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doce_doce/112230.jsonl

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-{"processo": "22823-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JORGE ANDRIGUETTO Desembargador", "orgao_julgador": "1ª Câmara Criminal", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: acordam em Primeira Camara Criminal do Tribunal de Justica do Parana, a unanimidade, em denegar o \"writ\". EMENTA: 1. Crime de homicidio simples. Reu condenado a 6 (seis) anos de reclusao, em regime semi-aberto. recurso de apelacao pelo reu preso, preventivamente. Alegacao de constrangimento ilegal. 2. Embora primario e de bons antecedentes, mantem a custodia do reu apelante, por conveniencia da aplicacao da lei, porque o reu, nao tendo sido encontrado nos enderecos fornecidos, procurou subtrair-se a Justica. \"Writ\" denegado. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - HCC - 22823-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE ANDRIGUETTO - Un�nime - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "21058-6", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "WILSON REBACK Desembargador", "orgao_julgador": "4ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Juizes Integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do estado do Parana, por unanimidade de votos, em nao conhecer do recurso, remetendo os autos ao Egregio Tribunal de Alcada do Estado. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA RECURSAL. ACAO DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO EM RAZAO DO VALOR. ART. 103, III, F, DA CONSTITUICAO ESTADUAL. RECURSO NAO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE ALCADA DO ESTADO. - Considerando que a forma do procedimento, sendo de ordem publica, e indisponivel, compete ao Tribunal de Alcada do Estado, em vista do disposto no art. 103, inc. III, letra F, da Constituicao Estadual, conhecer e julgar, em grau recursal, as causas previstas no art. 275, do Codigo de Processo Civil, mesmo que tenham, equivocadamente, seguido o rito ordinario. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 21058-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WILSON REBACK - Un�nime - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "22181-4", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE LEMOS FILHO Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Criminal", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao presente recurso em sentido estrito. EMENTA: PRONUNCIA - TESES DA DEFESA QUE SE AFIGURAM ANTAGONICAS E, ASSIM \"A PRONUNCIA SENDO MERAMENTE DECLARATORIA\" E OCORRENDO INVERSAO DA REGRA PROCEDIMENTAL DO \"IN DUBIO PRO REO\" PARA O \"INDUBIO PRO SOCIETATE\" SOMENTE DIANTE DE PROVA INEQUIVOCA PODE O REU SER SUBTRAIDO DE SEU JUIZ NATURAL QUE E O JURI - RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - RSE - 22181-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE LEMOS FILHO - Un�nime - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "22421-3", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE LEMOS FILHO Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Criminal", "comarca": "São José dos Pinhais", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em denegar a presente ordem de \"habeas corpus\", cassando a liminar concedida ao paciente e extendida aos denunciados Osvaldo Alves da Veiga, Roberto Barbosa e Ari Figueiredo e ordenando que contra eles seja expedido incontinente mandado de prisao. EMENTA: EXCESSO DE PRAZO - VARIOS DENUNCIADOS - RITO ESPECIAL EM FACE DE SEREM FUNCIONARIOS PUBLICOS - CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFICAM DEMORA - ORDEM DENEGADA COM CASSACAO DA LIMINAR, INCLUSIVE SUA EXTENSAO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - HCC - 22421-3 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE LEMOS FILHO - Un�nime - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "16975-9", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "WILSON REBACK Desembargador", "orgao_julgador": "4ª Câmara Cível", "comarca": "São José dos Pinhais", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "3754 Wed Oct 07 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Juizes Integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Custas, pela representante dos requerentes. EMENTA: AUTORIZACAO PARA A VENDA DE BENS DE MENORES. INDEFERIMENTO. ARTIGO 386 DO CODIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. - Sem a demonstracao da necessidade ou evidente utilidade da venda de bens de menores ou interditos, merece acolhimento a decisao que a nega. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 16975-9 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WILSON REBACK - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "6056-6", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "DENISE MARTINS ARRUDA Desembargadora", "orgao_julgador": "4ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, nao conhecer do recurso, com remessa dos autos ao Tribunal de Alcada. EMENTA: COMPETENCIA RECURSAL - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO - JULGAMENTO AFETO AO TRIBUNAL DE ALCADA. Em se tratando de acao que, pelo valor atribuido a causa, deveria seguir o procedimento sumarissimo, o recurso do indeferimento da peticao inicial incumbe ao Egregio Tribunal de Alcada do Estado (art. 103, inciso III, letra \"f\", da Constituicao Estadual do 1989). Recurso nao conhecido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 6056-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE MARTINS ARRUDA - Un�nime - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "21309-8", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "VICENTE TROIANO NETTO Desembargador", "orgao_julgador": "4ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, nao conhecer do recurso, com remessa ao Tribunal de Alcada do Estado do Parana. EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA - COMPETENCIA RECURSAL. APREENSAO POLICIAL DETERMINADA NA INVESTIGACAO DE CRIME DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALCADA - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ESSA MEDIDA CONSTRITIVA - COMPETENCIA DAQUELE TRIBUNAL - NAO CONHECIMENTO COM REMESSA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 21309-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE TROIANO NETTO - Un�nime - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "22408-0", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Oto Luiz Sponholz Desembargador", "orgao_julgador": "I Grupo de Câmaras Cíveis", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Primeiro Grupo de Camaras Civeis do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, NAO CONHECER da \"exceptio\" com remessa ao Tribunal de Alcada. EMENTA: EXCECAO DE SUSPEICAO - JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - RECLAMACAO DE CONDOMINO CONTRA CONDOMINIO - TAXA CONDOMINIAL - RATEIO - DEVOLUCAO - EXCECAO NAO CONHECIDA - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALCADA - REMESSA DOS AUTOS AQUELE PRETORIO. Quer pela materia posta em discussao - rateio de taxa condo- minial -, quer pelo valor da pretensao economica em litigio - quantia inferior a um salario minimo -, a excecao de suspeicao do juiz presidente das Pequenas Causas de Curitiba deve ser apreciada pelo Colendo Tribunal de Alcada. Nao conhecimento com remessa ao Tribunal de Alcada do Parana. (TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - ESC - 22408-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OTO LUIZ SPONHOLZ - Un�nime - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "21713-2", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "ACCACIO CAMBI Desembargador", "orgao_julgador": "I Grupo de Câmaras Cíveis", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os integrantes do Primeiro Grupo de Camaras Civeis do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em homologar a desistencia, julgando extinto o procedimento recursal. EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. DESISTENCIA - HOMOLOGACAO. (TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - MS - 21713-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ACCACIO CAMBI - Un�nime - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "20062-6", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "VICENTE TROIANO NETTO Desembargador", "orgao_julgador": "4ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, nao conhecer do recurso com remessa ao Egregio Tribunal de Alcada do Parana. EMENTA: COMPETENCIA RECURSAL - AGRAVO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA, CUJA ACAO DEVIA SEGUIR O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, EM RAZAO DO VALOR - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALCADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 103-III-\"f\" DA CONSTITUICAO ESTADUAL - NAO CONHECIMENTO, COM REMESSA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - 20062-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE TROIANO NETTO - Un�nime - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "23091-9", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "WILSON REBACK Desembargador", "orgao_julgador": "4ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Juizes Integrantes da Quarta Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em nao conhecer do recurso, remetendo os autos ao Egregio Tribunal de Alcada do Estado. EMENTA: RELACAO CONCUBINARIA. SOCIEDADE DE FATO. ACAO VISANDO A PARTILHA DE BENS. ART. 103, III, LETRA L, DA CONSTITUICAO ESTADUAL. RECURSO NAO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALCADA DO ESTADO. - Compete ao Tribunal de Alcada do Estado julgar, em grau recursal, as acoes decorrentes de dissolucao de sociedade civil ou comercial. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - 23091-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WILSON REBACK - Un�nime - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "20295-5", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Desembargador", "orgao_julgador": "4ª Câmara Cível", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da 4a. Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por votacao unanime, adotado o relatorio de fls. 239/240, em conhecer da apelacao e dar-lhe provimento para, reformada a sentenca de 1o. grau, a fim de se refazer o calculo impugnado, inclusive com exclusao dos indices de IPC's. EMENTA: Liquidacao de sentenca - Calculo elaborado com a incidencia do indice de Precos ao Consumidor (IPC) como parametro de debitos judiciais - Inaplicabilidade - Existencia de previsao legal expressa (Lei 6.899/81 e Decreto 86.649/81) - Ademais, ocorrencia de equivocos no calculo realizado - Apelacao do devedor conhecida e provida para refazer-se o calculo impugnado, inclusive com exclusao dos indices de IPC's. Nao encontra apoio legal e aplicacao do indice de Precos ao Consumidor (IPC) na conta de liquidacao de debitos judiciais. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 20295-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Un�nime - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "16770-4", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "WILSON REBACK Desembargador", "orgao_julgador": "4ª Câmara Cível", "comarca": "Medianeira", "data_do_julgamento": "Thu Sep 03 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "3754 Wed Oct 07 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Juizes Integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em conhecendo do recurso, anular a sentenca recorrida, a fim de que outra, nos termos legais, seja prolatada. EMENTA: ACAO DE DESAPROPRIACAO. SENTENCA. REQUISITOS. AUSENCIA. NULIDADE. ART. 458, INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFICIO, ANULAR A SENTENCA. - E requisito essencial da sentenca o relatorio, que nao pode ser substituido por simples remissao a outras pecas dos autos, sob pretexto de \"econonia processual\". Por outro lado, sentenca em acao de desapropriacao deve conter, necessariamente, a descricao do imovel, pois e ela que constitui o titulo habil para transcricao no registro de imoveis (art. 29, do Decreto-lei N. 3.365, de 21 junho de 1941). (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 16770-4 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR WILSON REBACK - J. 03.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "0000000-00.0488.7.8-.2/01", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE ULYSSES SILVEIRA LOPES Desembargador", "orgao_julgador": "Quarta Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 17:00:00 BRT 1992", "ementa": "EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DA CONTRADICAO E OBSCURIDADE NA DECISAO EMBARGADA. EXISTENCIA DE OMISSAO. EMBARGOS DE DECLARACAO EM PARTE ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSAO. (TAPR - Quarta Câmara Cível (extinto TA) - EDC - 48878-2/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE ULYSSES SILVEIRA LOPES - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "52070-5", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "ANTONIO GOMES DA SILVA Desembargador", "orgao_julgador": "Segunda Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Alto Piquiri", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 17:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Oct 16 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "PRISAO CIVIL - DEPOSITARIO INFIEL - PENHORA FEITA EM COLHEITA FUTURA - AUSENCIA DE APREENSAO DO BEM - DESCARACTERIZACAO DO ATO PROCESSUAL E INEXISTENCIA DA FIGURA DO DEPOSITARIO - EXEGESE DO ARTIGO 664 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMINAR CONCEDIDA - \"HABEAS CORPUS\". A penhora feita em safra agricola futura nao atende as exigencias do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, deixando, assim, de existir a figura do depositario, logo, a prisao civil decretada sob esse enfoque carece de justa causa, pelo que e passivel de ser revogada pelo remedio heroico do \"habeas corpus\". (TAPR - Segunda Câmara Cível (extinto TA) - HCC - 52070-5 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO GOMES DA SILVA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "50705-5", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "ANTONIO OESIR GONCALVES Desembargador", "orgao_julgador": "Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA)", "comarca": "Paranaguá", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 16:20:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Sep 25 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "Revisao Criminal - Reu condenado a quatro anos de reclusao, a ser cumprida no regime fechado, por furto qualificado - Pedido revisional objetivando reducao das penas e mudanca de regime, com expedicao de alvara de soltura, porque a pena fixada baseou-se em certidao de homonimo, reincidente - inexistencia de certidao de transito em julgado da decisao revista - Nao conhecimento - Constrangimento ilegal que sofre o reu, devido a certidao equivocada, que provocou aumento injusto da pena - Concessao de Habeas Corpus de oficio para reduzir as penas, modificar o regime de cumprimento da pena corporal, com expedicao de alvara de soltura. (TAPR - Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) - RC - 50705-5 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO OESIR GONCALVES - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "50535-3", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "ANGELO ITHAMAR SCUCATO ZATTAR Desembargador", "orgao_julgador": "Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA)", "comarca": "Londrina", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 16:20:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Sep 18 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "REVISAO CRIMINAL - TRAFICO DE ENTORPECENTE - SENTENCA CONDENATORIA CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS. A decisao passivel de revisao e a que foi proferida sem qualquer amparo na prova. A precariedade da prova, na fase de revisao, nao autoriza a decretacao da absolvicao do requerente. Pedido julgado improcedente. (TAPR - Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) - RC - 50535-3 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANGELO ITHAMAR SCUCATO ZATTAR - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "50032-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador", "orgao_julgador": "Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA)", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 16:20:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Sep 25 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DOSIMETRIA DA PENA - FIXACAO ACIMA DO MINIMO LEGAL - REINCIDENCIA - PENA-BASE (24 ANOS DE RECLUSAO) - AUMENTADA EM 12 ANOS DE RECLUSAO (ART. 51 { 2o. - CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES DO ART. 44 - I e II, b DO CODIGO PENAL, NAO CONSIDERADAS - REDUCAO DA APLICACAO PENAL PARA 36 ANOS DE RECLUSAO E MULTA NO VALOR DE Cr$ 40.500,00 - REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDA. (TAPR - Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) - RC - 50032-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "0000000-00.0467.9.3-.6/01", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "ANTONIO GOMES DA SILVA Desembargador", "orgao_julgador": "Segunda Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Alto Paraná", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 14:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Oct 16 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "INEXISTINDO OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADICAO NO ACORDAO EMBARGADO BEM COMO NAO TENDO SIDO OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR O TRIBUNAL, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO. (TAPR - Segunda Câmara Cível (extinto TA) - EDC - 46793-6/01 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO GOMES DA SILVA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "51456-1", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Jonny de Jesus Campos Marques Desembargador", "orgao_julgador": "Quarta Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Umuarama", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Sep 18 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "APELACAO CIVEL - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EXTINCAO DO PROCESSO - INOCORRENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DO EXEQUENTE - INADMISSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ARTIGO 267, PARAGRAFO 1., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Nao procede a extincao do processo, na forma do artigo 267, incisos II e III, do CPC, na falta da intimacao pessoal da parte interessada para suprir a respectiva falta. (TAPR - Quarta Câmara Cível (extinto TA) - AC - 51456-1 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "50189-1", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Jonny de Jesus Campos Marques Desembargador", "orgao_julgador": "Quarta Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Cascavel", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Sep 18 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "ALIENACAO FIDUCIARIA - BUSCA E APREESAO CONVERTIDA EM DEPOSITO - ESTIMATIVA DO VALOR DA COISA, QUE DEVE CORRESPONDER AO SALDO DA DIVIDA - DEPOSITO DERIVADO DA PROPRIA ALIENACAO FIDUCIARIA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 66 DA LEI N. 4.728-65, COM REDACAO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO DESPROVIDO.A estimativa do valor da coisa, na acao de deposito decorrente de alienacao fiduciaria, deve corresponder ao saldo devedor da divida contratual. O deposito, por sua vez, e uma decorrencia da propria alienacao fiduciaria, nos termos do dispositivo acima indicado. (TAPR - Quarta Câmara Cível (extinto TA) - AC - 50189-1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "51924-4", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSE ULYSSES SILVEIRA LOPES Desembargador", "orgao_julgador": "Quarta Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Mandaguari", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Sep 18 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "RECURSO - DESERCAO. Nao se conhece de recurso sem o devido preparo no prazo legal. Tal atitude desidiosa equivale a abandonar o recurso, devendo ser decretada a desercao dele, nos termos do artigo 527, {1., do Codigo de Processo Civil. (TAPR - Quarta Câmara Cível (extinto TA) - AI - 51924-4 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE ULYSSES SILVEIRA LOPES - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "49587-0", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Desembargadora", "orgao_julgador": "Quarta Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Goioerê", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Oct 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "EMBARGOS A EXECUCAO - CEDULA RURAL PIGNORATICIA. ANISTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 47 DO ADCT. EXISTENCIA DE VARIOS EMPRESTIMOS QUE, SOMADOS, ULTRAPASSAM 5.000 OTNS. DEVEDOR PROPRIETARIO DE AREA SUPERIOR A CINCO MODULOS RURAIS AO TEMPO DA CONTRATACAO. INAPLICABILIDADE DO FAVOR CONSTITUCIONAL DA ANISTIA. CORRECAO MONETARIA INCIDENTE. JUROS E MULTA CONTRATUAL DEVIDOS. DL 167/67. SUMULA 596 DO STF. Embargos Improcedentes. Recurso Desprovido. 1. Nao faz jus a benesse constitucional da anistia (art. 47 do ADCT) o devedor de varios financiamentos que, somados, ultrapassam o limite legal de 5.000 OTNS, alem de ser proprietario de area rural superior a cinco modulos rurais. 2. O credito rural, representado por cedula rural pignoraticia, esta disciplinado pelo Decreto 167/67, que admite a cobranca da correcao monetaria, juros capitalizados periodicamente e multa contratual. As disposicoes do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) nao se aplicam as operacoes realizadas por instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional. (TAPR - Quarta Câmara Cível (extinto TA) - AC - 49587-0 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "53260-3", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS Desembargador", "orgao_julgador": "Quinta Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Londrina", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Oct 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "CORRECAO MONETARIA - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - ATUALIZACAO DA DIVIDA - INCLUSAO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 E DE MARCO DE 1990, NOS PERCENTUAIS DE, RESPECTIVAMENTE, 70,28% E 84,32% - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a inclusao nos calculos de atualizacao da divida exequenda, em face de crescente posicao pretoriana, dos percentuais de 70,28% e de 84,32%, correspondentes as variacoes do IPC verificadas nos meses de janeiro de 1989 e de marco de 1990, respectivamente, por traduzirem a efetiva inflacao ocorrida naqueles periodos, com o que se evita um locupletamento indevido do devedor, em detrimento do credor. (TAPR - Quinta Câmara Cível (extinto TA) - AI - 53260-3 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "50582-2", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "WALTER BORGES CARNEIRO Desembargador", "orgao_julgador": "Segunda Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Rio Negro", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Nov 20 00:00:00 BRST 1992", "ementa": "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEICULOS ESTACIONADOS NO MEIO FIO - VEICULO QUE INICIANDO MANOBRA DESLOCA-SE DE INOPINO PARA A VIA PUBLICA E OBSTACULIZA A CORRENTE DE TRAFEGO DE OUTRO - RECURSO PROVIDO. Em tema de acidente de veiculos, o motorista que estando regularmente estacionado e se desloca para a via publica deve tomar as cautelas necessarias para nao obstruir a corrente de trafego, sob pena de ser responsavel por eventual acidente que causar com sua imprudencia. (TAPR - Segunda Câmara Cível (extinto TA) - AC - 50582-2 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR WALTER BORGES CARNEIRO - Por maioria - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "52133-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Desembargadora", "orgao_julgador": "Quarta Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Medianeira", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Oct 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "APELACAO. CONTA. IMPUGNACAO PELO RECORRENTE. INCORRECAO NAO DEMONSTRADA. PREPARO SERODIO. DESERCAO. AGRAVO DESPROVIDO. E de ser decretada a desercao do recurso se o apelante, apontando inexatidao no valor da conta, nao a comprova e deixa para efetuar o preparo quando ja expirado o prazo legal. (TAPR - Quarta Câmara Cível (extinto TA) - AI - 52133-7 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "22862-4", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "ADOLPHO KRUGER PEREIRA Desembargador", "orgao_julgador": "Grupo de Câmaras Criminais", "comarca": "Foz do Iguaçu", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores do Grupo de Camaras Criminais. a unanimidade de votos, em nao conhecer do pedido. EMENTA: REVISAO CRIMINAL. INSUFICIENCIA DE INSTRUCAO. FALTA DE CERTIDAO DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA. NAO CONHECIMENTO. (TJPR - Grupo de Câmaras Criminais - RC - 22862-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADOLPHO KRUGER PEREIRA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "51777-5", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS Desembargador", "orgao_julgador": "Quinta Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Maringá", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Feb 12 00:00:00 BRT 1993", "ementa": "RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO - ESCAVACOES FEITAS EM IMOVEL PARTICULAR, SEM PREVIA AUTORIZACAO DA PROPRIETARIA, PARA A RETIRADA DE CASCALHOS - DEPRECIACAO SIGNIFICATIVA NO VALOR DO IMOVEL - CULPA CARACTERIZADA - INDENIZACAO DEVIDA - APELACAO PROVIDA. (TAPR - Quinta Câmara Cível (extinto TA) - AC - 51777-5 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSUE DEININGER DUARTE MEDEIROS - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "50626-9", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Desembargadora", "orgao_julgador": "Quarta Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Guarapuava", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Nov 20 00:00:00 BRST 1992", "ementa": "ALIENACAO FIDUCIARIA. ACAO EXECUTIVA. OPCAO DO CREDOR FIDUCIENTE. PENHORA QUE RECAI SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nos contratos com clausula de alienacao fiduciaria o credor adquire a propriedade da coisa, ainda que tempore, sendo o devedor o detentor de posse, razao esta que inviabiliza ser bem o ofertado a penhora em processo de execucao movido pelo credor fiduciante. Optando este pela via executiva para receber a totalidade da divida, nao implica dizer que houve renuncia tacita da garantia fiduciaria, vez que somente com a extincao da acao e que o devedor recobrara a propriedade do bem alienado em garantia. (TAPR - Quarta Câmara Cível (extinto TA) - AI - 50626-9 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "52384-4", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Desembargadora", "orgao_julgador": "Quarta Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Bela Vista do Paraíso", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Nov 20 00:00:00 BRST 1992", "ementa": "CORRECAO MONETARIA - APLICACAO INDEPENDENTE DE PREVISAO CONTRATUAL - QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO DEBITO RECLAMADO - TAXA REFERENCIAL - INDEXADOR HABIL A CORRIGIR O VALOR DEVIDO - INDICE QUE SE CONSTITUI EM FAVOR DE ATUALIZACAO MONETARIA E NAO EM TAXA DE JUROS. (TAPR - Quarta Câmara Cível (extinto TA) - AI - 52384-4 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "53062-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "JEORLING JOELY CORDEIRO CLEVE Desembargador", "orgao_julgador": "Segunda Câmara Cível (extinto TA)", "comarca": "Paranaguá", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "fontedata_da_publicacao": "Fri Dec 04 00:00:00 BRST 1992", "ementa": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO. INDISPONIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, UNANIME. NAO SE TRATANDO DE ACAO ORIUNDA DO DEPOSITO DE MERCADORIAS, COMO FIM PRECIPUO, MAS SIM REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO, NAO SE APLICA A NORMA DO ART. 275, INC. II, LETRA \"H\", MOSTRANDO-SE CORRETA A DECISAO MONOCRATICA QUE DETERMINA SIGA O FEITO O PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO, TANTO MAIS PORQUE EM FUNCAO DE IMPUGNACAO DO VALOR DA CAUSA, ESTE E SUPERIOR A MAIS DE VINTE VEZES O DO SALARIO MINIMO DA EPOCA (INC.I). (TAPR - Segunda Câmara Cível (extinto TA) - AI - 53062-7 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JEORLING JOELY CORDEIRO CLEVE - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "20518-3", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "SYDNEY DITTRICH ZAPPA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Tibagi", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Camara Civel do Tribunal de Jusitica do Estado do Parana, sem divergencia de voto, em negar provimento ao reexame necessario. EMENTA: Mandado de seguranca. Cassacao de alvara. Ato administrativo praticado sem que fosse assegurado ao titular da licenca qualquer defesa, com violacao do principio constitucional do contraditorio (cf CF, art. 5o., LV). Configuracao de ilegalidade e abuso de poder com infracao de direito liquido e certo. Reexame necessario desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - RN - 20518-3 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR SYDNEY DITTRICH ZAPPA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "17791-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "OSWALDO JOAO ESPINDOLA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Paranavaí", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntario para manter a decisao recorrida em todos os seus termos. EMENTA: DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS. LOTEAMENTO. MATRICULA DE IMOVEIS SOLICITADA PELO MUNICIPIO COM AMPARO NA LEI 6.766/79. IMOVEIS QUE POR OCASIAO DA INSCRICAO DO LOTEAMENTO FORAM DESTINADOS AS COLETORIAS FEDERAL E ESTADUAL E NAO AO MUNICIPIO REQURENTE DA MATRICULA. DUVIDA JULGADA PROCEDENTE COM A NEGATIVA DA ABERTURA DA MATRICULA REQUERIDA. LOTEAMENTO PROTOCOLADO SOB A EGIDE DO DECRETO LEI 58, DE 10.12.37, SEGUNDO O QUAL, OS ESPACOS LIVRES DOS LOTEAMENTOS ERAM INALIENAVEIS A QUALQUER TITULO E PERMANECIAM NO DOMINIO DO LOTEADOR E SERVENTIA DOS ADQUIRENTES DE LOTES. E O DECRETO No. 271, QUE A PARTIR DE 1.967 PASSOU A REGULAR A MATERIA, POR SEU ARTIGO 9o., ESCLARECEU QUE PARA OS LOTEAMENTOS PROTOCOLADOS EM DATA ANTERIOR A 28.02.67., COMO E O CASO DOS AUTOS, CONTINUARIA PREVALECENDO A LEI ANTERIOR, QUAL SEJA, O DECRETO 58/1.937. DAI PORQUE, A MATERIA POSTA NOS AUTOS RESOLVE-SE PELO CONTIDO NA LEGISLACAO ANTERIOR, NAO PODENDO, DESSA FORMA, AS DATAS 14 E 15, DA QUADRA 29, DO LOTEAMENTO GRACIOSA DOS CATARINENSES PASSAR PARA O DOMINIO DA MUNICIPALIDADE. SENTENCA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - ACR - 17791-7 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR OSWALDO JOAO ESPINDOLA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "19603-0", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "OSWALDO JOAO ESPINDOLA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Londrina", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelacao. EMENTA: ACAO CIVIL PUBLICA. COOPERATIVA CONSTITUIDA COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A AQUISICAO DE CASA PROPRIA AOS INTERESSADOS, MEDIANTE FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA. INSCRICOES QUE SAO FEITAS MEDIANTE A COBRANCA DE UMA TAXA UNICA. COOPERATIVA QUE EM DOIS ANOS DE ATIVIDADE NAO ENTREGOU NENHUMA UNIDADE HABITACIONAL. ACAO AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO OBJETIVANDO COMPELIR A APELADA A CUMPRIR SEUS OBJETIVOS, QUAIS SEJAM, ENTREGAR AS UNIDADES AOS JA INSCRITOS E SE ABSTER DE CONTRATAR NOVOS FINANCIAMENTOS. ACAO IMPROCEDENTE. LESAO AO INTERESSE PUBLICO QUE NAO RESTOU DEMONSTRADO PELO ORGAO MINISTERIAL. COOPERATIVA QUE ESTA REGULARMENTE E LEGALMENTE CONSTITUIDA, DEMONSTRANDO, INCLUSIVE A APLICACAO DO DINHEIRO ARRECADADO EM CONTA CORRENTE PERANTE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. NAO DEMONSTRADO, EXTREME DE DUVIDA, A OCORRENCIA DE FRAUDE OU ATIVIDADE ILICITA POR PARTE DA APELADA, IMPROCEDE A ACAO CIVIL PUBLICA. SENTENCA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 19603-0 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OSWALDO JOAO ESPINDOLA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "21530-3", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "SYDNEY DITTRICH ZAPPA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Ibiporã", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, sem divergencia de voto, em conhecer, de oficio, do reexame necessario, em face do disposto no art. 475, III, do CPC, e dar-lhe provimento, assim como em relacao a apelacao. EMENTA: Tributario. Execucao fiscal. Prescricao intercorrente. Descaracterizacao. Nao encontrado o devedor, nem bens penhoraveis, cabe ao julgador suspender o curso da execucao, abrindo-se vista a Fazenda Publica (cf LEF, art. 40 \"caput\"). Omitida tal providencia, nao ha que cogitar do inicio do prazo prescricional previsto no art. 174 da LEF, nem de inercia da exequente, descaracterizando-se, portanto, a prescricao. Prescricao intercorrente. Impossibilidade da sua decretacao de oficio (cf C.Civil, art. 166; CPC, art. 219, paragrafo 5o.). Conhecimento de oficio do reexame necessario e provimento deste e da apelacao. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 21530-3 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SYDNEY DITTRICH ZAPPA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "20223-9", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "SYDNEY DITTRICH ZAPPA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Campo Mourão", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, sem divergencia de voto, em negar provimento ao reexame necessario. EMENTA: Mandado de seguranca. Talonario de nota fiscal. Sua impressao pelo contribuinte do ICMS. Exigencia do Fisco para autoriza-la a depender do comparecimento do contribuinte a agencia de rendas. Inadmissibilidade, por violar o direito do livre exercicio de atividade profissional. Reexame necessario desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - RN - 20223-9 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SYDNEY DITTRICH ZAPPA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "20839-7", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "OSWALDO JOAO ESPINDOLA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Castro", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em dar provimento a apelacao, tao apenas, para liberar o imovel da constricao judicial, por tratar-se de bem de familia, impenhoravel nos termos da Lei 8009/90. EMENTA: EMBARGOS A EXECUCAO. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. PENHORA EM BEM PARTICULAR DO SOCIO. PRETENDIDA DESCONSTITUICAO DA CONSTRICAO JUDICIAL POR TRATAR-SE DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E POR NAO TER SIDO PROVADO QUE O EMBARGANTE PRATICOU ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRACAO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ALEGADA NULIDADE DA PENHORA PORQUE NAO EXCLUI-SE A MEACAO DA ESPOSA DO EMBARGANTE, E AINDA, PORQUE A MESMA NAO FORA INTIMADA DO ATO. INVOCADA PRESCRICAO DO DIREITO DA EMBARGADA DE PROMOVER A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DO DEVEDOR. SUPOSTO EXCESSO E DUPLICIDADE DE PENHORA. ADVENTO DA LEI No. 8009/90. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRICAO JUDICIAL, COM FULCRO NA CITADA LEI, SOB A ASSERTIVA DE QUE O IMOVEL PENHORADO SE DESTINA A RESIDENCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DAS QUESTOES REFERENTES A MEACAO E A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, POR ESTAREM ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. INOCORRENCIA DA PRESCRICAO SUSCITADA. ARGUICAO DE BENS DE FAMILIA NAO REFUTADA PELA APELADA. DIPLOMA LEGAL INVOCADO PELO APELANTE-EMBARGANTE APLICAVEL AS EXECUCOES EM CURSO. RECURSO PROVIDO, TAO SOMENTE, PARA LIBERAR O IMOVEL DA CONSTRICAO LEGAL, POR SER IMPENHORAVEL NOS TERMOS DO QUE DISPOE A LEI No. 8009/90. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 20839-7 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR OSWALDO JOAO ESPINDOLA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "19265-0", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "SYDNEY DITTRICH ZAPPA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Ponta Grossa", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, em divergencia de voto, em negar provimento a apelacao. EMENTA: Legitimidade passiva. Promessa de venda. Rescisao. Corretora que agiu como mera intermediaria. Tratando-se de mandataria, que se limitou a intermediar a venda de imovel, nao tendo, por isso, a possibilidade de cumprir pessoalmente os termos do contrato, nao pode ser acionada para cumpri-lo ou responder pelo inadimplemento do mandante e consequente rescisao contratual. Extincao do processo sem julgamento do merito, por ilegitimidade passiva. Apelacao desprovida. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 19265-0 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SYDNEY DITTRICH ZAPPA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "21535-8", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "SYDNEY DITTRICH ZAPPA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Ibiporã", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, sem divergencia de voto, em conhecer, de oficio, do reexame necessario, em face do disposto no art. 475, III, do CPC, e dar-lhe provimento, assim como em relacao a apelacao. EMENTA: Tributario. Execucao fiscal. Prescricao intercorrente. Descaracterizacao. Nao encontrado o devedor, nem bens penhoraveis, cabe ao julgador suspender o curso da execucao, abrindo-se vista a Fazenda Publica (cf LEF, art. 40, \"caput\"). Omitida tal providencia, nao ha que cogitar do inicio do prazo prescricional previsto no art. 174 da LEF, nem de inercia da exequente, descaracterizando-se, portanto, a prescricao. Prescricao intercorrente. Impossibilidade da sua decretacao de oficio (cf C. Civil, art. 166; CPC, art. 219, paragrafo 5o.). Conhecimento de oficio do reexame necessario e provimento deste e da apelacao. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 21535-8 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SYDNEY DITTRICH ZAPPA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "17700-6", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "SYDNEY DITTRICH ZAPPA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Marechal Cândido Rondon", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, sem divergencia de voto, em negar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: Processual civil. Divisao. Alienacao da coisa. Substituicao processual. Adquirente que, nao sendo terceiro, nao intervem diretamente no processo, sendo representado pelo alienante. Alienada a coisa pelo autor no curso de acao de divisao, continuara o alienante a agir em juizo, postulando os direitos do adquirente. Portanto, extinto o respectivo processo sem julgamento do merito, por falta de comprovacao do dominio do alienante, os efeitos da sentenca atingem o substituto processual, cujos direitos passaram a ser postulados pelo primeiro, em razao de legitimacao processual anomala, e que, por isso, nao tem direito a propriedade ou a posse da coisa, a esta porque derivada daquela (cf CPC, art. 42). Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AI - 17700-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SYDNEY DITTRICH ZAPPA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "9843-1", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "SYDNEY DITTRICH ZAPPA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Alto Piquiri", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, sem divergencia de voto, em negar provimento a apelacao, mas para o efeito de indeferir a peticao inicial.EMENTA: Reivindicatoria. Improcedencia do pedido porque o reu teria adquirido a propriedade do imovel litigioso pelo usucapiao extraordinario. Existencia de contrato de locacao entre as partes, reconhecido em sentenca proferida em antiga acao de despejo. Impropriedade da acao reivindicatoria em face dessa relacao contratual, assim como do usucapiao como materia de defesa, por falta do requisito essencial do reu possuir a coisa como sua. Inadmissibilidade da formacao do processo por falta de possibilidade de adaptacao ao tipo de procedimento legal (cf CPC, art.295, v). Desprovimento da apelacao, mas para o efeito de indeferir a peticao inicial. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 9843-1 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR SYDNEY DITTRICH ZAPPA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "20857-5", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "OSWALDO JOAO ESPINDOLA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Castro", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelacao. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUCAO FISCAL AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. EMBARGOS OPOSTOS PELO SOCIO-GERENTE E SUA ESPOSA. DECISAO ANTERIOR, EM OUTROS AUTOS DE EXECUCAO EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES, E QUE REJEITOU EMBARGOS OFERTADOS PELO MESMO ORA EMBARGANTE E RECONHECEU O AGORA APELANTE COMO RESPONSAVEL TRIBUTARIO PELOS CREDITOS EXEQUENDOS CONTRA A SOCIEDADE. SENTENCA QUE TENDO TRANSITADO EM JULGADO E DECIDIDO SOBRE A MESMA MATERIA POSTA NESTES AUTOS, FEZ COISA JULGADA, TORNANDO-SE JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL NOVA APRECIACAO DA QUESTAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO CORRETAMENTE APLICADA. IMPROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 20857-5 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR OSWALDO JOAO ESPINDOLA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "17725-3", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "SYDNEY DITTRICH ZAPPA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Rio Branco do Sul", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento a apelacao. EMENTA: Administrativo. Servidao Publica. Linha de transmissao de energia eletrica de alta tensao. Percentual de desvalorizacao da area do objeto da servidao. Ficacao em 30%, atendendo as circunstancias do caso concreto e especialmente que fica vedado ao proprietario do predio serviente efetuar construcoes e plantacoes de elevado porte. Juros compensatorios. Cabimento. para que a indenizacao seja justa e previa, ha de ser, evidentemente, contemporanea a constituicao da servidao. Por isso, a fim de que resulte a mais completa possivel, cumpre que o ente expropriante responda pelas rendas que o preco produziria,se pago tempestivamente, pelo que os juros compensatorios decorrem, na especie, nao apenas da perda parcial da utilidade do imovel, mas em razao desta aliada ao fato da indenizacacao nao ter sido integralmente paga quando daquele evento (cf CF, art. 5o., XXIV. DL 3.365/41, arts. 32 e 40). Apelacao desprovida. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 17725-3 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SYDNEY DITTRICH ZAPPA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "20486-6", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "SYDNEY DITTRICH ZAPPA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Foz do Iguaçu", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em dar provimento a apelacao da autora, a fim de considerar configurada nao so a nulidade da escritura de compra e venda e repectivo registro imobiliario, como tambem a promessa de venda impugnada na inicial, com a consequente reintegracao daquela na posse do imovel, prejudicado o recurso do reu, que arcara por inteiro com as custas e pagara os honorarios advocaticios da outra parte, fixados, nos termos do art. 20, paragrafo 3o., do CPC, em Cr$ 3.000.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data. EMENTA: Contrato. Promessa de venda. Imovel. Instrumento particular constituido por duas folhas datilografadas, estando assinada so a segunda, na qual consta apenas apenas a 7a. clausula, referente a eleicao do foro, o encerramento e as referidas assinaturas. Falta de autenticacao de parte essencial do instrumento, impedindo a verificacao da existencia de concordancia das partes quanto ao ato e seu alcance. Nulidade declarada de oficio (cf C. civil, arts. 145, V, e 146, paragrafo unico). Reintegracao de posse. Declarada a nulidade do contrato em que se deferiu a posse do reu, passou este a possuir sem razao de direito, ou de fato, cumprindo, nos termos do pedido, o deferimento da reintegracao do autor na coisa (cf CPC, art. 927). Apelacao do autor provida, prejudicado o apelo do reu. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 20486-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SYDNEY DITTRICH ZAPPA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "17784-2", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "SYDNEY DITTRICH ZAPPA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Londrina", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em julgar as partes carecedoras de ambas as acoes, divididas as custas meio a meio e respondendo cada uma das partes pelos honorarios dos respectivos advogados, nos termos do art. 21 do CPC. EMENTA: Acoes de consignacao em pagamento e de rescisao contratual de promessa de venda cumulada com reintegracao de posse, cujos autos foram reunidos em face da conexao, com julgamento simultaneo. Rescisao contratual. Promessa de venda. Imovel nao loteado. Contrato nao registrado. Ainda que se trate de imovel nao loteado e cujo contrato deixou de ser levado a registro, afigura-se indispensavel a previa interpelacao do promitente comprador, nao suprivel pela citacao inicial na acao, para constitui-lo em mora, por tratar-se de questao exclusivamente de direito pessoal. o registro so e necessario para a formacao do direito real e a oponibilidade a terceiros (cf DL 58/37, art. 22; DL 745/69, art. 1o.). Consignacao em pagamento. Promissario comprador. Falta de interpelacao previa deste. Inocorrencia de mora, e, portanto, de juros moratorios, ainda que vencidas as promissorias emitidas em razao do contrato. Correcao monetaria. Desde que os riscos da divida, que e liquida e certa, correm pelo depositante ate o dia do deposito e tendo este sido efetuado sem a correcao monetaria - que nao constitui acrescimo, mas o proprio debito - a oferta deixou de ser integral e nao teve forca de extinguir a obrigacao (cf C. Civil, arts. 974, 976; CPC, art. 986, IV; L 6.899/81, art. 1o.; D 86.649/81, art. 1o.). Carencia de ambas as acoes. Apelacao parcialmente provida. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 17784-2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SYDNEY DITTRICH ZAPPA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "16441-8", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "SYDNEY DITTRICH ZAPPA Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "Xambrê", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento a apelacao. EMENTA: Prescricao. Interrupcao mediante processo judicial. Recomeco do prazo prescricional por inteiro. Anulado o processo por defeito da citacao, o prazo prescricional recomecou por inteiro, tendo por termo inicial o transito em julgado da resolucao judicial que o anulou. Portanto, ainda que a citacao em acao de anulacao de ato juridico tenha sido retardada, seja ou nao por omissao do autor, mas nao decorrido o prazo prescricional assinalado para tanto no C. Civil, descabe cogitar da prescricao prevista no art. 219 do CPC (cf C.Civil, art. 173). Fraude. Tabelionato. Assinatura em folha em branco do livro de procuracoes, com a finalidade de ali ser lancada procuracao com poderes para obtencao de financiamento bancario. Preenchimento posterior pelo tabeliao - serventuario de pessima conduta funcional, penalizado administrativa e criminalmente - em conluio com o outorgado, marido da outorgante, como procuracao para venda de imovel. Simulacao. Venda simulada pelo outorgado da referida procuracao a irmao seu, configurada por indicios e circunstancias serios e convergentes. Anulacao do ato juridico (cf. C.Civil, arts. 102, II, 147, II). Apelacao desprovida. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 16441-8 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR SYDNEY DITTRICH ZAPPA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "22890-8", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "WILSON REBACK Desembargador", "orgao_julgador": "4ª Câmara Cível", "comarca": "Londrina", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Juizes Integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Custas, pela agravante. EMENTA: ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. CARENCIA DA ACAO. PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO. - Fundada a acao de consignacao em pagamento em clausula contratual que preve debito de quantia certa, ocorrem os pressupostos da acao, havendo a recusa em receber. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - 22890-8 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WILSON REBACK - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "21244-2", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "ALTAIR FERDINANDO PATITUCCI Desembargador", "orgao_julgador": "4ª Câmara Cível", "comarca": "Cerro Azul", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: Acordam em 4a. Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por maioria de votos, negado provimento ao apelo, vencido o eminente Des. Wilson Reback, que o dava provimento. EMENTA: APELACAO CIVEL - ACAO REIVINDICATORIA - CONDOMINOS - INDIVISAO - PRESSUPOSTO - AUSENCIA - RECURSO - IMPROVIMENTO. Reivindicam os autores, areas distintas a que se dizem legitimos proprietarios e de cuja posse desfrutam injustamente os requeridos. Achando-se indivisa entre condominos meeiros - com transmissao a terceiros por venda - e herdeiros, nao se tendo estabelecido os limites de propriedade de cada um e, que permanecem em comum, atraves de suas partes ideais. Vedado ao apelante, \"sponde sua\", estabelecer demarcacao unilateral de parte do imovel atribuindo-se-lha, propriedade individual. Ausente pressuposto basico para o exercicio da acao reivindicatoria. Irretocavel o \"decisum\" de primeiro grau de jurisdicao. Recurso. Improvimento. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 21244-2 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR ALTAIR FERDINANDO PATITUCCI - Por maioria - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "22290-8", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "DENISE MARTINS ARRUDA Desembargadora", "orgao_julgador": "4ª Câmara Cível", "comarca": "São Miguel do Iguaçu", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, preliminarmente, nao conhecer do recurso, por intempestivo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - PEDIDO DE RECONSIDERACAO - NAO CONHECIMENTO. O prazo para a interposicao do agravo de instrumento deve ser contado a partir da data em que a parte teve ciencia da decisao que entende prejudicial a seus interesses, e nao a partir da data da ciencia do despacho que aprecia pedido do reconsideracao da anterior decisao. Agravo nao conhecido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - 22290-8 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE MARTINS ARRUDA - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}
-{"processo": "19415-0", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "WILSON REBACK Desembargador", "orgao_julgador": "4ª Câmara Cível", "comarca": "Cascavel", "data_do_julgamento": "Wed Sep 02 00:00:00 BRT 1992", "ementa": "DECISAO: ACORDAM os Juizes Integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Custas, pela apelante. EMENTA: CONCORDATA PREVENTIVA. RESTITUICAO DE MERCADORIA OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PROCEDENCIA. RESTITUICAO EM DINHEIRO DA MERCADORIA RECLAMADA, COM ACRESCIMO DE JUROS E CORRECAO MONETARIA E CONDENACAO DA CONCORDATARIA NAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. ART. 77, PARAGRAFO 7o., DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. - RECURSO IMPROVIDO. - Em concordata, a restituicao de mercadoria pode ser substituida pelo seu valor, caso nao mais exista, cabendo a correcao monetaria, que e devida porque inexiste incompatibilidade entre a Lei Falimentar e a Lei n. 6.899/81. - Cabe em pedido de restituicao, a condenacao em honorarios advocaticios da concordataria, quando houver contestacao (Art. 77, paragrafo 7o., do Decreto-lei n. 7.661/45). (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 19415-0 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WILSON REBACK - Un�nime - J. 02.09.1992)", "integra_do_acordao": "OcultarAcórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.", "tipo_mov": "Acórdão"}

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-{"url_documento": "https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/visualizacao.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76db3047d195cb6a50e1bad728475d917206904084c03d1a7e341e6d089e3dce5f94a697fefb84d63787910d784d8b1a532160c1baf99ff49dd5d98f739126e4b", "processo": "0000000-00.7154.2.0-.9/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Antonina", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "1. Os presentes recursos especiais estão vinculados ao REsp nº 1.145.353/PR, julgado no Superior Tribunal de Justiça sob a égide dos recursos repetitivos e com trânsito em julgado em 14/09/2012. Esta é sua ementa: \"RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (art. 475-O, § 2º, I, CPC). 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada. 3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 7 de sua súmula, qualquer pretensão de análise das condições econômicas das partes envolvidas. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008\" (STJ - REsp 1145353/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 09/05/2012 - os grifos não constam do original). Ademais, no que tange à redução do valor do levantamento para a quantia de 30 (trinta) salários mínimos, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido com base nas condições econômicas das partes envolvidas demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Corte Superior quanto às questões suscitadas nos presentes recursos, impõe-se a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil de 2015. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. e nego seguimento ao recurso especial interposto por VALDIR SILVA SANTOS, ambos com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973). Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 12983/2011 - AR29", "status_download": "concluido", "zip_arquivo": "temp_abelha-348e30/58643/despacho-715420901.pdf", "zip_nome_original": "despacho-715420901.pdf", "data_ultima_modificacao_status": 1767159281}
-{"processo": "0000000-01.3552.9.5-.1/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, com base, exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea \"a\", do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973) e nego seguimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 27922/16 - AR 28"}
-{"processo": "0000000-01.4245.8.1-.1/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por RUY ORLANDO MERENIUK e nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO BANESTADO S/A E OUTRA. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
-{"processo": "0000000-01.0933.1.1-.8/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Fazenda Rio Grande", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973). Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
-{"processo": "0000000-01.4950.9.4-.8/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2016 Wed Apr 26 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por DORACI KOERICH BELLI UHLMANN. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 28453/16 - AR02"}
-{"processo": "0000000-01.4817.7.7-.3/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Cascavel", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por GENEZIO SCHUROFF. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 647/17 - AR02"}
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-{"processo": "0000000-01.2528.1.8-.0/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Fazenda Rio Grande", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por JOÃO KOSAK E OUTROS e nego seguimento ao recurso especial interposto por PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 28402/16 - AR04"}
-{"processo": "0000000-01.3174.3.0-.6/05(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Araucária", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2055 Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 3040/17 - AR 28"}
-{"processo": "0000000-01.3174.3.0-.6/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Araucária", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:05:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2015 Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ADEMAR ALVES DE LIMA E OUTROS, com base, exclusivamente, no artigo 1030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 3040/17 - AR 28"}
-{"processo": "0000000-01.3071.9.2-.8/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PARANÁ PREVIDÊNCIA e nego seguimento ao recurso especial interposto por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 27875/16 - AR04"}
-{"processo": "0000000-01.5131.4.0-.5/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ALTEMIR GILSON MARINHO. Publique-se. Curitiba, 3 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 26687/16-AR14"}
-{"processo": "0000000-01.4361.1.0-.3/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por LIBERTY SEGUROS S/A. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 29042/16 - AR04"}
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-{"processo": "0000000-01.3659.0.3-.1/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por UNIÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - UNIPEC e nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por UNIÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - UNIPEC, com fundamento, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea \"a\", do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973). Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 23747/16 - AR04"}
-{"processo": "0000000-01.3686.6.0-.3/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Dois Vizinhos", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ITAU SEGUROS S/A. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
-{"processo": "0000000-00.5535.3.6-.2/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pela PARANAPREVIDÊNCIA. Publique-se. Curitiba, 5 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 3534/09-AR14"}
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-{"processo": "0000000-01.4256.8.9-.6/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2031 Fri May 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por RICARDO MADALOZZO, remetendo os demais aspectos abordados ao exame do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
-{"processo": "0000000-01.4158.7.1-.1/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Umuarama", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 19617/2016-AR14"}
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-{"processo": "0000000-00.6747.8.4-.0/06(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
-{"processo": "0000000-01.2672.4.5-.0/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2010 Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ROSECLAIR SABALLA. Publique-se. Curitiba, 3 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 194/17 - AR04"}
-{"url_documento": "https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/visualizacao.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76db3047d195cb6a50e1bad728475d917206904084c03d1a7e341e6d089e3dce5f94a697fefb84d63f029e9b03975979d9e25cbff444f1befdd5d98f739126e4b", "processo": "0000000-00.8011.9.0-.9/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Paranaguá", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "1. O recurso especial interposto por PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. está vinculado ao REsp nº 1.114.398/PR, julgado no Superior Tribunal de Justiça sob a égide dos recursos repetitivos e com trânsito em julgado em 14/06/2012. Esta é sua ementa: \"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas. 2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio \"N-T Norma\", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam .- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor- pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo.e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência. 3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.\" (REsp 1114398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 16.02.2012). Dessa forma, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Corte Superior, quanto às questões suscitadas no presente recurso, impõe-se a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, no que diz respeito ao valor arbitrado a título de danos morais e honorários advocatícios, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso especial adesivo de ÂNGELO HONORATO GREGÓRIO O recurso adesivo cujas razões estão às fls. 954/972 veio aos autos como se fosse um adendo das contrarrazões recursais apresentadas pela parte recorrida, não sendo, sequer, protocolizado. Apenas a folha de apresentação das contrarrazões, dirigida ao Desembargador Presidente deste Tribunal, recebeu o protocolo - confira-se fls. 954. O recurso adesivo, não obstante esteja subordinado ao principal é independente, tem processamento próprio, embora siga a sorte do principal, haja vista os incisos do artigo 500 do Código de Processo Civil de 1973 que o regem. Na verdade, o recurso adesivo em questão não cumpriu com o disposto no inciso I do referido dispositivo legal, pois deixou de ser apresentado na Secretaria do Tribunal para ser protocolizado, não podendo ser recebido. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil de 2015, e nego seguimento ao recurso especial adesivo interposto por ÂNGELO HONORATO GREGÓRIO. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 3095/2012 - AR 29", "status_download": "concluido", "zip_arquivo": "temp_abelha-348e30/58643/despacho-801190901.pdf", "zip_nome_original": "despacho-801190901.pdf", "data_ultima_modificacao_status": 1767159281}
-{"processo": "0000000-01.4320.2.1-.5/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA., com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil/2015 (543-C, parágrafo 7º, inciso I, do Código de Processo Civil/73. Publique-se. Curitiba, 6 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
-{"processo": "0000000-01.4296.1.8-.3/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por DARI PEREIRA DA SILVA. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
-{"processo": "0000000-01.3162.6.7-.9/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Umuarama", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por APARECIDA LUCAS DE SOUZA E OUTROS, nos termos e fundamentação retro. Nego seguimento ao recurso interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A. Em relação ao item 3.2 supra nego seguimento com base no artigo 1.030, inciso I, alínea \"b\", do Código de Processo Civil (artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973). No que se refere aos demais temas arguidos no citado recurso, já suficiente esclarecidos nessa decisão, entendo igualmente pela negativa de seguimento com base nos entendimentos sumulados acima referidos. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
-{"processo": "0000000-01.3746.0.7-.3/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Campo Mourão", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Publique-se. Curitiba, 6 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 28593/16 - AR02"}
-{"processo": "0000000-01.2948.4.8-.8/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Campo Largo", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ALTEVIR BURBELLO e nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ALTEVIR BURBELLO. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
-{"processo": "0000000-01.5436.9.7-.8/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA; e nego seguimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA. Certifique-se o sobrestamento do recurso extraordinário nos autos e publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
-{"processo": "0000000-01.5303.7.0-.7/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA; e nego seguimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA. Certifique-se o sobrestamento do recurso extraordinário nos autos e publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
-{"processo": "0000000-01.2968.9.3-.1/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS E OUTRA e nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS E OUTRA, com fundamento, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea \"a\", do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973). Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 23336/16 - AR04"}
-{"processo": "0000000-01.4260.7.2-.5/03(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por MATEUS FUZON JUNIOR ME. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 237/17 - AR04"}
-{"processo": "0000000-01.4222.8.3-.2/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2015 Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. 4. Corrija-se numeração dos autos a partir de fls. 1.256. Publique-se. Curitiba, 6 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
-{"processo": "0000000-01.4636.1.6-.7/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Colombo", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
-{"processo": "0000000-01.4693.1.1-.1/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Colombo", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:04:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO. Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
-{"processo": "0000000-01.3202.8.9-.4/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Curitiba", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por FANY REGINELI CYRINO LOBO COLEGARO E OUTRO. Publique-se. Curitiba, 5 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 27661/2017 - AR 24"}
-{"url_documento": "https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/visualizacao.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76db3047d195cb6a50e1bad728475d917206904084c03d1a7e341e6d089e3dce5f94a697fefb84d6300de553ed6c641b260f8cb20fece7516dd5d98f739126e4b", "processo": "0000000-00.8872.1.9-.7/04(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Cianorte", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2013 Thu Apr 20 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "1. APARECIDA SOLDAN RODRIGUES e OUTROS apresentaram, às fls. 1.267/1.268, Pedido de Reconsideração em face da decisão de fls. 1.262/1.264, que decretou a prejudicialidade de seu Recurso Especial. 2. Em retrospectiva dos fatos, tem-se que o BRADESCO SEGUROS S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo de Cianorte, na Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, na qual a MM. Juíza a quo saneou o feito; afastou as preliminares arguidas pela ré acerca das ilegitimidades ativa e passiva; admitiu a possibilidade de discussão dos contratos, ainda que encerrados; afastou a prescrição; reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgar o presente feito, bem como o desinteresse da Caixa Econômica Federal na causa; aplicou o CDC ao caso, assim como inverteu o ônus da prova; determinou a realização da prova pericial, fixou os honorários periciais, atribuindo à agravante a obrigação de arcar com o seu pagamento (fls. 66/71-TJ). O Recurso foi julgado monocraticamente, pela decisão de fls. 509/547, reformando-se a decisão proferida pelo Juízo de origem apenas para isentar a Instituição Financeira de adiantar os honorários periciais, mantendo-se a competência para o julgamento da Ação originária na esfera estadual. Todavia, pelo acórdão de fls. 634/644, a Nona Câmara Cível acolheu os Embargos de Declaração opostos às fls. 550/555 pela BRADESCO SEGUROS S/A, ao entendimento de que a questão atinente à competência deve ser dirimida pela Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Pretendendo a reforma dessa decisão, APARECIDA SOLDAN RODRIGUES e OUTROS interpuseram, às fls. 764/786, Recurso Especial. Às fls. 917/918, em cumprimento ao artigo 1.040, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, foi determinado o retorno dos autos ao Órgão julgador, para que fosse exercido o juízo de conformidade entre a decisão recorrida e o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no leading case n. 1.091.363/SC, providência cumprida pela Nona Câmara Cível, por intermédio do acórdão de fls. 922/947. Diante desse novo acórdão, a Seguradora interpôs o Recurso Especial de fls. 1.073/1.159, no qual acusou infringência ao artigo 2º da Medida Provisória n. 633/2013, repisando a tese relativa à competência da Justiça Federal para o julgamento da Ação originária. Às fls. 1.262/1.264, o Recurso promovido pela BRADESCO SEGUROS S/A teve o seguimento obstado, diante da aplicação da regra prevista no artigo 1.030, inciso I, letra \"b\", do Novo Código de Processo Civil, e o Recurso dos Mutuários foi declarado prejudicado. É justamente contra a decretação da prejudicialidade de seu Recurso Especial que os ora Requerentes se insurgem, ao argumento de que, considerando que o Juízo de retratação exercido pela Câmara julgadora foi apenas parcial, subsiste o interesse recursal. 2. O pleito merece guarida, haja vista que o acórdão de fls. 922/947, proferido em sede de Juízo de Retratação, afastou a competência da Justiça Federal apenas com relação à Mutuária MARIA APARECIDA DE PAIVA COSTA. Quanto ao demais Mutuários, a Câmara julgadora autorizou o desmembramento do feito e sua remessa parcial à Justiça Federal, ao fundamento de que, conforme balanço patrimonial acostado aos autos, foi comprovado o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na demanda. Inobstante haja, no referido \"decisum\", alusão ao Recurso Especial nº 1.091.363/SC (representativo da controvérsia), não houve observância ao fato de que não restou demonstrado que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) é insuficiente para o pagamento da indenização securitária, e que há risco concreto de comprometimento do FCVS. 4. Diante do exposto, com espeque no artigo 1.042, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação, tornando sem efeito apenas parte da decisão de fls. 1.262/1.264, a fim admitir o Recurso Especial registrado sob o n. 887.219-7/04, interposto por APARECIDA SOLDAN RODRIGUES e OUTROS. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça). Curitiba, 4 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 23475/2016 - AR25 Ciente o NUGEP/TJPR Tema 50/STJ", "status_download": "concluido", "zip_arquivo": "temp_abelha-348e30/58643/despacho-887219704.pdf", "zip_nome_original": "despacho-887219704.pdf", "data_ultima_modificacao_status": 1767159281}
-{"processo": "0000000-01.4689.3.4-.0/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Realeza", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça)."}
-{"processo": "0000000-01.4090.4.5-.4/02(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2011 Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por DELCIDES MOSER. Publique-se. Curitiba, 6 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
-{"processo": "0000000-01.5664.3.4-.9/01(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "comarca": "Paraíso do Norte", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2010 Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Publique-se. Curitiba, 6 de abril de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente"}
-{"url_documento": "https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/visualizacao.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76db3047d195cb6a50e1bad728475d917206904084c03d1a7e341e6d089e3dce5f94a697fefb84d63701c32671b5c42bb4cc20cbe53bdede5dd5d98f739126e4b", "processo": "1669637-4(Decisão monocrática)", "segredo_de_justica": "Não", "relatora": "Cláudio de Andrade Desembargador", "orgao_julgador": "2ª Câmara Cível", "comarca": "São José dos Pinhais", "data_do_julgamento": "Mon Apr 10 17:02:00 BRT 2017", "fontedata_da_publicacao": "DJ: 2012 Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2017", "inteiro_teor": "VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANE SHULTZ em face da decisão de fls. 47/46/TJ, proferida pelo MM° Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução fiscal sob n. 0000514-96.2015.8.16.0036, na qual Sua Excelência conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, julgando-a parcialmente procedente, posto que reconhecida a prescrição em relação a alguns dos débitos. Nota-se, da análise dos presentes autos, que estes foram remetidos à Justiça Estadual (fls. 86/89) com fulcro no artigo 109, §3º, da CF. Ressalto que tal remessa deu-se em junho de 2014, portanto antes da alteração trazida pela Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014. Ocorre que, para casos como o presente, a Constituição Federal também preceitua que a análise recursal sempre caberá ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição de juízo de primeiro grau. Veja- se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (Grifei) Desta forma, não conheço do agravo de instrumento, diante da absoluta incompetência desta Corte para julgar o feito, bem como determino a remessa dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. 2. Intimem-se. Curitiba, 06 de abril de 2017. DES. CLAUDIO DE ANDRADE Relator", "status_download": "concluido", "zip_arquivo": "temp_abelha-348e30/58643/despacho-1669637400.pdf", "zip_nome_original": "despacho-1669637400.pdf", "data_ultima_modificacao_status": 1767159280}
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VISTOS, estes autos de Apelação Cível nº 1.480.943-3, em que é Apelante JOSÉ ANTÕNIO ROSSONI e Apelados ESPÓLIO DE MAURO JOSÉ TAVARES REGINA e CELIA PITELLA TAVARES. 1. RELATÓRIO Trata-se Apelação Cível em face da sentença que, nos autos de Cautelar de Busca e Apreensão de Documentos, sob nº 0054308- 79.2011.8.16.0001, julgou o pedido procedente, confirmando a liminar inicialmente concedida, bem como condenando o réu ao pagamento das Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 2 custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1000,00 (mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos após o trânsito em julgado da sentença (mov. 28.1). Irresignado, interpôs o réu o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença. Para tanto, asseverou que a Autora, quando buscou os documentos objeto da demanda, não demonstrou legitimidade para que o réu os entregasse. Assim, que inexistiu verdadeiro interesse na presente demanda, sendo indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não dera causa ao ajuizamento da ação. Pleiteia então a extinção da demanda sem resolução de mérito, pois, munido de ordem judicial, procedeu à entrega dos documentos à pessoa certa. Pleiteia, no mais, a concessão de justiça gratuita, pois é pessoa humilde, em grave estado de dificuldades financeiras, sob pena de ser inviabilizado seu acesso à justiça. Por fim, reitera a reforma da sentença, com extinção do feito sem exame do mérito, condenando-se a Autora ao pagamento das custas e honorários (mov. 34.1). Em contrarrazões o ESPÓLIO DE MAURO JOSÉ TAVARES e REGINA CELIA PITELLA TAVARES aduziram o não provimento do recurso. Em síntese, alegaram que o Apelo é desprovido de qualquer fundamento, pois na inicial demonstrado que o requerido estava na posse indevida dos documentos do de cujus. Que, após notificação extrajudicial por Cartório de Títulos e Documentos, a qual continha termo de inventariante e número do processo de inventário, bem como a Vara de origem, ainda assim o requerido, que é Advogado e Contador, não procedeu à devida entrega dos documentos, ensejando a propositura da demanda, cuja liminar fora concedida e cumprida por Oficial de Justiça, no escritório do Apelante, local aonde encontrada a documentação. Que na oportunidade da contestação o Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 3 requerido limitou-se a asseverar que os documentos já haviam sido entregues, sem contestar qualquer dos fatos articulados na inicial. Assim, que a procedência da ação foi mera consequência da conduta irregular do Apelante, bem como porque restaram preenchidos os requisitos do art. 839 e ss. do CPC/73 (mov. 41.1). Recebido o recurso, esta Relatora determinou a regularização da representação processual do Apelante, bem como fosse intimado a demonstrar sua condição de hipossuficiência, ante o pedido formulado em sede recursal, atinente à concessão dos benefícios da assistência judiciária (fls. 08/10-TJ). Esclarecida a regularização processual do Apelante, o qual passou a atuar em causa própria no presente feito, em 14/06/2016, consoante a petição e o substabelecimentos com tal data aposta, embora protocolados nesta corte em 25/07/2016, após a publicação da determinação citada (fls. 13/14-TJ). Complementada a autuação, esta Relatora determinou a republicação do despacho de fls. 08/10-TJ, ao próprio Apelante em causa própria, para que comprovasse sua condição de hipossuficiência (fl. 17-TJ). Devidamente republicado o despacho, fora certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação do Apelante (fls. 17v/18-TJ). Sobreveio então decisão desta Relatora indeferindo a gratuidade da justiça ao Apelante, sob os seguintes fundamentos: Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 4 \"(...) O Apelante não recolheu o preparo, haja vista que, em sede recursal, formulou pedido de Assistência Judiciária Gratuita, conforme já observado nos despachos anteriores. Quando determinada a manifestação do Apelante sobre sua condição econômica constou expressamente: ‘2. Consoante sabido, referido benefício é destinado para aqueles que de fato não possuem meios de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Consta dos autos que o Apelante é Advogado e Contador, e mais, atuante, até porque a busca e apreensão dos documentos, objeto da presente Cautelar, fora cumprida em seu escritório. Não se olvida que a lei permite o pedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, contudo, considero as atividades do Apelante, bem como o fato de somente após sua sucumbência, em sede recursal vir pleitear o benefício, como indícios suficientes de que não se amolda à hipossuficiência na acepção jurídica do termo. Seus fundamentos para a concessão da gratuidade foram tão somente nestes termos, in verbis: ‘Requer seja concedida (SIC) as benesses da assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 1.060/50 (SIC), em vista de se tratar de pessoa humilde, ainda que se encontra grave (SIC) estado de dificuldades financeiras, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça.’ Tais razões, além de genéricas, como exposto, não coadunam com a condição de pessoa com dupla formação, e escritório ativo, o que, somado ao fato de somente em grau de recurso, após sucumbência, ser alegado, induz à dúvida de tal merecimento da gratuidade legal aos necessitados. Assim, reputo a ocorrência do disposto no art. 99, §2º, CPC/2015: ‘Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 5 § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.’ Destarte, como determina a Lei Processual vigente, deve ser oportunizada a prova de hipossuficiência ao Apelante. 3. Diante do exposto, intime-se o Apelante para comprovar sua hipossuficiência, juntando documentos idôneos a demonstrar sua renda mensal aproximada, declarando quais bens móveis e/ou imóveis possui em seu nome ou de sua empresa, se houver pessoa jurídica constituída para o funcionamento de tal escritório.’ Não se olvide que, ainda quando sob à égide da Lei 1.060/50, quando formulado o pedido em sede de Apelo, já era dado ao julgador apurar acerca das condições econômicas do pretenso beneficiário, lhe oportunizando a prova, exatamente como procedido nesta Corte. Como observado na oportunidade concedida ao Apelante para tal demonstração, este é Contador e Advogado, possuindo Escritório, local onde fora cumprida a busca e apreensão de documentos nos presentes autos, no curso do feito. Destarte, tal condição, de Advogado Ativo junto aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo esta sua segunda formação, porque já anteriormente laborava como Contador, não coaduna com a hipossuficiência, para os fins da concessão da Assistência Judiciária Gratuita. E quanto à presunção ser relativa, neste sentido já eram os julgados desta Corte e do STJ, sendo mantida a disposição também na égide do CPC/2015: ‘DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ‘(...) De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 6 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento’. (STJ - AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011)’ (TJPR, 5ª CC, AI 998.275-4, Rel. Luiz Mateus de Lima, j. 18/04/2013) ‘EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARTIGO 5º LEI 1.060/50. ART. 557/CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGANCIA DE MÁ FÉ. MULTA. NEGA SEGUIMENTO. 1. A declaração de hipossuficiência financeira ou de pobreza não ostenta presunç��o absoluta de veracidade, e uma vez existindo elementos objetivos nos autos a apontar na capacidade de pagamento das custas e despesas processuais pela parte, que não se preocupa de forma a alguma a demonstrar a modificação dessa situação, verificada no momento da contratação do mutuo financeiro revisando, cumpre ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, da Lei 1.060/50). 2. Configura-se litigância de má-fé da parte embargante/agravante, uma vez que o despacho inicial concedeu prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos comprobatórios da insuficiência financeira revelando assim o nítido caráter procrastinatório dos embargos de declaração (art. 17, VII), impondo-se a responsabilidade da parte na forma do art. 538/CPC.3. Agravo de instrumento à que se nega seguimento (art. 557/CPC).’ (TJPR, 17ª CC, AI 1.024.121-7, Rel. Francisco Jorge, j. 15/04/2013). ‘DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDICIONAMENTO PELO JUÍZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PODER DE INSTRUÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Desta feita, deve o autor estar ciente a respeito da possibilidade do juiz requerer a juntada de documentos que Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 7 comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo estar preparado quando do ajuizamento da demanda, visto que é seu o ônus de providenciar os documentos dentro do prazo. 2. A parte deixou de comprovar sua condição econômica, e, além disso, por meio deste recurso, também nenhum documento comprobatório da renda do agravante foi juntado e nada impedia que o fizesse.’ ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 28/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, nos autos de demanda em que se pretende a percepção de adicional de qualificação, indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor do ora agravante. III. ‘Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)’ (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). IV. Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista a presença de documentos, nos autos, que provam a percepção, pela requerente, de vencimentos impróprios com a condição de pobreza, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016. V. Agravo interno improvido.’ (AgInt no AREsp 829.192/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 8 ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 9 extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 10 jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. MÉDICO APOSENTADO. AÇÃO PAULIANA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS DO ORA RECORRENTE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 1º/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ex-Prefeito Municipal, médico aposentado, contra decisão que, nos autos de ação pauliana - com o fim de anular as vendas de imóveis de sua propriedade, enquanto contra ele estiver em curso ação civil pública por ato de improbidade administrativa, bem como ação popular -, proposta pelo Ministério Público Estadual, indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao ora agravante. III. ‘Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)’ (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). IV. Na forma da jurisprudência do STJ, ‘o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 11 presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário’ (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). V. Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016. VI. Agravo interno improvido.’ (AgInt no AREsp 767.701/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 22/11/2016) ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.’ (AgInt no AREsp 889.259/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) Destarte, ante a não aparência de hipossuficiência do Apelante, o qual, intimado devidamente, por duas ocasiões, para demonstrá-la, quedou-se inerte, impõe-se o indeferimento do pedido. Cabível, contudo, a abertura de prazo para o devido preparo, em homenagem aos princípios do contraditório e Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 12 ampla defesa, bem assim de acordo à regra do artigo 99, §7º1, CPC/2015. IV - Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, determinando à parte apelante que efetue o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento das demais pretensões deduzidas no presente recurso.\" E, regularmente intimado, novamente o Apelante permaneceu inerte. É o relatório. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Diante dos fatos expostos no relatório, resta impositiva a aplicação da norma do art. 1.007 do Código de Processo Civil, cumulada com art. 932, III: \"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.\" \"Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;\" -- -- 1 Art. 99 ... (...) § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. -- Apelação Cível nº 1.480.943-3 - fl. 13 O feito tramitou nesta Corte com diversas intimações do Apelante, a gratuidade da justiça foi fundamentadamente indeferida, em decisão irrecorrida desta Relatora. Regularmente advertida a parte, bem como oportunizado o preparo, sem que nenhuma providência tenha sido tomada, resta o recurso inadmissível, por deserção. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, porque inadmissível, por deserção. 4. Decorrido o prazo, certifique-se e arquive-se. 5. Intimem-se. Curitiba, 04 de abril de 2017. Des.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Relatora", "status_download": "concluido", "zip_arquivo": "temp_abelha-348e30/58643/despacho-1480943300.pdf", "zip_nome_original": "despacho-1480943300.pdf", "data_ultima_modificacao_status": 1767159280}
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