id stringlengths 9 12 | text stringlengths 36 844 | label_tema stringclasses 9
values | label_desfavoravel int64 0 1 | proponente_mulher stringclasses 2
values | partido stringclasses 33
values | urlInteiroTeor stringlengths 76 76 ⌀ | textoInteiroTeor stringlengths 0 104k ⌀ |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 1822/2022 | Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental. | economia | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2193073 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de
maio de 1943, para dispor sobre normas de
segurança e medicina do trabalho específicas
par... |
PDL 158/2022 | Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.” | genero | 1 | M | PHS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176705 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO, DE 2022
(Do Sr. Abílio Santana)
Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril
de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome
social e o reconhecimento da identidade de
gênero de pessoas travestis e transexuais no
âmbito da administração pública... |
PL 253/2020 | Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal ... | dignidade sexual | 0 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857227 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020.
(Do Sr. Rubens Otoni)
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo
Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3
de outubro de 1941, para instituir a necessidade
de padronização dos meios e instr... |
PDL 68/2023 | Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que institui cotas para mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino em ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho. | genero | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2241774 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado JUNIO AMARAL - PL/MG
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2023
(Do Sr. Deputado JUNIO AMARAL )
Susta os efeitos de dispositivo , do
Decreto nº 11.430, de 08 de março de
2023, que institui cotas para mulheres
trans, travestis e outras possib... |
PL 3878/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. | violencia contra a mulher | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914756 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de
2018, para dispor sobre a prioridade no
atendimento às mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar pelo Sistema
Nacional de Emprego .
O Congresso ... |
PLP 178/2019 | Altera o Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de descumprimento à cota de gênero nas candidaturas. | politica | 1 | F | PROS | null | null |
PRC 86/2023 | Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina. | politica | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291578 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Acrescenta e modifica competências
da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32
do regimento Interno, para contemplar
matérias e ações relacionadas à violência
de gênero e ações afi... |
PL 501/2019 | Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher nas microrregiões dos estados. | violencia contra a mulher | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707957 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. LEANDRE)
Dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas no Atendimento à
Mulher, nas microrregiões dos Estados.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os Estados deverão criar, em suas microrregiões,
Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. ... |
PL 1176/2022 | Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor sobre a proibição do ensino sobre orientação sexual identidade de gênero nas escolas. | genero | 1 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2167213 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado David Soares - União/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. David Soares)
Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro
de 1996, Lei de Base e Diretrizes da
Educação Nacional, para dispor sobre a
proibição do ensino sobre orientação
sexual identidade de gênero nas escolas.
O... |
PL 4469/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes ao crime de aborto, em suas diversas modalidades, e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2327920 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. MAURICIO MARCON)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre crimes hediondos, visando agravar as
penas referentes ao crime de aborto, em
suas diversas modalidades, e incluir o tipo
... |
PL 1054/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. | politica | 1 | M | PP | null | null |
PL 120/2019 | Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino. | violencia contra a mulher | 0 | F | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706912 | 1
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu )
Estabelece como direito das mulheres
vítimas de crimes de violência a garantia
de serem atendidas preferencialmente por
autoridades policiais e agentes do sexo
feminino.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É assegurado a todas as mu... |
PL 1169/2023 | Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. | violencia contra a mulher | 0 | M | PRD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244028 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. PEDRO AIHARA)
Institui protocolo de ações para
funcionários de empresas de transporte
aéreo, marítimo e terrestre, em casos de
violência contra a mulher dentro dos meios
de transportes de que são responsáveis.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei instit... |
PL 25/2019 | Altera a lei nº 11.664, de 2008, para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama. | direitos sociais | 1 | M | PV | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706830 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal WELITON PRADO
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250 , Anexo IV, CEP 70160 -900 - Brasília – DF
E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com, Fone: (6 1... |
PL 3911/2023 | Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federa... | dignidade sexual | 1 | F | PSDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2312069 | PROJETO DE LEI Nº , de 2023
(Da Sra. Lêda Borges)
Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril
de 2023, para estabelecer o direito
alteração do exercício, mediante
remoção, redistribuição ou cessão, para
as vítimas de assédio sexual e demais
crimes contra a dignidade sexual e de
todas as formas de violênci... |
PL 1217/2019 | Altera a lei nº 13.146, de 2015, para dispor que as gestantes com deficiência auditiva terão acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto. | maternidade | 0 | M | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715556 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. Ricardo Izar)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para dispor que as gestantes com deficiência
auditiva terão acompanhamento de
interprete de libras durante o pré -natal e o
parto .
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Acrescenta -s... |
PRS 47/2020 | Institui, no âmbito do Senado Federal, o Selo Empresa do Futuro, destinado a reconhecer e a homenagear empresas que contratem mulheres sob medida protetiva. | economia | 1 | M | PSC | null | null |
PL 5373/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias | maternidade | 0 | F | CIDADANIA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1946214 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. JORGE GOETTEN)
Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para permitir a ampliação da licença-
maternidade para duzentos e quarenta dias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 392 da Consolidação das Leis do Tr... |
PL 3791/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19. | direitos sociais | 0 | F | PSOL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913035 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2020
(Da Sra. Fernanda Melchionna)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para estabelecer critérios de gênero e renda nas
políticas de testagem para a COVID-19.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º – Acresça-se à ... |
PRC 46/2023 | Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato. | politica | 0 | F | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246691 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , de 2023-CN
(Da Srª. ROGÉRIA SANTOS )
Altera a redação do art. 4º da
Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
dos Deputados), para constituir a violência
políti... |
PL 2624/2021 | Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro. | feminicidio | 1 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049062 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
Determina a impossibilidade de redução de
pena e demais benefícios aos condenados por
crime de feminicídio capitulado no Art. 121 §
2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro.
O Congress... |
PL 4597/2023 | Dispõe sobre notificação, por parte da Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raças determinados por lei. | politica | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2331447 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. PROF. PAULO FERNANDO)
Dispõe sobre notificação, por parte da
Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do
adimplemento dos percentuais de mulheres e
raças determinados por lei.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Quando da entrega da documentação dos candid... |
PL 4383/2023 | Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | dignidade sexual | 1 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2325808 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. SILAS CÂMARA )
Veda a progressão de regime para os
condenados pelo s crime s de estupro e de
estupro de vulnerável , alterando o Decreto -
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Esta lei veda a progressão de r... |
PL 303/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento d... | direitos sociais | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233038 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
1
_____________________________________________________________________________
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares – Esplanada dos Ministérios, Câmara dos Deputados
– CEP: 70.160 -900 – Brasília/DF.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. Fred Linhares)
Altera a Lei nº 8.... |
PL 3533/2020 | Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial. | economia | 0 | F | MDB | null | null |
PL 1558/2023 | Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante. | economia | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2253524 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Altera a redação do caput do art. 391-A
da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre o início da
estabilidade provisória da empregada
gestante.
O Congresso Naciona... |
PL 2556/2021 | Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2044940 |
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
_______________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N º. de 2021
(Do Sr. Gonzaga Patriota)
Cria mecanismos para impedir que pessoas
que estejam sob medidas cautelares ou
condena... |
PL 3314/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência. | violencia contra a mulher | 1 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903879 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. WALTER ALVES)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites
de órgãos públicos e aplicativos de comércio
eletrônico disporem de botão de pânico para
ser usado por mulheres em caso de
violência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os órgãos públicos federais, estaduais e munic... |
PL 1328/2022 | Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2174067 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. JOSÉ NELTO )
Institui -se a política de proteção às mulheres
em situações vulneráveis, mediante a rede pública
de saúde, com a utilização de contraceptivo
reversível de longa duração Kyleena e Mirena ,
dispondo de outras medidas.
O Congresso Nacional decreta:
A... |
PL 1819/2019 | Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência. | violencia contra a mulher | 0 | F | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724754 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Das Sras. REJANE DIAS e MARGARETE COELHO )
Dispõe sobre a implantação, em todo o
território nacional, de aplicativo informatizado
de fiscalização, em tempo real, das
condições em que se encontram as
mulheres sob ameaça ou em situação de
flagrante violência.
O Congres... |
PL 3130/2023 | MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI N° 13.105, DE 13 DE MARÇO DE 2015, DE MODO A ASSEGURAR À ADVOGADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS EM RAZÃO DE PARTO OU DE ADOÇÃO. | maternidade | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2290202 |
GabineteDeputadaDelegadaAdrianaAccorsi
Câmara dos Deputados Federais – Gabinete 740 – Anexo IV
Brasília - DF - Brasil - CEP 70160 -900
delegadaadrianaaccorsi@gmail.com |+55(61) 3215 -5740 / (62) 99281 -8351
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. DELEGADA ADRIANA ACCORSI)
MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO... |
PL 986/2023 | Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240612 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara dos Deputados - Anexo III – 1º andar – Gabinete 476 | Brasília/DF - CEP 70160-900
Tel:(61) 3215-1476 – dep.felipebecari@camara.leg.br
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. FELIPE BECARI)
Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei
13.303/2016, para dispor sobre o
impedime... |
PL 432/2023 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino. | maternidade | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234508 | 1
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , de 2023
(Do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS )
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), para
... |
PL 2448/2023 | Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para presumir concebido na constância do casamento os filhos nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela esposa ou companheira falecida. | direitos sexuais e reprodutivos | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270478 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr.JONAS DONIZETTE)
Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei
n° 10.406, de 2002, para presumir concebido
na constância do casamento os filhos
nascidos com o auxílio de reprodução
assistida póstuma, por meio de maternidade
de substituição, desde que tenha havido
aut... |
PL 4185/2020 | Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências | economia | 0 | M | PROS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921970 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. DEUZINHO FILHO)
Cria a política nacional de
valorização da mulher no campo
e dá outras providências
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei cria a política nacional de valorização
a mulher no campo.
Art. 2º A política nacional de valorização tem ... |
PL 5915/2023 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução do salário-maternidade no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, ou nos meses subsequentes, quando o valor a deduzir for superior às contribuições... | maternidade | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371597 | Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. JOSÉ MEDEIROS)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para permitir a dedução do salário-
maternidade no ato do pagamento das
contribuições devidas à Previdência Social,
correspondentes ao mês... |
PL 4555/2019 | Altera a lei nº 7.210, De 11 de julho de 1984 (lei de execução penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio. | violencia contra a mulher | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1792398 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Deputado Sanderson)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal),
vedando a concessão de saída
temporária para condenados pelo
crime de feminicídio.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 19... |
PL 842/2022 | Dispõe sobre o alcance das pessoas protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as transexuais no rol das pessoas a serem beneficiadas. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2155944 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N° DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe sobre o alcance das pessoas
protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto
de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as
transexuais no rol das pessoas a serem
beneficiadas.
... |
PL 655/2019 | Acrescenta artigos ao Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências. | dignidade sexual | 0 | M | PDT | null | null |
PL 2152/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros, e dá outras providências | genero | 0 | M | PPS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201438 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N° DE 2022
(Do Sr. Joceval Rodrigues)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de vigilantes do sexo feminino
nos estabelecimentos de prestação de
serviços financeiros, e dá outras
providências
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos de pre... |
PL 2509/2019 | Altera o art. 18 da lei nº 13.301 para garantir o acesso ao benefício de prestação continuada por crianças e adolescentes vítimas de microcefalia, síndrome congênita do zika ou outras alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas a etiologias infecciosas transmitidas pelo aedes aegypti. | maternidade | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1737094 | PROJETO DE LEI nº , de 2019
(Da Deputada Natália Bonavides)
Altera o art. 18 da Lei nº 13.301 de 26 de junho
de 2016, para garantir o acesso ao benefício de
prestação continuada da Lei no 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 por crianças e adolescentes
vítimas de microcefalia, síndrome congênita do
zik... |
PDL 338/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 22 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans, Queers, Intersexos, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas tr... | genero | 1 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2332964 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2023
(Do Sr. GILBERTO ABRAMO)
Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 22
de setembro de 2023, do Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas
Lésbicas, Gay s, Bissexuais, Travestis,
Trans , Queers, Intersexos, que estabelece
parâmetros para a garantia das ... |
PL 1256/2019 | Revoga o percentual de preenchimento mínimo de 30% de vagas para candidaturas de cada sexo nas eleições, modificando a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | politica | 1 | M | PSD | null | null |
PL 4531/2019 | Cria o selo "mulheres acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1790611 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. Célio Studart)
Cria o selo “Mulheres Acolhidas”
como forma de certificação oficial às
pessoas jurídicas que contratarem
mulheres vítimas de violência
doméstica ou em situação de
vulnerabilidade social
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica ins... |
PL 2513/2019 | Regulamenta a licença-paternidade e fortalece a proteção às famílias em caso de nascimento ou adoção de criança com deficiência. | economia | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1737117 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. DIEGO GARCIA )
Regulamenta a licença -paternidade e
fortalece a proteção às famílias em caso de
nascimento ou adoção de criança com
deficiência.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto -l... |
PL 3628/2023 | Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de ameaça e insere o § 1º, também do art. 147, para qualificar o crime de ameaça em situação de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 1 | F | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2302476 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. JULIA ZANATTA)
Altera o art. 147 do Código Penal
Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 , para aumentar a pena
do crime de ameaça e insere o § 1º, também
do art. 147, para qualificar o crime de
ameaça em situação de violência doméstic... |
PL 1249/2022 | Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. | direitos sexuais e reprodutivos | 0 | F | PCdoB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2169876 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Da Sra. JANDIRA FEGHALI)
Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ,
para garantir licença de três dias consecutivos, a
cada mês, às mulheres que comprovem sintomas
graves associados ao fluxo menstrual.
O Congresso Nacional de... |
PL 3048/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. | violencia contra a mulher | 0 | F | PDT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147098 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para
aumentar as penas de crimes contra a honra
cometidos contra a mulher, por razões da
condição de sexo feminino.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), pass... |
PFS 3/2020 | Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado
Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos
Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para
solicitar ao Tribunal de Co... | violencia contra a mulher | 0 | F | PDT | null | null |
PL 2104/2023 | Altera as Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, para dispor sobre regras de prestação de contas referente ao Instituto da Mulher e dá outras providências. | politica | 0 | F | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2262780 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. RENATA ABREU)
Altera as Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos) e a Lei nº 13.877, de 27 de
setembro de 2019, para dispor sobre regras
de prestação de contas referente ao Instituto
da Mulher e dá outras providências.
O Congre... |
PL 197/2023 | Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável | dignidade sexual | 1 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232394 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
Projeto de Lei nºde 2023
(do deput ado f eder al Kim K ataguiri - UNIÃ O-SP)
AlteraoCódig oPenalpara
incluircausadeaumen tode
penadoqualquerprofissional
que,emdecorrênciado
exercíciodesuasfunç ões,
come tecrimecontraa
liber dadesexualoucrime
sexual c ontra... |
PL 4870/2020 | Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes. | maternidade | 0 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935524 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. OTONI DE PAULA)
Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, para assegurar à
aluna gestante e lactante o acesso aos
conteúdos e avaliações dos respectivos
cursos em condições de igualdade com os
demais estudantes.
O Congresso Nacional decre... |
PL 2596/2019 | Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero em competições esportivas oficiais no território brasileiro. | genero | 1 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739697 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. Julio Cesar Ribeiro )
Estabelece o sexo biológico
como único critério para definição do
gênero em competições esportivas
oficia is no território brasileiro.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º - O sexo biológico é o único critério definidor do gênero
dos co... |
PL 1875/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A. | dignidade sexual | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258579 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal CABO GILBERTO SILVA – PL/PB
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023.
(Do Sr. Dep. Cabo Gilberto Silva)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para
aumentar a pena do crime de “Estupro de
vulnerável” previsto no art. 217-A.
O C... |
PL 6523/2019 | Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente da síndrome congênita do zika vírus. | maternidade | 1 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1848530 | PROJETO DE LEI N° DE 2019
(Do Senhor Silvio Costa Filho )
Institui pensão especial destinada a
crianças com microcefalia decorrente da
Síndrome Congênita do Zika Vírus.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica instituída pensão especial destinada a crianças com
microce ... |
PDL 481/2020 | Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodia... | genero | 1 | F | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942233 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2020
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de
outubro de 2020, do Conselho Nacional de
Justiça, a qual “estabelece diretrizes e
procedimentos a serem observados pelo Poder
Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao
trat... |
PL 4983/2020 | Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia. | dignidade sexual | 0 | M | PRB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937480 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Roberto Alves - Republicanos/SP
PROJETO DE LEI N º.............de 2020
(Do Senhor Roberto Alves)
Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei
3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar
substituição de prisão preventiva por domiciliar
aos acusados de crimes intenta... |
PL 1292/2022 | Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). | feminicidio | 0 | M | DEM | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2172085 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. LUIS MIRANDA)
Institui a pensão especial a ser
concedida a dependentes com idade de até
21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do
crime de feminicídio tipificado no art. 121, §
2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
O Congresso N... |
PDL 342/2023 | Susta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mul... | genero | 1 | M | PL | null | null |
PL 4167/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | NOVO | null | null |
PL 2674/2019 | Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | economia | 0 | F | PP | null | null |
PL 2159/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou respons... | direitos sociais | 0 | M | PMN | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1885800 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE
PROJETO DE LEI N.º , DE 2020
(Do Sr. EDUARDO BRAIDE)
Altera a Lei nº 11.947, de 16
de junho de 2009, para
autorizar, em caráter
excepcional, durante o
período de suspensão das
aulas em razão de situação
de emergência ou calamida... |
PL 3674/2021 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade. | maternidade | 0 | F | CIDADANIA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2091660 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Da Sra. Carmen Zanotto e outros)
Acrescenta dispositivo à Consolidação
das Leis do Trabalho para garantir
estabilidade de 90 dias à trabalhadora
que retornar de licença maternidade.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Acrescente-se à Consolidação das Leis do Trabalho o art.
4... |
PL 517/2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo poli... | violencia contra a mulher | 1 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2146348 | PROJETO DE LEI Nº , de 2022
(Do Sr. JOÃO MARCELO SOUZA)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar
como crime a conduta de descumprimento
de medida de afastamento imediato do
agressor do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida determinado
pe... |
PDL 378/2021 | Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053126 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ______ /2021
Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de
agosto de 2019 , do Conselho Nacional de Saúde.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de
agosto de 2019, do Conselho Na... |
PL 4011/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a combaterem o assédio sexual na forma que especifica e dá outras providências. | dignidade sexual | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2104869 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N° DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais a combaterem o
assédio sexual na forma que especifica e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL dec... |
PL 1763/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual. | dignidade sexual | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2191656 | CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. RICARDO SILVA)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para
incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de
divulgação de informações sobre a vítima
de crime cont... |
PL 299/2021 | Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | F | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961442 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Dá nova redação ao artigo 5º da
Lei nº 11.105, de 24 de março de
2005, a fim de proibir qualquer
forma de manipulação
experimental, comercialização e
descarte de embriões humanos.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei dá nova... |
PL 3138/2019 | Insere incidos no art. 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1755756 | PROJETO DE LEI Nº /2019.
(Do Sr. Denis Bezerra)
Insere o s §§ 8º e 9º no art.
6º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, dispondo sobre o
recolhimento e custódia de armas de
fogo em poder agentes e autoridades
a que se referem os incisos I, II, III, IV,
V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que f... |
PL 5674/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever expressamente exceção à usucapião familiar em casos de violência ou ameaça de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 0 | F | SOLIDARIEDADE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2363633 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. MARIA ARRAES)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 – Código Civil, para prever
expressamente exceção à usucapião familiar
em casos de violência ou ameaça de
violência doméstica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, d... |
PL 3290/2019 | Altera a lei nº 11.340, De 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela lei. | direitos sociais | 0 | M | PTB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759531 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pedro Augusto Bezerra PTB/CE
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. PEDRO AUGUSTO BEZERRA )
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, para determinar a reserva de unidades
habitacionais, em programas públicos ou
subsidiados com recursos públicos, pa... |
PL 3633/2020 | “DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | economia | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909945 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE
CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE
PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica estabelecido que n... |
PL 1255/2023 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos. | violencia contra a mulher | 0 | F | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246200 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA ROSEANA SARNEY – MDB/MA
Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabi nete 734 | CEP 70160 -900 – Brasília/DF
Tels (61) 3215 -5734 | dep.roseanasarney@camara.leg.br
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. ROSEANA SARNEY)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de jul... |
PL 2103/2022 | Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência. | violencia contra a mulher | 0 | F | CIDADANIA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2200089 | Projeto de Lei n° ,de 2022
(Da Sra. Dep. CARMEN ZANOTTO)
Cria mecanismos para a prevenção e o
enfrentamento da violência institucional
e doméstica contra mulheres e da
proteção das pessoas que
comuniquem a violência.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para a prevenção e ... |
PL 1893/2022 | Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conselho consultivo de combate aos crimes contra a vida. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | F | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2194708 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Cria e estabelece que seja
regulado, no âmbito do Ministério
da Justiça e Segurança Pública,
conselho consultivo de combate
aos crimes contra a vida.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei cria o Conselho Nacional de Combate... |
PL 2031/2019 | Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte. | violencia contra a mulher | 0 | M | PRD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728257 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º DE 2019
(Do Senhor Fred Costa )
Tipifica como hediondos os crimes de
violência doméstica e familiar contra a
mulher que resultem em lesão corporal
dolosa de natureza gravíssima ou lesão
corporal seguida de morte.
O Congresso Nacional decreta:... |
PL 1381/2019 | Proíbe que o poder público firme contrato com recursos públicos para contratação de atividades artísticas, em que as letras das músicas depreciem, desrespeitem, desvalorizem, promovam a violência, ou exponham a mulher ao constrangimento, discriminação de qualquer tipo. | direitos sociais | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718028 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2019.
(Do Sr. Junior Bozzella)
Proíbe que o Poder Público firme contrato com
recursos públicos para contratação de atividades
artísticas, em que as letras das músicas depreciem,
desrespeitem, desvalorizem, promovam a violência, ou
exponham a mulher ao constrangimento, discrimin... |
PL 2037/2022 | Acrescenta o inciso V ao art. 234-A do Decreto-Lei nº2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui causa de aumento de pena ao Título VI dos crimes contra a dignidade sexual quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados. | dignidade sexual | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2198253 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 22
(Do Sr. Carlos Jordy)
Acrescenta o inciso V ao art. 234 -A do
Decreto -Lei nº2.848 de 7 de dezembro de
1940, que institui causa de aumento de pena
ao Título VI dos crimes contra a dignidade
sexual quando praticado por profissional de
saúde contra vítima sob seu atendimento ou ... |
PL 4315/2023 | Altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para acrescentar que nos crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica, proceder-se-á mediante representação. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2324208 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado GERVÁSIO MAIA
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. GERVÁSIO MAIA e da Sra. LÍDICE DA MATA)
Altera o art. 145 do Código Penal
Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, para acrescentar que nos
crimes contra a honra, quando ocorrer em... |
PL 4919/2019 | Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 1 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1804459 | PROJETO DE LEI Nº , DE 201 9
(Do Sr. FREI ANASTACIO RIBEIRO )
Tipifica a conduta de d ivulgar, total ou
parcialmente, sem a autorização devida, por
qualquer meio de comunicação, nome ou
informações que possibilitem a identificação
de vítima de estupro ou de estupro de
vulnerável .
O Congresso Nacional d... |
PL 478/2022 | Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer... | violencia contra a mulher | 1 | F | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2145563 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Da Sra. SORAYA SANTOS)
Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao
art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), para
dispor sobre a responsabilidade do
agressor em ressarcir os custos
relacionados aos serviços prestados pela
Casa da Mulher Brasil... |
PL 612/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito da paciente mulher à presença de 1 acompanhante, de sua livre escolha, em procedimento médico-hospitalar que seja necessário o uso de qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em condição vulnerável. | direitos sociais | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2236326 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dep. Ricardo Silva
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. Ricardo Silva)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, para assegurar o direito da
paciente mulher à presença de 1
acompanhante, de sua livre escolha, em
procedimento médico-hospitalar que seja
necessário... |
PL 2984/2021 | Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena por crime de calúnia, difamação e injúria contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2064625 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021.
(Deputado Felipe Carreras)
Altera os artigos 138, 139 e 140 do
Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal Brasileiro, para
aumentar a pena por crime de calúnia,
difamação e injúria contra a mulher em
situação de violência doméstica ou
familiar.
... |
PL 130/2019 | Altera lei 8.069, de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. | maternidade | 0 | F | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706927 |
1 PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu )
Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à
mãe no período pré e pós -natal.
O Congresso Nacional decreta
Art. 1º O § 4º do art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 199... |
PL 144/2021 | Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências. | genero | 0 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959936 | PROJETO DE LEI Nº DE 2021
(Do Sr. Deputado Alexandre Padilha)
Dispõe sobre a reserva de vagas de
emprego, ou estágio para Mulheres
transexuais, travestis e homens
transexuais nas empresas privadas e dá
outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º As empresas que gozam de incentivos f... |
PL 331/2019 | Altera a lei nº 9.504, de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do poder executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros. | politica | 1 | F | CIDADANIA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707250 |
PROJETO DE LEI N.º , DE 2019
(Da Sra. Carmen Zanotto )
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997, para estabelecer
que na composição das chapas de
candidatos a cargos eletivos do Poder
Executivo, em todos os níveis, será
assegurada a participação de ambos os
gêneros.
O Congress... |
PDL 613/2021 | Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que determina a execução de serviços de aborto legal via telessaúde. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2071550 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
(Do Sr. Pastor Gil)
Susta a aplicação do disposto na
Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos
Direitos Humanos que determina a execução de
serviços de aborto legal via telessaúde.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º F... |
PL 4196/2020 | Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo. | feminicidio | 1 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1922845 | Câmara dos Deputados
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. Fábio Trad)
Dá nova redação ao crime de
feminicídio e o considera como
crime autônomo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei tem por fim dar uma nova redação para o crime de
feminicídio e o considera como tipo penal autônomo.
Art. 2º Acresce... |
PL 1951/2021 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de c... | politica | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055774 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de
19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições), para
determinar que, nas eleições proporcionais,
cada partido deverá reservar percentual
mínimo para can... |
PL 788/2019 | Dispõe sobre a proteção ao nascituro e a proteção à vida desde a concepção | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710624 | PROJETO DE LEI, DE 2019 .
(Da Sra. FLORDELIS )
Dispõe sobre a proteção ao nascituro.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de proteção ao nascituro.
Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.
Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos conce... |
PL 3859/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública. | direitos sociais | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914339 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Da Sra. Flordelis)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 – ECA, para instituir a
obrigatoriedade da União de promover
ações orientadoras aos pais, adotantes,
crianças e adolescentes, para
enfrentamento à pandemia Covid -19 e
seus desdobramentos durante a duração
... |
PL 2916/2019 | Determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para os serviços ambulatoriais de psiquiatria e psicologia, com prioridade de atendimento, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | PDT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748133 |
PRO JETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. Mário Heringer)
Determina o encaminhamento de
vítimas de violência sexual para os
serviços ambulatoriais de Psiquiatria
e Psicologia , com prioridade de
atendimento, e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º . Esta Lei determina o enc... |
PL 92/2021 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências. | genero | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959775 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr.ALEXANDRE FROTA)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
– que dispõe sobre os registros públicos para
permitir a alteração no prenome e do gênero no
registro civil, independentemente da reali... |
PL 202/2022 | Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2134141 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N° DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019
de 31 de julho de 2014 para inserir nas
Organizações da Sociedade Civil a proteção das
mulheres vitimas de violência e dá outr... |
PL 3251/2023 | Torna o feminicídio um crime autônomo e aumenta a pena a ele cominada. | feminicidio | 0 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2293304 | Câmara dos Deputados
Gabinete Deputado Federal Yury do Paredão – PL/CE
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. YURY DO PAREDÃO)
Torna o feminicídio um crime autônomo
e aumenta a pena a ele cominada .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Pena... |
PL 1399/2019 | Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho. | economia | 0 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2065754 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para instituir
medidas de combate à violência e ao
assédio no ambiente de trabalho.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.4... |
PL 2541/2019 | Veda que pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no estatuto do idoso sejam nomeadas para cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional... | violencia contra a mulher | 0 | M | PSDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1737568 |
PROJETO DE LEI N.º , DE 201 9
(Do Deputado Carlos Sampaio )
Veda que pessoas que tenham sido
condenadas pela prática de crimes de
violência física, psicológica ou sexual
contra a mulher, de crimes de violência
sexual contra crianças e adolescentes
e dos crimes previstos no Estatuto do
Idoso sejam no... |
PL 3696/2021 | Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes surdas o direito à presença de acompanhante intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências. | maternidade | 0 | M | PDT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2092656 |
PROJETO DE LEI Nº DE 2021
(DO SR. CHICO D´ANGELO)
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de
1990, para garantir às parturientes surdas o
direito à presença de acompanhante
intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto
e pós-parto imediato, no ... |
PL 2553/2019 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1737899 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. Cezinha De Madureira )
Institui o Dia Nacional de
Combate ao Feminicídio no Brasil e dá
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de novembro, o Dia
Nacional de Combate ao Feminicídio e a Viol... |
PL 1134/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio. | feminicidio | 1 | F | PSDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1982722 |
PROJETO DE LEI Nº DE 202 1
(Da Sra. MARA ROCHA)
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime
de feminicídio .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 121 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, p... |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.