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|---|---|---|---|
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5026621-09.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
LUCAS AUGUSTO DO ROSÁRIO FERRAZ, brasileiro, empresário, inscrito sob o CPF de nº 143.343.457-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Soído, nº 271, ap 503, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que o requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo do requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que o autor escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois, como empresário possuía inúmeros compromissos de trabalho na própria segunda- feira assim que chegasse em Vitória/ES.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, o requerente foi impedido de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: o requerente encontrava-se pronto para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, o requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. O autor permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendido apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação ao requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo do autor para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, o autor foi surpreendido com a negativa por parte do restaurante, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais o autor, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocado.
Além disso, o voo que o autor foi realocado também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desleixo para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pelo autor com o cancelamento injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prov
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e o autor é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte contratado a um destinatário final, o requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal do requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de um compromisso profissional – diversas reuniões – que teria na cidade de destino no mesmo dia, as quais não puderam ser realizadas em virtude da não prestação do serviço por parte da requerida conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra do autor, que foi lesado no âmbito profissional por má-fé da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a
ratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po pção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n ercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com esponsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp trictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados ao autor.
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pelo autor na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar o requerente por danos morais.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, o autor contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/ocasião diversa, e não foi atendido pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou no requerente uma série de prejuízos, empresário que não conseguiu chegar a tempo de uma reunião que seria realizada com seus funcionários/colaboradores, além de diversos outros compromissos que teve que cancelar.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o abalo na imagem profissional do requerente, o qual foi causado por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de prestação do serviço adequado.
Além disso, o autor, a todo momento, foi tratado com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocado em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade do autor em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pelo autor, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte do requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa d Consumidor, aplicáveis in casu;
a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;
c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao desgaste e abalo moral sofrido pelo autor, oriundo da falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 17 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Rubens Laranja Musiell OAB/ES 21.939
aura Muniz Perim Xavie OAB/ES 36.163 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5026640-15.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5026640-15.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSILENE DE SOUZA KER, brasileira, inscrita sob o CPF de nº 879.857.217-20, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 79, ap 402, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-501, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, ao final assinados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Desembargador Santos Neves, 389, sala 505, Ed. Escort, CEP 29.055-722, endereço eletrônico: contato@dclsadvogados.adv.br, propor, com fulcro na Lei nº 8.245/91, no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 20151, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente, esclarece-se que a requerente possuía uma passagem aérea cujo trecho seria de São Paulo para Vitória/ES na data de 08/08/2022, uma segunda-feira.
Como é de fato notório, as passagens aéreas possuem diferença de valores em virtude da demanda, ou seja, certos dias/horários são mais caros e procurados do que outros.
Nesse sentido, o horário do voo da requerente se enquadrava como um dos horários mais privilegiados e buscados no geral, sendo, consequentemente, mais caros em virtude da procura mais elevada.
Reforça-se que a autora escolheu a data do voo para segunda-feira pela manhã (07:00) pois trabalha junto com sua filha no restaurante familiar que as mesmas possuem, necessitando estar em Vitória/ES para abrir o restaurante e coloca-lo em funcionamento – haja vista que trabalha apenas com a filha, que estava junto com a requerente no dia do ocorrido.
Entretanto, mesmo optando e arcando por uma passagem de valor mais elevado, a requerente foi impedida de voar na data e horário contratado por motivos não justificados pela companhia aérea requerida.
Explica-se: a requerente encontrava-se pronta para embarcar, quando, sem informar nenhum motivo, a companhia aérea cancelou o voo e comunicou que realocaria os passageiros em outra aeronave.
Diante disso, a requerente não conseguiu voar no horário previsto, permanecendo no aeroporto aguardando uma posição por parte da requerida. A autora permaneceu por quase três horas na fila de atendimento da empresa requerida para tentar remarcar sua passagem, sendo atendida apenas após as 13h.
Frente ao horário avançado, a requerida forneceu voucher de alimentação à requerente, para que pudesse almoçar, e remarcou o voo da autora para o mesmo dia às 17:10.
Ocorre que, ao tentar utilizar o voucher utilizado, a autora foi surpreendida com a negativa por parte do restaurante escolhido, que se recusou a aceitar o ticket ofertado pela companhia aérea, irritando ainda mais a autora, que já estava há quase sete horas no aeroporto tentando resolver a situação em que fora colocada, sem se alimentar, e ainda sendo exposta a situação humilhante no restaurante.
Além disso, o voo que a autora foi realocada também teve sua saída atrasada por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, situação que demonstra a falta de profissionalismo e desrespeito para com os clientes.
Frente ao exposto, considerando os prejuízos sofridos pela autora com o cancelament injustificado de seu voo, que teve sua imagem profissional exposta e lesada, haja vista qu foi obrigada a manter o restaurante fechado, além de vivenciar situações no aeroporto que fogem ao mero aborrecimento, não restou outra alternativa que não o ingresso da presente ação judicial.
2. DO DIREITO
Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
Inicialmente, deve-se frisar que se trata de uma relação consumerista entre as partes, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, consumidor e fornecedor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade1, de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de1 produtos ou prestação de serviços. §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou, imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentido, torna-se claro, após a leitura e entendimento dos artigos supracitados, que a relação existente entre a companhia aérea e a autora é uma relação de consumo, visto que a empresa ré deveria ter fornecido o serviço de transporte da forma que foi contratado pelo destinatário final, a requerente, tendo assim, o principal motivo para utilização do CDC.
Reforça-se ainda que foi uma escolha pessoal da requerente viajar na segunda feira de manhã em virtude de seu compromisso profissional com o restaurante o qual é proprietária junto com a filha, impossibilitando a abertura em virtude da não prestação do serviço por parte da companhia aérea conforme contratado.
É imprescindível destacar que toda relação de consumo é regida por uma relação de vulnerabilidade da parte consumidora perante o fornecedor, de acordo com o artigo 4°, I do estatuto consumerista, que reconhece a fragilidade da parte consumidora, senão veja-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Em razão disso, é que se justifica uma legislação que busca compensar a desigualdade de uma parte contratual em relação à outra, buscando um equilíbrio entre elas, fornecendo meios de proteção ao consumidor, que é notoriamente mais frágil na relação.
Dessa forma, buscando igualar as desigualdades é que deve ser utilizada a técnica de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6° do CDC2, meio necessário devido a hipossuficiência da consumidora na relação estabelecida com a empresa ré.
Portanto, no caso vertente, resta claro o desrespeito aos direitos consumeristas, visto que, a ré feriu enormemente a honra da autora, que foi lesada no âmbito profissional e pessoal por falta de profissionalismo da requerida.
Da responsabilidade objetiva da ré
Após análise do caso em comento, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré ante a situação narrada.
Tratando-se de relação de consumo, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, po opção legislativa, englobou a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços n mercado de consumo – excetuados os profissionais liberais pelo §4º do art. 14 – com responsáveis pelos danos causados aos consumidores, sem necessidade de aferição de culp strictu sensu ou dolo, senão veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, considerando que a empresa requerida vendeu um serviço e não o prestou como fora contratado, em nítida atitude de má-fé e falha profissional, resta claro que a ré, como fornecedora de serviços, é autora das ofensas às normas de consumo no caso em tela, devendo, independentemente da existência de culpa, responder pelos danos causados a autora.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da indenização por danos morais
Diante de todos os descumprimentos legais demonstrados, da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC3 e dos danos de toda espécie experimentados pela autora na tentativa de solucionar a controvérsia, é evidente a obrigação da ré em indenizar a requerente por danos morais.
O dano moral é aquele que repercute na esfera íntima das pessoas causando-lhes dor, vergonha, angústia ou atingindo de qualquer forma seus sentimentos íntimos. No caso vertente, a autora contratou um serviço que deveria ser prestado em uma data e hora específica, não servindo para o mesmo a prestação em data/hora diversa, e não foi atendida pela companhia aérea, mesmo tendo arcado com quantia maior do que o habitual para o trecho – justamente por necessitar voar na hora escolhida.
A não prestação do serviço conforme contratado e esperado causou na requerente uma série de prejuízos, empresária que não conseguiu abrir seu restaurante e faturar por conta de não ter chegado a tempo na cidade que reside.
Nesse sentido, a empresa ré praticou ato ilícito ensejador do dano moral, o qual claramente ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente se levado em conta o tempo perdido no aeroporto aguardando o novo voo, bem como que teve de deixar o restaurante fechado no dia por não ter conseguido chegar a tempo, frustrando os clientes que habitualmente consomem do local – tudo por culpa exclusiva da companhia aérea, em nítida atitude de má-fé, que descumpriu seu dever de
Além disso, a autora, a todo momento, foi tratada com desleixo por parte da companhia aérea, permanecendo por mais de 10h no aeroporto aguardando ser realocada em outro voo, e, quando foi, ainda teve que esperar mais de 40 minutos além do previsto para voar.
3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende registrar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Ademais, a responsabilidade da ré emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186 c/c 927 todos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que dispõem, in
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressalvar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da dignidade da autora em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente o abalo e menosprezo sofridos em virtude do ocorrido.
Sabe-se que o quantum deve ser fixado em valores inibidores à repetição do ato ilícito, exatamente para tirar do lesante a disposição de perseverar na conduta inadequada à ordem jurídica, com o objetivo de desencorajá-lo a realizar novas práticas lesivas, enquanto que para a vítima, a percepção da indenização visa a compensar o ataque a seus direitos de personalidade.
Por sua vez, o caráter punitivo-pedagógico do dano moral tem como principal utilização o intuito de corrigir falhas das empresas que, devido ao seu maior conhecimento técnico acerca do assunto, abusam e desdenham dos consumidores, aproveitando- se da sua vulnerabilidade.
A arrogância comercial da ré é tamanha que todos os dias centenas de brasileiros passam por situações semelhantes à amargada pela autora e não se percebe qualquer melhora nos serviços, mesmo com a atuação da Agência Reguladora na tentativa de defesa da melhor prestação do serviço ao mercado.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os danos sofridos pela autora, tendo em vista os diversos atos ilícitos perpetrado pela ré e a total incapacidade de resolução da lide por parte da requerente, assim como a elevada condição econômica da ré, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos delineados acima, requer:
a) a inversão do ônus da prova, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis in casu; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; c) o julgamento do mérito, pela procedência dos pedidos autorais, par condenar a ré ao pagamento de Danos Morais na quantia de R$ 20.000,00 (vint mil reais), referente ao desgaste físico e abalo moral sofrido pela autora, oriundo d falha na prestação de serviço pela requerida.
Além disso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos no juizado especial, especialmente a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2022.
Caio de Sá Dal’Col OAB/ES 21.936
João Roberto de Sá Dal’Col OAB/ES 17.796
Laura Muniz Perim Xavier OAB/ES 36.163
Rubens Laranja Musiello OAB/ES 21.939 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026643-67.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha voo, que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma Latam, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem adquirida tenha sido adquirida junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS, a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
enório Miguel Merlo Filh OAB/ES – 14.775 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5026646-22.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
DOS FATOS
A consumidora ora autora desta ação indenizatória movida em face de LATAM, adquiriu passagem aérea com saída de Guarulhos com destino a Maceió para passar a virada de ano, com data de 27 de dezembro de 2020, contudo, ao chegar ao destino constatou inequívoco prejuízo causado a sua mala.
Conforme dito acima, a autora ao se direcionar a esteira para retirada de sua mala, marca RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cor vermelha, constatou, imediatamente, que a sua mala havia sido danificada e tornada inapta ao uso e conserto, conforme relatório de bagagem danificada em anexo, devidamente assinado pela representante da empresa ré, que transcrevemos abaixo:
De forma imediata, dirigiu-se a consumidora ao atendimento da LATAM (doc. em anexo) e realizou a reclamação formal perante a REQUERIDA, sendo comunicado pelo próprio atendente a impossibilidade de conserto e oferta pífia de recebimento de um voucher no valor de R$ 90,00 (noventa reais), o que foi imediatamente RECUSADO.
Após a referida reclamação, aguardou a CONSUMIDORA por contato da LATAM para reparação do dano material sofrido, na medida em que se tratava de uma mala de qualidade reconhecidamente relevante, todavia, até a presente data inexistiu qualquer composição ou tentativa de resolver a questão por parte da LATAM.
A má-prestação de serviços pela LATAM é incontroversa, considerando ser de sua responsabilidade ao ser contratada para prestar o serviço de transporte de passageiros a plena cautela e conservação das malas dos passageiros, o que neste caso restou totalmente inobservado.
Portanto, resta evidente que a ré desrespeitou totalmente o pactuado com a consumidora ora requerente e violou frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
De todo o exposto, ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa a autora, a não ser buscar o Poder Judiciário para ver sua honra e moral restabelecida em relação a esses abusos praticados pela requerida.
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral, onde constata-se o abalo moral sofrido pela autora, que ficou durante o período de réveillon em Maceió sem poder utilizar a sua mala, bem como durante esse lapso temporal, sendo utensilio de grande utilidade no dia-a-dia da consumidora, e, especialmente em decorrência da ilicitude praticada pela ré que nada fez para reparar o dano, ou seja, ficando a consumidora à mercê da mal conduta da companhia aérea.
Destarte, flagrante a ofensa de caráter extrapatrimonia sofrida pela autora, o que causou desassossego relevante, tudo em decorrência d péssima prestação de serviços pela GOL, ultrapassando a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, o artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Códig e Defesa do Consumidor, preconiza claramente a necessidade de reparação pel ano moral causado pela requerida, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Do mesmo modo, a Requerida como grande empresa de transporte aéreo, mundialmente conhecida, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a responsabilidade objetiva da LATAM, haja vista a sua obrigação legal de zelar e transportar os passegeiros e suas bagagens da melhor forma possível, respondendo no caso de avarias como ocorrida no presente caso, senão vejamos:
O Código Civil é expresso ao estabelecer esponsabilidade da Cia Aérea no exercício do transporte de pessoas, senão vejamos
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Além deste fato deplorável, mesmo exercendo a consumidora sua obrigação de formular a reclamação junto a LATAM, o que foi feito de forma imediata ao desembarque e constatação do dano, permanece até hoje sem
qualquer resposta a sua demanda, buscando tal reparação por meio da presente ação
Ou seja n. Julgador, passados longos meses, inexiste qualquer resposta por parte da gigante LATAM, ficando a consumidora sem poder utilizar sua mala, ou seja, teve sua rotina cotidiana de viagens atrapalhada em decorrência do ato ilegal praticado pela requerida, causando constrangimento moral, sem que esta tenha causado qualquer contribuição para tanto.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir a postulante por todas as mazelas por que passou diante da má prestação de serviços praticada pela LATAM, o presente caso servirá para que a empresa ré tenha um melhor trato com a bagagem de seus clientes, pra que casos como este não aflijam outros consumidores, e passe a cumprir as regras da ANAC e Código Civil, evitando que demais consumidores necessitem sempre e procurar o Poder Judiciário da defesa de um seu direito líquido e certo.
Nesse sentido, assim tem se posicionado a urisprudência hodierna:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E ATRASOS. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS À BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. DANO MATERIAL CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA BAGAGEM DESPACHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001244 63.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADO ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00012446320218160112 Marechal Cândido Rondon 0001244-63.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data d Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022)
APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO
ESTIPULADO PELA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC. 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050887- 61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00508876120198160014 Londrina 0050887- 61.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021).
EMENTA RECURSO INOMINADO. BAGAGEM AÉREA DANIFICADA E COM PERTENCES FURTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - RI: 239868320188080347, Relator: BERNARDO ALCURI DE SOUZA:20707577, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. AVARIAS EM BAGAGENS. ATESTADO DA FABRICANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO. INSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA POSSIBILIDADE DE CONSERTO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AVARIAS IRREVERSÍVEIS. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MALAS. CONFIRMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10097778020158260320 SP 1009777-80.2015.8.26.0320 Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2017 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/07/2017)
De outro lado, vale registrarmos a aplicabilidade plena do disposto no Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos exatos termos do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, abaixo transcrito, sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como
se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão da contratação do serviço, que porventura venha a ser deduzida na peça de defesa.
Quanto a questão, citamos o disposto no art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque este é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a atuação do consumidor.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MANOEL ALVES RABELO, da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em caso de flagrante má-prestação de serviço por parte de Cia Aérea, in verbis:
49678810 - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS. BAGAGEM DANIFICADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A apelante é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e disposições
contidas no Código Civil. 5. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a data, ao horário e ao itinerário aventado, bem como a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço no jaez da demonstrada ultrapassa o limite do razoável, não podendo ser considerado mero dissabor cotidiano, sobretudo pelo fato de estarem em território estrangeiro com a apelada então grávida. 7. O fato de terem os apelados sido obrigados a arcar, com seus próprios meios, com despesas de alimentação e de hospedagem decorrentes da acomodação em novo voo, bem como o custo de novas passagens aéreas, tudo isso ocasiona angústia e a inquietação típicas da violação a direito da personalidade. 8. Dano material fixado em R$ 6.849,28 (seis mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 9. Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0020429- 63.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 20/07/2015; DJES 05/08/2015)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da falha na prestação de serviços inegavelmente praticada pela Requerida, VALORANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO, CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA E O DESCASO DA REQUERIDA, O VEXAME E ABORRECIMENTO COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA, BEM COMO A POSIÇÃO DE GRANDE E EMPRESA QUE A REQUERIDA OCUPA, arbitrando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso
Em relação aos danos materiais sofridos pela autora, temos que deve refletir ao prejuízo total experimentado pela autora, qual seja, a inutilização de sua mala RIMOWA, MODELO ESSENTIAL CHECK-IN L RED GLOSS, cujo valor de mercado obtido no site 1 da fabricante perfaz nesta data o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: “ (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos
https://www.rimowa.com.br/essential-check-in-l-red-gloss-1850-prod.html
sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo : Saraiva, 2009)”
Por todo exposto, pleiteamos a condenação da requerida ao pagamento do dano material experimentado pela autora, em decorrência do ato ilícito praticado perante a consumidora de forma totalmente contrária as normas vigentes no nosso ordenamento jurídico, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
III- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) A produção de todas as espécies de provas regularmente admitidos, especialmente testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
c) Seja julgado totalmente procedente o pedido de danos morais formulado pela autora, para que Vossa Excelência considerando a gravidade dos fatos praticados pela requerida, condene a empresa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, bem como em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à título de danos materiais (orçamento em anexo).
d) Em atenção ao disposto no art.319, VII do CPC, manifesta a autora interesse na designação de audiência de conciliação, visando a solução do imbróglio.
-se a causa, o valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Vitória, 17 de agosto de 2022.
Tenório Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5026672-20.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JOSÉ LUIS POLLESI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 022.575.797-47, com endereço na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, apartamento 1.105 E, bairro de Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-100 e e-mail: lsc@lscadvogados.com, propõe a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1. Considerações Iniciais
Em 09/06/2022 durante o retorno de uma viagem do Chile para Vitória/ES o Autor teve 02 (duas) malas de viagens danificadas, conforme fotos anexas, imediatamente questionou a empresa Ré quanto aos danos sofridos e foi informado que o ocorrido corresponde a “manipulação normal e habitual das bagagens, não abrangendo a política de compensação por danos”, conforme conversa anexa (Doc. 01, 02 e 03).
Tendo em vista a tentativa frustrada de resolver o assunto através do canal de atendimento do Whatsapp da empresa Ré, o Autor se viu obrigado a também formalizar uma reclamação em outro canal de atendimento da empresa, momento em que recebeu a informação de que poderiam compensá-lo, através de duas opções: i) crédito em sua conta LATAM Wallet no valor de $40 USD (quarenta dólares americanos), que poderiam ser usados para pagar serviços da LATAM ou ii) pagamento de $30 USD (trinta dólares americanos), equivalente em moeda local (Doc.04).
Ocorre que a soma dos valores proposto acima para fins d ompensação, convertidos em real, alcançaria as seguintes quantias em reais:
De forma que os valores oferecidos pela Ré não suprem o prejuízo causado ao Autor, conforme restará abaixo demonstrado, não restando alternativa senão a propositura da presente ação.
2. Da relação de consumo: Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova
A Empresa Ré é responsável por realizar viagens aéreas, sendo o Autor destinatário final do serviço adquirido, sendo imperativo o reconhecimento de uma relação de consumo no caso em tela, bem como a aplicação da tutela consumerista.
Assim, de antemão requer-se o reconhecimento da tutela consumerista no presente caso, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica do Autor, garantindo-
se a possibilidade de demonstrar o todo alegado de maneira justa e com a apreciação ponderada das
3. Falha na prestação de serviços.
Além do transporte aéreo de pessoas, a empresa Ré é também responsável pelo transporte de bagagens pertencentes aos seus passageiros/clientes e, portanto, o mínimo que se espera é o zelo e resguardo dos objetos transportados.
Uma vez que o Autor teve suas malas danificadas, evidente a falha na prestação de serviços e necessária a reparação dos danos sofridos. Inclusive neste sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal para esse tipo de prestação de serviços:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. ASSUNÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De um lado, cabe ao transportador entregar a coisa até o destino dentro do prazo previsto ou ajustado, tomando todos os cuidados necessários para mantê-la em bom estado, respondendo de forma objetiva por qualquer dano, perda, extravio, entre outros. Trata-se da cláusula de incolumidade disposta no art. 739 do Código Civil, que obriga a empresa de transporte a garantir a entrega das pessoas e coisas de forma intacta. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019827- 38.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
4. Dano material. Proposta de compensação pelo prejuízo completamente irrazoável. Artigo 14 do CDC. Necessidade de reparação.
Tendo em vista o prejuízo reconhecido pela empresa Ré quanto aos danos causados as 02 (duas) malas do Autor, sendo que uma delas custou R$ 429,99 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado no recibo de compra anexo, referente a época da aquisição, realizada no ano de 2014 (Doc.05):
Considerando o preço de apenas uma das malas, o saldo a ser restituído ao Autor, referente ao prejuízo, computaria pelo menos a soma de duas vezes esse valor, utilizando como base o preço acima, resultando o total de R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta a nove centavos).
Assim, as opções de créditos oferecidos pela Ré, no total R$ 362,0 (trezentos e sessenta e dois reais) é menos da metade do valor que deve ser restituído e, portanto não supre o prejuízo financeiro causado ao Autor, sendo certo o direito a restituição, nos termos d art. 14 do CDC e art. 927 do CC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
5. Dano moral. Necessidade de reparação
Importante ressaltar que o caso em pauta não se trata de um mero dissabor cotidiano suportado pelo Autor que se viu ofendido pela conduta displicente da Ré que não forneceu inicialmente o devido suporte e, ao final, depois de alguns desgastes nas tentativas de resolução de forma amigável, ofereceu a restituição pelo prejuízo causado sem se quer considerar o valor de fato gerado pelos danos.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJ/ES em casos análogos:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO de indenização por danos materiais e morais – transporte aéreo – avarias na bagagem – dano moral caracterizado – indenização devida – negativa de recebimento do valor do conserto pela via administrativa – violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo – Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF – recurso parcialmente provido. TJES - Ap 0002250-05.2014.8.08.0038 - 4.ª Câmara Cível - j. 22/2/2016 - julgado por Arthur José Neiva de Almeida - DJe 26/2/2016 - Área do Direito: Civil
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPANHIA AÉREA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - BILHETES CANCELADOS AUTOMATICAMENTE – AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E OUTRAS DESPESAS – BAGAGEM DANIFICADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE – DANO MATERIAL E DANO MORAL PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, Classe: Apelação, 00204296320138080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2015, Data da Publicação no Diário: 05/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO DECLARADA DANOS MATERIAIS REGULAMENTAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL QUANTIFICAÇÃO PERTENCES PECULIARIDADES QUE INFIRMAM O VALOR DECLARADO PELO AUTOR REDUÇÃO DANOS MORAIS RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a quantificação do dano material, cumpre observar que o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com reconhecimento de repercussão geral, (Tema 210), fixou o entendimento de que o limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria de reparação material pelo extravio de bagagem em voos internacionais. 2. Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que os bens listados pelo requerente estavam, de fato, na mala extraviada, assim como em razão de sua condição econômica, revela-se adequado, a título de reparação por danos materiais, o valor ofertado pela companhia aérea em fase pré-judicial, ou seja, R$473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos). 3 . No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 4. Reconhecido o abalo moral indenizável, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto o quantum estabelecido em primeiro grau, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra respaldo na jurisprudência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049664-08.2014.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.
PRESUNÇÃO. APELAÇÃO Nº 0014477-05.2012.8.08.0068 - AGUA DOCE DO NORTE
Não se pode olvidar, que a fixação por danos morais é medida que s impõe a título de PUNIÇÃO pela conduta e má-fé, pois ainda que reconhecido o erro e prejuízo causad ao Autor, a empresa Ré não prestou o devido atendimento esperado.
Ora Excelência, estamos tratando aqui de uma empresa área que assim com tantas outras empresas responsáveis pelo transporte de pessoas e objetos, sendo inclusive a mais preparada para esse tipo de serviço – pelo menos é o que se espera, possuindo grande responsabilidade civil sobre serviços.
Portanto, considerando a conduta da Ré, que foi negligente e omissa, além da evidente falha na prestação de serviços e o reconhecimento do dano, certamente se trata de hipótese de incidência de danos morais para reparação de todo transtorno suportados pelo Autor, devendo ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao patamar financeiro da Ré e com todos os danos que foram suportados pelo Autor em razão da conduta desta.
6. Pedidos
Diante de todo o exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE inteiramente atendendo aos pedidos a seguir:
(i) O reconhecimento da tutela consumerista, com a consequente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, §1º, do CPC;
(ii) Que a Ré seja condenada a restituir o valor do prejuízo financeiro sofrido pelo Autor, que atualizado, a contar do evento danoso computa o valor de R$ 877,09, conforme cálculo anexo (Doc.06);
(iii) Que a Ré seja condenada ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e honorários advocatícios no valor de 20%, com base no art. 85, § 2º do CPC;
(iv) Requer-se a citação da Ré, por correio, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia (art. 344, CPC) – principalmente com relação aos feitos da presunção de veracidade;
Por fim, requer que as intimações relativas a este processo passem a se realizadas em nome do advogado RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO, OAB/SP 358.327, nos termos do artig 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos e o Autor d antemão informa que não se opõe a realização de audiência de conciliação.
Valor da causa: R$ 5.877,99.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 18 de agosto de 2022.
CARLA CAMPANEZ SANTOS OAB/SP n. 380.252
RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO OAB/SP n. 358.327 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
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