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+{"url_documento": "https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/visualizacao.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76db3047d195cb6a50e1bad728475d917206904084c03d1a7e341e6d089e3dce5f94a697fefb84d63787910d784d8b1a532160c1baf99ff49dd5d98f739126e4b", "processo": "0000000-00.7154.2.0-.9/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Antonina", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "1. Os presentes recursos especiais estão vinculados ao REsp nº 1.145.353/PR, julgado no Superior Tribunal de Justiça sob a égide dos recursos repetitivos e com trânsito em julgado em 14/09/2012. Esta é sua ementa: \"RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (art. 475-O, § 2º, I, CPC). 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada. 3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 7 de sua súmula, qualquer pretensão de análise das condições econômicas das partes envolvidas. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008\" (STJ - REsp 1145353/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 09/05/2012 - os grifos não constam do original). Ademais, no que tange à redução do valor do levantamento para a quantia de 30 (trinta) salários mínimos, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido com base nas condições econômicas das partes envolvidas demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Corte Superior quanto às questões suscitadas nos presentes recursos, impõe-se a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil de 2015. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. e nego seguimento ao recurso especial interposto por VALDIR SILVA SANTOS, ambos com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973). Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 12983/2011 - AR29", "status_download": "concluido", "zip_arquivo": "temp_abelha-348e30/58643/despacho-715420901.pdf", "zip_nome_original": "despacho-715420901.pdf", "data_ultima_modificacao_status": 1767159281}
+{"processo": "0000000-01.3552.9.5-.1/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, com base, exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea \"a\", do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973) e nego seguimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 27922/16 - AR 28"}
+{"processo": "0000000-01.4245.8.1-.1/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por RUY ORLANDO MERENIUK e nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO BANESTADO S/A E OUTRA. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
+{"processo": "0000000-01.0933.1.1-.8/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Fazenda Rio Grande", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973). Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
+{"processo": "0000000-01.4950.9.4-.8/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2016 Wed Apr 26 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por DORACI KOERICH BELLI UHLMANN. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 28453/16 - AR02"}
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+{"processo": "0000000-01.2528.1.8-.0/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Fazenda Rio Grande", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por JOÃO KOSAK E OUTROS e nego seguimento ao recurso especial interposto por PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 28402/16 - AR04"}
+{"processo": "0000000-01.3174.3.0-.6/05(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Araucária", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2055 Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 3040/17 - AR 28"}
+{"processo": "0000000-01.3174.3.0-.6/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Araucária", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2015 Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ADEMAR ALVES DE LIMA E OUTROS, com base, exclusivamente, no artigo 1030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 3040/17 - AR 28"}
+{"processo": "0000000-01.3071.9.2-.8/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PARANÁ PREVIDÊNCIA e nego seguimento ao recurso especial interposto por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 27875/16 - AR04"}
+{"processo": "0000000-01.5131.4.0-.5/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ALTEMIR GILSON MARINHO. Publique-se. Curitiba, 3 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 26687/16-AR14"}
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+{"processo": "0000000-01.3686.6.0-.3/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Dois Vizinhos", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ITAU SEGUROS S/A. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
+{"processo": "0000000-00.5535.3.6-.2/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pela PARANAPREVIDÊNCIA. Publique-se. Curitiba, 5 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 3534/09-AR14"}
+{"processo": "0000000-01.4069.1.6-.6/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por JULIO CESAR LÁZARO MARTINEZ. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 83/17 - AR04"}
+{"processo": "0000000-01.4256.8.9-.6/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2031 Fri May 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por RICARDO MADALOZZO, remetendo os demais aspectos abordados ao exame do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
+{"processo": "0000000-01.4158.7.1-.1/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Umuarama", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 19617/2016-AR14"}
+{"processo": "0000000-01.3010.0.9-.4/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por MONDELEZ BRASIL LTDA., remetendo os demais aspectos abordados ao exame do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
+{"processo": "0000000-00.6747.8.4-.0/06(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
+{"processo": "0000000-01.2672.4.5-.0/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2010 Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ROSECLAIR SABALLA. Publique-se. Curitiba, 3 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 194/17 - AR04"}
+{"url_documento": "https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/visualizacao.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76db3047d195cb6a50e1bad728475d917206904084c03d1a7e341e6d089e3dce5f94a697fefb84d63f029e9b03975979d9e25cbff444f1befdd5d98f739126e4b", "processo": "0000000-00.8011.9.0-.9/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Paranaguá", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "1. O recurso especial interposto por PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. está vinculado ao REsp nº 1.114.398/PR, julgado no Superior Tribunal de Justiça sob a égide dos recursos repetitivos e com trânsito em julgado em 14/06/2012. Esta é sua ementa: \"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas. 2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio \"N-T Norma\", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam .- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor- pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo.e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência. 3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.\" (REsp 1114398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 16.02.2012). Dessa forma, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Corte Superior, quanto às questões suscitadas no presente recurso, impõe-se a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, no que diz respeito ao valor arbitrado a título de danos morais e honorários advocatícios, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso especial adesivo de ÂNGELO HONORATO GREGÓRIO O recurso adesivo cujas razões estão às fls. 954/972 veio aos autos como se fosse um adendo das contrarrazões recursais apresentadas pela parte recorrida, não sendo, sequer, protocolizado. Apenas a folha de apresentação das contrarrazões, dirigida ao Desembargador Presidente deste Tribunal, recebeu o protocolo - confira-se fls. 954. O recurso adesivo, não obstante esteja subordinado ao principal é independente, tem processamento próprio, embora siga a sorte do principal, haja vista os incisos do artigo 500 do Código de Processo Civil de 1973 que o regem. Na verdade, o recurso adesivo em questão não cumpriu com o disposto no inciso I do referido dispositivo legal, pois deixou de ser apresentado na Secretaria do Tribunal para ser protocolizado, não podendo ser recebido. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil de 2015, e nego seguimento ao recurso especial adesivo interposto por ÂNGELO HONORATO GREGÓRIO. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 3095/2012 - AR 29", "status_download": "concluido", "zip_arquivo": "temp_abelha-348e30/58643/despacho-801190901.pdf", "zip_nome_original": "despacho-801190901.pdf", "data_ultima_modificacao_status": 1767159281}
+{"processo": "0000000-01.4320.2.1-.5/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA., com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil/2015 (543-C, parágrafo 7º, inciso I, do Código de Processo Civil/73. Publique-se. Curitiba, 6 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
+{"processo": "0000000-01.4296.1.8-.3/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por DARI PEREIRA DA SILVA. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
+{"processo": "0000000-01.3162.6.7-.9/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Umuarama", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por APARECIDA LUCAS DE SOUZA E OUTROS, nos termos e fundamentação retro. Nego seguimento ao recurso interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A. Em relação ao item 3.2 supra nego seguimento com base no artigo 1.030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil (artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973). No que se refere aos demais temas arguidos no citado recurso, já suficiente esclarecidos nessa decisão, entendo igualmente pela negativa de seguimento com base nos entendimentos sumulados acima referidos. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
+{"processo": "0000000-01.3746.0.7-.3/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Campo Mourão", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Publique-se. Curitiba, 6 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 28593/16 - AR02"}
+{"processo": "0000000-01.2948.4.8-.8/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Campo Largo", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ALTEVIR BURBELLO e nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ALTEVIR BURBELLO. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
+{"processo": "0000000-01.5436.9.7-.8/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA; e nego seguimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA. Certifique-se o sobrestamento do recurso extraordinário nos autos e publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
+{"processo": "0000000-01.5303.7.0-.7/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA; e nego seguimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA. Certifique-se o sobrestamento do recurso extraordinário nos autos e publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
+{"processo": "0000000-01.2968.9.3-.1/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS E OUTRA e nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS E OUTRA, com fundamento, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea \"a\", do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973). Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 23336/16 - AR04"}
+{"processo": "0000000-01.4260.7.2-.5/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por MATEUS FUZON JUNIOR ME. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 237/17 - AR04"}
+{"processo": "0000000-01.4222.8.3-.2/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2015 Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. 4. Corrija-se numeração dos autos a partir de fls. 1.256. Publique-se. Curitiba, 6 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
+{"processo": "0000000-01.4636.1.6-.7/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Colombo", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
+{"processo": "0000000-01.4693.1.1-.1/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Colombo", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
+{"processo": "0000000-01.3202.8.9-.4/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por FANY REGINELI CYRINO LOBO COLEGARO E OUTRO. Publique-se. Curitiba, 5 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 27661/2017 - AR 24"}
+{"url_documento": "https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/visualizacao.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76db3047d195cb6a50e1bad728475d917206904084c03d1a7e341e6d089e3dce5f94a697fefb84d6300de553ed6c641b260f8cb20fece7516dd5d98f739126e4b", "processo": "0000000-00.8872.1.9-.7/04(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Cianorte", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2013 Thu Apr 20 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "1. APARECIDA SOLDAN RODRIGUES e OUTROS apresentaram, às fls. 1.267/1.268, Pedido de Reconsideração em face da decisão de fls. 1.262/1.264, que decretou a prejudicialidade de seu Recurso Especial. 2. Em retrospectiva dos fatos, tem-se que o BRADESCO SEGUROS S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo de Cianorte, na Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, na qual a MM. Juíza a quo saneou o feito; afastou as preliminares arguidas pela ré acerca das ilegitimidades ativa e passiva; admitiu a possibilidade de discussão dos contratos, ainda que encerrados; afastou a prescrição; reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgar o presente feito, bem como o desinteresse da Caixa Econômica Federal na causa; aplicou o CDC ao caso, assim como inverteu o ônus da prova; determinou a realização da prova pericial, fixou os honorários periciais, atribuindo à agravante a obrigação de arcar com o seu pagamento (fls. 66/71-TJ). O Recurso foi julgado monocraticamente, pela decisão de fls. 509/547, reformando-se a decisão proferida pelo Juízo de origem apenas para isentar a Instituição Financeira de adiantar os honorários periciais, mantendo-se a competência para o julgamento da Ação originária na esfera estadual. Todavia, pelo acórdão de fls. 634/644, a Nona Câmara Cível acolheu os Embargos de Declaração opostos às fls. 550/555 pela BRADESCO SEGUROS S/A, ao entendimento de que a questão atinente à competência deve ser dirimida pela Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Pretendendo a reforma dessa decisão, APARECIDA SOLDAN RODRIGUES e OUTROS interpuseram, às fls. 764/786, Recurso Especial. Às fls. 917/918, em cumprimento ao artigo 1.040, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, foi determinado o retorno dos autos ao Órgão julgador, para que fosse exercido o juízo de conformidade entre a decisão recorrida e o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no leading case n. 1.091.363/SC, providência cumprida pela Nona Câmara Cível, por intermédio do acórdão de fls. 922/947. Diante desse novo acórdão, a Seguradora interpôs o Recurso Especial de fls. 1.073/1.159, no qual acusou infringência ao artigo 2º da Medida Provisória n. 633/2013, repisando a tese relativa à competência da Justiça Federal para o julgamento da Ação originária. Às fls. 1.262/1.264, o Recurso promovido pela BRADESCO SEGUROS S/A teve o seguimento obstado, diante da aplicação da regra prevista no artigo 1.030, inciso I, letra \"b\", do Novo Código de Processo Civil, e o Recurso dos Mutuários foi declarado prejudicado. É justamente contra a decretação da prejudicialidade de seu Recurso Especial que os ora Requerentes se insurgem, ao argumento de que, considerando que o Juízo de retratação exercido pela Câmara julgadora foi apenas parcial, subsiste o interesse recursal. 2. O pleito merece guarida, haja vista que o acórdão de fls. 922/947, proferido em sede de Juízo de Retratação, afastou a competência da Justiça Federal apenas com relação à Mutuária MARIA APARECIDA DE PAIVA COSTA. Quanto ao demais Mutuários, a Câmara julgadora autorizou o desmembramento do feito e sua remessa parcial à Justiça Federal, ao fundamento de que, conforme balanço patrimonial acostado aos autos, foi comprovado o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na demanda. Inobstante haja, no referido \"decisum\", alusão ao Recurso Especial nº 1.091.363/SC (representativo da controvérsia), não houve observância ao fato de que não restou demonstrado que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) é insuficiente para o pagamento da indenização securitária, e que há risco concreto de comprometimento do FCVS. 4. Diante do exposto, com espeque no artigo 1.042, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação, tornando sem efeito apenas parte da decisão de fls. 1.262/1.264, a fim admitir o Recurso Especial registrado sob o n. 887.219-7/04, interposto por APARECIDA SOLDAN RODRIGUES e OUTROS. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça). Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 23475/2016 - AR25 Ciente o NUGEP/TJPR Tema 50/STJ", "status_download": "concluido", "zip_arquivo": "temp_abelha-348e30/58643/despacho-887219704.pdf", "zip_nome_original": "despacho-887219704.pdf", "data_ultima_modificacao_status": 1767159281}
+{"processo": "0000000-01.4689.3.4-.0/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Realeza", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
+{"processo": "0000000-01.4090.4.5-.4/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por DELCIDES MOSER. Publique-se. Curitiba, 6 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
+{"processo": "0000000-01.5664.3.4-.9/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Paraíso do Norte", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2010 Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Publique-se. Curitiba, 6 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
+{"url_documento": "https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/visualizacao.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76db3047d195cb6a50e1bad728475d917206904084c03d1a7e341e6d089e3dce5f94a697fefb84d63701c32671b5c42bb4cc20cbe53bdede5dd5d98f739126e4b", "processo": "1669637-4(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Cláudio de Andrade Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "São José dos Pinhais", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANE SHULTZ em face da decisão de fls. 47/46/TJ, proferida pelo MM° Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução fiscal sob n. 0000514-96.2015.8.16.0036, na qual Sua Excelência conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, julgando-a parcialmente procedente, posto que reconhecida a prescrição em relação a alguns dos débitos. Nota-se, da análise dos presentes autos, que estes foram remetidos à Justiça Estadual (fls. 86/89) com fulcro no artigo 109, §3º, da CF. Ressalto que tal remessa deu-se em junho de 2014, portanto antes da alteração trazida pela Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014. Ocorre que, para casos como o presente, a Constituição Federal também preceitua que a análise recursal sempre caberá ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição de juízo de primeiro grau. Veja- se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (Grifei) Desta forma, não conheço do agravo de instrumento, diante da absoluta incompetência desta Corte para julgar o feito, bem como determino a remessa dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. 2. Intimem-se. Curitiba, 06 de abril de 2017. DES. CLAUDIO DE ANDRADE Relator", "status_download": "concluido", "zip_arquivo": "temp_abelha-348e30/58643/despacho-1669637400.pdf", "zip_nome_original": "despacho-1669637400.pdf", "data_ultima_modificacao_status": 1767159280}
+{"url_documento": "https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/visualizacao.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76db3047d195cb6a50e1bad728475d917206904084c03d1a7e341e6d089e3dce5f94a697fefb84d63d03bfd703afc3aff28368970ae3e755bdd5d98f739126e4b", "processo": "1480943-3(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Ivanise Maria Tratz Martins Desembargadora", "orgao_julgador": "12ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA RELATORA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA PENA DE DESERÇÃO.PARTE QUE PERMANECEU INERTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, §7º, 932, III, E 1.007, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL POR DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VISTOS, estes autos de Apelação Cível nº 1.480.943-3, em que é Apelante JOSÉ ANTÕNIO ROSSONI e Apelados ESPÓLIO DE MAURO JOSÉ TAVARES REGINA e CELIA PITELLA TAVARES. 1. RELATÓRIO Trata-se Apelação Cível em face da sentença que, nos autos de Cautelar de Busca e Apreensão de Documentos, sob nº 0054308- 79.2011.8.16.0001, julgou o pedido procedente, confirmando a liminar inicialmente concedida, bem como condenando o réu ao pagamento das Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 2 custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1000,00 (mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos após o trânsito em julgado da sentença (mov. 28.1). Irresignado, interpôs o réu o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença. Para tanto, asseverou que a Autora, quando buscou os documentos objeto da demanda, não demonstrou legitimidade para que o réu os entregasse. Assim, que inexistiu verdadeiro interesse na presente demanda, sendo indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não dera causa ao ajuizamento da ação. Pleiteia então a extinção da demanda sem resolução de mérito, pois, munido de ordem judicial, procedeu à entrega dos documentos à pessoa certa. Pleiteia, no mais, a concessão de justiça gratuita, pois é pessoa humilde, em grave estado de dificuldades financeiras, sob pena de ser inviabilizado seu acesso à justiça. Por fim, reitera a reforma da sentença, com extinção do feito sem exame do mérito, condenando-se a Autora ao pagamento das custas e honorários (mov. 34.1). Em contrarrazões o ESPÓLIO DE MAURO JOSÉ TAVARES e REGINA CELIA PITELLA TAVARES aduziram o não provimento do recurso. Em síntese, alegaram que o Apelo é desprovido de qualquer fundamento, pois na inicial demonstrado que o requerido estava na posse indevida dos documentos do de cujus. Que, após notificação extrajudicial por Cartório de Títulos e Documentos, a qual continha termo de inventariante e número do processo de inventário, bem como a Vara de origem, ainda assim o requerido, que é Advogado e Contador, não procedeu à devida entrega dos documentos, ensejando a propositura da demanda, cuja liminar fora concedida e cumprida por Oficial de Justiça, no escritório do Apelante, local aonde encontrada a documentação. Que na oportunidade da contestação o Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 3 requerido limitou-se a asseverar que os documentos já haviam sido entregues, sem contestar qualquer dos fatos articulados na inicial. Assim, que a procedência da ação foi mera consequência da conduta irregular do Apelante, bem como porque restaram preenchidos os requisitos do art. 839 e ss. do CPC/73 (mov. 41.1). Recebido o recurso, esta Relatora determinou a regularização da representação processual do Apelante, bem como fosse intimado a demonstrar sua condição de hipossuficiência, ante o pedido formulado em sede recursal, atinente à concessão dos benefícios da assistência judiciária (fls. 08/10-TJ). Esclarecida a regularização processual do Apelante, o qual passou a atuar em causa própria no presente feito, em 14/06/2016, consoante a petição e o substabelecimentos com tal data aposta, embora protocolados nesta corte em 25/07/2016, após a publicação da determinação citada (fls. 13/14-TJ). Complementada a autuação, esta Relatora determinou a republicação do despacho de fls. 08/10-TJ, ao próprio Apelante em causa própria, para que comprovasse sua condição de hipossuficiência (fl. 17-TJ). Devidamente republicado o despacho, fora certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação do Apelante (fls. 17v/18-TJ). Sobreveio então decisão desta Relatora indeferindo a gratuidade da justiça ao Apelante, sob os seguintes fundamentos: Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 4 \"(...) O Apelante não recolheu o preparo, haja vista que, em sede recursal, formulou pedido de Assistência Judiciária Gratuita, conforme já observado nos despachos anteriores. Quando determinada a manifestação do Apelante sobre sua condição econômica constou expressamente: ‘2. Consoante sabido, referido benefício é destinado para aqueles que de fato não possuem meios de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Consta dos autos que o Apelante é Advogado e Contador, e mais, atuante, até porque a busca e apreensão dos documentos, objeto da presente Cautelar, fora cumprida em seu escritório. Não se olvida que a lei permite o pedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, contudo, considero as atividades do Apelante, bem como o fato de somente após sua sucumbência, em sede recursal vir pleitear o benefício, como indícios suficientes de que não se amolda à hipossuficiência na acepção jurídica do termo. Seus fundamentos para a concessão da gratuidade foram tão somente nestes termos, in verbis: ‘Requer seja concedida (SIC) as benesses da assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 1.060/50 (SIC), em vista de se tratar de pessoa humilde, ainda que se encontra grave (SIC) estado de dificuldades financeiras, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça.’ Tais razões, além de genéricas, como exposto, não coadunam com a condição de pessoa com dupla formação, e escritório ativo, o que, somado ao fato de somente em grau de recurso, após sucumbência, ser alegado, induz à dúvida de tal merecimento da gratuidade legal aos necessitados. Assim, reputo a ocorrência do disposto no art. 99, §2º, CPC/2015: ‘Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 5 § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.’ Destarte, como determina a Lei Processual vigente, deve ser oportunizada a prova de hipossuficiência ao Apelante. 3. Diante do exposto, intime-se o Apelante para comprovar sua hipossuficiência, juntando documentos idôneos a demonstrar sua renda mensal aproximada, declarando quais bens móveis e/ou imóveis possui em seu nome ou de sua empresa, se houver pessoa jurídica constituída para o funcionamento de tal escritório.’ Não se olvide que, ainda quando sob à égide da Lei 1.060/50, quando formulado o pedido em sede de Apelo, já era dado ao julgador apurar acerca das condições econômicas do pretenso beneficiário, lhe oportunizando a prova, exatamente como procedido nesta Corte. Como observado na oportunidade concedida ao Apelante para tal demonstração, este é Contador e Advogado, possuindo Escritório, local onde fora cumprida a busca e apreensão de documentos nos presentes autos, no curso do feito. Destarte, tal condição, de Advogado Ativo junto aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo esta sua segunda formação, porque já anteriormente laborava como Contador, não coaduna com a hipossuficiência, para os fins da concessão da Assistência Judiciária Gratuita. E quanto à presunção ser relativa, neste sentido já eram os julgados desta Corte e do STJ, sendo mantida a disposição também na égide do CPC/2015: ‘DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ‘(...) De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 6 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento’. (STJ - AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011)’ (TJPR, 5ª CC, AI 998.275-4, Rel. Luiz Mateus de Lima, j. 18/04/2013) ‘EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARTIGO 5º LEI 1.060/50. ART. 557/CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGANCIA DE MÁ FÉ. MULTA. NEGA SEGUIMENTO. 1. A declaração de hipossuficiência financeira ou de pobreza não ostenta presunç��o absoluta de veracidade, e uma vez existindo elementos objetivos nos autos a apontar na capacidade de pagamento das custas e despesas processuais pela parte, que não se preocupa de forma a alguma a demonstrar a modificação dessa situação, verificada no momento da contratação do mutuo financeiro revisando, cumpre ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, da Lei 1.060/50). 2. Configura-se litigância de má-fé da parte embargante/agravante, uma vez que o despacho inicial concedeu prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos comprobatórios da insuficiência financeira revelando assim o nítido caráter procrastinatório dos embargos de declaração (art. 17, VII), impondo-se a responsabilidade da parte na forma do art. 538/CPC.3. Agravo de instrumento à que se nega seguimento (art. 557/CPC).’ (TJPR, 17ª CC, AI 1.024.121-7, Rel. Francisco Jorge, j. 15/04/2013). ‘DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDICIONAMENTO PELO JUÍZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PODER DE INSTRUÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Desta feita, deve o autor estar ciente a respeito da possibilidade do juiz requerer a juntada de documentos que Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 7 comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo estar preparado quando do ajuizamento da demanda, visto que é seu o ônus de providenciar os documentos dentro do prazo. 2. A parte deixou de comprovar sua condição econômica, e, além disso, por meio deste recurso, também nenhum documento comprobatório da renda do agravante foi juntado e nada impedia que o fizesse.’ ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 28/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, nos autos de demanda em que se pretende a percepção de adicional de qualificação, indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor do ora agravante. III. ‘Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)’ (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). IV. Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista a presença de documentos, nos autos, que provam a percepção, pela requerente, de vencimentos impróprios com a condição de pobreza, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016. V. Agravo interno improvido.’ (AgInt no AREsp 829.192/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 8 ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 9 extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 10 jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. MÉDICO APOSENTADO. AÇÃO PAULIANA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS DO ORA RECORRENTE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 1º/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ex-Prefeito Municipal, médico aposentado, contra decisão que, nos autos de ação pauliana - com o fim de anular as vendas de imóveis de sua propriedade, enquanto contra ele estiver em curso ação civil pública por ato de improbidade administrativa, bem como ação popular -, proposta pelo Ministério Público Estadual, indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao ora agravante. III. ‘Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)’ (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). IV. Na forma da jurisprudência do STJ, ‘o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 11 presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário’ (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). V. Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016. VI. Agravo interno improvido.’ (AgInt no AREsp 767.701/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 22/11/2016) ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.’ (AgInt no AREsp 889.259/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) Destarte, ante a não aparência de hipossuficiência do Apelante, o qual, intimado devidamente, por duas ocasiões, para demonstrá-la, quedou-se inerte, impõe-se o indeferimento do pedido. Cabível, contudo, a abertura de prazo para o devido preparo, em homenagem aos princípios do contraditório e Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 12 ampla defesa, bem assim de acordo à regra do artigo 99, §7º1, CPC/2015. IV - Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, determinando à parte apelante que efetue o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento das demais pretensões deduzidas no presente recurso.\" E, regularmente intimado, novamente o Apelante permaneceu inerte. É o relatório. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Diante dos fatos expostos no relatório, resta impositiva a aplicação da norma do art. 1.007 do Código de Processo Civil, cumulada com art. 932, III: \"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.\" \"Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;\" -- -- 1 Art. 99 ... (...) § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. -- Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 13 O feito tramitou nesta Corte com diversas intimações do Apelante, a gratuidade da justiça foi fundamentadamente indeferida, em decisão irrecorrida desta Relatora. Regularmente advertida a parte, bem como oportunizado o preparo, sem que nenhuma providência tenha sido tomada, resta o recurso inadmissível, por deserção. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, porque inadmissível, por deserção. 4. Decorrido o prazo, certifique-se e arquive-se. 5. Intimem-se. Curitiba, 04 de abril de 2017. Des.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Relatora", "status_download": "concluido", "zip_arquivo": "temp_abelha-348e30/58643/despacho-1480943300.pdf", "zip_nome_original": "despacho-1480943300.pdf", "data_ultima_modificacao_status": 1767159280}
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