DATA: abelha-640194 pag 111834

doce_doce/111834.jsonl

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+{"processo": "63306-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Ivan Campos Bortoleto Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Campo Mourão", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Mar 25 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "EMBARGOS A EXECUCAO - SUCUMBENCIA RECIPROCA - CORRETA APLICACAO DO ART. 21 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Merece alteracao a sentenca que, na hipotese de evidente sucumbencia reciproca, nao aplica corretamente a regra do art. 21 do Codigo de Processo Civil, deixando de fixa-la nos precisos percentuais de vitoria e derrota na lide. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 63306-7 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR IVAN CAMPOS BORTOLETO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "23694-0", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE ANTONIO VIDAL COELHO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Imbituva", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores e o juiz convocado, integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELACAO - NULIDADE DE ATO JURIDICO - VENDA SIMULADA NAO COMPROVADA - IMPROCEDENCIA. Improcede a anulatoria da venda de ascendentes a descendentes por meio de interposta pessoa, uma vez comprovado que foi efetiva a alienacao, livre de vicio ou simulacao. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 23694-0 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO VIDAL COELHO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "25379-6", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE ANTONIO VIDAL COELHO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Joaquim Távora", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores e o juiz convocado, integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELACAO - NUNCIACAO DE OBRA NOVA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - EXTINCAO DO PROCESSO - IMPROVIMENTO. O indeferimento da liminar na acao de nunciacao de obra nova leva a sua extincao se nela nao houve cumulacao com perdas e danos. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 25379-6 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO VIDAL COELHO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "24235-5", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE ANTONIO VIDAL COELHO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Londrina", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores e o juiz convocado, integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em dar provimento parcial a remessa e ao recurso do Municipio de Londrina para corrigir o valor do principal da indenizacao para Cr$ 2.114.700,00; e prover o recurso dos expropriados, para determinar que os juros compensatorios incidam ate o final pagamento deferindo sua cumulacao com os juros moratorios, mantida, quanto ao mais, a decisao recorrida. EMENTA: APELACAO E REEXAME - DESAPROPRIACAO - JUROS COMPENSATORIOS - TERMO FINAL - PRINCIPAL, CORRECAO MONETARIA E LUCROS CESSANTES - IMPROVIMENTO. Na expropriatoria os juros compensatorios, a taxa de 12% ao ano, sao contados desde a imissao de posse ate o final pagamento, podendo ser cumulados com os moratorios. Correta revela-se a aceitacao do laudo do perito se o valor por ele encontrado representa a realidade imobiliaria local. A correcao monetaria incide a partir do laudo, sendo devidos os lucros cessantes. (TJPR - 3ª Câmara Cível - ACR - 24235-5 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO VIDAL COELHO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "25683-5", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE ANTONIO VIDAL COELHO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Arapongas", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores e o juiz convocado, integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em homologar a desistencia do recurso. EMENTA: APELACAO - DESISTENCIA - HOMOLOGACAO. Comporta homologacao a desistencia do recurso. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 25683-5 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO VIDAL COELHO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "22592-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "LUIZ JOSE PERROTTI Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Palmas", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em negar provimento ao recurso. EMENTA: CONCORDATA PREVENTIVA - PEDIDO DE RESTITUICAO - ARRENDAMENTO MERCANTIL SOB A FORMA DE \"LEASING\" - EXTINCAO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO BILATERAL, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 165 DA LEI DE FALENCIAS, NAO E ELE RESOLVIDO PELO PEDIDO DE CONCORDATA, RESTANDO SUJEITO AO QUE DETERMINA O DIREITO COMUM. \"A RESTITUICAO DO BEM AO LOCADOR PRESSUPOE A PREVIA RESOLUCAO DO CONTRATO DE \"LEASING\" POR FATO IMPUTAVEL AO LOCATARIO (ART. 1092 DO CODIGO CIVIL)\". (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 22592-7 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ JOSE PERROTTI - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "24849-9", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE ANTONIO VIDAL COELHO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Pitanga", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores e o juiz convocado, integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento a remessa necessaria e a apelacao. EMENTA: REEXAME E APELACAO - MANDADO DE SEGURANCA - DESTITUICAO DO CARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES - ILEGALIDADE - DEFERIMENTO - IMPROVIMENTO. No regime democratico, ninguem podera ser penalizado sem o devido processo legal. Inaceitavel, a falta de previsao legal, que a maioria da Camara de Vereadores, em reuniao apressadamente convocada e sem conhecimento expresso do Presidente, venha a destitui-lo sumariamente do cargo, sem lhe conceder o direito de defesa. (TJPR - 3ª Câmara Cível - ACR - 24849-9 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO VIDAL COELHO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "21134-1", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE ANTONIO VIDAL COELHO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Paranaguá", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores e o juiz convocado, integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao apelo. EMENTA: APELACAO - RETENCAO DE CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARITIMO PELA AGENCIADORA - OPERACAO REALIZADA PELA MODALIDADE \"FOB\" - INVIABILIDADE - IMPROVIMENTO. Se a operacao mercantil foi realizada pela modalidade \"fob\" a falta de pagamento do frete nao autoriza a retencao dos conhecimentos. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 21134-1 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO VIDAL COELHO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "24332-9", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE ANTONIO VIDAL COELHO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Palmeira", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores e o juiz convocado, integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELACAO - CONSTITUICAO DE SERVIDAO - DANOS FLORESTAIS CAUSADOS AO IMOVEL - PROCEDENCIA - IMPROVIMENTO. Consubstanciados na derrubada de mata, sao indenizaveis os danos florestais causados pela implantacao da servidao de passagem. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 24332-9 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO VIDAL COELHO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "25204-4", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE ANTONIO VIDAL COELHO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Toledo", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os juizes integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso, extinguindo-se o processo sem julgamento de merito. EMENTA: APELACAO - COMPRA E VENDA MERCANTIL - BUSCA E APREENSAO - MEDIDA QUE NAO TEM CARATER SATISFATIVO - PRINCIPAL NAO PROPOSTA - IMPROCEDENCIA - IMPROVIMENTO COM MODIFICACAO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA. A medida de busca e apreensao nao tem forca satisfativa, tendo-o, somente, em casos especificos e mediante previsao legal. Fora disso e sempre cautelar, dependente da acao principal. A acao cautelar se nao presta para rescindir contrato de compra e venda mercantil, ocorrendo na hipotese, mera falta de interesse processual. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 25204-4 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO VIDAL COELHO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "21156-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "LUIZ JOSE PERROTTI Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Londrina", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para conceder a seguranca. EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA - ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - LEI ESTADUAL No. 8.928/88 E INSTRUCAO DA SEFA AIR 01 - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (ART. 146 C.F.) - DENEGACAO - RECURSO PROVIDO. Se para definir a base de calculo do adicional do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - AIRO, indispensavel que haja lei complementar, enquanto ela nao existir, inviavel a aplicacao da Lei Estadual No. 8.928 de 28 de dezembro de 1.988 e da Instrucao da SEFA No. AIR 01. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 21156-7 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ JOSE PERROTTI - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "23982-5", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "LUIZ JOSE PERROTTI Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Umuarama", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE - DETENTOR EM NOME DE OUTREM - ARTIGO 487 DO CODIGO CIVIL - IMPROCEDENCIA - RECURSO IMPROVIDO. Para poder opor-se ao direito do proprietario de ser imitido na posse, necessario que o possuidor esteja nas condicoes de titular de direito real de garantia e jamais quando a situacao e a expressamente descrita no artigo 487 do Codigo Civil. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 23982-5 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ JOSE PERROTTI - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "24501-4", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "LUIZ JOSE PERROTTI Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Londrina", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em nao conhecer do recurso com remessa dos autos ao Tribunal de Alcada do Parana. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA RECURSAL - ACAO DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 275, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - ADOCAO DO PROCEDIMENTO ORDINARIO - NAO ALTERACAO DA COMPETENCIA RECURSAL - CONSTITUICAO ESTADUAL, ARTIGO 103, III, \"f\" - NAO CONHECIMENTO E REMESSA AO TRIBUNAL DE ALCADA. O procedimento sendo de ordem publica e indisponivel, mesmo que seja adotado o procedimento ordinario quando deveria ser o sumarissimo, nao ocorre alteracao na competencia recursal. Aplicacao do artigo 103, III, \"f\" da Constituicao Estadual. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 24501-4 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ JOSE PERROTTI - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "30054-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "LUIZ JOSE PERROTTI Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Paranacity", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em nao conhecer do recurso por intempestivo. EMENTA: RECURSO - INTIMACAO VIA DIARIO DA JUSTICA - PRAZO DILATADO POR FORCA DO VENERANDO ACORDAO 5540 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - INICIO COM DATA MARCADA NO CARIMBO - INTERPOSICAO ALEM DO PRAZO - NAO CONHECIMENTO. Recurso interposto intempestivamente nao pode ser conhecido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 30054-7 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ JOSE PERROTTI - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "23237-5", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "LUIZ JOSE PERROTTI Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Bandeirantes", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA - PREFEITO MUNICIPAL CONTRA ATO DE CAMARA MUNICIPAL QUE REJEITOU PROJETO DE LEI - FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DE INICIAL - NAO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANCA - RECURSO IMPROVIDO. Sendo de exclusiva competencia da Camara Municipal de Vereadores discutir projeto de lei, - que obedeceu tramitacao normal, - nao pode pronunciamento judicial substituir a deliberacao dela, pelo fato de por maioria de votos ter sido o mesmo rejeitado. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 23237-5 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ JOSE PERROTTI - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "28815-9", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "CLAUDIO NUNES DO NASCIMENTO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Apucarana", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, a unanimidade de votos, em dar provimento a apelacao e julgar prejudicado o recurso adesivo para, afastada a invalidade do processo por falta de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular da relacao estabelecida, seja a acao julgada pelo merito. EMENTA: PROCESSO - VALIDADE - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR AO DECUPLO DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS - COMECO DE PROVA ESCRITA - Havendo o mais minimo comeco de prova escrita nao se configura a ausencia do respectivo pressuposto processual (CPC, art. 267, IV), a ponto de ferir o artigo 401 do Codigo de Processo Civil, que veda a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o decuplo do maior salario minimo vigente no pais, ao tempo em que foram celebrados. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 28815-9 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CLAUDIO NUNES DO NASCIMENTO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "0000000-00.0268.8.6-.0/01", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "CLAUDIO NUNES DO NASCIMENTO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Pato Branco", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, a unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratorios. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO - RECURSO NAO CONHECIDO - QUESTOES DE FUNDO NAO CONHECIDAS - VIA INABIL DOS EMBARGOS DE DECLARACAO - Os embargos de declaracao sao via inabil para debater questoes de fundo levantadas em recurso nao conhecido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - EDC - 26886-0/01 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CLAUDIO NUNES DO NASCIMENTO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "25639-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "CLAUDIO NUNES DO NASCIMENTO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Mandaguari", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, a unanimidade de votos, em declarar, como declaram, a nulidade parcial absoluta do processo, a partir de fls. 21-TJ, inclusive, a fim de que seja o Ministerio Publico intimado para intervir na relacao processual, retomando esta, depois, o seu curso normal. EMENTA: ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO - QUALIDADE DA PARTE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - FALTA DE INTIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO - NULIDADE PARCIAL ABSOLUTA DO PROCESSO - A falta de intimacao do Ministerio Publico para intervir em acao de rescisao de contrato movida por sociedade de economia mista, acarreta a nulidade parcial absoluta do processo a partir do momento em que o orgao ministerial devia ter sido intimado. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 25639-7 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR CLAUDIO NUNES DO NASCIMENTO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "24733-6", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "LUIZ JOSE PERROTTI Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "São Mateus do Sul", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: REGISTRO PUBLICO - RETIFICACAO - INCORPORACAO DE AREA MAIOR QUE INICIALMENTE DESCRITA - FORMA DE AQUISICAO DE PROPRIEDADE NAO PREVISTA EM LEI - IMPUGNACAO - REMESSA DOS INTERESSADOS PARA AS VIAS ORDINARIAS - RECURSO IMPROVIDO. Nao sendo a retificacao de possivel erro constante do registro, modo originario de aquisicao de propriedade, buscar incorporar ao imovel porcao de terras contiguas, sem duvida e prejudicar direito de confinantes, descabendo pedido na via administrativa, ainda mais quando foi oposta impugnacao ao pretendido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 24733-6 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ JOSE PERROTTI - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "24571-6", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE ANTONIO VIDAL COELHO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Paraíso do Norte", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores e o juiz convocado, integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso do reu e em dar provimento ao recurso do autor, fixando a verba honoraria em 20% sobre o valor da condenacao, tendo em vista o trabalho desempenhado na causa. EMENTA: APELACAO - INDENIZACAO - DANOS CAUSADOS POR BOVINOS CONDUZIDOS PELO LEITO DE RODOVIA EM CONSTRUCAO - CORRECAO MONETARIA - HONORARIOS - PROVIMENTO PARCIAL. A conducao de gado pelo leito de rodovia em construcao que acabara de receber a primeira camada de asfalto, configura ato culposo que acarreta ao dono o dever de indenizar. Tem-se como correto o valor dos danos estimado na inicial se nao sofreu impugnacao ele. A correcao monetaria deve incidir a partir do orcamento dos danos. A verba honoraria dever ser fixada nos termos do paragrafo 3o. do Codigo de Processo Civil. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 24571-6 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO VIDAL COELHO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "64145-8", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Ivan Campos Bortoleto Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Palmas", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Mar 25 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO - PENHORA DE PARTE DE IMOVEL DESTINADO AO COMERCIO - APLICACAO DA LEI 8009/90 - PENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AI - 64145-8 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR IVAN CAMPOS BORTOLETO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "64582-1", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "ANTONIO DOMINGOS RAMINA Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Cambará", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Apr 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE RODOVIARIO - VENDA DO VEICULO ANTES DO ACIDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RE - SUMULA No 4 DO TAPR - CONFISSAO DE CULPA DO SEGUNDO REU - DANOS - ORCAMENTOS DE OFICINAS ESPECIALIZADAS E IDONEAS - AUSENCIA DE PROVA EM CONTRARIO - APELACAO DESPROVIDAS. l. Como a propriedade dos bens moveis se transfere pela tradicao, a presuncao de pertencer o veiculo a pessoa em cujo nome esta registrado no Departemento de Transito e relativa, podendo ser ilidida por prova cabal em contrario, consoante enunciado da Sumula no. 4 deste Tribunal. No caso dos autos, restou evidenciado que a venda do automovel da 1a. re efetivamente ocorreu antes da data do acidente, nao so pela tradicao do bem como pelo reconhecimento anterior da firma da alienante no endosso do certificado, ainda que sua transferencia junto ao DETRAN so tenha-se concretizado no dia seguinte ao evento danoso. 2. E pacifica a jurisprudencia no sentido de que os orcamentos fornecidos por empresas idoneas, com pratica no ramo de atividade, sao suficientes para a comprovacao do valor a indenizar, suprindo a vistoria judicial. Por isso, a simples impugnacao aos orcamentos apresentados com a inicial, sem prova em contrario a cargo do reu (art. 333, II, CPC), nao ilide a forca probante desse documentos, sendo certo ainda que os danos foram de regular monta, mas orcados em valor bem inferior ao preco de mercado do veiculo. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 64582-1 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "64602-8", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Hamilton Mussi Correa Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Francisco Beltrão", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Apr 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENSAO - LIMINAR - \"PERICULUM IN MORA\". Justifica o \"periculum in mora\" a concessao de liminar em procedimento cautelar de busca e apreensao, a circunstancia do comprador procurar vender o veiculo nao pago integralmente e nao possuir bens outros capazes de suportar o debito admitido. Agravo provido. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AI - 64602-8 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "64793-4", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Hamilton Mussi Correa Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Umuarama", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Apr 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "1. CUSTAS - DEPOSITARIO PUBLICO - ONUS DO DEVEDOR. A eventual circunstancia do devedor estar habilitado ao deposito dos bens que lhe foram penhorados, nao o exime de arcar com as custas do depositario publico indicado por determinacao do juizo. 2. DESPESAS COM LOCOMOCAO DE ADVOGADO RESIDENTE EM COMARCA DISTANTE - EXISTENCIA NO FORO DA ACAO DE ADVOGADOS HABILITADOS - RESSARCIMENTO INADMISSIVEL. 3. CORRECAO MONETARIA - JANEIRO DE 1989 - PLANO VERAO. Tendo persistido o processo inflacionario apesar do Plano Verao e nao tendo sido revogada a lei generica da correcao monetaria (Lei 6.899/91), e aplicavel a variacao do IPC de janeiro de 1989 (70,28%) para a atualizacao das contas judiciais. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AI - 64793-4 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "64875-1", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Umuarama", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Mar 25 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "COMPETENCIA RECURSAL - ACAO ORDINARIA DE EVICCAO - LIDE NAO ADEQUADA A NENHUMA DAQUELAS TRACADAS NO ART. 103, III, LETRAS \"A\" A \"M\", DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO PARANA - COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO - NAO-CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA DOS AUTOS. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 64875-1 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "64865-5", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Hamilton Mussi Correa Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Umuarama", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Apr 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORRECAO MONETARIA - PLANO VERAO E PLANO COLLOR - APLICACAO DO IPC NO MES DE JANEIRO DE 1989 - INCIDENCIA DA VARIACAO DO BTN NAS ATUALIZACOES DO MES DE MARCO DE 1990 - PRECUSAO - INOCORRENCIA. 1. Tendo persistido o processo inflacionario apesar do Plano Verao, e nao tendo sido revogada alei generica da correcao monetaria (Lei 6.899, de 8.4.81), e aplicavel, a partir de 15 de janeiro de 1989, a variacao do IPC para a atualizacao das contas judiciais. 2. Como a legislacao vigente em marco de 1990 previa fosse adotado o indice de variacao do BTN para a aplicacao da correcao monetaria, inexiste sustentaculo legal para a adocao do IPC nesse periodo. 3. Nao ha falar em preclusao para juiz, posto que esta sancao e somente imposta a parte. Para o Juiz so se opera a preclusao maior, ou seja, a coisa julgada. Agravo parcialmente provido. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AI - 64865-5 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "64918-1", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "ANTONIO DOMINGOS RAMINA Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Umuarama", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Mar 25 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "SUMARISSIMO - PARCERIA AGRICOLA - LAVOURA DE CAFE - EXPLORACAO PELO CONJUNTO FAMILIAR - CONTRATO RENOVADO TACITAMENTE - PREJUIZO DECORRENTE DE REDUCAO DA AREA - INDENIZACAO DEVIDA - APELO DESPROVIDO. Trata-se de parceria agricola para o cultivo de lavoura cafeeira, explorada pelo conjunto familiar do parceiro outorgado, considera-se tacitamente renovado o contrato escrito se o parceiro outorgante admite que, apos o vencimento, a lavoura continupou sob a responsabilidade da mesma familia por mais tres anos. Por isso, tendo havido reducao da area culrivada, nesse novo periodo e de forma unilateral, o parceiro outorgante devera reparar os prejuizos decorrentes da infracao contratual. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 64918-1 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "26787-2", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "FRANCISCO JOSE FERREIRA MUNIZ Desembargador", "orgao_julgador": "1ª Câmara Cível", "comarca": "Santo Antônio da Platina", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em manter a sentenca em grau de reexame. EMENTA: Ato administrativo. Ilegalidade. Controle judicial. E ilegal por indevida aplicacao do direito o ato administrativo que coloca a impetrante em disponibilidade sem extincao do cargo ou declaracao de sua desnecessidade. O ato de disponibilidade e de motivacao obrigatoria. Sentenca confirmada. (TJPR - 1ª Câmara Cível - RN - 26787-2 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE FERREIRA MUNIZ - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "58873-0", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "CYRO MAURICIO CREMA Desembargador", "orgao_julgador": "Primeira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Coronel Vivida", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Aug 05 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DISSOLUCAO PARCIAL DE SOCIEDADE - A SOCIEDADE RESPONDE NO POLO PASSIVO - LEGITIMIDADE - ART. 1374 DO CODIGO CIVIL - INOCORRENCIA DE SUA VIOLACAO - NAO HA JULGAMENTO \"EXTRA PETITA\" QUANDO O JUIZ ATENDE EXATAMENTE OS TERMOS DO PEDIDO - VERBA HONORARIA E CUSTAS PELA SOCIEDADE VENCIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TAPR - Primeira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 58873-0 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CYRO MAURICIO CREMA - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "57580-6", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Londrina", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Sep 16 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "1. PROCESSO - RITO SUMARISSIMO EM LUGAR DO ORDINARIO - Erro de forma que nao acarretou prejuizo a nenhum dos litigantes - Re que exercitou, em toda a plenitude, o direito de defesa, vindo a tornar-se vencedora da demanda - Nulidade afastada - Agravo retido nao provido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZACAO DE DIREITO COMUM PLEITEADO PELO EMPREGADO - Ausencia de nexo causal entre a atividade profissional desenvolvida pelo obreiro e a molestia que o acometeu - Provas oral e pericial insatisfatorias - Improcedencia da acao - Apelacao desprovida. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 57580-6 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "38210-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Idevan Batista Lopes Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Campo Mourão", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Apr 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA DE CREDITO RURAL - RECURSO PROPRIOS LIVRES - PROVA PERICIAL CONTABIL - EVIDENCIA DOS RECURSOS FINANCIADOS. SUCUMBENCIA DE PARTE MINIMA - INOCORRENCIA. Nao constando da cartula em execucao a origem dos recursos financiados, cuja omissao, no entanto, se acha suprida pela prova pericial contabil, a qual evidencia que o agente financeiro efetuou o financiamento com recursos proprios livres, nao ha como se deixar de reconhecer a validade da pactuacao firmada pelas partes. inocorre a sucumbencia de parte minima se o credor decaiu, nao so da comissao de permanencia, mas tambem da pretendida capitalizacao de juros e multa de 10%, sendo assim, justa a sua condenacao proporcional ao pagamento das custas processuais e a compensacao dos honorarios. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 38210-7 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR IDEVAN BATISTA LOPES - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "64393-4", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Realeza", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Sep 02 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DETRANSITO - MOTORISTA DE CAMINHAO QUE, EM TRECHO DE RODOVIA COBERTO POR NUVEM DE PO DE CIMENTO LEVANTADO DA PISTA, DIFICULTANDO A VISIBILIDADE, PARA PERIGOSAMENTE NO LEITO DA MESMA, SEM QUALQUER SINALIZACAO, ENSEJANDO A COLISAO DE UM OUTRO CAMINHAO COM UM ONIBUS, QUE VINHAM PELA SUA RETAGUARDA, OS QUAIS ACABAM SENDO PROJETADOS NA TRASEIRA DO SEU CONDUZIDO - IMPRUDENCIA CARACTERIZADA - ONUS DA SUCUMBENCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA VENCIDA, E NAO RATEADO ENTRE OS LITIGANTES - DESPROVIMENTO DA APELACAO DA AUTORA E PROVIMENTO DO APELO DA RE. E notoria a imprudencia do motorista de caminhao que, a noite,um trecho de estrada tomado por nuvem de poira, formada pelo po de cimento levantado da pista respectiva, em que dificil se torna a visao daqueles que por ali trafegam, acaba parando no leito da propria rodovia, sem qualquer sinalizacao, em situacao de extremo perigo, culminado por ser atingido por um onibus que provinha da sua retaguarda, que ao obrigar-se a fazer tambem uma parada, naquelas circunstancias, vem a ser colidido, pela traseira, por um outro caminhao. A improcedencia da demanda implica na necessidade de se impor ao vencido, por forca do principio da sucumbencia, a condenacao ao pagamento das custas processuais e da verba honoraria, sendo descabido ordenar-se o seu rateio entre ambos os litigantes. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 64393-4 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "26323-8", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "LUIZ JOSE PERROTTI Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "União da Vitória", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em negar provimento ao reexame necessario. EMENTA: REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANCA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - FALTA DE OBSERVANCIA DO PRINCIPIO LEGAL - NULIDADE DA PORTARIA DE SUSPENSAO - IMPROVIMENTO. Cabendo ao Prefeito baixar portaria, nesta deve ser apontado o objeto e quem recebe a imputacao e na ausencia de tais requisitos, violado fica o principio da legalidade e isso acarreta a nulidade dos atos subsequentes. (TJPR - 3ª Câmara Cível - RN - 26323-8 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ JOSE PERROTTI - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "44517-8", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "CYRO MAURICIO CREMA Desembargador", "orgao_julgador": "Primeira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Londrina", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Aug 05 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "ACAO ANULATORIA DE TITUTLO CAMBIARIO - ANOTACAO NO VERSO DE NOTA PROMISSORIA PELO CREDOR - INEFICACIA, SEM CONTUDO, DESCARACTERIZAR O TITULO PROMISSORIO. RECURSO IMPROVIDO. (TAPR - Primeira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 44517-8 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CYRO MAURICIO CREMA - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "24603-3", "segredo_de_justica": "N��o", "relatora": "FRANCISCO JOSE FERREIRA MUNIZ Desembargador", "orgao_julgador": "1ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em manter a sentenca em grau de reexame. EMENTA: FUNCIONARIO PUBLICO - PROFESSORA - DIRETORA DE ESCOLA ELEITA POR VOTACAO DIRETA DA COMUNIDADE ESCOLAR - AFASTAMENTO ATRAVES DE PORTARIA, SOB O PRETEXTO DE QUE A MESMA RESPONDIA A PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DO ATO, JA QUE NENHUMA ACUSACAO PESAVA SOBRE A IMPETRANTE QUANDO DA RESOLUCAO N. 4.318/91. SEGURANCA CONCEDIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - RN - 24603-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE FERREIRA MUNIZ - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "63557-4", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Ivan Campos Bortoleto Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Mar 25 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "INDENIZACAO - ACIDENTE DE TRANSITO - INDUVIDOSA A CULPA DO MOTORISTA QUE INOBSERVA SINAL DO SEMAFORO EM CRUZAMENTO, REPUTANDO-SE VALIDA SUA VERSAO SOBRE A DINAMICA DO ACIDENTE. PERANTE O SERVICO DE TRANSITO, ESPELHANDO SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, QUANDO NAO INFIRMADA. Recurso desprovido. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 63557-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IVAN CAMPOS BORTOLETO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "63463-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Hamilton Mussi Correa Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Apr 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "COMPETENCIA RECURSAL - ACAO DE INDENIZACAO - PROCEDIMENTO ORDINARIO. A competencia recursal de acao de indenizacao de procedimento ordinario, por nao se encartar em nenhuma das hipoteses exaustivamente elencadas pelo inciso III, do artigo 103, da Constituicao Estadual de 1989, e atribuida ao egregio Tribunal de Justica. Apelacao nao conhecida. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 63463-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "65017-3", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Mar 25 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "COMPETENCIA RECURSAL - ACAO ORDINARIA DE REPARACAO DE DANOS, FUNDADA NA CULPA DO CONDOMINIO, POR NEGLIGENCIA NA VIGILANCIA DE VEICULO PERTENCENTE A CONDOMINO, ESTACIONADO NA RESPECTIVA GARAGEM, QUE FOI ALVO DE FURTOS E DEPREDACOES - DEMANDA QUE NAO SE AMOLDA A NENHUMA DAQUELAS ELENCADAS NO ART. 103, III, LETRAS \"A\" A \"M\", DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO PARANA - COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO - NAO-CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA DOS AUTOS. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 65017-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "64777-0", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Hamilton Mussi Correa Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Apr 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO RETRATADO - PEDIDO DE REMESSA DO INSTRUMENTO AO TRIBUNAL - INTEMPESTIVIDADE - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AI - 64777-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "23196-9", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "ACCACIO CAMBI Desembargador", "orgao_julgador": "1ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em manter a sentenca em grau de reexame. EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA - PROFESSORA - LICENCA ESPECIAL. O funcionario publico estavel do Pessoal do Magisterio tem direito a licenca especial, prevista no artigo 247, paragrafo unico, do Estatuto dos Funcionarios civis do Estado do Parana, conforme dispoe o artigo 57 da Lei Complementar No. 07/76 (Estatuto do Magisterio - art. 57), desde que atendidos os requisitos ali referidos. Acao Direta de Inconstitucionalidade nao inibe nem susta os efeitos das leis estaduais que atribuem licenca especial a categorias funcionais. SENTENCA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - RN - 23196-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ACCACIO CAMBI - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "58621-6", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Mar 25 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "LOCACAO - DEVOLUCAO DO IMOVEL SEM O PAGAMENTO DOS TRES ULTIMOS MESES DE OCUPACAO - AUSENCIA DA COMPROVACAO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, ISENTANDO A LOCATARIA DO RESPECTIVO PAGAMENTO - INADIMPLENCIA CARACTERIZADA - MULTA CONTRATUAL, COM FEICAO MORATORIA, CABIVEL - CONDENACAO PROCEDENTE - APELACAO NAO PROVIDA. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 58621-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "16459-0", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "ACCACIO CAMBI Desembargador", "orgao_julgador": "1ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em declarar renunciado o agravo retido e em negar provimento a apelacao. EMENTA: ACAO DE INDENIZACAO. DANOS MORAIS. OFENSAS A HONRA INDEMONSTRADA. IMPROCEDENCIA. AGRAVO RENUNCIADO. 1. Indemonstrado a existencia de danos morais, por ofensas a honra da autora, em razao de encontrar-se, em poder desta, dinheiro falso e a consequente apuracao criminal do fato, via policial, julga-se improcedente a acao proposta. 2. Nao havendo pedido, nas contra-razoes recursais, declara-se renunciado o agravo retido. Apelacao desprovida e agravo retido renunciado. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - 16459-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ACCACIO CAMBI - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "28763-0", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "OSIRIS ANTONIO JESUS FONTOURA Desembargador", "orgao_julgador": "1ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os integrantes da Primeira Camara Civel deste egregio Tribunal de Justica, por unanimidade de votos em nao conhecer do recurso, face o erro grosseiro. EMENTA: LIQUIDACAO POR CALCULO DO CONTADOR - DECISAO QUE A HOMOLOGA - RECURSO PROPRIO E O DE APELACAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO CONHECIDO - ERRO GROSSEIRO. Das sentencas que homologam o primeiro calculo de liquidacao o recurso proprio e o de apelacao. Constitui erro grosseiro a interposicao de agravo de instrumento contra decisao que homologa o primeiro calculo, vez que este recurso somente e cabivel das decisoes posteriores, de homologacao de meras contas de atualizacao. Recurso nao conhecido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AI - 28763-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OSIRIS ANTONIO JESUS FONTOURA - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "61658-8", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "ROBERTO SAMPAIO DA COSTA BARROS Desembargador", "orgao_julgador": "Primeira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Mar 25 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "ACAO DE REPARACAO DE DANOS - LITISDENUNCIACAO INDEFERIDA - COMPETENCIA DO JUIZ PROLATOR DA DECISAO - BEM AGREGADO AO IMOVEL LOCADO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA - ESTRAGOS NO IMOVEL INCOMPROVADOS - IMPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E NAO CONHECIMENTO DO APELO DO RECURSO ADESIVO. E descabida a denunciacao da lide quando inexiste dispositivo legal ou contratual que obrigue a indenizar em acao regressiva. E competente o juiz prolator do decisum, vez que, a empresa publica nao compareceu aos autos e inocorreu a regra do art. 132 do CPC. Responsabilidade da administradora pelo cancelamento do Terminal Telefonico agregado ao bem imovel locado, embora nao constando expressamente do contrato, Incomprovados os estragos ditos ocasionados, nao ha como se condenar a locataria a reparacao pretendida. (TAPR - Primeira Câmara Cível (extinto TA) - AC - 61658-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO SAMPAIO DA COSTA BARROS - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "0000000-00.0248.5.3-.3/01", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "CLAUDIO NUNES DO NASCIMENTO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, a unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaracao. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO - PREQUESTIONAMENTO - QUESTAO DISCUTIDA NO PROCESSO - A questao de direito discutida no processo e decidida insitamente no acordao, esta prequestionada, nao necessitando, para esse fim dos embargos de declaracao que, alias, nao tem tal finalidade, pois, sem efeito devolutivo e desprovidos de contraditorio, so servem para esclarecer ponto omisso, contraditorio, obscuro ou duvidoso, contido no corpo da decisao, como inocorre na especie. Embargos rejeitados. (TJPR - 3ª Câmara Cível - EDC - 24853-3/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAUDIO NUNES DO NASCIMENTO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "24277-3", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE ANTONIO VIDAL COELHO Desembargador", "orgao_julgador": "3ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores e o juiz convocado, integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELACOES - CONSORCIO - DESISTENCIA - RESTITUICAO - DEPOSITO. O julgamento da causa, sem a producao de desnecessaria prova, nao induz cerceamento de defesa. O consorciado desistente tem direito a restituicao das cotas pagas, devidamente corrigidas. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - 24277-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO VIDAL COELHO - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "64715-0", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Hamilton Mussi Correa Desembargador", "orgao_julgador": "Terceira Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "fontedata_da_publicacao": "Fri Apr 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "CORRECAO MONETARIA - PLANO VERAO - JANEIRO DE 1989. Tendo persistido o processo inflacionario, apesar do Plano Verao, e nao tendo sido revogada a lei generica da correcao monetaria (Lei 6.899, de 8.4.81), e aplicavel, a partir de 15 de janeiro de 1989, a variacao do IPC para a atualizacao das contas judiciais, alias conforme a Lei 7.747, de 4.4.89, que alterou a redacao do art. 15 da Lei 7.730, de 31.1.89, oriunda esta da Medida Provisoria no. 32, de 15.1.89, instituidora do mencionando Plano. Agravo de instrumento desprovido. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AI - 64715-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "28980-1", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "TADEU MARINO LOYOLA COSTA Desembargador", "orgao_julgador": "1ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, a unanimidade de votos, negar provimento a ambos os recursos. EMENTA: PENSAO PREVIDENCIARIA - Acao de revisao - Viuva - I.P.E. - Procedencia - Artigos 40, paragrafo 5o., da Constituicao Federal e 35, paragrafo 4o., da Constituicao do Estado do Parana - Normas que dispensam regulamentacao para sua imediata aplicacao - Gratificacao natalina (13o. salario) - Pagamento devido aos beneficiarios da pensao por morte, aos quais se estendem todas as vantagens concedidas aos servidores publicos - Apelacao improvida. A regra constante do artigo 40, paragrafo 5o., da Constituicao Federal, repetida no artigo 35, paragrafo 4o., da Constituicao do Estado do Parana, segundo a qual \"o beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido\", e auto-aplicavel, portanto, executavel sem o concurso de legislacao aplicativa. O decimo terceiro salario ou gratificacao natalina deve ser pago aos beneficiarios da pensao por morte e com base no montante integral da pensao do mes de dezembro, ja que a eles se estende todas as vantagens concedidas ao servidores publicos. HONORARIOS ADVOCATICIOS - Autarquia - Criterio para fixacao - Aplicacao do artigo 20, paragrafo 4o., do Codigo de Processo Civil - Recurso adesivo improvido. Tratando-se de autarquia, a fixacao dos honorarios advocaticios deve ser feita pela regra do paragrafo 4o. do artigo 20 do Codigo de Processo Civil, independentemente, por isso, dos percentuais do paragrafo 3o.. Assim, fixados tais honorarios em quantia que remunera condignamente os servicos profissionais prestados no processo, descabe o pedido de elevacao da verba. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - 28980-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TADEU MARINO LOYOLA COSTA - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "28334-9", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Oto Luiz Sponholz Desembargador", "orgao_julgador": "1ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justica do Estado do Parana, aglutinados em sua Primeira Camara Civel, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatorio. EMENTA: APELACAO - REVISAO DE PENSAO - IPE - BENEFICIO INTEGRAL - 13o. SALARIO - PROCEDENCIA - RECURSO DA AUTARQUIA - IMPROVIMENTO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 40, PARAGRAFOS 4o E 5o., DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 35, PARAGRAFOS 3o. E 4o., DA CONSTITUICAO DO PARANA. A pensao previdenciaria deve corresponder a integralidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, pois os dispositivos constitucionais referentes a materia sao auto-aplicaveis, sendo pela mesma razao indubitavel que o 13o. salario (gratificacao especial natalina) deve ser pago com base na remuneracao integral do mes de dezembro. Apelo improvido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - 28334-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OTO LUIZ SPONHOLZ - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
+{"processo": "27205-9", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Oto Luiz Sponholz Desembargador", "orgao_julgador": "1ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Tue Mar 08 00:00:00 BRT 1994", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justica do Estado do Parana, aglutinados em sua Primeira Camara Civel, por UNANIMIDADE de votos, em DAR PROVIMENTO ao apelo, invertendo-se os onus da sucumbencia. EMENTA: ACAO DECLARATORIA - CAUTELAR DEFERIDA - ICMS - EXPORTACAO DE CAFE EM GRAO - QUOTA CONTRIBUICAO - PEDIDO DE EXCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO - IMPROCEDENCIA - RECURSO DE APELACAO - PROVIMENTO - SUMULA N. 49 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. (1) Esta Camara de ha muito vem entendendo que a base de calculo do ICMS, na exportacao de cafe em grao, e o valor liquido faturado, excluindo-se a denominada quota de contribuicao paga ao IBC para a saida da mercadoria ao exterior. (2) Ha de se observar ainda, que agora com a edicao da Sumula n. 49 do Superior Tribunal de Justica, nao pairam mais duvidas sobre a materia , devendo ser excluida da base de calculo do ICMS a quota contribuicao devida ao IBC. Recurso provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - 27205-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OTO LUIZ SPONHOLZ - Un�nime - J. 08.03.1994)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}