[
    {
        "titulo": "Súmula 676",
        "texto_sem_formatacao": "Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.\r\n(Súmula n.  676, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar\nou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/12/2024, DJe de 17/12/2024)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/12/2024",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00020\nLEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00310 INC:00002 ART:00311",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "“[...] HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO. NULIDADE.\nPACOTE ANTICRIME. CONCESSÃO DA ORDEM. SUPERVENIENTE REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO\nMINISTERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. [...] É incabível a conversão, de ofício, da\nprisão em flagrante em preventiva, sendo necessária, nos termos das alterações\nda Lei n. 13.964/2019 no art. 311 do Código de Processo Penal, a provocação do\nMinistério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. 2.\nSem a demonstração de superveniente representação do órgão acusatório pela\nprisão preventiva ou de existência de motivos que possam justificar novo decreto\nprisional, não há como restabelecer a prisão cautelar. [...]”\n(AgRg no HC 629987RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO\nDE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO EX\nOFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO QUERELANTE, OU PELO\nASSISTENTE OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. [...] No\ncaso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não é possível a\ndecretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei n.\n13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido\naudiência de custódia. Isso porque não existe diferença entre a conversão da\nprisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma\nprimeira prisão (EDcl no AgRg no HC n. 653.425/MG, de minha relatoria, Sexta\nTurma, DJe 19/11/2021). [...]” (AgRg no HC 722399ES, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE\nOFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. [...] A reforma introduzida pela Lei\nn. 13.964/2019 (‘Lei Anticrime’), preservando e valorizando as características\nessenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a\ndisciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter\nprocessual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do\nmoderno processo penal. Após a vigência da mencionada lei, houve a inserção do\nart. 3º-A ao CPP e a supressão do termo ‘de ofício’ que constava do art. 282, §§\n2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal. 2. Assim, ‘A\ninterpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§\n2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou\ninviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da\nprisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária,\npor isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério\nPúblico, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do\nassistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência’ (STF, HC 186490,\nRelator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO\nELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). 3. Tratando-se de\nrequerimento do Ministério Público limitado à aplicação de medidas cautelares ao\npreso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa, a prisão\npreventiva, por configurar uma atuação de ofício. ‘A competência é de acolher ou\nnegar, não lhe cabe exceder o pedido do Parquet. Para além disso, a decisão\nfigura-se como de ofício, que, de forma clara, tem sido vedada por esta Corte.’\n(STF, HC 217196/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes). [...]”\n(AgRg no HC 754506MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INJÚRIA, AMEAÇA, ROUBO E DESACATO.\nPRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA\nAUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 311 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CONFIGURADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] Na hipótese, o Juízo de primeiro grau,\nconverteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de\nrepresentação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse\nsentido. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal\ndecisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do Código de Processo\nPenal, com a redação conferida pela Lei n. 13.964/2019, que, em homenagem ao\nsistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão\npreventiva de ofício pelo Juiz. [...]” (AgRg no HC 768817DF, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 3/5/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONTEXTO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. [...] A Terceira Seção do STJ, alinhando-se ao\nentendimento anteriormente firmado pela Quinta Turma desta Corte (HC 590.039/GO,\nda minha relatoria, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020) e pela Segunda Turma\nda Suprema Corte (HC 188.888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em\n6/10/2020, DJe 15/12/2020), firmou a compreensão segundo a qual, em razão do\nadvento da Lei n. 13.964/2019, ‘não é mais possível a conversão ex officio da\nprisão em flagrante em prisão preventiva’ (RHC 131.263/GO, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). 3. Não obstante, ambos os\nórgãos julgadores, os quais compõem a Terceira Seção do STJ, passaram a entender\nque a posterior manifestação do Ministério Público em sentido favorável à\nimposição da prisão preventiva supre o vício decorrente da anterior decretação\nda segregação cautelar de ofício, o que teria ocorrido na espécie, segundo\nconsta das informações prestadas pela magistrada singular. [...]”\n(AgRg no HC 821192GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n28/8/2023, DJe de 30/8/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE\nOFÍCIO PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. [...] Dentre as inovações verificadas com\no advento da Lei n. 13.964/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração\nna disposição normativa expressa pelo art. 311 do Código de Processo Penal. De\nacordo com a redação atual do dispositivo, ‘[e]m qualquer fase da investigação\npolicial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a\nrequerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por\nrepresentação da autoridade policial’. Como se vê, a decretação da prisão\npreventiva por iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei n.\n13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida. [...]”\n(AgRg no RHC 176879MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n19/6/2023, DJe de 22/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. CONVERSÃO EX OFFICIO DA\nPRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO\nREQUERIMENTO. [...] A Lei n. 13.964/2019 promoveu diversas alterações\nprocessuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado\nqualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. 3. O\nanterior posicionamento desta Corte, no sentido de que ‘não há nulidade na\nhipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade\npolicial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva’,\nmerece nova ponderação em razão das modificações trazidas pela referida Lei n\n13.964/2019, já que parece evidente a intenção legislativa de buscar a\nefetivação do sistema penal acusatório. 4. Assim, a partir das inovações\ntrazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício,\nda prisão em flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente\npoderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente\nou querelante, ou da autoridade policial (art. 311 do CPP), o que não ocorreu na\nhipótese dos presentes autos. [...]” (HC 590039GO, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM\nFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL. CUSTÓDIA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE NOVA\nMANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. [...] Impetração que se restringe à tese de\nilegalidade da manutenção da prisão cautelar do paciente no édito condenatório,\nsem manifestação prévia do órgão acusatório. 2. Como cediço, as alterações\ntrazidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, buscaram\nreforçar o sistema acusatório, a partir do que ficou vedada a possibilidade de\ndecretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Diante disso, o Supremo\nTribunal Federal e esta Corte passaram a não mais admitir a conversão, também de\nofício, da prisão em flagrante em preventiva, mostrando-se imprescindível o\nprévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade\npolicial. [...]” (HC 651239CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] PRISÃO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,\nOU PELO QUERELANTE, OU PELO ASSISTENTE, OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA\nAUTORIDADE POLICIAL. [...] Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais\npossível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva.\nInterpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput,\ntodos do CPP. [...] A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (‘Lei\nAnticrime’) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar,\nnotadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo\ncom as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil\ndemocrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as\ncaracterísticas essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal\nbrasileiro. - A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão ‘de ofício’ que\nconstava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo\nPenal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio\n‘requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por\nrepresentação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério\nPúblico’ (grifo nosso), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento\njurídico vigente, a atuação ‘ex officio’ do Juízo processante em tema de\nprivação cautelar da liberdade. - A interpretação do art. 310, II, do CPP deve\nser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto\nprocessual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da\naudiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de\nqualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal\nefeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade\npolicial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério\ndoutrinário. Jurisprudência. [...] - A conversão da prisão em flagrante em\nprisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se legitima se\ne quando houver, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial (ou\ndo querelante, quando for o caso), pedido expresso e inequívoco dirigido ao\nJuízo competente, pois não se presume - independentemente da gravidade em\nabstrato do crime - a configuração dos pressupostos e dos fundamentos a que se\nrefere o art. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e\nmotivadamente comprovados em cada situação ocorrente. [...]” (RHC 131263GO,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021,\nDJe de 15/4/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\nMINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS.\nMAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] Infere-se\ndos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da\nprisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a\ncautelar máxima. 2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se\njustificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de\nviolência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da\nespecialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a\ndecretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição\ndestoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada\nindependentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de\nnatureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e\nfamiliar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi\nprecedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente\ndirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal\nmáxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para\ngarantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso\ndo requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido,\nnão pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido\natuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício\nde sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia\ne indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta\nao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa\nseria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério\nPúblico, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas\nmanifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial.\n[...]” (RHC 145225RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no HC   629987  RS  2020/0318309-0  Decisão:29/03/2022\nDJe        DATA:31/03/2022AgRg no HC   722399  ES  2022/0034829-7  Decisão:22/03/2022\nDJe        DATA:31/03/2022AgRg no HC   754506  MG  2022/0208444-8  Decisão:16/08/2022\nDJe        DATA:22/08/2022AgRg no HC   768817  DF  2022/0280477-9  Decisão:24/04/2023\nDJe        DATA:03/05/2023AgRg no HC   821192  GO  2023/0148551-5  Decisão:28/08/2023\nDJe        DATA:30/08/2023AgRg no RHC   176879  MG  2023/0052197-4  Decisão:19/06/2023\nDJe        DATA:22/06/2023HC           590039  GO  2020/0146013-9  Decisão:20/10/2020\nDJe        DATA:29/10/2020\nRSTJ       VOL.:00260           PG:00774HC           651239  CE  2021/0072189-2  Decisão:02/08/2022\nDJe        DATA:08/08/2022RHC          131263  GO  2020/0185030-3  Decisão:24/02/2021\nDJe        DATA:15/04/2021\nRSTJ       VOL.:00261           PG:00891RHC          145225  RO  2021/0097859-6  Decisão:15/02/2022\nDJe        DATA:22/03/2022"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 675",
        "texto_sem_formatacao": "É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.\r\n(Súmula n.  675, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções\n\nadministrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito\nconsumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade\nde\ncontrole quando a atividade é regulada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024,\nDJe de 25/11/2024)",
            "Fonte(s)": "DJe 25/11/2024",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00003 ART:00004 ART:00005 ART:00057",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "“[...] MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA DE DUMPING. CONFLITO ENTRE OS\nMICROSSISTEMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA CONCORRÊNCIA. DIÁLOGO DAS\nFONTES. [...] ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] O\nCódigo de Defesa do Consumidor previu, como um dos princípios da Política\nNacional das Relações de Consumo, ‘a coibição e repressão eficientes de todos os\nabusos praticados no mercado, inclusive a concorrência desleal’ (art. 4º, VI,\ngrifo adicionado), assegurando como direito básico do consumidor a proteção\ncontra ‘métodos comerciais desleais’ no fornecimento de produtos ou serviços\n(art. 6º, IV). 7. A proteção da livre concorrência não consta do rol\nconstitucional das matérias reservadas, privativamente, à esfera legislativa da\nUnião (art. 22). Ao contrário, o constituinte de 1988 atribui, simultaneamente,\ntambém aos Estados, o poder para legislar sobre ‘direito econômico’ (art. 24,\nI). Se é assim no que tange à competência legislativa, com maior razão se\njustifica a intervenção dos Estados e Distrito Federal no âmbito da competência\nde implementação da legislação vigente. 8. O combate às práticas\nanticoncorrenciais é medida que se insere, concomitantemente, nos microssistemas\ndo consumidor (CDC) e da concorrência (Lei 8.884/94). Daí a legitimidade\nconcorrente e competência ratione materiae dos órgãos de defesa do consumidor\n(inclusive os estaduais) para, em favor da incolumidade das relações jurídicas\nde consumo, exercitarem o poder de polícia que a lei lhes confere. 9. Diálogo\ndas fontes que, além de aplicável no contexto das normas ou microssistemas\nenvolvidos, deve, pelas mesmas razões, iluminar o poder de polícia e as\ncompetências dos órgãos incumbidos da implementação legal. [...]”\n(AgRg nos EREsp 938607SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processualjulgado em 14/4/2010, DJe de 6/3/2012)\n\n“[...] MULTA APLICADA PELO PROCON À COMPANHIA DE SEGUROS. POSSIBILIDADE. [...] O\ntema já foi analisado por esta Corte Superior, sendo consolidado o entendimento\nde que o PROCON possui legitimidade para aplicar multas administrativas às\ncompanhias de seguro em face de infração praticada em relação de consumo de\ncomercialização de título de capitalização e de que não há falar em bis in idem\nem virtude da inexistência da cumulação de competência para a aplicação da\nreferida multa entre o órgão de proteção ao consumidor e a SUSEP. [...]”\n(RMS 24921BA, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em\n21/10/2008, DJe de 12/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] PENALIDADE APLICADA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFRAÇÃO À\nLEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A CORRENTISTA.\nLEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DO BACEN ADSTRITA ÀS INFRAÇÕES ÀS NORMAS QUE REGEM AS\nATIVIDADES ESTRITAMENTE FINANCEIRAS. [...] O ato administrativo de aplicação de\npenalidade pelo PROCON à instituição financeira por infração às normas que\nprotegem o Direito do Consumidor não se encontra eivado de ilegalidade porquanto\ninocorrente a usurpação de competência do BACEN, autarquia que possui\ncompetência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando\nagirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as\nInstituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. 7. Raciocínio inverso\nconspiraria contra a ratio essendi dos dispositivos questionados porquanto\ninviabilizaria o acesso do consumidor-correntista à satisfação dos seus direitos\nhaja vista que inexiste no ordenamento jurídico pátrio a descentralização nos\nEstados das atividades desempenhadas pelo BACEN. [...]”\n(REsp 1122368AL, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em\n3/9/2009, DJe de 14/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. [...] COMPETÊNCIA DO PROCON PARA LAVRAR\nAUTO DE INFRAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC.\nPOSSIBILIDADE. [...] A atividade fiscalizadora e normativa das agências\nreguladoras não exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais,\nestaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procon's ou da própria\nSecretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio de seu\nDepartamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que podem fiscalizar, apenas,\nqualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedora na relação\nde consumo, nos termos do art. 3º e parágrafos do Código de Defesa do\nConsumidor. [...]” (AgRg no REsp 1081366RJ, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA\nANATEL. COMPATIBILIDADE. [...] O entendimento do Tribunal a quo, no sentido de\nque o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão\nàs regras ditadas pela Lei n.º 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência\ndo STJ. 4. Ademais, conforme entendimento já registrado nesta Corte, a atuação\ndo PROCON ‘não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória\nsetorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se\nrestringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço\npúblico em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do\nserviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de\nconcessão e da modicidade tarifária’ (REsp 1.138.591/RJ, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009). [...]”\n(AgRg no REsp 1112893RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 2/10/2014, DJe de 17/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] MULTA APLICADA PELO PROCON. [...] COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA\nANATEL. COMPATIBILIDADE. [...] Sempre que condutas praticadas no mercado de\nconsumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação\ndo Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular\nexercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema\nNacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se\nconfunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas\nagências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular\ndo consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários\naspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da\npreservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da\nmodicidade tarifária. [...]” (REsp 1138591RJ, relator Ministro Castro\nMeira,\nSegunda Turma, julgado em 22/9/2009, DJe de 5/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] MULTA DO PROCON MUNICIPAL. [...] COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA\nANATEL. COMPATIBILIDADE. [...] O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido\nde que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de\ntransgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a\njurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo\natingirem diretamente os consumidores, é legítima a atuação do Procon para\naplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de\npolícia que lhe é conferido. Acresça-se, para melhor esclarecimento, que a\natuação do Procon não inviabiliza, nem exclui, a atuação da Agência reguladora,\npois esta procura resguardar em sentido amplo a regular execução do serviço\npúblico prestado. [...]” (REsp 1178786RJ, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 8/2/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. [...] INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. COMPETÊNCIA. [...] Quanto à alegada\nincompetência do PROCON/SP, registre-se que ‘o Procon tem poder de polícia para\nimpor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90,\nestá em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas\npraticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é\nlegítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas\nem lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido’ (STJ, REsp\n1.178.786/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n08/02/2011). [...]” (AgInt no AREsp 1554102SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO\nCONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PROCON. [...] Ainda que se\npudesse ultrapassar tais óbices, sob o fundamento de que houve debate acerca da\ncompetência do Procon, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância\ncom o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. V - É que as penalidades\ndecorrentes de transgressão ao Código de Defesa do Consumidor podem ser\naplicadas pelo Procon, que deve exercer o poder de polícia conforme atribuição\nlegal que não inviabiliza, nem exclui, a atuação de agência reguladora\nrespectiva. [...]” (AgInt no AREsp 1910080GO, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO\nCONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA\nREGULADORA. COMPATIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] O órgão de proteção do consumidor é competente para\naplicar sanções administrativas quando as condutas praticadas no mercado de\nconsumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, o que não se confunde\ncom o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências\nreguladoras. [...]” (AgInt no REsp 1983070CE, relator Ministro Mauro\nCampbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. [...] ‘É\npacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção\nadministrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se\nno Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à\ntransgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação\nser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de\nconsumidores’ (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, DJe 17.8.2016). [...]” (AgInt no AREsp 2155897GO, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. MULTA. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA\nPÚBLICA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1ºF DA LEI 9.494/97.\nINCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 406, DO CC. [...] O entendimento adotado pela\nCorte local divergiu da jurisprudência do STJ que considera ser cabível o\nregramento do art. 406 do CC/2002, adotando-se a taxa SELIC como índice de juros\nde mora, nas hipóteses em que a Fazenda Pública figura como credora, merecendo\nprovimento o recurso especial. [...]” (AgInt nos EDcl no REsp 2008000SP,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023,\nDJe de 21/9/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EREsp  938607  SP  2008/0135246-3  Decisão:14/04/2010\nDJe       DATA:06/03/2012RMS       24921  BA  2007/0193925-7  Decisão:21/10/2008\nDJe       DATA:12/11/2008REsp      1122368  AL  2009/0024370-8  Decisão:03/09/2009\nDJe       DATA:14/10/2009AgRg no REsp  1081366  RJ  2008/0182740-3  Decisão:05/06/2012\nDJe       DATA:12/06/2012AgRg no REsp  1112893  RJ  2008/0161803-3  Decisão:02/10/2014\nDJe       DATA:17/10/2014REsp      1138591  RJ  2009/0085975-1  Decisão:22/09/2009\nDJe       DATA:05/10/2009REsp      1178786  RJ  2009/0099101-8  Decisão:16/12/2010\nDJe       DATA:08/02/2011AgInt no AREsp  1554102  SP  2019/0222877-0  Decisão:28/03/2022\nDJe       DATA:30/03/2022AgInt no AREsp  1910080  GO  2021/0171887-4  Decisão:28/03/2022\nDJe       DATA:31/03/2022AgInt no REsp  1983070  CE  2022/0021776-0  Decisão:27/06/2022\nDJe       DATA:30/06/2022AgInt no AREsp  2155897  GO  2022/0192097-3  Decisão:13/03/2023\nDJe       DATA:04/04/2023AgInt nos EDcl no REsp  2008000  SP  2022/0177548-5  Decisão:18/09/2023\nDJe       DATA:21/09/2023"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 674",
        "texto_sem_formatacao": "A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.\r\n(Súmula n.  674, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos\nprocessos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de\n25/11/2024)",
            "Fonte(s)": "DJe 25/11/2024",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 EDIÇÃO:1\n        ART:00050 INC:00002 PAR:00001\nLEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "“[...] DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07.\nCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. [...] A\ndecisão ministerial acolheu o minucioso e bem fundamentado parecer elaborado\npela Consultoria Jurídica no âmbito do Ministério da Previdência Social,\ninexistindo, dessa maneira, a alegada deficiência de fundamentação, já que foi\nadotada a denominada remissão não contextual, em que a motivação encontra-se em\ndocumento diverso do ato impugnado, absolutamente admissível nos termos da\njurisprudência do STF e STJ [...]” (MS 16688DF, relator Ministro Castro Meira,\nPrimeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 9/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FISCAL AGROPECUÁRIO. DEMISSÃO.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.\n[...] CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA 7. Alega o\nimpetrante\nque não houve argumentação suficiente do ato administrativo atacado e do parecer\ndo Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União, o que teria\nferido seu direito à ampla defesa. 8. A jurisprudência do STJ e a do STF\nadmitem, para fins de satisfação da obrigatoriedade da motivação dos atos\nadministrativos, a chamada remissão não contextual, em que a autoridade se\nremete aos fundamentos de manifestação constante no processo administrativo. [..\n.]” (MS 18504DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n9/10/2013, DJe de 2/4/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO\nPENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN. [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA\nDE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. [...] O Supremo Tribunal Federal\nchancelou a técnica da motivação per relationem, por entender revelar-se\n‘legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso\nIX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da\nmotivação 'per relationem', que se caracteriza pela remissão que o ato judicial\nexpressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos\nautos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por\nautoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito\nque justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes’ (Pleno, MS\n25.936 ED/DF, Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 13.06.2007, DJe\n18.09.2009). [...]” (MS 17054DF, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 13/12/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR INSTAURADO MEDIANTE PROVOCAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO PENAL. [...]\nDEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO DO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. [...] A\nmotivação mediante ‘declaração de concordância com fundamentos de anteriores\npareceres’ (motivação per relationem) encontra expresso amparo no art. 50, § 1º,\nda Lei n. 9.784/1999, cujo diploma disciplina o processo administrativo no\nâmbito da Administração Pública Federal. Portanto, ao invocar, como razões de\ndecidir, os fundamentos de fato e de direito constantes de anteriores pareceres\nlançados nos autos do processo disciplinar, não agiu a Autoridade administrativa\ncom ilegalidade ou abuso de poder, porque a tanto expressamente autorizada pela\nLei do Processo Administrativo Federal. [...]” (MS 22149DF, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. [...] DECISÃO MOTIVADA. [...] DA AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL [...] A impetrante aduz que a decisão da\nautoridade coatora não contém justa motivação, o que violaria o art. 93, inciso\nX da CF/88. Sem razão, porém. Verifica-se que o ato decisório do Ministro de\nEstado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República consta à fl. 5.230,\ne-STJ e faz referência expressa em ter se fundamentado nas informações contidas\nnos autos do Processo Administrativo Disciplinar. 7. Conforme consta nos autos\ndo Processo Administrativo Disciplinar, tanto o Relatório Final, às fls.\n5.190-5.226, e-STJ, elaborado pela Comissão do Processo Administrativo, quanto o\nParecer 425/2019/SAAI/SAJ/SG/PR, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da\nSecretaria-Geral de Presidência da República, às fls. 5.227-5.229, e-STJ, o qual\nendossou o Relatório Final da CPAD, oferecem fundamentação jurídica suficiente\npara motivar o ato de cassação de aposentadoria da impetrante. 8. O STJ entende\nque, em Processo Administrativo Disciplinar, acolhida, pelo Ministro de Estado,\na sanção proposta pela Comissão processante e endossada pelo parecer da\nConsultoria Jurídica da Pasta, tanto o relatório como o parecer que o subsidiam\npassam, por expressa previsão legal (Lei n. 9.784/199, art. 50, II e § 1.º), a\nintegrar o ato ministerial. [...]” (MS 28214DF, relator Ministro Herman\nBenjamin, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 30/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. [...]\nAUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADES DO PAD. [...] AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PAD\n[...] Sobre suposta ausência de motivação do ato impugnado, o impetrante apenas\nfaz afirmações genéricas. O ato de demissão adotou como fundamento o Relatório\nda Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e o Parecer n.\n00314/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU. No âmbito do processo administrativo, ‘é\nplenamente admitida a denominada fundamentação per relationem, podendo a\nautoridade competente, para fins de aplicação da pena disciplinar, valer-se da\nmotivação contida em outras peças do processo administrativo disciplinar,\ninclusive daquela lançada no relatório final da comissão processante’ (RMS\n18.220/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1.12.2014). [...]”\n(MS 27999DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n2/3/2023, DJe de 4/4/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. [...] Consoante o\nentendimento do STJ, não é desprovida de motivação a decisão que, em sede de\nprocesso administrativo disciplinar, adota o parecer da Consultoria Jurídica do\nórgão. [...] 4. Hipótese em que não há nenhuma ilegalidade praticada pela\nautoridade coatora que, adotando o parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, não\nconheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante, já que\nmanifestamente incabível. [...]” (AgInt no MS 29550DF, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 30/1/2024)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] Não há abuso no ato do\nGovernador, no que se lastreou em parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do\nProcurador-Geral do Estado, em modo de fundamentação per relationem. [...]”\n(RMS 55152SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n11/5/2021, DJe de 14/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] SERVIDOR PÚBLICO. PAD. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO RECOMENDADA PELA COMISSÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA. [...] Não há vedação quanto à adoção, pela\nAutoridade julgadora, do parecer de sua Consultoria Jurídica, devidamente\nfundamentado, como se verifica in casu. [...]” (RMS 32496BA, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 3/2/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual“[...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR\nTRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII,\nXVIII E XIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DA DECISÃO DO\nGOVERNADOR DO ESTADO. NULIDADE INEXISTENTE. [...] O ato que aplicou a pena de\ndemissão ao impetrante, em fundamentação per relationem, reportou-se ao\nrelatório final da Comissão Processante, que realizou ‘trabalho extenso,\nminucioso e investigativo’, referendado pelos pareceres jurídicos a ele\nsubsequentes. XI. ‘A jurisprudência do STJ e a do STF admitem, para fins de\nsatisfação da obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos, a chamada\nremissão não contextual, em que a autoridade se remete aos fundamentos de\nmanifestação constante no processo administrativo. [...]’ (STJ, MS 18.504/DF,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014), ou, ainda,\nque ‘não há abuso no ato do Governador, no que se lastreou em parecer da\nAssessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em modo de\nfundamentação per relationem’ (STJ, RMS 55.152/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2021). [...]” (RMS 43831SC, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "MS        16688  DF  2011/0093721-9  Decisão:26/10/2011\nDJe       DATA:09/11/2011MS        18504  DF  2012/0096225-0  Decisão:09/10/2013\nDJe       DATA:02/04/2014MS        17054  DF  2011/0127245-7  Decisão:11/12/2019\nDJe       DATA:13/12/2019MS        22149  DF  2015/0260357-4  Decisão:11/05/2022\nDJe       DATA:24/05/2022MS        28214  DF  2021/0364524-5  Decisão:22/06/2022\nDJe       DATA:30/06/2022MS        27999  DF  2021/0260676-7  Decisão:02/03/2023\nDJe       DATA:04/04/2023AgInt no MS  29550  DF  2023/0256571-4  Decisão:19/12/2023\nDJe       DATA:30/01/2024RMS       55152  SP  2017/0220580-2  Decisão:11/05/2021\nDJe       DATA:14/05/2021RMS       32496  BA  2010/0123459-9  Decisão:19/10/2010\nDJe       DATA:03/02/2011RMS       43831  SC  2013/0320312-4  Decisão:19/10/2021\nDJe       DATA:26/10/2021"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 673",
        "texto_sem_formatacao": "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.\r\n(Súmula n.  673, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de\nanuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das\ninstâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e\nexecução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/09/2024",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES.\nCONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. [...]\nSegundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a\nausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da\nirregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de\ncerteza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao\nConselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no\nREsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS,\nRel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 16.28.478/RS, Rel.\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe\n17/06/2020). [...]\" (AgInt no AgInt no AREsp 1656080RS, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO\nCRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO. [...] A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas\naos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias\nprofissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se\ndá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de\nrecurso, com o esgotamento das instâncias administrativa. Sendo assim, a\ncomprovação da regular notificação do executado é requisito indispensável à\npresunção de certeza e liquidez do título executivo. [...]\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp 1774509RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda\nTurma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE.\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM\nDÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE.\nDEVIDO PROCESSO LEGAL. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se\norienta no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais\ncaracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais,\nsujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do\ncontribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente\ncomprovada, e/ou haver o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de\nrecurso. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação para defesa\nprévia, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e\nconsidera-se irregularmente constituído o título executivo. [...]\"\n(AgInt no AREsp 1651861RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO\nCONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA.\nCABIMENTO. [...] As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem\ncontribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a\nlançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte\npara efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias\nadministrativas, em caso de recurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da\ncomunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título\nexecutivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à\ncertidão de dívida ativa. [...] 3. 'Em se tratando de questão que diz respeito à\nprópria validade do titulo executivo, isto é, referente a pressupostos de\nconstituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz\nreconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp\n1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel.\nMin. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017' (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator\nMinistro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021). [...]\"\n(AgInt no AREsp 1748402RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO.\n[...] Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se\nque 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da\nirregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de\ncerteza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao\nConselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado' (AgInt no\nAREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,\njulgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). [...]\" (AgInt no AREsp 1776591RS,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de\n9/12/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DO\nCRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. [...] 'As anuidades devidas aos conselhos\nprofissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais\ne estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a\nnotificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento\ndas instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação\nda remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído\no título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas\nà certidão de dívida ativa' (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). [...]\" (AgInt no AREsp 1958021RS,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022,\nDJe de 17/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES.\nCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO\nEXECUTADO. NULIDADE. [...] O acórdão recorrido está de acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as anuidades\ndevidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de\ninteresse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento\nsomente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do\ntributo - a qual deve ser obrigatoriamente comprovada - e/ou com o esgotamento\ndas instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da\nremessa da comunicação, afasta-se a certeza e a liquidez da certidão de dívida\nativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. [...]\"\n(AgInt no AREsp 1958040RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES.\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO\nNECESSÁRIA. [...] A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada\ninúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que 'as\nanuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de\ninteresse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício,\nque apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o\npagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de\nrecurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário,\nconsidera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza\ne a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa' (STJ, REsp\n1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). [..\n.]\" (AgInt no AREsp 2057234RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO\nCONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. [...] Este\nSodalício firmou entendimento no sentido de que as ‘anuidades devidas aos\nconselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias\nprofissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa\ncom a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o\nesgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso’, sendo\n'necessária a comprovação da remessa da comunicação' (REsp 1.788.488/RS, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) [...]\"\n(AgInt no REsp 1825987RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.\nCONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. [...]\nA controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar\nde ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante\napresentação de prova documental. 2. O TRF da 4a. Região reconheceu a nulidade\nda Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição\ndo crédito tributário com a remessa do carnê de pagamento ao executado. 3. Esta\nCorte de Justiça tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos\nprofissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais\ne estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a\nnotificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento\ndas instâncias administrativas, em caso de recurso. 4. A comprovação pelo\nconselho de classe profissional da regularidade da notificação do executado é\nrequisito indispensável para a presunção de certeza e liquidez do título\nexecutivo em comento. [...]\" (AgInt no REsp 1929078RS, relator Ministro Manoel\nErhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, julgado em\n21/6/2021, DJe de 24/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo\nConselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor\ndevido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize\no referido pagamento ou interponha impugnação administrativa. 2. Assim, o\nlançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o\npagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do\ncarnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a\npartir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo e conforme o\nart. 174 do CTN 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco\nanos, contados da data da sua constituição definitiva'. [...]\"\n(REsp 1696579RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n21/11/2017, DJe de 19/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA.\nLANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. [...] As\nanuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de\ninteresse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício,\nque apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o\npagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de\nrecurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário,\nconsidera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza\ne a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. [...]\"\n(REsp 1788488RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em\n2/4/2019, DJe de 8/4/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no AgInt no AREsp  1656080  RS  2020/0021653-7\nDecisão:19/10/2020\nDJe        DATA:26/10/2020AgInt nos EDcl no AREsp  1774509  RS  2020/0266855-0\nDecisão:22/04/2024\nDJe        DATA:25/04/2024AgInt no AREsp  1651861  RS  2020/0014358-7  Decisão:07/12/2020\nDJe        DATA:11/12/2020AgInt no AREsp  1748402  RS  2020/0216988-4  Decisão:08/03/2022\nDJe        DATA:25/03/2022AgInt no AREsp  1776591  RS  2020/0271302-9  Decisão:16/11/2021\nDJe        DATA:09/12/2021AgInt no AREsp  1958021  RS  2021/0247670-4  Decisão:14/03/2022\nDJe        DATA:17/03/2022AgInt no AREsp  1958040  RS  2021/0247717-0  Decisão:14/03/2022\nDJe        DATA:28/03/2022AgInt no AREsp  2057234  RS  2022/0016463-9  Decisão:20/06/2022\nDJe        DATA:22/06/2022AgInt no REsp  1825987  RS  2019/0201459-0  Decisão:16/12/2019\nDJe        DATA:19/12/2019AgInt no REsp  1929078  RS  2021/0086754-5  Decisão:21/06/2021\nDJe        DATA:24/06/2021REsp        1696579  RS  2017/0227646-9  Decisão:21/11/2017\nDJe        DATA:19/12/2017REsp        1788488  RS  2018/0341183-4  Decisão:02/04/2019\nDJe        DATA:08/04/2019"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 672",
        "texto_sem_formatacao": "A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.\r\n(Súmula n.  672, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a\nnulidade do processo administrativo disciplinar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/9/2024, DJe de 16/9/2024)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/09/2024",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.\nVIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO.\nPROPORCIONALIDADE. [...] O controle jurisdicional do processo administrativo\ndisciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à\nlegalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do\ndevido processo legal, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito\nadministrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no\nprocesso disciplinar. [...] 4. No PAD, como acontece até mesmo no Processo\nPenal, que é aquele cercado das maiores garantias, o acusado se defende dos\nfatos que lhe são imputados e não da respectiva capitulação legal (MS 19.885/DF,\nPrimeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29/11/2016). [...]\"\n(AgInt no MS 20312DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado\nem 4/5/2021, DJe de 24/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR. FATOS IMPUTADOS. CAPITULAÇÃO LEGAL.\nPREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA. [...] Este Corte tem reiteradamente reafirmado sua\njurisprudência no sentido de que o indiciado se defende dos fatos que lhe são\nimputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração\nda capitulação jurídica da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o\nProcesso Administrativo Disciplinar. [...] 2. No caso, inexistente a alegada\nviolação do contraditório pelo fato de o parecer final da AGU supostamente ter\nqualificado a conduta do impetrante em previsões normativas que não coincidiram\ncom o indiciamento, pois, durante todo o processo administrativo, desde a\nportaria inaugural, passando pelo indiciamento dos servidores processados e\nnotificação para defesa, os fatos já estavam delimitados e detalhados. 3. Em\nprocesso administrativo disciplinar, só se declara a nulidade de um ato\nprocessual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por\naplicação do princípio pas de nullité sans grief. [...]\"\n(AgInt no MS 23865RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado\nem 15/2/2022, DJe de 21/2/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO\nVERIFICADO. [...] Quanto à nova capitulação jurídica dada aos fatos, 'o STJ\nentende que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua\nclassificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica\nda conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o condão de inquinar de\nnulidade o Processo Administrativo Disciplinar' (STJ, MS 28.214/DF, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2022). [...]\"\n(AgInt no MS 28128DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,\njulgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. [...] OFENSA AO ART. 168, DA LEI 8.112/90.\nINOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE NOVAS INFRAÇÕES. MERA ATRIBUIÇÃO DE NOVA\nCAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS MESMOS FATOS ANTERIORMENTE RELACIONADOS. POSSIBILIDADE.\n[...] É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que o\nindiciado se defende dos fatos imputados e não da sua capitulação jurídica, de\nforma que a posterior modificação do enquadramento legal da conduta não tem o\ncondão de ensejar a nulidade do processo administrativo disciplinar. [...] 9. No\ncaso, a partir das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem,\nobserva-se não ter sido imputada ao indiciado, novas infrações funcionais, mas\napenas fora conferida nova capitulação jurídica às condutas irregulares a ele\natribuídas, com base no acervo probatório já apurado e constante do PAD, o que é\nplenamente possível, sem implicar em ofensa ao art. 168 da Lei 8.112/1990 e aos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa. [...]\"\n(AgInt no REsp 1702094GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\njulgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. [...] ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO\nPUNITIVO REJEITADA. [...] O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados\ne não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da\ncapitulação legal da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o\nprocesso. [...]\" (MS 12677DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira\nSeção, julgado em 11/4/2012, DJe de 20/4/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. [...] É pacífico, no âmbito desta Corte, o entendimento de\nque 'o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua\nclassificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da\nconduta não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo\nDisciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a\nviabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da\nampla defesa.' (MS 14.045/DF, Terceira Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, DJe 29.04.2010). [...]\" (MS 17151DF, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 11/3/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CAPITULAÇÃO LEGAL DO ATO DE DEMISSÃO\nQUE NÃO CONSTOU DO TERMO DE INDICIAMENTO. SERVIDOR SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE\nSÃO IMPUTADOS E NÃO DA RESPECTIVA CAPITULAÇÃO LEGAL. [...] Sustenta-se a\nimpossibilidade de demissão sumária e que a penalidade foi aplicada com\ncapitulação diversa das infrações apontadas no Termo de Indiciamento, o que\nviolaria o princípio do contraditório e da ampla defesa. [...] ACUSADO SE\nDEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL 6. No Processo Administrativo\nDisciplinar, como acontece até mesmo no Processo Penal, que é aquele cercado das\nmaiores garantias, o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados e não\nda respectiva capitulação legal. 7. 'O indiciado se defende dos fatos que lhe\nsão imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior\nalteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de\nnulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos,\ndesde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de\nofensa ao princípio da ampla defesa.' (MS 14.045/DF, Rel. Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 29/4/2010). [...] 9. No caso concreto, as\ncondutas atribuídas ao impetrante foram devidamente descritas no Termo de\nIndiciação, permitindo a sua defesa, tanto que esta foi acatada quanto a dois\ndos itens. [...]\" (MS 19885DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira\nSeção, julgado em 9/11/2016, DJe de 29/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. POLICIAL FEDERAL.\nDEMISSÃO. [...] ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. [...] Em processo\ndisciplinar, o servidor acusado se defende dos fatos, não da capitulação legal.\nAssim, posterior modificação do enquadramento legal da conduta ilícita não\nafeta, só por isso, a validade do procedimento disciplinar. [...]\"\n(MS 25735DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em\n14/6/2023, DJe de 19/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. [...] CERCEAMENTO\nDE DEFESA. INOCORRÊNCIA. [...] Segundo o entendimento consolidado neste Tribunal\nSuperior, 'a indicação de nova capitulação jurídica para os fatos apurados pela\nComissão Processante não macula o procedimento adotado, tendo em vista que o\nindiciado se defende dos fatos a ele imputados, não da sua classificação legal'\n(MS n. 21.544/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe\nde 7/3/2017). [...]\" (MS 26625DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nSeção, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. [...]\nALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. [...] DA\nAUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA DA ACUSADA E\nDO ÔNUS DA PROVA DE QUE O AUMENTO PATRIMONIAL NÃO DECORREU DE ORIGEM ILÍCITA [..\n.] O STJ entende que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e\nnão de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da\ncapitulação jurídica da conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o\ncondão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. [...]\"\n(MS 28214DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n22/6/2022, DJe de 30/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no MS    20312  DF  2013/0222030-7  Decisão:04/05/2021\nDJe        DATA:24/05/2021AgInt no MS    23865  RJ  2017/0287785-7  Decisão:15/02/2022\nDJe        DATA:21/02/2022AgInt no MS    28128  DF  2021/0329439-8  Decisão:29/08/2023\nDJe        DATA:31/08/2023AgInt no REsp  1702094  GO  2017/0257187-2  Decisão:29/04/2024\nDJe        DATA:07/05/2024MS            12677  DF  2007/0048622-6  Decisão:11/04/2012\nDJe        DATA:20/04/2012MS            17151  DF  2011/0132126-9  Decisão:13/02/2019\nDJe        DATA:11/03/2019MS            19885  DF  2013/0066302-6  Decisão:09/11/2016\nDJe        DATA:29/11/2016MS            25735  DF  2020/0022774-6  Decisão:14/06/2023\nDJe        DATA:19/06/2023MS            26625  DF  2020/0176613-7  Decisão:23/08/2023\nDJe        DATA:30/08/2023MS            28214  DF  2021/0364524-5  Decisão:22/06/2022\nDJe        DATA:30/06/2022"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 671",
        "texto_sem_formatacao": "Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.\r\n(Súmula n.  671, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após\nsua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao\nadquirente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/06/2024",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00153   INC:00004   PAR:00003   INC:00002\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00046   INC:00002   ART:00116   INC:00002   ART:00117\nLEG:FED DEC:007212 ANO:2010\n*****  RIPI-10   REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS\nDE 2010",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPI. FATO GERADOR. ROUBO DA MERCADORIA APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO\nFABRICANTE. [...] Discute-se nos presentes autos se a saída física do produto\ndo estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para a configuração do\nfato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio\njurídico subjacente em razão do furto e/ou roubo das mercadorias. 2. A\ncontrovérsia já se encontra superada em ambas as Turmas de Direito Público do\nSuperior Tribunal de Justiça, restando consolidado o entendimento de que a\noperação passível de incidência da exação é aquela decorrente da saída do\nproduto industrializado do estabelecimento do fabricante e que se aperfeiçoa com\na transferência da propriedade do bem, porquanto somente quando há a efetiva\nentrega do produto ao adquirente a operação é dotada de relevância econômica\ncapaz de ser oferecida à tributação. 3. Na hipótese em que ocorre o roubo/furto\nda mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante, a operação\nmercantil não se concretiza, inexistindo proveito econômico para o fabricante\nsobre o qual deve incidir o tributo. Ou seja, não se configura o evento\nensejador de incidência do IPI, não gerando, por conseguinte, a obrigação\ntributária respectiva. [...]\"\n(EREsp 734403RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,\njulgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO/ROUBO DE MERCADORIAS. IPI. FATO GERADOR. NÃO-OCORRÊNCIA. [...] Não\nconfigura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento\ncomercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as\nmercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. [...]\"\n(AgInt no REsp 1190231RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 2/8/2016, DJe de 17/8/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. FATO GERADOR. MOMENTO TEMPORAL. FURTO/ROUBO. TRADIÇÃO. CONDIÇÃO\nRESOLUTÓRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUBJETIVA. EXAÇÃO INDEVIDA. [...] Em\nrelação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que 'o\nroubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial\nprodutor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador\ndo IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174,\nV, do RIPI-98'. (REsp 734.403/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe 6.10.2010). Nessa oportunidade, fiquei vencido ao lado do Eminente\nMinistro Castro Meira, cujas considerações ali feitas motivaram aqui maior\nreflexão sobre a justiça de onerar o contribuinte com tributação que não\ncorresponde ao proveito decorrente da operação. [...] 4. O fato gerador do IPI\nnão é a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Esse\né apenas o momento temporal da hipótese de incidência, cujo aspecto material\nconsiste na realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de\nprodutos industrializados. 5. Não se pode confundir o momento temporal do fato\ngerador com o próprio fato gerador, que consiste na realização de operações que\ntransfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. 6. A antecipação\ndo elemento temporal criada por ficção legal não torna definitiva a ocorrência\ndo fato gerador, que é presumida e pode ser contraposta em caso de furto, roubo,\nperecimento da coisa ou desistência do comprador. 7. A obrigação tributária\nnascida com a saída do produto do estabelecimento industrial para entrega futura\nao comprador, portanto, com tradição diferida no tempo, está sujeita a condição\nresolutória, não sendo definitiva nos termos dos arts. 116, II, e 117 do CTN.\nNão há razão para tratar, de forma diferenciada, a desistência do comprador e o\nfurto ou o roubo da mercadoria, dado que em todos eles a realização do negócio\njurídico base foi frustrada. 8. O furto ou o roubo de mercadoria, segundo o art.\n174, V, do Regulamento do IPI, impõem o estorno do crédito de entrada relativo\naos insumos, o que leva à conclusão de que não existe o débito de saída em\nrespeito ao princípio constitucional da não cumulatividade. Do contrário, além\nda perda da mercadoria - e do preço ajustado para a operação mercantil -, estará\no vendedor obrigado a pagar o imposto e a anular o crédito pelas entradas já\nlançado na escrita fiscal. [...] 10. O furto de mercadorias antes da entrega ao\ncomprador faz desaparecer a grandeza econômica sobre a qual deve incidir o\ntributo. Em outras palavras, não se concretizando o negócio jurídico, por furto\nou roubo da mercadoria negociada, já não se avista o elemento signo de\ncapacidade contributiva, de modo que o ônus tributário será absorvido não pela\nriqueza advinda da própria operação tributada, mas pelo patrimônio e por rendas\noutras do contribuinte que não se relacionam especificamente com o negócio\njurídico que deu causa à tributação, em clara ofensa ao princípio do não\nconfisco. [...]\"\n(REsp 1203236RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n21/6/2012, DJe de 30/8/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI - FATO GERADOR - ROUBO DE MERCADORIA [...] A mera saída de mercadoria\ndo estabelecimento comercial ou a ele equiparado não caracteriza, por si só, a\nocorrência do fato gerador do IPI, fazendo-se necessária a efetivação de\noperação mercantil, à luz do que dispõe o art. 46, II, do CTN, c/c o art. 153,\n§3º, II, da CF/88. 3. Mudança de entendimento da Segunda Turma (REsp 1203236/RJ,\nRel. Min. Herman Benjamin, Dje 30/08/2012) 3. Hipótese em que a mercadoria foi\nobjeto de roubo após saída do estabelecimento comercial. [...]\"\n(REsp 1184354RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em\n16/5/2013, DJe de 3/6/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. FURTO OU ROUBO DE MERCADORIAS, ANTES DA ENTREGA AO COMPRADOR. NÃO\nCONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. [...] De acordo com o entendimento desta Corte,\nnão deve incidir IPI sobre a venda de produtos, na hipótese de roubo ou furto da\nmercadoria, antes da entrega ao comprador, porquanto não configurado o fator\ngerador, com a conclusão da operação mercantil. [...]\"\n(AgInt no REsp 1552257RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 8/11/2016, DJe de 22/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no REsp  1190231  RJ  2010/0067880-7  Decisão:02/08/2016\nDJe        DATA:17/08/2016AgInt no REsp  1552257  RS  2015/0213886-6  Decisão:08/11/2016\nDJe        DATA:22/11/2016EREsp        734403  RS  2005/0042482-4  Decisão:14/11/2018\nDJe        DATA:21/11/2018REsp        1184354  RS  2010/0040177-8  Decisão:16/05/2013\nDJe        DATA:03/06/2013REsp        1203236  RJ  2010/0130119-5  Decisão:21/06/2012\nDJe        DATA:30/08/2012\nRDDT       VOL.:00206           PG:00187\nRSTJ       VOL.:00227           PG:00351"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 670",
        "texto_sem_formatacao": "Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.\r\n(Súmula n.  670, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade\ntemporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno\ndiscernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação\npenal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na\nvigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de\n2009. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/06/2024",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00225\nLEG:FED LEI:012015 ANO:2009\nLEG:FED LEI:013718 ANO:2018",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO EM ESTADO DE HIPNOSE.\nVULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009.\nAÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RESPEITO À\nPRIVACIDADE E INTIMIDADE. OFENDIDA MAIOR E CAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE\nREPRESENTAÇÃO. [...] A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na\nsituação em análise, a diferenciação entre os tipos de vulnerabilidade no\nmomento da prática do crime, dentro do contexto de que sejam maiores e capazes,\nrespeita a previsão constitucional à privacidade e intimidade do cidadão, posto\nconferir aos ofendidos a possibilidade de, cessada a vulnerabilidade, optar por\ndeflagrar ou não a persecução penal. Precedentes. 2. Vítima de 38 anos,\nestuprada enquanto se encontrava hipnotizada, estaria em situação de\nvulnerabilidade temporária, condição que não guarda relação com idade, tampouco\ncom enfermidade ou deficiência mental, a exigir a propositura de ação penal\npública condicionada à representação da vítima, procedimento que não se deu no\nprazo de 6 meses previsto no art. 103 do CP. [...] 4. À época dos fatos, vigia a\nredação do art. 226 do Código Penal dada pela Lei 12.015/2009, a qual definia\nque os 'crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante\nação penal pública condicionada à representação', bem como que a redação do\nparágrafo único do mesmo artigo dispunha, de outra banda, que o processamento\ndaqueles crimes seria 'mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é\nmenor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável'. [...]\"\n(AgRg no HC 753124SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES SEXUAIS. ART. 215 DO CP, NA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009.\nVULNERABILIDADE TEMPORÁRIA DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À\nREPRESENTAÇÃO. [...] Paras os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei n.\n12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em\nque a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da\nprática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. Entendimento\natual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ. 2. 'Com relação às vítimas que são\nvulneráveis no momento da prática do crime, mas que são maiores e capazes, deve\nprevalecer o respeito ao direito constitucional à privacidade e à intimidade, de\nmaneira que, cessada a vulnerabilidade, cabe à vítima decidir se prossegue ou\nnão com a persecução criminal' (RHC n. 160.793/GO, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). [...]\"\n(AgRg no AREsp 2337986SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. [...] PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nVULNERABILIDADE VERIFICADA APENAS NA OCASIÃO DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS ATOS\nLIBIDINOSOS. VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PESSOA PERMANENTEMENTE\nVULNERÁVEL, A PONTO DE FAZER INCIDIR O ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME\nDE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA\nMANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE VER O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL\nPROCESSADO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. [...] De acordo com o art. 225 do Código Penal, o crime de estupro,\nem qualquer de suas formas, é, em regra, de ação penal pública condicionada à\nrepresentação, sendo, apenas em duas hipóteses, de ação penal pública\nincondicionada, quais sejam, vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. 6. A\nprópria doutrina reconhece a existência de certa confusão na previsão contida no\nart. 225, caput e parágrafo único, do Código Penal, o qual, ao mesmo tempo em\nque prevê ser a ação penal pública condicionada à representação a regra tanto\npara os crimes contra a liberdade sexual quanto para os crimes sexuais contra\nvulnerável, parece dispor que a ação penal do crime de estupro de vulnerável é\nsempre incondicionada. 7. A interpretação que deve ser dada ao referido\ndispositivo legal é a de que, em relação à vítima possuidora de incapacidade\npermanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos, a ação penal\nseria sempre incondicionada. Mas, em se tratando de pessoa incapaz de oferecer\nresistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, a ação penal\npermanece condicionada à representação da vítima, da qual não pode ser retirada\na escolha de evitar o strepitus judicii. 8. Com este entendimento, afasta-se a\ninterpretação no sentido de que qualquer crime de estupro de vulnerável seria de\nação penal pública incondicionada, preservando-se o sentido da redação do caput\ndo art. 225 do Código Penal. 9. No caso em exame, observa-se que, embora a\nsuposta vítima tenha sido considerada incapaz de oferecer resistência na ocasião\nda prática dos atos libidinosos, esta não é considerada pessoa vulnerável, a\nponto de ensejar a modificação da ação penal. Ou seja, a vulnerabilidade pôde\nser configurada apenas na ocasião da ocorrência do crime. Assim, a ação penal\npara o processamento do crime é pública condicionada à representação. 10.\nVerificada a ausência de manifestação inequívoca da suposta vítima de ver\nprocessado o paciente pelo crime de estupro de vulnerável, deve ser reconhecida\na ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. [...]\"\n(HC 276510RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n11/11/2014, DJe de 1/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. [...] VÍTIMA EMBRIAGADA INCAPAZ DE OFERECER\nRESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.\nREPRESENTAÇÃO. [...] A vulnerabilidade, como condição excepcional que é,\ngeradora de situação desfavorável aos réus, tem de ser interpretada de forma\nrestrita, em observância aos princípios da intervenção mínima do direito penal,\nda ofensividade, do contraditório e da presunção de inocência. 4. Nos casos de\nvulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e\nmentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu\nofensor, a ação penal dos crimes sexuais cometidos sob a égide da redação\nconferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 deve ser mantida\ncomo pública condicionada à representação. Precedente da 6ª Turma. [...]\"\n(REsp 1814770SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 5/5/2020, DJe de 1/7/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E\nINCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS\nANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À\nREPRESENTAÇÃO. [...] A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz\nrespeito à necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade\ntemporária, nos termos do art. 225 do Código Penal, na redação anterior às\nmudanças promovidas pela Lei n. 13.718, de 24 de setembro de 2018. 3. Embora\nexistam precedentes desta Quinta Turma no sentido de que a vulnerabilidade,\nainda que transitória, é condição suficiente para justificar a adoção de ação\npenal pública incondicionada nos crimes de estupro, a possibilidade de superar\ntal condição é um dado fático relevante, que não pode ser ignorado pelo\nintérprete, sob pena de se igualarem situações juridicamente diversas, ferindo o\nprincípio constitucional da isonomia. 4. Assim, com relação às vítimas que são\nvulneráveis no momento da prática do crime, mas que são maiores e capazes, deve\nprevalecer o respeito ao direito constitucional à privacidade e à intimidade, de\nmaneira que, cessada a vulnerabilidade, cabe à vítima decidir se prossegue ou\nnão com a persecução criminal, o que, aliás, efetivamente ocorreu na hipótese\ndestes autos, em que a ofendida manifestou-se no sentido de não pretender\ncontinuar com os atos persecutórios contra o suposto autor do delito. - Nos\ncasos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades\nfísicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução\npenal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais cometidos sob a égide da\nredação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 deve ser\nmantida como pública condicionada à representação. (REsp 1814770/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020). [...]\"\n(RHC 148695MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE\nOFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA\nVIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA\nINCONDICIONADA. [...] A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz\nrespeito à necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade\ntemporária, nos termos do art. 225 do Código Penal, na redação anterior às\nmudanças promovidas pela Lei n. 13.718, de 24 de setembro de 2018. 3. Embora\nexistam precedentes desta Quinta Turma no sentido de que a vulnerabilidade,\nainda que transitória, é condição suficiente para justificar a adoção de ação\npenal pública incondicionada nos crimes de estupro, a possibilidade de superar\ntal condição é um dado fático relevante, que não pode ser ignorado pelo\nintérprete, sob pena de se igualarem situações juridicamente diversas, ferindo o\nprincípio constitucional da isonomia. 4. Assim, com relação às vítimas que são\nvulneráveis no momento da prática do crime, mas que são maiores e capazes, deve\nprevalecer o respeito ao direito constitucional à privacidade e à intimidade, de\nmaneira que, cessada a vulnerabilidade, cabe à vítima decidir se prossegue ou\nnão com a persecução criminal. 5. Neste caso, porém, além de a vítima ter\nmanifestado desejo de ver instaurado procedimento persecutório contra o suposto\nautor do delito, os autos informam que o crime foi praticado mediante emprego de\nviolência real, o que, de todo modo, afasta a necessidade de representação, já\nque a ação penal neste caso, mesmo pela redação antiga do dispositivo de\nregência, era pública incondicionada. [...]\"\n(RHC 160793GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp  2337986  SC  2023/0110881-5  Decisão:07/11/2023\nDJe        DATA:13/11/2023AgRg no HC   753124  SC  2022/0201119-9  Decisão:06/12/2022\nDJe        DATA:15/12/2022HC           276510  RJ  2013/0291689-4  Decisão:11/11/2014\nDJe        DATA:01/12/2014REsp        1814770  SP  2019/0145053-5  Decisão:05/05/2020\nDJe        DATA:01/07/2020RHC          148695  MG  2021/0178040-3  Decisão:17/08/2021\nDJe        DATA:20/08/2021RHC          160793  GO  2022/0048371-1  Decisão:15/03/2022\nDJe        DATA:18/03/2022"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 669",
        "texto_sem_formatacao": "O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.\r\n(Súmula n.  669, Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da\nLei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do\nECA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/06/2024",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00081   INC:00002   ART:00243   ART:0258C\nLEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n        ART:00063   INC:00001\nLEG:FED LEI:013106 ANO:2015",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES.\nTIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL.\nINVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. [...] O Tribunal de origem constatou ser\ntípica a conduta do agravante de fornecer bebida alcoólica a adolescentes, haja\nvista o conteúdo da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante e dos\nprontuários civis das menores, bem como do depoimento de uma das vítimas e\nrelato policial. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, pela atipicidade\nda conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme\nSúmula n. 7 do STJ. 2. Inviável a aplicação do princípio da adequação social,\npois, com o advento da Lei n. 13.106/2015, configura crime previsto no art. 243\ndo Estatuto da Criança e do Adolescente o fornecimento de bebida alcóolica a\nmenores de idade. [...]\" (AgRg no AREsp 2004887DF, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME POR ATIPICIDADE MATERIAL\nDA CONDUTA. DESCABIMENTO. [...] Na presente hipótese, contrariamente ao alegado\npela defesa, a condenação do paciente baseou-se em elementos concretos, não\ndeixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito, destacando a\nCorte de origem que o paciente ‘tinha ciência da responsabilidade da sua função\ne, por natural, das restrições respectivas (necessidade de controlar a venda de\nbebida alcoólica para menores de idade) e, ainda assim, realizou a venda de\nbebida alcoólica para [os menores]’ (fl. 210). III - Em caso semelhante, a\njurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que 'o\nerro de tipo em face à ignorância em torno da idade da vítima, não obstante\ntenha resguardo jurídico, se tornou um modo corriqueiro de se eximir da\ncondenação penal. É desproporcional dar-lhe maior ênfase quando se tem, de outro\nlado, ofensa a direitos fundamentais. É salutar reavivar os critérios\ndeterminantes da tipicidade conglobante de Zaffaroni, em que o juízo de\ntipicidade é analisado partindo do sistema normativo considerado em sua\nglobalidade. Desse modo, imperiosa a análise do caso nessa perspectiva, não\npodendo a dúvida quanto à idade da vítima beneficiar os autores quando, por\nobrigatoriedade, a sua ciência seria requisito intrínseco para a formalização\ndos contratos trabalhista e de locação de imóvel' (REsp n. 1.464.450/SC, Quinta\nTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/8/2017). [...]\" (AgRg no HC\n727802MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nQuinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 17/11/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FORNECIMENTO DE BEBIDA A ADOLESCENTE. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E\nDO ADOLESCENTE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.106/2015. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO\nTÍPICA. [...] O fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos,\nno período anterior ao advento da Lei n.º 13.106/15, não configura o crime\nprevisto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...]\" (REsp\n1775136AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019,\nDJe de 17/12/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp  2004887  DF  2021/0347627-8  Decisão:02/08/2022\nDJe        DATA:08/08/2022AgRg no HC   727802  MS  2022/0064191-0  Decisão:08/11/2022\nDJe        DATA:17/11/2022REsp        1775136  AC  2018/0240076-8  Decisão:03/12/2019\nDJe        DATA:17/12/2019"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 668",
        "texto_sem_formatacao": "Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.\r\n(Súmula n.  668, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido,\nainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de\n22/4/2024)",
            "Fonte(s)": "DJe 22/04/2024",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\nLEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00016   PAR:00001   INC:00004\nLEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV - LEI 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A\nVIGÊNCIA DA LEI 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. PORTE DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA HEDIONDA\nAFASTADA. [...] O art. 16 da Lei 10.826/2003 tipifica, no caput, as condutas de\npossuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,\ntransportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar,\nmanter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso\nproibido ou restrito; ao passo que o inciso IV do parágrafo único define as\ncondutas de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com\nnumeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou\nadulterado. 3. Prevalecia nesta Corte o entendimento de que, ao ser qualificada\na posse/porte de arma ou equipamento de uso restrito, idêntico tratamento\ndeveria ser concedido às figuras delitivas trazidas por equiparação legal,\nreconhecendo-se, inclusive, a hediondez das condutas praticadas após a edição da\nLei 13.497/2017, que alterou o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/90. 4. A\n6ª Turma, todavia, passou a considerar que, a partir da edição da Lei\n13.964/2019, não ostenta caráter hediondo o crime de porte ou posse de arma de\nfogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de\nidentificação raspado, suprimido ou adulterado [...] 5. Praticado o delito em\n9/7/2018, data posterior a publicação da Lei 13.497/2017 e anterior à vigência\nda Lei 13.964/2019, o delito do art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003,\nnão deve ser considerado hediondo para os fins de cálculo da execução penal. [..\n.]\" (AgRg no REsp 1907730MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de\n31/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. SUPERVENIÊNCIA DA\nLEI N. 13.964/2019. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.497/2017.\nCARÁTER HEDIONDO AFASTADO. ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA DESTA CORTE. [...] A\nSexta Turma desta Corte 'passou a considerar que, a partir da edição da Lei\n13.964/2019, não ostenta caráter hediondo o crime de porte ou posse de arma de\nfogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de\nidentificação raspado, suprimido ou adulterado [...]' (AgRg no REsp n.\n1.907.730/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF\n1ª REGIÃO -, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). [...]\"\n(AgRg no REsp 1977120MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,\nIV, LEI N. 10.826/2003). CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º\n13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. NATUREZA HEDIONDA\nAFASTADA. [...] A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado no\nsentido de que a Lei de Crimes Hediondos não traz qualquer limitação quanto a\nsua aplicação tão somente ao caput do art. 16, da Lei nº 10.826/2003, ou seja,\nquando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito,\nconcluindo-se assim que as condutas previstas no parágrafo único, vigente à\népoca dos fatos, devem ser igualmente taxadas de hediondas. 2. Esta Sexta Turma,\nem julgamentos recentes, nos HC n. 575.933/SP e 525.249/RS, julgados em\n15/12/2020 (DJe 18/12/2020), de relatoria da Ministra Laurita Vaz, decidiu que o\nentendimento anterior deve ser superado (overruling), pois a Lei n.\n13.964/2019, ao modificar a redação do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, com a\nimposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso\nrestrito e de uso proibido, atribuiu reprovação criminal diversa a depender da\nclassificação do armamento. 3. Firmou-se, assim, o entendimento de que deve ser\nconsiderado equiparado a hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de\narma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003,\nafastando-se o caráter hediondo do delito de porte ou posse de arma de fogo de\nuso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação\nraspado, suprimido ou adulterado. [...]\" (AgRg no HC 625762SP, relator Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA\nHEDIONDA AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. [...] Concluiu o\nTribunal de origem que 'nos casos em que as disposições previstas no art. 16,\ncaput, da Lei nº 10.826/03, e no seu §1º e incisos, referem-se apenas a\nartefatos de uso restrito, não se está mais diante de aplicação da Lei nº\n8.072/90, que somente faz menção à posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso\nproibido; ou seja, o delito não é mais considerado hediondo'. 2. Ademais,\nconsiderou que o agravante foi condenado por outros crimes, dentre eles o de\ntráfico de drogas, sendo considerado pelas instâncias ordinárias como crime\nequiparado a hediondo [...]\" (AgRg no HC 762271RS, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023,\nDJe de 27/4/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA. HEDIONDEZ DO DELITO PREVISTA NO ART. 16, § 1º,\nIV, DA LEI N. 10.826/03. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/19. [...] A\nembargante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, IV,\nda Lei n. 10.826/03 (posse de arma de fogo de uso permitido com numeração,\nmarca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou\nadulterado). Com o advento da Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime), que alterou a\nLei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a defesa requer o afastamento da\nhediondez do referido delito. 2. A Quinta Turma passou a acompanhar o\nposicionamento da Sexta Turma de que 'deve ser considerado equiparado a hediondo\napenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido,\nprevisto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, afastando-se o caráter hediondo do\ndelito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca\nou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado' [...\n]\"\n(EDcl no AgRg no HC 700131RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA\nPRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º\n13.964/2019. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.\nNATUREZA HEDIONDA AFASTADA. [...] Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n.\n13.497/2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir\ntratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de\nacessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de\nposse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido. [..\n.] 3. É certo que a Lei n. 13.964/2019 alterou a redação da Lei de Crimes\nHediondos, de modo que, atualmente, se considera equiparado a hediondo o crime\nde posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da\nLei n.º 10.826/2003. 4. Embora o crime ora em análise tenha sido praticado\nantes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, cabe destacar que a alteração na\nredação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado,\nno sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso\npermitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado. [...] 6. Esta Corte Superior, até o momento, afirmava\nque os Legisladores atribuíram reprovação criminal equivalente às condutas\ndescritas no caput do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 e ao porte ou posse de arma\nde fogo de uso permitido com numeração suprimida, equiparando a gravidade da\nação e do resultado. Todavia, diante dos fundamentos ora apresentados, tal\nentendimento deve ser superado (overruling). 7. Corrobora a necessidade de\nsuperação a constatação de que, diante de texto legal obscuro - como é o\nparágrafo único do art. 1.º da Lei de Crimes Hediondos, na parte em que dispõe\nsobre a hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo - e de temas\ncom repercussões relevantes, na execução penal, cabe ao Julgador adotar postura\nredutora de danos, em consonância com o princípio da humanidade. [...]\"\n(HC 525249RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA\nPRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º\n13.964/2019. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.\nNATUREZA HEDIONDA AFASTADA. [...] Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n.\n13.497/2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir\ntratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de\nacessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de\nposse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido. [..\n.] 3. É certo que a Lei n. 13.964/2019 alterou a redação da Lei de Crimes\nHediondos, de modo que, atualmente, se considera equiparado a hediondo o crime\nde posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da\nLei n.º 10.826/2003. 4. Embora o crime ora em análise tenha sido praticado\nantes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, cabe destacar que a alteração na\nredação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado,\nno sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso\npermitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado. [...] 6. Esta Corte Superior, até o momento atual,\nafirmou que os Legisladores atribuiram reprovação criminal equivalente às\ncondutas descritas no caput do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 e ao porte ou\nposse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, equiparando a\ngravidade da ação e do resultado. Todavia, diante dos fundamentos ora\napresentados, tal entendimento deve ser superado (overruling). 7. Corrobora a\nnecessidade de superação a constatação de que, diante de texto legal obscuro -\ncomo é o parágrafo único do art. 1.º da Lei de Crimes Hediondos, na parte em que\ndispõe sobre a hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo - e\nde temas com repercussões relevantes, na execução penal, cabe ao Julgador adotar\npostura redutora de danos, em consonância com o princípio da humanidade. [...]\"\n(HC 575933SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1907730  MG  2020/0311952-0  Decisão:24/08/2021\nDJe        DATA:31/08/2021AgRg no REsp  1977120  MG  2021/0391405-4  Decisão:05/04/2022\nDJe        DATA:08/04/2022AgRg no HC   625762  SP  2020/0299277-7  Decisão:09/02/2021\nDJe        DATA:18/02/2021AgRg no HC   762271  RS  2022/0246252-0  Decisão:24/04/2023\nDJe        DATA:27/04/2023EDcl no AgRg no HC   700131  RS  2021/0328932-9  Decisão:13/06/2023\nDJe        DATA:16/06/2023HC           525249  RS  2019/0229616-8  Decisão:15/12/2020\nDJe        DATA:18/12/2020\nRSDPPP     VOL.:00127           PG:00052\nRT         VOL.:01026           PG:00467HC           575933  SP  2020/0095129-8  Decisão:15/12/2020\nDJe        DATA:18/12/2020"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 667",
        "texto_sem_formatacao": "Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.\r\n(Súmula n.  667, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não\nprejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)",
            "Fonte(s)": "DJe 22/04/2024",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACEITAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO\nCONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. [...] 'A homologação de suspensão condicional do\nprocesso não torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto,\nse descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada'  (RHC\n95.625/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2018). [...]\"\n(AgRg no RHC 117540SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. [...] Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte Superior, 'eventual aceitação de proposta\nde suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em\nque se pleiteia o trancamento de ação penal [...]' (HC 532.052/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe\n18/12/2020). [...]\" (AgRg no RHC 138532RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA\nMATERIALIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA. PROCESSO SUSPENSO. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO.\nPEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE DE\nAGIR PRESERVADO. [...] O fato de o denunciado ter aceitado a proposta de\nsuspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89 da\nLei n. 9.099/1995) não constitui óbice ao conhecimento do pleito de trancamento\nda ação penal. [...]\" (HC 210122SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 26/9/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO V, DA LEI N.º\n8.137/1990. DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL QUANDO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DA NOTA FISCAL, SENDO O MONTANTE DO TRIBUTO AINDA\nMENOR. DOCUMENTO FISCAL ENVIADO 4 (QUATRO) DIAS APÓS A DATA DEVIDA.\nINEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA\nPARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS\nPACIENTES. [...] Nos termos da orientação dominante das Turmas que compõem a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de homologação\nda suspensão condicional do processo não prejudica o pleito de trancamento da\nação penal. [...]\" (HC 486854RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 22/10/2019, DJe de 18/11/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.\nPREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] O\nSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual eventual\naceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a\nanálise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal\n(precedentes). [...]\" (HC 532052SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE\nEXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO NA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. [...] A teor dos\nprecedentes desta Corte, a aceitação de proposta de suspensão condicional do\nprocesso não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o\ntrancamento do exercício da ação penal. [...]\" (HC 544800SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. [...] Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, descabe falar em prejudicialidade de\nhabeas corpus impetrado com vistas ao trancamento do processo-crime, pois, em\ncaso de descumprimento das condições estabelecidas para a percepção do benefício\nlegal, o réu poderá voltar a ser processado pela prática de condutas\nreputadamente atípicas. [...]\" (RHC 92549SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DA\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA.\n[...] A eventual aceitação do benefício da suspensão condicional do processo\npelo recorrente, e a superveniente homologação da proposta pelo Juízo\nprocessante, não acarreta a prejudicialidade do habeas corpus impetrado na\norigem com o objetivo de trancar a ação penal por inépcia da denúncia e/ou\nausência de justa causa, considerando a possibilidade de se retomar o curso da\nação penal caso descumpridas as condições impostas (Precedentes). [...]\"\n(RHC 93690DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n13/3/2018, DJe de 21/3/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DO IDOSO. MAUS TRATOS E LESÃO CORPORAL. CRIMES PRATICADOS NO\nÂMBITO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE\nPREJUDICIALIDADE NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANCAMENTO. [...] A homologação de\nsuspensão condicional do processo não torna prejudicado o pedido de trancamento\nda ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal\npode ser retomada. [...]\" (RHC 95625MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO\nPROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. [...] A homologação de suspensão\ncondicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da\nação penal. [...]\" (RHC 101849SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 8/11/2018, DJe de 3/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no RHC   117540  SP  2019/0264023-3  Decisão:19/05/2020\nDJe        DATA:27/05/2020AgRg no RHC   138532  RJ  2020/0316118-8  Decisão:26/10/2021\nDJe        DATA:04/11/2021HC           210122  SP  2011/0138887-7  Decisão:06/09/2011\nDJe        DATA:26/09/2011HC           486854  RJ  2018/0346430-5  Decisão:22/10/2019\nDJe        DATA:18/11/2019HC           532052  SP  2019/0268118-9  Decisão:15/12/2020\nDJe        DATA:18/12/2020HC           544800  SP  2019/0336401-1  Decisão:21/09/2021\nDJe        DATA:29/09/2021RHC           92549  SP  2017/0314771-8  Decisão:03/04/2018\nDJe        DATA:09/04/2018RHC           93690  DF  2018/0002988-4  Decisão:13/03/2018\nDJe        DATA:21/03/2018RHC           95625  MG  2018/0051484-0  Decisão:10/04/2018\nDJe        DATA:16/04/2018RHC          101849  SP  2018/0206392-5  Decisão:08/11/2018\nDJe        DATA:03/12/2018"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 666",
        "texto_sem_formatacao": "A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.\r\n(Súmula n.  666, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de\nterceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em\nque as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não\npossuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com\na União. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)",
            "Fonte(s)": "DJe 22/04/2024",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00149   ART:00157   INC:00001\nLEG:FED LEI:004320 ANO:1964\n        ART:00012   PAR:00003   ART:00108   INC:00002\nLEG:FED LEI:008029 ANO:1990\n        ART:00008\nLEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00011   PAR:ÚNICO   LET:A       LET:B       LET:C\n        ART:00089\nLEG:FED LEI:008706 ANO:1993\n        ART:00007\nLEG:FED LEI:010668 ANO:2003\n        ART:00013\nLEG:FED LEI:011080 ANO:2004\n        ART:00015   ART:00017\nLEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n        ART:00002   ART:00003\nLEG:FED LEI:011941 ANO:2009\n        ART:00026",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA 'S'. HIGIDEZ DA COBRANÇA. QUESTIONAMENTO\nJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DAS ENTIDADES DESTINATÁRIAS. [...] A hodierna\njurisprudência do STJ é no sentido de que ‘não se verifica a legitimidade dos\nserviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em\nque são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a\nrelação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os\nserviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica’ (EREsp\n1.619.954/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em\n10/04/2019, DJe 1º/07/2019). [...]\" (AgInt no AREsp 1509165RS, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA VISANDO O AFASTAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS, INCIDENTES SOBRE VERBAS DA FOLHA\nDE SALÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E\nAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA\nPELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP 1.619.954/SC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO\nEMPREGADOR PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO\nJURÍDICO-TRIBUTÁRIA. [...] Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado\npela parte ora recorrente, em face da União, com o objetivo de ver declarada a\ninexistência de relação jurídico-tributária e a existência do direito à\ncompensação em relação à contribuição previdenciária e às contribuições\ndestinadas a terceiros, incidentes sobre verbas salariais. [...] IV. Na forma da\njurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp 1.619.954/SC\n(Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), a partir da interpretação\ndos arts. 3º da Lei 11.457/2007 e 89 da Lei 8.212/91, esse último alterado pela\nLei 11.941/2009, a restituição de contribuições destinadas a terceiros, nas\nhipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, ocorre\nnos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do\nBrasil. O último dispositivo legal acima foi regulamentado - após a criação da\n'Super Receita' - pelo § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 900/2008,\nreproduzido pelo § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, e,\natualmente, pelo art. 5º da vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017, segundo\no qual compete à Receita Federal do Brasil efetuar a restituição dos valores\nrecolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação\ndireta, realizada mediante convênio. Assim, em ação judicial que contenha pedido\nde restituição ou compensação de contribuições de terceiros, não arrecadadas\ndiretamente por outras entidades ou fundos, a União possui legitimidade\nexclusiva para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em\nlitisconsórcio passivo entre a União e os beneficiários dessas contribuições. [.\n..] V. É firme o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido da\nilegitimidade ativa do empregador no que se refere ao pleito de declaração de\nnão incidência de contribuição previdenciária dos empregados. [...]\"\n(AgInt no AREsp 1929445RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DISCUSSÃO\nACERCA DA INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Está fixado no acórdão\nque o caso em comento trata de ação na qual se discute a legitimidade passiva\ndas partes para figurar em ações que questionem a 'inexigibilidade das\ncontribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias' [...] 4.\nAssim, como realçado anteriormente, a irresignação não procede, pois no EREsp\n1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão de que 'não se\nverifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo\npassivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União\nFederal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de\nindébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de\nsubvenção econômica'. [...] 5. 'A orientação das Turmas que compõem a Primeira\nSeção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades\nreferentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao\nrecolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei n.\n11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais\ncomo SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa\nprevisão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria\nda Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos\nestipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da\nFazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das\ncontribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de\nindébito tributário.' [...]\" (AgInt no AREsp 2070652SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 5/12/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ARRECADAÇÃO INDIRETA. ASSISTÊNCIA\nLITISCONSORCIAL E ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo\nfundamentou: 'Da leitura das razões recursais, verifica-se que as recorrentes\nadmitem que o impetrante é contribuinte na modalidade 'indireta'. Dessa forma, a\narrecadação é feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da\nLei n° 11.457/2007. Destaque-se o E. STJ tem entendido que nas demandas em que\nse discuta sobre as contribuições destinadas a terceiros, cuja arrecadação seja\nna forma indireta, não se reconhece a existência do litisconsórcio passivo\nnecessário aos destinatários, como no presente caso, SESI e SENAI. (...)\nAcresça-se que nem mesmo o pedido subsidiário de ingresso na lide na qualidade\nde assistentes simples da União pode ser acolhido. Nesse sentido, verifica-se\nque a controvérsia versa sobre a aplicação ou não de legislação (Lei n°\n6.950/81), estando, pois, ligada à questão de competência tributária. A par\ndisso, apenas o ente tributante (qual seja, a União Federal) detém legitimidade\npara figurar no polo passivo da demanda. Quando muito as recorrentes apenas\npossuem interesse econômico sobre o tema, não justificando, pois, sequer seu\ningresso como assistentes simples'. 2. Com efeito, no julgamento dos EREsp\n1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão de que 'não se\nverifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo\npassivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União\nFederal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de\nindébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de\nsubvenção econômica'. [...]\" (AgInt no AREsp 2297593SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), AO SESC, AO SENAC, AO\nSEBRAE E AO INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA\nSEÇÃO DO STJ NOS ERESP 1.619.954/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. [...] O acórdão recorrido decidiu a\ncontrovérsia em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, o qual se\nfirmou no sentido de que '(...) não se verifica a legitimidade dos serviços\nsociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são\npartes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação\njurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços\nsociais) são meros destinatários de subvenção econômica' (EREsp 1.619.954/SC,\nRel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/4/2019). [...]\"\n(AgInt no REsp 1681582RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO\nSALÁRIO-EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. [...] A Primeira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos EREsp\n1.619.954/SC (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), alterou o seu\nentendimento, firmando posição no sentido de que a legitimidade passiva, em\ndemandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à\ncapacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras\nsão meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad\ncausam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Idêntica conclusão\naplica-se às ações de repetição de indébito da contribuição do salário-educação,\nporquanto o FNDE é mero destinatário do produto de sua arrecadação, cujos\nvalores são recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal,\npor ter ela base de cálculo sobre a remuneração paga, devida ou creditada a\nsegurados do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 15 da Lei\n9.424/96 c/c arts. 2º, caput, e 3º, caput, e §§ 2º e 6º, da Lei 11.457/2007.\nIII. Esta Corte, após o julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, tem decidido, em\ncasos análogos ao presente, pela ilegitimidade passiva do FNDE. [...]\"\n(AgInt no REsp 1938071GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. [...] O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela\nlegitimidade passiva da União e pela ilegitimidade passiva do FNDE em demandas\nque visem à repetição do indébito da contribuição do salário-educação, pois o\naludido fundo é mero destinatário do produto da sua arrecadação. [...]\"\n(AgInt no REsp 1957822MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 26/4/2022, DJe de 13/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS\nSOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. [...] O ente federado detentor\nda competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação\nde tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a\ncapacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam\npara as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação\njurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do\npróprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica.\n3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro,\nhá espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve\nser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que\nse apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5.\nHipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos\npara constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o\ncontribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação\njurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços\nsociais) são meros destinatários de subvenção econômica. [...]\" (EREsp 1619954SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe\nde 16/4/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DA\nCONTRIBUIÇÃO E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.\nORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA CORTE NO ERESP 1.619.954, REL. MIN. GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJE 16.4.2019. [...] A orientação desta Corte é no sentido de\nque não se verifica a legitimidade das entidades terceiras para constarem no\npolo passivo de ações nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a\nrepetição de indébito, porquanto aquelas entidades são meras destinatários de\nsubvenção econômica. (ERESp 1.619.954, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira\nSeção, DJe 16.4.2019). [...]\" (REsp 1824109DF, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no AREsp  1509165  RS  2019/0146860-3  Decisão:12/06/2023\nDJe        DATA:15/06/2023AgInt no AREsp  1929445  RS  2019/0274153-0  Decisão:26/09/2022\nDJe        DATA:30/09/2022AgInt no AREsp  2070652  SP  2022/0038812-2  Decisão:19/09/2022\nDJe        DATA:05/12/2022AgInt no AREsp  2297593  SP  2023/0038477-8  Decisão:26/06/2023\nDJe        DATA:30/06/2023AgInt no REsp  1681582  RS  2017/0153296-5  Decisão:15/12/2020\nDJe        DATA:18/12/2020AgInt no REsp  1938071  GO  2021/0144865-1  Decisão:09/11/2022\nDJe        DATA:11/11/2022AgInt no REsp  1957822  MG  2021/0279042-0  Decisão:26/04/2022\nDJe        DATA:13/05/2022EREsp       1619954  SC  2016/0213596-6  Decisão:10/04/2019\nDJe        DATA:16/04/2019\nRIP        VOL.:00116           PG:00269REsp        1824109  DF  2019/0191145-9  Decisão:17/05/2022\nDJe        DATA:27/05/2022"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 665",
        "texto_sem_formatacao": "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.\r\n(Súmula n.  665, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao\nexame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos\nprincípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não\nsendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de\nflagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção\naplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023)",
            "Fonte(s)": "DJe 14/12/2023RSTJ vol. 272 p. 1139",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004878 ANO:1965\n        ART:00052\nLEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00143",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. [...] AUSÊNCIA DE NULIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO\nPROCESSO DISCIPLINAR. PRESERVAÇÃO DOS ATOS NÃO AFETADOS. POSSIBILIDADE.\nEVENTUAIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO\nPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. [...] É pacífica a jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que, em processo administrativo disciplinar,\napenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva\ndemonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de\nnullité sans grief. VIII - É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal\nFederal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de\nsegurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto\nfático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim\nde verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e\nque serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto\nexige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O\ncontrole jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do\nprocedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da\nampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no\nmérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no\nprocesso disciplinar (MS 16.121/DF, 1ª S., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe\n06.04.2016). [...]\" (AgInt no MS 22629DF, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. [...] O controle jurisdicional do PAD se restringe\nao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos\nprincípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,\nsendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise\ne valoração das provas constantes no processo disciplinar. [...]\"\n(AgInt no MS 22919DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,\njulgado\nem\n19/10/2021, DJe de 8/11/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SERVIDOR PÚBLICO. [...] DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. [.\n..] O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do\nprocedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da\nampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no\nmérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no\nprocesso disciplinar. [...]\" (AgInt no MS 26918DF, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E\nDA AMPLA DEFESA. [...] Ou seja, conforme precedentes do STJ, o controle\njurisdicional dos atos administrativos disciplinares 'limita-se ao campo da\nregularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível\nnenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência\ne oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas constantes\nno processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou\na autoridade administrativa competente' (MS 22.828/DF, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Seção, DJe 21/9/2017). [...] 10. Após detida análise dos autos,\nentendo que não houve vício formal ou material a justificar o controle\njurisdicional do ato administrativo disciplinar.\" (MS 19560DF, relator\nMinistro\nHerman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 1/7/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...\n] CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE\nREAPRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. [...] Na forma da jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça, em mandado de segurança 'não cabe o\nexame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o\nreconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do\nconjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito\nadministrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do\nJudiciário', porém, na via do mandamus 'admite-se o exame da proporcionalidade\ne da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra\nrelacionada com a própria legalidade do ato administrativo' (STJ, AgInt no MS\n20.515/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2017).\n[...] IV. A Primeira Seção do STJ tem entendido que 'o controle jurisdicional\ndo PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do\nato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo\nlegal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a\nanálise e valoração das provas constantes no processo disciplinar' (STJ, MS\n15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n12/04/2016). [...]\" (MS 19995DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho,\nrelatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em\n14/11/2018, DJe de 19/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO\nPESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.\nDEMISSÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A NORMA VIOLADA.\nOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO\nPROCESSO LEGAL. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. [...] O controle jurisdicional do PAD\nrestringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à\nluz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,\nsendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a\nanálise e valoração das provas constantes no processo disciplinar (MS 16.121/DF,\nPrimeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 6/4/2016). [...]\"\n(MS 22328DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em\n26/8/2020,\nDJe de 4/9/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPEITO\nAOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXAME DA PROVA PRODUZIDA NO\nPAD. MÉRITO ADMINISTRATIVO. [...] Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz\ndos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a\nregularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar\nas provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve\nerro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente\npara o reconhecimento da infração disciplinar que se considerou praticada. [...\n]\"\n(MS 22645DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado\nem\n10/6/2020, DJe de 5/8/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL.\nDEMISSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VINCULAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. [...] Em sede de mandado de segurança impetrado contra sanção\nadministrativa disciplinar, não cabe ao Poder Judiciário sindicar condutas do\nservidor implicado ou aferir se exerceu atividade incompatível com a condição de\nagente de Polícia Federal, imiscuindo-se no mérito da atividade administrativa\nmaterial. A atuação judicial, em casos assim, é limitada à verificação, pelo\nviés exclusivamente processual administrativo, da legalidade e regularidade do\nprocedimento administrativo disciplinar, mediante o exame da conformidade dos\natos administrativos processuais ao ordenamento de regência, no âmbito do qual\nse situa, e se limita, o ato apontado como coator. [...]\" (MS 24275DF,\nrelator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 16/2/2023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE\nHABITUAL. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. [...] Não há quaisquer\ndas irregularidades no procedimento administrativo disciplinar e ilegalidade no\nato administrativo questionado pelo mandamus, mas se comprova nos autos\nobservância dos princípios jurídicos informados em precedente desta Corte. Nesse\nsentido: 'o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade\ndo procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório,\nda ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão\nno mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes\nno processo disciplinar' (MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, DJe 6/4/2016). [...]\" (MS 26941DF, relator Ministro Herman\nBenjamin,\nPrimeira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 17/12/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] NULIDADES. INEXISTÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. [...] Diante dessas informações, o que se\nconcluiu é que o impetrante não conseguiu demonstrar a ocorrência de nulidade e,\nainda que se reputasse irregular a tramitação acima descrita, certamente não se\ndemonstrou prejuízo. Consequentemente, não se justifica a anulação do\nprocedimento. 12. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a\nnulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à\ndefesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Não\nhavendo efetiva comprovação de prejuízos suportados pela defesa, concluir em\nsentido diverso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de\nmandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída (MS\n19.000/DF, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 6.4.2021) [...\n] 16. 'O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar (PAD)\nrestringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à\nluz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,\nsendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a\nanálise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes'\n(AgInt no MS 20.312/DF, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe\n24.5.2021). [...]\" (MS 27608DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira\nSeção, julgado em 23/6/2021, DJe de 3/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no MS    22629  DF  2016/0148969-1  Decisão:16/11/2021\nDJe        DATA:19/11/2021AgInt no MS    22919  DF  2016/0282259-0  Decisão:19/10/2021\nDJe        DATA:08/11/2021AgInt no MS    26918  DF  2020/0258806-5  Decisão:13/12/2022\nDJe        DATA:15/12/2022MS            19560  DF  2012/0267118-6  Decisão:13/02/2019\nDJe        DATA:01/07/2019MS            19995  DF  2013/0089820-0  Decisão:14/11/2018\nDJe        DATA:19/12/2018MS            22328  DF  2015/0320642-9  Decisão:26/08/2020\nDJe        DATA:04/09/2020MS            22645  DF  2016/0153363-1  Decisão:10/06/2020\nDJe        DATA:05/08/2020MS            24275  DF  2018/0102528-1  Decisão:08/02/2023\nDJe        DATA:16/02/2023MS            26941  DF  2020/0264995-7  Decisão:24/11/2021\nDJe        DATA:17/12/2021MS            27608  DF  2021/0114892-0  Decisão:23/06/2021\nDJe        DATA:03/08/2021"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 664",
        "texto_sem_formatacao": "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.\r\n(Súmula n.  664, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de\ncondução de veículo automotor sem habilitação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n8/11/2023, DJe de 13/11/2023)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/11/2023RSTJ vol. 272 p. 1138",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00306   ART:00309",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -\nCTB. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO BAFÔMETRO. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. NULIDADE.\nINOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS\nAUTÔNOMAS. [...] 'Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no\nart.309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária\na ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio\ntexto do dispositivo' (AgRg no AREsp 1.027.420/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017), como na presente\nhipótese, diante da ocorrência do perigo concreto. Assim, descabido o\nacolhimento do pedido de absolvição, embora a decisão por mim proferida tenha se\nreferido à conduta como sendo de perigo abstrato, o que não é o caso, segundo a\norientação jurisprudencial desta Corte. 2. Submetido o réu voluntariamente ao\nteste do bafômetro, afasta-se a alegação de nulidade na realização do exame.\nIncide o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, porquanto a análise da\nmatéria não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório reunido nos\nautos. 3. Em relação ao princípio da consunção, incidente o verbete n. 83 da\nSúmula desta Corte, pois o v. aresto recorrido está em harmonia com a\njurisprudência deste Superior Tribunal. É inviável o reconhecimento da consunção\nno tocante aos delitos previstos nos arts. 306 e 309 do CTB, quando um não\nconstitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. [...]\"\n(AgRg no AgRg no AREsp 1556343SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta\nTurma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. [...] Não se aplica o princípio da\nconsunção aos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito\nBrasileiro, pois, sendo delitos autônomos, a condução de veículo automotor sem\nhabilitação não é meio necessário nem fase de preparação ou execução do crime de\nembriaguez ao volante. [...]\" (AgRg no AREsp 1791009MS, relator Ministro\nJoão\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL. DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES PENAIS\nAUTÔNOMAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. [...] É inviável o\nreconhecimento da consunção do delito previsto no art. 309, do CTB, pelo seu\nart. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim\ninfração penal autônoma. [...]\" (AgRg no REsp 1619243SC, relator Ministro\nJoel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 7/6/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. [...] É\ninviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 309, do CTB,\npelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas\nsim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). [...]\"\n(AgRg no REsp 1661679DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado\nem\n19/4/2018, DJe de 2/5/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO.\nARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO\nCABIMENTO. [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido\nde que os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do CTB são autônomos, com\nobjetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da\nconsunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação\nnão se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução\ndo crime de embriaguez ao volante. [...]\" (AgRg no REsp 1745604MG, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de\n24/8/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E\nDIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PARA\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DELITOS AUTÔNOMOS. [...] A revaloração da prova ou\nde dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando\nsuficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material\nde conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado\nsão suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da\nsituação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. II -\n'Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades\njurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção.\nDessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se\nafigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime\nde embriaguez ao volante' (AgRg no REsp n. 745.604/MG, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2018). [...]\" (AgRg no REsp 1898458PR,\nrelator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de\n17/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. [...] 'Os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do CTB são\nautônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o\npostulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem\nhabilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou\nde execução do crime de embriaguez ao volante' (AgRg no REsp 1.745.604/MG, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe\n24/8/2018). [...]\" (AgRg no REsp 1980074MS, relator Ministro Ribeiro\nDantas,\nQuinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. [...] Os crimes previstos nos arts.\n306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo\npelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de\nveículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como\nfase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no\nREsp n. 745.604/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n24/8/2018). [...]\" (AgRg no HC 465408MS, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM\nHABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI 9.503/97). CONCURSO\nMATERIAL. [...] O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e\ncondenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos\npelos arts. 306 e 309 do CTB, em consonância com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, segundo a qual o delito de embriaguez ao volante não se constitui em\nmeio necessário para o cometimento da direção de veículo automotor sem a devida\nhabilitação, sequer como fase de preparação, tampouco sob o viés da execução do\ncrime na direção de veículo automotor. 3. Os crimes em causa possuem momentos\nconsumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao\nvolante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB\n(direção de veículo automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto\n(REsp 1810481, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS). [...]\" (EDcl no HC 700764SC,\nrelator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO.\nARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO\nCABIMENTO. [...] A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos\narts. 306 e 309 do CTB alinha-se ao entendimento assente nesta Corte Superior\nsobre o assunto, no sentido de que os crimes em questão são autônomos, com\nobjetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da\nconsunção, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro. [...]\"\n(HC 380695MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe de 27/4/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AgRg no AREsp  1556343  SC  2019/0233027-4\nDecisão:06/10/2020\nDJe        DATA:13/10/2020AgRg no AREsp  1791009  MS  2020/0306740-9  Decisão:16/03/2021\nDJe        DATA:19/03/2021AgRg no REsp  1619243  SC  2016/0209884-3  Decisão:23/05/2017\nDJe        DATA:07/06/2017AgRg no REsp  1661679  DF  2017/0063055-4  Decisão:19/04/2018\nDJe        DATA:02/05/2018AgRg no REsp  1745604  MG  2018/0135607-7  Decisão:14/08/2018\nDJe        DATA:24/08/2018AgRg no REsp  1898458  PR  2020/0255351-8  Decisão:09/12/2020\nDJe        DATA:17/12/2020AgRg no REsp  1980074  MS  2022/0014590-0  Decisão:07/06/2022\nDJe        DATA:14/06/2022AgRg no HC   465408  MS  2018/0213017-7  Decisão:11/12/2018\nDJe        DATA:01/02/2019EDcl no HC   700764  SC  2021/0332964-8  Decisão:22/02/2022\nDJe        DATA:25/02/2022HC           380695  MS  2016/0314649-8  Decisão:20/04/2017\nDJe        DATA:27/04/2017"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 663",
        "texto_sem_formatacao": "A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.\r\n(Súmula n.  663, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho\ninválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.\n(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/11/2023RSTJ vol. 272 p. 1137",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00217",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "[...] DIREITO À PENSÃO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO\nDO INSTITUIDOR DA PENSÃO. [...] O entendimento jurisprudencial do STJ é o de\nque, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende\napenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do\nbenefício. 2. Não se deve perder de vista, na análise de questão envolvendo o\npagamento de pensão a pessoa inválida, que o objetivo de tal prestação é a\nproteção de quem apresenta a incapacidade; neste caso, a pensão decorre,\nademais, do esforço contributivo do seu instituidor, e não propriamente de uma\nconcessão ex gratia. [...] (AgRg no Ag 1427186PE, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 14/9/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO. [...] PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ\nPREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. DIREITO. DEPENDÊNCIA\nECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] De acordo com a\ninterpretação sistemática dos arts. 217, II, e 222, IV, da Lei 8.112/1990\n(vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que:\n(a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida\nse ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de\nidade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a\npensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido,\nindependentemente da idade. [...] 2. Na forma da jurisprudência desta Corte,\nfirmada à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito, a lei não\nexige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por\nmorte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de\ndependência nesses casos. [...]\" (AgInt no AREsp 1.943.659/RS, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022). [...] (AgInt no REsp\n1940842RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de\n27/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. [...] OFENSA AO ART. 217, II, A, DA LEI Nº\n8.112/90. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À\nMAIORIDADE DA FILHA. REQUISITO SEM PREVISÃO LEGAL. [...] O art. 217, II, a, da\nLei nº 8.112/90, vigente no ano de 2012, época do óbito do servidor,\nestabelecia como beneficiário da pensão por morte o filho inválido, enquanto\ndurar a invalidez, não tendo o legislador condicionado qualquer marco temporal\npara a constatação da invalidez, seja em momento anterior ou posterior à\nmaioridade do filho. 3. Para ter direito à pensão por morte, a norma legal\n(inciso IV do artigo 217 da Lei n. 8.112/1990) não condiciona que a invalidez\ndeva preceder à maioridade da autora. Não cabe ao Poder Judiciário dar\ninterpretação extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto\nlegal e que não corresponde à vontade literal do legislador, sobretudo, para\njustificar a retirada de um direito (REsp nº 1.954.926/PB, Rel. Min. Benedito\nGonçalves, decisão publicada no DJe de 01/09/2021). 4. A Segunda Turma desta\nCorte, em reiterados julgados, tem se posicionado no sentido de que a pensão por\nmorte temporária prevista no art. 217 da Lei n.° 8.112/1990 pode ser concedida\nao filho inválido de qualquer idade, independentemente da data em que se iniciou\na invalidez, desde que anterior ao óbito do instituidor (REsp nº 1.899.272/PE,\nRel. Min. Og Fernandes, decisão publicada no DJe de 29/03/2021). [...] (AREsp\n1925264PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n16/8/2022, DJe de 31/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO DO\nINSTITUIDOR. CONFIRMAÇÃO. DIFICULDADE DE FIXAÇÃO DE UM TERMO ESPECÍFICO.\nBENEFÍCIO DE NATUREZA CONTRIBUTIVA. [...] A orientação adotada na origem está\nconsentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve\nanteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à\npensão por morte. [...] 2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade\nmental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do\ndireito ao benefício. Diante das peculiaridades trazidas nos autos e da natureza\ncontributiva do benefício, tem-se, no caso específico, a incapacidade como\npreexistente ao óbito do instituidor. [...] (REsp 1353931RS, relatora\nMinistra\nEliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual[...] PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - MENOR SOB GUARDA -\nCONTINUIDADE DO PAGAMENTO APÓS OS 21 ANOS - INVALIDEZ ANTECEDENTE AO ÓBITO -\nCOMPROVAÇÃO [...] A orientação adotada na origem está consentânea com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito\ndo instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. [...]\n2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para\ndeferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao\nbenefício. [...] (REsp 1364824CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda\nTurma, julgado em 14/5/2013, DJe de 20/5/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1427186  PE  2011/0187112-9  Decisão:06/09/2012\nDJe        DATA:14/09/2012AgInt no REsp  1940842  RN  2021/0163045-0  Decisão:23/05/2022\nDJe        DATA:27/05/2022AREsp       1925264  PE  2021/0194596-3  Decisão:16/08/2022\nDJe        DATA:31/08/2022REsp        1353931  RS  2011/0264516-0  Decisão:19/09/2013\nDJe        DATA:26/09/2013REsp        1364824  CE  2013/0020907-5  Decisão:14/05/2013\nDJe        DATA:20/05/2013"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 662",
        "texto_sem_formatacao": "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.\r\n(Súmula n.  662, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é\nprescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada,\na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.\n(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1074",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011671 ANO:2008\n        ART:00010   PAR:00001\nLEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME\n        ART:00011",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL.\n[...] 'não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a\npermanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que persistam os\nmesmos motivos de interesse de segurança pública que ensejaram sua inclusão no\nreferido sistema' [...] Assim, subsistindo os motivos que determinaram a\ncustódia federal do agravante, fica justificada sua manutenção no sistema\npenitenciário em questão. [...]\" (AgRg no AREsp 1804584RJ, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de\n19/4/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[..] RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. [...]\nINEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. CABIMENTO. [...] Para a prorrogação do prazo de\npermanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a\nocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de\npersistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é\npossível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. [...]\"\n(AgRg no AREsp 1808669RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma,\njulgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO\nDEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. [...] 'Persistindo as razões e\nfundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de\nsegurança máxima, [...], notadamente em razão da periculosidade concreta do\napenado, [...] a renovação da permanência é providência indeclinável, como\nmedida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública [...]\"\n(AgRg no CC 159016RJ, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção,\njulgado\nem\n22/8/2018, DJe de 29/8/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA\nMÁXIMA. [...] MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. [...]\nPersistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio\nfederal de segurança máxima, a renovação da permanência do apenado é providência\nindeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem\npública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei\nsupramencionada. [...]\" (AgRg no CC 169493AM, relator Ministro Reynaldo\nSoares\nda Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 30/6/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do\ndetento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento\ndo pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos. [...]\"\n(AgRg no CC 180682RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,\njulgado em\n25/8/2021, DJe de 1/9/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO\nDEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, E RATIFICADA PELO JUÍZO\nFEDERAL [...] A renovação da transferência do paciente deferida com base nas\npeculiaridades do caso concreto [...] está de acordo com o entendimento desta\nCorte Superior, no sentido de que persistindo os motivos que ensejaram a\ntransferência do réu para presídio federal, essa manutenção é providência\nindeclinável. [...]\" (AgRg no HC 592548SP, relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 16/9/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE\nTRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. [...] Para a\nprorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não\né imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na\nhipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do\npreso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. [...\n]\" (AgRg no HC 612263SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma,\njulgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021.)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO\nFEDERAL [...] 'O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de,\npersistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio\nfederal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação\ndevidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida.' [...]\"\n(AgRg no HC 683885PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A Lei n.º 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a\nrenovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança\nmáxima. [...] O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por\niguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem,\nobservados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a\ndeterminaram. [...] apenas o prazo inicial de permanência do preso em presídio\nfederal de segurança máxima passou de no máximo 365 dias para o máximo de 3\nanos. Mas o prazo final, ou seja, aquele que o Juiz pode renovar, desde que de\nforma motivada, nunca foi especificado [...]\" (AgRg no HC 683886PR, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de\n27/9/2021.)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. DECISÃO\nFUNDAMENTADA NA ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. [.\n..] RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. [...] Persistindo as\nrazões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio\nfederal de segurança máxima, [...] a renovação da permanência é providência\nindeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem\npública. [...]\" (CC 120929RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira\nSeção, julgado em 27/6/2012, DJe de 16/8/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL [...] PERMANÊNCIA DAS RAZÕES. [...]\nMOTIVAÇÃO LEGAL [...] persistindo as razões que ensejaram a transferência do\npreso para o presídio federal de segurança máxima, [...] a renovação da\npermanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e\nadequada para resguardar a ordem pública. [...]\" (CC 134016RJ, relator\nMinistro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de\n1/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA\nMÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [...] Persistindo as razões que ensejaram a\ntransferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, a renovação\nda permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e\nadequada para resguardar a ordem pública. [...]\" (CC 176007RJ, relator\nMinistro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de\n15/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA\nMÁXIMA. [...] DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. [...] O\nrecolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança\npública ou do próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional [...]. a\nprorrogação de permanência encontra-se fundamentada em dados concretos que\ndemonstram a excepcionalidade da medida, pois o retorno do paciente à\npenitenciária estadual acarretaria risco à segurança pública. [...] tais\ncircunstâncias [...] são aptas à manutenção de sua permanência no presídio de\nsegurança máxima, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem\npública e a própria incolumidade do apenado. [...]\" (RHC 44915PR, relator\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 10/2/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp  1804584  RJ  2020/0333677-3  Decisão:13/04/2021\nDJe        DATA:19/04/2021AgRg no AREsp  1808669  RN  2020/0346233-8  Decisão:23/03/2021\nDJe        DATA:05/04/2021AgRg no CC   159016  RJ  2018/0139773-3  Decisão:22/08/2018\nDJe        DATA:29/08/2018AgRg no CC   169493  AM  2019/0348328-9  Decisão:24/06/2020\nDJe        DATA:30/06/2020AgRg no CC   180682  RS  2021/0191121-3  Decisão:25/08/2021\nDJe        DATA:01/09/2021AgRg no HC   592548  SP  2020/0154976-5  Decisão:01/09/2020\nDJe        DATA:16/09/2020AgRg no HC   612263  SP  2020/0235062-3  Decisão:09/02/2021\nDJe        DATA:18/02/2021AgRg no HC   683885  PB  2021/0242559-4  Decisão:28/09/2021\nDJe        DATA:05/10/2021AgRg no HC   683886  PR  2021/0242548-1  Decisão:21/09/2021\nDJe        DATA:27/09/2021CC           120929  RJ  2012/0016867-6  Decisão:27/06/2012\nDJe        DATA:16/08/2012CC           134016  RJ  2014/0122413-1  Decisão:24/06/2015\nDJe        DATA:01/10/2015CC           176007  RJ  2020/0300217-4  Decisão:09/12/2020\nDJe        DATA:15/12/2020RHC           44915  PR  2014/0022654-8  Decisão:03/02/2015\nDJe        DATA:10/02/2015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 661",
        "texto_sem_formatacao": "A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.\r\n(Súmula n.  661, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes\nessenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1073",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050   INC:00007\nLEG:FED LEI:011466 ANO:2007\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA COMPROVAR UTILIZAÇÃO DE\nAPARELHO DE TELEFONIA CELULAR APREENDIDO. PRESCINDIBILIDADE. [...] O Superior\nTribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo\napenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se\ncomprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de\nlaudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização.\"\n(AgRg nos EDcl no HC 585539SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma,\njulgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR\nNO PRESÍDIO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. [...] A teor da jurisprudência desta Corte\nSuperior, mostra-se prescindível à configuração da falta grave prevista no art.\n50, inciso VII, da Lei de Execução Penal a realização de perícia para\ndemonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus\ncomplementos.\" (AgRg no HC 317252SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1/6/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APARELHO CELULAR.\nFUNCIONALIDADE DO APARELHO NÃO VERIFICADO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO.\nDESNECESSÁRIA A PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHO CELULAR QUE PUDESSE ATESTAR SE\nESTAVA APTO PARA COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. [...]\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que\né prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da\nfalta disciplinar de natureza grave.\"  (AgRg no HC 481163SP, relator\nMinistro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] POSSE DE APARELHO CELULAR. PERÍCIA.\nDESNECESSIDADE. [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou-se no sentido de que é prescindível a perícia do aparelho celular\napreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave.\"\n(AgRg no HC 506102SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem\n5/12/2019, DJe de 17/12/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. TENTATIVA DE ENTREGA DE CHIP DE APARELHO\nCELULAR [...] DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E\nVERACIDADE. [...] O Supremo Tribunal Federal entende que não apenas a posse do\naparelho telefônico propriamente dito, mas de qualquer artefato que viabilize a\ncomunicação intra ou extramuros é suficiente para caracterizar a falta\ndisciplinar prevista no art. 50, VII, da LEP [...] 2. Esta Superior Corte de\nJustiça, na mesma esteira, compreende que não apenas a posse de aparelho de\ntelefonia celular, mas também de componentes dessa espécie de ferramenta torna\ntípica a conduta, por entender que a intenção do legislador, neste caso, foi\ndificultar a comunicação dos presos. 3. É prescindível a perícia do aparelho\ncelular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do\nart. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal.\"\n(AgRg no HC 669266SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE/USO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nFALTA GRAVE. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E\nVERACIDADE. [...] consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no\nsentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes\nessenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo\nprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios\ncom a finalidade de se atestar sua funcionalidade. 3. Registre-se que firmou-se\nneste Tribunal orientação jurisprudencial de que a prova oral produzida,\nconsistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se\nmostraram suficientes para a caracterização da falta como grave. A\nJurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a\npriori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se\nrevestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade,\nque é inerente aos atos administrativos em geral [...]\"\n(AgRg no HC 671045GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR\nDE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA PARA ATESTAR O SEU FUNCIONAMENTO.\nDESNECESSIDADE. [...] Após a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse, pelo\nsentenciado, de aparelho de telefonia celular ou qualquer componente\nimprescindível para o seu funcionamento, caracteriza falta disciplinar de\nnatureza grave, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua\nfuncionalidade. [...]\" (HC 263870MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 16/9/2014, DJe de 29/9/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.\nFALTA GRAVE. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. [...] O comando normativo\nintroduzido pela Lei 11.466/2007 no rol do art. 50 da Lei de Execuções Penais\nincluiu as condutas de posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico\ncomo caracterizadores da prática de falta grave, que possa permitir a\ncomunicação do apenado com o ambiente externo. 3. Com efeito, a exegese desde\ndispositivo revela ser prescindível a realização de perícia no aparelho\ntelefônico para que venha a atestar sua funcionalidade, pois poderíamos alcançar\neventual situação in concreto hábil a esvaziar o preceito normativo, caso\nfossem encontrados compartimentos desmantelados, que uma vez juntos\npossibilitariam a montagem do equipamento de interlocução.\"\n(HC 345954RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado\nem 23/8/2016, DJe de 1/9/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. [...] POSSE DE\nCELULAR, BATERIA E CHIP [...] segundo entendimento adotado pelo Superior\nTribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho\ncelular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou\nbateria, constitui falta disciplinar de natureza grave, sendo, ainda,\nprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico com a finalidade de\nse atestar sua funcionalidade.\"\n(HC 359902RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n18/10/2016, DJe de 8/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE 'CHIP' TELEFÔNICO. FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA ATESTAR A\nFUNCIONALIDADE DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE. [...] Segundo entendimento da\nTerceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de\nseus componentes essenciais, tais como 'chip', carregador ou bateria,\nisoladamente, constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da\nLei n. 11.466/2007. III - Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é\npacífica no sentido de ser prescindível, para a configuração da falta grave, a\nrealização de perícia no aparelho telefônico ou nos componentes essenciais,\ndentre os quais o 'chip', a fim de demonstrar o funcionamento.\"\n(HC 395878PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n27/6/2017, DJe de 1/8/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] PORTE DE CARREGADOR DE APARELHO CELULAR. FALTA\nGRAVE. PERÍCIA PARA ATESTAR A FUNCIONALIDADE DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE. [...]\nSegundo entendimento da Terceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de\naparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como 'chip',\ncarregador ou bateria, isoladamente, constitui falta disciplinar de natureza\ngrave após o advento da Lei n. 11.466/2007. III - Ademais, a jurisprudência\ndeste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser prescindível, para a\nconfiguração da falta grave, a realização de perícia no aparelho telefônico ou\nnos componentes essenciais, dentre os quais o 'chip', a fim de demonstrar o\nfuncionamento.\"\n(HC 652528MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n20/4/2021, DJe de 5/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EDcl no HC   585539  SP  2020/0128414-5  Decisão:25/08/2020\nDJe        DATA:09/09/2020AgRg no HC   317252  SP  2015/0039620-9  Decisão:19/05/2016\nDJe        DATA:01/06/2016AgRg no HC   481163  SP  2018/0316561-9  Decisão:01/12/2020\nDJe        DATA:04/12/2020AgRg no HC   506102  SP  2019/0115499-3  Decisão:05/12/2019\nDJe        DATA:17/12/2019AgRg no HC   669266  SP  2021/0159776-9  Decisão:08/06/2021\nDJe        DATA:14/06/2021AgRg no HC   671045  GO  2021/0170027-6  Decisão:15/06/2021\nDJe        DATA:21/06/2021HC           263870  MG  2013/0016465-3  Decisão:16/09/2014\nDJe        DATA:29/09/2014HC           345954  RS  2015/0321076-7  Decisão:23/08/2016\nDJe        DATA:01/09/2016HC           359902  RS  2016/0158437-0  Decisão:18/10/2016\nDJe        DATA:08/11/2016HC           395878  PR  2017/0083138-9  Decisão:27/06/2017\nDJe        DATA:01/08/2017HC           652528  MG  2021/0077737-0  Decisão:20/04/2021\nDJe        DATA:05/05/2021"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 660",
        "texto_sem_formatacao": "A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.\r\n(Súmula n.  660, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais\nconstitui falta grave. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1072",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050   INC:00007\nLEG:FED LEI:011466 ANO:2007\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.\n[...] Há pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido\nde que, 'após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho celular bem\ncomo de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria,\nconstitui falta disciplinar de natureza grave.'\" (AgRg no REsp 1708448RJ,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de\n15/6/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] POSSE DE CHIP DE CELULAR. LEI N.\n11.466/2007. [...] Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de\nJustiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho celular, bem\ncomo de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria,\nconstitui falta disciplinar de natureza grave.\" (AgRg no HC 662734SP,\nrelator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] 'Segundo entendimento da Terceira\nSeção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de seus\ncomponentes essenciais, tais como 'chip', carregador ou bateria, isoladamente,\nconstitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da Lei n.\n11.466/2007'\"\n(AgRg no HC 664000SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado\ndo TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. TENTATIVA DE ENTREGA DE CHIP DE APARELHO\nCELULAR POR MEIO DE SEDEX. [...] O Supremo Tribunal Federal entende que não\napenas a posse do aparelho telefônico propriamente dito, mas de qualquer\nartefato que viabilize a comunicação intra ou extramuros é suficiente para\ncaracterizar a falta disciplinar prevista no art. 50, VII, da LEP. 2. Esta\nSuperior Corte de Justiça, na mesma esteira, compreende que não apenas a posse\nde aparelho de telefonia celular, mas também de componentes dessa espécie de\nferramenta torna típica a conduta, por entender que a intenção do legislador,\nneste caso, foi dificultar a comunicação dos presos.\"\n(AgRg no HC 669266SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE/USO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nFALTA GRAVE. [...] consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no\nsentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes\nessenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo\nprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios\ncom a finalidade de se atestar sua funcionalidade.\" (AgRg no HC 671045GO,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021,\nDJe de 21/6/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR SEM BATERIA E CHIP, APÓS A\nENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.466/07. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE.\n[...] Na linha da iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, a posse de\naparelho celular, com ou sem seus componentes essenciais, tais como chip ou\ncarregador, posteriores à Lei nº 11.466/07, constitui falta disciplinar de\nnatureza grave.\" (HC 206126GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,\njulgado em 29/5/2012, DJe de 6/6/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR\nDE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. [...] Após a edição da Lei n. 11.466/2007, a\nposse [...] de aparelho de telefonia celular ou qualquer componente\nimprescindível para o seu funcionamento, caracteriza falta disciplinar de\nnatureza grave, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua\nfuncionalidade.\" (HC 263870MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 16/9/2014, DJe de 29/9/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHOS DE TELEFONIA. FALTA GRAVE. [...]\nConstitui infração disciplinar a posse, por apenados, de aparelho celular ou de\nseus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a\ncomunicação entre os presos ou destes com o meio externo.\" (HC 298535SP,\nrelator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta\nTurma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CHIP DE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA\nGRAVE. LEI N. 11.466/2007. [...] Segundo entendimento adotado pelo Superior\nTribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007 a posse de aparelho\ncelular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou\nbateria, constitui falta disciplinar de natureza grave.\" (HC 300337SP,\nrelator\nMinistro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma,\njulgado em 18/6/2015, DJe de 30/6/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. [...] LEI N. 11.466/2007. POSSE DE\nCELULAR, BATERIA E CHIP [...] Segundo entendimento adotado pelo Superior\nTribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho\ncelular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou\nbateria, constitui falta disciplinar de natureza grave, sendo, ainda,\nprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico com a finalidade de\nse atestar sua funcionalidade.\"\n(HC 359902RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n18/10/2016, DJe de 8/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE DE CHIP TELEFÔNICO. FALTA GRAVE. [...] Segundo entendimento da\nTerceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de\nseus componentes essenciais, tais como 'chip', carregador ou bateria,\nisoladamente, constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da\nLei n. 11.466/2007.\" (HC 395878PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VII, DA LEP. POSSE DE COMPONENTES DE\nAPARELHO DE TELEFONIA CELULAR DURANTE O TRABALHO EXTERNO. [...] De acordo com a\njurisprudência desta Corte, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos\ncomponentes essenciais ao seu funcionamento constitui falta disciplinar de\nnatureza grave.\"\n(HC 409325SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[..] PORTE DE CARREGADOR DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE. [...] Segundo\nentendimento da Terceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho\ncelular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador\nou bateria, isoladamente, constitui falta disciplinar de natureza grave após o\nadvento da Lei n. 11.466/2007.\" (HC 652528MG, relator Ministro Felix\nFischer,\nQuinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 5/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. EXECUÇÃO DA PENA. POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR. LEI N.\n11.466/07. ART. 50, VII, DA LEP. COMPONENTE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO\nAPARELHO. NECESSIDADE DE REPRIMIR A COMUNICAÇÃO. É assente nesta Corte Superior\no entendimento de que após a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho\ntelefônico ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, a exemplo\ndo chip, passou a ser considerada falta grave.\" (REsp 1457292RS, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1708448  RJ  2017/0285961-0  Decisão:07/06/2018\nDJe        DATA:15/06/2018AgRg no HC   662734  SP  2021/0126823-6  Decisão:03/08/2021\nDJe        DATA:09/08/2021AgRg no HC   664000  SC  2021/0133751-1  Decisão:24/08/2021\nDJe        DATA:30/08/2021AgRg no HC   669266  SP  2021/0159776-9  Decisão:08/06/2021\nDJe        DATA:14/06/2021AgRg no HC   671045  GO  2021/0170027-6  Decisão:15/06/2021\nDJe        DATA:21/06/2021HC           206126  GO  2011/0104075-9  Decisão:29/05/2012\nDJe        DATA:06/06/2012HC           263870  MG  2013/0016465-3  Decisão:16/09/2014\nDJe        DATA:29/09/2014HC           298535  SP  2014/0165558-0  Decisão:20/11/2014\nDJe        DATA:12/12/2014HC           300337  SP  2014/0188125-3  Decisão:18/06/2015\nDJe        DATA:30/06/2015HC           359902  RS  2016/0158437-0  Decisão:18/10/2016\nDJe        DATA:08/11/2016HC           395878  PR  2017/0083138-9  Decisão:27/06/2017\nDJe        DATA:01/08/2017HC           409325  SP  2017/0179707-6  Decisão:05/12/2017\nDJe        DATA:12/12/2017HC           652528  MG  2021/0077737-0  Decisão:20/04/2021\nDJe        DATA:05/05/2021REsp        1457292  RS  2014/0130755-5  Decisão:04/11/2014\nDJe        DATA:11/11/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 659",
        "texto_sem_formatacao": "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.\r\n(Súmula n.  659, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de\nacordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas\ninfrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3\npara sete ou mais infrações. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe\n8/9/2023)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1071",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00071",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[..] DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO\nPENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. [...] entendimento pacificado nesta Corte Superior, no\nsentido de que 'em se tratando de aumento de pena referente à continuidade\ndelitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5,\npara 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6\ninfrações e 2/3 para 7 ou mais infrações' [...]\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp 1650790RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 4/8/2020,\nDJe de 13/8/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS INDETERMINADO. [...] a\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça é de que se aplica a fração de\naumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4,\npara quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações e\n2/3, para sete ou mais infrações. [...]\" (AgRg no AREsp 1774040TO, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de\n30/3/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. [...] quanto à fração da continuidade\ndelitiva [...], praticadas cinco infrações, aplica-se o percentual de 1/3 em\ndecorrência do art. 71 do CP. [...]\" (AgRg no REsp 1625256PR, relator\nMinistro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAÇÃO DE AUMENTO. [...] Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o\nnúmero de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração\nde aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos\nno caput do art. 71 do Código Penal, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos\naté o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. [...]\"\n(AgRg no REsp 1803351GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta\nTurma,\njulgado em 4/6/2019, DJe de 14/6/2019.)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. [...] o entendimento\npacificado neste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que,\n'aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3\ninfrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e\n2/3 para 7 ou mais infrações' [...]\" (AgRg no REsp 1880036PR, relator\nMinistro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA. [...] O Superior\nTribunal de Justiça tem adotado o seguinte critério para determinar o aumento\npela pela continuidade delitiva: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4\npara 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais. [...]\"\n(AgRg no REsp 1916698RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de\n17/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. [...] FRAÇÃO APLICADA. CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE [...] esta Corte firmou a compreensão de que a\nfração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de\ndelitos cometidos, 'aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2\ninfrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações;\n1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações' [...]\"\n(AgRg no HC 561502SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma,\njulgado em 5/3/2020, DJe de 17/3/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. [...] 'a fração para a\nmajoração pela continuidade deve obedecer os parâmetros previstos no caput do\nart. 71 do Código Penal, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar\nmáximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais, o que ocorreu na espécie' [...\n]\" (AgRg no HC 647843SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em\n4/5/2021, DJe de 14/5/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. [...] e o entendimento deste\nTribunal sobre a questão é no sentido de que, em se tratando de aumento de pena\nreferente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela\nprática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para\n5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. [...]\"\n(HC 365963SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em\n11/10/2017, DJe de 23/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO INCREMENTO A 1/3. [...] esta Corte\nSuperior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de\naumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento\nde 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4\ninfrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais\ninfrações. [...]\" (HC 626247SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma,\njulgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EDcl no AREsp  1650790  RN  2020/0015196-8\nDecisão:04/08/2020\nDJe        DATA:13/08/2020AgRg no AREsp  1774040  TO  2020/0267068-8  Decisão:23/03/2021\nDJe        DATA:30/03/2021AgRg no REsp  1625256  PR  2016/0238392-1  Decisão:05/05/2020\nDJe        DATA:12/05/2020AgRg no REsp  1803351  GO  2019/0078033-9  Decisão:04/06/2019\nDJe        DATA:14/06/2019AgRg no REsp  1880036  PR  2020/0147004-7  Decisão:09/12/2020\nDJe        DATA:14/12/2020AgRg no REsp  1916698  RJ  2021/0012661-9  Decisão:11/05/2021\nDJe        DATA:17/05/2021AgRg no HC   561502  SP  2020/0034709-0  Decisão:05/03/2020\nDJe        DATA:17/03/2020AgRg no HC   647843  SP  2021/0056476-7  Decisão:04/05/2021\nDJe        DATA:14/05/2021HC           365963  SP  2016/0207605-7  Decisão:11/10/2017\nDJe        DATA:23/11/2017HC           626247  SP  2020/0299773-0  Decisão:09/02/2021\nDJe        DATA:12/02/2021"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 658",
        "texto_sem_formatacao": "O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.\r\n(Súmula n.  658, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em\noperações\npróprias, como em razão de substituição tributária. (TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n13/9/2023, DJe de 18/9/2023)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/09/2023RSTJ vol. 271 p. 1070",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT      LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00002   INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DELITO CONFIGURADO PELO\nSIMPLES NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA\nSEÇÃO NO JULGAMENTO DO HC N.º 399.109/SC. [...] A Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 399.109/SC, firmou\no entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de\napropriação indébita tributária (art. 2.º, inciso II, da Lei n.º\n8.137/90), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime\na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo\ndevido. 2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é\naquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação\ntributária. Dessa forma, o delito do resta configurado tanto nos casos\nde recolhimento próprio quanto nas hipóteses de responsabilidade\ntributária por substituição. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 1635341SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira\nSeção, julgado em 10/10/2018, DJe de 26/10/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N.\n8.137/1990. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. TIPICIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE\nESPECIAL FIM DE AGIR. [...] O sujeito ativo do crime de apropriação\nindébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo\nda obrigação tributária, que 'desconta' ou 'cobra' o tributo ou a\ncontribuição, conforme claramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n.\n8.137/1990. Exige-se, em tal caso, que a conduta seja dolosa (elemento\nsubjetivo geral do tipo), consistente na consciência (ainda que\npotencial) de não recolher ao Fisco o valor do tributo devido. [...]\"\n(AgRg no AREsp 1121680GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 21/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Para a Terceira Seção, órgão especializado para julgar matérias\ncriminais nesta Corte, o crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990,\nsomente pode ter como sujeito passivo aqueles que 'descontam' ou\n'cobram' tributo ou contribuição. 2. Com efeito, 'a interpretação\nconsentânea com a dogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele\nse refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por\nsubstituição, enquanto o termo 'cobrado' deve ser compreendido nas\nrelações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o\nconsumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser\npróprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá\nônus financeiro para o contribuinte de direito.' [...]\"\n(AgRg no AREsp 1421593GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 26/3/2019, DJe de 1/4/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS PRÓPRIO OU POR\nSUBSTITUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REPASSE AO CONSUMIDOR. [...] Para a Terceira\nSeção, órgão especializado para julgar matérias criminais nesta Corte, o\ncrime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, somente pode ter como\nsujeito passivo aqueles que 'descontam' ou 'cobram' tributo ou\ncontribuição. 3. Com efeito, 'a interpretação consentânea com a\ndogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele se refere aos\ntributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição,\nenquanto o termo 'cobrado' deve ser compreendido nas relações\ntributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo),\nde maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por\nsubstituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus\nfinanceiro para o contribuinte de direito.' [...]\" (AgRg no REsp\n1730395SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n23/10/2018, DJe de 31/10/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTRIBUTÁRIA. [...] Em recente julgado a eg. Terceira Seção fixou\norientação jurisprudencial no sentido de que 'a interpretação\nconsentânea com a dogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele\nse refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por\nsubstituição, enquanto o termo 'cobrado' deve ser compreendido nas\nrelações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o\nconsumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser\npróprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá\nônus financeiro para o contribuinte de direito.' [...]\"\n(AgRg no RHC 97835SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTRIBUTÁRIA. [...] DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS\nPRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TRIBUTOS DIRETOS\nEM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. [...]\nA Terceira Seção, no julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou\nentendimento de que para a configuração do delito previsto no art. 2º,\nII, da Lei n. 8.137/1990, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao\nFisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por\nsubstituição tributária -, o fato de o agente registrar, apurar e\ndeclarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o\ncondão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito,\nvisto que este não pressupõe a clandestinidade. 2. O sujeito ativo do\ncrime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a\nqualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme\nclaramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige,\npara sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do\ntipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher\no valor do tributo devido. [...]\" (AgInt no RHC 100281SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe\nde 4/2/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTRIBUTÁRIA. [...] DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS\nPRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TERMOS \"DESCONTADO\nE COBRADO\". ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR\nSUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. [...] Para a configuração do delito\nde apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação\nindébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em\nguia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de\nelidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que\neste não pressupõe a clandestinidade. 2. O sujeito ativo do crime de\napropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de\nsujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito\npelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua\nconfiguração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo),\nconsistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor\ndo tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no\ncampo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento\nsubjetivo especial. [...]\n\" (HC 399109SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, julgado em 22/8/2018, DJe de 31/8/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS\nPRÓPRIO. ALEGADA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.\nABRANGÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS 'DESCONTADO E COBRADO'. AUSÊNCIA\nDE CLANDESTINIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS\nPRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO\nCOM BASE NO MONTANTE TOTAL SONEGADO. [...] A Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 399.109/SC, Rel.\nMinistro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, pacificou a jurisprudência desta Corte\nno sentido de que o delito de apropriação indébita tributária\naperfeiçoa-se tanto nos casos de recolhimento em operação própria quanto\nnas hipóteses de responsabilidade tributária por substituição. 2.\nConsiderando a máxima hermenêutica verba cum effectu sunt accipienda, a\nadoção, pela norma incriminadora, de dois vocábulos distintos na\ndiscriminação da figura típica - 'descontado ou cobrado' - evidencia que\no referido dispositivo legal abarca duas condutas típicas diversas,\nsubmetidas ao mesmo parâmetro de repressão por idêntico preceito\nsecundário. Precedentes. 3. O vocábulo 'descontado' exprime as hipóteses\nde supressão da exação retida por contribuinte de fato no âmbito da\nresponsabilidade tributária por substituição, contrapondo-se ao sentido\nsemântico do verbete 'cobrado', que designa a conduta proibida\nconsistente na supressão de Tributo em operação própria, uma vez que o\nônus econômico repercute em relação ao consumidor final ainda que\nausentes quaisquer espécies de substituição tributária, situação\nidêntica a vertente impetração, na qual houve supressão de ICMS próprio.\n[...]\" (HC 470909SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 18/6/2019, DJe de 1/7/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, INCISO II DA LEI Nº 8.137/90. ICMS.\nATIPICIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO 'DESCONTADO' OU 'COBRADO'.\nTRIBUTAÇÃO INDIRETA DO ICMS. CONDUTA TÍPICA. 'APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTRIBUTÁRIA'. MERA NOMENCLATURA. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA\nPROIBIÇÃO DA PRISÃO POR DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. FRAUDE TRIBUTÁRIA, E NÃO\nSIMPLES INADIMPLEMENTO. [...] A eg. Terceira Seção reafirmou orientação\njurisprudencial no sentido de que 'a interpretação consentânea com a\ndogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele se refere aos\ntributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição,\nenquanto o termo 'cobrado' deve ser compreendido nas relações\ntributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo),\nde maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por\nsubstituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus\nfinanceiro para o contribuinte de direito.' (HC 399.109/SC, Rel.\nMinistro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 31/8/2018). [...]\"\n(HC 483657SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90.\n[...] DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. TRIBUTOS\nDIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. CONDUTA TÍPICA.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. [...] A\nTerceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus n.\n399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o\nentendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher,\nno prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito\npassivo da obrigação tributária. [...] III - 'O sujeito ativo do crime\nde apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de\nsujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito\npelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua\nconfiguração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo),\nconsistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor\ndo tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no\ncampo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento\nsubjetivo especial.' (HC 399.109/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe 31/8/2018). [...]\" (RHC 85339SC, relator\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de\n19/9/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME.\nEXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE.\nMATÉRIA DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 399.109/SC. (DECLARAÇÃO DO\nIMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO\nDELITO. TERMOS 'DESCONTADO E COBRADO'. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM\nQUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. [...] A\nquestão relativa à atipicidade da apropriação indébita tributária foi\npacificada no âmbito da Terceira Seção, na ocasião do julgamento do HC\n399.109/SC, no qual se firmou o entendimento de que 'o sujeito ativo do\ncrime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a\nqualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme\nclaramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige,\npara sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do\ntipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher\no valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui\nimportância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência\nde elemento subjetivo especial.' [...]\" (RHC 90109MG, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de\n25/3/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME.\nEXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE.\nMATÉRIA DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 399.109/SC. (DECLARAÇÃO DO\nIMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO\nDELITO. TERMOS 'DESCONTADO E COBRADO'. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM\nQUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. [...] A\nquestão relativa à atipicidade da apropriação indébita tributária foi\npacificada no âmbito da Terceira Seção, na ocasião do julgamento do HC\n399.109/SC, no qual se firmou o entendimento de que 'o sujeito ativo do\ncrime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a\nqualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme\nclaramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige,\npara sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do\ntipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher\no valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui\nimportância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência\nde elemento subjetivo especial.' 4. Asseverou-se, ainda, que 'a\ndescrição típica do crime de apropriação indébita tributária contém a\nexpressão 'descontado ou cobrado', o que, indiscutivelmente, restringe a\nabrangência do sujeito ativo do delito, porquanto nem todo sujeito\npassivo de obrigação tributária que deixa de recolher tributo ou\ncontribuição social responde pelo crime do art. 2º, II, da Lei n.\n8.137/1990, mas somente aqueles que 'descontam' ou 'cobram' o tributo ou\ncontribuição.' [...]\"\n(RHC 93154SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EREsp  1635341  SC  2016/0285668-4  Decisão:10/10/2018\nDJe        DATA:26/10/2018AgRg no AREsp  1121680  GO  2017/0153407-5  Decisão:06/11/2018\nDJe        DATA:21/11/2018AgRg no AREsp  1421593  GO  2018/0339523-3  Decisão:26/03/2019\nDJe        DATA:01/04/2019AgRg no REsp  1730395  SC  2018/0060730-2  Decisão:23/10/2018\nDJe        DATA:31/10/2018AgRg no RHC    97835  SC  2018/0103418-0  Decisão:02/10/2018\nDJe        DATA:11/10/2018AgInt no RHC   100281  SP  2018/0165381-8  Decisão:11/12/2018\nDJe        DATA:04/02/2019HC           399109  SC  2017/0106798-0  Decisão:22/08/2018\nDJe        DATA:31/08/2018\nRT         VOL.:01008           PG:00398HC           470909  SC  2018/0249711-6  Decisão:18/06/2019\nDJe        DATA:01/07/2019HC           483657  SC  2018/0331696-5  Decisão:07/02/2019\nDJe        DATA:15/02/2019RHC           85339  SC  2017/0133329-0  Decisão:04/09/2018\nDJe        DATA:19/09/2018RHC           90109  MG  2017/0255042-7  Decisão:19/03/2019\nDJe        DATA:25/03/2019RHC           93154  SC  2017/0329840-4  Decisão:04/06/2019\nDJe        DATA:11/06/2019"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 657",
        "texto_sem_formatacao": "Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade.\r\n(Súmula n.  657, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de\ncarência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.\n(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023)",
            "Fonte(s)": "DJe 28/08/2023RSTJ vol. 271 p. 1069",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00007   INC:00033   ART:00201   INC:00002   ART:00227\nLEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00428\nLEG:FED LEI:006001 ANO:1973\n*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO\n        ART:00014   ART:00055\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00011   INC:00007   PAR:00006   ART:00025   INC:00003\n        ART:00039   PAR:UNICO   ART:00071\nLEG:FED DEC:003048 ANO:1999\n*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00093   PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENA. MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE\nCAMPESINA COMPROVADA. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER\nINTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO\nNASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] É\npossível conceder o benefício previdenciário à menor de 16 anos que\ntenha trabalhado em atividade rural durante o período de carência do\nsalário-maternidade (10 meses). 2. Vedar a filiação ao RGPS a uma jovem\nmenor de 16 anos que efetivamente tenha exercido atividade rural pela\nsimples ausência do requisito etário enseja o desamparo não só a\nadolescente, mas também o nascituro, que seria privado não apenas da\nproteção social, como do convívio familiar, já que sua mãe teria de\nvoltar ao exercício profissional após seu nascimento. [...]\"\n(AgRg no REsp 1559760MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\njulgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENAS. ATIVIDADE LABORATIVA MATÉRIA\nFÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE ETÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. CASO\nCONCRETO. INAPLICABILDIADE. [...] Caso em que as instâncias ordinárias\nreconheceram a participação da mulher indígena no contexto laboral de\nsua própria cultura firmada nos elementos de convicção postos no\nprocesso, cuja revisão é providência incompatível com a via estreita do\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O Superior Tribunal\nde Justiça, desde há muito, tem se posicionado no sentido de que a\nvedação legal do trabalho infantil tem por escopo proteger o menor e,\nportanto, não pode ser utilizada em prejuízo daquele que foi obrigado,\ndadas as circunstâncias, a exercer o trabalho em idade inferior ao\nlimite etário mínimo. 5. Ambas as Turmas da Primeira Seção têm\nreconhecido o direito de indígena menor de dezesseis anos, qualificada\ncomo segurada especial, a perceber o benefício de auxílio-maternidade,\nvisto que o não preenchimento do requisito etário exigido para a\nfiliação ao RGPS, como segurado especial, não constitui óbice à\nconcessão de benefício previdenciário a jovem que foi impelida a exercer\ntrabalho rural em regime de economia familiar. [...]\"\n(AgInt no REsp 1679865RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS.\nATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6o. DA LEI 8.213/91.\nCARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO\nPODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA\nMATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.\n[...] O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo\nconstitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde,\nassistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento\nindispensável para garantia da dignidade humana. 2. A intenção do\nlegislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de\nidade para a inscrição no RGPS era a de evitar a exploração do trabalho\nda criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da\nConstituição Federal. 3. Esta Corte já assentou a orientação de que a\nlegislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua\nproteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e\nnão em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da\ncobertura da Seguridade Social. 4. Desta feita, não é admissível que o\nnão preenchimento do requisito etário para filiação ao RGPS, por uma\njovem impelida a trabalhar antes mesmo dos seus dezesseis anos,\nprejudique o acesso ao benefício previdenciário, sob pena de desamparar\nnão só a adolescente, mas também o nascituro, que seria privado não\napenas da proteção social, como do convívio familiar, já que sua mãe\nteria de voltar às lavouras após seu nascimento. 5. Nessas condições,\nconclui-se que, comprovado o exercício de trabalho rural pela menor de\n16 anos durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses),\né devida a concessão do benefício. [...]\"\n(REsp 1440024RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma,\njulgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.\nCONDIÇÃO DE SEGURADAS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.\nCABIMENTO. [...] No caso, o Ministério Público Federal ajuizou ação\ncivil pública, com o objetivo de reconhecer direito individual homogêneo\ndas indígenas, menores de 16 anos, ao salário-maternidade, na condição\nde seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social. 3. O\nsistema previdenciário protege os indígenas, caso desempenhem trabalho\nremunerado. A Constituição da República de 1988, a Convenção 129 da\nOrganização Internacional do Trabalho e o Estatuto do Índio são\nuníssonos ao proteger os direitos indígenas e garantir à esta população,\nno tocante ao sistema previdenciário, o mesmo tratamento conferido aos\ndemais trabalhadores. 4. A limitação etária não tem o condão de afastar\na condição de segurada especial das indígenas menores de 16 (dezesseis)\nanos, vedando-lhes o acesso ao sistema de proteção previdenciária\nestruturado pelo Poder Público. Princípio da primazia da verdade. [...]\n5. As regras de proteção das crianças e adolescentes não podem ser\nutilizadas com o escopo de restringir direitos. Nos casos em que\nocorreu, ainda que de forma indevida, a prestação do trabalho pela menor\nde 16 (dezesseis) anos, é preciso assegurar a essa criança ou\nadolescente, ainda que indígena, a proteção do sistema previdenciário,\ndesde que preenchidos os requisitos exigidos na lei, devendo ser\nafastado o óbice etário. [...]\"\n(REsp 1650697RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\njulgado em 27/4/2017, DJe de 4/5/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.\nCONDIÇÃO DE SEGURADAS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.\nCABIMENTO. [...] Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo\nMinistério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social\n- INSS, em que objetiva que o réu se abstenha de indeferir,\nexclusivamente por motivo de idade, os requerimentos de benefícios de\nsalário-maternidade formulados pelas seguradas indígenas da cultura\nMbyá-Guarani provenientes de qualquer cidade de competência. A sentença\nde procedência foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\n2. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do STJ em\ncasos idêntico aos dos autos. Por emblemático, transcreve-se trecho do\nREsp 1.650.697/RS: '3. O sistema previdenciário protege os indígenas,\ncaso desempenhem trabalho remunerado. A Constituição da República de\n1988, a Convenção 129 da Organização Internacional do Trabalho e o\nEstatuto do Índio são uníssonos ao proteger os direitos indígenas e\ngarantir à esta população, no tocante ao sistema previdenciário, o mesmo\ntratamento conferido aos demais trabalhadores. 4. A limitação etária não\ntem o condão de afastar a condição de segurada especial das indígenas\nmenores de 16 (dezesseis) anos, vedando-lhes o acesso ao sistema de\nproteção previdenciária estruturado pelo Poder Público. Princípio da\nprimazia da verdade. as regras de proteção das crianças e adolescentes\nnão podem ser utilizadas com o escopo de restringir direitos. 5. Nos\ncasos em que ocorreu, ainda que de forma indevida, a prestação do\ntrabalho pela menor de 16 (dezesseis) anos, é preciso assegurar a essa\ncriança ou adolescente, ainda que indígena, a proteção do sistema\nprevidenciário, desde que preenchidos os requisitos exigidos na lei,\ndevendo ser afastado o óbice etário' (REsp 1.650.697/RS, Rel. Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/5/2017). [...]\"\n(REsp 1709883RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 6/11/2018, DJe de 19/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1559760  MG  2015/0249238-9  Decisão:03/12/2015\nDJe        DATA:14/12/2015AgInt no REsp  1679865  RS  2017/0145732-1  Decisão:30/08/2021\nDJe        DATA:08/09/2021REsp        1440024  RS  2014/0048346-2  Decisão:18/08/2015\nDJe        DATA:28/08/2015REsp        1650697  RS  2017/0018834-0  Decisão:27/04/2017\nDJe        DATA:04/05/2017REsp        1709883  RS  2017/0291973-1  Decisão:06/11/2018\nDJe        DATA:19/11/2018"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 656",
        "texto_sem_formatacao": "É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.\r\n(Súmula n.  656, Segunda Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do\ncontrato\nprincipal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835\ndo Código Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/11/2022RSTJ vol. 268 p. 1154RSSTJ vol. 49 p. 331",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00835\nLEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00039\nLEG:FED LEI:012112 ANO:2009\n        ART:00002\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000214",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"FIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO.\nJULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ.\nCONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO,\nPRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO CLARAMENTE SUA PRORROGAÇÃO, CASO\nOCORRA A DA AVENÇA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO\nDA MESMA EXEGESE PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ - ANTES MESMO DA NOVA REDAÇÃO\nCONFERIDA AO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO PELA LEI N. 12.112/2009 - NO TOCANTE\nÀ ADMISSÃO DA PRORROGAÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUANDO EXPRESSAMENTE\nPREVISTA NA PACTUAÇÃO ACESSÓRIA. FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO\nCONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO\nART. 835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. [...] A fiança\nfoi pactuada para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da\nqual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a\npossibilidade de prorrogação da avença principal e da acessória, constando da\nsentença que a presente ação de exoneração da fiança somente foi proposta após o\najuizamento anterior, pelo Banco, da ação de execução em face da devedora\nprincipal e dos fiadores. 2. A prorrogação do contrato principal, a par de ser\ncircunstância prevista em cláusula contratual - previsível no panorama\ncontratual -, comporta ser solucionada adotando-se a mesma diretriz conferida\npara fiança em contrato de locação - antes mesmo da nova redação do art. 39 da\nLei do Inquilinato pela Lei n. 12.112/2009 -, pois é a mesma matéria\ndisciplinada pelo Código Civil. 3. A interpretação extensiva da fiança constitui\nem utilizar analogia para ampliar as obrigações do fiador ou a duração do\ncontrato acessório, não o sendo a observância àquilo que foi expressamente\npactuado, sendo certo que as causas específicas legais de extinção da fiança são\ntaxativas. 4. Com efeito, não há falar em nulidade da disposição contratual que\nprevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa\ntão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no\ninstrumento da fiança. 5. Porém, independentemente das disposições contratuais,\né reconhecida a faculdade do fiador de, no período de prorrogação contratual,\npromover notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código\nCivil. [...]\" (REsp 1253411CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nSegunda\nSeção, julgado em 24/6/2015, DJe de 4/8/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. [...] A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39\nDA LEI DO INQUILINATO, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, É A DE QUE, EM NÃO HAVENDO\nEXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DESSE PACTO\nACESSÓRIO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, NÃO\nIMPLICA A MANUTENÇÃO DO FIADOR COMO GARANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO\nÂMBITO DO STJ. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, COM A ALTERAÇÃO\nDE SUA REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.112/09. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE\nLOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO, RESULTA NA\nMANUTENÇÃO DA FIANÇA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. [...]\nCom o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a\nadmissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo\nindeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g., a\nprevisão de que a fiança subsistirá \"até a entrega das chaves\"). 2. Todavia, a\njurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do\nartigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao\ndispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de\nsua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de\nprorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também\nprorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa\nprorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação\nmediante notificação resilitória. [...]\" (REsp 1326557PA, relator Ministro\nLuis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 3/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. [...] CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER,\nEM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA\nPREVENDO, CLARA E EXPRESSAMENTE, SUA PRORROGAÇÃO, CASO OCORRA A DA AVENÇA\nPRINCIPAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO\nDISPOSTO NO ART. 835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. [.\n..] A avença principal - garantida pela fiança - constitui contrato bancário que\ntem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade\nentre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo\nperíodo - constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. 2.\nNão há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da\nfiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o\nfiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança\n- no caso, como incontroverso, se obrigou a manter-se como garante em caso de\nprorrogação da avença principal. 3. A simples e clara previsão de que em caso de\nprorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não\nimplica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas,\nser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual,\npromover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código\nCivil. [...]\" (REsp 1374836MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 3/10/2013, DJe de 28/2/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] GARANTIAS LOCATÍCIAS. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO\nINDETERMINADO. DÉBITO DO PERÍODO POSTERIOR A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. EXPRESSA\nPREVISÃO CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS\nCHAVES OU DA SUA EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8935/91. PRECEDENTE\nESPECÍFICO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. [...] Os fiadores continuam responsáveis\npelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal da locação por prazo\nindeterminado se concordaram expressamente com essa possibilidade no contrato de\nfiança adjeto ao de locação e não se exoneraram na forma prevista em lei (art.\n1500 do CC/16 e art. 835 do CC/02. 2. Inteligência do art. 39 da Lei n. 8935/91.\n3. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Terceira Seção (EREsp n.\n566.633-CE, DJe de 12/03/2008). [...]\" (REsp 1412372SC, relator Ministro\nPaulo\nde Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 15/4/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS\nE ACESSÓRIOS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA\nATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. GARANTIA QUE SE\nPRORROGA AUTOMATICAMENTE. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ART. 835 DO CC/02. NOTIFICAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL FEITA AO LOCADOR. RECEBIMENTO E ASSINATURA POR TERCEIRO. [...]\nCinge-se a controvérsia em determinar se a notificação extrajudicial promovida\npelos recorrentes - fiadores de contrato de locação - à recorrida - locadora -\ndeve ser considerada válida para fins da exoneração da fiança prestada. 3.\nExistindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores\nrespondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a\nfiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese\nde exoneração do encargo. Precedentes. 4. Não se pode conceber a exoneração do\nfiador com o simples envio de notificação, pois só com a ciência pessoal do\ncredor é que se inicia o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 835 do\nCC/02, razão pela qual caberá ao fiador, em situação de eventual litígio, o ônus\nde provar não só o envio, mas o recebimento da notificação pelo credor. 5. Na\nhipótese, não há como se afirmar, nem mesmo presumir, que a locadora teve\nciência da notificação enviada pelos recorrentes, que foi recebida por\nprocurador e representante legal de imobiliária, sendo, portanto, impossível\nconsiderar que os fiadores exoneraram-se da fiança prestada. [...]\" (REsp\n1428271MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n28/3/2017, DJe de 30/3/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATOS BANCÁRIOS. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA.\nLEGALIDADE. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. [...] A\njurisprudência deste STJ afirma a validade da cláusula que estabelece a\nprorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo\nao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação\ncontratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil. 3. Não há\nfalar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois\nnão admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador\nresponde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança. [...]\"\n(REsp 1502417MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado\nem\n18/5/2017, DJe de 26/5/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS\nE ACESSÓRIOS. ADITAMENTOS CONTRATUAIS PREVENDO A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E\nMAJORAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AFASTE A\nRESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA\nGARANTIA. ART. 39 DA LEI 8.245/91. [...] O propósito recursal é definir se os\nrecorrentes, fiadores de contrato de locação, devem ser solidariamente\nresponsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo\ncontratual que previa a prorrogação do contrato, bem como a majoração do valor\ndo aluguel. 3. O art. 39 da Lei 8.245/91 dispõe que, salvo disposição contratual\nem contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva\ndevolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. 4.\nDa redação do mencionado dispositivo legal depreende-se que não há necessidade\nde expressa anuência dos fiadores quanto à prorrogação do contrato quando não há\nqualquer disposição contratual que os desobrigue até a efetiva entrega das\nchaves. 5. Ademais, a própria lei, ao resguardar a faculdade do fiador de\nexonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhece que a\natitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio\nfiador, nos termos do art. 835 do CC/02. 6. Na hipótese sob julgamento, em não\nhavendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no art. 39 da Lei\nde Inquilinato - isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega\ndas chaves - e, tampouco, a exoneração da fiança por parte dos garantes, deve\nprevalecer o disposto na lei especial quanto à subsistência da garantia\nprestada. [...]\" (REsp 1607422SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira\nTurma, julgado em 17/10/2017, DJe de 17/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. [...] CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE SE\nEXONERAR DA FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE.\nREGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 2.035 DO CC/02. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. PLANO\nDA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CC/02. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO\nENVIADA PELOS FIADORES. [...] A ação de exoneração de fiança é útil, necessária\ne adequada à satisfação da pretensão deduzida por quem é demandado a pagar as\nverbas locatícias pendentes, de modo que o fato de não opor embargos do devedor\nna ação de execução das verbas locatícias não acarreta, por si só, a perda\nsuperveniente do interesse de agir naquela demanda. [...] 7. A cláusula de\nrenúncia ao direito de exoneração da fiança é válida durante o prazo determinado\ninicialmente no contrato; uma vez prorrogado por prazo indeterminado, nasce\npara o fiador a faculdade de se exonerar da obrigação, desde que observado o\ndisposto no art. 1.500 do CC/16 ou no art. 835 do CC/02. [...]\" (REsp\n1656633SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe\nde 22/8/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.\nLEGALIDADE. POTESTATIVIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE EXONERAÇÃO\nAPÓS A INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE GARANTIA. EXONERAÇÃO CONTADA DO\nTÉRMINO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS INICIADO COM A CITAÇÃO DO DEMANDADO. [...] A\njurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a\ncláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do\ncontrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no\nperíodo de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código\nCivil. 2. A cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem\neficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a\npretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. 3. A desobrigação\nnascida do pedido de exoneração, todavia, não decorre da mera indeterminação do\ncontrato de fiança, como sugerido pelo autor, mas tem eficácia a partir do\ntérmino do prazo de sessenta (60) dias contado da notificação ou da citação do\nréu na ação de exoneração. [...]\" (REsp 1673383SP, relator Ministro Paulo\nde\nTarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 19/6/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1673383  SP  2017/0118849-6  Decisão:11/06/2019\nDJe        DATA:19/06/2019REsp        1607422  SP  2016/0154232-6  Decisão:17/10/2017\nDJe        DATA:17/11/2017REsp        1656633  SP  2014/0345728-1  Decisão:15/08/2017\nDJe        DATA:22/08/2017REsp        1502417  MG  2014/0318466-0  Decisão:18/05/2017\nDJe        DATA:26/05/2017REsp        1428271  MG  2014/0001130-8  Decisão:28/03/2017\nDJe        DATA:30/03/2017REsp        1253411  CE  2011/0114771-5  Decisão:24/06/2015\nDJe        DATA:04/08/2015REsp        1412372  SC  2013/0351751-5  Decisão:07/04/2015\nDJe        DATA:15/04/2015REsp        1374836  MG  2013/0054365-6  Decisão:03/10/2013\nDJe        DATA:28/02/2014REsp        1326557  PA  2012/0111785-5  Decisão:13/11/2012\nDJe        DATA:03/12/2012\nRSTJ       VOL.:00229           PG:00537"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 655",
        "texto_sem_formatacao": "Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.\r\n(Súmula n.  655, Segunda Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação\nobrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando\ncomprovado o esforço comum. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022,\nDJe 16/11/2022)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/11/2022RSSTJ vol. 49 p. 309RSTJ vol. 268 p. 1153",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00258   PAR:ÚNICO   INC:00002\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01641   INC:00002\nLEG:FED LEI:012344 ANO:2010\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000377",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO\nOBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II).\nDISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO\nESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. [...] Nos moldes do art. 258, II, do\nCódigo Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo\nart. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se\nhomem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória\nde bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância\nda união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição,\ndevem ser objeto de partilha. [...]\" (EREsp 1171820PR, relator Ministro Raul\nAraújo, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 21/9/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE\nBENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR\nÀ DADA PELA LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE\nDE SE PRESTIGIAR A UNIÃO ESTÁVEL EM DETRIMENTO DO CASAMENTO. NECESSIDADE DE\nPROVA DO ESFORÇO COMUM. INEXISTÊNCIA. BENFEITORIA EXCLUÍDA DA PARTILHA. [...]\nDevem ser estendidas, aos companheiros, as mesmas limitações previstas para o\ncasamento, no caso de um dos conviventes já contar com mais de sessenta anos à\népoca do início do relacionamento, tendo em vista a impossibilidade de se\nprestigiar a união estável em detrimento do casamento. 2. De acordo com o art.\n1.641, inciso II, do Código Civil, com a redação anterior à dada pela Lei\n12.344/2010 (que elevou essa idade para setenta anos, se homem), ao nubente ou\ncompanheiro sexagenário, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. 3.\nNesse caso, ausente a prova do esforço comum para a aquisição do bem, deve ele\nser excluído da partilha. [...]\" (REsp 1369860PR, relator Ministro Sidnei\nBeneti, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,\njulgado em 19/8/2014, DJe de 4/9/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.\nPARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL\n(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL.\nNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIA E CONSTRUÇÃO\nINCLUÍDAS NA PARTILHA. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] É obrigatório o regime de\nseparação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início\nda relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do art.\n1.641, II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema,\nevitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento. 2. No regime de\nseparação obrigatória, apenas se comunicam os bens adquiridos na constância do\ncasamento pelo esforço comum, sob pena de se desvirtuar a opção legislativa,\nimposta por motivo de ordem pública. 3. Rever as conclusões das instâncias\nordinárias no sentido de que devidamente comprovado o esforço da autora na\nconstrução e realização de benfeitorias no terreno de propriedade exclusiva do\nrecorrente, impondo-se a partilha, demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da\nSúmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...]\" (REsp 1403419MG, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe\nde 14/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO.\nSÚMULA 377 DO STF. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVEM SER\nPARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM\nDOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. PRÊMIO DE LOTERIA (LOTOMANIA). FATO\nEVENTUAL OCORRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MEAÇÃO. [...]\nPor força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916\n(equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao\ncasamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o\nregime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou\na redação do art. 1.641, II, do CC, modificando a idade protetiva de 60 para 70\nanos). Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra,\nimpondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior\nde sessenta anos ou a mulher maior de cinquenta. Precedentes. 2. A ratio legis\nfoi a de proteger o idoso e seus herdeiros necessários dos casamentos realizados\npor interesse estritamente econômico, evitando que este seja o principal fator\na mover o consorte para o enlace. 3. A Segunda Seção do STJ, seguindo a linha da\nSúmula n.º 377 do STF, pacificou o entendimento de que apenas os bens\nadquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o\nesforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha (EREsp\n1171820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe\n21/09/2015). 4. Nos termos da norma, o prêmio de loteria é bem comum que\ningressa na comunhão do casal sob a rubrica de bens adquiridos por fato\neventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior (CC/1916, art.\n271, II; CC/2002, art. 1.660, II). 5. Na hipótese, o prêmio da lotomania,\nrecebido pelo ex-companheiro, sexagenário, deve ser objeto de partilha, haja\nvista que: i) se trata de bem comum que ingressa no patrimônio do casal,\nindependentemente da aferição do esforço de cada um; ii) foi o próprio\nlegislador quem estabeleceu a referida comunicabilidade; iii) como se trata de\nregime obrigatório imposto pela norma, permitir a comunhão dos aquestos acaba\nsendo a melhor forma de se realizar maior justiça social e tratamento\nigualitário, tendo em vista que o referido regime não adveio da vontade livre e\nexpressa das partes; iv) a partilha dos referidos ganhos com a loteria não\nofenderia o desiderato da lei, já que o prêmio foi ganho durante a relação, não\nhavendo falar em matrimônio realizado por interesse ou em união meramente\nespeculativa. [...]\" (REsp 1689152SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 22/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1689152  SC  2011/0235045-8  Decisão:24/10/2017\nDJe        DATA:22/11/2017\nRSDF       VOL.:00110           PG:00087EREsp       1171820  PR  2012/0091130-8  Decisão:26/08/2015\nDJe        DATA:21/09/2015REsp        1403419  MG  2013/0304757-6  Decisão:11/11/2014\nDJe        DATA:14/11/2014REsp        1369860  PR  2013/0067986-7  Decisão:19/08/2014\nDJe        DATA:04/09/2014\nRDDP       VOL.:00140           PG:00134\nRIOBDF     VOL.:00086           PG:00145\nRT         VOL.:00951           PG:00458"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 654",
        "texto_sem_formatacao": "A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.\r\n(Súmula n.  654, Primeira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 29/8/2022.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma,\nadotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na\nsistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos\ndestinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. (SÚMULA 654,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2022, DJe 29/08/2022)",
            "Fonte(s)": "DJe 29/08/2022RSSTJ vol. 49 p. 293RSTJ vol. 267 p. 985",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00148\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000431",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS/ST. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 168/STJ. [...] Ademais, a\norientação desta Corte firmou-se no sentido de que não se aplica os\nvalores constantes da Revista ABCFarma quando se tratar de medicamentos\ndestinados, exclusivamente, à administração hospitalar. Incidência da\nSúmula 168/STJ. [...]\" (AgInt nos EREsp 1237400BA, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de\n21/6/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS/ST. BASE DE CÁLCULO. TABELA ABCFARMA. MEDICAMENTOS\nEXCLUSIVOS DE USO EM HOSPITAIS E CLÍNICAS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N.\n168/STJ. [...] Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual a tabela\nde Preços Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFARMA, adotada\npelo fisco para o estabelecimento da base de cálculo do ICMS/ST, não se\naplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais\ne clínicas. [...]\" (AgInt nos EREsp 1579741MG, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/5/2019, DJe de\n31/5/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MEDICAMENTOS\nADQUIRIDOS POR HOSPITAIS. APLICAÇÃO DE TABELA QUE FIXA PREÇO MÁXIMO AO\nCONSUMIDOR (ABCFARMA). IMPOSSIBILIDADE. [...] A tabela de Preços Máximos\nao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFARMA, adotada pelo fisco para o\nestabelecimento da base de cálculo do ICMS/ST, não se aplica aos\nmedicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas,\numa vez que, consideradas as peculiaridades dessa operação de venda,\nnotadamente a forma de acondicionamento da mercadoria e o volume de\naquisição, são comercializados com preços diferenciados daqueles que são\noferecidos no comércio varejista pelas farmácias e drogarias. [...]\"\n(EDcl nos EDcl no REsp 1237400BA, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 2/5/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS/ST. VENDA DE MEDICAMENTOS DE USO RESTRITO A HOSPITAIS E\nCLÍNICAS. RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR DA OPERAÇÃO. EXIGÊNCIA DO\nTRIBUTO COM BASE NO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR - PMC. ART. 148 DO CTN.\n[...] Hipótese em que a empresa Recorrida, fabricante de medicamentos de\nutilização restrita a hospitais e clínicas (conforme prova pericial),\nprocedeu ao recolhimento do ICMS/ST com base no valor da operação\nconstante da nota fiscal. 2. Para o Recorrente, a base de cálculo\ndeveria ser o preço máximo de venda ao consumidor - PMC, sugerido pelos\nfabricantes/industriais e publicado pelas Revistas ABCFARMA e GUIA DA\nFARMÁCIA, determinado também pela Portaria 37 de 11.5.1992 do Ministério\nda Economia e Fazenda. 3. Cuidando-se de medicamentos de uso hospitalar\nrestrito, destinados a pacientes internados, e não a consumidores finais\nde balcão, não é lícito desprezar o critério natural do valor da\noperação de que decorra a saída da mercadoria, sem a demonstração, pela\nFazenda Pública Estadual, da inidoneidade dos documentos ou incorreção\ndas declarações prestadas pelo contribuinte sobre os valores\nefetivamente praticados nos bens tributados (art. 148 do CTN). [...]\"\n(REsp 1229289BA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 17/8/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE MEDICAMENTOS DESTINADOS\nAO USO EXCLUSIVO DE HOSPITAIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO\nCONSUMIDOR. REVISTA ABCFARMA. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA\n83/STJ. [...] Hipótese em que a Corte de origem consignou que 'a pericia\ntécnica confirmou que os medicamentos vendidos pela autora destinam-se\nexclusivamente ao uso hospitalar (...)'. 2. O Superior Tribunal de\nJustiça entende que 'A tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC)\npublicada pela ABCFARMA, adotada pelo fisco para o estabelecimento da\nbase de cálculo do ICMS/ST, não se aplica aos medicamentos destinados\nexclusivamente para uso de hospitais e clínicas, uma vez que,\nconsideradas as peculiaridades dessa operação de venda, notadamente a\nforma de acondicionamento da mercadoria e o volume de aquisição, são\ncomercializados com preços diferenciados daqueles que são oferecidos no\ncomércio varejista pelas farmácias e drogarias' (EDcl nos EDcl no REsp\n1.237.400/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n26/4/2016, DJe 2/5/2016). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em\nsintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela\nqual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio\nestabelecido na Súmula 83/STJ: [...]\" (REsp 1579741MG, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de\n2/2/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt nos EREsp  1579741  MG  2016/0018344-7  Decisão:28/05/2019\nDJe        DATA:31/05/2019AgInt nos EREsp  1237400  BA  2011/0022226-5  Decisão:14/06/2017\nDJe        DATA:21/06/2017REsp        1579741  MG  2016/0018344-7  Decisão:15/12/2016\nDJe        DATA:02/02/2017REsp        1229289  BA  2011/0013920-2  Decisão:03/05/2016\nDJe        DATA:17/08/2016EDcl nos EDcl no REsp  1237400  BA  2011/0022226-5\nDecisão:26/04/2016\nDJe        DATA:02/05/2016"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 653",
        "texto_sem_formatacao": "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.\r\n(Súmula n.  653, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 6/12/2021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o\nprazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.\n(SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)",
            "Fonte(s)": "DJe 06/12/2021RSSTJ vol. 49 p. 275",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00174   INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PEDIDO DE PARCELAMENTO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.\nINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. [...] A prescrição interrompe-se\npor qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o\ndevedor; como exemplo, o preenchimento de termo de confissão de dívida\npara fins de parcelamento do débito que, nos termos do art. 174,\nparágrafo único, do CTN, recomeça a fluir por inteiro.\" (AERESP\n1037426RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/05/2011, DJe 01/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRAZO CUJA CONTAGEM VOLTA A FLUIR LOGO\nAPÓS A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. [...] É firme o\nentendimento desta Corte de que o pedido de parcelamento fiscal\ninterrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que\nconfigura confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174,\nparág único, IV do CTN.\" (AIAGRESP 1480908RS, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe\n12/05/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. [...] É\nremansoso o posicionamento do STJ de que o pedido de parcelamento do\ndébito tributário interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV,\ndo CTN, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida.\nPrecedentes.\" (AIEDRESP 1472656SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/02/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO.\nINTERRUPÇÃO. [...] O só requerimento de parcelamento de crédito\ntributário é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista\ncaracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo\núnico, IV, do CTN).\" (AIEDRESP 1830355PE, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO\nANTERIOR. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência\nsólida no sentido de que o parcelamento do débito tributário não só\nsuspende o lustro prescricional, mas o interrompe, tendo em vista\nimplicar no reconhecimento do débito tributário, a teor do art. 174, IV,\ndo Código Tributário Nacional.\" (AINTARESP 1584351SP, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe\n28/05/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO. EXCLUSÃO.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] É pacífica a orientação segundo a qual o\nsó requerimento de parcelamento de crédito Tributário, ainda que\nindeferido, é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em\nvista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174,\nparágrafo único, IV, do CTN). Precedentes.\" (AINTARESP 1689747RJ,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021,\nDJe 06/04/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA\nDÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.\n[...] Por força do art. 174, IV, do CTN, o pedido de parcelamento de\ndébito tributário interrompe a prescrição da pretensão de cobrança, pois\né ato que importa reconhecimento da dívida pelo devedor.\" (AIRESP\n1839377PE, Rel. Ministro BENDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 26/10/2020, DJe 28/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. ART. 174, IV, DO CTN. [...] O pedido de parcelamento do\ndébito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do\nCTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida.\nPrecedentes.\" (RESP 1369365SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. [...] A jurisprudência do STJ\nentende que 'o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional,\npor constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art.\n174, parágrafo único, IV, do CTN' (STJ, REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2015).\" (RESP\n1684841TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/09/2017, DJe 09/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. [...] O Superior Tribunal de Justiça\npossui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento\ntributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe\no prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do\ndébito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a\npartir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte.\" (RESP\n1728845SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n10/04/2018, DJe 28/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. [...] O Superior Tribunal de Justiça\npossui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento\ntributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe\no prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do\ndébito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o  prazo a\npartir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte.\" (RESP\n1742611RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n12/06/2018, DJe 26/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] a mera opção pelo parcelamento implica em inequívoco\nreconhecimento extrajudicial dos débitos pelo devedor e tem o condão de\ninterromper a prescrição, ainda que tal parcelamento seja cancelado ou\nindeferido posteriormente. [...]\" (RESP 1795162SP, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no AREsp  1689747  RJ  2020/0085309-6  Decisão:29/03/2021\nDJe        DATA:06/04/2021AgInt nos EDcl no REsp  1472656  SP  2014/0193929-6\nDecisão:07/12/2020\nDJe        DATA:11/12/2020AgInt nos EDcl no REsp  1830355  PE  2019/0230589-2\nDecisão:11/11/2020\nDJe        DATA:16/11/2020AgInt no REsp  1839377  PE  2019/0281715-4  Decisão:26/10/2020\nDJe        DATA:28/10/2020AgInt no AREsp  1584351  SP  2019/0275890-3  Decisão:25/05/2020\nDJe        DATA:28/05/2020AgInt no AgRg no REsp  1480908  RS  2014/0233299-2\nDecisão:05/05/2020\nDJe        DATA:12/05/2020REsp        1795162  SP  2019/0005411-0  Decisão:21/03/2019\nDJe        DATA:22/04/2019REsp        1742611  RJ  2018/0117195-2  Decisão:12/06/2018\nDJe        DATA:26/11/2018REsp        1728845  SP  2018/0036001-9  Decisão:10/04/2018\nDJe        DATA:28/05/2018REsp        1684841  TO  2017/0169899-0  Decisão:21/09/2017\nDJe        DATA:09/10/2017REsp        1369365  SC  2013/0050026-0  Decisão:11/06/2013\nDJe        DATA:19/06/2013AgRg nos EREsp  1037426  RS  2011/0065263-0  Decisão:25/05/2011\nDJe        DATA:01/06/2011"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 652",
        "texto_sem_formatacao": "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.\r\n(Súmula n.  652, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 6/12/2021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio\nambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de\ncaráter solidário, mas de execução subsidiária. (SÚMULA 652, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)",
            "Fonte(s)": "DJe 06/12/2021RSSTJ vol. 49 p. 233",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00170   INC:00006\n        ART:00225\nLEG:FED LEI:006938 ANO:1981\n*****  LPNM-1981 LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE\n        ART:00002   INC:00001   INC:00005   ART:00003   INC:00004\n        ART:00006   ART:00014   INC:00001\nLEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:00070   PAR:00001   PAR:00003   ART:00072",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR\nOMISSÃO. ARTS. 3º, IV, C/C 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. DEVER DE CONTROLE\nE FISCALIZAÇÃO. [...] A jurisprudência Predominante no STJ é no sentido\nde que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do\nEstado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de\nfiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do\ndano causado pelo seu causador direto. Trata-se, todavia, de\nresponsabilidade subsidiária, cuja execução poderá ser promovida caso o\ndegradador direto não cumprir a obrigação, 'seja por total ou parcial\nexaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou\nincapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da\nprestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de\nregresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da\npersonalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil'\n(REsp 1.071.741/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 16/12/2010).\"\n(AGRESP 1001780PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO ENTE FEDERADO. RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n[...] O Tribunal de origem, ao Reconhecer a responsabilidade objetiva do\nEstado por danos ambientais, em razão de conduta omissiva do ente\npúblico, alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício, que se firmou no\nsentido de que \"A legitimidade por dano ambiental alcança,\nimediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que\nfosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa responsabilidade de\nquem assim procede se define da maneira mais objetiva possível, mediante\na simples resposta à pergunta quem causou, quem provocou ou quem\npermitiu que o dano ocorresse\" (AgRg no AREsp 796.146/SP, Rel. Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/8/2017).\" (AIRESP\n1205174PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/09/2020, DJe 01/10/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUCÕES IRREGULARES. DEVER DE\nFISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARÁTER\nSOLIDÁRIO, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. [...] A responsabilidade do\nEstado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de\nfiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na\ncondição de devedor-reserva. Precedentes.\" (AIRESP 1326093DF, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe\n30/04/2018)\n\n\"[...] DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO\nSUBSIDIÁRIA. [...] A Responsabilidade do Estado por dano ao meio\nambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter\nsolidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva.\nPrecedentes.\" (AIRESP 1362234MS, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO.\nOMISSÃO. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA,\nOBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. [...] A Administração é\nsolidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei\n6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do\nseu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta\nou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como\npara o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo\nda adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas\ndisciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa.\n14. No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a\nresponsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução\nsubsidiária (ou com ordem de preferência).\" (RESP 1071741SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe\n16/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO.\nOMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. [...] O Superior\nTribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ente federado tem o\ndever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição\n(Constituição Federal, art. 23, VI, e  art. 3º da Lei 6.938/1981),\npodendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano\n(poluidor indireto), o  que enseja sua responsabilidade objetiva.\"\n(RESP 1666027SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 19/10/2017, DJe 01/02/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.\n[...] A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em\nmatéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado\nquando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for\ndeterminante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo\nseu causador direto.\" (RESP 1715151SC, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. CONFIGURAÇÃO DO DANO À\nCOLETIVIDADE. [...] A Administração é solidária, objetiva e\nilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos\nurbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar\ne fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto\npara a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento,\nconsolidação ou perpetuação. Precedentes.\" (AGRESP 1497096RJ, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015,\nDJe 18/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no REsp  1205174  PR  2010/0145536-7  Decisão:28/09/2020\nDJe        DATA:01/10/2020AgInt no REsp  1362234  MS  2013/0005292-0  Decisão:05/11/2019\nDJe        DATA:11/11/2019AgInt no REsp  1326903  DF  2012/0116422-6  Decisão:24/04/2018\nDJe        DATA:30/04/2018REsp        1715151  SC  2017/0297292-8  Decisão:20/02/2018\nDJe        DATA:14/11/2018REsp        1666027  SP  2016/0332438-7  Decisão:19/10/2017\nDJe        DATA:01/02/2018AgRg no REsp  1497096  RJ  2014/0299188-3  Decisão:15/12/2015\nDJe        DATA:18/12/2015AgRg no REsp  1001780  PR  2007/0247653-4  Decisão:27/09/2011\nDJe        DATA:04/10/2011\nRSTJ       VOL.:00239           PG:00271REsp        1071741  SP  2008/0146043-5  Decisão:24/03/2009\nDJe        DATA:16/12/2010\nRSTJ       VOL.:00239           PG:00512"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 651",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.\r\n(Súmula n.  651, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de\ndemissão em razão da prática de improbidade administrativa,\nindependentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à\nperda da função pública.\n(SÚMULA 651, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)",
            "Fonte(s)": "DJe 25/10/2021RSSTJ vol. 49 p. 189RSTJ vol. 263 p. 1215",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00132   INC:00004   ART:00141   INC:00001   ART:00167\nLEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00012   ART:00014   ART:00015",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  PARA IMPOR PENALIDADE A\nSERVIDOR PÚBLICO POR ATO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PRECEDENTES\nDO STF E DO STJ. DESNECESSIDADE    DE    ANTERIOR   JULGAMENTO   NA\nESFERA   PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. [...] É firme o\nentendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal  de  Justiça  acerca da competência da autoridade\nadministrativa  para  impor  pena  de demissão a servidor público em\nrazão   da   prática   de   ato   de   improbidade   administrativa,\nindependentemente   de   provimento   jurisdicional,   porquanto   a\npenalidade  administrativa  não  se  confunde com a pena de perda da\nfunção  pública  prevista  no  art.  12  da Lei 8.429/1992, esta sim\naplicável exclusivamente pela autoridade judiciária. Precedentes. 7. Por\nforça do Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias, esta Corte\nSuperior já decidiu que a imposição de sanção disciplinar pela\nAdministração  Pública,  quando  comprovado  que o servidor praticou\nilícito  administrativo,  prescinde de anterior julgamento na esfera\ncriminal.[...]\" (MS 21544DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nPRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR [...]  O  Supremo  Tribunal Federal tem\norientado sua jurisprudência no\nsentido  de  ser  lícito à Administração Pública impor ao servidor a\nsanção  de  demissão  por  prática de ato de improbidade. [...]\" (MS\n17868DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em\n08/03/2017, DJe 23/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSIBILIDADE  DE  AVALIAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM PAD\n7.'Ao  prever a demissão do servidor que incorre em ato de improbidade\nadministrativa,  o  Estatuto dos Servidores da União faz remissão às\ncondutas  tipificadas  na  lei  de improbidade administrativa, razão\npela  qual,  nessa  qualidade,  podem  ser  apuradas  e punidas pela\nprópria Administração. Precedentes.' (STF,  RMS  33.666,  Relator  p/\nAcórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma,  public  21-9-2016)  8.  'É\nfirme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça acerca da competência da autoridade administrativa\npara impor pena de demissão a  servidor  público  em  razão  da  prática\n de  ato de improbidade administrativa,   independentemente   de\nprovimento  Jurisdicional, porquanto  a penalidade administrativa não se\nconfunde com a pena de perda  da função pública prevista no art. 12 da\nLei 8.429/1992, esta sim    aplicável    exclusivamente   pela\nAutoridade   judiciária Precedentes.'[...]\"  (MS 20870DF, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 14/12/2016, DJe\n17/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  DE  PENA DE DEMISSÃO POR ATO DE\nIMPROBIDADE. [...] 'É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal\nFederal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência da\nautoridade administrativa para impor pena de demissão a  servidor\npúblico  em razão  da  prática  de  ato de improbidade administrativa,\nindependentemente   de  provimento   jurisdicional, porquanto  a\npenalidade administrativa não se confunde com a pena de perda  da função\npública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, esta sim    aplicável\nexclusivamente   pela   autoridade   judiciária. Precedentes.'[...]\"\n(MS 19903DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/02/2017, DJe 01/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   PENA   DE   DEMISSÃO.\n[...] No  âmbito do Processo administrativo disciplinar, é possível a\naplicação  da pena de demissão por ato de improbidade administrativa\npraticado  por  servidor público, hipótese que não se confunde com a\nperda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92, esta sim\nda competência  exclusivamente da autoridade judiciária.[...]\" (MS\n17151DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado\nem 13/02/2019, DJe 11/03/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A autoridade administrativa  é  competente  para  aplicar  a\npena disciplinar de demissão  tendo  em  vista  a prática de improbidade\nadministrativa. Assim,  não  há exigência de manifestação prévia do\nPoder Judiciário sobre a sua caracterização. Precedentes da 1ª\nSeção.[...]\"  (MS 18761DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nPRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/06/2019, DJe 01/07/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "MS            18761  DF  2012/0129255-6  Decisão:12/06/2019\nDJe        DATA:01/07/2019MS            17151  DF  2011/0132126-9  Decisão:13/02/2019\nDJe        DATA:11/03/2019MS            17868  DF  2011/0286358-8  Decisão:08/03/2017\nDJe        DATA:23/03/2017\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00665MS            21544  DF  2015/0004447-1  Decisão:22/02/2017\nDJe        DATA:07/03/2017MS            19903  DF  2013/0069217-0  Decisão:08/02/2017\nDJe        DATA:01/08/2017MS            20870  DF  2014/0053773-2  Decisão:14/12/2016\nDJe        DATA:17/04/2017"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 650",
        "texto_sem_formatacao": "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.\r\n(Súmula n.  650, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 27/9/2021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para\naplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as\nhipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (SÚMULA 650,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/09/2021RSSTJ vol. 49 p. 133",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00132",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. DEMISSÃO. ATO VINCULADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO MAIS BRANDA. [...] É consolidado\nno âmbito desta Corte o entendimento segundo o qual, quando verificado\nque a conduta imputada ao investigado configura hipótese à qual a lei\nimpõe a aplicação da pena de demissão, a Administração Pública não pode\naplicar pena mais branda, porquanto se trata de ato vinculado. [...]\"\n(AIEDROMS 50926BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL.\nCOMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CARGO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA\nEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E X, 128\nE 132, IV, DA LEI 8.112/90. [...] Segundo a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, assentado o cometimento de infração punível\nexclusivamente com a demissão, não cabe ao órgão censor aplicar sanção\ndiversa ao servidor, dado que o comando do art. 132 da Lei n. 8.112/1990\nse apresenta como norma vinculante para a autoridade administrativa\njulgadora. Como já decidido em hipótese análoga, 'Acerca da\nproporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é\nfirme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que,\ncaracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a\naplicação de determinada penalidade, não há para o administrador\ndiscricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa' [...]\".\n(AIRESP 1533097PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 01/03/2018, DJe 08/03//2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...]\nCONDUTA ILEGAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. NATUREZA VINCULADA DA IMPOSIÇÃO DA\nSANÇÃO. [...] A Jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à\nsanção quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em\numa das hipóteses passíveis de demissão. [...]\" (AIRMS 54617SP,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/03/2018, DJe 12/03/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ART. 132,\nII, DA LEI 8.112/90. [...] restando devidamente comprovados, no caso, os\nelementos necessários ao enquadramento da conduta do impetrante como\nabandono do cargo, não há como afastar a pena que lhe é imposta, de vez\nque, uma vez concretizada a infração administrativa grave, não é\npossível mitigar a aplicação da pena de demissão legalmente prevista\n(STJ, AgInt no RMS 56.025/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2018). Consoante a jurisprudência do STJ,\n?não se está negando vigência ao art. 128 da Lei 8.112/1990 ('Na\naplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da\ninfração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,\nas circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes\nfuncionais'), pois tais critérios de dosimetria são direcionados para as\nhipóteses em que a própria lei dá margem discricionária, o que não é o\ncaso das hipóteses de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990) (STJ, REsp\n1.685.571/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n16/10/2017). [...]\" (MS 17796DF, Relatora para Acórdão Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe\n19/11/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\nATRIBUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE CND'S PARA A REGULARIZAÇÃO\nDE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIDORA FEDERAL POR ISSO DEMITIDA. [...]\nAssentado o cometimento de infração punível exclusivamente com a\ndemissão, não cabe ao órgão censor aplicar sanção diversa ao servidor,\ndado que o comando do art. 132 da Lei n. 8.112/1990 se apresenta como\nnorma vinculante para a autoridade administrativa julgadora. Como já\ndecidido em hipótese análoga, Acerca da proporcionalidade e\nrazoabilidade na aplicação da pena de demissão, é firme o entendimento\ndesta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a\nqual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada\npenalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a\naplicação de pena diversa [...]\" (MS 17868DF, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 23/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ANALISTA\nAMBIENTAL. OPERAÇÃO EUTERPE DA POLÍCIA FEDERAL. [...] A constatação de\nconduta enquadrável nas previsões legais de demissão (art. 132 da Lei\n8.112/1990) é ato vinculado, já que inarredável impor a citada sanção se\nverificada uma das respectivas hipóteses. Nesse sentido: MS 18.122/DF,\nRel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS\n15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 26.11.2010).\n6. Não se está negando vigência ao art. 128 da Lei 8.112/1990 (Na\naplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da\ninfração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,\nas circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes\nfuncionais), pois tais critérios de dosimetria são direcionados para as\nhipóteses em que a própria lei dá margem discricionária, o que não é o\ncaso das hipóteses de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990).\" (MS\n18370DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/02/2017, DJe 01/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEMISSÃO. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. [...] Caracterizada a\nprática de improbidade administrativa, não há discricionariedade para\naplicação de penalidade diversa pela autoridade administrativa, tendo em\nvista o que dispõe o art. 132, IV, da Lei nº 8112/90. Precedentes da 1ª\nSeção.\" (MS 18761DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 01/07/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE\nSEGURANÇA. DEMISSÃO. [...] Não obstante os procedimentos administrativos\nestarem sujeitos a controle judicial amplo quanto à legalidade, uma vez\nverificado que a conduta praticada pelo servidor se enquadra em hipótese\nlegal de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990), a imposição dessa sanção\né ato vinculado, não podendo o administrador ou o Poder Judiciário\ndeixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção mais branda amparando-se em\njuízos de proporcionalidade e de razoabilidade.[...]\" (MS 19517DF,\nRel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/04/2019, DJe 16/10/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPERINTENDÊNCIA\nDO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DA PARAÍBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. ART.\n132, IV E XIII, C/C ART. 117, IX, DA LEI 8.112/90. RECEBIMENTO INDEVIDO\nDE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIÇO. [...] INFRAÇÕES DISCIPLINARES DOLOSAS,\nPUNÍVEIS COM DEMISSÃO, PRATICADAS PELO IMPETRANTE, APURADAS EM PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA\nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.\nTEMPO DE SERVIÇO DO IMPETRANTE, COMO SERVIDOR PÚBLICO, E BONS\nANTECEDENTES FUNCIONAIS. INSUFICIÊNCIA PARA AMENIZAR A PENA DE DEMISSÃO,\nSE CONFIGURADAS INFRAÇÕES GRAVES. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO,\nRELACIONADOS AO MESMO PAD. [...] Demonstrada a prática de infração aos\narts. 117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90, o ato de demissão é\nvinculado. Nesse sentido: A Administração Pública, quando se depara com\nsituações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de\ndemissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade\npara aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Nesse\nsentido, confira-se: [...] o administrador não tem qualquer margem de\ndiscricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente\nvinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90,\ndeverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art.132, XIII, da\nLei 8.112/90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do\nsuperior hierárquico desidioso (MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010) (STJ, MS 15.517/DF, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2011). VIII.\nAdemais, o fato de os servidores terem prestado anos de serviços ao\nente público, e de terem bons antecedentes funcionais, não é suficiente\npara amenizar a pena a eles impostas se praticadas, como no caso,\ninfrações graves a que a lei, expressamente, prevê a aplicação de\ndemissão [...]\" (MS 19995DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 19/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.\nDEMISSÃO. LEGALIDADE. [...] Os princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade não são passíveis de invocação para se alcançar a\nsubstituição de pena demissória legalmente incidente por outra menos\ngravosa. Precedentes do STF: RMS 34.405 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2018; RMS 30.455, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, DJe 25/6/2012. 6. Nesse mesmo sentido, enquadrada a\nconduta ilícita do agente público em hipótese para a qual a lei prevê\ncomo única sanção a demissão, não pode a autoridade julgadora aplicar\npenalidade menos severa, ainda que em reverência ao princípio da\nproporcionalidade. [...]\" (MS 20963DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 08/09/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL\nRODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90.\n[...] demonstrada a prática de infração aos arts. 117, IX, e 132, IV e\nXIII, da Lei 8.112/90, entre outros, o ato de demissão é vinculado.\nNesse sentido: A Administração Pública, quando se depara com situações\nem que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou\ncassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar\npena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Nesse sentido,\nconfira-se: [...] o administrador não tem qualquer margem de\ndiscricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente\nvinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90,\ndeverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art.132, XIII, da\nLei 8.112/90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do\nsuperior hierárquico desidioso (MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010) [...]\" (MS 21197RJ, Rel.\nMinistra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe\n10/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. [...]\nCompreendida a conduta do Impetrante nas disposições dos arts. 117, IX,\ne 132, IV, X e XIII, da Lei n. 8.112/90, combinado com os arts. 10,\ncaput, e incisos I, VIII e XII, e 11, caput, e inciso I, da Lei n.\n8.429/92 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,\nem detrimento da dignidade da função pública, lesão aos cofres públicos\ne prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os\nprincípios da Administração Pública e causa prejuízo ao erário, não\nexiste para o administrador discricionariedade para a aplicação de pena\ndiversa da demissão. [...]\" (MS 21859DF, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 19/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE\nDISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. PRECEDENTES. [...] O acórdão\nrecorrido encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial\ndesta Corte no sentido de que, caracterizada conduta para a qual a lei\nestabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não\nhá para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de\npena diversa. (MS 14667/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Terceição Seção,\nJulg. 10/12/2014, Publ. DJe 17/12/2014). [...]\" (RESP 1565409AL,\nRel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe\n09/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "MS            20963  DF  2014/0094363-1  Decisão:26/08/2020\nDJe        DATA:08/09/2020MS            17796  DF  2011/0269833-7  Decisão:25/09/2019\nDJe        DATA:19/11/2019MS            18761  DF  2012/0129255-6  Decisão:12/06/2019\nDJe        DATA:01/07/2019MS            19517  DF  2012/0258210-0  Decisão:24/04/2019\nDJe        DATA:16/10/2019MS            21859  DF  2015/0147355-3  Decisão:28/11/2018\nDJe        DATA:19/12/2018MS            19995  DF  2013/0089820-0  Decisão:14/11/2018\nDJe        DATA:19/12/2018AgInt no RMS    54617  SP  2017/0170217-0  Decisão:06/03/2018\nDJe        DATA:12/03/2018AgInt no REsp  1533097  PR  2015/0111960-1  Decisão:01/03/2018\nDJe        DATA:08/03/2018AgInt nos EDcl no RMS    50926  BA  2016/0117329-2\nDecisão:21/11/2017\nDJe        DATA:27/11/2017REsp        1565409  AL  2015/0159574-0  Decisão:27/04/2017\nDJe        DATA:09/05/2017MS            17868  DF  2011/0286358-8  Decisão:08/03/2017\nDJe        DATA:23/03/2017\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00665MS            18370  DF  2012/0069521-0  Decisão:08/02/2017\nDJe        DATA:01/08/2017MS            21197  RJ  2014/0200911-7  Decisão:09/12/2015\nDJe        DATA:10/02/2016"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 649",
        "texto_sem_formatacao": "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.\r\n(Súmula n.  649, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 3/5/2021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de\nmercadorias destinadas ao exterior. (SÚMULA 649, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 28/04/2021, DJe 03/05/2021)",
            "Fonte(s)": "DJe 03/05/2021RSSTJ vol. 49 p. 111RSTJ vol. 261 p. 1107",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n*****  LKANDIR-96LEI KANDIR\n        ART:00003   INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR.\nISENÇÃO. ART. 3º, II DA LC 87/96. [...] 'Os precedentes jurisprudenciais\ndesta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço\nde transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois\no art. 3º, II, da LC n. 87/96 tem por finalidade a desoneração do\ncomércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional com a\ndiminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho' (AgRg\nno REsp 1.301.482/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe\n16/5/13). 2. Demais precedentes: AgRg no REsp 1.292.197/SC, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/09/2013; AgRg no\nAREsp 249.937/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe 17/12/2012; AgRg no REsp 1379148/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2013; EREsp 710.260/RO, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/04/2008. [...]\" (AgRg no AREsp 385764SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014,\nDJe 03/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO\nEXTERIOR. ISENÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. [...] Os precedentes\njurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do\nICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas\nao exterior, pois o art. 3º, II, da LC n. 87/96 tem por finalidade a\ndesoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento\nnacional, com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do\ntrabalho. [...]\" (AgRg no AREsp 412277SC, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR.\nISENÇÃO. PRECEDENTES. [...] A orientação da Primeira Seção do STJ\npacificou-se no sentido de que 'o art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que não\nincide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior\nmercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o\ntransporte interestadual dessas mercadorias'; [...]\"\n(AgRg no REsp 1409872SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO\nEXTERIOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. [...] A Primeira Seção desta Corte, ao\njulgar o EREsp. 710.260/RO, de relatoria da eminente Ministra ELIANA\nCALMON, entendeu que não incide ICMS nas operações de transporte\ninterestadual de mercadorias destinadas ao exterior, nos termos do art.\n3o., II da LC 87/1996. Precedentes: REsp. 1.777.524/MS, Rel. Min. HERMAN\nBENJAMIN, DJe 19.12.2018; AgInt no AREsp. 1.323.892/PR, Rel. Min. MAURO\nCAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AREsp. 851.938/RS, Rel. Min. GURGEL DE\nFARIA, DJe 9.8.2016. [...]\" (AgInt no AREsp 455010MS, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe\n20/05/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DESTINADAS À\nEXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. [...] NO QUE REMANESCE NO PLANO\nINFRACONSTITUCIONAL, O JULGADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. SÚMULA 83/STJ. [...] Da leitura do acórdão recorrido observa-se\nque as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre\noperações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram\nem consideração o teor do texto constitucional (art. 155, § 2o., X, a da\nCF), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta Corte. A\npropósito: AgRg no AREsp. 316.882/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe\n27.8.2015. 2. Outrossim, no âmbito infraconstitucional, constata-se que,\nao conferir interpretação ao art. 3o., II da LC 87/1996, o Tribunal de\norigem atuou em conformidade com a orientação que se extrai da\njurisprudência desta Corte, de que a isenção prevista no art. 3o., II da\nLC 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias\ndiretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo\nde exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual.\n[...]\" (AgInt no AREsp 578962SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA\nDESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO.\n[...] Consoante a jurisprudência desta Corte, a Primeira Seção, no\njulgamento do EREsp 710.260/RO, asseverou que a isenção prevista no art.\n3º, II, da LC n. 87/1996 alcançaria além das operações que destinam\nmercadorias diretamente ao exterior, como também àquelas outras que\nintegram todo o processo de exportação, como o transporte interestadual.\n[...]\" (AgInt no AREsp 1323892PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA\nDESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO.\n[...] A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que\na isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 não seria exclusiva\ndas operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior,\nalcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive\nas parciais, como o transporte interestadual. 2. Hipótese em que a\nrecorrente pretende o reconhecimento do direito a créditos de ICMS em\nrazão da aquisição de insumos essenciais às atividades de exportação,\nespecialmente de óleo diesel e de óleo combustível, utilizados em sua\natividade de transporte de cargas destinadas ao exterior, bem como o\ndireito de proceder à atualização monetária desses créditos. 3. Agravo\nconhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer à\ntransportadora recorrente o direito ao benefício fiscal quanto às\nmercadorias transportadas que, comprovadamente e ao final, destinarem-se\nà exportação. (AREsp 851938RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 09/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO\nEXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º, II DA LC 87/96. [...] O art. 3º, II da LC\n87/96 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que\ndestinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela\nisenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias. 2. Sob\no aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o\nproduto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. 3. Se o\ntransporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado,\ntributar o transporte no território nacional equivale a tributar a\nprópria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e\nda própria Constituição Federal. 4. Interpretação em sentido diverso\nimplicaria em ofensa aos princípios da isonomia e do pacto federativo,\nna medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades\nportuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram\na Federação. [...]\" (EREsp 710260RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA\nDESTINADA À EXPORTAÇÃO.  [...] O aresto vergastado está em consonância\ncom o entendimento do STJ de que 'o art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que\nnão incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior\nmercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o\ntransporte interestadual dessas mercadorias', assim 'se o transporte\npago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o\ntransporte no território nacional equivale a tributar a própria operação\nde exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria\nConstituição Federal' (EREsp 710.260/RO, Rel. Min. Eliana Calmon,\nPrimeira Seção, DJe 14.4.2008). Não se vislumbra interesse recursal\nquanto a tal aspecto. [...]\"  (REsp 1777524MS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA EXPORTÁVEL. ART. 3º,\nII, DA LC 87/1996. TRANSPORTE PAGO PELO COMPRADOR INTERNACIONAL.\nISENÇÃO. TELEOLOGIA DA NORMA. TRIBUTAÇÃO QUE ENCARECE O VALOR FINAL\nPAGO. COMPETITIVIDADE DO PRODUTO NACIONAL DECRESCIDA. [...] A\njurisprudência do STJ está consagrada no sentido de que a isenção\ntributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior,\ncontempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, o que\nabarca, inclusive, trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro\ndo território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das\nfases intermediárias do itinerário. 3. '(...) Sob o aspecto teleológico,\na finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais\ncompetitivo no mercado internacional'. Assim, 'se o transporte pago pelo\nexportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no\nterritório nacional equivale a tributar a própria operação de\nexportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria\nConstituição Federal' (EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, Rel. Min.\nEliana Calmon, DJe de 14.4.2008) 4. Portanto, tendo em vista que a\nteleologia da norma em tela é fortalecer a competitividade do produto\nnacional no mercado estrangeiro, não se sustenta a tese do recorrente de\nfazer incidir o ICMS sobre o transporte do produto a ser exportado,\nainda que o preço seja pago pelo comprador de fora, pois, mesmo nessa\nhipótese, o valor total encarece, e a competitividade do produto, por\nóbvio, decresce. 5. Assim, impor ICMS nos moldes pugnados pelo\nrecorrente fere o espírito da norma insculpida no art. 3º, II, da Lei\nKandir, pois incute no preço final do produto o imposto e,\ninvariavelmente, eleva o montante pago pelo comprador internacional.\n[...]\" (REsp 1793173RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no AREsp   578962  SC  2014/0230176-5  Decisão:24/06/2019\nDJe        DATA:27/06/2019\nRBDTFP     VOL.:00075           PG:00105AgInt no AREsp   455010  MS  2013/0418083-5  Decisão:13/05/2019\nDJe        DATA:20/05/2019REsp        1793173  RO  2019/0017056-0  Decisão:21/03/2019\nDJe        DATA:22/04/2019REsp        1777524  MS  2018/0278053-8  Decisão:13/12/2018\nDJe        DATA:19/12/2018AgInt no AREsp  1323892  PR  2018/0169433-4  Decisão:13/11/2018\nDJe        DATA:22/11/2018AREsp        851938  RS  2016/0018484-9  Decisão:16/06/2016\nDJe        DATA:09/08/2016AgRg no REsp  1409872  SC  2013/0342295-6  Decisão:27/10/2015\nDJe        DATA:06/11/2015AgRg no AREsp   385764  SC  2013/0276061-2  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:03/02/2015AgRg no AREsp   412277  SC  2013/0340883-6  Decisão:21/11/2013\nDJe        DATA:02/12/2013EREsp        710260  RO  2005/0179881-0  Decisão:27/02/2008\nDJe        DATA:14/04/2008\nRET        VOL.:00061           PG:00112\nRT         VOL.:00873           PG:00139\nRTFP       VOL.:00081           PG:00287"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 648",
        "texto_sem_formatacao": "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.\r\n(Súmula n.  648, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas\ncorpus. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe\n19/04/2021)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/04/2021RSSTJ vol. 49 p. 103RSTJ vol. 261 p. 1106",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] NULIDADES. [..] TRANCAMENTO. SOBREVEIO SENTENÇA.\nPREJUDICIALIDADE. [...] O advento de sentença condenatória prejudica,\ninequivocamente, o pleito de trancamento de ação penal em curso, em face\nda perda do seu objeto. [...]\" (AgRg no RHC 36648PR, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe\n15/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PREJUDICADO. [...] A superveniência de sentença\ncondenatória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna\nprejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a\nalegação de falta de justa causa, haja vista que o novo exame da\nquaestio pelo Juízo de primeiro grau se dá de forma significativamente\nmais aprofundada. [...]\" (AgRg no RHC 53455RJ, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe\n21/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES\nDA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NOVO TÍTULO. PERDA DO\nOBJETO. [...] Com a superveniência da sentença condenatória há novo\ntítulo judicial. Assim, fica prejudicado o writ em que se postula o\ntrancamento da ação penal, por falta de justa causa, e a revogação da\nprisão preventiva. Por consequência, também o presente recurso, dirigido\ncontra o acórdão nele proferido, perdeu seu objeto, esvaziando-se o\ninteresse recursal. [...]\" (AgRg no RHC 75425PE, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe\n14/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.\n[...] A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a\nsuperveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que\nbuscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa\ncausa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de\ncognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da\nposterior sentença de cognição exauriente. [...]\" (HC 310191SP,\nRel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe\n05/03/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. [...] De acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de\nsentença condenatória prejudica o mandamus que tem por objeto o\ntrancamento da ação penal por ausência de justa causa, pois o juiz de\nprimeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os\nelementos probatórios da conduta delitiva. Precedentes. [...]\" (HC\n367779RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PREJUDICADO EM\nRAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. PRECEDENTES. [...] O pleito de\ntrancamento da ação penal por ausência de justa causa ficou superado\npela prolação da sentença condenatória.\" (HC 371680RS, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n14/03/2017, DJe 17/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMAS SUPERADOS. [...]\nCompreendendo a decisão de mérito um plus em relação ao recebimento da\npeça acusatória e à análise da absolvição sumária, porquanto perpassa\nnão só a admissibilidade da denúncia, mas deita compreensão sobre o\nmérito da causa, a sua existência nos autos torna a discussão em torno\ndo recebimento da peça inicial e da absolvição sumária superada em face\ndo operado efeito substitutivo superveniente. [...]\" (HC 400041SP,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n26/06/2018, DJe 02/08/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA\nCONDUTA DE 'ESTELIONATO JUDICIAL'. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO ESVAZIADA. [...] A jurisprudência do\nSupremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram\no entendimento de que não é cabível examinar justa causa para ação penal\napós a prolação de sentença condenatória. (Precedentes). V - Com a\nsuperveniência da sentença condenatória, tem-se por esvaziada a alegação\nde inépcia. De fato, o provimento da pretensão punitiva estatal denota a\naptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,\nimplementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução\nprocessual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório\ndos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da\ndenúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos determinam a\nprolação de sentença condenatória. [...]\" (HC 404225RJ, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe\n11/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA\nDE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. [...] O pedido de\ntrancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa\ncausa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois\nseria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os\nindícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória\njá houver sido acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático\ne probatório dos autos.[...]\" (RHC 32524PR, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA JÁ\nPROFERIDA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. [...] De acordo com a jurisprudência\ndesta Corte, proferida sentença condenarória fica prejudico o mandamus\nque pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa,\nhaja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente,\nreputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. [...]\"\n(RHC 70157RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n14/02/2017, DJe 22/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           400041  SP  2017/0113953-8  Decisão:26/06/2018\nDJe        DATA:02/08/2018HC           310191  SP  2014/0312345-4  Decisão:27/02/2018\nDJe        DATA:05/03/2018HC           404225  RJ  2017/0145187-6  Decisão:21/09/2017\nDJe        DATA:11/10/2017HC           371680  RS  2016/0245611-1  Decisão:14/03/2017\nDJe        DATA:17/03/2017AgRg no RHC    53455  RJ  2014/0288994-9  Decisão:09/03/2017\nDJe        DATA:21/03/2017RHC           70157  RJ  2016/0110794-1  Decisão:14/02/2017\nDJe        DATA:22/02/2017HC           367779  RJ  2016/0218459-6  Decisão:07/02/2017\nDJe        DATA:17/02/2017AgRg no RHC    75425  PE  2016/0197854-8  Decisão:20/10/2016\nDJe        DATA:14/11/2016RHC           32524  PR  2012/0071474-0  Decisão:04/10/2016\nDJe        DATA:17/10/2016AgRg no RHC    36648  PR  2013/0089278-0  Decisão:25/11/2014\nDJe        DATA:15/12/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 647",
        "texto_sem_formatacao": "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.\r\n(Súmula n.  647, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 15/3/2021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais\ndecorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos\nfundamentais ocorridos durante o regime militar. (SÚMULA 647, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/03/2021RSSTJ vol. 49 p. 89RSTJ vol. 261 p. 1105",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00001   INC:00003   ART:00005   INC:00003\nLEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00008   PAR:00003\nLEG:FED LEI:009140 ANO:1995\n        ART:00011\nLEG:FED LEI:010536 ANO:2002\nLEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n        ART:00006   PAR:00006\nLEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001\nLEG:FED DEC:000592 ANO:1992\n        ART:00002   ART:00007",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA\nOCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO.\nIMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.\n[...] Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao direito de os\nsucessores ajuizarem ação de reparação em decorrência de perseguição,\ntortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar,\ntransmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da\nindenizatória. 2. A Primeira Seção desta Corte, em caso análogo (EREsp\n816.209/RJ, Min. Eliana Calmon, DJe de 10/11/2009), manifestou-se pela\ninaplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32 em ações de indenização\npor danos morais e materiais decorrentes de atos de violência ocorridos\ndurante o Regime Militar, consideradas imprescritíveis. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1328303PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ANISTIA POLÍTICA. PERSEGUIÇÃO. REGIME MILITAR. PRETENSÃO\nIMPRESCRITÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932.\n[...] Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter\nimprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a\ndireitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que\nse falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32.\n[...]\" (AgRg no REsp 1392941RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nHERDEIROS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. [...] O prazo\nquinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 é inaplicável às ações que\nobjetivam reparação por danos morais ocasionados por torturas sofridas\ndurante o período do regime militar, demandas que são imprescritíveis,\ntendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir\nsuas pretensões em juízo. [...]\" (AgInt no AREsp 711976RJ, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe\n12/06/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO\nPOLÍTICA, DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. [...] Nos\ntermos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os sucessores\npossuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em\ndecorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época\ndo regime militar, sendo tal ação reparatória considerada\nimprescritível, pelo que não se aplica o art. 1º do Decreto 20.910/32.\nNesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.328.303/PR, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; AgInt no REsp\n1.590.332/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n28/06/2016. [...]\" (AgInt no REsp 1489263RS, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE\nO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO\nDECRETO 20.910/1932. [...] 'Conforme jurisprudência do STJ, são\nimprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em\ndecorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos,\ndurante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade\nativa para ajuizamento da indenizatória. Precedentes.' (AgRg no AREsp\n478.312/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n24/04/2014, DJe 02/05/2014) [...]\" (AgInt no REsp 1590332RS, Rel.\nMinistro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe\n28/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ANISTIA POLÍTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. OFENSA OCORRIDA, EM\nTESE, DURANTE O REGIME DE GOVERNO MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. [...] A\njurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual os danos\ndecorrentes de violação de direitos fundamentais ocorridos durante o\nRegime Militar são imprescritíveis. A propósito: REsp 1.565.166/PR, Rel.\nMin. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/8/2018; REsp\n1.664.760/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30/6/2017.\n[...]\" (AgInt no REsp 1602586PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 12/02/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. [...] AFASTAMENTO\nDA PRESCRIÇÃO. [...] A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de\nque a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932,\né inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos\nfundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram\ndurante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam\ndeduzir a contento suas pretensões. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n600.264/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/09/2017, DJe 11/09/2017; REsp 1664760/RS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017. [...]\"\n(AgInt no REsp 1710240RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS\nE MORAIS. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE\nDO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. [...] As ações indenizatórias por\ndanos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos\ndurante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis.\nInaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto\n20.910/1932. [...]\" (EREsp 816209RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS\nE MORAIS. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE\nDO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. [...] A Primeira Seção do STJ\npacificou o entendimento de que as ações indenizatórias por danos morais\ne materiais decorrentes de atos de tortura, ocorridos durante o Regime\nMilitar de exceção, são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo\nprescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Precedente: EREsp\n816.209/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 10.11.2009. 2. A Constituição\nFederal não estipulou lapso prescricional à faculdade de agir,\ncorrespondente ao direito inalienável à dignidade; assim, eventual\nviolação dos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana,\nenseja ação de reparação ex delicto imprescritível, com fundamento\nconstitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais\nTransitórias. [...]\" (EREsp 845228RJ, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 16/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. SUCESSORES DO ANISTIADO.\nIMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.\nPRECEDENTES. [...] . A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de\nque a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932,\né inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos\nfundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram\ndurante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam\ndeduzir a contento suas pretensões. 2. Com efeito, a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os\nsucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos\nem decorrência de perseguição, tortura e prisão sofridas durante a época\ndo regime militar, sendo tal ação reparatória considerada\nimprescritível, pelo que não se aplicam os prazos prescricionais do\nDecreto 20.910/1932 ou do Código Civil. 3. Ressalte-se que a afronta aos\ndireitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade\nlesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime\nMilitar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e\nostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3º, do Ato das Disposições\nConstitucionais Transitórias. [...]\" (REsp 1771299RS, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/05/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1771299  RS  2018/0263557-3  Decisão:23/04/2019\nDJe        DATA:30/05/2019AgInt no REsp  1602586  PE  2016/0136770-9  Decisão:07/02/2019\nDJe        DATA:12/02/2019AgInt no REsp  1489263  RS  2014/0273400-0  Decisão:21/06/2018\nDJe        DATA:28/06/2018AgInt no REsp  1710240  RS  2017/0304001-8  Decisão:08/05/2018\nDJe        DATA:14/05/2018AgInt no AREsp   711976  RJ  2015/0120239-7  Decisão:03/05/2018\nDJe        DATA:12/06/2018AgInt no REsp  1590332  RS  2016/0081001-7  Decisão:21/06/2016\nDJe        DATA:28/06/2016AgRg nos EDcl no REsp  1328303  PR  2012/0120640-3\nDecisão:05/03/2015\nDJe        DATA:11/03/2015AgRg no REsp  1392941  RS  2013/0251242-0  Decisão:26/11/2013\nDJe        DATA:04/12/2013EREsp        845228  RJ  2008/0067756-3  Decisão:08/09/2010\nDJe        DATA:16/09/2010EREsp        816209  RJ  2007/0237580-7  Decisão:28/10/2009\nDJe        DATA:10/11/2009"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 646",
        "texto_sem_formatacao": "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art.\n28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.\r\n(Súmula n.  646, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 15/3/2021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da\ncontribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art.\n28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua\nbase de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n.\n8.036/1990. (SÚMULA 646, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe\n15/03/2021)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/03/2021RSSTJ vol. 49 p. 79RSTJ vol. 261 p. 1104",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008036 ANO:1990\n        ART:00015   PAR:00006\nLEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00028   PAR:00009\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000353",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. BASE DE CÁLCULO. [...] 'O FGTS trata-se de um direito\nautônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e\ntrabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição\nprevidenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a\nsistemática utilizada para fins de incidência de contribuição\nprevidenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza\nda verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para\nfins de incidência do FGTS' (REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). 2. 'Pacificou-se o\nposicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei\npodem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. [...] não podendo\no intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência' (AgRg no\nREsp 1.518.699/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe\n5/2/2016 - grifos acrescidos). [...]\"\n(AgRg no REsp 1464272SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA\nCONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe\n15/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA FGTS. [...] Nos termos da jurisprudência\npacífica do STJ, o FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores\nurbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter\nde imposto e nem de contribuição previdenciária. Logo, não é possível a\nsua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de\ncontribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é\nirrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou\nindenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao\nFGTS. Precedentes. 3. O rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 é\ntaxativo. Assim, da interpretação sistemática do referido artigo e do\nart. 15, caput e § 6º, da Lei n. 8.036/90, verifica-se que, somente em\nrelação às verbas expressamente excluídas pela lei, não haverá a\nincidência do FGTS. [...]\"\n(AgRg no REsp 1499609SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. ART. 15, CAPUT E §\n6º, DA LEI 8.036/90. [...] Ante os termos do art. art. 15, caput e § 6º,\nda Lei 8.036/90, verifica-se que o legislador ordinário determinou a\nexclusão, da base de cálculo da contribuição para o FGTS, apenas das\nparcelas elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. [...] sobretudo\nporque, conforme o entendimento firmado nesta Corte, o rol do art. 28, §\n9º, da Lei 8.212/91 é taxativo. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp\n1.499.609/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de\n10/06/2015. IV. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, o\nFGTS, por não ter natureza de imposto ou de contribuição previdenciária,\nnão tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga\nao trabalhador, sendo devida a inclusão de todas as parcelas que não se\nenquadrem no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 [...]\"\n(AgRg no REsp 1526754RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. [...] O FGTS é direito\nautônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e\ntrabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição\nprevidenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática\nutilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e\nimposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba\ntrabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação\ndo FGTS. [...] 4. Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas\nexpressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de\nincidência do FGTS. [...] não podendo o intérprete ampliar as hipóteses\nlegais de não incidência. [...]\" (AgRg no REsp 1531922SC, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe\n11/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA [...] 'Pacificou-se o\nposicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei\npodem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. [...] não podendo\no intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência' (AgRg no\nREsp 1.531.922/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n11/09/2015). [...]\" (AgRg no REsp 1551306RS, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. [...] ROL TAXATIVO. [...] Incabível a\nequiparação da contribuição para o FGTS com a sistemática utilizada para\nefeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto\nsobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se\nremuneratória ou indenizatória. III - De acordo com o disposto no art.\n15, caput, e parágrafo 6°, da Lei n. 8.036/90, apenas as parcelas\ntaxativamente arrolados no art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, estão\nexcluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. [...]\"\n(AgInt no AgInt no REsp 1476201SC, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. [...] INCIDÊNCIA. [...] 'O FGTS trata-se de\num direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social\ne trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição\nprevidenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a\nsistemática utilizada para fins de incidência de contribuição\nprevidenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza\nda verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para\nfins de incidência do FGTS.' (REsp 1448294/RS, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014).\n2. Somente as verbas expressamente referidas no art. 28, § 9º, da Lei n.\n8.212/1991 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o\nFGTS, nos termos do art. 15, caput e § 6º, da Lei n. 8.036/1990 [...]\"\n(AgInt no REsp 1484939PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI NÃO\nHAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS. [...] A jurisprudência do STJ entende ser\nincabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao\nFGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das\ncontribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto\nirrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou\nindenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 15, caput e\n§ 6º., da Lei n. 8.036/90, apenas as parcelas taxativamente arrolados no\nart. 28, § 9º., da Lei n. 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo da\ncontribuição para o FGTS (AgInt no REsp 1.488.558/RS, Rel. Min. REGINA\nHELENA COSTA, DJe 27.10.2016). [...]\"\n(AgInt no REsp 1567234SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. BASE DE CÁLCULO. [...] 'O FGTS trata de um direito autônomo\ndos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não\npossuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária.\nAssim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para\nfins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de\nmodo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou\nindenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS' (REsp\n1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe\n15/12/2014). 2. 'Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas\nexpressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de\nincidência do FGTS. [...] não podendo o intérprete ampliar as hipóteses\nlegais de não incidência' (AgRg no REsp 1.518.699/SC, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016 - grifos acrescidos).\n[...]\" (AgInt no REsp 1596573SC, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. [...] Consoante a jurisprudência do STJ, o FGTS não possui\nnatureza tributária [...]\" (AgInt no REsp 1681135RS, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. [...] 2. A orientação da Primeira Seção desta Corte é\npacífica no sentido de que a contribuição para o FGTS não possui\nnatureza tributária - entendimento que decorre da exegese da Súmula\n353/STJ ('As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às\ncontribuições para o FGTS.').[...]\" (AgInt no REsp 1725145RS, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018,\nDJe 22/10/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no REsp  1725145  RS  2018/0037863-0  Decisão:02/10/2018\nDJe        DATA:22/10/2018AgInt no REsp  1681135  RS  2017/0151163-4  Decisão:05/04/2018\nDJe        DATA:10/04/2018AgInt no REsp  1484939  PE  2014/0251780-4  Decisão:10/10/2017\nDJe        DATA:13/12/2017AgInt no REsp  1567234  SC  2015/0289824-5  Decisão:21/03/2017\nDJe        DATA:31/03/2017AgInt no REsp  1596573  SC  2016/0107000-3  Decisão:04/10/2016\nDJe        DATA:11/10/2016AgInt no AgInt no REsp  1476201  SC  2014/0213712-0\nDecisão:13/09/2016\nDJe        DATA:20/09/2016AgRg no REsp  1464272  SC  2014/0157634-7  Decisão:07/04/2016\nDJe        DATA:15/04/2016AgRg no REsp  1526754  RN  2015/0080585-1  Decisão:10/11/2015\nDJe        DATA:20/11/2015AgRg no REsp  1551306  RS  2015/0212382-0  Decisão:27/10/2015\nDJe        DATA:10/11/2015AgRg no REsp  1531922  SC  2015/0110591-6  Decisão:20/08/2015\nDJe        DATA:11/09/2015AgRg no REsp  1499609  SC  2014/0308868-0  Decisão:02/06/2015\nDJe        DATA:10/06/2015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 645",
        "texto_sem_formatacao": "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.\r\n(Súmula n.  645, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da\ncomprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. (SÚMULA 645,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/02/2021RSSTJ vol. 49 p. 65",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00090",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA\nLICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. [...] O delito\ndo art. 90 da Lei 8.666/93 prescinde da existência de prejuízo ao\nerário, 'haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter\ncompetitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada\ncom a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório' (REsp n.\n1.484.415/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de\n22/2/2016). Precedentes do STF e do STJ. [...]\"  (AgRg no AREsp\n1088099MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n06/02/2018, DJe 16/02/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI DE LICITAÇÕES. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CIÊNCIA DA\nILICITUDE DA CONDUTA. [...] ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CRIME FORMAL.\nLISURA DAS CONTRATAÇÕES. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. [...] O\ncrime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a lisura\ndas licitações e contratações com a Administração Pública, bastando para\nsua consumação a frustração do caráter competitivo do procedimento\nlicitatório por meio de expedientes fraudulentos, independentemente de\nefetivo prejuízo ao erário. [...]\" (AgRg no AREsp 1127434MG, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe\n09/08/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N.\n8.666/1993. TIPICIDADE. CRIME FORMAL. APERFEIÇOAMENTO COM A QUEBRA DO\nCARÁTER COMPETITIVO ENTRE OS PARTICIPANTES DO PROCESSO LICITATÓRIO.\nDESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. [..] Quanto à tipicidade da\nconduta, a conclusão obtida pelo Tribunal de origem está em consonância\ncom o entendimento desta Corte de que [...] o art. 90 da Lei n.\n8.666/1993 estabelece 'um crime em que o resultado exigido pelo tipo\npenal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder\npúblico, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples\nquebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em\ncontratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento\nlicitatório' (REsp n. 1.498.982/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 18/4/2016). [...]\" (AgRg no REsp 1679993RN, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 16/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 90 DA LEI 8.666/93. COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO.\nDESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONLUIO. [...] Diversamente do que ocorre\ncom o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o art. 90 desta\nlei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público,\nhaja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter\ncompetitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada\ncom a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. (REsp\n1484415/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n15/12/2015, DJe 22/02/2016). [...]\" (AgRg no REsp 1737035RN, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe\n21/06/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO\nLICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. 8.666/1993, ART. 90). [...] O\ncrime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação\nantecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento\nlicitatório com o mero ajuste, combinação ou outra expediente finalidade\nespecífica (elemento subjetivo do tipo) de obter vantagem decorrente do\nobjeto de adjudicação, para si ou para outrem. Despicienda, pois, a\nefetiva obtenção da vantagem com a adjudicação do objeto licitado para\nfutura e eventual contratação ou o prejuízo à Administração Pública.\n[...]\" (HC 300910PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X,\nDO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. [...] À luz\nda jurisprudência do STJ, o delito descrito no art. 90 da Lei n.\n8.666/1993, é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a\ncompetição foi frustrada, independentemente de demonstração de\nrecebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao\nerário. Precedentes. [...] 8. Em resumo, denúncia narra de forma clara a\nprática de fraude ao caráter competitivo da licitação, crime formal, bem\ncomo o dano ao erário, de modo a permitir que o paciente defenda-se dos\nfatos descritos. [...]\" (HC 341341MG, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993.\n[...] O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação\nantecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento\nlicitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente com\nfinalidade específica (elemento subjetivo do tipo) de obter vantagem\ndecorrente do objeto de adjudicação, para si ou para outrem.\nDespicienda, pois, a efetiva obtenção da vantagem com a adjudicação do\nobjeto licitado para futura e eventual contratação ou o prejuízo para a\nAdministração Pública. [...]\" (HC 373027BA, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES DE LICITAÇÃO. FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE,\nCOMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA\nOUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. [..]\nC) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993.\nPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DOLO\nESPECÍFICO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CRIME FORMAL, DE\nCONSUMAÇÃO ANTECIPADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO, MERO EXAURIMENTO DO CRIME.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART.\n90 DA LEI N. 8.666/1993. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA\nDE DANO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. CRIME FORMAL, DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO,\nMERO EXAURIMENTO DO CRIME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] Pedido de\nabsolvição. Alegação de inexistência de dano ao Erário. Dissídio\njurisprudencial e violação do art. 90 da Lei n. 8.666/93. A\njurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de que, para que\nhaja a configuração do crime do referido artigo, é necessário que haja a\ncomprovação do dolo específico. 8. A ausência do dolo específico,\nconsistente no especial fim de 'obter, para si ou para outrem, vantagem\ndecorrente da adjudicação do objeto da licitação', enseja, in casu, a\nabsolvição pela prática do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 em algumas das\ncondutas praticadas em continuidade delitiva (AgRg no AREsp n.\n185.188/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/5/2015). 9. O\ncrime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação\nantecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento\nlicitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente,\nconstatação que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao\nerário, sendo este mero exaurimento do crime, elemento a ser valorado\npor ocasião da fixação da pena-base (HC n. 384.302/TO, Ministro Ribeiro\nDantas, DJe 9/6/2017). 10. Para alterar a referida decisão, relativa à\ntipificação e consumação do crime previsto no art. 90 da Lei n.\n8666/1993, seria necessária a análise do contexto fático-probatório,\nmedida esta vedada na via estreita do recurso especial, em função do\nóbice da Súmula 7/STJ. 11. Diversamente do que ocorre com o delito\nprevisto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o art. 90 desta lei não\ndemanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja\nvista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo\nentre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a\nfrustração ou com a fraude no procedimento licitatório. De fato, a ideia\nde vinculação de prejuízo à Administração Pública é irrelevante, na\nmedida em que o crime pode se perfectibilizar mesmo que haja benefício\nfinanceiro da Administração Pública (REsp n. 1.484.415/DF, Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/2/2016). [...]\" (REsp\n1597460PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado\nem 21/08/2018, DJe 03/09/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARTIGOS 89, 90, 96, I, DA LEI N. 8.666/1993 E 288, 299 E 312 DO\nCÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. [...] ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/90. CRIME\nFORMAL. [...] O crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, 'não\ndemanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja\nvista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do\ncaráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar,\nocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório'\n(REsp n. 1.498.982/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe\n18/04/2016). Necessário que a denúncia descrevesse a forma pela qual o\nrecorrente teria, de qualquer modo, concorrido para a frustração ou\nfraude do caráter competitivo da licitação, o que, todavia, não\nocorrera. [...]\" (RHC 74812MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nRel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE EM LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. [...] Hipótese\nem que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez\nque narrou fato típico, antijurídico e culpável - qual seja a\nadjudicação e homologação do procedimento licitatório, que teve\nsuperfaturamento do valor, além de fraudado o caráter competitivo -,\nsuas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do\ncrime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo\nórgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia. 5. Não há\nfalar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a\nmaterialidade delitiva e os indícios de autoria, uma vez que o\nrecorrente foi denunciado em virtude de ter concorrido para suposta\nfraude de procedimento licitatório de 3 terrenos do Município de\nPalhoça, por preço abaixo de mercado, causando, assim, prejuízo ao ente\nmunicipal. 6. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de\nque a conduta descrita 'no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal,\nbastando para se consumar a demonstração de que a competição foi\nfrustrada, independentemente de demostração de recebimento de vantagem\nindevida pelo agente e comprovação de dano ao erário' (HC 341.341/MG,\nRel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018,\nDJe 30/10/2018). [...]\" (RHC 94327SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RHC           94327  SC  2018/0017438-1  Decisão:13/08/2019\nDJe        DATA:19/08/2019AgRg no REsp  1737035  RN  2018/0095696-6  Decisão:11/06/2019\nDJe        DATA:21/06/2019HC           341341  MG  2015/0289929-2  Decisão:16/10/2018\nDJe        DATA:30/10/2018REsp        1597460  PE  2016/0120167-1  Decisão:21/08/2018\nDJe        DATA:03/09/2018AgRg no AREsp  1127434  MG  2017/0163803-7  Decisão:02/08/2018\nDJe        DATA:09/08/2018AgRg no REsp  1679993  RN  2017/0152993-0  Decisão:20/03/2018\nDJe        DATA:16/04/2018HC           300910  PE  2014/0195264-8  Decisão:27/02/2018\nDJe        DATA:06/03/2018HC           373027  BA  2016/0256128-8  Decisão:20/02/2018\nDJe        DATA:26/02/2018AgRg no AREsp  1088099  MG  2017/0098074-0  Decisão:06/02/2018\nDJe        DATA:16/02/2018RHC           74812  MA  2016/0215770-4  Decisão:21/11/2017\nDJe        DATA:04/12/2017"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 644",
        "texto_sem_formatacao": "O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.\r\n(Súmula n.  644, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato\nquando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que\né nomeado pelo juízo. (SÚMULA 644, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n10/02/2021, DJe 17/02/2021)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/02/2021RSSTJ vol. 49 p. 55",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00266\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115\nLEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00016   PAR:ÚNICO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\nNÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO.\nSÚMULA 115/STJ. I - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que\n'[o] advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos\npoderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar\nprocuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é\nequiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos\nprocessuais' (PET no AREsp n. 869.937/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe de 26/4/2017). II - In casu, após a devida intimação,\nnão houve a regularização da representação processual nos autos.\nIncidência da Súmula 115/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 1049303DF, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe\n14/03/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE.\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115/STJ. [...] 'A nomeação judicial do\nNúcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu, todavia,\ndispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo\nassistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial,\nsendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes do\nSTJ' (EAREsp n. 798.496/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/4/2018, DJe 16/4/2018). [...]\" (AgRg no AREsp 1088912DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n17/04/2018, DJe 29/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\nNÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO.\nENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. [...]\nReputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração\nnos autos. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte\nSuperior de Justiça. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática\nJurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se\nequiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo\nnecessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome\ndo representado. Precedentes. [...]\" (AgRg no AREsp 1160621DF, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe\n30/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM JUÍZO. PROCURAÇÃO.\nDESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.\n[...] O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de\ndireito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato\nquando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha\ndo seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. 2. A\nTerceira Seção, no julgamento do EAREsp 798496, decidiu que a nomeação\njudicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu\ndispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo\nassistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial,\nsendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 1164056DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado\nem 15/05/2018, DJe 24/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADVOGADO INTEGRANTE DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ.\nPROCURAÇÃO. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS.\n[...] O advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange\naos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar\nprocuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é\nequiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos\nprocessuais. Precedentes. 2. Intimada para regularizar a sua\nrepresentação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do\nCódigo de Processo Civil - CPC vigente, a parte recorrente deixou\ntranscorrer in albis o prazo para tal. [...]\" (AgRg no AREsp 1199054DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em\n07/06/2018, DJe 20/06/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM JUÍZO. PROCURAÇÃO.\nDESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115/STJ. [...] O Núcleo de\nPrática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não\nse exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído\npelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em\nconsonância com o princípio da confiança. 2. A nomeação judicial do\nNúcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu, todavia,\ndispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo\nassistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial,\nsendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. [...]\"\n(EAREsp 798496DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CADEIA DE\nPROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. [...] O advogado\nintegrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de\nrepresentação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou\nato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à\nDefensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais. 3.\nNa espécie, não consta procuração, cópia de termo de interrogatório ou\noutro documento comprobatório da constituição do defensor apud acta, nos\ntermos do art. 266 do Código de Processo Penal. 4. Intimada para\nregularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932,\nparágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in\nalbis o prazo para tal. 5. Diante da ausência de correção do vício\napontado, incide, no caso, a Súmula n. 115 do STJ, porquanto na\ninstância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos. [...]\" (PET no AREsp 869937DF, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe\n26/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp  1199054  DF  2017/0286167-2  Decisão:07/06/2018\nDJe        DATA:20/06/2018AgRg no AREsp  1164056  DF  2017/0233999-0  Decisão:15/05/2018\nDJe        DATA:24/05/2018AgRg no AREsp  1088912  DF  2017/0098916-1  Decisão:17/04/2018\nDJe        DATA:29/05/2018AgRg no AREsp  1160621  DF  2017/0230949-4  Decisão:17/04/2018\nDJe        DATA:30/04/2018EAREsp       798496  DF  2015/0264257-5  Decisão:11/04/2018\nDJe        DATA:16/04/2018\nRSTJ       VOL.:00250           PG:00678AgRg no AREsp  1049303  DF  2017/0019797-0  Decisão:06/03/2018\nDJe        DATA:14/03/2018PET no AREsp   869937  DF  2016/0061110-1  Decisão:18/04/2017\nDJe        DATA:26/04/2017"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 643",
        "texto_sem_formatacao": "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.\r\n(Súmula n.  643, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado\nda condenação. (SÚMULA 643, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe\n17/02/2021)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/02/2021RSSTJ vol. 49 p. 21",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005   INC:00057\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00669\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00147",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] Ressalvada compreensão pessoal diversa, a\nTerceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de\n14/06/2017, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução\nprovisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais\ncasos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos\ndo art. 147 da Lei de Execução Penal. 3. Tal entendimento foi reafirmado\npela Terceira Seção desta Corte com o julgamento no AgRg no HC\n435.092/SP. [...]\" (AgRg nos EREsp 1699768SP, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA\nPENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA\nTERCEIRA SEÇÃO. [...] Em que pese o requerimento de imediata execução da\npena pelo Ministério Público Federal, a Terceira Seção desta Corte\nSuperior, ao julgar os EREsp n. 1.619.087/SC (DJe 24/8/2017), se\nposicionou pela impossibilidade de execução da pena restritiva de\ndireitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição reafirmada\nna análise do AgRg no HC n. 435.092/SP (DJe 26/11/2018). [...]\" (AgRg\nno AREsp 1048093RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019)\n\n\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS. [...] Ressalvada compreensão\npessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC\n435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no\nEREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das\npenas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o\ntrânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art.\n147 da Lei de Execução Penal. [...]\" (AgRg no AREsp 1289339CE, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe\n04/02/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a possibilidade da execução\nprovisória da pena, tratou apenas da execução provisória da pena em caso\nde pena privativa de liberdade, não autorizando para as penas\nrestritivas de direito. 3. Agravo regimental não provido.\" (AgRg no\nREsp 1622395SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016)\n\n\"[...] VERIFICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. ERESP N.\n1619087/SC, DJE. 24/8/2017. [...] Para a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça não é possível a execução provisória de penas\nrestritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 3. A\nTerceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.619.087/SC, em\nvoto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia\nacerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída\npor restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal\nFederal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC n.\n126.292/SP, somado ao art. 147 da Lei de Execução Penal, não considerou\na possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de\ndireitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão\nsomente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de\nliberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado. Precedente.\n(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.629.095/SE, Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 6/10/2017 - grifo nosso).[...]\"\n(AgRg no REsp 1676952PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado\nem 14/11/2017, DJe 21/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção, no julgamento do\nEResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto\nà impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de\ndireito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da\nsentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução\nPenal. 2. Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta\nCorte com o julgamento, em 24/10/2018, do HC 435.092/SP, ainda pendente\nde publicação.[...]\" (AgRg no REsp 1735762RS, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.\nINOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. [...] O trânsito em julgado da sentença é\ncondição necessária à execução da pena restritiva de direito, como é da\nletra do artigo 147 da Lei de Execução Penal, que bem se ajusta à\npresunção de não-culpabilidade, insculpida na Constituição da República\n(artigo 5º, inciso LVII). [...]\" (AgRg no HC 42481RS, Rel. Ministro\nHAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 14/08/2006,\np. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça,\nem sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087,\npor maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de\nexecução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se\naguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do\nart. 147 da LEP. Ressalva do entendimento da Relatora. [...]\"\n(AgRg no HC 404848SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSEXTA TURMA,\njulgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EM VIGOR.\nENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (AGRG NO HC\n435.092/SP). [...] A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o\nentendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora,\nnão a autorizava para as penas restritivas de direito. Precedentes. 3.\nHipótese em que se encontra em pleno vigor o disposto no art. 147 da Lei\nde Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11/7/1984) e não há notícia de que o\nSTF ou a Corte Especial do STJ, no âmbito de suas respectivas\ncompetências, tenham declarado a inconstitucionalidade de aludida norma.\nNem mesmo no já referido HC 126.292/SP fez-se menção a tal\npossibilidade. Por conseguinte, este órgão colegiado não poderia recusar\na aplicação do art. 147 da LEP sem ferir a CF ou desconsiderar a\norientação da Súmula Vinculante n. 10. 4. Entendimento ratificado pela\nTerceira Seção, em 24/10/2018, nos autos do AgRg no HC 435.092/SP, Rel.\nMin. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA,\ncujo acórdão pende de publicação. [...]\" (AgRg no HC 466254ES, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe\n13/11/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM VIGOR.\nENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (AGRG NO HC\n435.092/SP). [...] Na hipótese, a ordem foi concedida, de ofício, nos\ntermos do art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, pois a Corte de origem, em\ndesacordo com a jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de\nJustiça e no Supremo Tribunal Federal, determinou a execução provisória\nde pena restritiva de direitos. [...]\" (AgRg no HC 501869SP, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe\n13/05/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que\nvigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena,\ncomo agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos.\n[...]\" (AgRg na PetExe no AREsp 1013538DF, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nos termos do\nartigo 147 da Lei de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva\nde direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença\ncondenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira\nSeção desta Corte Superior de Justiça. [...]\"\n(AgRg na PetExe nos EAREsp 828271SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 13/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADOÇÃO DA\nNOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\norientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC\nn. 126.292/SP (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe\n17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal\ncondenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso\nespecial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos,\ndispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena\nprivativa de liberdade. Precedentes. 2. Outrossim, tal premissa foi\nreafirmada em recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça, o\nqual assentou que 'a Terceira Seção, no julgamento do EResp\n1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação em relação à\nimpossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos,\nsendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença\npenal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal'\n(AgRg nos EREsp n. 1699768/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 13/3/2019, DJe 20/3/2019). [...]\"\n(AgRg no TP 1872SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE\nEXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF.\n[...] Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema\ne o\nteor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena\nrestritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.\n[...]\" (EREsp 1619087SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n14/06/2017, DJe 24/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Pena privativa de liberdade (substituição por penas restritivas de\ndireito). Trânsito em julgado da sentença (ausência). Execução\nprovisória (impossibilidade). [...] Somente após o trânsito em julgado\nda sentença que impôs pena restritiva de direitos é que se pode\nexecutá-la. 2. Tal é o que dispõem os arts. 393, I, e 669 do Cód. de Pr.\nPenal, bem como o art. 147 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).\n[...]\" (HC 51396MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,\njulgado em 27/09/2007, DJ 26/11/2007, p. 249)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM\nJULGADO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Em sendo a\npena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito,\na sua execução depende do trânsito em julgado do decisum condenatório,\nex vi do art. 147 da Lei de Execuções Penais. (Precedentes do STF e do\nSTJ).[...]\" (HC 51439RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 06/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA\nRESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE [...] Se a pena privativa de\nliberdade foi substituída por restritivas de direitos, não é possível a\nsua execução provisória (inteligência dos artigos 147 da LEP). [...]\"\n(HC 89504SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO\nTJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS\nDE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. [...] As\nTurmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na\nlinha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, entendem que as penas\nrestritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em\njulgado da sentença penal condenatória. [...]\" (HC 101457SP, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe\n04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PENA: 3 ANOS E\n6 MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. EXPEDIÇÃO DE\nGUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA\nEXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ART. 147 DA\nLEP. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO\nENTANTO, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR, PARA\nDETERMINAR A SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS, ATÉ QUE TRANSITE EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA. [...]\nEntretanto, este Tribunal e o Pretório Excelso já firmaram o\nentendimento de ser expressamente vedada a execução provisória de pena\nrestritiva de direitos, o que deve ocorrer apenas após o trânsito em\njulgado da decisão condenatória, nos termos do art. 147 da Lei 7.210/84\n(LEP). (STJ - HC 89.504/SP, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 18.12.07 e STF -\nHC 88.413/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU 23.05.06), orientação a ser\nseguida com a ressalva do ponto de vista do Relator. [...]\"\n(HC 139465SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA\nTURMA,\njulgado em 05/11/2009, DJe 15/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] As penas restritivas de direitos, a teor do\ndisposto no art. 147, da Lei de Execução Penal, só podem ser executadas\napós o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes\ndo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. [...]\"\n(HC 197737SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n19/05/2011, DJe 08/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no\njulgamento do EREsp n. 1.619.087, firmou orientação no sentido de ser\nimpossível a execução provisória das penas restritivas de direitos,\ndevendo-se aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos do\nart. 147 da LEP. [...]\" (HC 396917SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS. ART. 147 DA LEP. [...] A Terceira Seção, no julgamento do\nEResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à\nimpossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito,\nsendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença\npenal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal.\n[...]\" (HC 480424SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] Ao julgar os EREsp n. 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge\nMussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu\npela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do\ntrânsito em julgado da condenação. [...]\" (RCD no AREsp 1061277SP,\nRel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.\n[...] A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser\nefetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo\nexigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta\nCorte. [...]\" (REsp 898281RS, Rel.\nMinistro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ\n30/04/2007, p. 343)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no HC   501869  SP  2019/0092488-4  Decisão:07/05/2019\nDJe        DATA:13/05/2019AgRg no TP     1872  SC  2019/0000345-5  Decisão:09/04/2019\nDJe        DATA:24/04/2019AgRg no AREsp  1048093  RS  2017/0018016-7  Decisão:02/04/2019\nDJe        DATA:10/04/2019HC           480424  SC  2018/0311665-8  Decisão:02/04/2019\nDJe        DATA:16/04/2019AgRg nos EREsp  1699768  SP  2017/0247617-0  Decisão:13/03/2019\nDJe        DATA:20/03/2019AgRg no AREsp  1289339  CE  2018/0107188-0  Decisão:13/12/2018\nDJe        DATA:04/02/2019AgRg no REsp  1735762  RS  2018/0088473-8  Decisão:11/12/2018\nDJe        DATA:19/12/2018RCD no AREsp  1061277  SP  2017/0041933-5  Decisão:27/11/2018\nDJe        DATA:06/12/2018AgRg no HC   466254  ES  2018/0219107-8  Decisão:06/11/2018\nDJe        DATA:13/11/2018AgRg no REsp  1676952  PA  2017/0144186-7  Decisão:14/11/2017\nDJe        DATA:21/11/2017AgRg na PetExe nos EAREsp   828271  SC  2015/0315426-8\nDecisão:11/10/2017\nDJe        DATA:13/11/2017AgRg no HC   404848  SC  2017/0148712-1  Decisão:03/10/2017\nDJe        DATA:09/10/2017HC           396917  SP  2017/0089924-0  Decisão:26/09/2017\nDJe        DATA:09/10/2017EREsp       1619087  SC  2016/0208949-0  Decisão:14/06/2017\nDJe        DATA:24/08/2017AgRg na PetExe no AREsp  1013538  DF  2016/0290585-2\nDecisão:04/04/2017\nDJe        DATA:10/04/2017AgRg no REsp  1622395  SP  2016/0225454-1  Decisão:22/11/2016\nDJe        DATA:05/12/2016HC           197737  SP  2011/0033911-6  Decisão:19/05/2011\nDJe        DATA:08/06/2011HC           139465  SP  2009/0116728-4  Decisão:05/11/2009\nDJe        DATA:15/12/2009HC           101457  SP  2008/0048935-0  Decisão:24/06/2008\nDJe        DATA:04/08/2008HC            89504  SP  2007/0203220-9  Decisão:18/12/2007\nDJ         DATA:11/02/2008      PG:00171HC            51396  MG  2005/0210212-9  Decisão:27/09/2007\nDJ         DATA:26/11/2007      PG:00249REsp         898281  RS  2006/0208593-8  Decisão:27/02/2007\nDJ         DATA:30/04/2007      PG:00343HC            51439  RS  2005/0210596-8  Decisão:06/06/2006\nDJ         DATA:28/08/2006      PG:00299AgRg no HC    42481  RS  2005/0040942-7  Decisão:07/02/2006\nDJ         DATA:14/08/2006      PG:00333"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 642",
        "texto_sem_formatacao": "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.\r\n(Súmula n.  642, Corte Especial, julgado em 2/12/2020, DJe de 7/12/2020.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento\ndo titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para\najuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020)",
            "Fonte(s)": "DJe 07/12/2020RSSTJ vol. 49 p. 11",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00012   INC:00005\n(REVOGADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015)\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00076   ART:01526\n(REVOGADOS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002)\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00012   ART:00943   INC:00001   ART:00948   ART:01829\n        ART:01839",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME\nDO AUTOR DA HERANÇA APÓS O SEU FALECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO\nESPÓLIO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E\nINSTRUMENTALIDADE. [...] A Corte Especial deste Tribunal firmou o\nentendimento de que, 'embora a violação moral atinja apenas o plexo de\ndireitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização\ntransmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o\nespólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação\nindenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada\npelo de cujus'. (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe\n10.2.11). 2.- Sustenta o agravante que, no caso, o espólio não detém\nlegitimidade para a propositura da ação de indenização por danos morais,\ntendo em vista que a inclusão indevida do nome do titular do direito nos\ncadastros de restrição ao crédito ocorreu após o seu falecimento, razão\npela qual não há que se falar em transmissibilidade do direito à\nreparação patrimonial devida. 3.- Todavia, não lhe assiste razão, pois,\nainda que o dano moral pleiteado pela família do falecido constitua\ndireito pessoal dos herdeiros, não transmitido por herança, o que\nafastaria a legitimidade do espólio para pleiteá-lo, eventual extinção\ndo processo, nesse caso, representaria ofensa aos princípios da\neconomia, celeridade e instrumentalidade, na medida em que a simples\nalteração dos nomes dos autores supriria tal vício. Precedentes. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1126313PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 17/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO MORAL. FALECIMENTO DO TITULAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA N.º 168/STJ. A posição atual e\ndominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de embora a violação\nmoral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito\nà respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do\ndireito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad\ncausam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da\nofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula n.º 168/STJ.\n[...]\" (AgRg nos EREsp 978651SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE\nESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO PROPOSTA\nPELO OFENDIDO. FALECIMENTO DO TITULAR NO CURSO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DOS\nSUCESSORES. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL\nCONSOLIDADO. [...] A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento\nde que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos\nsubjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se\ncom o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os\nherdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória\npor danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus\n(AgRg no EREsp. 978.651/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10.02.11).\n[...]\" (AgRg no AREsp 195026SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ [...] Quanto à alegação de\ninstrasmissibilidade dos direitos de personalidade, a jurisprudência\ndesta Corte é pacífica no sentido de que 'embora a violação moral atinja\napenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva\nindenização transmite-se com o falecimento do titular do direito,\npossuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para\najuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral\nsuportada pelo de cujus' (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Min. FELIX\nFISCHER, DJe 10.2.11). [...]\" (AgRg no AREsp 326485SP, Rel.\nMinistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe\n01/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA -\nLEGITIMIDADE DOS HERDEIROS [...]\" (AgRg no REsp 1245248SC, Rel.\nMinistro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe\n25/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] O STJ\npossui firme o entendimento no sentido de que 'embora a violação moral\natinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à\nrespectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do\ndireito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam\npara ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa\nmoral suportada pelo de cujus' (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Ministro\nFelix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de\n10/02/2011). [...]\" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1112079PR,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018,\nDJe 24/08/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Responsabilidade civil. Ação de indenização em decorrência de acidente\nsofrido pelo de cujus. Legitimidade ativa do espólio. [...] Dotado o\nespólio de capacidade processual (art. 12, V, do Código de Processo\nCivil), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de\ndano sofrido pelo de cujus, direito que se transmite com a herança (art.\n1.526 do Código Civil).\" (REsp 343654SP, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2002, DJ\n01/07/2002, p. 337)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALUNOS EXPULSOS DE ESCOLA.\nABUSO DA DIRETORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS\nDE UM DOS ALUNOS, JÁ FALECIDO, PARA AJUIZAR A AÇÃO REPARATÓRIA.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA. ÓRGÃO DA PESSOA JURÍDICA.\nRESPONSABILIDADE DIRETA. VALOR DA REPARAÇÃO. REVISÃO. [...] Nos termos\ndos arts. 12 e 943 do Código Civil de 2002 (art. 1.526 do Código Civil\nde 1916), o direito de exigir a reparação de dano moral é assegurado aos\nsucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. O direito que se\nsucede é o de ação, de reparação, que possui natureza patrimonial, e não\no direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto,\nintransmissível. 2. A diretoria de instituição de ensino é órgão da\npessoa jurídica, por meio do qual esta pratica os atos inerentes à\natividade de administração e direção da escola. Portanto, os ditos atos\nde direção, ainda que praticados por intermédio da pessoa física do\ndiretor, são próprios da pessoa jurídica, e não de terceiro. Uma vez\nconfigurado o dano, surge a responsabilidade direta da pessoa jurídica\nou por fato próprio. 3. Ao ofendido é possível escolher entre ajuizar a\nação reparatória do dano contra a pessoa jurídica em conjunto com a\npessoa física que atuou como órgão daquela, causando o dano, ou\nseparadamente, preferindo acionar um ou outro. Há um laço de\nsolidariedade entre a pessoa jurídica e a física, a qual age como órgão\ndaquela, causando dano a terceiro (CC/1916, art. 1.518; CC/2002, art.\n942). [...]\" (REsp 705870MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 23/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES.\nLEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO POR CULPA DE TERCEIRO. MORADIA HÁ\nVÁRIOS ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. [...] Embora a violação moral\natinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à\nrespectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do\ndireito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam\npara ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa\nmoral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação\nprópria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados\npelo falecido, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores\nde receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele\npróprio iniciada. [...]\" (REsp 1040529PR, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...]INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES.\nLEGITIMIDADE. [...] Embora a violação moral atinja apenas o plexo de\ndireitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização\ntransmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o\nespólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação\nindenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada\npelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode\npleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido,\ncom mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a\nindenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio\niniciada. [...]\" (REsp 1071158RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE\nFAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. [...] A\njurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i)\najuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o\nprocesso posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos\nexperimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas\npleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). 2. Nas\nhipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o\nespólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajuizadas pelo\nespólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus (ii), a\njurisprudência tem reconhecido a legitimidade do espólio. 3. Diversa é a\nhipótese em que o espólio pleiteia bem jurídico pertencente aos\nherdeiros (iii) por direito próprio e não por herança, como é o caso de\nindenizações por danos morais experimentados pela família em razão da\nmorte de familiar. Nessa circunstância, deveras, não há coincidência\nentre o postulante e o titular do direito pleiteado, sendo, a rigor,\nhipótese de ilegitimidade ad causam. 4. Porém, muito embora se reconheça\nque o espólio não tem legitimidade para pleitear a indenização pelos\ndanos alegados, não se afigura razoável nem condicente com a\nprincipiologia moderna que deve guiar a atividade jurisdicional a\nextinção pura e simples do processo pela ilegitimidade ativa. A\nconsequência prática de uma extinção dessa natureza é a de que o vício\nde ilegitimidade ativa seria sanado pelo advogado simplesmente ajuizando\nnovamente a mesma demanda, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido,\nalterando apenas o nome do autor e reimprimindo a primeira página de sua\npetição inicial. 5. Em casos com esses contornos, a jurisprudência da\nCasa não tem proclamado a ilegitimidade do espólio, preferindo salvar os\natos processuais praticados em ordem a observar o princípio da\ninstrumentalidade. [...]\" (REsp 1143968MG, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/07/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÓBITO DA AUTORA. HERDEIROS.\nLEGITIMIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. [...]\" (REsp 1242729SP,\nRel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n07/06/2011, DJe 10/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1112079  PR  2017/0129515-5\nDecisão:21/08/2018\nDJe        DATA:24/08/2018AgRg no AREsp   326485  SP  2013/0106182-4  Decisão:25/06/2013\nDJe        DATA:01/08/2013REsp        1143968  MG  2008/0284161-8  Decisão:26/02/2013\nDJe        DATA:01/07/2013\nREVPRO     VOL.:00223           PG:00412AgRg no AREsp   195026  SP  2012/0131482-8  Decisão:27/11/2012\nDJe        DATA:03/12/2012\nRIOBDCPC   VOL.:00081           PG:00162AgRg nos EDcl no REsp  1126313  PR  2009/0041755-9\nDecisão:28/08/2012\nDJe        DATA:17/09/2012REsp         705870  MA  2004/0167173-1  Decisão:21/08/2012\nDJe        DATA:23/04/2013AgRg no REsp  1245248  SC  2011/0063423-9  Decisão:17/04/2012\nDJe        DATA:25/04/2012REsp        1071158  RJ  2008/0146386-9  Decisão:25/10/2011\nDJe        DATA:07/11/2011REsp        1242729  SP  2011/0035625-4  Decisão:07/06/2011\nDJe        DATA:10/06/2011REsp        1040529  PR  2008/0058392-8  Decisão:02/06/2011\nDJe        DATA:08/06/2011\nRMDCPC     VOL.:00042           PG:00111AgRg nos EREsp   978651  SP  2009/0076052-1  Decisão:15/12/2010\nDJe        DATA:10/02/2011REsp         343654  SP  2001/0101096-8  Decisão:06/05/2002\nDJ         DATA:01/07/2002      PG:00337\nREVFOR     VOL.:00366           PG:00223\nRSTJ       VOL.:00160           PG:00281"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 641",
        "texto_sem_formatacao": "A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.\r\n(Súmula n.  641, Primeira Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 19/2/2020.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar\nprescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (SÚMULA\n641, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 19/02/2020)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/02/2020RSSTJ vol. 48 p. 417RSTJ vol. 256 p. 717",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00151   INC:00001   ART:00161",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL.\nCONCESSÃO DE BENEFÍCIOS MEDIANTE FRAUDE. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA\nINAUGURAL. [...] Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por\nex-Técnica do Seguro Social contra ato do Ministro de Estado da\nPrevidência Social que a demitiu do cargo por considerar que ela teria\npraticado a infração prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/90, ou seja,\nvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em\ndetrimento da dignidade da função pública. [...] Alegação de falta de\ndescrição dos fatos na portaria inaugural 3. A portaria de instauração\ndo Processo Administrativo-Disciplinar, prevista no art. 151, I, da Lei\n8.112/90 tem como objetivo dar publicidade à constituição da Comissão\nProcessante, razão pela qual não é necessário que ela descreva\ndetalhadamente os fatos, formule a acusação e mencione os dispositivos\nlegais que teriam sido violados. Esses elementos fazem-se necessários é\nna fase de indiciamento, prevista no art. 161 da mesma lei. 4. 'Somente\napós o início da instrução probatória, a Comissão Processante poderá\nfazer o relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo\nServidor indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas;\nprecisamente por isso, não se exige que a Portaria instauradora do\nProcesso Disciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão\napurados, exigível apenas quando do indiciamento do Servidor' (MS\n17.981/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe\n03/03/2016). [...]\" (MS 17389DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO.\nOPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS\nFISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS\nDE TRABALHO. [...] ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE\nGARANTIAS PROCESSUAIS (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E EMPREGO DE PROVA\nILÍCITA). NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO\nDISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] O ato administrativo que\ndetermina a abertura do processo disciplinar não precisa especificar\ndetalhadamente os ilícitos a serem apurados. [...] 3. Não é carente de\nmotivos o ato administrativo que, para determinar a abertura de\nprocedimento disciplinar, expõe as razões de fato e de direito que o\njustificam, em conformidade com o disposto no art 50, I, da Lei n.\n9.784/1999. [...]\" (MS 17900DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 29/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD.\nFATO APURADO: SUPOSTA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA LIBERAÇÃO DE\nVEÍCULO DE PARTICULAR (ART. 117, IX DA LEI 8.112/90). [...] NULIDADE DA\nPORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS\nINVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] Somente após o início\nda instrução probatória, a Comissão Processante poderá fazer o relato\ncircunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo Servidor\nindiciado, capitulando as infrações porventura cometidas; precisamente\npor isso, não se exige que a Portaria instauradora do Processo\nDisciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados,\nexigível apenas quando do indiciamento do Servidor. [...]\" (MS 17981DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/02/2016, DJe 03/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DO INSS. [...]\nPORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS IMPUTADOS É EXIGÍVEL\nAPENAS COM A PORTARIA DE INDICIAÇÃO. [...] Mandado de segurança contra\nato do Ministro de Estado da Previdência Social, que aplicou a pena de\ndemissão a servidora do INSS, nos termos dos arts. 117, IX e 132, XIII\nda Lei n. 8.112/90, por haver-se valido do cargo em detrimento da\ndignidade da função pública, praticando uma série de irregularidades na\nconcessão de benefícios previdenciários. 2. A impetrante sustenta\nviolação a seu direito líquido e certo por: I. Ter-se operado\nprescrição; II. A Portaria de instauração do PAD não descrever\ndetalhadamente os fatos a ela imputados; III. Ter havido indevido bis in\nidem, por já haver sido punida antes pela mesma infração; IV. Nulidade\nna formação da Comissão Processante, por ser composta por servidora que\njá havia composto outra Comissão Processante em outro PAD instaurado em\ndesfavor da impetrante; V. Ser desproporcional a penalidade aplicada se\ncomparada à penalidade imposta a outra servidora. [...] 4. A portaria\ninaugural de instauração de PAD tem como principal objetivo dar início\nao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à\nconstituição da Comissão Processante. Nela não se exige a exposição\ndetalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz\nindispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151\ne 161, da Lei n.º 8.112/1990. [...]\" (MS 20615DF, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe\n31/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CHEFE DE SERVIÇO DO CONSELHO NACIONAL\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA\nDE CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ARTS.\n116, I, II, III E IX, E 117, IX E XII, DA LEI 8.112/1990 C/C ARTS. 127,\nV, 132, CAPUT E XIII, E 137, DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADES NA\nOBTENÇÃO/RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE\nASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 'OPERAÇÃO FARISEU'. [...] Pretende o\nimpetrante, ex-Chefe de Serviço do Conselho Nacional de Assistência\nSocial - CNAS, a concessão da segurança para anular a Decisão de\n27/6/2015, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, que\nlhe impôs pena de conversão da exoneração em destituição de cargo em\ncomissão, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos\narts. art. art. 116, I, II, III e IX, 127, V c/c art. 132, caput e XIII,\nda Lei 8.112/1990, com a restrição prevista no art. 137 da Lei\n8.112/1990, sob o pretexto de que a pretensão punitiva disciplinar\nestaria fulminada pela prescrição e em razão da nulidade absoluta do PAD\ntendo em vista que competiria unicamente à autoridade instauradora a\ninclusão de outros réus no rol de acusados. [...] 4. A portaria de\ninstauração do PAD tem como principal objetivo dar início à persecução\ndisciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão\nDisciplinar, nela não se exigindo a exposição detalhada dos fatos a\nserem apurados, o que somente se faz indispensável na fase de\nindiciamento, a teor dos arts. 151 e 161, da Lei 8.112/1990, de modo que\nnão constitui nulidade a falta de indicação, na portaria inaugural, do\nnome do servidor acusado, dos supostos ilícitos e seu enquadramento\nlegal. Isto porque, consoante bem destacada o Manual de PAD da\nControladoria-Geral da União, 'ao contrário de configurar qualquer\nprejuízo à defesa, tais lacunas na portaria preservam a integridade do\nservidor envolvido e obstam que os trabalhos da comissão sofram\ninfluências ou seja alegada a presunção de culpabilidade. A indicação de\nque contra o servidor paira uma acusação é formulada pela comissão na\nnotificação para que ele acompanhe o processo como acusado; já a\ndescrição da materialidade do fato e o enquadramento legal da\nirregularidade (se for o caso) são feitos pela comissão em momento\nposterior, somente ao final da instrução contraditória, com a\nindiciação'. [...]\" (MS 22151DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 06/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. [...] FALTA DE\nDETALHAMENTO DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. [...] Mandado de\nsegurança impetrado com o objetivo de anular feito administrativo\ndisciplinar que resultou na demissão do impetrante, o qual alega\nprescrição da pretensão punitiva, mácula por excesso de prazo na\ncondução do feito, ausência de detalhamento na portaria inaugural, bem\ncomo nulidade em virtude de a restauração dos autos não ter observado os\narts. 1.063 até 1.069 do Código de Processo Civil. [...] 5. '(...)\nposteriormente à fase instrutória do processo administrativo\ndisciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem\napurados, sendo desnecessária tal providência na portaria inaugural, de\nmodo que, ainda que tenha ocorrido a descrição da irregularidade pela\nPortaria Instauradora, tal fato impede a apuração de infrações\ndisciplinares conexas ou o aprofundamento das investigações (...)'\n[...]\" (MS 22575PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 24/08/2016, DJe 30/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "MS            17900  DF  2011/0294152-2  Decisão:23/08/2017\nDJe        DATA:29/08/2017MS            20615  DF  2013/0384632-8  Decisão:08/03/2017\nDJe        DATA:31/03/2017MS            17389  DF  2011/0158334-9  Decisão:09/11/2016\nDJe        DATA:29/11/2016MS            22575  PA  2016/0125802-0  Decisão:24/08/2016\nDJe        DATA:30/08/2016MS            17981  DF  2011/0306961-0  Decisão:25/02/2016\nDJe        DATA:03/03/2016MS            22151  DF  2015/0261071-8  Decisão:25/02/2016\nDJe        DATA:06/04/2016"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 640",
        "texto_sem_formatacao": "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.\r\n(Súmula n.  640, Primeira Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 19/2/2020.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de\nValores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as\noperações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca\nde Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o\nestrangeiro. (SÚMULA 640, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe\n19/02/2020)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/02/2020RSSTJ vol. 48 p. 407RSTJ vol. 256 p. 716",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:012546 ANO:2011\n        ART:00008\nLEG:FED LEI:013670 ANO:2018\nLEG:FED LEI:013043 ANO:2014",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À\nEXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011.\nPOSSIBILIDADE. [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a\nalienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (AgInt no REsp 1703251RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019,\nDJe 22/03/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À\nEXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011.\nPOSSIBILIDADE. [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a\nalienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (AgInt no REsp 1719493RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019,\nDJe 15/03/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À\nEXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DO\nBENEFÍCIO FISCAL DO 'REINTEGRA'. POSSIBILIDADE. [...] A venda de\nmercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de\nproduto brasileiro para o exterior, para efeitos fiscais, nos termos do\nDecreto-lei n. 288/67. Por conseguinte, o contribuinte enquadrado nessas\ncondições faz jus ao benefício fiscal instituído pelo programa\nREINTEGRA. [...]\" (REsp 1679681SC, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 28/02/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA\nDE MANAUS. REINTEGRA. DIREITO AO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. [...] O Superior\nTribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a\nalienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (AgInt no REsp 1713824RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n13/12/2018, DJe 18/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFÍCIOS FISCAIS. REINTEGRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489, §1º, IV E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...] Sobre a\nalegada violação do arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, por\nsuposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da\nconcessão do benefício do REINTEGRA às empresas que comercializam com a\nZona Franca de Manaus, não há a alegada violação quando o aresto\nrecorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia,\nsendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos\napresentados pelos litigantes. II - O Superior Tribunal de Justiça\npossui jurisprudência pacífica no sentido de que a alienação de\nmercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus\nequivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para\nefeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício\ninstituído no Reintegra. [...]\" (AgInt no REsp 1704482RS, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe\n06/03/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. [...]\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de\nque a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (REsp 1688621RS, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe\n14/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. [...]\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de\nque a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (REsp 1656949RS, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe\n11/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. [...] O\nentendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do\nSTJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca\nde Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o\nestrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do\nDecreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos\nbenefícios fiscais requeridos. [...]\" (REsp 1658090RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe\n27/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. [...]\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de\nque a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (REsp 1650050RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe\n24/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. [...]\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de\nque a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de\nManaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no\nexterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus\nao benefício instituído no Reintegra. [...]\" (AgInt no REsp 1605804RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016,\nDJe 20/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA. LEI 12.456/2011. VENDAS\nEFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO.\nEQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. [...] Cinge-se a\nquestão controvertida a se determinar a possibilidade, ou não, de a\nempresa contribuinte poder creditar-se, no âmbito do Regime Especial de\nReintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras\n(Reintegra), instituído pela Lei 12.456/2001, das vendas realizadas para\nempresas da Zona Franca de Manaus. III. Na esteira do entendimento\nfirmado no STJ, ao analisar especificamente o benefício conferido pela\nLei 12.456/2011, 'a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona\nFranca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o\nestrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do\nDecreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos\nbenefícios fiscais requeridos' (STJ, AgRg no REsp 1.532.186/RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015). [...]\"\n(AgInt no REsp 1553840SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.\nEQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. [...] A\njurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de\nmercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à\nexportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de\nefeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não\nincidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais\nreceitas. [...]\" (AgRg no REsp 1550849SC, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. [...]\nO entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação\ndo STJ no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas\nna Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro\npara o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do\nDecreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos\nbenefícios fiscais requeridos. [...]\" (AgRg no REsp 1532186RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe\n10/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no REsp  1703251  RS  2017/0261522-3  Decisão:19/03/2019\nDJe        DATA:22/03/2019AgInt no REsp  1719493  RS  2018/0013131-5  Decisão:12/03/2019\nDJe        DATA:15/03/2019REsp        1679681  SC  2017/0144936-8  Decisão:19/02/2019\nDJe        DATA:28/02/2019AgInt no REsp  1713824  RS  2017/0312282-5  Decisão:13/12/2018\nDJe        DATA:18/12/2018AgInt no REsp  1704482  RS  2017/0271398-0  Decisão:01/03/2018\nDJe        DATA:06/03/2018REsp        1688621  RS  2017/0185212-4  Decisão:07/11/2017\nDJe        DATA:14/11/2017REsp        1656949  RS  2017/0044010-6  Decisão:05/10/2017\nDJe        DATA:11/10/2017REsp        1658090  RS  2017/0048279-3  Decisão:06/04/2017\nDJe        DATA:27/04/2017REsp        1650050  RS  2017/0016624-9  Decisão:16/03/2017\nDJe        DATA:24/04/2017AgInt no REsp  1605804  RS  2016/0146421-8  Decisão:13/09/2016\nDJe        DATA:20/09/2016AgInt no REsp  1553840  SC  2015/0223078-0  Decisão:17/05/2016\nDJe        DATA:25/05/2016AgRg no REsp  1550849  SC  2015/0209894-0  Decisão:06/10/2015\nDJe        DATA:16/10/2015\nRBDTFP     VOL.:00009           PG:00144\nRBDTFP     VOL.:00052           PG:00144AgRg no REsp  1532186  RS  2015/0107514-9  Decisão:25/08/2015\nDJe        DATA:10/09/2015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 639",
        "texto_sem_formatacao": "Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.\r\n(Súmula n.  639, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida\nprévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado\nem estabelecimento penitenciário federal. (SÚMULA 639, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)",
            "Fonte(s)": "DJe 02/12/2019RSSTJ vol. 48 p. 395RSTJ vol. 256 p. 715",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00052   PAR:00001   PAR:00002\nLEG:FED LEI:011671 ANO:2008\n        ART:00003   ART:00005\nLEG:FED DEC:006877 ANO:2009\n        ART:00012",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO PENAL. [...] REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCLUSÃO\nCAUTELAR. ART. 52, §§ 1º E 2º, DA LEI N.º 7.210/84. ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD E DE OITIVA PRÉVIA\nDA DEFESA. FUNDAMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR A\nORDEM E A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL. SENTENCIADO QUE\nDESEMPENHOU PAPEL ATIVO EM REBELIÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA.\nCONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. [...] O v. acórdão justificou a inclusão do paciente no RDD, com\nfulcro no art. 52, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 7.210/84, considerando a\nimprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do\nestabelecimento penal, com nítido caráter acautelatório. II - Consignou,\nademais, que a inclusão do recorrente no referido regime se justificava\nem razão das evidências de que o paciente, supostamente, teria\ndesempenhado papel ativo em rebelião ocorrida no dia 12/04/2018 no\nPresídio Ariston Cardoso/BA. Afirmou que o recorrente teria apresentado\npericulosidade concreta, em razão do 'comportamento transgressor com\n'subversão da ordem, insubordinação, truculência, incitação de violência\ndentro da comunidade carcerária', ameças a agentes, queima de colchões e\ndestruição de celas'. III - Os fundamentos adotados no v. acórdão, se\ncoadunam com a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que,\nem casos de extrema e comprovada necessidade, é possível a autorização\nimediata de transferência do preso e sua inclusão cautelar no RDD, pois\na ausência de oitiva prévia não é capaz de macular o procedimento,\nconsiderando o caráter emergencial da medida que poderá ser\nposteriormente suprida com o contraditório diferido. IV - O eg.\nTribunal, ao conceder parcialmente a ordem, já determinou ao Magistrado\nde origem que 'adote as providências necessárias à abertura do\nProcedimento Administrativo Disciplinar (PAD), oportunizando o exercício\ndo contraditório diferido, observando o prazo de 180 (cento e oitenta)\ndias, consignado cautelarmente, para sua conclusão' (fl. 50). Não se\nvislumbra ilegalidade sanável na presente via, pois a determinação de\ninclusão cautelar do recorrente no RDD observou os ditames da Lei e foi\ndevidamente justificada como meio eficaz de resguardar a segurança\npública. [...]\" (RHC 103368BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM\nESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA\nDE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DISPENSABILIDADE. INTIMAÇÃO PERANTE O JUÍZO\nFEDERAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. [...] A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento\nao contraditório ou ampla defesa, pela ausência de oitiva prévia da\ndefesa acerda da decisão que determina tanto a transferência quanto a\npermanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal,\nquando se constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o\nprejuízo que a ouvida preliminar do preso poderia acarretar para a\ngarantia da ordem pública. Precedentes. III - O recolhimento em\npenitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou\ndo próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional (art. 3º, da Lei\nn. 11.671/2008). IV - In casu, consta que a defesa foi devidamente\nintimada para manifestar-se quanto à permanência do paciente no Sistema\nPenitenciário Federal antes de o d. Juízo Federal autorizar a\nprorrogação do prazo, não havendo qualquer ilegalidade. [...]\" (HC\n455702PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n20/09/2018, DJe 27/09/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INCLUSÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO DOS AGRAVANTES EM PRESÍDIO\nFEDERAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA\nRESPONSÁVEL POR ATOS VIOLENTOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] Entende esta\nCorte que 'Excepcionalmente, permite-se a transferência emergencial do\ncustodiado, em hipóteses específicas, em que evidenciada a\npericulosidade concreta decorrente de participação em organização\ncriminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a\natuação em atos criminosos externos; assim como para fins de prevenção\nde eventos que venham a colocar em risco a segurança pública, a\nintegridade física e a vida de autoridades, de internos e da população\nem geral, exigindo-se que, ato contínuo, seja garantida a intimação da\ndefesa do custodiado para manifestação, suprindo-se a exigência legal\npara a manutenção da medida. Precedente' (HC 389.493/PR, Relator\nMinistro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/4/2017). 2. A decisão que\ndeterminou a transferência provisória dos agravantes, egressos do\nSistema Prisional de Parnamirim/RN, para a Penitenciária Federal de\nMossoró/RN, encontra-se devidamente motivada em fatos concretos,\nnotadamente em razões de segurança pública, levando em conta a\npericulosidade concreta dos apenados, que desempenham funções de\nliderança em facção criminosa responsável por ataques ao patrimônio\npúblico e privado e com grande poder de influência no estabelecimento\npenal em que se encontravam. 3. O fato de ter sido concedido prazo de 30\ndias para o envio da documentação necessária não enseja violação ao art.\n9º, § 3º, do Decreto n. 6.877/2009, revelando-se razoável, em vista da\nquantidade de apenados e de fatos noticiados. 4. A ausência de oitiva\nprévia da defesa da decisão que determina a transferência provisória de\napenados para estabelecimento penitenciário federal não implica em\nofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.\n5. As considerações a respeito de não estarem provados os fatos que\njustificaram a medida é questão que desborda dos limites do recurso\nespecial, por demandar ampla revisão de matéria fático-probatória\n(Súmula 7/STJ). [...]\" (AgRg no REsp 1732152RN, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe\n30/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL.\nALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO PELA FALTA DE\nINTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REMOÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. EXTRATO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA (COMANDO VERMELHO). PERICULOSIDADE. MODIFICAR AS PREMISSAS DA\nORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL.\n[...] 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no\nsentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela\nnão oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto a\ntransferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento\npenitenciário federal' (RHC 46.786/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQuinta Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015). 3. No caso, a\ninclusão do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos, pois,\n'diante do extenso e detalhado Parecer da Coordenadoria de Segurança e\nInteligência do Ministério Público, no sentido da alta periculosidade do\npaciente e sua integração e liderança na organização criminosa\nautodenominada 'Comando Vermelho', responsável por atos de desordem\nurbana, razão pela qual, encontram-se presentes as razões que ensejaram\na transferência do paciente para um dos presídios federais da União,\nnoutro Estado da Federação', não havendo que falar em ilegalidade ou\nausência de fundamentação da medida imposta. 4. Por fim, a alegação de\nque foram reproduzidos os mesmos motivos que anteriormente haviam\nculminado na transferência do paciente ao presídio federal (decisão de\n2016), nota-se que não há, na via estreita do habeas corpus, como\nexaminar se permanecem, ou não, os motivos da medida, ante a necessidade\nde revolvimento do material probatório, vedado no remédio\nconstitucional. [...]\" (HC 423234RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ENTRE PRESÍDIOS FEDERAIS (RODÍZIO).\nLEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. OITIVA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA\nLEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 12 DO DECRETO N. 6.877/2009). [...] A\nmotivação do sistema de rodízio de presos entre os estabelecimentos\npenais da União é a própria conveniência da administração penitenciária\nfederal, que busca a manutenção da ordem e da disciplina carcerárias, no\nregime de segurança máxima (AgRg no RHC n. 73.261/SP, Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, DJe 26/4/2017). 2. O Decreto n. 6.877/2009 prevê\nque a transferência poderá ocorrer mediante requerimento da autoridade\nadministrativa ou do Ministério Público dirigido ao juiz federal\ncorregedor, sem exigir previa oitiva da defesa, bastando que o pleito\nseja instruído com os fatos motivadores. [...]\" (AgRg no RHC\n49440MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n14/11/2017, DJe 21/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE\nINOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.\nINEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PACIENTE QUE POSSUI POSIÇÃO\nPRIVILEGIADA NA HIERARQUIA DA FACÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA SEGURANÇA\nPÚBLICA. [...] Para a transferência do sentenciado para o Sistema\nPenitenciário Federal devem ser observadas as regras do devido processo\nlegal, garantindo-se, para tanto, a manifestação prévia do Ministério\nPúblico e da Defesa. [...]\" (HC 395740RJ, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] RODÍZIO DE PRESO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS\nFEDERAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA FEDERAL. SEGURANÇA\nPÚBLICA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR DO PRESO QUE ADMITE\nRESTRIÇÕES. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO\nFEDERAL N. 6.877/2009. [...] O cumprimento de pena em proximidade ao\nmeio social e familiar não consiste em mero interesse pessoal do\napenado. Pelo contrário, atende ele também ao interesse público e a uma\ndas finalidades da pena que é, precisamente, promover a ressocialização\ndo preso. De fato, é dever do Estado, dentre outros, assistir o preso, o\ninternado e o egresso, 'objetivando prevenir o crime e orientar o\nretorno à convivência em sociedade'. (art. 10 da LEP), inclusive\namparando a sua família, quando necessário (art. 23, inciso VII, da\nLEP). II - 'Não obstante o condenado tenha o direito a cumprir a pena\nimposta em local próximo ao seu meio social e familiar, a renovação de\nsua permanência no estabelecimento federal pode ser implementada tantas\nvezes quantas forem necessárias para o resguardo do interesse da\nsegurança pública, desde que solicitado motivadamente pelo juízo de\norigem e observados os requisitos da transferência' (RHC n. 67.153/RO,\nQuinta Turma, de minha relatoria, DJe de 6/5/2016). III - Ora, o\nprecitado entendimento, que vale para o pedido de renovação da\nautorização de permanência do preso no sistema penitenciário federal, a\nfortiori, deve ser aplicado também à possibilidade de transferência do\napenado entre estabelecimentos penais federais, no prazo de validade da\numa mesma autorização. IV - A motivação do sistema de rodízio de presos\nentre os estabelecimentos penais da União é a própria conveniência da\nadministração penitenciária federal, que busca a manutenção da ordem e\nda disciplina carcerárias, no regime de segurança máxima. Estando as\ntransferências anteriores do apenado justificadas em razões concretas de\nconveniência da administração da justiça e também em imperativos de\nsegurança pública (Art. 144, da CF), está ausente flagrante ilegalidade\na coartar, no ponto. V - No Decreto Federal n. 6.877/2009, outrossim,\nnão há previsão de oitiva prévia da defesa, quando a transferência do\npreso, entre as unidades integrantes do sistema penitenciário federal,\nfor requerida pela autoridade administrativa ou pelo Ministério Público.\nVI - Na ausência de previsão legal específica, não é de se impor a\noitiva prévia da defesa, como requisito para a transferência do apenado\nentre estabelecimentos penais federais, sendo sempre possível que o\napenado, em momento posterior e valendo-se dos meios cabíveis,\ninsurja-se contra qualquer ilegalidade praticada pela administração da\njustiça, no caso concreto. [...]\" (AgRg no RHC 73261SP, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe\n26/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO DE\nINOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.\nINEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PACIENTE QUE POSSUI POSIÇÃO\nPRIVILEGIADA NA HIERARQUIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA\nSEGURANÇA PÚBLICA. [...] Para a inclusão de sentenciado em regime\ndisciplinar diferenciado devem ser observadas as regras do devido\nprocesso legal, garantindo-se, para tanto, a manifestação prévia do\nMinistério Público e da Defesa. 2. Excepcionalmente, permite-se a\ntransferência emergencial do custodiado, em hipóteses específicas, em\nque evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em\norganização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que\npossibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para fins\nde prevenção de eventos que venham a colocar em risco a segurança\npública, a integridade física e a vida de autoridades, de internos e da\npopulação em geral, exigindo-se que, ato contínuo, seja garantida a\nintimação da defesa do custodiado para manifestação, suprindo-se a\nexigência legal para a manutenção da medida. [...]\" (HC 389493PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe\n26/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM\nESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRÉVIA OUVIDA DA DEFESA.\nINOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO FEDERAL. [...]\nDa leitura do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, ressalta,\ninconteste, a inexistência de vedação à renovação do prazo de\npermanência por mais de uma vez, sendo exigido apenas que o prazo seja\ndeterminado, não superior a 360 dias, que o pedido seja motivado e sejam\nobservados os requisitos do artigo 3º do mesmo diploma legal, não\nexigindo justificativa diferente daquela que motivou a transferência.\n[...]\" (HC 349668PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 21/02/2017, DJe\n03/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM\nESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RENOVAÇÃO DA\nPERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO\nDE ORIGEM. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à\nampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina\ntanto a transferência quanto a permanência do custodiado em\nestabelecimento penitenciário federal. [...]\" (RHC 46786MS,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe\n10/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RHC          103368  BA  2018/0250665-0  Decisão:06/12/2018\nDJe        DATA:12/12/2018HC           455702  PR  2018/0152694-0  Decisão:20/09/2018\nDJe        DATA:27/09/2018AgRg no REsp  1732152  RN  2018/0071076-3  Decisão:17/05/2018\nDJe        DATA:30/05/2018HC           423234  RJ  2017/0285323-0  Decisão:20/03/2018\nDJe        DATA:02/04/2018AgRg no RHC    49440  MS  2014/0165306-5  Decisão:14/11/2017\nDJe        DATA:21/11/2017HC           395740  RJ  2017/0082038-3  Decisão:10/10/2017\nDJe        DATA:23/10/2017AgRg no RHC    73261  SP  2016/0182624-6  Decisão:18/04/2017\nDJe        DATA:26/04/2017HC           389493  PR  2017/0039063-6  Decisão:18/04/2017\nDJe        DATA:26/04/2017HC           349668  PR  2016/0045598-2  Decisão:21/02/2017\nDJe        DATA:03/03/2017RHC           46786  MS  2014/0075241-2  Decisão:03/02/2015\nDJe        DATA:10/02/2015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 638",
        "texto_sem_formatacao": "É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.\r\n(Súmula n.  638, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de\ninstituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou\nextravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor\ncivil. (SÚMULA 638, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)",
            "Fonte(s)": "DJe 02/12/2019RSSTJ vol. 48 p. 383RSTJ vol. 256 p. 714",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051   INC:00001\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000297",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. ROUBO DAS\nJÓIAS EMPENHADAS. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VALOR PREVISTO EM CLÁUSULA\nCONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TIDA COMO DEPOSITÁRIA\nDOS BENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. [...] Mantêm-se incólumes os\nfundamentos expendidos pela decisão recorrida que deixam de ser\nimpugnados de maneira específica. - Alegações produzidas pela recorrente\nque não prescindem do reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação\nda Súmula n. 7-STJ. [...]\" (REsp 273089SP, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO/FURTO DE JÓIAS\nEMPENHADAS. CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA\nRESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE\nFRAUDE POR PARTE DA DEPOSITANTE. [...] O contrato de penhor traz\nembutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória\ndo credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo.\nII - Nos termos do artigo 51, I, da Lei 8.078/90, são abusivas e,\nportanto, nulas, as cláusulas que de alguma forma exonerem ou atenuem a\nresponsabilidade do fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou\ndo serviço, mesmo que o consumidor as tenha pactuado livre e\nconscientemente. III - Inexistente o menor indício de alegação de fraude\nou abusividade de valores por parte da depositante, reconhece-se o dever\nde ressarcimento integral pelos prejuízos morais e materiais\nexperimentados pela falha na prestação do serviço. IV - Na hipótese dos\nautos, em que o credor pignoratício é um banco e o bem ficou depositado\nem cofre desse mesmo banco, não é possível admitir o furto ou o roubo\ncomo causas excludentes do dever de indenizar. Há de se levar em conta a\nnatureza específica da empresa explorada pela instituição financeira, de\nmodo a considerar esse tipo de evento, como um fortuito interno,\ninerente à própria atividade, incapaz de afastar, portanto, a\nresponsabilidade do depositário. [...]\" (REsp 1133111PR, Rel.\nMinistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe\n05/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO.\nRECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA\nINDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART.\n51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] No contrato\nde penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este,\nnecessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas\nsão inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela\ninstituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao\nart. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que\nlimita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no\ncaso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a\nsegura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o\nfaz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o\nmutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para\no proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o\nconsumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um\nvalor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o\nquantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido\nconforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]\" (REsp\n1155395PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n01/10/2013, DJe 29/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO\nDO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. [...] A orientação pacífica do Superior Tribunal\nde Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos\nprincípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo\nocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve\nindenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que\nrestringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos)\nvez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada\nabusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do\nSTJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por\ndanos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio\njurisprudencial nos moldes legais. [...]\" (REsp 1227909PR, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n15/09/2015, DJe 23/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1227909  PR  2011/0001843-0  Decisão:15/09/2015\nDJe        DATA:23/09/2015REsp        1155395  PR  2009/0170609-0  Decisão:01/10/2013\nDJe        DATA:29/10/2013\nRSTJ       VOL.:00232           PG:00349REsp        1133111  PR  2009/0143980-9  Decisão:06/10/2009\nDJe        DATA:05/11/2009REsp         273089  SP  2000/0083142-5  Decisão:15/09/2005\nDJ         DATA:24/10/2005      PG:00327\nLEXSTJ     VOL.:00195           PG:00116"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 637",
        "texto_sem_formatacao": "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.\r\n(Súmula n.  637, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 11/11/2019.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir,\nincidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir\nqualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (SÚMULA\n637, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019)",
            "Fonte(s)": "DJe 11/11/2019RSTJ vol. 256 p. 713",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005   INC:00025\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01210   PAR:00002\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00056   ART:00923\nLEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00557",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA\nDA POSSE DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE OPOSIÇÃO. [...]Hipótese em que,\npendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de\nimóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu\nfavor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a\nocupação de terras públicas não constitui posse. 2. Quadro fático\nsimilar àqueles apreciados pelos paradigmas, em que a Terracap postulava\nem sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória\npendente entre particulares, alegando incidentalmente o domínio como\nmeio de demonstração da posse. 3. Os elementos fático-jurídico nos casos\ncotejados são similares porque tanto no caso examinado pelo paradigma\nquanto naquele examinado pelo acórdão embargado de divergência o ente\npúblico manifesta oposição em demanda possessória pendente entre\nparticulares, sustentando ter ele (o ente público) direito à posse e\nalegando domínio apenas incidentalmente, como forma de demonstração da\nposse. 4. Divergência configurada, uma vez que no acórdão embargado a\noposição não foi admitida, ao passo que nos paradigmas se admitiu tal\nforma de intervenção de terceiro. Embargos de divergência admitidos. 5.\nO art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na\npendência de demanda possessória, a propositura de ação de\nreconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma\nde se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse,\nnão permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se\nobter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do\ndomínio. 6. A vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do\nCPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a\ntitularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela\npossessória. Conclusão em sentido contrário importaria chancelar\neventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito\nfundamental. 7. Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz\nnecessariamente êxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo 2º,\ndo CC/2002. A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente\nmelhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário,\narrendatário, locatário, depositário, etc. 8. A alegação de domínio,\nembora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser\nformulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória.\n[...]\" (EREsp 1134446MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE\nESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO. TERRACAP.\nPOSSIBILIDADE. [...] Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é\ncabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua\nposse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em\nação de reintegração de posse entre particulares. [...]\"\n(AgRg no REsp 1282207DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITIGANTES. PARTICULARES.\nOPOSIÇÃO. OFERECIMENTO. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.\nCABIMENTO. [...] É cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para\ndefesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área\npública, em ação de reintegração de posse entre particulares. 2.- 'Se a\nposse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a\noposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento,\nseu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente'\n(Precedente. REsp 780.401/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009). [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1099469DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação possessória, entre dois particulares, disputando área\npública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na\norigem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção\nfundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Art. 923\ndo CPC. [...] A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de\nconsiderar públicos os bens pertencentes à Terracap. - Ao ingressar com\noposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para\ncomprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no\ndomínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem,\ncomo fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área. - A posse,\npelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens\ndominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato\nsobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a\nnecessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do\nterritório nacional de que é titular o Poder Público. - Se a posse, pelo\nPoder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição\nmanifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu\ndomínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é\nincabível opor, à espécie, o óbice do art. 923 do CPC. [...]\"\n(REsp 780401DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n03/09/2009, DJe 21/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp       1134446  MT  2009/0129278-6  Decisão:21/03/2018\nDJe        DATA:04/04/2018\nRSTJ       VOL.:00250           PG:00038AgRg no REsp  1282207  DF  2011/0226071-4  Decisão:15/12/2015\nDJe        DATA:02/02/2016AgRg nos EDcl no REsp  1099469  DF  2008/0228015-3\nDecisão:15/09/2011\nDJe        DATA:22/09/2011REsp         780401  DF  2005/0146869-2  Decisão:03/09/2009\nDJe        DATA:21/09/2009"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 636",
        "texto_sem_formatacao": "A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.\r\n(Súmula n.  636, Terceira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 27/6/2019.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os\nmaus antecedentes e a reincidência. (SÚMULA 636, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 26/06/2019, DJe 27/06/2019)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/06/2019RSSTJ vol. 48 p. 353RSTJ vol. 254 p. 1531",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00059   ART:00061   INC:00001   ART:00063",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. [...] MAUS ANTECEDENTES.\nFOLHA DE ANTECEDENTES. IDONEIDADE PARA COMPROVAÇÃO. [...] A\njurisprudência desta Corte tem posicionamento firme no sentido de\nconsiderar a folha de antecedentes criminais documento hábil e\nsuficiente para comprovar os antecedentes maculados, dispensando a\napresentação de certidão cartorária. - As condenações alcançadas pelo\nperíodo depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código\nPenal afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração\nde maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo\nlegal e a devida individualização das penas. [...]\" (HC 456211SP,\nRel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n11/09/2018, DJe 20/09/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA\n7/STJ. REINCIDÊNCIA. [...] Cabe ao aplicador da lei, na instância\nordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o\ndecreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede\nde recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a\ncondenação. (Súmula 7/STJ) [...] 5. É assente neste Sodalício o\nposicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento\nhábil e suficiente à comprovação da existência de maus antecedentes e\nreincidência, não sendo, pois, imprescindível a apresentação de certidão\ncartorária. [...]\" (AgRg no REsp 1716998RN, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe\n16/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nPERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. [...] No presente caso, a Corte\nde origem considerou duas condenações transitadas em julgado, por fatos\nposteriores ao sub judice, remanescendo, portanto, incorreta a valoração\nnegativa da personalidade do agente, com base em condenação posterior ao\npresente fato, a fim de supedanear o aumento da pena-base. III - Não há\nque se falar na necessidade de certidão explicativa de antecedentes\ncriminais. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme\nno sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento válido e\nsuficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência, motivo\npelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal na aferição\nnegativa desse elemento. [...]\" (HC 396780SP, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. FOLHA DE ANTECEDENTES\nCRIMINAIS. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A REINCIDÊNCIA. [...] No que se\nrefere ao pleito de afastamento da agravante da reincidência, é firme a\njurisprudência desta Corte de Justiça 'no sentido de que a folha de\nantecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os\nmaus antecedentes e a reincidência, não sendo, pois, obrigatória a\napresentação de certidão cartorária' (HC 175.538/SP, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 18/04/2013). [...]\" (HC 315449SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016,\nDJe 01/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIA. [...]\nCERTIDÃO CARTORÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. [...] O registro de condenação\ntransitada em julgado em folha de antecedentes criminais é suficiente\npara a caracterização da reincidência, não sendo obrigatória a\napresentação de certidão cartorária. [...]\" (HC 212789SP, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe\n21/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO SIMPLES TENTADO. [...] FOLHA DE ANTECEDENTES. VALOR\nPROBATÓRIO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. [...] A\nfolha de antecedentes criminais possui fé pública e valor probante para\no reconhecimento das informações nela certificadas. 2. Condenações\nanteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos não\ncaracterizam a reincidência, mas podem ser consideradas como maus\nantecedentes. 3. O reconhecimento da reincidência com fundamento em\ncondenação prévia e definitiva distinta daquela(s) considerada(s) na\nprimeira etapa da dosimetria não caracteriza ofensa ao princípio do ne\nbis in idem. [...]\" (HC 272899SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 02/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO DA SANÇÃO BÁSICA. COMPROVAÇÃO POR\nCERTIDÃO CARTORÁRIA. DESNECESSIDADE. [...] Consoante reiterada\njurisprudência desta Corte, a ausência de certidão cartorária não impede\no reconhecimento dos maus antecedentes, o que pode ser legitimamente\nfeito com base na folha de antecedentes. 2. Havendo referência no\nacórdão recorrido quanto à existência nos autos de folha de antecedentes\ndo recorrente que registra condenação definitiva anterior, não se pode\nfalar em afronta ao art. 59 do CP ou ao enunciado do verbete n. 444 da\nSúmula do STJ. [...]\" (AgRg no REsp 1417107SP, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. [...] REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE\nFOLHA DE ANTECEDENTES, POSSIBILIDADE. [...] Esta Corte de Justiça tem\nentendimento consolidado no sentido de que a folha de antecedentes\ncriminais é documento hábil à comprovação da reincidência. [...]\"\n(HC 211072MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado\nem 26/11/2013, DJe 13/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS\nEXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL.\nPOSSIBILIDADE. [...] A folha de antecedentes criminais expedida pelo INI\ncontém a identificação do Recorrido, o crime que o condenou e a data do\ntrânsito em julgado da condenação. Informações essas bastantes e\nsuficientes para o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista\nnos arts. 61, I, e 63 do CP. [...]\" (REsp 285750DF, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 08/03/2004, p. 309)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           456211  SP  2018/0155584-3  Decisão:11/09/2018\nDJe        DATA:20/09/2018AgRg no REsp  1716998  RN  2017/0333794-0  Decisão:08/05/2018\nDJe        DATA:16/05/2018HC           396780  SP  2017/0088808-0  Decisão:03/08/2017\nDJe        DATA:10/08/2017HC           315449  SP  2015/0022059-1  Decisão:15/12/2016\nDJe        DATA:01/02/2017HC           212789  SP  2011/0159540-6  Decisão:07/10/2014\nDJe        DATA:21/10/2014\nRB         VOL.:00613           PG:00052HC           272899  SP  2013/0206023-8  Decisão:18/09/2014\nDJe        DATA:02/10/2014AgRg no REsp  1417107  SP  2013/0371791-1  Decisão:06/05/2014\nDJe        DATA:13/05/2014HC           211072  MS  2011/0006970-2  Decisão:26/11/2013\nDJe        DATA:13/12/2013REsp         285750  DF  2000/0112563-0  Decisão:07/10/2003\nDJ         DATA:08/03/2004      PG:00309"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 635",
        "texto_sem_formatacao": "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.\r\n(Súmula n.  635, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 17/06/2019.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990\niniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do\nprocedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se\ncom o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter\npunitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após\ndecorridos 140 dias desde a interrupção. (SÚMULA 635, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/06/2019RSSTJ vol. 48 p. 327RSTJ vol. 254 p. 1530",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00142   ART:00143   ART:00152   ART:00167",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO\nPELA AUTORIDADE COMPETENTE. [...] Quanto à prescrição, tem-se que a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento\nfirme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão\npunitiva disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade\ncompetente para a instauração do procedimento administrativo (art. 142,\n§ 1º, da Lei n° 8.112/1990), e não da ciência da infração por qualquer\nservidor público. [...]\" (AgInt no REsp 1571622RS, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAD. ANULAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: CIÊNCIA DOS FATOS PARA\nAUTORIDADE COMPETENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. [...] O\nacórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial\ndesta Corte de que o termo inicial para a contagem do prazo\nprescricional para o ato punitivo da Administração é a data da ciência\ndo ato imputado pela autoridade competente, não sendo possível acolher a\ntese recursal de que tal prazo se iniciaria na data da prática do ato.\n[...]\" (AgInt no AREsp 374344MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. DIRETOR PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO DE NATUREZA\nPRIVADA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] O termo\ninicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data\ndo conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o\nprocesso administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a\npublicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de\nsindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que\ntal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias, o\nprazo recomeça a correr por inteiro. 2. Hipótese em que não se\nconcretizou a prescrição punitiva da administração, porquanto a portaria\nque cassou a aposentadoria do impetrante com restrição de retorno ao\nserviço público federal foi publicada antes do quinquênio legal. [...]\"\n(MS 21669DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 23/08/2017, DJe 09/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. TERMO INICIAL.\nDATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. [...] A Lei\n8.112/1990, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (art. 142),\nprevê como seu termo inicial a data do conhecimento do fato pela\nautoridade competente para instaurar o processo administrativo\ndisciplinar (§ 1º do art. 142), cujo implemento constitui causa\ninterruptiva (§ 3º do art. 142). O Inequívoco conhecimento da autoridade\nhierarquicamente superior dá início ao decurso do prazo prescricional.\n[...]\" (REsp 1675064RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. RESTRIÇÃO DE\nRETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA\nINTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. [...] A Lei 8.112/90, ao versar sobre\na prescrição da ação disciplinar (art. 142), prevê como seu termo\ninicial a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para\ninstaurar o processo administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142), cujo\nimplemento constitui causa interruptiva (§ 3º do art. 142). Inequívoco\nconhecimento da autoridade hierarquicamente superior dá início ao\ndecurso do prazo prescricional. [...]\" (MS 21682DF, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe\n21/06/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX, E 132, IV,\nDA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR.\nINOCORRÊNCIA. [...] Pretende o impetrante, ex-servidor, ocupante do\ncargo de Técnico de Serviços Diversos do Quadro de Pessoal do Instituto\nNacional do Seguro Social - INSS o reconhecimento da nulidade da\nPortaria 204, de 01/06/2015, que lhe aplicou a pena de demissão por\nvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em\ndetrimento da dignidade da função público (art. 117, IX, da Lei\n8.112/1990), com restrição de retorno ao serviço público, nos termos do\nart. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1190, em decorrência dos fatos\napurados no PAD 35308.000307/2009-87, ao fundamento de que a pretensão\npunitiva disciplinar estaria fulminada pela prescrição, da\ndesproporcionalidade da penalidade aplicada face a sua conduta, da\ninsuficiência de fundamentação e motivação por parte da autoridade\ncoatora para o agravamento da penalidade sugerida pela comissão\nprocessante e da ausência de comprovação da transgressão funcional. 2. O\ntermo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é\na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar\no Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, § 1º, da Lei\n8.112/1990), a qual interrompe-se com a publicação do primeiro ato\ninstauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de\nprocesso disciplinar (art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990). Esta\ninterrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias (prazo\nmáximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração\n(art. 152 c/c art. 167)), o prazo prescricional recomeça a correr por\ninteiro (art. 142, § 4º, da Lei 8.112/1990). [...]\" (MS 22028DF,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/09/2016, DJe 19/12/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE\nDEMISSÃO. PRIMEIRA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE.\nOCORRÊNCIA. EFEITO. ABERTURA DO PAD. MANIFESTAÇÃO DE\nIMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DA TRÍADE PROCESSANTE. ABSTENÇÃO DE PRATICAR\nQUALQUER ATO NOS AUTOS. SEGUNDA PORTARIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LUSTRO\nTEMPORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. [...] O termo inicial da prescrição da\npretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato\npela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo\nDisciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato\ninstauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de\nprocesso disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva,\nvisto que, após o prazo de 140 dias, o prazo prescricional recomeça a\ncorrer por inteiro. 2. O primeiro ato instauratório válido se deu com a\npublicação da Portaria n. 71, de 16/05/2008, uma vez que atendeu a todos\nos requisitos legais de validade, uma vez que cumpriu seu objetivo de\nidentificar, com precisão, o sujeito (autoridade responsável pela\nabertura do PAD), os integrantes da comissão, o procedimento adotado, o\nprazo concedido pela autoridade, ressaltando que os fatos que\ndesencadearam os trabalhos da comissão foram aqueles já noticiados no\nbojo do Processo Administrativo n. 08.655.005.421/2006-38. 3. O ato\ninaugural de instauração do PAD - Portaria n. 71, de 16/05/2008 - não só\nfoi editado conforme a lei como também produziu o efeito desejado, qual\nseja, a instauração do procedimento apuratório disciplinar e, em razão\ndisso, a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva da\nadministração. 4. Editada nova portaria (Portaria n. 164, de 24/08/2009)\npara a instauração de outro PAD - com finalidade idêntica à do PAD\nanterior - e designação de nova Comissão Processante, em razão da\nsuspeição/impedimento de todos os membros indicados na portaria\ninaugural (os quais suscitaram tais óbices), não há que se falar em\nmarco interruptivo para a contagem do lustro temporal, uma vez que o PAD\njá estava instaurado desde 16/05/2008, pela Portaria n. 71, e tendo em\nvista que a tríade processante originalmente constituída não praticou\nnenhum ato nos autos. [...] 6. A contagem do prazo prescricional -\niniciada em 21/03/2007, quando a autoridade competente para a\ninstauração do Processo Administrativo Disciplinar foi cientificada do\nilícito funcional - foi interrompida com a publicação da Portaria n. 71,\nem 16/05/2008, e reiniciada por inteiro após decorridos 140 dias daquela\ninterrupção (6/10/2008). Dessa forma, acrescidos os cinco anos, os atos\nimpugnados poderiam ter ocorrido até 06/10/2013. 7. Hipótese em que\nocorreu a prescrição punitiva da administração, uma vez que as Portarias\nn. 3.210, 3.211 e 3.212, que demitiram os impetrantes, foram publicadas\nem 10/10/2013. [...]\" (MS 20553BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE\nPARA INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. [...] Prevalece no STJ\no entendimento de que, nos termos do art. 142, § 1°, da Lei 8.112/1990,\no termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar\ndo Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade\ncompetente para a instauração do PAD. [...]\" (AgRg no AgRg no REsp\n1535918RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n26/04/2016, DJe 27/05/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\nINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE\nCOMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\nAPURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS E INSTAURAÇÃO DO PAD PELA\nCONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DO\nCONHECIMENTO DOS FATOS ATÉ A ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. [...]\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria\ndo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou,\nao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos\napurados em Processo Administrativo Disciplinar. 2. Assiste razão ao\nimpetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional\npara pretensão disciplinar de aplicação da penalidade de suspensão. 3. O\ntermo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos\nfatos pela autoridade competente para a instauração do processo\nadministrativo disciplinar para a apuração da falta, ficando\ninterrompida a partir daí até a aplicação da sanção. No caso em exame,\nos fatos já eram do conhecimento do Ministro de Estado da\nControladoria-Geral da União em 29.7.2009. A abertura do Processo\nAdministrativo Disciplinar somente se deu em 01.08.2011, de sorte que\ntranscorreu por inteiro o prazo prescricional, tendo em vista que a\npenalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, a teor do artigo\n142, II, da Lei n. 8.112/90. [...]\" (MS 20942DF, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no REsp  1571622  RS  2015/0306835-0  Decisão:04/09/2018\nDJe        DATA:12/09/2018AgInt no AREsp   374344  MG  2013/0236800-5  Decisão:20/02/2018\nDJe        DATA:05/03/2018MS            21669  DF  2015/0060804-4  Decisão:23/08/2017\nDJe        DATA:09/10/2017REsp        1675064  RJ  2017/0110154-2  Decisão:17/08/2017\nDJe        DATA:13/09/2017MS            21682  DF  2015/0067758-9  Decisão:14/06/2017\nDJe        DATA:21/06/2017MS            22028  DF  2015/0216489-0  Decisão:28/09/2016\nDJe        DATA:19/12/2016MS            20553  BA  2013/0358660-7  Decisão:14/09/2016\nDJe        DATA:27/09/2016AgRg no AgRg no REsp  1535918  RS  2015/0131980-6\nDecisão:26/04/2016\nDJe        DATA:27/05/2016MS            20942  DF  2014/0085371-0  Decisão:24/06/2015\nDJe        DATA:01/07/2015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 634",
        "texto_sem_formatacao": "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.\r\n(Súmula n.  634, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 17/06/2019.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de\nImprobidade Administrativa para o agente público. (SÚMULA 634, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/06/2019RSSTJ vol. 48 p. 317RSTJ vol. 254 p. 1529",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00003   ART:00023   INC:00001   INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS.\nAFERIÇÃO INDIVIDUAL. [...] A averiguação do transcurso do prazo\nprescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade\nadministrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do\nexercício do cargo em comissão, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei n.\n8.429/92. [...]\" (AgInt no REsp 1536133CE, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIO EM PROCEDIMENTO\nLICITATÓRIO. [...] O Ministério Público Federal propôs ação de\nresponsabilização por ato de improbidade envolvendo os demandados, uma\nvez que a Companhia de Docas do Estado de São Paulo e a Santos Brasil\nParticipações S.A. teriam celebrado termo de concessão referente a áreas\ndo Porto de Santos/SP por meio de contratação direta. [...] Com relação\nà prescrição do ato de improbidade administrativa, vislumbra-se que a\npremissa jurídica adotada pelo Tribunal de origem foi equivocada. Em se\ntratando de ato de improbidade administrativa praticado por particular,\njuntamente com servidores públicos, o marco inicial do prazo\nprescricional quinquenal para a aplicação das penalidades corresponderá\nà data de desligamento dos agentes públicos. [...]\" (AgInt no REsp\n1528837SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n24/10/2017, DJe 31/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.\nDIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO MANDATO. [...] O prazo prescricional, na ação\nde improbidade administrativa ajuizada contra agente público, é de 5\n(cinco) anos contados do primeiro dia após o fim do exercício no cargo.\nA mesma regra deve ser estendida aos particulares litisconsortes\npassivos. [...]\" (REsp 1374373MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. [...] TERMO\nINICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS\nAGENTES PÚBLICOS. [...] Quanto à prescrição das sanções, a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de\nque, 'nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos particulares,\nréus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma\nsistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo\ninicial da prescrição' (AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015). [...]\"\n(AgInt no REsp 1453044SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado\nem 07/02/2017, DJe 06/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO.\n[...] ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR\nPARTICULAR, EM CONLUIO COM AGENTES PÚBLICOS, NÃO OCUPANTES DE CARGO\nEFETIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, I, DA LEI\n8.429/92. [...] No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de\norigem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto contra\ndecisão que, afastando a prescrição, recebeu a inicial de Ação Civil\nPública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual\né imputada, ao agravante, a prática de atos de improbidade\nadministrativa, que teriam sido praticados em conjunto com agentes\npúblicos do Município de Santo André/SP, entre os anos de 1997 a 2001.\n[...] IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, 'nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos\nparticulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a\nmesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do\ntermo inicial da prescrição' [...]\" (AgRg no AREsp 161126SP, Rel.\nMinistra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe\n13/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. [...] PRESCRIÇÃO\nNAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO\nAGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 7º\nDA LEI 8.429/92. [...] Esta Corte firmou orientação no sentido de que,\nnos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos particulares, réus\nna ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática\natribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da\nprescrição. [...]\" (AgRg no REsp 1541598RJ, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EM CONLUIO COM\nAGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LIA. POSSIBILIDADE. [...] A\ncompreensão firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que,\nnas ações de improbidade administrativa, para o fim de fixação do termo\ninicial do curso da prescrição, aplicam-se ao particular que age em\nconluio com agente público as disposições do art. 23, I e II, da Lei nº\n8.429/1992. [...]\" (AgRg no REsp 1510589SE, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR BENEFICIÁRIO DO ATO\nÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SIMETRIA COM PRAZO DO AGENTE\nPÚBLICO. [...] Esta Corte Superior entende que o termo inicial da\nprescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que\nse beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que\npraticou a ilicitude, a teor do disposto no art. 23, I e II, da Lei n.\n8.429/92. [...]\" (REsp 1433552SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. [...]\nPRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA PARTICULAR QUE TENHA\nAGIDO EM CONLUIO COM AGENTE PÚBLICO. TERMO A QUO. ART. 23, I e II, DA\nLEI Nº 8.429/1992. [...] A compreensão firmada no Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que, nas ações de improbidade administrativa,\npara o fim de fixação do termo inicial do curso da prescrição,\naplicam-se ao particular que age em conluio com agente público as\ndisposições do art. 23, I e II, da Lei nº 8.429/1992. 3 - O objetivo da\nregra estabelecida na LIA para contagem do prazo prescricional é\njustamente impedir que os protagonistas de atos de improbidade\nadministrativa - quer agentes públicos, quer particulares em parceria\ncom agentes públicos - explorem indevidamente o prestígio, o poder e as\nfacilidades decorrentes de função ou cargo públicos para dificultar ou\nmesmo impossibilitar as investigações. 4 - Afasta-se, pois, a tese de\nocorrência da prescrição, porque, na espécie, o agente público que atuou\nem conjunto com o particular desligou-se do cargo apenas no ano seguinte\nao da propositura da ação civil pública. [...]\" (REsp 1405346SP,\nRel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 19/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.\n[...] TERCEIRO EM CONLUIO COM AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA\nLIA. [...] Nos moldes da jurisprudência firmada do STJ, aplica-se aos\nparticulares, réus em ação de improbidade, a mesma sistemática cabível\naos agentes públicos, prevista no art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992,\npara fins de fixação do termo inicial da prescrição. [...]\"\n(AgRg no REsp 1159035MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA\nTURMA, julgado\nem 21/11/2013, DJe 29/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS\nSEM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM A EFETIVA\nPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERCEIRO QUE NÃO É AGENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.\n[...] Ação civil de improbidade relativa a contratações, ao longo do ano\nde 1994, de serviços publicitários sem licitação e que teriam sido pagos\nsem a devida prestação pelo contratado. [...] Em relação ao terceiro que\nnão detém a qualidade de agente público, incide também a norma do art.\n23 da Lei nº 8.429/1992 para efeito de aferição do termo inicial do\nprazo prescricional. [...]\" (REsp 1156519RO, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. [...]\nPRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA PARTICULAR. ART. 23 DA\nLEI 8.429/92. [...]\" (AgRg no Ag 1300240RS, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 27/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPROBIDADE. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. [...] Tendo como\nescopo a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, o particular\nsubmete-se ao mesmo prazo prescricional que o agente público que\npraticou o ato ímprobo. [...]\" (EDcl no AgRg no REsp 1066838SC,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe\n26/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO\nPRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ATO PRATICADO POR PARTICULAR. APLICAÇÃO DO\nART. 23, I E II, DA LEI 8.429/92. [...] Na hipótese examinada, o\nMinistério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por\natos de improbidade administrativa contra os recorrentes e Outros (fls.\n38/81), em face de supostas irregularidades em operações financeiras\nrealizadas no Banco do Estado do Paraná, na qual foi determinada a\nindisponibilidade dos bens dos recorrentes, nos termos do pedido da\npetição inicial que delimitou especificamente o valor do suposto dano\ncausado ao erário pelos requeridos, individualmente (fls. 35/36). Tal\ndecisão foi mantida pelo Tribunal de origem, que também analisou a\nalegação de prescrição por questão de ordem pública. 5. A orientação\ndesta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial da prescrição\nem improbidade administrativa em relação a particulares é idêntico ao do\nagente público que praticou o ato ímprobo, matéria regulada no art. 23,\nI e II, da Lei 8.429/92. [...]\" (REsp 773227PR, Rel. Ministra\nDENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 11/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no REsp  1536133  CE  2015/0133656-4  Decisão:07/08/2018\nDJe        DATA:14/08/2018AgInt no REsp  1528837  SP  2015/0091621-0  Decisão:24/10/2017\nDJe        DATA:31/10/2017REsp        1374373  MG  2013/0078615-8  Decisão:03/10/2017\nDJe        DATA:11/10/2017AgInt no REsp  1453044  SP  2014/0105326-9  Decisão:07/02/2017\nDJe        DATA:06/03/2017AgRg no AREsp   161126  SP  2012/0063709-6  Decisão:02/06/2016\nDJe        DATA:13/06/2016AgRg no REsp  1541598  RJ  2015/0048417-3  Decisão:05/11/2015\nDJe        DATA:13/11/2015AgRg no REsp  1510589  SE  2015/0009772-6  Decisão:26/05/2015\nDJe        DATA:10/06/2015REsp        1433552  SP  2013/0385548-9  Decisão:25/11/2014\nDJe        DATA:05/12/2014REsp        1405346  SP  2013/0177651-2  Decisão:15/05/2014\nDJe        DATA:19/08/2014\nRSTJ       VOL.:00236           PG:00159AgRg no REsp  1159035  MG  2009/0188052-8  Decisão:21/11/2013\nDJe        DATA:29/11/2013REsp        1156519  RO  2009/0092709-0  Decisão:18/06/2013\nDJe        DATA:28/06/2013AgRg no Ag  1300240  RS  2010/0066985-7  Decisão:21/06/2012\nDJe        DATA:27/06/2012EDcl no AgRg no REsp  1066838  SC  2008/0114043-1\nDecisão:07/04/2011\nDJe        DATA:26/04/2011REsp         773227  PR  2005/0132084-4  Decisão:09/12/2008\nDJe        DATA:11/02/2009"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 633",
        "texto_sem_formatacao": "A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.\r\n(Súmula n.  633, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 17/6/2019.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo\ndecadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da\nAdministração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária,\naos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que\nregule a matéria. (SÚMULA 633, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019,\nDJe 17/06/2019)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/06/2019RSSTJ vol. 48 p. 307RSTJ vol. 254 p. 1528",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MILITAR ANISTIADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO.\nDECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. [...] 'O direito da\nAdministração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos\nfavoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data\nem que foram praticados, salvo comprovada má-fé.' e 'Considera-se\nexercício do direito de anular qualquer medida de autoridade\nadministrativa que importe impugnação à validade do ato.' (artigo 54,\ncaput, e parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99). 2. Com vistas nos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de\nJustiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei\nFederal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para\nrevisão de atos administrativos no âmbito da administração pública\nfederal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não\nobstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus\nterritórios. 3. Instaurado o processo de revisão de anistiado político\napós decorridos mais de sete anos da sua concessão e quase vinte e seis\nanos de recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, resta\nconsumado o prazo decadencial de que cuida o artigo 54 da Lei nº\n9.784/99. [...]\" (MS 18338DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO.\nRECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECENAL\nPREVISTO NA LEI ESTADUAL 10.177/1998. [...] Cuida-se, na origem, de Ação\nOrdinária por meio da qual a parte recorrente visa à anulação de ato\nadministrativo que concedeu pensão por morte ao recorrido, sem prejuízo\nda restituição de valores depositados no curso da ação, a partir da\ncitação. O acórdão combatido reconheceu a decadência do direito\nvindicado, considerando que a estabilização do ato praticado pelo ente\nestatal ocorre com o decurso do prazo de 10 anos, nos termos do art. 10\nda Lei Estadual 10.177/1998. 2. Discute-se a aplicação do prazo\nquinquenal, previsto na Lei 9.784/99, que regula o processo\nadministrativo no âmbito federal, ou o lapso decenal, estipulado na Lei\nEstadual 10.177/1998, que disciplina o processo administrativo no âmbito\nda Administração Pública Estadual. 3. Tem-se que deve prevalecer o\npreceito especializante da norma estadual, que prevê o prazo decenal. O\nentendimento do STJ é que se aplica o prazo decadencial de 5 (cinco)\nanos para a Administração rever seus atos, nos termos da Lei 9.784/99,\nno âmbito estadual, somente quando ausente norma específica [...]\"\n(REsp 1666687SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI 9.784/99. REGRAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE\nLEI LOCAL. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. [...]\n'Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,\neste Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia\nintegrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência\nquinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da\nAdministração Pública Federal, aos Estados e Municípios, quando ausente\nnorma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para\nregular a matéria em seus Territórios.' [...]\" (AgRg no REsp 1083566RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016,\nDJe 24/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 54 DA LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. [...] Na forma da\njurisprudência, 'com vistas nos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a\naplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que\ndisciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos\nno âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios,\nquando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa\ndestes para regular a matéria em seus territórios' [...]\"\n(AgRg no AREsp 345831PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESPACHANTE. CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO. DEVIDO PROCESSO\nADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI\nFEDERAL N. 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO\nOCORRÊNCIA. AUTONOMIA FEDERATIVA. ARTS. 18, 24, XI e 25, TODOS DA CF/88.\n[...] A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei n.\n9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais\nEstados Membros, se ausente lei própria que regule o processo\nadministrativo local, o que não é o caso dos autos. 3. De fato, a Lei\nEstadual n. 12.327/98 é silente acerca do pedido de revisão. Não\nobstante, não deixou de regular o tema, pois tratou do processo\nadministrativo disciplinar, não prevendo a existência do pedido de\nrevisão das decisões que apliquem a penalidade de cassação de credencial\ndo Despachante, mas tão somente de recurso ao Secretário de Estado da\nSegurança Pública, no prazo de 15 dias, o que foi feito pela Recorrente.\n4. Verifica-se, pois, que a unidade federativa fez uma opção\nlegislativa, dentro da competência legislativa concorrente que a\nConstituição Federal confere aos Estados Membros (art. 24, XI, CF/88).\n5. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, sob pretexto de suprir lacuna,\ninserir, no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, regra não\nprevista na legislação local. Isto implicaria em indevida ingerência na\nautonomia legislativa dos Estados Membros (arts. 18 e 25, CF/88). [...]\"\n(RMS 46160PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n08/09/2015, DJe 18/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO, COM A\nCONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. [...] O Tribunal de\norigem julgou improcedente a pretensão formulada pelo ora agravante, de\nanulação de ato que importou em sua expulsão das fileiras da Polícia\nMilitar de São Paulo, por dois fundamentos autônomos, a saber: (i) no\nprocesso administrativo disciplinar foram julgadas condutas diversas\ndaquelas que ensejaram a abertura do processo criminal, sendo certo que,\nquanto a tal resíduo administrativo, já teria ocorrido a prescrição do\nfundo de direito; (ii) na esfera criminal, a absolvição do agravante\ndeu-se por ausência de prova, e não por negativa de autoria. II. Nas\nrazões do Recurso Especial o ora agravante, buscando impugnar o primeiro\nfundamento do acórdão recorrido, apontou contrariedade aos arts. 5º,\nXXXV, da Constituição Federal e 2º, VI, da Lei 9.784/99. [...] V. Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, 'com vistas nos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça\ntem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n.\n9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos\nadministrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados\ne Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia\nlegislativa destes para regular a matéria em seus territórios' [...]\"\n(AgRg no REsp 1378247SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI\nFEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO\nPROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. [...] 1. É cediço\nque '[c]om vistas nos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a\naplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que\ndisciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos\nno âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios,\nquando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa\ndestes para regular a matéria em seus territórios' [...] 2. Existindo\nlei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito\nFederal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as\nregras contidas na Lei Federal 9.784/99. [...]\" (AgRg no AREsp\n393378DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 06/02/2014, DJe 18/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO\nPRÓPRIA A REGULAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.784/99.\nINAPLICABILIDADE. [...] 'Com vistas nos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a\naplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que\ndisciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos\nno âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios,\nquando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa\ndestes para regular a matéria em seus territórios' [...] 2. Hipótese em\nque, não bastasse o fato de que o art. 2º da Lei 9.784/99 não foi\nprequestionado no acórdão estadual recorrido - o que dá ensejo à\naplicação das Súmulas 282 e 356/STF -, referido dispositivo sequer tem\naplicação ao caso concreto, haja vista existir no âmbito do ordenamento\njurídico do Município de São Paulo legislação própria a cuidar do tema,\na saber, a Lei Municipal 14.141, de 27/3/06, que 'estabelece normas\ncomuns aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da\nAdministração Municipal' (art. 1º, caput). [...]\" (AgRg no AREsp\n201084SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 13/08/2013, DJe 21/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.\nDECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999\nPOR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. [...] O Superior Tribunal de Justiça\nassentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados\nanteriormente ao advento da Lei Federal 9.784, de 1º.2.1999, estão\nsujeitos ao prazo de decadência quinquenal contado da sua entrada em\nvigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a\nAdministração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do art. 54. 2.\nNa hipótese dos autos, a administração passou a pagar, por ato\nunilateral, vantagens ao servidor decorrentes de portarias emitidas nos\nanos de 1996 e 1998. Em 2002 a administração reviu seu ato e cancelou o\npagamento da vantagem. Logo, a revisão foi feita dentro do prazo de\ncinco anos, a contar da data em que vigente a lei supracitada. 3.\nAdemais, ao contrário da tese defendida pelo agravante, a jurisprudência\ndo STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de\nforma subsidiária no âmbito dos demais Estados-Membros e Municípios, se\nausente lei própria que regule o processo administrativo local, como\nocorre na espécie. [...]\" (AgRg no AREsp 263635RS, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO VALOR.\nIMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FACE DO DECURSO DO PRAZO\nDE CINCO ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.\n9.784/99 POR ANALOGIA INTEGRATIVA. [...] Nos termos da Súmula 473/STF, a\nAdministração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular\nseus próprios atos, de modo a adequá-lo aos preceitos legais. 2. Com\nvistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este\nSuperior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia\nintegrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência\nquinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da\nadministração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente\nnorma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para\nregular a matéria em seus territórios. Colheu-se tal entendimento tendo\nem consideração que não se mostra razoável e nem proporcional que a\nAdministração deixe transcorrer mais de cinco anos para providenciar a\nrevisão e correção de atos administrativos viciados, com evidente\nsurpresa e prejuízo ao servidor beneficiário. [...]\" (REsp 1251769SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/09/2011, DJe 14/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "MS            18338  DF  2012/0057778-3  Decisão:14/06/2017\nDJe        DATA:21/06/2017REsp        1666687  SP  2017/0076240-9  Decisão:06/06/2017\nDJe        DATA:19/06/2017AgRg no REsp  1083566  RJ  2008/0038961-0  Decisão:14/06/2016\nDJe        DATA:24/06/2016AgRg no AREsp   345831  PR  2013/0153176-0  Decisão:09/06/2016\nDJe        DATA:21/06/2016RMS           46160  PR  2014/0194313-2  Decisão:08/09/2015\nDJe        DATA:18/09/2015AgRg no REsp  1378247  SP  2013/0106028-1  Decisão:17/03/2015\nDJe        DATA:25/03/2015AgRg no AREsp   393378  DF  2013/0304321-0  Decisão:06/02/2014\nDJe        DATA:18/02/2014AgRg no AREsp   201084  SP  2012/0140709-7  Decisão:13/08/2013\nDJe        DATA:21/08/2013AgRg no AREsp   263635  RS  2012/0251852-6  Decisão:16/05/2013\nDJe        DATA:22/05/2013REsp        1251769  SC  2011/0099170-6  Decisão:06/09/2011\nDJe        DATA:14/09/2011"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 632",
        "texto_sem_formatacao": "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.\r\n(Súmula n.  632, Segunda Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 13/5/2019.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária\nsobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o\nefetivo pagamento. (SÚMULA 632, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019,\nDJe 13/05/2019)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2019RSSTJ vol. 48 p. 289RSTJ vol. 254 p. 1527",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DIREITO SECURITÁRIO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE\nOFÍCIO. POSSIBILIDADE. [...] Ação de cobrança na qual se busca o\npagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em\ngrupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito\napós a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e\nfalência múltipla dos órgãos. [...] O Superior Tribunal de Justiça\nconsagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a\ncorreção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o\ndia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor\ncontratado atualizado. [...]\" (REsp 1673368MG, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe\n22/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...]\nCORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] A correção\nmonetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do\nefetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor\ncontratado atualizado. [...]\" (REsp 1447262SC, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe\n11/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DA COBERTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]\nOs valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de\ncorreção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as\npartes. [...]\" (EDcl no REsp 765471RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFICIÁRIO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO\nRECONHECIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE E TERMO INICIAL.\n[...] Correção monetária devida desde a contratação até o efetivo\npagamento, de acordo com o pacto [...]\" (EDcl no REsp 1012490PR,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n17/06/2008, DJe 18/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Seguro. Pagamento a menor. Correção monetária. [...] O pagamento do\nvalor segurado deve ser calculado com a devida correção monetária,\ncomputada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. [...]\"\n(REsp 702998PB, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, REPDJ 06/02/2006, p. 280, DJ\n01/02/2006, p. 546)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Indenização. Correção monetária. Termo\ninicial. De acordo com precedentes deste Tribunal, o valor da\nindenização em caso de seguro de vida deve ser corrigido desde a data da\ncontratação, e não do óbito. [...]\" (REsp 479687RS, Rel. Ministro\nRUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2003, DJ\n04/08/2003, p. 318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.\nDATA DA APÓLICE. O termo inicial da correção monetária no caso de seguro\nde morte facultativo é a partir da data da apólice e não da morte do\nsegurado, a fim de ser garantido o pagamento da indenização em valores\nmonetários reais, sobretudo porque, como na hipótese, 'a seguradora,\nquando recebeu os prêmios mensais, por mais de dezoito meses, fazia com\nque, mês a mês, incidissem índices de correção sobre os valores pagos',\npois o país sofria de um surto inflacionário que aniquilava o valor real\nda moeda. [...]\" (REsp 176618PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 14/08/2000, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. TERMO A QUO.\n[...] Sendo a correção monetária mero mecanismo para evitar a corrosão\ndo poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo do valor original,\nimpõe-se que o valor segurado seja atualizado desde a sua contratação,\npara que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na\ndata do pagamento. II - É entendimento consolidado da Corte que a\nevolução dos fatos econômicos tornou insustentável a não-incidência da\ncorreção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa\ndo devedor, constituindo ela imperativo econômico, jurídico e ético\nindispensável à plena indenização dos danos e ao fiel e completo\nadimplemento das obrigações. [...]\" (REsp 247685AC, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2000, DJ\n05/06/2000, p. 175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. [...] CONTRATO DE\nSEGURO. VALOR NOMINAL DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.\nDESNECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. [...] SENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA\nMERO MECANISMO PARA EVITAR A CORROSÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SEM\nQUALQUER ACRÉSCIMO DO VALOR ORIGINAL, IMPUNHA-SE QUE O VALOR SEGURADO\nFOSSE ATUALIZADO, PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA EFETIVADA COM BASE EM SEU\nVALOR REAL, NA DATA DO PAGAMENTO.\" (REsp 61061SP, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/1997, DJ\n29/09/1997, p. 48209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1673368  MG  2017/0074992-0  Decisão:15/08/2017\nDJe        DATA:22/08/2017REsp        1447262  SC  2013/0387218-6  Decisão:04/09/2014\nDJe        DATA:11/09/2014\nRSTJ       VOL.:00240           PG:00427EDcl no REsp   765471  RS  2005/0112527-2  Decisão:28/05/2013\nDJe        DATA:06/06/2013EDcl no REsp  1012490  PR  2007/0293012-2  Decisão:17/06/2008\nDJe        DATA:18/08/2008REsp         702998  PB  2004/0159320-6  Decisão:10/11/2005\nREPDJ      DATA:06/02/2006      PG:00280\nDJ         DATA:01/02/2006      PG:00546REsp         479687  RS  2002/0164036-6  Decisão:01/04/2003\nDJ         DATA:04/08/2003      PG:00318REsp         176618  PR  1998/0040354-0  Decisão:18/05/2000\nDJ         DATA:14/08/2000      PG:00176\nRJADCOAS   VOL.:00015           PG:00078\nRSTJ       VOL.:00145           PG:00426REsp         247685  AC  2000/0011392-1  Decisão:25/04/2000\nDJ         DATA:05/06/2000      PG:00175REsp          61061  SP  1995/0007720-5  Decisão:25/08/1997\nDJ         DATA:29/09/1997      PG:48209"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 631",
        "texto_sem_formatacao": "O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.\r\n(Súmula n.  631, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão\nexecutória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou\nextrapenais. (SÚMULA 631, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe\n29/04/2019)",
            "Fonte(s)": "DJe 29/04/2019RSSTJ vol. 48 p. 279RSTJ vol. 253 p. 930",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00107   INC:00002\nLEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005   INC:00043   ART:00084   INC:00012",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE INDULTO. EFEITOS\nSECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. [...] Ao contrário do entendimento\ndo acórdão recorrido, a condenação definitiva do recorrente por crime de\nroubo qualificado é fundamento apto a justificar o afastamento da causa\nde diminuição, porquanto a reincidência não é afastada com a concessão\ndo indulto, uma vez que persistem os efeitos secundários da condenação.\n[...]\" (AgRg no AREsp 682331MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDULTO. PENAS ACESSÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. [...] A teor do\ndisposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto n. 6.706/2008, o\nindulto alcança os efeitos primários da condenação, e não as penas\nacessórias. [...]\" (AgRg no HC 266215SC, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA REGULARMENTE\nAPLICADA. [...] Ausente qualquer ilegalidade na dosimetria da pena,\nsendo regularmente aplicada a agravante da reincidência em razão de\ncondenação anterior, com prazo depurador inferior a cinco anos. A\nextinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da\ncondenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a\npretensão executória. Inaplicabilidade ao caso do art. 64, II, do Código\nPenal, já que a situação descrita no julgado, utilizado para incidir a\nreincidência, trata de crime militar impróprio (art. 234 e seguintes do\nCódigo Penal Militar). [...]\" (AgRg no HC 409588SP, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe\n19/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFERECIMENTO DE ENTORPECENTE (ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06).\n[...] PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nBENEFÍCIO NEGADO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. [...] Subsiste,\npara fins de reincidência, condenação anterior em que foi concedido o\nbenefício do indulto, vez que esse perdão apaga apenas os efeitos\nexecutórios da condenação, mas não os secundários. [...]\" (HC 186375MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe\n01/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE\nO RÉU NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE INDULTO.\nPERSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. [...] Como já\nafirmou esta Corte de origem, '[o] indulto, ato político, está previsto\nno art. 84, XII, da CF, e é privativo do Presidente da República. Tem\npor escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena,\nde forma plena ou parcial' (HC 94.425/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO\nESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009), persistindo os efeitos secundários,\ntais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados,\nobrigação de indenizar a vítima etc. 2. Na hipótese, a certidão de\nantecedentes mencionada na sentença condenatória refere-se à condenação\ndo Paciente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso\nII, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, na qual foi agraciado\ncom a concessão de indulto, julgando-se extinta a punibilidade. Desse\nmodo, corretamente afastada a incidência da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas. [...]\" (HC 198909SP,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe\n23/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTELIONATO. CONCESSÃO DE INDULTO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS\nSECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME FECHADO.\nPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PACIENTE\nREINCIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. [...] [o] indulto, ato\npolítico, está previsto no art. 84, XII, da CF, e é privativo do\nPresidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários\nda condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial (HC 94.425/RS,\n5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009),\npersistindo os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do\nnome do réu no rol dos culpados, obrigação de indenizar a vítima etc. 3.\nA jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que é\nadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes\ncondenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as\ncircunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269\nda Súmula do STJ. 4. Verifica-se, inicialmente, que o paciente é\nreincidente e foi condenado a pena não superior a 4 anos, o que atrairia\na aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte e a fixação do\nregime inicial semiaberto. Entretanto, no caso dos autos, a pena-base\nfoi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das\ncircunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que afasta o referido\nenunciado sumular e representa fundamentação idônea para a fixação do\nregime prisional fechado. [...]\" (HC 368650SP, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe\n01/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. [...] REITERAÇÃO DELITIVA.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM\nPÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO\nANTERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. [...] A privação\nantecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de\ncaráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar\nembasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que\ndemonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença\nde indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais\npressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda,\nna linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja\npautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a\ngravidade do crime. 4. Na espécie, as instâncias ordinárias destacaram a\nnecessidade da medida para a garantia da ordem pública, em razão das\ncircunstâncias concretas do delito, uma vez que o paciente e seus\ncomparsas foram surpreendidos no interior de veículo na posse de arma de\nfogo de uso restrito e com numeração raspada, (sendo inclusive\nconfessado, por um dos acusados, que o grupo pretendia cometer crime de\nroubo a uma padaria situada nas imediações), somando-se a isso, ainda, o\nfato de o paciente já possuir condenação definitiva por crime de tráfico\nde drogas. Neste contexto, justifica-se a prisão preventiva, nos termos\ndo art. 312 do Código de Processo Penal, com vistas a resguardar a ordem\npública e conter a reiteração delitiva. Precedentes. 5. 'A concessão de\nindulto em relação às condenações anteriores não indica o retorno do\ncondenado à condição de primário nem afasta a presença de maus\nantecedentes, permanecendo intactos os fundamentos que justificaram a\nprisão preventiva, ante a necessidade de evitar a reiteração delitiva\npelo recorrente' (RHC 61.803/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQuinta Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017). 6. Eventuais\ncondições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade,\nresidência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação\ncautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da\nprisão preventiva. [...]\" (HC 438408SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. [...] QUADRILHA\nARMADA ESPECIALIZADA EM DELITOS DE FURTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.\nEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES POR OUTROS CRIMES CONTRA O\nPATRIMÔNIO. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA DA CONCESSÃO\nDE INDULTO EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. [...] No caso, verifica-se que a prisão preventiva foi\nadequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos\nautos, restando demonstrada a elevada periculosidade da recorrente,\nevidenciada pelo modus operandi - quadrilha armada especializada em\ncrimes de furto a instituições financeiras, possuindo integrantes em\nvários Estados da Federação. O Magistrado de piso ressaltou a existência\n8 (oito) processos (5 por furtos simples, 2 por furto qualificado e 1\nroubo) com condenação contra o recorrente, demonstrando, portanto, sua\npropensão à prática criminosa e à reiteração delitiva. Ainda, destacou\nque quando do cumprimento de mandado de prisão temporária, o recorrente\nnão foi encontrado pela Polícia. Nesse contexto, forçoso concluir que a\nprisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de\ngarantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de\nevidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A\nconcessão de indulto em relação às condenações anteriores não indica o\nretorno do condenado à condição de primário nem afasta a presença de\nmaus antecedentes, permanecendo intactos os fundamentos que justificaram\na prisão preventiva, ante a necessidade de evitar a reiteração delitiva\npelo recorrente. [...]\" (RHC 61803TO, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   682331  MG  2015/0063400-6  Decisão:07/11/2017\nDJe        DATA:14/11/2017AgRg no HC   266215  SC  2013/0067571-4  Decisão:19/09/2017\nDJe        DATA:27/09/2017AgRg no HC   409588  SP  2017/0181932-4  Decisão:12/12/2017\nDJe        DATA:19/12/2017HC           186375  MG  2010/0178615-2  Decisão:21/06/2011\nDJe        DATA:01/08/2011HC           198909  SP  2011/0044827-3  Decisão:14/08/2012\nDJe        DATA:23/08/2012HC           368650  SP  2016/0223185-7  Decisão:13/12/2016\nDJe        DATA:01/02/2017HC           438408  SP  2018/0043286-6  Decisão:20/03/2018\nDJe        DATA:02/04/2018\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00279RHC           61803  TO  2015/0172004-5  Decisão:20/04/2017\nDJe        DATA:03/05/2017"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 630",
        "texto_sem_formatacao": "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.\r\n(Súmula n.  630, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico\nilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo\nacusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso\npróprio. (SÚMULA 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe\n29/04/2019)",
            "Fonte(s)": "DJe 29/04/2019RSSTJ vol. 48 p. 265RSTJ vol. 253 p. 929",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00065   INC:00003   LET:D\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545\nLEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028   ART:00033",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. [...] CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE QUE NÃO\nSE APLICA PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS QUE RECONHECE APENAS O\nUSO DE DROGAS. [...] A confissão espontânea pela prática de uso de\ndrogas não enseja a aplicação da referida atenuante se o réu foi\ncondenado por tráfico de drogas, conforme jurisprudência desta Corte.\n[...]\" (AgRg no AgRg no AREsp 1053604AC, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. [...] ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE\nPARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. [...] 'É firme nesta Corte Superior o\nentendimento de que a incidência da atenuante da confissão espontânea no\ncrime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da\ntraficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera\nadmissão da propriedade para uso próprio. Nessa hipótese, inexiste,\nsequer parcialmente, o reconhecimento do crime de tráfico de drogas, mas\napenas a prática de delito diverso' (AgRg no HC 351.962/MS, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017,\nDJe 01/08/2017). [...]\" (AgRg no AREsp 1263525MG, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe\n22/06/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA\nDROGA PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. [...] Sabe-se que nos casos em que\na confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a\nconclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III,\nalínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a\nadmissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou\nparcial ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Entretanto, in\ncasu, não obstante o agravante tenha admitido a propriedade da droga,\nnão reconheceu a traficância, afirmando que o estupefaciente encontrado\nseria para uso pessoal, sendo, portanto, insuficiente para reconhecer a\nincidência da referida atenuante. [...]\" (AgRg no AREsp 1308356MG,\nRel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe\n17/08/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA\nUSO PESSOAL. TRAFICÂNCIA NÃO CONFESSADA. [...] Nos termos da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu,\nainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo\nmagistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva\natenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nSexta Turma, DJe 26/2/2014). 2. Todavia, no caso dos autos, embora o réu\ntenha reconhecido a propriedade da droga apreendida, não confessou a\nprática do crime de tráfico de drogas, afirmando ser mero usuário. 3. É\nfirme nesta Corte Superior o entendimento de que a incidência da\natenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de\nentorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não\nsendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade para uso\npróprio. Nessa hipótese, inexiste, nem sequer parcialmente, o\nreconhecimento do crime de tráfico de drogas, mas apenas a prática de\ndelito diverso. [...]\" (AgRg no REsp 1417551SC, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 12/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. [...] CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. [...] Uma vez que, no caso, o acusado não confessou que\nestaria traficando drogas - mas, tão somente, admitiu que a substância\nentorpecente apreendida em seu poder seria para consumo próprio -, não\nhá como aplicar-lhe a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código\nPenal. [...]\" (AgRg no REsp 1594486SP, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. [...] Consolidou-se o\nentendimento desta Corte Superior de que, para a caracterização da\nautoria, quando o juiz utiliza como elemento a confissão do réu, ainda\nque qualificada, imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da\nconfissão espontânea. Esse entendimento, inclusive, foi recentemente\nsumulado, consoante dispõe o enunciado n. 545/STJ: 'Quando a confissão\nfor utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará\njus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.' III -\nNa hipótese, não há qualquer dado que justifique a redução da reprimenda\nimposta em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea,\numa vez que as declarações do paciente não foram em nenhum momento\nlevadas em consideração para fundamentar a condenação que lhe foi\nimposta. IV - Outrossim, em se tratando do delito de tráfico de drogas,\npara a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se\nimprescindível que o Paciente tenha confessado a traficância, não sendo\napta, para atenuar a pena, a mera admissão da propriedade para uso\npróprio. [...]\" (AgRg no HC 432165MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 29/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nRECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PESSOAL. ADMISSÃO DE\nCRIME DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. [...]\nRessalvada compressão pessoal em sentido diverso, as Turmas componentes\nda Terceira Seção desta Corte superior firmaram entendimento no sentido\nde ser indevido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea,\nnos delitos de tráfico de drogas, nos casos em que o agente confessa a\npropriedade da droga para uso pessoal, negando a traficância. [...]\"\n(AgRg no HC 438846MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE\nDAS DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. [...] No\ndelito de tráfico de drogas, não faz jus à atenuante da confissão o\nacusado que afirma a propriedade das drogas para uso próprio.\nPrecedentes. 2. In casu, o paciente não confessou que estaria traficando\ndrogas, mas, tão somente, admitiu que a substância entorpecente\napreendida em seu poder seria para consumo próprio. Portanto, não incide\nao caso a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, não\nsendo possível, por consequência, promover a sua compensação com a\nagravante da reincidência. [...]\" (AgRg no HC 448692SC, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n26/06/2018, DJe 01/08/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO\nINCIDÊNCIA. [...] Embora o Paciente tenha afirmado ser o proprietário da\ndroga apreendida, aduziu que detinha a substância entorpecente para uso\npróprio, negando, portanto, a realização do comércio ilícito. Nesse\ncontexto, considerando que o acusado não assumiu a prática do delito que\nlhe foi atribuído, não há como se aplicar a atenuante prevista no art.\n65, inciso III, alínea d, do Código Penal. [...]\" (HC 168369MS,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe\n18/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. [...] ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE\nPARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. [...] A confissão espontânea do\nsentenciado por delito de tráfico de drogas de que é mero usuário não\ninduz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código\nPenal. [...]\" (HC 431541MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. [...] CONFISSÃO ESPONTÂNEA. [...] CONFISSÃO DE\nUSO. NEGATIVA DE TRÁFICO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. [...] De acordo com\na jurisprudência desta Corte, [...] nas hipóteses em que o réu admite a\nposse de drogas para uso próprio não há confissão da prática do delito\nde tráfico de drogas, não tendo aplicação a atenuante do artigo 65,\ninciso III, alínea 'd', do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.641.789/SC,\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/4/2018).\n[...]\" (HC 437135SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 06/06/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AgRg no AREsp  1053604  AC  2017/0028142-7\nDecisão:01/06/2017\nDJe        DATA:09/06/2017AgRg no AREsp  1263525  MG  2018/0061171-6  Decisão:12/06/2018\nDJe        DATA:22/06/2018\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00265AgRg no AREsp  1308356  MG  2018/0141033-0  Decisão:07/08/2018\nDJe        DATA:17/08/2018AgRg no REsp  1417551  SC  2013/0375825-0  Decisão:24/10/2017\nDJe        DATA:12/12/2017AgRg no REsp  1594486  SP  2016/0106791-3  Decisão:21/09/2017\nDJe        DATA:02/10/2017AgRg no HC   432165  MS  2018/0000113-9  Decisão:24/05/2018\nDJe        DATA:29/05/2018AgRg no HC   438846  MS  2018/0046045-6  Decisão:05/06/2018\nDJe        DATA:12/06/2018AgRg no HC   448692  SC  2018/0104868-4  Decisão:26/06/2018\nDJe        DATA:01/08/2018HC           168369  MS  2010/0062100-6  Decisão:03/05/2011\nDJe        DATA:18/05/2011HC           431541  MS  2017/0335325-8  Decisão:21/08/2018\nDJe        DATA:28/08/2018HC           437135  SP  2018/0034025-3  Decisão:22/05/2018\nDJe        DATA:06/06/2018"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 629",
        "texto_sem_formatacao": "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.\r\n(Súmula n.  629, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de\nfazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. (SÚMULA 629,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/12/2018RSSTJ vol. 48 p. 249RSTJ vol. 252 p. 1306",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00186   INC:00002   ART:00225   PAR:00003\nLEG:FED LEI:006938 ANO:1981\n        ART:00002   ART:00004   ART:00014\nLEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER COM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA\nDEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DEFERIDO. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO\nINTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE\nCUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) COM A DE\nPAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. DANO\nAMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE\nINTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA\nAMBIENTAL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. [...] Cuida-se\nde inconformismo com a decisão do Tribunal de origem que condenou os\nréus à reparação da área degradada e entendeu incabível o pedido de\ncondená-los ao pagamento de indenização pecuniária porque seria possível\na reconstituição da área devastada. [...] 3. A jurisprudência do STJ\nestá firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da\nLei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de\nindenizar [...]\" (REsp 1669185RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 20/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO\nCOM OBRIGAÇÃO DE FAZER. [...] Esta Corte Superior entende que, em se\ntratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com\nobrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e\nrelaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área\ndegradada. [...]\" (AgInt no REsp 1577376SC, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AMBIENTAL. [...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO\nCUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE.\nPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. [...] A\njurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de dano\nambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer,\nporém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a\nimpossibilidade de recuperação total da área degradada. [...]\"\n(AgInt no REsp 1633715SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA,\njulgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA\nDEGRADADA. MEDIDA SUFICIENTE À REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.\nCONDENAÇÃO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. [...] A jurisprudência desta\nCorte tem reconhecido a possibilidade de cumulação da condenação em\nobrigação de fazer e/ou não fazer e indenização em dinheiro por dano\nambiental, para fins de recomposição integral do meio ambiente. [...]\"\n(AgInt no REsp 1196027RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 27/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA\nÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. [...] A jurisprudência desta\nCorte entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a\ncumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação\nnão é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação\ntotal da área degradada. [...]\" (AgRg no Ag 1365693MG, Rel.\nMinistro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n22/09/2016, DJe 10/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE\nPRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS\nCAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI\n6.938/1981 E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO\nINTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE\nCUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR\nQUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO\nAMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE\nINTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA\nAMBIENTAL. [...] Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o\nfito de obter responsabilização por danos ambientais causados pela\nsupressão de vegetação típica de brejo sem autorização do órgão\nambiental competente. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de\nMinas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a\nrepará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano\necológico pretérito e residual. 2. A jurisprudência do STJ está firmada\nno sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81,\nde cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar [...]\"\n(REsp 1255127MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA\nCUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.\n[...] Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de\ncondenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de\nindenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que\na restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral\ndo dano causado. [...]\" (AgRg no REsp 1486195SC, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO\nINDENIZATÓRIO INDEFERIDO. [...] Este STJ entende que, em casos de danos\nambientais, é perfeitamente possível a cumulação de indenização com\nobrigação de fazer. Tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com\na impossibilidade de recuperação total da área degradada. [...]\"\n(AgRg no REsp 1154986MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA\nCONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe\n12/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE\nRECOMPOR/RESTAURAR/REPARAR E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CUMULAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. [...] Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada\ncom o objetivo de condenar o recorrido a abster-se de intervir em área\nde especial proteção ambiental, a averbar a reserva legal, a recompô-la\ne a pagar uma indenização pecuniária. A instância ordinária entendeu que\nnão é possível cumular as obrigações de recompor e de indenizar, uma vez\nque a perícia técnica entendeu que é possível recuperar in natura a área\nafetada. [...] 3. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo\no qual é possível a cumulação entre as obrigações de\nrecompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a\nobrigação de indenizar em pecúnia. [...]\" (REsp 1264250MG, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011,\nDJe 11/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE\nFAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE\nPEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347/85. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 225, §\n3º, DA CF/88, ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938/81, ART. 25, IV, DA LEI\n8.625/93 E ART. 83 DO CDC. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR\nE DA REPARAÇÃO INTEGRAL. [...] A Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º,\nautoriza a propositura de ações civis públicas por associações que\nincluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio\nambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico,\nturístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou\ncoletivo. 2. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente,\ndisciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e\ninfraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre\noutros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação\nintegral. 3. Deveras, decorrem para os destinatários (Estado e\ncomunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando\nprestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como\nde pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in\nnatura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se\ncumulam, se for o caso. [...] 5. A exegese do art. 3º da Lei 7.347/85\n('A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o\ncumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'), a conjunção 'ou' deve\nser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos\npedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa\nexcludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a\nseus fins). [...] 7. A exigência para cada espécie de prestação, da\npropositura de uma ação civil pública autônoma, além de atentar contra\nos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ensejaria a\npossibilidade de sentenças contraditórias para demandas semelhantes,\nentre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e com finalidade\ncomum (medidas de tutela ambiental), cuja única variante seriam os\npedidos mediatos, consistentes em prestações de natureza diversa. 8.\nAdemais, a proibição de cumular pedidos dessa natureza não encontra\nsustentáculo nas regras do procedimento comum, restando ilógico negar à\nação civil pública, criada especialmente como alternativa para melhor\nviabilizar a tutela dos direitos difusos, o que se permite, pela via\nordinária, para a tutela de todo e qualquer outro direito. [...]\"\n(REsp 625249PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 203)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE\nFAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE\nPEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347/85. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 225, §\n3º, DA CF/88, ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938/81, ART. 25, IV, DA LEI\n8.625/93 E ART. 83 DO CDC. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR\nE DA REPARAÇÃO INTEGRAL. [...] O sistema jurídico de proteção ao meio\nambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e\ninfraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre\noutros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação\nintegral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade),\ndeveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações\npessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar\nquantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura),\nprestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se\nfor o caso. [...] 3. É por isso que, na interpretação do art. 3º da Lei\n7.347/85 ('A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro\nou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'), a conjunção 'ou'\ndeve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a\ncumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de\nalternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento\ninadequado a seus fins). É conclusão imposta, outrossim, por\ninterpretação sistemática do art. 21 da mesma lei, combinado com o art.\n83 do Código de Defesa do Consumidor ('Art. 83. Para a defesa dos\ndireitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas\nas espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva\ntutela.') e, ainda, pelo art. 25 da Lei 8.625/1993, segundo o qual\nincumbe ao Ministério Público 'IV - promover o inquérito civil e a ação\ncivil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e\nreparação dos danos causados ao meio ambiente (...)'. 4. Exigir, para\ncada espécie de prestação, uma ação civil pública autônoma, além de\natentar contra os princípios da instrumentalidade e da economia\nprocessual, ensejaria a possibilidade de sentenças contraditórias para\ndemandas semelhantes, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir\ne com finalidade comum (medidas de tutela ambiental), cuja única\nvariante seriam os pedidos mediatos, consistentes em prestações de\nnatureza diversa. A proibição de cumular pedidos dessa natureza não\nexiste no procedimento comum, e não teria sentido negar à ação civil\npública, criada especialmente como alternativa para melhor viabilizar a\ntutela dos direitos difusos, o que se permite, pela via ordinária, para\na tutela de todo e qualquer outro direito. [...]\" (REsp 605323MG,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 17/10/2005, p. 179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1669185  RS  2017/0098505-6  Decisão:05/09/2017\nDJe        DATA:20/10/2017\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00249AgInt no REsp  1577376  SC  2016/0004307-3  Decisão:03/08/2017\nDJe        DATA:09/08/2017AgInt no REsp  1633715  SC  2013/0227907-7  Decisão:02/05/2017\nDJe        DATA:11/05/2017AgInt no REsp  1196027  RS  2010/0095535-1  Decisão:21/02/2017\nDJe        DATA:27/03/2017AgRg no Ag  1365693  MG  2010/0198681-4  Decisão:22/09/2016\nDJe        DATA:10/10/2016REsp        1255127  MG  2011/0091499-0  Decisão:18/08/2016\nDJe        DATA:12/09/2016AgRg no REsp  1486195  SC  2014/0240778-4  Decisão:03/03/2016\nDJe        DATA:11/03/2016AgRg no REsp  1154986  MG  2009/0168012-1  Decisão:04/02/2016\nDJe        DATA:12/02/2016REsp        1264250  MG  2011/0113812-2  Decisão:03/11/2011\nDJe        DATA:11/11/2011REsp         625249  PR  2004/0001147-9  Decisão:15/08/2006\nDJ         DATA:31/08/2006      PG:00203REsp         605323  MG  2003/0195051-9  Decisão:18/08/2005\nDJ         DATA:17/10/2005      PG:00179\nRNDJ       VOL.:00073           PG:00087\nRSTJ       VOL.:00239           PG:00800"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 628",
        "texto_sem_formatacao": "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.\r\n(Súmula n.  628, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando\npresentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de\nvínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que\nordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito\nnas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência\nestabelecida na Constituição Federal. (SÚMULA 628, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/12/2018RSSTJ vol. 48 p. 241RSTJ vol. 252 p. 1304",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00006   PAR:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE ICMS. ILEGITIMIDADE DO\nSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR,\nCOMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA.\n[...] Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em\n02/09/2016, contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do\nNorte, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,\nno qual se pretende afastar a exigência do ICMS, espécie de tributo\nsujeito a lançamento por homologação, sobre valores constantes de\nfaturas de energia elétrica, referentes a EUSD - Encargo de Uso de\nSistema de Distribuição, também definido como TUSD - Tarifa de Uso de\nSistema de Distribuição e TUST - Tarifa de Uso de Sistema de\nTransmissão. II. Sendo preventivo o mandado de segurança, desnecessária\na existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha\na violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a\nensejar a impetração. Entretanto, in casu, diante da argumentação\nconstante da impetração, não se verifica a existência de possíveis atos\nde efeitos concretos, a serem praticados pelo Secretário de Estado da\nTributação do Rio Grande do Norte - a justificar a competência\noriginária do Tribunal de Justiça -, tendentes a violar ou ameaçar\nsuposto direito líquido e certo da impetrante, a dar ensejo à\nimpetração, ainda que na forma preventiva. Com efeito, a impetrante não\naponta ato algum, de efeitos concretos, a ser praticado pela autoridade\nque se aponta coatora - o Secretário de Estado da Tributação do Rio\nGrande do Norte -, a justificar a competência originária do Tribunal de\nJustiça local. Apenas defende a inexistência de relação\njurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS, na hipótese versada\nna petição inicial. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS\n4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/98), deixou anotado\nque 'a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica\no ato, não a que genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito\nda aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o\nprocesso deve ser extinto sem julgamento de mérito'. IV. A Primeira\nTurma do STJ, ao julgar o AgRg no RMS 36.846/RJ (Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, DJe de 07/12/2012), decidiu que, no regime do lançamento por\nhomologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, acaso não cumpra\na legislação de regência, autoriza o sujeito passivo da obrigação\ntributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que\nconsidera indevida. Nesse caso, porém, autoridade coatora é aquela que\ntem competência para o lançamento ex officio, que, certamente, não é o\nSecretário de Estado da Fazenda. V. Sobre a teoria da encampação, a\nPrimeira Seção do STJ, nos autos do MS 10.484/DF (Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, DJU de 26/09/2005), firmou o entendimento de que tal teoria\napenas se aplica ao mandado de segurança, quando preenchidos,\ncumulativamente, os seguintes requisitos: (a) existência de vínculo\nhierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a\nprática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito, nas\ninformações prestadas; (c) ausência de indevida modificação ampliativa\nde competência jurisdicional absoluta. VI. A mais recente jurisprudência\nda Segunda Turma do STJ orienta-se no sentido de que o Secretário de\nEstado não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em\nmandado de segurança que visa afastar a cobrança de ICMS. [...] VII. A\npartir da interpretação analítica da legislação estadual pertinente à\nSecretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, ao Secretário\nde Estado da Tributação e aos Auditores Fiscais, especialmente os arts.\n1º e 6º da Lei estadual 6.038/90, impõe-se a conclusão de que a\nfiscalização e a cobrança do ICMS não se incluem entre as atribuições do\nSecretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte. Ao contrário,\ntais atos de fiscalização e cobrança competem, privativamente, aos\nAuditores Fiscais. VIII. Não se aplica ao caso a teoria da encampação,\npois a indevida presença do Secretário de Estado da Tributação do Rio\nGrande do Norte, no polo passivo deste Mandado de Segurança, implicou\nmodificação da competência jurisdicional, disciplinada pela Constituição\ndo Estado do Rio Grande do Norte. [...]\" (AgInt no RMS 54968RN,\nRel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018,\nDJe 21/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO MANDAMENTAL.\nAUTORIDADE DE QUEM EMANA O ATO IMPUGNADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. [...] O tribunal de origem adotou\nentendimento pacífico nesta Corte, segundo o qual possui legitimidade\npara figurar no polo passivo de ação mandamental, a autoridade de quem\nemana o ato impugnado. III - Este Tribunal Superior orienta-se no\nsentido de que a aplicação da teoria da encampação, a qual mitiga a\nindicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem\nlugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico\nentre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a\nprática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações\nprestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência\nconstitucionalmente estabelecida. IV - In casu, não cabe a aplicação da\nteoria da encampação, porquanto a ilegitimidade passiva do Sr. Prefeito\nMunicipal de São Paulo afasta a competência originária do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo para o processar e julgar o feito, nos\ntermos do art. 74, III, da Constituição do Estado de São Paulo. [...]\"\n(AgInt no RMS 54264SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA\nERRONEAMENTE APONTADA. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] O Sodalício a\nquo entendeu ser possível a emenda da exordial da Ação Mandamental,\ntendo em vista o equivocado apontamento da autoridade coatora. 2. In\ncasu, consoante se extrai do aresto objurgado, o impetrante indicou a\nDiretoria do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da\nAdministração e da Previdência como polo passivo da demanda, e o correto\nseria o Governador do Estado do Paraná. 3. A jurisprudência do STJ\nconsolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição\ninicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora\nsomente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda\ntenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus. 4. É\ndescabida, no caso, a aplicação da teoria da encampação pois, malgrado o\nDiretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da\nAdministração e da Previdência tenha prestado as informações necessárias\nao deslinde da causa, a correta indicação do Governador do Estado do\nParaná como autoridade coatora modifica a regra de competência\njurisdicional do Tribunal de Justiça. [...]\" (REsp 1703947PR, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe\n19/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA\nINSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA.\nMINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO\nSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS\nPARA APLICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\nATACADA. [...] Infere-se da inicial do presente Mandado de Segurança,\nque o Impetrante busca o reconhecimento da nulidade de administrativo\ndisciplinar instaurado em seu desfavor, apontando como ato violador de\nseu direito líquido e certo a reabertura do PAD pelo Chefe do Escritório\nde Corregedoria na 8ª Região Fiscal. Nesse contexto, os atos impugnados,\nse existentes, devem ser atribuídos a esta autoridade, e não ao Sr.\nMinistro de Estado da Fazenda. III - Considerando-se que os atos\nacoimados de ilegais pelo Impetrante, foram praticados pelo Chefe do\nEscritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal , que não integra o rol\nde Autoridades previsto no art. 105, I, 'b', da Constituição Federal,\nmostra-se inviável o conhecimento do presente mandado de segurança.\n[...] IV - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o\nqual, a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação\nerrônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando\npresentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a\nautoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática\ndo ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e;\n(iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente\nestabelecida. Precedentes. V - In casu, observo ser incabível a\naplicação da teoria da encampação, porquanto, não obstante exista\nvínculo hierárquico entre a autoridade apontada no mandamus e aquela que\nseria legitimada a figurar no polo passivo, haverá a modificação da\ncompetência constitucionalmente prevista. [...]\"\n(AgInt nos EDcl no MS 23399DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 19/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE\nESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. [...] Secretário de\nEstado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo\ndo mandado de segurança, questionando a obrigatoriedade de pagamento de\nICMS, pois não é de sua competência determinar a nulidade de eventual\nlançamento tributário. [...] 2. Inaplicabilidade da teoria da encampação\nna hipótese dos autos porquanto o conhecimento do writ esbarra na\nalteração de competência estabelecida pela Constituição Federal. [...]\"\n(AgInt no RMS 51519MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS SOBRE VALORES DECORRENTES DE\nFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO\nESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o., § 3o. DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA\nDOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. [...] Para\naplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento\nde alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a\nautoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato\nimpugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações\nprestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na\nConstituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é\npacífica acerca da ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para\nintegrar o pólo passivo da Ação Mandamental em que se busca alterar a\nalíquota e a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de\nserviços de energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007,\ndo Estado do Rio de Janeiro. 3. Destarte, a teoria da encampação é\ninaplicável no caso concreto, porquanto, ainda que o Secretário de\nFazenda do Estado do Rio de Janeiro tivesse defendido o mérito do ato,\nsua indicação como autoridade coatora resulta em alteração na\ncompetência jurisdicional, na medida em que compete originariamente ao\nTribunal de Justiça Estadual o julgamento de Mandado de Segurança contra\nSecretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor\nresponsável pelo lançamento tributário ou pela expedição da certidão de\nregularidade fiscal. [...]\" (AgRg no RMS 30771RJ, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe\n30/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE\nFAZENDA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DO WRIT. [...]\nNos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de\nrecolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ n. 21/2011, esta\nCorte Superior tem decidido, pacificamente, pela ilegitimidade dos\nSecretários da Fazenda, porquanto não são as autoridades encarregadas\npelo lançamento do ICMS nem pela fiscalização no seu regular\nrecolhimento. 2. A encampação do ato atacado pelo mandamus por\nautoridade diversa daquela que o praticou está vinculada a três\nrequisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que\nprestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b)\nausência de modificação de competência estabelecida na Constituição\nFederal; e c) manifestação a respeito do mérito nas informações\nprestadas. 3. Hipótese em que, constatada a ilegitimidade do Secretário\nde Fazenda para figurar como autoridade coatora, cuja indicação implicou\nem modificação da competência jurisdicional, deve ser denegado o writ.\n[...]\" (AgInt no RMS 44173MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS-ST. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO\nAO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA.\n[...] O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário\nde Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para\nfigurar como autoridades coatoras em mandado de segurança em que se\npretende evitar a prática de lançamentos fiscais, ainda que em caráter\npreventivo. 2. Inviável a pretensão de ver aplicada a teoria da\nencampação do ato pela autoridade apontada como coatora, pois, na linha\njurisprudencial desta Corte, tal configuraria indevida ampliação da\nregra de competência absoluta insculpida na Constituição. [...]\"\n(RMS 45902RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n15/09/2016, DJe 21/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA\nAGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.\nPARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,\nORÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] O Superior Tribunal de Justiça\nfirmou entendimento de que o Ministro de Estado do Planejamento,\nOrçamento e Gestão não possui legitimidade para figurar no polo passivo\nde ação mandamental proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de\ngratificação. 3. No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente\nao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de Pessoal\nCivil - SIPEC, criado pela Lei 67.326/1970. Cumprindo, porém, a prática\nde atos relacionados à folha de pagamento ao Secretário de Recursos\nHumanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 27 do\nDecreto 4.781/2003) ou, se, adstrito o caso a determinada pasta ou\nautarquia, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos,\nintegrante do mencionado SIPEC. Precedentes do STJ. 4. Da forma como\nestruturado o sistema, os questionamentos circunscritos à folha de\npagamento dos servidores de determinada pasta devem ser respondidos pelo\ncoordenador-geral de Recursos Humanos do ministério correspondente, ou,\nno caso das autarquias e fundações públicas, pelo chefe da respectiva\nunidade de recursos humanos, razão pela qual o Ministro da Agricultura,\nPecuária e Abastecimento também é parte ilegítima para figurar no feito.\n5. Não há falar em encampação do ato, porquanto a ilegitimidade dos\nMinistros aqui referidos implica modificação da competência estabelecida\nna Constituição Federal de 1988. [...]\" (EDcl no MS 19267DF, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe\n01/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 52/91. INSURGÊNCIA\nCONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE\nFAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. [...] O Superior Tribunal\nde Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o\nGovernador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade\ncoatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos\nde ICMS efetuados sob a disciplina de Convênios celebrados pelo Conselho\nNacional de Política Fazendária - CONFAZ. 2. Inviável a pretensão de ver\naplicada a teoria da encampação do ato pela autoridade apontada como",
            "Precedentes": "AgInt no RMS    54968  RN  2017/0194699-6  Decisão:15/05/2018\nDJe        DATA:21/05/2018AgInt no RMS    54264  SP  2017/0133119-2  Decisão:17/04/2018\nDJe        DATA:25/04/2018REsp        1703947  PR  2017/0223581-6  Decisão:28/11/2017\nDJe        DATA:19/12/2017AgInt nos EDcl no MS    23399  DF  2017/0057949-7\nDecisão:11/10/2017\nDJe        DATA:19/10/2017AgInt no RMS    51519  MG  2016/0184648-0  Decisão:01/12/2016\nDJe        DATA:16/12/2016AgRg no RMS    30771  RJ  2009/0210753-0  Decisão:17/11/2016\nDJe        DATA:30/11/2016AgInt no RMS    44173  MT  2013/0361770-1  Decisão:15/09/2016\nDJe        DATA:21/10/2016RMS           45902  RJ  2014/0156385-1  Decisão:15/09/2016\nDJe        DATA:21/09/2016EDcl no MS    19267  DF  2012/0209851-0  Decisão:25/05/2016\nDJe        DATA:01/09/2016RMS           48179  MT  2015/0091964-4  Decisão:17/05/2016\nDJe        DATA:23/05/2016AgInt no RMS    49232  MS  2015/0222715-9  Decisão:05/05/2016\nDJe        DATA:18/05/2016MS            20937  DF  2014/0083469-7  Decisão:24/02/2016\nDJe        DATA:02/03/2016AgRg no RMS    43289  MG  2013/0224851-0  Decisão:15/12/2015\nDJe        DATA:18/12/2015AgRg no MS    19461  DF  2012/0247390-2  Decisão:14/08/2013\nDJe        DATA:21/08/2013MS            17435  DF  2011/0175681-3  Decisão:12/12/2012\nDJe        DATA:01/02/2013\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00241MS            17448  DF  2011/0182207-9  Decisão:09/11/2011\nDJe        DATA:22/11/2011MS            15444  DF  2010/0114646-0  Decisão:10/11/2010\nDJe        DATA:18/11/2010MS            12149  DF  2006/0175865-0  Decisão:27/08/2008\nDJe        DATA:15/09/2008MS            12779  DF  2007/0091059-3  Decisão:13/02/2008\nDJe        DATA:03/03/2008"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 627",
        "texto_sem_formatacao": "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.\r\n(Súmula n.  627, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto\nde renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos\nsintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/12/2018RSSTJ vol. 48 p. 231RSTJ vol. 252 p. 1303",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00111\nLEG:FED LEI:007713 ANO:1988\n        ART:00006   INC:00014   INC:00021\nLEG:FED LEI:009250 ANO:1995\n        ART:00030\nLEG:FED DEC:003000 ANO:1999\n*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999\n        ART:00039\n(REVOGADO PELO DECRETO EXECUTIVO 9.580/2018)\nLEG:FED DEC:009580 ANO:2018",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. [...] Para que o contribuinte faça jus\nà isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n.\n7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos\nsintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de\nrecidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em\nfavor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo\ndiminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros\nrelativos ao tratamento médico. [...]\" (REsp 1706816RJ, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe\n18/12/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.\n[...] O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração\nda contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação\nde validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da\nenfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de\nrenda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a\nisenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de\nmoléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado,\naliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp\n734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006).\n[...]\" (AgInt no REsp 1598765DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI\n7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS\nSINTOMAS. DESNECESSIDADE. [...] O entendimento jurisprudencial desta\nPrimeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do\nImposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma\npercebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º,\ninciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a\nausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a\nrevogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse\nbenefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos\nencargos financeiros. [...]\" (MS 21706DF, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA.\nDEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. [...]\nApós a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de\naposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias\ngraves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de se\nconstatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do\nbenefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é\ndiminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos encargos\nfinanceiros. Precedentes. 2. Os arts. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, e 30\nda Lei n. 9.250/95, não podem limitar a liberdade que o Código de\nProcesso Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica\ndas provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção\ndo imposto de renda pode ser confirmado quando a neoplasia maligna for\ncomprovada, independentemente da contemporaneidade dos sintomas da\ndoença. Precedentes. [...]\" (AgRg no AREsp 701863RS, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe\n23/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE\nDOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. [...] Hipótese em que agrava o Ministério\nPúblico Federal de decisão que deu provimento ao recurso especial para\nreconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os proventos\nde aposentadoria auferidos pelo autor. 2. A par de ser admitida a\nvaloração da prova em sede especial, a jurisprudência desta Corte\nSuperior não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a\ncomprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção da regra\nisencional. 3. 'Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no\nsentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os\nproventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de\nmoléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o\nfato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela\nprovável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo\nem vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos\naposentados, aliviando-os dos encargos financeiros' (MS 15.261/DF, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010). [...]\"\n(AgRg no REsp 1403771RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE\nNEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. [...]\nA jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'após a\nconcessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de\naposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves,\nnos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta\nMédica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a\nrevogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse\nbenefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos\nencargos financeiros.' (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010). [...]\" 3. No caso, ficou\nconsignado que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna, que,\nmuito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da\nenfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em razão da\nexistência de outras áreas afetadas pela doença. [...]\" (AgRg no AREsp\n371436MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n03/04/2014, DJe 11/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE REFORMA DE\nPORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS\nSINTOMAS. DESNECESSIDADE. [...] Há entendimento jurisprudencial desta\nPrimeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto\nde Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por\nportadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei\n7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da\ndoença pela provável cura não justifica a revogação do benefício\nisencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o\nsacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros.\n[...]\" (MS 15261DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.\nAPOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DA\nCONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. [...] É considerado isento de imposto de\nrenda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de\nneoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº\n7.713/88. II - Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que,\npara o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo\npericial por meio de serviço médico oficial, a 'norma do art. 30 da Lei\nn. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do\nCódigo de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos\nautos pelas partes litigantes' (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). III - Sendo assim, de acordo\ncom o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos\nautos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico\nparticular, para fins de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp\nnº 749.100/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005. IV - Ainda\nque se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta\nsinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante\nnesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor\ndos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o\nsacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao\nacompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp\n734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp\nnº 967.693/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18/09/2007). [...]\"\n(REsp 1088379DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA -\nNEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 -\nNÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA -\nCONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE [...] Cinge-se a\ncontrovérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos\nsintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado,\nsubmetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue\nfazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no\nartigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada\ncontrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência\nde prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o\nTribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e\nprobatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar\npresente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar\nde modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto\nfático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do\nóbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de\norigem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30,\ncaput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de\nRenda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda\nque se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta\nsinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante\nnesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor\ndos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o\nsacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao\nacompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp\n734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O\nart. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não\npode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele\nimpedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de\nvaler-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático,\nhistórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna\nmetodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS,\nRel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.)\n[...]\" (REsp 967693DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI N.º\n7.713/88. DECRETO N.º 3.000/99. PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.\nDESNECESSIDADE. [...] Controvérsia que gravita em torno da\nprescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia\nmaligna para que servidora pública aposentada, que sofreu extirpação da\nmama esquerda em decorrência da referida doença, continue fazendo jus ao\nbenefício isencional do imposto de renda previsto no artigo 6º, inciso\nXIV, da Lei 7.713/88. 2. Os proventos da inatividade de servidora\npública, portadora de neoplasia maligna, não sofrem a incidência do\nimposto de renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a\naposentadoria, a teor do disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei\n7.713/88. No mesmo sentido, determina o artigo 39, inciso XXXIII, do\nDecreto n.º 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização,\narrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de\nQualquer Natureza, ao tratar dos rendimentos isentos ou não tributáveis\ndas pessoas físicas. [...] 3. Acórdão calcado na tese de que a Lei\n7.713/88, com a redação dada pela Lei 8.541/92, isenta do imposto de\nrenda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos\nportadores de neoplasia maligna, desde que a enfermidade seja\ncontemporânea à isenção, corroborando esse entendimento a exigência de\nprazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de\ncontrole, consubstanciada no § 1º, do artigo 30, da Lei 9250/95. 4.\nDeveras, 'a regra insculpida no art. 111 do CTN, na medida em que a\ninterpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro\nsignificado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do\ndireito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de\ninterpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma\nequilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e\nfinalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de\ninterpretação das normas jurídicas' (RESP n.º 411704/SC, Rel. Min. João\nOtávio de Noronha, DJ de 07.04.2003). 5. O Sistema Jurídico hodierno\nvive a denominada fase do pós-positivismo ou Estado Principiológico na\nlição de Norberto Bobbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso\nconcreto, é mister ao magistrado inferir a ratio essendi do princípio\nmaior informativo do segmento jurídico sub judice. 6. Consectariamente,\na aplicação principiológica do direito implica em partir-se do princípio\njurídico genérico ao específico e deste para a legislação\ninfraconstitucional, o que revela, in casu, que a solução adotada pelo\nTribunal a quo destoa do preceito constitucional da defesa da dignidade\nda pessoa humana. 7. Deveras, a isenção do imposto de renda, em favor\ndos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o\nsacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao\ntratamento médico. 8. Restabelecimento da sentença de primeiro grau,\nsegundo a qual 'a questão acerca de a autora ser ou não portadora de\ndoença que isenta de imposto de renda é eminentemente técnica. O perito\nafirma, sem possibilidade de qualquer dúvida, que a autora é portadora\nda doença. Assim, para a improcedência seria preciso que o réu trouxesse\nelementos técnicos capazes de afastar o laudo, e, no entanto, em\nprimeiro lugar - diversamente do que fez o assistente da autora (fl.\n316) - nada trouxe a confirmar a sua afirmação de que 'são considerados,\npelos critérios médicos atuais ... como livres da doença quando atingem\n10 (dez) anos do diagnóstico, sem evidenciar qualquer sinal de\nprogressão da mesma', e em segundo lugar o afirmado por sua assistente\ntécnica não se sustenta já que o que afirma é nada menos do que o\nseguinte: 'existem chances de cura, após o período preconizado de\nacompanhamento e tratamento, caso não surjam recidivas e metástases'\n(sic), isto é, o paciente pode ser considerado curado, desde que a\ndoença não volte...' (fls. 366/367). [...]\" (REsp 734541SP, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 20/02/2006,\np. 227)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1706816  RJ  2017/0281883-8  Decisão:07/12/2017\nDJe        DATA:18/12/2017\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00231AgInt no REsp  1598765  DF  2016/0104019-9  Decisão:08/11/2016\nDJe        DATA:29/11/2016MS            21706  DF  2015/0078292-4  Decisão:23/09/2015\nDJe        DATA:30/09/2015\nRT         VOL.:00962           PG:00345AgRg no AREsp   701863  RS  2015/0076998-8  Decisão:16/06/2015\nDJe        DATA:23/06/2015AgRg no REsp  1403771  RS  2013/0308213-3  Decisão:20/11/2014\nDJe        DATA:10/12/2014AgRg no AREsp   371436  MS  2013/0217325-0  Decisão:03/04/2014\nDJe        DATA:11/04/2014MS            15261  DF  2010/0080447-5  Decisão:22/09/2010\nDJe        DATA:05/10/2010REsp        1088379  DF  2008/0200060-8  Decisão:14/10/2008\nDJe        DATA:29/10/2008REsp         967693  DF  2007/0160218-3  Decisão:04/09/2007\nDJ         DATA:18/09/2007      PG:00296REsp         734541  SP  2005/0044563-7  Decisão:02/02/2006\nDJ         DATA:20/02/2006      PG:00227"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 626",
        "texto_sem_formatacao": "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.\r\n(Súmula n.  626, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei\nlocal como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à\nexistência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (SÚMULA\n626, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/12/2018RSSTJ vol. 48 p. 223RSTJ vol. 252 p. 1302",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00032   PAR:00001   PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPTU. [...] IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONFORME LEI\nMUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS INDICADOS NO ART. 32, § 1º, DO\nCTN. DESNECESSIDADE. [...] O Tribunal de origem julgou cabível a\nincidência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU\nsobre imóvel de propriedade do ora agravante, localizado em área urbana,\nconforme definido em lei municipal. IV. Na forma da jurisprudência, 'a\npropriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel estão sujeitos à\nincidência do IPTU ou do ITR, a depender da classificação do imóvel\nconsiderado, em urbano ou rural. Para essa finalidade, a Primeira Seção,\nem sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), decidiu que,\n'[a]o lado do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser\naferida a destinação do imóvel, nos termos do art. 15 do DL 57/1966'\n(REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/8/2009)' (STJ,\nAgRg no AREsp 259.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 17/06/2013). Outrossim, 'a jurisprudência desta Corte é\npacífica no sentido de que é legal a cobrança do IPTU dos sítios de\nrecreio, localizados em zona de expansão urbana definida por legislação\nmunicipal, nos termos do arts. 32, § 1º, do CTN c/c arts. 14 do\nDecreto-lei nº 57/66 e 29 da Lei 5.172/66, mesmo que não contenha os\nmelhoramentos previstos no art. 31, § 1º, do CTN' (STJ, AgRg no REsp\n783.794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n08/02/2010). V. No caso, encontrando-se o imóvel em área urbana, e não\nde expansão, conforme a Lei 7.032/98, do Município de São José do Rio\nPreto, com mais razão a incidência do IPTU, considerando que sequer há\nnotícia, nos autos, de desenvolvimento de qualquer atividade rural na\npropriedade, aliada à circunstância de que o tributo é devido, ainda que\nausentes os melhoramentos indicados no art. 32, § 1º, do CTN. [...]\"\n(AgInt no AREsp 1197346SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. PREVISÃO EM LEI\nMUNICIPAL. ART. 32, § 2º, DO CTN. INEXIGIBILIDADE DOS MELHORAMENTOS\nPREVISTOS NO § 1º DO ART. 32 DO CTN. [...] A existência de previsão em\nlei municipal de que a área é urbanizável ou de expansão urbana, nos\ntermos do § 2º do art. 32 do CTN, afasta, para fins de incidência do\nIPTU, a exigência dos melhoramentos elencados no § 1º do mesmo\ndispositivo legal. [...]\" (REsp 1655031SP, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANIZÁVEL. [...] EXISTÊNCIA DE LEI\nMUNICIPAL. MELHORAMENTOS DO ART. 32, §1º, DO CTN. DESNECESSIDADE. [...]\nO entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de\nlei municipal tornando a área em discussão urbanizável ou de expansão\nurbana, afasta, de per si, a exigência prevista no art. 32, §1º, do CTN,\né dizer, de qualquer daqueles melhoramentos básicos. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1375925PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA\nTURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 26/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SÍTIO RECREIO. INCIDÊNCIA.\nIMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA DESPROVIDA DE MELHORAMENTOS.\nDESNECESSIDADE. [...] A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido\nde que é legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em\nzona de expensão urbana definida por legislação municipal, nos termos do\narts. 32, § 1º, do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei nº 57/66 e 29 da Lei\n5.172/66, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 31,\n§ 1º, do CTN. [...]\" (AgRg no REsp 783794SP, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA URBANA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IPTU. ART. 32 DO CTN. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA\nDE EXPANSÃO URBANA. MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. [...] Tendo o douto\nmagistrado a quo consignado que, no caso dos autos, trata-se de imóvel\nlocalizado em área de expansão urbana (fl. 161), qualquer manifestação\ndeste Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso encontraria óbice\nna Súmula 7 desta Corte. 2. Deve ser mantida a decisão ora agravada que,\nadotando orientação firmada nesta Corte Superior, entendeu que 'incide a\ncobrança do IPTU sobre imóvel considerado por lei municipal como situado\nem área urbanizável ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja\ndotada de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 31, § 1º, do CTN'\n(REsp 433.907/DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 23.9.2002).\n[...]\" (AgRg no Ag 672875SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA DE FATO.\nSÚMULA N. 7/STJ. [...] O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento\nfirmado no sentido de que incide IPTU sobre imóvel situado em área de\nexpansão urbana, assim considerada por lei municipal, a despeito de ser\ndesprovida dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do art. 32 do\nCódigo Tributário Nacional. [...]\" (REsp 234578SP, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ\n01/07/2005, p. 460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. INCIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP. SÍTIO DE\nRECREIO. [...] Esta Corte entende ser cabível a cobrança do IPTU sobre\n'sítio de recreio' assim considerado por lei municipal como situado em\nárea de expansão urbana, mesmo que não contenha os melhoramentos\nprevistos no art. 31, § 1º, do CTN. Interpretação do art. 32, § 2º, do\nCTN c/c arts. 14, do D.L. 57/66, e 29, do CTN. [...]\" (REsp 218788SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ\n01/08/2005, p. 370)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. INCIDÊNCIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.\nMELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. ART. 32, § 1º, CTN. [...] Esta Corte\npossui entendimento reiterado no sentido de que incide o IPTU sobre as\náreas consideradas como de expansão urbana por lei municipal, mesmo\nquando não providas dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do\nCTN. [...]\" (AgRg no REsp 191311SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA CONSIDERADA URBANIZÁVEL OU DE\nEXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 E §§ 1º E 2º, DO\nCTN. [...] Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual\n'a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de\nexpansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos\ncompetentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo\nquando localizadas fora das zonas definidas como zonas urbanas, pela lei\nmunicipal, para efeito da cobrança do IPTU, porquanto inaplicável, nessa\nhipótese, o disposto no parágrafo 1º, do artigo 32, do CTN, por força do\ncomando emergente do parágrafo 2º, do mencionado artigo, porque este\ndispositivo excepciona aquele'. 2. Incide a cobrança do IPTU sobre\nimóvel considerado por lei municipal como situado em área urbanizável ou\nde expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos\nmelhoramentos elencados no art. 31, § 1º, do CTN. 3. Interpretação feita\nde modo adequado do art. 32 e seus §§ 1º e 2º, do CTN. [...]\"\n(REsp 433907DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem\n27/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 284)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP. SÍTIO DE RECREIO.\nINCIDÊNCIA DO TRIBUTO. [...] Consoante decisões reiteradas desta Corte,\né legítima a cobrança do IPTU sobre 'sítio de recreio' considerado por\nlei municipal como situado em área de expansão urbana, ainda que não\ndotada dos melhoramentos previstos no art. 31, § 1º, do CTN.\nInterpretação do art. 32, § 2º, do CTN c/c arts. 14, do D.L. 57/66, e\n29, da Lei 5.172/66. [...]\" (REsp 215460SP, Rel. Ministro FRANCISCO\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2001, DJ 12/11/2001, p.\n136)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no AREsp  1197346  SP  2017/0283105-1  Decisão:08/05/2018\nDJe        DATA:15/05/2018REsp        1655031  SP  2017/0025324-3  Decisão:06/04/2017\nDJe        DATA:25/04/2017\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00223AgRg nos EDcl no REsp  1375925  PE  2013/0087632-3\nDecisão:15/05/2014\nDJe        DATA:26/05/2014AgRg no REsp   783794  SP  2005/0159477-5  Decisão:15/12/2009\nDJe        DATA:08/02/2010\nRDDT       VOL.:00175           PG:00185AgRg no Ag   672875  SP  2005/0059255-8  Decisão:18/10/2005\nDJ         DATA:14/11/2005      PG:00199REsp         234578  SP  1999/0093342-7  Decisão:12/05/2005\nDJ         DATA:01/07/2005      PG:00460REsp         218788  SP  1999/0051457-2  Decisão:08/03/2005\nDJ         DATA:01/08/2005      PG:00370AgRg no REsp   191311  SP  1998/0075224-2  Decisão:27/04/2004\nDJ         DATA:24/05/2004      PG:00153\nRDDT       VOL.:00107           PG:00151REsp         433907  DF  2002/0052505-6  Decisão:27/08/2002\nDJ         DATA:23/09/2002      PG:00284\nRJADCOAS   VOL.:00040           PG:00080\nRT         VOL.:00812           PG:00190REsp         215460  SP  1999/0044358-6  Decisão:20/09/2001\nDJ         DATA:12/11/2001      PG:00136\nLEXSTJ     VOL.:00149           PG:00143\nRSTJ       VOL.:00151           PG:00203"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 625",
        "texto_sem_formatacao": "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.\r\n(Súmula n.  625, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe\no prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de\nque trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra\na Fazenda Pública. (SÚMULA 625, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018,\nDJe 17/12/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/12/2018RSSTJ vol. 48 p. 203RSTJ vol. 252 p. 1300",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00168   ART:00174   PAR:ÚNICO\nLEG:FED LEI:008383 ANO:1991\n        ART:00066\nLEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00074\nLEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00049\nLEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00004   PAR:ÚNICO\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000461",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS\nSUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA\nLC N. 118/2005, OU SEJA, APÓS 9/6/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO\nANOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO INTERROMPE A\nPRESCRIÇÃO. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento\nsubmetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, no REsp 1.269.570/MG, DJe\n4/6/2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, modificou entendimento\nanteriormente construído no REsp 1.002.932/SP, consignando que, nos\ntributos sujeitos a lançamento por homologação, nas ações ajuizadas a\npartir de 9.6.2005, ou seja, da vigência da Lei Complementar n.\n118/2005, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos contados do\npagamento antecipado, previsto no art. 3º do referido diploma legal, em\nconformidade com o julgamento proferido pelo STF no RE 566.621/RS. II -\nAinda de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, nas ações\nde repetição de indébito, o pedido administrativo de compensação não\ninterrompe a prescrição. [...]\" (AgInt nos EDcl no REsp 1587844SP,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018,\nDJe 26/02/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO\nADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO E/OU\nSUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32.\nINAPLICABILIDADE. [...] O entendimento desta Corte Superior é no sentido\nde que o pedido administrativo de compensação do crédito tributário não\ncaracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de\nexecução. [...] 2. Inaplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/32,\numa vez que a controvérsia constante dos autos não diz respeito a mero\naproveitamento de créditos, mas a compensação tributária de valores\nlíquidos e certos. [...]\" (AgRg no REsp 1371686SC, Rel. Ministra\nDIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,\njulgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN.\nTERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO\nDESSE LAPSO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] In casu, a ação de\nrepetição do indébito tributário foi ajuizada após o transcurso do prazo\nde cinco anos, cujo termo inicial coincide com a data do trânsito em\njulgado da ação mandamental que reconheceu a inexigibilidade do imposto\ncobrado, de modo que configurada a prescrição. II - O pedido\nadministrativo de compensação constitui meio inidôneo para interromper a\nfluência da prescrição para ajuizamento da respectiva ação de repetição.\nPrecedentes. III - Ressalvo, contudo, posicionamento pessoal contrário a\nesse entendimento, adotando-o, todavia, com vistas à uniformidade das\ndecisões. [...]\" (AgRg no REsp 1276022RS, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E\nTENTATIVAS JUDICIAIS MAL SUCEDIDAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] O pedido administrativo de compensação não tem o\ncondão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da\nrespectiva ação de execução. [...] Quiçá do prazo prescricional para\najuizamento de ação de repetição de indébito. 3. O manejo de mandado de\nsegurança é capaz de interromper o prazo prescricional em relação à ação\nde repetição de indébito tributário [...]. Isso, nos termos do previsto\nno art. 202 do Código Civil, somente pode ocorrer uma vez. 4. No caso,\ncom a impetração do mandado de segurança em 10/12/1998, o prazo\nprescricional para a repetição do indébito foi interrompido e recomeçou\na ser contado a partir do trânsito em julgado do provimento\njurisdicional, perpetrado em 14/08/2002. Entretanto, tal ação somente\nfoi ajuizada em 27/06/2008. Logo, a pretensão está fulminada pela\nprescrição. [...]\" (REsp 1248618SC, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 13/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRAZO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF.\nPEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] 'A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, em consonância com o enunciado sumular 150/STF, firmou-se em\nque o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a\nFazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em\njulgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela\nmetade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública' (AgRg no REsp\n1.224.850/AL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe\n15/3/11). 2. Não há falar em ofensa ao verbete sumular 7/STJ, na medida\nem que não foi necessário o revolvimento de matéria probatória nos autos\npara se chegar a conclusão de que ocorrera período superior a 5 anos\nentre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória e o\najuizamento da execução. O pedido administrativo de compensação\ntributária não tem o condão de interromper o lapso prescricional (AgRg\nno REsp 1.117.375/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/11/10). [...]\"\n(AgRg no AgRg no REsp 1217558RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES\nLIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 19/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TENTATIVA DE REALIZAR COMPENSAÇÃO\nPELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTIVA. [...] A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de\nque, em função da autonomia do processo de execução em relação ao\nprocesso de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo\nprescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que\nno caso dos autos é de 5 anos. 2. In casu, a decisão exequenda transitou\nem julgado em 30.6.2000, e a execução de sentença foi ajuizada somente\nem 31.7.2007. 3. 'O pedido administrativo de compensação de indébito não\ninterrompe a prescrição para executar a Fazenda Pública.' (REsp\n1035441/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n3/8/2010, DJe 24/8/2010). [...]\" (EDcl no AgRg no AREsp 186954RS,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012,\nDJe 08/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINSOCIAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO\nREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE [...] A\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos\nembargos de divergência no REsp 435.835/SC em 24.3.2004, adotou o\nentendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos\nsujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo\nTribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição\nocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,\nacrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. Nas\nações de repetição de indébito, o pedido administrativo de compensação\nnão interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos,\nverifica-se que os tributos objeto da ação de repetição de indébito\nforam recolhidos no período de outubro de 1989 a abril de 1992 e ação\nsomente foi ajuizada em 2003, ou seja, em prazo superior a dez anos do\núltimo recolhimento, não tendo o pedido administrativo efeito\ninterruptivo do prazo prescricional. [...]\" (AgRg no REsp 1085923BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n20/05/2010, DJe 09/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] FINSOCIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE\nCOMPENSAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. [...]\nO simples pedido administrativo de compensação tributária não tem o\ncondão de interromper o prazo prescricional. [...]\" (REsp 805406MG,\nRel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe\n30/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] O pedido administrativo de compensação não tem o\ncondão de interromper o prazo prescricional. [...]\" (AgRg no REsp\n1062447SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n14/10/2008, DJe 29/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR\nHOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA\nAPLICAÇÃO RETROATIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. NÃO\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. [...] Sobre a prescrição da ação de\nrepetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por\nhomologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento\nde que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco\nanos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do\nrecolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação -\nexpressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação\nexpressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a\ncontar do fato gerador. 4. A norma do art. 3º da LC 118/05, que\nestabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a\ndata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte\nEspecial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp\n644.736/PE, sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou\ninconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º, o disposto\nno art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código\nTributário Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da referida\nLei Complementar. 5. O pedido administrativo de compensação não\ninterrompe o prazo prescricional. [...]\" (REsp 815738MG, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007,\nDJ 25/10/2007, p. 127)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE. [...] É firme o entendimento no sentido de que o prazo\nprescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para\nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos\ncontados do fato gerador, acrescido de mais cinco da homologação tácita.\n2. A respeito do tema referente à interrupção do prazo prescricional\npelo protocolo de pedido administrativo, as turmas da Primeira Seção\ndesta Corte já se manifestaram sobre o tema, firmando o entendimento de\nque o pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional. [...]\"\n(EREsp 669139SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO. FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE\nCOMPENSAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. [...] É entendimento do STJ que o pedido\nadministrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper\no prazo prescricional. [...]\" (AgRg no REsp 879258SP, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 19/12/2007, p.\n1216)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO.\nLEIS N. 8.383/91 E 9.430/96. [...] Na hipótese de tributo sujeito a\nlançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de\nrepetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a\nhomologação for tácita (tese dos 'cinco mais cinco'), e, de 5 (cinco)\nanos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A mera\nformalização de pedido de compensação de créditos tributários na\nSecretaria da Receita Federal não constitui circunstância suficiente\npara, nos termos do art. 174, parágrafo único, I e IV, do CTN,\ninterromper o prazo prescricional para a propositura de ação de\nrepetição de indébito. 3. A sistemática introduzida pela redação\noriginal do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que possibilita a compensação de\ntributos de espécie e destinação diferentes, exige necessariamente\nprévio requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal. 4.\nO novo procedimento para a compensação de tributos, instituído pela Lei\nn. 10.637/2002, não pode ser aplicado, em sede de recurso especial, às\nações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Contudo, impedida não\nestá a parte de, independentemente do resultado deste processo, proceder\nà compensação dos créditos na conformidade com as normas supervenientes,\nse atender os requisitos próprios. [...]\" (REsp 541243MG, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006,\nDJ 06/12/2006, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINSOCIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -\nIMPOSSIBILIDADE [...] - O simples pedido administrativo de compensação\ntributária não é motivo apto para interromper o prazo prescricional.\n[...]\" (REsp 531352MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 732)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PIS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. [...] É\nfirme a orientação desta Corte de que se admite a compensação dos\nindébitos recolhidos a título de PIS com valores devidos referentes ao\nFinsocial em razão de ambos possuírem a mesma natureza\njurídico-tributária e destinarem-se ao custeio da Previdência Social. 2.\nA mera formalização de pedido de compensação de créditos tributários na\nSecretaria da Receita Federal não constitui circunstância suficiente\npara, nos termos do art. 174, parágrafo único, I e IV, do CTN,\ninterromper o prazo prescricional para a propositura de ação de\nrepetição de indébito. [...]\" (REsp 572341MG, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2004, DJ 18/10/2004,\np. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt nos EDcl no REsp  1587844  SP  2016/0051780-0\nDecisão:20/02/2018\nDJe        DATA:26/02/2018AgRg no REsp  1371686  SC  2013/0059056-9  Decisão:17/05/2016\nDJe        DATA:24/05/2016AgRg no REsp  1276022  RS  2011/0211925-8  Decisão:19/05/2015\nDJe        DATA:28/05/2015REsp        1248618  SC  2011/0077416-9  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:13/02/2015\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00203AgRg no AgRg no REsp  1217558  RS  2010/0193469-4\nDecisão:09/04/2013\nDJe        DATA:19/04/2013EDcl no AgRg no AREsp   186954  RS  2012/0116624-6\nDecisão:18/12/2012\nDJe        DATA:08/02/2013AgRg no REsp  1085923  BA  2008/0196397-3  Decisão:20/05/2010\nDJe        DATA:09/06/2010REsp         805406  MG  2005/0211181-2  Decisão:17/02/2009\nDJe        DATA:30/03/2009AgRg no REsp  1062447  SP  2008/0118744-0  Decisão:14/10/2008\nDJe        DATA:29/10/2008REsp         815738  MG  2006/0023295-2  Decisão:09/10/2007\nDJ         DATA:25/10/2007      PG:00127EREsp        669139  SE  2007/0007795-3  Decisão:23/05/2007\nDJ         DATA:04/06/2007      PG:00289AgRg no REsp   879258  SP  2006/0187139-9  Decisão:15/02/2007\nDJ         DATA:19/12/2007      PG:01216REsp         541243  MG  2003/0077659-9  Decisão:10/10/2006\nDJ         DATA:06/12/2006      PG:00235REsp         531352  MG  2003/0071426-0  Decisão:06/12/2005\nDJ         DATA:13/02/2006      PG:00732REsp         572341  MG  2003/0130302-6  Decisão:05/08/2004\nDJ         DATA:18/10/2004      PG:00235"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 624",
        "texto_sem_formatacao": "É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).\r\n(Súmula n.  624, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica\nda Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). (SÚMULA 624, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/12/2018RSSTJ vol. 48 p. 193RSTJ vol. 252 p. 1299",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005   INC:00005   INC:00010\nLEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00008\nLEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n        ART:00001   ART:00004   ART:00005   ART:00016\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000037",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ANISTIA POLÍTICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VALOR RECEBIDO A\nTÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] o\nSTJ entende ser possível a cumulação de valor recebido a título de\nreparação econômica com aquele de indenização de danos morais. [...]\"\n(AgRg no REsp 1270045RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR\nDANO MORAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] O acórdão recorrido está em\nconfronto com a orientação desta Corte, segundo a qual mesmo que\nrealizada administrativamente a reparação econômica de que trata a Lei\nn. 10.559/02, inexistirá óbice para que o anistiado político, com base\nnos mesmos fatos, possa alcançar, também na esfera judicial, a\ncondenação da União ao ressarcimento por danos morais. [...]\"\n(AgInt no AREsp 680900RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA,\njulgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA\nDURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. [...] REPARAÇÃO ECONÔMICA\nNO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS\nPELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. [...] Mesmo tendo conquistado na via\nadministrativa a reparação econômica de que trata a Lei nº 10.559/02, e\nnada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes\ne unicamente, à Administração e não à Jurisdição), inexistirá óbice a\nque o anistiado, embora com base no mesmo episódio político mas porque\nsimultaneamente lesivo à sua personalidade, possa reivindicar e\nalcançar, na esfera judicial, a condenação da União também à compensação\npecuniária por danos morais. [...]\" (REsp 1485260PR, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANISTIADO\nPOLÍTICO. [...] O direito à indenização por danos materiais não exclui,\nobviamente, o direito à reparação por danos morais sofridos pelo\nanistiado político. Aplica-se, por conseguinte, a orientação consolidada\nna Súmula 37/STJ: 'São cumuláveis as indenizações por dano material e\ndano moral oriundos do mesmo fato.' 3. A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o ressarcimento\nefetivado pela União em virtude da edição da Lei 10.559/2002 possui\nnatureza distinta da reparação moral decorrente do previsto no art. 5º,\nV e X, da CF/1988. [...]\" (AgRg no AREsp 662667PR, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA\nDURANTE O REGIME MILITAR. [...] ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. [...] A Lei 10.559/2002\nproíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com\nreparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); b)\npagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento,\nfacultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção\nmais favorável (art. 16). 6. Inexiste vedação para a acumulação da\nreparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata\nde verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela\nvisa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes),\nao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral,\nexpressão dos direitos da personalidade. [...]\" (AgRg no REsp\n1467148SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/02/2015, DJe 11/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1270045  RS  2011/0184571-3  Decisão:02/08/2016\nDJe        DATA:12/08/2016\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00193AgInt no AREsp   680900  RJ  2015/0061101-9  Decisão:07/06/2016\nDJe        DATA:21/06/2016REsp        1485260  PR  2014/0258381-4  Decisão:05/04/2016\nDJe        DATA:19/04/2016AgRg no AREsp   662667  PR  2015/0032525-9  Decisão:26/05/2015\nDJe        DATA:05/08/2015AgRg no REsp  1467148  SP  2014/0151681-2  Decisão:05/02/2015\nDJe        DATA:11/02/2015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 623",
        "texto_sem_formatacao": "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.\r\n(Súmula n.  623, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível\ncobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à\nescolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018,\nDJe 17/12/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/12/2018RSSTJ vol. 48 p. 155RSTJ vol. 252 p. 1298",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00024   INC:00006\n        INC:00008   ART:00186   INC:00002   ART:00225   PAR:00001\n        INC:00001\nLEG:FED LEI:004771 ANO:1965\n*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965\n        ART:00016   LET:A\n(REVOGADO PELA LEI 12.651/2012)\nLEG:FED LEI:006938 ANO:1981\n        ART:00014   PAR:00001\nLEG:FED LEI:008171 ANO:1991\n        ART:00099\nLEG:FED LEI:009985 ANO:2000\n        ART:00002\nLEG:FED LEI:012651 ANO:2012\n*****  CFLO-12   CÓDIGO FLORESTAL DE 2012\n        ART:00018   ART:00029",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX\nLEGE. DEVER DE AVERBAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. [...] É pacífica a\njurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza propter rem da Reserva\nLegal e a obrigatoriedade e vinculação para o proprietário atual e o\nPoder Público. 'Nos termos do artigo 16 c/c art. 44 da Lei 7.771/65,\nimpõe-se aos proprietários a averbação da reserva legal à margem de\nmatrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou\nvegetação nativa. Em suma, a legislação obriga o proprietário a manter\ne, eventualmente, recompor a fração da propriedade reservada por lei'\n(cfr. REsp 865.309/MG, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJe de\n23/10/2008). [...]\" (AgInt no REsp 1404904MG, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AMBIENTAL. [...] IMÓVEL RURAL. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E\nVENDA. EXIGÊNCIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE\nRESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSISTÊNCIA DO DEVER\nDE AVERBAR. EXCEÇÃO. PRÉVIO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. [...]\nA existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais\ncaracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do\nmeio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a\nfunção social da propriedade, o que legitima haver restrições aos\ndireitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade.\n4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a obrigação de demarcar,\naverbar e restaurar a área de reserva legal constitui-se uma obrigação\npropter rem, que se transfere automaticamente ao adquirente ou ao\npossuidor do imóvel rural. Esse dever jurídico independe da existência\nde floresta ou outras formas de vegetação nativa na gleba,\ncumprindo-lhes, caso necessário, a adoção das providências essenciais à\nrestauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos\nlimites percentuais previstos na lei de regência. 5. Cumpre ao oficial\ndo cartório de imóveis exigir a averbação da área de reserva legal\nquando do registro da escritura de compra e venda do imóvel rural, por\nse tratar de conduta em sintonia com todo o sistema de proteção ao meio\nambiente. A peculiaridade é que, com a novel legislação, a averbação\nserá dispensada caso a reserva legal já esteja registrada no Cadastro\nAmbiental Rural - CAR, consoante dispõe o art. 18, § 4º, da Lei n.\n12.651/12. [...]\" (REsp 1276114MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO AO MEIO AMBIENTE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA\nLEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER\nREM. [...] A Caixa Econômica Federal sustenta que 'as construções\nquestionadas pelo Ministério Público como causadoras de danos ambientais\nnão foram realizadas pela Caixa Econômica Federal, mas sim por terceiros\nque ocuparam a área muito antes da área ser transformada em uma APA-\nÁrea de Proteção Ambiental'. O STJ possui entendimento pacífico de que a\nresponsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à\npropriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do\natual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos\nproprietários antigos. [...]\" (REsp 1622512RJ, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. NATUREZA PROPTER\nREM. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR.\nPOSSIBILIDADE. [...] A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de\nque a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio\nambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de\nindenizar, que têm natureza propter rem. [...]\" (AgRg no REsp\n1254935SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 20/03/2014, DJe 28/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AMBIENTAL. [...] INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO\nPROPTER REM E EX LEGE. [...] A jurisprudência desta Corte está firmada\nno sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm\nnatureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio\nou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor\nda degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo\ncausal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação\npermanente. 3. Este Tribunal tem entendido que a obrigação de demarcar,\naverbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais\nconfigura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere\nautomaticamente com a mudança do domínio, podendo, em consequência, ser\nimediatamente exigível do proprietário atual. [...]\" (AgRg no REsp\n1367968SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n17/12/2013, DJe 12/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Trata-se de ação em que se pretende a indenização em virtude de\nlimitação administrativa perpetrada pelo art. 4º do Código Florestal,\nque veda a supressão de mata ciliar em área de preservação permanente.\n[...] 5. No que tange à apontada divergência jurisprudencial, não há\ncomo se falar em divergência atual, o que torna possível aplicar ao caso\na Súmula n. 83/STJ. Em verdade, o Superior Tribunal de Justiça vem\nentendendo que a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida\nna faixa da reserva legal ou área de preservação permanente abrange\naquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua\nautoria a deflagração do dano, tendo em consideração a sua natureza\npropter rem. [...]\" (REsp 1247140PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO\nADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. TEMPUS REGIT ACTUM.\nAVERBAÇÃO PERCENTUAL DE 20%. [...] A responsabilidade pelo dano\nambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu\nart. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou\nreparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a\nobrigação persiste, mesmo sem culpa. [...] 2. A obrigação de reparação\ndos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora\npara todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os\nresponsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a\nreferida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que\nestabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais,\nobrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais,\nde no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo.\n[...]\" (REsp 1090968SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 15/06/2010, DJe 03/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS:\nDEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO\nEX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL.\n[...] Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771/65, art.\n16 e parágrafos; Lei 8.171/91, art. 99), a obrigação de demarcar,\naverbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais\nconstitui (a) limitação administrativa ao uso da propriedade privada\ndestinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado\n'para as presentes e futuras gerações' (CF, art. 225). Por ter como\nfonte a própria lei e por incidir sobre as propriedades em si, (b)\nconfigura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere\nautomaticamente com a transferência do domínio (obrigação propter rem),\npodendo, em consequência, ser imediatamente exigível do proprietário\natual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do\nadquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela\ntitularidade do domínio. [...]\" (REsp 1179316SP, Rel. Ministro\nTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe\n29/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965). RESERVA\nLEGAL. MÍNIMO ECOLÓGICO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE INCIDE SOBRE O NOVO\nPROPRIETÁRIO. DEVER DE MEDIR, DEMARCAR, ESPECIALIZAR, ISOLAR, RECUPERAR\nCOM ESPÉCIES NATIVAS E CONSERVAR A RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL\nAMBIENTAL. ART. 3º, INCISOS II, III, IV E V, E ART. 14, § 1º, DA LEI DA\nPOLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938/81). [...] As obrigações\nambientais ostentam caráter propter rem, isto é, são de natureza\nambulante, ao aderirem ao bem, e não a seu eventual titular. Daí a\nirrelevância da identidade do dono - ontem, hoje ou amanhã -, exceto\npara fins de imposição de sanção administrativa e penal. 'Ao adquirir a\nárea, o novo proprietário assume o ônus de manter a preservação,\ntornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído\npara o desmatamento' (REsp 926.750/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ\n4/10/2007. No mesmo sentido, REsp 343.741/PR, Rel. Min. FRANCIULLI\nNETTO, DJ 7/10/2002; REsp 264.173/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ\n2/4/2001; REsp 282.781/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27.5.2002). 4. A\nespecialização da Reserva Legal configura-se 'como dever do proprietário\nou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de\nflorestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba' (REsp\n821.083/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 9/4/2008. No mesmo sentido, RMS\n21.830/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01/12/2008; RMS 22.391/MG, Rel.\nMin. DENISE ARRUDA, DJe 3/12/2008; REsp 973.225/MG, Rel. Min. ELIANA\nCALMON, DJe 3/9/2009). [...]\" (EREsp 218781PR, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 23/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no REsp  1404904  MG  2013/0316892-0  Decisão:02/02/2017\nDJe        DATA:03/03/2017REsp        1276114  MG  2011/0149439-7  Decisão:04/10/2016\nDJe        DATA:11/10/2016REsp        1622512  RJ  2015/0315713-6  Decisão:22/09/2016\nDJe        DATA:11/10/2016AgRg no REsp  1254935  SC  2011/0113562-2  Decisão:20/03/2014\nDJe        DATA:28/03/2014AgRg no REsp  1367968  SP  2012/0004929-3  Decisão:17/12/2013\nDJe        DATA:12/03/2014REsp        1247140  PR  2011/0076243-2  Decisão:22/11/2011\nDJe        DATA:01/12/2011\nRSTJ       VOL.:00238           PG:00166REsp        1090968  SP  2008/0207311-0  Decisão:15/06/2010\nDJe        DATA:03/08/2010\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00155\nRSTJ       VOL.:00239           PG:00362REsp        1179316  SP  2009/0235738-6  Decisão:15/06/2010\nDJe        DATA:29/06/2010\nRSTJ       VOL.:00238           PG:00133EREsp        218781  PR  2002/0146843-9  Decisão:09/12/2009\nDJe        DATA:23/02/2012\nRSTJ       VOL.:00238           PG:00317"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 622",
        "texto_sem_formatacao": "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.\r\n(Súmula n.  622, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência\npara a constituição do crédito tributário; exaurida a instância\nadministrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a\nnotificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido\npela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo\nprescricional para a cobrança judicial. (SÚMULA 622, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/12/2018RSSTJ vol. 48 p. 133RSTJ vol. 252 p. 1297",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00142   ART:00174",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO\nPRAZO PRESCRICIONAL COM A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.\nPRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. [...] Segundo entendimento firmado no STJ,\n'uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de\ninfração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo\ninicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo\nimpugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo\nprescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário'\n(STJ, EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). [...]\" (AgRg no REsp 1358305RS,\nRel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016,\nDJe 17/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.\nAUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JULGADA EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DO STJ. [...] 'Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça\nfirmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela\nnotificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em\nprescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do\ncrédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber\nrecurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua\ninterposição. [...]' (AgRg no AREsp 424868/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe de 25/6/2014). [...]\" (AgRg no AREsp 800136RO,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016,\nDJe 02/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO\nADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.\nACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 do\nCTN. [...] No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito\ntributário foi constituído em 2001 e que a citação do devedor ocorreu em\n2009, de modo que ocorreu a prescrição. Não há nenhuma menção de\nimpugnação administrativa. Desconstituir tais premissas requer,\nnecessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em\nRecurso Especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos\nda redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a\nprescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição da LC\n118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a\nser interrompido pelo 'despacho que ordena a citação'. A nova regra,\nentretanto, tem incidência somente nos casos em que a data do despacho\nordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. 3. Sobre o\ntema, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, uma vez\nconstituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração,\nnão há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a\ndata da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de\nlançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando\nse houver esgotado o prazo para sua interposição. [...]\"\n(AgRg no AREsp 788656RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado\nem 02/02/2016, DJe 20/05/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. [...] É\nentendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito\ntributário pela notificação do auto de infração, não há falar em\ndecadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da\nconstituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via\nadministrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se\ncom a notificação do lançamento tributário. [...]\"\n(AgRg no REsp 1485017PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL.\nCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.\n[...] É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o\ncrédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em\ndecadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da\nconstituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via\nadministrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se\ncom a notificação do lançamento tributário. [...]\"\n(AgRg no REsp 1461636PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA\nDO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. [...] Sobre o tema, esta Corte\nSuperior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o\ncrédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em\ndecadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da\nconstituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento\nde ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver\nesgotado o prazo para sua interposição. [...]\" (AgRg no AREsp 424868RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014,\nDJe 25/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA DEMANDA COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE\nACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 174.\nAUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DA\nPRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. [...] É entendimento\nassente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela\nnotificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em\nprescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do\ncrédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos,\no curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento\ntributário. 4. A declaração de débito apresentada pelo devedor dispensa\na formalização de procedimento administrativo pelo Fisco, com vista a\nconstituir definitivamente o crédito tributário. Este entendimento está\nconsolidado nesta Corte segundo o rito reservado aos recursos\nrepetitivos, REsp 1.143.094/SP, Rel. Min. Luiz Fux. [...]\"\n(EDcl no AgRg no AREsp 439781RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA\nTURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1358305  RS  2012/0263407-9  Decisão:08/03/2016\nDJe        DATA:17/03/2016\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00133AgRg no AREsp   800136  RO  2015/0265338-0  Decisão:23/02/2016\nDJe        DATA:02/03/2016AgRg no AREsp   788656  RO  2015/0242162-1  Decisão:02/02/2016\nDJe        DATA:20/05/2016AgRg no REsp  1485017  PR  2014/0251992-5  Decisão:25/11/2014\nDJe        DATA:02/12/2014AgRg no REsp  1461636  PR  2014/0147496-3  Decisão:02/10/2014\nDJe        DATA:08/10/2014AgRg no AREsp   424868  RO  2013/0367909-1  Decisão:16/06/2014\nDJe        DATA:25/06/2014EDcl no AgRg no AREsp   439781  RO  2013/0393640-4\nDecisão:25/03/2014\nDJe        DATA:31/03/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 621",
        "texto_sem_formatacao": "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.\r\n(Súmula n.  621, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do\npagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a\nrepetibilidade. (SÚMULA 621, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe\n17/12/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/12/2018RSSTJ vol. 48 p. 95RSTJ vol. 252 p. 1296",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005478 ANO:1968\n*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS\n        ART:00013   PAR:00002\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000277",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITOS\nA PARTIR DA CITAÇÃO. DECRETO PRISIONAL QUE INCLUIU VALORES QUE NÃO\nPODERIAM SER CONSIDERADOS. [...] Habeas corpus impetrada contra decreto\nde prisão civil, que desconsiderou a redução do valor da pensão\nalimentícia. 2. 'Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de\nalimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem\nà data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a\nirrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de\ncompensação do excesso pago com prestações vincendas' (EREsp\n1.181.119/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MARIA\nISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 20/06/2014). [...]\" (HC 446409SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n12/06/2018, DJe 15/06/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PRISÃO\nCIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE. CREDORA MAIOR E\nCAPAZ. INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA.\nOBRIGAÇÃO PRETÉRITA. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. CABIMENTO. ÓCIO. PRAZO\nDETERMINADO. AÇÃO REVISIONAL. EXONERAÇÃO. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. [...]\nA execução de dívida alimentar pelo rito da prisão exige a atualidade da\ndívida, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e\nque o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. 2. Na\nhipótese, a alimentanda, ex-cônjuge do paciente, é maior e\neconomicamente independente, inexistindo situação emergencial a\njustificar a medida extrema da restrição da liberdade sob o regime\nfechado de prisão. 3. A obrigação, porquanto pretérita, poderá ser\ncobrada pelo rito menos gravoso da expropriação. 4. Os alimentos devidos\nentre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao\nenriquecimento sem causa, motivo pelo qual devem ser fixados com prazo\ndeterminado. 5. Os efeitos da sentença que julga procedente o pedido de\nexoneração do encargo alimentício retroagem à data da citação,\ndesonerando o obrigado desde então, conforme dispõe o artigo 13, § 2º,\nda Lei nº 5.478/1968. [...]\" (RHC 95204MS, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe\n30/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIMENTOS PRESTADOS EM NATURA. COMPENSAÇÃO COM ALIMENTOS FIXADOS\nEM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS.\n[...] 'O s efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos\n- seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da\ncitação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos\nvalores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago\ncom prestações vincendas.' (EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 27/11/2013, DJe 20/6/2014) 3. Nos termos da jurisprudência\ndeste Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a compensação de\nalimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, realizados por\nmera liberalidade. [...]\" (AgInt nos EDcl no AREsp 1041402DF, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe\n21/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO\nSUBJETIVO DO ALIMENTANDO, PODENDO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO.\nREVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRETENSÃO DE\nRECEBER VERBA, POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INDEVIDA. INVIABILIDADE.\n[...] A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp nº\n1.181.119/RJ, ao interpretar o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968,\nconcluiu que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico\nsubjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo,\nporquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa\njulgada material (art. 15 da Lei nº 5.478/1968). 2. Com efeito, conforme\nentendimento sufragado por aquele Colegiado, demonstrado em sede de\njuízo exauriente, observado o contraditório e a ampla defesa, que a\nobrigação imposta liminarmente não deve subsistir, fica vedada a\ncobrança dos denominados alimentos provisórios, sob pena de\nenriquecimento sem causa. 3. 'Os efeitos da sentença proferida em ação\nde revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou\nexoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º),\nressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade\nde compensação do excesso pago com prestações vincendas'. (AgRg nos\nEREsp 1256881/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015) [...]\" (AgInt no REsp 1531597MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n16/03/2017, DJe 28/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA\nPROCEDENTE. POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA\nDE EXONERAÇÃO. DÍVIDA DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ. VERBA ALIMENTAR\nSEM CARÁTER DE URGÊNCIA. [...] A sentença de procedência de ação de\nexoneração de alimentos retroage à data da citação (EREsp 1.181.119/RJ,\nRel. Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/6/2014). 2. O\nrecorrente ajuizou, em 2011, ação de exoneração de alimentos, a qual foi\njulgada procedente e transitou em julgado em 8/10/2014. A dívida a que\nse refere a ordem de prisão ora examinada, nos termos do consignado no\nacórdão recorrido, corresponde ao período de 2011 a 2014, razão pela\nqual é forçoso reconhecer, na hipótese, a repercussão da sentença de\nexoneração no valor do débito que fundamenta o decreto prisional,\ntornando duvidosa a existência e liquidez da dívida. 3. Tratando-se de\ndívida relativa, em sua quase totalidade, a valor acumulado durante o\ntrâmite de ação exoneratória decidida em favor do alimentante, bem como\nconsiderando o lapso entre a data da sentença de exoneração e o decreto\nde prisão, não se justifica a cobrança pelo rito do art. 733 do CPC/73\n(CPC/2015, art. 528), na medida em que a verba discutida aproxima-se\nmais de uma dívida de valor do que de uma verba alimentar, na real\nacepção do termo. [...]\" (RHC 79489MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO.\nSENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. [...] Os efeitos\nda sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de\nredução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei\n5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores\nadimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com\nprestações vincendas (2ª Seção, ERESP 1.118.119/RJ). [...]\"\n(AgRg nos EREsp 1256881SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nSEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE\nALIMENTOS. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. [...] O Superior\nTribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos da\nsentença que reduz ou majora a prestação alimentícia ou até mesmo\nexonera o alimentante do seu pagamento retroagem à data da citação,\ndevendo-se respeitar apenas a irrepetibilidade dos valores adimplidos e\na impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações\nvincendas. [...]\" (AgRg nos EAg 1152842SP, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 04/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\" AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1. EFEITOS DA SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA\nDA CITAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. [...] A\nSegunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.181.119/RJ,\nRelator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra\nMaria Isabel Gallotti, DJe de 20/6/2014, estabeleceu que 'Os efeitos da\nsentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de\nredução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei\n5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores\nadimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com\nprestações vincendas'. Incidência da Súmula n. 83/STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 713267RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA\nDÍVIDA. ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. EFICÁCIA EX TUNC.\nIMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...]\nCinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução\ndos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de\nposterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de\nalimentos. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a sentença definitiva\nexoneratória da obrigação de pagamento de alimentos retroage com\neficácia ex tunc independentemente do caso. 3. Uma vez demonstrado em\nsede de juízo exauriente, observado o contraditório e a ampla defesa,\nque a obrigação imposta liminarmente não deve subsistir, resta vedada a\ncobrança dos denominados alimentos provisórios, sob pena de\nenriquecimento sem causa. 4. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº\n1.181.119/RJ, ao interpretar o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968,\nconcluiu, por maioria, que os alimentos provisórios não integram o\npatrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a\nqualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não\nproduzem coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478/1968). 5. A\nsentença exoneratória que redimensiona o binômio\nnecessidade-possibilidade segue a mesma lógica das ações congêneres\nrevisionais, devendo seus efeitos retroagir à data da citação. [...]\"\n(REsp 1426082MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA\nCITAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ.\n[...]\" (AgRg no AREsp 321583RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR\nDA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO.\nNÃO OCORRÊNCIA. [...] 'Os efeitos da sentença proferida em ação de\nrevisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração\n- retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada\na irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de\ncompensação do excesso pago com prestações vincendas' (EREsp n.\n1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe\n20/06/2014). [...]\" (RHC 40309SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 16/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO.\nSENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. [...] Os efeitos\nda sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de\nredução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei\n5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores\nadimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com\nprestações vincendas. [...]\" (EREsp 1181119RJ, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           446409  SP  2018/0091404-9  Decisão:12/06/2018\nDJe        DATA:15/06/2018RHC           95204  MS  2018/0040100-8  Decisão:24/04/2018\nDJe        DATA:30/04/2018AgInt nos EDcl no AREsp  1041402  DF  2017/0006056-0\nDecisão:07/11/2017\nDJe        DATA:21/11/2017AgInt no REsp  1531597  MG  2015/0109144-3  Decisão:16/03/2017\nDJe        DATA:28/03/2017RHC           79489  MT  2016/0323642-4  Decisão:16/02/2017\nDJe        DATA:06/03/2017AgRg nos EREsp  1256881  SP  2013/0340003-3  Decisão:25/11/2015\nDJe        DATA:03/12/2015AgRg nos EAg  1152842  SP  2009/0020888-5  Decisão:28/10/2015\nDJe        DATA:04/11/2015AgRg no AREsp   713267  RS  2015/0115328-2  Decisão:04/08/2015\nDJe        DATA:17/08/2015REsp        1426082  MG  2013/0412731-0  Decisão:02/06/2015\nDJe        DATA:10/06/2015\nRDDP       VOL.:00151           PG:00162\nRJP        VOL.:00064           PG:00169AgRg no AREsp   321583  RJ  2013/0092472-0  Decisão:10/02/2015\nDJe        DATA:18/02/2015RHC           40309  SC  2013/0273471-4  Decisão:11/11/2014\nDJe        DATA:16/12/2014EREsp       1181119  RJ  2011/0269036-7  Decisão:27/11/2013\nDJe        DATA:20/06/2014\nRDTJRJ     VOL.:00101           PG:00073\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00095"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 620",
        "texto_sem_formatacao": "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.\r\n(Súmula n.  620, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da\nindenização prevista em contrato de seguro de vida. (SÚMULA 620, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/12/2018RSSTJ vol. 48 p. 67RSTJ vol. 252 p. 1295",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00768\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00054   PAR:00003   PAR:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES\nBENEFICIÁRIOS DA COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR\nSEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO\nDE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO.\nRELEVÂNCIA RELATIVA. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CARTA CIRCULAR\nSUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007. [...] Sob a vigência do Código Civil de\n1916, à época dos fatos, a jurisprudência desta Corte e a do egrégio\nSupremo Tribunal Federal foi consolidada no sentido de que o seguro de\nvida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido\npremeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF). 2. Já em consonância com o\nnovel Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou seu entendimento para preconizar que 'o legislador\nestabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando\nirrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte' e que,\nassim, a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio\nocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato (AgRg nos EDcl nos\nEREsp 1.076.942/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). 3.\nCom mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger\nos casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo\nsegurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de\nsubstâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois\nprimeiros anos do contrato. 4. Orientação da Superintendência de Seguros\nPrivados na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007: '1) Nos Seguros\nde Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na\nhipótese de 'sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo\nsegurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de\nsubstâncias tóxicas'; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem\nsegurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para 'danos\nocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por\npessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o\nsinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor'. [...]\"\n(EREsp 973725SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe\n02/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO. EMBRIAGUEZ DO\nSEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. [...] Nos termos da\njurisprudência dominante desta Corte Superior, 'a embriaguez do\nsegurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de\nrisco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de\nacidente de trânsito. Precedentes' (AgRg no AREsp 635.307/MG, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe\n26/3/2015). [...] 3. Em se tratando de seguro de vida, esta Corte\nSuperior decidiu que 'é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de\nsinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em\nestado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias\ntóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007)' (REsp 1.665.701/RS,\nRel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/05/2017).\n[...]\" (AgInt no AREsp 1110339SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE\nDO SEGURADO. PAIS BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA\nSEGURADORA. AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E USO DE\nSUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (THC). AGRAVAMENTO DO RISCO. [...] 'A embriaguez\ndo segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de\nindenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a\nprova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu\ndecisivamente na ocorrência do sinistro' (AgRg no AREsp 57.290/RS, Rel.\nMin. NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/12/2011). 2. No seguro de vida, 'é vedada\na exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes\ndecorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade\nmental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta\nCircular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007)' (REsp 1.665.701/RS, Rel. Min.\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/05/2017, grifou-se)\n3. O Tribunal estadual constatou que a ingestão de álcool e o uso de\nsubstância entorpecente pelo segurado não foram causas determinantes\npara a ocorrência do sinistro, uma vez que o acidente ocorreu em uma\ncurva, às 5h40 da manhã, com a pista molhada, situação que pode causar\nacidente fatal a qualquer condutor. [...]\" (AgInt no AREsp 1081746SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe\n08/09/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO.\nEMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO.\nDESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE\nSECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO\nDE AUTOMÓVEL. TRATAMENTO DIVERSO. [...] Cinge-se a controvérsia a\ndefinir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de\nseguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu\nestado de embriaguez. 2. No contrato de seguro, em geral, conforme a sua\nmodalidade, é feita a enumeração dos riscos excluídos no lugar da\nenumeração dos riscos garantidos, o que delimita o dever de indenizar da\nseguradora. 3. As diferentes espécies de seguros são reguladas pelas\ncláusulas das respectivas apólices, que, para serem idôneas, não devem\ncontrariar disposições legais nem a finalidade do contrato. 4. O ente\nsegurador não pode ser obrigado a incluir na cobertura securitária todos\nos riscos de uma mesma natureza, já que deve possuir liberdade para\noferecer diversos produtos oriundos de estudos técnicos, pois quanto\nmaior a periculosidade do risco, maior será o valor do prêmio. 5. É\nlícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a\nexclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro)\nadvindo da embriaguez do segurado que, alcoolizado, assumiu a direção do\nveículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a\nafastar a indenização securitária. Precedente da Terceira Turma. 6. No\ncontrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e\ninexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre\neventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do\npreenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de\ncarência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto\nque a cobertura neste ramo é ampla. 7. No seguro de vida, é vedada a\nexclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes\nde atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de\nalcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular\nSUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). 8. As cláusulas restritivas do dever de\nindenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não\npodem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de\nvida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. [...]\"\n(REsp 1665701RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp        973725  SP  2013/0016348-9  Decisão:25/04/2018\nDJe        DATA:02/05/2018\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00067\nRSTJ       VOL.:00250           PG:00329AgInt no AREsp  1110339  SP  2017/0126760-5  Decisão:05/10/2017\nDJe        DATA:09/10/2017AgInt no AREsp  1081746  SC  2017/0077648-3  Decisão:17/08/2017\nDJe        DATA:08/09/2017REsp        1665701  RS  2016/0309392-5  Decisão:09/05/2017\nDJe        DATA:31/05/2017"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 619",
        "texto_sem_formatacao": "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.\r\n(Súmula n.  619, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 30/10/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza\nprecária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e\nbenfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe\n30/10/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 30/10/2018RSSTJ vol. 48 p. 43RSSTJ vol. 48 p. 58RSTJ vol. 252 p. 1294",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00191   PAR:ÚNICO\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01208   ART:01255",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça, segundo o qual 'Não é cabível o pagamento\nde indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do\ndireito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa\nirregularmente área pública, pois admitir que o particular retenha\nimóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do\nbem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da\nindisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse\npúblico' (REsp 1.183.266/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,\nPrimeira Turma, DJe 18/5/2011). Aplicável a Súmula 83/STJ. [...]\"\n(AgInt no AREsp 460180ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 18/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERRACAP. BENS PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.\nINAPLICABILIDADE. MERA DETENÇÃO. [...] 'Os imóveis administrados pela\nCompanhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos'  (EREsp n.\n695.928/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em\n18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278). 3. A indevida ocupação de bem\npúblico descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de\nnatureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por\nbenfeitorias. [...]\" (AgRg no AREsp 762197DF, Rel. Ministro ANTONIO\nCARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO FEDERAL. OCUPAÇÃO\nPOR PARTICULARES SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. DETENÇÃO\nILÍCITA CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO\nDE BENFEITORIA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. [...] O\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 808.708/RJ (Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 4/5/2011), consignou que\n'Os bens públicos federais contam com regime jurídico especial próprio\n(Decreto-Lei 9.760/1946); logo, descabe, como é curial, aplicar o regime\njurídico geral do Código Civil, exceto naquilo em que o microssistema\nseja omisso e, ainda assim, levando em conta, obrigatoriamente, a\nprincipiologia que o informa'. 2. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei\nnº 9.760/46, inexistindo autorização expressa do Poder Público federal\npara a ocupação de área pública, como na hipótese vertente, o ocupante\npoderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer\nindenização, tudo quanto haja incorporado ao solo. 3. Também de acordo\ncom o regime jurídico dos bens imóveis federais (art. 90 do Decreto-Lei\nnº 9.760/46), as benfeitorias necessárias somente serão indenizáveis se\na União for previamente notificada da sua execução, o que não ocorreu no\ncaso concreto. 4. 'Configurada a ocupação indevida de bem público, não\nhá falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que\nafasta o direito à indenização por benfeitorias. Precedentes do STJ.'\n(REsp 1.310.458/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe\n9/5/2013) 5. Ademais, a construção residencial em comento, embora de\npequeno porte, é incompatível com o conceito de benfeitoria necessária\n('as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore' - art.\n96, § 3º, do CC), já que nenhum benefício trará ao Poder Público, pois\ndeverá ser demolida, uma vez que não guarda compatibilidade com a\ndestinação e com as finalidades do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.\n[...]\" (REsp 1055403RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. ÁREA NÃO\nEDIFICÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. [...] O acórdão regional\nencontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada\nno sentido de que restando configurada a ocupação indevida de bem\npúblico, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza\nprecária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o\nalmejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé. [...]\"\n(AgRg no AREsp 824129PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DESCONHECIMENTO DO\nVÍCIO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. ART.\n1.219 DO CC. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A ocupação de bem público não gera direitos\npossessórios, e sim mera detenção de natureza precária. 3. Ainda que a\nparte desconheça vício que inquine seu direito, gozando de boa-fé, não\nsão cabíveis o pagamento de indenização pelas benfeitorias e o\nreconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC.\n[...]\" (AgRg no REsp 1319975DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES.\n[...] CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...]\nHipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada\npelos recorrentes é pública e afastou o direito à indenização pelas\nbenfeitorias. [...] 5. Configurada a ocupação indevida de bem público,\nnão há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que\nafasta o direito à indenização por benfeitorias. [...]\" (REsp\n1310458DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n11/04/2013, DJe 09/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.\nINVIABILIDADE. [...] Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP,\nempresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das\nterras públicas no Distrito Federal. 2. A jurisprudência firme desta\nCorte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a\nsua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção\nde natureza precária. 3. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219\ndo Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se\npossa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria. [...]\" (REsp\n841905DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n17/05/2011, DJe 24/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DIREITO\nDE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA. [...] A jurisprudência\nassentada no Superior Tribunal de Justiça considera indevida a\nindenização por acessões construídas sobre área pública irregularmente\nocupada. [...]\" (REsp 850970DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - BEM PÚBLICO - POSSE - INEXISTÊNCIA -\nDETENÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -\nINVIABILIDADE [...]\" (AgRg no Ag 1160658RJ, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 21/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"´[...] Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por\nbenfeitorias. [...] Configurada a ocupação indevida de bem público, não\nhá falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que\nafasta o direito de retenção por benfeitorias. [...]\" (REsp 699374DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 22/03/2007, DJ 18/06/2007, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no AREsp   460180  ES  2014/0003368-6  Decisão:03/10/2017\nDJe        DATA:18/10/2017AgRg no AREsp   762197  DF  2015/0199540-6  Decisão:01/09/2016\nDJe        DATA:06/09/2016REsp        1055403  RJ  2008/0101594-0  Decisão:07/06/2016\nDJe        DATA:22/06/2016\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00043AgRg no AREsp   824129  PE  2015/0309609-0  Decisão:23/02/2016\nDJe        DATA:01/03/2016AgRg no REsp  1319975  DF  2012/0087560-0  Decisão:01/12/2015\nDJe        DATA:09/12/2015REsp        1310458  DF  2011/0204112-1  Decisão:11/04/2013\nDJe        DATA:09/05/2013\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00058REsp         841905  DF  2006/0079897-0  Decisão:17/05/2011\nDJe        DATA:24/05/2011REsp         850970  DF  2006/0099647-2  Decisão:01/03/2011\nDJe        DATA:11/03/2011AgRg no Ag  1160658  RJ  2009/0036809-0  Decisão:27/04/2010\nDJe        DATA:21/05/2010REsp         699374  DF  2004/0151955-9  Decisão:22/03/2007\nDJ         DATA:18/06/2007      PG:00257"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 618",
        "texto_sem_formatacao": "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.\n\r\n(Súmula n.  618, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 30/10/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.\n(SÚMULA 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 30/10/2018RSSTJ vol. 48 p. 21RSTJ vol. 252 p. 1293",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006   INC:00008\nLEG:FED LEI:006938 ANO:1981\nLEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00021",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. POSSIBILIDADE. [...] Agravo interno aviado contra decisão\npublicada em 19/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto\ncontra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem,\ntrata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante\ncontra decisão prolatada pelo Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil\nPública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais\ncontra OI MOVEL S.A. - em recuperação judicial, manteve a inversão do\nônus da prova, em face da hipossuficiência técnica do parquet e da\naplicação do princípio da precaução. O Tribunal a quo negou provimento\nao Agravo de Instrumento. [...] IV. A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o princípio da\nprecaução pressupõe a inversão do ônus probatório [...]\"\n(AgInt no AREsp 1090084MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AMBIENTAL. CUSTEIO DE PERÍCIA PARA AVALIAR SE HOUVE INVASÃO DE\nÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS\nDA PROVA. POSSIBILIDADE. [...] Na hipótese dos autos, o Juízo originário\nconsignou que a inversão do ônus da prova decorreu da aplicação do\nprincípio da precaução, como noticiado pelo próprio recorrente à fl.\n579/STJ. Nesse sentido, a decisão está em consonância com a orientação\ndesta Corte Superior de que o princípio da precaução pressupõe a\ninversão do ônus probatório. [...] 2. O Tribunal de origem acrescentou\nque o ônus da prova recaiu sobre a parte recorrente, em razão de ter\nsido ela quem requerera a produção da prova pericial [...]\"\n(AgInt no AREsp 779250SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado\nem 06/12/2016, DJe 19/12/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. [...]\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL.\n[...] A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental\nestá de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no\nsentido de que, 'tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a\nresponsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria\ndo risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova' [...]\"\n(AgInt no AREsp 846996RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA\nPRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. [...] O princípio da\nprecaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus\nprobatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que\nsua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência,\npara os pescadores da região. [...]\" (AgRg no AREsp 183202SP, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n10/11/2015, DJe 13/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA. [...]\nÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. [...] Tratando-se de ação indenizatória por\ndano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois\nfundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus\nda prova. [...]\" (AgRg no AREsp 533786RJ, Rel. Ministro ANTONIO\nCARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO\nAMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. [...] O Tribunal de origem reconheceu a\ninexistência de licença ambiental e os danos causados pela extração\nilegal de argila. Ademais, consignou (fls. 584e-STJ): a responsabilidade\nambiental 'é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal ... Em\noutras palavras, o dever de reparação independe de culpa do agente e se\naplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela\natividade causadora de degradação ambiental'. 2. O entendimento do Juízo\na quo está em consonância com a orientação do STJ: 'Aquele que cria ou\nassume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos\ncausados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar\nque sua conduta não foi lesiva' [...]\" (REsp 1517403AL, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe\n16/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. [...] INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. [...] Em ação ambiental, impõe-se a\ninversão do ônus da prova, cabendo ao empreendedor, no caso concreto o\npróprio Estado, responder pelo potencial perigo que causa ao meio\nambiente, em respeito ao princípio da precaução. [...]\"\n(REsp 1237893SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n24/09/2013, DJe 01/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA.\n[...] PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.\n[...] O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a\ninversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o\nencargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio\nambiente e, por consequência, aos pescadores da região. [...]\"\n(AgRg no AREsp 206748SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA.\n[...] PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.\n[...] O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a\ninversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o\nencargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio\nambiente e, por consequência, aos pescadores da região. [...]\"\n(REsp 1330027SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA,\njulgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL.\nCONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS\nDINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE\nINVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO\nNATURA. [...] Em Ação Civil Pública proposta com o fito de reparar\nalegado dano ambiental causado por grave contaminação com mercúrio, o\nJuízo de 1º grau, em acréscimo à imputação objetiva estatuída no art.\n14, § 1º, da Lei 6.938/81, determinou a inversão do ônus da prova quanto\na outros elementos da responsabilidade civil, decisão mantida pelo\nTribunal a quo. 2. O regime geral, ou comum, de distribuição da carga\nprobatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil.\nTrata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto,\nque, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o\ninfluxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir\neventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a\ninviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e\ninstituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao\nespírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social\nde Direito. 3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova\nconcretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do\nacesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate\nàs desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a\nexigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda. 4.\nO legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes\nque atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis),\nmodifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em\nmelhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente,\ntanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos\nindisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo\nmovediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas\npor sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade\ncomplexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou\nprolongada. 5. No Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da\nprova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta\núltima se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da\nprecaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis\n(assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da\nalegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz,\nemanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo).\n6. Como corolário do princípio in dubio pro natura, 'Justifica-se a\ninversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade\npotencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do\nempreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei\n8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio\nAmbiental da Precaução' (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,\nSegunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que\nsupostamente gerou o dano ambiental a comprovar 'que não o causou ou que\na substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva'\n(REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe\n14.12.2009). 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII,\ndo Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente\nprocessual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo\nestatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação\nCivil Pública, e não só nas relações de consumo (REsp 1049822/RS, Rel.\nMin. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.5.2009). 8. Destinatário\nda inversão do ônus da prova por hipossuficiência - juízo perfeitamente\ncompatível com a natureza coletiva ou difusa das vítimas - não é apenas\na parte em juízo (ou substituto processual), mas, com maior razão, o\nsujeito-titular do bem jurídico primário a ser protegido. [...]\"\n(REsp 883656RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n09/03/2010, DJe 28/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO AMBIENTAL - DIREITO DO SUPOSTO POLUIDOR - PRINCÍPIO DA\nPRECAUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. [...] O princípio da precaução\npressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente\npromoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância\nlançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva. 4. Nesse\nsentido e coerente com esse posicionamento, é direito subjetivo do\nsuposto infrator a realização de perícia para comprovar a ineficácia\npoluente de sua conduta, não sendo suficiente para torná-la prescindível\ninformações obtidas de sítio da internet. 5. A prova pericial é\nnecessária sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico,\no que se revela aplicável na seara ambiental ante a complexidade do\nbioma e da eficácia poluente dos produtos decorrentes do engenho humano.\n[...]\" (REsp 1060753SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. [...] PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO\nÔNUS. ADIANTAMENTO PELO DEMANDADO. DESCABIMENTO. [...] Em autos de ação\ncivil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando apurar\ndano ambiental, foram deferidos, a perícia e o pedido de inversão do\nônus e das custas respectivas, tendo a parte interposto agravo de\ninstrumento contra tal decisão. II - Aquele que cria ou assume o risco\nde danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal\ncontexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta\nnão foi lesiva. III - Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova\nque, em verdade, se dá em prol da sociedade, que detém o direito de ver\nreparada ou compensada a eventual prática lesiva ao meio ambiente -\nartigo 6º, VIII, do CDC c/c o artigo 18, da lei nº 7.347/85. [...]\"\n(REsp 1049822RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 23/04/2009, DJe 18/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no AREsp  1090084  MG  2017/0091710-3  Decisão:21/11/2017\nDJe        DATA:28/11/2017AgInt no AREsp   779250  SP  2015/0228871-9  Decisão:06/12/2016\nDJe        DATA:19/12/2016AgInt no AREsp   846996  RO  2016/0012832-0  Decisão:04/10/2016\nDJe        DATA:19/10/2016AgRg no AREsp   183202  SP  2012/0108685-1  Decisão:10/11/2015\nDJe        DATA:13/11/2015AgRg no AREsp   533786  RJ  2014/0146071-2  Decisão:22/09/2015\nDJe        DATA:29/09/2015REsp        1517403  AL  2015/0041316-2  Decisão:25/08/2015\nDJe        DATA:16/11/2015REsp        1237893  SP  2011/0026590-4  Decisão:24/09/2013\nDJe        DATA:01/10/2013AgRg no AREsp   206748  SP  2012/0150767-5  Decisão:21/02/2013\nDJe        DATA:27/02/2013REsp        1330027  SP  2012/0048766-0  Decisão:06/11/2012\nDJe        DATA:09/11/2012REsp         883656  RS  2006/0145139-9  Decisão:09/03/2010\nDJe        DATA:28/02/2012\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00021\nRSTJ       VOL.:00239           PG:01141REsp        1060753  SP  2008/0113082-6  Decisão:01/12/2009\nDJe        DATA:14/12/2009\nRSTJ       VOL.:00239           PG:01225REsp        1049822  RS  2008/0084061-9  Decisão:23/04/2009\nDJe        DATA:18/05/2009\nREVFOR     VOL.:00404           PG:00359\nRJTJRS     VOL.:00277           PG:00041\nRSTJ       VOL.:00239           PG:01177"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 617",
        "texto_sem_formatacao": "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.\r\n(Súmula n.  617, Terceira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 1/10/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do\ntérmino do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo\nintegral cumprimento da pena. (SÚMULA 617, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/09/2018, DJe 01/10/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/10/2018RSSTJ vol. 48 p. 11RSTJ vol. 251 p. 1150",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00090\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00145   ART:00146",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME COMETIDO DURANTE O\nPERÍODO DE PROVA. FISCALIZAÇÃO. ART. 145 DA LEP. POSTERIOR SUSPENSÃO,\nREVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE\nEXTINÇÃO DA PENA. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. [...] Compete ao Juízo das\nExecuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional,\ncautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para\ndepois, se for o caso, revogá-lo (art. 145 da Lei de Execução Penal). 2.\nConsoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o\nsobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação\nposterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do art.\n90 do Código Penal. 3. No caso, o ora agravado foi beneficiado com o\nlivramento condicional com término do período de prova previsto para\n23-5-2016. No dia 27-2-2016, praticou novo delito. Entretanto, o Juízo\nda Execução não procedeu à suspensão cautelar do benefício, tão somente\no fazendo em data posterior ao seu transcurso, no dia 11-8-2016. [...]\"\n(AgRg no HC 394664MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 19/10/2017, DJe 30/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE\nSUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA.\n[...] Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no\nsentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a\nsuspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da\nExecução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do art. 90 do\nCódigo Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. [...]\"\n(AgRg no HC 377067SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA,\njulgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO\nDELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO\nCURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. [...] A ausência de suspensão ou\nrevogação do livramento condicional antes do término do período de prova\nacarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena\nprivativa de liberdade (art. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução\nPenal). Precedentes do STJ e do STF. [...]\" (AgRg no HC 398496SP,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n22/08/2017, DJe 31/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO\nAPÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA.\n[...] Consoante o disposto no art. 90 do Código Penal, não é possível a\nrevogação do livramento condicional após o término do período de prova,\npois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa\nde liberdade. Paciente beneficiado com o livramento condicional em\n15/6/2012, com período de prova até 12/4/2014. O novo crime foi\npraticado em 23/9/2013. Entretanto, o benefício foi prorrogado somente\nem 13/1/2015 e revogado em 4/11/2016. Assim, a prorrogação e a revogação\ndo benefício ocorreram em data muito posterior ao término do período de\nprova, restando evidenciada a ocorrência de constrangimento ilegal.\n[...]\" (HC 390312SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA\nTURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. BENEFÍCIO REVOGADO NO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA\nPELO DECURSO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] A jurisprudência desta\nCorte firmou o entendimento de que o livramento condicional deve ser\nsuspenso ou revogado de forma expressa durante o período de prova. Do\ncontrário, a pena será extinta, nos termos dos artigos 90 do Código\nPenal e 146 da Lei de Execução Penal. 2. No caso dos autos, o acórdão\nimpugnado consignou que, no dia 22/5/2006, o Juízo da Vara de Execuções\nPenais da Comarca de Cascavel/PR, acolhendo o pedido formulado pelo\nMinistério Público, revogou o livramento condicional anteriormente\nconcedido. 3. Portanto, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem\nestá de acordo com jurisprudência desta Corte, uma vez que entre a\nconcessão do livramento condicional, ocorrida em 7/11/2005, e o término\ndo período de prova, previsto para ocorrer na data de 15/1/2007, houve a\nrevogação do benefício, o que impede a extinção da pena pelo simples\ndecurso do prazo. [...]\" (AgRg no HC 372575PR, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe\n13/06/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO BENEFÍCIO. [...]\nApesar de compulsória a revogação do livramento condicional, no caso de\no liberado ser condenado mediante sentença irrecorrível à pena privativa\nde liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (art.\n86, I, do Código Penal), necessária se faz a suspensão do seu curso, por\nmedida cautelar (art. 732 do CPP e 145 da LEP). (Precedentes do Pretório\nExcelso e desta Corte). II - Não havendo qualquer óbice, suspendendo ou\nrevogando o benefício, deve ser declarada extinta a pena, nos termos do\nart. 90 do Código Penal. [...]\" (HC 370004SP, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE\nSUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA.\n[...] Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no\nsentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a\nsuspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da\nExecução, a pena deve ser declarada extinta - como fez, na espécie, o\nJuízo da instância primeira -, nos termos do art. 90 do Código Penal e\n145 da Lei de Execuções Penais. [...]\" (AgRg no HC 350006MS, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n18/08/2016, DJe 26/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO\nDELITO, NO CURSO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR.\nREVOGAÇÃO POSTERIOR. ILEGALIDADE FLAGRANTE. [...] A teor da\njurisprudência pacífica do STJ, ainda que praticado novo delito no curso\ndo período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no art.\n145 da Lei n. 7.210/84, se não houver suspensão cautelar do benefício do\nlivramento condicional dentro desse prazo. [...]\" (HC 333900SP,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe\n25/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL E PENAL. [...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO\nCRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS DO BENEFÍCIO. PRAZO NÃO PRORROGADO OU\nSUSPENSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. [...] Esta Corte firmou o\nentendimento de que 'cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos\ntermos do art. 145 da LEP, quando do cometimento de novo delito no\nperíodo do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse,\ndurante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de\ncondenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento\ncondicional sem a sua suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é\nautomaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação\nposterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período\nde prova' (HC 279.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n27/11/2014). [...]\" (RHC 54612SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO.\nREVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO\nDA PUNIBILIDADE. [...] A prática de crime durante o livramento\ncondicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão\ncautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a\nadoção de tal medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo,\nportanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e\ntranscorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos\nda jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo\nintegral cumprimento. [...]\" (AgRg no HC 242036SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe\n23/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO.\nSUSPENSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO\nDA PUNIBILIDADE. [...] A prática de crime durante o livramento\ncondicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão\ncautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a\nadoção dessa medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo,\nportanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e\ntranscorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos\nda jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo\nintegral cumprimento. [...]\" (HC 295881SP, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO\nDURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR. PRORROGAÇÃO\nAUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS.\n90 DO CP E 146 DA LEI N. 7.210/1984. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE. [...] Inexistindo suspensão cautelar do livramento\ncondicional, o transcurso do respectivo prazo, sem revogação, implica a\nextinção da pena, diante da impossibilidade de prorrogação automática do\nperíodo de prova. [...]\" (AgRg no HC 277161SP, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe\n10/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no HC   394664  MG  2017/0074651-0  Decisão:19/10/2017\nDJe        DATA:30/10/2017AgRg no HC   377067  SP  2016/0287828-1  Decisão:21/09/2017\nDJe        DATA:27/09/2017AgRg no HC   398496  SP  2017/0102043-0  Decisão:22/08/2017\nDJe        DATA:31/08/2017HC           390312  SP  2017/0043488-2  Decisão:03/08/2017\nDJe        DATA:14/08/2017AgRg no HC   372575  PR  2016/0252738-9  Decisão:06/06/2017\nDJe        DATA:13/06/2017HC           370004  SP  2016/0233758-5  Decisão:02/02/2017\nDJe        DATA:10/02/2017AgRg no HC   350006  MS  2016/0050443-0  Decisão:18/08/2016\nDJe        DATA:26/08/2016HC           333900  SP  2015/0206889-7  Decisão:16/02/2016\nDJe        DATA:25/02/2016RHC           54612  SP  2014/0330212-6  Decisão:24/11/2015\nDJe        DATA:01/12/2015AgRg no HC   242036  SP  2012/0095508-1  Decisão:05/11/2015\nDJe        DATA:23/11/2015HC           295881  SP  2014/0129566-0  Decisão:26/08/2014\nDJe        DATA:08/09/2014\nRSSTJ      VOL.:00048           PG:00011AgRg no HC   277161  SP  2013/0306039-5  Decisão:01/10/2013\nDJe        DATA:10/10/2013"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 616",
        "texto_sem_formatacao": "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.\n\r\n(Súmula n.  616, Segunda Seção, julgado em 23/5/2018, DJe de 28/5/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia\ndo segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir\nrequisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.\n(SÚMULA 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 28/05/2018RSSTJ vol. 47 p. 283RSTJ vol. 250 p. 1015",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000073 ANO:1966\n        ART:00012\nLEG:FED CIR:000067 ANO:1998\n        ART:00001   ART:00002   ART:00003\n(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA [...] ATRASO NO PAGAMENTO DE\nPRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. [...] O\natraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a\nresolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia\nconstituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se\nindevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. [...]\"\n(AgRg no Ag 1381183SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. [...] INADIMPLEMENTO\nDE PARCELA DO PRÊMIO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE. [...] É\npacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que o atraso no\npagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta a sua\nextinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação\nespecífica do segurado para a sua constituição em mora. [...]\"\n(AgInt no AREsp 1079821RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. ATRASO NAS PRESTAÇÕES. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO OU\nSUSPENSÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. [...]\nConsoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no\npagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do\nsegurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão\ndo contrato de seguro firmado entre as partes. [...]\"\n(AgRg no Ag 1286276RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, julgado\nem 18/10/2016, DJe 24/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VEÍCULO. [...] INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. INTERPELAÇÃO.\nAUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Na linha da\njurisprudência deste STJ, não basta o atraso no pagamento de parcela do\nprêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo\nnecessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica.\n[...]\" (AgRg no REsp 1104533RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA.\nDESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. [...] O simples atraso\nno pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático\ndo contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do\nsegurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto\ndurar a mora. [...]\" (AgRg no AREsp 413276DF, Rel. Ministro SIDNEI\nBENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. CANCELAMENTO DE APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE\nPRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. [...] Nos termos dos\nprecedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que\nprevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do\ninadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado,\nmediante prévia notificação. [...]\" (AgRg no AREsp 292544SP, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe\n27/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATRASO NO PAGAMENTO DE\nPRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. [...] O\natraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a\nresolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia\nconstituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se\nindevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. [...]\"\n(AgRg no REsp 1255936PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - RESCISÃO\nUNILATERAL DO CONTRATO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO -\nIMPOSSIBILIDADE [...]\" (AgRg no AREsp 216027MG, Rel. Ministro\nMASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. PRESTAÇÕES. ATRASO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO. [...] 'O mero\natraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em\ndesfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a\nprévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante\ninterpelação' (2ª Seção, REsp n. 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho\nJunior, por maioria, DJU de 12.04.2004). [...]\" (REsp 867489PR,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n14/09/2010, DJe 24/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. [...] ATRASO NO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM\nMORA. [...] Esta Corte tem entendimento de que o simples atraso no\npagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da\ncobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do\nsegurado, por intermédio de interpelação específica informando a\nsuspensão das coberturas contratuais, enquanto em aberto a dívida.\n[...]\" (AgRg no Ag 1149715GO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em\n15/06/2010, DJe 29/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE AUTOMÓVEL. MORA DO SEGURADO. SUSPENSÃO OU\nDESCONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO\nPRÉVIA. [...] Em se tratando de atraso no pagamento de prestações\nrelativas a prêmio de seguro, é necessária prévia notificação do\nsegurado para efeito de sua constituição em mora. O mero atraso no\nadimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação\ncontratual. [...]\" (AgRg no REsp 926637SP, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE\nCONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO.\n[...] O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou\ncancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária\na interpelação do segurado, apta a constituí-lo em mora. [...]\"\n(AgRg no REsp 906608SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL. MORA NO PAGAMENTO DO\nPRÊMIO. IGUAL DIREITO NÃO GARANTIDO AO SEGURADO. CLÁUSULA NULA.\nOCORRÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] É entendimento\npacificado nesta Corte que o simples atraso não implica suspensão ou\ncancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao\nmenos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos\nefeitos do pacto. [...]\" (AgRg no Ag 773533RS, Rel. Ministro PAULO\nFURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em\n26/05/2009, DJe 09/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO\nEM MORA DO SEGURADO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA SECURITÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL.\n[...]\" (AgRg no REsp 334712RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO - ATRASO DE PRESTAÇÃO - MORA - CARACTERIZAÇÃO -\nCANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. [...] Para que\nse caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio é\nnecessário interpelar o segurado. Mero atraso não basta para\ndesconstituir a relação contratual.\" (REsp 997061SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2008, DJe\n13/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. AUTOMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO\nDA AVENÇA PELA SEGURADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO.\nCOBERTURA DEVIDA. [...] O mero atraso no pagamento de prestação do\nprêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato,\npara o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do\ncontratante pela seguradora, mediante interpelação. [...]\"\n(REsp 316449SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 09/10/2002, DJ 12/04/2004, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. AUTOMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO\nDA AVENÇA PELA SEGURADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO.\nCOBERTURA DEVIDA. [...] O mero atraso no pagamento de prestação do\nprêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato,\npara o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do\ncontratante pela seguradora, mediante interpelação. [...]\"\n(REsp 316552SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA\nSEÇÃO,\njulgado em 09/10/2002, DJ 12/04/2004, p. 184)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1381183  SP  2011/0005793-6  Decisão:03/10/2017\nDJe        DATA:11/10/2017AgInt no AREsp  1079821  RS  2017/0074445-0  Decisão:15/08/2017\nDJe        DATA:25/08/2017AgRg no Ag  1286276  RS  2010/0044650-3  Decisão:18/10/2016\nDJe        DATA:24/10/2016AgRg no REsp  1104533  RS  2008/0254895-6  Decisão:24/11/2015\nDJe        DATA:01/12/2015AgRg no AREsp   413276  DF  2013/0350208-5  Decisão:19/11/2013\nDJe        DATA:03/12/2013AgRg no AREsp   292544  SP  2013/0028032-3  Decisão:23/04/2013\nDJe        DATA:27/05/2013AgRg no REsp  1255936  PE  2011/0118896-3  Decisão:19/02/2013\nDJe        DATA:25/02/2013AgRg no AREsp   216027  MG  2012/0168320-0  Decisão:06/11/2012\nDJe        DATA:13/11/2012REsp         867489  PR  2006/0153219-7  Decisão:14/09/2010\nDJe        DATA:24/09/2010AgRg no Ag  1149715  GO  2009/0013497-7  Decisão:15/06/2010\nDJe        DATA:29/06/2010AgRg no REsp   926637  SP  2007/0032812-1  Decisão:04/05/2010\nDJe        DATA:17/05/2010\nLEXSTJ     VOL.:00250           PG:00135AgRg no REsp   906608  SP  2006/0262447-7  Decisão:18/08/2009\nDJe        DATA:31/08/2009AgRg no Ag   773533  RS  2006/0097986-4  Decisão:26/05/2009\nDJe        DATA:09/06/2009AgRg no REsp   334712  RS  2001/0096470-6  Decisão:02/04/2009\nDJe        DATA:20/04/2009REsp         997061  SP  2006/0023986-0  Decisão:24/03/2008\nDJe        DATA:13/05/2008REsp         316449  SP  2001/0039604-6  Decisão:09/10/2002\nDJ         DATA:12/04/2004      PG:00183REsp         316552  SP  2001/0039883-9  Decisão:09/10/2002\nDJ         DATA:12/04/2004      PG:00184\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00283"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 615",
        "texto_sem_formatacao": "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.\r\n(Súmula n.  615, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 14/5/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros\nrestritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na\ngestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos\ndanos eventualmente cometidos. (SÚMULA 615, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/05/2018, DJe 14/05/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 14/05/2018RSSTJ vol. 47 p. 275RSTJ vol. 250 p. 1014",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000101 ANO:2000\n*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n        ART:00025\nLEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00007   ART:00026\nLEG:FED INT:000001 ANO:1997\n        ART:00005\n(SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR ATOS DA\nGESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO.\n[...] O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de\nque, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar\nos danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do\nconstrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes. 3. De acordo\ncom o voto condutor, \"os documentos trazidos pela parte ré de fls: 87/88\n(posteriores à contestação) evidenciam a realização da Tomada de Contas\nEspecial Simplificada n° 308/2007, referente ao Convenio 3309/2002, em\nque foi identificado como responsável o Sr José Gilvando, Leão Novato.\nAdemais, verifica-se dos documentos de fls. 39/44 que foi ajuizada ação\ncivil pública pelo requerente objetivando o ressarcimento ao erário do\nvalor de R$ 10.483,73, o que demonstra a iniciativa do autor em tomar as\nprovidencias cabíveis para a devida reparação do prejuízo causado ao\nMunicípio. Há de se ressaltar ainda que em casos como o tratado nos\npresentes autos segundo a orientação jurisprudencial assente no egrégio\nSuperior Tribunal de Justiça, há de ser liberada a inscrição da\nmunicipalidade no cadastro do SIAFI, assim como em cadastro de\ninadimplência quando a administração que sucedeu o ex-gestor faltoso\npromove a adoção das providências tendentes ao ressarcimento ao erário\"\n(fl. 147-148, e-STJ). [...]\" (REsp 1676240MG, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR NO CADASTRO DO\nSIAFI. IMPOSSIBILIDADE, DESDE QUE TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O\nRESSARCIMENTO AO ERÁRIO. [...] O Superior Tribunal de Justiça tem\nentendimento de que é possível a suspensão das restrições quanto ao\nrepasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos\ncadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas\nnecessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do\ncrédito. [...] II - Se o aresto afirma que o novo sucessor da\nadministração municipal adotou todas as providências que estavam a seu\nalcance contra o ex-prefeito no sentido de reparar os danos\neventualmente cometidos, autorizado está a suspensão do nome do\nmunicípio do rol de inadimplentes, ainda que não tenha sido instaurada a\ntomada de contas especial, omissão atribuída pela instância ordinária à\nUnião. [...]\" (AgInt no AREsp 927037MA, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INADIMPLÊNCIA DO EX-GESTOR. SUCESSOR ADOTA PROVIDÊNCIA PARA\nRESSARCIR O ERÁRIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. IMPOSSIBILIDADE. [...] É\npacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual,\no acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo\no qual há de ser liberada a inscrição da municipalidade no cadastro do\nSIAFI, assim em cadastro de inadimplência, quando a administração que\nsucedeu o ex-gestor faltoso promove a adoção das providências tendentes\nao ressarcimento ao Erário. [...]\" (AgInt no REsp 1285294PB, Rel.\nMinistra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe\n02/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR ATOS DA\nGESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO.\n[...] O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de\nque, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar\nos danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do\nconstrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes. 3. De acordo\ncom o voto condutor, 'a gestão atual do Município comprovou ter adotado\nmedidas judiciais (requerimento de instauração de Tomada de Contas\nEspecial em face do ex-gestor junto ao Tribunal de Contas da União e de\nrequerimento de instauração de procedimento investigatório junto ao\nMinistério Público Federal, fls. 38/41), não havendo, portanto, inércia\nno que tange a providências relacionadas á situação de inadimplência'\n(fl. 148, e-STJ). [...]\" (REsp 1667651MA, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI E NO CADIN. INADIMPLÊNCIA COMETIDA\nPOR ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR. SUCESSOR TOMA PROVIDÊNCIAS\nOBJETIVANDO RESSARCIR O ERÁRIO. EXCLUSÃO. [...] A jurisprudência do STJ\né no sentido de que nos casos de inadimplência cometida por\nadministração municipal anterior, o nome do município não deve ser\ninserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o gestor sucessor\nadota providências para responsabilização do ex-administrador. [...]\"\n(AgInt no AREsp 942301TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI E\nCADIN POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR QUANDO ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA\nRESSARCIR O ERÁRIO. [...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, em\nse tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em\nque o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não\ndeve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes.\n[...]\" (AgInt no AREsp 977129MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATINHA/MA NO SIAFI. IMPOSSIBILIDADE.\nIRREGULARIDADES POR PARTE DO EX-PREFEITO. ADOÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO\nPOSTERIOR, DAS MEDIDAS TENDENTES AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E À\nRESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...] Na origem, trata-se de ação ordinária\najuizada pelo Município de Matinha/MA contra a União, objetivando a\nexclusão de seu nome nos cadastros do SIAFI. [...] IV. O acórdão\nrecorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte,\nconsolidada no sentido de que, 'em se tratando de inadimplência cometida\npor gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou\nprovidências para regularizar a situação, não deve o nome do Município\nser inscrito no cadastro de inadimplentes' [...]\" (AgRg no AREsp\n777771MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n27/09/2016, DJe 13/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO\nANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. [...] O Superior Tribunal de Justiça entende\nque, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal\nanterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a\nsituação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de\ninadimplentes. [...]\" (AgRg no AREsp 214518DF, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO\nANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS QUE OBJETIVAM O RESSARCIMENTO AO\nERÁRIO. [...] O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que\né possível a suspensão das restrições quanto ao repasse de recursos\nfederais com a exclusão do nome do município dos cadastros do\nSIAFI/CADIN/CAUC, 'quando há comprovação de que foram adotadas as\nmedidas necessárias por parte do gestor atual, objetivando a recuperação\ndo crédito, referente ao gestor anterior e após a instauração de tomada\nde contas especial e remessa ao TCU'. [...]\" (AgRg no AREsp 283917PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n10/02/2015, DJe 19/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO\nANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS QUE OBJETIVAM O RESSARCIMENTO AO\nERÁRIO. [...] Hipótese em que a agravante alega apenas que as ações\nindicadas pelo município agravado em sua inicial não seriam aptas à\nexclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, matéria relacionada\ndiretamente com o mérito da ação e ainda não decidida na origem. 3.\nAinda que superado tal óbice, o acórdão recorrido está em conformidade\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual\n'deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo\nprefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as\nprovidências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com\nos parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa nº\n1/STN'[...]\" (AgRg no AREsp 85066MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES\nLIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 10/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO\nANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO\nERÁRIO. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes,\nvem se manifestando no sentido de que, em se tratando de inadimplência\ncometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou\nprovidências para regularizar a situação, não deve o nome do Município\nser inscrito no cadastro de inadimplentes. [...]\" (AgRg no Ag\n1241532DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 08/02/2011, DJe 17/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO NO SIAFI. MANDATO. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO.\nCONVÊNIO. [...] A inadimplência da prefeitura administrada pelo prefeito\nque sucedeu o administrador faltoso não impõe a inscrição automática no\nSIAFI, quando adotadas todas as providências objetivando o ressarcimento\nao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº\n01/STN. [...]\" (AgRg no Ag 966345PI, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SIAFI.\nIMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.\n[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que\ndeve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo\nprefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as\nprovidências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com\nos parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 1/STN.\n[...]\" (AgRg no Ag 1202092PI, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 14/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO NO SIAFI. MANDATO. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO.\nCONVÊNIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/STN-97 [...] É cediço, no âmbito da\n1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura\nadministrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando\ntomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em\nconformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN. [...]\nÉ de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo\nprefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as\nprovidências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com\nos §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN. [...]\" (MS 11496DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ\n27/08/2007, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS\nE DUAS LAVANDERIAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO\nCADIN E NO SIAFI. ART. 5º, §1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/STN-97.\nPREFEITO POSTERIOR. RESSALVA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. [...] É de ser\nliberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que\nsucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências\nobjetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e\n3º, da Instrução Normativa nº 01/STN. [...]\" (MS 8117DF, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ\n24/05/2004, p. 145)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1676240  MG  2017/0117689-6  Decisão:05/09/2017\nDJe        DATA:13/09/2017AgInt no AREsp   927037  MA  2016/0145191-2  Decisão:08/08/2017\nDJe        DATA:17/08/2017AgInt no REsp  1285294  PB  2011/0239793-5  Decisão:27/06/2017\nDJe        DATA:02/08/2017REsp        1667651  MA  2017/0078299-4  Decisão:13/06/2017\nDJe        DATA:20/06/2017AgInt no AREsp   942301  TO  2016/0167164-2  Decisão:08/06/2017\nDJe        DATA:22/06/2017AgInt no AREsp   977129  MA  2016/0232467-2  Decisão:14/03/2017\nDJe        DATA:17/03/2017AgRg no AREsp   777771  MA  2015/0223273-7  Decisão:27/09/2016\nDJe        DATA:13/10/2016AgRg no AREsp   214518  DF  2012/0166050-4  Decisão:22/09/2015\nDJe        DATA:28/09/2015AgRg no AREsp   283917  PB  2013/0009040-5  Decisão:10/02/2015\nDJe        DATA:19/02/2015AgRg no AREsp    85066  MA  2011/0277365-4  Decisão:05/03/2013\nDJe        DATA:10/05/2013AgRg no Ag  1241532  DF  2009/0199387-8  Decisão:08/02/2011\nDJe        DATA:17/02/2011AgRg no Ag   966345  PI  2007/0237948-0  Decisão:15/06/2010\nDJe        DATA:01/07/2010AgRg no Ag  1202092  PI  2009/0107792-0  Decisão:23/03/2010\nDJe        DATA:14/04/2010MS            11496  DF  2006/0007603-0  Decisão:27/06/2007\nDJ         DATA:27/08/2007      PG:00174MS             8117  DF  2001/0197276-3  Decisão:28/04/2004\nDJ         DATA:24/05/2004      PG:00145\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00275\nRSTJ       VOL.:00196           PG:00052"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 614",
        "texto_sem_formatacao": "O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.\r\n(Súmula n.  614, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 14/5/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação\njurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem\npara repetir indébito desses tributos. (SÚMULA 614, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 14/05/2018RSSTJ vol. 47 p. 265RSTJ vol. 250 p. 1013",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00032   ART:00034   ART:00123   ART:00166",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA POSTULAR DECLARAÇÃO\nDE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\n[...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido\nde que 'o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de\nresponsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a\ndeclaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a\nrepetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza\nPública ou à Taxa de Iluminação Pública' (AgRg no REsp 836.089/SP, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe\n26/04/2011). [...]\" (AgRg no AREsp 789835SP, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO\nDO CARNÊ. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO AGRG\nNO RESP 836.089/SP. [...] Configura-se matéria de direito o debate\nacerca da legitimidade ativa para postulação de repetição de indébito de\nIPTU. 2. O entendimento da Primeira Seção deste Superior Tribunal de\nJustiça é pela impossibilidade de que pessoa diferente do proprietário\ndo imóvel seja legitimado ativo para postular repetição de indébito de\nIPTU, uma vez que, seja locatário, seja destinatário do carnê, a\nobrigação contratual entre este e o proprietário do imóvel\n(contribuinte) não pode ser oponível à Fazenda (AgRg no REsp 836.089/SP,\nRel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/04/2011). [...]\"\n(AgRg no AgRg no AREsp 143631RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA\nTURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. [...] O\nlocatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável\ntributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de\ninexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de\nindébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à\nTaxa de Iluminação Pública. [...] 2. A Primeira Seção, em sede de\nrecurso repetitivo, sedimentou o entendimento no sentido de que a\nlegitimidade ativa para postular a repetição de indébito é conferida\ntão-somente ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, in\nverbis: - 'Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a\nPropriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade\nPredial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica\ntributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado,\nexclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual\nconsubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos\naqueles que sucederem ao titular do imóvel.' (REsp 1073846/SP, submetido\nao rito previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) - 'O 'contribuinte de\nfato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad\ncausam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente\nsobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de\ndireito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica\ntributária pertinente.' - '(...) é certo que o recolhimento indevido de\ntributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao\ncontribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. - 'Em suma: o\ndireito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao\ndenominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito\npor este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma\nde direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a\nrestituição daqueles valores. (REsp 903394/AL, submetido ao rito\nprevisto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010) 3. Destarte, o locatário, por não\nostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não\ntem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da\nrelação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente\nao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação\nPública. [...]\" (AgRg no REsp 836089SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 26/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU - LEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. [...] O\nlocatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que\nenvolvam o pagamento do IPTU e outras exações cujo sujeito passivo seja\no proprietário do imóvel. [...]\" (REsp 852169PR, Rel. Ministra\nELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 04/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETÁRIO DO\nIMÓVEL. [...] O locatário não detém legitimidade para litigar em demanda\nvisando à impugnação de lançamento referente ao IPTU, porquanto não se\nreveste ele da condição de contribuinte ou de responsável tributário.\n[...]\" (AgRg no Ag 900568RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. ILEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO. [...] Hipótese em que o locatário\nnão tem legitimidade para postular a declaração de inexigibilidade\nparcial do IPTU e total da Taxa de Coleta de Lixo - TCDL por não se\nenquadrar como contribuinte, nem como responsável tributário. [...]\"\n(REsp 552468RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 04/09/2007, DJ 08/02/2008, p. 638)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE.\n[...] O locatário não possui legitimidade ativa para propor ação\nobjetivando a restituição de valores referentes ao IPTU. [...]\"\n(REsp 883724RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem\n20/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICAS. RESTITUIÇÃO.\nLOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. [...] Locatário não possui legitimidade\npara propor ações que visem a repetição do que foi pago a título de taxa\nde municipalidade ou de IPTU. [...]\" (REsp 613717RJ, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ\n19/12/2006, p. 368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   789835  SP  2015/0245475-4  Decisão:03/11/2015\nDJe        DATA:12/11/2015AgRg no AgRg no AREsp   143631  RJ  2012/0025517-6\nDecisão:04/10/2012\nDJe        DATA:10/10/2012AgRg no REsp   836089  SP  2006/0100809-1  Decisão:23/02/2011\nDJe        DATA:26/04/2011\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00265REsp         852169  PR  2006/0101537-3  Decisão:26/05/2009\nDJe        DATA:04/06/2009AgRg no Ag   900568  RJ  2007/0080471-0  Decisão:05/08/2008\nDJe        DATA:11/09/2008REsp         552468  RJ  2003/0113468-0  Decisão:04/09/2007\nDJ         DATA:08/02/2008      PG:00638\nRT         VOL.:00871           PG:00178REsp         883724  RJ  2006/0159450-4  Decisão:20/03/2007\nDJ         DATA:29/03/2007      PG:00250REsp         613717  RJ  2003/0223999-7  Decisão:14/11/2006\nDJ         DATA:19/12/2006      PG:00368"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 613",
        "texto_sem_formatacao": "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.\r\n(Súmula n.  613, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 14/5/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito\nAmbiental. (SÚMULA 613, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe\n14/05/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 14/05/2018RSSTJ vol. 47 p. 253RSTJ vol. 250 p. 1012",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00225\nLEG:FED LEI:004771 ANO:1965\n*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965\n(REVOGADA)\nLEG:FED LEI:006938 ANO:1981\n        ART:00002   INC:00001   ART:00014   PAR:00001\nLEG:FED LEI:012651 ANO:2012\n*****  CFLO-12   CÓDIGO FLORESTAL DE 2012\n        ART:0061A   ART:0061B   ART:0061C   ART:00062   ART:00063\n        ART:00064   ART:00065",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.\nLEGALIDADE NO ATO DO ESTADO DE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DA ÁREA E ZELAR\nPARA QUE SUA DESTINAÇÃO SEJA PRESERVADA. A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA,\nFEITA DE MANEIRA IRREGULAR, NÃO GERA OS EFEITOS GARANTIDOS AO POSSUIDOR\nDE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO CONSUMADO EM MATÉRIA\nAMBIENTAL. [...] Os impetrantes buscam o reconhecimento da ilegalidade\nno procedimento de desocupação perpetrado pelo Secretário de\nAdministração de Parques do Distrito Federal, objetivando que a\nautoridade coatora abstenha-se de praticar qualquer ato tendente a\nremover os moradores do Parque das Copaíbas. 2. Nos termos da Lei\nComplementar Distrital 265/1999 e Lei Distrital 1.600/1997, não há como\nreconhecer a ilegalidade no ato do Estado de disciplinar a utilização da\nárea e zelar para que sua destinação seja preservada. É justamente por\nestar inserida na citada APA, que incumbe ao Estado o gerenciamento da\nárea, exercendo regularmente o direito de restringir o uso e gozo da\npropriedade em favor do interesse da coletividade. 3. Cumpre ao Estado,\nnestas situações, empreender ações efetivas visando não só a salvaguarda\nda diversidade biológica local, como também a regência urbanística das\náreas, garantindo a sustentabilidade do usufruto dos recursos\ndisponibilizados pela Natureza, além de atender ao projeto original da\nCapital, que assegura a existência de áreas de lazer no Lago voltadas à\npopulação em geral do Distrito Federal. 4. Vale frisar que a própria\nimpetrante reconhece que ocupa a área de maneira irregular e precária,\numa vez que a Ação de Interdito Proibitório já reintegrou a TERACAP na\nposse da área em litígio, assim, não há como reconhecer a violação a\ndireito líquido e certo como sustentando na peça inaugural da segurança.\n5. É firme o entendimento desta Corte de que a ocupação de área pública,\nfeita de maneira irregular, não gera os efeitos garantidos ao possuidor\nde boa-fé pelo Código Civil, configurando-se mera detenção. 6. Não\nprospera também a alegação de aplicação da teoria do fato consumado, em\nrazão de os moradores já ocuparem a área, com tolerância do Estado por\nanos, uma vez que tratando-se de construção irregular em Área de\nProteção Ambiental-APA, a situação não se consolida no tempo. Isso\nporque, a aceitação da teoria equivaleria a perpetuar o suposto direito\nde poluir, de degradar, indo de encontro ao postulado do meio ambiente\nequilibrado, bem de uso comum do povo essencial à qualidade sadia de\nvida. [...]\" (AgRg no RMS 28220DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE.\nPROXIMIDADE A LEITO DE RIO. CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE CAUSADORA DE\nIMPACTO AMBIENTAL. CASAS DE VERANEIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE\nFATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE\nDIREITO DE POLUIR. [...]\" (AgRg no REsp 1497346MS, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe\n27/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO\nPERMANENTE. PROXIMIDADE DE LEITO DE RIO. CASAS DE VERANEIO. ILEGALIDADE.\nSITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NOS ARTS. 61-A A\n65 DA LEI 12.651/2012. [...] Na origem cuida-se de ação civil pública\npromovida pelo Ministério Público com o objetivo de condenar o\nrecorrido: (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em\nárea de preservação permanente localizada a menos de 100m do Rio\nIvinhema; (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade\nna área de preservação permanente; (c) a reflorestar toda a área\ndegradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial; (d) a\npagar indenização por danos ambientais em valor a ser arbitrado pelo\njuízo. [...] 3. No caso concreto, as instâncias ordinárias constataram\nque há edificações (casas de veraneio), inclusive com estradas de\nacesso, dentro de uma Área de Preservação Permanente, com supressão\nquase total da vegetação local. 4. Constatada a degradação, deve-se\nproceder às medidas necessárias para recompor a área. As exceções legais\na esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código\nFlorestal, não abrangendo a manutenção de casas de veraneio. [...]\"\n(AgRg no REsp 1494681MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. [...] Cuida-se\nde ação civil pública na qual a parte ora recorrente foi condenada a\ndemolir casa que edificou em área de preservação permanente\ncorrespondente a manguezal e a margem de curso d´água, a remover os\nescombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local.\n[...] 4. Por fim, cumpre esclarecer que, em tema de direito ambiental,\nnão se admite a incidência da teoria do fato consumado. [...]\"\n(AgRg no REsp 1491027PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] FUNÇÃO SOCIAL E FUNÇÃO ECOLÓGICA DA\nPROPRIEDADE E DA POSSE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.\nDIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR. [...] Inexiste direito adquirido a poluir\nou degradar o meio ambiente. O tempo é incapaz de curar ilegalidades\nambientais de natureza permanente, pois parte dos sujeitos tutelados -\nas gerações futuras - carece de voz e de representantes que falem ou se\nomitam em seu nome. 3. Décadas de uso ilícito da propriedade rural não\ndão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de\natos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador,\nsobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita,\ninclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio\nambiente. 4. As APPs e a Reserva Legal justificam-se onde há vegetação\nnativa remanescente, mas com maior razão onde, em conseqüência de\ndesmatamento ilegal, a flora local já não existe, embora devesse\nexistir. 5. Os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza\nde obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse.\n[...]\" (REsp 948921SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 11/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no RMS    28220  DF  2008/0251026-4  Decisão:18/04/2017\nDJe        DATA:26/04/2017\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00253AgRg no REsp  1497346  MS  2014/0300286-0  Decisão:19/11/2015\nDJe        DATA:27/11/2015AgRg no REsp  1494681  MS  2014/0291491-8  Decisão:03/11/2015\nDJe        DATA:16/11/2015AgRg no REsp  1491027  PB  2014/0275509-9  Decisão:13/10/2015\nDJe        DATA:20/10/2015REsp         948921  SP  2005/0008476-9  Decisão:23/10/2007\nDJe        DATA:11/11/2009"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 612",
        "texto_sem_formatacao": "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.\r\n(Súmula n.  612, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 14/5/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no\nprazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins\ntributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o\ncumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a\nfruição da imunidade. (SÚMULA 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/05/2018, DJe 14/05/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 14/05/2018RSSTJ vol. 47 p. 243RSTJ vol. 250 p. 1011",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00009   INC:00004   LET:C       ART:00014",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.\nEFEITOS EX TUNC. [...] Esta Corte reconheceu inúmeras vezes que a\ndecisão que declara a imunidade tributária tem efeitos ex tunc e\nretroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua\nconcessão. [...]\" (AgInt no AREsp 32152PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. RENOVAÇÃO. NATUREZA\nDECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A ENTIDADE CUMPRE\nOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. [...] 'De acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa\nque reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por\nconseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação\ndos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos\nlegais, para a concessão da imunidade' (AgRg no AREsp 194.981/RJ, Rel.\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe\n1º/7/2015). 2. A hipótese dos autos não se refere a pedido inicial de\ncertificado de entidade beneficiente, mas de requerimento de renovação\ndesse certificado, o que pressupõe que a sinalização positiva ao\nrequerimento deve retroagir à data limite de validade da certificação\nanterior, dada a natureza declaratória do ato. [...]\" (AgInt no REsp\n1596529PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF\n3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n(CEBAS). ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. TERMO INICIAL: DATA DO\nCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ.\nAFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91.\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. [...] O\nacórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta\nCorte relativamente a não ser suficiente a impedir o reconhecimento da\nimunidade tributária a circunstância do recorrido não possuir o\nCertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), uma\nvez que o referido certificado trata de ato declaratório e, nessa\nqualidade, possui eficácia ex tunc. [...] 3. No que tange ao termo\ninicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS\npara fins de imunidade tributária, a jurisprudência desta Corte não\nlimita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à\ndata do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade,\nvisto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais\nrequisitos. 4. A Corte a quo concluiu que a recorrida cumpriu os\nrequisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não sendo possível a esta\nCorte alterar essa conclusão. Igualmente não é possível, no caso\nconcreto, revolver a documentação acostada aos autos para aferir a data\ndo preenchimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade, uma vez\nque para tal providência é vedada em sede de recurso especial em razão\ndo óbice da Súmula nº 7 do STJ. [...]\" (AgInt no REsp 1600065RS,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n02/08/2016, DJe 12/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CERTIFICADO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. ART. 55 DA LEI N.\n8.212/1991 E ART. 1º DA LEI N. 12.101/09. DECISÃO QUE RECONHECE A\nIMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC À DATA EM QUE A ENTIDADE REUNIA OS\nPRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. [...] O STJ consolidou seu\nentendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade\ncomo filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se\ntratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo\nTribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 115.510/RJ.\nPrecedente: AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. Humberto Martins,\nSegunda Turma, DJe 1º/8/13. 4. Logo, a imunidade concedida às entidades\nreconhecidas como filantrópicas retroage à data em que preencheu os\npressupostos legais para sua concessão. [...]\" (REsp 1592203RS,\nRel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO),\nSEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO.\n[...] A circunstância do recorrido não possuir o Certificado de Entidade\nBeneficente de Assistência Social (CEBAS), não é suficiente a impedir o\nreconhecimento da imunidade tributária no caso concreto pois, a teor da\njurisprudência desta Corte, referido certificado trata-se de ato\ndeclaratório. [...]\" (REsp 1517801SC, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE A\nIMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC. RETROAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA\nDATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. [...] In casu, a discussão\ntrazida aos autos diz respeito tanto aos efeitos que devem ser\nconferidos à decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária\nà entidade filantrópica, quanto à época em que houve a comprovação dos\nrequisitos, para o gozo da aludida imunidade. II. Partindo-se da\npremissa fática delineada pela Corte de origem, contata-se que,\nconquanto a entidade filantrópica tivesse preenchido os requisitos do\nart. 14 do CTN, desde a data da sua criação, o Município de Niterói\npretendia que os efeitos da imunidade tributária fossem reconhecidos\napenas a partir da data em que houve o reconhecimento da imunidade, pela\nautoridade administrativa. III. De acordo com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa que reconhece a\nimunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte,\nproduz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus\nefeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais,\npara a concessão da imunidade. IV. Por outro lado, tendo a Corte a quo\nexpressamente consignado que a entidade filantrópica havia preenchido os\nrequisitos previstos no art. 14 do CTN, desde a sua criação, somente com\no reexame do conjunto fático-probatório seria possível afastar tal\nentendimento. Incidência, no caso, do óbice da Súmula 7 do STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 194981RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENTIDADE FILANTRÓPICA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMUNIDADE\nTRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC À DATA EM QUE A ENTIDADE REUNIA OS\nPRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. [...] 'O STJ consolidou seu\nentendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade\ncomo filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se\ntratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo\nTribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 115.510/RJ'\n(AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,\nDJe 1º/8/13). 2. A imunidade concedida às entidades reconhecidas como\nfilantrópicas retroage à data em que preencheu os pressupostos legais\npara sua concessão. 3. A verificação da documentação acostada aos autos\nna instância ordinária a fim de afirmar a data em que a entidade\npreencheu os requisitos legais para concessão da imunidade revela-se\ninviável por demandar o reexame de prova, providência vedada pela Súmula\n7/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 4224GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES\nLIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 08/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENTIDADE FILANTRÓPICA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMUNIDADE\nTRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC À DATA EM QUE A ENTIDADE REUNIA OS\nPRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. [...] 'O STJ consolidou seu\nentendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade\ncomo filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se\ntratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo\nTribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 115.510/RJ'\n(AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,\nDJe 1º/8/13). 2. A imunidade concedida às entidades reconhecidas como\nfilantrópicas retroage à data em que preencheu os pressupostos legais\npara sua concessão. 3. A verificação da documentação acostada aos autos\nna instância ordinária a fim de afirmar a data em que a entidade\npreencheu os requisitos legais para concessão da imunidade revela-se\ninviável por demandar o reexame de prova, providência vedada pela Súmula\n7/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 115095RJ, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no AREsp    32152  PR  2011/0182428-9  Decisão:15/12/2016\nDJe        DATA:07/02/2017AgInt no REsp  1596529  PR  2016/0094364-0  Decisão:09/08/2016\nDJe        DATA:18/08/2016AgInt no REsp  1600065  RS  2016/0113875-1  Decisão:02/08/2016\nDJe        DATA:12/08/2016REsp        1592203  RS  2016/0083528-7  Decisão:07/06/2016\nDJe        DATA:13/06/2016REsp        1517801  SC  2013/0384089-6  Decisão:17/09/2015\nDJe        DATA:25/09/2015\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00243AgRg no AREsp   194981  RJ  2012/0132666-7  Decisão:23/06/2015\nDJe        DATA:01/07/2015AgRg no AREsp     4224  GO  2011/0043512-1  Decisão:01/04/2014\nDJe        DATA:08/04/2014AgRg no AREsp   115095  RJ  2012/0005696-7  Decisão:11/02/2014\nDJe        DATA:19/02/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 611",
        "texto_sem_formatacao": "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.\r\n(Súmula n.  611, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 14/5/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou\nsindicância, é permitida a instauração de processo administrativo\ndisciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de\nautotutela imposto à Administração. (SÚMULA 611, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 09/05/2018, DJe 14/05/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 14/05/2018RSSTJ vol. 47 p. 215RSTJ vol. 250 p. 1010",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00143   ART:00144\nLEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00002   ART:00005   ART:00029",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO, EXECUÇÃO DE\nMANDADOS. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 143 DA\nLEI 8.112/1990. DENÚNCIA ACOMPANHADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA\nSUFICIENTES A DENOTAR A CONDUTA IRREGULAR DO SERVIDOR. [...] Trata-se de\nrecurso ordinário em Mandado de Segurança onde pretende o recorrente a\nconcessão integral da segurança a fim de reconhecer a nulidade da\nSindicância e do Processo Administrativo Disciplinar e,\nconsequentemente, do ato apontado como coator, porquanto teriam sido\ndeflagrados através de denúncia anônima, a violar a regra do art. 144 da\nLei 8.112/1990; tendo em vista que o fato noticiado não configuraria\nevidente infração disciplinar ou ilícito penal, porquanto ocorrido em\nevento externo ao local de trabalho e que sequer haveria a comprovação\nda autoria e materialidade, não guardando relação direta com os deveres\nou proibições impostas aos servidores públicos federais e diante da\ninobservância do princípio da hierarquia na formação das Comissões de\nSindicância e de Processo Administrativo Disciplinar. 2. É firme o\nentendimento no âmbito do STJ no sentido de que inexiste ilegalidade na\ninstauração de sindicância investigativa e processo administrativo\ndisciplinar com base em denúncia anônima, por conta do poder-dever de\nautotutela imposto à Administração (art. 143 da Lei 8.112/1990), ainda\nmais quando a denúncia decorre de Ofício do próprio Diretor do Foro e é\nacompanhada de outros elementos de prova que denotariam a conduta\nirregular praticada pelo investigado, como no presente casu. [...]\"\n(RMS 44298PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENGENHEIRO DO DNIT. DEMISSÃO POR GERÊNCIA DE SOCIEDADE PRIVADA E\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR.\nREALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] Trata-se de mandado de\nsegurança que ataca ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria\nGeral da União, publicado no DOU de 15/02/2012, consistente na demissão\ndo impetrante do cargo de engenheiro do Departamento Nacional de\nInfraestrutura de Transportes - DNIT, 'pela prática das infrações\ndisciplinares previstas nos artigos 117, inciso X e 132, inciso IV, com\nos efeitos decorrentes do artigo 136, todos da Lei 8.112, de 11 de\ndezembro de 1990' (fl. 513-e). 2. Alega o impetrante, em síntese, que:\n(a) é nulo processo administrativo disciplinar instaurado com base em\ndenúncia anônima; (b) a pena de demissão foi aplicada quando já\nprescrita a pretensão punitiva da Administração; (c) não houve\ndemonstração de que o exercício de gerência de sociedade privada causou\ndanos à Administração Pública ou ao Erário; (d) não está configurada a\nprática de improbidade administrativa, uma vez que sua evolução\npatrimonial guarda compatibilidade com os ganhos obtidos com a sociedade\nprivada. 3. Não há falar em nulidade se o processo administrativo\ndisciplinar é instaurado somente após a realização de investigação\npreliminar para averiguar o conteúdo da denúncia anônima. [...]\" (MS\n18664DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/04/2014, DJe 30/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SUPERINTENDENTE REGIONAL. DEMISSÃO.\nDESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. [...] Trata-se de mandado de segurança\natacando ato do Ministro de Estado da Justiça consistente na demissão do\nimpetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão de diversas\nirregularidades funcionais apuradas em processo administrativo\ndisciplinar. 2. Defende o impetrante a ilegalidade do ato administrativo\nque importou na sua demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal\npelos seguintes fundamentos: o processo administrativo teve motivação\npolítica; houve cerceamento do direito de defesa diante da ausência de\noitiva de testemunhas por ele arroladas; inexiste ato ímprobo diante das\nprovas colhidas no âmbito do processo administrativo; não foram\ndemonstrados desonestidade, proveito próprio, dolo/culpa e a intenção de\nlesar o ente público; e, finalmente, é desproporcional a pena aplicada.\n3. Das nulidades invocadas, tem razão o impetrante quando defende a\ndesproporcionalidade da pena de demissão relativamente aos fatos a ele\nimputados. Com efeito, as condutas apuradas justificam reprimendas, uma\nvez que ferem princípios da Administração Pública, além de comprometer a\nprestação do serviço público e a imagem das instituições públicas\nperante os cidadãos; entretanto, são por si sós insuficientes para\nensejar a pena de demissão, sob pena de ofensa aos princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade. [...]\" (MS 19833DF, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014,\nDJe 21/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR INSTAURADO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] O\nacórdão ora recorrido se mostra em sintonia com a jurisprudência do STJ\nno sentido de que não há ilegalidade na instauração de processo\nadministrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do\npoder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de\nconsequência, ao administrador público. [...]\" (AgRg no REsp 1307503RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/08/2013, DJe 13/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO\nDE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI\n8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À\nDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. [...] DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.\n[...] O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a\nPortaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência\nSocial que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos\nartigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeitos previstos no\nartigo 137, todos da Lei 8.112/90 (atuar como procurador ou\nintermediário junto a repartições públicas e valer-se do cargo para\nlograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da\nfunção pública). O ato de cassação se deu ante a apuração das seguintes\nfaltas funcionais: (1ª) no exercício de suas funções no cargo de Técnico\ndo INSS a impetrante formatou pelo menos 3 (três) benefícios de pessoas\ndomiciliadas em São Paulo/SP cuja documentação foi a ela apresentada por\nestagiário do escritório de sua irmã na Agência da Previdência Social de\nBauru/SP, tendo fornecido o próprio endereço para as correspondências a\nserem emitidas pelo INSS aos segurados, o que caracteriza a\nintermediação; (2ª) concessão irregular do benefício a segurado\ndomiciliado em São Paulo e assessorado pelo escritório de advocacia da\nirmã, ante o não cumprimento da carência prevista no artigo 182 do\nDecreto 3.048/99 à época do exame dos documentos pela impetrante. [...]\n6. O fato de a denúncia anônima ter sido acompanhada de cópia de e-mail\nenviado pela impetrante à sua irmã (advogada dos beneficiários) não\nvicia a apuração dos fatos, notadamente porque o poder-dever da\nAdministração Pública teria sido exercido independentemente desse\ndocumento. Entretanto, o Processo Administrativo Disciplinar contém\noutras provas dos fatos que não são ilícitas nem derivam da ilícita, ou\nseja, são autônomas, não guardam relação com o e-mail capturado pelo\ndenunciante anônimo, tampouco sofreram a repercussão deste documento,\nrazão pela qual o ato impugnado não deve ser anulado. [...]\" (MS\n15517DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/02/2011, DJe 18/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCESSO, EIS QUE SE DEFENDE\nO ACUSADO DE FATOS E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. [...] Não há falar\nem processo administrativo instaurado com base em denúncia anônima, in\ncasu. Em verdade, diante do recebimento de tal denúncia, determinou o\njuiz Corregedor ao Oficial de Justiça diligência com a finalidade de\napurar os fatos e, somente após a constatação, in loco, de que suposta\nirregularidade estaria ocorrendo, aí sim, houve a abertura de processo,\ninstaurado por meio de Portaria. [...]\" (RMS 21268PR, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 28/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RMS           44298  PR  2013/0379189-4  Decisão:18/11/2014\nDJe        DATA:24/11/2014MS            18664  DF  2012/0116964-4  Decisão:23/04/2014\nDJe        DATA:30/04/2014MS            19833  DF  2013/0053774-0  Decisão:26/02/2014\nDJe        DATA:21/05/2014AgRg no REsp  1307503  RR  2011/0295408-0  Decisão:06/08/2013\nDJe        DATA:13/08/2013MS            15517  DF  2010/0131058-6  Decisão:09/02/2011\nDJe        DATA:18/02/2011\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00215RMS           21268  PR  2005/0216429-2  Decisão:18/12/2007\nDJe        DATA:28/04/2008"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 610",
        "texto_sem_formatacao": "O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.\r\n(Súmula n.  610, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/5/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato\nde seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do\nmontante da reserva técnica formada. (SÚMULA 610, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 25/04/2018, DJe 07/05/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 07/05/2018RSSTJ vol. 47 p. 185RSTJ vol. 250 p. 1009",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00797   PAR:ÚNICO   ART:00798",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO OCORRIDO ANTES DE COMPLETADOS DOIS ANOS\nDE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL.\n[...] De acordo com a redação do art. 798 do Código Civil de 2002, a\nseguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido dentro dos\ndois primeiros anos do contrato. 2. O legislador estabeleceu critério\nobjetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a\nrespeito da premeditação da morte, de modo a conferir maior segurança\njurídica à relação havida entre os contratantes. [...]\"\n(AgRg nos EDcl nos EREsp 1076942PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nRel. p/ Acórdão\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015,\nDJe 15/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO\nDA VIGÊNCIA DO SEGURO. [...] Durante os dois primeiros anos de vigência\ndo contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser\nobservado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante\nda reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art.\n797, parágrafo único). 2. O art. 798 adotou critério objetivo temporal\npara determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando\no critério subjetivo da premeditação. Após o período de carência de dois\nanos, portanto, a seguradora será obrigada a indenizar, mesmo diante da\nprova mais cabal de premeditação. [...]\" (REsp 1334005GO, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 23/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EDcl nos EREsp  1076942  PR  2011/0121373-0\nDecisão:27/05/2015\nDJe        DATA:15/06/2015REsp        1334005  GO  2012/0144622-7  Decisão:08/04/2015\nDJe        DATA:23/06/2015\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00185"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 609",
        "texto_sem_formatacao": "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.\r\n(Súmula n.  609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença\npreexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos\nprévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SÚMULA\n609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/04/2018RSSTJ vol. 47 p. 173RSTJ vol. 250 p. 1008",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00422   ART:00765   ART:00766\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051   INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO\nCOMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA\nSEGURADORA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...]\"\n(AgInt no AREsp 868485RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA. PREEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA\nDE MÁ-FÉ. NÃO SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO\nDEVIDA. [...] Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior,\na seguradora não se desobriga do dever de indenizar, mesmo que o\nsinistro seja proveniente de doença preexistente ao tempo da celebração\ndo contrato, quando não promove o exame médico prévio. Precedentes. 3.\nSe a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e\ncelebra com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de\nsaúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição\nfísica, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando não fica\ncomprovado que o segurado tenha agido de má-fé. [...]\"\n(AgInt no AREsp 767967RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em\n03/08/2017, DJe 14/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.\nREEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n[...] Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro\nsaúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames\nmédicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na\nalegação da existência de doença pré-existente. [...]\"\n(AgInt no REsp 1280544PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SEGURO\nDE VIDA) [...] A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não\nser possível à seguradora eximir-se do dever de pagamento da cobertura\nsecuritária sob a alegação de omissão de informações por parte do\nsegurado, se dele não exigiu exames médicos prévios à contratação do\nseguro. Precedentes.1.1. Consoante cediço no STJ, a suposta má-fé do\nsegurado (decorrente da omissão intencional de doença preexistente)\nserá, excepcionalmente, relevada quando, sem sofrer de efeitos\nantecipados, mantém vida regular por vários anos, demonstrando que\npossuía razoável estado de saúde no momento da contratação/renovação da\napólice securitária. [...]\" (AgRg no REsp 1359184SP, Rel. Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] Nos termos da jurisprudência do\nSTJ: 'Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro\nsaúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames\nmédicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na\nalegação da existência de doença pré-existente' (AgRg no AREsp\n177.250/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/10/2012). 3.\nMediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o\neg. Tribunal de origem concluiu que o segurado não procedeu de má-fé por\nocasião da contratação do seguro. Nesse contexto, afigura-se inviável\nrever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. [...]\"\n(AgInt no AREsp 826988MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/05/2016, DJe 03/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE\nVIDA. RECUSA INJUSTIFICADA DA COBERTURA. MESMO TRATAMENTO JURÍDICO DADO\nAO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO.\nDOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO VERIFICADA. DIREITO À\nINDENIZAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.\nINVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. [...] Na hipótese em\ncomento, não obstante se tratar de seguro de vida, o Juízo singular\nentendeu que a negativa da cobertura, sob o argumento de doença\npreexistente, configurou dano moral e, consequentemente, deu ensejo à\nindenização. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 2. A recusa injustificada\nda cobertura oriunda de contrato de seguro de vida, neste caso, teve o\nmesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde,\ncaracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da\ncomprovação do abalo psicológico sofrido pelo segurado. 2. A Corte\nestadual, embasada na jurisprudência do STJ, entendeu que a\nseguradora-agravante não poderia negar o pagamento da indenização se\nassumiu o risco ao não realizar os exames médicos antes da contratação\ndo seguro de vida, considerando ilícita a recusa da cobertura\nsecuritária, sob a alegação de doença preexistente. [...]\"\n(AgRg no REsp 1299589SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado\nem 01/09/2015, DJe 11/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENFERMIDADE\nPREEXISTENTE. OMISSÃO DO SEGURADO. ATESTADOS COMPROBATÓRIOS DA SAÚDE DO\nSEGURADO NÃO EXIGIDOS. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE\nCOBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. [...] A mera\nalegação de que o segurado se omitiu em informar enfermidade\npreexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização\nsecuritária se, no momento da contratação, a seguradora não exigiu\natestados comprobatórios do estado do segurado nem constatou sua má-fé.\n[...] 3. Concluir que o segurado omitiu, de má-fé, doença preexistente\nquando da contratação do seguro de vida demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 353692DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 11/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE VIDA. DEVER DE INDENIZAR. CONDIÇÃO PREEXISTENTE NÃO\nCOMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES\nPRÉVIOS. SÚMULA N. 83/STJ. [...] É inviável a revisão, em recurso\nespecial, de matéria probatória relativa à existência de doença\npreexistente à contratação do seguro e à má-fé da parte contratante.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ. 2. É indevida a negativa de cobertura do\nseguro de vida por doença preexistente sem a realização de exames\nprévios e comprovação da má-fé da parte contratante. Aplicação da Súmula\nn. 83/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 330295RS, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe\n13/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR.\nRAZOABILIDADE. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 429295RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. RECUSA DA COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE\nREALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. [...]\nConforme pacífica jurisprudência desta Corte, a seguradora não pode se\neximir de pagar a indenização securitária alegando que a doença é\npreexistente à contratação, se não exigiu prévios exame clínicos do\nsegurado. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou\ninterpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas\nn. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que\na recorrente, ré na demanda, não se desincumbiu do ônus de comprovar a\nalegada má-fé da segurada. Alterar esse entendimento é inviável na\ninstância especial a teor dos óbices das referidas súmulas. [...]\"\n(EDcl no AREsp 237692SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. RECUSA INJUSTIFICADA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL\nCONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. [...] Quanto à alegação no sentido de\nque a recusa do prêmio foi justificada porque a agravada agiu de má-fé,\nao ocultar doença preexistente, a sua verificação demandaria a incursão\nna seara fática dos autos. E, sob este aspecto, tem aplicação a Súmula 7\ndo STJ. 2. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do\nseguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de\nexames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base\nna alegação da existência de doença pré-existente. 3. Danos morais\ncaracterizados pela recusa injustificada da cobertura securitária.\n[...]\" (AgRg no AREsp 177250MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO SAÚDE. COBERTURA. RECUSA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AO INFORMAR\nDOENÇAS PREEXISTENTES. PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. DEVER DA\nSEGURADORA. OBESIDADE MÓRBIDA JÁ EXISTENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO\nDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. [...] Provado nos autos que, no\nato de assinatura do contrato, o recorrente já era portador de obesidade\nmórbida, os respectivos riscos certamente foram levados em consideração\ne aceitos pela seguradora ao admiti-lo como segurado, não se podendo\nfalar em vício na manifestação de vontade. Ademais, diante do quadro de\nobesidade mórbida, era razoável supor que o segurado apresentasse\nproblemas de saúde dela decorrentes - inclusive diabetes, hipertensão e\ncardiopatia - de sorte que, em respeito ao princípio da boa-fé, a\nseguradora não poderia ter adotado uma postura passiva, de simplesmente\naceitar as negativas do segurado quanto à existência de problemas de\nsaúde, depois se valendo disso para negar-lhe cobertura. 2. Antes de\nconcluir o contrato de seguro saúde, pode a seguradora exigir do\nsegurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva\ndisposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro,\nnão se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do\nsegurado ao informar seu estado de saúde. Precedentes. 3. A má-fé do\nsegurado somente implicará isenção de cobertura caso tenha tido o condão\nde ocultar ou dissimular o próprio risco segurado, isto é, a omissão do\nsegurado deve ter sido causa determinante para a seguradora assumir o\nrisco da cobertura que se pretende afastar. 4. Somente se pode falar em\nvício da livre manifestação de vontade caso o comportamento do segurado\ntenha efetivamente influenciado a análise do risco, afetando de forma\ndecisiva o desígnio da seguradora. 5. O princípio da boa-fé contratual,\ncontido nos arts. 422 do CC/02 e 4º, III, do CDC, inclui o dever de não\nse beneficiar da má-fé da parte contrária. Ter-se-á caracterizada, nessa\nsituação, o dolo recíproco ou bilateral, previsto no art. 150 do CC/02,\nconsistente em tirar proveito da leviandade da outra parte para obter\nvantagem indevida no negócio. [...]\" (REsp 1230233MG, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 11/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no AREsp   868485  RS  2016/0042168-5  Decisão:22/08/2017\nDJe        DATA:06/09/2017AgInt no AREsp   767967  RS  2015/0213476-2  Decisão:03/08/2017\nDJe        DATA:14/08/2017AgInt no REsp  1280544  PR  2011/0177268-6  Decisão:02/05/2017\nDJe        DATA:09/05/2017AgRg no REsp  1359184  SP  2012/0230033-0  Decisão:06/12/2016\nDJe        DATA:15/12/2016AgInt no AREsp   826988  MT  2015/0306062-2  Decisão:17/05/2016\nDJe        DATA:03/06/2016AgRg no REsp  1299589  SP  2011/0303939-0  Decisão:01/09/2015\nDJe        DATA:11/09/2015AgRg no AREsp   353692  DF  2013/0180406-6  Decisão:09/06/2015\nDJe        DATA:11/06/2015AgRg no AREsp   330295  RS  2013/0093825-1  Decisão:10/02/2015\nDJe        DATA:13/02/2015AgRg no AREsp   429295  RJ  2013/0375529-2  Decisão:09/12/2014\nDJe        DATA:16/12/2014EDcl no AREsp   237692  SC  2012/0209952-0  Decisão:18/06/2013\nDJe        DATA:25/06/2013AgRg no AREsp   177250  MT  2012/0094846-9  Decisão:23/10/2012\nDJe        DATA:30/10/2012REsp        1230233  MG  2010/0219612-1  Decisão:03/05/2011\nDJe        DATA:11/05/2011\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00173"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 608",
        "texto_sem_formatacao": "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.\r\n(Súmula n.  608, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de\nsaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/04/2018RSSTJ vol. 47 p. 125RSTJ vol. 250 p. 1007",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n        ART:00001   PAR:00002   ART:00010   PAR:00003   ART:0035G\nLEG:FED RSN:000137 ANO:2006\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000563",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA\nAD CAUSAM. [...] Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do\ndireito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem\nmantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa\njurídica de direito privado instituída pela associação profissional,\nindependentemente de prévio ingresso no quadro social desta última. 2.\nConsoante cediço na Segunda Seção, não se aplica o Código de Defesa do\nConsumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de\nautogestão, ante a inexistência de relação de consumo (REsp\n1.285.483/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 22.06.2016,\nDJe 16.08.2016). [...]\" (AgInt no REsp 1358893PE, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe\n23/11/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE.\n[...] As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas\nfechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no\nmercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo\nrestrito de beneficiários. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior\nconsagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do\nConsumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de\nautogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. [...]\"\n(AgInt no REsp 1563986MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. [...] Cinge-se a\ncontrovérsia a saber se a reestruturação no regime de custeio do plano\nde saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão, por meio da\nResolução GEAP/CONDEL nº 616/2012, que implicou a majoração das\nmensalidades dos usuários, foi ilegal e abusiva. 2. As entidades de\nautogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os\nplanos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em\ngeral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários.\n3. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não\nse aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de\nsaúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência\nde relação de consumo. [...]\" (REsp 1673366RS, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe\n21/08/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. OPERADORA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE\nCONSUMO NÃO CONFIGURADA. [...] A Segunda Seção, quando do julgamento do\nRecurso Especial 1.285.483/PB, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,\njulgado em 22/6/2016, DJe 16/8/2016, firmou o entendimento no sentido de\nque 'não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano\nde saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de\nrelação de consumo'. 2. Tendo a Corte local decidido a causa\nexclusivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor, fica prejudicada\na análise das questões suscitadas das razões do recurso especial, de\nmodo que é necessário o retorno dos autos à Corte de origem, para novo\njulgamento do recurso de apelação, ante a vedação da interpretação de\ncláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do\nSTJ). [...]\" (AgInt no AREsp 943838SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. [...] A questão posta a\ndesate nestes autos, consiste em aferir se é abusiva, cláusula\ncontratual em plano de saúde gerido por autogestão, que restringe o\nfornecimento de medicamento importado sem registro na ANVISA. 3. Por\nocasião do julgamento do REsp 1285483/PB, a Segunda Seção do STJ afastou\na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de\nsaúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de\nrelação de consumo. [...]\" (REsp 1644829SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 23/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA\nPECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO\nMERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE\nCONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. [...] A operadora de\nplanos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é\npessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que,\nvinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de\nassistência à saúde com exclusividade para um público determinado de\nbeneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de\nautogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à\nadministração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas,\ndiverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade\nno mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do\nConsumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de\nautogestão, por inexistência de relação de consumo. [...]\"\n(REsp 1285483PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado\nem 22/06/2016, DJe 16/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO [...] Os planos de autogestão, em\ngeral, são administrados paritariamente e no seu conselho deliberativo\nou de administração há representantes do órgão ou empresa instituidora e\ndos associados ou usuários. O objetivo desses planos fechados é baratear\no custo, tendo em vista que não visam o lucro e evitam despesas da\nintermediação. II - Nos planos de saúde fechados, a mensalidade dos\nassociados é um percentual da remuneração, criando um sistema solidário\nentre os participantes, pois, quem tem maior salário, contribui com mais\npara o todo, e o custo adicional por dependentes é menor, sendo que em\nalgumas caixas de assistência não há cobrança adicional por dependente.\nIII - A questão ultrapassa a aplicação ou não do Código de Defesa do\nConsumidor. Nos planos de autogestão, os regulamentos e normas\nrestritivas que buscam a proteção do equilíbrio atuarial e mensalidades\nde custo menor, não podem ser vistas como cláusulas contratuais\nabusivas. A relação jurídica desses planos tem peculiaridades, seja na\nsua constituição, administração, obtenção de receitas e forma de\nassociar-se, completamente diferentes dos contratos firmados com\nempresas que exploram essa atividade no mercado e visam o lucro. A Lei\ndos planos de saúde dá tratamento diferenciado a essa modalidade (Lei\n9.656/98 - art. 10, § 3º). IV - O tratamento legal a ser dado na relação\njurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão, os\nchamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob\npena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a\ninstituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados,\ndesrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que\no plano desse certo. Os associados que seguem e respeitam as normas do\nplano, arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é a contribuição\ndos associados acrescida da patronal ou da instituidora. V - Portanto,\nas restrições de cobertura ou de ressarcimento a eventos nos planos de\nautogestão não violam princípios do Código de Defesa do Consumidor.\n[...]\" (REsp 1121067PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 03/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"´[...] PLANOS DE SAÚDE. [...] Nos contrato de seguro em grupo, o\nestipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para\nfigurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2. Veda-se a\ndiscriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º,\ndo Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das\nmensalidades dos planos de saúde sob alegação de alta sinistralidade do\ngrupo, decorrente da maior concentração dos segurados nas faixas etárias\nmais avançadas; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes\npermitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de\nplanos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. [...]\"\n(REsp 1106557SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n16/09/2010, DJe 21/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.\n9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NAS\nRENOVAÇÕES, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO QUE DISPÕE A\nLEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTE TRIBUNAL [...]\" (AgRg no Ag 1250819PR, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM\nHOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. [...] A operadora do\nplano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada,\nou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e\ncuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde\nrealizou a alteração contratual sem a participação do consumidor, por\nisso é nula a modificação que determinou que a assistência médico\nhospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado ou,\ncaso o consumidor escolhesse hospital não credenciado, que o\nressarcimento das despesas estaria limitado à determinada tabela.\nViolação dos arts. 46 e 51, IV e § 1º do CDC. [...]\" (REsp 418572SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n10/03/2009, DJe 30/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA.\nDANO MORAL. [...] Nos contratos de trato sucessivo, em que são\ncontratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos\nserviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A\nsuspensão do atendimento do plano de saúde em razão do simples atraso da\nprestação mensal, ainda que restabelecido o pagamento, com os\nrespectivos acréscimos, configura-se, por si só, ato abusivo. [...]\"\n(REsp 285618SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 18/12/2008, DJe 26/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. [...] Conquanto geralmente nos\ncontratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos\nmorais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao\nressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura\nde seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica\ne de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a\nautorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo\npsicológico e com a saúde debilitada. [...]\" (REsp 986947RN, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe\n26/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA\nABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-IV. [...] É abusiva,\nnos termos da lei (CDC, art. 51-IV), a cláusula prevista em contrato de\nseguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado. II - Tem-se\npor abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade\nde previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do\ntratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato\ndireitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da\nLei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei,\no juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências\ndo bem comum. [...]\" (REsp 251024SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ\n04/02/2002, p. 270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no REsp  1358893  PE  2011/0035395-6  Decisão:21/11/2017\nDJe        DATA:23/11/2017AgInt no REsp  1563986  MS  2015/0270170-3  Decisão:22/08/2017\nDJe        DATA:06/09/2017REsp        1673366  RS  2017/0059911-4  Decisão:08/08/2017\nDJe        DATA:21/08/2017AgInt no AREsp   943838  SP  2016/0170552-6  Decisão:20/06/2017\nDJe        DATA:27/06/2017REsp        1644829  SP  2016/0209408-0  Decisão:21/02/2017\nDJe        DATA:23/02/2017REsp        1285483  PB  2011/0239595-2  Decisão:22/06/2016\nDJe        DATA:16/08/2016\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00125REsp        1121067  PR  2009/0018858-4  Decisão:21/06/2011\nDJe        DATA:03/02/2012\nRDDP       VOL.:00110           PG:00151REsp        1106557  SP  2008/0262553-6  Decisão:16/09/2010\nDJe        DATA:21/10/2010AgRg no Ag  1250819  PR  2009/0222990-5  Decisão:04/05/2010\nDJe        DATA:18/05/2010REsp         418572  SP  2002/0025515-0  Decisão:10/03/2009\nDJe        DATA:30/03/2009REsp         285618  SP  2000/0112252-5  Decisão:18/12/2008\nDJe        DATA:26/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00581REsp         986947  RN  2007/0216173-9  Decisão:11/03/2008\nDJe        DATA:26/03/2008\nRT         VOL.:00873           PG:00175REsp         251024  SP  2000/0023828-7  Decisão:27/09/2000\nDJ         DATA:04/02/2002      PG:00270\nLEXSTJ     VOL.:00151           PG:00127\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00027\nRSTJ       VOL.:00154           PG:00193"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 607",
        "texto_sem_formatacao": "A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.\r\n(Súmula n.  607, Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n.\n11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das\ndrogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (SÚMULA\n607, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/04/2018RSSTJ vol. 47 p. 115RSTJ vol. 250 p. 1006",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040   INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. [...] Para a incidência da causa\nespecial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei de\nDrogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras\nnacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade\ndo delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como\ndestino/origem localidade em outro País. [...]\"\n(AgRg no AREsp 377808MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado\nem 12/09/2017, DJe 22/09/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. [...] MAJORANTE DO ART. 40, I,\nDA LEI N. 11.343/2006. CARACTERIZADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.\nCIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO.\nSUFICIÊNCIA. [...] Para a incidência da majorante da transnacionalidade,\né suficiente a comprovação, na instrução criminal, de que os agentes\ntinham como intento a disseminação do vício no exterior, sendo\nindiferente o fato de não terem conseguido ultrapassar as fronteiras\nnacionais com a substância ilícita (Precedentes). [...]\"\n(REsp 1391929RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em\n08/11/2016, DJe 14/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. [...] TRASNACIONALIDADE DO\nDELITO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. [...]\nPara a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no\ninciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante a efetiva\ntransposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a\nconfiguração da transnacionalidade do delito, a comprovação de que a\nsubstância tinha como destino/origem localidade em outro país. [...]\"\n(REsp 1395927SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. [...] TRANSNACIONALIDADE. [...]\nAs instâncias ordinárias entenderam configurada a transnacionalidade do\ndelito de tráfico de drogas, notadamente em razão de a prisão em\nflagrante ter ocorrido no Aeroporto Internacional de Belém, após o\ncheck-in do paciente em voo destinado a Portugal, havendo despachado\nmalas em cujo interior foram encontrados entorpecentes. Diante das\nassertivas firmadas na origem, tem-se que entendimento diverso, no\nsentido do afastamento do caráter internacional do delito, demandaria\naprofundado reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que\nnão se coaduna com a via do habeas corpus. Precedentes. - Ainda que\nassim não fosse, esta Corte Superior adota o entendimento de que a\nconfiguração da transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes\nprescinde do efetivo rompimento de fronteiras, bastando que se verifique\nque a droga seria destinada para fora do país, o que resta consignado\nnos autos. [...]\" (HC 303259PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015,\nDJe 09/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO TRANSNACIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS.\nDESNECESSIDADE. [...] A majorante do tráfico transnacional de drogas se\nconfigura com a prova da destinação internacional da drogas, ainda que\nnão consumada a transposição de fronteiras. [...]\" (HC 212789SP,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe\n21/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO INTERNACIONAL. [...] INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO\nPREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. PRESCINDIBILIDADE DE\nEFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. [...] Como é cediço, para\nreconhecimento da transnacionalidade do tráfico, não há necessidade da\nefetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando que as\ncircunstâncias do fato a evidenciem. [...]\" (AgRg no AREsp 225357SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em\n20/03/2014, DJe 27/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.\n[...] TRANSNACIONALIDADE. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA\nINTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. [...] 'Não é necessária a efetiva\ntransposição da fronteira internacional para que fique autorizada a\nincidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I da Lei\n11.343/06; bastarão, para tanto, evidências de que a substância\nentorpecente mercadejada tem como destino qualquer ponto além das linhas\ndivisórias internacionais' (HC 137158/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, DJe de 21/06/2010). [...]\" (HC 179519SP, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe\n01/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. [...] Para a configuração\nda transnacionalidade do tráfico de drogas não se faz necessária a\nefetiva transposição de fronteiras. [...]\" (RHC 18850PA, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe\n30/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. [...] ART. 40, INCISO I, DA LEI\n11.343/06. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS\nDOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. FINALIDADE DO\nAGENTE. MAJORANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.\n[...] Para a incidência da majorante prevista no inciso I do art. 40 da\nLei n.º 11.343/06, é desnecessário que haja a efetiva transposição das\nfronteiras nacionais, bastando apenas a finalidade do agente de levar a\nsubstância entorpecente para o exterior. [...]\" (HC 157867SP, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe\n07/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. [...] TRANSPOSIÇÃO DO\nTERRITÓRIO NACIONAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM\nA INTENÇÃO DO AGENTE DE REMETER O ENTORPECENTE PARA O EXTERIOR. [...] É\npacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a\ncaracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes\nprescinde da transposição de fronteiras do objeto material do ilícito,\nbastando que as circunstâncias que gravitam em torno da execução do\ncrime indiquem que a droga seria destinada para local situado fora dos\nlimites territoriais nacionais. [...]\" (HC 188857SP, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 19/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   377808  MS  2013/0273854-0  Decisão:12/09/2017\nDJe        DATA:22/09/2017REsp        1391929  RJ  2013/0205502-8  Decisão:08/11/2016\nDJe        DATA:14/11/2016REsp        1395927  SP  2013/0273558-3  Decisão:13/09/2016\nDJe        DATA:20/09/2016HC           303259  PA  2014/0223303-5  Decisão:17/09/2015\nDJe        DATA:09/10/2015HC           212789  SP  2011/0159540-6  Decisão:07/10/2014\nDJe        DATA:21/10/2014\nRB         VOL.:00613           PG:00052AgRg no AREsp   225357  SP  2012/0183808-0  Decisão:20/03/2014\nDJe        DATA:27/03/2014HC           179519  SP  2010/0130356-0  Decisão:18/12/2012\nDJe        DATA:01/02/2013RHC           18850  PA  2005/0213246-0  Decisão:12/04/2012\nDJe        DATA:30/04/2012HC           157867  SP  2009/0248165-2  Decisão:22/11/2011\nDJe        DATA:07/12/2011HC           188857  SP  2010/0199291-0  Decisão:22/11/2011\nDJe        DATA:19/12/2011\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00115"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 606",
        "texto_sem_formatacao": "Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.\r\n(Súmula n.  606, Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão\nclandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o\nfato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (SÚMULA 606,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/04/2018RSSTJ vol. 47 p. 105RSTJ vol. 250 p. 1005",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00021   INC:00011\nLEG:FED LEI:004117 ANO:1962\n*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES\n        ART:00070\nLEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES\n        ART:00061   ART:00183",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES.\nTRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.\nSERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. [...] A\norientação consolidada nesta Corte é no sentido de que o serviço de\ncomunicação multimídia - internet via rádio - caracteriza atividade de\ntelecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos\ntermos do art. 61, § 1º, da Lei n. 9.472/1997, motivo pelo qual, quando\noperado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no\nart. 183 da referida norma. [...]\" (AgRg no AREsp 971115PA, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2017,\nDJe 08/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (INTERNET VIA RÁDIO).\nATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. [...] Segundo a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a conduta de transmitir\nsinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, a\nprincípio, o delito insculpido no art. 183, da Lei 9.472/97' (AgRg no CC\nn. 111.056/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 3ª S., DJe 16/9/2010). [...]\"\n(AgRg no AREsp 941989MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ACESSO À\nINTERNET. VIOLAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. [...] De acordo com\no entendimento firmado nesta Corte, 'a transmissão de sinal de internet\nvia radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto\nno artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, ainda que se trate de serviço de\nvalor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1°, da mesma lei' (AgRg no\nREsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). [...]\"\n(AgRg no AREsp 682689MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em\n07/03/2017, DJe 15/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO.\nTIPICIDADE. [...] A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no\nsentido de que a transmissão de sinal de internet via radio sem\nautorização da ANATEL caracteriza o fato típico previsto no artigo 183\nda Lei nº 9.472/97, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de\nque cuida o artigo 61, § 1°, da mesma lei. (AgRg no REsp 1566462/SC,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n15/03/2016, DJe 28/03/2016). [...]\" (AgInt no REsp 1470311CE, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe\n29/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA\nRÁDIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO RETIRA A\nNATUREZA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. 2. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\nDESNECESSIDADE DE PREJUÍZO CONCRETO. [...] É pacífico no Superior\nTribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão\nclandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização\nda Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito\nprevisto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. Não há se falar em\natipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor\nadicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza\nde efetivo serviço de telecomunicação. 2. Prevalece no Superior Tribunal\nde Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do\nprincípio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no\nart. 183 da Lei n. 9.472/1997. Isso porque se considera que a instalação\nde estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e\nentes com atribuições para tanto, já é, por si, suficiente para\ncomprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de\ntelecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista como uma\nlesão inexpressiva. 3. O delito do art. 183 da Lei n. 9.427/1997 é de\nperigo abstrato, uma vez que, para sua consumação, basta que alguém\ndesenvolva de forma clandestina as atividades de telecomunicações, sem\nnecessidade de demonstrar o prejuízo concreto para o sistema de\ntelecomunicações. [...]\" (AgRg no REsp 1560335MG, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe\n29/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OPERAÇÃO CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\nACESSO À INTERNET. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI N.º\n9.472/97. CONDUTA TÍPICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA\nCOM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. [...] O aresto\nobjurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido\nde que a operação de internet via rádio caracteriza-se como serviço de\ntelecomunicação multimídia que demanda autorização prévia para\nviabilizar sua exploração, providência cuja inobservância pode vir a\nconfigurar, em tese, o delito tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97,\nainda que se trate de mero valor adicionado de que trata o art. 61 da\nmesma lei. [...]\" (AgRg no AREsp 852730SP, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 15/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OPERAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA (ART. 183 DA LEI\n9.472/1997). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no\nsentido de que a transmissão de sinal de internet via radio sem\nautorização da ANATEL caracteriza o fato típico previsto no artigo 183\nda Lei nº 9.472/97, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de\nque cuida o artigo 61, § 1°, da mesma lei. 2. É também pacífica a\njurisprudência desta Corte no sentido de que a instalação de estação de\nradiodifusão clandestina é delito de natureza formal de perigo abstrato\nque, por si só, é suficiente para comprometer a segurança, a\nregularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país,\nnão tendo aplicação o princípio da insignificância mesmo que se trate de\nserviço de baixa potência. [...]\" (AgRg no REsp 1566462SC, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n15/03/2016, DJe 28/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA\nRÁDIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO RETIRA A\nNATUREZA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. 2. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\nDESNECESSIDADE DE PREJUÍZO CONCRETO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. [...] É pacífico no Superior Tribunal de\nJustiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de\nsinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência\nNacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no\nartigo 183 da Lei n. 9.472/1997. Não há se falar em atipicidade do\ndelito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma\nvez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo\nserviço de telecomunicação. 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça\no entendimento no sentido de não ser possível a incidência do princípio\nda insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183\nda Lei n. 9.472/1997. Isso porque se considera que a instalação de\nestação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e\nentes com atribuições para tanto, já é, por si, suficiente para\ncomprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de\ntelecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista como uma\nlesão inexpressiva. [...]\" (AgRg no RHC 33399PB, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe\n15/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET.\nSERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (INTERNET VIA RÁDIO). EXPLORAÇÃO\nCLANDESTINA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] A Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça considera que a conduta de transmitir sinal\nde internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio,\no delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. 2. Prevalece no\nSuperior Tribunal de Justiça o entendimento de não ser possível a\nincidência do principio da insignificância nos casos de prática do\ndelito descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. [...]\"\n(AgRg no REsp 1483107RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado\nem 01/12/2015, DJe 17/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO PARA PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART.\n183 DA LEI 9.472/97. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\n[...] No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento\nno sentido de que o fato do art. 61, § 1°, da Lei 9.472/97 disciplinar\nque não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor\nadicionado, não implica no reconhecimento, por si só, da atipicidade da\nconduta atribuída ao agravante, tendo em vista que a prestação de\nserviço a internet engloba as duas categorias de serviço mencionadas. II\n- A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa\npotência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo\nabstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da\nconduta pela aplicação do princípio da insignificância. [...]\"\n(AgRg no AREsp 685463SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado\nem 17/09/2015, DJe 01/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE INTERNET. ART. 183 DA LEI\nN. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. [...] A\nexploração clandestina de sinal de internet, sem autorização da Agência\nNacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no\nartigo 183 da Lei n. 9.472/1997. 2. Conforme entendimento desta Corte de\nJustiça, inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto\nno artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, visto que o desenvolvimento\nclandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo\nabstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de\ncomunicação (AgRg no AREsp 383.884/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). [...]\"\n(AgRg no AREsp 599005PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE INTERNET.\nEXPLORAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [...] Conforme entendimento deste\nSuperior Tribunal de Justiça, a transmissão clandestina de sinal de\ninternet, via rádio, sem autorização da Agência Nacional de\nTelecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no artigo 183\nda Lei n. 9.472/1997. 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao\ndelito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, pois o\ndesenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime\nformal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a\nsegurança dos meios de comunicação. [...]\" (AgRg no AREsp 383884PB,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014,\nDJe 23/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO. CRIME, EM\nTESE, INSCULPIDO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. [...] Conforme a\njurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a transmissão\nde sinal de internet via rádio constitui, em tese, o delito previsto no\nart. 183 da Lei n.º 9.472/97. Assim, estando perfeitamente descrita na\ndenúncia a atividade de 'distribuição comercial de internet sem fio, sem\na competente concessão do Poder Público', acompanhada de elementos\nmínimos de convicção acerca da ocorrência do delito, mostra-se presente\na justa causa para o exercício da ação penal. 2. 'O fato de os\nequipamentos radiotransmissores terem baixa potência ou pequeno alcance\né indiferente para a adequação típica da conduta' (HC 184.053/BA, 5.ª\nTurma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 08/05/2012). [...]\"\n(AgRg no REsp 1376056PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   971115  PA  2016/0220018-6  Decisão:27/04/2017\nDJe        DATA:08/05/2017AgRg no AREsp   941989  MS  2016/0168406-2  Decisão:30/03/2017\nDJe        DATA:07/04/2017AgRg no AREsp   682689  MG  2015/0074187-5  Decisão:07/03/2017\nDJe        DATA:15/03/2017AgInt no REsp  1470311  CE  2014/0187219-0  Decisão:18/08/2016\nDJe        DATA:29/08/2016AgRg no REsp  1560335  MG  2015/0256542-8  Decisão:21/06/2016\nDJe        DATA:29/06/2016AgRg no AREsp   852730  SP  2016/0035263-0  Decisão:02/06/2016\nDJe        DATA:15/06/2016AgRg no REsp  1566462  SC  2015/0288069-5  Decisão:15/03/2016\nDJe        DATA:28/03/2016\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00105AgRg no RHC    33399  PB  2012/0150932-0  Decisão:04/02/2016\nDJe        DATA:15/02/2016AgRg no REsp  1483107  RN  2014/0246679-1  Decisão:01/12/2015\nDJe        DATA:17/12/2015AgRg no AREsp   685463  SC  2015/0083506-8  Decisão:17/09/2015\nDJe        DATA:01/10/2015AgRg no AREsp   599005  PR  2014/0272962-2  Decisão:14/04/2015\nDJe        DATA:24/04/2015AgRg no AREsp   383884  PB  2013/0292743-5  Decisão:07/10/2014\nDJe        DATA:23/10/2014AgRg no REsp  1376056  PB  2013/0115707-4  Decisão:26/11/2013\nDJe        DATA:09/12/2013"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 605",
        "texto_sem_formatacao": "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.\r\n(Súmula n.  605, Terceira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe de 19/3/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato\ninfracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso,\ninclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21\nanos. (SÚMULA 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/03/2018RSSTJ vol. 47 p. 93RSTJ vol. 249 p. 1319",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00104   PAR:ÚNICO   ART:00121\n        PAR:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [...] LIBERDADE ASSISTIDA.\nSUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. [...] É pacífico o\nentendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as\nmedidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA,\nincluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele\ncomplete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da\nmaioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp\n1375556/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,\njulgado em 21/11/2013, DJe 10/12/2013). [...]\"\n(AgInt no REsp 1573110RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em\n06/06/2017, DJe 13/06/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. SUPERVENIÊNCIA DA\nMAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. [...] A\nsuperveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos) no curso do\nprocedimento de apuração do ato infracional ou quanto submetido à medida\nsocioeducativa não provoca a extinção do procedimento ou da medida, bem\ncomo não enseja a liberdade compulsória (HC 316.693/SP, Rel. Ministro\nLÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF, 5ª REGIÃO, QUINTA\nTURMA, DJe de 28.3.2016). [...]\" (AgInt no REsp 1619769MG, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe\n09/06/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.\nCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE\nPENAL. IRRELEVÂNCIA. [...] As medidas socioeducativas aplicadas ao menor\ninfrator com base no ECA podem ser estendidas até que ele complete 21\n(vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil\nou penal no decorrer de seu cumprimento. [...]\"\n(AgRg no AREsp 1022549ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA,\njulgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [...] ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO DELITO DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE\nINTERNAÇÃO IMPOSTA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA ATUALIDADE NÃO CONFIGURADA. MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA.\n[...] A medida socioeducativa de internação está autorizada nas\nhipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n.\n291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). III\n- In casu, a aplicação da medida socioeducativa de internação encontra\npleno respaldo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pois\nestá fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que\ndemonstram a incidência da hipótese prevista no art. 122, inciso I, do\nEstatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o adolescente foi\nidentificado como a pessoa que, previamente ajustado com outros\nindivíduos, subtraiu para ele, mediante grave ameaça exercida com o\nemprego de arma de fogo, bens pertencentes à Empresa Brasileira de\nCorreios e Telégrafos. IV - Não há violação ao princípio da atualidade,\numa vez que, segundo dispõe o próprio Estatuto da Criança e do\nAdolescente, os princípios da proporcionalidade e da atualidade, em tema\nde aplicação de medidas socioeducativas, devem ser observados 'no\nmomento em que a decisão é tomada' (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo\núnico, inciso VIII). V - A superveniência da maioridade penal não impede\no cumprimento de qualquer espécie de medida socioeducativa\n(precedentes). [...]\" (HC 354952SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [...] ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS\nAOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE RELATIVA.\nEXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO\nCOMPULSÓRIA SOMENTE AOS 21 ANOS DE IDADE. [...] Nos termos da\ninterpretação do art. 121, § 5°, da Lei n. 8.069/1990, para sujeitar o\nadolescente às medidas socioeducativas, deve ser considerada a\ninimputabilidade penal à data do fato. Diante disso, esta Corte assentou\no entendimento segundo o qual a superveniência de maioridade relativa\n(período entre 18 e 21 anos), não tem o condão de extinguir a medida\nsocioeducativa, a qual ocorrerá apenas com a liberação compulsória do\nmenor, aos 21 anos de idade. [...]\" (HC 352662RJ, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe\n24/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA DA\nMAIORIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\nLIBERAÇÃO COMPULSÓRIA SOMENTE AOS 21 ANOS DE IDADE. [...] Para sujeição\ndo adolescente às medidas previstas na Lei n. 8.069/1990, deve ser\nconsiderada a inimputabilidade penal à data do fato, sendo irrelevante a\nsuperveniência da maioridade no curso da representação, pois, consoante\na interpretação do art. 121, § 5°, da Lei n. 8.069/1990, a liberação\nserá compulsória somente aos 21 anos de idade. [...]\" (HC 371512SC,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016,\nDJe 10/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.\nIMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE\nCIVIL. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. [...] É pacífico o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as\nmedidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA,\nincluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele\ncomplete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da\nmaioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp\nn. 1.375.556/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe\n10/12/2013). [...]\" (AgInt no REsp 1618713RJ, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe\n06/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DO ECA.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA.\nSUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL NO CURSO DO PROCESSO OU DA EXECUÇÃO\nDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA. [...] A medida socioeducativa de\ninternação é possível somente nas situações taxativamente elencadas no\nart. 122 do ECA, quais sejam, quando se tratar de ato infracional\ncometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no\ncometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e\ninjustificável da medida anteriormente imposta. 3. Hipótese em que o\nTribunal a quo destacou a reiteração delitiva específica na prática de\natos infracionais para a fixação da medida socioeducativa de internação.\n4. A Quinta Turma desta Corte Superior, seguindo o entendimento do\nSupremo Tribunal Federal, tem ressaltado que, para a caracterização da\nreiteração prevista no art. 122, II, do ECA, não se exige a presença de\ntrês ou mais condutas infracionais, por ausência de previsão legal. 5. A\nsuperveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos) no curso do\nprocedimento de apuração do ato infracional ou quanto submetido à medida\nsocioeducativa não provoca a extinção do procedimento ou da medida, bem\ncomo não enseja a liberdade compulsória. [...]\" (HC 316693SP, Rel.\nMinistro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO),\nQUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL\nEQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM\nVIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA.\nSUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] Nos termos do art. 122 do Estatuto da\nCriança e Adolescente, a medida socioeducativa de internação é possível\nsomente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional\nmediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) pela reiteração\nno cometimento de outras infrações graves; ou c) em razão do\ndescumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente\nimposta. No caso dos autos, a internação por prazo indeterminado\ndeveu-se ao fato de ter sido atribuído ao paciente ato infracional\npraticado com violência à pessoa, roubo qualificado pelo uso de arma de\nfogo e pelo concurso de agentes, atendendo-se, assim, a previsão do art.\n122, I, da Lei n. 8.069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente leva\nem consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104,\nparágrafo único), admitindo, consoante o disposto no art. 121, § 5º, a\npossibilidade de aplicação ou de extensão do cumprimento da medida\nsocioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a\nmedida imposta ao adolescente. [...]\" (HC 344160SP, Rel. Ministro\nERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado\nem 17/03/2016, DJe 31/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [...] ATO INFRACIONAIS\nEQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E\nINCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. [...] FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS\nDE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO APÓS A MAIORIDADE.\nPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA (21 ANOS DE IDADE). [...] A\nsuperveniência de imputabilidade penal não tem o condão de interferir na\naplicabilidade das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo\npossível a aplicação de medida socioeducativa até que o adolescente\ncomplete 21 anos, desde que a prática do ato infracional tenha ocorrido\nantes do jovem contar 18 anos de idade. [...]\" (HC 345311SC, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n03/03/2016, DJe 10/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [...] MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nLIBERDADE ASSISTIDA. [...] PLEITO DE EXTINÇÃO. MAIORIDADE DO\nSOCIOEDUCANDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] A aplicação de medida\nsocioeducativa tem por objetivo a ressocialização do adolescente. A\nmaioridade penal apenas torna o adolescente imputável, não possui\nrelevância e não tem o condão de descontinuar a aplicação da medida\nsocioeducativa imposta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art.\n121, § 5º) admite a possibilidade de extensão do cumprimento, até os 21\nanos de idade, de qualquer medida socioeducativa aplicada. [...]\"\n(HC 318980SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado\nem\n17/11/2015, DJe 23/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nLIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. [...] A\nsuperveniência da maioridade penal ou civil não afasta a possibilidade\nde manutenção da medida socioeducativa anteriormente imposta, devendo-se\nlevar em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato. [...]\"\n(HC 229476RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado\nem 03/02/2015, DJe 11/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nLIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DURANTE O CUMPRIMENTO\nDA MEDIDA IMPOSTA. IRRELEVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DA SUA EXTINÇÃO.\n[...] Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico de que o\nEstatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a\npossibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os\n21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao\nadolescente. - Tendo em conta que o recorrente, nascido em 07/02/1993,\nainda não completou 21 (vinte e um) anos, não há falar em extinção da\nmedida socioeducativa imposta. [...]\" (REsp 1340450RJ, Rel.\nMinistra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA\nTURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE PENAL. ARTS. 120, §\n2º, E 121, § 5º, DA LEI N. 8.069/1990. [...] Para efeito de aplicação\ndas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do\nAdolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato,\ncom a possibilidade de se estender a medida até os 21 anos de idade,\nsendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no\ndecorrer de seu cumprimento. [...]\" (HC 243524RJ, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe\n15/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LIBERDADE ASSISTIDA.\nSUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA PARA CONTINUIDADE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.\n[...] É possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de\nidade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a\nmenoridade. [...]\" (MC 20401RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD\n(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em\n09/04/2013, DJe 15/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A\nMAIORIDADE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. [...] O Estatuto da\nCriança e do Adolescente admite a possibilidade da extensão do\ncumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando\nqualquer que seja a medida imposta ao adolescente, máxime se este não\ndemonstra estar ressocializado, tendo o Juízo processante reconhecido\nser prematura até mesmo substituição da semiliberdade pela liberdade\nassistida. II. Maioridade que apenas torna o adolescente imputável,\nporém, não afasta a possibilidade de manutenção da medida socioeducativa\nanteriormente imposta, mesmo quando esta é cumprida em meio semiaberto\n(Precedentes). [...]\" (HC 174689RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP,\nQUINTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no REsp  1573110  RJ  2015/0312107-1  Decisão:06/06/2017\nDJe        DATA:13/06/2017AgInt no REsp  1619769  MG  2016/0212782-7  Decisão:01/06/2017\nDJe        DATA:09/06/2017AgRg no AREsp  1022549  ES  2016/0313613-7  Decisão:23/05/2017\nDJe        DATA:31/05/2017HC           354952  SP  2016/0111581-6  Decisão:21/03/2017\nDJe        DATA:27/03/2017HC           352662  RJ  2016/0084940-4  Decisão:21/02/2017\nDJe        DATA:24/02/2017\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00093HC           371512  SC  2016/0244385-3  Decisão:18/10/2016\nDJe        DATA:10/11/2016AgInt no REsp  1618713  RJ  2016/0207234-5  Decisão:20/09/2016\nDJe        DATA:06/10/2016HC           316693  SP  2015/0033738-9  Decisão:17/03/2016\nDJe        DATA:28/03/2016HC           344160  SP  2015/0308618-2  Decisão:17/03/2016\nDJe        DATA:31/03/2016HC           345311  SC  2015/0315529-1  Decisão:03/03/2016\nDJe        DATA:10/03/2016HC           318980  SP  2015/0056968-2  Decisão:17/11/2015\nDJe        DATA:23/11/2015HC           229476  RJ  2011/0310865-1  Decisão:03/02/2015\nDJe        DATA:11/02/2015REsp        1340450  RJ  2012/0179013-4  Decisão:05/12/2013\nDJe        DATA:16/12/2013HC           243524  RJ  2012/0106304-3  Decisão:03/10/2013\nDJe        DATA:15/10/2013MC            20401  RJ  2012/0267414-3  Decisão:09/04/2013\nDJe        DATA:15/04/2013HC           174689  RJ  2010/0098759-9  Decisão:02/08/2011\nDJe        DATA:17/08/2011"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 604",
        "texto_sem_formatacao": "O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.\r\n(Súmula n.  604, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 5/3/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a\nrecurso criminal interposto pelo Ministério Público. (SÚMULA 604,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 05/03/2018RSSTJ vol. 47 p. 79RSTJ vol. 249 p. 1318",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005   INC:00069\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00581   ART:00584   ART:00593   ART:00597\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00197",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO\nPELO PARQUET. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CONFERIR EFEITO\nSUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...]\nConsoante a jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, a\nimpetração de mandado de segurança para fins de obter efeito suspensivo\na agravo em execução interposto contra decisão que concedeu progressão\nde regime ao apenado. [...]\" (AgRg no HC 388235SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe\n30/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE\nPROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM\nSENTIDO ESTRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO\nPRETENDIDA PELO PARQUET. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nDESCABIMENTO DA REFERIDA IMPETRAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA.\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DECISUM ACERTADO. RECURSO\nDESPROVIDO. [...] Concedida liberdade provisória, não se admite a\nimpetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de\natribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que não o\ndetém. [...]\" (AgRg no HC 377712SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO\nSUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. [...]\nHipótese na qual concedi a ordem para casar decisão do Tribunal a quo\nque deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito\nsuspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que\ndeferira ao ora agravado o direito de responder ao processo em\nliberdade. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo\nMinistério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido\nestrito interposto pela acusação (Precedentes). [...]\"\n(AgRg no HC 369841SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA,\njulgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM\nPRIMEIRA INSTÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARQUET.\nCONCESSÃO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] Afigura-se\nincabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de\nconferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto\ncontra decisão que indefere o pedido de prisão preventiva (precedentes).\n[...]\" (HC 369043SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 15/12/2016, DJe 10/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE\nSEGURANÇA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] Este Superior Tribunal de Justiça não\nadmite a impetração de mandado de segurança com a finalidade de conferir\nefeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto, em face de\ndecisão concessiva de liberdade provisória (precedentes). [...]\"\n(AgRg no HC 354095SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em\n01/09/2016, DJe 13/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIBERDADE PROVISÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA\nIMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RSE. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\njurisprudência desta Corte é pacífica em inadmitir o manejo do mandado\nde segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido\nestrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu\nliberdade provisória ao paciente. [...]\" (HC 362604SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016,\nDJe 26/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO\nEM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] Com\nefeito, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no\nsentido de ser incabível o mandado de segurança para conferir efeito\nsuspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público.\n[...]\" (HC 299398SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO\nPARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCABÍVEL. ART.\n197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido do descabimento de mandado de segurança para conferir efeito\nsuspensivo a agravo em execução interposto a decisão que concede\nprogressão de regime. Isso porque, conforme preconiza o art. 197 da Lei\nde Execuções Penais, 'das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso\nde agravo, sem efeito suspensivo'. Assim, o manejo do mandado de\nsegurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter\nmedida não prevista em lei, revela-se de todo inviável, sendo, ademais,\nimpossível falar em direito líquido e certo na ação mandamental quando a\npretensão carece de amparo legal. Precedentes. Assim, impõe-se a\ncassação da decisão liminar que imprimiu efeito suspensivo ao Agravo em\nExecução n. 7001194-92.2016.8.26.0344, em trâmite perante o Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo, bem como ao acórdão que\nintempestivamente a confirmou. É devido, ainda, o retorno do apenado ao\nregime deferido em primeiro grau, até que a decisão prolatada pelo\nMagistrado das Execuções venha a ser substituída ou confirmada por\nocasião do julgamento do aludido agravo em execução. [...]\"\n(HC 354622SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,\njulgado em\n28/06/2016, DJe 01/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO\nEM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. [...] Dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais:\n'Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito\nsuspensivo.' 2. É cabível a impetração de mandado de segurança na esfera\ncriminal, desde que preenchidos os requisitos autorizadores previstos no\nart. 5º, LXIX, da Constituição Federal. 3. Esta Corte firmou\nentendimento no sentido que é incabível mandado de segurança para\nconferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo\nMinistério Público. [...]\" (HC 344698SP, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO\nEM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE\nMANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM\nSENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. [...] No sistema\nrecursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a\numa lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais,\niluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a\njurisprudência desta Corte, revela constrangimento ilegal o manejo de\nmandado de segurança para se restabelecer constrição em desfavor do\nindivíduo, na pendência de irresignação interposta, qual seja, recurso\nem sentido estrito. [...]\" (HC 348486SP, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe\n31/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO\nPARQUET. MANDADO DE SEGURANÇA COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE EFEITO\nSUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.\n[...] Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, o\nmandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a\nrecurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que concede benefício da Lei de Execuções Penais (Precedentes:\nHC n.º 127.563/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de\n21/09/2009; e RMS n.º 23.086/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma,\nDJe de 03/11/2008). [...]\" (AgRg no HC 148623SP, Rel. Ministra\nALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA\nTURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ\nDE SOLTURA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,\nPARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] A teor da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de\nJustiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir\nefeito suspensivo a recurso de apelação interposto pelo Ministério\nPúblico. [...]\" (HC 228762SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.\nIMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATRIBUIR\nEFEITO SUSPENSIVO A RECURSO CABÍVEL INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. [...]\nConforme vem reiteradamente decidindo este Superior Tribunal de Justiça,\né incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público\npara conferir efeito suspensivo a recurso cabível interposto. [...]\"\n(HC 226043MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 23/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no HC   388235  SP  2017/0029944-3  Decisão:18/05/2017\nDJe        DATA:30/05/2017AgRg no HC   377712  SP  2016/0291121-4  Decisão:02/05/2017\nDJe        DATA:09/05/2017AgRg no HC   369841  SP  2016/0232578-3  Decisão:02/02/2017\nDJe        DATA:10/02/2017HC           369043  SP  2016/0226102-6  Decisão:15/12/2016\nDJe        DATA:10/02/2017AgRg no HC   354095  SP  2016/0103134-2  Decisão:01/09/2016\nDJe        DATA:13/09/2016HC           362604  SP  2016/0183219-9  Decisão:16/08/2016\nDJe        DATA:26/08/2016HC           299398  SP  2014/0176299-4  Decisão:28/06/2016\nDJe        DATA:01/08/2016HC           354622  SP  2016/0108579-4  Decisão:28/06/2016\nDJe        DATA:01/08/2016HC           344698  SP  2015/0312711-0  Decisão:02/06/2016\nDJe        DATA:10/06/2016HC           348486  SP  2016/0027818-1  Decisão:17/03/2016\nDJe        DATA:31/03/2016AgRg no HC   148623  SP  2009/0187160-6  Decisão:18/06/2013\nDJe        DATA:01/07/2013HC           228762  SP  2011/0305327-0  Decisão:21/05/2013\nDJe        DATA:28/05/2013HC           226043  MT  2011/0281427-5  Decisão:11/04/2013\nDJe        DATA:23/04/2013\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00079"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 603(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.\r\n(Súmula n.  603, Segunda Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 26/2/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários,\nvencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum)\ncontraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o\nempréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em\nfolha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a\nretenção de percentual. (SÚMULA 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/02/2018, DJe 26/02/2018)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1.555.722/SP,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018).",
            "Fonte(s)": "DJe 26/02/2018RSSTJ vol. 47 p. 61RSSTJ vol. 47 p. 71RSTJ vol. 249 p. 1317RSTJ vol. 251 p. 1149",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649   INC:00004\nLEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833   INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA.\nILEGALIDADE. [...] 'Ainda que expressamente ajustada, a retenção\nintegral do salário de correntista com o propósito de honrar débito\ndeste com a instituição bancária enseja a reparação moral' (AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 215.768/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, DJe 29/10/2012). [...]\" (AgRg nos EDcl no AREsp 425992RJ,\nRel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n03/02/2015, DJe 10/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.\nVALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO. [...] Nos termos da jurisprudência\ndo STJ, é ilegal a apropriação do salário, depositado em conta-corrente,\npara a satisfação de saldo negativo existente na sua conta, cabendo a\nesta a satisfação do crédito por meio de cobrança judicial. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp 429476RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 03/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS PELA\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. [...]\nAinda que expressamente pactuado pelo cliente que quaisquer valores\ndepositados em sua conta corrente possam ser utilizados para o pagamento\ndo débito contraído, a retenção integral de seu salário pela instituição\nfinanceira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por\ndano moral. [...]\" (AgRg no AREsp 175375RJ, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe\n22/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCÁRIO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. RETENÇÃO DO SALÁRIO DO\nCORRENTISTA. ILEGALIDADE. [...] A retenção de salário do correntista\npara fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial,\nainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade,\nporquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu\ncrédito pelas vias judiciais. 2. 'Não é lícito ao banco valer-se do\nsalário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador,\npara cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento\nda dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao judiciário é lícito penhorar\nsalários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo.' [...]\"\n(AgRg no REsp 876856MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMUNERAÇÃO DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE. DESCONTO DE VALORES\nPARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DO\nEMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. [...] Consoante\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal o desconto em\nconta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar\npara pagamento de empréstimo, situação que se distingue do contrato de\nmútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento. [...]\"\n(AgRg no REsp 1108935RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em\n04/09/2012, DJe 26/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS. SALÁRIO/VENCIMENTOS. RETENÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça não admite que a instituição financeira credora retenha valores\ndecorrentes de salário ou vencimentos do devedor depositados em sua\nconta para se creditar de débitos contratuais. [...]\"\n(EDcl no REsp 988178PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, julgado\nem 23/08/2011, DJe 31/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE MÚTUO. DEDUÇÃO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA, A TÍTULO DE\nCOMPENSAÇÃO, DE VALORES INADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. [...]\nInadmissível a apropriação, pelo banco credor, de salário do\ncorrentista, como forma de compensação de parcelas inadimplidas de\ncontrato de mútuo. [...]\" (AgRg no REsp 1214519PR, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO DAS\nPRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE [...] Inadmissível a apropriação, pelo\nbanco credor, de salário do correntista, como forma de compensação de\nparcelas inadimplidas em contrato de mútuo. [...]\"\n(AgRg no REsp 975464SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em\n26/04/2011, DJe 02/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTA-CORRENTE. PROVENTOS APOSENTADORIA. RETENÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] Não se confunde o\ndesconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem\nsalarial consignável, prática que encontra amparo em legislação\nespecífica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral\ndos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, para a\nsatisfação de mútuo comum. - Os proventos advindos de aposentadoria\nprivada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se\nencontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 649, IV, CPC, que\nassegura proteção a 'vencimentos, subsídios, soldos, salários,\nremunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios;\nas quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao\nsustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e\nos honorários de profissional liberal'. - Não é lícito ao banco reter os\nproventos devidos ao devedor, a título de aposentadoria privada\ncomplementar, para satisfazer seu crédito. Cabe-lhe obter o pagamento da\ndívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar\nsalários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda\nque expressamente ajustada, a retenção integral do salário de\ncorrentista com o propósito de honrar débito deste com a instituição\nbancária enseja a reparação moral. [...]\" (REsp 1012915PR, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe\n03/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] Não se confunde o\ndesconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem\nsalarial consignável, prática que encontra amparo em legislação\nespecífica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do\nsalário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum.\n- Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é\nconfiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de\nconta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial.\nSe nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a\ninstituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda que expressamente\najustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito\nde honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação\nmoral. [...]\" (REsp 1021578SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 18/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO\nMORAL. CONFIGURAÇÃO. Ainda que expressamente ajustada, a retenção\nintegral do salário de correntista com o propósito de honrar débito\ndeste com a instituição bancária enseja a reparação moral. [...]\"\n(REsp 595006RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,\njulgado em 15/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCO. Cobrança. Apropriação de depósitos do devedor. O banco não\npode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de\nsalários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente\nde contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no\ncontrato de adesão. [...]\" (REsp 492777RS, Rel. Ministro RUY\nROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2003, DJ 01/09/2003, p.\n298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EDcl no AREsp   425992  RJ  2013/0369777-2\nDecisão:03/02/2015\nDJe        DATA:10/02/2015AgRg nos EDcl no AREsp   429476  RJ  2013/0375623-0\nDecisão:18/09/2014\nDJe        DATA:03/11/2014AgRg no AREsp   175375  RJ  2012/0095253-2  Decisão:06/08/2013\nDJe        DATA:22/08/2013AgRg no REsp   876856  MG  2006/0181245-7  Decisão:07/03/2013\nDJe        DATA:13/03/2013AgRg no REsp  1108935  RS  2008/0278696-3  Decisão:04/09/2012\nDJe        DATA:26/09/2012EDcl no REsp   988178  PB  2007/0218260-5  Decisão:23/08/2011\nDJe        DATA:31/08/2011AgRg no REsp  1214519  PR  2010/0172128-4  Decisão:16/06/2011\nDJe        DATA:28/06/2011AgRg no REsp   975464  SP  2007/0186884-8  Decisão:26/04/2011\nDJe        DATA:02/05/2011REsp        1012915  PR  2007/0288591-9  Decisão:16/12/2008\nDJe        DATA:03/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00061REsp        1021578  SP  2008/0004832-2  Decisão:16/12/2008\nDJe        DATA:18/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00071REsp         595006  RS  2003/0040928-9  Decisão:15/08/2006\nDJ         DATA:18/09/2006      PG:00323\nRB         VOL.:00515           PG:00025\nREVFOR     VOL.:00391           PG:00390\nRNDJ       VOL.:00083           PG:00082\nRSTJ       VOL.:00203           PG:00406REsp         492777  RS  2003/0007719-9  Decisão:05/06/2003\nDJ         DATA:01/09/2003      PG:00298"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 602",
        "texto_sem_formatacao": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.\r\n(Súmula n.  602, Segunda Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 26/2/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos\nhabitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (SÚMULA 602,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 26/02/2018RSSTJ vol. 47 p. 49RSTJ vol. 249 p. 1316",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO.\nCOOPERATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\nSUMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. [...] Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de\nfato ou revisar cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. As\ndisposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais\npromovidos pelas sociedades cooperativas. [...]\"\n(AgInt no AREsp 454376SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado\nem 09/03/2017, DJe 15/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL.\nPRAZO DE ENTREGA. NÃO CUMPRIMENTO. QUANTIA PAGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E\nIMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. [...] Não há falar em retenção de valores de caráter\nadministrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa,\nocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo\ndevida a restituição integral e imediata dos valores já pagos.\nPrecedentes. 2. É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido\nde que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis\naos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades\ncooperativas. 3. Os magistrados da instância ordinária decidiram em\nperfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que\natrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. [...]\"\n(AgInt no AREsp 949537SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COOPERATIVA HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE\nDO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÚSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. CDC.\nINCIDÊNCIA. [...] Inviável, na estreita via do recurso especial, a\ninterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame das premissas\nfático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de\ninexigibilidade do débito, por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. 'Esta\nCorte possui orientação no sentido de que as disposições do Código de\nDefesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais\npromovidos pelas sociedades cooperativas'. (AgRg no AREsp 727.571/SP,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em\n15/10/2015, DJe 20/10/2015 - sem destaque no original) [...]\"\n(AgInt no AREsp 914288SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COOPERATIVA HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE\nDO DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. CDC.\nINCIDÊNCIA. [...] Inviável, na estreita via do recurso especial, o\nreexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâncias\nordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força das\nSúmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que\nas disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos\nempreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.\n[...]\" (AgInt no AREsp 901484SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COOPERATIVAS. EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS. INCIDÊNCIA DO CDC.\n[...] De todo modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, as\ndisposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos\nempreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.\n[...]\" (AgInt no AREsp 133203SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COOPERATIVA HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE\nDO DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. CDC.\nINCIDÊNCIA. [...] Inviável, na estreita via do recurso especial, o\nreexame das premissas de fático-probatórias que levaram as instâncias\nordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força da Súmula\nnº 7/STJ. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que as\ndisposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos\nempreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.\n[...]\" (AgRg no AREsp 727571SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO\nVENDIDO E NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM RETENÇÃO\nDE PARTE DO MONTANTE. LEI DE CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES. LEI DAS\nCOOPERATIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 284 DO STF E 5\nE 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. [...] As disposições do CDC são aplicáveis aos\nempreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.\n3. É inviável o conhecimento da tese defendida no recurso especial -\npossibilidade de alteração da forma de devolução das parcelas pagas - se\na Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso, concluiu ser\nabusiva cláusula de estatuto social e regimento interno de cooperativa\nque embasava a pretensão recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ. [...]\" (AgRg no REsp 1315625SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ.\n[...] As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos\nhabitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. [...]\"\n(AgRg no REsp 1280916SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COOPERATIVA HABITACIONAL. ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO\nDO CDC. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui orientação\npacificada no sentido de que as disposições do Código de Defesa do\nConsumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos\npelas sociedades cooperativas. [...]\" (AgRg no REsp 1380977SP, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe\n28/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no AREsp   454376  SP  2013/0416080-5  Decisão:09/03/2017\nDJe        DATA:15/03/2017AgInt no AREsp   949537  SP  2016/0180817-2  Decisão:25/10/2016\nDJe        DATA:16/11/2016AgInt no AREsp   914288  SP  2016/0116307-0  Decisão:27/09/2016\nDJe        DATA:07/10/2016AgInt no AREsp   901484  SP  2016/0094602-6  Decisão:18/08/2016\nDJe        DATA:26/08/2016AgInt no AREsp   133203  SP  2011/0310070-8  Decisão:16/06/2016\nDJe        DATA:03/08/2016AgRg no AREsp   727571  SP  2015/0142235-7  Decisão:15/10/2015\nDJe        DATA:20/10/2015AgRg no REsp  1315625  SP  2012/0059218-1  Decisão:06/10/2015\nDJe        DATA:13/10/2015AgRg no REsp  1280916  SP  2011/0186226-8  Decisão:25/08/2015\nDJe        DATA:10/09/2015AgRg no REsp  1380977  SP  2011/0300168-3  Decisão:25/08/2015\nDJe        DATA:28/08/2015\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00049"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 601",
        "texto_sem_formatacao": "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.\r\n(Súmula n.  601, Corte Especial, julgado em 7/2/2018, DJe de 14/2/2018.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de\ndireitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,\nainda que decorrentes da prestação de serviço público. (SÚMULA 601,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/2018, DJe 14/02/2018)",
            "Fonte(s)": "DJe 14/02/2018RSSTJ vol. 47 p. 11RSTJ vol. 249 p. 1315",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00127   ART:00129   INC:00003\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00081   ART:00082\nLEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00001   ART:00005   ART:00021",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.\n[...] A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção,\nsegundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a\nlegitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição\ninicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da\nação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de\nprova apresentados pelas partes em litígio. 3. O interesse tutelado\nnesta 'ação coletiva de consumo', além de sua relevância social,\ntranscende a esfera de interesses dos efetivos contratantes, tendo\nreflexo em uma universalidade de potenciais consumidores indetermináveis\nde plano, que podem, igualmente de forma sistemática e reiterada, ser\nafetados pela prática apontada como abusiva, massificando o conflito.\nAlcança, portanto, direitos individuais homogêneos e difusos, estando\ncaracterizada a legitimidade ativa do Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul para propor a ação, sendo irrelevante a\ndisponibilidade do direito envolvido na lide. 4. Na linha da\njurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade ativa\npara propor ação civil pública e ação coletiva com o propósito de velar\npor direitos difusos e, também, individuais homogêneos dos consumidores,\nainda que disponíveis. [...]\" (AgRg no REsp 932994RS, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe\n22/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. [...] MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE ATIVA. [...] O Ministério Público detém legitimidade para\n'promover Ação Civil Pública ou Coletiva para tutelar não apenas\ndireitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também direitos\nindividuais homogêneos, inclusive quando decorrentes da prestação de\nserviços públicos' (REsp 929.792/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 31/03/2016). [...]\"\n(AgRg no REsp 1221289PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 16/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE. [...] O Ministério Público tem legitimidade para a\npropositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos\ndifusos e individuais homogêneos do consumidor. [...]\" (REsp 871172SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em\n14/06/2016, DJe 24/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA\nA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES, AINDA QUE\nDISPONÍVEIS. [...] O Ministério Público tem legitimidade ativa para a\npropositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos\nindividuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se\nestá diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos\ndefinidos pelo próprio Estado. [...]\" (REsp 1254428MG, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016,\nDJe 10/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. [...] MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE ATIVA. [...] Trata-se, na origem, de ação civil pública\najuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face da OI/SA, em\nque se pretende a condenação da requerida a reparar todos os telefones\nde uso público em Itajaí, bem como a inserir informações claras e\nprecisas sobre como utilizá-los e os códigos de seleção das prestadoras.\n3. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica\ndo STJ, ao concluir pela legitimidade ativa do Ministério Público para\najuizar ação civil pública a fim de promover a defesa dos direitos\ndifusos e coletivos dos consumidores, e de seus interesses o direitos\nindividuais homogêneos, inclusive no que se refere à prestação de\nserviços públicos, tal como ocorre na espécie. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1508524SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCESSÃO DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. TARIFA FIXADA POR\nDECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nPARA QUESTIONAR O SEU VALOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] O Ministério\nPúblico tem legitimidade subjetiva ativa para promover Ação Civil\nPública ou Coletiva para tutelar não apenas direitos difusos ou\ncoletivos de consumidores, mas também direitos individuais homogêneos,\ninclusive quando decorrentes da prestação de serviços públicos. [...]\"\n(REsp 929792SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 31/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA\nDE RELEVÂNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. [...] A orientação jurisprudencial desta Corte Superior tem\nse inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Público\npara demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que\npresente a relevância social dos interesses defendidos, consubstanciada\nna transcendência dos efeitos à esfera de interesses individuais,\nrefletindo em uma universalidade de potenciais consumidores que podem\nser afetados pela prática apontada como abusiva. Precedentes. 2. Na\nhipótese dos autos não se verifica a relevância social apta a legitimar\na extraordinária atuação do Parquet, porquanto pretende a proteção de\ndireito disponível e que não possui natureza coletiva, já que o titular\ndo direito que se busca a proteção é plenamente identificável. O\nentendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com\na jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.\n[...]\" (AgRg no REsp 1411444SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA\nELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] De acordo com\na jurisprudência deste STJ, o Ministério Público ostenta legitimidade\nativa para a propositura de ação civil pública objetivando resguardar\ndireitos individuais homogêneos dos consumidores. [...]\"\n(AgRg no AREsp 300270MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado\nem 17/09/2015, DJe 24/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DIREITOS DIFUSOS\nE COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. [...] Extrai-se\ndos autos que a vexata quaestio envolve a tutela de direitos individuais\nhomogêneos de consumidores e difusos, tendo em vista que se trata de\nmatéria atrelada à comercialização de combustível automotor fora dos\npadrões da ANP, isto é, adulterado. 2. É indiscutível a legitimidade do\nMinistério Público Federal para propor a presente ação, porquanto, além\nde se verificar que o feito está relacionado à tutela de direitos\ncoletivos, os quais, in casu, por sua própria natureza extravasam\nlimites estaduais, nota-se que a fiscalização e a regulamentação da\nvenda de combustíveis pertence a ente autárquico federal, qual seja, a\nAgência Nacional do Petróleo. [...]\" (AgRg no REsp 1518698SE, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe\n16/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nEXISTÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES USUÁRIOS DOS\nSERVIÇOS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. [...] O Tribunal de origem, ao avaliar a\nlegitimidade do Parquet para propor o presente feito, fundou suas razões\nde decidir na afirmação de que são evidentes os interesses e os direitos\nindividuais homogêneos, uma vez que, 'no caso em testilha, evidencia-se\nque os direitos coletivos tutelados são de natureza individual e\nhomogênea, máxime em se considerando que não obstante pudessem ser\nprotegidos individualmente, visto que divisíveis, a tutela coletiva\ntambém é admissível porquanto resultante do mesmo contrato de adesão'\n(fl. 253, e-STJ). 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo\nsentido da tese esposada pelo acórdão recorrido de que há legitimidade\ndo Ministério Público para 'promover ação civil pública ou coletiva para\ntutelar, não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas\ntambém de seus direitos individuais homogêneos, inclusive quando\ndecorrentes da prestação de serviços públicos. Trata-se de legitimação\nque decorre, genericamente, dos artigos 127 e 129, III da Constituição\nda República e, especificamente, do artigo 82, I do Código de Defesa do\nConsumidor (Lei 8.078/90)' (REsp 984.005/PE, Rel. Min. Teori Albino\nZavascki, Primeira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe de 26.10.2011).\nIncidência da Súmula 83/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 255845SP, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe\n10/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA\nVEICULADA POR CANAIS DE TELEVISÃO, JORNAIS E, PESSOALMENTE, POR\nCORRETORES. AÇÃO HÍBRIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIFUSOS E\nCOLETIVOS. [...] As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são\nnecessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada\nvez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação\numa de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de\ndireitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo\nMinistério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo.\nIsso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só\ntempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo\ncenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de\ndireitos de mais de uma espécie não possam ocorrer. 2. No caso concreto,\ntrata-se de ação civil pública de tutela híbrida. Percebe-se que: (a) há\ndireitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos\nexperimentados por aqueles compradores de título de capitalização em\nrazão da publicidade tida por enganosa; (b) há direitos coletivos\nresultantes da ilegalidade em abstrato da propaganda em foco, a qual\natinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais\ndo título de capitalização; (c) há direitos difusos, relacionados ao\nnúmero de pessoas indeterminadas e indetermináveis atingidas pela\npublicidade, inclusive no que tange aos consumidores futuros. 3. Na\nhipótese, a ação coletiva foi proposta visando cessar a transmissão de\npublicidade enganosa atinente aos produtos denominados Super Fácil Carro\ne Super Fácil Casa, veiculada por canais de televisão, jornais, além da\nabordagem pessoal, por meio de corretores, prepostos da empresa ré,\natingindo número indeterminado de consumidores. 4. Mesmo que se\nconsidere que na situação em concreto não há direitos difusos, é de\nnotar que, no tocante ao interesse individual homogêneo, o Ministério\nPúblico também preencheu o critério para a sua atuação na defesa desse\ninteresse transindividual, qual seja: o interesse social relevante. 5. O\nSTF e o STJ reconhecem que o evidente relevo social da situação em\nconcreto atrai a legitimação do Ministério Público para a propositura de\nação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, mesmo\nque disponíveis, em razão de sua vocação constitucional para defesa dos\ndireitos fundamentais ou dos objetivos fundamentais da República, tais\ncomo: a dignidade da pessoa humana, meio ambiente, saúde, educação,\nconsumidor, previdência, criança e adolescente, idoso, moradia, salário\nmínimo, serviço público, dentre outros. No caso, verifica-se que há\ninteresse social relevante do bem jurídico tutelado, atrelado à\nfinalidade da instituição, notadamente por tratar de relação de consumo\nem que atingido um número indeterminado de pessoas e, ainda, pela\nmassificação do conflito em si considerado, estando em conformidade com\nos ditames dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, arts. 81 e\n82 do CDC e arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347/1985. [...]\" (REsp 1209633RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n14/04/2015, DJe 04/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. PRECEDENTES. [...] A presente ação civil pública foi proposta\ncom base nos 'interesses individuais homogêneos' do\nconsumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei n.º 8.078,\nem seu art. 81, parágrafo único, inciso III, ou seja, aqueles entendidos\ncomo decorrentes de origem comum, consoante demonstrado pelo Tribunal de\norigem, motivo pelo qual não há falar em falta de legitimação do\nMinistério Público para propor a ação (REsp n.º 794752/MA, Relator Min.\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.04.2010) [...]\"\n(AgRg no REsp 1349634DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 24/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE.\nDIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. [...] O\nobjeto da Ação Civil Pública é a defesa dos direitos dos consumidores de\nterem o serviço de acesso à internet por banda larga (VELOX), a preços\nuniformes em todo o Estado do Rio de Janeiro. 2. O direito discutido\nestá dentro da órbita jurídica de cada indivíduo, sendo divisível, com\ntitulares determinados e decorrente de uma origem comum, o que\nconsubstancia direitos individuais homogêneos. 3. A jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça é no sentido da legitimidade do Ministério\nPúblico para 'promover ação civil pública ou coletiva para tutelar, não\napenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus\ndireitos individuais homogêneos, inclusive quando decorrentes da\nprestação de serviços públicos. Trata-se de legitimação que decorre,\ngenericamente, dos artigos 127 e 129, III da Constituição da República\ne, especificamente, do artigo 82, I do Código de Defesa do Consumidor\n(Lei 8.078/90)' (REsp 984.005/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,\nPrimeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 26/10/2011). [...]\"\n(AgRg no AREsp 209779RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n05/11/2013, DJe 20/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCONTO AUTOMÁTICO PARA AMORTIZAR DÉBITO\nDECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO [...] Legitimidade ativa do Ministério\nPúblico para a propositura de ação civil pública, pois a demanda foi\nproposta com base nos 'interesses individuais homogêneos' dos\nconsumidores/usuários de serviço bancário, tutelados pela Lei nº 8.078,\nem seu art. 81, parágrafo único, inciso III. A defesa dos consumidores\nconstitui uma das finalidades primordiais do Ministério Público, nos\ntermos dos arts. 127 da CF e 21 da Lei 7.327/85. [...]\"\n(AgRg no AREsp 34403RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado em\n09/04/2013, DJe 18/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] TRANSPORTE PÚBLICO. SISTEMA DE BILHETAGEM\nELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO.\nVIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. [...]  O\nMinistério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação\ncivil pública que visa à tutela de direitos difusos, coletivos e\nindividuais homogêneos, conforme inteligência dos arts. 129, III da\nConstituição Federal, arts. 81 e 82 do CDC e arts. 1º e 5º da Lei\n7.347/85. [...]\" (REsp 1099634RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   932994  RS  2007/0047766-8  Decisão:15/09/2016\nDJe        DATA:22/09/2016AgRg no REsp  1221289  PR  2010/0211318-0  Decisão:23/06/2016\nDJe        DATA:16/08/2016REsp         871172  SE  2006/0096433-6  Decisão:14/06/2016\nDJe        DATA:24/08/2016\nRSTJ       VOL.:00243           PG:00602REsp        1254428  MG  2011/0094322-5  Decisão:02/06/2016\nDJe        DATA:10/06/2016\nIP         VOL.:00098           PG:00255\nRIP        VOL.:00098           PG:00255AgRg nos EDcl no REsp  1508524  SC  2014/0341597-0  Decisão:10/03/2016\nDJe        DATA:16/03/2016REsp         929792  SP  2007/0018251-5  Decisão:18/02/2016\nDJe        DATA:31/03/2016\nRSSTJ      VOL.:00047           PG:00011AgRg no REsp  1411444  SP  2013/0276272-1  Decisão:27/10/2015\nDJe        DATA:13/11/2015AgRg no AREsp   300270  MG  2013/0045276-1  Decisão:17/09/2015\nDJe        DATA:24/09/2015AgRg no REsp  1518698  SE  2015/0047921-7  Decisão:25/08/2015\nDJe        DATA:16/11/2015AgRg no AREsp   255845  SP  2012/0237877-8  Decisão:07/05/2015\nDJe        DATA:10/08/2015REsp        1209633  RS  2010/0146309-0  Decisão:14/04/2015\nDJe        DATA:04/05/2015AgRg no REsp  1349634  DF  2012/0216812-3  Decisão:16/10/2014\nDJe        DATA:24/10/2014AgRg no AREsp   209779  RJ  2012/0156690-0  Decisão:05/11/2013\nDJe        DATA:20/11/2013AgRg no AREsp    34403  RJ  2011/0187508-1  Decisão:09/04/2013\nDJe        DATA:18/04/2013REsp        1099634  RJ  2008/0230182-0  Decisão:08/05/2012\nDJe        DATA:15/10/2012"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 600",
        "texto_sem_formatacao": "Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.\r\n(Súmula n.  600, Terceira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 27/11/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo\n5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação\nentre autor e vítima. (SÚMULA 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/11/2017, DJe 27/11/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/11/2017RSSTJ vol. 46 p. 843RSTJ vol. 248 p. 858",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00226   PAR:00008\nLEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00005   ART:00007",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CP.\nCOMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-NAMORADO, COM FILHA\nCOMUM. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. [...]\nConsiderando que restou consignado na origem que o recorrente e a vítima\nmantiveram relacionamento afetivo, tendo, inclusive, uma filha em comum,\ncom menos de um ano de idade, a agressão à ex-namorada configura crime\nde violência doméstica abrangido pela Lei Maria da Penha. 2. Estabelece\no art. 5º da Lei nº 11.340/06 traz três hipóteses de incidência: em\nrazão do local (domicílio), em razão do vínculo familiar, mesmo\nvoluntário, e em razão do vínculo afetivo, situação esta em que se\nenquadra o ex-namorado. 3. Embora terminado o relacionamento amoroso e\njá não mais residindo o agressor no mesmo domicílio, a violência deu-se\nem razão da relação afetiva com a mulher, que é pela lei especial\nprotegida. 4. A mulher possui na Lei Maria da Penha a proteção acolhida\npelo país em direito convencional de proteção ao gênero, que independe\nda demonstração de concreta fragilidade, física, emocional ou\nfinanceira. 5. É da competência da Vara da Violência Doméstica o\njulgamento do crime contra a mulher atingida por violência de homem em\nseu domicílio, ou com quem mantenha vínculo familiar, ou mesmo com quem\ntenha tido relação íntima de afeto. [...]\" (AgRg no RHC 74107SP,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe\n26/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\nPOR NAMORADO CONTRA NAMORADA. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA.\nDESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTIMIDADE E\nAFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA. [...] Nos termos do artigo 5º, inciso\nIII, da Lei 11.340/2006, é perfeitamente possível a prática de violência\ndoméstica e familiar nas relações entre namorados, ainda que não tenham\ncoabitado, exigindo-se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em\nrazão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a\nvítima. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, tanto o magistrado de\norigem quanto a autoridade apontada como coatora consignaram que o\npaciente teria agredido a vítima em razão do relacionamento amoroso que\nmantiveram por aproximadamente um ano, e que teria se revelado sério e\nduradouro, circunstância que permite a aplicação da Lei 11.340/2006.\n[...]\" (HC 357885SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. CONDUTA PRATICADA CONTRA IRMÃ.\nINEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE ÍNSITA À\nCONDIÇÃO DA MULHER HODIERNA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...]\nEsta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido\nde que a caracterização da violência doméstica e familiar contra a\nmulher não depende do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo\nteto, sendo certo que a sua hipossuficiência e vulnerabilidade é\npresumida pela Lei n. 11.340/06. Precedentes. 2. Na hipótese,\ndepreende-se que os fatos atribuídos ao paciente, não obstante tenham\nocorrido em local público, foram nitidamente influenciados pela relação\nfamiliar que mantém com a vítima, sua irmã, circunstância que dá ensejo\nà incidência da norma contida no artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da\nPenha. [...]\" (HC 280082RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. [...] 'A Lei n.º\n11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, inc. III,\ncaracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou\ntenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação' (CC n.\n100.654/MG, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de\n13/5/2009). [...]\" (RHC 51303BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 18/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A\nMULHER. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE AUTORES E VÍTIMA. COABITAÇÃO.\nDESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. [...] A Terceira Seção\ndeste Superior Tribunal afirmou que o legislador, ao editar a Lei Maria\nda Penha, teve em conta a mulher numa perspectiva de gênero e em\ncondições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em\nrelações patriarcais. Ainda, restou consignado que o escopo da lei é a\nproteção da mulher em situação de fragilidade/vulnerabilidade diante do\nhomem ou de outra mulher, desde que caracterizado o vínculo de relação\ndoméstica, familiar ou de afetividade (CC n. 88.027/MG, Ministro Og\nFernandes, DJ 18/12/2008). 4. A intenção do legislador, ao editar a Lei\nMaria da Penha, foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão\ndecorrente de relacionamento amoroso, e não de relações transitórias,\npassageiras, sendo desnecessária, para a comprovação do aludido vínculo,\na coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime. 5. No caso dos\nautos, mostra-se configurada, em princípio, uma relação íntima de afeto\nentre autores e ofendida, pois, além de os agressores já terem convivido\ncom a vítima, o próprio paciente (pai da vítima) declarou, perante a\nautoridade policial, que a ofendida morou com ele por algum tempo, tendo\ninclusive montado um quarto em sua residência para ela. 6. Para a\nincidência da Lei Maria da Penha, faz-se necessária a demonstração da\nconvivência íntima, bem como de uma situação de vulnerabilidade da\nmulher, que justifique a incidência da norma de caráter protetivo,\nhipótese esta configurada nos autos. 7. Para efetivamente verificar se o\ndelito supostamente praticado pelos pacientes não guarda nenhuma\nmotivação de gênero nem tenha sido perpetrado em contexto de relação\níntima de afeto, seria necessário o revolvimento de matéria\nfático-probatória, o que, conforme cediço, não é cabível no âmbito\nestrito do writ. [...]\" (HC 181246RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 06/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AMEAÇA DE MORTE FEITA POR IRMÃOS DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA.\nINCIDÊNCIA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] Consoante entendimento\ndesta Corte, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo de\ndeterminado delito deve ser analisada em face do caso concreto, para\nverificar a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário que se\nconfigure a coabitação entre eles. 2. Hipótese que se amolda àqueles\nobjeto de proteção da Lei nº 11.340/2006, já que caracterizada a relação\níntima de afeto entre os agentes e a vítima. [...]\" (HC 184990RS,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe\n09/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADOS. APLICABILIDADE. [...] A\nTerceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando\nentendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por\nex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura\nviolência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06. [...]\"\n(RHC 27317RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n17/05/2012, DJe 24/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADOS. VIOLÊNCIA COMETIDA EM RAZÃO DO\nINCONFORMISMO DO AGRESSOR COM O FIM DO RELACIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. [...]\nConfigura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº\n11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou\ncom o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo\ncausal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que\nexistia com a vítima. 2. In casu, a hipótese se amolda perfeitamente ao\nprevisto no art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, já que\ncaracterizada a relação íntima de afeto, em que o agressor conviveu com\na ofendida por vinte e quatro anos, ainda que apenas como namorados,\npois aludido dispositivo legal não exige a coabitação para a\nconfiguração da violência doméstica contra a mulher. [...]\"\n(CC 103813MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/06/2009, DJe 03/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE\nEX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.\nCARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006.\nAPLICAÇÃO. [...] A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha,\nem seu art. 5.º, inc. III, caracteriza como violência doméstica aquela\nem que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,\nindependentemente de coabitação. Contudo, necessário se faz salientar\nque a aplicabilidade da mencionada legislação a relações íntimas de\nafeto como o namoro deve ser analisada em face do caso concreto. Não se\npode ampliar o termo - relação íntima de afeto - para abarcar um\nrelacionamento passageiro, fugaz ou esporádico. 2. In casu, verifica-se\nnexo de causalidade entre a conduta criminosa e a relação de intimidade\nexistente entre agressor e vítima, que estaria sendo ameaçada de morte\napós romper namoro de quase dois anos, situação apta a atrair a\nincidência da Lei n.º 11.340/2006. [...]\" (CC 100654MG, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe\n13/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/06).\nAGRESSÃO DE EX-COMPANHEIRO APARENTEMENTE VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE\nAFETO DO AGRESSOR COM A VÍTIMA. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. [...]\nA Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o\nagressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo\ndomicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de\nafeto que já existiu entre os dois. 2. A conduta atribuída ao\nex-companheiro da vítima amolda-se, em tese, ao disposto no art. 7o.,\ninciso I da Lei 11.340/06, que visa a coibir a violência física,\nentendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde\ncorporal da mulher, a violência psicológica e a violência moral,\nentendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou\ninjúria. [...]\" (CC 102832MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 22/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE\nCOABITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - VIOLÊNCIA QUE DECORREU, EM TESE, DO\nRELACIONAMENTO AMOROSO ENTÃO EXISTENTE ENTRE AUTOR E VÍTIMA [...] Para a\nconfiguração de violência doméstica, basta que estejam presentes as\nhipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da\nPenha), dentre as quais não se encontra a necessidade de coabitação\nentre autor e vítima. [...]\" (HC 115857MG, Rel. Ministra JANE SILVA\n(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2008,\nDJe 02/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AGRESSÕES\nMÚTUAS ENTRE NAMORADOS SEM CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE\nDA MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. [...] Delito de lesões\ncorporais envolvendo agressões mútuas entre namorados não configura\nhipótese de incidência da Lei nº 11.340/06, que tem como objeto a mulher\nnuma perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou\nvulnerabilidade. 2. Sujeito passivo da violência doméstica objeto da\nreferida lei é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a\nmulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica,\nfamiliar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação.\n2. No caso, não fica evidenciado que as agressões sofridas tenham como\nmotivação a opressão à mulher, que é o fundamento de aplicação da Lei\nMaria da Penha. Sendo o motivo que deu origem às agressões mútuas o\nciúmes da namorada, não há qualquer motivação de gênero ou situação de\nvulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei nº\n11.340/06. [...]\" (CC 96533MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 05/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no RHC    74107  SP  2016/0202021-6  Decisão:15/09/2016\nDJe        DATA:26/09/2016HC           357885  SP  2016/0142719-7  Decisão:23/08/2016\nDJe        DATA:31/08/2016HC           280082  RS  2013/0351114-8  Decisão:12/02/2015\nDJe        DATA:25/02/2015RHC           51303  BA  2014/0225436-6  Decisão:09/12/2014\nDJe        DATA:18/12/2014HC           181246  RS  2010/0143266-0  Decisão:20/08/2013\nDJe        DATA:06/09/2013\nRJTJRS     VOL.:00298           PG:00085\nRSTJ       VOL.:00232           PG:00680HC           184990  RS  2010/0169388-0  Decisão:12/06/2012\nDJe        DATA:09/11/2012RHC           27317  RJ  2009/0240403-0  Decisão:17/05/2012\nDJe        DATA:24/05/2012CC           103813  MG  2009/0038310-8  Decisão:24/06/2009\nDJe        DATA:03/08/2009\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00843CC           100654  MG  2008/0247639-7  Decisão:25/03/2009\nDJe        DATA:13/05/2009CC           102832  MG  2009/0016941-4  Decisão:25/03/2009\nDJe        DATA:22/04/2009HC           115857  MG  2008/0206191-4  Decisão:16/12/2008\nDJe        DATA:02/02/2009CC            96533  MG  2008/0127028-7  Decisão:05/12/2008\nDJe        DATA:05/02/2009"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 599",
        "texto_sem_formatacao": "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.\r\n(Súmula n.  599, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 27/11/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a\nadministração pública. (SÚMULA 599, CORTE ESPECIAL, julgado em\n20/11/2017, DJe 27/11/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/11/2017RSSTJ vol. 46 p. 825RSTJ vol. 248 p. 857",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00171   PAR:00003   ART:00312   ART:0359D",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FURTO TENTADO. ESCALADA. RÉU REINCIDENTE. DELITO PRATICADO CONTRA\nA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO\nINCIDÊNCIA. [...] Consoante entendimento jurisprudencial, o 'princípio\nda insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados\nda fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal -\ntem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,\nexaminada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado -\nque considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade\npenal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade\nda conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o\nreduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a\ninexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu\nprocesso de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter\nsubsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios\nobjetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.' (HC\nnº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 3. Não é\ninsignificante a tentativa de furto praticado mediante escalada.\nAdemais, o paciente é reincidente na prática de delito contra o\npatrimônio e o valor da res não pode ser considerado ínfimo (holofote\navaliado em cem reais). Não se pode desconsiderar, ainda, que o crime\nfoi cometido contra sociedade de economia mista estadual (SABESP), ou\nseja, contra a administração pública indireta, o que configura\nreprovabilidade suficiente a justificar a intervenção estatal por meio\ndo processo penal. 4. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o\ncaráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem\njurídico. [...]\" (HC 274487SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/\nAcórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n05/04/2016, DJe 15/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [...] O aresto objurgado alinha-se a\nentendimento assentado neste Sodalício no sentido de ser incabível a\naplicação do princípio da insignificância aos delitos cometidos contra a\nAdministração Pública, uma vez que a norma visa a resguardar não apenas\na dimensão material, mas, principalmente, a moral administrativa,\ninsuscetível de valoração econômica. [...]\" (AgRg no AREsp 572572PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe\n16/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...]´PECULATO. APROPRIAÇÃO DE ENCOMENDAS DA CAMPANHA PAPAI NOEL DOS\nCORREIOS. [...] INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS\nCRIMES COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. [...] O entendimento\nadotado no acórdão impugnado encontra-se em sintonia com a\njurisprudência desta Corte no tocante à inaplicabilidade do princípio da\ninsignificância ao crime de peculato, uma vez que a norma visa\nresguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a\nmoralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica (AgRg no\nREsp n. 1.308.038/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2015).\n[...]\" (AgRg no AREsp 648194SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PECULATO. [...] PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE.\nPROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, INSUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO\nECONÔMICA. [...] É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes\npraticados contra a Administração Pública, pois a norma penal visa\nresguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a\nmoralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica (APn n.\n702/AP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 1º/7/2015).\n[...]\" (AgRg no HC 188151SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE [...] Este col.\nTribunal possui entendimento no sentido da impossibilidade, em regra, de\nse aplicar o princípio da insignificância ao crime praticado contra a\nAdministração Pública, uma vez que a norma busca resguardar também a\nmoral administrativa (precedentes). Ademais, no caso, não se pode\nconsiderar irrisório o valor do bem subtraído (R$ 2.000,00). [...]\"\n(AgRg no REsp 1511985PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PECULATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO\nCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002.\nINAPLICABILIDADE. [...] Segundo a jurisprudência desta Corte, não se\naplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a\nadministração pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a\nnorma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral\nadministrativa. 2. Não se aplica ao crime de peculato o disposto no art.\n20 da Lei n. 10.522/2002, com a alteração dada pelas Portarias n. 75 e\nn. 130/2012, por não se tratar de supressão de tributo. 3. De qualquer\nforma, mostra-se irrelevante a discussão acerca do valor indevidamente\napropriado, ante a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agravante,\nque se utilizou do cargo de gerente e tesoureiro da agência dos Correios\npara se apropriar da quantia de R$ 5.680,78. [...]\"\n(AgRg no AREsp 487715CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA\nTURMA, julgado em\n18/08/2015, DJe 01/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PECULATO (ART. 312 DO CP), ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS\nEM LEI (ART. 359-D DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP).\nCHEQUES EMITIDOS PELA DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E SACADOS EM ESPÉCIE\nPOR CONSELHEIROS E SERVIDORES OU UTILIZADOS PARA PAGAMENTOS INDEVIDOS.\nPAGAMENTOS DE VERBAS ILEGAIS A CONSELHEIROS E REEMBOLSO DE DESPESAS\nMÉDICAS INIDÔNEAS E PARA TRATAMENTOS ESTÉTICOS. CONCERTO DOS ENVOLVIDOS\nDE MODO COMISSIVO E OMISSIVO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE AÇÃO PENAL. [...]\nA denúncia deve ser recebida quando o Ministério Público narra fatos\nsubsumíveis aos tipos penais do peculato, da ordenação de despesas não\nautorizadas e da associação criminosa. Além disso, as condutas devem ser\nsuficientemente individualizadas a fim permitir o pleno exercício do\ndireito de defesa. 2. A descrição de conduta de conselheiro de tribunal\nde contas que, no exercício da presidência, em conjunto com servidores,\nsaca e se apropria de vultosas quantias em espécie oriundas do próprio\ntribunal preenche o tipo do peculato-apropriação (art. 312, caput, 1a.\nparte, do CP). 3. Tipifica, em tese, o crime de peculato-desvio (art.\n312, caput, 2a. parte do CP) utilizar-se do mesmo expediente para pagar\najuda de custo, estruturação de gabinete, segurança pessoal, despesas\nmédicas e estéticas em proveito de conselheiros, passagens aéreas e\nverbas em favor de servidores inexistentes ou 'fantasmas', entre outras\ndespesas sem amparo legal. 4. A prática atribuída a conselheiros e\nmembro do Ministério Público atuante no tribunal de contas que, de\nmaneira comissiva ou omissiva, organizam-se para reforçar rubrica\norçamentária genérica e dela subtrair quantias expressivas ou desviá-las\nsem destinação pública tem aptidão para caracterizar associação\ncriminosa. 5. Ordenação de despesa não autorizada é, em princípio, crime\nmeio para o peculato. Pelo princípio da consunção, ele é absorvido pelo\npeculato mais gravoso se o dolo é de assenhoramento de valores públicos.\nA certificação do elemento subjetivo - o dolo - exige, no entanto, o\nexaurimento da instrução criminal, sendo prematuro atestá-lo ou\nafastá-lo em fase de recebimento de denúncia. [...]\" (APn 702AP,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em\n03/06/2015, DJe 01/07/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 303, § 2º, NA FORMA DO ART. 30, II, DO\nCPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CRIMES CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA INSUSCETÍVEL DE\nVALORAÇÃO ECONÔMICA. [...] É firme a jurisprudência deste Superior\nTribunal no sentido da não aplicação do princípio da insignificância aos\ncrimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa\nresguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a\nmoralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. [...]\"\n(AgRg no REsp 1308038SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PECULATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [...]\nNão se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a\nAdministração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a\ndimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa,\ninsuscetível de valoração econômica (AgRg no REsp n. 1.382.289/PR,\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/6/2014). [...]\"\n(AgRg no AREsp 614524MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Essa eg. Corte Superior\npossui entendimento no sentido da impossibilidade, em regra, de se\naplicar o princípio da insignificância ao crime praticado contra a\nAdministração Pública, uma vez que a norma busca resguardar também a\nmoral administrativa (precedentes). [...]\" (RHC 51356SC, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe\n18/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. [...] O acórdão recorrido está em perfeita\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido\nde que não se aplica, em regra, o princípio da insignificância aos\ncrimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa\nser considerado ínfimo, uma vez que a norma visa resguardar não apenas o\naspecto patrimonial mas principalmente a moral administrativa. [...]\"\n(AgRg no AREsp 342908DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nQUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PECULATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. [...] Não se aplica o princípio da\ninsignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a\nnorma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas,\nprincipalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração\neconômica. [...]\" (AgRg no REsp 1382289PR, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. [...] Não se admite, em regra, a\naplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra\na administração pública, haja vista buscar-se, nesses casos, além da\nproteção patrimonial, a tutela da moral administrativa. [...]\"\n(AgRg no Ag 1105736MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSEXTA\nTURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           274487  SP  2013/0243890-8  Decisão:05/04/2016\nDJe        DATA:15/04/2016\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00825AgRg no AREsp   572572  PR  2014/0212773-0  Decisão:08/03/2016\nDJe        DATA:16/03/2016AgRg no AREsp   648194  SP  2015/0019574-0  Decisão:03/03/2016\nDJe        DATA:14/03/2016AgRg no HC   188151  SP  2010/0193359-5  Decisão:23/02/2016\nDJe        DATA:07/03/2016AgRg no REsp  1511985  PR  2015/0014797-7  Decisão:20/08/2015\nDJe        DATA:01/09/2015AgRg no AREsp   487715  CE  2014/0060304-0  Decisão:18/08/2015\nDJe        DATA:01/09/2015APn             702  AP  2011/0011824-7  Decisão:03/06/2015\nDJe        DATA:01/07/2015AgRg no REsp  1308038  SP  2012/0046856-2  Decisão:19/05/2015\nDJe        DATA:29/05/2015AgRg no AREsp   614524  MG  2014/0306488-4  Decisão:14/04/2015\nDJe        DATA:23/04/2015RHC           51356  SC  2014/0224467-3  Decisão:03/02/2015\nDJe        DATA:18/02/2015AgRg no AREsp   342908  DF  2013/0167774-1  Decisão:18/06/2014\nDJe        DATA:27/06/2014AgRg no REsp  1382289  PR  2013/0131925-2  Decisão:05/06/2014\nDJe        DATA:11/06/2014AgRg no Ag  1105736  MG  2008/0225756-4  Decisão:07/12/2010\nDJe        DATA:17/12/2010"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 598",
        "texto_sem_formatacao": "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.\r\n(Súmula n.  598, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o\nreconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o\nmagistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros\nmeios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe\n20/11/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 20/11/2017RSSTJ vol. 46 p. 811RSTJ vol. 248 p. 856",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009250 ANO:1995\n        ART:00030",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. PRINCÍPIO DO\nLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO DE PERITO OFICIAL.\nPRESCINDIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. [...] O Tribunal\na quo reformou sentença de improcedência do pedido declaratório do\ndireito à isenção do imposto de renda, por constatar que, a prova\n(laudos de exames laboratoriais de fls. 09/10) é robusta no sentido de\natestar que o impetrante foi acometido de neoplasia maligna\n(adenocarcinoma acinar usual, presença de lesões displásicas e arranjos\npseudocribiformes, Gleason - grau histológico II) (fl. 127). [...] 3.\nQuanto à questão probatória, a jurisprudência do STJ encontra-se\nassentada no sentido de que, pelo princípio do livre convencimento\nmotivado, o juiz não está adstrito ao laudo do perito oficial para\nefeito do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em\nrazão de moléstia grave. 4. A revisão do entendimento impugnado acerca\nda existência de prova pré-constituída demanda revolvimento\nfático-probatório (Súmula 7/STJ). [...]\" (AREsp 968384SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe\n30/06/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.\nSERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO\nMAGISTRADO. [...] O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser\ndesnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o\nreconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave,\ntendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não\nvincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na\napreciação das provas. [...]\" (AgRg no AREsp 533874RS, Rel.\nMinistro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/05/2017, DJe 23/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO\nOFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. [...] A\njurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de\nlaudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de\nimposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas\nproduzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o\ntermo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de\naposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de\ncomprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente\na data de emissão do laudo oficial. [...]\" (REsp 1584534SE, Rel.\nMinistra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA\nTURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO\nDO MAGISTRADO. [...] É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de\nJustiça segundo o qual a imposição de comprovação da existência de\nmoléstia grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico\noficial para efeito de isenção do Imposto de Renda é aplicável apenas à\nAdministração Pública, não se exigindo do Magistrado uma vez que cabe a\nele a livre apreciação motivada das provas. [...]\" (AgInt no REsp\n1581095SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 19/05/2016, DJe 27/05/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA\nGRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO\nCONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. [...] A jurisprudência do STJ\nsedimentou-se no sentido de que o imposto de renda não incide sobre os\nproventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves\nnos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. Ademais, é assente na\njurisprudência do STJ o entendimento no sentido da desnecessidade de\nlaudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção\nde imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente\nprovada a doença, Princípio do Convencimento Motivado do Juiz. 5. Numa\ninterpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art.\n6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de neoplasia maligna, desde\nque assim caracterizada, de acordo com as definições médicas. [...]\"\n(REsp 1593845MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA\nMOLÉSTIA GRAVE, POR LAUDO MÉDICO OFICIAL. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO\nMAGISTRADO. [...] Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a\ndisposição contida no art. 30, caput, da Lei 9.250/95 está voltada para\na Administração Pública, e não para o magistrado, que pode formar a sua\nconvicção com base no acervo probatório dos autos, por força do\nprincípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do CPC. Assim,\nnão se afigura necessária a comprovação da moléstia grave, mediante\nlaudo expedido por médico oficial, para fins de concessão da isenção do\nImposto de Renda. [...]\" (AgRg no AREsp 556281RS, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe\n30/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO PERANTE JUNTA MÉDICA OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVA DE\nOUTRAS FORMAS. POSSIBILIDADE. [...] A questão a ser revisitada em agravo\nregimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda à\ncontribuinte acometido de cardiopatia grave. 2. O Tribunal de origem\nmanifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, quanto à\ndesnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave\npara fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda\nsuficientemente provada a doença. [...]\" (AgRg no AREsp 691189MG,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/05/2015, DJe 27/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IRRF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VIOLAÇÃO ART. 30 DA\nLEI 9.250/95. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.\nPRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. [...] 'O\nSuperior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a\napresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de\nimposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma\nprevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos\ndos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas' (AgRg no\nREsp 1.233.845/PR Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe\n16/12/2011). [...]\" (AgRg no AREsp 540471RS, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO E MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO\nOFICIAL. DESNECESSIDADE. [...] A jurisprudência desta Corte\nsedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a\ncomprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda,\ndesde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. [...]\"\n(AgRg no AREsp 506459RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE\nNEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO\nPERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO\nMOTIVADA DO MAGISTRADO. [...] A jurisprudência desta Corte firmou-se no\nsentido de que 'após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os\nproventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de\nmoléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o\nfato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não\njustifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a\nfinalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados,\naliviando-os dos encargos financeiros.' (REsp 1.202.820/RS, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010). [...]\n2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo\ndecidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo\nlivre seu convencimento. [...] 3. No caso, ficou consignado que a parte\nagravada é portadora de neoplasia maligna, que, muito embora tenha\nexistido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da enfermidade, ainda\nnecessita de acompanhamento contínuo, em razão da existência de outras\náreas afetadas pela doença. [...]\" (AgRg no AREsp 371436MS, Rel.\nMinistro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe\n11/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. LAUDO OFICIAL.\nDESNECESSIDADE. A isenção do imposto de renda por motivo de doença\ndepende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades\nelencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única\nprova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário,\nentendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento\nmotivado do juiz. [...]\" (AgRg no AREsp 394520RS, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE\nFARTAMENTE COMPROVADA. O MAGISTRADO NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO\nOFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DE AMBAS\nAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. [...] O Superior Tribunal de Justiça vem\nentendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o\nJuiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as\npartes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. [...] 2. O laudo pericial\ndo serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e\nmerece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de\nvincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos,\npoderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento\ncontrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria\noutro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia\noficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da\nampla defesa. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova\nhabilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de\nisenção de imposto; desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de\nSegurança pode ser utilizado para fins de afastar/impedir a cobrança de\nimposto. [...]\" (AgRg no AREsp 81149ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 04/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO OFICIAL.\nDESNECESSIDADE. [...] 'O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser\ndesnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o\nreconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave,\ntendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não\nvincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na\napreciação das provas' (AgRg no REsp 1.233.845/PR, Primeira Turma, Rel.\nMin. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/12/11). [...]\" (AgRg no AREsp\n276420SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 21/03/2013, DJe 15/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA\nFARTAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL.\nPRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. [...] O Superior\nTribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de\nlaudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de\nrenda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no\nart. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts.\n131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. [...]\"\n(AgRg no REsp 1233845PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA\nTURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 16/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AREsp        968384  SP  2016/0216663-8  Decisão:27/06/2017\nDJe        DATA:30/06/2017AgRg no AREsp   533874  RS  2014/0150066-3  Decisão:16/05/2017\nDJe        DATA:23/05/2017REsp        1584534  SE  2016/0030818-7  Decisão:18/08/2016\nDJe        DATA:29/08/2016AgInt no REsp  1581095  SC  2016/0022341-4  Decisão:19/05/2016\nDJe        DATA:27/05/2016REsp        1593845  MG  2016/0079558-7  Decisão:19/05/2016\nDJe        DATA:01/06/2016\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00811AgRg no AREsp   556281  RS  2014/0188368-9  Decisão:17/11/2015\nDJe        DATA:30/11/2015AgRg no AREsp   691189  MG  2015/0080941-3  Decisão:21/05/2015\nDJe        DATA:27/05/2015AgRg no AREsp   540471  RS  2014/0159803-3  Decisão:19/03/2015\nDJe        DATA:27/03/2015AgRg no AREsp   506459  RS  2014/0098482-9  Decisão:10/06/2014\nDJe        DATA:25/06/2014AgRg no AREsp   371436  MS  2013/0217325-0  Decisão:03/04/2014\nDJe        DATA:11/04/2014AgRg no AREsp   394520  RS  2013/0316680-9  Decisão:11/03/2014\nDJe        DATA:21/03/2014AgRg no AREsp    81149  ES  2011/0264569-0  Decisão:15/10/2013\nDJe        DATA:04/12/2013\nRDDP       VOL.:00132           PG:00168AgRg no AREsp   276420  SE  2013/0004105-2  Decisão:21/03/2013\nDJe        DATA:15/04/2013AgRg no REsp  1233845  PR  2011/0021951-9  Decisão:22/11/2011\nDJe        DATA:16/12/2011"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 597",
        "texto_sem_formatacao": "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.\r\n(Súmula n.  597, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para\nutilização dos serviços de assistência médica nas situações de\nemergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo\nmáximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 20/11/2017RSSTJ vol. 46 p. 779RSTJ vol. 248 p. 855",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PLANO DE SAÚDE. [...] PRAZO DE CARÊNCIA PARA HIPÓTESES DE\nURGÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS (24H). PREVALÊNCIA DA GARANTIA DA SAÚDE E\nDA VIDA DO SEGURADO. JUSTA EXPECTATIVA. [...] Em se tratando de\nprocedimento de urgência, ou seja, de atendimento médico que se não for\nrealizado imediatamente implica em risco concreto de morte ou lesão\nirreparável para o paciente, deve ser adotado o prazo de carência de\nvinte e quatro horas, e não o de cento e oitenta dias, sob pena de\nviolação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato\npara preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. [...]\"\n(AgInt no REsp 1448660MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE\nCARÊNCIA. PROTEÇÃO DA VIDA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. [...] 'A\ncláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada\ndiante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura\npossa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico\nfirmado' (AgInt no AREsp 892.340/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. A recusa\nindevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do\nsegurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a\nsituação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez\nfísico-psicológica pela enfermidade. [...]\" (AgInt no AREsp 949288CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n20/10/2016, DJe 24/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE\nEMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. [...] A\njurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero\ndescumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No\nentanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da\noperadora do plano de saúde para tratamento emergencial, como ocorrido\nno presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à\ncaracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero\naborrecimento. 2. A cláusula contratual que prevê prazo de carência para\nutilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada\nabusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de\nemergência ou urgência. [...]\" (AgInt no AREsp 912662SP, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe\n21/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO\nDO TRATAMENTO. EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR\nRAZOÁVEL. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO DAS SÚMULAS\n07 E 83 DO STJ. [...]\" (AgInt no AREsp 833977DF, Rel. Ministro\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe\n12/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE\nCARÊNCIA. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ.\nINCIDÊNCIA. [...] Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o\nperíodo de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não\nprevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de\ncobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio\njurídico firmado. Incidência da Súmula nº 568/STJ. [...]\"\n(AgInt no AREsp 858013DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO E TRATAMENTO EMERGENCIAL. UTEI.\nINSUFICIÊNCIA REAL AGUDA. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA.\n[...] A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser\nmitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de\ncobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio\njurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos\nde urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que\nultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral\nindenizável. [...]\" (AgInt no AREsp 892340SP, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CONTRATO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE\nCUMPRIMENTO DO PRAZO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ATENDIMENTO DE\nEMERGÊNCIA. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECUSA NO\nATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. [...] Inviável\ninfirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual asseverou que o\ncontrato firmado entre as partes estabelece que novos associados não\nnecessitariam cumprir os prazos de carência. Revisão das cláusulas\ncontratuais e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\né abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para\nsituações de emergência. Precedentes. Incidência do óbice previsto no\nenunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento firmado no STJ\né no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora\ndo plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial\nou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero\naborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ.\n[...]\" (AgRg no AREsp 854954CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO\nMÉDICO DE URGÊNCIA) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS\n[...] Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para\ncobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. 1.1. A\njurisprudência do STJ é no sentido de que 'lídima a cláusula de carência\nestabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa\nem plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação\nquando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade\nde tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não\ncombatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual\nseja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida' (REsp\n466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado\nem 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 1.2. Cláusula limitativa do tempo de\ninternação do paciente. Nos termos da jurisprudência cristalizada na\nSúmula 302/STJ, é abusivo o preceito contratual que restringe, no tempo,\na internação hospitalar indispensável ao tratamento do usuário do plano\nde saúde. Correta aplicação da Súmula 83/STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 627782SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado em\n05/03/2015, DJe 11/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATlVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.\nCONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.\n[...] As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa\ninjustificada de cobertura de seguro para o atendimento médico de\nemergência e internação em unidade de tratamento intensiva (contenção de\naneurisma cerebral). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que é\nabusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência para\nsituações de emergência, em que a vida do segurado encontra-se em risco,\npois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. 3.\nMostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para\nreparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as\ncircunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4. Este\nSodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas\nnos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar\nirrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em\ntela. 5. A prestadora de serviço não apresentou argumento novo capaz de\nmodificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui\nconsolidado. Incidência da Súmula nº 83, do STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 595365SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em\n04/12/2014, DJe 16/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO DE SAÚDE. [...] PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PARA COBERTURA\nSECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE, MESES APÓS A ADESÃO DE SEU\nGENITOR AO CONTRATO DE SEGURO, VÊ-SE ACOMETIDO POR TUMOR CEREBRAL E\nHIDROCEFALIA AGUDA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. SITUAÇÃO-LIMITE EM QUE O\nBENEFICIÁRIO NECESSITA, COM PREMÊNCIA, DE PROCEDIMENTOS\nMÉDICOS-HOSPITALARES COBERTOS PELO SEGURO. INVOCAÇÃO DE CARÊNCIA.\nDESCABIMENTO, TENDO EM VISTA A EXPRESSA RESSALVA CONTIDA NO ARTIGO 12,V,\nALÍNEA 'C', DA LEI 9.656/98 E A NECESSIDADE DE SE TUTELAR O DIREITO\nFUNDAMENTAL À VIDA. [...] 'Lídima a cláusula de carência estabelecida em\ncontrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de\nsaúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela\ncircunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de\nurgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo,\ntornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar\neficiente amparo à saúde e à vida'. (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro\nALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ\n17/12/2007, p. 174) 2. Diante do disposto no artigo 12 da Lei 9.656/98,\né possível a estipulação contratual de prazo de carência, todavia o\ninciso V, alínea 'c', do mesmo dispositivo estabelece o prazo máximo de\nvinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência.\n3. Os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação\ne solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios\nconsumeristas da boa-fé objetiva e função social, tendo o objetivo\nprecípuo de assegurar ao consumidor, no que tange aos riscos inerentes à\nsaúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro\ncontratual. 4. Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa\ndo Consumidor preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços\nà legítima expectativa que o Consumidor tem de, em caso de pactuação de\ncontrato oneroso de seguro de assistência à saúde, não ficar\ndesamparado, no que tange à procedimento médico premente e essencial à\npreservação de sua vida. 5. Portanto, não é possível a Seguradora\ninvocar prazo de carência contratual para restringir o custeio dos\nprocedimentos de emergência, relativos a tratamento de tumor cerebral\nque acomete o beneficiário do seguro. 6. Como se trata de\nsituação-limite em que há nítida possibilidade de violação ao direito\nfundamental à vida, 'se o juiz não reconhece, no caso concreto, a\ninfluência dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, então\nele não apenas lesa o direito constitucional objetivo, como também\nafronta direito fundamental considerado como pretensão em face do\nEstado, ao qual, enquanto órgão estatal, está obrigado a observar'.(RE\n201819, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min.\nGILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006\nPP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821) [...]\"\n(REsp 962980SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 13/03/2012, DJe 15/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgInt no REsp  1448660  MG  2014/0085001-9  Decisão:04/04/2017\nDJe        DATA:10/04/2017AgInt no AREsp   949288  CE  2016/0180440-0  Decisão:20/10/2016\nDJe        DATA:24/10/2016AgInt no AREsp   912662  SP  2016/0113657-7  Decisão:06/09/2016\nDJe        DATA:21/09/2016AgInt no AREsp   833977  DF  2015/0323044-5  Decisão:01/09/2016\nDJe        DATA:12/09/2016AgInt no AREsp   858013  DF  2016/0030227-7  Decisão:09/08/2016\nDJe        DATA:16/08/2016AgInt no AREsp   892340  SP  2016/0080503-4  Decisão:09/08/2016\nDJe        DATA:16/08/2016AgRg no AREsp   854954  CE  2016/0018079-4  Decisão:24/05/2016\nDJe        DATA:06/06/2016AgRg no AREsp   627782  SP  2014/0301141-7  Decisão:05/03/2015\nDJe        DATA:11/03/2015AgRg no AREsp   595365  SP  2014/0257168-1  Decisão:04/12/2014\nDJe        DATA:16/12/2014REsp         962980  SP  2007/0144835-5  Decisão:13/03/2012\nDJe        DATA:15/05/2012\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00779"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 596",
        "texto_sem_formatacao": "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.\r\n(Súmula n.  596, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária,\nsomente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de\nseu cumprimento pelos pais. (SÚMULA 596, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n08/11/2017, DJe 20/11/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 20/11/2017RSSTJ vol. 46 p. 767RSTJ vol. 248 p. 854",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01696   ART:01698",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E\nSUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. PRESSUPOSTOS. [...] A obrigação alimentar dos avós\napresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando\nquando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades\nbásicas dos filhos. 2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de\nos dois genitores proverem os alimentos de seus filhos. [...]\" (REsp\n1415753MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. AVÓS. OBRIGAÇÃO\nSUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. [...] A responsabilidade dos avós de prestar\nalimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar,\nquando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. [...]\"\n(AgRg no AREsp 367646DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELOS AVÓS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E\nCOMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DO PAI. NÃO\nCARACTERIZADA. [...] 'A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é\nsubsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo\nexigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de\ncumprimento insuficiente - pelos genitores.' (REsp 831.497/MG, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2010, DJe\nde 11/2/2010) [...]\" (AgRg no AREsp 390510MS, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - AVÓ PATERNA -\nCOMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA\nDO GENITOR - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE - DEVER DE ALIMENTAR\nCARACTERIZADO [...]\" (AgRg no AREsp 138218MS, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE ALIMENTOS DIRIGIDA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. AUSÊNCIA DE\nPRÉVIO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI. RESPONSABILIDADE DOS PROGENITORES\nSUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA DA\nPOSSIBILIDADE DOS RÉUS. [...] A exegese firmada no STJ acerca do art.\n397 do Código Civil anterior é no sentido de que a responsabilidade dos\navós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a\ndos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na\nimpossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi\nalvo de prévia postulação. [...]\" (REsp 576152ES, Rel. Ministro\nALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe\n01/07/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA\nE COMPLEMENTAR. [...] A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é\nsubsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo\nexigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de\ncumprimento insuficiente - pelos genitores. [...]\" (REsp 831497MG,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n04/02/2010, DJe 11/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO CONTRA A AVÓ. POSSIBILIDADE.\nINCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS. [...] Esta Corte Superior de Justiça\njá consolidou o entendimento de que a responsabilidade dos avós, na\nprestação de alimentos, é sucessiva e complementar a dos pais, devendo\nser demonstrado, à primeira, que estes não possuem meios de suprir,\nsatisfatoriamente, a necessidade dos alimentandos. [...]\" (AgRg no Ag\n1010387SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe\n30/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIMENTOS. AVÓS. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. [...]\nNos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade dos\navós em prestar alimentos é sucessiva e complementar. [...]\" (REsp\n858506DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE ECONÔMICA DOS PAIS PARA O\nSUSTENTO INTEGRAL DOS FILHOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL - ALEGAÇÃO\nDE NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO COMPLEMENTAR DA AVÓ PATERNA -\nIMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ [...]\nA teor da jurisprudência desta Corte, 'a responsabilidade dos avós de\nprestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também\ncomplementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do\ngenitor.' (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004).\n2 - Reconhecido pelo Tribunal local a possibilidade econômica dos pais\npara o sustento integral dos menores, de modo a dispensar a\ncomplementação pela avó paterna, inviável a modificação da conclusão do\nacórdão recorrido, pois ensejaria o reexame do conjunto probatório\nacostado aos autos (Súmula 07/STJ). [...]\" (REsp 804150DF, Rel.\nMinistro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ\n22/05/2006, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E\nSUCESSIVA. [...] A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade,\nno sentido que 'sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos\ndevem concorrer na proporção dos respectivos recursos.' 2 - O demandado,\nno entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da\nobrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para\nque se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas\npossibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, à luz do novo Código\nCivil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade\ndos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós\npaternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua\ndivisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar\nnão deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe,\nrepresentando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos\ncoobrigados houver no pólo passivo da demanda. [...]\" (REsp 658139RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em\n11/10/2005, DJ 13/03/2006, p. 326)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Alimentos. Responsabilidade dos avós. Complementar. [...] A\nresponsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas\nsucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência\nde recursos do genitor. - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a\npossibilidade econômica do avô e a insuficiência de recursos do genitor,\ninviável a modificação da conclusão do acórdão recorrido, pois\nimplicaria em revolvimento do conjunto fático-probatório. [...]\" (REsp\n579385SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n26/08/2004, DJ 04/10/2004, p. 291)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1415753  MS  2012/0139676-9  Decisão:24/11/2015\nDJe        DATA:27/11/2015\nJPL        VOL.:00012           PG:00174\nRB         VOL.:00028           PG:00043\nRB         VOL.:00626           PG:00043\nRIOBDF     VOL.:00093           PG:00122\nRJP        VOL.:00067           PG:00174\nRSDF       VOL.:00093           PG:00122\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00767\nRSTP       VOL.:00093           PG:00122AgRg no AREsp   367646  DF  2013/0226134-1  Decisão:08/05/2014\nDJe        DATA:19/05/2014AgRg no AREsp   390510  MS  2013/0293071-4  Decisão:17/12/2013\nDJe        DATA:04/02/2014AgRg no AREsp   138218  MS  2012/0045620-5  Decisão:28/08/2012\nDJe        DATA:04/09/2012\nRIOBDF     VOL.:00074           PG:00144REsp         576152  ES  2003/0142789-0  Decisão:08/06/2010\nDJe        DATA:01/07/2010REsp         831497  MG  2006/0053462-0  Decisão:04/02/2010\nDJe        DATA:11/02/2010AgRg no Ag  1010387  SC  2008/0025400-3  Decisão:23/06/2009\nDJe        DATA:30/06/2009REsp         858506  DF  2006/0121252-4  Decisão:20/11/2008\nDJe        DATA:15/12/2008REsp         804150  DF  2005/0207864-0  Decisão:02/05/2006\nDJ         DATA:22/05/2006      PG:00217\nRBDF       VOL.:00037           PG:00100REsp         658139  RS  2004/0063876-0  Decisão:11/10/2005\nDJ         DATA:13/03/2006      PG:00326\nRBDF       VOL.:00037           PG:00090\nRSTJ       VOL.:00201           PG:00474REsp         579385  SP  2003/0137926-5  Decisão:26/08/2004\nDJ         DATA:04/10/2004      PG:00291\nRNDJ       VOL.:00062           PG:00119\nRSTJ       VOL.:00187           PG:00323"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 595",
        "texto_sem_formatacao": "As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.\r\n(Súmula n.  595, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 6/11/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos\nsuportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não\nreconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido\ndada prévia e adequada informação. (SÚMULA 595, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 25/10/2017, DJe 06/11/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 06/11/2017RSSTJ vol. 46 p. 749RSTJ vol. 248 p. 853",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186   ART:00927\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006   INC:00003   ART:00014   PAR:00001   ART:00020\n        PAR:00002   ART:00037   PAR:00001   PAR:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL [...] A instituição de ensino\nsuperior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em\ndecorrência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado\no dever de informação ao consumidor. [...]\" (AgRg no AREsp 651099PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe\n03/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CURSO DE MESTRADO. CREDENCIAMENTO NO ÓRGÃO\nGOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. AQUILATAÇÃO. [...] Tratando-se de relação regida pelo Código de\nDefesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente\nresponsável pelos prejuízos causados em decorrência do não\ncredenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o\nconsumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas\ndos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. 2. No caso concreto, a despeito\nda finalização imperfeita, os serviços contratados foram efetivamente\nprestados à consumidora, que deles pode extrair alguma utilidade,\ninclusive para eventual aproveitamento, em outra instituição de ensino,\ndas disciplinas cursadas. Em tal circunstância, pelo voto médio, a\nindenização foi fixada na forma prevista pelo art. 20, inc. III, do CDC,\nafastando-se a incidência da regra do inciso II do mesmo dispositivo.\n[...]\" (REsp 1079145SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/\nAcórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n28/04/2015, DJe 12/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CURSO SUPERIOR DE FARMÁCIA. FALTA DE RECONHECIMENTO PELO MEC.\nINDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DE\nTERCEIRO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. LUCROS CESSANTES. EFETIVA\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM\nSALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. MONTANTE. REDUÇÃO. [...] A instituição\nde ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno\nem decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando\nviolado o dever de informação ao consumidor. 3. A alegação de culpa\nexclusiva de terceiro em razão da recusa indevida do registro pelo\nconselho profissional não tem o condão de afastar a responsabilidade\ncivil da instituição de ensino perante o aluno, a qual decorre do\ndefeito na prestação do serviço. 4. Para o deferimento de lucros\ncessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve\npartir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da\nobrigação inadimplida. 5. A formação em curso superior e a inscrição no\nrespectivo conselho profissional, por si sós, não autorizam a conclusão\nde ganho imediato com a atividade profissional. 6. Inexiste veto à\nfixação de indenização com base no salário mínimo. O que se proibe é sua\nvinculação como critério de correção monetária. Precedentes. 7. O\nmontante fixado a título de indenização por danos morais comporta\nrevisão em sede de recurso especial quando manifestamente exorbitante,\ncircunstância reconhecida no caso. Valor reduzido para R$ 50.000,00.\n[...]\" (REsp 1232773SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LEGISLAÇÃO DE ENSINO. RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO\nPELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. DANO\nMORAL. VALOR. REVISÃO PELO STJ. MONTANTE EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.\nCABIMENTO. [...] A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei n.\n9.394/1996) exige sejam os cursos reconhecidos por prazo limitado de\nvalidade, sendo renovado o reconhecimento, periodicamente, após processo\nregular de avaliação (art. 46). Regulamentando tal disposição, foi\nemitida a Portaria n. 877 de 1997, então vigente, que dispunha que o\nreconhecimento de cursos superiores deveriam ser requeridos a partir do\nterceiro ano, quando se tratar de curso com duração superior a cinco. 3.\nA instituição de ensino que oferece curso de bacharelado em Direito sem\nprovidenciar o reconhecimento deste no Ministério da Educação e Cultura\n(MEC), antes de sua conclusão - resultando na impossibilidade de aluno,\naprovado no exame da OAB, obter inscrição definitiva de advogado-,\nresponde objetivamente pelo serviço defeituoso. 4. O requerente à\ninscrição no quadro de advogados da OAB, na falta de diploma\nregularmente registrado, apresenta certidão de graduação em Direito,\nacompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar, por\nlicença do art. 23 do Regulamento da Advocacia. De todo modo, o diploma\nou certidão devem ser emitidos por instituição de ensino que esteja\nreconhecida pelo Ministério da Educação. A ausência do reconhecimento do\ncurso impede a inscrição. Precedentes. 5. No caso concreto não foi\ndemonstrado dano material efetivo. Depreende-se de sua exordial que o\nautor somente pretendeu indenização por danos materiais com fundamento\nem lucros cessantes, tendo sido o pleito acatado pelas instâncias\nordinárias, motivo pelo qual esta Corte não pode reconhecer a teoria da\nperda de uma chance, sob pena de julgamento extra petita. 6. O montante\narbitrado a título de danos morais comporta revisão pelo Superior\nTribunal de Justiça nas hipóteses em que for claramente irrisório ou\nexorbitante. [...]\" (REsp 1244685SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 17/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E CONCLUSÃO EM CURSO DE\nPÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO) NÃO RECONHECIDO PELA CAPES - PUBLICIDADE\nENGANOSA DIVULGADA AO DISCENTE - CORTE LOCAL RECONHECENDO A\nRESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DOS\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. [...]\nDanos morais. 1.1 Resulta cristalina a responsabilidade civil da\ninstituição de ensino, que, promovendo a divulgação de propaganda\nenganosa, oferece curso de pós-graduação (mestrado), mas omite aos\nrespectivos alunos a relevante informação de que não possui\nreconhecimento e validade perante o órgão governamental competente. A\nsúmula n. 7/STJ, ademais, impede a revisão das premissas fáticas que\nnortearam as conclusões fixadas no aresto hostilizado. 1.2 O posterior\nreconhecimento e consequente convalidação, pelo órgão competente, de\npós-graduação (mestrado) cursada pela demandante, longo período após a\nconclusão obtida pela aluna, não elimina o dever da instituição de\nensino em indenizar os danos morais sofridos pela discente. Pois,\nmostra-se evidente a frustração, o sofrimento e a angústia daquela que\nse viu por mais de 5 anos privada de fruir os benefícios e prerrogativas\nprofissionais colimados quando da matrícula e frequência ao curso de\npós-graduação. 1.3 É ilegítimo o arbitramento de indenização por danos\nmorais vinculada ao valor futuro do salário mínimo que se encontrar\nvigente à época do pagamento. Precedentes. Excessividade do quantum.\nAdequação do aresto hostilizado no particular. 2. Danos materiais.\nPretensão voltada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de\nmatrículas, mensalidades, passagens, alimentação e demais gastos com o\ncurso de mestrado. Descabimento. A superveniente convalidação do diploma\nde pós-graduação obtido pela demandante, torna indevida a indenização\npor danos materiais, concernentes às despesas para frequência ao curso.\n[...]\" (REsp 1101664SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado em 07/02/2013, DJe 28/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA\nPREVIAMENTE INFORMADA AOS ALUNOS. POSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO\nCOM REGISTRO PROVISÓRIO DO ALUNO NO CONSELHO PROFISSIONAL REGIONAL. DANO\nMORAL. AUSÊNCIA. [...] Essa Corte reconhece a responsabilidade objetiva\nda instituição de ensino e o direito à compensação por danos morais a\naluno de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação quando\nviolado o dever de informação ao consumidor. 3. Na hipótese, a situação\ndo curso era conhecida pelos alunos e as providências quanto ao seu\nreconhecimento oficial, após a conclusão da primeira turma, foram\ntomadas pela instituição. 4. A demora no reconhecimento do curso pelo\nMEC, não impediu que a recorrente fosse contratada por duas empresas do\nramo farmacêutico, ou seja, não impediu que ela exercesse sua atividade\nprofissional. 5. Como já eram previsíveis os aborrecimentos e dissabores\npor quais passou até o reconhecimento oficial do curso pelo MEC porque a\nrecorrente foi informada da situação pela instituição de ensino, não\nficou demonstrada a ocorrência do dano moral passível de compensação.\n[...]\" (REsp 1230135MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CURSO SUPERIOR NÃO. RECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA NÃO\nINFORMADA AOS ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. VALOR.\nREVISÃO PELO STJ. MONTANTE EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. CABIMENTO. [...] A\ninstituição de ensino que oferece curso de bacharelado em Direito sem\nsalientar a inexistência de chancela do MEC, resultando na\nimpossibilidade de aluno, aprovado no exame da OAB, obter inscrição\ndefinitiva de advogado, responde objetivamente, nos termos do art. 14 do\nCDC, pelo descumprimento do dever de informar, por ocultar circunstância\nque seria fundamental para a decisão de se matricular ou não no curso.\n3. O art. 6º, III, do CDC institui o dever de informação e consagra o\nprincípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência,\nporquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio\nconteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve\nestar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante\ntoda a sua execução. 4. O direito à informação visa a assegurar ao\nconsumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em\nrelação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o\nque vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade\nqualificada. 5. Não exclui a responsabilidade da instituição de ensino\nperante o aluno a possível discussão frente ao Conselho Profissional a\nrespeito da exigibilidade, ou não, por este, da comprovação do\nreconhecimento do curso pelo MEC, reservando-se a matéria para eventual\ndireito de regresso. 6. A melhor exegese do art. 8º, II, da Lei nº\n8.906/94, sugere que se considere como instituição de ensino\n'oficialmente autorizada e credenciada', aquela cujo curso de\nbacharelado em Direito conte com a chancela do MEC. 7. O montante\narbitrado a título de danos morais somente comporta revisão pelo STJ nas\nhipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. [...]\" (REsp\n1121275SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n27/03/2012, DJe 17/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC SOMENTE\nAPÓS A FORMATURA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DE EX-ESTUDANTE PELO\nCONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.\nALEGAÇÃO DE CULPA DO CONSELHO PROFISSIONAL. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA\nRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RELATIVAMENTE AO ALUNO.\nRESPONSABILIDADE POR DANO MORAL DETERMINADA. DANO MATERIAL NÃO\nRECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A VINDA DE DE RECURSO PARA ESTE\nTRIBUNAL. [...] A instituição de ensino que não providencia, durante o\ncurso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável\npelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não\npode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer\no ofício para o qual se graduou. 2.- Não afasta a responsabilidade da\nInstituição de Ensino perante o aluno a possível discussão entre a\naludida Instituição e o Conselho Profissional a respeito da\nexigibilidade, ou não, por este, da comprovação de seu reconhecimento\npelo Ministério da Educação, reservando-se a matéria para eventual\nacionamento entre a Instituição de Ensino e o Conselho Profissional. 3.-\nRetardando-se a inscrição do ex-aluno no Conselho Profissional, porque\nnão reconhecido o curso, tem ele direto a indenização por dano moral,\nmas não à devolução do valor dos pagamentos realizados para a realização\ndo curso, nem, no caso concreto, porque matéria irrecorrida, à\ncondenação da Instituição de Ensino por danos materiais. 4.- Valor do\ndano moral razoável, arbitrado pela sentença e confirmado pelo Acórdão\nrecorrido em 25 (vinte e cinco) salários mínimos, na data do julgamento\nda apelação pelo Tribunal de origem (31.7.2007, fls.361). [...]\" (REsp\n1034289SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n17/05/2011, DJe 06/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO\nMEC/CAPES. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.\nDEFERIMENTO DO PRIMEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. SÚMULA N. 7 - STJ.\n[...] Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de\nmestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela\ninstituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. II.\nDescabimento, por outro lado, da restituição das mensalidades ante a\nprestação do ensino e o ulterior reconhecimento do curso, bem como de\nlucros cessantes, porquanto não pode haver responsabilização por efeitos\ncolaterais, caso de pretendida melhoria salarial em carreira do serviço\npúblico, que são inteiramente estranhos à relação contratual existente\nentre o autor e a associação recorrida. [...]\" (REsp 998265RO, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2010,\nDJe 01/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   651099  PR  2015/0008551-9  Decisão:26/05/2015\nDJe        DATA:03/06/2015REsp        1079145  SP  2008/0171611-0  Decisão:28/04/2015\nDJe        DATA:12/11/2015REsp        1232773  SP  2011/0009182-3  Decisão:18/03/2014\nDJe        DATA:03/04/2014\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00749\nRSTJ       VOL.:00240           PG:00553REsp        1244685  SP  2010/0162509-0  Decisão:03/10/2013\nDJe        DATA:17/10/2013REsp        1101664  SP  2008/0252069-0  Decisão:07/02/2013\nDJe        DATA:28/02/2013\nRSDCPC     VOL.:00083           PG:00086REsp        1230135  MT  2010/0230883-3  Decisão:04/12/2012\nDJe        DATA:11/12/2012REsp        1121275  SP  2009/0019668-6  Decisão:27/03/2012\nDJe        DATA:17/04/2012REsp        1034289  SP  2008/0034798-0  Decisão:17/05/2011\nDJe        DATA:06/06/2011\nREVPRO     VOL.:00197           PG:00483\nRT         VOL.:00911           PG:00493REsp         998265  RO  2007/0248032-9  Decisão:15/04/2010\nDJe        DATA:01/02/2011\nLEXSTJ     VOL.:00258           PG:00107"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 594",
        "texto_sem_formatacao": "O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.\r\n(Súmula n.  594, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 6/11/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de\nalimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do\nexercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar\nnas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência\nou eficiência da Defensoria Pública na comarca. (SÚMULA 594, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 06/11/2017RSSTJ vol. 46 p. 727RSTJ vol. 248 p. 852",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00098   ART:00201   INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE\nATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO\nESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. [...] Para\nefeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O\nMinistério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos\nem proveito de criança ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Ministério\nPúblico independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor\nse encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da\nCriança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca\nda existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. [...]\"\n(REsp 1265821BA, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 14/05/2014, DJe 04/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE\nATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO\nESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. [...] Para\nefeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O\nMinistério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos\nem proveito de criança ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Ministério\nPúblico independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor\nse encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da\nCriança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca\nda existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. [...]\"\n(REsp 1327471MT, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 14/05/2014, DJe 04/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS. LEGITIMIDADE RECURSAL NO ÂMBITO\nDO STJ. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 201, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. [...] O Ministério Público dos Estados\npossui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, devendo\no Procurador-Geral de Justiça ser intimado pessoalmente das decisões de\nseu interesse. 2. A oposição dos embargos de declaração torna\ndesnecessária a determinação de nova intimação do representante legal do\nMinistério Público do Estado da Bahia, em prestígio à celeridade da\ntramitação do processo e ante à ausência de prejuízo, restando afastada\na intempestividade do recurso. 3. 'No caso em tela, os autos revelam\ntratar-se de menor com poucos recursos, que reside em uma Comarca\nprejudicada pela deficiente estrutura estatal, na qual só existe\nDefensoria Pública em certos dias da semana conforme declarou o próprio\ndefensor público, conforme transcrição do Acórdão. Assim, é evidente a\ndificuldade de localização de advogados que patrocinem os interesses dos\njurisdicionados hipossuficientes, de modo que negar a legitimidade do\nrecorrente somente agravaria a já difícil situação em que se encontra o\nmenor, carente e vulnerável' (AgRg no REsp 1245127/BA, 3ª Turma, Min.\nSidnei Beneti, DJe 07/12/2011). [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1262864BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 22/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE\nATIVA. ARTIGO ANALISADO: 201, III, ECA. [...] Discute-se a legitimidade\ndo Ministério Público para o ajuizamento de ação/execução de alimentos\nem benefício de criança/adolescente cujo poder familiar é exercido\nregularmente pelo genitor e representante legal. 3. O Ministério Público\ntem legitimidade para a propositura de execução de alimentos em favor de\ncriança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, do ECA, dado o\ncaráter indisponível do direito à alimentação. 4. É socialmente\nrelevante e legítima a substituição processual extraordinária do\nMinistério Público, na defesa dos economicamente pobres, também em\nvirtude da precária ou inexistente assistência jurídica prestada pela\nDefensoria Pública. [...]\" (REsp 1269299BA, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART.\n201, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE.\nSERVIÇO DE DEFENSORIA PÚBLICA PRESTADO APENAS DUAS VEZES NA SEMANA NA\nLOCALIDADE. [...] O Ministério Público tem legitimidade para a\npropositura de ações de alimentos em favor de criança ou adolescente,\nnos termos do art. 201, III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do\nadolescente). 2.- No caso em tela, os autos revelam tratar-se de menor\ncom poucos recursos, que reside em uma Comarca prejudicada pela\ndeficiente estrutura estatal, na qual só existe Defensoria Pública em\ncertos dias da semana conforme declarou o próprio defensor público,\nconforme transcrição do Acórdão. Assim, é evidente a dificuldade de\nlocalização de advogados que patrocinem os interesses dos\njurisdicionados hipossuficientes, de modo que negar a legitimidade do\nrecorrente somente agravaria a já difícil situação em que se encontra o\nmenor, carente e vulnerável. [...]\" (AgRg no REsp 1245127BA, Rel.\nMinistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe\n07/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART.\n201, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [...] O Ministério\nPúblico tem legitimidade para a propositura de ações de alimentos em\nfavor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei\n8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente). [...]\"\n(REsp 1113590MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n24/08/2010, DJe 10/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação de execução de alimentos. Ministério Público. Legitimidade\nativa. - É socialmente relevante e legítima a substituição processual\nextraordinária do Ministério Público, notadamente quando na defesa dos\neconomicamente pobres, como também em virtude da precária ou inexistente\nassistência jurídica prestada pelas Defensorias Públicas. - Dado o\ncaráter indisponível do direito a receber alimentos, em se tratando de\ncriança ou adolescente, é legítima a atuação do Ministério Público como\nsubstituto processual em ação de execução de prestação alimentícia por\ndescumprimento de acordo referendado pelo próprio Órgão Ministerial. - O\ntão-só descumprimento de acordo de alimentos evidencia violação a\ndireito da criança, que se vê privada do atendimento de suas\nnecessidades básicas. [...]\" (REsp 510969PR, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 06/03/2006, p. 372)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1265821  BA  2011/0163873-1  Decisão:14/05/2014\nDJe        DATA:04/09/2014REsp        1327471  MT  2011/0176288-0  Decisão:14/05/2014\nDJe        DATA:04/09/2014\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00727AgRg nos EDcl no REsp  1262864  BA  2011/0149505-5\nDecisão:13/05/2014\nDJe        DATA:22/05/2014REsp        1269299  BA  2011/0183244-4  Decisão:15/10/2013\nDJe        DATA:21/10/2013AgRg no REsp  1245127  BA  2011/0068532-2  Decisão:08/11/2011\nDJe        DATA:07/12/2011\nRT         VOL.:00917           PG:00720REsp        1113590  MG  2009/0026873-9  Decisão:24/08/2010\nDJe        DATA:10/09/2010\nRB         VOL.:00564           PG:00035REsp         510969  PR  2003/0045745-5  Decisão:06/10/2005\nDJ         DATA:06/03/2006      PG:00372\nRB         VOL.:00509           PG:00028"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 593",
        "texto_sem_formatacao": "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.\n\r\n(Súmula n.  593, Terceira Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 6/11/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou\nprática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante\neventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência\nsexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.\n(SÚMULA 593, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 06/11/2017RSSTJ vol. 46 p. 689RSTJ vol. 248 p. 851",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A\nLEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR\nDE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DE\nCONJUNÇÃO CARNAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] No julgamento do REsp\nrepetitivo n. 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta\nCorte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela\npresunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal\nou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2. No caso dos\nautos, o Tribunal de origem, em nenhum momento, reconheceu ter havido a\nprática da conjunção carnal e expôs a segunda tese (de presunção\nrelativa de violência) apenas na aventada hipótese de ter havido o ato\nsexual. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente\nfundamentada pela desarmonia da palavra da vítima com os depoimentos\nprestados pelas outras testemunhas - acerca da efetiva cópula vaginal\n(ou de qualquer outro ato libidinoso). 3. Para a desconstituição da\nconclusão alcançada pelo TJMG - afirmar que houve, sim, conjunção carnal\nentre a vítima e o recorrido - implicaria o reexame das provas acostadas\naos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. [...]\"\n(REsp 1361564MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado\nem 12/04/2016, DJe 25/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO.\nNATUREZA HEDIONDA DO DELITO. [...] Entende esta Corte que o\nconsentimento da vítima não é capaz de afastar a tipicidade do crime de\nestupro de vulnerável, pois a presunção de violência é absoluta na\nprática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14\nanos. 3. Até mesmo os delitos de estupro e atentado violento ao pudor\npraticados antes de vigente a Lei 12.015/2009, ainda que cometidos\nmediante violência presumida, consideram-se hediondos. [...]\"\n(HC 256402PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n05/04/2016, DJe 18/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE\nVIOLÊNCIA. [...] Nesta Corte, firmou-se a orientação no sentido de ser\nabsoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou\noutro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o\nsuposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a\nexistência de relacionamento amoroso com o agente não torna atípico o\ncrime de estupro de vulnerável. [...]\" (AgRg no REsp 1472138GO,\nRel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n23/02/2016, DJe 29/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFIGURAÇÃO. 'Para a caracterização do\ncrime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código\nPenal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer\nato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima,\nsua eventual experiência sexual anterior ou a existência de\nrelacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a\nocorrência do crime' (REsp n. 1.480.881/PI, Terceira Seção, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015). [...]\"\n(AgRg no REsp 1536880ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em\n02/02/2016, DJe 15/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. [...] VÍTIMA MENOR DE 14\nANOS. CONSENTIMENTO OU PRÉVIA EXPERIÊNCIA SEXUAL. IRRELEVÂNCIA.\nRELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Por\nforça do recente julgamento do REsp repetitivo n. 1.480.881/PI, de minha\nrelatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a\njurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência\nem casos da prática de conjunção carnal ou ato de libidinoso diverso com\npessoa menor de 14 anos. 3. A tese assentada é clara: para a\ncaracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A,\ncaput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou\npratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O\nconsentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a\nexistência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não\nafastam a ocorrência do crime. [...]\" (AgRg no REsp 1465769SC, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe\n25/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA\nPRESUMIDA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. [...] A Terceira Seção\ndesta Corte, no julgamento do REsp 1480881/PI, julgado sob o rito do\nart. 543-C do CPC (recursos repetitivos), pacificou o entendimento de\nque, em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, a presunção\nde violência é absoluta, bastando, para a caracterização do crime de\nestupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal,\nque o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso\ncontra a vítima. 2. 'A modernidade, a evolução moral dos costumes\nsociais e o acesso à informação não podem ser vistos como fatores que se\ncontrapõem à natural tendência civilizatória de proteger certos\nsegmentos da população física, biológica, social ou psiquicamente\nfragilizados. No caso de crianças e adolescentes com idade inferior a 14\nanos, o reconhecimento de que são pessoas ainda imaturas - em menor ou\nmaior grau - legitima a proteção penal contra todo e qualquer tipo de\niniciação sexual precoce a que sejam submetidas por um adulto, dados os\nriscos imprevisíveis sobre o desenvolvimento futuro de sua personalidade\ne a impossibilidade de dimensionar as cicatrizes físicas e psíquicas\ndecorrentes de uma decisão que um adolescente ou uma criança de tenra\nidade ainda não é capaz de livremente tomar.' (REsp 1480881/PI, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015,\nDJe 10/09/2015). [...]\" (AgRg no REsp 1427049TO, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESRESPEITO. SÚMULA\n7/STJ. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE.\nMATÉRIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JÁ DECIDIDO. REPERCUSSÃO\nGERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.\nRELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. [...] Não havia\nnecessidade de suspensão do processo em razão da existência de recurso\nespecial repetitivo pendente de julgamento, uma vez que o tema debatido\npossuía jurisprudência pacificada neste Tribunal. Ademais, o aludido\nrepetitivo (REsp n. 1.480.881/PI) foi provido, por unanimidade, na\nsessão de 26/8/2015, pela Terceira Seção desta Corte, para reafirmar\nque o consentimento da vítima, a existência de relacionamento amoroso ou\na sua experiência sexual anterior não afastam a configuração do crime do\nart. 217-A do Código Penal. 3. A existência de repercussão geral em\nrecurso extraordinário não torna obrigatório o sobrestamento de recurso\nespecial, tendo em vista que, ao contrário do que ocorre no primeiro, a\ncontrovérsia, nesse último, é debatida apenas sobre o enfoque\ninfraconstitucional. [...]\" (AgRg no REsp 1439120MG, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe\n29/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE\n14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONSENTIMENTO DA\nVÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL E\nCONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [...] A jurisprudência do\nSupremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o\nentendimento de que, sob a normativa anterior à Lei nº 12.015/09, era\nabsoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao\npudor (referida na antiga redação do art. 224, 'a', do CPB), quando a\nvítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse\nvoluntariamente ao ato sexual (EREsp 762.044/SP, Rel. Min. Nilson Naves,\nRel. para o acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 14/4/2010). 2.\nNo caso sob exame, já sob a vigência da mencionada lei, o recorrido\nmanteve inúmeras relações sexuais com a ofendida, quando esta ainda era\numa criança com 11 anos de idade, sendo certo, ainda, que mantinham um\nnamoro, com troca de beijos e abraços, desde quando a ofendida contava 8\nanos. 3. Os fundamentos empregados no acórdão impugnado para absolver o\nrecorrido seguiram um padrão de comportamento tipicamente patriarcal e\nsexista, amiúde observado em processos por crimes dessa natureza, nos\nquais o julgamento recai inicialmente sobre a vítima da ação delitiva,\npara, somente a partir daí, julgar-se o réu. 4. A vítima foi etiquetada\npelo 'seu grau de discernimento', como segura e informada sobre os\nassuntos da sexualidade, que 'nunca manteve relação sexual com o acusado\nsem a sua vontade'. Justificou-se, enfim, a conduta do réu pelo\n'discernimento da vítima acerca dos fatos e o seu consentimento', não se\natribuindo qualquer relevo, no acórdão vergastado, sobre o comportamento\ndo réu, um homem de idade, então, superior a 25 anos e que iniciou o\nnamoro - 'beijos e abraços' - com a ofendida quando esta ainda era uma\ncriança de 8 anos. 5. O exame da história das ideias penais - e, em\nparticular, das opções de política criminal que deram ensejo às\nsucessivas normatizações do Direito Penal brasileiro - demonstra que não\nmais se tolera a provocada e precoce iniciação sexual de crianças e\nadolescentes por adultos que se valem da imaturidade da pessoa ainda em\nformação física e psíquica para satisfazer seus desejos sexuais. 6. De\num Estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da\ndignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluímos, paulatinamente,\npara uma Política Social e Criminal de redobrada preocupação com o\nsaudável crescimento, físico, mental e emocional do componente\ninfanto-juvenil de nossa população, preocupação que passou a ser, por\ncomando do constituinte (art. 226 da C.R.), compartilhada entre o\nEstado, a sociedade e a família, com inúmeros reflexos na dogmática\npenal. 7. A modernidade, a evolução moral dos costumes sociais e o\nacesso à informação não podem ser vistos como fatores que se contrapõem\nà natural tendência civilizatória de proteger certos segmentos da\npopulação física, biológica, social ou psiquicamente fragilizados. No\ncaso de crianças e adolescentes com idade inferior a 14 anos, o\nreconhecimento de que são pessoas ainda imaturas - em menor ou maior\ngrau - legitima a proteção penal contra todo e qualquer tipo de\niniciação sexual precoce a que sejam submetidas por um adulto, dados os\nriscos imprevisíveis sobre o desenvolvimento futuro de sua personalidade\ne a impossibilidade de dimensionar as cicatrizes físicas e psíquicas\ndecorrentes de uma decisão que um adolescente ou uma criança de tenra\nidade ainda não é capaz de livremente tomar. 8. Não afasta a\nresponsabilização penal de autores de crimes a aclamada aceitação social\nda conduta imputada ao réu por moradores de sua pequena cidade natal, ou\nmesmo pelos familiares da ofendida, sob pena de permitir-se a sujeição\ndo poder punitivo estatal às regionalidades e diferenças socioculturais\nexistentes em um país com dimensões continentais e de tornar írrita a\nproteção legal e constitucional outorgada a específicos segmentos da\npopulação. 9. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença\nproferida nos autos da Ação Penal n. 0001476-20.2010.8.0043, em\ntramitação na Comarca de Buriti dos Lopes/PI, por considerar que o\nacórdão recorrido contrariou o art. 217-A do Código Penal,\nassentando-se, sob o rito do Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C do\nCPC), a seguinte tese: Para a caracterização do crime de estupro de\nvulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o\nagente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com\npessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual\nexperiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso\nentre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.\"\n(REsp 1480881PI, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA OS COSTUMES. ART. 224, 'A', DO CÓDIGO PENAL NA\nREDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS.\nPRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. [...] Não obstante a jurisprudência\ndesta Corte estivesse em descompasso por algum tempo, a Terceira Seção\npacificou o entendimento de que a presunção de violência nos crimes\ncontra os costumes cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos,\nprevista na antiga redação do art. 224, 'a', do Código Penal, possui\ncaráter absoluto, constituindo critério objetivo para verificar a\nausência de condições de anuir com o ato sexual. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 1435416SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 05/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 217-A DO CP. OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. [...]\nPacificou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que, segundo o sistema normativo em vigor após a edição da\nLei n.º 12.015/09, a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor\nde 14 (catorze) anos configura o crime do artigo 217-A do Código Penal\nindependentemente de grave ameaça ou violência (real ou presumida),\nrazão pela qual tornou-se irrelevante eventual consentimento ou\nautodeterminação da vítima para a configuração do delito. [...]\"\n(AgRg no REsp 1363531MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 213 C.C 224,\nALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009.\nPRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS.\nIRRELEVÂNCIA. INCAPACIDADE VOLITIVA. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DO\nMENOR. [...] A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção\ndo Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos,\ninfligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que\nainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as\nconsequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código\nCivil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer\nos atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se\ncasarem, senão com autorização de seus representantes legais (art. 3.º,\ninciso I; e art. 1517). A Lei Penal, por sua vez, leva em especial\nconsideração o incompleto desenvolvimento físico e psíquico do jovem\nmenor de quatorze anos, para impor um limite objetivo para o\nreconhecimento da voluntariedade do ato sexual. 2. A presunção de\nviolência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14\nanos, prevista na antiga redação do art. 224, alínea a, do Código Penal,\npossui caráter absoluto, pois constitui critério objetivo para se\nverificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Não pode,\npor isso, ser relativizada diante de situações como de um inválido\nconsentimento da vítima; eventual experiência sexual anterior; tampouco\no relacionamento amoroso entre o agente e a vítima. [...]\" (EREsp\n1152864SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/02/2014, DJe 01/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTUPRO CONTRA MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS. CONDUTA ANTERIOR À\nLEI Nº 10.215/09. VIOLÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. [...]\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento\nde que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é\nirrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a\npresunção de violência, antes disciplinada no art. 224, 'a', do Código\nPenal, ser considerada de natureza absoluta. 2. No caso, a aquiescência\nda vítima menor de 14 (quatorze) anos com o ato sexual, não afasta a\nocorrência do crime de estupro. [...]\" (REsp 1184236TO, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe\n17/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1361564  MG  2013/0010777-9  Decisão:12/04/2016\nDJe        DATA:25/04/2016HC           256402  PR  2012/0211761-1  Decisão:05/04/2016\nDJe        DATA:18/04/2016AgRg no REsp  1472138  GO  2014/0177687-0  Decisão:23/02/2016\nDJe        DATA:29/02/2016AgRg no REsp  1536880  ES  2015/0136521-6  Decisão:02/02/2016\nDJe        DATA:15/02/2016AgRg no REsp  1465769  SC  2014/0167874-3  Decisão:10/11/2015\nDJe        DATA:25/11/2015AgRg no REsp  1427049  TO  2013/0420795-5  Decisão:27/10/2015\nDJe        DATA:16/11/2015AgRg no REsp  1439120  MG  2014/0046701-8  Decisão:08/09/2015\nDJe        DATA:29/09/2015REsp        1480881  PI  2014/0207538-0  Decisão:26/08/2015\nDJe        DATA:10/09/2015\nJC         VOL.:00131           PG:00066\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00689AgRg nos EREsp  1435416  SC  2014/0326216-0  Decisão:22/04/2015\nDJe        DATA:05/05/2015AgRg no REsp  1363531  MG  2013/0027835-7  Decisão:27/06/2014\nDJe        DATA:04/08/2014EREsp       1152864  SC  2012/0044486-8  Decisão:26/02/2014\nDJe        DATA:01/04/2014REsp        1184236  TO  2010/0043308-1  Decisão:07/12/2010\nDJe        DATA:17/12/2010"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 592",
        "texto_sem_formatacao": "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.\r\n(Súmula n.  592, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo\ndisciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à\ndefesa. (SÚMULA 592, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe\n18/09/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/09/2017RSSTJ vol. 46 p. 665RSTJ vol. 247 p. 1168",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00169   PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\nATRIBUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE CND'S PARA A REGULARIZAÇÃO\nDE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIDORA FEDERAL POR ISSO DEMITIDA.\nEXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] A\njurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o\nexcesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar não\nenseja, só por si, a nulidade absoluta do procedimento, por isso se\nexigindo a demonstração de efetivo prejuízo para o exercício da defesa\ndo servidor implicado, que não pode ser presumido. [...] ainda nesse\nmesmo contexto de excesso de prazo, o advento da penalidade imposta ao\nagente público também não se constitui, isoladamente considerado, em\nfator idôneo a ensejar a nulidade do procedimento. [...]\" (MS 17868DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017,\nDJe 23/03/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. DISCIPLINAR. TÉCNICO\nAMBIENTAL. IBAMA. APURAÇÃO DE FRAUDES NA FISCALIZAÇÃO. [...] EXCESSO DE\nPRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. [...] Mandado de segurança impetrado contra\naplicação da penalidade de demissão a servidor do IBAMA, por violação do\nartigo 117, inciso XI, e do art. 132, incisos IV e XIII, da Lei n.\n8.112/90 após processo disciplinar no qual se apurou a ação em diversas\nirregularidades na fiscalização ambiental; o impetrante alega\ncerceamento de defesa em razão da generalidade do ato de instauração e\ndo termo de indiciamento, bem como prescrição da pretensão punitiva e\nirregularidade nas prorrogações do prazo de conclusão. [...] 6. A\njurisprudência é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em\nprocesso administrativo disciplinar não tem o condão de produzir sua\nnulidade. [...]\" (MS 16614DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO\nADMINISTRATIVO. [...] EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. [...]\nMandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato de demissão\nda impetrante, após processo disciplinar, com fulcro nos arts. 117,\nincisos IX, e 132, incisos IV e XI, em razão da prática de fraudes ao\nsistema de fiscalização do trabalho; é alegada a prescrição da pretensão\npunitiva, bem como é postulado o cerceamento de defesa com base em\ndiversos argumentos formais. [...] As sucessivas prorrogações do prazo\nde conclusão do processo disciplinar não são capazes, por si, de trazer\na nulidade ao processo disciplinar. [...]\" (MS 17727DF, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe\n01/07/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO\nADMINISTRATIVO. [...] EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. [...]\nMandado de segurança impetrado em prol da anulação da portaria de\ndemissão do impetrante do cargo de agente administrativo, sob a alegação\nde diversas máculas formais no processo administrativo disciplinar,\nquais sejam: prescrição da pretensão punitiva e o cerceamento de defesa,\nconsubstanciado em diversos argumentos. [...] 4. As sucessivas\nprorrogações do prazo de conclusão do processo disciplinar não são\ncapazes, por si sós, de trazer a nulidade ao processo disciplinar.\n[...]\" (MS 17726DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. IBAMA. ALEGAÇÃO APENAS DE\nMÁCULAS FORMAIS. [...] EXCESSO DE PRAZO. NÃO VIOLAÇÃO. [...] Cuida-se de\nmandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o ato\nde demissão do cargo de Técnico Ambiental do IBAMA - Instituto\nBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no qual\nsão alegadas somente quatro máculas de cunho formal. [...] 4. A\njurisprudência é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em\nprocesso administrativo disciplinar não tem o condão de produzir sua\nnulidade. [...]\" (MS 16554DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 16/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ESCREVENTE\nJUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS PARTICULARES EM NOME DO JUIZADO ESPECIAL.\nEXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. [...] Esta Corte\nde Justiça firmou entendimento de que o excesso de prazo para a\nconclusão dos trabalhos, quando não trouxer prejuízo ao exercício de\ndefesa do servidor, não gera nulidade do processo administrativo\ndisciplinar. [...] 2. Hipótese em que a Comissão Processante foi nomeada\nem 30/6/2006, ato que marcaria o início do processo administrativo, o\nqual se findou com a publicação do ato de demissão, ocorrido em 1º de\ndezembro de 2009. 3. Não prospera a alegação de excesso de prazo, já que\nvárias foram as interferências promovidas pelo próprio recorrente, que\nacabaram por impedir a tramitação regular do processo disciplinar, na\nmedida em que se recusou a comparecer para prestar esclarecimentos,\nassim como, intimado, não apresentou defesa, tendo recusado a defesa\ntécnica quando nomeada em seu favor, somente vindo a apresentar\nalegações finais após meses de delonga. 4. Ademais, não houve\ndemonstração de prejuízo sofrido pelo recorrente, o que faz incidir, na\nespécie, o princípio do pas de nullitté sans grief. [...]\" (RMS\n35458MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n20/05/2014, DJe 26/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E\nABASTECIMENTO. AGENTE DE VIGILÂNCIA. DEMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO\nNÃO CONFIGURADO. [...] Conforme informações da autoridade impetrada, os\nfatos tiveram início com a 'Operação Lactose', realizada pela Polícia\nFederal em conjunto com Fiscais Federais Agropecuários da\nSuperintendência Federal de Agricultura no Estado da Paraíba, que\ndesarticulou organização acusada de adulterar leite em pó integral nos\nEstados da Paraíba, do Pernambuco, do Ceará, da Bahia e de Santa\nCatarina. 2. O impetrante foi indiciado por substituir, no laboratório\noficial de análise, amostras de leite oriundas da fiscalização do\nMinistério da Agricultura por outras dentro dos padrões técnicos, que\nlhe eram entregues em locais previamente acertados ou remetidos pela\nempresa interessada; bem assim por avisar previamente essa mesma empresa\ndas fiscalizações que seriam realizadas pelo Ministério da Agricultura,\ncom o objetivo de burlar a fiscalização. [...] 4. A jurisprudência do\nSTF e do STJ é firme no sentido de que o excesso de prazo para a\nconclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não\nacarreta em sua nulidade, especialmente quando o interessado, como no\ncaso dos autos, não demonstra de que forma tal fato causou prejuízos à\nsua defesa. [...]\" (MS 16192DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 18/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POLICIAL CIVIL ESTADUAL. DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM APURADO\nCOMO CRIME DE CONCUSSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR.\n[...] EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS. [...]\nCuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a\nsegurança em pleito mandamental em prol da anulação de processo\nadministrativo disciplinar que resultou na demissão dos recorrentes,\npoliciais civis estaduais. 2. Descreve-se nos autos que os policiais\ncivis foram indiciados por participar em concussão contra lojista; as\nalegações de nulidade estão cingidas ao empréstimo de provas, ao excesso\nde prazo e à dissociação das penalidades e das provas, bem como à\ninaplicabilidade da Lei Estadual para fundamentar a penalidade. [...] 4.\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que o extrapolar do prazo - em\nprocessos administrativo disciplinares - não enseja por si só nulidade\nao feito. O excesso de prazo só tem o condão de macular o processo\nadministrativo se sua duração se reverter em evidenciado prejuízo, ao\nsabor do brocardo \"pas de nulité sans grief\". [...] 5. Ademais, no caso\nem tela, nota-se que, próximo ao fim do prazo, os recorrentes demandaram\na oitiva de mais testemunhas de defesa (apenso 14: fls. 46-49, e-STJ), o\nque fez com que a autoridade viesse a deferir pedido de dilação\ntemporal, e fica evidente que a dilação ocorreu para ampliar o direito\nde defesa dos recorrentes. [...]\" (RMS 33628PE, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 12/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. [...]\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGIDO PELO ART. 133 DA LEI N.\n8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. [...] Mandado de\nsegurança em que se questiona demissão de servidora pública federal em\ndecorrência da acumulação ilegal de cargo com emprego público (agente\nadministrativo da Secretaria da Receita Previdenciária e professora da\nrede municipal de ensino). [...] 4. Não obstante o § 7º do art. 133 da\nLei n. 8.112/90 prever que 'O prazo para a conclusão do processo\nadministrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta\ndias [...]' e admitir a prorrogação formal por até quinze dias '[...]\nquando as circunstâncias o exigirem', tais preceitos devem ser\ninterpretados cum grano salis. Não há falar em nulidade do PAD tão só\npelo excesso de prazo, conforme dispõe o § 1º do art. 169 da Lei n.\n8.112/90. Ademais, para o reconhecimento dessa nulidade, deve-se\ndemonstrar o efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos.\n[...]\" (MS 15768DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 06/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OPERAÇÃO CARONTE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO. MANDADO DE\nSEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\n[...] A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre\nirregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada\n'Operação Caronte', 'apurou-se que servidores do INSS, com\nhabitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos\nprevidenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando\nfalsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS,\nemitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positivas de\nDébito com Efeito de Negativa (CPDs - EN) indevidamente e autorizando\nrecebimento irregular de créditos previdenciários'. [...] 7. Não enseja\nnulidade o excesso de prazo na conclusão do PAD, especialmente quando\nnão demonstrado qualquer prejuízo ao impetrado. [...]\" (MS 15825DF,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011,\nDJe 19/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "MS            17868  DF  2011/0286358-8  Decisão:08/03/2017\nDJe        DATA:23/03/2017\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00665MS            16614  DF  2011/0084209-1  Decisão:10/06/2015\nDJe        DATA:14/04/2016MS            17727  DF  2011/0257195-8  Decisão:10/06/2015\nDJe        DATA:01/07/2015MS            17726  DF  2011/0257194-6  Decisão:08/04/2015\nDJe        DATA:15/04/2015MS            16554  DF  2011/0079773-8  Decisão:08/10/2014\nDJe        DATA:16/10/2014RMS           35458  MG  2011/0186353-3  Decisão:20/05/2014\nDJe        DATA:26/05/2014MS            16192  DF  2011/0044726-3  Decisão:10/04/2013\nDJe        DATA:18/04/2013RMS           33628  PE  2011/0014650-8  Decisão:02/04/2013\nDJe        DATA:12/04/2013MS            15768  DF  2010/0173948-9  Decisão:29/02/2012\nDJe        DATA:06/03/2012MS            15825  DF  2010/0190770-1  Decisão:14/03/2011\nDJe        DATA:19/05/2011"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 591",
        "texto_sem_formatacao": "É permitida a \"prova emprestada\" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.\r\n(Súmula n.  591, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar,\ndesde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o\ncontraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/09/2017, DJe 18/09/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/09/2017RSSTJ vol. 46 p. 639RSTJ vol. 247 p. 1167",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, XI E 132, IV E\nXI, DA LEI 8.112/1990. 'OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO'. [...] USO DE PROVA\nEMPRESTADA. INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL\nE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUNTADA DE SENTENÇA\nPENAL NA FASE DE PRONUNCIAMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE\nNULIDADE. MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES\nDA INFRAÇÃO FUNCIONAL. [...] Pretende o impetrante, ex-Policial\nRodoviário Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 759,\nde 03 de maio de 2011, do Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs\npena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo\nenquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, XI e\n132, IV e XI, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de que a pretensão\npunitiva está fulminada pela prescrição, a portaria inaugural do PAD\nseria nula por não indicar o teor da acusação, a intercepção telefônica\nfoi utilizada sem prova técnica, a ilicitude das interceptações\ntelefônicas, a ocorrência de cerceamento de direito de defesa diante da\njuntada aos autos da sentença penal condenatória, sem que fosse\noportunizado o direito ao contraditório e a inexistência de provas do\nilícito. [...] É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de que é admitida a utilização no processo\nadministrativo disciplinar de 'prova emprestada' devidamente autorizada\nna esfera criminal, desde que respeitado o contraditório e a ampla\ndefesa, dispensada a realização de prova pericial. [...]\" (MS 17536DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/04/2016, DJe 20/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.\n[...] USO DE PROVA EMPRESTADA DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. [...]\nConsta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a\nprocesso administrativo disciplinar, que resultou na demissão, mediante\nPortaria Ministerial n. 589, de 1º/4/2014, tendo como fundamento a\nprática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX\n(valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em\ndetrimento da dignidade da função pública), e 132, incisos IV\n(improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos\nincisos IX a XVI do art. 117), da Lei n. 8.112/90, de forma a sujeitá-lo\nà penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132, caput, e\nincisos IV, XI e XIII, da referida Lei. [...] 3. Não há impedimento da\nutilização da prova emprestada de feito criminal no processo\nadministrativo disciplinar, desde que regularmente autorizada, o que se\ndeu na espécie. [...]\" (MS 21002DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO\nDISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.\n[...] INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. [...]\nO mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de\nEstado da Justiça consubstanciado na Portaria nº 731/2011, que aplicou a\npena de cassação da aposentadoria do impetrante por manter conduta\nincompatível com a moralidade administrativa, valer-se do cargo para\nlograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da\nfunção pública e receber propina em razão de suas atribuições (arts.\n117, IX, XI e XII, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90). [...] 4.\nProva emprestada. Respeitado o contraditório e a ampla defesa, é\nadmitida a utilização, no processo administrativo, de 'prova emprestada'\ndevidamente autorizada na esfera criminal, não havendo previsão legal\npara que os áudios das interceptações telefônicas devam ser periciados,\nnos termos da Lei nº 9.296/96. [...]\" (MS 17535DF, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe\n15/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA\nLEI N. 8.112/90. FATOS APURADOS EM DECORRÊNCIA DA 'OPERAÇÃO CARONTE'\nDEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA\nPREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] Mandado de segurança impetrado por ex-Auditora\nFiscal da Receita Federal do Brasil envolvida na confecção de defesas\nadministrativas e peça judicial para empresas em débito junto ao INSS, o\nque ensejou a sua demissão por incorrer na proibição contida no inciso\nIX do artigo 117 da Lei n. 8.112/90, conforme apurado no processo\ndisciplinar instaurado em face do que foi apurado pela 'Operação\nCaronte', da Polícia Federal. [...] 5. Essa Corte Superior tem firme\nentendimento de que é possível a utilização de provas emprestadas de\ninquérito policial e processo criminal na instrução de processo\ndisciplinar, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa como\nocorrido nos autos. [...]\" (MS 15907DF, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 20/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO\nDISCIPLINAR. DEMISSÃO. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. [...] INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DEVIDA AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. [...] Cuida-se de mandado de\nsegurança impetrado por policial rodoviário federal contra ato de\ndemissão aplicado com base nos arts. 116, incisos II e IX, 117, incisos\nI, IV e XI, e 132, incisos IV e XI, da Lei n. 8.112/90, após a\ntramitação de processo administrativo disciplinar, aberto após o\nrecebimento de informações derivados de investigação nomeada como\nOperação Poeira no Asfalto; o impetrante alega diversas máculas de\ncaráter formal e material, bem como se insurge em divergência ao mérito\nda deliberação administrativa. [...] É possível o uso de interceptações\ntelefônicas, na forma de provas emprestadas, derivadas de processo\npenal, desde que tenha havido autorização judicial para tanto, como na\nespécie (fl. 511), bem como que tenha sido dada oportunidade para o\ncontraditório em relação a elas, como se verifica dos autos (fls.\n5877-5878). [...] 6. Em diversos momentos do processo disciplinar, é\npossível perceber que os servidores puderam contraditar as provas, que\nnão se resumiram àquelas emprestadas, tendo sido tomados depoimentos,\nassim como apreciados documentos. Fica claro que a comissão franqueou a\npossibilidade de produção de contraprovas, não se localizando nenhum\ncerceamento à defesa. [...]\" (MS 17534DF, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 20/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO\n- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO [...] É perfeitamente possível a\nutilização em processo administrativo de prova emprestada de ação penal,\nmesmo quando anulada a sentença, notadamente quando esse fato se deu por\nmotivos meramente processuais ou procedimentais, mantidos incólumes os\ndemais atos do processo. [...]\" (MS 16133DF, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "MS            15907  DF  2010/0205800-8  Decisão:14/05/2014\nDJe        DATA:20/05/2014MS            16133  DF  2011/0030578-0  Decisão:25/09/2013\nDJe        DATA:02/10/2013MS            17534  DF  2011/0215509-0  Decisão:12/03/2014\nDJe        DATA:20/03/2014\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00639MS            17535  DF  2011/0215527-8  Decisão:10/09/2014\nDJe        DATA:15/09/2014MS            17536  DF  2011/0215536-7  Decisão:13/04/2016\nDJe        DATA:20/04/2016MS            21002  DF  2014/0119218-9  Decisão:24/06/2015\nDJe        DATA:01/07/2015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 590",
        "texto_sem_formatacao": "Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.\r\n(Súmula n.  590, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de\nrenda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a\nquantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio,\nsuperior ao valor das respectivas contribuições à entidade em\nliquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. (SÚMULA 590, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/09/2017RSSTJ vol. 46 p. 625RSTJ vol. 247 p. 1166",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00043",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RATEIO DO\nPATRIMÔNIO. IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O\nENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO\nN. 760.246/PR. ART. 543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento do REsp 760.246/PR, de relatoria do\nMinistro Teori Albino Zavascki (sessão de 10/12/2008), firmou\nposicionamento no sentido de que 'a quantia que couber por rateio a cada\nparticipante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui\nacréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de\nimposto de renda'. 2. Aresto a quo em consonância com a jurisprudência\ndo STJ. Incidência do art. 543-C, § 7º, do CPC. [...]\"\n(AgRg no Ag 965909DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, julgado\nem 19/02/2009, DJe 05/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RATEIO PATRIMONIAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR GERIDO PELA CENTRUS. [...] Nos presentes autos, a\ncontrovérsia consiste em saber se, no rateio de que trata o § 3º do art.\n14 da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, o Imposto de Renda das Pessoas\nFísicas incide, ou não, sobre a fração patrimonial decorrente das\ncontribuições efetuadas pelos participantes do plano de previdência\ncomplementar gerido pela Fundação Banco Central de Previdência Privada -\nCentrus, incluída a rentabilidade patrimonial correspondente a tais\ncontribuições. 2. Esta Seção, ao julgar os EREsp 380.011/RS (Rel. Min.\nTeori Albino Zavascki, DJ de 2.5.2005, p. 149), enfrentou situação\nanáloga ao caso em apreço, ocasião em que assentou o seguinte\nentendimento: '(...) sobre o montante restituído aos autores a título de\nrateio da entidade de previdência privada, deve incidir o Imposto de\nRenda: (a) na parte que, porventura, exceder ao valor total das\ncontribuições realizadas pelo participante, atualizadas monetariamente;\ne (b) na parcela relativa às contribuições (atualizadas monetariamente)\ndo participante no período anterior a 1º/01/1989 e posterior a\n1º/01/1996. Desse modo, incidirá o referido imposto sobre todos os\nvalores que não corresponderem às contribuições do participante\nrealizadas no período de vigência da Lei 7.713/88.' 3. O acórdão\nembargado não divergiu da supracitada orientação jurisprudencial, que,\naliás, tem sido aplicada nos mais recentes julgados desta Corte. [...]\n4. Ademais, na sessão realizada em 10 de dezembro de 2008, em razão do\nprocedimento contido no art. 543-C do Código de Processo Civil e na\nResolução do STJ nº 8/2008, a controvérsia foi dirimida pela Primeira\nSeção desta Corte, ocasião em que ficou decidido: 'A quantia que couber\npor rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas\ncontribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como\ntal, atrai a incidência de imposto de renda.' (REsp 760.246/PR, Rel.\nMin. Teori Albino Zavascki). [...]\" (AgRg nos EREsp 983617DF, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe\n23/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. [...]\nPacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por\nforça da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na\nredação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a\ncobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de\naposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a\nrecolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período\nde 1º.01.1989 a 31.12.1995 [...] 2. A quantia que couber por rateio a\ncada participante, superior ao valor das respectivas contribuições,\nconstitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a\nincidência de imposto de renda. [...] Acórdão sujeito ao regime do art.\n543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\" (REsp 760246PR, submetido\nao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 19/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. EXTINÇÃO DE PLANO DE\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DA FRAÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DAS\nCONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES. INCIDÊNCIA. [...] A controvérsia\nconsiste em saber se, no rateio de que trata o § 3º do art. 14 da Lei\n9.650, de 27 de maio de 1998, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas\nincide, ou não, sobre a fração patrimonial decorrente das contribuições\nefetuadas pelos participantes do plano de previdência complementar\ngerido pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus,\nincluída a rentabilidade patrimonial correspondente a tais\ncontribuições. 3. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 380.011/RS (Rel.\nMin. Teori Albino Zavascki, DJ de 2.5.2005, p. 149), enfrentou situação\nanáloga ao caso em apreço, ocasião em que assentou o seguinte\nentendimento: '(...) sobre o montante restituído aos autores a título de\nrateio da entidade de previdência privada, deve incidir o Imposto de\nRenda: (a) na parte que, porventura, exceder ao valor total das\ncontribuições realizadas pelo participante, atualizadas monetariamente;\ne (b) na parcela relativa às contribuições (atualizadas monetariamente)\ndo participante no período anterior a 1º/01/1989 e posterior a\n1º/01/1996. Desse modo, incidirá o referido imposto sobre todos os\nvalores que não corresponderem às contribuições do participante\nrealizadas no período de vigência da Lei 7.713/88.' [...]\"\n(AgRg no REsp 1057964DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado\nem 04/12/2008, DJe 11/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   965909  DF  2007/0238209-9  Decisão:19/02/2009\nDJe        DATA:05/03/2009AgRg nos EREsp   983617  DF  2008/0261055-1  Decisão:16/02/2009\nDJe        DATA:23/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00625REsp         760246  PR  2005/0100784-8  Decisão:10/12/2008\nDJe        DATA:19/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00495\nRSTJ       VOL.:00213           PG:00052AgRg no REsp  1057964  DF  2008/0105049-3  Decisão:04/12/2008\nDJe        DATA:11/02/2009"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 589",
        "texto_sem_formatacao": "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.\n\r\n(Súmula n.  589, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções\npenais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.\n(SÚMULA 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/09/2017RSSTJ vol. 46 p. 615RSTJ vol. 247 p. 1165",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO\nDA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da\ninsignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções\npraticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito\ndas relações domésticas, dada a relevância penal da conduta.[...]\"\n(AgRg no REsp 1602827MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA. [...] Não se aplicam aos delitos cometidos mediante violência à\npessoa, no âmbito das relações domésticas, os princípios da\ninsignificância e da bagatela imprópria, diante da significativa\nreprovabilidade da conduta. [...]\" (AgInt no AREsp 758017SP, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe\n22/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP.\nPRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. [...] O princípio da\nbagatela imprópria não tem aplicação aos delitos praticados com\nviolência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância\npenal da conduta [...]\" (AgRg no REsp 1463975MS, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. [...] A\njurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio\nda insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes\nou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das\nrelações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. [...]\"\n(AgRg no AREsp 535917MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. [...] A jurisprudência\ndo STJ orienta que o princípio da insignificância não se aplica a\ndelitos praticados em ambiente doméstico devido ao relevante desvalor da\nconduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento da relação\nfamiliar e de o agressor ser dotado de condições pessoais favoráveis.\n[...]\" (AgRg no AREsp 845105SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA.\nINAPLICABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. [...] A jurisprudência desta\nCorte Superior está consolidada no sentido de não admitir a aplicação\ndos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e\ncontravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no\nâmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não\nimplicando a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou\ndesnecessidade de pena. [...]\" (HC 333195MS, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 26/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. [...] É pacífico\no entendimento desta Corte Superior de que não é aplicável o princípio\nda bagatela imprópria aos delitos, crimes e contravenções penais,\npraticados em situação de violência doméstica e familiar contra a\nmulher. [...]\" (HC 294044MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016,\nDJe 07/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] O acórdão impugnado está de\nacordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não têm\naplicação aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações\ndomésticas, tanto o princípio da insignificância como o da bagatela\nimprópria, sendo pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de\nJustiça no sentido da relevância penal de tais condutas [...]\" (AgRg\nno HC 318849MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)\n\n\"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA\nOU BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. [...] No que toca aos delitos com\nviolência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, não têm aplicação\ntanto o princípio da insignificância, que importa no reconhecimento da\natipicidade do fato, como tampouco da bagatela imprópria, pelo qual se\nreconhece a desnecessidade de aplicação da pena, tendo este Superior\nTribunal de Justiça firmado entendimento no sentido da relevância penal\nde tais condutas. [...]\" (AgRg no REsp 1543718MS, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe\n22/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR (CP, ART. 129, §\n9º). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. [...]\n'Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes\nde que decorre violência física, ainda mais se ele é praticado no âmbito\nfamiliar' (AgRg no AREsp 19.042/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Quinta Turma, julgado em 14/02/2012; RHC 35.769/RJ, Rel.\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). [...]\" (HC\n317781MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO\nTJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1602827  MS  2016/0145781-0  Decisão:20/10/2016\nDJe        DATA:09/11/2016AgInt no AREsp   758017  SP  2015/0194163-4  Decisão:09/08/2016\nDJe        DATA:22/08/2016AgRg no REsp  1463975  MS  2014/0159810-9  Decisão:09/08/2016\nDJe        DATA:22/08/2016AgRg no AREsp   535917  MS  2014/0154875-7  Decisão:14/06/2016\nDJe        DATA:23/06/2016AgRg no AREsp   845105  SP  2016/0025787-3  Decisão:19/04/2016\nDJe        DATA:29/04/2016HC           333195  MS  2015/0200666-0  Decisão:12/04/2016\nDJe        DATA:26/04/2016\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00615HC           294044  MS  2014/0105751-5  Decisão:23/02/2016\nDJe        DATA:07/03/2016AgRg no HC   318849  MS  2015/0056038-6  Decisão:27/10/2015\nDJe        DATA:16/11/2015AgRg no REsp  1543718  MS  2015/0171297-8  Decisão:03/09/2015\nDJe        DATA:22/09/2015HC           317781  MS  2015/0044731-0  Decisão:06/08/2015\nDJe        DATA:19/08/2015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 588",
        "texto_sem_formatacao": "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\r\n(Súmula n.  588, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência\nou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/09/2017RSSTJ vol. 46 p. 605RSTJ vol. 247 p. 1164",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00044   INC:00001\nLEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44,\nI, DO CP E 17 DA LEI N. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO\nCOM GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA. [...] Quanto à impossibilidade de se\nafastar a substituição da pena privativa de liberdade quanto às\ncontravenções penais, notadamente nas hipóteses de violência no âmbito\ndoméstico, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento\nacerca da ampliação dos efeitos do art. 44, I, do Código Penal, por\nforça do art. 17 da Lei n. 11.340/2006. Precedentes. 2. A jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a\nprática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça\nno ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos. Precedentes. (AgRg no REsp n.\n1.459.909/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe\n5/9/2014). 3. O Tribunal a quo ao autorizar a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos, acabou por\ndesconstituir o sursis concedido na sentença condenatória, sucede que,\npor consectário lógico, ao ser afastada a substituição da pena por esta\nCorte Superior, retornam os efeitos do édito condenatório singular na\nparte em que concedera o sursis, uma vez que, no recurso especial, não\nse postulou a cassação deste último. [...]\" (AgRg no REsp 1607382MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n27/09/2016, DJe 13/10/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIAS DE FATO RECONHECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO\nART. 44, I, DO CP. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.\nCRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. [...] 'Na via especial, a\ndiscussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos\nmitiga a incidência da Súmula 7/STJ.' (AgRg no AREsp 788.967/MS, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe\n3/2/2016.) 2. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de\nJustiça tem se direcionado pela impossibilidade de substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos em hipótese de\nviolência doméstica (art. 44, I, do CP). [...]\"\n(AgRg no REsp 1534703MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em\n20/09/2016, DJe 28/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Consoante\nentendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos\né inviável em delitos de violência ou grave ameaça cometidos contra a\nmulher em ambiente doméstico. [...]\" (AgRg no REsp 1557673MS, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe\n28/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL.\nART. 44, I, CÓDIGO PENAL. [...] Embora a Lei n. 11.340/2006 não vede a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,\nobstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento\nisolado de multa, o art. 44, I, do CP proíbe a conversão da pena\ncorporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com\nviolência à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos. [...]\"\n(AgRg no REsp 1521993RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA,\njulgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nPOR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. [...] Não há falar em\nincidência da Súmula 7/STJ, se, com base em fato incontroverso contido\nno acórdão recorrido - contravenção penal ocorrida no âmbito da\nviolência doméstica -, concluiu-se pela impossibilidade de substituição\nda pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da\njurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. [...]\"\n(AgInt no REsp 1575512MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO\nPELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] A substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos pressupõe que o crime não tenha\nsido cometido com violência ou grave ameaça, o que não ocorreu no caso\nem tela, pois consta dos autos ter a vítima sofrido vários tipos de\nagressões, como socos e aperto no pescoço. Essa circunstância, por si\nsó, inviabiliza a substituição da pena. [...]\" (AgRg no AREsp 788967MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n17/12/2015, DJe 03/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em conversão\nda pena privativa de liberdade para restritiva de direitos quando o\ndelito envolve violência ou grave ameaça à pessoa, ex vi do art. 44, I,\ndo Código Penal (Precedentes). [...]\" (AgRg no AREsp 710998MS, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe\n29/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL E AMEAÇA COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA E FAMILIAR. [...] SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nPOR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS COMETIDOS COM\nVIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO\nCÓDIGO PENAL. [...] Hipótese quem que o recorrente foi condenado por\nofender a integridade corporal de sua companheira, agredindo-a\nfisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, bem como\npor ameaçá-la de causar-lhe mal injusto e grave. 2. O Tribunal a quo,\nratificando o édito condenatório, vedou a substituição da pena privativa\nde liberdade imposta em desfavor do agravante, a despeito desta ter sido\nfixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, em razão do delito ter\nsido praticado com emprego de violência e grave ameaça, o que por si só,\nobsta a concessão do aludido benefício, nos termos do art. 44, I, do\nCódigo Penal. [...]\" (AgRg no AREsp 733395MS, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. INADMISSIBILIDADE. [...] É inadmissível a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime\ncometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto\nno art. 44, I, do Código Penal. [...]\" (AgRg no REsp 1497232RJ,\nRel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n02/06/2015, DJe 09/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO\nCÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CRIME\nPRATICADO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. [...] Para a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ser\npreenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos\nexigidos no art. 44 do Código Penal. 2. Na hipótese, o agente ameaçou de\nmorte a vítima se ela tentasse fazê-lo sair de casa, o que afasta a\nconfiguração do requisito previsto no inciso I do art. 44 do Código\nPenal. [...]\" (HC 303262MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME\nPRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] Caracterizada a ocorrência de violência\ndoméstica à pessoa, incide a proibição legal de substituição da sanção\nreclusiva por restritivas de direitos prevista no art. 44, I, do Código\nPenal. [...]\" (AgRg no REsp 1513633MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA DE MORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.\nREQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. [...] O artigo 44 do Código Penal\nestabelece que será aplicada a substituição da pena privativa de\nliberdade pela restritiva de direitos quando o crime não for cometido\ncom violência ou grave ameaça. [...]\" (HC 306856MS, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 10/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO\nCÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CRIME\nPRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. [...] Para a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ser\npreenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos\nexigidos no art. 44 do Código Penal. 2. Na hipótese, o agente segurou a\nvítima - sua ex-companheira -, pelos cabelos e, com uma caneta,\nfurou-lhe o pescoço, o que afasta a configuração do requisito previsto\nno inciso I do art. 44 do Código Penal, visto que o delito foi praticado\ncom violência à pessoa. [...]\" (HC 298866MS, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nPOR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] Ante o óbice previsto\nno art. 44, inciso I, Código Penal, encontra-se assente nesta Corte o\nentendimento quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa\nde liberdade por restritiva de direitos, nos delitos que envolvam\nviolência doméstica. [...]\" (AgRg no REsp 1474891MS, Rel. Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 12/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISSÍDIO E VIOLAÇÃO AOS ART. 44, I, E 17 DA LEI Nº 11.340/06.\nOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no\nsentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com\nviolência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\n[...]\" (AgRg no REsp 1459909MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nCORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. [...] O artigo 44 do Código\nPenal estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a\nsubstituição da pena corporal por restritiva de direitos. Todavia, na\nespécie, diante do crime praticado pelo recorrente (ameaça de morte),\nnão resta preenchida a hipótese do inciso I do referido artigo. [...]\"\n(RHC 36539MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1607382  MS  2016/0160007-3  Decisão:27/09/2016\nDJe        DATA:13/10/2016AgRg no REsp  1534703  MS  2015/0127556-9  Decisão:20/09/2016\nDJe        DATA:28/09/2016AgRg no REsp  1557673  MS  2015/0245459-0  Decisão:20/09/2016\nDJe        DATA:28/09/2016AgRg no REsp  1521993  RO  2015/0072086-0  Decisão:04/08/2016\nDJe        DATA:15/08/2016AgInt no REsp  1575512  MS  2015/0324713-5  Decisão:17/05/2016\nDJe        DATA:25/05/2016AgRg no AREsp   788967  MS  2015/0253898-6  Decisão:17/12/2015\nDJe        DATA:03/02/2016AgRg no AREsp   710998  MS  2015/0117715-3  Decisão:20/10/2015\nDJe        DATA:29/10/2015AgRg no AREsp   733395  MS  2015/0151644-8  Decisão:15/10/2015\nDJe        DATA:21/10/2015AgRg no REsp  1497232  RJ  2014/0311566-7  Decisão:02/06/2015\nDJe        DATA:09/06/2015HC           303262  MS  2014/0223335-1  Decisão:14/04/2015\nDJe        DATA:22/04/2015\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00605AgRg no REsp  1513633  MS  2015/0020087-6  Decisão:07/04/2015\nDJe        DATA:15/04/2015HC           306856  MS  2014/0266621-5  Decisão:05/03/2015\nDJe        DATA:10/04/2015HC           298866  MS  2014/0169227-0  Decisão:24/02/2015\nDJe        DATA:02/03/2015AgRg no REsp  1474891  MS  2014/0209281-1  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:12/02/2015AgRg no REsp  1459909  MS  2014/0145826-5  Decisão:26/08/2014\nDJe        DATA:05/09/2014RHC           36539  MS  2013/0091610-0  Decisão:13/05/2014\nDJe        DATA:20/05/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 587",
        "texto_sem_formatacao": "Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.\r\n(Súmula n.  587, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n.\n11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre\nestados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da\nintenção de realizar o tráfico interestadual. (SÚMULA 587, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/09/2017RSSTJ vol. 46 p. 593RSTJ vol. 247 p. 1163",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040   INC:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. REVOLVIMENTO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. [...] A conclusão pela\ninterestadualidade do crime de tráfico de drogas não demanda o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que, de fato, é\nvedado em recurso especial, conforme o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.\nDemanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão\ndelineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao\nlongo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente\njurídica, acerca da interpretação a ser dada à majorante prevista no\ninciso V do art. 40, no sentido de saber se é necessária ou não a\nefetiva transposição da divisa interestadual pelo agente para a\nconfiguração da interestadualidade do delito. 2. Uma vez que o contexto\nfático-probatório delineado nos autos demonstra, de maneira inequívoca,\nque as acusadas foram presas em flagrante, com 393,4 kg de maconha, e\nque a droga seria transportada para cidade localizada em outro estado da\nFederação, deve ser aplicada a majorante prevista no art. 40, V, da Lei\nn. 11.343/2006. [...]\" (AgRg no REsp 1395663MS, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe\n12/05/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE\nCONDENADO À PENA DE 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.\nPLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI\nN.11.343/2006. INTERESTADUALIDADE. PACIENTE QUE CONFESSOU O TRANSPORTE\nINTERESTADUAL DAS DROGAS APREENDIDAS. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA A\nTRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. [...] Nos termos da jurisprudência desta\nCorte, a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V,\nda Lei 11.343/2006 prescinde da efetiva transposição de fronteiras\ninterestaduais, sendo suficiente a existência de elementos que\nevidenciem a destinação final da droga para fora dos limites do Estado.\n- Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a incidência da causa\nde aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, com base na\nprópria confissão do paciente, destacando que o fato de o paciente ter\nsido surpreendido antes de ingressar no Estado de Goiás não exclui a\nmajorante em tela, pois não é necessária, para sua configuração, a\nefetiva transposição das fronteiras. [...]\" (HC 318599MS, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n07/04/2016, DJe 15/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. [...] CAUSA DE\nAUMENTO DO INCISO V DO ARTIGO 40, DA LEI N. 11.343/2006.\nINTERESTADUALIDADE CONFIGURADA. [...] Na linha da jurisprudência desta\neg. Corte, a demonstração da intenção do agente de realizar o tráfico\ninterestadual justifica a aplicação da causa de aumento prevista no art.\n40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, revelando-se desnecessária a\nefetiva comprovação da transposição de fronteiras. (Precedentes). [...]\"\n(HC 326074PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n10/03/2016, DJe 21/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. [...] INTERESTADUALIDADE.\nDESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS.\nDEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS.\nSUFICIÊNCIA. [...] Esta Corte já assentou o entendimento no sentido de\nque, para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da\nLei n.º 11.343/06 é desnecessária a efetiva comprovação da transposição\nde fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a\ndemonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.\n[...]\" (HC 339333MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE\nRETRATAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INTERESTADUALIDADE DO DELITO.\nMAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA INTERESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. [...]\nConsoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência\nda causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006,\nprescinde da efetiva transposição de fronteiras interestaduais, sendo\nsuficiente a existência de elementos que evidenciem a destinação final\nda droga para fora dos limites do Estado. [...]\"\n(AgRg no AREsp 784321MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA,\njulgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DA\nINTERESTADUALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS. PRESCINDIBILIDADE.\n[...] Segundo reiterados julgados desta Corte, para a caracterização da\nmajorante da interestadualidade no crime de tráfico de drogas, não é\nnecessária a efetiva transposição das fronteiras estaduais pelo agente,\nsendo suficiente a comprovação de que a substância entorpecente seria\nentregue ou disseminada em outro estado da federação. [...]\"\n(AgRg no AREsp 368971AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado\nem 10/11/2015, DJe 18/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE\nAUMENTO DO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/06. INTERESTADUALIDADE.\nDESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS.\nDEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS.\nDESNECESSIDADE. [...] A jurisprudência deste Tribunal entende que, para\na incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º\n11.343/06 é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de\nfronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração\ninequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. IV - In\ncasu, o paciente foi preso em flagrante delito quando transportava em\nônibus público, com destino a Porto Velho/RO, 13,800 kg de maconha,\ncircunstância que revela tratar-se de tráfico interestadual de drogas.\n[...]\" (HC 330561MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 03/11/2015, DJe 25/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. [...] INTERESTADUALIDADE.\nMAJORANTE CONFIGURADA. [...] Para a incidência da causa especial de\naumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, é\nirrelevante que haja a efetiva transposição da divisa interestadual pelo\nagente, sendo suficiente, para a configuração da interestadualidade do\ndelito, a comprovação de que a substância tinha como destino localidade\nem outro estado da Federação. 3. Os recorridos foram presos em flagrante\ncom substância entorpecente adquirida em Amambai- MS e apreendida em\nCaarapó- MS, havendo o próprio acusado confessado que a droga seria\ntransportada para outra unidade da Federação, qual seja, Goiás, de modo\nque se mostra devida a incidência da causa especial de aumento de pena\nprevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não\ntenha ocorrido a efetiva transposição da fronteira interestadual. [...]\"\n(REsp 1370391MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 03/11/2015, REPDJe 23/02/2016, DJe 19/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE. INTERESTADUALIDADE DO DELITO.\nTRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA INTERESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. [...] Este\nSuperior Tribunal possui o entendimento de que, para a incidência da\ncausa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei\nde Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição da divisa\ninterestadual pelo agente, sendo suficiente, para a configuração da\ninterestadualidade do delito, que haja a comprovação de que a substância\ntinha como destino localidade em outro Estado da Federação. 2. Uma vez\nevidenciado que a substância entorpecente seria transportada para outra\nunidade da Federação, mostra-se irretocável a decisão ora agravada, ao\nentender devida a incidência da causa especial de aumento de pena\nprevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não\ntenha havido a efetiva transposição da fronteira interestadual. [...]\"\n(AgRg no REsp 1343897MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. INCIDÊNCIA.\n[...] Esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que, para a\nincidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º\n11.343/06 é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de\nfronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração\ninequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual (HC\n207.304/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,\njulgado em 04/02/2014, DJe 18/02/2014). 2. A incidência da causa de\naumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 não importou em\nreapreciação do conjunto probatório dos autos, mas tão somente na\nafirmação de tese jurídica contrária àquela contida no acórdão\nimpugnado, qual seja, a desnecessidade de efetiva transposição de divisa\nestadual, sendo suficiente a constatação de que a droga tinha como\ndestino outro estado. [...]\" (AgRg no REsp 1424848MS, Rel. Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 12/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO\nDE PENA. TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA DOS ESTADOS. PRESCINDIBILIDADE.\nRESTABELECIMENTO DA MAJORANTE. [...] É assente no Superior Tribunal de\nJustiça que não é necessária a transposição da fronteira interestadual\npara a caracterização da causa de aumento relativa à interestadualidade,\nbastando, para tanto, apenas a evidência de que a droga tinha como\ndestino outro Estado. [...]\" (AgRg no AREsp 419167AC, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe\n15/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS\nRELATIVA À INTERESTADUALIDADE DO DELITO. ART. 40, V, DA LEI N.\n11.343/2006. [...] A incidência da causa de aumento do tráfico\ninterestadual de entorpecentes não exige a efetiva transposição pelo\nagente da divisa estadual, bastando a comprovação de que a substância se\ndestinava a outra unidade da federação. [...]\" (AgRg no REsp 1390977MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe\n04/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL DE\nDROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. EFETIVA\nTRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL\nDE AUMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDA. [...] Para a incidência da causa\nespecial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n.\n11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da divisa\ninterestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, pelas\ncircunstâncias e provas dispostas nos autos, que a substância\nentorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da\nFederação. [...]\" (AgRg no REsp 1378898MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40,\nV, DA LEI DE DROGAS. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. IRRELEVÂNCIA.\nINCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDA. [...] Para\na incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40,\nV, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da\ndivida interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, pelos\nelementos de prova, que a substância entorpecente apreendida teria como\ndestino localidade de outro estado da Federação. 4. Não há\nconstrangimento ilegal no reconhecimento e aplicação da causa especial\nde aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, quando\nverificado que o paciente foi abordado por policiais militares dentro de\nônibus que tinha como itinerário Ponta Porã/MS - Campo Grande/MS, tendo\nele próprio confessado que pretendida transportar a droga até a cidade\nde Cuiabá/MT. [...]\" (HC 219675MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 18/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. [...] INTERESTADUALIDADE. CAUSA\nDE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI ANTITÓXICOS.\nTRANSPORTE QUE NÃO ULTRAPASSOU A FRONTEIRA ENTRE DOIS ESTADOS.\nIRRELEVÂNCIA. DROGA QUE TINHA COMO DESTINO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.\nILEGALIDADE AUSENTE. [...] O entendimento prevalente na Terceira Seção\ndeste STJ é no sentido de que basta que esteja comprovado que o produto\ntóxico tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante\nque haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual para a\nincidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06.\n2. Constatado que a agente foi flagrada em São Paulo dentro de ônibus\nque se dirigia ao Rio de Janeiro, não há ilegalidade no reconhecimento e\naplicação da hipótese prevista no art. 40,V, da Lei n. 11.343/06. [...]\"\n(HC 230835SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n04/09/2012, DJe 21/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   368971  AC  2013/0258241-9  Decisão:10/11/2015\nDJe        DATA:18/11/2015AgRg no AREsp   419167  AC  2013/0360640-3  Decisão:06/05/2014\nDJe        DATA:15/05/2014AgRg no AREsp   784321  MS  2015/0244454-3  Decisão:17/12/2015\nDJe        DATA:02/02/2016AgRg no REsp  1343897  MS  2012/0195268-8  Decisão:14/04/2015\nDJe        DATA:22/04/2015AgRg no REsp  1378898  MS  2013/0135116-7  Decisão:27/08/2013\nDJe        DATA:09/09/2013AgRg no REsp  1390977  MS  2013/0229530-9  Decisão:26/11/2013\nDJe        DATA:04/12/2013AgRg no REsp  1395663  MS  2013/0279298-6  Decisão:03/05/2016\nDJe        DATA:12/05/2016AgRg no REsp  1424848  MS  2013/0408974-3  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:12/02/2015HC           219675  MS  2011/0229353-2  Decisão:06/12/2012\nDJe        DATA:18/12/2012HC           230835  SP  2012/0006273-4  Decisão:04/09/2012\nDJe        DATA:21/09/2012HC           318599  MS  2015/0053224-2  Decisão:07/04/2016\nDJe        DATA:15/04/2016HC           326074  PE  2015/0132934-6  Decisão:10/03/2016\nDJe        DATA:21/03/2016HC           330561  MS  2015/0174147-7  Decisão:03/11/2015\nDJe        DATA:25/11/2015\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00593HC           339333  MS  2015/0266742-0  Decisão:01/03/2016\nDJe        DATA:09/03/2016REsp        1370391  MS  2013/0073453-5  Decisão:03/11/2015\nREPDJe     DATA:23/02/2016\nDJe        DATA:19/11/2015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 586",
        "texto_sem_formatacao": "A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.\r\n(Súmula n.  586, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe de 1/2/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente\nfiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao\nSistema Financeiro da Habitação - SFH. (SÚMULA 586, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 19/12/2016, DJe 01/02/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/02/2017RSSTJ vol. 46 p. 575RSTJ vol. 245 p. 958",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED DEL:000070 ANO:1966\n        ART:00030   INC:00001   INC:00002   PAR:00001   PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO E INTIMAÇÃO POR EDITAL DO LEILÃO NA\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO CONFORME PRECEDENTE DA CORTE. [...] A\ndecisão da Corte local que entendeu pela possibilidade de intimação por\nedital do leilão na execução extrajudicial e de escolha unilateral do\nagente fiduciário, está em consonância com a jurisprudência firmada em\nprecedente da Corte Especial. [...]\" (AgRg no Ag 1098876PR, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe\n24/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. [...] No\njulgamento do REsp 1.160.435/PE, acima mencionado, a Corte Especial do\nSTJ consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica aos contratos\nvinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH a exigência de comum\nacordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário para\npromover a execução extrajudicial (art. 30, I, § 2º, do Decreto-Lei\n70/66). [...]\" (AgRg no AREsp 533790PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 05/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MÚTUO HABITACIONAL [...] DISPENSADA A ESCOLHA DO AGENTE\nFIDUCIÁRIO DE COMUM ACORDO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR, IN CASU [...]\"\n(AgRg no REsp 1053130SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO.\n[...] O art. 30 , inciso II, do DL 70/66 prevê que a escolha do agente\nfiduciário entre 'as instituições financeiras inclusive sociedades de\ncrédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da\nRepública do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional,\nvenha a autorizar', e prossegue afirmando, em seu parágrafo § 2º, que,\nnos casos em que as instituições mencionadas inciso transcrito estiverem\nagindo em nome do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH, fica\ndispensada a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre o credor\ne o devedor, ainda que prevista no contrato originário do mútuo\nhipotecário. Além disso, não indica a recorrente quaisquer\ncircunstâncias que demonstrem parcialidade do agente fiduciário ou\nprejuízos advindos de sua atuação, capazes de macular o ato executivo, o\nque afasta a alegação de nulidade de escolha unilateral pelo credor.\n[...]\" (REsp 485253RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 18/04/2005, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SFH - ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE [...] Não se\naplica aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH\na exigência de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente\nfiduciário para promover a execução extrajudicial (art. 30, I, § 2º do\nDecreto-Lei 70/66). [...]\" (REsp 842452MT, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 29/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...] ESCOLHA UNILATERAL DO\nAGENTE FIDUCIÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. [...]\nTratando-se de hipoteca constituída no âmbito do Sistema Financeiro da\nHabitação, e atuando as instituições elencadas no inciso II do art. 30,\ndo Decreto-Lei 70/66, como mandatárias do Banco Nacional da Habitação,\nfica dispensada a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre o\ncredor e o devedor, ainda que haja expressa previsão contratual. [...]\"\n(REsp 867809MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n05/12/2006, DJ 05/03/2007, p. 265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE\nFIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO\nDECRETO-LEI N. 70/66. [...] A exigência de comum acordo entre o credor e\no devedor na escolha do agente fiduciário tão somente se aplica aos\ncontratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação-SFH,\nconforme a exegese do art. 30, I e II, e § § 1º e 2º do Decreto-Lei\n70/66. [...]\" (REsp 1160435PE, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE\nESPECIAL, julgado em 06/04/2011, DJe 28/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1098876  PR  2008/0182101-2  Decisão:18/08/2011\nDJe        DATA:24/08/2011AgRg no AREsp   533790  PR  2014/0146074-8  Decisão:12/02/2015\nDJe        DATA:05/03/2015AgRg no REsp  1053130  SC  2008/0093262-6  Decisão:21/08/2008\nDJe        DATA:11/09/2008REsp         485253  RS  2002/0122148-9  Decisão:05/04/2005\nDJ         DATA:18/04/2005      PG:00214REsp         842452  MT  2006/0086267-3  Decisão:02/10/2008\nDJe        DATA:29/10/2008REsp         867809  MT  2006/0127449-6  Decisão:05/12/2006\nDJ         DATA:05/03/2007      PG:00265REsp        1160435  PE  2009/0190221-8  Decisão:06/04/2011\nDJe        DATA:28/04/2011\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00575"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 585",
        "texto_sem_formatacao": "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.\r\n(Súmula n.  585, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 1/2/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do\nCódigo de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre\no veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua\nalienação. (SÚMULA 585, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe\n01/02/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/02/2017RSSTJ vol. 46 p. 565RSTJ vol. 245 p. 957",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01226   ART:01267\nLEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00134",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPVA. SUJEIÇÃO PASSIVA. [...] É pacífico no âmbito de ambas as\nTurmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal que o art.\n134 do CTB 'não se aplica a débitos tributários relativos ao não\npagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em\ndecorrência de infração de trânsito' (REsp 1.116.937/PR, Primeira Turma,\nRel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8/10/09). 2. Os consectários do não\ncumprimento da obrigação prevista no art. 134 do CTB não são capazes de\ngerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante\nfaltoso. Do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação\ndos arts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses\nde solidariedade fiscal, que, por sua vez, deve decorrer expressamente\nde lei. [...]\" (AgRg no AREsp 382552SC, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 21/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO\nÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS À\nEVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA AO IPVA.\n[...] É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que, nos termos do art. 134 do CTB, de que é obrigada a\ncomunicar, a parte alienante do veículo, a transferência de propriedade\nao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de\neventuais infrações de trânsito. 2. Contudo, tal situação não pode ser\naplicada extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a\nmencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade.\n[...]\" (AgRg no AREsp 534268SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE\nTRIBUTÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA\nDA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO QUE\nTORNA O ALIENANTE RESPONSÁVEL POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES\nDA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA REGRA PARA FINS DE\nRESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM RELAÇÃO AO IPVA. [...] O Superior\nTribunal de Justiça, analisando o art. 134 do CTB, firmou entendimento\nno sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do\nalienante do veículo automotor, que não informou, ao DETRAN, a\ntransferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades\nrelacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da\ncomunicação, não abrangendo o pagamento do IPVA, tributo que, nessa\nqualidade, não possui caráter de sanção. II. Com efeito, '(...) o art.\n134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações\nde trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para\ncriar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista\nno CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à\nalienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante\n(comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza\ncomo condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade,\ntendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo\nproprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data\nda comunicação. Precedentes' (STJ, AgRg no REsp 1.525.642/SP, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/06/2015).\n[...]\" (AgRg no AREsp 770700SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 17/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS\nÓRGÃOS COMPETENTES. PAGAMENTO DO IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO\nALIENANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO\nFUNDAMENTADO EM LEI FEDERAL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.\nSÚMULA N. 280/STF. INAPLICABILIDADE. [...] É pacífico o entendimento no\nSuperior Tribunal de Justiça segundo o qual a obrigatoriedade de a parte\nalienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão\ncompetente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais\ninfrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito\nBrasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em\nvista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de\npenalidade. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela\nalínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não\nmerece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com\na jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. III - Tendo o\nacórdão recorrido analisado a controvérsia à luz do art. 134 do Código\nde Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei local, revela-se\ninaplicável o verbete da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.\nPrecedente. [...]\" (AgRg no REsp 1528438SP, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO\nÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS A\nEVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA AO IPVA.\n[...] Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a regra do art. 134\ndo CTB (é obrigatória a comunicação pela parte alienante do veículo da\ntransferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder\nsolidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito) não se\naplica aos débitos tributários, em especial ao IPVA, tendo em vista que\na mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade.\n[...]\" (AgRg no REsp 1540127SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPVA. ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ARTIGO\n134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. [...] O\nartigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a\ntransferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta\ndias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de\ntrânsito. O referido dispositivo não se aplica a débitos tributários\nrelativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a\npenalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito. [...]\"\n(REsp 1116937PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 01/10/2009, DJe 08/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE\nCOMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA\nRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO\nPERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. [...] O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código\nde Trânsito Brasileiro) estabelece que, 'no caso de transferência de\npropriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo\nde trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia\nautenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente\nassinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente\npelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da\ncomunicação'. Por outro lado, o art. 123, I, do CTB impõe a\nobrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo\nquando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo\npara o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da\nexpedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (§\n1º). Ressalte-se que tal obrigação é imposta ao proprietário -\nadquirente do veículo - pois, em se tratando de bem móvel, a\ntransferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267\ndo CC/2002). 2. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB\nrefere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível\ninterpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao\nantigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa\nincidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior\nà alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do\ncomprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se\ncaracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da\npropriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do\nantigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até\na data da comunicação. [...]\" (REsp 1180087MG, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN. SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO\nDAS PENALIDADES IMPOSTAS. FALTA DE RESPONSABILIDADE NO PAGAMENTO DOS\nDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPVA. [...] A jurisprudência do STJ é no sentido de\nque, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a\nresponsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a\ntransferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com\nas penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas\ninfrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos\nao não pagamento de IPVA, por não se relacionam com a violação às regras\nde trânsito. [...]\" (REsp 1540072SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 11/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   382552  SC  2013/0263368-1  Decisão:07/11/2013\nDJe        DATA:21/11/2013AgRg no AREsp   534268  SC  2014/0147131-4  Decisão:16/04/2015\nDJe        DATA:24/04/2015AgRg no AREsp   770700  SP  2015/0210558-0  Decisão:03/11/2015\nDJe        DATA:17/11/2015AgRg no REsp  1528438  SP  2015/0090089-4  Decisão:17/12/2015\nDJe        DATA:05/02/2016AgRg no REsp  1540127  SP  2015/0149954-5  Decisão:03/09/2015\nDJe        DATA:14/09/2015REsp        1116937  PR  2009/0007611-8  Decisão:01/10/2009\nDJe        DATA:08/10/2009\nRSTJ       VOL.:00216           PG:00214REsp        1180087  MG  2010/0021130-6  Decisão:07/08/2012\nDJe        DATA:14/08/2012REsp        1540072  SP  2015/0151564-1  Decisão:22/09/2015\nDJe        DATA:11/11/2015\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00565"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 584",
        "texto_sem_formatacao": "As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.\r\n(Súmula n.  584, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 1/2/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as\nsociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro\nprivado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da\nLei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins\nprevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. (SÚMULA 584, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/02/2017RSSTJ vol. 46 p. 533RSTJ vol. 245 p. 956",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00022   PAR:00001\nLEG:FED LEI:009718 ANO:1998\n        ART:00003   PAR:00006\nLEG:FED LEI:010684 ANO:2003\n        ART:00018",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS.\nEQUIVALÊNCIA INEXISTENTE COM AGENTE DE SEGUROS PRIVADOS. PRECEDENTES.\nRECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS: 1.400.287/RS E 1.391.092/SC. A Primeira\nSeção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC),\nno julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos\nde relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de\nque as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades\ncorretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros\nprivados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da\nCOFINS, prevista pelo art. 18 da Lei 10.684/03. [...]\" (AgRg no AREsp\n327554RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n10/11/2015, DJe 20/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 4%. ART. 18 DA LEI\n10.684/2003. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.391.092/SC E\n1.400.287/RS. [...] Na sessão do dia 22.04.2015, a Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº\n1.391.092/SC e nº 1.400.287/SC (acórdãos ainda pendentes de publicação),\nsob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu pela impossibilidade de\nextensão da majoração da alíquota da COFINS estabelecida no art. 18 da\nLei nº 10.684/03, às sociedades corretoras de seguros, tendo em vista\nque tais sociedades não podem ser equiparadas às sociedades corretoras\nprevistas pelo artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que\nessas se referem a entidades ligadas ao Sistema Financeiro. Nesse\nsentido: EAREsp 342463/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES , DJe\n01/06/2015. [...]\" (AgRg no AREsp 402105RS, Rel. Ministro OLINDO\nMENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 4%. ART. 18 DA LEI\n10.684/2003. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE N. 1.391.092-SC E\n1.400.287-RS. [...] A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos\nRecursos Especiais Repetitivos de n. 1.391.092-SC e 1.400.287-RS, ambos\nda relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell, sob o rito do artigo 543-C\ndo CPC, decidiu que: (i) as sociedades corretoras de seguros não são\nequiparadas aos agentes autônomos, em razão das especificidades e\ndiferenças das atividades desenvolvidas por cada uma, nos termos da\njurisprudência já pacificada desta Corte; e (ii) as empresas corretoras\nde seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação\npara captação de clientes (segurados), não se enquadram no rol das\nsociedades corretoras, previstas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91,\nporquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores\nmobiliários. [...]\" (EAREsp 342463SC, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS.\nNÃO SUJEIÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.391.092-SC E\n1.400.287-RS. [...] A Primeira Seção sob o rito do artigo 543-C do CPC,\npor ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de n. 1.391.092/SC e\n1.400.287/SC, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração de\nalíquota da COFINS, prevista pelo art. 18 da Lei 10.684/03, às\nsociedades corretoras de seguros. [...]\" (AgRg no AREsp 403669RS,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015,\nDJe 28/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO ART.\n22, §1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, §6º DA\nLEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%)\nPREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. [...] Não cabe\nconfundir as 'sociedades corretoras de seguros' com as 'sociedades\ncorretoras de valores mobiliários' (regidas pela Resolução BACEN n.\n1.655/89) ou com os 'agentes autônomos de seguros privados'\n(representantes das seguradoras por contrato de agência). As 'sociedades\ncorretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art.\n22, §1º, da Lei n. 8.212/91. 2. Precedentes no sentido da\nimpossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como\nsociedades corretoras: [...] 3. Precedentes no sentido da\nimpossibilidade de equiparação das empresas corretoras de seguro aos\nagentes de seguros privados: [...] 4. Precedentes superados no sentido\nda possibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como\nsociedades corretoras: [...] 5. Temas já julgados em sede de recurso\nrepresentativo da controvérsia, na forma do art. 543-C, do CPC, no RESP\n1.391.092 - SC e no RESP 1.400.287 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro\nCampbell Marques, julgados em 22.04.2015. [...]\" (EAREsp 329732RS,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/05/2015, DJe 01/07/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. [...]\nCOFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. EQUIPARAÇÃO COM AGENTE AUTÔNOMO\nDE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §1º, DA LEI\n8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, §6º DA LEI N. 9.718/98\nE ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO\nART. 18 DA LEI 10.684/2003. [...] Não cabe confundir as 'sociedades\ncorretoras de seguros' com as 'sociedades corretoras de valores\nmobiliários' (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os\n'agentes autônomos de seguros privados' (representantes das seguradoras\npor contrato de agência). As 'sociedades corretoras de seguros' estão\nfora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.\n3. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das\nempresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: [...] 4.\nPrecedentes no sentido da impossibilidade de equiparação das empresas\ncorretoras de seguro aos agentes de seguros privados: [...] 5.\nPrecedentes superados no sentido da possibilidade de enquadramento das\nempresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: [...] Acórdão\nsubmetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.\"\n(REsp 1391092SC, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 22/04/2015, DJe 10/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.\nCOFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS,\nDISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART.\n22, §1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, §6º DA\nLEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%)\nPREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003. [...] Não cabe confundir as\n'sociedades corretoras de seguros' com as 'sociedades corretoras de\nvalores mobiliários' (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com\nos 'agentes autônomos de seguros privados' (representantes das\nseguradoras por contrato de agência). As 'sociedades corretoras de\nseguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da\nLei n. 8.212/91. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de\nenquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades\ncorretoras: [...] 3. Precedentes no sentido da impossibilidade de\nequiparação das empresas corretoras de seguro aos agentes de seguros\nprivados: [...] 4. Precedentes superados no sentido da possibilidade de\nenquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades\ncorretoras: [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ n. 8/08.\" (REsp 1400287RS, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 03/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   327554  RS  2013/0093272-1  Decisão:10/11/2015\nDJe        DATA:20/11/2015AgRg no AREsp   402105  RS  2013/0329310-6  Decisão:20/10/2015\nDJe        DATA:06/11/2015EAREsp       342463  SC  2014/0101370-3  Decisão:27/05/2015\nDJe        DATA:01/06/2015AgRg no AREsp   403669  RS  2013/0332033-4  Decisão:19/05/2015\nDJe        DATA:28/05/2015EAREsp       329732  RS  2013/0400478-1  Decisão:13/05/2015\nDJe        DATA:01/07/2015REsp        1391092  SC  2013/0109503-3  Decisão:22/04/2015\nDJe        DATA:10/02/2016REsp        1400287  RS  2013/0191520-9  Decisão:22/04/2015\nDJe        DATA:03/11/2015\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00533"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 583",
        "texto_sem_formatacao": "O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.\r\n(Súmula n.  583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002,\ndirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se\naplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização\nprofissional ou pelas autarquias federais. (SÚMULA 583, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 14/12/2016, DJe 09/05/2019, DJe 01/02/2017)",
            "Fonte(s)": "DJe 09/05/2019DJe 01/02/2017RSSTJ vol. 46 p. 509RSSTJ vol. 46 p. 522RSTJ vol. 245 p. 955",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:009469 ANO:1997\n        ART:0001A\nLEG:FED LEI:010480 ANO:2002\n        ART:00010\nLEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00020\nLEG:FED LEI:011098 ANO:2005\n        ART:00005\nLEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n        ART:00022\nLEG:FED LEI:012514 ANO:2011\n        ART:00008\nLEG:FED PRT:000075 ANO:2012\n        ART:00002\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. APLICABILIDADE À FAZENDA\nNACIONAL. [...] A Lei n. 11.941/09 remite os débitos com a Fazenda\nNacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado\nseja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se aplicando\naos créditos pertencentes ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos\nRecursos Naturais Renováveis - IBAMA. [...]\" (AgRg no REsp 1345799RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014,\nDJe 04/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002.\nINMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL.\nINAPLICABILIDADE. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...] Ao\napreciar o Recurso Especial 1.363.163/SP (Rel. Ministro Benedito\nGonçalves, DJe 30/9/2013), interposto pelo Conselho Regional de\nCorretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI - 2ª Região, a\nPrimeira Seção entendeu que a possibilidade de arquivamento do feito em\nrazão do diminuto valor da execução a que alude o art. 20 da Lei n.\n10.522/2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida\nAtiva da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela\ncobrados. 2. Naquela assentada, formou-se a compreensão de que o\ndispositivo em comento, efetivamente, não deixa dúvidas de que o comando\nnele inserido refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa\nda União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela\ncobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil\nreais). 3. Não se demonstra possível, portanto, aplicar-se, por\nanalogia, o referido dispositivo legal às execuções fiscais que se\nvinculam a regramento específico, ainda que propostas por entidades de\nnatureza autárquica federal, como no caso dos autos. 4. Desse modo,\nconclui-se que o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica\nàs execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela\nProcuradoria-Geral Federal. [...]\" (AgRg no REsp 1371592CE, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe\n06/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL.\nARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL.\nPROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. [...] Ao apreciar o\nRecurso Especial 1.363.163/SP (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe\n30/9/2013), interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis\ndo Estado de São Paulo - CRECI - 2ª Região, a Primeira Seção entendeu\nque a possibilidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor\nda execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522/2002 destina-se\nexclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela\nProcuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 2. Naquela\nassentada, formou-se a compreensão de que o dispositivo em comento,\nefetivamente, não deixa dúvidas de que o comando nele inserido refere-se\nunicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor\nconsolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Não se\ndemonstra possível, portanto, aplicar-se, por analogia, o referido\ndispositivo legal às execuções fiscais que se vinculam a regramento\nespecífico, ainda que propostas por entidades de natureza autárquica\nfederal, como no caso dos autos. 4. Desse modo, conclui-se que o\ndisposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de\ncréditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral\nFederal. [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do\nCPC e Resolução STJ 8/2008.\" (REsp 1343591MA, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS\nCOM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\nIMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI\n12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO,\nSUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. [...] Recurso especial no\nqual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei\n10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de\nFiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento,\nverifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa,\ndas execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$\n10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos\ninscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda\nNacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade / necessidade de\narquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi\ndeterminada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos\ndébitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais\nos custos gerados para a administração pública para a propositura e o\nimpulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios\npecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em\naplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de\nFiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas\nentidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra\nespecífica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de\nFiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n.\n12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada\nno caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização\nprofissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em\núltima análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à\nobtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados\nconstitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as\nentidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm\ndireito. [...] Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC.\"\n(REsp 1363163SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/09/2013, DJe 30/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1345799  RS  2012/0199651-6  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:04/02/2015AgRg no REsp  1371592  CE  2013/0063531-1  Decisão:11/02/2014\nDJe        DATA:06/03/2014REsp        1343591  MA  2012/0190792-4  Decisão:11/12/2013\nDJe        DATA:18/12/2013\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00509\nRSTJ       VOL.:00233           PG:00052REsp        1363163  SP  2013/0024112-0  Decisão:11/09/2013\nDJe        DATA:30/09/2013\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00522"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 582",
        "texto_sem_formatacao": "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.\r\n(Súmula n.  582, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 19/9/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante\nemprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em\nseguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada,\nsendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (SÚMULA 582,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/09/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 489",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00157",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE.\nCONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ENTENDIMENTO DA\nTERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.499.050/RJ. [...] De\nacordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de\nJustiça, reafirmada no recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo\n1.499.050/RJ pela Terceira Seção, deve ser adotada a teoria da\naprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo,\nque ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva,\nainda que a posse não seja de forma mansa e pacífica, não sendo\nnecessário que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da\nvítima. [...]\" (AgRg no REsp 1201491RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 12/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. CRIME CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. [...] A\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou\nentendimento no sentido de que o crime de roubo se consuma no momento em\nque o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência\nou grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou\ndesvigiada (REsp 1.499.050/RJ, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro ROGÉRIO\nSCHIETTI CRUZ, DJe 9/11/2015). [...]\" (AgRg no AREsp 515834MG, Rel.\nMinistro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA\nTURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 11/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. [...]\nConforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por\nocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.499.050/RJ,\nrepresentativo da controvérsia (de minha relatoria, ainda não\npublicado), 'Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem,\nmediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo\ne em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa\nroubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada'.\n[...]\" (REsp 1440149SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. [...]\nConforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por\nocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.499.050/RJ,\nrepresentativo da controvérsia (de minha relatoria, ainda não\npublicado), 'Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem,\nmediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo\ne em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa\nroubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada'.\n[...]\" (REsp 1351255RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO\nCONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE.\n[...] Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, §\n2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE:\nConsuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante\nemprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em\nseguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada,\nsendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A\njurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal\nFederal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente\nse torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave\nameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível\nque o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.\nJurisprudência do STF (evolução). [...]\" (REsp 1499050RJ, submetido\nao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe\n09/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE\nDA RES FURTIVA. Segundo a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de\nJustiça, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna\npossuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não\nmansa e pacífica. Assim, é prescindível que a res saia da esfera de\nvigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou a violência\n(precedentes do STJ e do STF). [...]\" (AgRg no REsp 1490926RS, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe\n23/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES\nFURTIVA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DELITO CONSUMADO. [...] É\nassente no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que para a\nconsumação do delito de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica\ndo bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse mediante\nviolência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão,\nsendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância\nda vítima. [...]\" (AgRg nos EDcl no AREsp 506442ES, Rel. Ministro\nWALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA\nTURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO SIMPLES. [...] MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA\nPOSSE TRANQUILA DA RES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. [...] Os tribunais\nsuperiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de\namotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto,\nconsuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia\nmóvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo\nprescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. 4. No\ncaso em exame, mostra-se incontroverso que o crime de roubo foi\nconsumado porque houve inversão da posse e o bem subtraído chegou a ser\nretirado da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por curto\nperíodo de tempo. [...]\" (HC 202394RJ, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE ROUBO SIMPLES. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA\nPOSSE TRANQUILA DA RES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. [...] Os Tribunais\nSuperiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de\namotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto,\nconsuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia\nmóvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo\nprescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. 3. No\ncaso, o paciente subtraiu o bem da vítima mediante grave ameaça -\nexercida com simulação de arma de fogo -, dela se afastando, sendo\ncapturado somente após a busca efetuada pelos policiais. Assim, descabe\na desclassificação pretendida para a forma tentada. [...]\"\n(HC 270093SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado\nem\n06/11/2014, DJe 14/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. [...] A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que o delito\nde roubo consuma-se com a simples inversão da posse da coisa alheia\nmóvel, ainda que por breve instante, sendo desnecessário que o bem saia\nda esfera de vigilância da vítima. Prescindível, portanto, a posse\ntranquila do bem, obstada, muitas vezes, pela imediata perseguição\npolicial. [...]\" (EDcl no REsp 1425160RJ, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. 1. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. POSSE TRANQUILA DO\nOBJETO. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA AMOTIO. SIMPLES INVERSÃO DA POSSE. [...]\nPrevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o crime de\nroubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res\nfurtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata\nperseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da\nesfera de vigilância da vítima. [...]\" (AgRg no AREsp 503847RS,\nRel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em\n18/06/2014, DJe 01/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1201491  RJ  2010/0120953-7  Decisão:15/03/2016\nDJe        DATA:12/04/2016AgRg no AREsp   515834  MG  2014/0113195-9  Decisão:23/02/2016\nDJe        DATA:11/03/2016REsp        1440149  SP  2014/0044962-7  Decisão:03/12/2015\nDJe        DATA:15/12/2015REsp        1351255  RJ  2012/0230482-6  Decisão:19/11/2015\nDJe        DATA:03/12/2015REsp        1499050  RJ  2014/0319516-0  Decisão:14/10/2015\nDJe        DATA:09/11/2015\nRDTJRJ     VOL.:00107           PG:00082\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00489AgRg no REsp  1490926  RS  2014/0280309-2  Decisão:10/02/2015\nDJe        DATA:23/02/2015AgRg nos EDcl no AREsp   506442  ES  2014/0098429-6\nDecisão:18/12/2014\nDJe        DATA:02/02/2015HC           202394  RJ  2011/0072743-4  Decisão:25/11/2014\nDJe        DATA:03/12/2014HC           270093  SP  2013/0141212-5  Decisão:06/11/2014\nDJe        DATA:14/11/2014EDcl no REsp  1425160  RJ  2013/0410595-2  Decisão:09/09/2014\nDJe        DATA:25/09/2014AgRg no AREsp   503847  RS  2014/0093428-8  Decisão:18/06/2014\nDJe        DATA:01/08/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 581",
        "texto_sem_formatacao": "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.\n\r\n(Súmula n.  581, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 19/9/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento\ndas ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou\ncoobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.\n(SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/09/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 469",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006   ART:00049   PAR:00001   ART:00052   INC:00003\n        ART:00059",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. [...] 'A\nrecuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento\ndas execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra\nterceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia\ncambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão\nprevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se\nrefere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos\nda Lei n. 11.101/2005' (REsp n. 1.333.349/SP). [...]\"\n(AgRg no AgRg no AREsp 641967RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"´[...] EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIOS-AVALISTAS DE PESSOA JURÍDICA\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nAUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO [...] O disposto\nno art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, prevê que os credores do devedor em\nrecuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os\ncoobrigados, fiadores e obrigados de regresso (REsp n.º 1.333.349/SP,\nDJe 02/02/2015) 2. A exceção prevista no art. 6.º, da Lei de Falências\nsomente alcança os sócios solidários, presentes naqueles tipos\nsocietários (em nome coletivo) na qual a responsabilidade pessoal dos\nassociados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 3. O\ndeferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento\nde eventual execução movida em face de seus respectivos avalistas, tendo\nem vista o caráter autônomo da garantia cambiária oferecida. [...]\"\n(CC 142726GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n24/02/2016, DJe 01/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CRÉDITOS. COBRANÇA. SUSPENSÃO.\nGARANTES. NÃO OCORRÊNCIA. [...] Em julgamento proferido pelo rito do\nart. 543-C do Código de Processo Civil, assentou o Superior Tribunal de\nJustiça que 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o\nprosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações\najuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral,\npor garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a\nsuspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a\nque se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º,\ntodos da Lei n. 11.101/2005'. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis\nFelipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015)\n[...]\" (AgRg no AREsp 579915SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 11/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI N. 167 DE 1967, ART. 60, §§\n1º E 2º. GARANTIA DADA POR TERCEIROS. VALIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nPROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM\nREPETITIVO. [...] 'As mudanças no Decreto-lei n.167/67 não tiveram como\nalvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram\nmencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei nº\n6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. A interpretação\nsistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o\nsignificado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou\npessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja,\nnão se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e\nduplicatas rurais' (REsp 1.483.853/MS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro\nMOURA RIBEIRO, julgado em 4/11/2014, DJe de 18/11/2014). 2. 'Dada a\nnatureza de financiamento bancário, inexiste óbice à prestação de\nquaisquer garantias na cédula de crédito rural, sendo válidas mesmo as\ndadas por terceiro pessoa física, cumprindo-se assim a função social\ndessa espécie contratual' (AgRg no AREsp 17.723/MS, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 08/04/2015). 3. 'A\nrecuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento\ndas execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra\nterceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia\ncambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão\nprevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se\nrefere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos\nda Lei n. 11.101/2005'. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). [...]\"\n(AgRg no AREsp 353436SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E\nRESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.\nMANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES\nSOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS\nARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N.\n11.101/2005. [...] Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação\njudicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções\nnem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros\ndevedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real\nou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts.\n6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59,\ncaput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n.\n11.101/2005'. [...]\" (REsp 1333349SP, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO.\nNÃO CABIMENTO. [...] A novação operada pelo plano de recuperação fica\nsujeita a condição resolutiva, nos termos do art. 61 da Lei n.º\n11.101/05. 2. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos\navalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação\njudicial. [...]\" (AgRg no REsp 1334284MT, Rel. Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe\n15/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO SUI GENERIS.\nEFEITOS SOBRE TERCEIROS COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.\nMANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. ARTS. 49, § 1º E 59, CAPUT, DA LEI N.\n11.101/2005. [...] A novação prevista na lei civil é bem diversa daquela\ndisciplinada na Lei n. 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra,\nextinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por\nterceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação\ndecorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a\nmanutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005),\nsobretudo as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas\n\"mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia\",\npor ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Assim, o plano\nde recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a\numa condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou\nacertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto,\nmuito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a\nele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são\npreservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus\ndireitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e\nexecuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em\ngeral. 3. Deveras, não haveria lógica no sistema se a conservação dos\ndireitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e\nobrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005) dissesse\nrespeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da\nrecuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a\nconcessão definitiva com a homologação judicial. [...]\"\n(REsp 1326888RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado\nem 08/04/2014, DJe 05/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA. EXTENSÃO DOS\nEFEITOS A COOBRIGADOS AVALISTAS. NÃO CABIMENTO. [...] Por força da\nautonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação\njudicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em\nrelação aos coobrigados. [...]\" (AgRg no AREsp 276695SP, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/02/2014, DJe 28/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA.\nEXECUÇÃO INDIVIDUAL DO AVALISTA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS\nOBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. [...] Conforme o\ndisposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação\njudicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução\nem relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade\nilimitada e solidária. 2.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial\nem que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor\nprincipal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e\nsolidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra\no avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não\ncompromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. 3.- As\ndeliberações constantes do plano de recuperação judicial, ainda que\naprovados por sentença transitada em julgado, não podem afastar as\nconsequências decorrentes das disposições legais, no caso, o art. 49, §\n1º, da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que 'os credores do devedor em\nrecuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os\ncoobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1280036SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EMPRESA COEXECUTADA. AVAL.\nOBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.\n[...] A concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não\nsuspende a execução individual em relação aos avalistas. Jurisprudência\ndo STJ. 2. A novação do crédito não alcança o instituto do aval,\ngarantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se\na pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. [...]\"\n(AgRg no AREsp 96501RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 20/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA\nCONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. [...]\nIncidência, em tese, do enunciado n. 7 da súmula do STJ. A argumentação\nexpendida pelos recorrentes, no sentido da desnecessidade da produção de\nprova documental, em confronto com a fundamentação exarada pelo Tribunal\nde origem, que, ao contrário reconhece a pertinência daquela,\nespecialmente em alusão à alegação de conluio entre o procurador e os\nrepresentados, encontra óbice, em princípio, no Enunciado n. 7 da Súmula\ndo STJ. [...]\" (AgRg na MC 20907MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.\nEXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO.\nPOSSIBILIDADE.  [...] A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n.\n11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência,\nrecuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso\ndas execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso\n(art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com\nresponsabilidade ilimitada e solidária. [...]\" (AgRg no REsp 1191297RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n25/06/2013, DJe 01/07/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. ARTIGO 6º, DA\nLEI 11.101/05. [...] Tratando-se de dívida particular do sócio não\nsolidário das obrigações da sociedade, não há suspensão em razão da\nrecuperação judicial desta. [...]\" (AgRg no AREsp 305907RS, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe\n28/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À EMPRESA EXECUTADA.\nSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO APLICABILIDADE AOS AVALISTAS. [...] 'Conforme\no disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação\njudicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução\nem relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade\nilimitada e solidária' (EAg n. 1.179.654/SP, Relator Ministro SIDNEI\nBENETI, julgado em 28/3/2012, DJe 13/4/2012). [...]\"\n(AgRg no AREsp 133109SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA\nBACEN- JUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO.\nDESNECESSIDADE. [...] O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que\nconcerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da\nrecuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles\ntipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não\né limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém,\nas execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo\ndevedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é\na situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida\nLei. De fato, '[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º\nda Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor'\n(Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. A\npenhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível\nsomente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito\nexequendo, desde a edição da Lei n. 11.382/2006, podendo ser levada a\nefeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e\nceleridade ao processo satisfativo. [...]\" (REsp 1269703MG, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe\n30/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA.\nEXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES\nASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. [...] Conforme o disposto art.\n6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa\nco-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus\navalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e\nsolidária. 2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial\nconservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o\navalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min. MASSAMI\nUYEDA, DJe 3.2.11). 3.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em\nque se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor\nprincipal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e\nsolidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra\no avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não\ncompromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. [...]\"\n(EAg 1179654SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 28/03/2012, DJe 13/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AgRg no AREsp   641967  RS  2014/0341541-5\nDecisão:15/03/2016\nDJe        DATA:28/03/2016CC           142726  GO  2015/0207184-8  Decisão:24/02/2016\nDJe        DATA:01/03/2016\nRSDCPC     VOL.:00100           PG:00173AgRg no AREsp   579915  SP  2014/0211970-4  Decisão:16/02/2016\nDJe        DATA:11/03/2016AgRg no AREsp   353436  SP  2013/0163094-7  Decisão:18/06/2015\nDJe        DATA:26/06/2015REsp        1333349  SP  2012/0142268-4  Decisão:26/11/2014\nDJe        DATA:02/02/2015\nRMP        VOL.:00056           PG:00379\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00469\nRSTJ       VOL.:00236           PG:00324AgRg no REsp  1334284  MT  2012/0145873-7  Decisão:02/09/2014\nDJe        DATA:15/09/2014REsp        1326888  RS  2012/0116271-2  Decisão:08/04/2014\nDJe        DATA:05/05/2014AgRg no AREsp   276695  SP  2012/0272815-8  Decisão:18/02/2014\nDJe        DATA:28/02/2014AgRg nos EDcl no REsp  1280036  SP  2011/0177296-5\nDecisão:20/08/2013\nDJe        DATA:05/09/2013AgRg no AREsp    96501  RS  2011/0246645-0  Decisão:06/08/2013\nDJe        DATA:20/08/2013AgRg na MC    20907  MS  2013/0119182-2  Decisão:25/06/2013\nDJe        DATA:01/08/2013AgRg no REsp  1191297  RJ  2010/0078074-1  Decisão:25/06/2013\nDJe        DATA:01/07/2013AgRg no AREsp   305907  RS  2013/0056522-8  Decisão:18/06/2013\nDJe        DATA:28/06/2013AgRg no AREsp   133109  SP  2011/0300801-2  Decisão:05/02/2013\nDJe        DATA:18/02/2013\nRDDP       VOL.:00121           PG:00179REsp        1269703  MG  2011/0125550-9  Decisão:13/11/2012\nDJe        DATA:30/11/2012EAg         1179654  SP  2011/0034134-5  Decisão:28/03/2012\nDJe        DATA:13/04/2012"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 580",
        "texto_sem_formatacao": "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.\n\r\n(Súmula n.  580, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 19/9/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou\ninvalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação\ndada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.\n(SÚMULA 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/09/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 449",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n        ART:00005   PAR:00007\nLEG:FED LEI:011482 ANO:2007\n        ART:00008",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.\nDATA DO SINISTRO. [...] 'A incidência de atualização monetária nas\nindenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do\nart. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007,\nopera-se desde a data do evento danoso' (REsp n. 1.483.620/SC, submetido\nao regime do art. 543-C do CPC). [...]\" (AgRg no REsp 1555050PR,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n01/12/2015, DJe 14/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO\nINICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 83/STJ. QUESTÃO CONSOLIDADA NO\nÂMBITO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC. [...] A\nincidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou\ninvalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.\n6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do\nevento danoso (REsp n. 1.483.620/SC, Segunda Seção, Relator o Ministro\nPaulo de Tarso Sanseverino, DJe de 1º/6/2015, julgado sob o rito do art.\n543-C do CPC). [...]\" (AgRg no REsp 1509650SP, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE\nTRABALHO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. REQUISITOS. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL. VEÍCULO SOB REPARO. VIA PÚBLICA.\nMOVIMENTAÇÃO PRESERVADA. CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO\nATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO\nINICIAL. EVENTO DANOSO. [...] Cinge-se a controvérsia a saber se o\nacidente sofrido pelo recorrido e que lhe acarretou invalidez parcial\npermanente está coberto pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por\nVeículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). 2. O seguro DPVAT\npossui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de\ncunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar\nos beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo\ninfortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e\nagrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal,\nindependentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. 3. A\nconfiguração de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar\neventual indenização previdenciária, não impede a sua caracterização\ncomo sinistro coberto pelo seguro obrigatório DPVAT desde que também\nestejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por\nveículo automotor, dano pessoal e relação de causalidade. Precedentes.\n4. Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via\npública, com o veículo em circulação, há hipóteses, excepcionais, em que\no desastre pode se dar com o veículo parado ou estacionado, a exemplo de\nexplosões, incêndios e danos oriundos de falha mecânica ou elétrica a\nprejudicar o condutor ou terceiros. O essencial é que o veículo seja o\ncausador do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não mera\nconcausa passiva do acidente, como sói acontecer em condutas imputáveis\nà própria vítima quando cai de um automóvel inerte, sendo este apenas\nparte do cenário do infortúnio. 5. Se o veículo de via terrestre, apesar\nde estar sob reparos, em funcionamento, teve participação ativa no\nacidente, a provocar danos pessoais graves em usuário, não consistindo\nem mera concausa passiva, há a hipótese de incidência do seguro DPVAT.\nNo caso, o caminhão foi a razão determinante da invalidez permanente do\nautor, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal). 6. A\nSegunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.483.620/SC,\nsubmetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de\nProcesso Civil), consagrou o entendimento de que a incidência de\natualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro\nDPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada\npela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso até o\ndia do efetivo pagamento. Incidência da Súmula nº 43/STJ. [...]\" (REsp\n1358961GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.\nDATA DO EVENTO DANOSO. [...] 'Para os fins do art. 543-C do CPC: A\nincidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou\ninvalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.\n6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do\nevento danoso' (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).\n[...]\" (EDcl no AREsp 738582PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O\nEVENTO DANOSO. [...] 'A incidência de atualização monetária nas\nindenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do\nart. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007,\nopera-se desde a data do evento danoso' (REsp n. 1483620/SC, submetido\nao rito do art. 543-C do CPC, Relator Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).\n[...]\" (EDcl no REsp 1467664SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE\nDOCUMENTOS [...] A correção monetária da indenização decorrente do\nseguro DPVAT (artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 com a redação dada pela\nLei 11.482/2007, na qual convertida a Medida Provisória 340/2006),\nconsoante cediço nesta Corte, deve incidir a partir da data do evento\ndanoso até o dia do pagamento, à luz da Súmula 43/STJ. Entendimento\nsedimentado nesta e. Corte pelo rito do art. 543-C do CPC. [...]\"\n(EDcl no REsp 1477539SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO.\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C\nDO CPC. [...] Polêmica em torno da forma de atualização monetária das\nindenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela\nMedida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da\nomissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.\nControvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de\nsilêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar\na ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei\nnº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da\ninexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4.\nPara os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária\nnas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no §\n7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007,\nopera-se desde a data do evento danoso. [...]\" (REsp 1483620SC,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n27/05/2015, DJe 02/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO\nINICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. [...] Na ação de\ncobrança visando a complementação do seguro DPVAT o termo inicial da\ncorreção monetária é a data do evento danoso. [...]\" (AgRg no REsp\n1482716SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. TERMO A QUO DA\nCORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. [...] Nas hipóteses em que se busca a\nindenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros\nocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, incide a correção monetária\na contar do evento danoso. [...]\" (AgRg no REsp 1470348SC, Rel.\nMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe\n03/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA\nDO ACIDENTE. [...] 'Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o\ntermo inicial da correção monetária é a data do evento danoso' (AgRg no\nAREsp 46.024/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n16/02/2012, DJe 12/03/2012). [...]\" (AgRg no REsp 1480735SC, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe\n30/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. [...] A\nindenização decorrente do seguro obrigatório deve ser atualizada\nmonetariamente desde a data do evento danoso até o dia do pagamento.\n[...]\" (AgRg no REsp 1469465SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] Na ação de cobrança de indenização do\nseguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento\ndanoso. [...]\" (AgRg no AREsp 46024PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1555050  PR  2015/0228005-4  Decisão:01/12/2015\nDJe        DATA:14/12/2015AgRg no REsp  1509650  SP  2014/0346426-0  Decisão:27/10/2015\nDJe        DATA:13/11/2015REsp        1358961  GO  2012/0267303-2  Decisão:15/09/2015\nDJe        DATA:18/09/2015EDcl no AREsp   738582  PR  2015/0162785-5  Decisão:25/08/2015\nDJe        DATA:31/08/2015EDcl no REsp  1467664  SC  2014/0175022-1  Decisão:23/06/2015\nDJe        DATA:29/06/2015EDcl no REsp  1477539  SC  2014/0220495-3  Decisão:23/06/2015\nDJe        DATA:30/06/2015REsp        1483620  SC  2014/0245497-6  Decisão:27/05/2015\nDJe        DATA:02/06/2015\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00449AgRg no REsp  1482716  SC  2014/0244815-0  Decisão:09/12/2014\nDJe        DATA:16/12/2014AgRg no REsp  1470348  SC  2014/0181044-4  Decisão:23/10/2014\nDJe        DATA:03/11/2014AgRg no REsp  1480735  SC  2014/0233251-4  Decisão:21/10/2014\nDJe        DATA:30/10/2014AgRg no REsp  1469465  SC  2014/0177975-0  Decisão:09/09/2014\nDJe        DATA:18/09/2014AgRg no AREsp    46024  PR  2011/0149361-7  Decisão:16/02/2012\nDJe        DATA:12/03/2012"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 579",
        "texto_sem_formatacao": "Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.\r\n(Súmula n.  579, Corte Especial, julgado em 1/7/2016, DJe de 1/8/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do\njulgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado\nanterior. (SÚMULA 579, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2016, DJe\n01/08/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 381RSSTJ vol. 46 p. 421",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00218   PAR:00004   ART:01024   PAR:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. NÃO MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA.\nSÚMULA N. 418/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. [...] A única interpretação a ser\natribuída à Súmula n. 418 do STJ é a de que a ratificação do recurso\ninterposto na pendência de julgamento de embargos de declaração é\nnecessária tão somente quando houver alteração na conclusão do\njulgamento anterior (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF). [...]\"\n(AgRg no AREsp 824816MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXTEMPORANEIDADE DO APELO NOBRE. SÚMULA 418/STJ. NÃO APLICAÇÃO.\n[...] A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem nos\nautos do REsp n. 1.129.215/DF, firmou entendimento que a única\ninterpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que\nprevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de\nembargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do\njulgamento anterior e, mesmo assim, apenas na parte em que houve\nalteração do julgado, o que não é a hipótese dos autos. Extemporaneidade\nafastada. [...]\" (AgRg nos EDcl no AREsp 775039MS, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe\n05/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA DEFESA. DESNECESSIDADE DE\nRATIFICAÇÃO DO RECLAMO PELA ACUSAÇÃO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE\nNÃO PROVOCOU MODIFICAÇÕES NA DECISÃO IMPUGNADA. TEMPESTIVIDADE DA\nIRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. [...] Em Questão de Ordem no REsp\n1.129.215/DF, a Corte Especial deste Sodalício firmou o entendimento de\nque 'a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ\né aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na\npendência de embargos de declaração apenas quando houver alteração na\nconclusão do julgamento anterior'. 2. No caso dos autos, embora o\nMinistério Público tenha interposto sua apelação antes do julgamento dos\naclaratórios opostos pela defesa, não a ratificando posteriormente, a\napreciação do mencionado recurso integrativo em nada alterou o conteúdo\ndo julgado impugnado pela acusação, o que impede o reconhecimento da\nintempestividade da insurgência por ela apresentada. [...]\"\n(HC 342405MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n10/03/2016, DJe 16/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 418/STJ.\nINAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. [...] A\nCorte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de\nQuestão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min.\nLuis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única\ninterpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste\nTribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto\nna pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando\nhouver alteração na conclusão do julgamento anterior. 2. É inadmissível\nrecurso especial quando couber, na instância ordinária, recurso do\ndecisório impugnado. [...]\" (AgRg no AREsp 707910RJ, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe\n11/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE\nRATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVA\nINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E\nO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. [...] A Corte Especial, no julgamento da\nQuestão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à\nSúmula 418 do STJ, entendendo que a única interpretação cabível para\nreferido enunciado é 'aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso\ninterposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver\nalteração na conclusão do julgamento anterior' (REsp 1129215/DF, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe\n03/11/2015). [...]\" (REsp 1129215DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 06/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. [...] Afastada a arguição de incidência da Súmula n. 418 do\nSTJ, uma vez que a interpretação cabível para esse enunciado é a que\nprevê o ônus da ratificação do recurso interposto apenas em caso de\nalteração do julgado anterior, o que não se verificou in casu. [...]\"\n(AgRg no REsp 1062910RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016,\nDJe 18/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES\nDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: VERBETE 418 DA SÚMULA/STJ.\nAPLICAÇÃO MITIGADA. [...] A questão era objeto de dissensões pontuais\nnesta Corte Superior até que, recentemente, em 16/09/2015, a Corte\nEspecial, reapreciando o correto entendimento a ser dado ao teor da\nsúmula 418/STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp nº\n1.129.215/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, assentou que 'a\núnica interpretação cabível para o enunciado da súmula 418/STJ é aquela\nque prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de\nembargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do\njulgamento anterior'. 6. O entendimento jurisprudencial prevalecente se\naplica ao caso concreto em que os embargos de declaração manejados\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça foram rejeitados, reputando-se,\nassim, desnecessária a ratificação do recurso especial. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 964419MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE RECONHECIMENTO DA\nEXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA ORA EMBARGADA, INTERPOSTO ANTES\nDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ELETROBRAS E DA FAZENDA\nNACIONAL, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. OMISSÃO QUE SE RECONHECE.\nPROVIDÊNCIA QUE SE CONSIDERA DESNECESSÁRIA, ENTRETANTO. NO STJ: QO NO\nRESP. 1.129.215/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGAMENTO EM\n16.9.2015, ACÓRDÃO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. NO STF: AI 703.269\nAGR-ED-ED-EDV-ED, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 8.5.2015. EXIGÊNCIA DE\nRATIFICAÇÃO DO APELO ESPECIAL INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO.\nEXTEMPORANEIDADE AFASTADA. [...] Em Questão de Ordem no REsp.\n1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 16.9.2015,\nacórdão pendente de publicação, a Corte Especial conferiu nova leitura à\nSúmula 418 do STJ, cuja interpretação original tinha por inadmissível o\nRecurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos\nde Declaração, sem posterior ratificação. 2. Trata-se de entendimento\nque acompanha o alcançado pelo órgão plenário do STF nos autos do AI\n703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2015: a\nextemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do\ntermo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de\nrequisito de admissibilidade da tempestividade. [...]\"\n(EDcl no AgRg no REsp 834025RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, CORTE\nESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 20/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SÚMULA N. 418 DO STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.\nTEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES DOS CORRÉUS. [...] Afastam-se a incidência\ndo enunciado n. 418 da Súmula do STJ e, por consequência, a\nextemporaneidade do recurso especial da autora, tendo em vista que,\napesar de ter sido interposto antes da publicação do acórdão dos\naclaratórios, tais embargos foram rejeitados, permanecendo hígido o\naresto que julgou as apelações. Orientação adotada pela CORTE ESPECIAL,\nem 16.9.2015, ao acolher a Questão de Ordem no REsp n. 1.129.215/DF,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. [...]\" (REsp 1080597SP, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015,\nDJe 04/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE\nRATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO.\nINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E\nO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. [...] Segundo dispõe a Súmula 418 do STJ 'é\ninadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do\nacórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 2. A\nCorte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp n.\n1.129.215/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de\nque 'a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ\né aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na\npendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na\nconclusão do julgamento anterior'. [...]\" (AgRg nos EAREsp 300967SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em\n16/09/2015, DJe 20/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE\nRATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVA\nINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E\nO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. [...] A Corte Especial, no julgamento da\nQuestão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à\nSúmula 418 do STJ, entendendo que a única interpretação cabível para\nreferido enunciado é 'aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso\ninterposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver\nalteração na conclusão do julgamento anterior' (REsp 1129215/DF, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe\n03/11/2015). [...]\" (REsp 1129215DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 06/04/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   824816  MG  2015/0312627-4  Decisão:15/03/2016\nDJe        DATA:29/03/2016AgRg nos EDcl no AREsp   775039  MS  2015/0219014-4\nDecisão:15/03/2016\nDJe        DATA:05/04/2016HC           342405  MG  2015/0300314-2  Decisão:10/03/2016\nDJe        DATA:16/03/2016AgRg no AREsp   707910  RJ  2015/0108226-6  Decisão:08/03/2016\nDJe        DATA:11/03/2016REsp        1129215  DF  2009/0051245-3  Decisão:08/03/2016\nDJe        DATA:06/04/2016\nREVPRO     VOL.:00258           PG:00539\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00421AgRg no REsp  1062910  RS  2008/0120440-6  Decisão:04/02/2016\nDJe        DATA:18/02/2016AgRg nos EREsp   964419  MG  2005/0053514-3  Decisão:09/12/2015\nDJe        DATA:15/12/2015EDcl no AgRg no REsp   834025  RS  2006/0052941-0\nDecisão:04/11/2015\nDJe        DATA:20/11/2015REsp        1080597  SP  2008/0183438-0  Decisão:06/10/2015\nDJe        DATA:04/11/2015AgRg nos EAREsp   300967  SP  2014/0245665-6  Decisão:16/09/2015\nDJe        DATA:20/11/2015\nREVPRO     VOL.:00254           PG:00483REsp        1129215  DF  2009/0051245-3  Decisão:16/09/2015\nDJe        DATA:03/11/2015\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00381"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 578",
        "texto_sem_formatacao": "Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.\r\n(Súmula n.  578, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa\nagroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de\nrurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar\nn. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. (SÚMULA\n578, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/06/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 367",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00007   INC:00003\nLEG:FED LCP:000011 ANO:1971\nLEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:005889 ANO:1973\n        ART:00002   ART:00003   PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. TRABALHADOR DA\nLAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO. [...]\nNa hipótese dos autos, a apontada contradição confunde-se com o\ninconformismo da parte acerca do julgamento da controvérsia de fundo\nproferido pelo Tribunal, situação não enquadrada entre os vícios do art.\n535 do CPC. Ao que se verifica não há fundamentos antagônicos no voto\ncondutor do julgado que manteve absoluta coerência ao decidir que, para\no enquadramento da atividade do rurícola, deve preponderar a atividade\ndesenvolvida pelo próprio empregado, e não pela categoria do empregador.\nDecidiu-se, ainda, que apenas em relação aos empregados que trabalhavam\nna extração da cana-de-açúcar não era legítima a cobrança das\ncontribuições para o FGTS. [...] 3. A Lei Complementar n. 11/71, ao\ninstituir o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e a Lei n.\n5.889/73, ao estabelecer regras para o referido programa, excluíram da\nexigência do recolhimento do FGTS aqueles trabalhadores que desenvolviam\natividades classificadas como rurais. Somente com a promulgação da\nConstituição Federal de 1988, que desenvolveu um sistema de equiparação\nentre os trabalhadores urbanos e rurais, a contribuição para o FGTS\npassou a ser obrigatória, independentemente da atividade desempenhada\npelo empregado, seja urbana, seja rural. 4. Na hipótese dos autos,\ndiscute-se a exigibilidade do FGTS dos empregados de usinas\nsucroalcooleiras que trabalham na lavoura canavieira, durante o período\ncompreendido entre os anos de 1984 e 1988, ou seja, no período em que\nnão era obrigatória a vinculação ao FGTS de empregados rurais. 5. A Lei\n5.889/73 preconizou normas reguladoras do trabalho rural, estabelecendo\nos critérios para definição do empregado rural, ao prever em seu art.\n2º, que o empregado rural é toda pessoa física que presta serviços a\nempregador rural, sob a dependência deste e mediante salário,\ndesenvolvendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico. E,\nem relação ao empregador rural, o art. 3º da mencionada norma legal\ndefiniu-o como sendo 'a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não,\nque explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou\ntemporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de\nempregados', inclusive mediante a exploração industrial em\nestabelecimento agrário (§ 1º). 6. De acordo com a lei em referência,\numa mesma empresa agroindustrial, poderia ser qualificada como\nempregadora rural relativamente aos seus empregados que realizavam\natividade rurais, e como urbana no que tange às demais atividades\ndesenvolvidas. 7. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho firmou\nentendimento de que a atividade exercida pelo empregado é que define a\ncondição deste como rural ou industriário, assentando, inclusive, que o\ncultivo de cana- de-açúcar para usina sucroalcooleira não constitui\natividade agroindustrial, mas sim rural. [...] 8. Assim, conclui-se que\nos empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa\nagroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de\nrurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição\nda Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal\nde 1988. [...]\" (REsp 1133662PE, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 19/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS - TRABALHADOR RURAL - CARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nÀ AGROINDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA [...] Segundo os arts. 2º e 3º da Lei\n5.889/73 considera-se trabalhador rural toda pessoa física que, em\npropriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não\neventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário\ne empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que\nexplore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário,\ndiretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. 4. A\natividade sucroalcooleira insere-se na atividade de agroindústria e\nportanto os trabalhadores que a desenvolvem se enquadram como\ntrabalhadores rural. Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.\n[...]\" (EDcl no REsp 952052PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1133662  PE  2009/0129027-3  Decisão:09/08/2010\nDJe        DATA:19/08/2010\nDECTRAB    VOL.:00200           PG:00045\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00367EDcl no REsp   952052  PE  2007/0112374-2  Decisão:04/03/2010\nDJe        DATA:12/03/2010"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 577",
        "texto_sem_formatacao": "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.\r\n(Súmula n.  577, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento\nmais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova\ntestemunhal colhida sob o contraditório. (SÚMULA 577, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/06/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 335",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00055   PAR:00003   ART:00106   ART:00142\nLEG:FED DEC:003048 ANO:1999\n*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00063\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000149",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL\nRECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E AMPLIADO PELAS PROVAS\nTESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] O tempo de serviço rural\npode ser comprovado mediante a produção de início de prova material,\ncomplementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao\npreenchimento de eventuais lacunas -, não sendo esta admitida\nexclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e\nna Súmula 149 do STJ. 2. Não se exige prova documental plena da\natividade rural em relação a todos os anos integrantes do período\ncorrespondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova\noral, criando um liame com a circunstância fática que se quer\ndemonstrar, possibilite um juízo de valor seguro. Precedentes. 3. Com\nbase nas circunstâncias fáticas, o Tribunal de origem, ao apreciar a\nquestão, entendeu que a recorrida preencheu os requisitos para a\nconcessão da aposentadoria por idade rural. Entender de modo diverso do\nconsignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 730275PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR\nMEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.\n[...] A CF/88 incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de\nPrevidência Social, nos termos do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei\n8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido\num período de transição em que o trabalhador rural que já integrava o\nsistema de previdência social encontra-se dispensado do recolhimento das\ncontribuições necessárias ao reconhecimento do tempo de atividade\nagrícola. 2. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida\naposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de\nidade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o\nexercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período\nimediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses\nidêntico à carência. 3. O art. 55, § 3o. e o art. 106, parágr. único da\nLei 8.213/91 elencam os documentos necessários à comprovação do\nexercício de atividade rural, ressalvando não ser admitida prova\nexclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior\nou caso fortuito. Esta Corte já pacificou entendimento de que o rol\nprevisto no citado art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo\n4. A concessão de aposentadoria rural possui relevante valor social, uma\nvez que busca amparar o obreiro rural por meio de distribuição da renda\npela via da assistência social. Dessa forma, não se deve aplicar rigor\nexcessivo na comprovação da atividade rurícola, sob pena de tornar-se\ninfactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do\ncampo, que normalmente não dispõe de documentos que comprovem sua\nsituação. Diante dessa situação, conforme orientação jurisprudencial do\nSTJ, para a demonstração do exercício de trabalho rural não se exige que\na prova material abranja todo o período de carência exigido pelo art.\n142 da Lei 8.213/91, sendo necessário apenas início de prova material\ncomplementado por prova testemunhal 5. In casu, o Magistrado de 1o. grau\nentendeu que os depoimentos colhidos em juízo aliados à prova material\nconseguiram demonstrar de forma idônea, harmônica e precisa o labor\nrural exercido pela autora. 6. Contudo, o Tribunal a quo não reconheceu\no direito ao benefício, por entender que a parte autora não apresentou\nprova material contemporânea aos fatos alegados, não abrangendo também\ntodo o período de carência, o que, como visto, vai de encontro ao\nentendimento jurisprudencial do STJ, que permite que a prova testemunhal\namplie o período constante da prova material, como no caso. [...]\"\n(AgRg no AgRg no AREsp 591005SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS EM NOME\nDO CÔNJUGE, DESDE QUE COMPLEMENTADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL.\nEFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PERÍODO ANTERIOR E\nPOSTERIOR. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ AFASTADO. [...] O labor campesino, para fins de percepção\nde aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de\nprova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira\ndescontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo\nnúmero de meses idêntico à carência. 2. São aceitos, como início de\nprova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como\nlavrador, mesmo após seu falecimento, desde que a prova documental seja\ncomplementada com robusta e idônea prova testemunhal, atestando a\ncontinuidade da atividade rural. 3. No julgamento do Resp 1.348.633/SP,\nda relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art.\n543-C do CPC, esta Corte, examinando a matéria concernente à\npossibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao\ndocumento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a\nprova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o\nperíodo anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que\ncorroborado por robusta prova testemunhal. 4. O juízo acerca da validade\ne eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material\ndo labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula\n7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp\n1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). [...]\" (AgRg no REsp 1452001SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015,\nDJe 12/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE\nROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO. [...] Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as\nprovas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento\nquanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o\ninício de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial\nRepetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado). [...]\"\n(AgRg no REsp 1347289SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,\njulgado\nem 24/04/2014, DJe 20/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE\nRURAL. [...] INÍCIO DE PROVA MATERIAL, RATIFICADO PELA PROVA\nTESTEMUNHAL. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. [...] Embora\nimprescindível o início de prova documental do tempo de serviço, a lei\nnão exige que corresponda ele, necessariamente, ao período de carência\nou a todo o período que se pretende comprovar. III. Havendo, nos autos,\ninício de prova material, ratificado pela prova testemunhal, é de rigor\no reconhecimento da condição da autora como trabalhadora rural, sem que\ntal implique revisão de matéria fática. [...]\" (AgRg no REsp 1364417RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n27/03/2014, DJe 08/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.\nAPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91.\nTEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS\nANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA\nTESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE\nATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. [...] A controvérsia cinge-se em\nsaber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de\ntrabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de\nprova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil\n'a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo\ndiverso\". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a\naposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do\nart. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando\nbaseada em início de prova material, \"não sendo admitida prova\nexclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior\nou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento' (Súmula 149/STJ). 3.\nNo âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o\nreconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de\nprova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.\nPrecedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um 'início de prova\nmaterial', teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo\nde atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao\nadvento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste,\nnotadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do\nperíodo antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os\ntestemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias\nordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho\ndo autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar,\ndos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de\nos autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em\ndatas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como\nrurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à\naposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a\ncircunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de\natividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.\n[...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo\nCivil.\" (REsp 1348633SP, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA\nMATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. [...] A comprovação\ndo exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o\nque a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do\ndispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de\npartida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. É o\nentendimento desta Corte Superior, em interpretação do art. 143 da Lei\nn. 8.213/1991, que não é necessário que a prova material se refira a\ntodo o período de carência se este for demonstrado por outros meios,\ncomo, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais, como ocorreu no caso\ndos autos. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso\nespecial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp\n1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em\n10.10.2012 (DJ de 19.12.2012), consignou que o 'trabalho urbano de um\ndos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais\nintegrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a\ndispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo\nfamiliar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)'.\n[...]\" (AgRg no REsp 1367415RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO.\nCOMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE\nPROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\n[...] O Tribunal a quo concluiu o seguinte: 'os documentos apresentados\npela parte autora configuram início razoável de prova material da\natividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito\ndo Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; a prova oral\nproduzida nos autos confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de\ntrabalhador rural da parte autora' (e-STJ fl. 72). 2. Para o\nreconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há\nexigência legal de que o documento apresentado como início de prova\nmaterial abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de\nprova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo\nmenos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal,\na qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese.\nPrecedentes. 3. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram\npreenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, bem\ncomo apurar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do\ngrupo familiar, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos\nfático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara\nrecursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 286515MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ\n8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL.\nTRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE\nTESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO\nPRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA\nPROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. [...] Trata-se de Recurso\nEspecial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de\nprodução de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os\ndenominados trabalhadores rurais boias-frias. [...] 3. Aplica-se a\nSúmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à\ncomprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício\nprevidenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias',\nsendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por\noutro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição\nde trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a\napresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal\npretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é\nmitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e\nrobusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não\nobstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os\n'boias-frias', apontou diminuta prova material e assentou a produção de\nrobusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada\nespecial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6.\nRecurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do\nart. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.\" (REsp 1321493PR,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe\n19/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   730275  PR  2015/0147672-4  Decisão:25/08/2015\nDJe        DATA:02/09/2015AgRg no AgRg no AREsp   591005  SP  2014/0227482-8\nDecisão:12/05/2015\nDJe        DATA:21/05/2015AgRg no REsp  1452001  SP  2014/0102489-6  Decisão:05/03/2015\nDJe        DATA:12/03/2015AgRg no REsp  1347289  SP  2012/0207780-9  Decisão:24/04/2014\nDJe        DATA:20/05/2014AgRg no REsp  1364417  RJ  2013/0032315-4  Decisão:27/03/2014\nDJe        DATA:08/04/2014REsp        1348633  SP  2012/0214203-0  Decisão:28/08/2013\nDJe        DATA:05/12/2014\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00335AgRg no REsp  1367415  RS  2013/0032867-3  Decisão:04/04/2013\nDJe        DATA:15/04/2013AgRg no AREsp   286515  MG  2013/0015143-6  Decisão:19/03/2013\nDJe        DATA:25/03/2013REsp        1321493  PR  2012/0089100-7  Decisão:10/10/2012\nDJe        DATA:19/12/2012"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 576",
        "texto_sem_formatacao": "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.\r\n(Súmula n.  576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a\nimplantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será\na data da citação válida. (SÚMULA 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/06/2016, DJe 27/06/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/06/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 323",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA\nCITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.369.165/SP. [...] Inviável\nretroagir o termo inicial da concessão do benefício previdenciário\naposentadoria por invalidez para a data da cessação administrativa do\nauxílio-doença, quando se constata que a incapacidade ocorreu em momento\nposterior ao ato de cessação. 2. No julgamento do recurso especial\nrepresentativo de controvérsia 1.369.165/SP, o STJ assentou o\nentendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário\naposentadoria por invalidez concedido na via judicial, quando ausente\nrequerimento administrativo, é a data da citação válida. [...]\"\n(AgRg no AREsp 823800SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA\nTURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO\nVÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. [...] O\ntema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade\nlaborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após\noscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício -\nDIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia\nunicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do\nnovo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia\nincapacitante se instalou. 2. Atualmente a questão já foi decidida nesta\nCorte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), restando\npacificada a jurisprudência no sentido que 'A citação válida informa o\nlitígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser\nconsiderada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por\ninvalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação'.\n(REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção,\nDJe 7/3/2014). [...]\" (AgRg no AREsp 760911RJ, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA\nDE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB\nO RITO DO ART. 543-C DO CPC. [...] O tema relativo ao termo inicial de\nbenefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente\ndebatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a\nfixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial,\nporquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o\nconvencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não\npara atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se\ninstalou. 2. Atualmente a questão já foi decidida nesta Corte sob o rito\ndos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), restando pacificada a\njurisprudência no sentido que 'A citação válida informa o litígio,\nconstitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser\nconsiderada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por\ninvalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação'.\n(REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção,\nDJe 7/3/2014). [...]\" (REsp 1311665SC, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 02/09/2014, DJe 17/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO\nARTIGO 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A\nIMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO\nADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA\nPREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POR REAPRECIAÇÃO DA\nTESE DEFENDIDA NO APELO NOBRE. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\nEXAME. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. [...] Embargos de declaração\nopostos pelo INSS nos quais se alega omissão quanto à tese segundo a\nqual não há como se exigir da Previdência Social o pagamento de\nbenefício previdenciário antes da constatação da incapacidade do\nsegurado, que, no caso, só se deu com a realização da perícia médica.\nAssim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do\nbenefício deve ser fixado a partir do laudo do perito do Juízo e não da\ncitação. 2. Não há falar em omissão, mas pretensão pelo rejulgamento da\nlide porque o colegiado já afastou a tese autárquica ao decidir que: 'A\nconstatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por\nmeio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato\njá ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o\njulgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação\nfática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento\nvem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é\ndevido pela autarquia previdenciária federal'. Desse modo, fixou-se o\nentendimento segundo o qual 'a detecção da incapacidade total e\npermanente do segurado através da perícia judicial associada a\nimpossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe\ngaranta a subsistência impõe reconhecer como termo inicial da\naposentadoria por invalidez o dia da citação, aplicando-se o caput do\nartigo 219 do CPC quando ausente o requerimento administrativo'. 3. Não\nhá omissão a respeito dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da\nConstituição Federal, pois assente o entendimento nesta Corte de que o\nrecurso especial não é meio adequado para observância de ofensa a\ndispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento,\ndiante da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102,\nIII, da Constituição Federal). [...] 4. Embargos de declaração\nrejeitados.\" (EDcl no REsp 1369165SP, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.\n543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A\nIMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO\nADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA\nPREVIDENCIÁRIA. [...] Com a finalidade para a qual é destinado o recurso\nespecial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC,\ndefine-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a\nautarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo\ninicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na\nvia judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. [...]\"\n(REsp 1369165SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 26/02/2014, DJe 07/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. [...] O termo inicial\nda concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez\né a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do\nauxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença,\no termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. [...]\"\n(AgRg no REsp 1421722SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. [...] O termo inicial\nda concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez\né a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do\nauxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença,\no termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. [...]\"\n(AgRg no REsp 1418604SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   823800  SP  2015/0298427-7  Decisão:01/03/2016\nDJe        DATA:08/03/2016AgRg no AREsp   760911  RJ  2015/0198242-8  Decisão:27/10/2015\nDJe        DATA:10/11/2015REsp        1311665  SC  2012/0030813-3  Decisão:02/09/2014\nDJe        DATA:17/10/2014EDcl no REsp  1369165  SP  2013/0060882-0  Decisão:28/05/2014\nDJe        DATA:02/06/2014REsp        1369165  SP  2013/0060882-0  Decisão:26/02/2014\nDJe        DATA:07/03/2014\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00323AgRg no REsp  1421722  SC  2013/0389433-0  Decisão:25/02/2014\nDJe        DATA:19/03/2014AgRg no REsp  1418604  SC  2013/0374993-3  Decisão:11/02/2014\nDJe        DATA:07/03/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 575",
        "texto_sem_formatacao": "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.\r\n(Súmula n.  575, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de\nveículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre\nem qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB,\nindependentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto\nna condução do veículo. (SÚMULA 575, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/06/2016, DJe 27/06/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/06/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 299",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00310",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO DA TURMA\nRECURSAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.485.830/MG. ENTREGA DE VEÍCULO A\nPESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [...] A decisão da\nTurma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande\ndo Sul no sentido de que o delito previsto no art. 310 do Código de\nTrânsito Brasileiro exige a descrição de perigo de dano na conduta do\nacusado contraria a jurisprudência desta Corte firmada no Recurso\nEspecial nº 1.485.830/MG, representativo da controvérsia. 2. 'É de\nperigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito\nBrasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a\nocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem\npermite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não\nhabilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir\nsuspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou\npor embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.'\n(REsp 1.485.830/MG, Relator para o acórdão o Ministro Rogério Schietti\nCruz, DJe de 29/05/2015). [...]\" (Rcl 29042RS, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe\n03/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 310 CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA\nINABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [...] O delito descrito no art.\n310 do CTB é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou\nmesmo potencial. 2. A matéria objeto do presente recurso foi objeto de\nanálise pela 3ª Seção - Resp n. 1485830/MG - admitido como\nrepresentativo de controvéria. [...]\" (AgRg no REsp 1456218MG, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n24/11/2015, DJe 01/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO\nTRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO\nA PERIGO DE DANO. [...] No julgamento do Recurso Especial Representativo\nde Controvérsia n. 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor por mim\nproferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal\nuniformizou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto\nno art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível,\npara o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de\ndano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de\nveículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou\ncom o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de\nsaúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de\nconduzi-lo com segurança. 2. No caso, a agravante, supostamente, confiou\na direção de um veículo a pessoa inabilitada, fato que se ajusta ao tipo\ndescrito no art. 310 da Lei n. 9.503/1997. [...]\"\n(AgRg no REsp 1533052MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado\nem 22/09/2015, DJe 13/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO\nTRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO\nA PERIGO DE DANO. [...] No julgamento do Recurso Especial Representativo\nde Controvérsia n. 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor, por mim\nproferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal\nuniformizou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto\nno art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível,\npara o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de\ndano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de\nveículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou\ncom o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de\nsaúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de\nconduzi-lo com segurança. 3. No caso, a recorrente, supostamente,\nconfiou a direção de um veículo de sua propriedade (motocicleta Honda/CG\n125 Fan, cor preta, placa HIB-7993) a pessoa inabilitada (Bruno\nGonçalves da Silva), fato que se ajusta ao tipo descrito no art. 310 da\nLei n. 9.503/1997, não se podendo concluir que não há justa causa para a\nação penal. [...]\" (RHC 44952MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TRÂNSITO (CTB, ART. 310). DELITO DE PERIGO ABSTRATO.\nAÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. [...] Assentada nesta Corte a\norientação, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de\nque o crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de\nperigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva\npotencialidade lesiva da conduta de quem permite, confia ou entrega a\ndireção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação\ncassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu\nestado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em\ncondições de conduzi-lo com segurança (REsp 1485830/MG, DJe 29/05/2015).\n[...]\" (AgRg no RHC 47301MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA\nTURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO\nHABILITADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] A jurisprudência do\nexcelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se\nfirmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas\ncorpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver\ninequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa\nde extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de\nprova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso\n(precedentes do STF e do STJ). II - No caso, o recorrente é acusado da\nprática do delito previsto no art. 310, do Código de Trânsito\nBrasileiro, conduta que a assentada e reiterada jurisprudência da col.\nQuinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece como de perigo\nabstrato, não se exigindo a demonstração do risco que sua prática\ncausaria (precedentes do STF e do STJ). [...]\" (RHC 58908MG, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe\n10/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERMISSÃO OU ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO\nHABILITADA (ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO\nCONCRETO NA CONDUTA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [...] O\ncrime do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo\nabstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva\nda conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo\nautomotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o\ndireito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde,\nfísica ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de\nconduzi-lo com segurança. 2. Na hipótese dos autos, de acordo com o\ntermo circunstanciado, o recorrente teria efetivamente confiado a\ndireção de sua motocicleta a pessoa não habilitada, fato que se amolda,\nnum primeiro momento, ao tipo do artigo 310 do Código de Trânsito\nBrasileiro, pelo que se mostra incabível o pleito de trancamento da ação\npenal. [...]\" (RHC 49941MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 03/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310\nCTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO\nABSTRATO. [...] O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do\nCTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de\nocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige prova da\nprobabilidade de efetivação do dano. O crime é de perigo abstrato.\nPrecedentes da Quinta Turma e do STF. [...]\" (REsp 1468099MG, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe\n15/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] Nos termos dos\nprecedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 310 do Código de\nTrânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo desnecessária a\ndemonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que\npermite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não\nhabilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir\nsuspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental,\nou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo em via pública\ncom segurança. Precedentes.2. Narrando a denúncia fato que amolda-se ao\ntipo do art. 310 do CTB, considerado de perigo abstrato, mostra-se\nincabível o trancamento da ação penal. [...]\" (RHC 47447MG, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe\n29/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C.\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM\nJURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\nDESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. [...] Recurso\nespecial processado de acordo com o regime previsto no art. 543-C, § 2º,\ndo CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É\nde perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito\nBrasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a\nocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem\npermite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não\nhabilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir\nsuspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou\npor embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. 2.\nEmbora seja legítimo aspirar a um Direito Penal de mínima intervenção,\nnão pode a dogmática penal descurar de seu objetivo de proteger bens\njurídicos de reconhecido relevo, assim entendidos, na dicção de Claus\nRoxin, como 'interesses humanos necessitados de proteção penal', qual a\nsegurança do tráfego viário. 3. Não se pode, assim, esperar a\nconcretização de danos, ou exigir a demonstração de riscos concretos, a\nterceiros, para a punição de condutas que, a priori, representam\npotencial produção de danos a pessoas indeterminadas, que trafeguem ou\ncaminhem no espaço público. 4. Na dicção de autorizada doutrina, o art.\n310 do CTB, mais do que tipificar uma conduta idônea a lesionar,\nestabelece um dever de garante ao possuidor do veículo automotor. Neste\ncaso estabelece-se um dever de não permitir, confiar ou entregar a\ndireção de um automóvel a determinadas pessoas, indicadas no tipo penal,\ncom ou sem habilitação, com problemas psíquicos ou físicos, ou\nembriagadas, ante o perigo geral que encerra a condução de um veículo\nnessas condições. [...]\" (REsp 1485830MG, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nRel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/03/2015, DJe 29/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO\nHABILITADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal\nFederal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de\nque o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida\nexcepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de\nextinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de\nprova sobre a materialidade do delito. (Precedentes do STF e do STJ). II\n- No caso, o paciente é acusado da prática do delito previsto no art.\n310, do Código de Trânsito Brasileiro, conduta que a assentada e\nreiterada jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece como de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração do\nrisco que sua prática causaria. (Precedentes do STF e do STJ). [...]\"\n(RHC 48817MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n20/11/2014, DJe 28/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEMONSTRAÇÃO DA PERIGOSIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [...] A Quinta Turma\ndesta Corte Superior firmou entendimento de que o crime previsto no art.\n310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo\nprescindível a demonstração da potencialidade lesiva do agente que\npermite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não\nhabilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir\nsuspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental,\nou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.\n[...]\" (RHC 38022MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "Rcl           29042  RS  2015/0312771-6  Decisão:24/02/2016\nDJe        DATA:03/03/2016AgRg no REsp  1456218  MG  2014/0124845-5  Decisão:24/11/2015\nDJe        DATA:01/12/2015AgRg no REsp  1533052  MG  2015/0116060-4  Decisão:22/09/2015\nDJe        DATA:13/10/2015RHC           44952  MG  2014/0022822-8  Decisão:01/09/2015\nDJe        DATA:22/09/2015AgRg no RHC    47301  MG  2014/0095947-3  Decisão:18/08/2015\nDJe        DATA:01/09/2015RHC           58908  MG  2015/0095513-4  Decisão:18/08/2015\nDJe        DATA:10/09/2015RHC           49941  MG  2014/0181306-9  Decisão:14/04/2015\nDJe        DATA:03/08/2015REsp        1468099  MG  2014/0177605-9  Decisão:19/03/2015\nDJe        DATA:15/04/2015RHC           47447  MG  2014/0102856-0  Decisão:19/03/2015\nDJe        DATA:29/04/2015REsp        1485830  MG  2014/0262850-3  Decisão:11/03/2015\nDJe        DATA:29/05/2015\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00299\nRT         VOL.:00958           PG:00590RHC           48817  MG  2014/0139348-2  Decisão:20/11/2014\nDJe        DATA:28/11/2014RHC           38022  MG  2013/0165612-0  Decisão:17/12/2013\nDJe        DATA:03/02/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 574",
        "texto_sem_formatacao": "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.\r\n(Súmula n.  574, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a\ncomprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por\namostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é\ndesnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais\nviolados ou daqueles que os representem. (SÚMULA 574, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/06/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 277",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00184   PAR:00002\nLEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM.\nPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. [...] A Terceira Seção desta\nCorte de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.456.239/MG, processado sob\no rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou compreensão de\nque 'é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito\nprevisto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por\namostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo\ndesnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais\nviolados ou de quem os represente'. 2. Com efeito, não é necessário o\nexame e a descrição individualizada de cada um dos produtos apreendidos\nem poder do agente, visto que os arts. 530-A a 530-G do Código de\nProcesso Penal não preveem maiores formalidades para a apuração dos\ncrimes contra a propriedade imaterial, podendo a falsificação, portanto,\nser constatada por simples exame visual sobre aspecto externo do\nproduto. [...]\" (AgRg no AREsp 399130SP, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 29/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PROVA PERICIAL. ANÁLISE DO ASPECTO\nEXTERNO. VALIDADE. [...] O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do\nart. 543-C do Código de Processo Civil, julgou os Recursos Especiais n.\n1.456.239/MG e 1.485.832/MG, indicados como representativos da\ncontrovérsia, ambos submetidos à Terceira Seção no dia 12/8/2015 e\npublicados no DJe de 21/8/2015, e consagrou o entendimento segundo o\nqual a materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código\nPenal pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material\napreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo já\npermite identificar a falsidade, além de não ser necessária, para sua\nconfiguração, a identificação dos titulares dos direitos autorais.\n[...]\" (AgRg no REsp 1376830TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE\nDIREITO AUTORAL. PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS.\nDESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO.\nSUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS.\nPRESCINDIBILIDADE. [...] Recurso Especial processado sob o regime\nprevisto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na\nResolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da\nmaterialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a\nperícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do\nmaterial apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares\ndos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se\nexige, para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do\nCódigo Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a\ncaracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único\nobjeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos\napreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A\nviolação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do\ndireito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos\nconsumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e\na prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a\ncaracterização do delito em questão, a identificação do detentor do\ndireito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do\nmaterial apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia\nprovido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente,\ncassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto\nno art. 184, § 2º, do Código Penal e determinar que o Tribunal de\nJustiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação\nCriminal n. 1.0024.09.754567-7/001.\" (REsp 1456239MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE\nDIREITO AUTORAL. PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS.\nDESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO.\nSUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS.\nPRESCINDIBILIDADE. [...] Recurso Especial processado sob o regime\nprevisto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na\nResolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da\nmaterialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a\nperícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do\nmaterial apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares\ndos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se\nexige, para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do\nCódigo Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a\ncaracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único\nobjeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos\napreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A\nviolação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do\ndireito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos\nconsumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e\na prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a\ncaracterização do delito em questão, a identificação do detentor do\ndireito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do\nmaterial apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia\nprovido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente,\ncassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto\nno art. 184, § 2º, do Código Penal e determinar que o Juiz de primeiro\ngrau prossiga no julgamento do feito (Processo n. 0024.12.029829-4).\"\n(REsp 1485832MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. [...] LEGALIDADE. PERÍCIA POR\nAMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. SÚMULA 502 DO STJ.\n[...] O acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes de\nambas as turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal,\npara as quais o afastamento da materialidade do crime do art. 184, § 2°,\ndo CPB em razão de a perícia ter se adstrito às características\nexternas, ou em razão de ter sido feita por amostragem, sem promover a\ndescrição minuciosa de todas as mídias e identificação dos sujeitos\npassivos da violação, representa um excesso de formalismo que deve ser\nevitado. 3. Ademais, uma vez demonstrada a materialidade, é típica a\nconduta do referido delito, sendo inaplicáveis o princípio da bagatela\nou o da adequação social. Incidência da Súmula 502 do STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 650192SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA\nTURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.441.341/MG.\nINOCORRÊNCIA. [...] In casu, não se verifica da decisão proferida pela\nautoridade reclamada qualquer descumprimento do que determinado no\ndecisum proferido no julgamento do REsp 1.441.314/MG. Naquele julgado, o\neg. STJ entendeu que, tratando-se de violação de direito autoral (art.\n184, § 2º, do CP), não se exige a realização de perícia em todos os bens\napreendidos, admitindo-se que esta ocorra por amostragem, para a\ncomprovação da materialidade delitiva. O eg. Tribunal a quo, por sua\nvez, inferiu que não houve a identificação do sujeito passivo, autor da\nobra, razão pela qual deu provimento à apelação para absolver o réu.\nPortanto, inexiste afronta à autoridade de qualquer decisão emanada\ndesta eg. Corte Superior. [...]\" (AgRg na Rcl 21857MG, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe\n23/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE CDS E DVDS\nFALSIFICADOS. PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS\nDA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [...] A\nperícia realizada por amostragem e mediante a análise das\ncaracterísticas externas dos CDs e DVDs apreendidos mostra-se suficiente\npara a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, §\n2°, do Código Penal, sendo prescindível o exame e a descrição\nindividualizada de cada um dos produtos apreendidos em poder do agente.\n2. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. n.\n1.193.196/MG, firmou o entendimento de que não se aplicam os princípios\nda adequação social e da insignificância ao mencionado crime. [...]\"\n(AgRg no REsp 1458252MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA\nTURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2.º, DO CÓDIGO\nPENAL. PROVA DA MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS\nSUPOSTAS VÍTIMAS DO CRIME. PERÍCIA DO MATERIAL POR AMOSTRAGEM.\nPOSSIBILIDADE. É dispensável a identificação das supostas vítimas para a\nconfiguração do delito de violação de direito autoral. Dessa forma, não\nhá se falar em ausência de prova da materialidade quando a perícia -\nmesmo que feita por amostragem - realizada sobre os aspectos externos do\nmaterial apreendido comprova a falsidade do produto (precedentes).\n[...]\" (AgRg no REsp 1451608SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. [...] AUSÊNCIA DE\nMATERIALIDADE. AUTO DE APREENSÃO. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS.\nEXAME EXAURIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO.\nNULIDADE. INEXISTÊNCIA. [...] A alegação de falta justa causa,\nconsubstanciada na ausência de materialidade, pois a imputação do crime\nprevisto no artigo 184, § 2.º, do Código Penal não estaria respaldada em\nauto de apreensão exauriente, com a análise pormenorizada da\nintegralidade das mídias apreendidas, a teor do artigo 530-C, do Código\nde Processo Penal, não se mostra sufragada na jurisprudência desta Casa\nde Justiça. 4. Afigura-se mera irregularidade o não atendimento de todas\nas formalidades do auto de apreensão, a exemplo da não identificação da\nintegralidade das mídias apreendidas, não ensejando a nulidade da\ndiligência, visto que não obsta o reconhecimento da materialidade do\ncrime contra a propriedade imaterial, em sendo o falso reconhecido por\nperícia realizada em amostragem. [...]\" (HC 312187RS, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe\n31/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PERÍCIA SOBRE O CONTEÚDO DE TODOS\nOS BENS APREENDIDOS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE PRESTA PARA FINS DE\nCOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. [...] Segundo a jurisprudência\ndesta Corte, nos crimes de violação ao direito autoral, basta, para a\ncomprovação da materialidade, que a referida prova seja produzida por\namostragem. Isso porque, para a configuração do delito em questão, é\nsuficiente a apreensão e perícia de uma única mídia, desde que\nconstatada sua falsidade. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1387999SP,\nRel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA\nTURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 25/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM E EM ELEMENTOS\nEXTERNOS. VALIDADE. [...] O reconhecimento da validade da prova pericial\nnão implica em exame aprofundado de provas, vedado em especial, a teor\nda Súm. 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração\ndos crimes contra a propriedade imaterial - art. 530 do CPP e art. 184\ndo CP. 2. A lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade\nda mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias exageradas no laudo\npericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CD's e DVD's,\nindicação de cada título e autor da obra apreendida e contrafeita, sendo\nválida, ainda, a perícia realizada nas características externas do\nmaterial apreendido. [...]\" (AgRg no REsp 1469677MG, Rel. Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. INÉPCIA\nDA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO CLARA DA CONDUTA DELITUOSA.\nSÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DO DELITO. COMPROVAÇÃO DE NÃO AUTENTICIDADE\nDE ALGUNS EXEMPLARES. AMOSTRAGEM. SÚMULA 83/STJ. [...] Nos crimes de\nviolação de direito autoral, não é necessário que o exame pericial\nabarque todas as mídias apreendidas, sendo suficiente a apreensão e\nconstatação da falsificação de apenas uma mídia para a comprovação da\nmaterialidade. [...]\" (AgRg no AREsp 409388SP, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe\n28/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   399130  SP  2013/0319979-0  Decisão:13/10/2015\nDJe        DATA:29/10/2015AgRg no REsp  1376830  TO  2013/0119839-8  Decisão:15/09/2015\nDJe        DATA:05/10/2015REsp        1456239  MG  2014/0125133-0  Decisão:12/08/2015\nDJe        DATA:21/08/2015\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00277REsp        1485832  MG  2014/0262836-2  Decisão:12/08/2015\nDJe        DATA:21/08/2015AgRg no AREsp   650192  SC  2015/0022427-8  Decisão:30/06/2015\nDJe        DATA:04/08/2015AgRg na Rcl    21857  MG  2014/0281078-0  Decisão:10/06/2015\nDJe        DATA:23/06/2015AgRg no REsp  1458252  MG  2014/0134998-0  Decisão:09/06/2015\nDJe        DATA:19/06/2015AgRg no REsp  1451608  SP  2014/0097770-1  Decisão:19/05/2015\nDJe        DATA:05/06/2015HC           312187  RS  2014/0335450-9  Decisão:24/03/2015\nDJe        DATA:31/03/2015AgRg nos EDcl no REsp  1387999  SP  2013/0181358-3\nDecisão:10/02/2015\nDJe        DATA:25/02/2015AgRg no REsp  1469677  MG  2014/0185046-7  Decisão:04/09/2014\nDJe        DATA:19/09/2014AgRg no AREsp   409388  SP  2013/0339546-2  Decisão:08/05/2014\nDJe        DATA:28/05/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 573",
        "texto_sem_formatacao": "Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.\r\n(Súmula n.  573, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência\ninequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do\nprazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de\ninvalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior\nresulte comprovado na fase de instrução. (SÚMULA 573, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/06/2016RB vol. 637 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 259RSSTJ vol. 46 p. 267",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:006194 ANO:1974",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA EM QUE O\nSEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO.\nDECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. [...] O termo\ninicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o\nsegurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula\n278/STJ). 2. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta\nCorte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que,\n'exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca\ndo caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo\nrelativa a presunção de ciência' (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO\nDE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe de\n1º/8/2014). [...]\" (AgRg no AREsp 724543SP, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) -\nDECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE\nTRÂNSITO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A PRESCRIÇÃO\nPRONUNCIADA NA ORIGEM E DETERMINADO O REJULGAMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR.\n[...] Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão\nde cobrança de seguro obrigatório. 1.1. A Segunda Seção, no âmbito de\njulgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo\n543-C do CPC), reafirmou o entendimento, cristalizado na Súmula 278\ndesta Corte, no sentido de que 'o termo inicial do prazo prescricional,\nna ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência\ninequívoca do caráter permanente da invalidez' (REsp 1.388.030/MG, Rel.\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe\n01.08.2014). 1.2. Nessa perspectiva, o referido órgão julgador, também\nno bojo do repetitivo, assentou que, exceto nos casos de invalidez\npermanente notória (amputação de membro, entre outros), ou naqueles em\nque o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a\nvítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter\npermanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico\npericial (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado em 27.08.2014, DJe\n12.11.2014). Tal exegese decorreu da constatação da inexistência de\nnorma legal autorizando o julgador 'a presumir a ciência da invalidez a\npartir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não\nsubmissão a tratamento ou a interrupção deste'. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp 659850MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA\nTURMA, julgado\nem 03/12/2015, DJe 11/12/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO.\nDPVAT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RESP\nREPETITIVO N. 1.388.030/MG. [...] 'Exceto nos casos de invalidez\npermanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da\ninvalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de\nciência' (REsp n. 1.388.030/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC,\nSegunda Seção, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de\n1º/8/2014). [...]\" (AgRg no AREsp 672051SP, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.\nINCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. PERÍCIA.\nNECESSIDADE. [...] Nas ações a cobrança de indenização do segurado\ncontra a seguradora, o prazo prescricional de um ano tem início na data\nem que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente\n(Súmula 278/STJ). 3. Para o recebimento de indenização fundada em seguro\nprivado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente\nnão exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova\nperícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. 4.\n'Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o\nconhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência\ninequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico'\n(RESP 1.388.030/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos - CPC,\nart. 543-C). [...]\" (AgRg no Ag 1158070BA, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA\nCIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. [...] O termo inicial do prazo\nprescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve\nciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n. 278/STJ). 2. A\nSegunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, em sede de\nrecurso especial repetitivo, no sentido de que, 'exceto nos casos de\ninvalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente\nda invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de\nciência' (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 1º/8/2014). [...]\"\n(AgRg no AREsp 390267SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO\nCARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. [...] O\nprazo prescricional para a cobrança de seguro DPVAT inicia-se com a\nciência inequívoca da invalidez permanente do segurado, a qual, em\nregra, é comprovada por perícia médica, exceto em caso de invalidez\npermanente notória. [...]\" (AgRg no AREsp 630829SP, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe\n18/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\" SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL.\nNECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. [...] A jurisprudência deste Tribunal\nSuperior, inclusive firmada em recurso especial representativo de\ncontrovérsia (REsp nº 1.388.030/MG), é no sentido de que o termo inicial\ndo prazo prescricional, na ação de indenização fundada no Seguro de\nDanos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre\n(DPVAT), é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter\npermanente da invalidez. 2. Exceto nos casos de invalidez permanente\nnotória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado\nna fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da\ninvalidez depende de laudo médico. [...]\" (AgRg no AREsp 546911SP,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/12/2014, DJe 03/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO\n'DECISUM'. [...] ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS\nSEGUINTES TERMOS: '1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente\nnotória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado\nna fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da\ninvalidez depende de laudo médico.' 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\" (EDcl no REsp 1388030MG,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n27/08/2014, DJe 12/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO\nCARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. [...] Para\nfins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional,\nna ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência\ninequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de\ninvalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente\nda invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de\nciência. [...]\" (REsp 1388030MG, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   724543  SP  2015/0137076-6  Decisão:16/02/2016\nDJe        DATA:25/02/2016AgRg nos EDcl no AREsp   659850  MG  2015/0034649-0\nDecisão:03/12/2015\nDJe        DATA:11/12/2015AgRg no AREsp   672051  SP  2015/0046448-3  Decisão:06/10/2015\nDJe        DATA:19/10/2015AgRg no Ag  1158070  BA  2009/0031110-0  Decisão:06/08/2015\nDJe        DATA:13/08/2015AgRg no AREsp   390267  SC  2013/0292811-7  Decisão:02/06/2015\nDJe        DATA:18/06/2015AgRg no AREsp   630829  SP  2014/0304220-3  Decisão:12/05/2015\nDJe        DATA:18/05/2015AgRg no AREsp   546911  SP  2014/0171346-6  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:03/02/2015EDcl no REsp  1388030  MG  2012/0231069-1  Decisão:27/08/2014\nDJe        DATA:12/11/2014\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00267REsp        1388030  MG  2012/0231069-1  Decisão:11/06/2014\nDJe        DATA:01/08/2014\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00259"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 572",
        "texto_sem_formatacao": "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.\r\n(Súmula n.  572, Segunda Seção, julgado em 11/5/2016, DJe de 16/5/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de\nCheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar\npreviamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro,\ntampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos\nfundadas na ausência de prévia comunicação. (SÚMULA 572, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 11/05/2016, DJe 16/05/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/05/2016RB vol. 632 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 239",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nLEG:FED RES:001631 ANO:1989\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)\nLEG:FED RES:001682 ANO:1990\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)\nLEG:FED CIR:002250 ANO:1992\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C).\nPROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO\nNO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E\nGESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO\nCRÉDITO. [...] Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'O\nBanco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de\nEmitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva\npara responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia\ndo correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação\nque incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação\ncontratual'. 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de\ninteresse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito\ncomercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou\nsociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse\npúblico relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de\ntodo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a\npopulação (economia popular). [...]\" (REsp 1354590RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 15/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CADASTROS DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -\nBACEN. GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. MERO EXECUTOR DO CADASTRO MANTIDO\nPELO BACEN. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83\nDA SÚMULA DO STJ. [...]\" (AgRg no REsp 1445364RS, Rel. Ministro\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe\n06/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO NO CCF - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILEGITIMIDADE\nPASSIVA DO BANCO DO BRASIL [...] O Banco do Brasil, enquanto mero\nexecutor do sistema CCF (e não como explorador da atividade econômica)\nnão detém legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação\ndas inscrições indevidas e dever de notificação prévia - haja vista sua\nfunção de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e\ninstituições financeiras. [...]\" (AgRg no REsp 1426304RS, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe\n29/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CADASTROS DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -\nBACEN. GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. MERO EXECUTOR DO CADASTRO MANTIDO\nPELO BACEN. COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. [...] Sendo o CCF\ncadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de\nnotificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do art. 43 do\nCDC, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro\nmediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao\ncrédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do art. 1º, §3º,\ninciso II, da LC 105/2001. Por força das normas regulamentares do BACEN\n(Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo\nbanco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de\ninclusão no CCF. 2. Não têm legitimidade por esta notificação seja o\nBACEN, entidade responsável pela regulação, fiscalização e manutenção do\nCCF, seja, por idênticos motivos, o Banco do Brasil, mero executor dos\nprocedimentos de compensação de cheques e do CCF, por força da dinâmica\ndisciplinada nas normas regentes do sistema financeiro. 3. O Banco do\nBrasil, em sua atuação como executante do Serviço de Compensação de\nCheques e do CCF, exercida por ordem e sob a disciplina e fiscalização\ndo BACEN, atua como agente administrativo, sujeito a regime de direito\npúblico, sem caráter econômico, não podendo ser considerado como\nfornecedor de serviço disciplinado pelo CDC. [...]\" (AgRg no REsp\n1442588RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado\nem 16/10/2014, DJe 28/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO, SEM\nA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, ENQUANTO ÓRGÃO\nQUE OPERACIONALIZA O CADASTRO. [...] O Banco do Brasil, órgão que\noperacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui\nlegitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos\nmorais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia\nnotificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). [...]\" (AgRg no REsp 1366743RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n12/08/2014, DJe 28/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) -\nAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DO BANCO\nDO BRASIL. [...] Na linha dos precedentes mais recentes das Turmas que\ncompõem a 2ª Seção desta Corte, o Banco do Brasil não tem legitimidade\npara figurar pólo passivo da ação em que se pleiteia danos morais pela\ninclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF, sem\nnotificação prévia. [...]\" (AgRg no REsp 1444304RS, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE\nCHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO\nBRASIL. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPARAÇÃO\nDO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. [...]\nPrevalece no âmbito do STJ o entendimento de que o Banco do Brasil, na\ncondição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques\nsem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por\nausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no\nreferido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual\no correntista mantém relação contratual. 2. Mostra-se equivocada a\ncomparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de\nserviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos\nprivados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco\nsistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo\noperador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera\ncom recursos captados junto à população (economia popular). [...]\"\n(REsp 1443558RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 24/06/2014, DJe 19/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE\nEMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.\nILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO.\n[...] O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de\nEmitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as\nações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição\ndo nome do emissor, sem prévia notificação. [...]\" (AgRg no REsp\n1442785RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n10/06/2014, DJe 13/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CADASTROS DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF. BANCO DO BRASIL. MERO\nEXECUTOR DO CADASTRO MANTIDO PELO BACEN. COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO.\nILEGITIMIDADE. [...] Prevalece no âmbito da Quarta Turma do STJ o\nentendimento segundo o qual o Banco do Brasil, como mero executor do\nsistema do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), não tem\nlegitimidade passiva nas causas em que se discute ausência de\nnotificação prévia do consumidor sobre a inclusão de seu nome naquele\nbanco de dados. [...]\" (AgRg no REsp 1425755RS, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe\n28/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO NEGATIVA. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS -\nCCF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO\nBRASIL. INOCORRÊNCIA. MERO EXECUTOR DO SISTEMA OPERACIONAL. [...] O\nBanco do Brasil, na qualidade de mero executor do sistema CCF (e não\ncomo explorador da atividade econômica) não detém legitimidade passiva\ndiante da causa suscitada - consolidação das inscrições indevidas e\ndever de notificação prévia - haja vista sua função de mero\ncentralizador das informações fornecidas pelos órgãos e instituições\nfinanceiras. [...]\" (AgRg no REsp 1426139RS, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE\nEMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.\nILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO.\n[...] O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de\nEmitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as\nações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição\ndo nome do emissor, sem prévia notificação. [...]\" (REsp 1425756RS,\nRel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe\n16/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1354590  RS  2012/0247125-9  Decisão:09/09/2015\nDJe        DATA:15/09/2015\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00239AgRg no REsp  1445364  RS  2014/0069085-0  Decisão:28/04/2015\nDJe        DATA:06/05/2015AgRg no REsp  1426304  RS  2013/0414154-3  Decisão:21/10/2014\nDJe        DATA:29/10/2014AgRg no REsp  1442588  RS  2014/0058890-3  Decisão:16/10/2014\nDJe        DATA:28/10/2014AgRg no REsp  1366743  RS  2013/0030687-4  Decisão:12/08/2014\nDJe        DATA:28/08/2014AgRg no REsp  1444304  RS  2014/0065831-4  Decisão:05/08/2014\nDJe        DATA:01/09/2014REsp        1443558  RS  2014/0063080-7  Decisão:24/06/2014\nDJe        DATA:19/03/2015AgRg no REsp  1442785  RS  2014/0059555-1  Decisão:10/06/2014\nDJe        DATA:13/06/2014AgRg no REsp  1425755  RS  2013/0411313-2  Decisão:22/05/2014\nDJe        DATA:28/05/2014AgRg no REsp  1426139  RS  2013/0413226-5  Decisão:08/04/2014\nDJe        DATA:11/04/2014REsp        1425756  RS  2013/0411320-8  Decisão:18/03/2014\nDJe        DATA:16/06/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 571",
        "texto_sem_formatacao": "A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.\r\n(Súmula n.  571, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 2/5/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS\nde trabalhadores qualificados como avulsos. (SÚMULA 571, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 02/05/2016RB vol. 632 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 225",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:005107 ANO:1966\n        ART:00004\n(REVOGADA)\nLEG:FED LEI:005705 ANO:1971\n        ART:00001   ART:00002\nLEG:FED LEI:005958 ANO:1973\n        ART:00001\nLEG:FED LEI:008036 ANO:1990\n        ART:00003\nLEG:FED LEI:008630 ANO:1993\n        ART:00002\n(REVOGADA)\nLEG:FED DEC:003048 ANO:1999\n*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00009   INC:00006",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADORES AVULSOS.\nINAPLICABILIDADE. [...] A legislação de regência sempre exigiu a\nexistência de vínculo empregatício para a possibilidade de inclusão de\ntaxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por\nTempo de Serviço - FGTS. 2. Por definição legal, inserta no art. 9º, VI,\ndo Decreto n. 3.048/99, trabalhador avulso é 'aquele que, sindicalizado\nou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas,\nsem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão\ngestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de\n1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados'. 3. O\ntrabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para ter\nreconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas do\nFGTS. [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC\ne Resolução STJ 8/2008.\" (REsp 1349059SP, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 17/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. NÃO APLICAÇÃO.\n[...] A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao\nFGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. [...]\" (AgRg no REsp\n1313963RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n09/10/2012, DJe 18/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE.\n[...] Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao\nFGTS, de trabalhadores avulsos. [...]\" (AgRg no REsp 1300129SP,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012,\nDJe 28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. TRABALHADOR AVULSO. NÃO-APLICAÇÃO.\n[...] Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao\nFGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. [...]\" (REsp\n1196043ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. TRABALHADOR AVULSO. NÃO APLICAÇÃO.\n[...]\" (REsp 1176691ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1349059  SP  2012/0218742-2  Decisão:26/03/2014\nDJe        DATA:17/09/2014\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00225AgRg no REsp  1313963  RS  2012/0051382-7  Decisão:09/10/2012\nDJe        DATA:18/10/2012AgRg no REsp  1300129  SP  2012/0009379-5  Decisão:21/08/2012\nDJe        DATA:28/08/2012REsp        1196043  ES  2010/0099580-6  Decisão:28/09/2010\nDJe        DATA:15/10/2010REsp        1176691  ES  2010/0012840-5  Decisão:15/06/2010\nDJe        DATA:29/06/2010\nLEXSTJ     VOL.:00252           PG:00163"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 570",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.\r\n(Súmula n.  570, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 2/5/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se\ndiscute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição\nparticular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de\nexpedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. (SÚMULA 570,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 02/05/2016RB vol. 632 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 201",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109   INC:00001\nLEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1996\n        ART:00009   ART:00080\nLEG:FED DEC:005622 ANO:2005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA. FALTA DE CREDENCIAMENTO DA\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO MEC. OBSTÁCULO À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE\nCONCLUSÃO DO CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA FEDERAL. RESP 1.344.771/PR JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART.\n543-C DO CPC. [...] Tratando-se de demanda em que se discute a\nausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior\npelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos\nestudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União,\ndevendo a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do\nart. 109, I, da Constituição Federal de 1988 (REsp 1.344.771/PR, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/08/2013, julgado\npela sistemática do art. 543-C do CPC). [...]\" (AgRg no AgRg no REsp\n1275629PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 07/11/2013, DJe 20/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE\nDIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO\nMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE\nDIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO\nESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (543-C) REsp N. 1.334.771/PR.\n[...] Esta Corte Superior, no julgamento do recurso especial\nrepresentativo da controvérsia REsp n. 1.334.771/PR, firmado nos termos\ndo art. 543-C do CPC e publicado no Dje em 01/08/13, consolidou o\nentendimento de que 'a União é parte legítima para figurar no polo\npassivo em demandas em que se discute a ausência/obstáculo de\ncredenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da\nEducação como condição de expedição de diploma aos estudantes', como no\npresente caso. [...]\" (EDcl no AgRg no REsp 1324484PR, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe\n22/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE\nDIPLOMAS. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO\nMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. RESP. 1.344.771/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE\n02.08.2013, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO\n8/STJ. [...] A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp.\n1.344.771/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do\nart. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, DJe 02.08.2013, consolidou o\nentendimento de que, em se tratando de demanda na qual se discute a\nausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior\npelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos\nestudantes, a UNIÃO é parte legítima para integrar o polo passivo da\nação, devendo o processo tramitar na Justiça Federal. [...]\"\n(AgRg no REsp 1332616RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA\nTURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. VIZIVALI.\nREGISTRO DE DIPLOMA. INTERESSA DE UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASE DA\nEDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA\nDO ART. 543-C DO CPC. RESP N.º 1.344.771/PR. [...] Nos termos do art.\n80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento\npela União das instituições de ensino interessadas é requisito\nindispensável para a oferta de programas de educação a distância. 2. A\nUnião, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das\ndemandas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino\nsuperior a distância em face da ausência de credenciamento da\ninstituição de ensino pelo Ministério da Educação. 3. A presença da\nUnião no polo passivo da demanda atrai a competência à Justiça Federal.\n4. A matéria examinada sob a sistemática dos recursos especiais\nrepresentativos de controvérsia regulada no art. 543-C do CPC e na\nResolução STJ n.º 8/2008 (REsp n.º 1.344.771/PR, Primeira Seção, acórdão\nainda não publicado). [...]\" (AgRg no REsp 1324501PR, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE\nDIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO\nMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE\nDIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] No\nmérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à\ndiscussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a\ncompetência para o julgamento de demandas referentes à existência de\nobstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a\ndistância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da\ninstituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos\ntermos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se\ntratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam\ninstituições de ensino superior particular, é possível extrair as\nseguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre\nquestões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços\nfirmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por\nexemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não\nse trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da\nJustiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou\nreferindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente -\nou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação\n(MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no\npresente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição\nFederal, a competência para processamento do feito será da Justiça\nFederal. Precedentes. 4. Essa conclusão também se aplica aos casos de\nensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao\nestudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao\nMEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de\nDiretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição\nindispensável para a oferta de programas de educação à distância por\ninstituições especificamente habilitadas para tanto. 5. Destaca-se,\nainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da\nEducação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o\nqual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação\nà distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria\nde Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão\nministerial. 6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda\nem que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição\nde ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de\nexpedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse\njurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à\nJustiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de\n1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão\ndo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator(a): Min.\nLUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO\nDJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012. 7. Portanto, CONHEÇO do\nRECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE\ndo RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte\nconhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a\ncompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.\nPrejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime\ndo art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\" (REsp 1344771PR,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013,\nREPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AgRg no REsp  1275629  PR  2011/0210548-5\nDecisão:07/11/2013\nDJe        DATA:20/11/2013EDcl no AgRg no REsp  1324484  PR  2012/0104259-4\nDecisão:15/08/2013\nDJe        DATA:22/08/2013AgRg no REsp  1332616  RS  2012/0140195-9  Decisão:06/08/2013\nDJe        DATA:14/08/2013AgRg no REsp  1324501  PR  2012/0104293-7  Decisão:16/05/2013\nDJe        DATA:24/05/2013REsp        1344771  PR  2012/0196429-0  Decisão:24/04/2013\nREPDJe     DATA:29/08/2013\nDJe        DATA:02/08/2013\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00201"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 569",
        "texto_sem_formatacao": "Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.\r\n(Súmula n.  569, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 2/5/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de\ndébito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da\nquitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo\nao regime de drawback. (SÚMULA 569, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/04/2016, DJe 02/05/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 02/05/2016RB vol. 632 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 189",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036\nLEG:FED LEI:009069 ANO:1995\n        ART:00060",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO\nNEGATIVA DE DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.\n[...] Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em\nterritório nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser\nreexportada após sofrer beneficiamento. 2. O artigo 60, da Lei nº\n9.069/95, dispõe que: 'a concessão ou reconhecimento de qualquer\nincentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à\ncomprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de\ntributos e contribuições federais'. 3. Destarte, ressoa ilícita a\nexigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço\naduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de\ntributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício\ninerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de\nDireito Público: REsp 839.116/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira\nTurma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008; REsp 859.119/SP, Rel.\nMinistra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe\n20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,\nSegunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006). 4. Recurso\nespecial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do\nCPC, e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1041237SP, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 19/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE\nDÉBITO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95. [...] Drawback é a\noperação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com\nisenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer\nbeneficiamento. 2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: 'a\nconcessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal,\nrelativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da\nReceita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte,\npessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições\nfederais'. 3. Ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de\ndébito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se\na comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada\nquando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de\ndrawback [...] 4. In casu, restou assente na instância ordinária que:\n(i) 'Uma vez concedido o benefício fiscal, protege o impetrante o\nprincípio do direito adquirido. Com efeito, se é legalmente permitido\nexigir quitação de tributos para a concessão, não se pede tal exigência\ncomo condição para a aplicação efetiva do benefício já concedido.'\n(sentença - fl. 78); e (ii) '(...) tratando-se de benefício que pode ser\nusufruído ao longo do tempo, se a Administração não pudesse exigir a\napresentação da certidão negativa cada vez que o contribuinte se\napresentasse para exercer o direito àquele, bastaria ao contribuinte\nestar em dia com as suas obrigações tributárias apenas na fase de\nconcessão dele, fraudando o objetivo da lei e da Constituição, ou seja,\no de evitar que aquele que deve ao erário seja beneficiado com a fruição\nde incentivo fiscal.' (acórdão recorrido - fl. 106). 5. Destarte,\ndessume-se que o importador apresentou certidão negativa de débitos\nquando da concessão do draback pela Comissão de Política Aduaneira,\nconfigurando-se abusiva a exigência de nova prova de quitação dos\ntributos federais no momento da efetivação do benefício fiscal. [...]\"\n(REsp 839116BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n21/08/2008, DJe 01/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - 'DRAWBACK'. [...] É pacífica\na jurisprudência no sentido de considerar suficiente a apresentação de\ncertidão negativa de débito no momento da concessão do drawback, sendo\nincabível condicionar o desembaraço aduaneiro à apresentação de nova\ncertidão. [...]\" (REsp 859119/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 20/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPORTAÇÃO. 'DRAWBACK'. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA\nDE DÉBITO. [...] 'Drawback' é a operação mediante a qual o contribuinte,\npara fazer jus a incentivos fiscais, importa mercadoria com o\ncompromisso de exportá-la após o beneficiamento. 2. É suficiente a\napresentação da Certidão Negativa de Débito no momento da concessão do\n'drawback', sendo incabível condicionar o desembaraço aduaneiro a nova\ncertidão. [...]\" (REsp 385634BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 29/03/2006, p. 133)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APRESENTAÇÃO DE\nCERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 60, DA LEI Nº 9.069/95.\nDESNECESSIDADE. [...] 'Não é lícita a exigência de nova certidão\nnegativa de débito no desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se\njá ocorreu a apresentação do certificado negativo antes da concessão do\nbenefício por operação no regime de drawback' (REsp 434.621/RS, Rel.\nMin. José Delgado, DJ de 23.09.2002). [...]\" (REsp 652276RS, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005,\nREPDJ 24/10/2005, p. 185, DJ 05/09/2005, p. 234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE\nDÉBITO. ART. 60 DA LEI Nº 9.069/95. [...] O conceito de drawback\nconsiste na operação de ingresso de matéria-prima em território nacional\ncom isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer\nbeneficiamento. 2. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 estabelece que 'a\nconcessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal,\nrelativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da\nReceita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte,\npessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições\nfederais'. 3. Esta Corte preconiza não ser cabível a exigência de nova\ncertidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da\nrespectiva importação de mercadoria, na hipótese em que já tenha sido\napresentado o certificado negativo antes da concessão do benefício por\noperação no regime de drawback. [...]\" (REsp 413934RS, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ\n13/12/2004, p. 278)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OPERAÇÃO DRAWBACK - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CERTIDÃO NEGATIVA -\nDESEMBARAÇO ADUANEIRO. Drawback ('arrastar de volta', em tradução\nliteral) é a operação pela qual o contribuinte se compromete a importar\nmercadoria, assumindo o compromisso de a exportar após beneficamente. O\nEstado, de sua vez, interessado em agregar valor à mercadoria, aceita o\ncompromisso, concedendo benefícios fiscais ao importador. Isto\nsignifica, a operação resulta de um negócio sinalagmático, em que o\nimportador assume a obrigação de beneficiar e reexportar e o Estado, de\nsua parte, outorga o benefício fiscal. Apresentada a certidão negativa,\nantes da concessão do benefício por operação Drawback, não é lícito\ncondicionar-se à apresentação de novo certificado negativo no\ndesembaraço aduaneiro da respectiva importação.\" (REsp 196161RS,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/11/1999, DJ 21/02/2000, p. 92)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1041237  SP  2008/0060462-1  Decisão:28/10/2009\nDJe        DATA:19/11/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00219\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00189REsp         839116  BA  2006/0082428-9  Decisão:21/08/2008\nDJe        DATA:01/10/2008REsp         859119  SP  2006/0121584-5  Decisão:06/05/2008\nDJe        DATA:20/05/2008REsp         385634  BA  2001/0179039-0  Decisão:21/02/2006\nDJ         DATA:29/03/2006      PG:00133REsp         652276  RS  2004/0053886-4  Decisão:16/08/2005\nREPDJ      DATA:24/10/2005      PG:00185\nDJ         DATA:05/09/2005      PG:00234REsp         413934  RS  2002/0017858-1  Decisão:16/09/2004\nDJ         DATA:13/12/2004      PG:00278REsp         196161  RS  1998/0087382-1  Decisão:16/11/1999\nDJ         DATA:21/02/2000      PG:00092\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00100\nRJADCOAS   VOL.:00006           PG:00106"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 568",
        "texto_sem_formatacao": "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.\r\n(Súmula n.  568, Corte Especial, julgado em 16/3/2016, DJe de 17/3/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá\ndar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante\nacerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe\n17/03/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 17/03/2016RB vol. 632 p. 81RSSTJ vol. 46 p. 179",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105   INC:00003   LET:A       LET:C",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS\nMEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR\nSUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.\nCOMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] A\njurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do\nvalor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única\nforma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a\nprópria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um\nelemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se\nabsolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita\ninferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do\nREsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do\nCPC). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na\nprova dos autos, que o recorrido preenche os requisitos legais, no que\ntange à comprovação da hipossuficiência econômica. A revisão desse\nentendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da\nSúmula 7/STJ. [...]\" (REsp 1563610PI, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO\nPARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR\nHOMOLOGAÇÃO. ART. 3º DA LC 118/2005. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO\nART. 105, III, 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n83/STJ. INCIDÊNCIA. [...] Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de\nRepetição de Indébito, que visa a correção do valor devido a título de\nImposto de Renda incidente nos créditos apurados em Ação Trabalhista,\ncom aplicação de alíquotas mês a mês, bem como a devolução dos valores\nindevidamente recolhidos. 2. A apontada divergência deve ser comprovada,\ncabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou\nassemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e\njurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório\ne do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo\nanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação\nlegal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais\n(art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se\nafigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com\nbase na alínea 'c', III, do art. 105 da Constituição Federal.\nPrecedentes do STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp\n1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC, prestigiou o entendimento\ndo STF firmado em repercussão geral, no sentido de que, para as ações\najuizadas a partir de 9.6.2005 aplica-se o art. 3º da Lei Complementar\n118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a\nlançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento\nantecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Dessume-se que o\nacórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ,\nrazão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o\nprincípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso\nEspecial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no\nmesmo sentido da decisão recorrida.' [...]\" (REsp 1501205RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe\n30/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES DA\nLEI N. 12.112/2009. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. POSSIBILIDADE.\nTRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. [...] A Lei n. 12.112/2009, que\nalterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se\ntratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos\nem curso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Na ação renovatória, é\npossível a execução provisória do julgado, com a determinação de\nexpedição do mandado de despejo para a desocupação do imóvel locado e\nmediante caução prestada pelo locador, não sendo necessário que se\naguarde o trânsito em julgado da sentença. Art. 74 da Lei n. 8.245/91.\n[...]\" (REsp 1290933SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.\nINOCORRÊNCIA. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DOS DEMAIS\nLITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º,\n47, 128, 213 E 267, VI, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS.\nEXCEPCIONALIDADE (CPC, ART. 47, PARÁG. ÚNICO). [...] Discute-se se, uma\nvez reconhecido o litisconsórcio ativo necessário em ação proposta por\napenas um dos litisconsortes, deve o juiz determinar ao autor que\npossibilite o chamamento dos demais litisconsortes ativos, como entendeu\no eg. Tribunal a quo, ou caberia a imediata extinção do processo, sem\nresolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, podendo\ncogitar-se, ainda, da hipótese de normal continuidade do feito,\nindependente da presença dos outros litisconsortes ativos. 2.\nReconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o\njuiz, com arrimo no art. 47, parágrafo único, do CPC, determinar ao\nautor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a\ndevida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para,\nquerendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. 3. Nesse panorama,\ninexiste violação aos arts. 2º, 47, parágrafo único, 128, 213 e 267, VI,\ntodos do CPC, dado que a providência encontra respaldo em interpretação\nextensiva do disposto no parágrafo único do art. 47 do CPC, para render\nensejo à excepcional intervenção iussu iudicis e está em consonância com\no indicado recente precedente desta eg. Quarta Turma. Precedente (REsp\n1068355/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. em 15/10/2013, DJe\n06/12/2013). [...]\" (REsp 1107977RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 04/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] A ausência de decisão acerca dos argumentos\ninvocados nas razões recursais, bem como no que concerne aos\ndispositivos legais indicados como violados, impede o exame do recurso\nespecial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela\njurisprudência do STJ não merece reforma. [...]\" (REsp 1346836BA,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe\n16/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE\nDESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA\nDO PEDIDO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE NÃO-CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.\nDESCABIMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. [...]\nA possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em\nabstrato da tutela pretendida, estendendo-se, também, para os casos em\nque, embora previsto o pedido no ordenamento jurídico, haja uma\nilicitude na causa de pedir ou nas próprias partes litigantes. 2. A\nquestão acerca do cabimento de ação de despejo por falta de pagamento de\ndiferenças de aluguéis apuradas em ação renovatória é questão de mérito,\nnão se confundindo com o pressuposto processual de possibilidade\njurídica do pedido. 3. A devolução voluntária das chaves do imóvel\nlocado importa na perda superveniente do objeto. Precedente do STJ. 4.\n'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'\n(Súmula 83/STJ). [...]\" (REsp 1084943MG, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.\nEXONERAÇÃO DE FIANÇA. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO ANTES DA\nPROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA\n83/STJ. [...] A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a\nabertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que\nimplícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal a\nquo não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 1.006 e 1.481 do\nCódigo Civil de 1916, restando ausente seu necessário prequestionamento.\nIncidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A falta de\nprequestionamento inviabiliza o recurso especial pela alínea 'c' do\npermissivo constitucional, porquanto não há como se demonstrar a\nsimilitude do direito aplicado. 3. Embora a apelação permita o reexame\nda matéria decidida na sentença, o efeito devolutivo não é pleno, ou\nseja, não pode resultar do julgamento desfavorável à parte que interpôs\no recurso. Recorrendo apenas o réu, não é possível haver reforma da\nsentença para agravar sua situação. 4. Tratando-se de apelação\ninterposta apenas pelos réus, ora recorridos, não poderia a Corte de\norigem apreciar a tese de nulidade da cláusula contratual que previa a\nresponsabilidade da recorrente-fiadora até a efetiva entrega das chaves\ndo imóvel, uma vez que foi ela expressamente afastada pela sentença. 5.\nTendo a Turma Julgadora acolhido a preliminar de perda do interesse\nprocessual argüida pelos apelantes, ora recorridos, para extinguir o\nfeito sem a resolução do mérito, restou prejudicado o exame da tese de\nexoneração automática da fiança em face da saída do ex-companheiro da\nrecorrente-fiadora do quadro social da empresa locatária. 6. Apreciadas\nno acórdão recorrido todas as questões relevantes ao deslinde da\ncontrovérsia, assentando-se ele em fundamentos suficientes para embasar\na decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC. 7. A\nentrega das chaves do imóvel locado antes de ser proferida a sentença na\nação de exoneração de fiança importa na perda do interesse processual da\nfiadora. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]\" (REsp 732939RS, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe\n02/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'A'. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DOS CONTRIBUINTES RELATIVAS A\nPERÍODO ANTERIOR À LC 105/01. A PARTIR DE DADOS DA CPMF. POSSIBILIDADE.\nARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA\nPELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO\nRETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1º, DO CTN. À luz do que dispõe o\nartigo 144, § 1º, do CTN, infere-se que as normas tributárias que\nestabeleçam 'novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,\nampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas',\naplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador\nocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que\ndescrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são\naplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência\n(cf. 'Código Tributário Nacional Comentado'. Vladmir Passos de Freitas\n(coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse\ncontexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6º da LC n.\n105/01 e 11, § 3º, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n.\n10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para\na apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos\nsão normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não\nprevalece a irretroatividade defendida pelos recorrentes. É de se\nobservar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para\nconstituição do crédito tributário. 'Tanto o art. 6º da Lei Complementar\n105/2001, quanto o art. 1º da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza\nde normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime\nintertemporal do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional,\npermitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas\nanteriormente à sua vigência' (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux,\nDJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min.\nFrancisco Falcão, DJU 24/05/2004. Na esteira desse entendimento,\nconfira-se, também, o REsp 505.493/PR, da relatoria deste magistrado, j.\n17.06.2004. No tocante à alínea 'c', evidencia-se a ausência de\nsimilitude fática entre o precedente do STJ chamado a confronto e o\nacórdão recorrido. Em relação ao precedente do TRF da 1ª Região,\nconquanto mereça o recurso ser conhecido, no mérito, se lhe é de negar\nprovimento, com base nos fundamentos ora esposados, e em vista do óbice\nda Súmula n. 83 do STJ. [...]\" (REsp 503701RS, Rel. Ministro\nFRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 18/10/2004,\np. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1563610  PI  2015/0274239-3  Decisão:24/11/2015\nDJe        DATA:04/02/2016\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00179REsp        1501205  RS  2014/0314179-2  Decisão:21/05/2015\nDJe        DATA:30/06/2015REsp        1290933  SP  2011/0260826-6  Decisão:17/03/2015\nDJe        DATA:24/04/2015REsp        1107977  RS  2008/0278466-4  Decisão:19/11/2013\nDJe        DATA:04/08/2014REsp        1346836  BA  2012/0074427-3  Decisão:09/10/2012\nDJe        DATA:16/10/2012REsp        1084943  MG  2008/0188297-3  Decisão:18/02/2010\nDJe        DATA:15/03/2010REsp         732939  RS  2005/0042070-7  Decisão:27/03/2008\nDJe        DATA:02/06/2008REsp         503701  RS  2003/0025000-2  Decisão:22/06/2004\nDJ         DATA:18/10/2004      PG:00220"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 567",
        "texto_sem_formatacao": "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.\r\n(Súmula n.  567, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por\nexistência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si\nsó, não torna impossível a configuração do crime de furto. (SÚMULA 567,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 29/02/2016RSSTJ vol. 46 p. 159",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00014   INC:00002   ART:00017   ART:00155\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART.\n543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO\nCOMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME\nIMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA.\n[...] Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-C, §\n2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE:\nA existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não\ntorna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de\nestabelecimento comercial. 2. Embora os sistemas eletrônicos de\nvigilância e de segurança tenham por objetivo a evitação de furtos, sua\neficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não\nimpedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de\nestabelecimentos comerciais. Assim, não se pode afirmar, em um juízo\nnormativo de perigo potencial, que o equipamento funcionará normalmente,\nque haverá vigilante a observar todas as câmeras durante todo o tempo,\nque as devidas providências de abordagem do agente serão adotadas após a\nconstatação do ilícito, etc. 3. Conquanto se possa crer, sob a\nperspectiva do que normalmente acontece em situações tais, que na maior\nparte dos casos não logrará o agente consumar a subtração de produtos\nsubtraídos do interior do estabelecimento comercial provido de\nmecanismos de vigilância e de segurança, sempre haverá o risco de que\ntais providências, por qualquer motivo, não frustrem a ação delitiva. 4.\nSomente se configura a hipótese de delito impossível quando, na dicção\ndo art. 17 do Código Penal, 'por ineficácia absoluta do meio ou por\nabsoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.' 5.\nNa espécie, embora remota a possibilidade de consumação do furto\niniciado pelas recorridas no interior do mercado, o meio empregado por\nelas não era absolutamente inidôneo para o fim colimado previamente, não\nsendo absurdo supor que, a despeito do monitoramento da ação delitiva,\nas recorridas, ou uma delas, lograssem, por exemplo, fugir, ou mesmo, na\nperseguição, inutilizar ou perder alguns dos bens furtados, hipóteses em\nque se teria por aperfeiçoado o crime de furto. 6. Recurso especial\nrepresentativo de controvérsia provido para: a) reconhecer que é\nrelativa a inidoneidade da tentativa de furto em estabelecimento\ncomercial dotado de segurança e de vigilância eletrônica e, por\nconsequência, afastar a alegada hipótese de crime impossível; b) julgar\ncontrariados, pelo acórdão impugnado, os arts. 14, II, e 17, ambos do\nCódigo Penal; c) determinar que o Tribunal de Justiça estadual prossiga\nno julgamento de mérito da apelação.\" (REsp 1385621MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESTABELECIMENTO COM SISTEMA DE\nVIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. [...] Esta\nCorte tem decidido, reiteradamente, que 'o monitoramento por meio de\ncâmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou a existência de\nseguranças no estabelecimento comercial não tornam impossível a\nconsumação da infração' [...]\" (HC 294311SP, Rel. Ministro NEWTON\nTRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em\n05/05/2015, DJe 12/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO. MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] É\npossível a consumação do delito de furto, ainda que haja vigilância por\nmeios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de\nsistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível. [...]\"\n(AgRg no REsp 1413041MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\n[...] A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos\ndo praticante do furto pelos seguranças da loja, não torna impossível a\nconsumação do crime de furto. [...]\" (RHC 43624AL, Rel. Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 21/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO\nOCORRÊNCIA. [...] A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou\na observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja\nnão rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência\nde crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o\ndelito ocorrer. Precedentes das Turmas componentes da Terceira Seção.\n[...]\" (HC 238786RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSEXTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 30/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE FURTO TENTADO. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO\nESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. [...] 'A\njurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a\ntese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por\nfiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma\ncompletamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao\nreconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios\nempregados' (HC 238.714/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, DJe de 27/08/2012). [...]\" (HC 215628SP, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 04/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DA\nCONDUTA CRIMINOSA PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PARA\nPOSTERIOR ABORDAGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. [...] 'A\njurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a\ntese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por\nfiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma\ncompletamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao\nreconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios\nempregados' (HC 238.714/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, DJe de 27/08/2012). [...]\" (AgRg no REsp 1380176MG, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe\n19/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIGILÂNCIA POR MEIO DE CÂMERA DE\nCIRCUITO INTERNO OU REALIZADA POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. CRIME\nIMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] A\nvigilância por meio de circuito interno de vídeo ou realizada por\nseguranças em estabelecimentos comerciais não torna impossível a\nconsumação do furto. Embora tais elementos dificultem a empreitada\ncriminosa, inegável a existência de margem para que o agente ludibrie a\nsegurança e conclua o seu intento. [...]\" (AgRg no REsp 1221022SP,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2013,\nDJe 18/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. [...] Ainda que assim não fosse,\n'Conforme jurisprudência pacifica desta Corte, o monitoramento por meio\nde câmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou a existência de\nseguranças no estabelecimento comercial não tornam impossível a\nconsumação da infração.' (AgRg no REsp 1133055/RS, Rel. Min. MARCO\nAURELIO BELLIZZE, DJe 251/01/2011). [...]\" (AgRg no AREsp 258347MG,\nRel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe\n22/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO TENTADO. [...] SISTEMA DE VIGILÂNCIA. PESSOAL\nDE FISCALIZAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE.\nINEXISTÊNCIA. [...] As Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a\ntese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por\nfiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma\ncompletamente eficaz a integração típica. [...]\" (HC 193154RS, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n20/06/2013, DJe 01/07/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA.\n[...] A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não\naceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de\nmonitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem\nde forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao\nreconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios\nempregados. [...]\" (HC 238714SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO POR CÂMERA DE\nVIGILÂNCIA. INFALIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. [...] Apesar de ter sido\nconstantemente monitorada mediante sistema de vigilância, a paciente não\nesteve totalmente impedida de obter sucesso na empreitada delitiva, fato\nque impede a caracterização do crime impossível. [...]\" (HC 167455RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n15/03/2012, DJe 01/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO EM ESTABELECIMENTO VIGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME\nIMPOSSÍVEL. [...] A existência de sistema de vigilância, ou mesmo de\nvigias, em estabelecimentos comerciais não torna impossível a prática de\nfurto, embora reduza consideravelmente a probabilidade de êxito na\nempreitada criminosa. [...]\" (AgRg no REsp 1206641RS, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe\n21/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE FURTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO\nCOMERCIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. [...] Conforme jurisprudência\npacífica desta Corte, o monitoramento por meio de câmeras de vigilância,\nde sistemas de alarme ou a existência de seguranças no estabelecimento\ncomercial não tornam impossível a consumação da infração. [...]\"\n(AgRg no REsp 1133055RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nQUINTA\nTURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 25/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL.\nVIGILÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. [...] A jurisprudência desta Corte é\nremansosa no sentido de que a vigilância em estabelecimentos comerciais,\nrealizada por seguranças ou mediante câmaras de vídeo em circuito\ninterno, não torna impossível a consumação do furto. Embora tais\nelementos tornem dificultosa a consumação do crime, existe margem a que\no agente ludibrie a segurança e conclua o seu intento. [...]\"\n(HC 208958SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n02/08/2011, DJe 17/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VIGIADO. CRIME\nIMPOSSÍVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. [...] O sistema de vigilância eletrônica\ninstalado em estabelecimento comercial ou a existência de vigias, a\ndespeito de dificultar a prática de furtos no seu interior, não é capaz\nde impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, não autorizando o\nreconhecimento do crime impossível (REsp 1.109.970/SP, Rel. Min. PAULO\nGALLOTTI, DJ 17/6/09). [...]\" (REsp 1171091MG, Rel. Ministro\nARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe\n19/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1385621  MG  2013/0165324-0  Decisão:27/05/2015\nDJe        DATA:02/06/2015\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00159HC           294311  SP  2014/0109744-9  Decisão:05/05/2015\nDJe        DATA:12/05/2015AgRg no REsp  1413041  MG  2013/0354085-0  Decisão:24/03/2015\nDJe        DATA:06/04/2015RHC           43624  AL  2013/0411393-0  Decisão:07/10/2014\nDJe        DATA:21/10/2014HC           238786  RJ  2012/0071462-6  Decisão:15/05/2014\nDJe        DATA:30/05/2014HC           215628  SP  2011/0190328-2  Decisão:21/11/2013\nDJe        DATA:04/12/2013AgRg no REsp  1380176  MG  2013/0143050-3  Decisão:10/09/2013\nDJe        DATA:19/09/2013AgRg no REsp  1221022  SP  2010/0208972-8  Decisão:03/09/2013\nDJe        DATA:18/09/2013AgRg no AREsp   258347  MG  2012/0246006-3  Decisão:06/08/2013\nDJe        DATA:22/08/2013HC           193154  RS  2010/0228527-2  Decisão:20/06/2013\nDJe        DATA:01/07/2013HC           238714  SP  2012/0071254-2  Decisão:16/08/2012\nDJe        DATA:27/08/2012HC           167455  RJ  2010/0057082-9  Decisão:15/03/2012\nDJe        DATA:01/08/2012AgRg no REsp  1206641  RS  2010/0159504-6  Decisão:07/02/2012\nDJe        DATA:21/03/2012AgRg no REsp  1133055  RS  2009/0145989-0  Decisão:06/10/2011\nDJe        DATA:25/10/2011HC           208958  SP  2011/0128947-5  Decisão:02/08/2011\nDJe        DATA:17/08/2011REsp        1171091  MG  2009/0227793-0  Decisão:16/03/2010\nDJe        DATA:19/04/2010"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 566",
        "texto_sem_formatacao": "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.\r\n(Súmula n.  566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da\nResolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de\ncadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição\nfinanceira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe\n29/02/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 29/02/2016RSSTJ vol. 46 p. 141",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:004595 ANO:1964\n        ART:00004   INC:00006   INC:00009   ART:00009\nLEG:FED RES:002303 ANO:1996\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.)\nLEG:FED RES:003518 ANO:2007\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.)\nLEG:FED RES:003693 ANO:2009\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.)\nLEG:FED RES:003919 ANO:2010\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)\nLEG:FED CIR:003371 ANO:2007\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REVOGADA.)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. [...] A Segunda\nSeção, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, fixou, para\nefeitos do art. 543-C do CPC, a premissa de que 'permanece válida a\nTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo\npadronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no\ninício do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira'.\n[...]\" (AgRg no REsp 1521160SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO.\nSÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. [...] É possível a\ncobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê\n(TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor\nda Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de\nCadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da\nautoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do\nrelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo\ndemonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de\norigem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário.\nAnte a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de\ncadastro. [...]\" (AgRg no AREsp 357178PR, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe\n30/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. [...] A 2ª\nSeção, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/10/2013, lavrado sob o regime do artigo\n543-C do Código de Processo Civil, afirmou ser 'válida a Tarifa de\nCadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da\nautoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do\nrelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.' [...]\"\n(Rcl 16644ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 28/05/2014, DJe 02/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS\nJULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. [...]\nConforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das\ntarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente\nas resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada\ncontrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a\nlegislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os\nparâmetros de mercado. 3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da\nResolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços\ndescritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e\nprestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela\nlegislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado\nabuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros\ndo mesmo segmento de mercado. 4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o\ncontrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se\na Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança\nos serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e\na TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é\nexpressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do\nrelacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de\nterceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de\n24.2.2011. [...] 6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a\ntarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço\nefetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do\ncontrato, somente poderá ser invalidada em caso de 'abuso devidamente\ncomprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de\nmercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão\na conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.'\n[...]\" (Rcl 14696RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. LEGALIDADE.\n[...] 'Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência\nda Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de\nabertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra\ndenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade\nem cada caso concreto' (REsps n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, pelo rito do art.\n543-C do CPC, DJe 24/10/2013). [...]\" (AgRg no REsp 1374113DF, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014,\nDJe 08/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO. COBRANÇA\nLEGÍTIMA. [...] A tarifa de cadastro quando contratada é válida e\nsomente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor\ne a instituição financeira. Recursos Especiais repetitivos n.\n1251.331/RS e 1.255.573/RS. [...]\" (AgRg na Rcl 14423RJ, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013,\nDJe 20/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n[...] TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO\nDE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.\n[...] Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela\nConstituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário\nNacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços\nbancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas\nexpedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a\norientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições\nfinanceiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, 'a\nregulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela\nprestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a\nnorma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e\nprestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados\na assegurar a transparência da política de preços adotada pela\ninstituição.' 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007,\nem 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para\npessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em\nnorma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa\nde Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não\nforam previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos\nnormativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação\nem contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC\ne TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até\n30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio\nda invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso\nconcreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos\nou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a\nestipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de\n'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de\ndados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações\nnecessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta\nde depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito\nou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente'\n(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada\npela Resolução 4.021/2011). [...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C\ndo CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim\nda vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das\ntarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou\noutra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de\nabusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da\nResolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços\nbancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses\ntaxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade\nmonetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da\nTarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito\n(TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida\na Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo\npadronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no\ninício do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.\n[...]\" (REsp 1251331RS, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n[...] TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.\nCOBRANÇA. LEGITIMIDADE. [...] Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei\n4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao\nConselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a\nremuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer\ncumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN\n2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas\ninstituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale\ndizer, 'a regulamentação facultava às instituições financeiras a\ncobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção\ndaqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente\ncontratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os\nprocedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços\nadotada pela instituição.' 5. Com o início da vigência da Resolução CMN\n3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários\npara pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas\nem norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A\nTarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)\nnão foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos\nnormativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação\nem contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC\ne TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até\n30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio\nda invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso\nconcreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos\nou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a\nestipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de\n'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de\ndados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações\nnecessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta\nde depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito\nou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente'\n(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada\npela Resolução 4.021/2011). [...] 10. Teses para os efeitos do art.\n543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até\n30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a\npactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê\n(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o\nexame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da\nResolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços\nbancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses\ntaxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade\nmonetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da\nTarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito\n(TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida\na Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo\npadronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no\ninício do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.\n[...]\" (REsp 1255573RS, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1521160  SC  2015/0060829-5  Decisão:18/06/2015\nDJe        DATA:03/08/2015AgRg no AREsp   357178  PR  2013/0180815-8  Decisão:23/10/2014\nDJe        DATA:30/10/2014Rcl           16644  ES  2014/0038092-9  Decisão:28/05/2014\nDJe        DATA:02/06/2014Rcl           14696  RJ  2013/0339925-1  Decisão:26/03/2014\nDJe        DATA:09/04/2014\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00141\nRSTJ       VOL.:00235           PG:00213AgRg no REsp  1374113  DF  2013/0071752-3  Decisão:25/03/2014\nDJe        DATA:08/04/2014AgRg na Rcl    14423  RJ  2013/0315608-9  Decisão:13/11/2013\nDJe        DATA:20/11/2013REsp        1251331  RS  2011/0096435-4  Decisão:28/08/2013\nDJe        DATA:24/10/2013\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00097\nRSTJ       VOL.:00233           PG:00289REsp        1255573  RS  2011/0118248-3  Decisão:28/08/2013\nDJe        DATA:24/10/2013"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 565",
        "texto_sem_formatacao": "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.\r\n(Súmula n.  565, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de\ncarnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida\napenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da\nResolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (SÚMULA 565, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 29/02/2016RSSTJ vol. 46 p. 97",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:004595 ANO:1964\n        ART:00004   INC:00006   INC:00009   ART:00009\nLEG:FED RES:002303 ANO:1996\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.)\nLEG:FED RES:003518 ANO:2007\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.)\nLEG:FED RES:003693 ANO:2009\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.)\nLEG:FED RES:003919 ANO:2010\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN.)\nLEG:FED CIR:003371 ANO:2007\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REVOGADA.)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ILEGALIDADE DE TARIFAS E DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFERIDA\nNO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DE\nREPETITIVOS. [...] Segundo a jurisprudência do STJ, as Tarifas de\nAbertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), independentemente\nda palavra empregada para rotular a exigência pecuniária, apenas podem\nser cobradas se, até 30/4/2008, tiver havido a celebração de contrato\nbancário prevendo tal prestação. Sem essa pactuação, não há fundamento\njurídico que imponha ao mutuário o dever de pagar tais exações.\nPrecedente. 2. Nas hipóteses em que o Tribunal de origem não reconheceu,\nno acórdão recorrido, a pactuação expressa da capitalização mensal (o\nque compreende a pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo\nda mensal), tal prática bancária se afigura abusiva e o recurso especial\npara modificar essa conclusão é inviável nos termos dos enunciados n. 5\ne 7 da Súmula do STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 627227PR, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe\n17/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE\nRECURSO REPETITIVO. [...] 'Nos contratos bancários celebrados até\n30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a\npactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê\n(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o\nexame de abusividade em cada caso concreto' (REsp 1251331/RS, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013,\nDJe 24/10/2013). 3. Conforme se infere da leitura do acórdão recorrido,\no contrato sub judice foi firmado em 21/01/2011, quando não mais estava\nvigente a Resolução CMN n. 2.303/1996, que permitia a cobrança da Tarifa\nde Abertura de crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC).\nDessa forma, não merece reforma o ponto do acórdão recorrido que\ndeclarou a nulidade da cobrança de tais tarifas. Incidência, no ponto,\nda Súmula 83/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 689735SC, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe\n30/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.\nTAC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 30.4.2008. [...] É permitida a\ncobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) nos contratos celebrados\naté 30.4.2008, ressalvado o exame de abusividade no caso concreto\n(Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). [...]\"\n(AgRg no AREsp 534567SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. [...] Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido não destoa\nda jurisprudência do STJ a respeito dos encargos praticados no contrato\nbancário. [...]\" (AgRg no AREsp 550863SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE TEC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO\nDE OMISSÃO QUANTO AO PONTO. SÚMULA 211/STJ. TAC. CONTRATO FIRMADO APÓS A\nVIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA INDEVIDA. [...]\nConstata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos\ndeclaratórios, não examinou a controvérsia relativa à cobrança da TEC e,\nquanto ao ponto, tampouco houve alegação de ofensa ao art. 535 do CPC,\nrazão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não\nmerece ser conhecida, a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de\nJustiça. 5. As taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de\ncarnê - TEC -, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado,\ntêm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de\n30.4.2008. Tendo o contrato em questão sido firmado em dezembro de 2008,\né ilegal a cobrança da TAC. [...]\" (AgRg no AREsp 123860RS, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe\n23/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO\nE DE EMISSÃO DE CARNÊ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ANTERIOR À\nREVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. [...] As\ntarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) podem\nser previstas em contrato anterior à revogação da Resolução CMN\n2.303/1996 (REsp 1.251.331/RS, 2ª Seção, minha relatoria, unânime, DJe\nde 24.10.2013), como é o caso dos autos, em que o contrato é datado de\n28.12.2007. [...]\" (AgRg no REsp 1332591PR, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. TAC/TEC. CONTRATO POSTERIOR A 30/4/2008.\nIMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA Nº 5/STJ. [...]\nÉ possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão\nde carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Tendo sido o\ncontrato bancário celebrado em 2009, impossível a cobrança dos referidos\nencargos. 3. Para concluir que a tarifa TAC tem o mesmo fato gerador da\ntarifa de cadastro seria necessário apreciar cláusula contratual, o que\nencontra óbice na Súmula nº 5/STJ. [...]\" (AgRg no REsp 1317666RS,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/02/2015, DJe 03/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCÁRIO. [...] TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ. PACTUAÇÃO APÓS\n30/4/2008. ILEGALIDADE. [...] 'Nos contratos bancários celebrados até\n30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996), era válida a\npactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê\n(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o\nexame de abusividade em cada caso concreto' (REsps n. 1.251.331/RS e\n1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em\n28/8/2013, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013). No caso dos\nautos, o contrato foi firmado na vigência da Resolução CMN n.\n3.518/2007, que limitou a cobrança dos serviços bancários prioritários\npara pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma\nexpedida pela autoridade monetária, de forma que nessa hipótese a\ncobrança da tarifa de emissão de carnê é ilegal. [...]\"\n(AgRg no AREsp 598762RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. PACTUAÇÃO\nVÁLIDA ATÉ 30/4/2008. [...] 'Nos contratos bancários celebrados até\n30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996), era válida a\npactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê\n(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o\nexame de abusividade em cada caso concreto' (REsps n. 1.251.331/RS e\n1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em\n28/8/2013, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013). 3. No caso\ndos autos, o contrato foi firmado em 12/12/2008, na vigência da\nResolução CMN n. 3.518/2007, que limitou a cobrança dos serviços\nbancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente\nprevistas em norma expedida pela autoridade monetária, de forma que a\ncobrança das referidas tarifas se mostra ilegal. [...]\"\n(AgRg no REsp 1289898RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 02/10/2014, DJe 10/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS\nCAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...]\" (AgRg no AREsp 408848PR, Rel. Ministro\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe\n26/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO [...] Legalidade na\ncobrança de tarifas administrativas. No julgamento do REsp 1.251.331/RS,\nsubmetido ao rito dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior\nfirmou entendimento de que desde 30.4.2008, data do início da eficácia\nda Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN\n3.371/2007, não mais é jurídica a pactuação da TAC e TEC. Como no caso o\ncontrato foi firmado anteriormente à referida resolução, com previsão de\ncobrança dos encargos, torna-se possível a sua incidência na hipótese.\n[...]\" (AgRg no REsp 1352847RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA\nTURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. [...] TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO\nDE CARNÊ. LEGALIDADE. [...] As taxas de abertura de crédito - TAC - e de\nemissão de carnê - TEC - com quaisquer outras denominações adotadas pelo\nmercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a\ndata de 30.04.2008. [...]\" (AgRg no AREsp 501983RS, Rel. Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS\nJULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. [...]\nConforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das\ntarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente\nas resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada\ncontrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a\nlegislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os\nparâmetros de mercado. 3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da\nResolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços\ndescritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e\nprestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela\nlegislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado\nabuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros\ndo mesmo segmento de mercado. 4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o\ncontrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se\na Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança\nos serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e\na TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é\nexpressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do\nrelacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de\nterceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de\n24.2.2011. [...]\" (Rcl 14696RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM\nPAGAMENTO. COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO\nDE CARNÊ (TEC). VALIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/4/2008.\nMATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N.\n1.255.573/RS, DJE DE 24/10/2013). [...] A Segunda Seção desta Corte\nSuperior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.255.573/RS,\nrepresentativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do\nCPC, concluiu pela higidez da cobrança das taxas de abertura de crédito\n(TAC) e de emissão de carnê (TEC) para os contratos firmados até\n30/4/2008. Na espécie, assentando o Tribunal de origem que o contrato\nfoi firmando em março de 2008, revela-se válida a cobrança dos referidos\nencargos. [...]\" (AgRg no AREsp 459160MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n[...] TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO\nDE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.\n[...] Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto\nà cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente\nnão intervencionista, vale dizer, 'a regulamentação facultava às\ninstituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de\nserviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde\nque fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como\nrespeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da\npolítica de preços adotada pela instituição.' 4. Com o início da\nvigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por\nserviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às\nhipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo\nBanco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a\nTarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à\nCircular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma\nque não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a\n30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida,\nportanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado\nabuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de\nparâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não\nbastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção\nsubjetiva do magistrado. [...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do\nCPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da\nvigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas\nde abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra\ndenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade\nem cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN\n3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários\npara pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas\nem norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então,\nnão mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê\n(TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação\npara o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro\nexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade\nmonetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento\nentre o consumidor e a instituição financeira. [...]\" (REsp 1251331RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013,\nDJe 24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n[...] TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.\nCOBRANÇA. LEGITIMIDADE. [...] Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a\norientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições\nfinanceiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, 'a\nregulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela\nprestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a\nnorma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e\nprestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados\na assegurar a transparência da política de preços adotada pela\ninstituição.' 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007,\nem 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para\npessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em\nnorma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa\nde Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não\nforam previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos\nnormativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação\nem contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC\ne TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até\n30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio\nda invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso\nconcreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos\nou à convicção subjetiva do magistrado. [...] 10. Teses para os efeitos\ndo art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até\n30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a\npactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê\n(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o\nexame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da\nResolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008,",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   627227  PR  2014/0288044-0  Decisão:04/08/2015\nDJe        DATA:17/08/2015AgRg no AREsp   689735  SC  2015/0065937-7  Decisão:23/06/2015\nDJe        DATA:30/06/2015AgRg no AREsp   534567  SC  2014/0151885-6  Decisão:05/05/2015\nDJe        DATA:11/05/2015AgRg no AREsp   550863  SP  2014/0173207-0  Decisão:28/04/2015\nDJe        DATA:05/05/2015AgRg no AREsp   123860  RS  2011/0308708-5  Decisão:24/03/2015\nDJe        DATA:23/04/2015AgRg no REsp  1332591  PR  2012/0138908-3  Decisão:17/03/2015\nDJe        DATA:23/03/2015AgRg no REsp  1317666  RS  2012/0068148-5  Decisão:24/02/2015\nDJe        DATA:03/03/2015AgRg no AREsp   598762  RS  2014/0266326-0  Decisão:25/11/2014\nDJe        DATA:02/12/2014AgRg no REsp  1289898  RS  2011/0259887-2  Decisão:02/10/2014\nDJe        DATA:10/10/2014AgRg no AREsp   408848  PR  2013/0336519-3  Decisão:09/09/2014\nDJe        DATA:26/09/2014AgRg no REsp  1352847  RS  2012/0235949-2  Decisão:21/08/2014\nDJe        DATA:04/09/2014AgRg no AREsp   501983  RS  2014/0088012-3  Decisão:24/06/2014\nDJe        DATA:04/08/2014Rcl           14696  RJ  2013/0339925-1  Decisão:26/03/2014\nDJe        DATA:09/04/2014\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00141\nRSTJ       VOL.:00235           PG:00213AgRg no AREsp   459160  MS  2014/0002072-4  Decisão:18/03/2014\nDJe        DATA:27/03/2014REsp        1251331  RS  2011/0096435-4  Decisão:28/08/2013\nDJe        DATA:24/10/2013\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00097\nRSTJ       VOL.:00233           PG:00289REsp        1255573  RS  2011/0118248-3  Decisão:28/08/2013\nDJe        DATA:24/10/2013"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 564",
        "texto_sem_formatacao": "No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.\r\n(Súmula n.  564, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro,\nquando a soma da importância antecipada a título de valor residual\ngarantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG\nprevisto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a\nrespectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o\nprévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. (SÚMULA 564,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 29/02/2016RSSTJ vol. 46 p. 61",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:006099 ANO:1974\n        ART:00001   PAR:ÚNICO\nLEG:FED LEI:007132 ANO:1983\n        ART:00001   INC:00001\nLEG:FED RES:002309 ANO:1996\n        ART:00005   ART:00007   INC:00008   LET:A\n(ANEXO DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTAL - BACEN.)\nLEG:FED PRT:000564 ANO:1978\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000293",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).\nDEVOLUÇÃO. [...] No julgamento do REsp nº 1.099.212/RJ, submetido à\nsistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor\nresidual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído\ncaso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a\nterceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante\nalcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. [...]\"\n(AgRg no AREsp 606990SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. FORMA\nDE DEVOLUÇÃO. [...] É possível, como consequência da reintegração do bem\nna posse do arrendante, a devolução ao arrendatário dos valores pagos a\ntítulo de valor residual garantido (VRG). 2. 'Nas ações de reintegração\nde posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil\nfinanceiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda\ndo bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será\ndireito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se\nestipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos\ncontratuais' (Recurso Especial repetitivo n. 1.099.212/RJ). [...]\"\n(AgRg no AREsp 380080SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA\nDO BEM. DISCIPLINAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C, DO\nCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. [...] 'A Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do\nart. 543-C do CPC, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG,\nque deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível\ncompatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor\nResidual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG\nestabelecido no contrato' (4ª Turma, AgRg no AREsp 480.694/ES, Rel.\nMinistro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 3.6.2014). [...]\"\n(AgRg no AREsp 480697DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA\nDO BEM. DISCIPLINAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C, DO\nCPC. [...] 'A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu\npor delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a\nvenda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados\npelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor\ndecorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato' (4ª Turma,\nAgRg no AREsp 480.694/ES, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime,\nDJe de 3.6.2014). [...]\" (EDcl no AgRg no AREsp 265199MS, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe\n05/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM.\nENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. [...] A Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do\nart. 543-C do CPC, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG,\nque deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível\ncompatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor\nResidual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG\nestabelecido no contrato. [...]\" (AgRg no AREsp 480694ES, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe\n03/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DO VRG [...] O Acórdão\nrecorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte em\nrelação à devolução do Valor Residual Garantido, que, em precedente\njulgado sob os efeitos do artigo 543-C do CPC, se firmou no sentido de\nque 'nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de\narrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG\nquitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como\nVRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença,\ncabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras\ndespesas ou encargos contratuais' (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro\nMASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). [...]\"\n(AgRg no AREsp 410653DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado\nem 19/11/2013, DJe 04/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO\nMERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR\nRESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. [...] Para os efeitos do\nartigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por\ninadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da\nsoma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total\npactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a\ndiferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto\nde outras despesas ou encargos contratuais'. [...]\" (REsp 1099212RJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   606990  SP  2014/0285480-8  Decisão:18/06/2015\nDJe        DATA:04/08/2015AgRg no AREsp   380080  SP  2013/0254162-5  Decisão:19/03/2015\nDJe        DATA:27/03/2015AgRg no AREsp   480697  DF  2014/0042583-3  Decisão:14/10/2014\nDJe        DATA:28/10/2014EDcl no AgRg no AREsp   265199  MS  2012/0254516-7\nDecisão:19/08/2014\nDJe        DATA:05/09/2014AgRg no AREsp   480694  ES  2014/0042589-4  Decisão:27/05/2014\nDJe        DATA:03/06/2014AgRg no AREsp   410653  DF  2013/0345526-8  Decisão:19/11/2013\nDJe        DATA:04/12/2013REsp        1099212  RJ  2008/0233515-4  Decisão:27/02/2013\nDJe        DATA:04/04/2013\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00061"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 563",
        "texto_sem_formatacao": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.\r\n(Súmula n.  563, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de\nprevidência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários\ncelebrados com entidades fechadas. (SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 24/02/2016, DJe 29/02/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 29/02/2016RSSTJ vol. 46 p. 15",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006435 ANO:1977\n        ART:00004   INC:00002   PAR:00001\n(REVOGADA PELA LC 109, DE 29/05/2001.)\nLEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00004   ART:00034   INC:00001\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00002   ART:00003   PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO\nPARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ.\nINDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU\nFECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE\nOBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS\nLEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001. HÁ DIFERENÇAS\nSENSÍVEIS E MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E\nFECHADA. EMBORA AMBAS EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA, APENAS AS ABERTAS\nOPERAM EM REGIME DE MERCADO, PODEM AUFERIR LUCRO DAS CONTRIBUIÇÕES\nVERTIDAS PELOS PARTICIPANTES, NÃO HAVENDO TAMBÉM NENHUMA IMPOSIÇÃO LEGAL\nDE PARTICIPAÇÃO DE PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, SEJA NO TOCANTE À GESTÃO\nDOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, SEJA AINDA DA PRÓPRIA ENTIDADE. NO TOCANTE ÀS\nENTIDADES FECHADAS, CONTUDO, POR FORÇA DE LEI, SÃO ORGANIZADAS SOB A\nFORMA DE FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE SIMPLES, SEM FINS LUCRATIVOS, HAVENDO UM\nCLARO MUTUALISMO ENTRE A COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE\nBENEFÍCIOS ADMINISTRADOS POR ESSAS ENTIDADES, QUE SÃO PROTAGONISTAS DA\nGESTÃO DA ENTIDADE E DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. AS REGRAS DO CÓDIGO\nCONSUMERISTA, MESMO EM SITUAÇÕES QUE NÃO SEJAM REGULAMENTADAS PELA\nLEGISLAÇÃO ESPECIAL, NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL\nENVOLVENDO PARTICIPANTES E/OU BENEFICIÁRIOS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR FECHADAS. EM VISTA DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A\nSÚMULA 321/STJ RESTRINGE-SE AOS CASOS A ENVOLVER ENTIDADES ABERTAS DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMO O CDC NÃO INCIDE AO CASO, O FORO\nCOMPETENTE PARA JULGAMENTO DE AÇÕES A ENVOLVER ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA\nFECHADA NÃO É DISCIPLINADO PELO DIPLOMA CONSUMERISTA. TODAVIA, NO CASO\nDOS PLANOS INSTITUÍDOS POR PATROCINADOR, É POSSÍVEL AO PARTICIPANTE OU\nASSISTIDO AJUIZAR AÇÃO NO FORO DO LOCAL ONDE LABORA(OU) PARA O\nINSTITUIDOR. SOLUÇÃO QUE SE EXTRAI DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. [...] Por\num lado, o conceito de consumidor foi construído sob ótica objetiva,\nporquanto voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado,\nna condição de seu destinatário final. Por outro lado, avulta do art.\n3º, § 2º, do CDC que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,\npública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes\ndespersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços,\ncompreendido como 'atividade fornecida no mercado de consumo, mediante\nremuneração' - inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito\ne securitária -, salvo as de caráter trabalhista. 2. Há diferenças\nsensíveis e marcantes entre as entidades de previdência privada aberta e\nfechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas\noperam em regime de mercado, podem auferir lucro das contribuições\nvertidas pelos participantes (proveito econômico), não havendo também\nnenhuma imposição legal de participação de participantes e assistidos,\nseja no tocante à gestão dos planos de benefícios, seja ainda da própria\nentidade. Não há intuito exclusivamente protetivo-previdenciário. 3.\nNesse passo, conforme disposto no art. 36 da Lei Complementar n.\n109/2001, as entidades abertas de previdência complementar, equiparadas\npor lei às instituições financeiras, são constituídas unicamente sob a\nforma de sociedade anônima. Elas, salvo as instituídas antes da\nmencionada lei, têm, pois, necessariamente, finalidade lucrativa e são\nformadas por instituições financeiras e seguradoras, autorizadas e\nfiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados - Susep,\nvinculada ao Ministério da Fazenda, tendo por órgão regulador o Conselho\nNacional de Seguros Privados - CNSP. 4. É nítido que as relações\ncontratuais entre as entidades abertas de previdência complementar e\nparticipantes e assistidos de seus planos de benefícios - claramente\nvulneráveis - são relações de mercado, com existência de legítimo\naferimento de proveito econômico por parte da administradora do plano de\nbenefícios, caracterizando-se genuína relação de consumo. 5. No tocante\nàs entidades fechadas, o artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109/2001\ndeixa límpido que 'apenas' administram os planos, havendo, conforme\ndispõe o art. 35 da Lei Complementar n. 109/2001, gestão compartilhada\nentre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores\nnos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional) e\nfiscal (órgão de controle interno). Ademais, os valores alocados ao\nfundo comum obtido, na verdade, pertencem aos participantes e\nbeneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade,\nde modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de\nseus próprios integrantes. 6. Com efeito, o art. 20 da Lei Complementar\nn. 109/2001 estabelece que o resultado superavitário dos planos de\nbenefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as\nexigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será\ndestinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de\nbenefícios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das\nreservas matemáticas. Constituída a reserva de contingência, com os\nvalores excedentes será estabelecida reserva especial para revisão do\nplano de benefícios que, se não utilizada por três exercícios\nconsecutivos, determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios.\n7. As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam\nregulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de\ndireito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de\nbenefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve\nser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos\ncasos a envolver entidades abertas de previdência. 8. O art. 16 da Lei\nComplementar n. 109/2001 estabelece que os planos de benefícios sejam\noferecidos a todos os empregados dos patrocinadores. O dispositivo impõe\numa necessidade de observância, por parte da entidade fechada de\nprevidência complementar, de uma igualdade material entre os empregados\ndo patrocinador, de modo que todos possam aderir e fruir dos planos de\nbenefícios oferecidos que, por conseguinte, devem ser acessíveis aos\nparticipantes empregados da patrocinadora, ainda que laborem em\ndomicílios diversos ao da entidade. 9. Dessarte, a possibilidade de o\nparticipante ou assistido poder ajuizar ação no foro do local onde\nlabora(ou) para a patrocinadora não pode ser menosprezada, inclusive\npara garantir um equilíbrio e isonomia entre os participantes que\nlaboram no mesmo foro da sede da entidade e os demais, pois o\nparticipante não tem nem mesmo a possibilidade, até que ocorra o\nrompimento do vinculo trabalhista com o instituidor, de proceder ao\nresgate ou à portabilidade. 10. À luz da legislação de regência do\ncontrato previdenciário, é possível ao participante e/ou assistido de\nplano de benefícios patrocinado ajuizar ação em face da entidade de\nprevidência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de\neleição ou mesmo no foro onde labora(ou) para a patrocinadora. [...]\"\n(REsp 1536786MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 26/08/2015, DJe 20/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nINEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA. EXIGÊNCIA\nDE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. CABIMENTO.\nRELAÇÃO NÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DA\nSÚMULA Nº 321 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE\nREUNIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] Não há\nlitisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência\ncomplementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a\nautonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um.\nIncidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor\nnão é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a\nentidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor\nda Súmula nº 321 desta Corte, para restringir a sua aplicabilidade às\nentidades abertas de previdência privada. 3. O participante tem mera\nexpectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento\nde sua adesão ao plano de previdência complementar fechada. Alterações\nposteriores do regime a ele se aplicarão, pois não há direito adquirido\na regime jurídico. [...]\" (REsp 1431273SE, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. [...] ENTIDADE FECHADA DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nINAPLICABILIDADE. [...] Ação ordinária em que se discute se na\nprevidência complementar fechada o regime regulamentar para o cálculo da\nrenda mensal inicial de benefício de prestação programada e continuada é\no da data da adesão do participante ou o da data do cumprimento dos\nrequisitos necessários à sua percepção. [...] O Código de Defesa do\nConsumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade\nfechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o\npatrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se\nintegralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios,\nprevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito\nlucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito\nlegal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321/STJ ser aplicada somente às\nentidades abertas de previdência complementar. [...]\" (REsp 1443304SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n26/05/2015, DJe 02/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. [...] ENTIDADE FECHADA DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nINAPLICABILIDADE. [...] O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável\nà relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada\nde previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula nº 321\ndesta Corte, para restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas\nde previdência privada. [...]\" (AgRg no AgRg no REsp 1483876SE,\nRel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe\n05/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. [...] ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. [...] O\nCódigo de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica\nmantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus\nparticipantes, porquanto o patrimônio da entidade e respectivos\nrendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do\npagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o\nque afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se\nenquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321/STJ\nser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar.\n[...]\" (REsp 1421951SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. JULGAMENTO AFETADO À\nSEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. [...] CDC.\nREGRAS, PRINCÍPIOS E VALORES QUE BUSCAM CONFERIR IGUALDADE\nFORMAL-MATERIAL AOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO A\nCOMPACTUAÇÃO COM EXAGEROS. AINDA QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS TENHAM\nENTENDIDO PELA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS\nAS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS\nCOMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001. [...] Quanto à\ninvocação do diploma consumerista, é de se observar que 'o ponto de\npartida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do\nConsumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos\nsujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar\ncom exageros' (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). É bem de ver que suas\nregras, valores e princípios são voltados a conferir equilíbrio às\nrelações contratuais, de modo que, ainda que fosse constatada alguma\nnulidade da transação, evidentemente implicaria o retorno ao statu quo\nante (em necessária observância à regra contida no art. 848 do Código\nCivil, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo, em\nhipótese alguma, resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. 5. Com\nefeito, é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia\nàs normas específicas inerentes à relação contratual de previdência\nprivada complementar e à modalidade contratual da transação, negócio\njurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive no tocante à\ndisciplina peculiar para o seu desfazimento. [...]\" (AgRg no AREsp\n504022SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 10/09/2014, DJe 30/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1536786  MG  2015/0082376-0  Decisão:26/08/2015\nDJe        DATA:20/10/2015\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00015REsp        1431273  SE  2014/0013949-1  Decisão:09/06/2015\nDJe        DATA:18/06/2015REsp        1443304  SE  2014/0066303-1  Decisão:26/05/2015\nDJe        DATA:02/06/2015AgRg no AgRg no REsp  1483876  SE  2014/0208585-6\nDecisão:14/04/2015\nDJe        DATA:05/05/2015REsp        1421951  SE  2013/0394822-0  Decisão:25/11/2014\nDJe        DATA:19/12/2014AgRg no AREsp   504022  SC  2014/0093367-1  Decisão:10/09/2014\nDJe        DATA:30/09/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 562",
        "texto_sem_formatacao": "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.\r\n(Súmula n.  562, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o\ncondenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade\nlaborativa, ainda que extramuros. (SÚMULA 562, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 24/02/2016, DJe 29/02/2016)",
            "Fonte(s)": "DJe 29/02/2016RSSTJ vol. 45 p. 589",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.\nAPENADO EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE TRABALHO FORA DO\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. REMIÇÃO DE PARTE DA PENA. POSSIBILIDADE.\n[...] Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, §\n2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE:\nÉ possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o\ncondenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade\nlaborativa extramuros. 2. O art. 126 da Lei de Execução Penal não fez\nnenhuma distinção ou referência, para fins de remição de parte do tempo\nde execução da pena, quanto ao local em que deve ser desempenhada a\natividade laborativa, de modo que se mostra indiferente o fato de o\ntrabalho ser exercido dentro ou fora do ambiente carcerário. Na verdade,\na lei exige apenas que o condenado esteja cumprindo a pena em regime\nfechado ou semiaberto. 3. Se o condenado que cumpre pena em regime\naberto ou semiaberto pode remir parte da reprimenda pela frequência a\ncurso de ensino regular ou de educação profissional, não há razões para\nnão considerar o trabalho extramuros de quem cumpre pena em regime\nsemiaberto, como fator de contagem do tempo para fins de remição. 4. Em\nhomenagem, sobretudo, ao princípio da legalidade, não cabe restringir a\nfutura concessão de remição da pena somente àqueles que prestam serviço\nnas dependências do estabelecimento prisional, tampouco deixar de\nrecompensar o apenado que, cumprindo a pena no regime semiaberto, exerça\natividade laborativa, ainda que extramuros. 5. A inteligência da Lei de\nExecução Penal direciona-se a premiar o apenado que demonstra esforço em\nse ressocializar e que busca, na atividade laboral, um incentivo maior à\nreintegração social ('a execução penal tem por objetivo efetivar as\ndisposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições\npara a harmônica integração social do condenado e do internado' - art.\n1º). 6. A ausência de distinção pela lei, para fins de remição, quanto à\nespécie ou ao local em que o trabalho é realizado, espelha a própria\nfunção ressocializadora da pena, inserindo o condenado no mercado de\ntrabalho e no próprio meio social, minimizando suas chances de recidiva\ndelitiva. 7. Ausentes, por deficiência estrutural ou funcional do\nSistema Penitenciário, as condições que permitam a oferta de trabalho\ndigno para todos os apenados aptos à atividade laborativa, não se há de\nimpor ao condenado que exerce trabalho extramuros os ônus decorrentes\ndessa ineficiência. 8. A supervisão direta do próprio trabalho deve\nficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária\na supervisão sobre a regularidade do trabalho. 9. Uma vez que o Juízo\ndas Execuções Criminais concedeu ao recorrido a possibilidade de\nrealização de trabalho extramuros, mostra-se, no mínimo, contraditório o\nEstado-Juiz permitir a realização dessa atividade fora do\nestabelecimento prisional, com vistas à ressocialização do apenado, e,\nao mesmo tempo, ilidir o benefício da remição. [...]\" (REsp 1381315RJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015,\nDJe 19/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO\nEXTRAMUROS. POSSIBILIDADE. [...] A Lei de Execução Penal autoriza a\nremição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado ou\nsemiaberto, não sendo facultada a concessão do benefício apenas se ela\nestiver sendo cumprida em regime aberto. 2. O art. 126 da Lei nº\n7.210/84 não faz nenhuma distinção quanto à natureza do trabalho ou\nquanto ao local de seu exercício, sendo, portanto, indiferente para o\nalcance do benefício da remição se o trabalho é prestado em ambiente\nexterno ou dentro do estabelecimento prisional. [...]\" (HC 206313RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2013,\nDJe 11/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. [...] O art. 126 da Lei de Execução Penal prevê\nexpressamente a possibilidade da remição de pena pelo trabalho aos\ncondenados em regime semiaberto, não fazendo distinção alguma entre o\ntrabalho interno e aquele realizado sem a vigilância da Administração\nPenitenciária. [...]\" (HC 239498RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nQUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMISSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE.\n[...] Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O\nartigo 126 da Lei de Execuções apenas exige que o condenado esteja\ncumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto, mas não determina o\nlocal em que o apenado deverá exercer a atividade laborativa. [...]\"\n(HC 219772RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.\n[...] A única imposição contida no art. 126 da Lei de Execuções, para a\nconcessão da remição, é a de que o condenado cumpra pena em regime\nfechado ou semiaberto, nada explicitando acerca do local desse trabalho.\nLogo, possível a remição da pena naqueles casos em que o preso trabalha\nfora do estabelecimento prisional. [...]\" (HC 205592RJ, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe\n27/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA E\nREINTEGRADORA DO TRABALHO. [...] Nos termos do art. 126 da Lei de\nExecuções Penais, inexiste qualquer vedação ou impedimento para que a\nremição seja concedida aos apenados que exercerem trabalho externo no\ncumprimento da pena no regime semiaberto. 2. Qualquer interpretação que\nimponha requisito adicional à remição implica em violação à regra\nconstitucional da independência dos poderes, com invasão do julgador na\nárea de atuação do legislador e desrespeito a regra básica de\nhermenêutica no sentido de que não cabe ao intérprete distinguir onde a\nlei não o fez, além de ofensa ao princípio do favor rei. 3. A ausência\nde distinção pela lei, para fins de remição, sobre a espécie ou a forma\ncom que o trabalho é realizado, reflete a importância dada à sua função\nressocializadora e reintegradora, inserindo o apenado no mercado de\ntrabalho e reduzindo em muito suas chances de retorno às atividades\nilícitas, além de permitir a verificação da disciplina e do senso de\nresponsabilidade do apenado no cumprimento da pena. [...]\"\n(HC 184501RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,\njulgado\nem 27/03/2012, DJe 25/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1381315  RJ  2013/0148762-1  Decisão:13/05/2015\nDJe        DATA:19/05/2015\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00589HC           206313  RJ  2011/0105476-0  Decisão:05/12/2013\nDJe        DATA:11/12/2013HC           239498  RJ  2012/0076863-7  Decisão:22/10/2013\nDJe        DATA:05/11/2013HC           219772  RJ  2011/0230478-2  Decisão:15/08/2013\nDJe        DATA:26/08/2013HC           205592  RJ  2011/0099816-9  Decisão:19/02/2013\nDJe        DATA:27/02/2013HC           184501  RJ  2010/0166657-9  Decisão:27/03/2012\nDJe        DATA:25/05/2012"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 561",
        "texto_sem_formatacao": "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.\r\n(Súmula n.  561, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e\nautuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de\nmanter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o\nperíodo de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (SÚMULA 561,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 571",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:003820 ANO:1960\n        ART:00010   LET:C       ART:00024   PAR:UNICO\nLEG:FED LEI:005991 ANO:1973\n        ART:00015",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DROGARIAS E FARMÁCIAS. EXIGÊNCIA DA\nPRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE O PERÍODO\nINTEGRAL DE FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. FISCALIZAÇÃO E\nAUTUAÇÃO. CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. [...] Para\nefeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em\nconsideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte Superior\nde Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos\nRegionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação\ndas farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de\nmanterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo\no período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de\nincorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei\nn. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73. [...]\" (REsp 1382751MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe\n02/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DUAS DROGARIAS - INEXISTÊNCIA DE\nVEDAÇÃO LEGAL - RESPONSÁVEL SUBSTITUTO - OMISSÃO - APLICAÇÃO PRÁTICA -\nCOMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\n[...] Requer o agravante que, caso deferida a acumulação da\nresponsabilidade técnica - o que de fato ocorreu -, a agravada indique\nresponsável técnico substituto, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 15 da\nLei n. 5.991/73. Requer que esta Corte avalie a compatibilidade de\nhorários, a carga horária assumida pelo responsável técnico, e a\ndistância entre os estabelecimentos pelos quais são pleiteadas as\nresponsabilidades técnicas. 2. A jurisprudência é clara no sentido de\nque 'o farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade\nfarmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por\nduas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'. Precedentes: REsp\n1008577/MG, DJ 16/04/2008; REsp 968778/MG, DJ 07.02.2008.' (AgRg no REsp\n1031008/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.11.2008,\nDJe 17.12.2008). 3. Reconhecida a possibilidade de acumulação da\nresponsabilidade técnica, não cabe a esta Corte definir a aplicação\nprática disso - acerca da compatibilidade de horários e da necessidade\nde responsável técnico substituto. 4. A Lei n. 5.991/73 impõe obrigação\nadministrativa a drogarias e farmácias no sentido de que 'terão,\nobrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no\nConselho Regional de Farmácia, na forma da lei' (art. 15), e que 'a\npresença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário\nde funcionamento do estabelecimento' (§ 1º). Cabe ao Conselho Regional\nde Farmácia promover a fiscalização e punição devidas. [...]\"\n(AgRg no REsp 1008547MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE\nPROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, NO ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O\nPERÍODO DE FUNCIONAMENTO. [...] O Conselho Regional de Farmácia é o\nórgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias quanto à\nverificação da manutenção, durante todo o período de funcionamento dos\nestabelecimentos, de profissional legalmente habilitado, sob pena de\nincorrerem em infração passível de multa, consoante dispõe o art. 24, da\nLei n.º 3.820/60 c/c art. 15, da Lei n.º 5.991/73. 2. O órgão de\nvigilância sanitária tem como atribuição licenciar e fiscalizar as\ncondições de funcionamento das drogarias e farmácias, no que se refere a\nobservância dos padrões sanitários relativos ao comércio exercido,\nnotadamente, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,\ninsumos farmacêuticos e correlatos. [...]\" (AgRg no REsp 975172SP,\nRel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe\n17/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO.\n[...]\" (REsp 962861SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E\nIMPOR MULTA [...] Cabe ao CRF fiscalizar, pelo exercício do poder de\npolícia, as farmácias e drogarias. 2. A competência funcional do\nConselho não se confunde com a de Vigilância Sanitária, que tem por\nescopo zelar pela vigilância de funcionamento organizacional, inclusive\nde horário. [...]\" (REsp 929565SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 11/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL\nLEGALMENTE HABILITADO. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. [...]\nEsta Corte firmou entendimento no sentido de que 'o Conselho Regional de\nFarmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e\ndrogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de\nfuncionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado,\nsob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o\nart. 24, da Lei n.º 3.820/60 c/c art. 15, da Lei n.º 5.991/73.' [...]\"\n(AgRg no REsp 952006SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 216)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E\nAPLICAÇÃO DE MULTA AOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. FALTA DE\nRESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO\nDO ART. 15, DA LEI 5.991/73. [...] 'A exegese dos dispositivos das Leis\n3.820/60 e 5.991/73 conduz ao entendimento de que os Conselhos\nprofissionais em questão são competentes para promover a fiscalização\ndas farmácias e drogarias em relação ao descumprimento do art. 15 da Lei\n5.991/73, que determina a obrigatória permanência de profissional\nlegalmente habilitado durante o período integral de funcionamento das\nempresas farmacêuticas.' (EREsp 380.254/PR, Rel. Min. Denise Arruda,\nPrimeira Seção, DJ 08/08/2005). [...]\" (AgRg no Ag 821490SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJe\n30/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXIGÊNCIA DE QUE HAJA PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NO\nESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\nCOMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. [...] O STJ firmou\nentendimento de que o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente\npara fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de\npossuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos,\nprofissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração\npassível de multa, de acordo com o art. 24 da Lei n. 3.820/60 c/c o art.\n15 da Lei n. 5.991/73. 5. A competência dos órgãos de vigilância\nsanitária para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das\ndrogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de\ndrogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, não se\nconfunde com a incumbência do Conselho de Farmácia da Região de\nempreender fiscalização com intuito de verificar se tais\nestabelecimentos estão obedecendo a exigência legal de possuírem,\ndurante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente\nhabilitado. [...]\" (REsp 571713PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 06/12/2006, p. 239)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E\nAPLICAÇÃO DE MULTA AOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS - DESCUMPRIMENTO\nDO ART. 15 DA LEI 5.991/73 - NECESSÁRIA A PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAL\nHABILITADO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS\n[...] Uma das atribuições legalmente estabelecidas aos Conselhos\nRegionais de Farmácia é a fiscalização do exercício da profissão,\nimpedindo e punindo as infrações da lei. 2. A exegese dos dispositivos\ndas Leis 3.820/60 e 5.991/73 conduz ao entendimento de que os Conselhos\nprofissionais em questão são competentes para promover a fiscalização\ndas farmácias e drogarias em relação ao descumprimento do art. 15 da Lei\n5.991/73, que determina a obrigatória permanência de profissional\nlegalmente habilitado durante o período integral de funcionamento das\nempresas farmacêuticas. 3. Na linha de orientação desta Corte Superior,\nas atribuições dos órgãos de fiscalização sanitária, previstas pela Lei\n5.991/73, não excluem a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia\nde zelar pelo cumprimento do art. 15 do referido diploma legal,\nfiscalizando e autuando os estabelecimentos infratores. [...]\"\n(EREsp 380254PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n08/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO.\nCOMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. [...] O Conselho Regional de\nFarmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e\ndrogarias, quanto à verificação da presença, durante todo o período de\nfuncionamento dos estabelecimentos, de profissional legalmente\nhabilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. [...]\"\n(REsp 672095PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 04/11/2004, DJ 18/04/2005, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE\nPROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, NO ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O\nPERÍODO DE FUNCIONAMENTO. [...] Consoante o art. 24, da Lei n.º 3.820/60\nc/c art. 15, da Lei n.º 5.991/73, o Conselho Regional de Farmácia é o\nórgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à\nverificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos\nestabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de\nincorrerem em infração passível de multa. 2. O órgão de vigilância\nsanitária tem como atribuição licenciar e fiscalizar as condições de\nfuncionamento das drogarias e farmácias, no que se refere a observância\ndos padrões sanitários relativos ao comércio exercido, notadamente, o\ncontrole sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos\nfarmacêuticos e correlatos. [...]\" (EREsp 414961PR, Rel. Ministro\nLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO\nDURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E\nAPLICAR PENALIDADES. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. [...] Compete aos\nConselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades às\nfarmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação legal de manter um\nresponsável técnico habilitado em horário integral (artigos 10, 'c', e\n24 da Lei n. 3.820/60, e § 1º do artigo 15 da Lei n. 5.991/73). 'A\natribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com o art.\n44, do Decreto nº 74.170/74, que regulamentou a Lei nº 5.991/73, é\ncompetente para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das\ndrogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de\ndrogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se\nconfunde com a incumbência do CRF de empreender a fiscalização de tais\nestabelecimentos quanto ao fato de obedecerem a exigência legal de\npossuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional\nlegalmente habilitado junto àquela autarquia' (REsp n. 411.088/PR, Rel.\nMin. Luiz Fux, in DJ de 27.05.02). [...]\" (REsp 491137RS, Rel.\nMinistro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2003, DJ\n26/05/2003, p. 356)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO\nREGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. [...]\nRecurso Especial interposto contra v. Acórdão que, em ação mandamental,\nreconheceu a competência do Conselho Regional de Farmácia - CRF - para\nfiscalizar e aplicar as penalidades no caso de infrações cometidas pelos\nestabelecimentos que não cumprirem a obrigação legal de manter um\nresponsável técnico em horário integral. 2. Irresignação recursal no\nsentido de que compete à Vigilância Sanitária e não ao CRF impor ao\nestabelecimento a penalidade decorrente do fato desta não manter,\ndurante todo o horário de funcionamento, responsável técnico habilitado\ne registrado no Conselho Regional. 3. Inexistência da alegada\nincompetência do Conselho Regional de Farmácia para promover a\nfiscalização e punição devidas, uma vez que o art. 24, da Lei n.º\n3.820/60, que cria os Conselhos Federais e Regionais de Farmácia, é\nclaro no estatuir que farmácias e drogarias devem provar, perante os\nConselhos, terem profissionais habilitados e registrados para o\nexercício de atividades para os quais são necessários, cabendo a\naplicação de multa aos infratores ao Conselho Regional respectivo. 4. As\npenalidades aplicadas têm amparo legal no art. 10, 'c', da Lei, n.º\n3.820/60, que dá poderes aos Conselhos Regionais para fiscalizar o\nexercício da profissão e punir as infrações. 5. A Lei n.º 5.991/73 impõe\nobrigação administrativa às drogarias e farmácias no sentido de que\n'terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito\nno Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei' (art. 15), e que 'a\npresença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário\nde funcionamento do estabelecimento' (§ 1º). [...]\" (REsp 379628PR,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n28/05/2002, DJ 12/08/2002, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO\nREGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. [...]\nRecurso Especial interposto contra v. Acórdão que, em ação mandamental,\nreconheceu a competência do Conselho Regional de Farmácia - CRF - para\nfiscalizar e aplicar as penalidades no caso de infrações cometidas pelos\nestabelecimentos que não cumprirem a obrigação legal de manter um\nresponsável técnico em horário integral. 2. Irresignação recursal no\nsentido de que compete à Vigilância Sanitária, e não ao CRF, impor ao\nestabelecimento a penalidade decorrente do fato desta não manter,\ndurante todo o horário de funcionamento, responsável técnico habilitado\ne registrado no Conselho Regional. 3. Inexistência da alegada\nincompetência do Conselho Regional de Farmácia para promover a\nfiscalização e punição devidas, uma vez que o art. 24, da Lei nº\n3.820/60, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é claro\nao estatuir que farmácias e drogarias devem provar, perante os\nConselhos, terem profissionais habilitados e registrados para o\nexercício de atividades para os quais são necessários, cabendo a\naplicação de multa aos infratores ao Conselho Regional respectivo. 4. As\npenalidades aplicadas têm amparo no art. 10, 'c', da Lei nº 3.820/60,\nque dá poderes aos Conselhos Regionais para fiscalizar o exercício da\nprofissão e punir as infrações. 5. A Lei nº 5.991/73 impõe obrigação\nadministrativa às drogarias e farmácias no sentido de que 'terão,\nobrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no\nConselho Regional de Farmácia, na forma da lei' (art. 15), e que 'a\npresença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário\nde funcionamento do estabelecimento' (§ 1º). [...]\" (REsp 316718PR,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2001, DJ\n03/09/2001, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1382751  MG  2013/0144457-6  Decisão:12/11/2014\nDJe        DATA:02/02/2015\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00571AgRg no REsp  1008547  MG  2007/0274964-9  Decisão:02/04/2009\nDJe        DATA:27/04/2009AgRg no REsp   975172  SP  2007/0187741-8  Decisão:25/11/2008\nDJe        DATA:17/12/2008REsp         962861  SC  2007/0142318-3  Decisão:07/08/2008\nDJe        DATA:20/08/2008REsp         929565  SP  2007/0043465-2  Decisão:01/04/2008\nDJe        DATA:11/04/2008\nRNDJ       VOL.:00103           PG:00097AgRg no REsp   952006  SP  2007/0113107-2  Decisão:25/09/2007\nDJ         DATA:22/10/2007      PG:00216AgRg no Ag   821490  SP  2006/0220579-1  Decisão:12/06/2007\nDJe        DATA:30/09/2008REsp         571713  PR  2003/0114267-9  Decisão:17/10/2006\nDJ         DATA:06/12/2006      PG:00239EREsp        380254  PR  2002/0119459-0  Decisão:08/06/2005\nDJ         DATA:08/08/2005      PG:00177REsp         672095  PR  2004/0107665-7  Decisão:04/11/2004\nDJ         DATA:18/04/2005      PG:00273EREsp        414961  PR  2002/0115908-6  Decisão:12/11/2003\nDJ         DATA:15/12/2003      PG:00175REsp         491137  RS  2002/0168679-3  Decisão:22/04/2003\nDJ         DATA:26/05/2003      PG:00356REsp         379628  PR  2001/0152602-0  Decisão:28/05/2002\nDJ         DATA:12/08/2002      PG:00176REsp         316718  PR  2001/0040423-5  Decisão:12/06/2001\nDJ         DATA:03/09/2001      PG:00156\nRSTJ       VOL.:00150           PG:00139"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 560",
        "texto_sem_formatacao": "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.\n\r\n(Súmula n.  560, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art.\n185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens\npenhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de\nconstrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos\nregistros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.\n(SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 555",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:0185A",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO\nDE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A indisponibilidade\nde bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN é medida extrema, que\nsomente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de\ndiligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis.\n[...]\" (AgRg no AREsp 485378BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A.\nAUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DO\nDEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. [...] A jurisprudência desta Corte Superior é\nno sentido de que é inviável a decretação da indisponibilidade de bens\nse não foram esgotadas todas as diligências necessárias para a\nlocalização de bens penhoráveis do executado. [...]\"\n(AgRg no AREsp 631815MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO. INVIABILIDADE. INDISPONIBILIDADE\nDE BENS. NECESSIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS.\n[...] A indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor\ntributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora\nno prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Esta última\nexigência conduz à conclusão lógica de que a medida sob análise deve\nsuceder às tentativas de penhora. Consoante precedentes do STJ, a\nreferida prerrogativa da Fazenda Pública (requerimento de\nindisponibilidade de bens) pressupõe a comprovação do esgotamento das\ndiligências para localização de bens do devedor. [...]\"\n(REsp 1479979RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n03/02/2015, DJe 11/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN.\nINDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO\nESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.\nNECESSIDADE. [...] Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C\ndo CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta\nCorte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a\nindisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN\ndepende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor\ntributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à\npenhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis\napós esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado\nquando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e\nconsequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios\naos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento\nNacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio\nuniversal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se\nconfunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras,\npor meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As\ndisposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou\ndireito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário,\ne dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do\nexecutado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à\npenhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens\npenhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública\npressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o\nesgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.\nResta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e\ninfrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes\na permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens\npenhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de\nbens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do\nmagistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo\nexequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas\naquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na\nindisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se\nencontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o\nesgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas:\n(i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros\npúblicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou\nEstadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...]\" (REsp 1377507SP,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe\n02/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. ART. 185-A DO\nCTN. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO\nCONTRIBUINTE/DEVEDOR. [...] Para se decretar a indisponibilidade de bens\nprevista no art. 185-A do CTN, esta Corte já orientou que é\nindispensável que (a) o devedor tributário seja devidamente citado; (b)\nnão pague o tributo, nem apresente bens a penhora; e (c) o esgotamento\ndas diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que\npossa ser judicialmente constrito, o que não se verifica no caso\nconcreto, já que o contribuinte não foi sequer citado. [...]\"\n(AgRg no REsp 1409433PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA\nTURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL [...] BLOQUEIO DE BENS - ART. 185-A DO CTN - NÃO\nESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DIVERGÊNCIA FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO\nRECORRIDO E A INSURGÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 7/STJ. [...] Esta Corte\nfirmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens\ne direitos prevista no art. 185-A do CTN pressupõe que o exequente\ncomprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do\ndevedor. 3. O Tribunal de origem, com base no arcabouço probatório,\nconcluiu que a exequente não esgotou todas as diligências aptas a\npossibilitar o bloqueio de bens do devedor. Rever essa afirmação implica\nadentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 343969RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A\nDO CTN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.\nNECESSIDADE. [...] A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no\nsentido de que a prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a\nindisponibilidade de que cuida o art. 185-A do CTN pressupõe a\ncomprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do\ndevedor. [...]\" (AgRg no AREsp 413209BA, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E\nDIREITOS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS\nDO DEVEDOR. NECESSIDADE. [...] 'A jurisprudência desta Corte é firme\nquanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para\nlocalização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a\nindisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN'\n(AgRg no REsp 1.202.428/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe\n10/4/13). [...]\" (AgRg no REsp 1341860SC, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 24/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO\nDEVEDOR. COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE\nBENS. [...] A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de\ncomprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do\ndevedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e\ndireitos prevista no art. 185-A do CTN. [...]\" (AgRg no REsp 1202428BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013,\nDJe 10/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.\nINDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (ART. 185-A DO CTN). MEDIDA DE\nNATUREZA CAUTELAR, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 4° DA LEI 8.397/1997\n(CAUTELAR FISCAL), QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS\nFINANCEIROS VIA BACEN JUD. [...] Trata-se, na origem, de Agravo de\nInstrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de\nbens, medida prevista no art. 185-A do CTN, em razão do não esgotamento\nde diligências 'ao alcance da exequente' (fl. 57) destinadas à\nidentificação de bens penhoráveis. 2. A indisponibilidade universal de\nbens e de direitos, nos termos do art. 185-A do CTN, não se confunde com\na penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do\nsistema Bacen Jud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida\npela Lei 11.382/2006). 3. O instituto sob análise encontra-se\nestabelecido no art. 185-A do CTN, que tem a seguinte redação: 'Art.\n185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não\npagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem\nencontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de\nseus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio\neletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de\ntransferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às\nautoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a\nfim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem\njudicial'. 4. Consoante previsão do art. 185-A do CTN, são requisitos\npara a concessão do provimento em questão: a) devedor tributário; b)\ncitação; c) ausência de nomeação de bens à penhora; e d) impossibilidade\nde localização de bens passíveis de constrição. 5. A indisponibilidade\nde bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente\ncitado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não\nforem encontrados bens penhoráveis. Esta última exigência conduz à\nconclusão lógica de que a medida sob análise deve suceder às tentativas\nde penhora. 6. Consoante precedentes do STJ, a referida prerrogativa da\nFazenda Pública (requerimento de indisponibilidade de bens) pressupõe a\ncomprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do\ndevedor [...] 7. Entende-se como 'esgotamento de diligências' o uso dos\nmeios ordinários que possibilitam o encontro de bens e direitos de\ntitularidade da parte executada, como, por exemplo, o acionamento do\nsistema Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de\nbens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. Por outro\nlado, não se pode exigir que a Fazenda Pública realize busca em todos os\nregistros de imóveis do País. A razoabilidade impõe que tal providência\nseja adotada no cartório do domicílio do executado. 8. No presente caso,\nao afastar a pretensão da agravante, o Tribunal a quo aferiu que não\nhouve busca de bens em nome da devedora nos Cartórios de imóveis do seu\ndomicílio, o que torna inviável a pretensão da exequente. 9.\nDiferentemente, a penhora de dinheiro por meio do Bacen Jud tem por\nobjeto bem certo e individualizado (recursos financeiros aplicados em\ninstituições bancárias). No regime instituído pela Lei 11.382/2006, é\nmedida prioritária, tendo em vista que a reforma processual visava\nprimordialmente a resgatar a efetividade na tutela jurisdicional\nexecutiva. Independe, portanto, da comprovação de esgotamento de\ndiligências para localização de outros bens. 10. Dito de outro modo,\ncomo o dinheiro é o bem sobre o qual preferencialmente deve recair a\nconstrição judicial, é desnecessária a prévia comprovação de esgotamento\ndas diligências (note-se, para localização de bens classificados em\nordem inferior), conforme sedimentado no julgamento dos apelos\nexaminados sob o rito do art. 543-C do CPC: [...] 11. No REsp\n1.184.765/PA, sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção\nrealizou a interpretação sistemática do art. 655-A do CPC com o art.\n185-A do CTN, mas o objeto da controvérsia era a penhora eletrônica de\ndepósitos e aplicações financeiras pelo Bacen Jud. 12. Conforme se\npercebe, sobretudo nos itens 12 e 13 da ementa do aludido recurso\nrepresentativo da controvérsia, adiante transcritos, o que prescinde do\nexaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente é a\npenhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras, instituto\ndistinto da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor: '12.\nAssim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os\nartigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora\neletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do\nexaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À\nluz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata\nda lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes\nnormativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito\nou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de\n6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a\npublicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a\ndemonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de\nobter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período\nposterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do\nqual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais\na fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações\nfinanceiras' (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,\nDJe 3.12.2010). 13. Precedentes posteriores do STJ, na linha do que foi\ndecidido no citado recurso repetitivo, mencionam o art. 185-A do CTN\njuntamente com o art. 655-A do CPC, para autorizar, independentemente de\nprévia busca por bens penhoráveis, a penhora de ativos financeiros pelo\nBacen Jud (AgRg no AREsp 66.232/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,\nSegunda Turma, DJe 3.4.2012; REsp 1.229.689/PR, Rel. Ministro Castro\nMeira, Segunda Turma, DJe 16.2.2012). 14. O provimento previsto no art.\n185-A do CTN possui natureza cautelar, da mesma forma que o instituído\npelo art. 4° da Lei 8.397/1992, segundo o qual a decretação da medida\ncautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do\nrequerido, até o limite da satisfação da obrigação. Não há como\nconfundi-los com a penhora, ato de constrição judicial sobre patrimônio\nespecífico da parte executada. [...]\" (AgRg no Ag 1429330BA, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe\n03/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   485378  BA  2014/0048713-7  Decisão:12/05/2015\nDJe        DATA:19/05/2015AgRg no AREsp   631815  MG  2014/0325853-0  Decisão:07/05/2015\nDJe        DATA:13/05/2015REsp        1479979  RS  2014/0229559-0  Decisão:03/02/2015\nDJe        DATA:11/02/2015REsp        1377507  SP  2013/0118318-6  Decisão:26/11/2014\nDJe        DATA:02/12/2014\nRDTAPET    VOL.:00044           PG:00167\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00555\nRSTJ       VOL.:00236           PG:00137\nRTFP       VOL.:00120           PG:00352AgRg no REsp  1409433  PE  2013/0340128-2  Decisão:03/12/2013\nDJe        DATA:18/12/2013AgRg no AREsp   343969  RS  2013/0149291-9  Decisão:26/11/2013\nDJe        DATA:03/12/2013AgRg no AREsp   413209  BA  2013/0350014-2  Decisão:19/11/2013\nDJe        DATA:29/11/2013AgRg no REsp  1341860  SC  2012/0184123-3  Decisão:04/06/2013\nDJe        DATA:24/06/2013AgRg no REsp  1202428  BA  2010/0135223-0  Decisão:04/04/2013\nDJe        DATA:10/04/2013AgRg no Ag  1429330  BA  2011/0277052-3  Decisão:22/08/2012\nDJe        DATA:03/09/2012"
        }
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    {
        "titulo": "Súmula 559",
        "texto_sem_formatacao": "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.\r\n(Súmula n.  559, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição\ninicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de\nrequisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (SÚMULA 559,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 541",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C   ART:00614   INC:00002\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00006",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO\nCPC). [...] EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO\nEXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS\nNA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI\nNº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA\nDA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO\nSUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM\nREPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR\n(PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. [...] Nas instâncias\nordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de\nexecução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da\nfalta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física\nexecutada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação\nespecial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº\n6.830/80, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não\nprevê o fornecimento do CPF da parte executada, providência, diga-se,\ntambém não contemplada no art. 282, II, do CPC. 5. A previsão de que a\npetição inicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do\nréu encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419/06, que\ndisciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa\nperspectiva, de norma de caráter geral. 6. Portanto, e sem que se esteja\na questionar a utilidade da indicação do CPF da pessoa física executada\njá na peça inaugural, certo é que não se pode cogitar de seu\nindeferimento com base em exigência não consignada na legislação\nespecífica (Lei nº 6.830/80-LEF), tanto mais quando o nome e endereço da\nparte executada, trazidos com a inicial, possibilitem, em tese, a\nefetivação do ato citatório. 7. Em caso assemelhado, também decidido em\nsede de repetitivo, a 1ª Seção do STJ concluiu por afastar a exigência\nde que a exordial da execução se fizesse acompanhar, também, da planilha\ndiscriminativa de cálculos, isto porque 'A petição inicial da execução\nfiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não\npodem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo\nCivil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica\nsubsidiariamente' (REsp 1.138.202/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJe\n01/02/2010). 8. Outrossim, a existência de atos normativos do Conselho\nNacional de Justiça (Resoluções 46/07 e 121/10) e de verbete do Tribunal\nlocal (Súmula 02/TJAM), prevendo a indicação do CPF/CNPJ dos litigantes\njá no pórtico das ações em geral, não se prestam, só por si, a legitimar\no indeferimento da petição inicial em ações de execução fiscal, sem\nprejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior. 9. Tese\nfixada para os fins do art. 543-C do CPC: 'Em ações de execução fiscal,\ndescabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de\nindicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto\ntratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF),\ncujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação\nde cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei\nnº 11.419/06'. [...]\" (REsp 1450819AM, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 12/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO\nCPC). [...] EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO EXECUTADO\nNA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº\n6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº\n11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA\nLEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES\nÀ REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA\nDISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR (PESSOA JURÍDICA) NAS\nAÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. [...] Nas instâncias ordinárias, decidiu-se\npelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida\npelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo\nexequente, do número do CNPJ da pessoa jurídica executada. 4. Tal\nexigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege\no procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº 6.830/80, cujo art.\n6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o\nfornecimento do CNPJ da parte requerida, providência, diga-se, também\nnão contemplada no art. 282, II, do CPC. 5. A previsão de que a petição\ninicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do réu\nencontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419/06, que\ndisciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa\nperspectiva, de norma de caráter geral. 6. Portanto, e sem que se esteja\na questionar a utilidade da indicação de tais dados cadastrais já na\npeça inaugural dos processos em geral, certo é que não se pode cogitar\nde seu indeferimento com base em exigência não consignada na legislação\nfiscal específica (in casu, a Lei nº 6.830/80-LEF), tanto mais quando o\nnome e o endereço da parte executada, trazidos com a inicial,\npossibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório. 7. Em caso\nassemelhado, também decidido em sede de repetitivo, a 1ª Seção do STJ\nconcluiu por afastar a exigência de que a exordial da execução se\nfizesse acompanhar, também, da planilha discriminativa de cálculos, isto\nporque 'A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos\nessenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto\nda aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex\nspecialis, somente se aplica subsidiariamente' (REsp 1.138.202/ES, Rel.\nMin. Luiz Fux, DJe 01/02/2010). 8. Outrossim, a existência de atos\nnormativos do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções 46/07 e 121/10),\ncomo também de verbete do Tribunal local (Súmula 02/TJAM), prevendo a\nindicação do CPF/CNPJ dos litigantes já no pórtico das ações em geral,\nnão se prestam, só por si, a legitimar o indeferimento da petição\ninicial em ações de execução fiscal, sem prejuízo da vinda desses dados\ncadastrais em momento posterior. 9. Tese fixada para os fins do art.\n543-C do CPC: 'Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição\ninicial sob o argumento da falta de indicação do CNPJ da parte executada\n(pessoa jurídica), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º\nda Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta\nprimazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à\nexigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06'. [...]\"\n(REsp 1455091AM, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/11/2014, DJe 02/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO\nADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. [...] Na execução fiscal, é\ndesnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do\nart. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a\njuntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de\ncerteza e liquidez. [...]\" (AgRg no AgRg no AREsp 235651MG, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe\n25/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO.\nAPLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 614, II, DO CPC. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA\nDA ESPECIALIDADE DA LEF. [...] Pela sistemática do art. 543-C, do CPC, a\nPrimeira Seção do STJ decidiu: 'é desnecessária a apresentação do\ndemonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80\ndispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução\nda petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.\nInaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.' (REsp 1.138.202-ES, de\nrelatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 01/02/2010). [...]\"\n(AgRg no REsp 1213672PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, julgado\nem 09/10/2012, DJe 16/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] CDA. [...] DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.\nAPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.\n[...] É desnecessária a instrução da inicial da execução fiscal com o\ndemonstrativo de evolução do débito. Precedente: REsp 1.138.202/ES (Rel.\nMinistro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010). Acórdão submetido ao\nregime do art. 543-C do CPC. [...]\" (AgRg no AREsp 10906SC, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe\n03/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO FORMAL. [...] No caso dos\nautos, o recorrente pleiteia a nulidade da CDA, pois o título não\natenderia às determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a\nanálise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela\nhigidez do título executivo. Assinale-se ser desnecessária a\napresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez\nque a Lei 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais\npara a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de\ndébito entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe\n01.02.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). [...]\"\n(AgRg no AREsp 23739SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA\nTURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 10/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NULIDADE DAS CDAS. [...] DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSÁRIO.\n[...] É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em\nexecução fiscal. Precedente: REsp 1.138.202/ES (Rel. Ministro Luiz Fux,\nPrimeira Seção, DJe 01.02.2010). Acórdão submetido ao regime do art.\n543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. [...]\" (AgRg no Ag 1392508SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011,\nDJe 27/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REQUISITOS DE\nCERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO.\nDESNECESSIDADE. PRECEDENTE: REsp 1.138.202/ES. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C\nDO CPC. [...] A decisão agravada está baseada na jurisprudência do STJ\nque, na sistemática do art. 543-C do CPC, quando do julgamento do REsp\n1.138.202-ES, de relatoria do Min. Luiz Fux, ratificou posicionamento no\nsentido de que é desnecessária a apresentação do demonstrativo de\ncálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 dispõe,\nexpressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da\npetição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.\nInaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1167745SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA,\njulgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE\nCÁLCULO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NO RESP\n1.138.202/ES, JULGADO EM 09/12/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.\n[...]\" (AgRg no REsp 909963RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 24/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA.\nREQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO\nDÉBITO. DESNECESSIDADE. [...] A petição inicial da execução fiscal\napresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem\nser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o\nqual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica\nsubsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no\nart. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: 'Art. 6º A petição inicial indicará\napenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o\nrequerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a\nCertidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se\nestivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida\nAtiva poderão constituir um único documento, preparado inclusive por\nprocesso eletrônico.' 3. Consequentemente, é desnecessária a\napresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez\nque a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos\nessenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o\ndemonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614,\nII, do CPC. [...] 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a\nexecução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os\nelementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que\ngoza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das\nnormas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris:\n'Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá\nconter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que\nconhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor\noriginário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os\njuros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a\norigem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a\nindicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização\nmonetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o\ncálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida\nAtiva; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de\ninfração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão\nda Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será\nautenticada pela autoridade competente.' [...] Acórdão submetido ao\nregime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\"\n(REsp 1138202ES, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/12/2009, DJe 01/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1450819  AM  2014/0093756-1  Decisão:12/11/2014\nDJe        DATA:12/12/2014\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00521REsp        1455091  AM  2014/0118862-4  Decisão:12/11/2014\nDJe        DATA:02/02/2015AgRg no AgRg no AREsp   235651  MG  2012/0203330-2\nDecisão:26/08/2014\nDJe        DATA:25/09/2014AgRg no REsp  1213672  PE  2010/0171273-0  Decisão:09/10/2012\nDJe        DATA:16/10/2012AgRg no AREsp    10906  SC  2011/0107942-6  Decisão:19/06/2012\nDJe        DATA:03/08/2012AgRg no AREsp    23739  SC  2011/0158125-3  Decisão:01/12/2011\nDJe        DATA:10/02/2012AgRg no Ag  1392508  SC  2011/0003663-0  Decisão:13/09/2011\nDJe        DATA:27/09/2011AgRg nos EDcl no REsp  1167745  SC  2009/0229919-5\nDecisão:17/05/2011\nDJe        DATA:24/05/2011AgRg no REsp   909963  RS  2006/0274164-0  Decisão:08/06/2010\nDJe        DATA:24/06/2010REsp        1138202  ES  2009/0084713-9  Decisão:09/12/2009\nDJe        DATA:01/02/2010\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00541"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 558",
        "texto_sem_formatacao": "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.\r\n(Súmula n.  558, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida\nsob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte\nexecutada. (SÚMULA 558, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe\n15/12/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 521",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00282   INC:00002   ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00006\nLEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00015",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO\nCPC). [...] EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO\nEXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS\nNA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI\nNº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA\nDA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO\nSUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM\nREPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR\n(PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. [...] Nas instâncias\nordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de\nexecução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da\nfalta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física\nexecutada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação\nespecial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº\n6.830/80, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não\nprevê o fornecimento do CPF da parte executada, providência, diga-se,\ntambém não contemplada no art. 282, II, do CPC. 5. A previsão de que a\npetição inicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do\nréu encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419/06, que\ndisciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa\nperspectiva, de norma de caráter geral. 6. Portanto, e sem que se esteja\na questionar a utilidade da indicação do CPF da pessoa física executada\njá na peça inaugural, certo é que não se pode cogitar de seu\nindeferimento com base em exigência não consignada na legislação\nespecífica (Lei nº 6.830/80-LEF), tanto mais quando o nome e endereço da\nparte executada, trazidos com a inicial, possibilitem, em tese, a\nefetivação do ato citatório. [...] 8. Outrossim, a existência de atos\nnormativos do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções 46/07 e 121/10) e\nde verbete do Tribunal local (Súmula 02/TJAM), prevendo a indicação do\nCPF/CNPJ dos litigantes já no pórtico das ações em geral, não se\nprestam, só por si, a legitimar o indeferimento da petição inicial em\nações de execução fiscal, sem prejuízo da vinda desses dados cadastrais\nem momento posterior. 9. Tese fixada para os fins do art. 543-C do CPC:\n'Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o\nargumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada\n(pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da\nLei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta\nprimazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à\nexigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06'. [...]\" (REsp\n1450819AM, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/11/2014, DJe 12/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO\nCPC). [...] EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO EXECUTADO\nNA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº\n6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº\n11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA\nLEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES\nÀ REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA\nDISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR (PESSOA JURÍDICA) NAS\nAÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. [...] Nas instâncias ordinárias, decidiu-se\npelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida\npelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo\nexequente, do número do CNPJ da pessoa jurídica executada. 4. Tal\nexigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege\no procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº 6.830/80, cujo art.\n6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o\nfornecimento do CNPJ da parte requerida, providência, diga-se, também\nnão contemplada no art. 282, II, do CPC. 5. A previsão de que a petição\ninicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do réu\nencontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419/06, que\ndisciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa\nperspectiva, de norma de caráter geral. 6. Portanto, e sem que se esteja\na questionar a utilidade da indicação de tais dados cadastrais já na\npeça inaugural dos processos em geral, certo é que não se pode cogitar\nde seu indeferimento com base em exigência não consignada na legislação\nfiscal específica (in casu, a Lei nº 6.830/80-LEF), tanto mais quando o\nnome e o endereço da parte executada, trazidos com a inicial,\npossibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório. [...] 8.\nOutrossim, a existência de atos normativos do Conselho Nacional de\nJustiça (Resoluções 46/07 e 121/10), como também de verbete do Tribunal\nlocal (Súmula 02/TJAM), prevendo a indicação do CPF/CNPJ dos litigantes\njá no pórtico das ações em geral, não se prestam, só por si, a legitimar\no indeferimento da petição inicial em ações de execução fiscal, sem\nprejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior. 9. Tese\nfixada para os fins do art. 543-C do CPC: 'Em ações de execução fiscal,\ndescabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de\nindicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica), visto tratar-se\nde requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo\ndiploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de\ncunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº\n11.419/06'. [...]\" (REsp 1455091AM, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1450819  AM  2014/0093756-1  Decisão:12/11/2014\nDJe        DATA:12/12/2014\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00521REsp        1455091  AM  2014/0118862-4  Decisão:12/11/2014\nDJe        DATA:02/02/2015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 557",
        "texto_sem_formatacao": "A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.\r\n(Súmula n.  557, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por\ninvalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36,\n§ 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios\nprevistos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados\nperíodos de afastamento e de atividade laboral. (SÚMULA 557, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 507",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00029   PAR:00005\nLEG:FED DEC:003048 ANO:1999\n*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00036   PAR:00007",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.\nAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE\nAUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91\nALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR\nINICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO\nINTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. [...] A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal\nFederal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda\nmensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez\noriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e\n§ 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício\ncomo salários-de-contribuição somente será admissível se, no período\nbásico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade\nlaborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A\naposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença,\nsem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida\nno art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal\ninicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de\nauxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu\nde base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença,\nreajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4.\nRecurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do\nCPC.\" (REsp 1410433MG, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO\nDA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO\n3.048/1999. RE 583.834/SC. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça é no sentido de que 'nos casos de aposentadoria por invalidez\nprecedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será\ncalculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999, ou seja, o\nsalário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem\npor cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença\nanteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos\nbenefícios previdenciários'. [...]\" (AgRg no AREsp 420804PR, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013,\nDJe 16/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que 'nos\ncasos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a\nrenda mensal daquele benefício será calculada a teor do art. 36, § 7º,\ndo Decreto nº 3.048/99, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria\npor invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do\nsalário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido,\nreajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários'.\n[...]\" (AgRg no AREsp 202776MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO.\nAUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE BENEFÍCIO DO\nAUXÍLIO-DOENÇA COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE EM\nCASO DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORATIVA. ARTS. 29, § 5º, DA\nLEI 8.213/1991 E 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999. [...] A jurisprudência\ndo STF e do STJ está pacificada no sentido de que o cômputo dos salários\nde benefício do auxílio-doença como salários de contribuição para o\ncômputo de aposentadoria por invalidez, conforme o § 5º do art. 29 da\nLei nº 8.213/1991, somente é aplicável às situações em que o recebimento\nde auxílio-doença seja intercalado com atividade laborativa. [...]\"\n(REsp 1338239MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1410433  MG  2013/0345225-1  Decisão:11/12/2013\nDJe        DATA:18/12/2013\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00507AgRg no AREsp   420804  PR  2013/0355356-0  Decisão:10/12/2013\nDJe        DATA:16/12/2013AgRg no AREsp   202776  MG  2012/0144432-1  Decisão:11/12/2012\nDJe        DATA:04/02/2013REsp        1338239  MS  2012/0075478-7  Decisão:11/12/2012\nDJe        DATA:19/12/2012"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 556",
        "texto_sem_formatacao": "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.\r\n(Súmula n.  556, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da\ncomplementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada\ne em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas\nentidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão\nda isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na\nredação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. (SÚMULA 556,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 495",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00043\nLEG:FED LEI:007713 ANO:1988\n        ART:00006   INC:00007   LET:B\nLEG:FED LEI:009250 ANO:1995\n        ART:00032   ART:00033\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MATÉRIA DECIDIDA EM\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE APÓS O ATO DE\nAPOSENTADORIA. IMPERTINÊNCIA. INDÉBITO PROPORCIONAL AO RECOLHIMENTO DO\nIMPOSTO DE RENDA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VII, ALÍNEA 'B',\nDA LEI N. 7.713/1988. [...] A Primeira Seção do STJ, em julgamento\nrealizado na sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que, 'por força\nda isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação\nanterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de\nimposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do\nresgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade\nde previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995'\n(REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,\nDJe 13/10/2008). 2. O que for recebido pelo contribuinte em decorrência\ndo que recolheu à entidade de previdência privada, no período de 1º de\njaneiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 7.713/1988), não está\nsujeito à incidência do imposto de renda, mesmo que o recebimento se dê\napós a publicação da Lei n. 9.250/1995. [...] 3. O entendimento fixado\nno Recurso Especial Repetitivo n. 1.012.903/RJ é aplicável\nindependentemente da situação do beneficiado, aposentado ou não,\nressaltando que o imposto de renda não será devido no que ultrapassar o\nlimite do montante de imposto que foi recolhido pelo\nparticipante-beneficiário, na vigência da Lei n. 7.713/1988, devidamente\natualizado. [...]\" (AgRg no AREsp 475818DF, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. [...] COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 6º,\nVII, 'B', DA LEI 7.713/1988. NÃO INCIDÊNCIA. [...] Ademais, no\njulgamento do Recurso Especial 1.012.903/RJ pelo rito dos recursos\nrepetitivos (art. 543-C do CPC), da lavra da Ministro Teori Albino\nZavascki, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII,\n'b', da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei\n9.250/95, é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da\ncomplementação de aposentadoria e sobre o do resgate de contribuições\ncorrespondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada,\nocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp 203640CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 21/10/2014, DJe 27/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE.\nTEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] Não incide o\nimposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria\nreferentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência\nprivada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide\nda Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente\njulgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C\ndo CPC (REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira\nSeção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). [...]\" (REsp 1306333CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014,\nDJe 19/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADESÃO A PDV. RESGATE DA 'RESERVA DE POUPANÇA' DE ENTIDADE DE\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, VII, \"B\", DA\nLEI N. 7.713/88. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º.1.89 A 31.12.95. LIMITAÇÃO ÀS\nCONTRIBUIÇÕES CUJO ÔNUS TENHA SIDO SUPORTADO PELOS CONTRIBUINTES. RESP\nREPETITIVO N. 1.012.903/RJ. [...] A jurisprudência desta Corte firmou-se\nno sentido de ser inexigível o imposto de renda sobre os valores\nresgatados das entidades de previdência privada, quando do desligamento\npara adesão ao PDV, cujos recolhimentos tenham sido efetuados na\nvigência da Lei n. 7.713/88 e o ônus suportado pelos empregados. 2. Esse\nentendimento foi reiterado pela Primeira Seção, por ocasião do\njulgamento do Recurso Especial repetitivo 1.012.903/RJ, oportunidade em\nque se reafirmou a impossibilidade da ocorrência de bis in idem, ou\nseja, de contribuição tributada (regime da Lei n. 7.713/88) e benefício\ntributado (regime da Lei n. 9.250/95). [...]\" (AgRg no REsp 1247388DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n22/10/2013, DJe 29/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, 'B', DA LEI N. 7.713/88. VIGÊNCIA NO\nPERÍODO DE 1º.1.89 A 31.12.95. NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PARA OS\nCONTRIBUINTES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA LEI N. 7.713/88. [...] Quem se\naposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em\nque a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo,\nmesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de\nvigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e\nbenefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios.\nSendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado\na tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu\ncontribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios\nisentos para o período da Lei n. 7.713/88. Isso somente seria possível\nse o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído\npela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95. 2.\nAssim, não se garante o direito à referida isenção ao contribuinte\naposentado anteriormente à vigência da Lei n. 7.713/88. [...]\"\n(AgRg no REsp 1337770CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE\nPRESTAÇÕES MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [...] FORMA DE\nAPURAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS\nENTRE 1989 E 1995 DOS RENDIMENTOS DE 1996 EM DIANTE, OBSERVADO O LIMITE\nDO VALOR DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO E NÃO A FAIXA\nDE ISENÇÃO. [...] Quando a decisão judicial reconhece, na esteira do\nrecurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.012.903 - RJ (Primeira\nSeção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.10.2008) que 'é\nindevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação\nde aposentadoria', está a considerar somente o valor do benefício\nprevidenciário como rendimento não tributável. 4. Sendo assim, o valor\ncorrespondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período\nentre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em\nmomento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser\ndeduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de\nbenefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo\ndo imposto de renda. O limite a ser respeitado na utilização dos\ncréditos para a dedução deve ser o do valor do benefício recebido da\nentidade de previdência e não o da faixa de isenção. Método de cálculo\njá aceito por esta Casa no REsp. n. 1.086.148-SC, Segunda Turma, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, julgado em 15.04.2010. 5. Este Tribunal\nSuperior firmou sua jurisprudência no sentido de que deve ser autorizada\na repetição dos valores mediante restituição, via precatório, sendo\ndesnecessária a comprovação, pelo contribuinte, de eventual compensação\ndos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste. No\ncaso, o Tribunal de origem autorizou a repetição dos valores mediante\nrestituição, via precatório, bem como não imputou ao contribuinte o ônus\nde eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração\nanual de ajuste. Logo, o acórdão recorrido está em consonância com a\nSúmula 394 e a jurisprudência dominante do STJ. [...]\" (REsp 1278598SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/02/2013, DJe 14/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE\nENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, 'B', DA LEI N. 7.713/88.\nVIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º.1.89 A 31.12.95. IMPOSSIBILIDADE PARA OS\nCONTRIBUINTES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA LEI N. 7.713/88. [...] O\njulgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.012.903\n- RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008)\nrestou calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de\ncontribuição tributada (regime da Lei n. 7.713/88) e benefício tributado\n(regime da Lei n. 9.250/95). 2. Nessa linha, quem se aposentou antes do\nregime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição\nera deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a\nverter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da\nLei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da\nisenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis\nin idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada).\nSomente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em\nmaior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei\nn. 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se\naposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois,\njá no regime da Lei n. 9.250/95. 3. A discussão sobre se os benefícios\nde aposentadoria complementar recebidos na vigência da Lei 7.713/88\nforam ou não tributados, a fim de se verificar se foram compreendidos\npor título executivo judicial, é matéria fático-probatória, não podendo\nser analisada em sede de recurso especial, por força do disposto na\nSúmula 7/STJ. [...]\" (REsp 1346457RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO\nSTJ (RESP 1012903/RJ). [...] O REsp 1.012.903-RJ, julgado pela Primeira\nSeção sob o regime do art. 543-C do CPC, deixou à margem a pretensão\nrecursal de extensão da isenção legal a contribuições vertidas fora do\nperíodo de vigência da Lei n. 7.713, bem como à parcela constituída\npelos rendimentos obtidos com a aplicação das disponibilidades do fundo\nprevidenciário, restringindo a orientação de ser indevida a cobrança de\nimposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do\nresgate de contribuições apenas em relação aos recolhimentos para\nentidade de previdência privada feitos pelos próprios beneficiários, e\ndesde que ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995. 2. A Corte\nEspecial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento\ncontra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art.\n543-C, § 7º, I, do CPC, situação em que o acórdão recorrido apresenta-se\nno mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo da\ncontrovérsia por este Superior Tribunal. [...]\"\n(AgRg no AREsp 202075CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em\n11/09/2012, DJe 18/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO\nPOR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, 'A' DA LEI Nº\n7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE\nDE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO\nFUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. [...]\nA complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada,\nem decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de\nassistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a\nincidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art.\n6º, VII, 'a', que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando\nao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento\nda percepção do benefício. 2. Sob a égide da Lei 4.506/64, os valores\nrecebidos a título de pensão eram classificados como rendimentos\noriundos de trabalho assalariado, sobre eles incidindo o imposto de\nrenda. Em contrapartida, as contribuições destinadas às entidades de\nprevidência privada deveriam ser deduzidas da base de cálculo do imposto\nde renda. 'Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se\nrefere o artigo 16, a partir de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto\ndo impôsto de renda na fonte, observadas as seguintes normas: (...)\n'Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado\ntôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no\nexercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do\nDecreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei\nnº 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) XI - Pensões, civis\nou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros\nproventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de\naposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos,\ncargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos\nmutilados de guerra ex- integrantes da Força Expedicionária Brasileira.'\n3. A Lei 7.713/88, em sua redação original, dispunha que, verbis: 'Art.\n6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos\npercebidos por pessoas físicas: (...) VII - os benefícios recebidos de\nentidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou\ninvalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor\ncorrespondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante,\ndesde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio\nda entidade tenham sido tributados na fonte; 4. A ratio essendi da\nnão-incidência da exação (atecnicamente denominada pela lei 7.713/88\ncomo isenção), no momento da percepção do benefício da pensão por morte\nou da aposentadoria complementar, residia no fato de que as\ncontribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a\ndezembro de 1995) já haviam sofrido a incidência do imposto de renda no\nmomento do recolhimento, por isso que os benefícios e resgates daí\ndecorrentes não são novamente tributados, sob pena de violação à regra\nproibitiva do bis in idem.'(REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos\n'recursos repetitivos', Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em\n08.10.2008, publicado no DJe de 13.10.2008). 5. A Lei 9.250/95,\nretornando ao regime jurídico de direito público previsto na Lei\n4.506/64, para impor a tributação no átimo da percepção do benefício da\nentidade de previdência privada, revogou o dispositivo legal supracitado\n[...] 6. Deveras, da leitura conjunta dos arts. 32 e 33 da Lei nº\n9.250/95, sobressai, soberana, a mens legis de suprimir a 'isenção' do\nimposto de renda, antes concedida, incidente sobre benefício decorrente\nde morte ou invalidez permanente do participante. Isso porque a dicção\ndo art. 32 faz com que a 'isenção' recaia tão-somente sobre os seguros\npercebidos do fundo em decorrência de morte ou invalidez do\nparticipante, enquanto o art. 33, corroborando o dispositivo anterior,\nprevê expressamente a incidência do imposto no momento da percepção do\nbenefício ou resgate. Interpretar a expressão 'seguro', contida no art.\n32, como inclusiva do benefício de pensão por morte, consubstancia grave\nequívoco, a ensejar não apenas afronta ao art. 33, como também a\ncompleta ausência de tributação, ante a ausência de previsão legal que\ninstitua a cobrança do imposto de renda quando do aporte ao fundo, o que\nbeneficia tão-somente os dependentes daquele que falecer na vigência da\nLei 9.250/95, em afronta ao princípio da isonomia. 7. Ademais,\ninterpretação diversa geraria conflito entre os incisos VII e XV, da Lei\n7.713/88, porquanto este último prevê a ausência de tributação até o\nvalor estipulado a partir do mês em que o contribuinte completar 65\n(sessenta e cinco) anos de idade, com tributação do valor excedente.\nOra, se acolhida a tese de que o inciso VII prevê a não-incidência\ntotal, o inciso XV ver-se-ia sem sentido nem utilidade, op",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   475818  DF  2014/0031971-8  Decisão:07/04/2015\nDJe        DATA:13/04/2015AgRg nos EDcl no AREsp   203640  CE  2012/0152011-7\nDecisão:21/10/2014\nDJe        DATA:27/11/2014REsp        1306333  CE  2011/0183487-0  Decisão:07/08/2014\nDJe        DATA:19/08/2014AgRg no REsp  1247388  DF  2011/0069856-3  Decisão:22/10/2013\nDJe        DATA:29/10/2013AgRg no REsp  1337770  CE  2012/0167684-0  Decisão:04/06/2013\nDJe        DATA:10/06/2013REsp        1278598  SC  2011/0219220-0  Decisão:05/02/2013\nDJe        DATA:14/02/2013REsp        1346457  RS  2012/0203627-9  Decisão:18/12/2012\nDJe        DATA:08/02/2013AgRg no AREsp   202075  CE  2012/0148228-4  Decisão:11/09/2012\nDJe        DATA:18/09/2012REsp        1086492  PR  2008/0183996-2  Decisão:13/10/2010\nDJe        DATA:26/10/2010EREsp       1022315  DF  2008/0214466-7  Decisão:25/11/2009\nDJe        DATA:14/12/2009Pet            3363  RS  2004/0120182-4  Decisão:26/08/2009\nDJe        DATA:04/09/2009EAg          941186  DF  2008/0137269-5  Decisão:13/05/2009\nDJe        DATA:25/05/2009AgRg nos EREsp   984518  DF  2008/0121212-8  Decisão:25/03/2009\nDJe        DATA:20/04/2009AgRg no Ag  1082829  SP  2008/0166084-3  Decisão:24/03/2009\nDJe        DATA:01/04/2009AgRg nos EREsp   983617  DF  2008/0261055-1  Decisão:16/02/2009\nDJe        DATA:23/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00625REsp         760246  PR  2005/0100784-8  Decisão:10/12/2008\nDJe        DATA:19/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00495\nRSTJ       VOL.:00213           PG:00052REsp        1012903  RJ  2007/0295421-9  Decisão:08/10/2008\nDJe        DATA:13/10/2008"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 555",
        "texto_sem_formatacao": "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.\r\n(Súmula n.  555, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal\npara o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na\nforma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao\nsujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da\nautoridade administrativa. (SÚMULA 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 479",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00173   INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PARCIAL PAGAMENTO\nANTECIPADO NO PRAZO DO VENCIMENTO (APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 173,\nINCISO I DO CTN). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU O NÃO ADIMPLEMENTO\nDO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. [...] De acordo com\na jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de\nconstituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I do CTN, quando\nse trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o\ncontribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado\n(REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009,\nsubmetido ao art. 543-C do CPC) 2. No caso dos autos, o Tribunal de\norigem consignou que inexistiu qualquer pagamento antecipado do tributo\npor parte da ora recorrente (Sujeito Passivo), a qual permaneceu\ntotalmente inerte à obrigação conforme provas de extrato analítico de\ndébitos. 3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da\nfirmada pelas instâncias ordinárias seria indispensável o aprofundado\nexame de matéria fático probatória, o que, entretanto, encontra óbice na\nSúmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial. [...]\" (AgRg no REsp 1218460SC,\nRel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n20/08/2013, DJe 06/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IRPF. [...] DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.\nART. 173, I, DO CPC. [...] Cuida-se, originariamente, de Ação Anulatória\nque pretende desconstituir lançamento de imposto sobre a renda de pessoa\nfísica decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto relativo a 1994\ne 1995. [...] De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a\ndecadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo\nart. 173, I, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por\nhomologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial\nantecipado (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe\n18.9.2009, submetido ao art. 543-C do CPC). 7. In casu, ocorrido o fato\ngerador em 31 de dezembro de 1994, o lançamento somente poderia ter sido\nrealizado no decorrer do ano de 1995, de modo que o termo inicial da\ndecadência é 1° de janeiro de 1996. Como o prazo decadencial de cinco\nanos se encerraria em 31 de dezembro de 2000, e a constituição do\ncrédito tributário deu-se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar em\ndecadência do direito de lançar o tributo. [...]\"\n(AgRg no AREsp 252942PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em\n06/06/2013, DJe 12/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nPAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN.\nENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP\nPARADIGMA 973.733/SC. [...] Nos tributos sujeitos à homologação em que\nnão há o pagamento destes, o início do prazo decadencial para a\nconstituição do crédito tributário ocorre a partir do primeiro dia do\nexercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\n(art. 173, inciso I, do CTN). 3. Entendimento reiterado pela Primeira\nSeção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, relatoria Min. Luiz Fux,\nsubmetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4.\nO inconformismo posterior ao julgado 'representativo da controvérsia'\nimplica, em regra, a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do\nCPC. [...]\" (AgRg no AREsp 260213PE, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA.\nDECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO\nANTECIPADO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA ART. 173, I, CTN. [...] O acórdão\nrecorrido adotou o posicionamento condizente ao estabelecido por esta\negrégia Corte no recurso especial n. 973.733/SC, submetido ao rito\nestabelecido no art. 543-C, do Código de Processo Civil (recurso\nrepetitivo), segundo o qual, nos casos de tributos sujeitos a lançamento\npor homologação, quando não há o pagamento antecipado - hipótese dos\nautos -, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é aquele\nestabelecido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. [...]\"\n(AgRg no AREsp 246013SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO ANTES DE\nPRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 150, § 4°, DO CTN. INEXISTÊNCIA\nDE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. [...]\nDiscute-se a ocorrência de decadência do direito de o Fisco realizar\nlançamento de ofício de créditos tributários cujos fatos geradores\nocorreram entre janeiro a novembro de 2001. 2. O Tribunal a quo\nconfirmou a sentença de improcedência, por entender que a decadência\ndeve ser regida pelo art. 173, I, do CTN, em razão de o pagamento\natribuído ao contribuinte ter ocorrido após o vencimento. 3. De acordo\ncom a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de\nconstituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN,\nquando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o\ncontribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que\nse constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (REsp 973.733/SC,\nRel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art.\n543-C do CPC). 4. A referência ao pagamento antecipado diz respeito à\nprevisão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento sem\nprévio exame da autoridade fiscal, nos termos do caput do art. 150 do\nCTN, de modo que o simples fato de a apuração e o pagamento do crédito\nterem ocorrido após o vencimento do prazo previsto na legislação\ntributária não desloca o termo inicial da decadência para o primeiro dia\ndo exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido\nrealizado (art. 173, I, do CTN). 5. Vale ressaltar que, não tendo o\nacórdão recorrido consignado a existência de dolo, fraude ou simulação\nna conduta do contribuinte que efetuou o pagamento após o vencimento,\ninexiste, no presente caso, fundamento para afastar a incidência do art.\n150, § 4°, do CTN. Em outras palavras, o termo inicial da decadência é o\nfato gerador. 6. Como os fatos geradores sob análise ocorreram no\nperíodo de janeiro a novembro de 2001, e o lançamento de ofício foi\nrealizado em dezembro de 2006, após o transcurso do prazo quinquenal,\nestá caracterizada a decadência. [...]\" (REsp 1344130AL, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe\n05/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nPAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN.\n[...] A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz\nFux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e\nResolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual, nos\ntributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre\npagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do\nart. 173, inciso I, do CTN; ou seja, será de 5 anos, contados do\nprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia\nter sido efetuado, o período durante o qual a Fazenda deve promover o\nlançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação.\n[...]\" (AgRg no AREsp 20880PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAI. TRIBUTO\nSUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. [...] DECADÊNCIA CARACTERIZADA.\nREGRA DO ART. 173, I, DO CTN. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP\n973.733/SC). [...] Na hipótese em foco, considerando-se que a\ncompetência em cobrança da contribuição destinada ao SENAI (tributo\nsujeito a lançamento por homologação) refere-se a recolhimentos entre\nfevereiro de 1999 e novembro de 2001, sendo que a recorrida foi\nnotificada somente em outubro de 2007, conforme assentado pelo acórdão\nde origem, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN, deve ser\nreconhecida a decadência. 3. A propósito, a Primeira Seção do STJ, por\nocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, decidiu\nque o prazo para constituição do crédito, referente aos tributos\nsujeitos a lançamento por homologação, quando não ocorre o pagamento\nantecipado, rege-se pela disposições do art. 173, I, do CTN, ou seja,\nserá de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em\nque o lançamento poderia ter sido efetuado. [...]\"\n(AgRg no AREsp 102378PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, julgado\nem 18/09/2012, DJe 24/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA\nDE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO\nCUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A Primeira Seção, conforme entendimento exarado\npor ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC,\nRel. Min; Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de\ntributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de\npagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação\npela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. 2.\nHavendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à\nhomologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar\no prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato\ngerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar,\nmotivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do\nCTN. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento\nde tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo\ninformações sobre supostos créditos tributários a serem compensados.\n[...]\" (AgRg no REsp 1277854PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. [...]\nSegundo entendimento esposado no âmbito do Recurso Especial n.º\n973.733/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo decadencial\npara o Fisco constituir o crédito tributário é quinquenal, a contar do\nprimeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, não\nhavendo de se aplicar cumulativamente os prazos previstos nos artigos\n150, § 4º, e 173 do CTN. [...]\" (AgRg no Ag 1394456SC, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe\n02/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I, DO CPC. [...] O Superior\nTribunal de Justiça, através da Primeira Seção, quando do julgamento do\nREsp nº 973.733/SC, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de\nProcesso Civil, consolidou o entendimento de que o prazo decadencial\nquinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de\nofício) conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele\nem que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei\nnão prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da\nprevisão legal, o pagamento não é realizado, sem a constatação de dolo,\nfraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do\ndébito. III - In casu, o acórdão recorrido entendeu que a constituição\ndo crédito tributário deveria ter obedecido ao disposto no artigo 173,\ninciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que o lançamento se deu\npor meio de NFLD, não se lhe aplicando o prazo do artigo 150, parágrafo\n4º, do CTN. [...]\" (AgRg no REsp 1235573RS, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. DECADÊNCIA. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PELA\nFAZENDA ESTADUAL. PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO\nCREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA\nPACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA\n(RESP 973.733/SC). [...] Agravo regimental contra decisão que deu\nprovimento aos embargos de divergência pelos quais a contribuinte\nsuscita dissenso pretoriano acerca da contagem do lapso decadencial para\no lançamento de ofício tendente a cobrar as diferenças de crédito de\ntributo sujeito a lançamento por homologação pago a menor em decorrência\nde creditamento indevido. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do\nREsp 973.733/SC, realizado nos termos do art. 543-C e sob a relatoria do\nMinistro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que o art. 173, I, do\nCTN se aplica aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da\nexação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o pagamento,\nsalvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. 3. '[...] ocorrendo o\npagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para\no lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato\ngerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN' (AgRg nos EREsp.\n216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ\n10.4.2006). 4. Com efeito, a jurisprudência consolidada por esta Corte\ndirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de\npagamento antecipado por parte do contribuinte. Para essa finalidade,\nsalvo os casos de dolo, fraude ou simulação, despiciendo se mostra\nindagar a razão pela qual o contribuinte não realizou o pagamento\nintegral do tributo. 5. A dedução aqui considerada (creditamento\nindevido) nada mais é do que um crédito utilizado pelo contribuinte\ndecorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período\n(princípio da não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada)\npela Administração. Se esse crédito abarcasse todo o débito tributário a\nponto de dispensar qualquer pagamento, aí sim, estar-se-ia, como visto,\ndiante de uma situação excludente da aplicação do art. 150, § 4º, do\nCTN. 6. Na espécie, o acórdão que julgou o recurso especial foi claro ao\nconsignar que houve pagamento a menor de débito tributário em\ndecorrência de creditamento indevido. Dessa forma, deve-se observar o\ndisposto no art. 150, § 4º, do CTN. [...]\" (AgRg nos EREsp 1199262MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/10/2011, DJe 07/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS\nPRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] Caso em que o Tribunal de origem reconheceu a decadência de o\nFisco de lançar o crédito tributário, ante o decurso do prazo quinquenal\ndo fato gerador (lançamento de ofício). 2. Pugna o então agravante pela\naplicação cumulativa/concorrente dos prazos estabelecidos nos artigos\n150, § 4º, e 173, do CTN (prazo decadencial decenal). 3. 'O prazo\ndecadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário\n(lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte\nàquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a\nlei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da\nprevisão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou\nsimulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito'\n(REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/09/2009,\nacórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ\n08/2008). [...]\" (AgRg no Ag 1407622PR, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA DO\nEXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.\n[...] 'Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não\nocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o\npoder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo\ndecadencial estipulado pelo art. 173, I, do CTN,",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1218460  SC  2010/0196473-6  Decisão:20/08/2013\nDJe        DATA:06/09/2013AgRg no AREsp   252942  PE  2012/0234719-6  Decisão:06/06/2013\nDJe        DATA:12/06/2013AgRg no AREsp   260213  PE  2012/0246419-2  Decisão:16/04/2013\nDJe        DATA:25/04/2013AgRg no AREsp   246013  SE  2012/0222476-0  Decisão:07/03/2013\nDJe        DATA:14/03/2013REsp        1344130  AL  2012/0193732-0  Decisão:18/10/2012\nDJe        DATA:05/11/2012AgRg no AREsp    20880  PE  2011/0138571-0  Decisão:02/10/2012\nDJe        DATA:10/10/2012AgRg no AREsp   102378  PR  2011/0232299-4  Decisão:18/09/2012\nDJe        DATA:24/09/2012AgRg no REsp  1277854  PR  2011/0217348-0  Decisão:12/06/2012\nDJe        DATA:18/06/2012AgRg no Ag  1394456  SC  2011/0008627-0  Decisão:22/05/2012\nDJe        DATA:02/08/2012AgRg no REsp  1235573  RS  2011/0027675-7  Decisão:22/11/2011\nDJe        DATA:06/12/2011AgRg nos EREsp  1199262  MG  2011/0036985-1  Decisão:26/10/2011\nDJe        DATA:07/11/2011AgRg no Ag  1407622  PR  2011/0080838-2  Decisão:20/09/2011\nDJe        DATA:26/09/2011AgRg no Ag  1241890  RS  2009/0199148-0  Decisão:01/09/2011\nDJe        DATA:09/09/2011REsp         985301  SC  2007/0213429-8  Decisão:19/08/2010\nDJe        DATA:01/09/2010REsp        1015907  RS  2007/0299446-9  Decisão:10/08/2010\nDJe        DATA:10/09/2010REsp        1154592  PR  2009/0126902-4  Decisão:20/05/2010\nDJe        DATA:02/06/2010REsp        1090021  PE  2008/0203789-5  Decisão:20/04/2010\nDJe        DATA:05/05/2010AgRg no REsp  1074191  MG  2008/0149185-2  Decisão:02/03/2010\nDJe        DATA:16/03/2010REsp         973733  SC  2007/0176994-0  Decisão:12/08/2009\nDJe        DATA:18/09/2009\nRDTAPET    VOL.:00024           PG:00184\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00479"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 554",
        "texto_sem_formatacao": "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.\r\n(Súmula n.  554, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora\nabrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as\nmultas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos\naté a data da sucessão. (SÚMULA 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 463",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00113   PAR:00001   ART:00129   ART:00132   ART:00133\n        ART:00139",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR\nINFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS (INCORPORAÇÃO). ICMS. BASE DE CÁLCULO.\nVALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM\nBONIFICAÇÃO DESDE QUE INCONDICIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a. SEÇÃO, NO\nRESP. 1.111.156/SP, REL .MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 22.10.2009, SOB O\nREGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] Quanto ao pedido de exclusão da base\nde cálculo do ICMS das mercadorias dadas em bonificação, restou\nassentado pelo acórdão recorrido, consoante trecho transcrito no aresto\nora embargado, que somente os descontos incondicionais estão livres de\nintegrar a base de cálculo do imposto, e que a empresa não fez qualquer\nprova de que as bonificações concedidas foram dadas dessa forma, ou\nseja, sem vinculação a qualquer tipo de condição; esse entendimento não\ndiverge daquele assentado em inúmeros julgados desta Corte. 4. Tanto o\ntributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da\nobrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e obrigações) da\nempresa incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não\npode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada\ndeixa de ostentar personalidade jurídica. 5. O que importa é a\nidentificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a\nobrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo\ndesinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse\ncrédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que\napenas o materializa. [...]\" (EDcl no REsp 923012MG, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe\n24/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nMULTA. SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ARTS. 132 E\n133 DO CTN. [...] A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida\nexecutada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando,\nportanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. 2.\n'A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou\njurídica (CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo sucedido,\nsejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes.' (REsp\n544.265/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em\n16/11/2004, DJ 21/02/2005, p. 110) [...]\" (AgRg no REsp 1321958RS,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012,\nDJe 16/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN.\nEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS\n5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. [...]\nDiante das premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, de que\nocorrera a sucessão tributária, sua modificação demandaria o reexame de\nmatéria fático-probatória, além da análise de cláusula contratual,\nvedado em sede de recurso especial, por força das Súmulas 7 e 5 do\nSuperior Tribunal de Justiça. 8. 'A responsabilidade tributária do\nsucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas\nmoratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor,\nacompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que\nseu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.' (REsp\n923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe\n24.6.2010). Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada\nno Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]\"\n(REsp 1220651GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. [...] A\nresponsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos\ndevidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por\nrepresentarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio\nadquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a\ndata da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp\n959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009;\nREsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. '(...) A hipótese de sucessão empresarial\n(fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo\nde comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas\nconfigurações de sucessão por transformação do tipo societário\n(sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de\nresponsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real,\nmas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua\ntotal ou parcialmente a existir juridicamente sob outra 'roupagem\ninstitucional'. Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente\ncontinua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b)\nincorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada.'\n(Sacha Calmon Navarro Coelho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro,\nEd. Forense, 9ª ed., p. 701) [...] Acórdão submetido ao regime do art.\n543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 923012MG, submetido\nao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ\nFUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR EMPRESARIAL POR INFRAÇÕES\nDO SUCEDIDO. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. [...] Em\ninterpretação ao disposto no art. 133 do CTN, o STJ tem entendido que a\nresponsabilidade tributária dos sucessores estende-se às multas impostas\nao sucedido, sejam de natureza moratória ou punitiva, pois integram o\npatrimônio jurídico-material da sociedade empresarial sucedida. 2. 'Os\narts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral,\ntanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente,\nseja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da\nsucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida\ndo sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como\nresponsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de\ncaráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do\nnão-pagamento do tributo na época do vencimento' (REsp n. 592.007/RS,\nRel. Min. José Delgado, DJ de 22/3/2004). [...]\" (REsp 1085071SP,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009,\nDJe 08/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCESSÃO\nEMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE\nDA SOCIEDADE SUCESSORA. [...] A responsabilidade tributária não está\nlimitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas,\nmoratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade\npecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.\n3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento de\nobrigação acessória faz surgir, imediatamente, nova obrigação\nconsistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do\nsucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CTN, os créditos\ndefinitivamente constituídos, em curso de constituição ou \"constituídos\nposteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações\ntributárias surgidas até a referida data\", que é o caso dos autos.\n[...]\" (REsp 959389RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. [...] SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELA CORTE A\nQUO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA\nSUCESSORA. [...] No tocante ao mérito, é cediço que o recurso especial\nnão é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do\ncontexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula\n07/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial'. Na hipótese, as conclusões da Corte de origem para determinar\na ocorrência de sucessão de empresas para fins de determinação da\nresponsabilidade tributária resultaram do exame de todo o conjunto\nprobatório carreado nos presentes autos, conforme consta do acórdão\nrecorrido à fl. 339-v: 'Através de todas as evidências, tem-se como\nefetivamente ocorrida a sucessão empresarial, motivo pelo qual mostra-se\ndescabida a postulação da Recorrente'. 3. Quanto à multa, tem-se que os\nencargos incidentes sobre o tributo (multa, juros, etc.) integram o\npassivo patrimonial da empresa sucedida, razão pela qual por eles\nresponde a sucessora. [...]\" (AgRg no REsp 1056302SC, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe\n13/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AÇÃO ANULATÓRIA. OBRIGAÇÃO\nACESSÓRIA. DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR.\nPOSSIBILIDADE. [...] 'Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a\nresponsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto\npela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A\nmulta aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do\ncontribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer\nhipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a\nmulta, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo; é\nela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do\nvencimento' (REsp nº 592.007/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de\n22/03/2004). II - A disposição contida no art. 173 do Decreto 87.981/82,\nque impõe ao contribuinte examinar a adequada classificação fiscal dos\nprodutos adquiridos, bem como o lançamento do imposto, não constitui\npenalidade nem infringe o princípio da reserva legal, porquanto tal\nregulamentação decorre do contido no artigo 62 da Lei nº 4.502/64, que\ndispõe acerca das obrigações dos adquirentes dos produtos sujeitos à\ntributação do IPI. [...]\" (REsp 554377SC, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. MULTA. ARTS. 132 E 133 DO CTN.\n[...] Os arts. 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade\nintegral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa\ndecorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada\nantes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo\nser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido\npermanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer\ndistinção se é de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição\ndecorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento. 4. Na\nexpressão 'créditos tributários' estão incluídas as multas moratórias. A\nempresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é\nresponsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no\nvencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. [...]\" (REsp\n745007SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n19/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE\nCOMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 133 CTN. TRANSFERÊNCIA DE\nMULTA. [...] A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa\nnatural ou jurídica (CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo\nsucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. [...]\" (REsp\n544265CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 16/11/2004, DJ 21/02/2005, p. 110)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EDcl no REsp   923012  MG  2007/0031498-0  Decisão:10/04/2013\nDJe        DATA:24/04/2013AgRg no REsp  1321958  RS  2012/0080057-0  Decisão:04/10/2012\nDJe        DATA:16/10/2012REsp        1220651  GO  2010/0189302-5  Decisão:05/04/2011\nDJe        DATA:29/04/2011REsp         923012  MG  2007/0031498-0  Decisão:09/06/2010\nDJe        DATA:24/06/2010\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00463REsp        1085071  SP  2008/0187767-4  Decisão:21/05/2009\nDJe        DATA:08/06/2009REsp         959389  RS  2007/0131698-1  Decisão:07/05/2009\nDJe        DATA:21/05/2009AgRg no REsp  1056302  SC  2008/0101025-5  Decisão:23/04/2009\nDJe        DATA:13/05/2009REsp         554377  SC  2003/0114735-3  Decisão:04/10/2005\nDJ         DATA:19/12/2005      PG:00215REsp         745007  SP  2005/0068103-0  Decisão:19/05/2005\nDJ         DATA:27/06/2005      PG:00299REsp         544265  CE  2003/0086507-1  Decisão:16/11/2004\nDJ         DATA:21/02/2005      PG:00110"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 553",
        "texto_sem_formatacao": "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.\r\n(Súmula n.  553, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica,\né competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta\nexclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no\nfeito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem\nser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento\nda apelação se deferida a intervenção. (SÚMULA 553, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/12/2015RSSTJ vol. 45 p. 439RSSTJ vol. 45 p. 450",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00050   ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:009469 ANO:1997\n        ART:00005   PAR:ÚNICO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nUNIÃO. INGRESSO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.\nRECURSO REPETITIVO. [...] A competência para a execução dos crédito\ndecorrentes da conversão do empréstimo compulsório da Eletrobrás pode\nser alterada em virtude do ingresso da União no feito, cabendo à Justiça\nFederal, nos termos da Súmula 150/STJ analisar o interesse. Nessa linha,\no REsp 1.111.159/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe\n19/11/2009, submetido ao artigo 543-C do Código de Processo Civil e da\nResolução STJ 8/2008. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1195727RJ, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe\n02/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SOLIDARIEDADE\nPASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL.\nCESSÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL.\nQUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção\ndo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais\n1.146.146/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, e 1.119.558/SC, de minha relatoria,\nambos submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no\nsentido de que: (a) a solidariedade obrigacional não importa em\nexigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, de modo que,\ntendo a ação sido ajuizada apenas contra a ELETROBRÁS, compete à Justiça\nEstadual o julgamento do feito; e (b) é possível a cessão de créditos\ndecorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em razão\nda inexistência de vedação legal. [...]\" (AgRg no REsp 1090784DF,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n11/04/2013, DJe 19/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\nINTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97 E 50,\nDO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA\nAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NO JULGAMENTO EM\nRECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] A\nmatéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo\ncompulsório sobre o consumo de energia elétrica está inserida na\ncompetência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do\nRISTJ). 2. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo\ncompulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a\nEletrobrás, a competência é da Justiça Estadual. 3. No entanto, se houve\npedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado\npara a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido. 4. Acaso\nreconhecido o interesse da União na lide, a competência passa a ser da\nJustiça Federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da\nConstituição Federal. 5. Tema já examinado no recurso representativo da\ncontrovérsia (REsp 1.111.159/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito\nGonçalves, julgado em 11.11.09). [...]\" (REsp 1205884RS, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe\n10/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\nINTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO. ART. 5º DA LEI 9.469/97.\nDESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO\nPEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NO JULGAMENTO EM RECURSO\nSUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] Se a demanda\nenvolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia\nelétrica foi proposta unicamente contra a Eletrobrás, a competência é da\nJustiça Estadual. 2. No entanto, se houve pedido da União de ingresso no\nfeito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de\nque esta examine o pedido. 3. Acaso reconhecido o interesse da União na\nlide, a competência passa a ser da Justiça Federal, por força do que\ndetermina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4. Tema já\nexaminado no recurso representativo da controvérsia (REsp 1.111.159/RJ,\nPrimeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11.11.09).\n[...]\" (REsp 1232990RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA\nPRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO (ART. 5º, DA\nLEI 9.469/97, DO CPC E SÚMULA 150/STJ). DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA\nA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA QUE JÁ\nFOI OBJETO DE JULGAMENTO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO\nARTIGO 543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção deste STJ já decidiu em sede\nde recurso representativo da controvérsia (REsp. Nº 1.050.199 - RJ,\nPrimeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 9.6.2010) que a\nmatéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo\ncompulsório sobre o consumo de energia elétrica está inserida na\ncompetência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do\nRISTJ). 2. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da\ncontrovérsia REsp. n. 1.111.159 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito\nGonçalves, julgado em 11.11.2009, foi decidido que, em havendo\nintervenção no feito formulado pela União, deve ser este deslocado para\na Justiça Federal a fim de ser analisado o pedido. [...]\"\n(AgRg no Ag 1357673RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO\nPROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nINTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50,\nDO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA\nAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE\nJULGAMENTO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO\nCPC. [...] Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo\ncompulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a\nEletrobrás, a competência é da Justiça Estadual. 2. No entanto, se houve\npedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado\npara a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido. 3. Acaso\nreconhecido o interesse da União na lide, a competência passa a ser da\nJustiça Federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da\nConstituição Federal. 4. Tema já julgado em sede de recurso\nrepresentativo da controvérsia: REsp. n. 1.111.159 - RJ, Primeira Seção,\nRel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11.11.2009. [...]\"\n(REsp 1207261RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART.\n543-C DO CPC [...] A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de\nque as ações judiciais que envolva matéria referente a empréstimo\ncompulsório sobre energia elétrica contra a Eletrobrás, a competência\npara o julgamento é a Justiça Estadual, desde que inexista intervenção\nda União no feito - leasing case Recurso Especial 1.111.159/RJ. -\nRecurso Especial n. 1.100.156/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, recurso\nrepresentativo de controvérsia (art. 543-C do CPC). [...]\"\n(AgRg no Ag 1291829MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n05/08/2010, DJe 17/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA\nELÉTRICA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA FORMA DE INTERVENÇÃO ANÔMALA PREVISTA\nNO ART. 5º DA LEI 9.469/97. INTERESSE ECONÔMICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A\nJUSTIÇA FEDERAL. [...] Os embargos de declaração merecem acolhimento,\npois, ao contrário do que consta na decisão embargada, o MM. Juízo\nFederal não afastou a participação da União na ação originária, mas\npermitiu sua permanência na lide, na forma de intervenção anômala (art.\n5º da Lei 9.469/97) diante da demonstração do interesse econômico da\nUnião, declinando, todavia, de sua competência para apreciar e julgar o\nfeito, na medida em que não demonstrado o interesse jurídico capaz de\nensejar o julgamento da lide por aquela justiça especializada. 2. A Lei\n9.469/97, em seu art. 5º, autorizou a intervenção da União nas ações em\nfigurem como autoras ou rés autarquias, fundações públicas, sociedades\nde economia mista e empresas públicas federais, ainda que haja interesse\nmeramente econômico, e não jurídico. 3. O dispositivo em comento traz\nnova forma anômala de intervenção de terceiros, embasada apenas no\ninteresse econômico, ainda que reflexo ou indireto, dispensando a\ncomprovação do interesse jurídico. 4. É de se considerar que, embora\npermitida essa peculiar modalidade de intervenção da União e de outras\npessoas jurídicas de direito público, quando constatada a potencialidade\nde eventual lesão econômica, a admissão do ente público não traz comando\nsuficiente a modificar a competência originária para julgamento da\ndemanda. E isso porque a lei ordinária não tem a força de ampliar a\nenumeração taxativa da competência da Justiça Federal estabelecida no\nart. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o deslocamento da\ncompetência para a Justiça especializada somente se verificaria se\nconfigurado o efetivo interesse jurídico da União ou de outro ente\nfederal. 5. Impende relevar que, embora o ente público interveniente\ntenha sua atuação limitada (o dispositivo legal apenas lhe permite\nesclarecer questões de fato e de direito, além de juntar documentos ou\nmemoriais úteis ao esclarecimento da matéria sub judice), a parte final\ndo parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/97 permite-lhe a\ninterposição de recurso cabível na espécie, momento no qual passará a\nrevestir a condição de parte, exercendo os ônus, poderes, faculdades e\ndeveres que são atribuídos a qualquer parte no processo. E, passando a\nostentar a condição de parte no processo por ter recorrido da decisão\nque lhe for desfavorável, há, por conseguinte, o deslocamento da\ncompetência da Justiça Comum para a Justiça Federal. 6. Apreciando\ncontrovérsias advindas da intervenção anômala de que trata o art. 5º,\nparágrafo único, da Lei 9.469/1997, a jurisprudência desta Corte tem se\nfirmado no sentido de que, quando não se configurar o interesse jurídico\nda ente federal para integrar a lide, a Justiça Federal não terá\ncompetência para apreciar e julgar o feito. Somente se a pessoa de\ndireito público recorrer, haverá o deslocamento. [...]\"\n(EDcl no AgRg no CC 89783RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nPRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/06/2010, DJe 18/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISCUSSÃO RELATIVA AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE\nENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO\nAPÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC.\nDESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA\nAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS. [...] No\ncaso dos autos, a controvérsia apreciada não é afeta a todos os órgãos\nfracionários do STJ, uma vez que discute a necessidade de deslocamento\nda competência da justiça estadual para a justiça federal tão somente\nnas hipóteses de demandas que tratam de questões referentes ao\nempréstimo compulsório sobre energia elétrica, nas quais a União\nmanifeste interesse. Dessa forma, verifica-se que a discussão\naparentemente de índole processual está estritamente ligada à questão de\nfundo tratada nos autos (empréstimo compulsório sobre energia elétrica),\nmotivo pelo qual cabe à Primeira Seção do STJ sua apreciação, consoante\ndispõe o inciso IX, do § 1º do artigo 9º do Regimento Interno da Corte.\n4. No que tange aos demais vícios apontados, o acórdão embargado\nexternou entendimento de que, nos termos da jurisprudência dessa Corte,\na realização de pedido de intervenção feito pela União nas demandas\nreferentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, após a\nprolação da sentença enseja apenas o deslocamento do processo para o\nTribunal Regional Federal, de sorte que é esta a esfera competente para\no exame a respeito da existência, ou não, de interesse que justifique\ntal intervenção. Daí porque se manteve a sentença proferida pelo juízo\nestadual em momento anterior ao pedido de ingresso da União no feito. Da\nmesma forma, não há como se reconhecer a alegada contradição uma vez que\nnão se discute nesses autos se há ou não interesse jurídico da União no\nfeito, mas tão somente se se a apreciação de tal questão é de\ncompetência da justiça federal. [...]\" (EDcl no REsp 1111159RJ,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010,\nDJe 09/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISCUSSÃO RELATIVA AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE\nENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO\nAPÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC.\nDESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA\nAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS.\nMANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO\n543-C DO CPC. [...] Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo\ncompulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a\nEletrobrás, perante a justiça estadual. Na hipótese, a União requereu o\ningresso no feito, com fundamento nos artigos 5º, da Lei 9.469/97 e 50,\ndo CPC, após a prolação da sentença pela justiça estadual. 2. No que se\nrefere à competência para dirimir questões referentes ao empréstimo\ncompulsório sobre energia elétrica, a jurisprudência desta Corte se\nfirmou no sentido que a competência da justiça federal é definida em\nrazão das partes litigantes e não da matéria em discussão, de sorte que,\nsendo a demanda proposta unicamente em desfavor da Eletrobrás, a\ncompetência para sua apreciação é da justiça estadual, ao passo que,\ningressando a União no feito, a competência passa a ser da justiça\nfederal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da\nConstituição Federal. 3. O pedido de intervenção da União realizado após\na prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo\npara o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de\ningresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a\nautomática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual. 4.\nRecurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,\nsubmetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5.\nRecurso especial parcialmente provido, para determinar a manutenção da\nsentença de primeiro grau e a remessa dos autos para o competente TRF, a\nfim de que se proceda à apreciação do pedido de intervenção da União e,\nse aceito, se realize o julgamento das apelações.\" (REsp 1111159RJ,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe\n19/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EDcl no REsp  1195727  RJ  2010/0095008-3\nDecisão:23/04/2013\nDJe        DATA:02/05/2013AgRg no REsp  1090784  DF  2008/0206828-8  Decisão:11/04/2013\nDJe        DATA:19/04/2013REsp        1205884  RS  2010/0148416-9  Decisão:26/04/2011\nDJe        DATA:10/05/2011REsp        1232990  RS  2011/0011391-7  Decisão:26/04/2011\nDJe        DATA:10/05/2011AgRg no Ag  1357673  RS  2010/0188816-7  Decisão:22/02/2011\nDJe        DATA:04/03/2011REsp        1207261  RS  2010/0151795-4  Decisão:21/10/2010\nDJe        DATA:05/11/2010AgRg no Ag  1291829  MG  2010/0050892-4  Decisão:05/08/2010\nDJe        DATA:17/08/2010EDcl no AgRg no CC    89783  RS  2007/0217421-2  Decisão:09/06/2010\nDJe        DATA:18/06/2010EDcl no REsp  1111159  RJ  2009/0014741-3  Decisão:24/03/2010\nDJe        DATA:09/04/2010\nLEXSTJ     VOL.:00248           PG:00083\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00450REsp        1111159  RJ  2009/0014741-3  Decisão:11/11/2009\nDJe        DATA:19/11/2009\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00439"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 552",
        "texto_sem_formatacao": "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.\r\n(Súmula n.  552, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 9/11/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com\ndeficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos\npúblicos. (SÚMULA 552, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe\n09/11/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 09/11/2015RSSTJ vol. 45 p. 387",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037   INC:00008\nLEG:FED LEI:007853 ANO:1989\nLEG:FED DEC:003298 ANO:1999\n        ART:00003   INC:00001   ART:00004   INC:00002\nLEG:FED DEC:005296 ANO:2004\n        ART:00070",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE PERDA AUDITIVA\nUNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS\nDEFICIENTES FÍSICOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO\nDECRETO 5.296/2004. [...] O acórdão recorrido foi proferido em sintonia\ncom a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a\nqual os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser\nenquadrados como pessoas com deficiência (MS 18.966/DF, Relator p/\nacórdão o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/3/2014).\n[...]\" (AgRg no REsp 1379284SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ANACUSIA UNILATERAL.\nRESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE COMPROVAÇÃO DE\nDEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.\n[...] Cinge-se a controvérsia a definir se a anacusia unilateral confere\nà pessoa o direito de disputar, em concurso público, as vagas destinadas\naos portadores de necessidades especiais. 2. A Corte Especial do STJ, no\njulgamento do MS 18.966/DF, em voto vencedor de relatoria do Ministro\nHumberto Martins, decidiu que a surdez unilateral não possibilita a seu\nportador concorrer a vaga de concurso público destinada a portadores de\ndeficiência (MS 18.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão\nMinistro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.3.2014). [...]\"\n(AgRg no RMS 43230SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.\nSURDEZ UNILATERAL. DECRETO N. 3.298/1999 ALTERADO PELO DECRETO N.\n5.296/2004. APLICAÇÃO AO EDITAL COM AMPARO NORMATIVO. [...] A\ncontrovérsia dos autos gira em torno de saber se pode ou não ser\nconsiderada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente\nconsignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para\nque o portador assegure o ingresso em cargo público para o qual\nconcorreu pela reserva de vagas destinadas aos portadores de\ndeficiência. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º,\nII, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação 'deficiência\nauditiva' os portadores de surdez unilateral, e a jurisprudência do\nSupremo Tribunal Federal frisou a validade da referida alteração\nnormativa. [...] 3. Tendo em vista o novo posicionamento do STF quanto à\nmatéria, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nformou-se no sentido de que os portadores de deficiência auditiva\nunilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência, e\nassim, não se enquadram nas reservas de vagas. [...]\" (AgRg no AREsp\n510378PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/08/2014, DJe 13/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ANACUSIA UNILATERAL.\nRESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE COMPROVAÇÃO DE\nDEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. [...] APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 17/2003 DO\nCONADE, DA LEI 7.853/1989, DOS DECRETOS 3.298/1999 e 5.296/2004. DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. [...] Cinge-se a controvérsia a\ndeterminar se a anacusia unilateral é condição suficiente para\ncaracterizar como portador de necessidade especial o candidato a cargo\npúblico. [...] A reserva de vagas aos portadores de necessidades\nespeciais em concursos públicos é prescrita pelo art. 37, VIII, da\nConstituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 7.853/1989, e esta\npelos Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004. 5. O Decreto 5.296/2004 deu nova\nredação ao art. 4º do decreto anterior e definiu, de forma objetiva, o\ngrau de deficiência auditiva: 'Art. 4º - É considerada pessoa portadora\nde deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: II -\ndeficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e\num decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de\n500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.' [...] 7. Importante ressaltar que as\npessoas com audição unilateral, se entendidas como aquelas com\ndeficiência, passarão a desfrutar da condição de primazia em relação aos\ncandidatos com deficiência (deficientes auditivos bilaterais), os quais,\nverdadeiramente, enfrentam obstáculos para sua inserção social. 8. Os\ndeficientes auditivos bilaterais são claramente prejudicados nos\nconcursos públicos cujas vagas são preenchidas por pessoas que\napresentam, sim, dificuldades (anacusia unilateral), mas não a ponto de\ninibir-lhes a disputa a certame em condições de competitividade. 9. Os\ncandidatos com audição unilateral, além de sua inserção prejudicar as\npessoas com deficiência, porquanto disputarão vagas com estas em\ncondições de igualdade, também preterirão aqueles 'sem deficiência',\nainda que estes tenham nota superior. Aqueles, tidos como pessoas com\ndeficiência, terão tratamento preferencial, com todos os efeitos do\nreconhecimento. 10. A acessibilidade facilitada a cargos públicos é\nparte de uma política pública de ação afirmativa. Para que o emprego\ndessas políticas não possa redundar em consequência prática contrária ao\nseu próprio fundamento, desigualando desproporcionalmente a situação e\nas condições de ingresso das diversas categorias de candidatos a cargos\npúblicos, deve-se considerar que a anacusia unilateral não é deficiência\npara acesso a cargos públicos. O que está em jogo, portanto, com a\naplicação dessa política, é o asseguramento de igualdade substancial.\n11. A aplicação de posicionamento divergente acarreta inexoravelmente\nsituações anti-isonômicas, desfavorecendo pessoas tanto do grupo dos\nportadores de deficiência - aqueles com agravos mais expressivos\n(anacusia bilateral) -, quanto do grupo das pessoas 'sem deficiência',\nque nesse caso seriam igualmente prejudicadas pela inacessibilidade\ninjusta a cargos públicos. 12. A Corte Especial do STJ, no julgamento do\nMS 18.966/DF, em voto-vencedor de relatoria do Ministro Humberto\nMartins, decidiu que a surdez unilateral não possibilita a seu portador\nconcorrer a vaga de concurso públicos nas destinadas aos portadores de\ndeficiência (MS 18.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão\nMinistro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.3.2014). [...]\" (RMS\n36081PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/05/2014, DJe 23/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA\nUNILATERAL. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] O\nacórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os portadores de\ndeficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas\ncom deficiência (MS 18.966/DF, Relator p/ acórdão o Ministro Humberto\nMartins, Corte Especial, DJe 20/3/2014). [...]\" (AgRg no REsp\n1374669RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n08/05/2014, DJe 19/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO PARA O DETRAN/PE. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO\n3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. [...] A redação do Decreto n.\n3.298/99 foi alterada pelo Decreto n. 5.296/2004. A redação anterior\nabarcava a pretensão da agravada de ser qualificada como deficiente,\nainda que sua perda auditiva fosse apenas parcial. 2. O Decreto n.\n3.298/99 foi alterado pelo Decreto n. 5.296/2004 para restringir o\nconceito de deficiente auditivo. Desta forma, não é possível menosprezar\no fato normativo para realizar interpretação sistemática que objetive\nnegar a alteração do art. 3º, II. A nova redação excluiu do\nenquadramento de deficiente as pessoas portadoras de surdez unilateral.\nCito trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal 3. A Corte Especial\ndo STJ, no julgamento do MS 18.966/DF, em voto-vencedor de minha\nrelatoria, decidiu que a surdez unilateral não possibilita aos seus\nportadores concorrer a vagas de concursos públicos nas vagas destinadas\naos portadores de deficiência; assim, se esta Corte não admite sequer a\nconcorrência diferenciada, muito menos se pode admitir a reforma no\nserviço militar, como pretende o agravante. (MS 18966/DF, Rel. Ministro\nCastro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Corte Especial,\njulgado em 2.10.2013, DJe 20.3.2014). [...]\" (AgRg no AgRg no AREsp\n364588PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n03/04/2014, DJe 14/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITAR. TEMPORÁRIO. SURDEZ UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE\nDEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] Extrai-se do acórdão recorrido que o agravado sofre de surdez\nunilateral, não estando incapacitado total e permanentemente para\nqualquer trabalho, sendo-lhe possível exercer atividades laborais -\ninclusive militares - desde que não seja submetido a níveis de ruídos\nque contribuam para o agravamento da anacusia que o acomete. [...] 4. A\nCorte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF, em voto-vencedor\nde minha relatoria, decidiu que a surdez unilateral não possibilita aos\nseus portadores concorrer a vagas de concursos públicos nas vagas\ndestinadas aos portadores de deficiência; assim, se esta Corte não\nadmite sequer a concorrência diferenciada, muito menos se pode admitir a\nreforma no serviço militar, como pretende o agravante. (MS 18966/DF,\nRel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins,\nCorte Especial, julgado em 2.10.2013, DJe 20.3.2014). [...]\"\n(AgRg no AgRg no REsp 1390124RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA\nTURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. A concorrência em vaga\nreservada a quem tem deficiência auditiva está sujeita à restrição\ncontida no art. 4º, II, do Decreto nº 3.298, de 1999; a perda da audição\ndeve ser bilateral, parcial ou total. [...]\" (REsp 1307814AL, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe\n31/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. CONCEITO DE DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO\n3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. [...] Cuida-se de writ of\nmandamus impetrado contra o Ministro Presidente do Superior Tribunal de\nJustiça e o Diretor Geral do Centro de Promoção de Eventos da\nUniversidade de Brasília (CESPE - UnB), no qual candidata em concurso\npúblico, portadora de surdez unilateral, alega que deveria ser\nenquadrada na qualidade de deficiente físico, por interpretação\nsistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 3.298/99 em cotejo com a\nConstituição Federal e convenções internacionais. 2. O Decreto n.\n5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e\nexcluiu da qualificação 'deficiência auditiva' os portadores de surdez\nunilateral; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal frisou a\nvalidade da referida alteração normativa. [...]\" (MS 18966DF, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/10/2013, DJe 20/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1379284  SE  2013/0109521-1  Decisão:18/11/2014\nDJe        DATA:26/11/2014AgRg no RMS    43230  SP  2013/0209602-5  Decisão:23/10/2014\nDJe        DATA:27/11/2014AgRg no AREsp   510378  PE  2014/0104462-6  Decisão:05/08/2014\nDJe        DATA:13/08/2014RMS           36081  PE  2011/0243285-0  Decisão:28/05/2014\nDJe        DATA:23/09/2014AgRg no REsp  1374669  RJ  2013/0079953-0  Decisão:08/05/2014\nDJe        DATA:19/05/2014AgRg no AgRg no AREsp   364588  PE  2013/0197414-0\nDecisão:03/04/2014\nDJe        DATA:14/04/2014AgRg no AgRg no REsp  1390124  RS  2013/0185382-4\nDecisão:25/03/2014\nDJe        DATA:31/03/2014REsp        1307814  AL  2012/0020243-0  Decisão:11/02/2014\nDJe        DATA:31/03/2014MS            18966  DF  2012/0162583-4  Decisão:02/10/2013\nDJe        DATA:20/03/2014\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00387"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 551",
        "texto_sem_formatacao": "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.\r\n(Súmula n.  551, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia,\nadmite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital\npróprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando\nprevistos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de\nsentença. (SÚMULA 551, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe\n19/10/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 361RSTJ vol. 243 p. 1094",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n        ART:00009\nLEG:FED DLB:000207 ANO:1996\n(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM)\n(REVOGADA PELA DELIBERAÇÃO CVM 683, DE 30/08/2012)\nLEG:FED DLB:000683 ANO:2012\n(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. [...] COMPLEMENTAÇÃO DE\nAÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. [...] É\ncabível a cumulação de dividendos e juros sobre capital nas demandas por\ncomplementação de ações de empresas de telefonia. (REsp n. 1.373.438/RS,\nRel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em\n11/06/2014, DJe 17/6/2014, recurso representativo da controvérsia).\n[...]\" (AgRg no AREsp 391208RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE\nDIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO\nFIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. [...] Em recurso\nrepetitivo, a Segunda Seção desta Corte consolidou orientação de ser\npossível a cumulação de dividendos com juros sobre capital próprio nos\ntítulos judiciais que reconheceram ser necessária a complementação de\nações de empresas telefônicas (REsp 1.373.438/RS, j. 11/6/2014). [...]\"\n(AgRg no AREsp 585114RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO\nCOM DIVIDENDOS. CABIMENTO. RESP 1.373.438/RS, RITO DO ART. 543-C DO CPC.\n[...]\" (AgRg no AREsp 312475RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BRASIL TELECOM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS.\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. ART. 543-C DO CPC.\n[...] A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial\nprocessado nos moldes do art. 543-C do CPC, decidiu ser cabível a\ncumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas\nobjetivando complementação de ações de empresas de telefonia (REsp\n1.373.438/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014). [...]\"\n(AgRg no AREsp 581165RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BRASIL TELECOM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA.\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. [...] 'Nas demandas por complementação de\nações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de\ndividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido\nexpresso' (Recurso Especial repetitivo n. 1.373.438/RS) [...]\"\n(AgRg no REsp 1302238RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS. CUMULAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. [...] Pacificado na Segunda Seção, sob o rito do art.\n543-C, o entendimento de que possível a cumulação de indenização\nrelativa aos juros sobre capital próprio com os dividendos. [..]\"\n(AgRg no REsp 1340053RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E\nPROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE\nCAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO.\nDECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. [...] Para\nfins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e\njuros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de\nações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de\ndividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido\nexpresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros\nsobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à\ncomplementação de ações sem expressa previsão no título executivo.\n[...]\" (REsp 1373438RS, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   391208  RS  2013/0291808-1  Decisão:12/05/2015\nDJe        DATA:21/05/2015AgRg no AREsp   585114  RS  2014/0245318-2  Decisão:24/02/2015\nDJe        DATA:10/03/2015AgRg no AREsp   312475  RS  2013/0070183-1  Decisão:20/11/2014\nDJe        DATA:26/11/2014AgRg no AREsp   581165  RS  2014/0236642-0  Decisão:18/11/2014\nDJe        DATA:25/11/2014AgRg no REsp  1302238  RS  2011/0313720-2  Decisão:11/11/2014\nDJe        DATA:18/11/2014AgRg no REsp  1340053  RS  2012/0177065-8  Decisão:26/08/2014\nDJe        DATA:08/09/2014REsp        1373438  RS  2013/0067213-8  Decisão:11/06/2014\nDJe        DATA:17/06/2014\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00361\nRSTJ       VOL.:00243           PG:00340"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 550",
        "texto_sem_formatacao": "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.\r\n(Súmula n.  550, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de\nrisco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do\nconsumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as\ninformações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no\nrespectivo cálculo. (SÚMULA 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015,\nDJe 19/10/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 323RSTJ vol. 243 p. 1093",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00187\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:012414 ANO:2011\n        ART:00003   PAR:00003   INC:00001   INC:00002   ART:00005\n        INC:00004   ART:00007   INC:00001   ART:00016",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SISTEMA CREDIT SCORING. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO. [...] Sobre a utilização do Sistema credit scoring,\ntrata-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e\npelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011, cujo uso prescinde do consentimento\nprévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro\nou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme decidido pela\nSegunda Seção desta Corte, à unanimidade de votos, no julgamento do\nRecurso Especial 1.419.697/RS, submetido ao procedimento dos recursos\nrepresentativos de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543 -C e Resolução\n8/2008-STJ). [...]\" (EDcl no REsp 1395509RS, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA 'CREDIT SCORING'. COMPATIBILIDADE\nCOM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.419.697/RS. [...] A 2ª Seção do STJ,\nno julgamento do Resp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos\nrepetitivos, decidiu que: '1) O sistema 'credit scoring' é um método\ndesenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir\nde modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição\nde uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito); 2)\nEssa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e\npelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo); 3) Na\navaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites\nestabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da\ntutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais,\nconforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011; 4) Apesar de\ndesnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele\nfornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos\ndados considerados (histórico de crédito), bem como as informações\npessoais valoradas; 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do\nsistema 'credit scoring', configurando abuso no exercício desse direito\n(art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária\ndo fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e\ndo consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos\nmorais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou\nsensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos\ncasos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados\nincorretos ou desatualizados; 5) Não reconhecimento pelas instâncias\nordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor\nrecorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na\nespécie.' 2. Na hipótese, mereceu acolhida a alegação de inocorrência de\ndano 'in re ipsa' já que não houve comprovação de uma efetiva recusa de\ncrédito ao consumidor com base em uma nota baixa fundada em dados\nincorretos ou desatualizados, conforme assentado nas razões do recurso\nrepetitivo supra, no sentido de que 'o desrespeito aos limites legais na\nutilização do sistema 'credit scoring', configurando abuso no exercício\ndesse direito (art. 187 do CC), .... pode ensejar a ocorrência de danos\nmorais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou\nsensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos\ncasos de recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou\ndesatualizados.' [...]\" (EDcl no REsp 1419691RS, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE\nCRÉDITO SE DEU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DO REQUERIMENTO\nNA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR ESTE E A SUA NEGATIVA OU OMISSÃO. [...] A\nSegunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.419.697/RS, submetido ao\nregime dos recursos repetitivos definiu que no tocante ao sistema\nscoring de pontuação, 'apesar de desnecessário o consentimento do\nconsumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso\nsolicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de\ncrédito), bem como as informações pessoais valoradas' (REsp 1419697/RS,\nRel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/11/2014, DJe 17/11/2014). 2. Há interesse de agir para a exibição de\ndocumentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos\npróprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa\ne que estejam em poder de terceiro, sendo que 'passou a ser relevante\npara a exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a\nafirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo' (SILVA,\nOvídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense,\n2009, fl. 376). 3. Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, em\nalgumas circunstâncias, sob o aspecto da necessidade no interesse de\nagir, a imprescindibilidade de, ao menos, uma postura ativa do\ninteressado em obter determinado direito (informação ou benefício),\nantes do ajuizamento da ação pretendida. 4. Com relação ao Crediscore, o\ninteresse de agir na cautelar de exibição de documentos exige, no\nmínimo, que o requerente comprove que a recusa do crédito almejado se\ndeu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pela dita ferramenta de\nscoring. Somado a isso, deverá, ainda, demonstrar que houve requerimento\nou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo\nsistema de pontuação para permitir, inclusive, que o fornecedor exerça o\nseu dever de informação e, ao mesmo tempo, que o consumidor realize o\ncontrole dos dados considerados e as respectivas fontes para atribuição\nda nota (CDC, art. 43 e Lei n. 12.414/2011, art. 5°), podendo\nretificá-los ou restringi-los caso se tratem de informações sensíveis ou\nexcessivas que venham a configurar abuso de direito. [...]\" (REsp\n1268478RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado\nem 18/12/2014, DJe 03/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA 'CREDIT SCORING'. PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. [...] MATÉRIA\nJULGADA PELA SEGUNDA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA (RESP 1.419.697/RS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/11/2014, DJE 17/11/2014).\n[...]\" (AgRg no AREsp 318684RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).\nTEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA\n'CREDIT SCORING'. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES.\nDANO MORAL. [...] TESES: 1) O sistema 'credit scoring' é um método\ndesenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir\nde modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição\nde uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2)\nEssa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e\npelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na\navaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites\nestabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da\ntutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais,\nconforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de\ndesnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele\nfornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos\ndados considerados (histórico de crédito), bem como as informações\npessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do\nsistema 'credit scoring', configurando abuso no exercício desse direito\n(art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária\ndo fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e\ndo consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos\nmorais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou\nsensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos\ncasos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados\nincorretos ou desatualizados. [...]\" (REsp 1419697RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).\nTEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA\n'CREDIT SCORING'. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES.\nDANO MORAL. [...] TESES: 1) O sistema 'credit scoring' é um método\ndesenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir\nde modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição\nde uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) 2)\nEssa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e\npelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na\navaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites\nestabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da\ntutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais,\nconforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de\ndesnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele\nfornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos\ndados considerados (histórico de crédito), bem como as informações\npessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do\nsistema 'credit scoring', configurando abuso no exercício desse direito\n(art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária\ndo fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e\ndo consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos\nmorais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou\nsensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos\ncasos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados\nincorretos ou desatualizados. [...]\" (REsp 1457199RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EDcl no REsp  1395509  RS  2013/0243658-2  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:06/02/2015EDcl no REsp  1419691  RS  2013/0386268-3  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:03/02/2015REsp        1268478  RS  2011/0177677-8  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:03/02/2015AgRg no AREsp   318684  RS  2013/0084449-9  Decisão:02/12/2014\nDJe        DATA:11/12/2014REsp        1419697  RS  2013/0386285-0  Decisão:12/11/2014\nDJe        DATA:17/11/2014\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00323\nRSTJ       VOL.:00236           PG:00368\nRSTJ       VOL.:00240           PG:00256REsp        1457199  RS  2014/0126130-2  Decisão:12/11/2014\nDJe        DATA:17/12/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 549",
        "texto_sem_formatacao": "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.\r\n(Súmula n.  549, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de\nlocação. (SÚMULA 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe\n19/10/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 295RSTJ vol. 243 p. 1092",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n        ART:00003   INC:00007",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE. [...] Inexiste\nóbice à penhora sobre bem de família pertencente ao fiador do contrato\nde locação. [...]\" (AgRg no AREsp 624111SP, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM\nCONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. [...] Para fins do art.\n543-C do CPC: 'É legítima a penhora de apontado bem de família\npertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art.\n3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990'. [...]\" (REsp 1363368MS,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe\n21/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR.\nPOSSIBILIDADE. [...] O Superior Tribunal de Justiça, na linha do\ndecidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no\nsentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a\nfiador de contrato de locação. [...]\" (AgRg no AREsp 160852SP, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n21/08/2012, DJe 28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM\nAPLICAÇÃO DE MULTA. [...] Conforme entendimento pacificado nesta Corte e\nno Supremo Tribunal Federal, é válida a penhora sobre bem de família do\nfiador de contrato de locação. Aplicação do art. 3º, VII da lei\n8.009/90. [...]\" (AgRg no AREsp 31070SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE BEM\nPERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] É\nlegítima a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato\nde locação. [...]\" (AgRg no Ag 1181586PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO\nDE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR.\nPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. [...] Este\nSuperior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo\nTribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de\nse penhorar, em contrato de locação, o bem de família do fiador, ante o\nque dispõe o art. 3º, VII da Lei 8.009/90. [...]\" (AgRg no REsp\n1088962DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n15/06/2010, DJe 30/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   624111  SP  2014/0306774-0  Decisão:10/03/2015\nDJe        DATA:18/03/2015REsp        1363368  MS  2013/0011463-3  Decisão:12/11/2014\nDJe        DATA:21/11/2014\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00295\nRT         VOL.:00954           PG:00502AgRg no AREsp   160852  SP  2012/0074489-2  Decisão:21/08/2012\nDJe        DATA:28/08/2012AgRg no AREsp    31070  SP  2011/0100713-8  Decisão:18/10/2011\nDJe        DATA:25/10/2011AgRg no Ag  1181586  PR  2009/0075914-8  Decisão:05/04/2011\nDJe        DATA:12/04/2011AgRg no REsp  1088962  DF  2008/0206681-4  Decisão:15/06/2010\nDJe        DATA:30/06/2010"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 548",
        "texto_sem_formatacao": "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.\r\n(Súmula n.  548, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no\ncadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do\nintegral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 265RSTJ vol. 243 p. 1091",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043   PAR:00003   ART:00073\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO\nESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO\nDE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE\nPROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE\nDISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO)\nDIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. [...]\nPara fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras\nprevistas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular\ninscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao\ncrédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer\na exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a\ncontar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do\nnumerário necessário à quitação do débito vencido'. [...]\"\n(REsp 1424792BA, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 10/09/2014, DJe 24/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL [...] É do credor, e não do\ndevedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro\nde inadimplentes. 2. As entidades mantenedoras de cadastros de crédito\ndevem responder solidariamente pela exatidão das informações constantes\nem seus arquivos, excetuados dessa obrigação, apenas, os dados detidos\nexclusivamente pelo consumidor, como alteração de endereço residencial,\npor exemplo. Ademais, carece de razoabilidade a manutenção, por período\nsuperior a 3 anos, de notícia desabonadora extemporânea, o que revela\ngrande desatualização do banco de dados, em afronta ao disposto no\nartigo 43, § 1º, do CDC. [...]\" (AgRg no AREsp 415022SC, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe\n25/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE\nINADIMPLENTES. ÔNUS DO CREDOR EM PROCEDER À BAIXA DEPOIS DO PAGAMENTO.\n[...] É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do\nnome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que\ndispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC. A\npropósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como\ncrime a não correção imediata de informações inexatas acerca de\nconsumidores constantes em bancos de dados. [...]\"\n(AgRg no AREsp 307336RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 25/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE\nINADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO QUITADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO APÓS MAIS DE\n30 DIAS DA QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 43, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES.\nDANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.\n[...]\" (AgRg no AREsp 230431RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 02/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACORDO CUMPRIDO\nINTEGRALMENTE PELO DEVEDOR. FALTA DE PROVIDÊNCIA DO CREDOR PARA BAIXAR A\nINSCRIÇÃO NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] Após\ncumprido o acordo para pagamento da dívida, o credor tem o ônus de\nprovidenciar a baixa do nome do consumidor em cadastro de proteção de\ncrédito (art. 43, § 3º, c/c o art. 73, do Código de Defesa do\nConsumidor). Precedentes. 2. Tendo o tribunal de origem decidido à luz\ndas provas dos autos, a pretensão recursal em sentido contrário esbarra\nnecessariamente no óbice contido na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de\nJustiça. [...]\" (AgRg no REsp 1047121RJ, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe\n03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA.\nCANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO\nMORAL. PRESUNÇÃO. [...] Cabe às entidades credoras que fazem uso dos\nserviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de\nsorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o\ncancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a\ndívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo\ncredor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento\nefetivo, sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto\nbancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a\nconfirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de\ndisponibilidade do credor. 3. Nada impede que as partes, atentas às\npeculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora\nestabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse\ntermo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se\ntratando de contratos de adesão. 4. A inércia do credor em promover a\natualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e\nconsequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de\nindenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob\nforma de dano presumido. [...]\" (REsp 1149998RS, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE\nINADIMPLENTES. ÔNUS DA BAIXA DEPOIS DO PAGAMENTO. ARTS. 43, § 3º, E 73,\nDO CDC. [...] É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da\nindicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em\nvirtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do\nCDC. A propósito, este último, pertencente às disposições penais,\ntipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas\nacerca de consumidores constantes em bancos de dados. [...]\"\n(AgRg no Ag 1373920SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.\nRECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] Esta Corte tem\ndecidido que cabe ao credor a baixa do nome do devedor após a quitação\nda dívida que motivou a inscrição. Precedente. 2. 'Da anotação irregular\nem cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral,\nquando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao\ncancelamento.' (Súmula 385/STJ) 3. O reconhecimento de dano moral\nindenizável, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois somente com o\nreexame de provas seria possível modificar a afirmação de que existiam\noutras inscrições negativas em nome do autor. [...]\"\n(AgRg no Ag 1285971SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado\nem 13/09/2011, DJe 16/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA.\nCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE\nINADIMPLENTES. ÔNUS DO BANCO (CREDOR) EM CANCELAR O REGISTRO. [...] A\ninércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais,\napontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro\nindevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo\nsofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. [...]\"\n(AgRg no Ag 1094459SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n19/05/2009, DJe 01/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DA\nDEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL\nCARACTERIZADO. VALOR. REDUÇÃO. [...] Cabe às entidades credoras que\nfazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los\natualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem\nprovidenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro\nnegativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral,\npassível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor\nproporcional ao dano, a fim de evitar enriquecimento sem causa. [...]\"\n(REsp 994638AM, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 17/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Dano moral. Cadastro negativo. Art. 73 do Código de Defesa do\nConsumidor. [...] Não tem força a argumentação que pretende impor ao\ndevedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o\ncadastro negativo. O dispositivo do Código de Defesa do Consumidor\nconfigura como prática infrativa 'Deixar de corrigir imediatamente\ninformação sobre o consumidor constante de cadastro, banco de dados,\nfichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata'. Quitada a\ndívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou,\ncabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la. [...]\" (REsp 292045RJ, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n27/08/2001, DJ 08/10/2001, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1424792  BA  2013/0407532-6  Decisão:10/09/2014\nDJe        DATA:24/09/2014\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00265AgRg no AREsp   415022  SC  2013/0345464-0  Decisão:08/04/2014\nDJe        DATA:25/04/2014AgRg no AREsp   307336  RS  2013/0060036-8  Decisão:22/10/2013\nDJe        DATA:25/11/2013AgRg no AREsp   230431  RS  2012/0194416-9  Decisão:27/08/2013\nDJe        DATA:02/09/2013AgRg no REsp  1047121  RJ  2007/0062695-7  Decisão:25/06/2013\nDJe        DATA:03/02/2014REsp        1149998  RS  2009/0139891-0  Decisão:07/08/2012\nDJe        DATA:15/08/2012AgRg no Ag  1373920  SP  2010/0220400-1  Decisão:22/05/2012\nDJe        DATA:28/05/2012AgRg no Ag  1285971  SP  2010/0044274-0  Decisão:13/09/2011\nDJe        DATA:16/09/2011AgRg no Ag  1094459  SP  2008/0203202-4  Decisão:19/05/2009\nDJe        DATA:01/06/2009REsp         994638  AM  2007/0235385-5  Decisão:21/02/2008\nDJe        DATA:17/03/2008\nLEXSTJ     VOL.:00225           PG:00201REsp         292045  RJ  2000/0131214-6  Decisão:27/08/2001\nDJ         DATA:08/10/2001      PG:00213\nRSDCPC     VOL.:00014           PG:00062"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 547",
        "texto_sem_formatacao": "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.\r\n(Súmula n.  547, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título\nde participação financeira do consumidor no custeio de construção de\nrede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do\nCódigo Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de\ncinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos\nna ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição\ndisciplinada em seu art. 2.028. (SÚMULA 547, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/10/2015, DJe 19/10/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 235RSSTJ vol. 45 p. 250RSTJ vol. 243 p. 1090",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00177\n(REVOGADO)\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   PAR:00005   INC:00001\n        ART:02028\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DOS VALORES\nADIANTADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. [...] A Segunda Seção do STJ, em sede\nde recurso especial repetitivo, firmou o entendimento de que o pedido\nrelativo a valores cujo ressarcimento não estava previsto em contrato,\nmas em documento reconhecido como 'termo de doação', 'prescreve em 20\n(vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos,\nna vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em\nenriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada,\nigualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil\nde 2002.' (REsp n. 1.249.321/RS). [...]\" (AgRg no AREsp 312226MS,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/02/2015, DJe 04/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. [...] PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.\nMATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DATA EM QUE\nOCORREU A VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO. [...] Sobre a prescrição da\npretensão ao ressarcimento dos valores destinados ao financiamento da\nconstrução de rede de eletrificação rural, a Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.249.321/RS\n(Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 16/4/2013), processado nos\nmoldes do artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que aquela deve\nser analisada conforme duas situações: a) em caso de existência de\nprevisão contratual de reembolso (convênio de devolução), a pretensão de\nressarcimento prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de\n1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002, por\ntratar-se de dívida líquida constante em instrumento público ou\nparticular (artigo 206, § 5º, I, do CC/2002), respeitada a regra do\nartigo 2.028 do Código Civil de 2002; e b) no hipótese de ausência de\nprevisão contratual de reembolso (termo de contribuição), a pretensão de\ncobrança prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e\nem três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de\ndemanda fundada em enriquecimento sem causa (artigo 206, § 3º, IV),\nobservada, igualmente, a regra de transição prevista no artigo 2.028 do\nCódigo Civil de 2002. 4. O Tribunal de origem, com base no acervo\nfático-probatório dos autos, reconheceu a existência de termo de\ndevolução, com início do prazo prescricional em outubro de 1992. 5.\nNesse contexto, o prazo prescricional aplicável é o de vinte anos do\nCódigo Civil de 1916, porquanto, desde o vencimento da obrigação\n(31/10/1992), havia transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior\naté a entrada em vigor do novo código (11 de janeiro de 2003). [...]\"\n(AgRg no REsp 1285996RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 24/02/2015, DJe 23/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MÚTUO. CONSTRUÇÃO REDE ELÉTRICA RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\n[...] Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor\naportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em\nvinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na\nvigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em\nenriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a\nobservada a regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código\nCivil de 2002 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª\nSeção, DJe 16/04/2013). [...]\" (AgRg no AREsp 268357MS, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe\n09/09/2014)cInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO\nDE VALORES. CONSUMIDOR DO SERVIÇO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO TRIENAL.\nINTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. [...] Nas hipóteses\nem que se pleiteia a restituição dos valores investidos pelo consumidor\npara a ampliação de rede de eletrificação rural com base em documento\nreconhecido como 'termo de doação', o prazo prescricional aplicável é o\nvintenário, na vigência do Código Civil de 1916, passando a ser trienal\ncom a entrada em vigor do atual Código Civil. 2. Na hipótese\nconsiderada, o prazo prescricional iniciou-se um ano a partir da\nconclusão das obras, ocorrida no ano de 2004, não se justificando a\ninterrupção da contagem do lapso com base em legislação superveniente.\nLogo, ajuizada a ação somente em 25/10/2010, deve ser integralmente\nconfirmada a decisão agravada, reconhecendo que a pretensão autoral foi\nalcançada pela prescrição. [...]\" (AgRg nos EDcl no AREsp 338189MS,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n12/08/2014, DJe 19/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESSARCIMENTO. CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. [...] A 2ª\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso\nEspecial Repetitivo n.º 1.249.321/RS (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe\nde 16/4/2013), processado segundo art. 543-C do CPC, firmou entendimento\nno sentido de que a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores\naportados para o financiamento da construção de rede de eletrificação\nrural deve ser analisada conforme duas situações: i) havendo previsão\ncontratual de reembolso ('Convênio de Devolução'), 'prescreve em 20\n(vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos,\nna vigência do Código Civil de 2002, [...] respeitada a regra de\ntransição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002', por tratar-se\nde dívida líquida constante em instrumento público ou particular (art.\n206, § 5º, inciso I, do CC/02); e ii) inexistindo previsão contratual de\nreembolso ('Termo de Contribuição'), 'prescreve em 20 (vinte) anos, na\nvigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do\nCódigo Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento\nsem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de\ntransição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002'. 2.- Trata-se\nda aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do\nCC/02) ao caso dos autos, como pretende a parte recorrente. O Tribunal a\nquo fixou o termo inicial do prazo prescricional em 2001 - quando da\nconstrução da rede elétrica - e aferiu que se trata de Convênio de\ndevolução, de modo que rever esses entendimentos demandaria o\nrevolvimento do contrato e/ou do conjunto fático-probatório dos autos, o\nque esbarra nas vedações das Súmulas 5 e 7/STJ. 3.- O Tribunal de origem\naplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/02). Contudo, no\ncaso, considerando o termo inicial do prazo prescricional aferido pelo\nTribunal a quo - em 2001-, não decorreram mais de 10 (dez) anos até a\nvigência do novo Código Civil (11/1/2003), conforme a regra de transição\nprevista no art. 2.028 do CC/2002. Assim, incide o prazo prescricional\nquinquenal (art. 206, § 5º, I) a partir da vigência do novo Código Civil\n(11/1/2003), tendo-se por termo final 12/1/2008. Como a ação originária\nfoi ajuizada somente em 26/4/2010, está prescrita a pretensão da parte\nautora, impondo-se a extinção do processo, com julgamento do mérito.\n[...]\" (REsp 1380603MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 02/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR PARA\nCONSTRUÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL [...] Prazo prescricional para\nexercício da pretensão de restituição de valores investidos pelo\nconsumidor em razão da construção de rede de eletrificação rural.\nHipótese em que existente instrumento contratual que expressamente prevê\no direito de ressarcimento do aporte financeiro após o transcurso de\ndeterminado prazo a contar da conclusão da obra (pacto geralmente\ndenominado de 'convênio de devolução'). Lapso de 20 (vinte) anos sob a\négide do Código Civil de 1916, alterado para 5 (cinco) anos a partir do\nCódigo Civil de 2002, devendo ser observada a regra de transição do\nartigo 2.028 do último Codex. Precedentes firmados sob o rito dos\nrecursos repetitivos: REsp 1.063.661/RS, Rel. Ministro Luis Felipe\nSalomão, Segunda Seção, julgado em 24.02.2010, DJe 08.03.2010; e REsp\n1.249.321/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado\nem 10.04.2013, DJe 16.04.2013). [...]\" (AgRg no AREsp 249544RS,\nRel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe\n25/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.\nPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C\nDO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. [...] O prazo para a cobrança de valores\ndestinados à construção de rede de eletrificação rural, havendo previsão\ncontratual de reembolso (convênio de devolução), prescreve em 20 (vinte)\nanos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na\nvigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição\nprevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, por tratar-se de dívida\nlíquida constante em instrumento público ou particular (art. 206, § 5º,\nI, do CC/2002). 3. Inexistindo previsão contratual de reembolso (termo\nde contribuição), o referido prazo prescreve em 20 (vinte) anos, na\nvigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do\nCódigo Civil de 2002, observada, igualmente, a regra de transição\nprevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda\nfundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV). [...]\"\n(EDcl no AREsp 84300RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO.\nOCORRÊNCIA. [...] Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº\n1.249.321/RS, de minha relatoria, DJe 16/4/2013, processado nos moldes\ndo art. 543-C do CPC, nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos\nvalores pagos a título de participação financeira do consumidor no\ncusteio de construção de rede elétrica, quando o pedido relativo a\nvalores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual, a\npretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de\n1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se\ntratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º,\ninciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art.\n2.028 do Código Civil de 2002. 2. No presente caso, por se tratar de\ndemanda fundada em enriquecimento sem causa, o término do prazo\nprescricional ocorreu em janeiro de 2006 (três anos após a entrada em\nvigor do Código Civil de 2002). Todavia, a presente ação foi ajuizada\nsomente em julho de 2010, portanto o reconhecimento da prescrição era\nmesmo medida que se impunha. [...]\" (EDcl no AREsp 451099RS, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe\n31/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMO DE\nCONTRIBUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTE DA\nSEGUNDA SEÇÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. [...] Conforme\ndefinido no julgamento do REsp n. 1.249.321/RS, submetido ao rito dos\nrecursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), o pedido relativo a\nressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de\neletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal\nrestituição, 'prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil\nde 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se\ntratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º,\ninciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art.\n2.028 do Código Civil de 2002' (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2013). [...]\" (EDcl no AREsp 257065RS, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014,\nDJe 18/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE\nEXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS\nVALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. Nas\nações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de\nparticipação financeira do consumidor no custeio de construção de rede\nelétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de\nduas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava\nprevisto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de\ncerto prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de\n'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a valores para cujo\nressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em\ninstrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'). 1.2.) No\nprimeiro caso (i), 'prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código\nCivil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002,\na pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede\nde eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista\nno art. 2.028 do Código Civil de 2002' (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão\nprescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em\n3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de\ndemanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV),\nobservada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do\nCódigo Civil de 2002. [...]\" (REsp 1249321RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇA DOS\nVALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E\nQUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO\nART. 2.028/CC02. [...] Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em\n20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco)\nanos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos\nvalores aportados para a construção de rede de eletrificação rural,\nposteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra\nde transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. [...]\"\n(REsp 1063661RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 24/02/2010, DJe 08/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   312226  MS  2013/0069733-5  Decisão:24/02/2015\nDJe        DATA:04/03/2015AgRg no REsp  1285996  RS  2011/0086899-3  Decisão:24/02/2015\nDJe        DATA:23/03/2015AgRg no AREsp   268357  MS  2012/0260521-6  Decisão:26/08/2014\nDJe        DATA:09/09/2014AgRg nos EDcl no AREsp   338189  MS  2013/0127423-5\nDecisão:12/08/2014\nDJe        DATA:19/08/2014REsp        1380603  MS  2012/0021280-6  Decisão:06/05/2014\nDJe        DATA:02/06/2014AgRg no AREsp   249544  RS  2012/0228384-3  Decisão:18/03/2014\nDJe        DATA:25/03/2014EDcl no AREsp    84300  RS  2011/0203243-7  Decisão:18/03/2014\nDJe        DATA:25/03/2014EDcl no AREsp   451099  RS  2013/0410699-8  Decisão:18/03/2014\nDJe        DATA:31/03/2014EDcl no AREsp   257065  RS  2012/0241741-9  Decisão:11/03/2014\nDJe        DATA:18/03/2014REsp        1249321  RS  2011/0086178-2  Decisão:10/04/2013\nDJe        DATA:16/04/2013\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00235REsp        1063661  RS  2008/0122820-1  Decisão:24/02/2010\nDJe        DATA:08/03/2010\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00250"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 546",
        "texto_sem_formatacao": "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.\n\r\n(Súmula n.  546, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso\né firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o\ndocumento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.\n(SÚMULA 546, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 217RSTJ vol. 243 p. 1089",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109   INC:00004\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00304",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL -\nUSO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APRESENTAÇÃO\nÀ AGENTE DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO\nPELA UNIÃO - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] O uso\nde Carteira Nacional de Habilitação falsa perante autoridade da Polícia\nRodoviária Federal lesa serviço da União. Precedentes. 2.- É irrelevante\npara determinar a competência do Juízo no crime de uso de documento\nfalso a qualificação do órgão expedidor do documento público pois o\ncritério a ser utilizado se define em razão da entidade ou do órgão ao\nqual ele foi apresentado, porquanto são estes que efetivamente sofrem os\nprejuízos em seus bens e serviços. 3.- Competência da Justiça Federal,\nnos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. [...]\" (CC\n115285ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão\nMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe\n09/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA APRESENTADA À POLÍCIA RODOVIÁRIA\nFEDERAL. LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA UNIÃO. PRECEDENTES.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Apresentar carteira nacional de\nhabilitação falsa à autoridade da Polícia Rodoviária Federal constitui\nlesão a bem jurídico tutelado pela União. Precedentes. 2. Neste caso, a\ncarteira nacional de habilitação falsa foi apresentada a policiais\nrodoviários federais, em abordagem de rotina. 3. Reconhecimento de\ncompetência da Justiça federal, nos termos do art. 109, IV, da\nConstituição Federal. [...]\" (CC 131113MG, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 17/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS\nARTS. 33 E 34, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006; 12 DA LEI N.º 10.826/2003;\nE 307, C.C. OS ARTS. 304 E 297, DO CÓDIGO PENAL. USO DE CARTEIRA DE\nHABILITAÇÃO FALSA PERANTE AUTORIDADE DA POLÍCIA FEDERAL. PREJUÍZO A\nSERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO. DELITOS CONEXOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º\n122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\n[...] A teor do entendimento firmado na Terceira Seção desta Corte, o\nuso de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante Autoridade da\nPolícia Federal deve ser apurado perante a Justiça Federal. Precedentes.\n2. Constatando-se a existência de conexão, tendo em vista as\ncircunstâncias que envolveram a prática, em tese, dos delitos, aplica-se\no disposto no verbete sumular n.º 122 desta Corte Superior. Precedentes.\n[...]\" (CC 123745PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/09/2012, DJe 24/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. 1. USO DE CARTEIRA DE\nHABILITAÇÃO FALSA PERANTE AUTORIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 2. DEMAIS DELITOS.\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONEXÃO PROBATÓRIA.\nINOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO\nENUNCIADO Nº 122/STJ. [...] Com a ressalva do meu ponto de vista,\nquedo-me, por hora, ao entendimento sedimentado na Terceira Seção desta\nCorte Superior no sentido de que o uso de carteira nacional de\nhabilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal é\ncrime de competência da Justiça Federal, uma vez caracterizada lesão a\nserviço da União. Precedentes. 2. No caso, não há qualquer vinculação\nentre o suposto crime de uso de carteira de habilitação falsificada\n(art. 304 do CP), com aqueles praticados pelos demais denunciados,\nrelativos à falsificação de documentos (art. 297 do CP) e formação de\nquadrilha (art. 288 do CP), inexistindo conexão probatória entre eles,\npor se tratarem, aparentemente, de condutas independentes. 3.\nImpossibilidade de reconhecimento de quaisquer das causas de modificação\nde competência inseridas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo\nPenal, o que, por consequência, afasta a aplicação do enunciado n. 122\nda Súmula deste Tribunal. [...]\" (CC 112984SE, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 07/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] USO DE DOCUMENTO FALSO. JUÍZO COMPETENTE. CARTEIRA NACIONAL DE\nHABILITAÇÃO E REGISTRO GERAL. NATUREZA DO ÓRGÃO ONDE FOI APRESENTADO.\nFLAGRANTE EFETUADO POR POLICIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. [...] A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109,\ninciso IV, da Constituição Federal, aplica-se às hipóteses em que os\ncrimes são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da\nUnião, ou de suas autarquias ou empresas públicas. III. In casu, a\ndocumentação falsa foi apresentada em detrimento de serviço da União,\nqual seja, a fiscalização prestada pela Polícia Federal, atraindo a\ncompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.\n[...]\" (HC 195037AM, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,\njulgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH APRESENTADA\nPERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LESÃO A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE\nDA UNIÃO CONFIGURADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\nEsta Corte firmou compreensão de que o uso de carteira nacional de\nhabilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal é crime a ser\napurado pela Justiça Federal, pois caracterizada a lesão a serviço da\nUnião. [...]\" (CC 111349RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/09/2010, DJe 20/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE\nHABILITAÇÃO - CNH. UTILIZAÇÃO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\nPREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] A\nqualificação do órgão expedidor do documento público é irrelevante para\ndeterminar a competência do Juízo no crime de uso de documento falso,\npois o critério a ser utilizado para tanto define-se em razão da\nentidade ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem\nefetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços. 2. In casu,\ncomo a CNH teria sido utilizada, em tese, para tentar burlar a\nfiscalização realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal, que\npossuem atribuição de patrulhamento ostensivo das rodovias federais,\nresta caracterizado o prejuízo a serviço da União, justificando-se a\nfixação da competência da Justiça Federal, consoante o disposto no art.\n109, inciso IV, da Carta da República. [...]\" (CC 99105RS, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe\n27/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA\nINCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO\nFALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.\nPREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CARACTERIZADO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Quando o Juízo Estadual,\nacolhendo tese sustentada pelo Promotor de Justiça que ventila a\ncompetência federal, limita-se a remeter os autos à Procuradoria da\nRepública sem se pronunciar expressamente sobre a competência, está\nimplicitamente reconhecendo sua incompetência, já que, caso discordasse\ndo Promotor, deveria atribuir os autos ao Procurador Geral de Justiça.\n2. É irrelevante a qualidade do órgão expedidor do documento tido como\nfalso, quando este é apresentado em detrimento de serviço da União, como\né o prestado pela Polícia Rodoviária Federal. [...]\" (CC 78382BA,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. CERTIFICADO DE REGISTRO E\nLICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. USO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUÍZO\nA SERVIÇO DA UNIÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Os\ncrimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter\nliberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista\na prisão em flagrante do acusado e a apreensão de seus bens, por\nimputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça\nFederal. 2. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que\nrevela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal foi\ncometido especificamente em detrimento de serviço público federal, na\nespécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal. [...]\" (CC\n61273RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 27/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC           115285  ES  2010/0227262-5  Decisão:13/08/2014\nDJe        DATA:09/09/2014\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00217CC           131113  MG  2013/0372593-6  Decisão:11/12/2013\nDJe        DATA:17/12/2013CC           123745  PR  2012/0156099-8  Decisão:12/09/2012\nDJe        DATA:24/09/2012CC           112984  SE  2010/0123957-6  Decisão:26/10/2011\nDJe        DATA:07/12/2011HC           195037  AM  2011/0012727-1  Decisão:02/08/2011\nDJe        DATA:17/08/2011CC           111349  RS  2010/0060093-7  Decisão:22/09/2010\nDJe        DATA:20/10/2010CC            99105  RS  2008/0217984-8  Decisão:16/02/2009\nDJe        DATA:27/02/2009\nRSTJ       VOL.:00214           PG:00342CC            78382  BA  2006/0271468-0  Decisão:22/08/2007\nDJ         DATA:17/09/2007      PG:00207CC            61273  RS  2006/0031904-1  Decisão:27/06/2007\nDJ         DATA:06/08/2007      PG:00463"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 545",
        "texto_sem_formatacao": "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.\r\n(Súmula n.  545, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do\njulgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do\nCódigo Penal. (SÚMULA 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe\n19/10/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/10/2015RSSTJ vol. 45 p. 205RSTJ vol. 243 p. 1088",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00065   INC:00003   LET:D",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO DA PENA.\nPOSSIBILIDADE. [...] A confissão do acusado, mesmo que parcial, deve ser\nreconhecida como atenuante da pena, quando utilizada pelo magistrado\npara firmar o seu convencimento, em conjunto com outros meios de prova.\n3. No presente caso, as transcrições não deixam dúvida que a confissão\ndo paciente, feita em juízo, mesmo que parcial, somada à prova oral\nproduzida nos autos, foi determinante para o reconhecimento da autoria e\nconsequente condenação. [...]\" (HC 314944SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 65, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. [...] A jurisprudência desta Corte firmou-se no\nsentido de que a confissão, ainda que parcial, deve ser considerada para\natenuar a pena, sobretudo quando utilizada para dar suporte à\ncondenação. [...]\" (AgRg no REsp 1269574SP, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA.\n[...] CONFISSÃO QUALIFICADA QUE, EMBORA RECONHECIDA, NÃO PODE CONDUZIR A\nSANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). [...] Impõe-se a reforma\nda sentença que, ao fundamento de que os réus 'portavam armas\nsemi-automáticas de uso restrito e com a numeração raspada nas\nimediações de comunidade dominada por facção criminosa', valendo-se\nexclusivamente de elementos próprios do tipo penal do caput e do inc. IV\ndo parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (porte de arma de\nfogo de uso restrito e com numeração raspada), majorou as penas-base.\n03. 'Para haver a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso\nIII, alínea 'd', do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que\ntenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente\nquando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação' (HC 270.093/SP,\nRel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/11/2014; AgRg\nno REsp 1.392.005/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta\nTurma, julgado em 18/06/2014; AgRg no REsp 1.442.277/SP, Rel. Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014; AgRg no REsp\n1.338.485/SE, Rel. Ministra Marilza Maynard [Desembargadora convocada do\nTJ/SE], Sexta Turma, julgado em 07/08/2014). [...]\" (HC 318184RJ,\nRel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA\nTURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL.\nUTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO\nCOM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. [...] Nos termos da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu,\nainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para\nfundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por\nenvolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea\né igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da\nreincidência. [...]\" (HC 316798SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE\nCONFIGURADA. APLICABILIDADE. [...] Se a confissão do acusado foi\nutilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a\ncondenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, \"d\", do\nCódigo Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido\nespontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior\nretratação. [...]\" (HC 284766RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. [...] Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de\nDivergência n. 1.154.752/RS, pacificou o posicionamento de que a\natenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da\nreincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente\npreponderantes. - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a confissão do\nréu, ainda que parcial, for utilizada para fundamentar a condenação,\ncomo ocorreu na hipótese, de rigor a incidência da respectiva atenuante.\n[...]\" (HC 310569SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO\nSUPORTE DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. [...] Consoante\nentendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em\nque a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a\ncondenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando\nse a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo\nse foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo.\n[...]\" (AgRg no REsp 1412043MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA NO\nDECRETO CONDENATÓRIO. [...] Nos termos do art. 65, III, d, do Código\nPenal, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea\nquando esta é expressamente utilizada na formação do convencimento do\njulgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi\nespontânea ou não, integral ou parcial. 2. Na esteira da jurisprudência\npacífica desta Corte Superior, a referida atenuante deve ser aplicada em\nfavor do sentenciado ainda que a confissão somente corrobore a autoria\ndelitiva já evidenciada pela prisão em flagrante, como ocorreu na\nhipótese. 3. No caso, a confissão, ainda que parcial, foi reconhecida\npelas instâncias de origem, entretanto não foi utilizada para diminuir a\nreprimenda. Assim, devida a concessão da ordem constitucional para\nredimensionar a sanção imposta, não havendo falar em reforma do decisum\nimpugnado. [...]\" (AgRg no HC 201797SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATENUANTE DO ART. 65, III, 'd'. ESPONTANEIDADE. INVOCAÇÃO DE\nCAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA\nFUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. [...] A invocação\nde causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência\nda atenuante da confissão espontânea. 2. Se a confissão do agente é\nutilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na\nhipótese, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea \"d\", do\nCP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da\nprática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. [...]\"\n(AgRg no Ag 1242578SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           314944  SP  2015/0015918-5  Decisão:02/06/2015\nDJe        DATA:09/06/2015\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00205AgRg no REsp  1269574  SP  2011/0192001-8  Decisão:26/05/2015\nDJe        DATA:02/06/2015HC           318184  RJ  2015/0048566-4  Decisão:26/05/2015\nDJe        DATA:02/06/2015HC           316798  SP  2015/0034848-5  Decisão:07/05/2015\nDJe        DATA:15/05/2015HC           284766  RJ  2013/0409334-8  Decisão:14/04/2015\nDJe        DATA:22/04/2015HC           310569  SP  2014/0317188-3  Decisão:14/04/2015\nDJe        DATA:24/04/2015AgRg no REsp  1412043  MG  2013/0351293-1  Decisão:10/03/2015\nDJe        DATA:19/03/2015AgRg no HC   201797  SP  2011/0068246-6  Decisão:16/12/2014\nDJe        DATA:02/02/2015AgRg no Ag  1242578  SP  2009/0201308-2  Decisão:06/11/2012\nDJe        DATA:14/11/2012"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 544",
        "texto_sem_formatacao": "É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.\r\n(Súmula n.  544, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados\npara estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao\ngrau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008,\ndata da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. (SÚMULA 544,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 31/08/2015RSSTJ vol. 45 p. 185RSTJ vol. 243 p. 1087",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\nLEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n        ART:00003   ART:00005   PAR:00005   ART:00012\nLEG:FED LEI:008441 ANO:1992\nLEG:FED LEI:011482 ANO:2007\n        ART:00008\nLEG:FED LEI:011945 ANO:2009\n        ART:00031   ART:00032\nLEG:FED MPR:000340 ANO:2006\n        ART:00008\nLEG:FED MPR:000451 ANO:2008\n        ART:00020   ART:00021\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000474",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74.\n[...] A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao\nrito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a\nrelatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou\nentendimento no sentido da 'Validade da utilização de tabela do CNSP\npara se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de\ninvalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da\nentrada em vigor da Medida Provisória 451/08'. 2. Em caso de invalidez\nparcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva\nproporcionalidade. [...]\" (AgRg no AREsp 473711MS, Rel. Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA\nOBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO,\nANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. [...] Aferição do grau de invalidez parcial permanente para\nfixação da indenização referente ao seguro DPVAT. A Segunda Seção, no\nâmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia,\nreafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de\nque a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma\nproporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário\n(REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda\nSeção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013). Aplicação da Súmula\n83/STJ. 2. Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da\nSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios\npara o cálculo da indenização proporcional. A Segunda Seção, também em\nsede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da\nreferida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização\ndo seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos\nde acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida\nProvisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09)\n(REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda\nSeção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014). [...]\" (AgRg no REsp\n1317744SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n22/05/2014, DJe 30/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE SE AFERIR O\nGRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. VALIDADE DA TABELA DO CNSP PARA\nESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO OU GRAU DE INVALIDEZ.\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONFIRMADO PELO RECURSO REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA, RESP 1303038/RS. [...] De acordo com a redação vigente à\népoca dos fatos, art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela Lei\n11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a\ntítulo de seguro obrigatório - DPVAT, será de até R$13.500,00. A\nutilização, pelo legislador, do termo 'até' no referido inciso corrobora\no entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez,\nante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsito a\nreferida expressão, e ante o entendimento de que a lei não contém\npalavras inúteis. 3. Para fins do art. 543-C do CPC: 'Validade da\nutilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da\nindenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a\n16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08' (REsp\n1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). [...]\" (EDcl no AREsp 445966SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n27/03/2014, DJe 09/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT.\nSINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. [...]\nPara fins do art. 543-C do CPC: 'Validade da utilização de tabela do\nCNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de\ninvalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da\nentrada em vigor da Medida Provisória 451/08'. [...]\" (REsp 1303038RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/03/2014, DJe 19/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL.\nINDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ.\nSÚMULA N.º 474/STJ. [...] Para efeitos do art. 543-C do Código de\nProcesso Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez\nparcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao\ngrau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). [...]\" (REsp 1246432RS,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/05/2013, DJe 27/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ.\nGRAU DE LESÃO SOFRIDO PELO AGRAVANTE. [...] Em caso de invalidez\nparcial, o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve\nobservar a respectiva proporcionalidade. [...] 2.- Segundo o\nentendimento firmado no REsp 1.101.572/RS é válida a utilização da\ntabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para redução\nproporcional da indenização a ser paga por força do seguro obrigatório\nDPVAT, em situações de invalidez parcial. [...]\" (AgRg no AREsp\n260365SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n05/02/2013, DJe 26/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA\nCORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO\nDPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. [...] A\njurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: 'A\nindenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do\nbeneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez'\n(Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem\nser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos\ncorrespondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não\npode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova\ndo acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário\nobservar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme\npreceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão\nreclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu\nque a legislação vigente não permite o pagamento da indenização\nproporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o\npagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o\nargumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais,\nesta Corte entende ser 'válida a utilização de tabela para redução\nproporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de\ninvalidez parcial' (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY\nANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). [...]\" (Rcl 10093MA, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe\n01/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO.\nINDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. [...] Em caso de invalidez parcial, o\npagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve observar a\nrespectiva proporcionalidade. [...] 2.- Segundo o entendimento firmado\nno REsp 1.101.572/RS é válida a utilização da tabela elaborada pelo\nConselho Nacional de Seguros Privados para redução proporcional da\nindenização a ser paga por força do seguro obrigatório DPVAT, em\nsituações de invalidez parcial. [...]\" (AgRg no AREsp 154113GO,\nRel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe\n30/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL.\n[...] Segundo orientação desta Corte, a complementação de indenização\nrelativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez permanente\ndeverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da\ninvalidez do segurado. [...] 2 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ\nno sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo\nproporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de\ninvalidez. [...]\" (AgRg no AREsp 20628MT, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 24/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO\nPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. [...] É válida a utilização de tabela para\nredução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em\nsituações de invalidez parcial. [...]\" (REsp 1101572RS, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe\n25/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   473711  MS  2014/0029313-9  Decisão:05/06/2014\nDJe        DATA:27/06/2014AgRg no REsp  1317744  SP  2012/0068344-4  Decisão:22/05/2014\nDJe        DATA:30/05/2014EDcl no AREsp   445966  SC  2013/0403310-5  Decisão:27/03/2014\nDJe        DATA:09/04/2014REsp        1303038  RS  2012/0006815-1  Decisão:12/03/2014\nDJe        DATA:19/03/2014REsp        1246432  RS  2011/0067553-9  Decisão:22/05/2013\nDJe        DATA:27/05/2013\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00185AgRg no AREsp   260365  SP  2012/0237911-0  Decisão:05/02/2013\nDJe        DATA:26/02/2013Rcl           10093  MA  2012/0205425-3  Decisão:12/12/2012\nDJe        DATA:01/02/2013AgRg no AREsp   154113  GO  2012/0007143-0  Decisão:15/05/2012\nDJe        DATA:30/05/2012AgRg no AREsp    20628  MT  2011/0074717-3  Decisão:17/11/2011\nDJe        DATA:24/11/2011REsp        1101572  RS  2008/0251090-0  Decisão:16/11/2010\nDJe        DATA:25/11/2010\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00089"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 543",
        "texto_sem_formatacao": "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.\r\n(Súmula n.  543, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de\nimóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a\nimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem\ndeu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/08/2015, DJe 31/08/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 31/08/2015RSSTJ vol. 45 p. 169RSTJ vol. 243 p. 1086",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00122\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051   INC:00002   INC:00004\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL\nD4 DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO DE FORMA PARCELADA - ABUSIVIDADE -\nSÚMULA N. 83/STJ. [...] É abusiva a cláusula contratual que determina a\nrestituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma\nparcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (Segunda Seção,\nREsp 1300418/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de\n10/12/2013), Julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC. 2.- Incidência da\nSúmula n. 83/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 525955SC, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 04/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pelo\npromitente comprador de imóvel, na hipótese de resolução do contrato por\nculpa deste (REsp 1.300.418/SC, rito do art. 543-C do CPC). [...]\"\n(EDcl no AgRg no REsp 1349081AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.\nDIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO.\nDEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. [...] Para efeitos do art.\n543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor,\né abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores\ndevidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de\nresolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa\nde quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata\nrestituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem\ndeu causa ao desfazimento. [...]\" (REsp 1300418SC, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.\nCLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA\nOBRA. ABUSIVIDADE. [...] É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e\nIV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que\ndetermina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel,\na restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. [...]\"\n(AgRg no REsp 1207682SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\" PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO\nDE SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA, EM CASO DE RESOLUÇÃO\nDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, A RESTITUIÇÃO DAS\nPARCELAS PAGAS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA. VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 51\nDO CDC. SÚMULA 83/STJ. [...]\" (AgRg no REsp 1249786SC, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n02/05/2013, DJe 09/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. MOMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS\nPARCELAS PAGAS. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\nfirme no sentido de que há enriquecimento ilícito da incorporadora na\naplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término\ncompleto das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender\nimediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo\nconsumidor do dinheiro ali investido. [...]\" (AgRg no Ag 866542SC,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n04/12/2012, DJe 11/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.\nDEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM DE RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS.\nDEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. [...] É\nentendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente\ntem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda\nde imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas,\nmostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de\ndespesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem.\n3.- Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que\nestabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e\nvenda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada,\ndevendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez. [...]\"\n(RCDESP no AREsp 208018SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.\nCLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA\nOBRA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.\nVENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nRETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM\nCAUSA. [...] Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV,\ndo Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina,\nem caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a\nrestituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista\nque poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a\nterceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos,\nalém do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.\nPrecedentes. 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja\nfinalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a\nobrigação principal assumida. Por ocasião da rescisão contratual, o\nvalor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus\ndebendi, sob pena de enriquecimento sem causa. [...]\"\n(AgRg no REsp 997956SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em\n26/06/2012, DJe 02/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nBEM IMÓVEL. CLÁUSULA A PREVER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE\nAO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. [...] Revela-se abusiva, por ofensa ao\nart. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula\ncontratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e\nvenda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da\nobra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais,\nrevender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os\nvalores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio,\npode não ocorrer. [...]\" (AgRg no REsp 1238007SC, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe\n01/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.\nDEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA\nÚNICA. [...] Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de\nresolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a\nrestituição das prestações pagas de forma parcelada. 2 - Com a\nresolução, retornam as partes contratantes à situação jurídica anterior\n('status quo ante'), impondo-se ao comprador o dever de devolver o\nimóvel e ao vendedor o de ressarcir as prestações até então adimplidas,\ndescontada a multa pelo inadimplemento contratual. [...]\"\n(AgRg no REsp 677177PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -\nRESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS -\nABUSIVIDADE CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. [...] Há\nenriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que\nobriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para\nreaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel\nsem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali\ninvestido. [...]\" (AgRg no REsp 1219345SC, Rel. Ministro SIDNEI\nBENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA\nDA CONSTRUTORA. CLÁUSULA A PREVER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS\nSOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. [...] É abusiva, por ofensa ao\nart. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula\ncontratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e\nvenda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a\nrestituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista\nque poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a\nterceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos,\nalém do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.\n[...]\" (REsp 877980SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   525955  SC  2014/0134221-3  Decisão:05/08/2014\nDJe        DATA:04/09/2014EDcl no AgRg no REsp  1349081  AL  2012/0219932-5\nDecisão:03/06/2014\nDJe        DATA:09/06/2014REsp        1300418  SC  2012/0000392-9  Decisão:13/11/2013\nDJe        DATA:10/12/2013\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00169\nRSTJ       VOL.:00240           PG:00405AgRg no REsp  1207682  SC  2010/0159841-9  Decisão:11/06/2013\nDJe        DATA:21/06/2013AgRg no REsp  1249786  SC  2011/0089583-9  Decisão:02/05/2013\nDJe        DATA:09/05/2013AgRg no Ag   866542  SC  2007/0032327-0  Decisão:04/12/2012\nDJe        DATA:11/12/2012RCDESP no AREsp   208018  SP  2012/0153747-5  Decisão:16/10/2012\nDJe        DATA:05/11/2012AgRg no REsp   997956  SC  2007/0243759-4  Decisão:26/06/2012\nDJe        DATA:02/08/2012AgRg no REsp  1238007  SC  2011/0035299-5  Decisão:15/12/2011\nDJe        DATA:01/02/2012AgRg no REsp   677177  PR  2004/0099220-8  Decisão:01/03/2011\nDJe        DATA:16/03/2011AgRg no REsp  1219345  SC  2010/0201414-4  Decisão:15/02/2011\nDJe        DATA:28/02/2011REsp         877980  SC  2006/0180009-7  Decisão:03/08/2010\nDJe        DATA:12/08/2010"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 542",
        "texto_sem_formatacao": "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.\r\n(Súmula n.  542, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência\ndoméstica contra a mulher é pública incondicionada. (SÚMULA 542,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 31/08/2015RSSTJ vol. 45 p. 155RSTJ vol. 243 p. 1085",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.\nMANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO ESTATAL. [...] O Supremo Tribunal Federal, no\njulgamento da ADIn n. 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12,\nI, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão\ncorporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou\nculposa, a ação penal é sempre pública incondicionada. [...]\"\n(AgRg no REsp 1442015MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA.\nAÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI N. 4424/DF. EFEITOS EX TUNC.\n[...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em\n09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da\nLei 11.340/06, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em\ncaso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e\nfamiliar contra a mulher. 2. Não tendo o Excelso Pretório realizado a\nmodulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do art. 27 da Lei\nn.º 9.868/1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a decisão, além\nde ter eficácia erga omnes, tem efeitos retroativos (ex tunc),\naplicando- se aos casos ocorridos anteriormente ao à prolação do\nreferido aresto. [...]\" (RHC 42228SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 24/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA\nINCONDICIONADA. ADI N. 4.424/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS\nRETROATIVOS. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na\nesteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no\njulgamento da ADI n. 4.424/DF, vem se manifestando quanto à natureza\npública incondicionada da ação penal em caso de delitos de lesão\ncorporal praticados mediante violência doméstica e familiar contra a\nmulher, entendimento aplicável inclusive aos fatos praticados antes da\nreferida decisão. [...]\" (AgRg no REsp 1358215MG, Rel. Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORPORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VÍTIMA\nQUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO PROSSEGUIR COM A APURAÇÃO DOS FATOS.\nIRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. [...] Ao julgar a ADI\n4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à\nconstituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza\npública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados\nmediante violência doméstica e familiar. 2. Assim, ainda que a vítima\ntenha manifestado em sede policial o seu desinteresse no prosseguimento\ndo feito, o que foi confirmado em audiência realizada em juízo, o certo\né que a sua concordância ou não com a instauração de ação penal contra o\nrecorrente mostra-se irrelevante, uma vez que se está diante de delito\ncuja ação penal é incondicionada. [...]\" (RHC 45444MG, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe\n20/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO\nPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI N. 4424/DF. EFEITOS EX TUNC. [...] O\nSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012,\nconferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei\n11.340/06, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso\nde crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e\nfamiliar contra a mulher. 2. Não tendo o Excelso Pretório realizado a\nmodulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do art. 27 da Lei\nn.º 9.868/1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a decisão, além\nde ter eficácia erga omnes, tem efeitos retroativos (ex tunc),\naplicando- se aos casos ocorridos anteriormente ao à prolação do\nreferido aresto. [...]\" (AgRg no REsp 1406625RJ, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe\n17/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[..] LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA.\nNATUREZA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA EM AUDIÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI Nº 4.424/DF. [...] De\nacordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta\nofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que a apreciação\nde matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior,\nensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O Supremo Tribunal\nFederal no julgamento da ADI 4.424/DF, modificou entendimento\nmajoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal\nem caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência\ndoméstica e familiar contra a mulher, não importando a sua extensão. 3.\nEm razão da eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas em\ncontrole concentrado de constitucionalidade, a questão não mais comporta\ndiscussão em outros tribunais (art. 102, § 2º, da CF). [...]\"\n(AgRg no HC 201307AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,\njulgado em\n05/09/2013, DJe 10/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.\nMANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO ESTATAL. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] Cinge-se a controvérsia\na saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por\ncrime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar\ncontra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. 2.\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, em\nconformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006,\nestabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja\nleve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa, a ação penal é sempre\npública incondicionada. [...]\" (AgRg no REsp 1333935MS, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe\n20/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.\nENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA\nADI Nº 4.424. [...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº\n4.424, sufragou o entendimento de que o ajuizamento da ação penal nos\ncrimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico/familiar,\nindepende de representação. 2. Embora o inteiro teor do acórdão que\ndecidiu a ação direta de inconstitucionalidade não esteja publicado, não\nhá óbice para sua aplicação, uma vez que a matéria foi amplamente\ndivulgada pelos meios de comunicação e a ata de julgamento é\nauto-explicativa. [...]\" (AgRg no REsp 1339695GO, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA\nMULHER. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO\nSTJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. ADIn N. 4.424/DF. AÇÃO PÚBLICA\nINCONDICIONADA. [...] Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal\nFederal no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, - em que se declarou a\nconstitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, afastando a\nincidência da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência\ndoméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena\nprevista -, é firme nesta Corte a orientação de que que o crime de lesão\ncorporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no\nâmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal\npública incondicionada. [...]\" (AgRg no AREsp 40934DF, Rel.\nMinistra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA\nTURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS LEVES. RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PÚBLICA\nINCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE,\nPUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...] O Supremo Tribunal\nFederal, nos autos da ADI 4.424/DF, reconheceu a natureza incondicionada\nda ação penal na hipótese de crime de lesão corporal praticada mediante\nviolência doméstica e familiar contra a mulher, superando, assim,\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, conclui-se pela\ninaplicabilidade, na espécie, do art. 16, da Lei n.º 11.340/06. [...]\"\n(HC 242458DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n11/09/2012, DJe 19/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1442015  MG  2014/0060020-0  Decisão:20/11/2014\nDJe        DATA:12/12/2014RHC           42228  SP  2013/0366065-9  Decisão:09/09/2014\nDJe        DATA:24/09/2014\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00155AgRg no REsp  1358215  MG  2012/0263983-0  Decisão:04/09/2014\nDJe        DATA:19/09/2014RHC           45444  MG  2014/0037316-6  Decisão:08/05/2014\nDJe        DATA:20/05/2014AgRg no REsp  1406625  RJ  2013/0328243-9  Decisão:10/12/2013\nDJe        DATA:17/12/2013AgRg no HC   201307  AL  2011/0063580-7  Decisão:05/09/2013\nDJe        DATA:10/09/2013AgRg no REsp  1333935  MS  2012/0149929-0  Decisão:04/06/2013\nDJe        DATA:20/06/2013AgRg no REsp  1339695  GO  2012/0173583-8  Decisão:05/02/2013\nDJe        DATA:15/02/2013AgRg no AREsp    40934  DF  2011/0206359-9  Decisão:13/11/2012\nDJe        DATA:23/11/2012HC           242458  DF  2012/0098835-5  Decisão:11/09/2012\nDJe        DATA:19/09/2012"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 541",
        "texto_sem_formatacao": "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.\r\n(Súmula n.  541, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao\nduodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa\nefetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/06/2015, DJe 15/06/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 45 p. 83RSTJ vol. 243 p. 1084",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00591\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17\n        ART:00005\nLEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36\n        ART:00005\nLEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n*****  LU-33     LEI DE USURA\n        ART:00004\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000121  SUM:000596",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. ANÁLISE IMPOSSÍVEL EM\nSEDE DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A\nDECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\n[...]\" (AgRg no AREsp 581366MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 06/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA [...] Instâncias ordinárias que afirmaram a\nexistência de cláusula contratual autorizando a prática da capitalização\nde juros. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo\nenfrentamento do quadro fático delineado na lide e interpretação de\ncláusulas contratuais. Incidência das súmulas ns. 5 e 7 do STJ. A\nprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao\nduodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação\ne permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [...]\"\n(AgRg no AREsp 583727RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado\nem 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO [...] Esta Corte\nSuperior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª\nMaria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos\nrepetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é\npermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano\nem contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida\nProvisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que\nexpressamente pactuada. No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou\nque a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao\nduodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação\ne permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos\nautos. [...]\" (EDcl no AgRg no REsp 1260463RS, Rel. Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n[...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA\n2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. [...] 'A\ncapitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir\npactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de\ntaxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para\npermitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (2ª Seção, REsp\n973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha\nrelatoria, DJe de 24.9.2012). [...]\" (REsp 1251331RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.\nPACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. [...] Nos contratos\nbancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.\n1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a\ncapitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no\najuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior\nao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa\nefetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS).\n[...]\" (AgRg no AREsp 227946DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA\n2.170-36/2001. [...] 'A capitalização dos juros em periodicidade\ninferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão\nno contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual\ncontratada' (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria\nIsabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). [...]\" (AgRg no REsp 1196403RS,\nRel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em\n19/02/2013, DJe 26/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E\nAPREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA\nDE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS.\nDECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. [...] A\ncapitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em\nintervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória\n2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a\ncircunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente,\nincorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao\ncapital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há\nos conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros\nsimples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa\nde juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A\nmera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de\njuros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de\nformação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido\npelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:\n- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um\nano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida\nProvisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que\nexpressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade\ninferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão\nno contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual\ncontratada'. [...]\" (REsp 973827RS, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel.\np/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n08/08/2012, DJe 24/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   581366  MS  2014/0234794-1  Decisão:03/03/2015\nDJe        DATA:06/03/2015AgRg no AREsp   583727  RS  2014/0234476-9  Decisão:24/02/2015\nDJe        DATA:03/03/2015EDcl no AgRg no REsp  1260463  RS  2011/0143986-3\nDecisão:05/09/2013\nDJe        DATA:17/09/2013REsp        1251331  RS  2011/0096435-4  Decisão:28/08/2013\nDJe        DATA:24/10/2013\nRSSTJ      VOL.:00046           PG:00097\nRSTJ       VOL.:00233           PG:00289AgRg no AREsp   227946  DF  2012/0190867-9  Decisão:11/06/2013\nDJe        DATA:18/06/2013AgRg no REsp  1196403  RS  2010/0098614-8  Decisão:19/02/2013\nDJe        DATA:26/02/2013REsp         973827  RS  2007/0179072-3  Decisão:08/08/2012\nDJe        DATA:24/09/2012\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00083\nRSTJ       VOL.:00228           PG:00277"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 540",
        "texto_sem_formatacao": "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.\r\n(Súmula n.  540, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor\nescolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda\ndo domicílio do réu. (SÚMULA 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015,\nDJe 15/06/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 45 p. 63RSTJ vol. 243 p. 1083",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00094   ART:00100   PAR:ÚNICO   ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA ESTRANHA À\nRELAÇÃO JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO\nAUTOR. [...] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso\nEspecial n. 1.357.813/RJ, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão,\nsob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou jurisprudência no sentido\nde que, por ocasião do ajuizamento da ação de cobrança de indenização\nsecuritária (DPVAT), constitui faculdade do autor escolher entre o foro\ndo seu domicílio ou do local do acidente de trânsito (art. 100,\nparágrafo único, do CPC, constituindo prerrogativa concedida ao\ndemandante, considerando sua hipossuficiência), ou ainda o foro do\ndomicílio do réu (art. 94 do CPC). 3. No caso dos autos, correto o\nentendimento do acórdão recorrido, na medida em que a demanda não foi\nproposta no domicílio da autora, nem no local do acidente ou no\ndomicílio do réu, não se enquadrando em nenhuma das regras estabelecidas\npela legislação ou pela jurisprudência pacificada. [...]\"\n(AgRg no AREsp 578659SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS\nPESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.\nDEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC.\nLOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCPC. [...] Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança\nobjetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos\nPessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT,\nconstitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para\najuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio\n(parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como,\nainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma). [...]\"\n(REsp 1357813RJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 11/09/2013, DJe 24/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. [...] A\nSegunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação\nde cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre\no foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do\ndomicílio do réu. [...]\" (AgRg no REsp 1195128RS, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe\n18/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA 211/STJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. [...] A ausência\nde decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas\nrazões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração,\nimpede o conhecimento do recurso especial. - É inviável a pretensão de\npagamento de juros sobre capital próprio com base em título executivo\njudicial em que não há condenação nesse sentido. [...]\"\n(AgRg no REsp 1241981RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em\n11/10/2011, DJe 18/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO -\nDPVAT. SÚMULA 33/STJ. [...] 'A incompetência relativa não pode ser\ndeclarada de ofício' (Súmula n. 33/STJ). 2. Constitui faculdade do autor\nescolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação\ndecorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu\ndomicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do\ndomicílio do réu (art. 94 do CPC). [...]\" (CC 110236MS, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011,\nDJe 02/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO -\nDPVAT. [...] Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos\nforos possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de\nveículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único\ndo art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do\nCPC). [...]\" (CC 114844SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 03/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DPVAT. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. [...] Na ação por\ndanos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de\npropor a ação no foro do seu próprio domicílio (regra geral do art. 94\ndo CPC), no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do\nréu (art. 100, parágrafo único do CPC). Se pode o autor optar em propor\na demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa,\nnão podendo ser declinada de ofício, conforme a súmula 33/STJ. [...]\"\n(CC 106676RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 14/10/2009, DJe 05/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACÓRDÃO ALVEJADO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA\nCOMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. DEMANDA DE NATUREZA\nPESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, E ART.\n100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. [...] O foro competente para o ajuizamento\nda ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com\nas regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei\nInstrumental. 2. 'A incompetência relativa não pode ser declarada de\noficio' (Súmula 33/STJ). 3. A demanda objetivando o recebimento do\nseguro DPVAT é de natureza pessoal, implicando a competência do foro do\ndomicílio do réu. Além disso, a regra contida no art. 100 do CPC é mera\nfaculdade que visa a facilitar o acesso à Justiça. [...]\"\n(REsp 1059330RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado\nem 11/11/2008, DJe 15/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   578659  SP  2014/0231046-1  Decisão:25/11/2014\nDJe        DATA:04/12/2014REsp        1357813  RJ  2012/0262596-6  Decisão:11/09/2013\nDJe        DATA:24/09/2013\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00063AgRg no REsp  1195128  RS  2010/0093488-9  Decisão:05/06/2012\nDJe        DATA:18/06/2012AgRg no REsp  1241981  RS  2011/0052864-3  Decisão:11/10/2011\nDJe        DATA:18/10/2011CC           110236  MS  2010/0013223-7  Decisão:25/05/2011\nDJe        DATA:02/06/2011CC           114844  SP  2010/0205321-0  Decisão:13/04/2011\nDJe        DATA:03/05/2011CC           106676  RJ  2009/0138339-1  Decisão:14/10/2009\nDJe        DATA:05/11/2009REsp        1059330  RJ  2008/0109368-7  Decisão:11/11/2008\nDJe        DATA:15/12/2008"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 539",
        "texto_sem_formatacao": "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\n\r\n(Súmula n.  539, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual\nem contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema\nFinanceiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000,\nreeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\n(SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 45 p. 47RSTJ vol. 243 p. 1081",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00591\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17\n        ART:00005\nLEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36\n        ART:00005\nLEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n*****  LU-33     LEI DE USURA\n        ART:00004\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000121  SUM:000596",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000.\nCAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. [...] A capitalização dos juros em\nperiodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários\nfirmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº\n1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim\nconsiderada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo\nmenos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. [...]\"\n(AgRg no REsp 1321170RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. ART.\n543-C DO CPC. [...] 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior\nà anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no\ncontrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual\ncontratada' (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012).\nPrecedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 3. No\npresente caso, ficou consignado na instância de origem que a taxa anual\nde juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, de acordo com\nentendimento mais recente desta Corte, é suficiente para permitir a\ncobrança da taxa efetiva anual contratada. [...]\"\n(AgRg no AgRg no AREsp 384283SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. [...] CAPITALIZAÇÃO. MP 2.170-36/2001.\n[...] A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e\n1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data\nda publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP\n2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em\nperíodo inferior a um ano. [...]\" (AgRg no AREsp 420441MS, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe\n18/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE\nJUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC).\n[...] A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que\nhaja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua\ncobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial\ne industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n. 413/69), bem como\nnas demais operações realizadas pelas instituições financeiras\nintegrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a\npartir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31/3/2000). Resp\nn. 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/5/2010\n(Recurso Repetitivo). [...]\" (AgRg no AREsp 575614MS, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe\n09/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS\nREMUNERATÓRIOS. [...] Nos contratos bancários firmados posteriormente à\nentrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n.\n2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que\nexpressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de\ntaxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para\npermitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial\nrepetitivo n. 973.827/RS). [...]\" (AgRg no AREsp 393119MS, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014,\nDJe 15/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000.\nCAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. [...] A capitalização dos juros em\nperiodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários\nfirmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº\n1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim\nconsiderada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo\nmenos doze vezes maior do que a mensal. 2. Consignando o aresto atacado\nque não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos\njuros, revela-se ilegal a sua incidência. [...]\"\n(AgRg no AREsp 74052RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.\nPACTUAÇÃO EXPRESSA. [...] Nos contratos bancários firmados\nposteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob\no n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que\nexpressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de\ntaxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para\npermitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial\nrepetitivo n. 973.827/RS). [...]\" (AgRg no AREsp 227946DF, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013,\nDJe 18/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO [...] Não há falar\nem violação aos enunciados das súmulas 5 e 7 desta Corte Superior, haja\nvista que a conclusão estampada na decisão agravada foi obtida sem a\nnecessidade de análise do contrato, das provas e dos fatos dos autos,\ntendo ocorrido, aplicação do entendimento assente nesta Corte no tocante\naos juros remuneratórios e a capitalização de juros. [...] 4. Esta Corte\nSuperior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª\nMaria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos\nrepetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é\npermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano\nem contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida\nProvisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que\nexpressamente pactuada. No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou\nque a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao\nduodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação\ne permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos\nautos. [...]\" (AgRg no REsp 1260463RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 14/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O\nACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] O acórdão recorrido\nque adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece\nreforma. [...]\" (AgRg no REsp 1360972RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 05/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCÁRIO. [...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE\nPACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL NÃO INDICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTE. ART.\n543-C DO CPC. [...] 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior\nà anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no\ncontrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual\ncontratada'. (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012).\nPrecedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. Na\nespécie, não foi indicada pelas instâncias ordinárias a taxa anual dos\njuros contratados, de modo que a alteração do desfecho conferido ao\nprocesso, quanto à impossibilidade de capitalização mensal de juros,\ndemandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos,\ncircunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 124888RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA\n2.170-36/2001. [...] 'A capitalização dos juros em periodicidade\ninferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão\nno contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual\ncontratada' (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria\nIsabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Deferida a periodicidade\npleiteada, não dispõe a parte de interesse na reforma da decisão\nagravada. [...]\" (AgRg no REsp 1196403RS, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA E ART. 543-C DO CPC). [...]\nCapitalização Mensal: É permitida a capitalização de juros com\nperiodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000,\ndesde que expressamente pactuada (REsp n.º 973.827, submetido ao art.\n543-C do CPC). [...]\" (AgRg no REsp 1274202RS, Rel. Ministro PAULO\nDE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe\n25/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E\nAPREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA\nDE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS.\nDECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. [...] A\ncapitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em\nintervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória\n2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a\ncircunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente,\nincorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao\ncapital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há\nos conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros\nsimples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa\nde juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A\nmera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de\njuros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de\nformação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido\npelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:\n- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um\nano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida\nProvisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que\nexpressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade\ninferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão\nno contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da\nmensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual\ncontratada'. [...]\" (REsp 973827RS, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel.\np/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n08/08/2012, DJe 24/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPROCESSO REPETITIVO. [...] JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO [...]\nNos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº\n1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização\nmensal de juros, desde que expressamente pactuada. [...]\"\n(REsp 1112879PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/05/2010, DJe 19/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPROCESSO REPETITIVO. [...] JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO [...]\nNos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº\n1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização\nmensal de juros, desde que expressamente pactuada. [...]\"\n(REsp 1112880PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/05/2010, DJe 19/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MP 2.170-36/2001. CONTRATO POSTERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS\nJUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] A Segunda Seção desta Corte,\nquando do julgamento do Recurso Especial 602.068/RS, entendeu ser\ncabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os\ncontratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da primitiva\npublicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o\nnº 2.170-36/2001-, desde que pactuada, como ocorre no caso em apreço.\nIncidência da súmula 168/STJ. [...]\" (AgRg nos EREsp 911070DF, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe\n01/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA.\nAPLICABILIDADE. Nos contratos celebrados após a edição da Medida\nProvisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se\najustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de\nJustiça - como de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva\nconstitucionalidade; aplicando a aludida Medida Provisória, no caso,\nproclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser\ncontrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal\nFederal. [...]\" (AgRg nos EREsp 930544DF, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 10/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA\nPROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. [...] A Segunda\nSeção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que nos\ncontratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da\nprimitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente\nreeditada sob o nº 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos\njuros. Incidência da súmula 168/STJ. [...]\" (AgRg na Pet 5858DF,\nRel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007,\nDJ 22/10/2007, p. 188)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Capitalização mensal de juros. Medida Provisória nº 2.170-36.\nContrato de abertura de crédito em conta-corrente. Súmula nº 168/STJ.\n[...] Demonstrado que o acórdão embargado, quanto à possibilidade de\ncapitalização mensal dos juros em contrato de abertura de crédito em\nconta-corrente, está em consonância com a jurisprudência desta Corte,\nnão há como afastar a vedação da Súmula nº 168/STJ, segundo a qual 'não\ncabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido do acórdão embargado'. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 785469RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 09/11/2006, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO\nPOSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. A egrégia Segunda\nSeção desta Corte pacificou entendimento no sentido da possibilidade de\ncapitalização mensal de juros nos contratos celebrados em data posterior\nà publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n°\n2.170/36, desde que pactuada. [...]\" (AgRg nos EREsp 691257RS, Rel.\nMinistro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2006, DJ\n29/06/2006, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO\nMENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2170-36. [...] Possível, nos\ncontratos celebrados após 31.03.2000, a pactuação de juros capitalizados\nem período inferior a um ano, conforme entendimento firmado no\njulgamento do REsp. n. 602.068/RS. [...]\" (EREsp 598155RS, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2005, DJ\n31/08/2005, p. 175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1321170  RS  2012/0090125-9  Decisão:24/02/2015\nDJe        DATA:02/03/2015AgRg no AgRg no AREsp   384283  SC  2013/0294561-1\nDecisão:10/02/2015\nDJe        DATA:19/02/2015AgRg no AREsp   420441  MS  2013/0362451-4  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:18/02/2015AgRg no AREsp   575614  MS  2014/0224867-6  Decisão:25/11/2014\nDJe        DATA:09/12/2014AgRg no AREsp   393119  MS  2013/0304094-7  Decisão:08/04/2014\nDJe        DATA:15/04/2014AgRg no AREsp    74052  RS  2011/0185808-1  Decisão:20/06/2013\nDJe        DATA:28/06/2013AgRg no AREsp   227946  DF  2012/0190867-9  Decisão:11/06/2013\nDJe        DATA:18/06/2013AgRg no REsp  1260463  RS  2011/0143986-3  Decisão:11/06/2013\nDJe        DATA:14/06/2013AgRg no REsp  1360972  RS  2012/0276240-1  Decisão:02/04/2013\nDJe        DATA:05/04/2013AgRg no AREsp   124888  RS  2011/0290143-4  Decisão:19/03/2013\nDJe        DATA:25/03/2013AgRg no REsp  1196403  RS  2010/0098614-8  Decisão:19/02/2013\nDJe        DATA:26/02/2013AgRg no REsp  1274202  RS  2011/0190431-9  Decisão:19/02/2013\nDJe        DATA:25/02/2013REsp         973827  RS  2007/0179072-3  Decisão:08/08/2012\nDJe        DATA:24/09/2012\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00083\nRSTJ       VOL.:00228           PG:00277REsp        1112879  PR  2009/0015831-8  Decisão:12/05/2010\nDJe        DATA:19/05/2010\nLEXSTJ     VOL.:00250           PG:00149\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00047REsp        1112880  PR  2009/0015834-3  Decisão:12/05/2010\nDJe        DATA:19/05/2010\nREVFOR     VOL.:00408           PG:00422\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00459AgRg nos EREsp   911070  DF  2007/0283571-0  Decisão:26/03/2008\nDJe        DATA:01/04/2008AgRg nos EREsp   930544  DF  2007/0253624-0  Decisão:12/03/2008\nDJe        DATA:10/04/2008AgRg na Pet     5858  DF  2007/0205605-3  Decisão:10/10/2007\nDJ         DATA:22/10/2007      PG:00188AgRg nos EREsp   785469  RS  2006/0091343-2  Decisão:27/09/2006\nDJ         DATA:09/11/2006      PG:00250AgRg nos EREsp   691257  RS  2005/0197564-8  Decisão:14/06/2006\nDJ         DATA:29/06/2006      PG:00169EREsp        598155  RS  2005/0022318-8  Decisão:22/06/2005\nDJ         DATA:31/08/2005      PG:00175"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 538",
        "texto_sem_formatacao": "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.\r\n(Súmula n.  538, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a\nrespectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual\nsuperior a dez por cento. (SÚMULA 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/06/2015, DJe 15/06/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 45 p. 33RSTJ vol. 243 p. 1079",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008177 ANO:1991\n        ART:00033   PAR:ÚNICO\nLEG:FED CIR:002386 ANO:1993\n        ART:00034\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)\nLEG:FED CIR:002766 ANO:1997\n        ART:00012   PAR:00003\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. [...] É livre o\najuste da taxa de administração por parte da administradora de\nconsórcios, não estando limitado a nenhum percentual específico. [...]\"\n(AgRg no AREsp 443630RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10%\n(DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO\nPELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. [...] As administradoras de\nconsórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração,\nnos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do\nBanco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa\ncontratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes\ndesta Corte Superior de Justiça. 2. O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado\npelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram\nfiel execução à Lei nº 8.177/91. 3. Diante da inexistência de\npeculiaridade que imponha à Turma Recursal estadual decidir a demanda de\nmodo diverso, impõe-se a observância ao entendimento consolidado pela\nSegunda Seção desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp nº\n1.114.604/PR, que tramitou na condição de representativo da controvérsia\n(art. 543-C). 4. O objeto da presente reclamação está adstrito à\npretensão de observância do entendimento consolidado no julgamento do\nREsp nº 1.114.604/PR, que não se confunde com o que resultou, também\npara efeitos do art. 543-C do CPC, do julgamento do REsp nº 1.119.300/RS\n- que tem como cerne a fixação do momento exato para a restituição dos\nvalores vertidos pelo consorciado desistente. [...]\"\n(Rcl 12836BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em\n09/10/2013, DJe 16/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA. [...] 'As administradoras de consórcio têm liberdade para\nfixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei\nnº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que\nse falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%\n(dez por cento)' (REsp 1.114.606/PR, Relator Min. Ricardo Villas Bôas\nCueva, Segunda Seção, processado com base no rito dos recursos\nrepresentativos da controvérsia - CPC, art. 543-C). [...]\"\n(AgRg no REsp 1105493RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em\n13/08/2013, DJe 02/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO,\nNOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI Nº 8.177/91 E DA CIRCULAR Nº 2.766/97 DO\nBANCO CENTRAL. ENTENDIMENTO EXARADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. [...]\nO entendimento proferido pela instância ordinária não destoa daquele\nexarado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, à luz da Súmula n°\n83/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 18874RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 23/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10%\n(DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO\nPELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. [...] As administradoras de\nconsórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração,\nnos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do\nBanco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa\ncontratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes\ndesta Corte Superior de Justiça [...]\" (AgRg no REsp 1115965RS,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n11/04/2013, DJe 16/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE. [...]\nConforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior,\nas administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a\nrespectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n.\n8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN. [...]\"\n(AgRg no AgRg no AREsp 100871SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE\nADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS.\nPOSSIBILIDADE. [...] As administradoras de consórcio têm liberdade para\nfixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei\nnº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo\nfalar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%\n(dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de\nJustiça [...]\" (REsp 1114604PR, submetido ao procedimentos dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE\nADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS.\nPOSSIBILIDADE. [...] As administradoras de consórcio têm liberdade para\nfixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei\nnº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que\nse falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%\n(dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de\nJustiça [...]\" (REsp 1114606PR, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO.\n[...] Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as\nadministradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva\ntaxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91, do\nartigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386/93 e do artigo 12, §\n3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766/97, não sendo consideradas\nabusivas, por si só, as taxas fixadas em percentual superior a 10%.\n[...]\" (AgRg no REsp 1115354RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.\nADMINISTRADORAS. [...] Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção\ndesta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade\npara fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da\nLei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo\nconsiderada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10%\n(dez por cento). [...]\" (AgRg no REsp 1179514RS, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe\n26/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.\nADMINISTRADORAS. [...] As administradoras de consórcio podem estabelecer\no valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de\nlivre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular\n2.766/97). [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1100270RS, Rel. Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe\n13/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção\ndo Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio possuem\nliberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do\nart. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo\nconsiderada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento).\n[...]\" (AgRg no REsp 1097237RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 05/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.\nADMINISTRADORAS. [...] As administradoras de consórcio podem estabelecer\no valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de\nlivre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular\n2.766/97. [...]\" (AgRg no REsp 1145921RS, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE\nSUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.\n[...] Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as\nadministradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva\ntaxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da\nCircular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a\ntaxa fixada em mais de 10% (dez por cento). [...]\"\n(AgRg no REsp 1187148RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em\n03/05/2011, DJe 10/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.\nADMINISTRADORAS. [...] As administradoras de consórcio podem estabelecer\no valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de\nlivre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular\n2.766/97. [...]\" (AgRg no REsp 1188974RS, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE CONSÓRCIO. [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO\nLIMITAÇÃO. [...] As administradoras de consórcio têm total liberdade\npara fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da\nLei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo\nque se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada. [...]\"\n(AgRg no REsp 1029099RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nLIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. [...] Consoante\nentendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de\nconsórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de\nadministração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular\n2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada\nem 13% (treze por cento). [...]\" (EREsp 992740RS, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe\n15/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE\nSUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.\n[...] A matéria ora analisada encontra-se pacificada neste Superior\nTribunal de Justiça, tendo em vista que a Corte Especial (EREsp nº\n927379/RS) consigna o entendimento de que as administradoras de\nconsórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de\nadministração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº\n2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as\ntaxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento), conforme\nocorre no presente caso. [...]\" (REsp 796842RS, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 12/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. [...] As\nadministradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva\ntaxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da\nCircular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em\nilegalidade ou abusividade da taxa contratada. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1145248RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 24/11/2009, DJe 02/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. [...] A Segunda Seção pacificou a controvérsia no\nsentido de que 'as administradoras de consórcio possuem total liberdade\npara fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da\nLei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do BACEN, não sendo\nconsiderada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual\nsuperior a 10%' (EREsp n. 927.379/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves,\nunânime, DJe de 19/12/2008). [...]\" (AgRg no REsp 1102636RS, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2009,\nDJe 14/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO,\nESTRIBADA NO DECRETO N. 70.951/72 - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO\nENTENDIMENTO PACIFICADO DA SEGUNDA SEÇÃO [...]\"\n(AgRg no AgRg no REsp 1059453RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 12/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. [...]\nConsoante entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as\nadministradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a\nrespectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº\n8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada\nilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a\n10% (dez por cento). [...]\" (AgRg no REsp 1092876RS, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE\nSUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. [...] O cerne da\ncontrovérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de\nadministração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto nº\n70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta\nTurma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para\nfixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei\nnº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada\nilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a\n10% (dez por cento). [...]\" (EREsp 927379RS, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 19/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   443630  RS  2013/0399444-9  Decisão:10/06/2014\nDJe        DATA:24/06/2014Rcl           12836  BA  2013/0178206-1  Decisão:09/10/2013\nDJe        DATA:16/10/2013AgRg no REsp  1105493  RS  2008/0255598-4  Decisão:13/08/2013\nDJe        DATA:02/09/2013AgRg no AREsp    18874  RS  2011/0088489-4  Decisão:16/05/2013\nDJe        DATA:23/05/2013AgRg no REsp  1115965  RS  2009/0005613-7  Decisão:11/04/2013\nDJe        DATA:16/04/2013AgRg no AgRg no AREsp   100871  SP  2011/0237131-2\nDecisão:05/03/2013\nDJe        DATA:12/03/2013REsp        1114604  PR  2009/0069918-8  Decisão:13/06/2012\nDJe        DATA:20/06/2012REsp        1114606  PR  2009/0069909-9  Decisão:13/06/2012\nDJe        DATA:20/06/2012\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00033AgRg no REsp  1115354  RS  2009/0003720-6  Decisão:27/03/2012\nDJe        DATA:03/04/2012AgRg no REsp  1179514  RS  2010/0019918-6  Decisão:20/10/2011\nDJe        DATA:26/10/2011AgRg nos EDcl no REsp  1100270  RS  2008/0231847-0\nDecisão:04/10/2011\nDJe        DATA:13/10/2011AgRg no REsp  1097237  RS  2008/0221538-0  Decisão:16/06/2011\nDJe        DATA:05/08/2011AgRg no REsp  1145921  RS  2009/0119697-2  Decisão:05/05/2011\nDJe        DATA:12/05/2011AgRg no REsp  1187148  RS  2010/0053879-7  Decisão:03/05/2011\nDJe        DATA:10/05/2011AgRg no REsp  1188974  RS  2010/0062558-8  Decisão:26/04/2011\nDJe        DATA:05/05/2011AgRg no REsp  1029099  RS  2008/0027384-4  Decisão:14/12/2010\nDJe        DATA:17/12/2010EREsp        992740  RS  2008/0193808-6  Decisão:09/06/2010\nDJe        DATA:15/06/2010REsp         796842  RS  2005/0186810-7  Decisão:18/03/2010\nDJe        DATA:12/04/2010AgRg nos EDcl no REsp  1145248  RS  2009/0116180-6\nDecisão:24/11/2009\nDJe        DATA:02/12/2009AgRg no REsp  1102636  RS  2008/0248654-7  Decisão:19/11/2009\nDJe        DATA:14/12/2009AgRg no AgRg no REsp  1059453  RS  2008/0110472-6\nDecisão:28/04/2009\nDJe        DATA:12/05/2009AgRg no REsp  1092876  RS  2008/0170194-5  Decisão:03/03/2009\nDJe        DATA:16/03/2009EREsp        927379  RS  2008/0118473-6  Decisão:12/11/2008\nDJe        DATA:19/12/2008"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 537",
        "texto_sem_formatacao": "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.\r\n(Súmula n.  537, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a\ndenunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e\nsolidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida\nà vítima, nos limites contratados na apólice. (SÚMULA 537, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 45 p. 15RSTJ vol. 243 p. 1078",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00070   INC:00003   ART:00075   INC:00001   ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO [...] A\njurisprudência desta Corte cristalizou-se no Recurso Especial\nrepresentativo de controvérsia n. 925.130/SP, Relator Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2012, no sentido de que 'ação\nde reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora\ndenunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a\npagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na\napólice.' [...]\" (AgRg no AREsp 10378RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 20/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO\nDE DANOS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM\nLITISCONSÓRCIO COM O SEGURADO. [...] Em ação de reparação de danos, a\nseguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda\nem litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. [...]\"\n(REsp 1076138RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 22/05/2012, DJe 05/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM\nFACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. [...]\nPara fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em\nface do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e\nsolidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos\nlimites contratados na apólice. [...]\" (REsp 925130SP, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO\nSEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA\nDESTA. [...] A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto\ncom o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima.\n[...]\" (REsp 943440SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO.\nDENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA ACEITA E APRESENTADA CONTESTAÇÃO.\nINTEGRAÇÃO AO PÓLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM O RÉU. SOLIDARIEDADE\nNA CONDENAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CONTRATO DE SEGURO. CPC, ART. 75, I.\n[...] Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez,\ndenuncia à lide a seguradora, esta, uma vez aceitando a litisdenunciação\ne contestando o pedido inicial se põe ao lado do réu, como litisconsorte\npassiva, nos termos do art. 75, I, da lei adjetiva civil. [...]\"\n(AgRg no REsp 792753RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA\nTURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 29/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DIRECIONADA A SEGURADORA DENUNCIADA EM PROCESSO DE\nCONHECIMENTO. [...] OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DECORRENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL\nESTABELECIDA. CAUSALIDADE RECONHECIDA. [...] Ao assumir a seguradora\ncondição de litisconsorte com a denunciante no processo de conhecimento,\na obrigação decorrente da sentença condenatória passa a ser solidária em\nrelação ao segurado e à seguradora. 2. Com efeito, a ausência de\npagamento voluntário da condenação, por qualquer um deles - segurado ou\nseguradora -, por se tratar de obrigação solidária decorrente da relação\nprocessual estabelecida, é causa do processo de execução, devendo quem\nquer que seja acionado suportar os honorários advocatícios fixados\ninicialmente para o caso de pronto pagamento. [...]\" (REsp 886084MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n16/03/2010, DJe 06/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. MORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA\nPROMOVIDA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA\nSEGURADORA ACEITA E APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO PÓLO PASSIVO,\nEM LITISCONSÓRCIO COM O RÉU. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\nSOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CONTRATO DE SEGURO. CPC,\nART. 75, I. [...] Promovida a ação contra o causador do acidente que,\npor sua vez, denuncia à lide a seguradora, esta, uma vez aceitando a\nlitisdenunciação e contestando o pedido inicial se põe ao lado do réu,\ncomo litisconsorte passiva, nos termos do art. 75, I, da lei adjetiva\ncivil. II. Reinclusão da seguradora na lide e, por conseguinte, na\ncondenação, até o limite do seguro contratado. [...]\" (REsp 670998RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n01/10/2009, DJe 16/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COLISÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA\nLIDE FEITA PELO RÉU. ACEITAÇÃO. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL.\nCONDENAÇÃO DIRETA DA DENUNCIADA (SEGURADORA) E SOLIDÁRIA COM O RÉU.\nPOSSIBILIDADE. [...] Reconhecido o dever de a seguradora denunciada\nhonrar a cobertura do sinistro, é permitido ao Julgador proferir decisão\ncondenatória diretamente contra ela, porém não exclusivamente, mas\nsolidariamente com o réu principal, causador do sinistro. [...]\"\n(REsp 1010831RN, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 28/04/2009, DJe 22/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA\nSEGURADORA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO\nDIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CABIMENTO. [...] Em demanda onde se\nbusca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a\ndenunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa,\nexsurge a figura do litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo\nentre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado\ne o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e\nsolidariamente, ao pagamento da indenização. Esta, nos termos da\njurisprudência uníssona deste Tribunal, é a interpretação a ser dada ao\npreceito contido no artigo 75, inciso I, do Código de Processo Civil.\n[...]\" (REsp 686762RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 29/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTESTAÇÃO -\nCONDENAÇÃO DIRETA DA LITISDENUNCIADA - CPC, ART. 75, I - INTERPRETAÇÃO\nPRAGMÁTICA. [...] A seguradora-litisdenunciada ao oferecer contestação,\nassume posição de litisconsorte passiva do denunciante. Pode assim, ser\ncondenada em conjunto com este, à indenização por acidente de trânsito.\nEsta é a interpretação correta e pragmática do Art. 75, I do CPC.\"\n(REsp 275453RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 11/04/2005, p. 288)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp    10378  RS  2011/0068384-4  Decisão:06/11/2012\nDJe        DATA:20/11/2012REsp        1076138  RJ  2008/0158680-3  Decisão:22/05/2012\nDJe        DATA:05/06/2012REsp         925130  SP  2007/0030484-4  Decisão:08/02/2012\nDJe        DATA:20/04/2012\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00015\nRT         VOL.:00921           PG:00748REsp         943440  SP  2007/0084867-1  Decisão:12/04/2011\nDJe        DATA:18/04/2011AgRg no REsp   792753  RS  2005/0174485-9  Decisão:01/06/2010\nDJe        DATA:29/06/2010REsp         886084  MS  2006/0200096-4  Decisão:16/03/2010\nDJe        DATA:06/04/2010REsp         670998  RS  2004/0072331-5  Decisão:01/10/2009\nDJe        DATA:16/11/2009REsp        1010831  RN  2007/0283752-7  Decisão:28/04/2009\nDJe        DATA:22/06/2009REsp         686762  RS  2004/0122208-0  Decisão:29/11/2006\nDJ         DATA:18/12/2006      PG:00368REsp         275453  RS  2000/0088618-1  Decisão:22/02/2005\nDJ         DATA:11/04/2005      PG:00288\nRSTJ       VOL.:00198           PG:00278"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 536",
        "texto_sem_formatacao": "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.\r\n(Súmula n.  536, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam\nna hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (SÚMULA\n536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 44 p. 583RSTJ vol. 243 p. 1077",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00226   PAR:00008\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00129   PAR:00009\nLEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089\nLEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00041",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES\nPRATICADOS POR PADRASTO CONTRA ENTEADA. LEI MARIA DA PENA. INCIDÊNCIA.\n[...] PRETENDIDA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO\nPROCESSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. [...] Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte\nSuperior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de\nincidir-se em indevida supressão de instância, do alegado direito do\nrecorrente ao benefício da suspensão condicional do processo, tendo em\nvista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2.\nAinda que assim não fosse, após o julgamento do HC n. 106.212/MS pelo\nSupremo Tribunal Federal, consolidou-se neste Superior Tribunal de\nJustiça o entendimento de que não é possível a aplicação dos institutos\ndespenalizadores previstos na Lei 9.099/1995, notadamente o da suspensão\ncondicional do processo, aos acusados de crimes praticados com violência\ndoméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 41 da Lei\nMaria da Penha. [...]\" (RHC 42092RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS\nDESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO).\nINVIABILIDADE. [...] O Superior Tribunal de Justiça comunga do\nentendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF.\nO posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão\ncorporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no\nâmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal\npública incondicionada, diante da constitucionalidade do art. 41 da Lei\n11.340/06. Nesse contexto, a necessidade de representação está\nrelacionada somente aos delitos de ação penal pública condicionada,\nquais sejam, o crime de ameaça (art. 147 do CP) e os cometidos contra a\ndignidade sexual. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Não há falar\nem violação do art. 28 do Código de Processo Penal, na espécie, tendo em\nvista que, no seio de audiência da Lei 9.099/95, o Ministério Público,\nefetivamente, não formulou conclusivo pedido de arquivamento dos autos,\nmas, antes, convenceu-se da posição do magistrado acerca da\nimpossibilidade de se obstar a persecução penal. 3. A Terceira Seção\ndesta Corte, alinhando-se à posição esposada pelo Supremo Tribunal\nFederal, firmou a compreensão de que não se aplicam os institutos\ndespenalizadores previstos na Lei 9.099/95, dentre eles a suspensão\ncondicional do processo, as hipóteses de infrações perpetradas com\nviolência contra a mulher. Ressalva do entendimento da Relatora. [...]\"\n(RHC 33620RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL LEVE. INAPLICABILIDADE DO\nBENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STF.\n[...] O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os\ndelitos de lesão corporal leve doméstico cometidos contra a mulher não\nadmitem suspensão condicional do processo, tendo em vista a\nconstitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que veda a\naplicação da Lei n. 9099/1995 aos delitos dessa espécie (ADI n. 4.424 e\nADC n. 19). [...]\" (AgRg no HC 173664MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 12/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI MARIA DA PENHA. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº\n9.099/95. INAPLICABILIDADE. [...] O Supremo Tribunal Federal, no Habeas\nCorpus nº 106.212/MS, julgado pelo Plenário no dia 24 de março de 2011,\nestabeleceu que nenhum dos institutos despenalizadores da Lei nº\n9.099/95 aplica-se às hipóteses da Lei nº 11.340/06. 2. Mais do que a\nprópria doutrina, o Supremo entendeu, por unanimidade, de que sequer nas\nhipóteses de contravenções que sejam processadas segundo o rito da Lei\nMaria da Penha, não se aplicaria esse institutos despenalizadores, uma\nvez que o que a Lei estabeleceu, do ponto de vista político normativo,\nfoi uma regra específica para os casos de violência doméstica contra a\nmulher. [...]\" (HC 191066MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n06/09/2011, DJe 20/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E\nFAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE.\nPRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.\nINAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI\n11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] Em julgamento\nrealizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes\nMinistros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de\nqualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto no art.\n41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº\n9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra\na mulher -, tornando impossível a aplicação dos institutos\ndespenalizadores previstos no mencionado dispositivo a estes delitos. 2.\nA Constituição Federal, em seu art. 98, inciso I, não definiu a\nabrangência da expressão 'infrações de menor potencial ofensivo', isto\né, coube ao legislador ordinário estabelecer o alcance do referido\nconceito que, considerando a maior gravidade dos crimes relacionados com\nviolência doméstica ou familiar contra a mulher, decidiu tratar de forma\nmais severa as referidas infrações, afastando, no art. 41 da Lei nº\n11.340/06, independentemente da pena prevista, a aplicação dos\ninstitutos previstos na Lei nº 9.099/95, quais sejam, a suspensão\ncondicional do processo e a transação penal. 3. Na hipótese vertente, o\npaciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do\nCódigo Penal, pela prática de lesão corporal leve à sua namorada. Logo,\npor expressa vedação legal, não há como se aplicar o instituto da\nsuspensão condicional do processo. [...]\" (HC 203374MG, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe\n29/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO\nART. 89 DA LEI 9.099/95. [...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal\nmanifestou-se recentemente pela constitucionalidade do art. 41 da Lei\nMaria da Penha, afastando a aplicação do artigo 89 da Lei 9.099/95 no\nque se refere aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a\nmulher não sendo, assim, admissível a suspensão do processo em casos\nassemelhados aos dos autos (HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco\nAurélio, julgado em 24/03/2011). [...]\" (HC 198540MS, Rel. Ministro\nGILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 08/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR.\nLEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 E, COM ISSO, DE SEU\nART. 89, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. [...] O\nart. 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da\nLei 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e\nfamiliar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que\nacarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores\nnela previstos, como a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei\n9.099/95). [...]\" (HC 173426MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2010, DJe 13/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RHC           42092  RJ  2013/0361990-0  Decisão:25/03/2014\nDJe        DATA:02/04/2014\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00583RHC           33620  RS  2012/0173928-4  Decisão:26/02/2013\nDJe        DATA:12/03/2013AgRg no HC   173664  MG  2010/0093123-0  Decisão:28/08/2012\nDJe        DATA:12/09/2012HC           191066  MS  2010/0215021-2  Decisão:06/09/2011\nDJe        DATA:20/06/2012HC           203374  MG  2011/0081715-4  Decisão:16/06/2011\nDJe        DATA:29/06/2011HC           198540  MS  2011/0039567-2  Decisão:19/05/2011\nDJe        DATA:08/06/2011\nRJP        VOL.:00040           PG:00106HC           173426  MS  2010/0092077-6  Decisão:25/11/2010\nDJe        DATA:13/12/2010"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 535",
        "texto_sem_formatacao": "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.\r\n(Súmula n.  535, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de\npena ou indulto. (SÚMULA 535, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe\n15/06/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 44 p. 573RSTJ vol. 243 p. 1076",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112   ART:00127   ART:00142\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000441",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE\nPARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO E\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. [...] A falta disciplinar de natureza grave\nresulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios,\nsalvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento\nfirmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n1.176.486/SP. [...]\" (HC 308070SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015,\nDJe 27/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE\nPROGRESSÃO DE REGIME. [...] A Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial\nn. 1.176.486, pacificou o entendimento de que a prática de falta\ndisciplinar de natureza grave interrompe o prazo para concessão da\nprogressão de regime prisional, salvo para obtenção do livramento\ncondicional ou para concessão de indulto e comutação da pena, desde que\no requisito esteja expressamente previsto no próprio decreto\npresidencial. [...]\" (HC 305697RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA\nRAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em\n05/03/2015, DJe 12/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 7.648/2011.\nPREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. OCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR\nCOMETIDA HÁ MAIS DE DOZE MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.\n[...] A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n1.364.192/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Min.\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, firmou o entendimento de que a falta grave, no\ntocante à comutação de pena ou ao indulto, não interrompe\nautomaticamente o prazo para a concessão do benefício, devendo, nesses\ncasos, ser observados os requisitos previstos no Decreto Presidencial\npelo qual foram instituídos. 3. Nos termos do Decreto n. 7.648/2011, a\ncomutação da pena é concedida aos condenados à pena privativa de\nliberdade que, até 25/12/2011, tenham cumprido 1/4 (um quarto) da\nreprimenda, se não reincidentes, ou 1/3 (um terço), se reincidentes, e\ndesde que o sentenciado não tenha sofrido sanção disciplinar por falta\ngrave, praticada nos últimos 12 meses do cumprimento da pena, contados\nretroativamente a partir da publicação do referido Decreto. 4. A\nproibição prevista no dispositivo legal refere-se apenas à sanção\ndisciplinar por falta grave praticada nos últimos 12 meses do\ncumprimento da pena, contados retroativamente a partir da publicação do\nDecreto. A própria norma, no art. 3º, parágrafo único, afasta a\ninterrupção do prazo para a contagem do lapso temporal para a obtenção\ndos beneficios nela previstos, em decorrência da prática de falta grave,\nno caso, novo delito. Além disso, o § 1º do art. 4º estabelece que 'a\nprática de falta grave após a publicação deste Decreto ou sem a devida\napuração nos termos do caput não impede a obtenção do indulto ou\ncomutação de penas previstos'. [...]\" (HC 305001SP, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE\nCOMUTAÇÃO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. INDISCIPLINA COMETIDA EM PERÍODO\nNÃO ABRANGIDO PELO DECRETO N. 7.873/2012. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE\nDE OBSTAR A ADMISSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COAÇÃO\nILEGAL DEMONSTRADA. [...] Após o julgamento do REsp n. 1.364.192/RS,\nrepresentativo de controvérsia, pela Terceira Seção deste Sodalício,\nrestou pacificado o entendimento de que no que tange à comutação da pena\ne ao indulto, o cometimento de falta grave no curso da execução não\nenseja a interrupção automática do lapso temporal necessário ao\npreenchimento do requisito objetivo, de tal modo que para o deferimento\ndos aludidos benefícios, há que se observar o cumprimento das condições\nexigidas no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 3.\nConsoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as faltas\ngraves cometidas em período não abrangido pelo Decreto Presidencial não\npodem ser utilizadas para justificar o indeferimento da comutação de\npena, porquanto não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não\nprevistas na aludida norma para conceder benefícios nela definidos, sob\npena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no\nart. 84, inciso XII, da Constituição Federal. [...]\" (HC 308192SP,\nRel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe\n23/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. [...] INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA\nOBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. ILEGALIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL.\nINDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. [...] No julgamento do Recurso Especial\nRepetitivo n. 1.364.192/RS (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de\n17/9/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, a eg. Terceira\nSeção desta col. Corte também firmou o entendimento no sentido de que\n'1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de\nregime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova\ncontagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.\n2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do\nprazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3.\nTambém não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no\nque diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão\ndeverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto\npresidencial pelo qual foram instituídos' (REsp n. 1.364.192/RS,\nTerceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis júnior, DJe de 17/9/2014,\ngrifei). [...]\" (HC 296764RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL\nPARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. [...]\nNão é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de\nlivramento condicional, do indulto e da comutação de pena, em razão do\ncometimento de falta grave. Hipótese em que há flagrante constrangimento\nilegal a ser sanado de ofício. Precedentes. [...]\" (HC 297444> RS,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n04/12/2014, DJe 17/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO\nDE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO. FALTA\nGRAVE. REINÍCIO DO PRAZO APENAS QUANTO AO PRIMEIRO. [...] Ao julgar sob\no rito de 'recurso repetitivo' (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n.\n1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seção desta Corte que: I) 'a prática de\nfalta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando\na modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso\nnecessário para o preenchimento do requisito objetivo'; II) 'em se\ntratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo\npela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ'; III) 'não é\ninterrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz\nrespeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá\nobservar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial\npelo qual foram instituídos' (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe\n17/09/2014). [...]\" (HC 294974SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014,\nDJe 01/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FALTA GRAVE. [...]\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. OCORRÊNCIA.\n[...] A prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para\nconcessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento\ncondicional. [...]\" (HC 281007RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 6.706/2008. COMUTAÇÃO. FALTA\nDISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA FORA DO INTERSTÍCIO LEGAL.\nÚLTIMOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A PUBLICAÇÃO DA NORMA. IRRELEVÂNCIA.\nPRAZO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\n[...] Embora o Decreto nº 6.706/2008 condicione o direito à comutação de\npena à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de\nnatureza grave, cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena\nque antecedem a sua publicação, não faz qualquer referência à\npossibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão do\nbenefício, em decorrência da prática de falta grave anterior a este\ninterstício. 2. A interpretação extensiva das restrições contidas no\ndecreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do art.\n84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do\nPresidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos\nestabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o benefício\ndeve ser concedido por meio de sentença de natureza declaratória, sob\npena de ofensa ao princípio da legalidade. 3. A prática de falta\ndisciplinar de natureza grave não interrompe a contagem do prazo exigido\nà concessão do benefício da comutação de pena. Precedentes do STJ.\n[...]\" (RHC 41303SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 15/05/2014, DJe 03/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. LIMITE DE 1/3 DO ART. 127 DA\nLEI DE EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. [...] O art. 127 da Lei n.\n7.210/1984 permite a revogação de até 1/3 do tempo remido pelo\nsentenciado em caso de falta grave, sem fazer qualquer menção à eventual\naplicação da referida fração à hipótese de interrupção do prazo para a\nobtenção de benefícios durante a execução da pena. 3. Assim, não há por\nque alterar o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal\nSuperior no julgamento dos EREsp n. 1.176.486/SP, no sentido de que a\nprática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do\nlapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de\ntempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, o indulto e a\ncomutação, recomeçando a contagem a partir da data da infração\ndisciplinar. [...]\" (AgRg no RHC 40520ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).\nPENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. [...] COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS.\nOBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. [...] Também não é interrompido\nautomaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação\nde pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento\ndos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram\ninstituídos. [...]\" (REsp 1364192RS, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO\nLIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DO STJ E STF.\n[...] O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução\nda pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda\nintegral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da\ndata-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e\ncomutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado\nque comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o\nque seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da\nexecução. 2. Referido entendimento não traduz ofensa aos princípios do\ndireito adquirido, da coisa julgada, da individualização da pena ou da\ndignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 3. Para\nreforçar esse posicionamento, foi editada a Súmula Vinculante 09/STF,\nsegundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de\nExecução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se\nlhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. 4. Entender\nde forma diversa, como bem asseverou o eminente Ministro CARLOS AYRES\nBRITTO, quando do julgamento do HC 85.141/SP, implicaria tornar despidas\nde sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por sentenciados que\njá estivessem cumprindo a pena em regime fechado. De modo que não seria\npossível a regressão no regime (sabido que o fechado já é o mais severo)\nnem seria reiniciada a contagem do prazo de 1/6. Conduzindo ao absurdo\nde o condenado, imediatamente após sua recaptura, tornar a pleitear a\nprogressão prisional com apoio em um suposto bom comportamento (DJU\n12.05.2006). [...]\" (EREsp 1176486SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 01/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           308070  SP  2014/0281052-7  Decisão:19/03/2015\nDJe        DATA:27/03/2015HC           305697  RS  2014/0252698-9  Decisão:05/03/2015\nDJe        DATA:12/03/2015HC           305001  SP  2014/0244685-0  Decisão:24/02/2015\nDJe        DATA:03/03/2015HC           308192  SP  2014/0282081-5  Decisão:10/02/2015\nDJe        DATA:23/02/2015HC           296764  RS  2014/0141037-3  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:04/02/2015HC           297444  RS  2014/0151009-0  Decisão:04/12/2014\nDJe        DATA:17/12/2014HC           294974  SP  2014/0117969-8  Decisão:25/11/2014\nDJe        DATA:01/12/2014HC           281007  RS  2013/0362257-9  Decisão:10/06/2014\nDJe        DATA:01/07/2014RHC           41303  SP  2013/0332163-5  Decisão:15/05/2014\nDJe        DATA:03/06/2014AgRg no RHC    40520  ES  2013/0294956-2  Decisão:03/04/2014\nDJe        DATA:15/04/2014REsp        1364192  RS  2013/0029846-4  Decisão:12/02/2014\nDJe        DATA:17/09/2014\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00573EREsp       1176486  SP  2010/0158567-0  Decisão:28/03/2012\nDJe        DATA:01/06/2012\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00545"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 534",
        "texto_sem_formatacao": "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.\r\n(Súmula n.  534, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a\nprogressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir\ndo cometimento dessa infração. (SÚMULA 534, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n10/06/2015, DJe 15/06/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 44 p. 545RSTJ vol. 243 p. 1074",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050   ART:00051   ART:00053   ART:00057   PAR:ÚNICO\n        ART:00112   ART:00118   ART:00127",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. [...] INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA\nPROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. RECURSO\nREPETITIVO. [...] No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.\n1.364.192/RS (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/9/2014),\nprocessado nos moldes do art. 543-C do CPC, a eg. Terceira Seção desta\ncol. Corte também firmou o entendimento no sentido de que '1. A prática\nde falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime,\nacarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do\nlapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se\ntratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo\npela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não\né interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz\nrespeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá\nobservar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial\npelo qual foram instituídos' (REsp n. 1.364.192/RS, Terceira Seção,\nRel.Min. Sebastião Reis júnior, DJe de 17/9/2014, grifei). [...]\" (HC\n296764RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n18/12/2014, DJe 04/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A\nPROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ERESP N. 1.176.486/SP. [...] - A\nTerceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP,\nuniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo\napenado representa marco interruptivo para obtenção de progressão de\nregime. [...]\" (HC 306336SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014,\nDJe 06/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS\nREMIDOS. FUNDAMENTO CONCRETO PARA A IMPOSIÇÃO DA PERDA MÁXIMA. EFEITO\nINTERRUPTIVO PARA FINS DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE PARA PROGRESSÃO,\nRESSALVADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA 441/STJ), O INDULTO E A\nCOMUTAÇÃO DE PENAS. [...] A Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n.\n1.176.486/SP, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em\n28/3/2012, uniformizou o entendimento no sentido de que a prática de\nfalta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de\nregime. Todavia, a regra não se aplica ao livramento condicional, nos\ntermos da Súm. 441 do STJ, nem tampouco para fins de concessão de\nindulto e comutação de penas, cujos requisitos devem vir expressos no\nDecreto Presidencial. [...]\" (HC 297154SP, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.\nINTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. [...] O\nSuperior Tribunal de Justiça considera que a prática de falta grave pelo\ncondenado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, implica\ninterrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de\nregime, conforme entendimento da Terceira Seção deste Tribunal no\njulgamento dos EREsp n. 1.176.486/SP. [...]\" (AgRg no REsp 1395769SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n14/10/2014, DJe 31/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME\nDOLOSO. [...] REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE\nPROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] A\nTerceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP,\nuniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso\nda execução enseja a interrupção do lapso temporal para a concessão de\nnovos benefícios, exceto para o caso de livramento condicional e\ncomutação de pena. [...]\" (HC 276214RS, Rel. Ministra MARILZA\nMAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em\n04/09/2014, DJe 23/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE QUE DEVE INTERROMPER APENAS O LAPSO À\nCONCESSÃO DE PROGRESSÃO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\n[...] No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.\n1.176.486, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a\ndivergência entre os entendimentos das duas Turmas que julgam a matéria\ncriminal, a fim de considerar que a prática de falta disciplinar de\nnatureza grave acarreta a interrupção do prazo para a concessão da\nprogressão de regime prisional. [...]\" (HC 290552SP, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe\n27/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE\nREGIME: CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE\nNO JULGAMENTO DO ERESP 1.176.486/SP. [...] Segundo entendimento fixado\npor esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave\npelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário\nao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da\nprogressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3.ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o\nnovo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar.\n[...]\" (HC 292703SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FALTA GRAVE. [...]\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. OCORRÊNCIA.\n[...] A prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para\nconcessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento\ncondicional. [...]\" (HC 281007RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DO REGIME. MATÉRIA\nPACIFICADA NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.176.486/SP. [...] Consoante\norientação firmada na 3.ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n1.176.486/SP, e, mais recentemente, do REsp n. 1.364.192/RS, afetado sob\no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, a prática de falta\ngrave pelo Reeducando acarreta a interrupção do prazo para a obtenção do\nrequisito objetivo exigido para a progressão, independentemente do\nregime ao qual estiver submetido, alterando a data-base para seu\ncômputo, no que tange ao restante do cumprimento da pena. [...]\"\n(AgRg no REsp 1394204SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA\nTURMA,\njulgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. [...] INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO\nLAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME\nPRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...] Segundo entendimento fixado por esta\nCorte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo\nExecutando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao\npreenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de\nregime (EREsp 1.176.486/SP, 3.ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, DJe de 01/06/2012). [...]\" (HC 242634SP, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).\nPENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. [...] A\nprática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime,\nacarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do\nlapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. [...]\"\n(REsp 1364192RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AO ART. 5º, LII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO\nCABIMENTO. AFRONTA AO ART. 609, CAPUT, DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DO\nJUIZ NATURAL. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO\nSUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) -\nANÁLISE DE REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 419 DO CPP, 302 E 303, AMBOS DO CTB. DECISÃO DE\nPRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 'Refoge à competência\ndo Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa à matéria\nconstitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal'. (EDcl nos EDcl no\nAgRg no AREsp 48.918/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 25/05/2012) 2. Verificando-se que\no v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um\nfundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial\nnão abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da\nSúmula do STF. 3. Quando a análise de ofensa à lei federal implica a\nnecessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso\nespecial. Incidência do enunciado nº 280 da Súmula do STF. 4. É assente\nque cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo\nfático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do\nprocedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar,\nimpronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente a acusada.\nIncidência da Súmula 7/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 1238180SE, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n05/04/2018, DJe 16/04/2018)\n\n\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3\nDOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...] A Terceira Seção desta\nCorte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1º.6.2012,\nuniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo\napenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, na\nalteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário\npara a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que\ntange ao restante do cumprimento da reprimenda, ressalvando que o prazo\nnão se interrompe para aquisição de outros benefícios carcerários, como\no livramento condicional e a comutação da pena. - Firme nesta Corte o\nentendimento de que o cometimento de falta grave implica na perda de até\n1/3 dos dias remidos, cabendo ao Juízo das Execuções dimensionar o\nquantum cabível, observando os critérios do artigo 57 da Lei n.\n7.210/1984, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às\nconsequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de\nprisão, recomeçando a contagem a partir da data da infração. - A perda\ndos dias remidos no patamar máximo de 1/3 exige fundamentação idônea do\njuízo da execução, o que se verifica no caso. [...]\"\n(AgRg no HC 275758RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA\nCONVOCADA DO\nTJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 19/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DETERMINAÇÃO DE INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO, PARA FINS DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. [...] A FALTA GRAVE\nIMPORTA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.\nENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. [...] Na hipótese, o Juízo da Vara de Execuções, devido ao\ncometimento de falta grave, pelo paciente, determinou a regressão do\nregime para o fechado, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias\nremidos e fixou novo marco para contagem do prazo, para a progressão de\nregime, sem, contudo, fazer qualquer ressalva, quanto ao livramento\ncondicional, à comutação da pena e ao indulto O acórdão impugnado, por\nsua vez, manteve a decisão, sem, novamente, mencionar a ressalva quanto\nao livramento condicional, à comutação da pena e ao indulto. VI. A\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a\njurisprudência, no sentido de que o cometimento de falta grave, pelo\napenado, importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na\nalteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário\npara a obtenção do requisito objetivo, exigido para a progressão, no que\ntange ao restante do cumprimento da reprimenda, sem interrupção, porém,\ndo período aquisitivo para a obtenção de benefícios da execução penal, a\nexemplo do livramento condicional e da comutação da pena (EREsp\n1.176.486/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª SEÇÃO,\nmaioria, DJe de 01/06/2012). [...]\" (HC 276409RS, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 16/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO\nDE BENEFÍCIOS. [...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça\nuniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa\nmarco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena,\nnão havendo ilegalidade a ser reparada. [...]\" (HC 241602SP, Rel.\nMinistra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE),\nSEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE BENEFÍCIO\nEM SEDE DE EXECUÇÃO. POSTERIOR PACIFICAÇÃO DO TEMA. PERDA DOS DIAS\nREMIDOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.433, DE 29/6/2011. RETROATIVIDADE.\n[...] Na época em que fora proferida a decisão ora agravada, esta Turma\ntinha o entendimento de que a prática de falta disciplinar grave não\ninterrompia o lapso temporal para fins de progressão de regime, por\nausência de previsão legal. 2. O tema, todavia, foi submetido à\napreciação da Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de\nDivergência no Recurso Especial n. 1.176.486/SP, uniformizando-se o\nentendimento, no sentido de que a prática de falta grave representa\nmarco interruptivo para obtenção de progressão de regime. 3. A partir da\nvigência da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que deu nova redação\nao artigo 127 da Lei de Execução Penal, posterior à decisão impugnada, a\nperda dos dias remidos ficou limitada ao patamar de 1/3. E tratando-se\nde norma penal mais benéfica, a nova regra deve retroagir, em\nobservância ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, cabendo ao\nJuízo das Execuções avaliar a fração aplicável à espécie, respeitando, o\nlimite imposto na nova legislação. [...]\" (AgRg no REsp 1237905SP,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe\n20/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. [...] INTERRUPÇÃO DE\nLAPSO TEMPORAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO.\nDIAS REMIDOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA. [...] A prática de falta disciplinar de natureza\ngrave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de\nbenefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o\nlivramento condicional e a comutação de pena. [...]\" (HC 219624SP,\nRel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe\n28/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. [...]\nINTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE\n(EResp 1.133.804/RS, EResp 1.176.486/SP e habeas corpus 222.697/SP).\nRESSALVA DA RELATORA. [...]  Não fere o princípio da legalidade a\ninterrupção do lapso temporal para a concessão de progressão de regime,\nem razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Ressalva\nda Relatora. [...]\" (HC 236320RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA\nCONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. [...] A prática de falta grave implica em\ninterrupção do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à\nexceção do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do STJ.\n[...]\" (EREsp 1133804RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 28/03/2012, DJe 21/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO\nLIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DO STJ E STF.\n[...] O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução\nda pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda\nintegral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da\ndata-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e\ncomutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado\nque comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o\nque seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da\nexecução. [...]\" (EREsp 1176486SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 01/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (SUBVERSÃO DA\nORDEM DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL). FURTO QUALIFICADO E FURTO\nQUALIFICADO TENTADO. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A\nCONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA QUINTA\nTURMA DESTA CORTE. [...] Consoante a orientação da Quinta Turma deste\nSuperior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta disciplinar de\nnatureza grave pelo condenado acarreta o reinício do cômputo do\ninterstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a\nconcessão do benefício da progressão de regime. 2. 'A prática de falta\ngrave acarreta a interrupção da contagem do prazo para a progressão do\nregime de cumprimento de pena. Inobstante a ausência de previsão legal\nexpressa nesse sentido, não há que se falar em violação do princípio da\nlegalidade. Isso porque a interrupção do prazo decorre de uma\ninterpretação sistemática das regras legais existentes' (HC 102.365/SP,\n1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 01/08/2011). [...]\" (HC 224301SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe\n19/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           296764  RS  2014/0141037-3  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:04/02/2015HC           306336  SP  2014/0260215-5  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:06/02/2015HC           297154  SP  2014/0147096-0  Decisão:04/12/2014\nDJe        DATA:18/12/2014AgRg no REsp  1395769  SP  2013/0261959-7  Decisão:14/10/2014\nDJe        DATA:31/10/2014HC           276214  RS  2013/0285276-8  Decisão:04/09/2014\nDJe        DATA:23/09/2014HC           290552  SP  2014/0056303-5  Decisão:19/08/2014\nDJe        DATA:27/08/2014HC           292703  SP  2014/0086475-2  Decisão:19/08/2014\nDJe        DATA:01/09/2014HC           281007  RS  2013/0362257-9  Decisão:10/06/2014\nDJe        DATA:01/07/2014AgRg no REsp  1394204  SP  2013/0248382-6  Decisão:08/05/2014\nDJe        DATA:14/05/2014HC           242634  SP  2012/0100021-1  Decisão:18/03/2014\nDJe        DATA:28/03/2014REsp        1364192  RS  2013/0029846-4  Decisão:12/02/2014\nDJe        DATA:17/09/2014\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00573AgRg nos EREsp  1238180  SP  2011/0117905-4  Decisão:27/11/2013\nDJe        DATA:09/12/2013AgRg no HC   275758  RS  2013/0273850-3  Decisão:05/11/2013\nDJe        DATA:19/11/2013HC           276409  RS  2013/0289314-6  Decisão:19/09/2013\nDJe        DATA:16/10/2013HC           241602  SP  2012/0092149-2  Decisão:27/08/2013\nDJe        DATA:09/09/2013AgRg no REsp  1237905  SP  2011/0035300-9  Decisão:11/06/2013\nDJe        DATA:20/02/2014HC           219624  SP  2011/0228330-8  Decisão:22/05/2012\nDJe        DATA:28/05/2012HC           236320  RS  2012/0053255-6  Decisão:03/05/2012\nDJe        DATA:14/05/2012EREsp       1133804  RS  2010/0186340-3  Decisão:28/03/2012\nDJe        DATA:21/05/2012EREsp       1176486  SP  2010/0158567-0  Decisão:28/03/2012\nDJe        DATA:01/06/2012\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00545HC           224301  SP  2011/0267500-0  Decisão:06/03/2012\nDJe        DATA:19/03/2012"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 533",
        "texto_sem_formatacao": "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.\r\n(Súmula n.  533, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da\nexecução penal, é imprescindível a instauração de procedimento\nadministrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o\ndireito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor\npúblico nomeado. (SÚMULA 533, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe\n15/06/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 15/06/2015RSSTJ vol. 44 p. 513RSTJ vol. 243 p. 1073",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005   INC:00035\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00015   ART:00016   ART:00047   ART:00048   ART:00053\n        ART:00054   ART:00057   ART:00059   ART:00118",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PAD. [...] A tese da\nnecessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para\nreconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência\natual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial\nrepresentativo de controvérsia - REsp nº 1.378.557/RS. Na hipótese dos\nautos, não obstante a tese suscitada pela defesa, constata-se que houve\na instauração do respectivo procedimento, PAD nº 093/IPU/2012, o qual\nrestou devidamente homologado pelo juízo competente. [...]\"\n(HC 279384RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. APURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA\nINSTAURAÇÃO DE PAD. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. [...] A tese da\nnecessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para\nreconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência\natual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial\nrepresentativo de controvérsia - REsp nº 1.378.557/RS. O entendimento\nadotado pelo acórdão combatido está em desacordo com o posicionamento\ndeste Tribunal Superior, situação reveladora de flagrante ilegalidade a\njustificar a excepcional cognição. [...]\" (HC 247874RS, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n08/04/2014, DJe 24/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA. [...] COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA.\nAUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL VERIFICADO. [...] Esta Corte pacificou o entendimento de que é\nimprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar\npara apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não\nocorreu na hipótese versada. [...]\" (HC 275709RS, Rel. Ministro\nMOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.\nIMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS.\n47 E 48). DIREITO DE DEFESA A SER EXERCIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU\nDEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO\nLEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA\nTERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.378.557/RS. [...] Para\no reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução\npenal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo\npelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de\ndefesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público\nnomeado. [...]\" (HC 281014RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nQUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA. [...] FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nVERIFICADO. [...] Esta Corte pacificou o entendimento de que é\nimprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar\npara apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não\nocorreu na hipótese versada. [...]\" (HC 241357ES, Rel. Ministro\nMOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 17/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59, CAPUT, DA LEP E 563 DO\nCPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.\nINOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO\nCONTRADITÓRIO. OFENSA AOS ARTS. 118, I, E 127, DA LEP. NÃO VERIFICAÇÃO.\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD PARA\nRECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RESP N. 1.378.557/RS. REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. [...] Para o reconhecimento da prática de falta\ndisciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração\nde procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento\nprisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado\nconstituído ou defensor público nomeado. Entendimento firmado no\njulgamento do Recurso Especial n. 1.378.557/RS, representativo de\ncontrovérsia. [...]\" (AgRg no REsp 1251879RS, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PEDIDOS DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE\nRESULTOU A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA DO\nAPENADO, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO ANTERIOR REGIME DE\nCUMPRIMENTO DE PENA E DA DATA-BASE, PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS\nBENEFÍCIOS. NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.\nENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.378.557/RS, REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. [...] A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em\n23/10/2013, do REsp 1.378.557/RS, representativo da controvérsia, de\nrelatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ainda pendente de\npublicação, pacificou o entendimento no sentido de que, 'para o\nreconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução\npenal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo\npelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de\ndefesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público\nnomeado'. III. 'Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado\npara apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em\nvista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado\namplamente o princípio do contraditório, com a presença de advogado\nconstituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada\ndefesa, em observância às regras específicas contidas na LEP' (STF, RE\n398.269, Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009). IV.\nNa forma da jurisprudência do STF, 'a Súmula Vinculante 5 é aplicada\napenas aos procedimentos administrativos de natureza cível, sendo\nincorreta a sua observância em procedimentos administrativos de natureza\npenal' (STF, HC 104.801, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 20/05/2011). V. Assim, configura cerceamento de defesa não ser o\napenado assistido por defesa técnica - advogado constituído ou defensor\npúblico nomeado -, no processo administrativo disciplinar, para fins de\napuração de falta grave, tal como ocorrera, na espécie. [...]\"\n(HC 175251RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,\njulgado em\n12/11/2013, DJe 13/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. 1.\nRECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO\nART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO\nDIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS. 47 E 48). DIREITO DE DEFESA A SER\nEXERCIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO.\nOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO\nCONTRADITÓRIO. [...] Para o reconhecimento da prática de falta\ndisciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração\nde procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento\nprisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado\nconstituído ou defensor público nomeado. [...]\" (REsp 1378557RS,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013,\nDJe 21/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\nAUSÊNCIA DE ADVOGADO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A\nDEFESA TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. [...] A prática da\nfalta disciplinar pelo apenado clama pela instauração do procedimento\nadministrativo disciplinar, visto que a mens legis da norma de execuções\npenais foi justamente possibilitar o devido esclarecimento sobre o\nevento durante o procedimento, em perfeita concretização do princípio do\ndevido processo legal, sendo que a sua exigência não apregoa um culto\nexagerado à forma, mas sim uma formalidade legal que deve ser seguida,\npois, do contrário, o legislador não a teria normatizado. 2. Incabível o\nargumento de que a ausência de defesa técnica no PAD restou suprida pela\noitiva do preso, acompanhado de defensor; pois, no afã por resultados e\nefetividade, poder-se-ia ignorar a segurança jurídica, de modo que a\nprevisibilidade dos atos processuais pela sociedade seria, na melhor das\nhipóteses, mitigada. 3. A obrigatória oitiva prévia do apenado em caso\nde regressão definitiva do regime prisional (artigo 118, § 2.º, da LEP)\nnão basta por si só para a escorreita apuração da falta disciplinar, eis\nque o processo administrativo disciplinar, em sendo mais abrangente, não\nse esgota na prática somente desse ato. 4. A judicialização da execução\npenal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal.\nComo corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo\nlegal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla defesa.\nPrescindir-se da defesa técnica no acompanhamento de procedimento\nadministrativo disciplinar para apuração de falta grave implica\nilegalidade, pois, desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que\nsubmetido o encarcerado. [...]\" (HC 165200RS, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe\n09/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           279384  RS  2013/0342896-7  Decisão:24/04/2014\nDJe        DATA:02/05/2014HC           247874  RS  2012/0139390-5  Decisão:08/04/2014\nDJe        DATA:24/04/2014HC           275709  RS  2013/0271814-2  Decisão:11/03/2014\nDJe        DATA:19/03/2014HC           281014  RS  2013/0362285-8  Decisão:20/02/2014\nDJe        DATA:27/02/2014HC           241357  ES  2012/0090478-3  Decisão:11/02/2014\nDJe        DATA:17/02/2014AgRg no REsp  1251879  RS  2011/0090400-9  Decisão:17/12/2013\nDJe        DATA:19/12/2013\nJC         VOL.:00127           PG:00083HC           175251  RS  2010/0102288-3  Decisão:12/11/2013\nDJe        DATA:13/12/2013REsp        1378557  RS  2013/0128491-5  Decisão:23/10/2013\nDJe        DATA:21/03/2014\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00513HC           165200  RS  2010/0044818-0  Decisão:20/03/2012\nDJe        DATA:09/04/2012"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 532",
        "texto_sem_formatacao": "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.\r\n(Súmula n.  532, Corte Especial, julgado em 3/6/2015, DJe de 8/6/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem\nprévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito\nindenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (SÚMULA 532,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/06/2015RSSTJ vol. 44 p. 499RSTJ vol. 243 p. 1072",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00039   INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. [...] VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n427 DO CÓDIGO CIVIL E 30 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. [...]\nCaracteriza prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito a\nconsumidor sem solicitação prévia. [...]\" (EDcl no AREsp 528668SP,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014,\nDJe 26/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA [...] O envio de cartão de crédito sem\nsolicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à\nresponsabilização civil por dano moral. [...]\" (AgRg no AREsp 275047RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe\n29/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA IMPOSTA PELO PROCON. ENVIO DE CARTÃO COM FUNÇÃO CRÉDITO SEM\nQUE TENHA SIDO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. ART. 39, INCISO III, DO CDC.\nCONDUTA ABUSIVA. [...] Conforme analisado pela Corte de origem, a\nconduta constatada diz respeito ao fato de a parte recorrente ter\nenviado um 'cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido\nsolicitação a parte do consumidor'. Ou seja, o pedido do consumidor não\ndisse respeito a um cartão de crédito múltiplo, tendo sido a conduta\ncomprovada a partir dos elementos fáticos e probatórios constantes dos\nautos. 3. O art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor veda\na prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos\npor ele. Nesse ponto, cai por terra a alegação da parte recorrente de\nque o cartão enviado estaria com a função crédito inativada, pois tal\nargumento é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque,\npelo o que consta do acórdão impugnado, o pedido da consumidora se\nrestringiu a um cartão de débito, tão somente, não havendo registro de\nque tenha havido qualquer manifestação de vontade por parte dela quanto\nao cartão múltiplo. 4. Há a abusividade da conduta com o simples envio\ndo cartão de crédito, sem pedido pretérito e expresso do consumidor,\nindependentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito,\npois tutelam-se os interesses dos consumidores em fase pré-contratual,\nevitando a ocorrência de abuso de direito na atuação dos fornecedores na\nrelação consumerista com esse tipo de prática comercial, absolutamente\ncontrária à boa-fé objetiva. [...]\" (REsp 1261513SP, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe\n04/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENVIO E\nCARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA.\nAPLICADA PELO PROCON. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA MULTA E, SUCESSIVAMENTE, DE\nSUA REDUÇÃO. [...] Julgada improcedente a ação ajuizada para anular ou\nreduzir multa administrativa aplicada pelo Procon, a instituição\nfinanceira/autora, ora recorrente, reiterou na sua apelação, também, o\npedido alternativo destinado a diminuir o valor da multa. Provida a\napelação, por maioria (Segunda Câmara de Direito Público do TJSP), para\nafastar por completo a multa, evidentemente não haveria necessidade,\nnaquela sessão, de apreciar a excessividade do respectivo valor, estando\no tema prejudicado. Ocorre que, interpostos os embargos infringentes\npelo Procon, a embargada Fininvest apresentou a devida impugnação\nreiterando, expressamente, o pedido alternativo de diminuição da multa\npara o caso de acolhimento dos embargos. Diante desse quadro\nfático-processual, acolhidos os embargos infringentes (Segunda Câmara de\nDireito Público do TJSP) para reconhecer a legalidade da aplicação de\nmulta administrativa pelo Procon, restabelecendo-se a sentença nessa\nparte, caberia à instância ordinária, de segundo grau, prosseguir com o\nexame do pedido alternativo de redução da multa contido na impugnação\naos infringentes, sob pena de incorrer em omissão. A rejeição dos\nrespectivos embargos de declaração nessa parte, por conseguinte, viola o\nart. 535 do Código de Processo Civil. 2. Caracteriza-se a efetiva\nomissão, igualmente, sobre (i) os efeitos do Termo de Compromisso de\nAjustamento nº 043/99 firmado com o Ministério Público, e (ii) a\nlegalidade, aplicabilidade e irretroatividade das Portarias 6/2000 e\n8/2000, temas relevantes e tratados nas petições de impugnação aos\nembargos infringentes e de embargos de declaração opostos ao acórdão dos\nmencionados infringentes. Se faz necessária a manifestação do Tribunal\nde origem no tocante a esses temas para efeito de satisfazer o requisito\ndo prequestionamento. [...]\" (REsp 1297675SP, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO\nSOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO.\n[...] O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido\npretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial\nabusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código\nde Defesa do Consumidor. [...]\" (REsp 1199117SP, Rel. Ministro\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe\n04/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO\nSOLICITADO - DANO MORAL CONFIGURADO [...]\" (AgRg no AREsp 105445SP,\nRel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe\n22/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SAQUES E DESCONTOS NÃO\nAUTORIZADOS PELA CONSUMIDORA, EMISSÃO E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM\nSOLICITAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CCF. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM\nPROFUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (R$ 50.000,00). REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA DA RÉ. PRÁTICA ABUSIVA TIPIFICADA (CDC. ART. 39, III).\nRAZOABILIDADE. [...] Esta Corte só conhece de valores fixados a título\nde danos morais que destoam razoabilidade, o que, ante as peculiaridades\ndo caso, não ocorreu no presente feito. [...]\" (AgRg no AREsp 152596SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012,\nDJe 28/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO\nSOLICITADO. COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. REVISÃO DO VALOR. [...]\nAdmite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nexcepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.\nHipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância\nordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma\ncondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n[...]\" (AgRg no AREsp 33418RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO\nANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] O envio de cartão de crédito não\nsolicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como\nprática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das\nprovidências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam\ndano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade\navançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância\nque agrava o sofrimento moral. [...]\" (REsp 1061500RS, Rel.\nMinistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe\n20/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REMESSA A CLIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO\nSOLICITADO. DEVOLUÇÃO. EXTRAVIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. [...] DANO\nMORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO ILÍCITO.\nINFRINGÊNCIA AO ART. 39, III, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA.\n[...] O banco é parte legitimada passivamente e comete ato ilícito,\nprevisto no art. 39, inciso III, da Lei n. 8.078/90, quando, fornecendo\nao cliente cartão de crédito por ele não solicitado, dá-se ulterior\nextravio e indevida utilização por terceiros, gerando inadimplência\nfictícia e inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de\ncrédito, causadora de dano moral indenizável. [...]\" (REsp 514358MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n16/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EDcl no AREsp   528668  SP  2014/0127776-3  Decisão:19/08/2014\nDJe        DATA:26/08/2014AgRg no AREsp   275047  RJ  2012/0270116-8  Decisão:22/04/2014\nDJe        DATA:29/04/2014REsp        1261513  SP  2011/0069522-9  Decisão:27/08/2013\nDJe        DATA:04/09/2013\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00499REsp        1297675  SP  2011/0094434-8  Decisão:27/08/2013\nDJe        DATA:04/09/2013REsp        1199117  SP  2010/0110074-0  Decisão:18/12/2012\nDJe        DATA:04/03/2013\nRB         VOL.:00597           PG:00041AgRg no AREsp   105445  SP  2011/0245610-1  Decisão:12/06/2012\nDJe        DATA:22/06/2012AgRg no AREsp   152596  SP  2012/0056543-8  Decisão:15/05/2012\nDJe        DATA:28/05/2012AgRg no AREsp    33418  RJ  2011/0183813-9  Decisão:27/03/2012\nDJe        DATA:09/04/2012REsp        1061500  RS  2008/0119719-3  Decisão:04/11/2008\nDJe        DATA:20/11/2008REsp         514358  MG  2003/0019708-7  Decisão:16/03/2004\nDJ         DATA:03/05/2004      PG:00172"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 531",
        "texto_sem_formatacao": "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.\r\n(Súmula n.  531, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o\nemitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à\nemissão da cártula. (SÚMULA 531, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015,\nDJe 18/05/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/05/2015RSSTJ vol. 44 p. 475RSTJ vol. 243 p. 1071",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C   ART:1102A   ART:1102B   ART:1102C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA\nCAUSA DEBENDI DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. [...]\"\n(AgRg no AREsp 441553SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nDESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.\nSÚMULA 283/STF. [...] A interposição de recurso especial não é cabível\nquando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de\nqualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal,\nconforme disposto no art. 105, III, 'a' da CF/88. 2. A ausência de\ndecisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões\nrecursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de\nfatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A existência de\nfundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a\nmanutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.\n[...]\" (AgRg nos EDcl no AREsp 501131SC, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INDICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA\n'CAUSA DEBENDI' PELO AUTOR DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE\nCOMPETE AO RÉU. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE,\nINCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. [...]\"\n(AgRg no REsp 1250792SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA,\njulgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A questão jurídica objeto do presente recurso - de que em ação\nmonitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é\ndispensável referência ao negócio jurídico subjacente à emissão da\ncártula - foi julgada por esta Segunda Seção no REsp nº 1.094.571/SP,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos (art. 543-C do CPC), com entendimento consonante ao fundado\nno aresto recorrido. [...]\" (AgRg nos EAREsp 223963PR, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/02/2014, DJe 28/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL\nPARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, §\n5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. [...] Para fins do art. 543-C do Código\nde Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória em face\ndo emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia\nseguinte à data de emissão estampada na cártula'. [...]\"\n(REsp 1101412SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 11/12/2013, DJe 03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ORIGEM DA DÍVIDA.\nDESNECESSIDADE. [...] Conforme sedimentado em julgamento sob o rito do\nart. 543-C do CPC, 'em ação monitória fundada em cheque prescrito,\najuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico\nsubjacente à emissão da cártula.' (REsp 1094571/SP, de minha relatoria,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) [...]\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp 327722MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CHEQUE À ORDEM PRESCRITO. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO.\nLEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM\nCHEQUE PRESCRITO, SEM MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. MATÉRIA\nENFRENTADA, PELA SEGUNDA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, SOB O\nRITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] O cheque, ordem de pagamento à vista,\ntem por função extinguir a obrigação causal que ensejou sua emissão;\nsendo, em regra, pro solvendo, de modo que, salvo pactuação em\ncontrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que a cártula visa\nsatisfazer consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com\no efetivo pagamento. 2. O art. 20 da Lei do Cheque esclarece que o\nendosso transmite todos os direitos resultantes de sua emissão e o\nartigo 22, do mesmo Diploma, dispõe que o detentor de cheque 'à ordem' é\nconsiderado portador legitimado, se provar seu direito por uma série\nininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. 3.\nPortanto, o cheque endossado - meio cambiário próprio para transferência\ndos direitos do título de crédito, que se desvincula da sua causa,\nconferindo ao endossatário as sensíveis vantagens advindas dos\nprincípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o da autonomia\ndas obrigações cambiais -, confere, em benefício do endossatário, ainda\nem caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os\nefeitos de cessão de crédito. 4. O julgamento do REsp 1.094.571/SP,\nsubmetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência do\nSTJ no sentido que, 'em ação monitória fundada em cheque prescrito,\najuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico\nsubjacente à emissão da cártula'. [...]\" (REsp 1199001RS, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe\n20/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À\nORIGEM DA DÍVIDA. [...] Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação\nmonitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é\ndispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.\n[...]\" (REsp 1094571SP, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS\nDA PROVA. [...] O Acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o\ncredor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação\nmonitória. 2.- Apresentado pelo credor o cheque, o ônus da prova da\ninexistência do débito incumbe ao réu. [...]\" (AgRg no AREsp 218286RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012,\nDJe 05/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO POR AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA CAUSA\nDEBENDI. [...] Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o\ncredor não precisa provar a causa debendi. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1158386DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.\nDESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE, CONFERIDA AO RÉU, DE DEMONSTRAR A\nINEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA 7 DO STJ. [...] A teor da jurisprudência\ndo STJ, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a\ndemonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da\ninexistência do débito. 2. Pela análise dos elementos fático-probatórios\ncoligidos nos autos, o eg. Tribunal de origem entendeu que o réu se\ndesincumbiu de seu ônus de provar a inexistência do débito. Alterar tal\nconclusão é inviável, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. [...]\"\n(AgRg no Ag 1143036RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 24/04/2012, DJe 31/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI.\nDISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] Embora esteja o autor da\nação monitória dispensado de comprovar o fato que deu origem à dívida\nfundada em cheque prescrito, nada impede pretenda o réu, opostos\nregularmente os embargos, discuti-lo, incumbindo-se do ônus de sua\ndemonstração. Precedentes do STJ. 3. Fixada pelas instâncias ordinárias\na necessidade de dilação probatória, com a especificação das provas\npostuladas, tem-se por inviável, nos termos do enunciado 7 da Súmula do\nSTJ, o reexame dos fundamentos invocados no acórdão recorrido. [...]\"\n(EDcl no REsp 1007821MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI\n- DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO\nDESTA CORTE [...]\" (AgRg no REsp 1265979AL, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO\nAO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À\nMONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE.\nPOSSIBILIDADE. [...] O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6\n(seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de\napresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma\npraça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta\nno título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto\ndaquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição\npara execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de\n2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de\nação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial,\nprescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo\npara ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do\nmesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de\ncobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do\ncheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo\nprescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I,\ndo Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi\n4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha\nembargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente,\ninclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do\nlapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes\nao título de crédito. [...]\" (REsp 926312SP, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. CAUSA DEBENDI.\nCOMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] Cabível a ação monitória para\ncobrança de cheque prescrito, sendo desnecessário que o autor/credor\ncomprove a causa debendi que originou o documento. [...]\"\n(AgRg no Ag 1315759GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 17/05/2011, DJe 23/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   441553  SP  2013/0385448-0  Decisão:20/11/2014\nDJe        DATA:28/11/2014AgRg nos EDcl no AREsp   501131  SC  2014/0084291-6\nDecisão:07/08/2014\nDJe        DATA:15/08/2014AgRg no REsp  1250792  SC  2011/0097532-4  Decisão:05/06/2014\nDJe        DATA:24/06/2014AgRg nos EAREsp   223963  PR  2012/0263157-9  Decisão:26/02/2014\nDJe        DATA:28/02/2014REsp        1101412  SP  2008/0240946-6  Decisão:11/12/2013\nDJe        DATA:03/02/2014\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00539AgRg nos EDcl no AREsp   327722  MT  2013/0108832-1\nDecisão:27/08/2013\nDJe        DATA:03/09/2013REsp        1199001  RS  2010/0114150-9  Decisão:02/05/2013\nDJe        DATA:20/05/2013REsp        1094571  SP  2008/0215442-5  Decisão:04/02/2013\nDJe        DATA:14/02/2013\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00475AgRg no AREsp   218286  RJ  2012/0172292-5  Decisão:20/09/2012\nDJe        DATA:05/10/2012AgRg nos EDcl no REsp  1158386  DF  2009/0186197-4\nDecisão:11/09/2012\nDJe        DATA:17/09/2012AgRg no Ag  1143036  RS  2009/0001624-0  Decisão:24/04/2012\nDJe        DATA:31/05/2012EDcl no REsp  1007821  MA  2007/0273051-1  Decisão:13/12/2011\nDJe        DATA:19/12/2011AgRg no REsp  1265979  AL  2011/0165230-8  Decisão:06/10/2011\nDJe        DATA:19/10/2011REsp         926312  SP  2007/0035619-0  Decisão:20/09/2011\nDJe        DATA:17/10/2011AgRg no Ag  1315759  GO  2010/0103574-7  Decisão:17/05/2011\nDJe        DATA:23/05/2011"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 530",
        "texto_sem_formatacao": "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.\r\n(Súmula n.  530, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros\nefetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de\njuntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,\ndivulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se\na taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (SÚMULA 530, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/05/2015RSSTJ vol. 44 p. 459RSTJ vol. 243 p. 1070",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00112   ART:00122   ART:00170   ART:00406   ART:00591\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM\nCONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE\nPACTUAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...] Nos casos\nem que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do\ncontrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para\na espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se\nmais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição\nfinanceira. [...]\" (AgRg no REsp 1246796SC, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. [...] Não\napresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de\ninfirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. [...]\"\n(AgRg no REsp 1342807SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS\nREMUNERATÓRIOS. [...] A alteração da taxa de juros remuneratórios\npactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua\nabusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial\nrepetitivo n. 1.112.879/PR). [...]\" (AgRg no AREsp 393119MS, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014,\nDJe 15/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. [...] JUROS\nREMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...] Nos termos da\njurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada\nexpressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário,\ndeve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do\ncontrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais\nvantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição\nfinanceira. [...]\" (AgRg no AREsp 360562RS, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS.\nNÃO PREVISÃO DO PERCENTUAL DE JUROS EM CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO.\n[...] A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nREsp nº 1.112.879/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao\nregime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de\nque, 'ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os\njuros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen,\nsalvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente'. [...]\"\n(AgRg no REsp 1284863SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA\nSEM PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...] A\nSegunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 715.894/PR, Relatora a\nMinistra NANCY ANDRIGHI, decidiu que, nos contratos de mútuo,\nreconhece-se a potestatividade da cláusula que prevê a incidência dos\njuros sobre o débito contraído sem fixar o respectivo percentual, e que,\nnessas hipóteses, os juros remuneratórios deverão ser fixados à taxa\nmédia praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo\nBanco Central do Brasil. 2.- Tal entendimento restou consolidado com o\njulgamento do REsp 1.112.879/PR, Relatora a E. Min.ª NANCY ANDRIGHI,\nsujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos\nRecursos Repetitivos [...]\" (AgRg no REsp 1349376PR, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. [...] A atual\njurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada\nexpressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário,\ndeve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do\ncontrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais\nvantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição\nfinanceira (2ª Seção, REsp repetitivos 1.112.879/PR e 1.112.880/PR,\nambos Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). [...]\"\n(AgRg no AREsp 140298MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS\nREMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE\nPREVISÃO CONTRATUAL. [...] Nos contratos de mútuo em que a\ndisponibilização do capital é imediata, o montante dos juros\nremuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.\nAusente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à\nmédia de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo\nse a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. [...]\"\n(AgRg no Ag 1417040RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO\nINAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE\nMERCADO. [...] 'Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do\ncapital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve\nser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no\ncontrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações\nda espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais\nvantajosa para o cliente.' (REsp 1112879/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). [...]\"\n(AgRg no REsp 964923SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 01/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O\nPERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. [...] JULGAMENTO DAS\nQUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS\nREMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do\ncapital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve\nser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no\ncontrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações\nda espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais\nvantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a\ncorreção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros\nremuneratórios praticados. [...]\" (REsp 1112879PR, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O\nPERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. [...] JULGAMENTO DAS\nQUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS\nREMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do\ncapital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve\nser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no\ncontrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações\nda espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais\nvantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a\ncorreção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros\nremuneratórios praticados. [...]\" (REsp 1112880PR, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1246796  SC  2011/0072330-5  Decisão:18/11/2014\nDJe        DATA:26/11/2014AgRg no REsp  1342807  SP  2012/0187382-5  Decisão:27/05/2014\nDJe        DATA:03/06/2014AgRg no AREsp   393119  MS  2013/0304094-7  Decisão:08/04/2014\nDJe        DATA:15/04/2014AgRg no AREsp   360562  RS  2013/0191090-4  Decisão:22/10/2013\nDJe        DATA:30/10/2013AgRg no REsp  1284863  SC  2011/0238644-7  Decisão:08/10/2013\nDJe        DATA:14/10/2013AgRg no REsp  1349376  PR  2012/0216675-8  Decisão:18/12/2012\nDJe        DATA:04/02/2013AgRg no AREsp   140298  MS  2012/0037314-5  Decisão:07/08/2012\nDJe        DATA:15/08/2012AgRg no Ag  1417040  RS  2011/0127289-8  Decisão:18/10/2011\nDJe        DATA:26/10/2011AgRg no REsp   964923  SC  2007/0150325-0  Decisão:19/05/2011\nDJe        DATA:01/08/2011REsp        1112879  PR  2009/0015831-8  Decisão:12/05/2010\nDJe        DATA:19/05/2010\nLEXSTJ     VOL.:00250           PG:00149\nRSSTJ      VOL.:00045           PG:00047REsp        1112880  PR  2009/0015834-3  Decisão:12/05/2010\nDJe        DATA:19/05/2010\nREVFOR     VOL.:00408           PG:00422\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00459"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 529",
        "texto_sem_formatacao": "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.\r\n(Súmula n.  529, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento\nde ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da\nseguradora do apontado causador do dano. (SÚMULA 529, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/05/2015RSSTJ vol. 44 p. 437RSTJ vol. 243 p. 1069",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00787\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DIRETA E\nEXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. [...] Na espécie, o\nposicionamento adotado na decisão do Tribunal de origem coincide com a\njurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso\nrepetitivo, segundo a qual 'descabe ação do terceiro prejudicado\najuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado\ncausador do dano' (REsp 962.230/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012.) [...]\"\n(AgRg no REsp 1286637ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO\nDE DANOS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM\nLITISCONSÓRCIO COM O SEGURADO. [...] Em ação de reparação de danos, a\nseguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda\nem litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. [...]\"\n(REsp 1076138RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 22/05/2012, DJe 05/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE\nDA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR. DESCABIMENTO COMO REGRA. [...] Para\nfins do art. 543-C do CPC: 1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado\najuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado\ncausador do dano. 1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a\nobrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros\npressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não\npoderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena\nde vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. [...]\"\n(REsp 962230RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 08/02/2012, DJe 20/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO\nSEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA\nDESTA. [...] A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto\ncom o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima.\n[...]\" (REsp 943440SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DIRETA MOVIDA POR VÍTIMA CONTRA A\nSEGURADORA SEM A PRESENÇA DO SEGURADO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. [...]\nDiversamente do DPVAT, o seguro voluntário é contratado em favor do\nsegurado, não de terceiro, de sorte que sem a sua presença concomitante\nno pólo passivo da lide, não se afigura possível a demanda intentada\ndiretamente pela vítima contra a seguradora. II. A condenação da\nseguradora somente surgirá se comprovado que o segurado agiu com culpa\nou dolo no acidente, daí a necessidade de integração do contratante, sob\npena, inclusive, de cerceamento de defesa. [...]\" (REsp 256424SE,\nRel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 07/08/2006,\np. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1286637  ES  2011/0244430-0  Decisão:07/10/2014\nDJe        DATA:15/10/2014REsp        1076138  RJ  2008/0158680-3  Decisão:22/05/2012\nDJe        DATA:05/06/2012REsp         962230  RS  2007/0140983-5  Decisão:08/02/2012\nDJe        DATA:20/04/2012\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00437REsp         943440  SP  2007/0084867-1  Decisão:12/04/2011\nDJe        DATA:18/04/2011REsp         256424  SE  2000/0039923-0  Decisão:29/11/2005\nDJ         DATA:07/08/2006      PG:00225\nRDDP       VOL.:00046           PG:00111"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 528(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.\r\n(Súmula n.  528, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do\nexterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico\ninternacional. (SÚMULA 528, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe\n18/05/2015)SÚMULA CANCELADA:A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23/02/2022, ao apreciar o\nProjeto de Súmula n. 1.258, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 528 do\nSTJ (DJe 24/02/2022).",
            "Fonte(s)": "DJe 18/05/2015RSSTJ vol. 44 p. 427RSTJ vol. 243 p. 1068",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00070\nLEG:FED LEI:006368 ANO:1976\n*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS\n        ART:00012   ART:00018   INC:00001   INC:00003\n(ART. 12 E 18 REVOGADOS PELA LEI 11.343, DE 23/08/2006)\nLEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033   ART:00040   INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL.\nREMESSA VIA POSTAL. APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA. LOCAL DA APREENSÃO.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. [...] A jurisprudência desta Corte,\norienta-se no sentido de que o tráfico, praticado por meio de encomenda\ndo exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreensão,\nnão importando o local a que se direcionava a encomenda, ou até mesmo se\nantes havia sido consumada outra das ações típicas do delito. 2. Tendo a\napreensão ocorrido na Alfândega da Receita Federal do Brasil em São\nPaulo/SP, local onde também se encontram as provas e testemunhas, local\ninclusive processualmente mais econômico, é este o competente para a\npersecução criminal. [...]\" (CC 134421RJ, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 24/09/2014, DJe 04/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DE ENTORPECENTE DO EXTERIOR\nPOR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO DA ENTRADA DA DROGA NO\nTERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORREU A\nAPREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. [...] O artigo 70, caput, do Código de\nProcesso Penal, prevê que a competência será, de regra, determinada pelo\nlugar em que se consumar a infração. 2. A conduta prevista no art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, e,\npara sua consumação, basta a execução de quaisquer das condutas\nprevistas no tipo penal, quais sejam: importar, exportar, remeter,\npreparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer,\nter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,\nministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. 3. Na espécie, em que\nhouve importação de entorpecente por via postal, o delito se consumou no\ninstante em que a missiva tocou o território nacional. 4. Em não havendo\ndúvidas acerca do lugar da consumação do delito, torna-se óbvia a\ndefinição da competência para o processamento e julgamento do feito, uma\nvez que é irrelevante o fato de a droga estar endereçada a destinatário\nna cidade do Rio de Janeiro/RJ. [...]\" (CC 133560RJ, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe\n17/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DE ENTORPECENTE DO EXTERIOR\nPOR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO DA ENTRADA DA DROGA NO\nTERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORREU A\nAPREENSÃO DA DROGA. [...] A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei\nn. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, que, para cuja\nconsumação basta a execução de qualquer das condutas previstas no\ndispositivo legal. 2. Para a consumação do crime previsto no referido\ndispositivo legal, basta a execução de qualquer das condutas previstas\nno artigo 33 da citada lei, quais sejam: importar, exportar, remeter,\npreparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer,\nter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,\nministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. 3. Em não havendo\ndúvidas acerca do lugar da consumação do delito, da leitura do caput do\nartigo 70 do Código de Processo Penal, torna-se óbvia a definição da\ncompetência para o processamento e julgamento do feito, uma vez que é\nirrelevante o fato de as sementes de maconha estarem endereçadas a\ndestinatário na cidade de Londrina/PR. [...]\" (CC 132897PR, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014,\nDJe 03/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DE ENTORPECENTE DO EXTERIOR\nPOR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO DA ENTRADA DA DROGA NO\nTERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORREU A\nAPREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. [...] A conduta prevista no art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, que,\npara ser consumado, basta a execução de qualquer das condutas previstas\nno dispositivo legal. 2. Para a consumação do crime previsto no referido\ndispositivo legal, basta a execução de qualquer das condutas previstas\nno artigo 33 da citada lei, quais sejam: importar, exportar, remeter,\npreparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer,\nter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,\nministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. 3. Em não havendo\ndúvidas acerca do lugar da consumação do delito, da leitura do caput do\nartigo 70 do Código de Processo Penal, torna-se óbvia a definição da\ncompetência para o processamento e julgamento do feito, uma vez que é\nirrelevante o fato de a droga estar endereçada a destinatário na cidade\ndo Rio de Janeiro/RJ. [...]\" (CC 133003RJ, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA\nILÍCITA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A PAÍS ESTRANGEIRO POR VIA POSTAL.\nAPREENSÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA\nCONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Na linha do\nentendimento da Terceira Seção desta Corte, uma vez inconteste que a\nintenção do agente é a remessa do entorpecente a outro país, e tendo\nsido concretizados todos os atos de execução do delito, caracterizada\nestá a internacionalidade da conduta, ainda que a substância\nentorpecente não tenha chegado ao destinatário situado em país\nestrangeiro. [...]\" (CC 109646SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 01/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. SUBSTÂNCIAS PREVISTAS NA\nPORTARIA N.º 344 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DROGAS. INCIDÊNCIA. ARTIGO 66\nDA LEI N.º 11.343/06. NORMA PENAL EM BRANCO. 2. PACOTE POSTADO NOS\nCORREIOS PARA PORTUGAL. DIFUSÃO PARA O EXTERIOR INFRUTÍFERA.\nINTERNACIONALIDADE. APLICABILIDADE. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\n[...] As substâncias elencadas na Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio\nde 1998, do Ministério da Saúde são tidas como drogas, por força do\nartigo 66 da Lei n.º 11.343/06. No caso, foram apreendidas cápsulas de\nfluoxetina e fempropex. 2. Para a configuração da internacionalização do\ndelito de tráfico não se exige que a substância ultrapasse os limites\nterritoriais do país, bastando que se vise a sua difusão para o\nexterior. Na espécie, o acusado tentou encaminhar os produtos para\nPortugal, por intermédio do serviço postal dos correios (artigo 109, V,\nda Constituição Federal). [...]\" (CC 112306MS, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe\n10/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nSUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REMESSA PELA VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO. APREENSÃO\nALFANDEGÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. [...] O disposto no art. 12\nda Lei n.º 6.368/76 tipifica dezoito ações identificadas por diversos\nverbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática\nde qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo\nabstrato e de ação múltipla. 2. Na hipótese vertente, restou\ncaracterizada a conduta de remeter cocaína para o exterior, podendo ser\nenquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo\ncompetente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de\ntráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a\nremessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do\ncrime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário,\no que configuraria mero exaurimento do delito. Aplicação do art. 70 do\nCódigo de Processo Penal. [...]\" (CC 41775RS, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2004, DJ 14/06/2004, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            41775  RS  2004/0032996-3  Decisão:26/05/2004\nDJ         DATA:14/06/2004      PG:00158CC           109646  SP  2009/0247755-3  Decisão:23/03/2011\nDJe        DATA:01/08/2011CC           112306  MS  2010/0093945-0  Decisão:24/11/2010\nDJe        DATA:10/12/2010CC           132897  PR  2014/0055223-1  Decisão:28/05/2014\nDJe        DATA:03/06/2014CC           133003  RJ  2014/0063678-0  Decisão:28/05/2014\nDJe        DATA:03/06/2014CC           133560  RJ  2014/0094423-6  Decisão:11/06/2014\nDJe        DATA:17/06/2014\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00427CC           134421  RJ  2014/0144304-1  Decisão:24/09/2014\nDJe        DATA:04/12/2014"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 527",
        "texto_sem_formatacao": "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.\r\n(Súmula n.  527, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite\nmáximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (SÚMULA 527,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/05/2015RSSTJ vol. 44 p. 419RSTJ vol. 243 p. 1067",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005   INC:00047   LET:B\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00075   ART:00097   PAR:00001   ART:00109   ART:00110",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE\nSEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA\nABSTRATAMENTE COMINADA. [...] O prazo de duração da medida de segurança\nnão deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao\ndelito cometido. [...]\" (AgRg no AREsp 357508DF, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE\nDURAÇÃO DA MEDIDA. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO.\n[...] O prazo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o\nlimite máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido. No caso\nem apreço, não se vislumbra manifesta ilegalidade, apta a ensejar a\nconcessão da ordem, de ofício, uma vez que o paciente está internado há\n9 (nove) anos, tempo inferior ao máximo abstratamente cominado de 13\n(treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. [...]\" (HC 286733RS,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n25/11/2014, DJe 15/12/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO\nDE CUMPRIMENTO. ART. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. [...] Prolatada sentença\nde absolvição imprópria, submetendo o réu ao cumprimento de medida de\nsegurança por prazo indeterminado, foi interposta apelação, parcialmente\nprovida, apenas para limitar o tempo máximo de cumprimento da medida de\nsegurança ao máximo de 30 anos, nos termos do art. 75 do Código Penal.\n3. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o limite\nmáximo da duração da medida de segurança é o mesmo da pena abstratamente\ncominada ao delito praticado, com base nos princípios da isonomia e da\nproporcionalidade. [...]\" (HC 269377AL, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA\nDE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. [...] VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS\nPERPÉTUAS. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA\nABSTRATAMENTE COMINADA. [...] Nos termos do atual posicionamento desta\nCorte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em\nconsonância com os princípios da isonomia, proporcionalidade e\nrazoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na\nmodalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao\nmáximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado e não pode\nser superior a 30 (trinta) anos, situações não ocorrentes no caso.\n[...]\" (HC 285953RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO DA MEDIDA. PENA\nMÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. [...] O prazo de duração\nda medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena\nabstratamente cominada ao delito cometido. No caso, entretanto, não se\npode concluir, a partir dos documentos acostados aos autos, que o\npaciente atingiu esse termo. [...]\" (HC 251296SP, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe\n11/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. TRINTA ANOS.\nAPLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL. ATENÇÃO AOS\nPRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. [...] Em\natenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade,\naplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de\nsegurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da\npena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir\ntratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao\nimputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de\natuação do Estado. [...]\" (AgRg no HC 160734SP, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 08/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] SENTENÇA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO\nINDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. [...] O tempo de duração da medida de\nsegurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente\ncominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da\nproporcionalidade. 3. Hipótese em que o Juiz fixou o tempo mínimo e o\nTribunal a quo determinou o tempo máximo de cumprimento da medida de\nsegurança, esta última de acordo com a pena máxima em abstrato cominada\nao delito cometido. Acórdão vergastado de acordo com o entendimento\ndeste Sodalício. [...]\" (HC 167136DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA IN\nABSTRATO AO DELITO COMETIDO. [...] Fere o princípio da isonomia o fato\nde a lei fixar o período máximo de cumprimento de pena para o imputável,\npela prática de um crime, e determinar que o inimputável cumprirá medida\nde segurança por prazo indeterminado, condicionando o seu término à\ncessação da periculosidade. 2. Em razão da incerteza da duração máxima\nda medida de segurança, está-se claramente tratando de forma mais severa\no infrator inimputável quando comparado ao imputável, para o qual a lei\nlimita o poder de atuação do Estado. 3. O limite máximo de duração de\numa medida de segurança, então, deve ser o máximo da pena abstratamente\ncominada ao delito no qual foi a pessoa condenada. [...]\" (HC 91602SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA\nDO TJ/PE), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA IN\nABSTRATO AO DELITO COMETIDO. [...] Fere o princípio da isonomia o fato\nde a lei fixar o período máximo de cumprimento de pena para o imputável,\npela prática de um crime, e determinar que o inimputável cumprirá medida\nde segurança por prazo indeterminado, condicionando o seu término à\ncessação da periculosidade. 2. Em razão da incerteza da duração máxima\nda medida de segurança, está-se claramente tratando de forma mais severa\no infrator inimputável quando comparado ao imputável, para o qual a lei\nlimita o poder de atuação do Estado. 3. O limite máximo de duração de\numa medida de segurança, então, deve ser o máximo da pena abstratamente\ncominada ao delito no qual foi a pessoa condenada. [...]\" (HC 156916RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA\nDO TJ/PE), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 01/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO.\nLIMITAÇÃO. MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. [...]\nLevando em conta o preceito segundo o qual 'não haverá penas de caráter\nperpétuo' (art. 5º, XLII, b, da CF) e os princípios da isonomia e da\nproporcionalidade, a Sexta Turma adotou o entendimento de que o tempo de\nduração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da\npena abstratamente cominada ao delito praticado. [...]\" (HC 174342RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n11/10/2011, DJe 14/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[?] EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA\nCOMINADA EM ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA\nPROPORCIONALIDADE. [...] Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a\ncompreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve\nultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito\npraticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da\nproporcionalidade. 2. No caso, portanto, estando o paciente cumprindo\nmedida de segurança (internação) em hospital de custódia e tratamento\npela prática do delito do art. 129, caput, do Código Penal, o prazo\nprescricional regula-se pela pena em abstrato cominada a cada delito\nisoladamente. [...]\" (HC 143315RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   357508  DF  2013/0219388-5  Decisão:16/12/2014\nDJe        DATA:03/02/2015HC           286733  RS  2014/0007843-5  Decisão:25/11/2014\nDJe        DATA:15/12/2014HC           269377  AL  2013/0124571-2  Decisão:02/10/2014\nDJe        DATA:13/10/2014\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00419HC           285953  RS  2013/0422383-2  Decisão:10/06/2014\nDJe        DATA:24/06/2014HC           251296  SP  2012/0168743-0  Decisão:25/03/2014\nDJe        DATA:11/04/2014AgRg no HC   160734  SP  2010/0015753-5  Decisão:01/10/2013\nDJe        DATA:08/10/2013HC           167136  DF  2010/0055136-5  Decisão:02/05/2013\nDJe        DATA:10/05/2013HC            91602  SP  2007/0232120-2  Decisão:20/09/2012\nDJe        DATA:26/10/2012HC           156916  RS  2009/0242735-5  Decisão:19/06/2012\nDJe        DATA:01/10/2012HC           174342  RS  2010/0096838-9  Decisão:11/10/2011\nDJe        DATA:14/11/2011HC           143315  RS  2009/0145895-5  Decisão:05/08/2010\nDJe        DATA:23/08/2010"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 526",
        "texto_sem_formatacao": "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.\r\n(Súmula n.  526, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato\ndefinido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito\nem julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado\npara apuração do fato. (SÚMULA 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/05/2015, DJe 18/05/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/05/2015RSSTJ vol. 44 p. 393RSTJ vol. 243 p. 1066",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00052   ART:00118   INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. [...] A eg. Terceira Seção desta col. Corte, no julgamento\ndo Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.561/RS (Rel. Ministra Laurita\nVaz, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de\n1º/4/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou\nentendimento no sentido de que 'o reconhecimento de falta grave\ndecorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no\ncumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal\ncondenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.' [...]\"\n(HC 296764RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n18/12/2014, DJe 04/02/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. CRIME DOLOSO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO.\nRECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.\nDESNECESSIDADE. RESP 1.336.561/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...]\nEsta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.561/RS, julgado sob o\nrito do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento no sentido de ser\ndesnecessária a condenação com trânsito em julgado para que o novo\ndelito, praticado no curso da execução, seja reconhecido como da falta\ngrave. [...]\" (HC 286731RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014,\nDJe 18/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PRISIONAL.\nPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.\nART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça, no julgamento do REsp n. 1.336.561/RS pacificou o entendimento\nno sentido da desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal\ncondenatória para o reconhecimento da prática de falta grave. [...]\"\n(AgRg no AREsp 469065AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME\nDOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESP\n1.336.561/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...] Esta Corte Superior,\nna análise do REsp 1.336.561/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do\nCódigo de Processo Civil, sedimentou o posicionamento no sentido de que\no reconhecimento da falta grave consistente na prática de fato definido\ncomo crime doloso prescinde de condenação com trânsito em julgado deste\nnovo delito. [...]\" (HC 276214RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD\n(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014,\nDJe 23/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME\nDOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESP\n1.336.561/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...] Ademais, esta Corte\nSuperior, na análise do REsp 1.336.561/RS, julgado sob o rito do art.\n543-C do Código de Processo Civil, sedimentou o posicionamento no\nsentido de que o reconhecimento da falta grave consistente na prática de\nfato definido como crime doloso prescinde de condenação com trânsito em\njulgado deste novo crime. [...]\" (HC 281583SP, Rel. Ministra\nMARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,\njulgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR. CRIME DOLOSO. [...] TRÂNSITO\nEM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] É desnecessário o\ntrânsito em julgado da condenação do novo delito para que se reconheça a\nfalta disciplinar grave, pois tal decisão reveste-se de cunho\nadministrativo, e deve respeitar as formalidades de apuração, nos moldes\npreconizados no art. 118, da LEP, além de observar os corolários\nconstitucionais da ampla defesa e do contraditório, tal como ocorreu no\ncaso em comento. [...]\" (HC 237735SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,\nQUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO.\nTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FALTA GRAVE\nCONFIGURADA. [...] O cometimento, pelo apenado, de crime doloso no curso\nda execução, caracteriza falta grave, nos termos do disposto no art. 52\nda Lei de Execução Penal, independentemente do trânsito em julgado de\neventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento\nadministrativo, sendo certo, ademais, que a mencionada legislação não\nexige, igualmente, o trânsito em julgado de sentença condenatória para a\nregressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha\ncometido fato definido como crime doloso (art. 118, I, da LEP). [...]\"\n(HC 276201RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,\njulgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. [...] TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO PELO NOVO CRIME. DESNECESSIDADE PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS\nSANÇÕES DISCIPLINARES. [...] Basta o cometimento de fato definido como\ncrime doloso - no caso, furto qualificado - para o reconhecimento da\nfalta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para\na aplicação das sanções disciplinares. [...]\" (HC 279858RS, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe\n28/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA\nSENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO\nDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. [...] O reconhecimento de falta grave\ndecorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no\ncumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal\ncondenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (3ª\nSeção, Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp n.º\n1.336.561/RS). [...]\" (HC 262572RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 28/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC.\nEXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO\nEM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. [...] O\nreconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido\ncomo crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em\njulgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para\napuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia\nprovido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de\nfalta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal\ncondenatória. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ 08/2008.\" (REsp 1336561RS, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/\nAcórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 25/09/2013, DJe 01/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           296764  RS  2014/0141037-3  Decisão:18/12/2014\nDJe        DATA:04/02/2015HC           286731  RS  2014/0007839-5  Decisão:04/11/2014\nDJe        DATA:18/11/2014AgRg no AREsp   469065  AC  2014/0026257-0  Decisão:16/10/2014\nDJe        DATA:28/10/2014HC           276214  RS  2013/0285276-8  Decisão:04/09/2014\nDJe        DATA:23/09/2014HC           281583  SP  2013/0368871-2  Decisão:25/03/2014\nDJe        DATA:11/04/2014HC           237735  SP  2012/0064746-1  Decisão:11/03/2014\nDJe        DATA:19/03/2014HC           276201  RS  2013/0285190-0  Decisão:11/03/2014\nDJe        DATA:19/03/2014HC           279858  RS  2013/0348658-4  Decisão:11/02/2014\nDJe        DATA:28/02/2014HC           262572  RS  2012/0275313-5  Decisão:12/11/2013\nDJe        DATA:28/11/2013REsp        1336561  RS  2012/0160960-5  Decisão:25/09/2013\nDJe        DATA:01/04/2014\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00393"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 525",
        "texto_sem_formatacao": "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.\r\n(Súmula n.  525, Primeira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 27/4/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas\npersonalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para\ndefender os seus direitos institucionais. (SÚMULA 525, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/04/2015RSSTJ vol. 44 p. 381RSTJ vol. 243 p. 1065",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00007   ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MUNICÍPIO. DÍVIDA DA CÂMARA DOS VEREADORES. CERTIDÃO DE\nREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] As Turmas integrantes da\nPrimeira Seção de Direito Público desta Corte possuem o entendimento no\nsentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de\npersonalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas\ncontraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera\nadministrativa. [...]\" (AgRg no REsp 1404141PE, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CÂMARA MUNICIPAL PARA DISCUTIR\nRETENÇÃO DE VALORES DO FPM. ILEGITIMIDADE ATIVA. [...] A Câmara\nMunicipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade\njudiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os\nseus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles\nrelacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não\nse enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal.\n[...]\" (REsp 1429322AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO VISANDO A EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA.\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. CAPACIDADE RECURSAL.\nINEXISTÊNCIA. [...] Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas\nLegislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm\napenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em\njuízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não\ntêm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar\ncontrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores. 2.\nTratando-se de ação ordinária em que os autores, servidores do quadro de\npessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, postulam a\nequiparação de seus vencimentos, a qual fora julgada procedente, a\nlegitimidade recursal recai na Fazenda Pública do Estado de Goiás, tendo\nem vista que tal matéria extrapola a mera defesa das prerrogativas\ninstitucionais da Assembleia Legislativa, assim compreendidas aquelas\neminentemente de natureza política. [...]\" (AgRg no AREsp 44971GO,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n22/05/2012, DJe 05/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE\nTAXA MÍNIMA MENSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. [...]  No\nque diz respeito à legitimidade, não há como apreciar o mérito da\ncontrovérsia com base na tese de que a Câmara Municipal de Manaus tem\nlegitimidade ativa para estar em juízo na defesa dos consumidores da\nreferida cidade, por haver previsão legal no art. 43, incisos I e II, do\nseu Regimento Interno, uma vez que tal fundamento não foi objeto de\ndebate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do\nespecial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a\nSúmula n. 282 do STF. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção, no REsp\n1.164.017/PI, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 06/04/2010, decidiu que 'a\nCâmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas\npersonalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo\npara defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como\nsendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do\nórgão'. Dessa forma, está o julgado do Tribunal a quo no mesmo sentido\nda jurisprudência desta Corte Superior. [...]\" (AgRg no REsp 1277828AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n15/03/2012, DJe 22/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEGITIMIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA\nINCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. OMISSÃO RECONHECIDA.\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR VÍCIOS. [...] Há omissão no\nacórdão que deixou de analisar a questão da legitimidade da Câmara de\nVereadores para pleitear concessão de segurança contra a cobrança de\ncontribuição previdenciária incidente sobre o subsídio pago a agentes\npolíticos (art. 12, inc. I, alínea 'h', da Lei n. 8.212/91, com redação\nconferida pela Lei n. 9.506/97). Violação ao art. 535, inc. II, do CPC\nreconhecida. 2. Ganha relevância o exame da matéria porquanto já\ndecidido nesta Corte, por meio do rito do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ n. 8/2008, que 'a Câmara de Vereadores não possui\npersonalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que\nsomente pode demandar em juízo para defender os seus direitos\ninstitucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao\nfuncionamento, autonomia e independência do órgão' (REsp 1164017/PI,\nRel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010). 3. Imperioso o\nretorno dos autos à origem para que seja proferido novo acórdão nos\nembargos de declaração, sanando, assim, a omissão apontada. [...]\"\n(REsp 839219SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA\nSOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA\nCÂMARA MUNICIPAL - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO\nDO REsp 1.164.017/PI, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. MULTA\nPROCESSUAL - INCABIMENTO [...] A Primeira Seção desta Corte, no\njulgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC,\ndecidiu que a Câmara Municipal não tem legitimidade para propor ação\nobjetivando o afastamento da contribuição previdenciária incidente sobre\na remuneração paga aos vereadores. [...]\" (REsp 1184497PI, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe\n03/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A\nVEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A\nUNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. [...] A\nCâmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas\npersonalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo\npara defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como\nsendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do\nórgão. 2. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é\nnecessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está,\nou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais. 3. No\ncaso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou\nação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a\nFazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da\ncontribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios\nvereadores. 4. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa\ninstitucional, mas de pretensão de cunho patrimonial. [...]\"\n(REsp 1164017PI, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/03/2010, DJe 06/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIOS DE AGENTES\nPOLÍTICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL. [...]\nCuida-se originariamente de mandado de segurança proposto pela Câmara\nMunicipal de Barra de São Miguel/AL contra o INSS objetivando a\ndeclaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os\nsubsídios dos agentes políticos municipais. 2. Entendimento deste\nTribunal de que as câmaras municipais possuem capacidade processual\nlimitada à defesa de seus direitos institucionais, ou seja, aqueles\nvinculados à sua independência, autonomia e funcionamento. 3. Por versar\na presente demanda sobre a exigibilidade de contribuição previdenciária\ndos agentes políticos municipais, a Câmara recorrida é parte ilegítima\nativa ad causam. 4. Nesse sentido, a linha de pensar de ambas as Turmas\nque compõem a Primeira Seção do STJ: - A Câmara de Vereadores não possui\npersonalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que\nsó pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais,\nentendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia\ne independência do órgão. - Referido ente não detém legitimidade para\nintegrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de\ncontribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos\nexercentes de mandato eletivo no Município. Precedentes. (REsp\n730.979/AL, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2/9/2008). - A despeito de sua\ncapacidade processual para postular direito próprio (atos interna\ncorporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores\nnão possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de\ncontribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos\nexercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade\njurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda\n(REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). [...]\"\n(REsp 1109840AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,\njulgado\nem 02/06/2009, DJe 17/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\nLEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA. [...] A Câmara\nde Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas\npersonalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para\ndefender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os\nrelacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2.\nReferido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de\ndemanda em que se discute a exigibilidade de contribuições\nprevidenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de\nmandato eletivo no Município. [...]\" (REsp 730976AL, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 02/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VEREADORES.\nCÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS\nDISTINTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. [...]\nCuida-se de ação rescisória movida pela Câmara Municipal de Senador\nSá/CE objetivando a desconstituição de acórdão em que foi reconhecida a\nlegalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição\nprevidenciária sobre o subsídio percebido por agentes políticos. O TRF\nda 5ª Região (fls. 119/131), por unanimidade, julgou procedente a ação,\npor entender que: a) é cabível a ação rescisória, ainda que ausente a\nindicação do dispositivo legal violado, por restar claro na exordial que\na pretensão autoral é a desconstituição de julgado com base em\npronunciamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação\ndiscutida; b) há inúmeros precedentes deste Tribunal Regional que\nreconhecem a legitimidade das Câmaras Municipais em ações deste jaez; c)\nno mérito, desconstituir o acórdão a teor da manifestação da Corte\nSuprema no Recurso Extraordinário n. 351.717-1. Na via especial, o INSS\nsustenta, em síntese, que em hipóteses semelhantes, há pronunciamento\ndeste STJ favorável a sua tese, no sentido da declaração de\nilegitimidade da Câmara Municipal para defender a inconstitucionalidade\nda contribuição previdenciária sobre a remuneração de agentes políticos.\n2. A jurisprudência desta colenda Corte de Justiça possui entendimento\npacífico e uníssono no sentido de que: - em nossa organização jurídica,\nas Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica. Tem elas, apenas,\npersonalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para\ndemandar em juízo, com o intuito único de defender direitos\ninstitucionais próprios e vinculados à sua independência e\nfuncionamento; - é do Município a legitimidade, e não da Câmara de\nVereadores, para figurar no pólo ativo da ação ajuizada, in casu, com o\nfito de que sejam devolvidas as importâncias pagas a título de\ncontribuições previdenciárias sobre a folha de salários, no que toca às\nremunerações dos ocupantes de cargos eletivos (vereadores), assim como\nque não sejam feitas novas cobranças para o recolhimento no pagamento\ndos agentes políticos referenciados; - a relação processual se\nestabelece entre os ocupantes dos cargos eletivos e o Município; - a\nação movida pela Câmara Municipal é carente de condição processual para\nprosseguir, ante a sua absoluta ilegitimidade ativa. [...]\"\n(REsp 946676CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem\n23/10/2007, DJ 19/11/2007, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFESA JUDICIAL DE ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA -\nPERSONALIDADE JUDICIÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. [...] A regra geral é\na de que só os entes personalizados, com capacidade jurídica, têm\ncapacidade de estar em juízo, na defesa dos seus direitos. 2. Criação\ndoutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que\nórgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e\ndireitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação,\nautonomia e independência das atividades do órgão em face de outro\nPoder. 3. Hipótese em que a Câmara de Vereadores pretende não recolher\ncontribuição previdenciária dos salários pagos aos Vereadores, por\nentender inconstitucional a cobrança. 4. Impertinência da situação\nexcepcional, porque não configurada a hipótese de defesa de interesses e\nprerrogativas funcionais. [...]\" (REsp 649824RN, Rel. Ministra\nELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 30/05/2006, p.\n136)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE VEREADORES. MANDADO\nDE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE\nJURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. [...] Mandado de segurança\npreventivo impetrado pela Câmara Municipal de Martins - RN, objetivando\na abstenção de cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre\nos subsídios pagos mensalmente aos vereadores do Município. 2. A\ndespeito de sua capacidade processual para postular direito próprio\n(atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara\nde Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade\nda cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de\npagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de\npersonalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da\nreferida demanda. [...]\" (REsp 696561RN, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 24/10/2005, p. 195)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PREFEITO,\nVICE-PREFEITO E VEREADORES. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR\nCÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS\nDISTINTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. [...]\nRecurso especial interposto contra v. Acórdão que extinguiu o processo,\nsem exame do mérito, devido à ilegitimidade ativa dos Impetrantes, em\nface de Mandado de Segurança impetrado pelo Presidente da Câmara\nMunicipal e pelo Prefeito de Três Corações - MG - contra o INSS\npleiteando a devolução das importâncias pagas a título de contribuições\nprevidenciárias sobre a folha de salários, no que toca às remunerações\ndos ocupantes de cargos eletivos, como o Prefeito, o Vice-Prefeito e os\nVereadores, assim como não fossem feitas novas cobranças para o\nrecolhimento no pagamento dos agentes políticos referenciados. 2. A\njurisprudência desta colenda Corte de Justiça possui entendimento\npacífico e uníssono no sentido de que: - em nossa organização jurídica,\nas Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica. Tem elas, apenas,\npersonalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para\ndemandar em juízo, com o intuito único de defender direitos\ninstitucionais próprios e vinculados à sua independência e\nfuncionamento; - é do Município a legitimidade, e não da Câmara de\nVereadores, para figurar no pólo ativo da ação ajuizada, in casu, com o\nfito de que sejam devolvidas as importâncias pagas a título de\ncontribuições previdenciárias sobre a folha de salários, no que toca às\nremunerações dos ocupantes de cargos eletivos, como o Prefeito, o\nVice-Prefeito e os Vereadores, assim como que não sejam feitas novas\ncobranças para o recolhimento no pagamento dos agentes políticos\nr",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1404141  PE  2013/0311177-3  Decisão:12/08/2014\nDJe        DATA:18/08/2014REsp        1429322  AL  2014/0005721-7  Decisão:20/02/2014\nDJe        DATA:28/02/2014AgRg no AREsp    44971  GO  2011/0197632-8  Decisão:22/05/2012\nDJe        DATA:05/06/2012AgRg no REsp  1277828  AM  2011/0150512-1  Decisão:15/03/2012\nDJe        DATA:22/03/2012REsp         839219  SE  2006/0084264-3  Decisão:11/05/2010\nDJe        DATA:31/05/2010REsp        1184497  PI  2010/0039815-5  Decisão:20/04/2010\nDJe        DATA:03/05/2010REsp        1164017  PI  2009/0213764-4  Decisão:24/03/2010\nDJe        DATA:06/04/2010\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00381\nRT         VOL.:00897           PG:00204REsp        1109840  AL  2008/0283340-3  Decisão:02/06/2009\nDJe        DATA:17/06/2009REsp         730976  AL  2005/0037393-9  Decisão:12/08/2008\nDJe        DATA:02/09/2008REsp         946676  CE  2007/0097860-7  Decisão:23/10/2007\nDJ         DATA:19/11/2007      PG:00205REsp         649824  RN  2004/0045176-4  Decisão:28/03/2006\nDJ         DATA:30/05/2006      PG:00136REsp         696561  RN  2004/0150962-7  Decisão:06/10/2005\nDJ         DATA:24/10/2005      PG:00195REsp         438651  MG  2002/0068120-6  Decisão:27/08/2002\nDJ         DATA:04/11/2002      PG:00165"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 524",
        "texto_sem_formatacao": "No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.\r\n(Súmula n.  524, Primeira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 27/4/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de\nagenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de\ntrabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar\ntambém os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por\nela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. (SÚMULA\n524, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/04/2015RSSTJ vol. 44 p. 363RSTJ vol. 243 p. 1064",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LCP:000116 ANO:2003\nLEG:FED LEI:006019 ANO:1974\n        ART:00004   ART:00011   ART:00015   ART:00019\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00009",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] A EMPRESA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA\nENTRE O CONTRATANTE DA MÃO-DE-OBRA E O TERCEIRO QUE É COLOCADO NO\nMERCADO DE TRABALHO TEM COMO BASE DE CÁLCULO DO ISS APENAS A TAXA DE\nAGENCIAMENTO, QUE É O PREÇO DO SERVIÇO PAGO AO AGENCIADOR, SUA COMISSÃO\nE SUA RECEITA, EXCLUÍDAS AS IMPORTÂNCIAS VOLTADAS AO PAGAMENTO DOS\nSALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. RESP. 1.138.205/PR, REL.\nMIN. LUIZ FUX, DJE 01.02.2010, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC.\n[...] A conclusão alcançada na Corte a quo encontra-se em consonância\ncom o entendimento adotado nesta Corte, segundo o qual a empresa de\nmão-de-obra temporária que atua como intermediária entre o contratante\nda mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho tem\ncomo base de cálculo do ISS apenas a taxa de agenciamento, que é o preço\ndo serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as\nimportâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais\ndos trabalhadores. Nesse sentido: REsp. 1.138.205/PR, Rel. Min. LUIZ\nFUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia. [...]\"\n(AgRg no REsp 1264990MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA\nTURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRESA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ISS. LEI Nº\n6.019/1974. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do REsp nº 1.138.205, PR, processado sob o regime do art.\n543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que 'nos\ntermos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de\nprestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de\npessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a\nfigura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na\nprestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não\ndedutível da base de cálculo do ISS' (rel. Min. Luiz Fux, DJe de\n01/02/2010). [...]\" (AgRg nos EREsp 1185275PR, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 02/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BASE DE CÁLCULO DO ISS FORMADA PELA TAXA DE AGENCIAMENTO MAIS OS\nVALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES\nCONTRATADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI\n6.019/74. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP. 1.138.205/PR, SUBMETIDO À\nSISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. [...] Esta Corte, no julgamento do\nREsp. 1.138.205/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou\no entendimento de que as empresas de mão-de-obra temporária podem\nencartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços\nprestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o\nterceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do\npróprio serviço, utilizando-se de empregados a ela vinculados mediante\ncontrato de trabalho. 2. Na primeira hipótese, o ISS incide apenas sobre\na taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua\ncomissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o\npagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Na segunda,\nse a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é\nprestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento,\nresta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra\nempregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço,\ndespesa não dedutível da base de cálculo do ISS. 3. No caso, o Tribunal\nde origem deu provimento à Apelação das agravantes sob o fundamento de\nque elas atuam no setor de agenciamento de mão-de-obra e, como tal,\nprestam serviços para terceiros, atuando como intermediárias entre as\ntomadoras de serviço e o trabalhador, razão pela qual o ISS deveria\nincidir apenas sobre o valor do serviço de agenciamento. 4. No entanto,\nnos Contratos Sociais das agravantes (fls. 30 e 37), bem como nas\ncontrarrazões ao Recurso Especial (fls. 241), verifica-se que elas\nprestam serviços na forma da Lei 6.019/74. Sendo assim, utilizam\nempregados a elas vinculados mediante contrato de trabalho, não podendo\nser consideradas como simples intermediárias. 5. O presente caso se\namolda perfeitamente ao julgado proferido no REsp. 1.138.205/PR\n(representativo de controvérsia), segundo o qual o Tribunal incorreu em\ninegável equívoco hermenêutico, porquanto atribuiu, à empresa\nagenciadora de mão-de-obra temporária regida pela Lei 6.019/74 a\ncondição de intermediadora de mão-de-obra (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe\n01.02.2010). [...]\" (AgRg no REsp 1197799SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. EMPRESA PRESTADORA\nDE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. INTERMEDIADORA. BASE DE CÁLCULO. [...] As\nempresas agenciadoras de mão-de-obra temporária devem recolher ISS tão\nsomente sobre o preço da taxa de comissão, quando trata-se de mera\nintermediação. [...]\" (AgRg no AREsp 25600DF, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. PRESTADORA DO PRÓPRIO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.\nINTEGRANTES DO PREÇO DO SERVIÇO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS.\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.138.205/PR. 543-C DO CPC. [...] In\ncasu, a prestadora executa os serviços com empregados próprios, não\nhavendo vínculo empregatício temporário entre o tomador e o empregado.\nNesta situação, deve-se considerar a mão de obra empregada na prestação\ndo serviço contratado como custo do serviço (item 17.05), despesa não\ndedutível da base de cálculo do ISSQN. Precedente: REsp nº 1.138.205/PR,\nRel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010. [...]\"\n(AgRg no AREsp 60839MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 05/06/2012, DJe 09/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA\nEM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.138.205/PR).\n[...] O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede\nde recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado\nsob o rito do art. 543-C do CPC, é no sentido de que, 'nos termos da Lei\n6.019, de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço\nde mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas\nempresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação,\nconsiderando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço\ncontratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de\ncálculo do ISS' (REsp 1.138.205/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção,\nDJe 1º/2/10) [...]\" (EDcl no Ag 1225513SP, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. AGENCIAMENTO\nDE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE\nSERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS\nSALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.138.205/PR. [...] A\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do Recurso Especial nº 1.138.205/RJ, publicado no DJe de\n1º/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do\nCódigo de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), firmou o\nentendimento de que, 'nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974,\nse a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é\nprestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento,\nresta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra\nempregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço,\ndespesa não dedutível da base de cálculo do ISS\", devendo incidir o ISS\nsobre \"a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o\npagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados\npelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária\n(Lei 6.019/74).' 3. In casu, o Tribunal a quo além de declarar\nexpressamente que a empresa presta serviços de agenciamento, consignou\ntambém que ora agravante, paga salários e encargos sociais dos\ntrabalhadores que fornece como mão-de-obra temporária, o que\ndescaracteriza a intermediação. [...]\" (AgRg no REsp 1189278SP,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010,\nDJe 07/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO\nQUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO\nPAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES\nCONTRATADOS PELA 'EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO'. [...] A orientação da\nPrimeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que 'as empresas de\nmão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da\nnatureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o\ncontratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de\ntrabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de\nempregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho'. Na primeira\nhipótese, o ISS incide 'apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o\npreço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita,\nexcluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e\nencargos sociais dos trabalhadores'. Na segunda situação, 'se a\natividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada\natravés de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta\nafastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra\nempregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço,\ndespesa não dedutível da base de cálculo do ISS', como ocorre em relação\naos serviços prestados na forma da Lei 6.019/74 (REsp 1.138.205/PR, 1ª\nSeção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à\nsistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 -\nPresidência/STJ). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado esclareceu\nque 'a empresa não é intermediadora de mão-de-obra, mas sim prestadora\nde trabalho temporário, que utiliza para tanto empregados por ela\nprópria contratados pelo regime trabalhista'. Assim, a base de cálculo\ndo ISS abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao\npagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores\ncontratados pela 'empresa de trabalho temporário' (art. 4º da Lei\n6.019/74). [...]\" (AgRg nos EREsp 982952RS, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS. BASE DE CÁLCULO. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.\nATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR\nREFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª\nSEÇÃO, NO RESP 1138205/PR, DJE DE 01/02/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C\nDO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C,\n§ 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO\nFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. [...]\" (AgRg no Ag 1282656RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n03/08/2010, DJe 13/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS - BASE DE CÁLCULO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE\nAGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - CONCLUSÃO QUE DEVE SER LEVADA A\nTERMO A PARTIR DO EXAME DA ATIVIDADE PRESTADA PELA EMPRESA -\nENTENDIMENTO REVISTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. [...] A Primeira Seção desta\nCorte, no julgamento do EREsp 613.709/PR (rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ\n17/11/2007), firmou o entendimento de que a base de cálculo do ISS\ncobrado de prestadoras de serviço de agenciamento de mão-de-obra\ncorresponde à comissão cobrada pela empresa. 2. Posição revista pela\nPrimeira Turma do STJ no julgamento do REsp 920.665/RS (rel. Min. LUIZ\nFUX, DJ 17/12/2008), oportunidade em que restou aplicado o raciocínio de\nque a base de cálculo do ISS deve ser definida a partir do exame do\nserviço efetivamente prestado pela empresa. 3. Posicionamento atual que\nse coaduna com entendimento externado em voto-vista por mim proferido no\nEREsp 613.709/PR, ocasião em que defendi a tese de que torna-se\nnecessário, para fins de enquadramento legal tributário da agenciadora\nde mão-de-obra, examinar as circunstâncias fáticas do serviço prestado\npela empresa. 4. Situação dos autos na qual restou definido pela\ninstância ordinária que a empresa não se limita a realizar a\nintermediação entre o contratante da mão-de-obra e o trabalhador, sendo\nresponsável pelo pagamento do salário e demais encargos sociais, razão\npela qual demonstra-se legítima a incidência do ISS sobre o valor\nintegral do serviço prestado pela recorrente. [...]\" (EREsp 1060672SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009,\nDJe 18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AGENCIAMENTO\nDE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE\nSERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS\nSALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. [...] A base de cálculo do ISS é o\npreço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei\n406/68. 2. As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em\nduas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como\nintermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é\ncolocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio\nserviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de\ntrabalho. 3. A intermediação implica o preço do serviço que é a\ncomissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas\n'intermediações'. 4. O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa\nde agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua\ncomissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o\npagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção\nde valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a\nprestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins\nfinanceiro-tributários. 5. A exclusão da despesa consistente na\nremuneração de empregados e respectivos encargos da base de cálculo do\nISS, impõe perquirir a natureza das atividades desenvolvidas pela\nempresa prestadora de serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de\nmão-de-obra, em que o agenciador atua para o encontro das partes, quais\nsejam, o contratante da mão-de-obra e o trabalhador, que é recrutado\npela prestadora na estrita medida das necessidades dos clientes, dos\nserviços que a eles prestam, e ainda, segundo as especificações deles\nrecebidas, caracterizam-se pelo exercício de intermediação, sendo essa a\nsua atividade-fim. 6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de\njaneiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra\ntemporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de\nrecrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se\na mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do\nserviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. [...] Acórdão\nsubmetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\"\n(REsp 1138205PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/12/2009, DJe 01/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AGENCIAMENTO\nDE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE\nSERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS\nSALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. [...] A base de cálculo do ISS é o\npreço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei\n406/68. 2. As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em\nduas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como\nintermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é\ncolocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio\nserviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrat",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1264990  MG  2011/0124354-2  Decisão:06/05/2014\nDJe        DATA:19/05/2014AgRg nos EREsp  1185275  PR  2011/0269044-4  Decisão:24/04/2013\nDJe        DATA:02/05/2013AgRg no REsp  1197799  SP  2010/0106725-2  Decisão:19/06/2012\nDJe        DATA:22/06/2012\nRSTJ       VOL.:00227           PG:00231AgRg no AREsp    25600  DF  2011/0163325-0  Decisão:12/06/2012\nDJe        DATA:20/06/2012AgRg no AREsp    60839  MS  2011/0234980-9  Decisão:05/06/2012\nDJe        DATA:09/08/2012EDcl no Ag  1225513  SP  2009/0165604-1  Decisão:01/12/2011\nDJe        DATA:12/12/2011AgRg no REsp  1189278  SP  2010/0062853-3  Decisão:28/09/2010\nDJe        DATA:07/10/2010AgRg nos EREsp   982952  RS  2009/0030541-0  Decisão:25/08/2010\nDJe        DATA:06/09/2010AgRg no Ag  1282656  RJ  2010/0032107-0  Decisão:03/08/2010\nDJe        DATA:13/08/2010EREsp       1060672  SP  2009/0134960-8  Decisão:09/12/2009\nDJe        DATA:18/12/2009REsp        1138205  PR  2009/0084721-6  Decisão:09/12/2009\nDJe        DATA:01/02/2010\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00363REsp         920665  RS  2007/0017517-0  Decisão:25/11/2008\nDJe        DATA:17/12/2008"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 523",
        "texto_sem_formatacao": "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.\r\n(Súmula n.  523, Primeira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 27/4/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos\nestaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em\natraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as\nhipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com\nquaisquer outros índices. (SÚMULA 523, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/04/2015, DJe 27/04/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 27/04/2015RSSTJ vol. 44 p. 341RSSTJ vol. 44 p. 349RSTJ vol. 243 p. 1063",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00161   PAR:00001\nLEG:FED LEI:009250 ANO:1995\n        ART:00039   PAR:00004\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSM. INCONSTITUCIONALIDADE.\nREPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 1997.\nINAPLICABILIDADE A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC.\nAPLICAÇÃO. [...] Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o\ndisposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, seja na redação da MP n.\n2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às causas\nde natureza tributária. Tratando-se de repetição de indébito de tributo\nque não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação\nextravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161,\n§ 1º, do CTN. Todavia, no caso dos autos há lei estadual que prevê a\naplicação da Taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso. 2. A\nPrimeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 879.844/MG (Rel. Min. Luiz Fux,\nDJe de 11.11.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do\nCPC, confirmou a orientação no sentido de que 'a Taxa SELIC é legítima\ncomo índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos\ndébitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei\nestadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na\ncorreção dos débitos fiscais federais' [...]\" (AgRg no AREsp 530565MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/11/2014, DJe 14/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. PRETENSÃO RECURSAL DE\nAPLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.\nDESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE\nSOBRE O ALCANCE DE SUA DECISÃO, NA ADI 4.357/DF, OU ATÉ QUE HAJA O\nTRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO RESP 1.270.439/PR.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DO\nINDÉBITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.\nATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. LEI ESTADUAL (MG) 6.763/75.\n[...] A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ\n(Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que\n'a pendência de julgamento de ação em que se discute a\nconstitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que\ntramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF'. II. Para\ncorroborar a desnecessidade de sobrestamento deste feito, basta observar\nque, no Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência dos\nServidores Militares do Estado de Minas Gerais, ora recorrente, chegou a\najuizar a Reclamação 17.200/MG, na qual afirmou que a Segunda Turma do\nSTJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.412.444/MG, teria usurpado a competência\ndo Supremo e desrespeitado o que ficou definido no julgamento das Ações\nDiretas de Inconstitucionalidade 4.425 e 4.357. No entanto, ao negar\nseguimento à mencionada Reclamação 17.200/MG, em 07/02/2014, o Ministro\nMARCO AURÉLIO assinalou que, concluído o julgamento conjunto das ditas\nAções Diretas de Inconstitucionalidade, embora o respectivo Relator,\nMinistro LUIZ FUX, haja deferido medida acauteladora, tal medida não\npretendeu obstar a prestação jurisdicional, pelos demais órgãos\njudiciários. III. Não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado\ndo acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia,\npara que se possa aplicar a orientação firmada como precedente, em\nsituações semelhantes. É possível a aplicação imediata do entendimento\nfirmado sob o rito do art. 543-C do CPC, desde a publicação do acórdão\ndo Recurso Especial repetitivo, mesmo que este não tenha transitado em\njulgado, em razão da pendência de Embargos de Declaração a ele opostos.\nDe fato, conforme dispõe o art. 5º, I, da Resolução 8/2008, do STJ, a\npartir da publicação do acórdão do recurso representativo da\ncontrovérsia, o Relator está autorizado a decidir, monocraticamente, os\nrecursos que têm idêntica matéria. Precedentes do STJ. IV. A Primeira\nSeção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o Recurso\nEspecial 1.111.175/SP (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe de 01/07/2009),\ndecidiu que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa\nSELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, na atualização monetária do\nindébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro\níndice, seja de juros ou atualização monetária. Assim, se os pagamentos\nforam efetuados após 1º de janeiro de 1996, o termo inicial para a\nincidência do acréscimo será o do pagamento indevido. No entanto,\nhavendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei\n9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá, como termo a quo, a data de\nvigência do diploma legal em tela, ou seja, 1º de janeiro de 1996. V.\nEspecificamente na restituição de tributos estaduais ou municipais, a\nPrimeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o\nRecurso Especial 1.111.189/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe\nde 25/05/2009), deixou consignado que, na restituição dos referidos\ntributos, a matéria relativa aos juros de mora continua submetida ao\nprincípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da\nlacuna do art. 167, parágrafo único, do CTN, a taxa dos juros de mora,\nna repetição de indébito, deve, por analogia e isonomia, ser igual à que\nincide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou\nmunicipais pagos com atraso, e que a taxa de juros, incidente sobre\nesses débitos, deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador local,\nutilizando a reserva de competência, prevista no § 1º do art. 161 do\nCTN, disponha de modo diverso. VI. Em processo oriundo do Estado de\nMinas Gerais, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art.\n543-C do CPC, o Recurso Especial 879.844/MG (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe\nde 25/11/2009), considerou legítima a utilização da Taxa SELIC, na\natualização dos débitos tributários pagos com atraso, diante da\nexistência de lei, no âmbito daquele Estado, que determina que os juros\nde mora serão calculados com base nos mesmos critérios adotados para\ncobrança dos débitos fiscais federais (art. 226 da Lei Estadual\n6.763/75). VII. Após concluído o julgamento conjunto das Ações Diretas\nde Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 - em que o STF\ndeclarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º\nda Lei 11.960/2009 -, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso\nEspecial 1.270.439/PR (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 02/08/2013),\nsob o rito do art. 543-C do CPC, deixou assentado que os juros\nmoratórios serão os aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a\ndívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras\nespecíficas. VIII. Nos presentes autos, tendo em vista que se trata de\nAção de Repetição de Indébito referente a contribuição previdenciária\nestadual, reconhecidamente de natureza tributária, não se aplica, ao\ncaso, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, seja na redação dada pela Medida\nProvisória 2.180-35/2001, seja na redação da Lei 11.960/2009, devendo\nser aplicada a taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual (MG) 6.763/75,\nconforme estabelecido no acórdão do Tribunal de origem. [...]\"\n(AgRg no REsp 1358785MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE\nCORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.\n[...] A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à\nrestituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é\ncondicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que\ndetermine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas\n(aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma\nespecífica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos\ntributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei\nMunicipal 7.738/1997). [...]\" (AgRg no REsp 1228193MG, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe\n01/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.\nLEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. [...] A Taxa SELIC é\nlegítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na\natualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da\nexistência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios\nadotados na correção dos débitos fiscais federais. [...] 3. Raciocínio\ndiverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda\nrestaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao\npasso que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério,\ngerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 4. O Supremo Tribunal\nFederal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso\nExtraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado:\n'ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo.\nPrincípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins\ntributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em\n20% do valor do tributo. Natureza confiscatória.' 5. Nada obstante, é\ncerto que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no\nartigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o\njulgamento dos recursos especiais pertinentes. 6. Com efeito, os artigos\n543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso\nextraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por\noutros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole\nconstitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela\nExcelsa Corte [...] 7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o\nreconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura\nquestão a ser apreciada tão somente no momento do exame de\nadmissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. [...] Acórdão\nsubmetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\"\n(REsp 879844MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/11/2009, DJe 25/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL.\n[...] Incide a taxa SELIC na repetição de indébito tributário estadual a\npartir da data de vigência da lei local que prevê a aplicação de tal\nencargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. 2. Orientação\nreafirmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP, sob o\nrito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). [...]\"\n(AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1013573SP, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 21/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA.\nDEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. [...] Relativamente a tributos federais, a\njurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na\nrestituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por\ncompensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em\njulgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula\n188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores\nreconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data\nanterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável\napenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada\nrecolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257,\nEResp 436.167, EResp 610.351). 2. Relativamente a tributos estaduais ou\nmunicipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado\npelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, §\núnico do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve,\npor analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes\ndébitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa\nde juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser\nque o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º\ndo art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. 3. Nessa linha de\nentendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC\nna repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de\nvigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o\npagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da\n1ª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98\nprevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com\natraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito.\n[...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ\n08/08.\" (REsp 1111189SP, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. TIP. TCLLP E TCDL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.\nTAXA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 161, § 1º, DO CTN.\n[...] Os juros de mora, na repetição de indébito, conforme dispõe o\nartigo 161, parágrafo primeiro, do CTN, devem incidir no percentual de\n1% (um por cento) ao mês, na ausência de lei especial que determine\naplicação de taxa diversa. [...] 3. In casu, o Município do Rio de\nJaneiro não possui legislação autorizadora do emprego da taxa SELIC na\nrestituição de tributos pagos indevidamente, razão pela qual deve\nincidir, na hipótese, o § 1º do art. 161 do CTN. [...]\"\n(EDcl no AgRg no Ag 783748RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em\n11/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 1)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. EXERCÍCIOS DE\n1998, 1999 E 2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA\nSELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] O art. 39, §\n4º, da Lei 9.250/95, prevê a aplicação da taxa SELIC para corrigir\nvalores referentes à restituição ou compensação de tributos federais. 2.\nEntretanto, na esfera municipal é necessária a existência de lei local\nespecífica que preveja expressamente a utilização da taxa SELIC em favor\ndo contribuinte, ou, então, em prol do município quando do recebimento\nde tributos em atraso, pois, neste caso, em face do princípio da\nisonomia que deve reger as relações tributárias, seria plenamente\ncabível a sua aplicação nas hipóteses de restituição e compensação de\nindébitos. Precedentes. 3. Diante da ausência de legislação local\nespecífica, incide, no caso, o § 1º do art. 161 do Código Tributário\nNacional. [...]\" (AgRg no REsp 936470RJ, Rel. Ministra DENISE\nARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   530565  MG  2014/0145447-6  Decisão:04/11/2014\nDJe        DATA:14/11/2014AgRg no REsp  1358785  MG  2012/0268075-5  Decisão:16/10/2014\nDJe        DATA:31/10/2014AgRg no REsp  1228193  MG  2010/0214120-1  Decisão:22/03/2011\nDJe        DATA:01/04/2011REsp         879844  MG  2006/0181415-0  Decisão:11/11/2009\nDJe        DATA:25/11/2009\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00341\nRTFP       VOL.:00090           PG:00316AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag  1013573  SP  2008/0031429-9\nDecisão:04/06/2009\nDJe        DATA:21/08/2009REsp        1111189  SP  2009/0030752-0  Decisão:13/05/2009\nDJe        DATA:25/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00349\nRSTJ       VOL.:00215           PG:00126EDcl no AgRg no Ag   783748  RJ  2006/0131544-8  Decisão:11/12/2007\nDJ         DATA:25/02/2008      PG:00271AgRg no REsp   936470  RJ  2007/0059718-8  Decisão:04/12/2007\nDJ         DATA:19/12/2007      PG:01164"
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    },
    {
        "titulo": "Súmula 522",
        "texto_sem_formatacao": "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.\r\n(Súmula n.  522, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é\ntípica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (SÚMULA 522,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 06/04/2015RSSTJ vol. 44 p. 327RSTJ vol. 243 p. 1062",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00304   ART:00307\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME FICTÍCIO PERANTE A\nAUTORIDADE POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À\nAUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 307 DO\nCÓDIGO PENAL. [...] A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça,\nalinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a\ncompreensão de que a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante\nautoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o\ncrime do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de\nautodefesa. [...]\" (HC 199440MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO\nPENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE\nAUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE\nFALSA IDENTIDADE. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC E NA\nRESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. [...] Típica é a conduta de atribuir-se\nfalsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de\nalegada autodefesa (art. 307 do CP). 2. O Supremo Tribunal Federal - ao\njulgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF, DJe 14/10/2011 -\nreafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no\nsentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII,\nda CF) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante\nautoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo,\nportanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). 3.\nRecurso especial provido exclusivamente para restabelecer a condenação\ndo recorrido pelo delito de falsa identidade (art. 307 do CP), consoante\no decisum de primeiro grau, mantido, no que não contrariar este voto, o\nacórdão a quo. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de\nProcesso Civil e da Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de\nJustiça.\" (REsp 1362524MG, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE, POR AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE.\n[...] Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\nacompanhando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é\ntípica a conduta de atribuir-se falsa identidade (art. 307 do CP)\nperante autoridade policial, ainda que em situação de alegada\nautodefesa. [...]\" (AgRg no AREsp 357943RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DECISÃO AGRAVADA QUE RESTABELECEU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUANTO DO\nDELITO DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE\nQUE SE ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE, COM FINALIDADE DE OCULTAR MAUS\nANTECEDENTES. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA, QUE\nEXTRAPOLA OS LIMITES DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO\nPELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 640.139/DF. [...] O Pleno do\nSupremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE\n640.139/DF (DJe de 14/10/2011), reafirmou a orientação de que o\nprincípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF)\nnão abrange a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a\nautoridade policial, a fim de ocultar maus antecedentes, que se subsume\nao tipo do art. 307 do Código Penal. II. Consoante os precedentes, 'a\nSexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição\nadotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto\na conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa\nidentidade, para ocultar a condição de foragido ou eximir-se de\nresponsabilidade, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e\ndo art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa'\n(STJ, HC 156.087/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, DJe de 05/09/2012). III. Diante do entendimento jurisprudencial\nsobre o tema, assiste razão ao Ministério Público, ao pleitear a reforma\nda decisão agravada, na parte em que concedeu a ordem, para absolver o\nagravado da imputação do art. 307 do Código Penal. [...]\"\n(AgRg no HC 181700RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA\nTURMA, julgado em\n15/10/2013, DJe 12/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE\nA AUTORIDADE POLICIAL PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. TIPICIDADE DA\nCONDUTA. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] O\nSupremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o mérito do RE\n640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/10/2011, no sentido de\nque o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que\natribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de\nocultar maus antecedentes. [...]\" (HC 245827DF, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO\nDE FALSA IDENTIDADE PARA EVITAR PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO. AUTODEFESA\nQUE NÃO ABRANGE O DIREITO À CORRETA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. CONDUTA TÍPICA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] Esta Corte Superior de\nJustiça, em razão do julgamento do RE 640.139/DF pelo Supremo Tribunal\nFederal, cuja repercussão geral foi reconhecida, pacificou entendimento\nno sentido de que o princípio constitucional da ampla defesa não alcança\naquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o\nobjetivo de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta\npraticada pelo agente. 2. O uso de documento falso com o intuito de\nocultar a condição de foragido da Justiça não encontra amparo na\ngarantia constitucional de não se auto-incriminar, tendo em vista que\nesta abrange tão somente o direito de o acusado não produzir provas\ncontra si e não a de mentir quanto à sua identificação civil,\ndificultando ou mesmo frustrando a aplicação da Justiça Penal. [...]\"\n(HC 176405RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n23/04/2013, DJe 03/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL NO\nMOMENTO DA PRISÃO (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA.\nINSUBSISTÊNCIA. [...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a\nrepercussão geral no RE n. 640.139/DF (DJe 14/10/2011), reafirmou a\njurisprudência dominante sobre a matéria posta em discussão, no sentido\nde que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII,\nda CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante\nautoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo,\nportanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). 2. No\nmesmo sentido, os mais recentes julgamentos do Superior Tribunal de\nJustiça entendem ser típica a conduta de atribuir-se falsa identidade\n(art. 307 do CP) perante autoridade policial, ainda que em situação de\nalegada autodefesa, sendo esse o caso dos autos. [...]\"\n(AgRg no AgRg no AREsp 185094DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES\n(DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe\n22/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA.\nIMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. [...] O entendimento\ndesta Corte Superior, em recentes julgados, acompanhando a evolução do\nPretório Excelso, é no sentido de se considerar típica a conduta do\nindivíduo que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial\n(art. 307 do Código Penal). Dessa forma, conforme compreensão firmada na\napreciação do Recurso Extraordinário n.º 640.139/DF, o princípio\nconstitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui a si falsa\nidentidade, com a intenção de esconder seus maus antecedentes. [...]\"\n(HC 194839SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA\nCONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe\n22/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. TIPICIDADE\nDA CONDUTA. [...] Este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à\norientação jurisprudencial confirmada no Supremo Tribunal Federal em\ndecisão proferida nos autos do RE 640.139, entendeu que a pessoa que\natribui a si falsa identidade perante autoridade policial, com o\nobjetivo de ocultar maus antecedentes, pratica o crime descrito no art.\n307 do Código Penal brasileiro, não constituindo mero exercício da\nautodefesa. [...]\" (HC 196305MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA\nTURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. OBJETIVO DE OCULTAR ANTECEDENTES\nCRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA.\n[...] Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do\nSupremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o\nuso de documento falso (art. 304 do Código Penal), quanto a atribuição\nde falsa identidade (art. 307 do Código Penal), ainda que utilizados\npara fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram\ncrime. [...]\" (HC 168671SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nQUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALSA IDENTIDADE PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE. DIREITO À\nAUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 307 DO\nCÓDIGO PENAL. [...] A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça,\nalinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a\ncompreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de\natribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido ou\neximir-se de responsabilidade, caracterizam, respectivamente, o crime do\nart. 304 e do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de\nautodefesa. [...]\" (HC 156087SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           199440  MG  2011/0048553-3  Decisão:24/10/2013\nDJe        DATA:04/11/2013REsp        1362524  MG  2013/0021696-4  Decisão:23/10/2013\nDJe        DATA:02/05/2014\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00327AgRg no AREsp   357943  RS  2013/0211847-2  Decisão:15/10/2013\nDJe        DATA:28/10/2013AgRg no HC   181700  RJ  2010/0146293-0  Decisão:15/10/2013\nDJe        DATA:12/11/2013HC           245827  DF  2012/0123016-4  Decisão:25/06/2013\nDJe        DATA:01/08/2013HC           176405  RO  2010/0110146-0  Decisão:23/04/2013\nDJe        DATA:03/05/2013AgRg no AgRg no AREsp   185094  DF  2012/0113527-1\nDecisão:19/03/2013\nDJe        DATA:22/03/2013HC           194839  SP  2011/0010910-0  Decisão:19/03/2013\nDJe        DATA:22/03/2013HC           196305  MS  2011/0023323-5  Decisão:05/03/2013\nDJe        DATA:15/03/2013HC           168671  SP  2010/0064388-9  Decisão:23/10/2012\nDJe        DATA:30/10/2012HC           156087  SP  2009/0238785-7  Decisão:28/08/2012\nDJe        DATA:05/09/2012"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 521",
        "texto_sem_formatacao": "A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.\r\n(Súmula n.  521, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento\nimposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda\nPública. (SÚMULA 521, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe\n06/04/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 06/04/2015RLTR vol. 79 p. 627RSSTJ vol. 44 p. 319RSTJ vol. 243 p. 1061",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00051\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\nLEG:FED LEI:009268 ANO:1996",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RÉ\nQUE CUMPRIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTANDO PENDENTE A MULTA.\n[...] MULTA QUE, NA QUALIDADE DE DÍVIDA DE VALOR, DEVE SER EXECUTADA\nPELA FAZENDA PÚBLICA, NO JUÍZO COMPETENTE. [...] Consoante a\njurisprudência, 'compete ao Juízo da Execução Penal determinar a\nintimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa, a\nteor do que dispõe o art. 50 do Código Penal, e, acaso ocorra o\ninadimplemento da referida obrigação, o fato deve ser comunicado à\nFazenda Pública a fim de que ajuize a execução fiscal no foro\ncompetente, de acordo com as normas da Lei n. 6.830/80, porquanto, a Lei\nn. 9.268/96, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, afastou a\ntitularidade do Ministério Público' (STJ, REsp 832.267, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 14/05/2007). [...] III. Firmou-se o\nentendimento da 3ª Seção do STJ no sentido de que, 'considerando-se a\npena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se\nlegitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na\nVara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de\nExecução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente,\nunicamente, o pagamento desta' (STJ, EREsp 845.902/RS, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011). IV. O\nentendimento contrário, ou seja, o de que a punibilidade do réu\npermaneceria incólume, enquanto não adimplida a multa, vincularia a\nfinalização do procedimento penal à eventual cobrança do valor, pela\nFazenda Pública, que - como se sabe - pode deixar de ajuizar a execução\npara cobrança da dívida ativa, em várias situações. Tal vinculação,\nassim, parece não se coadunar com as peculiaridades do processo penal,\nsendo desarrazoado que o réu, tendo cumprido a pena privativa de\nliberdade, fique impossibilitado de obter sua reabilitação, após o prazo\nestabelecido em lei, enquanto não comprovar o pagamento da multa,\nsubmetida a procedimento de cobrança cível. [...]\" (REsp 1166866MS,\nRel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2013,\nDJe 18/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA DE MULTA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DÍVIDA DE VALOR.\nILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO. LEI N. 9.268/1996.\n[...] - O art. 51 do CP, alterado pela Lei n. 9.268/1996, passou a\nconsiderar a pena de multa aplicada como dívida de valor, a ser\nexecutada pela Fazenda Pública. - Esta Corte pacificou entendimento que\napós o advento da Lei n. 9.268/1996, passou-se a atribuir à Fazenda\nPública a execução da pena de multa imposta em sentença penal\ncondenatória, afastando a legitimidade ativa do Ministério Público.\n[...]\" (AgRg no REsp 1332225MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD\n(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em\n18/12/2012, DJe 06/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO PARA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO REPRESSIVO.\n[...] Resta pacificado o entendimento, neste Sodalício, de que o Parquet\nnão possui legitimidade para executar pena de multa, haja vista a nova\nredação dada pela Lei 9.268/96 ao art. 51 do Código Penal, cabendo à\nFazenda Pública ajuizar eventual ação executiva. [...]\" (AgRg no REsp\n1333113MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n02/10/2012, DJe 09/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA DE MULTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUTAR.\nLEI Nº 9.268/96. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA\nFAZENDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. [...] Consoante\nentendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, com a edição da\nLei nº 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, a\npena de multa passou a ser considerada dívida de valor, a ser executada\ncomo dívida ativa da Fazenda Pública pela Procuradoria da Fazenda, e não\npelo representante do Ministério Público. [...]\" (AgRg no REsp\n1332668MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,\njulgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL.\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS E O JUÍZO DAS\nEXECUÇÕES FISCAIS. ART. 51, CP. LEI N. 9.268/1996. DÍVIDA DE VALOR.\nLEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. [...] Com o advento da Lei n.\n9.268/1996, o art. 51 do Código Penal passou a considerar a multa\ncriminal como dívida de valor, sendo aplicáveis à execução dessa sanção\nas normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.\nNesse sentido, a multa criminal torna-se executável por meio da adoção\ndos procedimentos próprios da execução fiscal, afastando-se a\ncompetência da Vara de Execuções Penais. 2. De acordo com o entendimento\nda Corte Especial e da Terceira Seção deste Tribunal, é da Fazenda\nPública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta\nem sentença penal condenatória, e não do Ministério Público. [...]\"\n(AgRg no REsp 1160207MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO\nDO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. [...] Considerando-se a pena de multa\ncomo dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a\nefetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara\nFazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução\nperante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o\npagamento desta [...]\" (EREsp 845902RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 01/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. MULTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO. [...] A Terceira Seção desta\nCorte, no julgamento do CAT - 92/SP, publicado em 07/05/2008, entendeu\nque 'compete à Procuradoria da Fazenda Nacional executar a pena de multa\nimposta em sentença condenatória criminal quando o réu, intimado para o\npagamento, não o faz espontaneamente'. (Informativo - STJ n.º 0266) II -\nDestarte, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte a orientação no\nsentido de que o Ministério Público não mais detém legitimidade para\npropor ação de execução de pena de multa, em razão da nova sistemática\ntrazida pela Lei nº 9.268/96, que deu nova redação ao art. 51 do Código\nPenal, passando a titularidade para a Fazenda Pública. (Precedentes).\n[...]\" (REsp 1134003MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 20/05/2010, DJe 28/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). [...] De acordo\ncom o entendimento da Corte Especial e da Terceira Seção, é da Fazenda\nPública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta\nem sentença penal condenatória, e não do Ministério Público. [...]\"\n(EREsp 699286SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 10/02/2010, DJe 13/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO.\nDÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DA\nEXECUÇÃO CRIMINAL. [...] Embora a multa ainda possua natureza de sanção\npenal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º\n9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença\ncondenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor,\nsaindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando\nresponsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de\nacordo com os patamares que considere relevante. 2. O Juízo da Execução,\nportanto, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade,\nainda que pendente o pagamento da pena de multa, deve extinguir o\nprocesso de execução criminal que, por óbvio, não pode subsistir\nindefinidamente em razão da falta de interesse da Fazenda Pública em\nexecutar a sanção pecuniária de valor irrisório. [...]\" (REsp 832267RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ\n14/05/2007, p. 385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1166866  MS  2009/0221612-0  Decisão:20/08/2013\nDJe        DATA:18/09/2013\nRSTJ       VOL.:00232           PG:00736AgRg no REsp  1332225  MG  2012/0138932-5  Decisão:18/12/2012\nDJe        DATA:06/02/2013AgRg no REsp  1333113  MG  2012/0143911-1  Decisão:02/10/2012\nDJe        DATA:09/10/2012AgRg no REsp  1332668  MG  2012/0140955-0  Decisão:21/08/2012\nDJe        DATA:29/08/2012AgRg no REsp  1160207  MG  2009/0191461-5  Decisão:01/12/2011\nDJe        DATA:19/12/2011EREsp        845902  RS  2007/0247262-0  Decisão:25/08/2010\nDJe        DATA:01/02/2011\nLEXSTJ     VOL.:00258           PG:00251REsp        1134003  MG  2009/0143804-0  Decisão:20/05/2010\nDJe        DATA:28/06/2010EREsp        699286  SP  2006/0050567-5  Decisão:10/02/2010\nDJe        DATA:13/05/2010\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00319REsp         832267  RS  2006/0048496-0  Decisão:20/03/2007\nDJ         DATA:14/05/2007      PG:00385"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 520",
        "texto_sem_formatacao": "O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.\r\n(Súmula n.  520, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato\njurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do\nestabelecimento prisional. (SÚMULA 520, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/03/2015, DJe 06/04/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 06/04/2015RSSTJ vol. 44 p. 301RSTJ vol. 243 p. 1060",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00066   INC:00004   ART:00123   ART:00124",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N.º\n1.166.251/RJ. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI N.º\n7.210/84 EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR GRADUALMENTE O\nCONDENADO À SOCIEDADE. LEGALIDADE. [...] Por ocasião do julgamento do\nRecurso Especial Repetitivo Representativo da Controvérsia n.º\n1.166.251/RJ, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça se\nposicionou no sentido de que é possível a concessão de um maior número\nde saídas temporárias de menor duração, uma vez respeitado o limite de\n35 dias por ano fixado pelo art. 124 da Lei de Execução Penal, na medida\nem que o intuito é de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade.\n[...]\" (AgRg no REsp 1424870RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS\nTEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO\nADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. [...] A autorização das saídas temporárias é\nato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve\nser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é\npossível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre\ndiversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar\nde atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à\nação fiscalizadora do Parquet. [...]\" (REsp 1166251RJ, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 04/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS\nTEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO\nADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. [...] A autorização das saídas temporárias é\nato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve\nser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é\npossível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre\ndiversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar\nde atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à\nação fiscalizadora do Parquet. [...]\" (REsp 1176264RJ, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 03/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO\nJURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Este\nSuperior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que\nnão é possível a delegação, ao administrador do presídio, da\nfiscalização das saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por\nse entender que estaria configurada a delegação de competência\njurisdicional. [...]\" (AgRg no REsp 1050279RS, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe\n14/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 45 ANOS E 6\nMESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS PARA VISITA À FAMÍLIA DE FORMA\nAUTOMATIZADA. [...] É pacífico nesta Corte o entendimento de que a\nconcessão de saídas periódicas automatizadas constitui verdadeira\ndelegação de função jurisdicional ao administrador do presídio, situação\nessa que contraria o disposto na Lei 7.210/84, que impõe a prévia\navaliação pelo juízo da execução a respeito da conveniência da medida,\nalém de limitar a atuação fiscalizadora do Ministério Público. [...]\"\n(HC 159346RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA\nTURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 11/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA AUTOMATIZADA.\nDELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 7.210/84.\nNão se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado\nque cumpre pena em regime semiaberto, sem a avaliação pelo Juízo da\nExecução e a manifestação do Ministério Público a respeito da\nconveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do\npleito à autoridade penitenciária (Precedentes). [...]\"\n(REsp 1159552RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem\n02/09/2010, DJe 04/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMÁTICAS.\nDELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] 'A autorização das saídas temporárias é ato\njurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser\nmotivado com a demonstração da conveniência da medida' (REsp\n1.099.230/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 13/10/09). 2.\nIndevida a delegação da competência ao administrador do estabelecimento\nprisional para autorizar as saídas temporárias e sua renovação\nautomática, sendo o argumento da desburocratização insuficiente para\nautorizar a modificação da competência. [...]\" (REsp 1154379RJ,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010,\nDJe 10/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA AUTOMATIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE\nDELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. [...] A\nconcessão automática de saídas temporárias ao apenado, sem a avaliação\npelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito\nda conveniência da medida, configura verdadeira delegação indevida da\nfunção jurisdicional ao administrador do presídio. [...]\"\n(REsp 1031430RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado\nem\n09/03/2010, DJe 26/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. DELEGAÇÃO\nDE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] 'Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao\ncondenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo\nJuízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da\nconveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do\npleito à autoridade penitenciária'. (REsp nº 850.947/RS, Relator\nMinistro Felix Fischer, in DJ 26/2/2007). [...]\" (REsp 762453RS,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n01/12/2009, DJe 18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE\nDE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. [...]\nA autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência\ndo Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração\nda conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao\nadministrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas\ntemporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição\nexclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação\nfiscalizadora do Parquet. [...]\" (REsp 1099230RJ, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 09/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS PERIÓDICAS AUTOMATIZADAS. DELEGAÇÃO DE\nFUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] 'Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao\ncondenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo\nJuízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da\nconveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do\npleito à autoridade penitenciária.' (REsp nº 850.947/RS, Relator\nMinistro Felix Fischer, in DJ 26/2/2007). [...]\" (HC 94187RJ, Rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe\n04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DELEGAÇÃO\nDE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] A autorização das saídas temporárias é competência do juiz da\nexecução, devendo ser um ato fundamentado, com observância dos\nrequisitos subjetivos e objetivos para a concessão ou não do benefício.\n2. Impossibilidade de delegar ao Administrador do Presídio função\nexclusiva do magistrado da execução, porquanto, além de violar\nlegislação federal, limita a atuação fiscalizadora do Parquet. [...]\"\n(REsp 492840RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n27/05/2003, DJ 30/06/2003, p. 296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1424870  RJ  2013/0409089-7  Decisão:01/04/2014\nDJe        DATA:10/04/2014REsp        1166251  RJ  2009/0216512-1  Decisão:14/03/2012\nDJe        DATA:04/09/2012\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00301REsp        1176264  RJ  2010/0008856-4  Decisão:14/03/2012\nDJe        DATA:03/09/2012AgRg no REsp  1050279  RS  2008/0086561-4  Decisão:01/09/2011\nDJe        DATA:14/09/2011HC           159346  RJ  2010/0005452-2  Decisão:16/09/2010\nDJe        DATA:11/10/2010REsp        1159552  RJ  2009/0157640-6  Decisão:02/09/2010\nDJe        DATA:04/10/2010REsp        1154379  RJ  2009/0170256-7  Decisão:15/04/2010\nDJe        DATA:10/05/2010REsp        1031430  RS  2008/0032238-9  Decisão:09/03/2010\nDJe        DATA:26/04/2010REsp         762453  RS  2005/0103438-8  Decisão:01/12/2009\nDJe        DATA:18/12/2009REsp        1099230  RJ  2008/0233449-6  Decisão:29/09/2009\nDJe        DATA:09/11/2009HC            94187  RJ  2007/0264491-9  Decisão:27/03/2008\nDJe        DATA:04/08/2008REsp         492840  RS  2003/0006443-9  Decisão:27/05/2003\nDJ         DATA:30/06/2003      PG:00296\nJBC        VOL.:00049           PG:00148\nRMP        VOL.:00022           PG:00496\nRSTJ       VOL.:00178           PG:00448"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 519",
        "texto_sem_formatacao": "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.\r\n(Súmula n.  519, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 9/3/2015, DJe de 02/03/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não\nsão cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 09/03/2015DJe 02/03/2015RSSTJ vol. 44 p. 289RSTJ vol. 243 p. 1059",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020   PAR:00004   ART:0475I   ART:0475J   ART:0475L\n        ART:0475M   ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:011232 ANO:2005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO. [...] Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição\nda impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em\nrecurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto.\n[...]\" (AgRg no REsp 1479303SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO\nMONETÁRIA. CABIMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. [...] Para fins do art. 543-C do\nCPC: Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito\noriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. 2.\nCaso concreto: 2.1 - Aplicação da tese à espécie. 2.2 - 'Não são\ncabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao\ncumprimento de sentença' (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C do CPC).\n[...]\" (REsp 1361191RS, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE\nESPECIAL, julgado em 19/03/2014, DJe 27/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO\nDE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE ASSENTANDO O DESCABIMENTO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA REJEIÇÃO DO INCIDENTE (RESP N.\n1.134.186/RS, DJE DE 21/10/2011). [...] A Corte Especial deste Tribunal\nSuperior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia\nrepetitiva, regrado pelo art. 543-C do CPC, assentou ser incabível a\ncondenação em verba honorária pela rejeição da impugnação ao cumprimento\nde sentença, admissível tão somente no caso de acolhimento da\nimpugnação, ainda que parcial, em favor do executado, com base no art.\n20, § 4º, do CPC. (REsp 1.134.186/RS, desta relatoria, julgado em\n01/08/2011, DJe 21/10/2011) 3. Por essa razão, e à míngua de recurso da\nparte impugnante, o decisum hostilizado enfatizou que 'o pleito de\nmajoração dos honorários fixados em sede de impugnação ao cumprimento de\nsentença revela-se incompatível com a orientação firmada no julgamento\ndo citado recurso especial representativo de controvérsia repetitiva'.\n4. A pretensão de majoração de honorários advocatícios, os quais são\nreputados como indevidos na forma do entendimento consolidado por esta\nCorte Superior sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil,\ndemonstra que o reclamo é manifestamente improcedente, a atrair a\naplicação da multa prevista no parágrafo 2º do art. 557 do CPC. [...]\"\n(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 191859RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ART.\n475-J, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. [...] A Corte\nEspecial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, relatoria do Min.\nLuis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art.\n543-C do CPC), reconheceu que 'não são cabíveis honorários advocatícios\npela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença'. 3. A impugnação\nao cumprimento de sentença, previsto na parte final do art. 475-J, § 1º,\ndo CPC, reveste-se de 'mero incidente processual' semelhante à 'exceção\nde pré-executividade' e que, de consequência, sua rejeição não enseja a\nfixação de verba honorária. [...]\" (EDcl no AREsp 170707RJ, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe\n18/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nIMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. [...] Recurso especial de GH Informações\nLtda. - Na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada\nverba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações.\nSe a impugnação for julgada improcedente como no caso concreto, não\nhaverá condenação em honorários advocatícios. Posição consolidada na\nseara do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ\n8/2008, no julgamento do REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,\nCorte Especial, DJe 21/10/2011. [...]\" (REsp 1269351RS, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe\n21/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] Para efeitos do\nart. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de\ncumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o\nprazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que\nsomente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e\na aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis\nhonorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de\nsentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que\nparcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base\nno art. 20, § 4º, do CPC. [...]\" (REsp 1134186RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1479303  SP  2014/0206435-9  Decisão:02/10/2014\nDJe        DATA:20/10/2014REsp        1361191  RS  2013/0001139-0  Decisão:19/03/2014\nDJe        DATA:27/06/2014\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00289EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp   191859  RS  2012/0126628-0\nDecisão:19/03/2013\nDJe        DATA:22/03/2013EDcl no AREsp   170707  RJ  2012/0084807-0  Decisão:11/09/2012\nDJe        DATA:18/09/2012REsp        1269351  RS  2011/0183367-0  Decisão:08/05/2012\nDJe        DATA:21/05/2012REsp        1134186  RS  2009/0066241-9  Decisão:01/08/2011\nDJe        DATA:21/10/2011\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00255"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 518",
        "texto_sem_formatacao": "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.\n\r\n(Súmula n.  518, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 2/3/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível\nrecurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.\n(SÚMULA 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 02/03/2015RSSTJ vol. 44 p. 281RSTJ vol. 243 p. 1057",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105   INC:00003   LET:A",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE DANOS MORAIS [...]\nInicialmente, assevere-se que, na esteira de orientação jurisprudencial\nuniforme, 'não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a\nverbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a que\nfaz alusão o art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal\nde 1988.' (REsp n.º 1.198.023/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\njulgado em 20/9/2011, DJe 26/9/2011). [...]\" (AgRg no AREsp 555774PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe\n14/11/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO.\n[...] Não é cabível recurso especial com base em alegação de violação a\nenunciado sumular, porquanto tal ato normativo não se encontra encartado\nno conceito de legislação federal veiculado no art. 105, III, 'a', da\nConstituição da República. [...]\" (REsp 1185336RS, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe\n25/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.\nDESCABIMENTO. [...] A interposição de recurso especial não é cabível\nquando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de\nqualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal,\nconforme disposto no art. 105, III, 'a' da CF/88. [...]\"\n(AgRg no AREsp 509286SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado\nem 21/08/2014, DJe 28/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO. [...] A indicação\nde ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se\nenquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da\nConstituição Federal. Ademais, não ficou demonstrado o dissídio\njurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil e do art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça. [...]\" (AgRg no AREsp 522100SP, Rel. Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 24/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. [...] AFRONTA À SÚMULA. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA\nNO CONCEITO DE LEI FEDERAL. [...] Não cabe recurso especial por violação\nSúmula, porquanto tal ato não se enquadram no conceito de 'tratado ou\nlei federal' previsto no permissivo constitucional, não tendo o condão\nde abrir a via estreita dos recursos excepcionais. [...]\"\n(REsp 1405642PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO\nCABIMENTO. [...] A interposição de recurso especial não é cabível quando\nse alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de\nqualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal,\nconforme disposto no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal. [...]\"\n(AgRg no REsp 1231026RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,\njulgado em 22/05/2014, DJe 27/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A alegação de contrariedade a enunciado sumular não basta à\nabertura da via especial, por ausência de previsão na alínea 'a' do\npermissivo constitucional. Ainda que assim não fosse, verifica-se a\nimpertinência da alegada desobediência à Súmula 85/STJ, porquanto seu\nteor mostra-se incapaz de infirmar o aresto recorrido. [...]\"\n(AgRg no REsp 1438282SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL [...] ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SUMULA - NÃO\nCABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL [...] A alegada ofensa a súmula\nnão enseja a abertura da instância especial, por não se enquadrar no\nconceito de lei federal do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal.\n[...]\" (AgRg no AREsp 455347SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 29/04/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE NO INTERIOR DE MERCADO. [...]\nVIOLAÇÃO A SÚMULA DO STJ. NÃO CABIMENTO. [...] Não cabe recurso especial\nem que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito\nde lei federal. [...]\" (AgRg no AREsp 471352SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] VIOLAÇÃO DE\nSÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CABIMENTO. [...] Incabível a análise de\nrecurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo\nconstitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula\nde Tribunal Superior. [...]\" (AgRg no REsp 1298071AL, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe\n27/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO ENUNCIADO SUMULAR. [...] Não é cabível a interposição de\nrecurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados\nque não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de\nlegalidade desta Corte. [...]\" (AgRg no AREsp 433149MG, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe\n18/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV.\nANÁLISE DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO. [...] 'A via do especial\nnão é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular,\npor não se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no artigo 105,\ninciso III, alínea 'a', da CF/88.' (REsp 1230738/SC, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011)\n[...]\" (AgRg no REsp 1323709SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/12/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANOS MORAIS. [...] VIOLAÇÃO\nDE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. [...] Incabível a\nanálise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo\nconstitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula\nde Tribunal Superior. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1380205SC, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n05/11/2013, DJe 12/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\ninterposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de\nsúmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que\nnão se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art.\n105, III, 'a' da CF/88. [...]\" (AgRg no AREsp 241389SP, Rel.\nMinistro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe\n24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SÚMULA VINCULANTE. NÃO SE ADEQUAÇÃO CONCEITO DE LEI FEDERAL.\n[...] O STJ consolidou orientação segundo a qual 'a interposição de\nrecurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de\nqualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal,\nconforme disposto no art. 105, III, 'a' da CF/88'. (REsp 1.130.298/SP,\nRel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, DJe\n7.12.2009.) [...]\" (AgRg no AREsp 319577PE, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENUNCIADOS SUMULARES. NÃO EQUIPARAÇÃO A LEI FEDERAL. [...]\nEnunciados sumulares não se equiparam a leis federais para fins de\ninterposição de recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo\nconstitucional. [...]\" (AgRg no AREsp 152585ES, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe\n16/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INCABÍVEL. [...] Esta Corte Superior já\nconsolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso\nespecial que tenha por fundamento violação de súmula de tribunal. [...]\"\n(AgRg no AREsp 360121RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFENSA A SÚMULA, ENUNCIADO OU DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO\nCABIMENTO. [...] A indicação de ofensa a Súmula ou Enunciado não\nconstitui hipótese de cabimento de recurso especial porque não\nequiparados à lei federal. [...]\" (AgRg no REsp 803555BA, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe\n17/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL [...] VIOLAÇÃO DE SÚMULA -\nIMPOSSIBILIDADE [...] Não é hipótese de cabimento a interposição de\nrecurso especial contra violação de enunciado de súmula, por não se\nenquadrar no conceito de lei federal. [...]\" (AgRg no AREsp 274255PA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe\n08/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] INSCRIÇÃO INDEVIDA EM\nCADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] Os artigos de lei apontados como\nviolados no Recurso Especial não servem para amparar a tese recursal\nquanto ao termo inicial da correção monetária. Súmula 284/STF.\nRessalte-se que a indicação de ofensa a Súmula não constitui hipótese de\ncabimento de recurso especial porque não equiparada à lei federal.\n[...]\" (REsp 1354589RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 01/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.\n[...] É inviável, em sede de recurso especial, a análise da alegada\nviolação a enunciado de Súmula de Tribunal - no caso em exame, as\nSúmulas 43 e 54/STJ -, porquanto tal verbete não equivale a dispositivo\nde lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição\nFederal. [...]\" (AgRg no Ag 1307212MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 07/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGADA CONTRARIEDADE À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E VERBETE\nSUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. [...] Incabível interposição de recurso\nespecial pela alínea a, sob alegação de ofensa a verbetes sumulares, que\nnão se equiparam à lei federal. [...]\" (AgRg no AREsp 136586SE,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe\n16/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. INVIABILIDADE. [...] É vedado ao STJ\nanalisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito\nde lei federal. [...]\" (REsp 1347557DF, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   555774  PR  2014/0187548-6  Decisão:04/11/2014\nDJe        DATA:14/11/2014REsp        1185336  RS  2010/0048149-7  Decisão:02/09/2014\nDJe        DATA:25/09/2014AgRg no AREsp   509286  SC  2014/0100426-0  Decisão:21/08/2014\nDJe        DATA:28/08/2014AgRg no AREsp   522100  SP  2014/0115929-0  Decisão:21/08/2014\nDJe        DATA:24/09/2014REsp        1405642  PE  2013/0321639-0  Decisão:05/08/2014\nDJe        DATA:12/08/2014AgRg no REsp  1231026  RS  2011/0019470-0  Decisão:22/05/2014\nDJe        DATA:27/05/2014AgRg no REsp  1438282  SC  2014/0042102-1  Decisão:06/05/2014\nDJe        DATA:13/05/2014AgRg no AREsp   455347  SP  2013/0417782-3  Decisão:27/03/2014\nDJe        DATA:29/04/2014AgRg no AREsp   471352  SP  2014/0023428-3  Decisão:20/03/2014\nDJe        DATA:28/03/2014AgRg no REsp  1298071  AL  2011/0281638-4  Decisão:20/03/2014\nDJe        DATA:27/03/2014AgRg no AREsp   433149  MG  2013/0382765-0  Decisão:10/12/2013\nDJe        DATA:18/12/2013AgRg no REsp  1323709  SC  2012/0101304-7  Decisão:10/12/2013\nDJe        DATA:17/12/2013AgRg nos EDcl no REsp  1380205  SC  2013/0124314-6\nDecisão:05/11/2013\nDJe        DATA:12/11/2013AgRg no AREsp   241389  SP  2012/0217367-3  Decisão:17/10/2013\nDJe        DATA:24/10/2013AgRg no AREsp   319577  PE  2013/0086402-7  Decisão:19/09/2013\nDJe        DATA:27/09/2013AgRg no AREsp   152585  ES  2012/0059964-6  Decisão:10/09/2013\nDJe        DATA:16/09/2013AgRg no AREsp   360121  RS  2013/0193146-3  Decisão:05/09/2013\nDJe        DATA:18/09/2013AgRg no REsp   803555  BA  2005/0203952-5  Decisão:27/08/2013\nDJe        DATA:17/09/2013AgRg no AREsp   274255  PA  2012/0265732-1  Decisão:23/04/2013\nDJe        DATA:08/05/2013REsp        1354589  RS  2012/0247127-2  Decisão:16/04/2013\nDJe        DATA:01/08/2013AgRg no Ag  1307212  MS  2010/0086808-0  Decisão:13/11/2012\nDJe        DATA:07/12/2012AgRg no AREsp   136586  SE  2012/0046164-2  Decisão:06/11/2012\nDJe        DATA:16/11/2012REsp        1347557  DF  2012/0209120-9  Decisão:18/10/2012\nDJe        DATA:05/11/2012\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00281"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 517",
        "texto_sem_formatacao": "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.\r\n(Súmula n.  517, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 2/3/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou\nnão impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que\nse inicia após a intimação do advogado da parte executada. (SÚMULA 517,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 02/03/2015RSSTJ vol. 44 p. 255RSTJ vol. 243 p. 1055",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020   PAR:00004   ART:0475I   ART:0475J   ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:011232 ANO:2005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESPACHO DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA.\nCONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA\nPAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS DEVIDOS. [...] De acordo com a nova sistemática da fase de\ncumprimento de sentença, não pago voluntariamente o débito, serão\npenhorados bens do devedor até o montante da dívida. Assim, não implica\nprejuízo, na hipótese, a citação para pagamento sob pena de penhora de\nbens. 4. Esta Corte firmou entendimento, no julgamento do REsp\n1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo\nCivil, de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento\nde sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário. [...]\"\n(REsp 1012280MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 05/08/2014, REPDJe 17/09/2014, DJe 21/08/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO\nDEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO\nDEVIDOS. [...] São devidos honorários advocatícios na fase de\ncumprimento de sentença somente quando não satisfeita espontaneamente a\nobrigação de pagar quantia certa determinada no julgado, após intimado o\nadvogado da parte devedora para realizar o pagamento. [...]\" (AgRg no\nREsp 1325299SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013)\n\n\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] VERBA HONORÁRIA DEVIDA. MATÉRIA\nDECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. [...] A Corte Especial do STJ, no\njulgamento do REsp 1134186/RS submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos, assentou que é devida a verba honorária na fase de\ncumprimento de sentença, especialmente quando não satisfeita a obrigação\nno prazo do art. 475-J do CPC. [...]\" (AgRg no AREsp 288042RJ, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe\n29/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO.\nFIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. [...] No\njulgamento do REsp nº 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos\nrepetitivos, assentou-se que 'são cabíveis honorários advocatícios em\nfase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de\nescoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do\nCPC (...)' 3. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários\nadvocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no art. 20, § 4º, do\nCPC, consoante apreciação equitativa do Juiz. [...]\" (AgRg no REsp\n1199034SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 06/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n[...] São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de\nsentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art.\n475-J do CPC), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a\nbaixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. 2. Impugnada a execução e\nsendo esta acolhida, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários\nem benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (REsp\n1.134.186/RS). [...]\"\n(AgRg no REsp 1170599RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIMPLEMENTO\nESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. [...] Ademais, No julgamento do\nrecurso especial 1.262.933/RJ, de relatoria do Ministro Luís Felipe\nSalomão, julgado em 19.6.2013, pelo rito do art. 543-C, do CPC, a Corte\nespecial decidiu que 'na fase de cumprimento de sentença, o\ndevedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante\npublicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15\n(quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir\na multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.' [...]\"\n(AgRg no AREsp 353381SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.\n[...] No julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos\nrecursos repetitivos, assentou-se que 'são cabíveis honorários\nadvocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação,\ndepois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art.\n475-J do CPC (...)' [...]\" (AgRg no REsp 1360690RS, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe\n29/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] São\ncabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença,\nhaja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento\nvoluntário a que alude o art. 475-J do CPC. Decisão conforme precedentes\nda Corte Especial. [...]\" (AgRg no AREsp 214145SP, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe\n05/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nMULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO\nA DESTEMPO. [...] 'São cabíveis honorários advocatícios em fase de\ncumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o\nprazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que\nsomente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e\na aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS)' (REsp nº 1.134.186/RS,\nrelator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21.10.2011). [...]\" (AgRg no\nREsp 1337869RS, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 24/09/2012)\n\n\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\n[...] Cabível a estipulação de verba honorária na fase de cumprimento de\nsentença, pois o valor fixado na fase de cognição considera apenas o\ntrabalho realizado até o trânsito em julgado da decisão que constitui o\ntítulo executivo. [...]\" (AgRg no REsp 1198098SP, Rel. Ministro\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe\n27/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI N.\n11.232/2005. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. [...] 'A alteração da natureza da\nexecução de sentença, que\ndeixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase\ncomplementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não\ntraz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.'\n(REsp n. 1.028.855/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 27/11/2008, DJe 5/3/2009). [...]\"\n(AgRg no AREsp 133984RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DA EMPRESA\nEXECUTADA. VERBA HONORÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO.\nCABIMENTO. [...] Após a baixa dos autos à origem e aposição do\n'cumpra-se' pelo juízo processante da execução, a imposição da\ncominaçãode 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, prevista\nno art.\n475-J do CPC, depende do trânsito em julgado da sentença e da respectiva\nintimação da parte, na pessoa do seu advogado (REsp nº 940.274/MS,\nRelator o Ministro João Otávio de Noronha, DJ 31/5/2010). [...]\"\n(AgRg no REsp 1124499RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI\n11.232/05. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO EM\nR$ 20.000,00. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DO ART. 20, § 4o. DO\nCPC. [..] É firme a jurisprudência deste STJ de que são devidos\nhonorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, sempre que\nnão houver o pagamento espontâneo. 3. No entanto, nessa fase processual,\nos honorários devem ser arbitrados na forma do § 4o. do art. 20 do CPC e\nnão mais com fundamento no § 3o. [...]\" (AgRg no REsp 1226298RS,\nRel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n15/12/2011, DJe 08/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA EM\nSEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nHARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE [...]\" (AgRg no AREsp 42719PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011,\nDJe 12/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA\nCUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO DECISUM. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. [...] A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que\né cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de\ncumprimento de sentença, com base no art. 20, § 4º, do Código de\nProcesso Civil, desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação\npelo devedor. [...]\" (AgRg no REsp 1177517RS, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\n[...] A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são cabíveis\nhonorários advocatícios em fase cumprimento de sentença. [...]\" (REsp\n1259256SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO. [...] É cabível a condenação a honorários advocatícios na\nfase de cumprimento de sentença a fim de remunerar os advogados pela\nprática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da\npretensão executiva nela deduzida. [...]\" (EDcl no REsp 1019953MG,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n09/08/2011, DJe 22/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] Para efeitos do\nart. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de\ncumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o\nprazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que\nsomente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e\na aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis\nhonorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de\nsentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que\nparcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base\nno art. 20, § 4º, do CPC. [...]\" (REsp 1134186RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nPOSSIBILIDADE. [...] São devidos honorários advocatícios em sede de\ncumprimento de sentença. [...]\"\n(AgRg no Ag 1287256RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE [...]\" (AgRg no REsp 1150602SP,\nRel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe\n17/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO\nPOR EQUIDADE. ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIO DA\nRAZOABILIDADE OBSERVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. [...] É cabível\no arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de\nsentença, aplicando-se as disposições do § 4º do artigo 20 do Código de\nProcesso Civil, que determinam a fixação da referida verba mediante\napreciação eqüitativa do magistrado. (AgRg no REsp 1.090.014/MA, Rel.\nMin. SIDNEI BENETI, DJe 15.4.2009). [...]\" (AgRg no Ag 1054379SP,\nRel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),\nTERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº\n11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - A alteração da\nnatureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como\nprocesso autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo\nprocesso em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação\nno que tange aos honorários advocatícios. - A própria interpretação\nliteral do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas.\nConsoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários\nsão devidos 'nas execuções, embargadas ou não'. - O art. 475-I, do CPC,\né expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de\nobrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do art.\n20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se,\nde acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é\nrealizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que\ndeverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da\nsentença. - Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva\nem consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. -\nPor derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se\nconsiderar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a\nLei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do\nCPC. Seria inútil a instituição da multa do art. 475-J do CPC se, em\ncontrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no\npercentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. [...]\" (REsp\n1028855SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em\n27/11/2008, DJe 05/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº\n11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - O fato de se ter\nalterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada\ncomo processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo\nprocesso em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação\nno que tange aos honorários advocatícios. - A própria interpretação\nliteral do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas.\nConsoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários\nsão devidos 'nas execuções, embargadas ou não'. - O art. 475-I, do CPC,\né expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de\nobrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento\nde honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da\nsentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não\né possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase\nde cumprimento da sentença. - Ademais, a verba honorária fixada na fase\nde cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo\nadvogado até então. - Por derradeiro, também na fase de cumprimento de\nsentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações\npretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista\nno art. 475-J do CPC. De nada adiantaria a criação de uma multa de 10%\nsobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre\nvoluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação\nde verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o\nvalor da condenação. [...]\" (REsp 978545MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 01/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1012280  MA  2007/0288948-0  Decisão:05/08/2014\nREPDJe     DATA:17/09/2014\nDJe        DATA:21/08/2014AgRg no REsp  1325299  SP  2012/0106005-0  Decisão:26/11/2013\nDJe        DATA:04/12/2013AgRg no AREsp   288042  RJ  2013/0018537-7  Decisão:19/11/2013\nDJe        DATA:29/11/2013AgRg no REsp  1199034  SP  2010/0108359-4  Decisão:22/10/2013\nDJe        DATA:06/11/2013AgRg no REsp  1170599  RS  2009/0237169-6  Decisão:24/09/2013\nDJe        DATA:02/10/2013\nRDDP       VOL.:00129           PG:00140AgRg no AREsp   353381  SP  2013/0173775-0  Decisão:05/09/2013\nDJe        DATA:18/09/2013AgRg no REsp  1360690  RS  2012/0274875-8  Decisão:20/08/2013\nDJe        DATA:29/08/2013AgRg no AREsp   214145  SP  2012/0164392-1  Decisão:02/10/2012\nDJe        DATA:05/10/2012AgRg no REsp  1337869  RS  2012/0166811-8  Decisão:11/09/2012\nDJe        DATA:24/09/2012AgRg no REsp  1198098  SP  2010/0107743-8  Decisão:21/08/2012\nDJe        DATA:27/08/2012AgRg no AREsp   133984  RS  2012/0000669-3  Decisão:19/06/2012\nDJe        DATA:26/06/2012AgRg no REsp  1124499  RJ  2009/0127719-9  Decisão:12/06/2012\nDJe        DATA:20/06/2012AgRg no REsp  1226298  RS  2010/0228880-0  Decisão:15/12/2011\nDJe        DATA:08/02/2012AgRg no AREsp    42719  PR  2011/0114073-1  Decisão:22/11/2011\nDJe        DATA:12/12/2011AgRg no REsp  1177517  RS  2010/0015288-6  Decisão:25/10/2011\nDJe        DATA:07/12/2011REsp        1259256  SP  2011/0105072-0  Decisão:06/09/2011\nDJe        DATA:14/09/2011EDcl no REsp  1019953  MG  2007/0309880-2  Decisão:09/08/2011\nDJe        DATA:22/08/2011REsp        1134186  RS  2009/0066241-9  Decisão:01/08/2011\nDJe        DATA:21/10/2011\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00255AgRg no Ag  1287256  RS  2010/0046446-1  Decisão:02/06/2011\nDJe        DATA:09/06/2011AgRg no REsp  1150602  SP  2009/0143461-8  Decisão:05/05/2011\nDJe        DATA:17/05/2011AgRg no Ag  1054379  SP  2008/0116018-2  Decisão:26/04/2011\nDJe        DATA:06/05/2011REsp        1028855  SC  2008/0030395-2  Decisão:27/11/2008\nDJe        DATA:05/03/2009REsp         978545  MG  2007/0187915-9  Decisão:11/03/2008\nDJe        DATA:01/04/2008\nRDDP       VOL.:00063           PG:00126\nREVFOR     VOL.:00397           PG:00504\nREVPRO     VOL.:00163           PG:00300"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 516",
        "texto_sem_formatacao": "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.\r\n(Súmula n.  516, Primeira Seção, julgado em 25/2/2015, DJe de 2/3/2015.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra\n(Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos,\nnão foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não\npodendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (SÚMULA 516, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015)",
            "Fonte(s)": "DJe 02/03/2015RSSTJ vol. 44 p. 211RSTJ vol. 243 p. 1053",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00149\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\nLEG:FED LCP:000011 ANO:1971\nLEG:FED LEI:007787 ANO:1989\nLEG:FED LEI:008383 ANO:1991\nLEG:FED DEL:001110 ANO:1970",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/1989,\n8.212/1991 E 8.213/1991. EXIGIBILIDADE. [...] A Primeira Seção do STJ,\nno REsp 977.058/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou\nentendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, que\ntem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, não\nfoi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, sendo devida,\ninclusive, por empresas urbanas (STJ, REsp 977.058/RS, Rel. Ministro\nLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/11/2008). [...]\"\n(AgRg no AREsp 524736SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 03/09/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 977.058/RS. [...] A Primeira Seção\ndesta Corte Superior, no REsp 977.058/RS, submetido ao rito do art.\n543-C do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STF, firmou\ncompreensão no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, que tem\nnatureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, não\nfoi extinta pela Lei nº 7.787/89, tampouco pelas Leis nºs 8.212/91 e\n8.213/91, sendo devida inclusive por empresas urbanas. [...]\"\n(AgRg no AREsp 504123SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado\nem 10/06/2014, DJe 18/06/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE\nINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/1989,\n8.212/1991 E 8.213/1991. EXIGIBILIDADE DE EMPRESAS URBANAS.\nPOSSIBILIDADE. [...] Hipótese em que o acórdão a quo consignou ser\ncabível a contribuição ao Incra porque esta visa cobrir os riscos aos\nquais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. 2. A exação\ndestinada ao Incra não foi extinta com o advento das Leis 7.787/1989,\n8.212/1991 e 8.213/1991, mas permanece em vigor como Contribuição de\nIntervenção no Domínio Econômico. Precedentes do STJ. 3. A Primeira\nSeção firmou posicionamento de que é legítimo o recolhimento da\nContribuição Social para o Funrural e o Incra pelas empresas vinculadas\nà previdência urbana. 4. Orientação reafirmada pela Primeira Seção ao\njulgar o REsp 977.058-RS, sob o rito dos recursos repetitivos. [...]\"\n(AgRg no AREsp 433203SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA (0,2%). LEIS 7.789/1989 8.212/1991.\n[...] O agravo regimental não merece prosperar, tendo em vista que (i) a\nexigibilidade da contribuição devida ao Incra (0,2%) constitui tema\ninfraconstitucional, (ii) a referida contribuição não foi revogada pelas\nLeis 7.787/1989 e 8.212/1991 e (iii) é exigível da empresas urbanas.\n[...]\" (AgRg no REsp 1065742PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INCRA. CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CIDE.\nNÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91. ENTENDIMENTO\nCONSOLIDADO NO STJ. [...] Além de faltar qualquer argumentação a\nrespeito do perigo da demora, resulta ausente a verossimilhança das\nalegações da autora, porquanto esta Corte de Justiça já firmou o\nentendimento no sentido da exigibilidade da contribuição devida ao\nIncra, mesmo em relação às empresas urbanas, que não restou revogada\npelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, tendo em conta a natureza dessa\nexação (de intervenção no domínio econômico), consoante o recurso\nrepresentativo da controvérsia REsp. 977.058/RS, Primeira Seção, Rel.\nMin. Luiz Fux, DJe 10/11/2008. [...]\" (AgRg na AR 5001PE, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012,\nDJe 16/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE.\nEXIGIBILIDADE. [...] A orientação do acórdão recorrido coincide com o\nentendimento fixado por esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp\n977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 10/11/2008, sob o rito\ndos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no sentido de que, por se\ntratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a\ncontribuição ao Incra, destinada aos programas e projetos vinculados à\nreforma agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela\nConstituição Federal de 1988 e continua em vigor até os dias atuais,\npois não foi revogada pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, não\nexistindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo em relação às empresas\nurbanas. [...]\" (AgRg no REsp 1154644SC, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 0,2% AO INCRA. EMPRESA URBANA.\nINCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC).\n[...] A Primeira Seção desta Corte de Justiça já sedimentou entendimento\nno sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pela\nLei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, sendo perfeitamente exigível\ndas empresas urbanas, como decidido no REsp nº 977.058/RS, Rel. Min.\nLUIZ FUX, DJe de 10/11/2008, submetido ao regime do art. 543-C do CPC\n(recursos repetitivos). [...]\" (AgRg no Ag 1428747MT, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 25/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E\nREFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL -\nSENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS. [...] A exação destinada ao Incra\nnão foi extinta com o advento das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e\n8.213/1991, ela permanece em vigor como Contribuição de Intervenção no\nDomínio Econômico. Precedentes do STJ. 2. Quanto à Contribuição de 2,5%\nsobre a folha de salários, esclareço que ela também é exigida da\nagravante, tendo em vista que a Lei 8.315/1991 apenas transferiu a\nContribuição de interesse de categoria profissional, antes devida ao\nIncra, para o Senar. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de\nque as contribuições recolhidas ao Incra e ao Senar têm natureza e\ndestinação diversas, de modo que a instituição da segunda não afeta a\nexigibilidade da primeira. [...]\" (AgRg no REsp 1224968AL, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe\n10/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. [...] 'A\njurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de\nrecurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe\n10/11/2008), firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra\n(0,2%) não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível,\ntambém, das empresas urbanas' (AgRg no EREsp 803.780/SC, Rel. Min.\nBENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/11/09). [...]\"\n(AgRg nos EREsp 780030GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,\nPRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/10/2010, DJe 03/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SEBRAE E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.\nARGUMENTAÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SAT - LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DOS GRAUS\nDE RISCO ATRAVÉS DE DECRETO. PRECEDENTES. TAXA SELIC. LEGALIDADE.\nPRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. [...]\nContribuições relativas ao SEBRAE e ao Salário-Educação fundamentadas em\nargumentações constitucionais. Impossibilidade de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção desta\nCorte, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art.\n543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos\nRepetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por\nesta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não foi\nextinta pela Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a\nreferida contribuição possui natureza de CIDE - contribuição de\nintervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos\nde reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a\nlegislação referente às contribuições para a Seguridade Social não\nalteraram a parcela destinada ao INCRA. 3. É pacífica a jurisprudência\ndesta Corte, que reconhece a legitimidade de se estabelecer por decreto\no grau de risco (leve, médio ou grave) para determinação da contribuição\npara o SAT, partindo-se da \"atividade preponderante\" da empresa. 4.\nLegalidade da aplicação da taxa Selic pela sistemática do art. 543-C, do\nCPC, a qual incide sobre o crédito tributário a partir de 1º.1.1996 -\nnão podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de\njuros ou atualização monetária - tendo em vista que o art. 39, § 4º da\nLei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. [...]\"\n(AgRg no Ag 1178683RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS\n7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. DECISÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. [...] A antiga controvérsia acerca da exigibilidade da\ncontribuição destinada ao Incra há muito está pacificada nesta Corte,\ninclusive com o julgamento do REsp 977.058/RS, da relatoria do Rel. Min.\nLuiz Fux, mediante a sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. 8/08 do\nSTJ. Na ocasião, a Primeira Seção decidiu que a referida exação não fora\nextinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo lídima\nsua cobrança até os dias atuais. [...]\" (REsp 886018PR, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010,\nDJe 01/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS\n7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO\nECONÔMICO. RECURSO REPETITIVO JULGADO. [...] A Primeira Seção do STJ, ao\njulgar o REsp 977.058/RS, consoante a sistemática prevista no art. 543-C\ndo CPC (recursos repetitivos), ratificou o entendimento já adotado por\neste Tribunal no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não\nfoi extinta pela Lei n. 7.787/89, nem pela Lei n. 8.212/91. Isso porque\na referida contribuição possui natureza de CIDE - contribuição de\nintervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos\nde reforma agrária e suas atividades complementares. [...]\"\n(REsp 952062RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. VIGÊNCIA. [...] A Primeira Seção\ndo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº\n977.058/RS, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro\nLuiz Fux, publicado no DJe de 10/11/2008, firmou entendimento de que 'a\nparcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não\nfoi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.' [...]\"\n(AgRg nos EAg 598818SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 18/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO\nRESP 977.058/RS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE JULGAMENTO\nDE RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTA NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL, INCLUÍDO PELA LEI 11.672/2008. [...]\" (AgRg nos EREsp 963711GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009,\nDJe 01/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRESA URBANA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA DE\nCIDE. [...] Esta Corte de Justiça, no julgamento do AgRgEREsp nº\n877.451/PR, firmou-se no entendimento de que a contribuição para o INCRA\ntem, desde a sua origem com a edição da Lei nº 2.613/55, natureza de\ncontribuição especial de intervenção no domínio econômico e, não, de\ncontribuição previdenciária, pelo que persiste legítimo seu recolhimento\ntambém pelas empresas urbanas, já que não foi extinta nem pela Lei nº\n7.789/89, nem pelas Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 1007538GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,\nPRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO\nPELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. 'RECURSO\nESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA'. ARTIGO 543-C, DO CPC.\nRESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. EMPRESAS URBANAS.\nEXIGIBILIDADE. [...] A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica\n(art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem\ninequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio\nEconômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade\nSocial custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.\n4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a\ncontribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são\namazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de\ncompensação tributária. 5. A natureza tributária das contribuições sobre\nas quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a\nobediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao\nsistema tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu,\nindica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há\nexclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988\nc.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das\ncontribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da\nseguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988,\npor isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos\nsegmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta\npela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação\nhistórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em\nnada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente,\nresta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a\nLei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a\nPrevidência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991,\ncom a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela\nde 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi\nextinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo\nproclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua\nde revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por\nincompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações\nsub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a\ncontribuição para o INCRA. 11. Interpretação que se coaduna não só com a\nliteralidade e a história da exação, como também converge para a\naplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as\npromessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa\nnação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com\nerradicação das desigualdades regionais. 12. À luz da novel metodologia\nlegal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial 977.058/RS,\nsubmetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos\njá distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados\npelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res.\nSTJ 8/2008). 13. Deveras, as contribuições destinadas ao INCRA e ao\nFUNRURAL podem ser exigidas de empresas urbanas [...] 14. Ademais, in\ncasu identifica-se a prejudicialidade da matéria ora apreciada pelo\ndecidido no Ag 869.329/RS. [...]\" (AgRg no REsp 933600RS, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe\n21/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO\nPELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. EXIGIBILIDADE. TEMA JÁ JULGADO\nPELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] O acórdão embargado\nmanifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto,\nlançando em sua fundamentação argumentos incontroversos que firmaram\nposicionamento no sentido de que, com esteio na jurisprudência do STJ, a\ncontribuição para o Incra tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art.\n6º, § 4º), natureza",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   524736  SP  2014/0131330-9  Decisão:26/08/2014\nDJe        DATA:03/09/2014AgRg no AREsp   504123  SP  2014/0078668-1  Decisão:10/06/2014\nDJe        DATA:18/06/2014AgRg no AREsp   433203  SP  2013/0380104-9  Decisão:20/02/2014\nDJe        DATA:07/03/2014AgRg no REsp  1065742  PR  2008/0128965-6  Decisão:14/05/2013\nDJe        DATA:21/05/2013AgRg na AR     5001  PE  2012/0133952-0  Decisão:10/10/2012\nDJe        DATA:16/10/2012AgRg no REsp  1154644  SC  2009/0157054-5  Decisão:21/06/2012\nDJe        DATA:28/06/2012AgRg no Ag  1428747  MT  2011/0258905-2  Decisão:03/05/2012\nDJe        DATA:25/05/2012AgRg no REsp  1224968  AL  2010/0221274-6  Decisão:07/06/2011\nDJe        DATA:10/06/2011AgRg nos EREsp   780030  GO  2009/0081940-0  Decisão:13/10/2010\nDJe        DATA:03/11/2010AgRg no Ag  1178683  RS  2009/0067958-7  Decisão:19/08/2010\nDJe        DATA:28/09/2010REsp         886018  PR  2006/0190933-9  Decisão:05/08/2010\nDJe        DATA:01/09/2010REsp         952062  RS  2007/0111253-3  Decisão:03/08/2010\nDJe        DATA:24/08/2010AgRg nos EAg   598818  SC  2009/0099190-4  Decisão:26/05/2010\nDJe        DATA:18/06/2010AgRg nos EREsp   963711  GO  2009/0103057-0  Decisão:09/12/2009\nDJe        DATA:01/02/2010AgRg nos EREsp  1007538  GO  2009/0056033-9  Decisão:23/09/2009\nDJe        DATA:01/10/2009AgRg no REsp   933600  RS  2007/0052299-5  Decisão:18/08/2009\nDJe        DATA:21/09/2009EDcl no AgRg no REsp  1037439  RJ  2008/0050819-6\nDecisão:18/06/2009\nDJe        DATA:01/07/2009AgRg nos EREsp   838050  PR  2007/0232250-3  Decisão:12/11/2008\nDJe        DATA:01/12/2008REsp         977058  RS  2007/0190356-0  Decisão:22/10/2008\nDJe        DATA:10/11/2008\nRDDT       VOL.:00162           PG:00116\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00211REsp         935325  RS  2007/0063599-3  Decisão:25/09/2007\nDJ         DATA:05/10/2007      PG:00254AgRg nos EREsp   883059  PR  2007/0149462-6  Decisão:12/09/2007\nDJ         DATA:01/10/2007      PG:00208REsp         954168  MG  2007/0116613-9  Decisão:06/09/2007\nDJ         DATA:04/10/2007      PG:00211AgRg nos EREsp   805166  PR  2007/0135368-3  Decisão:08/08/2007\nDJ         DATA:20/08/2007      PG:00233EREsp        615576  PR  2006/0255461-3  Decisão:27/06/2007\nDJ         DATA:20/08/2007      PG:00231AgRg nos EDcl no AgRg no REsp   887604  RS  2006/0214172-9\nDecisão:12/06/2007\nDJ         DATA:02/08/2007      PG:00399EREsp        724789  RS  2005/0184151-0  Decisão:09/05/2007\nDJ         DATA:28/05/2007      PG:00281EREsp        639418  DF  2005/0208294-1  Decisão:11/04/2007\nDJ         DATA:23/04/2007      PG:00229EREsp        681120  SC  2005/0150176-3  Decisão:27/09/2006\nDJ         DATA:06/11/2006      PG:00296EREsp        770451  SC  2005/0181717-5  Decisão:27/09/2006\nDJ         DATA:11/06/2007      PG:00258"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 515",
        "texto_sem_formatacao": "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.\r\n(Súmula n.  515, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 18/8/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui\nfaculdade do Juiz. (SÚMULA 515, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014,\nDJe 18/08/2014)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/08/2014RSSTJ vol. 44 p. 195RSTJ vol. 235 p. 698",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00028",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO\nFÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ENTENDIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REUNIÃO DE VÁRIAS\nEXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80.\nFACULDADE DO JUIZ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.\nRECURSO REPETITIVO. RESP 1.158.766/RJ. [...] Trata-se de agravo\nregimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso\nespecial, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande\ndo Sul, o qual entendeu que não constitui obrigação do juiz reunir os\nfeitos em execução fiscal, conforme interpretação do art. 28 da Lei\n6.830/80. 2. A demandante, visando desconstituir o acórdão recorrido,\nargumenta que é dever do juiz reunir as ações aqui discutidas. [...] 4.\nA Corte de origem, com base nas circunstâncias fáticas da causa,\nconcluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à\ncaracterização da conexão, e, portanto, a inversão do julgado atrai o\nóbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, a Primeira Seção deste Superior\nTribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.158.766/RJ, de relatoria do\nMinistro Luiz Fux, submetido no regime de recurso repetitivo, consolidou\nentendimento de que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por\nconveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28\nda Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.\n[...]\" (AgRg no REsp 1186059RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA\nO MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. [...] A\nreunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade\nda garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma\nfaculdade outorgada ao juiz, e não um dever. [...] 2. O artigo 28, da\nlei 6.830/80, dispõe: 'Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes,\npoderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a\nreunião de processos contra o mesmo devedor.' 3. A cumulação de demandas\nexecutivas é medida de economia processual, objetivando a prática de\natos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que\npreenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da\nLei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem\nreunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente:\nResp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii)\nestarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do\njuízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à\nreunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer,\nque haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o\nmesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de\nprocedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública\nrequerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo\ndevedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de\nreunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto\ngeradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos\n(títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação\nsubsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição\ninicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões\nde dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de\nvárias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então,\ntramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80.\n6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito\nsubjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais.\n[...] 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela\ndicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão\njurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do\nnecessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível\ncasuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno,\nassimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se\nobserva no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único\ndo CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). [...]\nAcórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ\n08/2008.\" (REsp 1158766RJ, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 08/09/2010, DJe 22/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JUIZ. [...] A\nreunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor,\ndisposta no art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever, mas uma faculdade\nconferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a\nunidade da garantia da execução. [...]\" (REsp 1125670SP, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe\n17/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA\nLEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. [...] 'A reunião de processos contra o\nmesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos\ntermos do art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma\nfaculdade. Precedentes citados: AgRg no Ag 288.003/SP, 2ª Turma, Rel.\nMin. Eliana Calmon, DJ de 1º.8.2000, p. 250; REsp 62.762/RS, 2ª Turma,\nRel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 16.12.1996, RT 739/212.' (AgRg no REsp\n609066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n21/09/2006, DJ 19/10/2006 p. 240) 2. O Sistema Processual Brasileiro,\npor seu turno assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de\nações, como se observa no litisconsórcio recusável (art. 46 , parágrafo\núnico do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC).\n[...]\" (REsp 1125387SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA [...] EXECUÇÕES FISCAIS - MESMO\nDEVEDOR - REUNIÃO - POSSIBILIDADE [...]  A reunião de execuções fiscais\nmovidas contra o mesmo devedor é perfeitamente possível, sendo admitida\npor esta Corte, nos termos do art. 28, da LEF. [...]\" (AgRg no REsp\n859661RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n02/10/2007, DJ 16/10/2007, p. 356)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REQUERIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO\nDEVEDOR. PEDIDO NÃO-CONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR TER SIDO\nFORMULADO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS PROCESSOS QUE SE PRETENDIA REUNIR. [...]\nNas razões de recurso especial, a Fazenda Nacional invoca contrariedade\nao art. 28 da Lei 6.830/80, sustentando que a reunião de processos é um\ndever do magistrado, e não uma faculdade; contudo, em nenhum momento a\nrecorrente demonstra que teria indicado ao Juiz os demais executivos\nfiscais porventura ajuizados contra os mesmos devedores. [...] 2.\nConsoante a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de\nJustiça, a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência\nda unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei\n6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. [...]\"\n(AgRg no REsp 609066PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado\nem 21/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR.\nPOSSIBILIDADE. ART. 28 DA LEI N. 6.830/80. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça firmou o entendimento de que é plenamente possível o apensamento\ndos processos de execução fiscal propostos contra o mesmo devedor, nos\ntermos do art. 28 da Lei n. 6.830/80. [...]\" (REsp 399657SP, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006,\nDJ 22/03/2006, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR - FACULDADE DO JUIZ\n[...] O juiz pode, com fundamento no art. 28 da Lei n. 8.630/80, reunir\nos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor. [...]\"\n(AgRg no Ag 288003SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado\nem 18/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR:\nFACULDADE DO JUIZ. [...] A REUNIÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS\nCONTRA O MESMO DEVEDOR CONSTITUI FACULDADE OUTORGADA AO JUIZ, E NÃO\nOBRIGATORIEDADE. II - INTELIGÊNCIA DO 'CAPUT' DO ART. 28 DA LEI\n6.830/1980. [...]\" (REsp 62762RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50829)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1186059  RS  2010/0006313-0  Decisão:15/02/2011\nDJe        DATA:22/02/2011REsp        1158766  RJ  2009/0194618-1  Decisão:08/09/2010\nDJe        DATA:22/09/2010\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00195\nRSTJ       VOL.:00220           PG:00118REsp        1125670  SP  2009/0132749-1  Decisão:05/08/2010\nDJe        DATA:17/08/2010REsp        1125387  SP  2008/0266771-0  Decisão:08/09/2009\nDJe        DATA:08/10/2009AgRg no REsp   859661  RS  2006/0124056-7  Decisão:02/10/2007\nDJ         DATA:16/10/2007      PG:00356AgRg no REsp   609066  PR  2003/0210861-3  Decisão:21/09/2006\nDJ         DATA:19/10/2006      PG:00240REsp         399657  SP  2001/0187863-0  Decisão:16/02/2006\nDJ         DATA:22/03/2006      PG:00156AgRg no Ag   288003  SP  2000/0011880-0  Decisão:18/05/2000\nDJ         DATA:01/08/2000      PG:00250REsp          62762  RS  1995/0014451-4  Decisão:21/11/1996\nDJ         DATA:16/12/1996      PG:50829\nRT         VOL.:00739           PG:00212"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 514",
        "texto_sem_formatacao": "A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.\r\n(Súmula n.  514, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 18/8/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas\nindividualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do\nFundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição\nem juízo, independentemente do período em discussão. (SÚMULA 514,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/08/2014RSSTJ vol. 44 p. 185RSTJ vol. 235 p. 697",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED DEC:099684 ANO:1990\n        ART:00024",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS - OPÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66 - APLICAÇÃO DE\nJUROS PROGRESSIVOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS\nEXTRATOS VINCULADOS - ÔNUS DA CEF [...] A demonstração de que o cálculo\ndos juros foi feito desrespeitando o regime da progressividade, depende\nno caso da apresentação dos extratos analíticos da conta vinculada, o\nque, conforme assentado na decisão agravada e na reiterada\njurisprudência desta Corte, consolidada com o julgamento do REsp\n1.108.034/RN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, é ônus da Caixa\nEconômica Federal. [...]\" (AgRg no REsp 1162798RS, Rel. Ministra\nELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUNTADA DE EXTRATOS. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CEF. [...] A Primeira Seção, no\njulgamento do REsp 1.108.034/RN, submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou que a responsabilidade pela\napresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal -\nenquanto gestora do FGTS -, pois esta tem total acesso a todos os\ndocumentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias à\ncorreta análise do pleiteado pelos fundistas, ainda que em período\nanterior a 1992. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1340168PR, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe\n08/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. RESPONSABILIDADE. MULTA\nPELO DESCUMPRIMENTO. A Caixa Econômica Federal responde pela\napresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, na condição de\ngestora do FGTS (mesmo em relação a períodos anteriores à centralização\ndessas contas), e está sujeita à fixação da multa pelo descumprimento da\nobrigação. [...]\" (AgRg no REsp 1141624PR, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS\nDAS CONTAS VINCULADAS: RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -\nCEF. [...] Em primeiro lugar, a matéria referente à responsabilidade da\nCaixa Econômica Federal - CEF em apresentar os extratos analíticos das\ncontas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste\nSuperior Tribunal, no REsp n. 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min.\nHumberto Martins, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da\ncontrovérsia, publicado no DJe de 25.11.2009 [...]\" (REsp 1256089RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n28/06/2011, DJe 03/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS\nVINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. [...] Conforme consignado no\nacórdão embargado, a responsabilidade pela apresentação dos extratos\nanalíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -,\npois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e\ndeve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos\nfundistas, ainda que em período anterior a 1992. [...]\" (EDcl no REsp\n1108034RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/05/2011, DJe 01/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXTRATOS ANTERIORES A 1992.\nRESPONSABILIDADE DA CEF. (PRECEDENTE. RESP. N.º 1.108.034/RN, DJ.\n25.11.2009. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS\nREPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC). [...] A responsabilidade pela\napresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se\ntratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa\nEconômica Federal, gestora do fundo. 2. Deveras, mesmo no período\nantecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º\n99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas\nvinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em\nseu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de\nforma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob\nsua responsabilidade, no período anterior à migração. 3. É cediço na\nCorte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das\ncontas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo\nmigratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa\nlegal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada\ncaso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário [...]\"\n(AgRg no REsp 1175088RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n16/03/2010, DJe 29/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. EXTRATOS. PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA\nCEF. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC.\n(RESP 1.108.034/RN). [...] Entendimento da Primeira Seção deste\nTribunal, mediante pronunciamento sob o rito previsto no art. 543-C do\nCPC (REsp 1.108.034/RN, julgamento em 28/10/2009), no sentido de que a\nCEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas\nvinculadas do FGTS, mesmo que em período anterior à migração (ano de\n1992). [...]\" (AgRg no Ag 1111695RS, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 30/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS\nVINCULADAS - RESPONSABILIDADE DA CEF [...] O entendimento reiterado\ndeste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação\ndos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora\ndo FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados\nao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do\npleiteado pelos fundistas. 2. Idêntico entendimento tem orientado esta\nCorte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de\nexecução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A\nresponsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os\nextratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários,\ninclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que\nnão tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do art.\n543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. [...]\" (REsp 1108034RN,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe\n25/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. APRESENTAÇÃO DOS\nEXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. ÔNUS DA CEF. [...] A responsabilidade\npela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em\nse tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa\nEconômica Federal, gestora do fundo. 3. A argumentação trazida pela CEF\nreferente à impossibilidade da apresentação dos extratos das contas\nvinculadas ao FGTS correspondentes ao período anterior a 1992, por não\ndispor dos mesmos, não altera sua obrigação de exibi-los em juízo. Isso\nporque o Decreto 99.684/90, na parte em que regulamenta a migração das\ncontas para a gestão da CEF, estabelece no seu artigo 24 que os bancos\ndepositários devem informar detalhadamente à empresa pública toda a\nmovimentação ocorrida no período anterior à transferência. Sendo a\nagente operadora do Fundo, é ela a detentora da prerrogativa legal de\nexigir dos bancos depositários os extratos, bem como de exibi-los no\nprazo imposto pelo Poder Judiciário. Se o fato depender do terceiro,\ncaberá à entidade o manejo da ação própria, não podendo esse ônus ser\nimputado ao fundista. [...]\" (EDcl no Ag 1054769SP, Rel. Ministro\nLUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 17/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO\nDE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A\n1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF. [...] É incontroverso o entendimento de\nque a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução\ndas diferenças de correção monetária das contas do FGTS é\nresponsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que,\npara adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos\ndepositários. 3. Mais a mais, quando da centralização das contas\nvinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a\nescrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à\ngestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da\ndocumentação alegada. [...]\" (AgRg no REsp 580432PE, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS\nCONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC. [...] Para fins\nde elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado,\ncabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS,\nnos termos do art. 604, § 1º do CPC 2. Com a Lei 8.036/90, as contas\nforam centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto\n99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas,\ndeveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao\núltimo contrato de trabalho. 3. No período anterior à migração,\nexcepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto\n99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do\nbanco depositário. 4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a\nprerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários\ne, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os\nresponsáveis a exibir os documentos em juízo. [...]\" (REsp 887658PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007,\nDJ 11/04/2007, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1162798  RS  2009/0204046-0  Decisão:16/04/2013\nDJe        DATA:22/04/2013AgRg nos EDcl no REsp  1340168  PR  2012/0177283-2\nDecisão:16/04/2013\nDJe        DATA:08/05/2013AgRg no REsp  1141624  PR  2009/0098242-4  Decisão:06/11/2012\nDJe        DATA:13/11/2012REsp        1256089  RS  2011/0120590-6  Decisão:28/06/2011\nDJe        DATA:03/08/2011EDcl no REsp  1108034  RN  2008/0266485-3  Decisão:25/05/2011\nDJe        DATA:01/06/2011AgRg no REsp  1175088  RS  2010/0003249-3  Decisão:16/03/2010\nDJe        DATA:29/03/2010AgRg no Ag  1111695  RS  2008/0245160-8  Decisão:19/11/2009\nDJe        DATA:30/11/2009REsp        1108034  RN  2008/0266485-3  Decisão:28/10/2009\nDJe        DATA:25/11/2009\nDECTRAB    VOL.:00188           PG:00200\nDECTRAB    VOL.:00203           PG:00129\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00185EDcl no Ag  1054769  SP  2008/0118090-0  Decisão:04/11/2008\nDJe        DATA:17/12/2008AgRg no REsp   580432  PE  2003/0152785-9  Decisão:11/03/2008\nDJe        DATA:26/03/2008REsp         887658  PE  2006/0204915-8  Decisão:20/03/2007\nDJ         DATA:11/04/2007      PG:00235"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 513",
        "texto_sem_formatacao": "A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.\r\n(Súmula n.  513, Terceira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 16/6/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003\naplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com\nnumeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,\nsuprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. (SÚMULA 513,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/06/2014RSSTJ vol. 44 p. 159RSTJ vol. 235 p. 696",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00030   ART:00032\nLEG:FED LEI:010884 ANO:2004\n        ART:00001\nLEG:FED LEI:011118 ANO:2005\n        ART:00003\nLEG:FED LEI:011191 ANO:2005\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO\nCRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMANDO NESTE STJ. [...] Segundo a\njurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso\npermitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo,\nvislumbra-se que é típica a conduta denunciada, motivo pelo qual não se\nencontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta. 2. Nesse\nsentido: 'Independentemente da discussão acerca da atipicidade\ntemporária quanto à posse de arma de uso permitido, a Quinta Turma desta\nCorte Superior vem entendendo que, a partir da nova redação dada pela\nMedida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de\njunho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto\ndo Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com\nnumeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do\nperíodo de abrangência da Lei nº 10.826/2003, qual seja, de 23 de\ndezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005' (AgRg no RHC 31.749/SP, Rel.\nMin. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013) [...]\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp 270383SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA,\njulgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS.\nDESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] A Quinta Turma desta\nCorte Superior entende que, a partir da nova redação dada pela Medida\nProvisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de\n2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do\nDesarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração\nsuprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do período de\nabrangência da Lei nº 10.826/2003, qual seja, de 23 de dezembro de 2003\na 23 de outubro de 2005. 2. A conduta em questão, posse de armas de\nfogo, munições e artefatos explosivos, praticada em 25/5/2007, não se\nencontrada abarcada pela atipicidade temporária da MP n. 417/2008.\n[...]\" (AgRg no AgRg no Ag 1306550RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 12/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE\nUSO RESTRITO. [...] ABOLITIO CRIMINIS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DA ARMA DE\nFOGO. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE\nIDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. VACATIO LEGIS ATÉ 2005. [...] Hipótese em que é\nincabível a abolitio criminis temporária em relação à conduta tipificada\nno art. 16, da Lei nº 10.826/03, pois não houve a entrega voluntária da\narma de fogo à polícia, visto ter ocorrido a apreensão, na residência do\nrecorrente, de um revólver 38 mm, marca Taurus, oxidado, com cabo de\nmadeira e sinal de identificação suprimido. 4. Nos termos da\njurisprudência desta Corte, a abolitio criminis, no que tange à posse de\narmas e munições de uso restrito, proibido ou com número identificador\nraspado ou suprimido, teve seu termo final em 23/10/2005. A partir dessa\ndata, a atipicidade restringiu-se à conduta de posse de arma de fogo de\nuso permitido, o que não ocorre, in casu, visto que o acórdão recorrido\ndeixou consignado que foi apreendida arma de fogo com numeração\nsuprimida em 6 de março de 2008. [...]\" (AgRg no REsp 1308379RN,\nRel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe\n24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ALEGADA ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABOLITIO CRIMINIS\nTEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU DE MUNIÇÃO DE\nUSO RESTRITO. [...] A conduta relativa à posse ilegal de munições de uso\nproibido, praticada em 13 de novembro de 2009, subsume-se, em tese, ao\ncrime previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. 2. O\ncrime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é um tipo penal\nalternativo que prevê quatorze condutas diferentes, de mera conduta e de\nperigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado\nnaturalístico para a sua consumação. 3. O caso em comento não foi\nabarcado pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos\narts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, tendo em vista que a nova redação\ndada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida\nna Lei n.º 11.706/2008, prorrogando o prazo para a regularização de\narmas de fogo de uso permitido, não contemplou as armas ou munições de\nuso restrito, como no caso dos autos. [...]\" (HC 217403SC, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe\n16/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO\nDE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO E\nINCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO. DECRETO N. 7.473/2011.\nPORTARIA N. 797/2011. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. [...] No caso, a questão referente\nao reconhecimento da atipicidade da conduta em decorrência da abolitio\ncriminis, supostamente ocorrida em virtude do Decreto n. 7.473/2011 e da\nPortaria n. 797/2011, publicados pelo Ministério da Justiça, foi\ndecidida pelo Tribunal estadual nos exatos termos da nossa\njurisprudência. 3. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso\npermitido com numeração raspada, praticada em 23/3/2011, pois, em\nrelação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em\n24/10/2005. [...]\" (HC 262894RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 16/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO HÍGIDA. ABOLITIO CRIMINIS.\nOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA\nINCOMPROVADA. DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.\nEXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. [...] A Sexta Turma, a partir do julgamento do\nHC n.º 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a\nposse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com\nnumeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 2.\nDessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas e munições de\nuso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que\nestiveram abarcadas pela abolitio criminis. 3. In casu, a benesse legal\nhá de ser reconhecida porque o paciente foi flagrado, em 14 de janeiro\nde 2009, por guardar em sua casa uma arma de fogo de uso permitido, com\nnumeração hígida, fato a ensejar a exclusão do crime (abolitio criminis\ntemporária). 4. Encontrando-se justificada a agravante da reincidência,\ninviável a diminuição da pena em face do art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, por expressa vedação legal. [...]\" (HC 181684RJ, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n15/08/2013, DJe 26/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE.\nABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA\nOU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. [...] É pacífica a jurisprudência desta\nCorte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas\nde fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não\nabrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito.\nPrecedentes. 2. No presente caso, a conduta imputada ao Réu - posse\nilegal de arma de fogo com numeração raspada, praticada em 15/04/2009 -\nnão foi alcançada pela abolitio criminis temporária. [...]\"\n(AgRg no REsp 1361334MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em\n18/06/2013, DJe 01/07/2013)cInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS\nTEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA APÓS 31.12.2009.\nEXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. [...] A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º\n188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de\narmas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração\nraspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 2. Dessa data\naté 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido\n(com numeração hígida) e, pois registráveis, é que estiveram abarcadas\npela abolitio criminis. 3. Desde de 24 de outubro de 2005, as pessoas\nque possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com\nnumeração rapada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde\nque, voluntariamente, façam a entrega do artefato. 4. No caso concreto,\ntendo sido encontrada na residência do recorrente, em 22/06/2011 (fls.\n2/3), arma de fogo de uso permitido, não tinha mais como ser beneficiado\ncom a abolitio criminis. De outra parte, também não se beneficia com a\nextinção da punibilidade, pois não realizou o ato de entrega espontânea,\nconsoante o ditame legal. [...]\" (AgRg no AREsp 311866MS, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n06/06/2013, DJe 14/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003.\nCONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO.\nABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ATÉ 23/10/2005. PRAZO\nPRORROGADO, ATÉ 31/12/2009, SOMENTE PARA REGULARIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO\nDE USO PERMITIDO. TERMO FINAL DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA\nDE FOGO DE USO RESTRITO, PROIBIDO OU COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM\n23/10/2005. [...] A Lei 10.826/2003, ao instituir prazo para a\nregularização do registro de armas de fogo, resultou em uma vacatio\nlegis indireta, tornando atípica, desde 23/12/2003, a conduta de posse\nde arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito. Esta\ndescriminalização teve seu prazo prorrogado pelas Leis 10.884/2004,\n11.118/2005 e 11.191/2005, até o dia 23/10/2005. Ocorre que as Leis\n11.706/2008 e 11.922/2009, ao prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo\npara a regularização de armas de fogo de uso permitido, excluíram da\nbenesse as armas de uso restrito, proibido ou de numeração suprimida.\nII. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no\nsentido de que a abolitio criminis, no que tange à posse de armas e\nmunições de uso restrito, proibido ou com número identificador raspado\nou suprimido, teve seu termo final em 23/10/2005. A partir dessa data, a\natipicidade restringiu-se à conduta de posse de arma de fogo de uso\npermitido. III. 'A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º\n188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de\narmas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração\nraspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Dessa data até\n31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com\nnumeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela\nabolitio criminis' (STJ, HC 137.664/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 06/12/2012). [...]\"\n(AgRg no REsp 1364001MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA\nTURMA, julgado em\n07/05/2013, DJe 20/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).\nPENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA\nOU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003.\nCONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.\nINEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. [...] É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso\npermitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de\nidentificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após\n23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis\ntemporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos\nprevistos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.\n2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n.\n11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma\nincriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme\noperado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente\nde exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma.\n3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato\njurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a\nsua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso\nnão ocorreu, não é caso de aplicação da excludente. [...]\"\n(REsp 1311408RN, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/03/2013, DJe 20/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS\nTEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 2. A Sexta Turma, a partir do\njulgamento do HC n.º 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio\ncriminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito,\nproibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de\noutubro de 2005. 2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as\narmas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois,\nregistráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 3. Desde\n24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso\nrestrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de\nextinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do\nartefato. [...]\" (HC 137664RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO\nINCIDÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA NÃO\nABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. [...] Esta Corte firmou\nentendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de\narma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período\nreferido nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, em razão da\ndescriminalização temporária. 2. 'A nova redação dada aos dispositivos\nlegais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º\n11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo\npara a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando\nas armas de uso restrito ou de numeração raspada' (HC nº 124.454/PR,\nRelatora Ministra Laurita Vaz, DJe 3.8.2009). [...]\" (HC 188278RJ,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe\n17/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EDcl no AREsp   270383  SC  2012/0265904-9\nDecisão:19/11/2013\nDJe        DATA:27/11/2013AgRg no AgRg no Ag  1306550  RJ  2010/0085313-3  Decisão:07/11/2013\nDJe        DATA:12/11/2013AgRg no REsp  1308379  RN  2012/0053552-5  Decisão:17/10/2013\nDJe        DATA:24/10/2013HC           217403  SC  2011/0207205-6  Decisão:08/10/2013\nDJe        DATA:16/10/2013HC           262894  RS  2013/0001233-8  Decisão:08/10/2013\nDJe        DATA:16/10/2013HC           181684  RJ  2010/0146242-3  Decisão:15/08/2013\nDJe        DATA:26/08/2013AgRg no REsp  1361334  MG  2013/0009188-1  Decisão:18/06/2013\nDJe        DATA:01/07/2013AgRg no AREsp   311866  MS  2013/0098505-1  Decisão:06/06/2013\nDJe        DATA:14/06/2013AgRg no REsp  1364001  MG  2013/0031462-4  Decisão:07/05/2013\nDJe        DATA:20/05/2013REsp        1311408  RN  2012/0061171-4  Decisão:13/03/2013\nDJe        DATA:20/05/2013\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00159HC           137664  RJ  2009/0103693-5  Decisão:27/11/2012\nDJe        DATA:06/12/2012HC           188278  RJ  2010/0194338-9  Decisão:18/10/2011\nDJe        DATA:17/11/2011"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 512(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.\n\r\n(Súmula n.  512, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 28/11/2016, DJe de 16/06/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.\n(SÚMULA 512, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)SÚMULA CANCELADA:A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet\n11.796/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 512 do STJ (DJ\n28/11/2016).",
            "Fonte(s)": "DJe 28/11/2016DJe 16/06/2014RSSTJ vol. 44 p. 133RSSTJ vol. 44 p. 140RSTJ vol. 235 p. 695",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005   INC:00043\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002   PAR:00002\nLEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033   PAR:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA\nNO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.\nORIENTAÇÃO CONFIRMADA PELA 3ª SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSO\nESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] A incidência da minorante\ndo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não afasta a natureza hedionda do\ndelito - orientação confirmada no julgamento, pela 3ª Seção do STJ, do\nREsp 1.329.088/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, em\n13/03/2013, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia -,\no que conduz aos prazos previstos na Lei 8.072/90, na redação da Lei\n11.464/2007, e art. 83, V, do Código Penal, para a obtenção dos\nbenefícios da progressão de regime (requisito objetivo) e de livramento\ncondicional. [...]\" (AgRg no REsp 1259135MS, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 01/07/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. HEDIONDEZ CARACTERIZADA.\nRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.329.088/RS. QUESTÃO\nPACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. [...] É firme a jurisprudência\ndesta Corte Superior no sentido de que a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006\nnão implica no afastamento da equiparação existente entre o delito de\ntráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a\nconstituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do\nmesmo artigo, não sendo, portanto, o 'tráfico privilegiado' tipo\nautônomo. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1297936MS, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe\n25/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPP).\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. DELITO\nPRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO. REQUISITO\nOBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990.\nOBRIGATORIEDADE. [...] A aplicação da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez\ndo crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre\ndo reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco\nda existência de uma figura privilegiada do crime. 2. A criação da\nminorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo\ncomo um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em\nmaior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma\noportunidade mais rápida de ressocialização. 3. Recurso especial provido\npara reconhecer o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, mesmo\ntendo sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, e para determinar que, na aferição do requisito\nobjetivo para a progressão de regime, seja observado o disposto no art.\n2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação atribuída pela Lei n.\n11.464/2007, ficando restabelecida a decisão do Juízo da Execução.\"\n(REsp 1329088RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/03/2013, DJe 26/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. [...] INCIDÊNCIA DA CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº\n11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A HEDIONDEZ DO CRIME.\nREGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. ILEGALIDADE\nMANIFESTA. OCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN\nCONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. [...] Hipótese em\nque há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A incidência da causa\nespecial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/06 não descaracteriza o caráter hediondo do crime de tráfico.\nEntretanto, esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal\nFederal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em\ntese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta\nas particularidades do caso concreto. 5. In casu, a negativa de\nabrandamento do regime inicial de cumprimento de pena baseou-se,\nexclusivamente, na hediondez do delito, em manifesta contrariedade ao\nhodierno entendimento dos Tribunais Superiores. 6. Com o trânsito em\njulgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub\njudice, uma vez que o Tribunal a quo não procedeu à análise dos\nelementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas\npelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. [...]\" (HC 224038MG,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n20/11/2012, DJe 27/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A\nSUPREMA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA\nNATUREZA HEDIONDA DO DELITO. [...] Segundo o entendimento da Quinta\nTurma deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de\ndiminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, por produzir\nconsequência apenas na quantidade da pena e não na qualificação do\ndelito, não afasta o seu caráter hediondo. [...]\" (HC 254139MG,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe\n23/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO\nART. 33 DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A incidência da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não afasta a hediondez do\ndelito de tráfico de drogas. Ao contrário do alegado pelo agravante a\nanálise do tema não demanda análise prova, porquanto limitada à\ninterpretação do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. [...]\"\n(AgRg no REsp 1116696MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,\njulgado em\n01/03/2012, DJe 14/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. HIPÓTESE QUE NÃO\nDESCARACTERIZA A FIGURA TÍPICA COMO EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS.\n[...] O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no art.\n33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 é, segundo expressa disposição\nconstitucional (art. 5º, inciso XLIII), considerado figura equiparada\naos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei nº 8.072/90),\nsujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes.\nII - A pretendida descaracterização do tráfico de drogas como crime\nequiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de diminuição\nde pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não se justifica. III -\nO art. 2º, caput, da Lei dos Crimes Hediondos, bem como o anteriormente\ncitado dispositivo constitucional, equipara aos crimes hediondos o\n'tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins', sem qualquer ressalva\naos casos em que a pena imposta é reduzida de 1/6 a 2/3 em razão de o\nagente ser primário, possuidor de bons antecedentes e não se dedicar nem\nintegrar organização criminosa (STF: decisão liminar no HC 102.881/SC,\nRel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 11/03/2010). IV - A simples incidência\nda causa de diminuição de pena não é bastante para afastar a equiparação\ndo tráfico de drogas aos crimes hediondos. Apesar de a lei prever a\nredução da reprimenda diante do preenchimento dos requisitos nela\nenumerados, tal não implica na desconsideração das razões que levaram o\npróprio texto constitucional a prever um tratamento mais rigoroso ao\ntráfico de drogas. V - Acrescente-se, também, que a vedação a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos\ncontida no próprio § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, serve para\ndemonstrar que a autorização para a redução da pena não afasta o caráter\nhediondo do crime. V - Frise-se, ainda, que nem mesmo o pretendido\nparalelo traçado em relação ao homicídio privilegiado se mostra\npertinente, porquanto ao contrário do que ocorre em relação ao crime\ncontra a vida, no impropriamente denominado 'tráfico privilegiado', as\ncircunstâncias levadas em consideração para diminuir a pena não tem o\ncondão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta de\ntraficar. VI - Enfim, a aplicação do causa de diminuição de pena\ndisposta no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 interfere na quantidade\nde pena e não na qualificação ou natureza do crime de tráfico de drogas.\nVII - 'Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as\nsanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a\natividades criminosas e nem integra organização criminosa (art. 33, §\n4º, da Lei n.º 11.343/2006), as razões que o levaram a qualificar o\ntráfico ilícito de entorpecentes como equiparado a hediondo subsistem em\nsua integralidade, vez que os critérios que permitem a diminuição da\npena não têm o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a\nconduta delituosa em si mesma, que continua sendo a de tráfico ilícito\nde drogas.' (HC 143361/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010). VIII - Sendo assim, na hipótese\ndos autos de toda descabida se mostra a pretendida substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação do\nregime inicial aberto ex via arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei nº\n11.343/2006 e art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. [...]\" (HC 149942MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010,\nDJe 03/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI\n11.464/07. REGIME PRISIONAL FECHADO. [...] Embora o legislador tenha\nprevisto a possibilidade de reduzir as sanções do agente primário, de\nbons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e nem\nintegra organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006),\nas razões que o levaram a qualificar o tráfico ilícito de entorpecentes\ncomo equiparado a hediondo subsistem em sua integralidade, vez que os\ncritérios que permitem a diminuição da pena não têm o condão de mitigar\no juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma,\nque continua sendo a de tráfico ilícito de drogas. 2. Porque evidenciada\na hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33, da Nova Lei de\nDrogas, não há que se falar em afastamento da Lei n.º 11.464/2007 nessas\nhipóteses. 3. A Lei n.º 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art.\n2º, § 1º, da Lei 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o\nresgate da reprimenda firmada em relação aos mencionados delitos. 4.\nCaso de crime de tráfico de entorpecentes perpetrado após o advento da\nnovel legislação, não sendo possível, portanto, a escolha de regime\ninicial diverso do fechado. [...]\" (HC 143361SP, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1259135  MS  2011/0143385-2  Decisão:06/06/2013\nDJe        DATA:01/07/2013AgRg nos EDcl no REsp  1297936  MS  2011/0300624-3\nDecisão:18/04/2013\nDJe        DATA:25/04/2013REsp        1329088  RS  2012/0124208-0  Decisão:13/03/2013\nDJe        DATA:26/04/2013\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00140HC           224038  MG  2011/0264392-3  Decisão:20/11/2012\nDJe        DATA:27/11/2012HC           254139  MG  2012/0192944-4  Decisão:13/11/2012\nDJe        DATA:23/11/2012AgRg no REsp  1116696  MG  2009/0101586-7  Decisão:01/03/2012\nDJe        DATA:14/03/2012HC           149942  MG  2009/0196394-1  Decisão:06/04/2010\nDJe        DATA:03/05/2010HC           143361  SP  2009/0146161-5  Decisão:23/02/2010\nDJe        DATA:08/03/2010"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 511",
        "texto_sem_formatacao": "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.\r\n(Súmula n.  511, Terceira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 16/6/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155\ndo CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a\nprimariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for\nde ordem objetiva. (SÚMULA 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014,\nDJe 16/06/2014)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/06/2014RSSTJ vol. 44 p. 117RSTJ vol. 235 p. 693",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00155   PAR:00002   PAR:00004\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. [...] INCIDÊNCIA\nDO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL AO FURTO\nQUALIFICADO. POSSIBILIDADE. [...] É admissível a incidência da causa\nespecial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2.º, do Código\nPenal ao furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de índole\nobjetiva. [...]\" (HC 214831SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em\n17/09/2013, DJe 25/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS.\nAPLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE. [...]\nA Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1193194/MG,\nrepresentativo da controvérsia, de relatoria da Exmª Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, pacificou o entendimento no sentido de que é\npossível a aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal\nao furto qualificado, exigindo-se, como requisito para aplicação da\nbenesse, que as qualificadoras sejam de ordem objetiva, como no caso -\nrompimento de obstáculo -, e que o fato delituoso não seja de maior\ngravidade. [...]\" (HC 273999SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013,\nDJe 26/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. [...] INCIDÊNCIA DA FORMA PRIVILEGIADA.\nPOSSIBILIDADE EM TESE. [...] Consoante entendimento pacificado no\njulgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº\n1.193.194, de minha Relatoria, afigura-se possível o reconhecimento, em\ntese, do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos\ncasos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). [...]\" (HC 160795SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n13/08/2013, DJe 22/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2.º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL AO\nFURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS\n(ART. 155, § 4.º, I E IV, DO CP). POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA,\nPELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 842.425/RS E RESP 1193194/MG,\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] A Terceira Seção do STJ, no\njulgamento, em 02/09/2011, do EREsp 842425/RS, de relatoria do Ministro\nOG FERNANDES, e em 28/08/2012, do REsp 1193194/MG, representativo da\ncontrovérsia, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\npacificou o entendimento no sentido de que é possível a aplicação do\nprivilégio (§ 2.º do art. 155 do CP) ao furto qualificado, sobretudo\nquando as qualificadoras são de índole objetiva, como na espécie, que\ntrata de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso\nde pessoas (art. 155, § 4.º, I e IV, do CP). [...]\" (AgRg no AgRg no\nREsp 1121206SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,\njulgado em 20/06/2013, DJe 12/08/2013)\n\n\"[...] FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À\nSUBTRAÇÃO DA COISA. [...] PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. ALMEJADO\nRECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. [...] Quando do julgamento dos EREsp n.\n842.425/RS (DJe 2/9/2011), a Terceira Seção desta Corte Superior de\nJustiça, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,\npacificou o entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento do\nprivilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de\nfurto qualificado (CP, art. 155, § 4º), desde que as qualificadoras\nsejam de ordem objetiva e que o fato delituoso não se revista de maior\ngravidade. [...]\" (HC 245038RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 09/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE\nAFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. [...] Segundo\nposição inicialmente adotada por esta Corte, mesmo em se tratando de réu\nprimário, não se aplicava a causa de diminuição de pena prevista no §\n2.º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado, porquanto se\nentendia que a qualificadora encerrava, em si mesma, grande carga de\ndesvalor da conduta, não havendo, pois, como preponderar o desvalor do\nresultado. 3. As duas Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal,\nentretanto, firmaram entendimento no sentido de que determinadas\nqualificadoras do furto, mormente as de natureza objetiva, são\ncompatíveis com a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2.º, do\nCódigo Penal. [...]\"\n(HC 189175RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n18/12/2012, DJe 01/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. CARACTERÍSTICAS QUE DEMONSTRAM MAIOR\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA\nPRIVILEGIADA. [...] É possível o reconhecimento da figura do furto\nqualificado-privilegiado, desde que que haja compatibilidade entre as\nqualificadoras e o privilégio. [...]\" (AgRg no REsp 1268491TO, Rel.\nMinistra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE),\nSEXTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. [...] FORMA PRIVILEGIADA. CRIME QUALIFICADO.\nPOSSIBILIDADE. [...] Hipótese em que há flagrante constrangimento\nilegal. Consoante entendimento pacificado no julgamento do Recurso\nEspecial Representativo de Controvérsia nº 1.193.194, de minha\nRelatoria, afigura-se possível o reconhecimento do privilégio previsto\nno § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP,\nart. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a\nprimariedade dos réus e, também, o pequeno valor da res furtiva, como na\nhipótese. [...]\" (HC 133296RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 22/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRIVILÉGIO DO § 2º DO\nART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A\nMODALIDADE QUALIFICADA. QUALIFICADORA OBJETIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENO\nVALOR DA RES FURTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] Segundo\norientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio\nestatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal mostra-se compatível com\nas qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva\ne que a pena final não fique restrita à multa. [...]\" (HC 189879MG,\nRel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À\nSUBTRAÇÃO DA COISA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. QUALIFICADORA\nOBJETIVA. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRIMARIEDADE E\nPEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. [...] Quando do julgamento dos EREsp n.\n842.425/RS (DJe 2/9/2011), a Terceira Seção desta Corte Superior de\nJustiça, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,\npacificou o entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento do\nprivilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de\nfurto qualificado (CP, art. 155, § 4º), desde que as qualificadoras\nsejam de ordem objetiva e que o fato delituoso não se revista de maior\ngravidade. [...]\" (HC 216282SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO\nPENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO\nPRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE\nNATUREZA OBJETIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESCONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO\nPRECONIZADO NO ERESP 842.425/RS. [...] Consoante entendimento pacificado\npelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro\nOg Fernandes, afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do\nprivilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de\nfurto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente\nqualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o\npequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela\ninstância ordinária que os bens eram de pequeno valor e que o réu não\nera reincidente, cabível a aplicação da posição firmada pela Terceira\nSeção. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.\n543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1193194MG,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/08/2012, DJe 28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO\nPENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO\nPRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE\nNATUREZA OBJETIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA\nDA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO ERESP\n842.425/RS. [...] Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do\nEREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes,\nafigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio\nprevisto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto\nqualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de\nordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res\nfurtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária\nque os bens eram de pequeno valor e que o réu não era reincidente,\ncabível a aplicação da posição firmada pela Terceira Seção, o que\nconfirma a harmonia do acórdão recorrido com o pensamento desta Corte.\n3. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C\ndo CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1193554MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe\n28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO\nPENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO\nPRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE\nNATUREZA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO\nENTENDIMENTO PRECONIZADO NO ERESP 842.425/RS. [...] Consoante\nentendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que\nrelator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente\n'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do\nCódigo Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)',\nmáxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do\nréu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando\nreconhecida pela instância ordinária a reincidência do réu, incabível a\naplicação da posição firmada pela Terceira Seção. 3. Recurso especial\ndesprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ 08/2008.\" (REsp 1193558MG, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO\nPENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO\nPRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE\nNATUREZA OBJETIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA\nDA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO ERESP\n842.425/RS. [...] Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do\nEREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes,\nafigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio\nprevisto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto\nqualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de\nordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res\nfurtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária\nque os bens eram de pequeno valor e que o réu não era reincidente,\ncabível a aplicação da posição firmada pela Terceira Seção, o que\nconfirma a harmonia do acórdão recorrido com o pensamento desta Corte.\n3. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C\ndo CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1193932MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe\n28/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES.\nINCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.\nPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO STF. [...]\nO Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a jurisprudência do Supremo\nTribunal Federal, pacificou entendimento no sentido de ser possível o\nreconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código\nPenal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). 2. O único\nrequisito exigido para aplicação do benefício é que as qualificadoras\nsejam de ordem objetiva, como no caso - concurso de agentes -, e que o\nfato delituoso não seja de maior gravidade. [...]\"\n(HC 184287RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n18/06/2012, DJe 29/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO\nTRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS\nLIMITES RECURSAIS. BENEFÍCIOS DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ERESP N.º\n842.425-RS. POSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção deste Superior\nTribunal de Justiça, julgando procedente os Embargos de Divergência em\nRecurso Especial n.º 842.425-RS, unificou a orientação de que o\nprivilégio estatuído no § 2º do art. 155 do CP mostra-se compatível com\nas qualificadoras do delito de furto, desde que elas sejam de ordem\nobjetiva e o fato delituoso não transborde maior gravidade. VI. In casu,\nsendo os corréus primários e de pequeno valor a res furtiva,\nverificando-se ainda ser a qualificadora do delito de natureza objetiva\n(concurso de agentes) e que o fato criminoso não se revestiu de maior\ngravidade, torna-se devida a incidência do benefício legal do furto\nprivilegiado, uma vez presente a excepcionalidade necessária ao seu\nreconhecimento. [...]\" (HC 184138RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP,\nQUINTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 24/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E\nPEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. [...] É possível o\nreconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que\nhaja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. [...]\"\n(AgRg no REsp 1227073RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 21/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE\nNATUREZA OBJETIVA (ART. 155, § 4°, IV, DO CP). RÉUS PRIMÁRIOS. PEQUENO\nVALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA\nPENA. [...] O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de\nser admissível a incidência da causa de diminuição de pena do art. 155,\n§ 2º, do CP (figura do privilégio) no furto qualificado, desde que as\nqualificadoras sejam de índole objetiva e que o fato delituoso não seja\nde maior gravidade. 2. In casu, presente a primariedade dos acusados,\nconstatado o pequeno valor da res furtiva (R$ 75,00) e ausente a\ngravidade do fato delituoso, é possível a incidência do art. 155, § 2°,\ndo Código Penal. [...]\" (HC 106486MG, Rel. Ministro VASCO DELLA\nGIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em\n17/11/2011, DJe 28/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE.\n[...] A Terceira Seção, pacificando o tema, julgou procedente os\nembargos de divergência nº 842.425/RS, adotando orientação de que o\nprivilégio estatuído no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal\nmostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que\nas qualificadoras sejam de ordem objetiva e que o fato delituoso não\nseja de maior gravidade. [...]\" (AgRg no REsp 1224372RS, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n20/09/2011, DJe 28/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE\nMERCADORIAS AVALIADAS EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).\nINCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.\nPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO STF. [...]\nO Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a jurisprudência do Supremo\nTribunal Federal, pacificou entendimento no sentido de ser possível o\nreconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código\nPenal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). [...]\"\n(EREsp 842425RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 24/08/2011, DJe 02/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO\nÀ SUBTRAÇÃO DA COISA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL.\nPRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO.COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. [...] Segundo\norientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio\nestatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se compatível\ncom as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s)\nqualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique\nrestrita à multa. [...]\" (AgRg no REsp 1111797SP, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 10/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DA\nFIGURA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] Segundo posição inicialmente\nadotada por esta Corte, mesmo em se tratando de réu primário, não se\naplicava a minorante prevista no § 2.º do art. 155 do Código Penal ao\nfurto qualificado, porquanto se entendia que a qualificadora encerrava,\nem si mesma, grande carga de desvalor da conduta, não havendo, pois,\ncomo preponderar o desvalor do resultado. 2. Em recentes julgados,\ncontudo, as duas Turmas do colendo Supremo Tribunal Federal firmaram\nentendimento no sentido de que determinadas qualificadoras do furto,\nmormente as de natureza objetiva, são compatíveis com a causa de\ndiminuição prevista no art. 155, § 2.º, do Código Penal. 3. Hipótese em\nque, tendo em vista a natureza objetiva da qualificadora do arrombamento\nde obstáculo e, diante da primariedade e do reduzido valor da res\nfurtiva, mantém-se a incidência do privilégio implementada pelo Tribunal\na quo. [...]\" (REsp 1154460MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           214831  SP  2011/0180083-8  Decisão:17/09/2013\nDJe        DATA:25/09/2013HC           273999  SP  2013/0232892-8  Decisão:20/08/2013\nDJe        DATA:26/08/2013HC           160795  SP  2010/0015907-4  Decisão:13/08/2013\nDJe        DATA:22/08/2013AgRg no AgRg no REsp  1121206  SP  2009/0098419-0\nDecisão:20/06/2013\nDJe        DATA:12/08/2013HC           245038  RJ  2012/0117061-2  Decisão:19/03/2013\nDJe        DATA:09/04/2013HC           189175  RS  2010/0201336-1  Decisão:18/12/2012\nDJe        DATA:01/02/2013AgRg no REsp  1268491  TO  2011/0184129-0  Decisão:16/10/2012\nDJe        DATA:23/10/2012HC           133296  RS  2009/0065191-8  Decisão:09/10/2012\nDJe        DATA:22/10/2012HC           189879  MG  2010/0205725-0  Decisão:20/09/2012\nDJe        DATA:27/09/2012HC           216282  SP  2011/0196866-7  Decisão:04/09/2012\nDJe        DATA:17/09/2012REsp        1193194  MG  2010/0084008-0  Decisão:22/08/2012\nDJe        DATA:28/08/2012\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00117REsp        1193554  MG  2010/0084113-0  Decisão:22/08/2012\nDJe        DATA:28/08/2012REsp        1193558  MG  2010/0084138-0  Decisão:22/08/2012\nDJe        DATA:28/08/2012REsp        1193932  MG  2010/0083936-5  Decisão:22/08/2012\nDJe        DATA:28/08/2012HC           184287  RS  2010/0164795-2  Decisão:18/06/2012\nDJe        DATA:29/06/2012HC           184138  RJ  2010/0163661-7  Decisão:19/04/2012\nDJe        DATA:24/04/2012AgRg no REsp  1227073  RS  2011/0006975-1  Decisão:02/02/2012\nDJe        DATA:21/03/2012HC           106486  MG  2008/0106059-1  Decisão:17/11/2011\nDJe        DATA:28/11/2011AgRg no REsp  1224372  RS  2010/0218403-9  Decisão:20/09/2011\nDJe        DATA:28/09/2011EREsp        842425  RS  2007/0233803-0  Decisão:24/08/2011\nDJe        DATA:02/09/2011\nLEXSTJ     VOL.:00266           PG:00239AgRg no REsp  1111797  SP  2009/0033920-1  Decisão:02/08/2011\nDJe        DATA:10/08/2011REsp        1154460  MG  2009/0174558-4  Decisão:03/02/2011\nDJe        DATA:21/02/2011\nLEXSTJ     VOL.:00260           PG:00264"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 510",
        "texto_sem_formatacao": "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.\r\n(Súmula n.  510, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de\npassageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.\n(SÚMULA 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)",
            "Fonte(s)": "DJe 31/03/2014RSSTJ vol. 44 p. 109RSTJ vol. 233 p. 828",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00231   INC:00008   ART:00262   PAR:00002   ART:00270",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB.\nRETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] 'A liberação do veículo retido por transporte\nirregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de\nTrânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e\ndespesas. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC' (REsp\n1144810/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10). [...]\"\n(AgRg no REsp 1303711RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E\nCONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE.\nENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG,\nMEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. [...] Segundo disposto no art.\n231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é\napenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a\napreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao\npagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de\namparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de\nretenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao\njulgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos\nRecursos Repetitivos. [...]\" (REsp 1124687GO, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO\nCONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA\nAO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] A Primeira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº\n1.144.810/MG, realizado na sessão do dia 10 de março de 2010, da\nrelatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do\nartigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de\nque a liberação do veículo retido por infração ao artigo 231, inciso\nVIII, do Código de Trânsito Brasileiro independe do pagamento de multa.\n[...]\" (AgRg no Ag 1230416DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 03/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.\nINFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA\nADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA\nAO PAGAMENTO DE MULTAS E OUTRAS DESPESAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nDISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO N. 1.144.810 - MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC.\n[...] Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua\nnatureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no artigo 543-C do\nCPC, regulamentado pela Resolução n. 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do\nREsp n. 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ,\npor acórdão publicado no DJe 18/03/2010. 2. Sob esse enfoque, o recurso\nespecial merece provimento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em\ndissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se\ntratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato,\npenalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção,\nnos termos do art. 231, VIII, do CTB, é ilegal e arbitrária a apreensão\ndo veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao\npagamento de multas e de despesas com remoção e estadia. [...]\"\n(AgRg no REsp 1156682TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 06/05/2010, DJe 13/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART.\n231, VIII, DO CTB. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI\nPREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO.\nIMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] A\ninfração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte\nremunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo\n231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média,\napenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção\ndo veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de\napreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples\nmedida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do\nveículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento\nde multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo\nlegal. [...]\" (AgRg no REsp 1124832GO, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB.\nRETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] 'A liberação do veículo retido por transporte\nirregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de\nTrânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e\ndespesas. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC' (REsp\n1144810/MG, Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10). [...]\"\n(REsp 1148433SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 20/04/2010, DJe 29/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO.\nLIBERAÇÃO. [...] A liberação do veículo retido por transporte irregular\nde passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito\nBrasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2.\nRecurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do\nCPC.\" (REsp 1144810MG, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENA ADMINISTRATIVA.\nRETENÇÃO. DESPESAS RELATIVAS À APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] O\ntransporte irregular de passageiros sujeita o seu infrator à pena\nadministrativa de retenção do veículo, o que impede que a sua liberação\nesteja condicionada ao pagamento de despesas decorrentes de apreensão do\nveículo. [...]\" (AgRg no REsp 1129844RJ, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - RETENÇÃO DO VEÍCULO\n- LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. O\nSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual\nconfigura-se ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de\nveículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida\nautorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista\nno art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. [...]\"\n(AgRg no REsp 1027557RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIBERAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE ENCARGOS DECORRENTES\nDE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Esta Corte tem assente o\nentendimento de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido\npor infração prevista no art. 231, VIII, CTB, ao prévio pagamento de\nmultas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria\nter sido apreendido. [...]\" (AgRg no REsp 919347DF, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe\n25/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - RETENÇÃO DO VEÍCULO -\nLIBERAÇÃO - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE [...]\nAs penas para a infração prevista no art. 231, VIII, do Código de\nTrânsito Brasileiro, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que\na referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão\nfosse, pois o referido diploma legal, em diversos dispositivos, dá\ntratamento diferenciado às duas hipóteses. 2. No caso de apreensão, o\nveículo é 'recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e\nresponsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu\nproprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser\nestabelecido pelo CONTRAN' (art. 262). Tais regras não são estabelecidas\npara os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até\nque determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito\nsejam sanadas. 3. Desborda dos limites traçados na legislação federal, a\nprevisão contida no art. 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, no sentido de\ncondicionar, ao prévio pagamento de multas e demais despesas, a\nliberação do veículo retido por transportar passageiros sem autorização\ndos órgãos competentes.[...]\" (REsp 843837MG, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 18/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART.\n231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO\nCONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Tratam os\nautos de mandado de segurança impetrado por Andôvale Transportes\nTurísticos Ltda. visando a liberação de veículo apreendido por realizar\ntransporte rodoviário interestadual de passageiros sem a devida licença,\nindependentemente do pagamento de multa e demais despesas. Sentença\nconcedeu parcialmente a segurança. Acórdão recorrido negou provimento às\napelações interpostas por ambas as partes, entendendo ser ilegal a\nmanutenção da retenção do veículo como forma de coerção para o pagamento\nde multa, mas condicionando, entretanto, a liberação deste ao reembolso\ndas despesas do transbordo dos passageiros feito por terceiro. Recurso\nespecial de União alegando violação dos arts. 231, VIII, do CTB, e 85, §\n3º, do Decreto 2.521/98, defendendo a legalidade da apreensão e da\nexigência do pagamento da multa imposta como condição para liberação do\nveículo apreendido. Sem contra-razões. 2. Para a infração de trânsito\ndescrita no art. 231, VIII, o CTB comina somente a pena de multa,\nfixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 3. A\nmedida administrativa de retenção do veículo tem a finalidade de sanear\numa situação irregular (art. 270 do CTB). Portanto, tão logo resolvido o\nimpasse, deve-se restituir o veículo ao seu proprietário,\nindependentemente do pagamento da multa aplicada. [...]\" (REsp\n790288MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n05/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB.\nRETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a\nliberação de veículo retido por realizar transporte rodoviário\ninterestadual de passageiros, no regime de afretamento, sem a devida\nautorização, ao pagamento da multa. [...] 2. A infração tipificada no\nart. 230, V, do CTB, enseja aplicação da pena de multa e a apreensão do\nveículo, com a conseqüente remoção ao depósito. Para a infração do art.\n231, VIII (caso dos autos), a lei comina somente pena de multa, fixando\ncomo medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a\nirregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 3. Na\nhipótese de veículos apreendidos, o art. 262, § 2º, do CTB autoriza o\nagente público a condicionar a restituição ao pagamento da multa e dos\nencargos, previsão legal que inexiste para os veículos somente retidos.\n[...]\" (REsp 792555BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 04/05/2006, DJ 18/05/2006, p. 208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (CTB,\nART. 231, VIII). MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO E\nLIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS (CTB, ART. 262, § 2º).\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. [...] O veículo do agravado\nnão foi apreendido por transitar sem registro e licenciamento (Lei\n9.503/97, art. 230, V), mas foi retido em razão do transporte irregular\nde passageiros (Lei 9.503/97, art. 231, VIII), conforme destacado pela\nsentença e corroborado pelo Tribunal a quo, hipótese em que não se\nlegitima a apreensão do bem, tampouco o condicionamento de sua liberação\nao prévio pagamento de multas, por ausência de amparo legal. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 622971RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO\nVEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE RETENÇÃO [...] Acertado\no decisum do Tribunal de origem, porquanto o art. 231, VIII, do CTB, que\ntrata da infração de trânsito por transporte irregular de pessoas, não\nprevê como penalidade para essa prática a apreensão do veículo, mas\napenas a possibilidade de sua retenção. II - A retenção é mera medida\nadministrativa que pode ser adotada pela autoridade de trânsito até que\nse regularize a situação para ser liberado o veículo, consoante\ndisciplina do art. 270, § 1º, do CTB. Precedente: REsp nº 648.083/RJ,\nRel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/05. III - Não havendo notícia nos autos\nde que o veículo do recorrido apresentasse qualquer irregularidade capaz\nde levar a sua apreensão, estando a celeuma em tela circunscrita ao\ntransporte irregular de passageiro, abusiva a atividade de se manter\napreendido o veículo, por falta de previsão legal, independente da\nfinalidade pretendida pela autoridade com tal medida. [...]\" (REsp\n622965RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n27/09/2005, DJ 21/11/2005, p. 130)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA\nADMINISTRATIVA DE APREENSÃO EM VEZ DE SIMPLES RETENÇÃO DO VEÍCULO.\nILEGALIDADE. [...] A retenção é medida administrativa que implica deva o\nveículo permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado,\nenquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de\ncirculação levando-o para o depósito. 2. Hipótese em que a infração se\nenquadra no art. 231, VIII, do CTB, que prevê a medida administrativa de\nretenção do veículo. 3. Deveras, é ilegítima a imposição pelo Poder\nPúblico do pagamento referente a despesas com remoção e estada de\nveículo no depósito como condição para a sua liberação (art. 262, § 4º,\ndo CTB), posto obedecido o princípio da legalidade que informa o Poder\nSancionatório da Administração. 4. Embora aplicada corretamente a\npenalidade, a medida administrativa foi equivocadamente imposta pela\nautoridade de trânsito, posto que incabível a apreensão do veículo por\nforça do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori ilegal a cobrança\ndas despesas referentes a taxas, despesas de reboque e diárias do\ndepósito, previstas no § 2º, do art. 262. [...]\" (REsp 648083RJ,\nRel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ\n28/02/2005, p. 234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1303711  RJ  2012/0010370-0  Decisão:21/08/2012\nDJe        DATA:29/08/2012REsp        1124687  GO  2009/0032764-9  Decisão:14/12/2010\nDJe        DATA:08/02/2011AgRg no Ag  1230416  DF  2009/0159557-6  Decisão:17/06/2010\nDJe        DATA:03/08/2010AgRg no REsp  1156682  TO  2009/0175445-7  Decisão:06/05/2010\nDJe        DATA:13/05/2010\nLEXSTJ     VOL.:00250           PG:00181AgRg no REsp  1124832  GO  2009/0033034-6  Decisão:04/05/2010\nDJe        DATA:11/05/2010REsp        1148433  SP  2009/0056689-3  Decisão:20/04/2010\nDJe        DATA:29/04/2010REsp        1144810  MG  2009/0113988-4  Decisão:10/03/2010\nDJe        DATA:18/03/2010\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00109AgRg no REsp  1129844  RJ  2009/0053852-2  Decisão:17/11/2009\nDJe        DATA:02/12/2009AgRg no REsp  1027557  RJ  2008/0018705-2  Decisão:05/02/2009\nDJe        DATA:26/02/2009AgRg no REsp   919347  DF  2007/0015022-6  Decisão:28/10/2008\nDJe        DATA:25/11/2008REsp         843837  MG  2006/0094015-0  Decisão:19/08/2008\nDJe        DATA:18/09/2008REsp         790288  MG  2005/0175972-0  Decisão:05/09/2006\nDJ         DATA:05/10/2006      PG:00259REsp         792555  BA  2005/0176293-4  Decisão:04/05/2006\nDJ         DATA:18/05/2006      PG:00208AgRg nos EDcl no REsp   622971  RJ  2003/0228459-9\nDecisão:04/10/2005\nDJ         DATA:07/11/2005      PG:00091REsp         622965  RJ  2004/0008156-9  Decisão:27/09/2005\nDJ         DATA:21/11/2005      PG:00130REsp         648083  RJ  2004/0040856-3  Decisão:14/12/2004\nDJ         DATA:28/02/2005      PG:00234"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 509",
        "texto_sem_formatacao": "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.\r\n(Súmula n.  509, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS\ndecorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando\ndemonstrada a veracidade da compra e venda. (SÚMULA 509, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)",
            "Fonte(s)": "DJe 31/03/2014RSSTJ vol. 44 p. 93RSTJ vol. 233 p. 827",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n        ART:00023\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00136",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NOTAS FISCAIS. RETROATIVIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE PROVA DAS OPERAÇÕES. SÚMULA 7/STJ. [...] Discute-se o\ndireito de aproveitamento de créditos gerados pela entrada de\nmercadorias no caso em que os documentos fiscais da vendedora foram\nposteriormente declarados inidôneos pela autoridade fiscal. 2. De acordo\ncom a jurisprudência do STJ, 'o comerciante de boa-fé que adquire\nmercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)\nposteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento\ndo crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez\ndemonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato\ndeclaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua\npublicação' (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe\n27/4/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ\n8/2008). 3. Na espécie, contudo, o acórdão verificou que não havia prova\nda concretude das operações mercantis, afirmando que 'a autora não\ncomprovou a entrada de qualquer mercadoria em seu estabelecimento' e\n'também nada provou acerca de negócio efetivamente realizado\" concluindo\nque \"sua boa-fé, cuja constatação dependeria, ao menos, da presença de\nindícios de que as mercadorias descritas nas notas fiscais de fls. 46 e\nsegs. entraram, efetivamente, no estabelecimento da contribuinte' (e-STJ\nfls. 613-619). 4. Rever o conteúdo fático-probatório para apurar se\nestão comprovadas as operações mercantis implicaria atividade estranha\naos fins do recurso especial, o que não se admite, nos termos da Súmula\n7/STJ. [...]\" (AgRg no REsp 1228786SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO REALIZADO COM FUNDAMENTO EM\nNOTAS FISCAIS IRREGULARES. COMPRA E VENDA NÃO EFETUADA. BOA-FÉ DA\nEMPRESA CONTRIBUINTE DESCARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE DEFINE PELA\nINEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO SOBRE A CONTROVÉRSIA. REVISÃO. SÚMULA\n7 DO STJ. [...] O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal\n(emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada\ninidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o\naproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade,\ndesde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em\nobservância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que o ato\ndeclaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua\npublicação. (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,\njulgado em 14.4.2010, DJe 27.4.2010, rito do art. 543-C do CPC, e da\nResolução STJ 8/2008). 2. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem\nassentou que operação de compra e venda não foi efetivamente realizada,\nante a fraude apurada. Diante de tal contexto, registrou que não há que\nse falar em boa-fé da empresa contribuinte, revelando-se, assim,\nilegítimo o aproveitamento dos créditos do ICMS. 3. A revisão do acórdão\ndepende do reexame do contexto fático-probatório apurado pela Corte\nPaulista, o que resulta na incidência do óbice na Súmula 7 do STJ.\n[...]\" (AgRg nos EDcl no AREsp 102473SP, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. POSSIBILIDADE. EMPRESA\nVENDEDORA QUE POSSUÍA SITUAÇÃO FISCAL REGULAR QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO\nNEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] A\nPrimeira Seção deste Tribunal possui o entendimento de que é legítimo o\naproveitamento de créditos de ICMS efetuado por comerciante de boa-fé\nque adquire mercadoria cuja nota fiscal emitida pela empresa vendedora\nposteriormente seja declarada inidônea, desde que comprove que a\noperação de compra e venda efetivamente se realizou, tendo em vista que\no ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir de\nsua publicação. 4. Orientação consolidada no julgamento do REsp\n1.148.444/MG, na sistemática do art. 543-C do CPC. 5. A jurisprudência\ndo STJ é firme no sentido de que a apreciação da suposta violação do\nart. 1º da Lei 1.533/1951, com a consequente verificação da existência\nou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, não\ntem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado ao STJ nos termos da sua Súmula 7.\n[...]\" (AgRg no AREsp 80470SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE\nDECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL.\nSÚMULA 7/STJ. A jurisprudência desta Corte de Justiça, em acórdão\nsubmetido ao regime do art. 543-C do CPC, e da Resolução STJ 8/2008,\nfirmou-se no sentido de que o 'comerciante que adquire mercadoria, cuja\nnota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente\ndeclarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o\naproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade,\ndesde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em\nobservância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que o ato\ndeclaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua\npublicação' (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,\njulgado em 14.4.2010, DJe 27.4.2010). Incidência da Súmula 7/STJ. [...]\"\n(AgRg no AREsp 91004SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). CREDITAMENTO INDEVIDO DE\nICMS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS POSTERIORMENTE CONSIDERADAS\nINIDÔNEAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL IRREGULAR. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM\nSAÍDA DE MERCADORIA. PROVA EMPRESTADA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE.\nLAVRATURA DE 3 AUTOS DE INFRAÇÃO (UM FEDERAL E DOIS ESTADUAIS). DECISÕES\nADMINISTRATIVAS NA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL CONFLITANTES QUANTO AO\nCREDITAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO, COM CANCELAMENTO PARCIAL DO AUTO DE\nINFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DA MATRIZ DA EMPRESA RECORRENTE. ART. 112 DO\nCTN. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. RESP.\n1.148.444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX (DJe 27/04/10). [...] Na hipótese,\nperfeitamente aplicável o entendimento firmado pela Primeira Seção desta\nCorte, por meio do REsp. 1.148.444/MG, Rel. Min. LUIZ FUX (DJe\n27/04/10), submetido à norma do art. 543-C do CPC, de que o comerciante\nde boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa\nvendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o\naproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade,\numa vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o\nato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua\npublicação. [...]\" (REsp 1215222SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 11/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. CREDITAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DA\nMERCADORIA. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR\n7/STJ. [...] A Primeira Seção desta Corte, por meio do REsp\n1.148.444/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 27/4/10, submetido\nà norma do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'O\ncomerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida\npela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode\nengendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não\ncumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda\nefetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz\nefeitos a partir de sua publicação'. 2. No caso, não caracterizada a\nboa-fé da agravante, conforme o acórdão recorrido, para decisão em\nsentido contrário seria necessário o reexame do contexto\nfático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor\nda Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial'. [...]\" (AgRg no Ag 1239942SP, Rel. Ministro\nARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe\n09/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA\nNÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS.\nADQUIRENTE DE BOA-FÉ. [...] O comerciante de boa-fé que adquire\nmercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)\nposteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento\ndo crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez\ndemonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato\ndeclaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua\npublicação [...] 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na\nexigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação\npertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de\nidoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o\nartigo 136, do CTN, segundo o qual 'salvo disposição de lei em\ncontrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária\nindepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,\nnatureza e extensão dos efeitos do ato' (norma aplicável, in casu, ao\nalienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: '(...)os\ndemais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a\nrealização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais\ndeclaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque\ndo ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas\n(f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos,\ncomprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram\ndeclaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria\nincontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de\nContribuintes.' 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais\ndeclaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora\nefetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o\naproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não\nincide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside\nna tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da\ninidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a\nboa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo\n136, do CTN. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC,\ne da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1148444MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1228786  SP  2009/0161110-5  Decisão:21/08/2012\nDJe        DATA:29/08/2012AgRg nos EDcl no AREsp   102473  SP  2011/0241353-7\nDecisão:26/06/2012\nDJe        DATA:02/08/2012AgRg no AREsp    80470  SP  2011/0197352-5  Decisão:12/06/2012\nDJe        DATA:26/06/2012AgRg no AREsp    91004  SP  2011/0210706-4  Decisão:16/02/2012\nDJe        DATA:27/02/2012REsp        1215222  SP  2010/0179015-0  Decisão:18/10/2011\nDJe        DATA:11/11/2011AgRg no Ag  1239942  SP  2009/0196576-0  Decisão:01/09/2011\nDJe        DATA:09/09/2011REsp        1148444  MG  2009/0014382-6  Decisão:14/04/2010\nDJe        DATA:27/04/2010\nRDTAPET    VOL.:00026           PG:00199\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00093\nRT         VOL.:00899           PG:00171"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 508",
        "texto_sem_formatacao": "A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.\r\n(Súmula n.  508, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às\nsociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada\npelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. (SÚMULA 508, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 26/03/2014, DJe 31/03/2014)",
            "Fonte(s)": "DJe 31/03/2014RSSTJ vol. 44 p. 71RSSTJ vol. 44 p. 82RSTJ vol. 233 p. 826",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LCP:000070 ANO:1991\n        ART:00006   INC:00002\nLEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00056\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nPROFISSIONAIS. LC 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56, LEI 9.430/96. MATÉRIA\nDECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP 826.428/MG, SOB O REGIME DO ART.\n543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp\n826.428/MG (Min. Luiz Fux, DJe de 1/7/2010), sob o regime do art. 543-C\ndo CPC, reafirmou o entendimento de que a isenção da COFINS, prevista no\nart. 6º, II, da LC 70/91, foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei\n9.430/96. [...]\" (AgRg nos EDcl no Ag 1431224SP, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA COFINS EM RELAÇÃO A SOCIEDADES CIVIS\nDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. [...] O\nPleno do STF, ao concluir o julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que\nnão existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e\nque a possibilidade de revogação da isenção concedida pela LC 70/91 por\nmeio da Lei 9.430/96 encerra questão exclusivamente constitucional\nconcernente à distribuição material entre as espécies legais. Na mesma\noportunidade, o Pretório Excelso, ponderando preceitos constitucionais\nrelativos à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a LC\n70/91 é materialmente ordinária. Dessa forma, considerando que as lei\nconfrontadas (art. 6º, II, da LC 70/91 e art. 56 da Lei 9.430/96) são\nmaterialmente ordinárias e ostentam normatização incompatível em si, é\nde se concluir pela prevalência do diploma mais moderno e, por\nconseguinte, pela legitimidade da revogação da isenção da Cofins (art.\n2º, § 1º, da LICC - lex posterior derrogat priori). Esse entendimento\nfoi posteriormente confirmado pelo STJ por ocasião de julgamento na\nsistemática instituída pelo art. 543-C do CPC, no recurso representativo\nda controvérsia REsp 826.428 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,\njulgado em 9.6.2010. [...]\" (REsp 1308894SP, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC.\nDECISÃO DO STF PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO\nGERAL. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO. LEI\nNº 9.430/96. [...] O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no\nsentido de que é legítima a revogação pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 da\nisenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo\nart. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, haja vista a inexistência de\nrelação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. 2.\nNecessidade de retratação do acórdão desta Corte que decidiu de modo\noposto, a teor do art. 543-B, § 3º, do CPC. 3. Deixa-se de promover o\nreexame em juízo de retratação do recurso especial do Fisco, mantendo-se\nintacto nesse aspecto o aresto anteriormente exarado, haja vista que se\noperou a preclusão quanto ao assunto suscitado - legalidade do Parecer\nNormativo nº 03/94 - na medida que o recurso extraordinário não o\nenvolveu. [...]\" (REsp 450187RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 07/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.\nISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA\nSUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPETITIVO. RESP\n826.428/MG. [...] A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,\nmediante pronunciamento sob a regra prevista no art. 543-C do CPC (REsp\n826.428/MG, DJe 1/7/2010), seguiu o entendimento firmado pelo Plenário\ndo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário\nsubmetido ao regime da repercussão geral, no qual consolidou a tese de\nque a isenção da Cofins, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar\nn. 70/91, restou validamente revogada pelo artigo 56 da Lei n. 9.430/96.\n[...]\" (AgRg no Ag 1375795RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO\nLEGALMENTE REGULAMENTADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 826.428/MG). [...] A jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp\n826.428/MG, de relatoria do Min. LUIZ FUX, sob o regime dos recursos\nrepresentativos de controvérsia, conforme o art. 543-C, do CPC,\nconsolidou-se no sentido de que a Contribuição para o Financiamento da\nSeguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades\ncivis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de\nque trata o art. 1° do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade\nda revogação da isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar\n71/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96. [...]\" (AgRg no Ag 1303150DF,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n04/08/2011, DJe 09/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO\nLEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO II, DA\nLEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.430/96.\nCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA RECONHECIDA PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 377.457/PR E RE Nº 381.964/MG). RECURSO\nREPETITIVO. [...] '1. A isenção da COFINS, prevista no artigo 6º, II, da\nLei Complementar 70/91, restou validamente revogada pelo artigo 56, da\nLei 9.430/96 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito\ndo artigo 543-B, do CPC: RE 377.457 e RE 381.964, Rel. Ministro Gilmar\nMendes, Tribunal Pleno, julgado em 17.09.2008, Repercussão Geral -\nMérito, DJe-241 DIVULG 18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008).  (...) 6. Recurso\nespecial desprovido, mantendo-se a decisão recorrida, por fundamentos\ndiversos. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da\nResolução STJ 08/2008.' (REsp nº 826.428/MG, Relator Ministro Luiz Fux,\nPrimeira Seção, in DJe 1º/7/2010). [...]\" (AgRg no Ag 1177919SP,\nRel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n09/11/2010, DJe 17/12/2010)\n\"\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE\nSOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO\nLEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI\nCOMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96.\nCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA RECONHECIDA PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL (RE 377.457/PR E RE 381.964/MG). REAFIRMAÇÃO DO\nENTENDIMENTO EXARADO NO ÂMBITO DA ADC 1/DF.). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.\n[...] Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão\nou sentença, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo\n535, I e II, do CPC, e para correção de erro material. 2. In casu,\ncuida-se de processo eletrônico, em relação ao qual a Seção de\nDigitalização olvidou-se de elencar, no rol de peças principais, a\npetição de recurso especial da Fazenda Nacional (e respectiva decisão de\ninadmissibilidade na origem), cujo exame restou admitido por força do\nprovimento do Agravo de Instrumento 752.270/MG, o que culminou no\nequívoco do exclusivo julgamento do recurso especial da empresa. 3.\nDestarte, impõe-se o exame do recurso especial interposto pela Fazenda\nNacional, que pugnou pela tese de que a isenção da COFINS, prevista no\nartigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, restou validamente revogada\npelo artigo 56, da Lei 9.430/96, que teria sido contrariado pelo acórdão\nregional. 4. A decisão especialmente recorrida negou provimento à\napelação de CIAP - Citologia e Anatomia Patológica Ltda.. (cujo recurso\nespecial restou desprovido), ao fundamento de que a aludida empresa não\nconfigurava sociedade civil de prestação de serviço profissional\nrelativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada (nos termos\ndo artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87). Por outro lado, o Tribunal de\norigem deu provimento à apelação de Laboratório São Marcos Ltda..,\nconcedendo-lhe a segurança, sob o fundamento de que a disposição contida\nno artigo 56, da Lei 9.430/96, não detém a virtude de revogar a isenção\nda COFINS conferida pela Lei Complementar 70/91. 5. Deveras, a\nencampação, pela Primeira Seção, da tese consagrada pelo Supremo\nTribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do artigo 56, da Lei\n9.430/96, importa na reforma do acórdão regional na parte em que\nconcedida a segurança ao Laboratório São Marcos Ltda.., por força do\nprovimento do recurso especial fazendário. 5. Embargos de declaração\nacolhidos para, sanando o erro material constatado, determinar a\nalteração do dispositivo da decisão embargada, que passa a ostentar o\nseguinte teor: 'Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA\nEMPRESA para reformar em parte o acórdão regional e denegar a segurança\nin totum'. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da\nResolução STJ 08/2008.\" (EDcl no REsp 826428MG, Rel. Ministro LUIZ\nFUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 03/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO.\nREVOGAÇÃO. MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS,\nART. 543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, ao julgar o REsp 826428/MG, sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos, art. 543-C do CPC, de relatoria do Eminente Ministro Luiz\nFux, passou a adotar o entendimento conferido pelo Supremo Tribunal\nFederal, que declarou incidentalmente a constitucionalidade da revogação\nda isenção da Cofins concedida às sociedades civis de profissão\nregulamentada pela Lei Complementar nº 70/91, quando do julgamento dos\nRecursos Extraordinários nºs 377.457 e 381.964 e rejeitou o pedido de\nmodulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário\n377.457/PR. [...]\" (AgRg no REsp 1146389SC, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SOCIEDADES CIVIS - HIERARQUIA DAS LEIS - REVOGAÇÃO DA LC N. 70/91\nPELA LEI N. 9.430/96 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF - TEMA\nSUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça decidiu que a questão relativa à revogação da isenção da COFINS\npara as sociedades civis sob o enfoque do princípio da hierarquia das\nleis não poderia ser apreciada no âmbito infraconstitucional, por se\ntratar de matéria constitucional. (AR 3761/PR, Rel. Min. Eliana Calmon,\nPrimeira Seção, julgado em 12.11.2008, DJe 1º.12.2008.) 2. Com efeito, o\nacórdão recorrido está com consonância com a jurisprudência do Supremo\nTribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da revogação do\nart. 6º, II, da LC n. 70/91 pelo art. 56 da Lei n. 9.430/96. 3. Por sua\nvez, a Primeira Seção, em julgamento de recurso especial submetido como\n'recurso representativo da controvérsia', sujeito ao procedimento do\nart. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento de que 'impõe-se a\nsubmissão desta Corte ao julgado proferido pelo plenário do Supremo\nTribunal Federal que proclamou a constitucionalidade da norma jurídica\nem tela (artigo 56, da Lei 9.430/94), como técnica de uniformização\njurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem\ncomo desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.'\n(REsp 826.428/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010, acórdão\npendente de publicação). [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1139549SP,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010,\nDJe 06/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -\nCOFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO\nLEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI\nCOMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96.\nCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA RECONHECIDA PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL (RE 377.457/PR E RE 381.964/MG). REAFIRMAÇÃO DO\nENTENDIMENTO EXARADO NO ÂMBITO DA ADC 1/DF. [...] A isenção da COFINS,\nprevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, restou validamente\nrevogada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96 (Precedentes do Supremo\nTribunal Federal submetidos ao rito do artigo 543-B, do CPC: RE 377.457\ne RE 381.964, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em\n17.09.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-241 DIVULG 18.12.2008 PUBLIC\n19.12.2008). 2. Isto porque: '... especificamente sobre a COFINS e a sua\ndisciplina pela Lei Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na ADC\n1 (Rel. Moreira Alves, DJ 16.06.95), independentemente de qualquer\npossível controvérsia em torno da aplicação dos efeitos do § 2º, do art.\n102 à totalidade dos fundamentos determinantes ali proclamados ou\nexclusivamente à sua parte dispositiva (objeto específico da RCl 2.475,\nRel. Min. Carlos Velloso, em curso no Pleno), foi inequívoca ao\nreconhecer: a) de um lado, a prevalência na Corte das duas linhas\njurisprudenciais anteriormente referidas (distinção constitucional\nmaterial, e não hierárquica-formal, entre lei complementar e lei\nordinária, e inexigibilidade de lei complementar para a disciplina dos\nelementos próprios à hipótese de incidência das contribuições desde logo\nprevistas no texto constitucional); e b) de outro lado, que,\nprecisamente pelas razões anteriormente referidas, a Lei Complementar\n70/91 é, materialmente, uma lei ordinária. Ora, as razões anteriormente\nexpostas são suficientes a indicar que, contrariamente ao defendido pela\nrecorrente, o tema do conflito aparente entre o art. 56, da Lei\n9.430/96, e o art. 6º, II, da LC 70/91, não se resolve por critérios\nhierárquicos, mas, sim, por critérios constitucionais quanto à\nmaterialidade própria a cada uma destas espécies. Logo, equacionar\naquele conflito é sim uma questão diretamente constitucional. Assim,\nverifica-se que o art. 56, da Lei 9.430/96, é dispositivo legitimamente\nveiculado por legislação ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario\nsensu, e art. 150, § 6º, ambos da CF), que importou na revogação de\ndispositivo anteriormente vigente (sobre isenção da contribuição\nsocial), inserto em norma materialmente ordinária (artigo 6º, II, da LC\n70/91). Conseqüentemente, não existe, na hipótese, qualquer instituição,\ndireta ou indireta, de nova contribuição social, a exigir a intervenção\nde legislação complementar, nos termos do art. 195, § 4º, da CF.' (RE\n377.457/PR). 3. Destarte, a Contribuição para Financiamento da\nSeguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades\ncivis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de\nque trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a\nvalidade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da Lei\nComplementar 70/91 (lei materialmente ordinária), perpetrada pelo artigo\n56, da Lei 9.430/96. 4. Outrossim, impende ressaltar que o Plenário da\nExcelsa Corte, tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99,\nrejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no\nRecurso Extraordinário 377.457/PR. 5. Consectariamente, impõe-se a\nsubmissão desta Corte ao julgado proferido pelo plenário do Supremo\nTribunal Federal que proclamou a constitucionalidade da norma jurídica\nem tela (artigo 56, da Lei 9.430/94), como técnica de uniformização\njurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem\ncomo desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine. 6.\nRecurso especial desprovido, mantendo-se a decisão recorrida, por\nfundamentos diversos. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do\nCPC, e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 826428MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EDcl no Ag  1431224  SP  2012/0162875-1  Decisão:04/04/2013\nDJe        DATA:10/04/2013REsp        1308894  SP  2011/0285391-1  Decisão:17/04/2012\nDJe        DATA:25/04/2012REsp         450187  RS  2002/0087688-2  Decisão:12/04/2012\nDJe        DATA:07/05/2012AgRg no Ag  1375795  RJ  2010/0224667-5  Decisão:16/08/2011\nDJe        DATA:19/08/2011AgRg no Ag  1303150  DF  2010/0071350-6  Decisão:04/08/2011\nDJe        DATA:09/08/2011AgRg no Ag  1177919  SP  2009/0066797-5  Decisão:09/11/2010\nDJe        DATA:17/12/2010EDcl no REsp   826428  MG  2006/0038332-2  Decisão:13/10/2010\nDJe        DATA:03/11/2010\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00082AgRg no REsp  1146389  SC  2009/0121996-3  Decisão:19/08/2010\nDJe        DATA:28/09/2010AgRg nos EDcl no REsp  1139549  SP  2009/0172343-3\nDecisão:22/06/2010\nDJe        DATA:06/08/2010REsp         826428  MG  2006/0038332-2  Decisão:09/06/2010\nDJe        DATA:01/07/2010\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00071"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 507",
        "texto_sem_formatacao": "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.\r\n(Súmula n.  507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão\nincapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado\no critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da\nlesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (SÚMULA 507,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)",
            "Fonte(s)": "DJe 31/03/2014RSSTJ vol. 44 p. 51RSTJ vol. 233 p. 825",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00023   ART:00086   PAR:00002   PAR:00003\nLEG:FED LEI:009528 ANO:1997\n        ART:00002\nLEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14\n        ART:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS APÓS ALTERAÇÃO\nLEGISLATIVA IMPOSTA AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/91, PELA MEDIDA\nPROVISÓRIA 1.596-14/97. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. [...] A Primeira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, em\nse tratando de pedido de cumulação de auxílio-acidente com\naposentadoria, 'é necessário que a lesão incapacitante e a aposentadoria\nsejam anteriores a 11.11.1997, data da publicação da Medida Provisória\n1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, que alterou\na redação do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/1991' (REsp 1.296.673/MG, Rel.\nMin. HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/12). [...]\" (AgRg no REsp 1339176SP,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/05/2013, DJe 23/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -\nCONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO INDEVIDA [...]\nSomente é legítima a cumulação do auxílio-suplementar previsto na Lei\n6.367/76, incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei\n8.213/91, com aposentadoria, quando esta tenha sido concedida em data\nanterior à vigência da Lei 9.528/97. Hipótese em que foi concedida a\naposentadoria por tempo de contribuição ao segurado no ano de 2006, não\nsendo devida a cumulação pugnada. 2. Não se aplica retroativamente a\nmajoração prevista na Lei 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente\nconcedidos anteriormente à vigência deste diploma. Entendimento firmado\nno Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria\nconstitucional, no julgamento do RE 613.033/SP. [...]\" (REsp 1365970RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013,\nDJe 10/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nCONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97.\nENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA N.\n1.296.673/MG. [...] A Primeira Seção, no julgamento do REsp\n1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos\nrecursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou entendimento no\nsentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos\nde aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a concessão da\naposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n.\n9.528/97. 2. O Tribunal de origem firmou a premissa fática de que o\nautor está aposentado desde 1995, muito embora tenha permanecido na\natividade após a aposentadoria. [...]\" (AgRg no AREsp 283735RS,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013,\nDJe 02/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. O\nauxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367, de 1976, foi incorporado\npelo auxílio-acidente, após o advento da Lei nº 8.213, de 1991, que\nprevia a vitaliciedade do benefício acidentário cumulativamente com a\naposentadoria. Espécie em que a aposentadoria foi concedida em data\nanterior à Lei nº 9.528, de 1997. [...]\" (AgRg no REsp 1347167RS,\nRel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe\n04/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E\n3º, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.596-14/97,\nCONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA DEVEM\nSER OBSERVADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 1.596-14/97 (11.11.1997).\n[...] Agravo regimental no qual se sustenta a possibilidade de acumular\nauxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição ocorrida em\n1º/11/98. 2. A acumulação de auxílio-acidente com proventos de\naposentadoria só é devida se a eclosão da lesão incapacitante,\nensejadora do auxílio-acidente, e o início da aposentadoria forem\nanteriores à alteração do artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91,\nocorrida em 11/11/97 pela Medida Provisória n. 1.596-14/97, convertida\nna Lei n. 9.528/97. Entendimento adotado pela Terceira Seção e agora\ntambém assentado na Primeira Seção desta Corte por meio do julgamento do\nREsp 1.296.673/MG, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC e da\nResolução n. 8/2008. [...]\" (AgRg no REsp 1308248RS, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe\n26/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART.\n86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA\nPROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997.\nCRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA\nANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL\nOU DO TRABALHO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. [...] A acumulação do auxílio-acidente com proventos de\naposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante - apta a\ngerar o direito ao auxílio-acidente - e a concessão da aposentadoria\nsejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991,\npromovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997,\nposteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. Orientação reafirmada no\nRecurso Especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos repetitivos (art.\n543-C do CPC). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na\nprova dos autos, que a lesão que determinou a redução da capacidade\nlaboral do trabalhador foi constatada somente após a vigência da Lei\n9.528/1997, sem prova de origem anterior à legislação mencionada. A\nrevisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado\npelo teor da Súmula 7/STJ. [...]\" (AgRg no AREsp 238467SC, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe\n18/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART.\n86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA\nPROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997.\nCRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA\nANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11/11/1997). RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO N. 1.296.673/MG. [...] Cumpre reiterar que, por ocasião do\njulgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, de Relatoria do\nMinistro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de\nauxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da\nlesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes\nde 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97,\nposteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. No caso, os documentos\nconstantes dos autos considerados pelo Tribunal a quo para fins de\nimprocedência do pedido do autor, demonstram que a lesão incapacitante\nsomente eclodiu em data posterior à edição da Lei 9.528/1997. [...]\"\n(AgRg no AREsp 225061SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE.\nCONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97.\n[...] A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é\npossível somente se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria\nforem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97,\nconsoante a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, firmada no\nRecurso Especial nº 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, submetido\nao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. [...]\"\n(REsp 1311604SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 02/10/2012, DJe 09/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.\nRECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.\nAUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI\n8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997,\nPOSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO\nCONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA\nCITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO\nMOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO\nCONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO\nAUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. [...] Trata-se de Recurso Especial\ninterposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a\nconcessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão\nincapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao\nart. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do\nmencionado benefício com aposentadoria. [...] 3. A acumulação do\nauxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão\nda lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o\ninício da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e\n3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do\ndia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de\nqualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua\nacumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou\nconcessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o\ndisposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do\nauxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória\n1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997.\n[...] 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão\nincapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser\nobservada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual\n'considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do\ntrabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício\nda atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em\nque for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer\nprimeiro'. [...] 5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após\no marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão\nrecorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do\nauxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e\nmantida desde 1994. 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao\nregime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.\" (REsp\n1296673MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/08/2012, DJe 03/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.\nAPOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. [...]\"\n(AgRg no REsp 1316746MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1339176  SP  2012/0172024-6  Decisão:16/05/2013\nDJe        DATA:23/05/2013REsp        1365970  RS  2013/0026281-8  Decisão:02/05/2013\nDJe        DATA:10/05/2013AgRg no AREsp   283735  RS  2013/0008782-2  Decisão:23/04/2013\nDJe        DATA:02/05/2013AgRg no REsp  1347167  RS  2012/0210012-4  Decisão:18/12/2012\nDJe        DATA:04/02/2013AgRg no REsp  1308248  RS  2012/0048383-3  Decisão:20/11/2012\nDJe        DATA:26/11/2012AgRg no AREsp   238467  SC  2012/0210553-0  Decisão:13/11/2012\nDJe        DATA:18/12/2012AgRg no AREsp   225061  SP  2012/0183602-3  Decisão:23/10/2012\nDJe        DATA:06/11/2012REsp        1311604  SE  2012/0062089-9  Decisão:02/10/2012\nDJe        DATA:09/10/2012REsp        1296673  MG  2011/0291392-0  Decisão:22/08/2012\nDJe        DATA:03/09/2012\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00051AgRg no REsp  1316746  MG  2012/0062570-2  Decisão:19/06/2012\nDJe        DATA:28/06/2012"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 506",
        "texto_sem_formatacao": "A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.\r\n(Súmula n.  506, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o\nusuário de telefonia decorrentes de relação contratual. (SÚMULA 506,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)",
            "Fonte(s)": "DJe 31/03/2014RSSTJ vol. 44 p. 29RSTJ vol. 233 p. 824",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DEMANDA ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO E A CONCESSIONÁRIA DE\nTELEFONIA. REGRAS TARIFÁRIAS. [...] LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A\nANATEL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. [...] A\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de apelo\nespecial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que\n'em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de\ntelefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura\nhipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na\ncondição de concedente do serviço público, não ostenta interesse\njurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual'\n(REsp. 1068944/PB. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 09.02.09). 3. Em\nações que discutiam os critérios para a aplicação de tarifas locais em\num mesmo município, isto é, se prevaleciam os limites de ordem\ngeográfica da municipalidade ou de ordem técnica, há precedentes desta\nCorte Superior reconhecendo o interesse jurídico da Anatel, o que a\nlegitimaria a figurar como litisconsorte passiva. Entretanto, a questão\nposta nos autos é diversa. O usuário pretende compensar a quantia\nindevidamente recolhida e o direito de pagar a tarifa local, com base\nnum suposto direito adquirido, pois essa sistemática de tarifamento era\nadotada no contrato celebrado com a concessionária de telefonia há mais\nde 20 anos. Não há nem sequer pedido formulado em face da agência\nreguladora. 4. A relação de direito material objeto da demanda decorre\ndo contrato entre o usuário do serviço e a concessionária do serviço,\nnão se confundindo com o vínculo jurídico existente entre aquela e a\nagência reguladora, o que afasta a existência do litisconsórcio passivo\nnecessário. A possibilidade de o resultado da lide produzir efeitos\nreflexos sobre a Anatel não a qualifica como parte, legitimando-a,\nquando muito, a interferir na demanda como terceiro interessado. [...]\"\n(REsp 959393PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 15/12/2011, DJe 17/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA. TARIFA BÁSICA. SERVIÇO DE TELEFONIA BÁSICA.\nLEGITIMIDADE. SÚMULA 356/STJ. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. INTERESSE JURÍDICO. NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO. NÃO\nCABIMENTO. [...] O Superior Tribunal de Justiça já assentou a\nlegitimidade da cobrança de tarifa básica mensal, no serviço de\ntelefonia básica, como informa o teor de sua Súmula 356: 'É legítima a\ncobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa'. 3.\nNão há litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, nas demandas em que\nse discute a legitimidade da assinatura básica, quando a agência\nreguladora não ostentar interesse jurídico apto a justificar sua\npresença. 4. Sendo legítima a cobrança de tarifa básica, inviável a\ncondenação de ressarcimento dos valores pagos a este título, à\nconcessionária. 5. Recurso julgado nos termos do Recurso especial\nrepresentativo de controvérsia n.º 1068944, sob o rito do art. 543-C, do\nCPC. [...]\" (REsp 1185596SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇOS DE TELEFONIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ANATEL - ART.\n543-C DO CPC - RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA - RESP\n1.070.252/SP [...] A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso\nEspecial 1.068.944/PB, recurso representativo da controvérsia - art.\n543-C do CPC -, firmou o entendimento de que a ANATEL não faz parte de\ndemanda judicial, como litisconsórcio passivo, que discute a legalidade\nda cobrança de tarifas por serviço de telefonia. [...]\" (AgRg no Ag\n1195826GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n27/04/2010, DJe 11/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. ANATEL. INTERVENÇÃO NO\nFEITO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO\nJULGAMENTO DO RESP 1.064.944/PB, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA\nPREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. [...] A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à\ndesnecessidade de intervenção da Anatel em demandas propostas por\nusuários contra concessionárias de serviço público de telefonia. 2.\nOrientação reafirmada no julgamento do REsp 1.068.944/PB, sob o rito dos\nrecursos repetitivos (art. 543-C do CPC). [...]\" (AgRg no Ag 1085565SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010,\nDJe 18/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.\nANATEL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA\n356/STJ. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP\n1.068.944/PB REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA PACIFICADA. [...]\nPacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no sentido\nde que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por\nserviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não\nse configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL,\nque, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse\njurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. 2.\nConforme assentado na Súmula 356/STJ, 'é legítima a cobrança de tarifa\nbásica pelo uso dos serviços de telefonia fixa'. [...]\" (AgRg no Ag\n1114859SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 03/12/2009, DJe 11/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA\nANATEL. PRECEDENTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE\nTELEFONIA. SÚMULA Nº 356/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] A Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça firmou o entendimento de que a União e a Anatel são partes\nilegítimas para figurarem no polo passivo de ação proposta em face de\nempresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o\nreconhecimento da ilegalidade da 'tarifa básica de assinatura', uma vez\nque não ostentam interesse jurídico qualificado a justificar suas\npresenças na relação processual. 2. 'É legítima a cobrança da tarifa\nbásica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.' (Súmula do STJ,\nEnunciado nº 356). 3. Matéria submetida ao rito do artigo 543-C do\nCódigo de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal\nde Justiça. [...]\" (AgRg no Ag 1151546SP, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 26/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA\nENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO.\nINEXISTÊNCIA. [...] A jurisprudência da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça pacificou-se na compreensão de que não configuram\nhipótese de litisconsórcio passivo necessário da Anatel as lides que\nversem sobre cobrança de tarifas do serviço publico de telefonia,\nmovidas pelos usuários contra a concessionária, uma vez que a autarquia,\nna função de concedente, não possui interesse jurídico a ensejar a sua\npresença na demanda. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp\n1.068.944/PB, sob o rito dos recursos repetitivos. [...]\" (AgRg no Ag\n1059683PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n18/08/2009, DJe 27/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA.\nANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.\nINEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.\nSÚMULA 356/STJ. [...] Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª\nSeção do STJ no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da\ncobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra\na concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo\nnecessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público,\nnão ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na\nrelação processual. 2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, 'é legítima\na cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa'.\n[...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ\n08/08.\" (REsp 1068944PB, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 09/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA\nDE SERVIÇO PÚBLICO. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Inexiste\ninteresse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo\npassivo das ações ajuizadas apenas contra as empresas concessionárias de\ntelefonia, nas quais se pretende ver declarada a necessidade de\ndiscriminação detalhada das ligações locais que excedem a franquia\nmensal. [...]\" (AgRg no AgRg no Ag 1012536AM, Rel. Ministra DENISE\nARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 20/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE O USUÁRIO E A\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...]\nAmbas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram\nque inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua\npresença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas\nconcessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança\nda denominada 'tarifa básica mensal', com a conseqüente devolução dos\nvalores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes\nda eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os\nda repetição do indébito, não atingirão a sua órbita jurídica, mas\ntão-somente o da concessionária de serviço público. [...]\" (REsp\n857076MS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª\nREGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 04/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. [...] DEMANDA\nENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANATEL.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Ambas as Turmas que compõem a Primeira\nSeção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL\ncapaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas\ncontra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende\nafastar a cobrança da denominada 'tarifa básica mensal', com a\nconseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em\nque os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da\naludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirão\na sua órbita jurídica, mas tão-somente a da concessionária de serviço\npúblico. [...]\" (REsp 1011992RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 26/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - TELEFONIA FIXA - TARIFA DE\nASSINATURA BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ANATEL -\nLITISCONSÓRCIO: INEXISTÊNCIA [...] A Primeira e a Segunda Turmas do\nSuperior Tribunal de Justiça uniformizaram o entendimento, em relação ao\nqual saí vencida, no sentido de que a ANATEL não tem interesse jurídico\npara figurar no pólo passivo das demandas envolvendo a legalidade da\ncobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia, tendo em vista que\na repercussão da declaração de ilegalidade da cobrança não produz\nefeitos em sua 'órbita jurídica'(REsp 792.641/RS, Rel. Min. Francisco\nFalcão, Relator p. acórdão Min. Luiz Fux, julg. em 21/02/2006, publ. no\nDJ de 20.03.2006, p. 210). [...]\" (REsp 981389RS, Rel. Ministra\nELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p.\n266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEMANDA RELATIVA À ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL DE TELEFONIA -\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRA EMPRESA\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ILEGITIMIDADE DA ANATEL.\n[...] No caso dos autos, a ação foi proposta em face de empresa\nconcessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade\nda 'Assinatura Básica Residencial', bem como a devolução dos valores\npagos desde o início da prestação dos serviços. 2. Assim, carece de\ninteresse jurídico a ANATEL no presente feito porquanto a repercussão\ndos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como\nos da repetição do indébito, não atingirá sua órbita jurídica, mas,\ntão-somente, a da empresa ora recorrente. [...]\" (REsp 904534RS,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ\n01/03/2007, p. 263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRASIL TELECOM S.A. EMPRESA PRIVADA\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO\nNECESSÁRIO-AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). [...] Em Ação\nCivil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual questionando o\nvalor de tarifa cobrado de usuário por concessionária de telefonia, é\ndespicienda a intervenção da ANATEL, como litisconsorte passiva\nnecessária. Na qualidade de agência reguladora e fiscalizadora,\nresponsável pelas resoluções normativas, não há responsabilidade\njurídica ou mesmo da União, porquanto os danos patrimoniais serão\narcados somente pela concessionária do serviço público, a quem se\ndestinam tais quantias. [...]\" (REsp 788806MS, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 30/03/2006, p. 202)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL.\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BRASIL TELECOM S/A EMPRESA\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\nUNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109 DA CF/88. [...] Ação\nproposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o\nreconhecimento da ilegalidade da 'Assinatura Básica Residencial', bem\ncomo a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos\nserviços. 2. In casu, a ação foi proposta em face de empresa\nconcessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade\nda \"Assinatura Básica Residencial\", bem como com a devolução dos valores\npagos desde o início da prestação dos serviços. Destarte, subjaz a\nausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, porquanto a\nrepercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida\ncobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirá sua\nórbita jurídica, mas tão-somente a da empresa ora recorrente. [...]\"\n(REsp 792641RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 20/03/2006,\np. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         959393  PR  2007/0129905-4  Decisão:15/12/2011\nDJe        DATA:17/02/2012REsp        1185596  SP  2010/0044521-4  Decisão:04/05/2010\nDJe        DATA:17/05/2010AgRg no Ag  1195826  GO  2009/0107837-2  Decisão:27/04/2010\nDJe        DATA:11/05/2010AgRg no Ag  1085565  SP  2008/0187618-3  Decisão:09/03/2010\nDJe        DATA:18/03/2010AgRg no Ag  1114859  SP  2008/0246774-2  Decisão:03/12/2009\nDJe        DATA:11/12/2009AgRg no Ag  1151546  SP  2009/0070455-6  Decisão:10/11/2009\nDJe        DATA:26/11/2009AgRg no Ag  1059683  PR  2008/0133839-2  Decisão:18/08/2009\nDJe        DATA:27/08/2009REsp        1068944  PB  2008/0135118-6  Decisão:22/10/2008\nDJe        DATA:28/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00029AgRg no AgRg no Ag  1012536  AM  2008/0025804-3  Decisão:05/08/2008\nDJe        DATA:20/08/2008REsp         857076  MS  2006/0119922-0  Decisão:18/03/2008\nDJe        DATA:04/04/2008REsp        1011992  RS  2007/0288071-6  Decisão:26/02/2008\nDJe        DATA:26/03/2008REsp         981389  RS  2007/0201266-9  Decisão:06/12/2007\nDJ         DATA:18/12/2007      PG:00266REsp         904534  RS  2006/0258283-4  Decisão:15/02/2007\nDJ         DATA:01/03/2007      PG:00263REsp         788806  MS  2005/0170763-9  Decisão:21/03/2006\nDJ         DATA:30/03/2006      PG:00202REsp         792641  RS  2005/0179787-3  Decisão:21/02/2006\nDJ         DATA:20/03/2006      PG:00210\nLEXSTJ     VOL.:00200           PG:00226"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 505",
        "texto_sem_formatacao": "A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.\r\n(Súmula n.  505, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 10/2/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto\nobrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada\nfirmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é\nda Justiça estadual. (SÚMULA 505, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013,\nDJe 10/02/2014)",
            "Fonte(s)": "DJe 10/02/2014RSSTJ vol. 44 p. 15RSTJ vol. 233 p. 823",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:009364 ANO:1996\n        ART:00001   INC:00002\nLEG:FED LEI:011483 ANO:2007\n        ART:00002   INC:00001   ART:00025\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000365",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÕES. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER.\nENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA POR SOCIEDADE DE\nECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Para efeitos do\nart. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e\njulgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos\ncontratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede\nFerroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. [...]\"\n(REsp 1183604MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÕES. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER.\nENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA POR SOCIEDADE DE\nECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Para efeitos do\nart. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e\njulgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos\ncontratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede\nFerroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. [...]\"\n(REsp 1187776MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO\nORDINÁRIA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REFER -\nFUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. [...] Cabe à justiça estadual conhecer e julgar ação proposta\npor associado contra a REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade\nSocial, entidade fechada de previdência social, instituída como fundação\npor sociedade de economia mista. [...]\" (CC 37443RS, Rel. Ministro\nCASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2003, DJ 12/08/2003, p.\n185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.\nAÇÃO ORDINÁRIA. Salvo se a União, autarquia ou empresa pública federal\nnela ingressar como autora, ré, assistente ou opoente, compete à justiça\nestadual conhecer e julgar ação proposta contra a Rede Ferroviária\nFederal S/A e a REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social,\nentidade fechada de previdência social, instituída como fundação por\nsociedade de economia mista. [...]\" (CC 28382RS, Rel. Ministro\nCASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2002, DJ 10/06/2002, p.\n137)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESLIGAMENTO DE EMPREGADO DA RFFSA. REFER. PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. JUSTIÇA ESTADUAL.\nCOMPETÊNCIA. [...] A mera circunstância de a União Federal achar-se\nobrigada, por lei, a custear débitos da R.F.F.S.A. junto à REFER não\natrai a competência da Justiça Federal em se tratando de ação movida por\nex-participante de plano de previdência complementar que busca\ndiferenças na restituição de parcelas de contribuição da fundação ré,\nque possui personalidade jurídica própria. [...]\" (REsp 234577MG,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n04/12/2001, DJ 18/03/2002, p. 254)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Previdência privada. Competência. [...] A Lei nº 9.364/96, como\nassentado em precedente da Corte 'não desloca a competência para a\nJustiça Federal, eis que, apenas, autorizou a União a pagar, com\nsub-rogação, os débitos da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A junto,\ntambém, à REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade Social,\ndentro do montante especificado', não acarretando, igualmente, a\ndenunciação da lide. [...]\" (REsp 246709MG, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2000, DJ\n11/12/2000, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Na linha do entendimento da\nSegunda Seção deste Tribunal, é da Justiça Comum Estadual a competência\npara julgar ação de cobrança promovida contra a Refer por seu associado,\npara receber benefício previsto em seu estatuto. [...]\" (REsp 243691MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado\nem 21/03/2000, DJ 07/08/2000, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"REFER. Competência. É da Justiça Comum estadual a competência para\njulgar ação de cobrança promovida contra a Refer por seu associado, para\nreceber benefício previsto em seu estatuto. [...]\" (REsp 234474MG,\nRel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/1999,\nDJ 14/02/2000, p. 43)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE\nSEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. [...] Compete à Justiça\nComum do Estado processar e julgar ação proposta contra REFER - Fundação\nRede Ferroviária de Seguridade Social, instituída por sociedade de\neconomia mista que não tem foro na Justiça Federal, a teor da Súmula nº\n42/STJ. 2. A Lei nº 9.364/96 não desloca a competência para a Justiça\nFederal, eis que, apenas, autorizou a União a pagar, com sub-rogação, os\ndébitos da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A junto, também, à REFER -\nFundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, dentro do montante\nespecificado. 3. 'Não se inclui na competência dos juízes federais o\njulgamento de causas em que figure como parte entidade fechada de\nprevidência social instituída como fundação' (CC nº 3.276-2/MG, 2ª\nSeção, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 09.11.92).\n[...]\" (CC 22656MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1998, DJ 07/12/1998, p. 39)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESERVA DE POUPANÇA. REFER. Ausência de ente federal. Competência da\nJustiça Estadual.\" (CC 22658MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1998, DJ 22/02/1999, p. 62)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1183604  MG  2010/0032008-3  Decisão:11/12/2013\nDJe        DATA:03/02/2014REsp        1187776  MG  2010/0056171-7  Decisão:11/12/2013\nDJe        DATA:03/02/2014\nRSSTJ      VOL.:00044           PG:00015CC            37443  RS  2002/0147689-4  Decisão:23/04/2003\nDJ         DATA:12/08/2003      PG:00185CC            28382  RS  1999/0120161-6  Decisão:08/05/2002\nDJ         DATA:10/06/2002      PG:00137REsp         234577  MG  1999/0093339-7  Decisão:04/12/2001\nDJ         DATA:18/03/2002      PG:00254REsp         246709  MG  2000/0007827-1  Decisão:26/10/2000\nDJ         DATA:11/12/2000      PG:00194REsp         243691  MG  1999/0119571-3  Decisão:21/03/2000\nDJ         DATA:07/08/2000      PG:00114REsp         234474  MG  1999/0093068-1  Decisão:02/12/1999\nDJ         DATA:14/02/2000      PG:00043CC            22656  MG  1998/0043941-2  Decisão:14/10/1998\nDJ         DATA:07/12/1998      PG:00039CC            22658  MG  1998/0043946-3  Decisão:14/10/1998\nDJ         DATA:22/02/1999      PG:00062"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 504",
        "texto_sem_formatacao": "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.\r\n(Súmula n.  504, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 10/2/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota\npromissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte\nao vencimento do título. (SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n11/12/2013, DJe 10/02/2014)",
            "Fonte(s)": "DJe 10/02/2014RSSTJ vol. 43 p. 559RSTJ vol. 233 p. 822",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206   PAR:00005   INC:00001\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C   ART:1102A\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO\nQUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO\nART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. [...] Para fins do art. 543-C\ndo Código de Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória\nem face do emitente de nota promissória sem força executiva é\nquinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título'. [...]\"\n(REsp 1262056SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 11/12/2013, DJe 03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. [...] O\nprazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a ação monitória\nse inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que se\ntorna possível o ajuizamento desta ação. 2.- Na linha dos precedentes\ndesta Corte, o credor, mesmo munido título de crédito com força\nexecutiva, não está impedido de cobrar a dívida representada nesse\ntítulo por meio de ação de conhecimento ou mesmo de monitória. 3.- É de\nse concluir, portanto, que o prazo prescricional da ação monitória\nfundada em título de crédito (prescrito ou não prescrito), começa a\nfluir no dia seguinte ao do vencimento do título. [...]\"\n(REsp 1367362DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n16/04/2013, DJe 08/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA ORIUNDA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO\nPRESCRICIONAL QUINQUENAL. [...] O prazo prescricional para o ajuizamento\nde ação monitória oriunda de nota promissória prescrita é de cinco anos.\n[...]\" (AgRg no AREsp 295634SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 18/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.\n[...] Tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida constante de\ndocumento particular, há de prevalecer o prazo quinquenal do artigo 206,\n§ 5º, inciso I, do Código Civil, inclusive quando a pretensão da\ncobrança estiver instrumentalizada por ação monitória. [...]\"\n(AgRg no AREsp 288673SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado\nem 21/03/2013, DJe 01/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PRESCRITA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL. [...] A prescrição da cobrança via ação monitória de nota\npromissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. [...]\"\n(AgRg no AREsp 50642RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA\nAJUIZAMENTO. [...] A ação monitória fundada em notas promissórias\nprescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de\nque trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1197943RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. [...]\nEsta Corte já decidiu que o prazo prescricional para propositura de ação\npara cobrança de notas promissórias prescritas, oriunda de dívidas\nlíquidas constantes em instrumento público ou particular, como o caso\ndos autos, contrato de fomento mercantil garantido por nota promissória\né de cinco anos, conforme estabelecido pelo artigo 206, § 5º, I, do\nCódigo Civil. [...]\" (AgRg no AREsp 216269MS, Rel. Ministro SIDNEI\nBENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 05/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA\nAJUIZAMENTO. [...] A ação monitória fundada em notas promissórias\nprescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de\nque trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]\"\n(AgRg no Ag 1304238MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1262056  SP  2011/0110094-6  Decisão:11/12/2013\nDJe        DATA:03/02/2014\nRJP        VOL.:00056           PG:00169\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00559REsp        1367362  DF  2013/0034479-0  Decisão:16/04/2013\nDJe        DATA:08/05/2013AgRg no AREsp   295634  SC  2013/0052630-4  Decisão:04/04/2013\nDJe        DATA:18/04/2013AgRg no AREsp   288673  SC  2013/0033721-8  Decisão:21/03/2013\nDJe        DATA:01/04/2013AgRg no AREsp    50642  RS  2011/0152912-9  Decisão:27/11/2012\nDJe        DATA:04/12/2012AgRg nos EDcl no REsp  1197943  RJ  2010/0109373-2\nDecisão:20/11/2012\nDJe        DATA:23/11/2012AgRg no AREsp   216269  MS  2012/0169208-2  Decisão:20/09/2012\nDJe        DATA:05/10/2012AgRg no Ag  1304238  MG  2010/0079960-4  Decisão:17/08/2010\nDJe        DATA:26/08/2010"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 503",
        "texto_sem_formatacao": "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.\r\n(Súmula n.  503, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 10/2/2014.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque\nsem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de\nemissão estampada na cártula. (SÚMULA 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n11/12/2013, DJe 10/02/2014)",
            "Fonte(s)": "DJe 10/02/2014RSSTJ vol. 43 p. 539RSTJ vol. 233 p. 821",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206   PAR:00005   INC:00001\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C   ART:1102A\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL\nPARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, §\n5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. [...] Para fins do art. 543-C do Código\nde Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória em face\ndo emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia\nseguinte à data de emissão estampada na cártula'. [...]\" (REsp\n1101412SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 11/12/2013, DJe 03/02/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. ARTIGO 206, § 5º,\nI, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. [...] A ação monitória\nfundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5\n(cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]\"\n(AgRg no AREsp 56349MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART.\n206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. [...] De acordo com o entendimento\npacífico desta eg. Corte, no caso de ação monitória, fundada em cheque\nprescrito, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no\nart. 206, § 5º, I, do Código Civil atual. [...]\" (AgRg no AREsp\n305959SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n20/08/2013, DJe 16/09/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. APLICAÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL.\nDESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, NOS MOLDES DO\nDISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS À MONITÓRIA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\nPOSSIBILIDADE. [...] Como a pretensão para haver pagamento de crédito\nestampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é\nregulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do\nartigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, visto que esse dispositivo\nexpressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o\npagamento de 'título de crédito', 'ressalvadas as disposições de lei\nespecial'. 2. Assim, como no procedimento monitório há inversão do\ncontraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico\nsubjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo\nprescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade,\né o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002\n- a contar da data de emissão estampada na cártula. Porém, nada impede\nque o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi,\ncabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante\napresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do\ndireito do autor. 3. Com a oposição dos embargos à monitória, ficou\nincontroverso que o cheque foi emitido para o pagamento de mensalidade\nescolar do ano de 1997, na vigência do Código Civil de 1916, que\ndispunha ser ânua a prescrição, por isso, ainda que o cheque tenha sido\nemitido para renegociação do débito, interrompendo a prescrição, por\ncaracterizar reconhecimento do direito pela devedora, é inequívoco ter,\nde fato, havido a perda da pretensão, ainda na vigência do Código\nrevogado. [...]\" (REsp 1162207RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 11/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL\nQUINQUENAL. [...] 'A ação monitória fundada em cheque prescrito está\nsubordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o\nartigo 206, § 5º, I, do Código Civil'. (AgRg no REsp n. 1.011.556/MT,\nRelator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n18/5/2010, DJe 27/5/2010). [...]\" (EDcl no AREsp 165194MG, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012,\nDJe 05/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CHEQUE PRESCRITO. MENSALIDADES ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA\nDEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL. [...] A ação monitória fundada em cheque\nprescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão\ndo título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos\nprevisto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]\" (REsp\n1339874RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n09/10/2012, DJe 16/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. [...] A ação monitória\nfundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5\n(cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Nos\ntermos do disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, se na data da\nentrada em vigor do novo Código Civil ainda não havia transcorrido mais\nda metade do prazo prescricional, que, no sistema anterior, era\nvintenário, aplica-se o prazo estabelecido na lei atual. 3. Reinício da\ncontagem do prazo prescricional reduzido no dia 11 de janeiro de 2003,\ndata da entrada em vigor do novo Código Civil. [...]\" (AgRg no AREsp\n14219SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO\nAO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À\nMONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE.\nPOSSIBILIDADE. [...] O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6\n(seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de\napresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma\npraça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta\nno título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto\ndaquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição\npara execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de\n2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de\nação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial,\nprescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo\npara ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do\nmesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de\ncobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do\ncheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo\nprescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I,\ndo Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi\n4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha\nembargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente,\ninclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do\nlapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes\nao título de crédito. [...]\" (REsp 926312SP, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL.\nDESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. [...] A ação monitória\nfundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5\n(cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O\nAcórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte,\nno sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi\ndo cheque prescrito que instrui a ação monitória. [...]\" (AgRg no Ag\n1401202DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado\nem 09/08/2011, DJe 16/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O\nAJUIZAMENTO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. [...] O cheque\nprescrito serve como documento para instruir a ação monitória, mesmo\nvencido o prazo para a propositura da ação de enriquecimento, pois não\ndeixa de ser um documento representativo da relação negocial havida\nentre as partes 2. A ação monitória fundada em cheque prescrito está\nsubordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o\nartigo 206, § 5º, I, do Código Civil. [...]\" (AgRg no REsp 1011556MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n18/05/2010, DJe 27/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A ação\nmonitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo\nprescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do\nCódigo Civil. [...]\" (REsp 1038104SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 18/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1101412  SP  2008/0240946-6  Decisão:11/12/2013\nDJe        DATA:03/02/2014\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00539AgRg no AREsp    56349  MG  2011/0161397-5  Decisão:17/10/2013\nDJe        DATA:24/10/2013AgRg no AREsp   305959  SC  2013/0056692-2  Decisão:20/08/2013\nDJe        DATA:16/09/2013REsp        1162207  RS  2009/0203391-2  Decisão:19/03/2013\nDJe        DATA:11/04/2013EDcl no AREsp   165194  MG  2012/0073278-6  Decisão:23/10/2012\nDJe        DATA:05/11/2012REsp        1339874  RS  2011/0296933-2  Decisão:09/10/2012\nDJe        DATA:16/10/2012AgRg no AREsp    14219  SP  2011/0070373-0  Decisão:18/09/2012\nDJe        DATA:25/09/2012REsp         926312  SP  2007/0035619-0  Decisão:20/09/2011\nDJe        DATA:17/10/2011AgRg no Ag  1401202  DF  2011/0033321-8  Decisão:09/08/2011\nDJe        DATA:16/08/2011AgRg no REsp  1011556  MT  2007/0285389-4  Decisão:18/05/2010\nDJe        DATA:27/05/2010REsp        1038104  SP  2008/0052059-9  Decisão:09/06/2009\nDJe        DATA:18/06/2009"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 502",
        "texto_sem_formatacao": "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.\r\n(Súmula n.  502, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 28/10/2013.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao\ncrime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs\ne DVDs piratas. (SÚMULA 502, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe\n28/10/2013)",
            "Fonte(s)": "DJe 28/10/2013RSSTJ vol. 43 p. 523RSTJ vol. 232 p. 750",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00184   PAR:00002\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. COMÉRCIO IRREGULAR DE DVDs E CDs\nCOM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA.\nPRECEDENTES DO STJ. AUTO DE APREENSÃO PRODUZIDO SEM TODAS AS\nFORMALIDADES. MERA IRREGULARIDADE. PRÁTICA DA 'PIRATARIA' ATESTADA POR\nMEIO DE LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7\nDA SÚMULA/STJ. [...] A prática rotineira da pirataria no país não tem o\ncondão de impedir a incidência do tipo previsto no art. 184, § 2º, do\nCódigo Penal, diante da relevância jurídico-social da conduta.\nPrecedentes do STJ. 2. A existência de auto de apreensão sem a\nobservância de todas as formalidades legais constitui mera\nirregularidade, pois a prova testemunhal colhida nos autos confirma a\napreensão e o laudo pericial atesta a ocorrência da 'pirataria'. Rever\ntal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da\nSúmula 7/STJ. [...]\" (AgRg nos EDcl no AREsp 265891RS, Rel.\nMinistro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA\nTURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTO DE APREENSÃO. FALTA DE\nASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. INSURGÊNCIA QUE ALMEJA A\nATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO\nSOCIAL. INADMISSIBILIDADE. [...] A falta de assinatura de testemunhas em\nauto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura\nmera irregularidade. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte e do\nSupremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica,\nformal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do\nCódigo Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação\nsocial, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S 'piratas' (REsp n.\n1.193.196/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/12/2012).\n[...]\" (AgRg no AREsp 60864RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE\n431 DVD'S 'PIRATAS'. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA\nADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [...] A\njurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no\nsentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista\nno artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação dos\nprincípios da adequação social e da insignificância. [...]\"\n(AgRg no AREsp 97669SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA\n(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013,\nDJe 25/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE\nCD'S E DVD'S 'PIRATAS'. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA\nADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. [...] A jurisprudência desta Corte e\ndo Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica,\nformal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do\nCódigo Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação\nsocial. [...]\" (AgRg no REsp 1188810MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL).\nVENDA DE MÍDIAS 'PIRATEADAS'. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. [...] O fato de\nestar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou 'pirateadas'\nnão torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e\nconsumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido\nreiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com\ncampanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação. 3.\nOutrossim, a exposição de 652 CDs DVDs falsificados demonstra a\nexistência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal,\nafastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.\n[...]\" (AgRg no REsp 1306420MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA\nADEQUAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE APLICA. [...] A pirataria de CD's e DVD's\ncausa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras,\nos empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o desemprego e\nreduz o recolhimento de impostos. 2. A prática rotineira da pirataria no\npaís não tem o condão de impedir a incidência do tipo previsto no art.\n184, § 2º, do Código Penal, pois não é conferida ao Judiciário a\nfaculdade de avaliar as políticas declinadas pelo Legislativo, sob pena\nde grave afronta ao ordenamento jurídico moderno, abalizado num rígido\nmodelo de distribuição de competências, o qual prima pela harmonia e\nindependência entre os Poderes. 3. A proteção dos direitos autorais\nencontra expresso amparo nos direitos e garantias fundamentais elencados\nno artigo 5º da Constituição Federal, sendo inadmissível a aplicação da\nTeoria da Adequação Social. [...]\" (AgRg no REsp 1356243MS, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2013,\nDJe 18/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD'S 'PIRATAS'.\nALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.\nINAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º,\nDO CÓDIGO PENAL. [...] O paciente, em 17.03.06, manteve expostos à venda\n250 (duzentos e cinquenta) DVDs com títulos diversos, reproduzidos com\nviolação de direitos autorais, com intuito de lucro. 2. A jurisprudência\ndesta Corte consolidou-se no sentido de que a conduta prevista no art.\n184, § 2º, do Código Penal, é formal e materialmente típica, afastando a\naplicação do princípio da adequação social. Precedentes. 3. A quantidade\nde mercadorias apreendidas (250 DVDs) demonstra a existência de efetiva\nlesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, excluindo a\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. [...]\"\n(HC 175811MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe\n28/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO\nAUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA\nE DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O Supremo Tribunal Federal\nmanifestou entendimento no sentido de que, para a incidência do\nprincípio da insignificância, é necessária a presença de quatro vetores,\na saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma\npericulosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada. Isso porque 'O direito penal não se deve ocupar de\ncondutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em\nlesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por\nisso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico\ntutelado, seja à integridade da própria ordem social' (HC 84.412/SP,\nRel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJU de 19/11/2004). II. No caso\nposto em análise, trata-se da exposição à venda de 74 (setenta e quatro)\ncópias contrafeitas de CDs e DVDs de títulos diversos, sem expressa\nautorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. III.\nTal conduta não é dotada de mínima ofensividade, inexpressiva lesividade\nao bem jurídico tutelado, tampouco de reduzido grau de reprovabilidade,\nporque, além de violar seriamente o direito autoral, causa grandes\nprejuízos, não apenas aos artistas, mas também aos comerciantes\nregularmente estabelecidos, a todos os integrantes da indústria\nfonográfica nacional e, ainda, ao Fisco. IV. A propagação do comércio de\nmercadorias 'pirateadas', com o objetivo de lucro, revela alto grau de\nreprovabilidade da conduta do agente, que, embora rotineira, não a torna\nsocialmente adequada e aceitável. Precedentes. [...]\" (HC 214978SP,\nRel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2012,\nDJe 26/09/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2.º, DO CÓDIGO\nPENAL). VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nOFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA ULTIMA RATIO.\nINOCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS\nFORMAL E MATERIALMENTE TÍPICOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. [...] Da\nleitura do artigo 184 do Código Penal, não se pode afirmar que se\ntrataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a\ninobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já\nque na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de\ninúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras\nintelectuais e fonogramas, mostra-se necessária a incidência do Direito\nPenal de modo a punir aqueles que o fazem com violação aos direitos do\nautor. 2. Igualmente, não se pode afirmar que a conduta daquele que\ncomercializa cd's e dvd's 'piratas', reproduzidos ilegalmente, seria\nsocialmente adequada. Conquanto o princípio da adequação social oriente\no legislador na criação e revogação de normas penais, o certo é que ele\nnão permite a revogação de tipos penais já existentes, o que só é\npossível mediante a edição de lei específica, nos termos do artigo 2.º\nda Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. Esta Corte\nSuperior de Justiça tem reiteradamente decidido que a compra e venda de\ncd's e dvd's 'piratas', apesar de disseminada, não é socialmente\nadequada, sendo inclusive severamente combatida pelo Poder Público,\nmotivo pelo é formal e materialmente típica, entendimento que também é\ncompartilhado pelo Supremo Tribunal Federal. [...]\" (HC 233230MG,\nRel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe\n24/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 184, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE\nAPELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO\nSOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [...] No caso, a paciente\nfoi condenada por ter em depósito 513 (quinhentos e treze) DVDs e 21\n(vinte e um) CDs de títulos diversos, sem expressa autorização dos\ntitulares dos direitos ou de quem os represente. 5. Consoante\nentendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de\nJustiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.193.196/MG, não se\naplica o princípio da adequação social, ao crime de violação de direito\nautoral previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. E não é\ninsignificante a conduta de ter em depósito centenas DVDs e CDs\nfalsificados de títulos diversos, pois além da violação do direito do\nautor, devem-se levar em consideração os prejuízos à indústria\nfonográfica brasileira, aos comerciantes legalmente instituídos e ao\nFisco. [...]\" (HC 233382SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA\nTURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AO ART.\n184, § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S 'PIRATAS'. ALEGADA\nATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE.\n[...] A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal\norienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a\nconduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim,\na aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S\nE DVD'S 'piratas'. 2. Na hipótese, estando comprovadas a materialidade e\na autoria, afigura-se inviável afastar a consequência penal daí\nresultante com suporte no referido princípio. 3. Recurso especial\nprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução\nSTJ 08/2008.\" (REsp 1193196MG, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 04/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EDcl no AREsp   265891  RS  2012/0258303-3\nDecisão:07/05/2013\nDJe        DATA:10/05/2013AgRg no AREsp    60864  RS  2011/0228223-4  Decisão:07/05/2013\nDJe        DATA:16/05/2013AgRg no AREsp    97669  SC  2011/0306370-0  Decisão:05/02/2013\nDJe        DATA:25/02/2013AgRg no REsp  1188810  MG  2010/0062519-6  Decisão:17/04/2012\nDJe        DATA:30/04/2012AgRg no REsp  1306420  MS  2012/0048965-4  Decisão:21/05/2013\nDJe        DATA:28/05/2013AgRg no REsp  1356243  MS  2012/0252040-3  Decisão:12/03/2013\nDJe        DATA:18/03/2013HC           175811  MG  2010/0105854-4  Decisão:12/06/2012\nDJe        DATA:28/06/2012HC           214978  SP  2011/0181787-0  Decisão:06/09/2012\nDJe        DATA:26/09/2012HC           233230  MG  2012/0027858-0  Decisão:16/04/2013\nDJe        DATA:24/04/2013HC           233382  SP  2012/0029449-3  Decisão:07/03/2013\nDJe        DATA:20/03/2013REsp        1193196  MG  2010/0084049-5  Decisão:26/09/2012\nDJe        DATA:04/12/2012\nRJM        VOL.:00202           PG:00305\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00523"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 501",
        "texto_sem_formatacao": "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.\r\n(Súmula n.  501, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 28/10/2013.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o\nresultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais\nfavorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976,\nsendo vedada a combinação de leis. (SÚMULA 501, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 23/10/2013, DJe 28/10/2013)",
            "Fonte(s)": "DJe 28/10/2013RSSTJ vol. 43 p. 501RSTJ vol. 232 p. 749",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00059   ART:00065   ART:00068\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:006368 ANO:1976\n*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS\n        ART:00012\n(REVOGADA PELA LEI N. 11.343, DE 23/08/2006, ART. 75.)\nLEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033   PAR:00004   ART:00075",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06\n(TRANSNACIONALIDADE) E DA MINORANTE DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI\nNº 11.343/06 SOBRE A PENA FIXADA COM BASE NO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76.\nCOMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI QUE POR INTEIRO\nFOR MAIS BENÉFICA. [...] A Lei nº 11.343/06, ao revogar a Lei nº\n6.368/76, disciplinou por inteiro o sistema de repressão ao tráfico\nilícito de drogas e, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso\naos traficantes, aumentando a pena mínima cominada abstratamente ao\ndelito de 3 (três) para 5 (cinco) anos, instituiu causa especial de\ndiminuição de pena de 1/6 a 2/3, e ainda reduziu o menor patamar de\nexasperação pelas causas especiais de aumento de pena de 1/3 (um terço)\npara 1/6 (um sexto). 2. A concessão da minorante do parágrafo 4º do\nartigo 33 e a aplicação da majorante no patamar do artigo 40, ambos da\nLei 11.343/06 sobre a pena fixada com base no preceito secundário do\nartigo 12 da Lei nº 6.368/76 não decorreria de mera retroatividade de\nlei nova mais benéfica, mas de verdadeira aplicação conjugada das normas\nrevogada e revogadora, sendo de todo inviável, já que o sistema\nrevogador instituiu causa de diminuição de pena e reduziu o menor\npatamar da exasperação pelas causas de aumento de pena justamente porque\naumentara a pena mínima cominada abstratamente ao delito de 3 (três)\npara 5 (cinco) anos. 3. Conquanto se reconheça na lei revogadora as\nhipóteses de nova causa de diminuição da pena, bem como de aumento de\npena em patamar menor, não se pode pinçar uma regra de uma lei e uma\nregra da outra lei para o fim de beneficiar o réu porque assim haveria a\ncriação de uma terceira lei que, além de evidenciar atividade\nlegiferante, vedada ao Poder Judiciário, deixa de considerar a norma\ncomo um sistema uno, coerente e harmônico. [...]\"\n(AgRg no REsp 1212535PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA,\njulgado em 02/04/2013, DJe 11/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 6.368/1976. DOSIMETRIA DA PENA.\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. 4 KG (QUATRO QUILOGRAMAS) DE COCAÍNA.\nPENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANÁLISE\nJÁ REALIZADA NO WRIT DO CORRÉU. HC Nº 176.819/SC. 3. PENA REDIMENSIONADA\nPELA CORTE A QUO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE PARÂMETRO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO QUE ENSEJOU A\nREDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 4. INCIDÊNCIA DA REDUTORA TRAZIDA\nNO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO\nDE LEIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. [...] A Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.117.068/PR,\nrepresentativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser\n'vedado ao Juiz, diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar\nos aspectos benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima\nprevista na Lei nº 6.368/76 com a minorante prevista na nova Lei de\nDrogas, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei\nnova'. Ademais, o Tribunal de origem registrou a ausência dos requisitos\nlegais. [...]\" (HC 206821SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nQUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 17/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME\nMAIS GRAVOSO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\nPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. VEDAÇÃO À\nCOMBINAÇÃO DE LEIS. [...] A quantidade de droga apreendida constitui\nfundamento idôneo para justificar a majoração da pena-base do fato\ntípico descrito no art. 12 da Lei n. 6.368/1976, seja com fundamento no\nart. 37 da referida lei, seja com base no art. 59 do Código Penal, pois\ntal elemento está diretamente relacionado às circunstâncias do crime\npraticado. [...] 3. Conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, o\npaciente nem sequer confessou a prática da infração criminosa, não sendo\ncabível, portanto, o reconhecimento da atenuante da confissão. 4.\nSegundo entendimento pacífico desta Corte, em razão da vedação à\ncombinação de leis, é descabida a aplicação da causa de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à reprimenda\ncominada nos termos da Lei n. 6.368/1976. [...]\" (AgRg no HC 199324MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n04/12/2012, DJe 14/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO. EXACERBAÇÃO DA PENA IMPOSTA. INVIABILIDADE DO PLEITO.\nAPLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, 4º, DA LEI\nNº 11.343/06. ILEGALIDADE MANIFESTA CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADO E\nJUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. [...] A Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça pontificou, no julgamento dos Embargos de\nDivergência no Recurso Especial nº 1.094.499/MG, ser inadmissível a\ncombinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao\npreceito secundário do art. 12 da Lei nº 6.368/76 (antiga lei de\ndrogas). 6. Resultou consignado, entretanto, que não fica afastada a\npossibilidade de incidência da referida minorante à pena cominada no\nart. 33 da Lei nº 11.343/06, desde que tal operação seja mais favorável\nao réu. [...]\" (HC 132634PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA\nTURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 21/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI\n6.368/76. [...] ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN\nMELLIUS. INCIDÊNCIA. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE.\nEMPREGO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE.\nPERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUE NÃO SE MOSTROU\nMAIS BENIGNA. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. NEGATIVA\nMOTIVADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. [...] A Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da\nimpossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação\nda nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao crime de\nnarcotráfico cometido na vigência da Lei 6.368/76, somente se o cálculo\nda redução for efetuado sobre a pena cominada ao delito do art. 33 da\nLei 11.343/06. 2. Tendo a Corte originária concluído pela\ndesfavorabilidade da aplicação integral da Lei 11.343/06 ao paciente, o\nque ensejaria reprimenda maior que a irrogada com fundamento na Lei\n6.368/76, não há constrangimento a ser sanado através da via eleita. 3.\nO não preenchimento, pelo condenado, das exigências para a aplicação da\nnova causa de especial redução de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/06, diante da expressiva quantidade de droga capturada em seu\npoder, o levou a crer que integrava organização criminosa ou, no mínimo,\nse dedicaria a atividade ilícitas, também autoriza a negativa. 4. Para\nconcluir-se que o condenado não era integrante de organização criminosa,\nnem se dedicava a atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo\no conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o\nque é incabível na via estreita do remédio constitucional. [...]\"\n(HC 202557SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n06/11/2012, DJe 21/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II,\nC.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.\nMENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO\nLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º\n6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. [...] É firme o\nentendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode\nconduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei,\nconforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério\ntrifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código\nPenal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo\nabstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao\nJuiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites\nestabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da\nConstituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar\narbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores\ndeterminados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que\npermitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4.\nDesde que favorável ao réu, é de rigor a aplicação da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, quando\nevidenciado o preenchimento dos requisitos legais. É vedado ao Juiz,\ndiante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos\nbenéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na\nLei n.º 6.368/76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob\npena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova. 5. No\ncaso, com os parâmetros lançados no acórdão recorrido, que aplicou a\ncausa de diminuição no mínimo legal de 1/6 (um sexto), a penalidade\nobtida com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei\nn.º 11.343/06, ao caput do mesmo artigo, não é mais benéfica à\nRecorrida. 6. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o\nacórdão recorrido, i) afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal e\nii) reconhecer a indevida cisão de normas e retirar da condenação a\ncausa de diminuição de pena prevista art. 33, § 4º, da Lei n.º\n11.343/06, que no caso é prejudicial à Recorrida, que resta condenada à\npena de 03 anos de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C\ndo Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto\nde 2008.\" (REsp 1117068PR, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI\nDE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO\nÀ COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS\nBENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO\nCONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL.\nORIENTAÇÃO PREVALENTE NO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES. NOVA LEI QUE SE\nAFIGURA, NA INTEGRALIDADE, MAIS BENÉFICA. [...] A Constituição Federal\nreconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio\nda retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de\nlei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo\napós o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex\nmitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma\naparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim,\npode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou\nultra-atividade da norma antiga. II - A norma insculpida no art. 33, §\n4º da Lei nº 11.343/06 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao prever\numa causa de diminuição de pena explicitamente vinculada ao novo\napenamento previsto no caput do art. 33. III - Portanto, não há que se\nadmitir sua aplicação em combinação ao conteúdo do preceito secundário\ndo tipo referente ao tráfico na antiga lei (Art.12 da Lei nº 6.368/76)\ngerando daí uma terceira norma não elaborada e jamais prevista pelo\nlegislador. IV - Dessa forma, a aplicação da referida minorante,\ninexoravelmente, deve incidir tão somente em relação à pena prevista no\ncaput do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. V - Em homenagem ao princípio da\nextra-atividade (retroatividade ou ultra-atividade) da lei penal mais\nbenéfica deve-se, caso a caso, verificar qual a situação mais vantajosa\nao condenado: se a aplicação das penas insertas na antiga lei - em que a\npena mínima é mais baixa - ou a aplicação da nova lei na qual há a\npossibilidade de incidência da causa de diminuição, recaindo sobre\nquantum mais elevado. Contudo, jamais a combinação dos textos que\nlevaria a uma regra inédita. VI - O parágrafo único do art. 2º do CP, à\ntoda evidência, diz com regra concretamente benéfica que seja\ndesvinculada, inocorrendo, destarte, na sua incidência, a denominada\ncombinação de leis. VII - A vedação à combinação de leis é sufragada por\nabalizada doutrina. [...] VIII - A orientação que prevalece atualmente\nna jurisprudência do Pretório Excelso - em ambas as Turmas - não admite\na combinação de leis em referência (RHC 94806/PR, 1ª Turma, Relatora\nMinistra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/2010; HC 98766/MG, 2ª Turma,\nRelatora Min. Ellen Gracie, DJe de 05/03/2010 e HC 96844/MS, 2ª Turma,\nRel. Min. Joaquim Barbosa, 05/02/2010). IX - No caso concreto,\nafigurar-se mais benéfico ao embargado a aplicação da nova lei, aí\nincluída a incidência da minorante, reconhecida em seu favor e, neste\nponto, transitada em julgado para a acusação, no patamar de 1/2\n(metade), totalizando a pena 03 (três anos de reclusão). [...]\"\n(EREsp 1094499MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n12/05/2010, DJe 18/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76.\nREDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA\nLEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE\nLEIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA\nLEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU\nSENTENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO\nART. 2o., § 2o. DA LEI 8.078/90. [...] A redução da pena de 1/6 até 2/3,\nprevista no art. 33, parág. 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a\nsituação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a\natividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de\nqualquer forma, a conversão em restritiva de direito. 2. Embora o\nreferido parágrafo tenha a natureza de direito material, porquanto cuida\nde regra de aplicação da pena, tema regulado no Código Penal Brasileiro,\nmostra-se indevida e inadequada a sua aplicação retroativa à aquelas\nsituações consumadas ainda na vigência da Lei 6.368/76, pois o\nMagistrado que assim procede está, em verdade, cindindo leis para criar\numa terceira norma - uma lei de drogas que prevê pena mínima para o\ncrime de tráfico de 3 anos, passível de redução de 1/6 até 2/3, para\nagentes primários e de bons antecedentes, possibilitando, em tese, a\nfixação da sanção em apenas 1 ano de reclusão; contudo, essa norma\njamais existiu no ordenamento jurídico brasileiro, não podendo ser\ninstituída por via de interpretação. 3. Na linha da melhor hermenêutica\njurídica, tem-se que o conjunto é que compõe a norma e todos os seus\npreceitos precisam conviver em harmonia e devem ser aplicados de maneira\nordenada, sob pena de aquela (norma) perder a sua natureza de ordenação\nracional. [...] 5. O princípio da reserva legal atua como expressiva\nlimitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência\njurisdicional, por tal razão, não se reveste de idoneidade suficiente\npara lhe permitir inovar a ordem jurídica ao ponto de criar novas\nnormas, sob pena de incidir em domínio reservado ao âmbito de atuação do\nPoder Legislativo e, sobretudo, desconstruir a lógica interna do\nsistema, criando soluções desarrazoadas e incongruentes. 6. A solução\nque atende ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o.\ndo CPB e 5o., XL da CF/88), sem todavia, quebrar a unidade lógica do\nsistema jurídico, vedando que o intérprete da Lei possa extrair apenas\nos conteúdos das normas que julgue conveniente, é aquela que permite a\naplicação, em sua integralidade, de uma ou de outra Lei, competindo ao\nMagistrado singular, ao Juiz da VEC ou ao Tribunal Estadual decidir,\ndiante do caso concreto, aquilo que for melhor ao acusado ou\nsentenciado. [...]\" (HC 86797SP, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe\n07/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1212535  PR  2010/0176810-5  Decisão:02/04/2013\nDJe        DATA:11/04/2013HC           206821  SC  2011/0110062-0  Decisão:21/03/2013\nDJe        DATA:17/04/2013AgRg no HC   199324  MS  2011/0047576-3  Decisão:04/12/2012\nDJe        DATA:14/12/2012HC           132634  PR  2009/0059391-7  Decisão:06/11/2012\nDJe        DATA:21/05/2013HC           202557  SP  2011/0074089-6  Decisão:06/11/2012\nDJe        DATA:21/11/2012REsp        1117068  PR  2009/0091762-6  Decisão:26/10/2011\nDJe        DATA:08/06/2012\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00501EREsp       1094499  MG  2009/0191011-8  Decisão:12/05/2010\nDJe        DATA:18/08/2010HC            86797  SP  2007/0161467-0  Decisão:11/03/2008\nDJe        DATA:07/04/2008"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 500",
        "texto_sem_formatacao": "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.\r\n(Súmula n.  500, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 28/10/2013.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da\nefetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (SÚMULA 500,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)",
            "Fonte(s)": "DJe 28/10/2013RSSTJ vol. 43 p. 489RSTJ vol. 232 p. 747",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0244B\nLEG:FED LEI:002252 ANO:1954\n        ART:00001\n(REVOGADA PELA LEI N. 12.015, DE 07/08/2009, ART. 7º.)\nLEG:FED LEI:012015 ANO:2009\n        ART:00007",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO MAJORADO. [...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. [...]\nENTENDIMENTOS FIRMADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 'Para a\nconfiguração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do\nEstatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da\nefetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo\nbem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior\nimputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na\nesfera criminal.'(REsp 1.127.954/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, Terceira Seção, DJe 1/2/2012) [...]\" (AgRg no AREsp 303440DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe\n01/08/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE PROVA DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR JÁ SERIA CORROMPIDO.\nDESCABIMENTO. [...] A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao\napreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo de\ncontrovérsia, pacificou seu entendimento no sentido de que o crime de\ncorrupção de menores - antes previsto no art. 1º da Lei 2.252/54, e hoje\ninscrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - é\ndelito formal, não exigindo, para sua configuração, prova de que o\ninimputável tenha sido corrompido, bastando que tenha participado da\nprática delituosa. III. É descabido o argumento de que o menor já seria\ncorrompido, porquanto o comportamento do réu, consistente em\noportunizar, ao inimputável, nova participação em fato delituoso, deve\nser igualmente punido, tendo em vista que implica em afastar o menor,\ncada vez mais, da possibilidade de recuperação. [...]\"\n(AgRg no REsp 1371397DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA\nTURMA, julgado em\n04/06/2013, DJe 17/06/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DO MENORES. DELITO FORMAL. [...] Para a\nconfiguração do delito de corrupção de menores, por se tratar de delito\nformal, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor,\nbastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18\nanos em crime na companhia de agente imputável, como, de fato, ocorreu\nna hipótese. [...]\" (HC 182805DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. [...] Hipótese em que não há flagrante\nilegalidade a ser reconhecida. É assente neste Superior Tribunal de\nJustiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido\nde que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual\nartigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja,\na sua caracterização independe de prova de que o menor tenha sido\nefetivamente corrompido. [...]\" (HC 149131DF, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe\n12/12/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA EFETIVA DO CRIME. PARTICIPAÇÃO DO\nMENOR NA PRÁTICA DELITUOSA. [...] Segundo a jurisprudência deste\nTribunal, para a caracterização do crime tipificado no art. 1º da Lei nº\n2.252/54, de caráter formal, não se exige a comprovação da efetiva\ncorrupção do menor, bastando a sua participação no cometimento do\ndelito, enquadrando-se na figura típica, também, o já corrompido, pois\npune-se igualmente a nova oportunidade oferecida para o crime,\ndevendo-se entender que o incremento na corrupção da vítima configura o\ndelito. [...]\" (HC 184910DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012,\nDJe 23/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. [...] A Terceira Seção desta Corte já se\npronunciou, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso\nEspecial n.º 1.127.954/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze), no\nsentido de que o crime de corrupção de menores é delito formal, no qual\né desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima. [...]\"\n(HC 241827MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n16/08/2012, DJe 27/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DELITO PRATICADO NA\nCOMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. [...]\nCORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA EFETIVA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DO\nMENOR NA PRÁTICA DELITUOSA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL\nACOSTADO AOS AUTOS. ROUBO QUALIFICADO. [...] Segundo a jurisprudência\ndeste Tribunal, para a caracterização do crime tipificado no art. 1º da\nLei nº 2.252/54, de caráter formal, não se exige a comprovação da\nefetiva corrupção do menor, bastando a sua participação no cometimento\ndo delito, enquadrando-se na figura típica, também, o já corrompido,\npois pune-se, igualmente, a nova oportunidade oferecida para o crime,\ndevendo-se entender que o aumento de corrupção da vítima configura-o.\n[...]\" (AgRg no HC 181333DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012,\nDJe 21/08/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. [...] A Terceira Seção desta Corte\nconsolidou entendimento, em sede de recurso representativo da\ncontrovérsia, no sentido de que o crime de corrupção de menores é delito\nformal, no qual é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da\nvítima (Recurso Especial nº 1.127.954/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE). [...]\" (AgRg no REsp 936203RS, Rel. Ministra ALDERITA\nRAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA,\njulgado em 05/06/2012, DJe 18/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA EFETIVA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO\nDO MENOR NA PRÁTICA DELITUOSA. [...] Segundo a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, para a caracterização do crime tipificado\nno art. 1º da Lei nº 2.252/54, de caráter formal, não se exige a\ncomprovação da efetiva corrupção do menor, bastando a sua participação\nno cometimento do delito, enquadrando-se na figura típica, também, o já\ncorrompido, pois pune-se, igualmente, a nova oportunidade oferecida para\no crime, devendo-se entender que o aumento de corrupção da vítima\nconfigura-o. [...]\" (HC 160978DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA\nMACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em\n05/06/2012, DJe 28/06/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL.\nDESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. [...] Para a configuração do crime de\ncorrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do\nmenor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado\npela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou\nfacilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. [...]\"\n(AgRg no REsp 1254739RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nQUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 29/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. [...] A Terceira Seção desta Corte já se\npronunciou, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso\nEspecial nº 1.127.954/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze), no\nsentido de que o crime de corrupção de menores é delito formal, no qual\né desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima. [...]\"\n(AgRg no REsp 1133753MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,\njulgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE\nMENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE.\nDELITO FORMAL. [...] Para a configuração do crime de corrupção de\nmenores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não\nse faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se\ntrata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa,\nsobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção\nou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido\npara firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do\ncrime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária\na prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito\nformal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a\npunibilidade dos recorridos Peter Lima Mendes e Fleurismar Alves da\nSilva, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção\nde menores.\" (REsp 1112326DF, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 08/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE\nMENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE.\nDELITO FORMAL. [...] Para a configuração do crime de corrupção de\nmenores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não\nse faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se\ntrata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa,\nsobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção\nou a manutenção do menor na esfera criminal. [...] \" (REsp 1127954DF, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 01/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. COMPROVAÇÃO DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. [...] É firme o\nentendimento nesta Corte no sentido de que, para a configuração do\ndelito tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, anteriormente\nprevisto no art. 1.º da Lei n.º 2.252/54, são desnecessárias provas da\nefetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da\nparticipação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente\nimputável, como de fato ocorreu na hipótese. [...]\" (HC 194184DF,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe\n08/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORIA COM\nINIMPUTÁVEL. MAJORANTE CONFIGURADA. PENAL. ART. 1º DA LEI N. 2.252/1954.\nCORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. MENOR ANTERIORMENTE\nCORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. [...] O fato de o roubo ter sido praticado\njunto com agente inimputável não afasta a causa de aumento referente ao\nconcurso de pessoas. 2. É pacífico o entendimento de que o delito\nprevisto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 é de natureza formal. Assim, a\nsimples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua\nconsumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada\nnova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua\ndegradação. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\n[...]\" (HC 150849DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 05/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NARCOTRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE\nMENORES. [...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DA\nABSOLVIÇÃO. [...] O crime tipificado no art. 1o. da Lei 2.252/54 é\nformal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e\nposterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da\nparticipação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior\nde 18 anos. 5. Caracterizado está o crime de corrupção de menores, ainda\nque o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma\ndo art. 1o. da Lei 2.252/54 visa também impedir a permanência do menor\nno mundo do crime. [...]\" (HC 179080SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO.\nATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA\nCORRUPÇÃO DO MENOR. [...] O entendimento firmado por esta Corte de\nJustiça é no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei\n2.252/54 é formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a\nprova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação\nda participação do inimputável em prática delituosa na companhia de\nmaior de 18 anos (Precedentes STJ). [...]\" (HC 187141DF, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe\n28/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE.\nINIMPUTABILIDADE ATESTADA POR DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. [...] O\nobjeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de\nmenores é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de\ndelitos em que existe sua exploração. Assim, cuida-se de crime formal, o\nqual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. II. Hipótese em\nque os autos foram instruídos com vários documentos que comprovam a\nmenoridade da vítima, todos firmados por agentes públicos, sendo\ndesnecessária a juntada de certidão de nascimento se a inimputabilidade\né comprovada por outros elementos. [...]\" (HC 160039DF, Rel.\nMinistro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe\n18/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE\nDE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DELITO DE NATUREZA FORMAL.\n[...] Para a caracterização do crime tipificado no artigo 1º da Lei nº\n2.254/1954, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente,\nbasta a efetiva participação do menor no delito, independente de\ncomprovação da efetiva corrupção do menor, tendo em vista se tratar de\ndelito de natureza formal. [...]\" (AgRg no HC 150019DF, Rel.\nMinistro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA\nTURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 06/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRÉVIA CORRUPÇÃO DO\nADOLESCENTE. CRIAÇÃO DE NOVO RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.\nINTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA.\nTIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. [...] É firme a orientação do\nSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado no\nart. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, a sua caracterização\nindepende de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo\nsuficiente a comprovação da participação do inimputável em prática\ndelituosa na companhia de maior de 18 anos. [...]\" (REsp 1160429MG,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010,\nDJe 29/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA\nEFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. [...] É assente neste Superior Tribunal de\nJustiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido\nde que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual\nartigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja,\na sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção\ndo menor. [...]\" (AgRg no REsp 696849SP, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe\n19/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   303440  DF  2013/0075568-8  Decisão:25/06/2013\nDJe        DATA:01/08/2013AgRg no REsp  1371397  DF  2013/0081451-3  Decisão:04/06/2013\nDJe        DATA:17/06/2013HC           182805  DF  2010/0154268-8  Decisão:18/12/2012\nDJe        DATA:01/02/2013HC           149131  DF  2009/0191785-9  Decisão:04/12/2012\nDJe        DATA:12/12/2012HC           184910  DF  2010/0169121-6  Decisão:18/10/2012\nDJe        DATA:23/10/2012HC           241827  MS  2012/0093649-0  Decisão:16/08/2012\nDJe        DATA:27/08/2012AgRg no HC   181333  DF  2010/0143933-0  Decisão:02/08/2012\nDJe        DATA:21/08/2012AgRg no REsp   936203  RS  2007/0066635-0  Decisão:05/06/2012\nDJe        DATA:18/06/2012HC           160978  DF  2010/0016917-2  Decisão:05/06/2012\nDJe        DATA:28/06/2012AgRg no REsp  1254739  RS  2011/0119541-2  Decisão:13/03/2012\nDJe        DATA:29/03/2012AgRg no REsp  1133753  MG  2009/0138605-6  Decisão:16/02/2012\nDJe        DATA:05/03/2012REsp        1112326  DF  2009/0018958-2  Decisão:14/12/2011\nDJe        DATA:08/02/2012\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00489REsp        1127954  DF  2009/0119618-7  Decisão:14/12/2011\nDJe        DATA:01/02/2012HC           194184  DF  2011/0004686-5  Decisão:23/08/2011\nDJe        DATA:08/09/2011HC           150849  DF  2009/0203587-9  Decisão:16/08/2011\nDJe        DATA:05/09/2011HC           179080  SP  2010/0127909-4  Decisão:03/02/2011\nDJe        DATA:21/02/2011HC           187141  DF  2010/0185170-2  Decisão:03/02/2011\nDJe        DATA:28/03/2011HC           160039  DF  2010/0010131-4  Decisão:05/10/2010\nDJe        DATA:18/10/2010AgRg no HC   150019  DF  2009/0197145-0  Decisão:28/09/2010\nDJe        DATA:06/12/2010\nLEXSTJ     VOL.:00257           PG:00188REsp        1160429  MG  2009/0190378-3  Decisão:02/03/2010\nDJe        DATA:29/03/2010\nREVJMG     VOL.:00192           PG:00365AgRg no REsp   696849  SP  2004/0145507-8  Decisão:29/09/2009\nDJe        DATA:19/10/2009"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 499",
        "texto_sem_formatacao": "As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.\r\n(Súmula n.  499, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 18/3/2013.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao\nSesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. (SÚMULA 499,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 18/03/2013)",
            "Fonte(s)": "DJe 18/03/2013RSSTJ vol. 43 p. 475RSTJ vol. 229 p. 861",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00240\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00966\nLEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00570   ART:00577\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED DEL:008621 ANO:1946\n        ART:00004\nLEG:FED DEL:009853 ANO:1946\n        ART:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, do\nCPC). CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS\nEDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA. [...] As empresas prestadoras de serviço são\naquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao\nplano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto,\nestão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. [...] 3. O\nentendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços educacionais,\nmuito embora integrem a Confederação Nacional de Educação e Cultura,\nconsoante os seguintes precedentes: [...] 4. A lógica em que assentados\nos precedentes é a de que os empregados das empresas prestadoras de\nserviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em\nquestão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a amparar\na categoria profissional a que pertencem. Na falta de entidade\nespecífica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam\nvertidas contribuições de mesma natureza e, em se tratando de empresa\nprestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à\nConfederação Nacional do Comércio - CNC, ainda que submetida a atividade\nrespectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e\nSENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais\ncorrespondentes. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do\nCPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.\" (REsp 1255433SE, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 29/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.\nINCIDÊNCIA. [...] A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido\nde que a contribuição ao Sesc e ao Senac é exigível das empresas\nprestadoras de serviço, na medida em que estão enquadradas no plano\nsindical da Confederação Nacional do Comércio, nos termos da\nclassificação do artigo 577 da CLT e seu anexo. [...]\" (REsp 1171018DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n01/06/2010, DJe 17/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC - PRESTADORAS DE SERVIÇOS\nEDUCACIONAIS - EXIGIBILIDADE. [...] A Primeira Seção firmou o\nentendimento segundo o qual as empresas prestadoras de serviços estão\nincluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, a\ncontribuição relativa ao SESC/SENAC, porquanto enquadradas no plano\nsindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação\ndo artigo 577 da CLT e seu anexo, inclusive as empresas prestadoras de\nserviços educacionais. [...]\" (AgRg no REsp 713653PR, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 31/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SESC/SENAC. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR\nDE JUSTIÇA. [...] As empresas prestadoras de serviços, espécie de\nempresa de assessoramento, constantes do quadro a que se refere o artigo\n577 da Consolidação das Leis do Trabalho, na compreensão da Primeira\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça, estão obrigadas ao\nrecolhimento da contribuição social para o SESC/SENAC, por se\nencontrarem inseridas nas categorias econômicas e profissionais\nvinculadas ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.\n[...]\" (AgRg no Ag 1018295SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS DE\nSERVIÇO [...] É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à\nlegitimidade da contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas\nprestadoras de serviço. 2. Entendimento consolidado no REsp 431.347/SC,\nafetado à Primeira Seção (julgamento em 23.10.02). [...]\" (REsp\n895878SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA\nPRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO\nDO STJ. [...] Tratam os autos de embargos do devedor opostos por\nHOSPITAL MAIA FILHO LTDA. objetivando desobrigar-se de recolher\ncontribuição social para SESC e SENAC. O juízo monocrático julgou\nimprocedente o pleito, sob o argumento de que é devida a exação em\ncomento em face da natureza da empresa impetrante encontrar-se inserida\nno Quadro Anexo do art. 577 da CLT. Inconformado, o ora recorrente\napelou, tendo o TRF da 4ª Região, à unanimidade, negado provimento ao\nrecurso. Em sede de recurso especial, além de divergência\njurisprudencial, aponta violação do artigo 577 da CLT e aduz ser a taxa\nSELIC inaplicável na espécie. [...] 3. As empresas prestadoras de\nserviços, constantes do quadro a que se refere o art. 577 da CLT,\nencontram-se obrigadas ao recolhimento da contribuição social para o\nSESC/SENAC, por exercerem atividade tipicamente comercial. Novo\nposicionamento da Primeira Seção do STJ. [...]\" (REsp 719146RS,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ\n02/05/2005, p. 238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE\nSERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESAS LIGADAS À CONFEDERAÇÃO\nNACIONAL DO COMÉRCIO (ART. 577 DA CLT). [...] A Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, elidindo divergências entre suas Turmas,\nconsiderou legítimo o recolhimento das contribuições para o SESC e o\nSENAC pelas empresas prestadoras de serviços (REsp n. 431.347-SC, DJ de\n25.11.2002), por se encontrarem inseridas nas categorias econômicas e\nprofissionais vinculadas à Confederação Nacional do Comércio. 2.\nInterpretação dos arts. 4º do Decreto-Lei n. 8.621/46 e 3º do\nDecreto-Lei n. 9.853/46, aliada à expressa previsão do art. 577 da CLT e\nseu Quadro Anexo, considerados de plena eficácia pela Suprema Corte com\na promulgação da Constituição de 1988 (art. 240). [...]\" (REsp\n705924RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 15/02/2005, DJ 21/03/2005, p. 358)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO E GARAGEM PARA\nVEÍCULOS. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO\nSUFRAGADO PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. Não merece reparo o entendimento\nda Corte de origem no sentido da exigibilidade da contribuição social\ndestinada ao SESC e ao SENAC de empresa prestadora de serviço de\nestacionamento e garagem de veículos. Diante dessa conclusão, o v.\nacórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto\ncontra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pela\nrecorrente para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A\ncolenda Primeira Seção deste Sodalício quando do julgamento do REsp\n431.347/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 25.11.2002, por unanimidade,\nsufragou o entendimento já esposado por este Magistrado no REsp\n326.491/AM, j. 03.06.2002, DJU 30.06.2003, no sentido da exigibilidade\nda contribuição para o SESC e o SENAC pelas empresas prestadoras de\nserviço. [...]\" (REsp 446502RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 11/04/2005, p. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SESC E O SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS\nDE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - CLT, ART. 577 - ENQUADRAMENTO\nSINDICAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO [...] - O art. 577 da CLT\nfoi recepcionado pela Nova Carta, reafirmando sua eficácia plena. - As\nempresas prestadoras de serviços de vigilância e/ou segurança incluem-se\nentre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação\nNacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao art. 577\nda CLT. - As referidas empresas devem, portanto, a título obrigatório,\nrecolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no\nplano sindical da Confederação Nacional do Comércio. [...]\" (REsp\n449786RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 05/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. ENTIDADE HOSPITALAR. ENTIDADE\nVINCULADA À CONFEDERAÇÃO CUJA INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO DA EXIGIBILIDADE\nDA EXAÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 577 CLT E SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONCRETIZADORA DA CLÁUSULA PÉTREA DE\nVALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DIGNIFICAÇÃO DO TRABALHADOR. EMPRESA\nCOMERCIAL. AUTOQUALIFICAÇÃO, MERCÊ DOS NOVOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO\nCONCEITO. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI À LUZ DO\nPRINCÍPIO DE SUPRADIREITO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA NORMA AOS FINS\nSOCIAIS A QUE SE DESTINA, À LUZ DE SEU RESULTADO, REGRAS MAIORES DE\nHERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO. [...] As empresas prestadoras de\nserviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem\nrecolher , a título obrigatório , contribuição para o SESC e para o\nSENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional\ndo Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo\n, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240) e confirmada pelo\nseu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. 2.\nDeveras, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu\nart. 240, que: 'Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais\ncontribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários,\ndestinadas às entidades privadas de serviço social e de formação\nprofissional vinculadas ao sistema sindical.' 3. As Contribuições\nreferidas visam à concretizar a promessa constitucional insculpida no\nprincípio pétreo da 'valorização do trabalho humano' encartado no artigo\n170 da Carta Magna: verbis: 'A ordem econômica, fundada na valorização\ndo trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos\nexistência digna, conforme os ditames da justiça social, (...)' 4. Os\nartigos 3º, do Decreto-Lei 9853 de 1946 e 4º, do Decreto-lei 8621/46\nestabelecem como sujeitos passivos da exação em comento os\nestabelecimentos integrantes da Confederação a que pertence e sempre\npertenceu a recorrente (antigo IAPC; DL 2381/40), conferindo\n'legalidade' à exigência tributária. 5. Os empregados do setor de\nserviços dos hospitais e casas de saúde, ex- segurados do IAPC,\nantecedente orgânico das recorridas, também são destinatários dos\nbenefícios oferecidos pelo SESC e pelo SENAC. 6. As prestadoras de\nserviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos\ncomerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que\nelegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em\nfunção da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito\nmoderno de empresa. 7. O SESC e o SENAC tem como escopo contribuir para\no bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo\ne de sua família, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da\nsociedade , beneficiando todos os seus associados , independentemente da\ncategoria a que pertençam; 8. À luz da regra do art. 5º, da LICC - norma\nsupralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse\ncontexto a verificação se houve sua violação, passa por esse aspecto\nteleológico-sistêmico - impondo-se considerar que o acesso aos serviços\nsociais, tal como preconizado pela Constituição, é um 'direito universal\ndo trabalhador', cujo dever correspectivo é do empregador no custeio dos\nreferidos benefícios. 9. Consectariamente, a natureza constitucional e\nde cunho social e protetivo do empregado, das exações sub judice,\nimplica em que o empregador contribuinte somente se exonere do tributo,\nquando integrado noutro serviço social, visando a evitar relegar ao\ndesabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os\ndemais, gerando situação anti-isonômica e injusta. 10. A pretensão de\nexoneração dos empregadores quanto à contribuição compulsória em exame\nrecepcionada constitucionalmente em benefício dos empregados, encerra\narbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através\na via judicial pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados,\ndeixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida. [...]\" (REsp\n431347SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n23/10/2002, DJ 25/11/2002, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1255433  SE  2011/0118951-9  Decisão:23/05/2012\nDJe        DATA:29/05/2012\nDECTRAB    VOL.:00215           PG:00015\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00475REsp        1171018  DF  2009/0242731-8  Decisão:01/06/2010\nDJe        DATA:17/06/2010AgRg no REsp   713653  PR  2004/0181697-0  Decisão:03/03/2009\nDJe        DATA:31/03/2009AgRg no Ag  1018295  SP  2008/0034797-8  Decisão:19/08/2008\nDJe        DATA:01/09/2008REsp         895878  SP  2006/0221420-0  Decisão:08/08/2007\nDJ         DATA:17/09/2007      PG:00199REsp         719146  RS  2005/0011508-0  Decisão:05/04/2005\nDJ         DATA:02/05/2005      PG:00238REsp         705924  RJ  2004/0167398-9  Decisão:15/02/2005\nDJ         DATA:21/03/2005      PG:00358REsp         446502  RS  2002/0085637-1  Decisão:09/11/2004\nDJ         DATA:11/04/2005      PG:00225REsp         449786  RS  2002/0088090-7  Decisão:05/12/2002\nDJ         DATA:10/03/2003      PG:00174\nRSTJ       VOL.:00167           PG:00316REsp         431347  SC  2002/0046184-1  Decisão:23/10/2002\nDJ         DATA:25/11/2002      PG:00180\nLEXSTJ     VOL.:00160           PG:00120\nRDDT       VOL.:00089           PG:00225"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 498",
        "texto_sem_formatacao": "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.\r\n(Súmula n.  498, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.\n(SÚMULA 498, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 455RSTJ vol. 227 p. 957",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00043",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 43 DO CTN - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS\n- AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA.\n[...] O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de\ndisponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo\npatrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda sobre as\nverbas recebidas a título de indenização quando inexistente acréscimo\npatrimonial. [...]\" (REsp 1150020RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 17/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\nIMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. [...] A verba\npercebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização,\ncujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou\nde seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual\ntorna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente\nqualquer acréscimo patrimonial. [...] 2. In casu, a verba percebida a\ntítulo de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3.\nDeveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a\nfortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve\nsubsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis\ndispositio. 4. 'Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização\npago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do\ndano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou\nimpuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como\nressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do\ndano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O\npagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato\ngerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que\naplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de\nqualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do\npoder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não\ninsere a 'indenização', qualquer que seja o seu tipo, como renda\ntributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não\npode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se\npara a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade,\nafastar-se as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do\nimposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador.\"\n(\"Regime Tributário das Indenizações', Coordenado por Hugo de Brito\nMachado, Ed. Dialética, pg. 174/176) [...] Acórdão submetido ao regime\ndo art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1152764CE,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe\n01/07/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 43 DO CTN - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DANOS\nMORAIS - NÃO INCIDÊNCIA. [...] O fato gerador do imposto de renda é a\naquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de\nacréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda\nsobre as verbas recebidas a título de indenização por danos morais uma\nvez que inexiste acréscimo patrimonial. [...]\" (REsp 686920MS, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe\n19/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA -\nIMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. [...] A verba\npercebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização\n- cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima\nou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual\ntorna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente\nqualquer acréscimo patrimonial. [...] 2. In casu, a verba percebida a\ntítulo de dano moral, cujo montante alcançou o valor bruto de R$ 41.876,\n06, adveio de indenização decorrente do atropelamento da genitora do\nautor por veículo da empresa. 3. Deveras, se a reposição patrimonial\ngoza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo\nde reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi\neadem ratio, ibi eadem legis dispositio. [...]\" (AgRg no Ag 1021368RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe\n25/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-INCIDÊNCIA.\nPRECENTE DA 1ª SEÇÃO: RESP. 963.387/RS (MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM\n08/10/2008). [...]\" (REsp 865693RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...]\nNÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. [...] A Colenda Primeira Seção, no\njulgamento do REsp 963.387/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, em 08 de\noutubro de 2008, por maioria, consignou que não incide imposto de renda\nsobre a indenização por danos morais. Explicitou-se que a indenização\npor dano moral limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima,\nnão tendo vinculação com o patrimônio real, ipso facto, inobservada na\nhipótese a aquisição de acréscimo patrimonial compatível com o comando\ndo artigo 43 do CTN, tem-se afastada a incidência da exação. [...]\"\n(AgRg no REsp 1017901RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE\nRENDA NA FONTE PELA ENTIDADE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA CUJA\nNATUREZA É INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. [...] A incidência\nde tributação deve obediência estrita ao princípio constitucional da\nlegalidade (artigo 150, inciso I). O Código Tributário Nacional, com a\nautoridade de lei complementar que o caracteriza, recepcionado pela\natual Carta Magna (artigo 34, parágrafo 5º, dos Atos das Disposições\nConstitucionais Transitórias), define o conceito de renda e o de\nproventos de qualquer natureza (artigo 43, incisos I e II). Não há como\nequiparar indenizações com renda, esta entendida como o fruto oriundo do\ncapital e/ou do trabalho, tampouco com proventos, estes tidos como os\ndemais acréscimos patrimoniais, uma vez que a indenização torna o\npatrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao\ndireito. Não verificada a hipótese de incidência do imposto de renda\nprevisto no art. 43 do CTN. Reconhecida a alegada não-incidência do\ntributo em debate sobre as verbas da reparação de danos morais, por sua\nnatureza indenizatória, não há falar em rendimento tributável, o que\nafasta a aplicação do art. 718 do RIR/99 na espécie em comento. [...]\"\n(REsp 402035RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 09/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 171)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1150020  RS  2009/0139933-7  Decisão:05/08/2010\nDJe        DATA:17/08/2010REsp        1152764  CE  2009/0150409-1  Decisão:23/06/2010\nDJe        DATA:01/07/2010\nDECTRAB    VOL.:00192           PG:00041\nRIOBDCPC   VOL.:00067           PG:00135\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00455REsp         686920  MS  2004/0144439-9  Decisão:06/10/2009\nDJe        DATA:19/10/2009AgRg no Ag  1021368  RS  2008/0046293-0  Decisão:21/05/2009\nDJe        DATA:25/06/2009REsp         865693  RS  2006/0149362-4  Decisão:18/12/2008\nDJe        DATA:04/02/2009AgRg no REsp  1017901  RS  2007/0303800-1  Decisão:04/11/2008\nDJe        DATA:12/11/2008REsp         402035  RN  2001/0132944-0  Decisão:09/03/2004\nDJ         DATA:17/05/2004      PG:00171\nRDDT       VOL.:00106           PG:00167"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 497(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.\r\n(Súmula n.  497, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 19/9/2022, DJe de 13/08/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda\nestadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (SÚMULA 497,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n.\n959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022).",
            "Fonte(s)": "DJe 19/09/2022DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 441RSTJ vol. 227 p. 956",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00187   PAR:ÚNICO\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00029   PAR:ÚNICO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO\nDE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA\nFEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERÊNCIA DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. [...] O crédito tributário de autarquia\nfederal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja\ntitular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras.\n[...] 2. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de\npenhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência\nquando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em\noutra demanda executiva. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C\ndo CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 957836SP, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL [...] CONCURSO DE CREDORES - UNIÃO E ESTADO -\nCRITÉRIO PARA ABERTURA DO CONCURSO - PENHORA SOBRE O MESMO BEM -\nNÃO-OCORRÊNCIA - PREFERÊNCIA FEDERAL AFASTADA. [...] A abertura de\nconcurso de credores fiscais somente é inaugurada quando demonstrada a\nrealização de penhora sobre o mesmo bem nos respectivos executivos\nfiscais, o que não ocorre na presente hipótese. [...]\" (REsp 1175518SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n18/02/2010, DJe 02/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE PREFERÊNCIA - UNIÃO X ESTADO -\nNECESSIDADE DE DUPLICIDADE DE PENHORAS [...] É firme a jurisprudência\ndesta Corte no sentido de que em execução fiscal movida por\nEstado-membro, a União somente pode suscitar a preferência de seus\ncréditos tributários quando a penhora recair sobre o mesmo bem. [...]\"\n(REsp 1122484PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INSS. DUPLICIDADE DE\nPENHORAS SOBRE O MESMO BEM. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. ART. 187, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CTN. ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.830/80. [...] A\nPrimeira Seção desta Corte assentou o entendimento de que, em execução\nfiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, a União e as autarquias\nfederais podem suscitar a preferência de seus créditos tributários,\nquando a penhora recair sobre o mesmo bem. [...]\" (REsp 131564SP,\nRel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ\n25/10/2004, p. 268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - IAPAS - CONCURSO DE PREFERÊNCIA - CRÉDITO\nPREVIDENCIÁRIO - CTN, ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO [...] OS CRÉDITOS DO\nIAPAS, AUTARQUIA FEDERAL, PREFEREM AOS CRÉDITOS DA FAZENDA ESTADUAL E\nSUAS AUTARQUIAS. [...]\" (REsp 8338SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23542)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           8338  SP  1991/0002759-6  Decisão:08/09/1993\nDJ         DATA:08/11/1993      PG:23542REsp         131564  SP  1997/0033056-7  Decisão:14/09/2004\nDJ         DATA:25/10/2004      PG:00268REsp         957836  SP  2007/0072037-2  Decisão:13/10/2010\nDJe        DATA:26/10/2010\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00441\nRT         VOL.:00904           PG:00231REsp        1122484  PR  2009/0025032-0  Decisão:15/12/2009\nDJe        DATA:18/12/2009REsp        1175518  SP  2010/0004125-3  Decisão:18/02/2010\nDJe        DATA:02/03/2010"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 496",
        "texto_sem_formatacao": "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.\r\n(Súmula n.  496, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos\nde marinha não são oponíveis à União. (SÚMULA 496, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 431RSTJ vol. 227 p. 955",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1891\n*****  CF-1891   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891\n        ART:00020   INC:00007\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00099   ART:01231\nLEG:FED DEL:009760 ANO:1946\n        ART:00001   LET:A       ART:00002   ART:00003   ART:00198",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TERRENO DE MARINHA. [...] REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE\nIMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. [...] Hipótese em que o Tribunal de origem\nconstatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é\nirregular, pois se trata de terreno de marinha. 2. O REsp 1.183.546/ES,\nsubmetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no\nsentido de que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado\na particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de\nmarinha ou acrescido. 3. Não se exige da União o ajuizamento de ação\nprópria para anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de\nterrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de\ndemarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos:\npresunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e\nexecutoriedade; sendo, portanto, legítima a cobrança da taxa de ocupação\nem terrenos da União. [...]\" (Ag no REsp 1241554SC, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 12/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. [...] REGISTRO IMOBILIÁRIO.\nCARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. [...] OPONIBILIDADE EM\nFACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR.\nIMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA\n(CR/88, ART. 20, INC. VII). [...] Esta Corte Superior possui\nentendimento pacificado no sentido de que o registro imobiliário não é\noponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha,\nservindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a\natrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam\ndeste título como proprietário para participarem do procedimento de\ndemarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que\na Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui\noriginariamente àquele ente federado a propriedade desses bens. [...]\nJulgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n.\n8/2008.\" (REsp 1183546ES, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERRENO DE MARINHA - OPONIBILIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE À\nUNIÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ [...] Segundo a jurisprudência desta\nCorte, os títulos de propriedade situada em terreno de marinha são\ninoponíveis à União, que detém a propriedade originária de tais bens.\n[...]\" (REsp 1124885RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERRENOS DE MARINHA. REGISTRO DO BEM NO RGI ATRIBUINDO DOMÍNIO\nPLENO A PARTICULAR. TÍTULO NÃO-OPONÍVEL À UNIÃO. PROPRIEDADE ORIGINÁRIA\nDESTE ENTE FEDERADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO\nDECRETO-LEI N. 9.760/46. [...] A controvérsia dos presentes autos recai\n(i) sobre a possibilidade de discutir, via exceção de pré-executividade,\no domínio da área em razão da qual se pretende cobrar taxa de ocupação e\n(ii) sobre a tese jurídica adotada pela origem, segundo a qual o\nregistro do bem no Registro Geral de Imóveis - RGI com atribuição de\ndomínio pleno a particular só pode ser cancelado por decisão judicial,\nsendo tal título suficiente para afastar a caracterização do bem como\nterreno de marinha. [...] 4. No entanto, sobre as questões discutidas\nnos autos, assim se manifestou a origem (fl. 67v - negrito\nacrescentado): 'Como visto, para que se reconheça tratar-se de terreno\nde marinha bem imóvel devidamente registrado no Registro Geral de\nImóveis, é imprescindível prévio e regular procedimento administrativo,\ncom obediência ao disposto na norma supratranscrita, sem o qual não é\npossível cobrar de quem detém legítimo título de propriedade a\npretendida taxa de ocupação. Assinale-se também que, como é cediço, o\nmencionado registro faz com que o título de propriedade surta efeitos\nerga omnes, inclusive para a União Federal'. 5. Como se vê, a discussão\nda origem fundou-se exclusivamente na qualidade do título de\npropriedade, se suficiente ou não para afastar o domínio da União. Não\npode o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de\ninstâncias, avaliar outro enfoque - o da própria validade da demarcação\nde terras na hipótese -, se esta, inclusive, não foi a matéria devolvida\nà Corte. 6. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que o título de propriedade do particular não é oponível à\nUnião nesses caso, pois os terrenos de marinha são da titularidade\noriginária deste ente federado, na esteira do que dispõem a Constituição\nda República e o Decreto-lei n. 9.760/46. [...]\" (AgRg no AgRg no REsp\n1095327RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. [...] QUALIFICAÇÃO DOS\nIMÓVEIS COMO TERRENOS DE MARINHA. [...] TITULARIDADE. DIREITO DE\nPROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ORIGINÁRIA. [...] O Superior\nTribunal de Justiça já firmou o entendimento de que os títulos de\ndomínio privado não podem ser opostos à União, porque a titularidade dos\nterrenos de marinha e acrescidos, conferida por lei, tem natureza\noriginária. [...]\" (REsp 1019820RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 07/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - DIREITO DE PROPRIEDADE\nDA UNIÃO [...] O STJ assenta que, nas hipóteses em que os imóveis se\nsituam em terrenos da marinha, o título de domínio particular é\ninoponível, porquanto propriedade da União. [...]\" (AgRg no REsp\n1066073RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n09/12/2008, DJe 03/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE. [...] O\nacórdão recorrido deixou claro que 'o registro não possui presunção\niuris et de iure, e sim iuris tantum, o que permite a elisão de sua\neficácia se comprovada a ausência de legitimidade', bem como ser\n'inoponível à União os títulos de propriedade do impetrante, referente a\nimóveis que sempre esteve sob o domínio daquela' e, ainda, que esse\n'título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que\npretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do\nverdadeiro detentor de seu domínio'. [...]\" (REsp 693032RJ, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe\n07/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI\nNO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO.\nIRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO\nAO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO.\n[...] Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2.\nConsectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os\nterrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia,\nsão bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos\nno Decreto-lei 9.760/46. b) O procedimento de demarcação dos terrenos de\nmarinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União\nsobre as áreas demarcadas. c) O direito de propriedade, à Luz tanto do\nCódigo Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o\nsistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio,\nadmitindo prova em contrário. d) Não tem validade qualquer título de\npropriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área\nconsiderada como terreno de marinha ou acrescido. e) Desnecessidade de\najuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros\nde propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o\nprocedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a\ntodos os atos administrativos: presunção de legitimidade,\nimperatividade, exigibilidade e executoriedade. f) Infirmação da\npresunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que\ntem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de\nmarinha. g) Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União\nmesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado. h) Ausência\nde fumus boni juris. 3. Sob esse enfoque, o título particular é\ninoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em\nterrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos.\n[...]\" (REsp 798165ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 19/04/2007, DJ 31/05/2007, p. 354)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. [...] Reconhecimento pelo\nacórdão de que os bens estão situados em faixa considerada de terreno de\nmarinha. 5. Impossibilidade, em face do posicionamento do acórdão, de\nser revertido esse convencimento. Matéria de prova. 6. Em nosso direito\npositivo, diferentemente do sistema alemão, a transcrição do título no\nregistro de imóvel tem presunção 'juris tantum'. 7. É sem qualquer\nvalidade título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel\nsituado em área considerada como terreno de marinha. 8. Taxa de ocupação\ndevida. [...]\" (REsp 409303RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 14/10/2002, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "Ag no REsp  1241554  SC  2011/0045874-0  Decisão:07/06/2011\nDJe        DATA:12/09/2011REsp        1183546  ES  2010/0040958-3  Decisão:08/09/2010\nDJe        DATA:29/09/2010\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00431REsp        1124885  RS  2009/0033293-6  Decisão:15/12/2009\nDJe        DATA:18/12/2009AgRg no AgRg no REsp  1095327  RS  2008/0227490-7\nDecisão:06/08/2009\nDJe        DATA:19/08/2009REsp        1019820  RS  2007/0309102-1  Decisão:16/04/2009\nDJe        DATA:07/05/2009AgRg no REsp  1066073  RS  2008/0129508-0  Decisão:09/12/2008\nDJe        DATA:03/02/2009REsp         693032  RJ  2004/0130745-1  Decisão:25/03/2008\nDJe        DATA:07/04/2008REsp         798165  ES  2005/0190667-0  Decisão:19/04/2007\nDJ         DATA:31/05/2007      PG:00354REsp         409303  RS  2002/0011624-1  Decisão:27/08/2002\nDJ         DATA:14/10/2002      PG:00197\nRJADCOAS   VOL.:00042           PG:00085"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 495",
        "texto_sem_formatacao": "A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.\r\n(Súmula n.  495, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera\ndireito a creditamento de IPI. (SÚMULA 495, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/08/2012, DJe 13/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 413RSTJ vol. 227 p. 954",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED DEC:004544 ANO:2002\n        ART:00164   INC:00001\n(REVOGADO PELO DECRETO Nº 7.212, DE 15/06/2010, ART 617)\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPI. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] O Regulamento do IPI veda expressamente o\naproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo havendo\nseu natural desgaste no curso do processo de industrialização. [...]\"\n(AgRg no REsp 639948SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO\nATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS\nDECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. [...] A aquisição de bens que integram o\nativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao\nproduto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral\ndurante o processo de industrialização não gera direito a creditamento\nde IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto\n4.544/2002 [...] 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002\n(assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina\nque os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados),\nentre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a\nmatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem,\nadquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados,\nincluindo-se 'aqueles que, embora não se integrando ao novo produto,\nforem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos\nentre os bens do ativo permanente'. 3. In casu, consoante assente na\ninstância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire\nprodutos 'que não são consumidos no processo de industrialização (...),\nmas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que\nsofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra\na planilha de custos do produto final', razão pela qual não há direito\nao creditamento do IPI. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo\n543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1075508SC,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe\n13/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA\nIMEDIATA E INTEGRALMENTE. [...] É pacífica a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que a dedução do IPI somente se aplica\naos casos em que os produtos intermediários, matérias-primas e\nembalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto\nfinal. 2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de\norigem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da\naquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no\nprocesso produtivo. [...]\" (AgRg no REsp 1082522SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE\nDA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. [...]\nOs materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram\nno preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações\nposteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o\ncreditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da\nsubstituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de\ncreditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que\nse incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do\nprocesso de industrialização, de forma imediata e integral, não há que\nse falar em crédito no caso em exame.  [...]\" (AgRg no REsp 1063630RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/09/2008, DJe 29/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO\nIMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA\nNÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. [...]\nÉ vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens\nque integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste\nnão ocorra de forma imediata e integral durante o processo de\nindustrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do\nRegulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as\nmatérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na\nindustrialização de produtos tributados, incluíam-se 'aqueles que,\nembora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo\nde industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo\npermanente'. 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI\nrelativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de\nexpediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens\nduráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que\nserão incorporados ao seu ativo permanente , que, segundo incontroversa\ninferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente\no produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química),\nsofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se\nfinanceiramente ao produto final. [...]\" (REsp 886249SC, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007,\np. 245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E\nCONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO.\nINEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. [...] 'A dedução do IPI pago\nanteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se\nincorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no\ncurso do processo de industrialização, de forma imediata e integral'.\n(RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994;\nRESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de\n15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e\nconsumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo\ncabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. [...]\" (REsp\n608181SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 06/10/2005, REPDJ 08/06/2006, p. 121, DJ 27/03/2006, p. 161)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   639948  SC  2004/0017930-0  Decisão:17/12/2009\nDJe        DATA:04/02/2010REsp        1075508  SC  2008/0153290-5  Decisão:23/09/2009\nDJe        DATA:13/10/2009\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00413AgRg no REsp  1082522  SP  2008/0183445-5  Decisão:16/12/2008\nDJe        DATA:04/02/2009AgRg no REsp  1063630  RJ  2008/0123167-8  Decisão:16/09/2008\nDJe        DATA:29/09/2008REsp         886249  SC  2006/0196469-5  Decisão:18/09/2007\nDJ         DATA:15/10/2007      PG:00245REsp         608181  SC  2003/0206879-6  Decisão:06/10/2005\nREPDJ      DATA:08/06/2006      PG:00121\nDJ         DATA:27/03/2006      PG:00161"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 494",
        "texto_sem_formatacao": "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.\r\n(Súmula n.  494, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo\nàs exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos\nsejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do\nPIS/PASEP. (SÚMULA 494, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe\n13/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 385RSTJ vol. 227 p. 953",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED INT:000023 ANO:1997\n        ART:00002   PAR:00002\n(REVOGADA PELA IN Nº 313-SRF, DE 03/04/2003, ART 41.)\nLEG:FED LEI:009363 ANO:1996",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO\nPRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS\nPRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96.\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS\nINSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA\nCOFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA\nVINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO\nSECUNDÁRIO). [...] O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei\n9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da\nInstrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode\ninovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto\nlegal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para\nressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: 'Art. 1º A\nempresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a\ncrédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como\nressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos\n7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro\nde 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,\nde matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem,\npara utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste\nartigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial\nexportadora com o fim específico de exportação para o exterior.' 3. O\nartigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que 'o Ministro\nde Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento\ndo disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade\npara apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo\nressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos\nfiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo\nprodutor exportador'. 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas\natribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a\nutilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e\nautorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas\ncomplementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo\n12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a\nInstrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força\nnormativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos\nmesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando:\n'Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior\na empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O\ndireito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto\nfabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa\ncomercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O\ncrédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,\nconforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990,\nutilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na\nprodução bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às\naquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições\nPIS/PASEP e COFINS.' 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução\nNormativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI\n(instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e\nexportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no\nmercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às\ncontribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a\nvalidade das instruções normativas (atos normativos secundários)\npressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos\nnormativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções\ninternacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu\ntexto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa\nsobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade\n[...] 8. Conseqüentemente, sobressai a 'ilegalidade' da instrução\nnormativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao\nexcluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as\naquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de\nmatéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo\nPIS/PASEP e pela COFINS [...] 9. É que: (i) 'a COFINS e o PIS oneram em\ncascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto\nfinal adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência\nna sua última aquisição'; (ii) 'o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI\n-, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos\nrurais'; e (iii) 'a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das\naquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem\ncondicionantes' (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF\ncristalizou o entendimento de que: 'Viola a cláusula de reserva de\nplenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que,\nembora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato\nnormativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.'\n11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de\nreserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder\nPúblico, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição,\nrazão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A\noposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,\nimpedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da\naplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade),\ndescaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado\naquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil),\nexsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de\nenriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da\nPrimeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp\n1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe\n03.08.2009). [...] 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do\nCPC, e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 993164MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS [...] ART.\n1º DA LEI N. 9.363/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA\nFEDERAL - ILEGALIDADE. [...] A controvérsia restringe-se à limitação da\nincidência do art. 1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da\nIN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o\nbenefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e\nCOFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa\njurídicas. [...] 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução\nnormativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei.\nA jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art.\n2º, § 2º da IN 23/97. [...]\" (REsp 719433CE, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 12/09/2007, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. LEI Nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR.\nRESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS.\nPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS\nPESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN -SRF 23/97. [...] O\napelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a\nutilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96 deve observar\nas limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão\nrecorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário.\n2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o\nentendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não\nhavendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos\npessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas\njurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo\nilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:\nDe acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal\nde ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS\ne da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de\nmercadorias que são integradas no processo de produção de produto final\ndestinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de\ntal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra\nempresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido\na incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração\nposterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo\nIPI ? (REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).\n3. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa\nreceita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da\nexistência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção,\nem cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS,\ncumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador.\n[...]\" (REsp 921397CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 28/08/2007, DJ 13/09/2007, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE. [...] 'O\ncrédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 teve por objetivo\ndesonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao\nlongo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o\nfornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas\ncontribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art.\n2º, § 2º da IN SRF 23/97, segundo o qual 'o crédito presumido relativo a\nprodutos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da\nLei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima,\nproduto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será\ncalculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas\njurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Precedente: RESP\n586.392/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004'' (Resp.\n617733/CE, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., DJ de 24.08.2006). [...]\"\n(REsp 840056CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 286)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. IN/SRF 23/97\nILEGALIDADE. [...] A Lei n. 9.363/96 - instituidora de crédito presumido\ndo IPI ?- não distinguiu entre os fornecedores as pessoas físicas e\njurídicas, não podendo a IN 23/97, da SRF, implantar tal distinção,\nestabelecendo que o benefício do crédito presumido do IPI, para\nressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, somente será cabível em relação às\naquisições de pessoa jurídicas. [...]\" (REsp 627941CE, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007,\nDJ 07/03/2007, p. 211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N.º 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF\nN.º 23/97. ILEGALIDADE. [...] O incentivo cognominado crédito presumido\nde IPI, instituído pela Lei n.º 9.363/96, revela como ratio essendi,\ndesonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao\nlongo de toda a cadeia produtiva, independentemente do fato de estar ou\nnão o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento destas\ncontribuições. 2. Conseqüentemente, o não pagamento do PIS e da COFINS\npelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito\npresumido. 3. Deveras, este ressarcimento, que por ser presumido e\nestimado na forma da lei, refere-se às possíveis incidências das\ncontribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à\nexportação. 3. Referida sistemática deve, destarte, ser aplicada também\npara o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de\nnão-contribuintes [...]\" (REsp 767617CE, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 15/02/2007, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE\nMATÉRIA-PRIMA E INSUMOS DE QUEM NÃO É CONTRIBUINTE DO PIS/PASEP OU\nCOFINS. [...] Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados\nde quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o\nPIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI.\n[...]\" (REsp 763521PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 11/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 244)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS\nDE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. [...] A\nIN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao\nexcluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as\naquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de\nmatéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não\nsão contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que\nse baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata\no produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final\nadquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua\núltima aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -,\nposterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos\nrurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das\naquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem\ncondicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP\n674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das\ncontribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não\nfoi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. [...]\" (REsp\n586392RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n19/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         993164  MG  2007/0231187-3  Decisão:13/12/2010\nDJe        DATA:17/12/2010\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00385\nRSTJ       VOL.:00221           PG:00223REsp         719433  CE  2005/0012921-9  Decisão:28/08/2007\nDJ         DATA:12/09/2007      PG:00183REsp         921397  CE  2007/0020577-0  Decisão:28/08/2007\nDJ         DATA:13/09/2007      PG:00174REsp         840056  CE  2006/0064402-8  Decisão:10/04/2007\nDJ         DATA:07/05/2007      PG:00286REsp         627941  CE  2003/0219342-8  Decisão:15/02/2007\nDJ         DATA:07/03/2007      PG:00211REsp         767617  CE  2005/0118693-3  Decisão:12/12/2006\nDJ         DATA:15/02/2007      PG:00217REsp         763521  PI  2005/0102280-4  Decisão:11/10/2005\nDJ         DATA:07/11/2005      PG:00244\nRDDT       VOL.:00124           PG:00232REsp         586392  RN  2003/0164861-9  Decisão:19/10/2004\nDJ         DATA:06/12/2004      PG:00259\nRDDT       VOL.:00113           PG:00168"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 493",
        "texto_sem_formatacao": "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.\r\n(Súmula n.  493, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como\ncondição especial ao regime aberto. (SÚMULA 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 08/08/2012, DJe 13/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 369RSTJ vol. 227 p. 952",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00044\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00115",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA\nEM REPRIMENDA CORPORAL. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE. CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO.\nIMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. [...] Não é possível impor a prestação de\nserviços à comunidade (pena substitutiva) como condição especial à\nconcessão do regime prisional aberto, sob pena de bis in idem, ainda que\no julgador esteja lastreado em normas da corregedoria de Justiça\nestadual. [...]\" (HC 228668SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA\nTURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM\nPRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O\nCUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. ILEGALIDADE. [...] Deve ser\nmantida por seus próprios fundamentos a decisão que, aplicando o\nentendimento firmado por maioria na Terceira Seção desta Corte Superior\nde Justiça, nos autos do REsp n. 1.107.314/PR, concede a ordem para\nrestabelecer a decisão de primeiro grau, a qual converteu a pena\nrestritiva de direitos em privativa de liberdade, sem estabelecer\ncondição especial para o cumprimento da pena no regime aberto. [...]\"\n(AgRg no HC 194120SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 21/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS (ART. 115 DA\nLEP). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BIS IN\nIDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] É lícito ao Juiz\nestabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em\ncomplementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não\npoderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena\nsubstitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in\nidem, importando na aplicação de dúplice sanção. Precedente da 3a.\nSeção: REsp. 1.107.314/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Rel. p/Acórdão Min.\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13.12.2010. [...]\" (HC 164326SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em\n14/06/2011, DJe 01/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL E EXECUÇÃO PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA\nLEI N.º 9.503/97. REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO\nPELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ANÁLISE DO\nRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.107.314/PR. [...]\nA Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp\n1.107.314/PR (representativo de controvérsia), fixou o entendimento de\nque é vedada a fixação da prestação de serviços à comunidade como\ncondição especial para o regime aberto, por se tratar de submissão do\nReeducando a dupla apenação. [...]\" (HC 139457SP, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE\nCOMO CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] A pena restritiva de direito, a teor do artigo 44 do Código Penal,\npossui caráter autônomo e substitutivo, não podendo cumular com a pena\nprivativa de liberdade, ante a ausência de previsão legal. [...]\"\n(HC 167390SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO\nDO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 25/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. ART. 115 DA LEI N. 7.240/84. IMPOSIÇÃO DE\nCONDIÇÃO ESPECIAL PARA O RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO\nÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. BIS IN IDEM. [...] A Terceira\nSeção deste Sodalício, julgando recurso especial representativo de\ncontrovérsia (REsp n. 1107314/PR), firmou o entendimento de que a\nimposição da prestação de serviços à comunidade como condição especial\nao cumprimento de pena no regime aberto configura cumulação ilegal de\npenas. [...]\" (HC 125410SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 09/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO\nSUA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] O art. 44 do Código Penal é claro\nao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que,\npor sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles\ncondenados por infrações penais mais leves. 2. Diante do caráter\nsubstitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com\na pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não\né o caso dos autos. [...]\" (AgRg no REsp 1102543PR, Rel. Ministro\nOG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 04/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO.\nCONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE. BIS IN IDEM. [...] É lícito ao Juiz estabelecer condições\nespeciais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas\nprevistas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título\nnenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB),\nporque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação\nde dúplice sanção. [...]\" (REsp 1107314PR, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/12/2010, DJe 05/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO.\nCONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE. BIS IN IDEM. [...] É lícito ao Juiz estabelecer condições\nespeciais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas\nprevistas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título\nnenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB),\nporque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação\nde dúplice sanção. [...]\" (REsp 1110823PR, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/12/2010, DJe 05/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO.\nCONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE. BIS IN IDEM. [...] É lícito ao Juiz estabelecer condições\nespeciais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas\nprevistas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título\nnenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB),\nporque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação\nde dúplice sanção. [...]\" (REsp 1110824PR, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/12/2010, DJe 05/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           228668  SP  2011/0304224-0  Decisão:15/03/2012\nDJe        DATA:22/03/2012AgRg no HC   194120  SP  2011/0004571-7  Decisão:02/02/2012\nDJe        DATA:21/03/2012HC           164326  SP  2010/0039343-3  Decisão:14/06/2011\nDJe        DATA:01/08/2011HC           139457  SP  2009/0116703-3  Decisão:17/05/2011\nDJe        DATA:01/06/2011HC           167390  SP  2010/0056881-5  Decisão:10/05/2011\nDJe        DATA:25/05/2011HC           125410  SP  2008/0287052-2  Decisão:12/04/2011\nDJe        DATA:09/05/2011AgRg no REsp  1102543  PR  2008/0260669-1  Decisão:15/03/2011\nDJe        DATA:04/04/2011REsp        1107314  PR  2008/0282442-8  Decisão:13/12/2010\nDJe        DATA:05/10/2011\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00369\nRT         VOL.:00914           PG:00592REsp        1110823  PR  2008/0282756-0  Decisão:13/12/2010\nDJe        DATA:05/10/2011REsp        1110824  PR  2008/0282974-5  Decisão:13/12/2010\nDJe        DATA:05/10/2011"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 492",
        "texto_sem_formatacao": "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.\r\n(Súmula n.  492, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz\nobrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do\nadolescente. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe\n13/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 357RSTJ vol. 227 p. 951",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nINTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA\nAPLICADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE\nILEGALIDADE A SER SANADA. [...] A medida extrema de internação só está\nautorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122\ndo ECA, pois a segregação do adolescente é medida de exceção, devendo\nser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em\nobservância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à\nsociedade. II. Não se admite a aplicação de medida mais gravosa com\nesteio na gravidade genérica do ato infracional ou na natureza hedionda\ndo crime de tráfico de drogas, assim como nas condições pessoais do\nadolescente, dada a sua excepcionalidade. III. Menor que não ostenta\npassagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude e, por\nconseguinte, não descumpriu medida socioeducativa anteriormente imposta.\nIV. Não se mostra possível a pronta fixação da liberdade assistida ou de\nsemiliberdade ao menor, devendo o Julgador monocrático, o qual possui\nmaior proximidade com os fatos, examinar detidamente a questão e fixar a\nmedida socioeducativa mais adequada ao caso, respeitando os ditames\nlegais. [...]\" (HC 213778RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA\nTURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. QUANTIDADE\nEXPRESSIVA DE CRACK. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO\nALUDIDO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] A medida socioeducativa de\ninternação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não\nhaver outra mais adequada e menos gravosa à sua liberdade, e caso o\nadolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do\nEstatuto da Criança e do Adolescente. 2. O ato infracional análogo ao\ncrime de tráfico de drogas, a despeito da sua natureza hedionda, não dá\nensejo à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a\nconduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. 3. Na espécie,\nem que pese a apreensão de significativa quantidade de drogas (3.300\npedras de crack) e, ainda, a situação de risco social em que a\nadolescente está inserida (estava envolvida com traficante...a mãe não\ntinha controle...foi apreendida com drogas e armas, o que demonstra seu\nenvolvimento íntimo com o crime). Observa-se que tais fatos, por si só,\nnão autorizam a aplicação da medida mais severa, uma vez que o rol\nprevisto no artigo 122 do aludido Estatuto é exaustivo. Contudo, a\nreferida quantidade/natureza da droga, bem como a situação pessoal da\npaciente respaldam a aplicação da medida de semiliberdade. [...]\"\n(HC 231459PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL\nEQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 122 DA LEI\nN.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Em razão\ndo princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é\npossível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou\nseja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou\nviolência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras\nmedidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o\nreiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja\no descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente\nimposta. 2. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça,\na internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas\nhipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e\ndo Adolescente. 3. Na hipótese, o ato infracional cometido pelo\nadolescente - equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas -, embora\nseja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à\npessoa. Não há, portanto, como subsistir, na espécie, a medida\nexcepcional imposta, porquanto a conduta perpetrada pelo paciente e suas\ncondições pessoais não se amoldam às hipóteses do art. 122 do ECA.\n[...]\" (HC 236694PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,\njulgado em 03/05/2012, DJe 16/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO.\nNÃO OCORRÊNCIA. 3. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A medida socioeducativa de internação somente\npode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais\nadequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em\nquaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e\ndo Adolescente. 2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito\nde entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo,\npor si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a\nconduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. 3. É pacífico\no entendimento deste Superior Tribunal de que a reiteração prevista nos\nincisos II e III do artigo 122 do Estatuto Menorista não se confunde com\no conceito de reincidência, de sorte que, para a sua configuração, é\nnecessária a prática de, pelo menos, três atos anteriores, seja infração\ngrave ou medida anteriormente imposta. 4. A fixação de medida\nsocioeducativa em meio aberto não é possível nesta instância, devendo o\nJuiz de primeiro grau, que possui maior proximidade com os fatos,\nanalisar as circunstâncias que particularizam o caso e aplicar a medida\nmais apropriada ao menor. [...]\" (HC 229303SP, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 30/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORDEM ORIGINÁRIA NÃO\nCONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA\nEM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.\nMALFERIMENTO AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] A legalidade da medida\nsocioeducativa de internação imposta ao Paciente, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender\nque era inviável a análise da matéria, em sede de habeas corpus, por ser\ncabível, na espécie, o recurso de apelação. 2. Contudo, apesar de ser a\napelação o recurso próprio cabível contra sentença menorista, não há\nóbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato\ncoator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, onde a\nconstrição à liberdade do menor está autorizada, tão-somente, nas\nhipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e\ndo Adolescente. Precedentes desta Corte Superior. 3. No caso,\nevidenciada a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora\nPaciente, primário e sem antecedentes infracionais, cujo ato infracional\n- tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso de violência ou\ngrave ameaça à pessoa. [...]\" (HC 223113SP, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nINTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE\nIMPERIOSA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. [...] O ato infracional análogo ao\ncrime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza\nhedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa\nde internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça\na pessoa. 2. A decisão que decreta a internação antes da sentença deve\ndemonstrar não só os indícios suficientes de autoria e materialidade,\nmas também a necessidade imperiosa da medida. 3. A gravidade do ato\ninfracional e a suposta necessidade de garantir a segurança do\nadolescente não podem justificar, isoladamente, a privação total da\nliberdade, mesmo que provisoriamente, em razão da própria\nexcepcionalidade da medida socioeducativa de internação. [...]\"\n(HC 157364SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nMEDIDA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO\nDE CONDUTA INFRACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] Em\nrazão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é\npossível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou\nseja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou\nviolência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento de\noutras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento\nreiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. A\ngravidade abstrata do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de\ndrogas não constitui fundamentação idônea para a aplicação da medida\nsocioeducativa mais gravosa, conforme reiterada jurisprudência desta\nCorte. 3. No caso, a quantidade de substância entorpecente encontrada em\npoder do paciente - 2 (dois) envelopes com 50 (cinquenta) pedras crack,\ntotalizando 60 (sessenta) gramas - não recomenda, que, ao paciente, seja\naplicada a medida da liberdade assistida. Faz-se necessária a aplicação\nde uma medida mais gravosa, que conduza o adolescente a refletir sobre\nsuas condutas. [...]\" (HC 202970SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 01/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL\nEQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL\nTAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.\nINTERNAÇÃO-SANÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nCONFIGURADO. [...] A medida socioeducativa de internação somente está\nautorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto\nda Criança e do Adolescente. 2. Incabível a imposição de medida\nsocioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional\nanálogo ao tráfico de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do\ndelito. 3. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,\nsomente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de\ninternação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas\ninfracionais graves, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 4.\nConforme o disposto no art. 122, § 1.º, da Lei n.º 8.069/90, a medida de\ninternação, imposta em razão de descumprimento injustificado de medida\nsocioeducativa, não poderá exceder o prazo de 03 (três) meses.\nPrecedentes. [...]\" (HC 180953PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 18/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO\nDE ENTORPECENTES. SÚMULA 691 DO STF. AFASTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\nDE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TAXATIVIDADE DO ART. 122 DO ECA.\nILEGALIDADE CONFIGURADA. [...]Hipótese na qual o posicionamento adotado\ncontraria frontalmente o entendimento pacífico desta corte, de que a\nmedida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas\ntaxativamente nos incisos do art. 122 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, pois a segregação de menor é, efetivamente, medida de\nexceção, devendo ser aplicada ou mantida somente quanto evidenciada sua\nnecessidade - em observância ao próprio espírito do Estatuto, que visa à\nreintegração do jovem à sociedade. IV. A prática de ato infracional\nequiparado ao tráfico de entorpecentes não é suficiente, por si só, com\nfundamento em sua gravidade abstrata, para determinar a imposição de\nmedida socioeducativa de internação. [...]\" (HC 185474SP, Rel.\nMinistro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe\n28/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.\nROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] Esta Corte já pacificou a\norientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico\nde entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida\nsocioeducativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2.\nNo que diz respeito à reiteração, exige-se, para se aplicar a medida de\ninternação, a prática de, no mínimo, três ou mais condutas infracionais\ngraves (cf. HC 190.864/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 28.02.2011).\n[...]\" (HC 195460SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nQUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 12/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. GRAVIDADE ABSTRATA DO\nDELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO. [...] Diante do recente julgamento da Sexta Turma, em que se\ndecidiu pela possibilidade de, dependendo do caso concreto, mitigar o\ndisposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz-se\nnecessário suprir a omissão do acórdão e avaliar se, na hipótese, a\nimposição de medida socioeducativa de internação foi devidamente\njustificada. 2. O acórdão embargado, que anulou a sentença de primeiro\ngrau, deve ser mantido, pois o magistrado a quo impôs a medida mais\ngravosa apenas em razão da gravidade abstrata do delito de tráfico,\nressaltando os malefícios que causam à sociedade. Tal fundamento não é\nsuficiente para excepcionar o disposto no art. 122, I, do Estatuto da\nCriança e do Adolescente. 3. Embora o Tribunal de origem tenha\nressaltado as circunstâncias concretas da prisão, a quantidade e\nqualidade do entorpecente e o fato de ter sido apreendida arma de fogo,\ntal circunstância se deu em recurso de apelação exclusivo da Defesa, em\nque não se admite a apresentação de nova motivação em detrimento do réu,\nsob pena de reformatio in pejus. [...]\" (EDcl no HC 180924RJ, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n01/03/2011, DJe 16/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO\nESTATUTO. [...] A medida socioeducativa de internação somente pode ser\nimposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e\nmenos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer\ndas hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente. 2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de\nentorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por\nsi só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a\nconduta não pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa. [...]\"\n(HC 180924RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR\nPRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO\nNÃO-DEMONSTRADA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA.\n[...] A prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de\nentorpecentes, em virtude da sua gravidade abstrata, por si só, não\nautoriza a segregação dos menores. 3. É assente na jurisprudência desta\nCorte o entendimento no sentido de que 'a reiteração prevista nos\nincisos II e III do art. 122 do ECA, não se\nconfunde com o conceito de reincidência, de sorte que, para sua\nconfiguração, é necessária a prática de, pelo menos, 3 atos anteriores,\nseja infração grave ou medida anteriormente imposta, respectivamente.'\n(Habeas corpus n.º 90.920/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAI\n\n\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS\nCRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. MENOR\n'OLHEIRO' DE BOCA-DE-FUMO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122 DO ECA.\nMITIGAÇÃO. [...] A medida socioeducativa de internação será determinada\nao adolescente apenas quando não houver outra mais adequada ou na\nhipótese de incidência do rol elencado pelo art. 122 do Estatuto da\nCriança e do Adolescente ao caso. 3. Muito embora a prática de ato\ninfracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes\nnão conduza, necessariamente, à aplicação da medida mais gravosa, tendo\nem vista que tal conduta não pressupõe violência ou grave ameaça à\npessoa, o adolescente trabalhava como 'olheiro' de boca-de-fumo e\nsegurança, e foi apreendido na posse de arma de fogo. [...]\"\n(HC 173636PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n16/09/2010, DJe 04/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           213778  RJ  2011/0168789-1  Decisão:22/05/2012\nDJe        DATA:28/05/2012HC           231459  PE  2012/0013044-1  Decisão:03/05/2012\nDJe        DATA:14/05/2012HC           236694  PE  2012/0056350-7  Decisão:03/05/2012\nDJe        DATA:16/05/2012HC           229303  SP  2011/0309969-6  Decisão:20/03/2012\nDJe        DATA:30/04/2012\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00357HC           223113  SP  2011/0257629-0  Decisão:14/02/2012\nDJe        DATA:01/03/2012HC           157364  SP  2009/0245111-9  Decisão:16/06/2011\nDJe        DATA:28/06/2011HC           202970  SP  2011/0078286-6  Decisão:19/05/2011\nDJe        DATA:01/06/2011HC           180953  PE  2010/0141396-7  Decisão:05/05/2011\nDJe        DATA:18/05/2011HC           185474  SP  2010/0172117-1  Decisão:07/04/2011\nDJe        DATA:28/04/2011HC           195460  SP  2011/0016128-3  Decisão:07/04/2011\nDJe        DATA:12/05/2011EDcl no HC   180924  RJ  2010/0141313-4  Decisão:01/03/2011\nDJe        DATA:16/03/2011HC           180924  RJ  2010/0141313-4  Decisão:03/02/2011\nDJe        DATA:21/02/2011HC           164819  SP  2010/0042302-3  Decisão:21/09/2010\nDJe        DATA:18/10/2010HC           173636  PE  2010/0093041-0  Decisão:16/09/2010\nDJe        DATA:04/10/2010"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 491",
        "texto_sem_formatacao": "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.\r\n(Súmula n.  491, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.\n(SÚMULA 491, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 347RSTJ vol. 227 p. 950",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112\nDA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME\nANTERIOR. [...] Hipótese em que o magistrado da execução deferiu a\nprogressão para o regime semiaberto com data retroativa e, logo em\nseguida, antes mesmo do cumprimento da decisão, deferiu nova progressão\npara o regime aberto. II. Nos termos da reiterada jurisprudência desta\nCorte, não se admite a denominada progressão de regime per saltum,\nconsiderando a inteligência do art. 112 da Lei de Execução Penal, no\nqual é estabelecido que o sentenciado deve descontar 1/6 da pena imposta\nno regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime\nsubsequente. [...]\" (HC 191223SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA\nTURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 08/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PROGRESSÃO. PRETENSÃO DE PASSAGEM DO REGIME\nSEMIABERTO AO ABERTO SEM O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME\nINTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI\n7.210/84. [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça, em atenção ao art. 112 da Lei 7.210/84, não se admite a\nprogressão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto ou\ndiretamente do semiaberto ao aberto sem, contudo, preenchimento do lapso\ntemporal de 1/6 exigido pela lei, sendo obrigatório o cumprimento do\nrequisito temporal no regime intermediário. [...]\" (HC 173668SP,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n01/09/2011, DJe 14/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO.\nINVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO\nLAPSO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA ARTIGO 112 DA LEP. 'PROGRESSÃO POR SALTO'.\nINADMISSIBILIDADE. [...] Reza o art. 112, da Lei Execução Penal, com\nredação dada pela Lei n.º 10.792, de 1/12/2003 que a pena privativa de\nliberdade será executada em forma progressiva com a transferência para\nregime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver\ncumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom\ncomportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento,\nrespeitadas as normas que vedam a progressão. 2. A jurisprudência desta\nCorte não admite a progressão por salto, que seria transferir um\nsentenciado que está no regime fechado diretamente para o regime aberto,\nconsiderando-se tão somente a somatória do tempo de cumprimento de pena.\n3. Devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional.\nNem mesmo o fato de a paciente ter cumprido tempo suficiente para os\ndois estágios no regime fechado autoriza a progressão direta do regime\nfechado para o aberto. [...]\" (HC 175477SP, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 09/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. [...] PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE.\n[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não\nse admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o\naberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime\nanterior (semiaberto). [...]\" (HC 168588SP, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe\n01/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PACIENTE CONDENADO A 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME\nINICIAL FECHADO, POR ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO\nLAPSO TEMPORAL LEGALMENTE PREVISTO NO REGIME PRISIONAL ANTERIOR.  [...]\nConsoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é\ninadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a\nmudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o\nlapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender. [...]\"\n(HC 157861SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA\nTURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 02/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela\nlegislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de\nliberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime\nsubsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se\nadmite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do\nregime fechado para o aberto (Precedentes). [...]\" (HC 153478SP,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe\n07/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO POR SALTO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] O entendimento desta Corte Superior de Justiça é\nno sentido de que devem ser respeitados os períodos de tempo a serem\ncumpridos em cada regime prisional, não sendo admitida a progressão 'por\nsalto'. Nem o fato de paciente ter cumprido tempo suficiente autoriza a\nprogressão direta do fechado para o aberto. [...]\" (HC 151268PR,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe\n10/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PROGRESSÃO DO REGIME ABERTO. LAPSO TEMPORAL\nCUMPRIDO NO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\né inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a\nmudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o\nlapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender. [...]\"\n(HC 136856SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LAPSO CUMPRIDO\nDURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA NO MODO MAIS SEVERO. PROGRESSÃO\nPER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. [...] É iterativa a jurisprudência desta\nCorte Superior no sentido de que para se operar a evolução prisional\ndeverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao\nque pretende ascender, sendo vedado a progressão per saltum. [...]\"\n(HC 112138SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n19/08/2009, DJe 13/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS.\nAFASTAMENTO DO ÓBICE PARA PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O\nSEMI-ABERTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA O ABERTO.\nNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA ARTIGO 112 DA\nLEP. 'PROGRESSÃO POR SALTO'. INADMISSIBILIDADE. [...] Estabelece art.\n112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito\ntemporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir\npara o regime subsequente. 2. A referida lei não autoriza a progressão\ndireta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter\ncumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois\nconfiguraria progressão per saltum. [...]\" (HC 84302SP, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe\n13/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE PER SALTUM.\nILEGALIDADE. [...] O sistema progressivo de execução das penas\nprivativas de liberdade expressamente veda que o condenado que cumpre\npena em regime fechado seja transferido diretamente para o regime\naberto, sem que antes evolua para o regime intermediário (Precedentes).\n[...]\" (HC 46478PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,\njulgado em 26/04/2007, DJe 04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           191223  SP  2010/0215946-7  Decisão:01/03/2012\nDJe        DATA:08/03/2012HC           173668  SP  2010/0093168-2  Decisão:01/09/2011\nDJe        DATA:14/09/2011\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00347HC           175477  SP  2010/0103645-4  Decisão:15/02/2011\nDJe        DATA:09/03/2011HC           168588  SP  2010/0063658-3  Decisão:14/12/2010\nDJe        DATA:01/02/2011\nRT         VOL.:00907           PG:00497HC           157861  SP  2009/0248158-7  Decisão:27/05/2010\nDJe        DATA:02/08/2010HC           153478  SP  2009/0222147-8  Decisão:11/05/2010\nDJe        DATA:07/06/2010HC           151268  PR  2009/0206621-2  Decisão:20/04/2010\nDJe        DATA:10/05/2010HC           136856  SP  2009/0096775-9  Decisão:04/02/2010\nDJe        DATA:08/03/2010HC           112138  SP  2008/0167514-5  Decisão:19/08/2009\nDJe        DATA:13/10/2009HC            84302  SP  2007/0129040-5  Decisão:19/03/2009\nDJe        DATA:13/04/2009HC            46478  PR  2005/0127196-7  Decisão:26/04/2007\nDJe        DATA:04/08/2008"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 490",
        "texto_sem_formatacao": "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.\r\n(Súmula n.  490, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do\ndireito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se\naplica a sentenças ilíquidas. (SÚMULA 490, CORTE ESPECIAL, julgado em\n28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 339RSTJ vol. 227 p. 949",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00475   PAR:00002   ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:010352 ANO:2001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO\nOBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO\nART. 543-C, DO CPC. [...] A Corte Especial do STJ pacificou o\nentendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda\nPública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao\nduplo grau de jurisdição. [...]\" (EREsp 1038737PR, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe\n24/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA.\nINAPLICABILIDADE. [...] As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao\nEstados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias\ne fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário. 2.\nA exceção contida no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses\nde pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma\nsentença condenatória 'de valor certo não excedente a 60 (sessenta)\nsalários mínimos'. [...]\" (EREsp 699545RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2º,\nDO CPC. [...] A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o\nDistrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de\ndireito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo\nefeito senão depois de confirmada pelo tribunal. 2. A exceção\ncontemplada no § 2º do art. 475 do CPC supõe, primeiro, que a condenação\nou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o\nrespectivo montante não exceda de 60 salários mínimos. [...]\" (EAg\n877007RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em\n03/11/2010, DJe 23/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO. ART. 475, §2º DO CPC. Segundo\ndecidido pela Corte Especial, no Eresp nº 934.642/PR, a 'sentença\nilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o\nMunicípio e as respectivas autarquias e fundações de direito público\nestá sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão\ndepois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do\nart. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação\nou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o\nrespectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos.'[...]\"\n(EREsp 701306RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 07/04/2010, DJe 19/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM\nA REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. [...] Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC,\na sentença não está sujeita a reexame necessário quando 'a condenação,\nou o direito o direito controvertido, for de valor certo não excedente a\n60 (sessenta) salários mínimos'. Considera-se 'valor certo', para esse\nefeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459\ne seu parágrafo, combinado com o art. 286 do CPC. 2. Os pressupostos\nnormativos para a dispensa do reexame têm natureza estritamente\neconômica e são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição\ninicial ou valor da causa), e sim pelos que decorrem da sentença que a\njulga. 3. A norma do art. 475, § 2º, é incompatível com sentenças sobre\nrelações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças sentenças\ndeclaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivas\ninsuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir o\nvalor certo do objeto litigioso. 4. No caso, a ação tem por objeto a\naverbação de tempo de serviço de atividade rural para fins de\naposentadoria, sendo que a sentença não contém 'condenação' e nem define\no valor do objeto litigioso. [...]\" (EREsp 600596RS, Rel. Ministro\nTEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe\n23/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO.\nDESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] Sendo o Instituto Nacional\ndo Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e\nprivilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº\n8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de\ninterposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se\nvencido (Código de Processo Civil, artigo 27). 2. Recurso especial\nprovido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de\nProcesso Civil.\" (REsp 1101727PR, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida\nproferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as\nrespectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao\nduplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de\nconfirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do\nCódigo de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito\ncontrovertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante\nnão exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. [...]\" (EREsp 934642PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/2009,\nDJe 26/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp       1038737  PR  2008/0232346-5  Decisão:09/06/2011\nDJe        DATA:24/06/2011\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00339EREsp        699545  RS  2009/0199643-1  Decisão:15/12/2010\nDJe        DATA:10/02/2011EAg          877007  RJ  2010/0169172-2  Decisão:03/11/2010\nDJe        DATA:23/11/2010EREsp        701306  RS  2009/0213007-7  Decisão:07/04/2010\nDJe        DATA:19/04/2010\nLEXSTJ     VOL.:00249           PG:00070EREsp        600596  RS  2005/0157142-4  Decisão:04/11/2009\nDJe        DATA:23/11/2009REsp        1101727  PR  2008/0243702-0  Decisão:04/11/2009\nDJe        DATA:03/12/2009\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00231\nRSTJ       VOL.:00217           PG:00368EREsp        934642  PR  2008/0033985-2  Decisão:30/06/2009\nDJe        DATA:26/11/2009\nRSTJ       VOL.:00217           PG:00303"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 489",
        "texto_sem_formatacao": "Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.\r\n(Súmula n.  489, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as\nações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. (SÚMULA 489,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 327RSTJ vol. 227 p. 948",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109   INC:00001\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00105   ART:00115",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. CONSUMIDOR. CONTINÊNCIA ENTRE AS\nAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] A presença do Ministério Público\nfederal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz\ncompetente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação\n(competência 'ratione personae') consoante o art. 109, inciso I, da\nCF/88. 2. Evidenciada a continência entre a ação civil pública ajuizada\npelo Ministério Público Federal em relação a outra ação civil pública\najuizada na Justiça Estadual, impõe-se a reunião dos feitos no Juízo\nFederal. [...]\" (CC 112137SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 01/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.\nAÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ACESSO À PRAIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.\nCONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] A\ncompetência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da\nConstituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não\na natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos\nfigurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes\nali relacionados, a competência será da Justiça Federal. 2. É da\nnatureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros,\nsupremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito\nàs competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio\nfederativo que a União não está sujeita à jurisdição de um\nEstado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso. 3.\nEstabelecendo-se relação de continência entre ação civil pública de\ncompetência da Justiça Federal, com outra, em curso na Justiça do\nEstado, a reunião de ambas deve ocorrer, por força do princípio\nfederativo, perante o Juízo Federal. [...]\" (CC 90106ES, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008,\nDJe 10/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JOGOS ELETRÔNICOS.\nJUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ATRAÇÃO DA JUSTIÇA\nFEDERAL PARA JULGAR AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. CONFLITO CONHECIDO PARA\nDETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Ocorrendo continência\nentre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo\nMinistério Público Estadual e pela União, com a finalidade de interdição\npermanente de empresas exploradoras de jogos de azar, deve ser\ndeterminada a reunião de ambas ações para evitar julgamentos\nconflitantes entre si. 2. 'É da natureza do federalismo a supremacia da\nUnião sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela\nobrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos\nEstados. Decorre do princípio federativo que a União não está sujeita à\njurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o\ncaso.' (CC 40334/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU 28/04/2004) 3. 'In\ncasu', há de se considerar, na espécie, a preponderação da Ação Civil\nPública proposta na Justiça Federal, gerando atração das propostas na\nJustiça Estadual. Embora seja fato que o que se discute nas ações civis\npúblicas propostas na Justiça Estadual seja a ausência de alvará a ser\nexpedido pela Prefeitura Municipal, também deve se considerar que para o\nexercício das atividades em questão há necessidade de dois atos que se\ncompletam: a) a autorização a ser concedida pela Caixa Econômica\nFederal; b) a concessão de alvará de funcionamento. O ato\nadministrativo, portanto, é composto. Exige a atuação de duas\nautoridades: uma federal, outra estadual. Conseqüentemente, qualquer\nlitígio existente sobre a questão atrai a competência da Justiça Federal\npara analisar o ato composto em sua integridade. [...]\" (CC 56460RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007,\nDJ 19/03/2007, p. 272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.\nAÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXPLORAÇÃO DE BINGO. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA\nJURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Havendo continência entre duas\nações civil públicas, movidas pelo Ministério Público, impõe-se a\nreunião de ambas, a fim de evitar julgamentos conflitantes,\nincompatíveis entre si. 2. A competência da Justiça Federal, prevista no\nart. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo,\nlevando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a\nidentidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo,\num dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal, a\nquem caberá decidir, se for o caso, a legitimidade para a causa. 3. É da\nnatureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros,\nsupremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito\nàs competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio\nfederativo que a União não está sujeita à jurisdição de um\nEstado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso. 4. Em ação\nproposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a\nJustiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença\nque vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação\nativa. E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu\ninteresse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal,\na quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada\n(súmula 150/STJ). [...]\" (CC 40534RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta ProcessualC\"ONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE\nCAXIAS DO SUL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA. Não se discute o\nfato de que a existência de conexão ou continência não é capaz, por si\nsó, de alterar a competência absoluta, como é o caso dos autos. Menos\nverdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está processando\ndeterminado feito e existe outra ação cujo objeto está abrangido por\naquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse da União também\nnesse feito e a necessidade da reunião dos processos para o julgamento\npela Justiça Federal Conflito conhecido para declarar a competência da\nJustiça Federal.\" (CC 22682RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2003, DJ 12/05/2003, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC           112137  SP  2010/0089748-7  Decisão:24/11/2010\nDJe        DATA:01/12/2010\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00327CC            90106  ES  2007/0227826-0  Decisão:27/02/2008\nDJe        DATA:10/03/2008\nLEXSTJ     VOL.:00225           PG:00036CC            56460  RS  2005/0189241-4  Decisão:28/02/2007\nDJ         DATA:19/03/2007      PG:00272\nLEXSTJ     VOL.:00212           PG:00012CC            40534  RJ  2003/0185926-2  Decisão:28/04/2004\nDJ         DATA:17/05/2004      PG:00100CC            22682  RS  1998/0046123-0  Decisão:09/04/2003\nDJ         DATA:12/05/2003      PG:00206\nRSTJ       VOL.:00170           PG:00055"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 488",
        "texto_sem_formatacao": "O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.\r\n(Súmula n.  488, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos\nhonorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações\ncelebrados em data anterior à sua vigência. (SÚMULA 488, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 315RSTJ vol. 227 p. 947",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:009469 ANO:1997\n        ART:00006   PAR:00002\nLEG:FED MPR:002226 ANO:2001\n        ART:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. REPARTIÇÃO. ART. 6º, § 2º, DA\nLEI 9.469/97, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. [...] A norma\nestabelecida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, incluído pela MP\n2.226/01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data\nanterior à sua vigência. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C\ndo CPC e da Resolução STJ 08/08.\" (REsp 1218508MG, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA\nSEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.\nINAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E\n24, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. [...] A Medida Provisória nº 2.226/2001,\nque determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo\nextrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações\nestabelecidas após sua edição. 2. O acordo, ou a transação, sem a\nparticipação do patrono da causa, implica o afastamento da regra do § 2º\ndo art. 26 do Código de Processo Civil, prevalecendo os arts. 23 e 24,\nparágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94. 3. Os honorários advocatícios\nconstituem parcela autônoma, não-pertencente às partes. [...]\"\n(AgRg no REsp 1200541RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n23/11/2010, DJe 03/12/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO\nANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.\nNECESSIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. TRANSAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS ANTERIOR À MP 2.226/01. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, §\n2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94.\n[...] A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que o acordo extrajudicial realizado entre o servidor\npúblico e o Poder Público sobre o percentual de 28,86% necessita de\nhomologação judicial, nos termos do artigo 7º da Medida Provisória n.º\n2.169-43/2001. 2. Na hipótese, o acordo foi celebrado antes de proferida\na sentença de mérito, pelo que deveria ter sido apresentado em juízo\npara homologação ainda no curso do processo de conhecimento. 3. Efetuado\no acordo sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do\nartigo 26 do Código de Processo Civil é afastada, a fim de prevalecer os\nartigos 23 e 24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, tendo em vista que os\nhonorários se configuram como parcela autônoma, insuscetível de\ntransação apenas pelos litigantes. [...]\" (AgRg no REsp 1153356PR,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n18/05/2010, DJe 07/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO\n26, § 2º, DO CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/2001. [...] Interpretando o\ncontido nos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994, esta Corte assentou\ncompreensão de que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, não\npodendo ser objeto de acordo firmado pelas partes sem a sua anuência. 2.\nO disposto no artigo 26, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o\nqual 'havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às\ndespesas, estas serão dividas igualmente', não se aplica ao advogado que\nnão participou do acordo, tampouco pode ser invocado nos casos em que a\nverba honorária tenha sido deferida por sentença transitada em julgado.\n3. A Medida Provisória nº 2.226/01 não pode ser aplicada às transações\nrealizadas antes de sua vigência. [...]\" (AgRg no REsp 1180313CE,\nRel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE),\nSEXTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 17/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. ART. 6º, § 2º, DA MEDIDA\nPROVISÓRIA Nº 2.226/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. VEDAÇÃO. [...] O art. 3º\nda Medida Provisória nº 2.226, de 04 de setembro de 2001, que\nacrescentou o § 2º ao art. 6º da Lei nº 9.469/97, não se aplica a\ntransações administrativas efetuadas antes de seu advento, como ocorrido\nin casu. [...]\" (AgRg no Ag 1105337DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 17/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]\nEssa Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de\nque o acordo feito pelo cliente do advogado, salvo aquiescência do\nprofissional, não lhe prejudica os honorários. 2. Na hipótese em apreço,\nos acordos administrativos foram realizados antes do advento da Medida\nProvisória n.º 2.226/2001, incidindo à espécie o disposto nos arts. 23 e\n24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94. [...]\" (AgRg no Ag 908407DF, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe\n09/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1218508  MG  2010/0185725-6  Decisão:16/03/2011\nDJe        DATA:06/05/2011\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00315AgRg no REsp  1200541  RJ  2010/0122133-4  Decisão:23/11/2010\nDJe        DATA:03/12/2010AgRg no REsp  1153356  PR  2009/0143166-2  Decisão:18/05/2010\nDJe        DATA:07/06/2010AgRg no REsp  1180313  CE  2010/0027705-5  Decisão:23/03/2010\nDJe        DATA:17/05/2010AgRg no Ag  1105337  DF  2008/0229116-0  Decisão:18/06/2009\nDJe        DATA:17/08/2009AgRg no Ag   908407  DF  2007/0103619-1  Decisão:18/11/2008\nDJe        DATA:09/12/2008"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 487",
        "texto_sem_formatacao": "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.\r\n(Súmula n.  487, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças\ntransitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. (SÚMULA 487,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 273RSTJ vol. 227 p. 945",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005   INC:00036\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C   ART:00741   PAR:ÚNICO\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:011232 ANO:2005\n        ART:00005\nLEG:FED MPR:2180-35 ANO:2001\n        ART:00010",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SENTENÇA EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP\nN.º 2.180-35/01. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 741,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA. [...] A Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: '(...) estão fora\ndo alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças\ntransitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas\nde inconstitucionalidade.' (EREsp 806.407/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 5/3/2008, DJe 14/4/2008). 2. A questão tornou\na ser decidida pela Colenda Corte Especial por ocasião do julgamento do\nAgravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento\n868.198/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 11/11/2010, assim também dos\nEmbargos de Divergência no Recurso Especial 1.050.129/SP, de relatoria\nda em. Min. NANCY ANDRIGHI (DJe 7/6/2011), quando se reafirmou o\nentendimento de que: 'O parágrafo único do art. 741 do CPC, acrescentado\npela MP 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em\njulgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance\naquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que\neivadas de inconstitucionalidade'. [...]\" (EREsp 1107758SC, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe\n05/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\nPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001.\nINAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DE SUA\nVIGÊNCIA. LIMITE DA EFICÁCIA RETROATIVA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. [...] Em regra, as modificações legislativas de natureza\nprocessual são imediatamente aplicáveis, inclusive em relação aos\nprocessos pendentes. 2. O parágrafo único do art. 741 do CPC,\nacrescentado pela MP 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham\ntransitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu\nalcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente,\nainda que eivadas de inconstitucionalidade. Precedentes. [...]\" (EREsp\n1050129SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em\n12/05/2011, DJe 07/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP N.º\n2.180-35/2001. APLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A\nVIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. [...] A regra do parágrafo único\ndo art. 741 do Estatuto Processual Civil não se aplica às sentenças que\ntenham transitado em julgado em data anterior à da sua vigência, qual\nseja, 24/08/2001 (data da edição da MP n.º 2.180-35). [...]\"\n(AgRg no REsp 1181747RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em\n14/12/2010, DJe 01/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA\nJULGADA. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A INOVAÇÃO\nLEGISLATIVA. CORTE ESPECIAL. [...] A Corte Especial (EREsp 806.407/RS)\nfixou o entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC é\ninaplicável às sentenças transitadas em julgado antes da inovação\nlegislativa (MP 2.180-35/2001). [...]\" (REsp 1208647CE, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe\n04/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. [...] '... I -\nHavendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em\njulgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar,\nnão há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude\ndo princípio da coisa julgada. II - Esta c. Corte entende que estão fora\ndo alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças\ntransitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas\nde inconstitucionalidade. Embargos de divergência desprovidos.' (EREsp\n806407/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/03/2008, DJe 14/04/2008) [...]\" (AgRg nos EAg 868198RS, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe\n11/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE\nINCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO\nFGTS. [...] O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à\nexecução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por\ntratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa\njulgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente,\nas sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as\nque: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma\nem situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um\nsentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três casos, é\nnecessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em\nprecedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente\nde resolução do Senado, mediante: (a) declaração de\ninconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação\nconforme a Constituição. 3. Por consequência, não estão abrangidas pelo\nart. 741, parágrafo único, do CPC as demais hipóteses de sentenças\ninconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da\norientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar\nnorma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b)\naplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem\nauto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição\nque o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo\nque o STF considerou revogado ou não recepcionado. 4. Também estão fora\ndo alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo\ntrânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do\ndispositivo. 5. 'À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito\nnormativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham\nreconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do\nFGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min.\nMoreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos\nmeses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices\naplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não\ndeclarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante\nas técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de\ntexto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de\nsaber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova -\ndeveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do\nFGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na\naplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da\nirretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º,\nXXXVI)' (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ\nde 22.08.05). [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ n.º 08/2008.\" (REsp 1189619PE, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL\nTRANSITADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. [...] O parágrafo\núnico do artigo 741 do Código de Processo Civil, acrescentado pela\nMedida Provisória nº 2.180/2001, determina que se considera inexigível o\ntítulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados\ninconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou\ninterpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional.\n4. Na compreensão assente na Terceira Seção, a aludida modificação tem\nincidência imediata, ressalvadas as situações consolidadas antes de seu\nadvento. Assim, se o título judicial transitou em julgado antes da\nvigência da mencionada Medida Provisória, inaplicável a novel\nlegislação. [...]\" (AgRg no REsp 926198AL, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 13/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO\nANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC ACRESCENTADO\nPELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. INAPLICABILIDADE. [...] O\nparágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, acrescentado\npela Medida Provisória nº 2.180/2001, não se aplica às sentenças\ntransitadas em julgado antes de sua vigência. [...]\" (AgRg no REsp\n902003AL, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO\nTJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 30/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.\nACÓRDÃO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO ANTERIORMENTE À MP\n2.180-35/2001. [...] A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp.\n806.407/RS, da relatoria do Ministro Felix Fischer, pacificou o\nentendimento de que o artigo 741 do Código de Processo Civil, por ser\nnorma processual, possui incidência imediata, inclusive em relação aos\nprocessos em andamento, entretanto, deve ser respeitado o ato jurídico\nperfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, motivo pelo qual não se\naplica às sentenças com trânsito em julgado em data anterior à vigência\nda Medida Provisória 2.180-35/2001, qual seja, 24.08.2001. [...]\"\n(AgRg no REsp 1005052AL, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 24/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ACRESCIDO\nPELA MP Nº 2.180-35/2001. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA\nVIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. [...] A alegação de declaração de\ninconstitucionalidade de norma a ser tratada em embargos à execução, nos\ntermos do artigo 741, parágrafo único, do CPC, inserido pela Medida\nProvisória n.º 2.180/2001, somente pode valer a partir da sua edição, em\nrespeito aos princípios constitucionais da coisa julgada (explícito) e\nda segurança jurídica (implícito). [...]\" (AgRg no Ag 862298AL,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n13/04/2010, DJe 03/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO\nPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001.\nNÃO INCIDÊNCIA. [...] A jurisprudência desta Corte pacificou o\nentendimento de que o art. 741 do CPC, por ser norma processual, possui\nincidência imediata; entretanto devem ser respeitados o ato jurídico\nperfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, protegidos\nconstitucionalmente pelo art. 5o. XXXVI da CF, motivo pelo qual não se\naplica às sentenças com trânsito em julgado em data anterior à vigência\nda citada MP 2.180-35, qual seja, 24.08.2001, como ocorre na hipótese em\ntela. [...]\" (AgRg no Ag 1207743PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 22/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 741 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/01.\nINCIDÊNCIA SOBRE AS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A DATA DE SUA\nVIGÊNCIA. [...] 'Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do\nparágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado\nanteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de\ninconstitucionalidade' (EREsp 806.407/RS, Corte Especial, Rel. Min.\nFELIX FISCHER, DJe 14/4/08). [...]\" (AgRg no REsp 987935RS, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe\n15/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO ALÍQUOTAS DO PSS. MP. 560/94.\nCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 1.135-9/DF. TRÂNSITO EM\nJULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 741,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (INTRODUZIDO PELA MP. 2.180-35, DE 24/8/2001).\n[...] Entendimento deste Tribunal de que as sentenças transitadas em\njulgado em data anterior à vigência do art. 741, parágrafo único, do\nCPC, não são alcançadas pela referida norma. [...]\" (AgRg no REsp\n1031092AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 18/08/2009, DJe 31/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CPC, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO (COM A REDAÇÃO DA MEDIDA\nPROVISÓRIA 2.180-35/2001) - INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM\nJULGADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL\n(EREsp 806407/RS). [...] A Corte Especial do STJ pacificou o\nentendimento de que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC, é\ninaplicável às sentenças transitadas em julgado anteriormente à sua\nvigência, ainda que maculadas por inconstitucionalidade, em homenagem ao\nprincípio insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. [...]\"\n(REsp 817133RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 17/03/2009, DJe 25/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. PARÁGRAFO\nÚNICO DO ARTIGO 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACRESCENTADO PELA MEDIDA\nPROVISÓRIA Nº 2.180/2001. INAPLICABILIDADE. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos em que\na decisão embargada transitar em julgado em data anterior à vigência da\nMedida Provisória nº 2.180-35/01, é inaplicável o parágrafo único do\nartigo 741 do Código de Processo Civil. [...]\" (AgRg no REsp 904567AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe\n16/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC.\nINAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA MP N.º\n2180-35/2001. [...] O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo\nCivil, introduzido pela Medida Provisória nº 2180-35, de 24.08.2001,\ncriou nova hipótese de embargos à execução, ao autorizar a sua\npropositura quando a decisão exeqüenda tenha-se fundamentado em lei\ndeclarada inconstitucional pelo c. Supremo Tribunal Federal. II - Estão\nfora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças\ntransitadas em julgado anteriormente à vigência da MP nº 2180-35/2001,\nainda que eivadas de inconstitucionalidade (precedente: REsp 833769/SC,\n1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 03.08.2006). [...]\"\n(AgRg no REsp 1055435RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Embargos à execução (exigibilidade do título executivo judicial).\nSentença transitada em julgado antes da edição da Medida Provisória nº\n2.180-35/01 (inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do Cód. de\nPr. Civil). Inúmeros precedentes (existência). [...]\" (AgRg no REsp\n901877AL, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em\n14/10/2008, DJe 09/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo\núnico do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado\nanteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de\ninconstitucionalidade. [...]\" (EREsp 806407RS, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2008, DJe 14/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA\nJULGADA INCONSTITUCIONAL. LIMITES AO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DA\nREFERIDA NORMA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. BALIZA TEMPORAL. SENTENÇA\nTRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA CITADA. IMPOSSIBILIDADE\nDE ALEGAÇÃO DA TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. [...] É cediço\nque parte da doutrina tem incansavelmente admitido a alegação da coisa\njulgada inconstitucional, albergando o art. 741, parágrafo único, do\nCPC, defendendo, inclusive, a possibilidade de alegá-la a qualquer\nmomento. 2. Outra parcela entende que a norma em comento é\ninconstitucional, porquanto o princípio da coisa julgada seria maior que\nos outros princípios utilizados como parâmetro da tese da coisa julgada\ninconstitucional, razão pela qual não poderia, em nenhuma hipótese, o\nreferido instituto ser desconstituído, ainda que em virtude de\ndeclaração de inconstitucionalidade da norma utilizada como fundamento\npara a prolação da sentença exeqüenda. 3. A solução, contudo, a ser\nadotada deve ser um meio-termo, pois a tese da coisa julgada\ninconstitucional não pode ser utilizada como uma regra, mas sim como\nexceção, verificada caso a caso, sob pena de se enfraquecer a figura da\ncoisa julgada (erigida à direito fundamental), bem como retirar de toda",
            "Precedentes": "EREsp       1107758  SC  2011/0041644-1  Decisão:28/09/2011\nDJe        DATA:05/10/2011EREsp       1050129  SP  2008/0223541-3  Decisão:12/05/2011\nDJe        DATA:07/06/2011\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00277AgRg no REsp  1181747  RS  2010/0029680-0  Decisão:14/12/2010\nDJe        DATA:01/02/2011REsp        1208647  CE  2010/0153122-8  Decisão:14/12/2010\nDJe        DATA:04/02/2011AgRg nos EAg   868198  RS  2009/0206771-5  Decisão:06/10/2010\nDJe        DATA:11/11/2010REsp        1189619  PE  2010/0068398-9  Decisão:25/08/2010\nDJe        DATA:02/09/2010\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00285AgRg no REsp   926198  AL  2007/0031842-7  Decisão:10/08/2010\nDJe        DATA:13/09/2010AgRg no REsp   902003  AL  2006/0249883-4  Decisão:05/08/2010\nDJe        DATA:30/08/2010AgRg no REsp  1005052  AL  2007/0020708-2  Decisão:06/05/2010\nDJe        DATA:24/05/2010AgRg no Ag   862298  AL  2007/0025376-9  Decisão:13/04/2010\nDJe        DATA:03/05/2010AgRg no Ag  1207743  PB  2009/0126435-1  Decisão:09/02/2010\nDJe        DATA:22/03/2010AgRg no REsp   987935  RS  2007/0217657-2  Decisão:04/02/2010\nDJe        DATA:15/03/2010AgRg no REsp  1031092  AL  2008/0028431-0  Decisão:18/08/2009\nDJe        DATA:31/08/2009REsp         817133  RN  2006/0022790-7  Decisão:17/03/2009\nDJe        DATA:25/05/2009AgRg no REsp   904567  AL  2006/0250405-9  Decisão:19/02/2009\nDJe        DATA:16/03/2009AgRg no REsp  1055435  RS  2008/0100151-1  Decisão:09/12/2008\nDJe        DATA:02/02/2009AgRg no REsp   901877  AL  2006/0248124-6  Decisão:14/10/2008\nDJe        DATA:09/12/2008EREsp        806407  RS  2007/0263378-4  Decisão:05/03/2008\nDJe        DATA:14/04/2008REsp         883338  AL  2006/0196513-8  Decisão:16/08/2007\nDJ         DATA:01/10/2007      PG:00380AgRg no REsp   901984  AL  2006/0250035-9  Decisão:22/05/2007\nDJ         DATA:18/06/2007      PG:00315REsp         833769  SC  2006/0061812-0  Decisão:29/06/2006\nDJ         DATA:03/08/2006      PG:00227EREsp        690498  RS  2006/0068828-2  Decisão:28/06/2006\nDJ         DATA:02/08/2006      PG:00229"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 486",
        "texto_sem_formatacao": "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.\r\n(Súmula n.  486, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a\nterceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a\nsubsistência ou a moradia da sua família. (SÚMULA 486, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 269RSTJ vol. 227 p. 944",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n        ART:00001   ART:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO.\nPENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. [...] A orientação\npredominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade\nprevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda\nque este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à\nfamília constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor\nobtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.\n[...]\" (REsp 714515SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA\nPENHORA. RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO IRMÃO DO EXECUTADO. ENTIDADE\nFAMILIAR. [...] Conforme consignado no v. acórdão, o imóvel objeto da\npenhora serve de moradia ao irmão e à genitora do recorrido-executado,\nsendo que este mora em uma casa ao lado, a qual não lhe pertence, pois a\ncasa de sua propriedade, objeto da penhora em questão, não comporta a\nmoradia de toda a sua família. II - O fato de o executado não morar na\nresidência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a\nimpenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo\nalugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a\nfamília resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria\nmanutenção da entidade familiar. Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag\nnº 902.919/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/06/2008; REsp nº\n698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007. III - No que toca\nà presença da entidade familiar, destaque-se que o recorrido mora ao\nlado de seus familiares, restando demonstrada a convivência e a\ninteração existente entre eles. IV - Outrossim, é necessário esclarecer\nque o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando\nresguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo\nexcluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do\nrecorrido, muito menos sua própria genitora. Precedentes: REsp nº\n186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001; REsp nº\n450.812/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004; REsp nº\n377.901/GO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 11/04/2005. V -\nDesse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que residem sua\ngenitora e seu irmão, ainda que nele não resida o executado, deve ser\naplicado o benefício da impenhorabilidade, conforme a melhor\ninterpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90. [...]\"\n(REsp 1095611SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n17/03/2009, DJe 01/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. [...] O STJ pacificou a\norientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem\nde família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo\nfamiliar não reside no único imóvel de sua propriedade. [...]\"\n(AgRg no REsp 404742RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 25/11/2008, DJe 19/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA NÃO PERDE OS BENEFÍCIOS DA IMPENHORABILIDADE -\nLEI Nº 8.009/90 - SE OS DEVEDORES NELE NÃO RESIDIREM E O LOCAREM A\nTERCEIROS, DESDE QUE A RENDA AUFERIDA SEJA DESTINADA A MORADIA E\nSUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. [...] Conforme precedente da Segunda\nSeção, 'em interpretação teleológica e valorativa, faz jus aos\nbenefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único\nimóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem\ncomo complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma\né o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.'. 2.\nViola a Lei o acórdão que deixa de reconhecer os benefícios da\nimpenhorabilidade do bem de família, em face de os devedores não\nresidirem no imóvel. [...]\" (REsp 243285RS, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 15/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO PARA TERCEIROS. RENDA\nUTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. [...] Não obstante a Lei 8.009/90\nmencionar 'um único imóvel (...) para moradia permanente', a orientação\ndesta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista na\nreferida lei estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que se\nencontre locado a terceiros, porquanto a renda auferida pode ser\nutilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda,\npara a própria manutenção da entidade familiar. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no Ag 770783GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado\nem 21/08/2008, DJe 11/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE BEM SERVIL À RESIDÊNCIA DA\nFAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. RATIO ESSENDI DA LEI Nº 8.009/90. [...] A lei\ndeve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina.\nSob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei\n8.009/80, visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o\nrelegue ao desabrigo. 2. Aplicação principiológica do direito\ninfraconstitucional à luz dos valores eleitos como superiores pela\nconstituição federal que autoriza a impenhorabilidade de bem pertencente\nà devedor, mas que encontra-se locado a terceiro. 3. Não se constitui em\ncondicionante imperiosa, para que se defina o imóvel como bem de\nfamília, que o grupo familiar que o possui como única propriedade, nele\nesteja residindo. [...]\" (AgRg no Ag 902919PE, Rel. Ministro LUIZ\nFUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 19/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI N. 8.009/90 [...] Esta Corte\nSuperior assentou entendimento de que é possível a afetação da\nimpenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009/90, ainda que o\nimóvel esteja locado a terceiros. 2. Todavia, in casu, o Tribunal de\norigem destacou que o agravante 'não demonstra que utilize efetivamente\na renda de seu imóvel, locado para fins comerciais, para pagamento de\nseu aluguel residencial. Incumbia-lhe, além do ônus da alegação do fato\nna petição inicial, o ônus da prova de sua veracidade'. 3. Documento\ncomprobatório da situação jurídica do imóvel (contrato de locação)\njuntado aos autos apenas por ocasião da interposição do recurso\nespecial, operando-se a preclusão temporal. 4. Aferir a destinação dada\nao imóvel demanda a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o\nque é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ: A\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\n[...]\" (AgRg no REsp 975858SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 07/12/2007, p. 356)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. [...] Não\nobstante a Lei 8.009/90 mencionar 'um único imóvel (...) para moradia\npermanente', a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a\nimpenhorabilidade prevista na referida lei estende-se ao único imóvel do\ndevedor, ainda que se encontre locado a terceiros, porquanto a renda\nauferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel\nalugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar.\n[...]\" (REsp 698750SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 10/04/2007, DJ 10/05/2007, p. 346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE. [...] A Lei\n8.009/90 tornou impenhorável o bem de família, o que não impede o seu\naluguel para auxiliar na manutenção da família. [...]\" (REsp 855543DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2006,\nDJ 03/10/2006, p. 201)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE\nDESPEJO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O entendimento predominante\nnesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família,\nprevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/90, se estende ao único imóvel do\ndevedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos\nque possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou\nmesmo para garantir a sua subsistência. [...]\" (AgRg no Ag 679695DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ\n28/11/2005, p. 328)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. [...] 'Predomina\nnesta egrégia Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a\nlocação a terceiros do único imóvel de propriedade da família não afasta\no benefício legal da impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei\nn. 8.009/90). Com efeito, o escopo da lei é proteger a entidade familiar\ne, em hipóteses que tais, a renda proveniente do aluguel pode ser\nutilizada para a subsistência da família ou mesmo para o pagamento de\ndívidas'. [...]\" (REsp 735780DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2005, DJ 22/08/2005, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BENS DE FAMÍLIA - LEI N. 8.009/90 -\nÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS - IMPENHORABILIDADE [...]\nPredomina nesta egrégia Corte Superior de Justiça o entendimento segundo\no qual a locação a terceiros do único imóvel de propriedade da família\nnão afasta o benefício legal da impenhorabilidade do bem de família\n(art. 1º da Lei n. 8.009/90). Com efeito, o escopo da lei é proteger a\nentidade familiar e, em hipóteses que tais, a renda proveniente do\naluguel pode ser utilizada para a subsistência da família ou mesmo para\no pagamento de dívidas (cf. REsp 462.011/PB, da relatoria deste\nMagistrado, DJ 02.02.2004). 'Dentro de uma interpretação teleológica e\nvalorativa, calcada inclusive na teoria tridimensional do Direito-fato,\nvalor e norma (Miguel Reale), faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o\ndevedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence,\nutiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda\nfamiliar, considerando que o objetivo da norma foi observado, a saber, o\nde garantir a moradia familiar ou a subsistência da família' (REsp\n159.213/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 21.06.99). [...]\"\n(REsp 445990MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n09/11/2004, DJ 11/04/2005, p. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. [...] BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. LEI 8.009/1990,\nART. 1º. IMPENHORABILIDADE. [...] Assentou a jurisprudência da 2ª Seção\ndo STJ que o único imóvel residencial, ainda que não sirva de residência\nà devedora, não é passível de penhora, de acordo com o art. 1º da Lei n.\n8.009/1990 (REsp n. 315.979/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,\nmaioria, DJU de 15.03.2004). [...]\" (EREsp 339766SP, Rel. Ministro\nALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2004, DJ\n23/08/2004, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IRRELEVÂNCIA. ÚNICO BEM DOS DEVEDORES.\nRENDA UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA LEI\n8.009/90. ART. 1º. TELEOLOGIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. [...] Contendo a\nLei n. 8.009/90 comando normativo que restringe princípio geral do\ndireito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde\npelas suas dívidas, sua interpretação deve ser sempre pautada pela\nfinalidade que a norteia, a levar em linha de consideração as\ncircunstâncias concretas de cada caso. II - Consoante anotado em\nprecedente da Turma, e em interpretação teleológica e valorativa, faz\njus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no\núnico imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação\ndesse bem como complemento da renda familiar, considerando que o\nobjetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência\nda família.\" (REsp 315979RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2003, DJ 15/03/2004, p. 149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         714515  SP  2005/0002209-8  Decisão:10/11/2009\nDJe        DATA:07/12/2009REsp        1095611  SP  2008/0231628-4  Decisão:17/03/2009\nDJe        DATA:01/04/2009AgRg no REsp   404742  RS  2002/0002684-8  Decisão:25/11/2008\nDJe        DATA:19/12/2008REsp         243285  RS  1999/0118508-4  Decisão:26/08/2008\nDJe        DATA:15/09/2008\nRDDP       VOL.:00068           PG:00151AgRg nos EDcl no Ag   770783  GO  2006/0110133-2  Decisão:21/08/2008\nDJe        DATA:11/09/2008AgRg no Ag   902919  PE  2007/0078102-2  Decisão:03/06/2008\nDJe        DATA:19/06/2008AgRg no REsp   975858  SP  2007/0180578-6  Decisão:27/11/2007\nDJ         DATA:07/12/2007      PG:00356REsp         698750  SP  2004/0158123-8  Decisão:10/04/2007\nDJ         DATA:10/05/2007      PG:00346REsp         855543  DF  2006/0068097-1  Decisão:21/09/2006\nDJ         DATA:03/10/2006      PG:00201AgRg no Ag   679695  DF  2005/0077958-9  Decisão:11/10/2005\nDJ         DATA:28/11/2005      PG:00328REsp         735780  DF  2005/0047374-5  Decisão:05/05/2005\nDJ         DATA:22/08/2005      PG:00250REsp         445990  MG  2002/0084648-7  Decisão:09/11/2004\nDJ         DATA:11/04/2005      PG:00225EREsp        339766  SP  2003/0054439-6  Decisão:26/05/2004\nDJ         DATA:23/08/2004      PG:00117\nRDDP       VOL.:00019           PG:00152\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00269REsp         315979  RJ  2001/0038624-5  Decisão:26/03/2003\nDJ         DATA:15/03/2004      PG:00149"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 485",
        "texto_sem_formatacao": "A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.\r\n(Súmula n.  485, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula\narbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (SÚMULA 485, CORTE\nESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 255RSTJ vol. 227 p. 943",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00267   ITEM:00007  ART:00301   ITEM:00009\nLEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARBITRAGEM. OBRIGATORIEDADE DA SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELA VIA\nARBITRAL, QUANDO EXISTENTE CLÁUSULA PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES\nNESTE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 3º e 7º DA LEI 9.307/96.\n[...]\" (REsp 791260RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe\n01/07/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA EM DATA PRETÉRITA AO\nADVENTO DA LEI 9.307/1996. INCIDÊNCIA IMEDIATA, MESMO EM CONTRATOS\nCELEBRADOS ANTES DE SEU ADVENTO, DESDE QUE NELES ESTEJA INSERIDA A\nCLÁUSULA ARBITRAL. [...] Esta Corte pacificou que, tratando-se a\narbitragem de instituto eminentemente processual, as disposições da Lei\n9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados\nantecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral. [...]\"\n(REsp 934771SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 25/05/2010, DJe 09/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Homologação de sentença arbitral estrangeira prolatada no Uruguai.\n[...] Lei de Arbitragem brasileira. Norma de caráter processual.\nIncidência imediata. Controle judicial. Limitação aos aspectos dos arts.\n38 e 39 da Lei 9.307/96. Inexistência de motivos para que seja denegada\na homologação. [...] A Lei de Arbitragem brasileira tem incidência\nimediata aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que\nfirmados anteriormente à sua edição. Precedentes da Corte Especial. - A\nanálise do STJ na homologação de sentença arbitral estrangeira está\nlimitada aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96. Não\ncompete a esta Corte a apreciação do mérito da relação material objeto\nda sentença arbitral. [...]\" (SEC 894UY, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2008, DJe 09/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO\nANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE\nCONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA BRASILEIRA QUE INCORPORA A ORIGINAL\nCONTRATANTE. SENTENÇA HOMOLOGADA. [...] Acordo de consórcio\ninternacional, com cláusula arbitral expressa, celebrado entre empresas\nfrancesa e brasileira. 2. A empresa requerida, ao incorporar a original\ncontratante, assumiu todos os direitos e obrigações da cedente,\ninclusive a cláusula arbitral em questão, inserida no Acordo de\nConsórcio que restou por ela inadimplido. 3. Imediata incidência da Lei\nde Arbitragem aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que\nfirmados anteriormente à sua edição. [...]\" (SEC 831FR, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2007, DJ\n19/11/2007, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO INTERNACIONAL ASSINADO\nANTES DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). [...] Contrato celebrado no\nJapão, entre empresas brasileira e japonesa, com indicação do foro do\nJapão para dirimir as controvérsias, é contrato internacional. 2.\nCláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional,\ndeixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral\ne compromisso de juízo arbitral (precedente: REsp 712.566/RJ). 3. As\ndisposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos\ncelebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula\narbitral. [...]\" (SEC 349JP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE\nESPECIAL, julgado em 21/03/2007, DJ 21/05/2007, p. 528)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Cláusula arbitral. Lei de Arbitragem. Aplicação imediata.\nExtinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional.\nProtocolo de Genebra de 1923. [...] Com a alteração do art. 267, VII, do\nCPC pela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da\ncláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do\nprocesso sem julgamento do mérito. - Impõe-se a extinção do processo sem\njulgamento do mérito se, quando invocada a existência de cláusula\narbitral, já vigorava a Lei de Arbitragem, ainda que o contrato tenha\nsido celebrado em data anterior à sua vigência, pois, as normas\nprocessuais têm aplicação imediata. - Pelo Protocolo de Genebra de 1923,\nsubscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral\nimprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais\nconflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. - Nos\ncontratos internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de\ndireito internacional em detrimento da normatização específica de cada\npaís, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do\nProtocolo de Genebra de 1923. [...]\" (REsp 712566RJ, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p.\n407)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         791260  RS  2005/0175166-1  Decisão:22/06/2010\nDJe        DATA:01/07/2010REsp         934771  SP  2007/0063183-9  Decisão:25/05/2010\nDJe        DATA:09/06/2010SEC             894  UY  2005/0203077-2  Decisão:20/08/2008\nDJe        DATA:09/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00255SEC             831  FR  2005/0031310-2  Decisão:03/10/2007\nDJ         DATA:19/11/2007      PG:00177\nREVFOR     VOL.:00396           PG:00333\nRSTJ       VOL.:00215           PG:00083SEC             349  JP  2005/0023892-2  Decisão:21/03/2007\nDJ         DATA:21/05/2007      PG:00528REsp         712566  RJ  2004/0180930-0  Decisão:18/08/2005\nDJ         DATA:05/09/2005      PG:00407"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 484",
        "texto_sem_formatacao": "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.\r\n(Súmula n.  484, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente,\nquando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do\nexpediente bancário. (SÚMULA 484, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012,\nDJe 01/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 243RSTJ vol. 227 p. 942",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00511   ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS O\nTÉRMINO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO REALIZADO EM DIA SUBSEQUENTE AO\nDA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. [...] A Corte\nEspecial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que\no preparo pode ser realizado no primeiro dia útil seguinte ao da\nprotocolização do recurso, se esta ocorrer quando já encerrado o\nexpediente bancário. 3. Hipótese em que o Recurso Ordinário foi\nprotocolizado em 3.11.2010 às 17:30 h (fl. 273, e-STJ), quando já havia\nterminado o expediente bancário, e o preparo foi efetivado em 4.11.2007\nàs 12h14 (fl. 292, e-STJ), no dia útil subsequente à interposição do\nrecurso. Não há falar, portanto, em deserção recursal. [...]\"\n(EDcl no RMS 34327GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n02/02/2012, DJe 06/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. PREPARO. EXPEDIENTE BANCÁRIO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.\nPOSSIBILIDADE. [...] Quando o recurso é interposto após o término do\nexpediente bancário, admite-se o recolhimento do preparo no dia útil\nsubsequente. [...]\" (AgRg no REsp 877258RN, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. PREPARO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE\nBANCÁRIO. PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. CABIMENTO.\nDESERÇÃO AFASTADA. [...] O encerramento do expediente bancário antes do\nencerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento,\na afastar a deserção, nos termos do artigo 519 do Código de Processo\nCivil, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante\no expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o\npreparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade\nbancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo\n543-C do Código de Processo Civil.\" (REsp 1122064DF, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREPARO. CPC, ART. 511. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO\nENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nCOMPROVAÇÃO DO PREPARO EFETUADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. [...] A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de\nserem recolhidas as custas de preparo no dia seguinte ao da\ninterposição, quando esta se faça após o encerramento do expediente\nbancário. Todavia, faz-se necessário que a parte demonstre o fato\nconcretamente, não sendo suficiente a mera afirmação destituída de\nprova. [...]\" (AgRg no Ag 1055678RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA\nGIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em\n23/02/2010, DJe 10/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O\nENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. DESERÇÃO MANTIDA. [...] Esta Corte\nSuperior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o preparo pode\nser efetuado do primeiro dia útil subseqüente à interposição do recurso,\nse este foi apresentado após o encerramento do expediente bancário.\nTodavia, neste caso, não restou comprovado o horário de interposição.\n[...]\" (AgRg no REsp 906743RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 24/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESERÇÃO DA APELAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PREPARO\nDO RECURSO QUANDO A PROTOCOLIZAÇÃO SE DÁ FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO.\n[...] Pacificado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de\nque o preparo pode ser realizado até o primeiro dia útil subsequente ao\nda protocolização do recurso, quando esta se dá após o encerramento do\nexpediente bancário. [...]\" (AgRg no REsp 655511SE, Rel. Ministro\nOG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO -\nPREPARO EFETIVADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - DESERÇÃO NÃO\nCONFIGURADA. [...] A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça\npacificou o entendimento no sentido de que o preparo pode ser realizado\nno primeiro dia útil subsequente ao da protocolização do recurso, se\nesta ocorrer quando já encerrado o expediente bancário. [...]\"\n(REsp 1089662DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n17/03/2009, DJe 27/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. PREPARO. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO.\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO. PENA DE DESERÇÃO AFASTADA. [...] O Superior\nTribunal de Justiça, relativizando o rigor formal da aplicação da pena\nde deserção prevista no art. 511 do CPC, decidiu que, na hipótese de a\npetição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o\nencerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo\nno primeiro dia útil subseqüente. [...]\" (AgRg no REsp 1031734RS,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n16/12/2008, DJe 02/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. PROTOCOLO APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO.\nRECOLHIMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. [...]\"\n(REsp 903979BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO.\nPREPARO EFETIVADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. ART. 511 DO CPC.\nDESERÇÃO AFASTADA. SÚMULA N. 168/STJ. [...] A Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o preparo pode ser\nefetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da protocolização do\nrecurso, se esta ocorrer quando já encerrado o expediente bancário.\nIncidência da Súmula n. 168/STJ. [...]\" (AgRg nos EREsp 711929DF,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em\n15/10/2008, DJe 20/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. PREPARO. JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO DIA\nSEGUINTE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O FIM DO\nEXPEDIENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. [...] Conforme\njurisprudência desta Corte, interposto o recurso após o término do\nexpediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de\nrecolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil\nsubseqüente. II - No caso em exame, todavia, não há prova de que a\napelação julgada deserta teria sido efetivamente interposta após o\nencerramento do expediente bancário, condição necessária para que se\nreconheça a possibilidade de recolhimento do preparo no dia seguinte.\n[...]\" (AgRg no Ag 843672RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 11/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O EXPEDIENTE\nBANCÁRIO. PREPARO. DIA SEGUINTE AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.\nPOSSIBILIDADE. [...] É pacífico o entendimento desta Corte no sentido da\npossibilidade de se efetuar o preparo no dia seguinte ao último dia do\nprazo recursal, caso o recurso tenha sido interposto após o horário de\nexpediente bancário. [...]\" (AgRg no REsp 355323ES, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe\n04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO ANTES DO FORENSE.\nINTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL TEMPESTIVA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO\nPRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. POSSIBILIDADE. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO\nAFASTADA. [...] 'O encerramento do expediente bancário antes do forense\nimporta em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao\nrecorrente pelo artigo 511 do Código de Processo Civil, desde que, como\nna hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade\ndo banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja\ncomprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte ao\nprotocolo da irresignação.' [...]\" (REsp 612578DF, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJe 19/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO.\nPREPARO EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR. VALIDADE DO ATO. DESERÇÃO AFASTADA. CPC, ART. 511. EXEGESE.\n[...] Orientou-se o Superior Tribunal de Justiça, predominantemente, por\nconsiderar possível o preparo do recurso até o primeiro dia útil\nsubseqüente ao da sua protocolização, quando esta se dá após o\nencerramento do expediente bancário. II. A juntada da guia de pagamento\npode ser efetuada posteriormente. [...]\" (REsp 924649RS, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2007,\nDJ 06/08/2007, p. 531)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E APÓS O\nENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PAGAMENTO DO PREPARO NO PRIMEIRO\nDIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. [...] É firme a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se deve\nafastar a deserção quando a apelação é protocolizada no último dia do\nprazo, após o encerramento do expediente bancário, e o pagamento das\ncustas do preparo foi realizado no dia seguinte ao protocolo do referido\nrecurso. [...]\" (REsp 786147DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,\nQUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EDcl no RMS    34327  GO  2011/0081964-3  Decisão:02/02/2012\nDJe        DATA:06/03/2012AgRg no REsp   877258  RN  2006/0181816-5  Decisão:04/08/2011\nDJe        DATA:15/08/2011REsp        1122064  DF  2009/0023108-2  Decisão:01/09/2010\nDJe        DATA:30/09/2010\nDECTRAB    VOL.:00196           PG:00025\nDECTRAB    VOL.:00197           PG:00041\nLEXSTJ     VOL.:00256           PG:00089\nRDDP       VOL.:00093           PG:00159\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00243AgRg no Ag  1055678  RJ  2008/0116644-7  Decisão:23/02/2010\nDJe        DATA:10/03/2010AgRg no REsp   906743  RN  2006/0265063-0  Decisão:06/08/2009\nDJe        DATA:24/08/2009AgRg no REsp   655511  SE  2004/0052543-3  Decisão:16/04/2009\nDJe        DATA:04/05/2009REsp        1089662  DF  2008/0204741-4  Decisão:17/03/2009\nDJe        DATA:27/05/2009AgRg no REsp  1031734  RS  2008/0034017-3  Decisão:16/12/2008\nDJe        DATA:02/02/2009REsp         903979  BA  2006/0256288-9  Decisão:11/11/2008\nDJe        DATA:17/11/2008AgRg nos EREsp   711929  DF  2007/0129562-1  Decisão:15/10/2008\nDJe        DATA:20/11/2008AgRg no Ag   843672  RS  2006/0269542-7  Decisão:26/08/2008\nDJe        DATA:11/09/2008AgRg no REsp   355323  ES  2001/0137339-5  Decisão:19/06/2008\nDJe        DATA:04/08/2008REsp         612578  DF  2003/0213507-6  Decisão:19/06/2007\nDJe        DATA:19/12/2008REsp         924649  RS  2007/0028613-4  Decisão:17/05/2007\nDJ         DATA:06/08/2007      PG:00531REsp         786147  DF  2005/0164395-5  Decisão:15/03/2007\nDJ         DATA:23/04/2007      PG:00298"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 483",
        "texto_sem_formatacao": "O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.\r\n(Súmula n.  483, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar\ndas prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. (SÚMULA 483, CORTE\nESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 231RSTJ vol. 227 p. 941",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00027   ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008620 ANO:1993\n        ART:00008\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000178",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INSS. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. SÚMULA\n178/STJ. [...] A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e\nprivilégios à Fazenda Pública, está dispensada do depósito prévio de\ncustas e despesas processuais, que serão pagas ao final, caso vencida, o\nque não se confunde com isenção das mesmas. [...]\" (AgRg no REsp\n1253956CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO.\nDESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] Sendo o Instituto Nacional\ndo Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e\nprivilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº\n8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de\ninterposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se\nvencido (Código de Processo Civil, artigo 27). 2. Recurso especial\nprovido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de\nProcesso Civil.\" (REsp 1101727PR, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREPARO RECURSAL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 27 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL. INSS. PRERROGATIVA. LEI Nº 8.620/1993. [...] O\nTribunal de origem decidiu sobre a matéria ao afastar a incidência da\nLei nº 8.620/1993, segundo a qual a Autarquia Previdenciária possui as\nmesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública. Dessa\nforma, a exigência do prequestionamento foi atendida. 2. A Fazenda\nPública está dispensada do depósito antecipado do montante referente a\ncustas e emolumentos. Ficará obrigada ao pagamento no final da lide,\ncaso vencida. [...]\" (AgRg no REsp 1038274PR, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. DISPENSA.\n[...] O INSS não está isento das custas devidas perante a Justiça\nestadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido.\nPrecedentes: REsp 897.042/PI, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14.05.2007 e\nREsp 249.991/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.12.2002.\n[...]\" (REsp 988468RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. INSS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.\nART. 27 DO CPC. [...] A Fazenda Pública está dispensada do prévio\ndepósito de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final pela\nparte vencida, a teor do disposto no art. 27 do CPC. II - A disposição\ndo art. 27 do CPC não trata de isenção do pagamento de custas ou\ndespesas processuais, mas de dispensa à Fazenda Pública de efetuá-lo\nantecipadamente. [...]\" (REsp 897042PI, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 14/05/2007, p. 396)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADIANTAMENTO DE CUSTAS. DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INSS.\nAUTARQUIA FEDERAL. PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 27, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 178-STJ. 'O\nINSS, como autarquia federal, é equiparado à Fazenda Pública, em termos\nde privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação\ndo art. 27, do CPC, vale dizer, não está obrigado ao adiantamento de\ncustas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido'\n(Precedentes). 'A não isenção enunciada por esta Corte (Súmula 178) não\nelide essa afirmação, pois o mencionado verbete apenas cristalizou o\nentendimento da supremacia da autonomia legislativa local, no que se\nrefere a custas e emolumentos.' [...]\" (REsp 249991RS, Rel.\nMinistro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2002,\nDJ 02/12/2002, p. 330)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADIANTAMENTO DE CUSTAS. DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INSS.\nAUTARQUIA FEDERAL. PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 27, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 178-STJ. [...]\nO INSS, como autarquia federal, é equiparado á Fazenda Pública, em\ntermos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a\naplicação do art. 27, do CPC, vale dizer, não está obrigado ao\nadiantamento de custas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se\nvencido.  2 - A não isenção enunciada por esta Corte (Súmula 178) não\nelide essa afirmação, pois o mencionado verbete apenas cristalizou o\nentendimento da supremacia da autonomia legislativa local, no que se\nrefere a custas e emolumentos. [...]\" (REsp 181191RS, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/1998, DJ 09/11/1998,\np. 200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1253956  CE  2011/0108304-4  Decisão:14/02/2012\nDJe        DATA:27/02/2012REsp        1101727  PR  2008/0243702-0  Decisão:02/08/2010\nDJe        DATA:23/08/2010AgRg no REsp  1038274  PR  2008/0052346-7  Decisão:29/05/2008\nDJe        DATA:04/08/2008REsp         988468  RS  2007/0224191-9  Decisão:13/11/2007\nDJ         DATA:29/11/2007      PG:00273REsp         897042  PI  2006/0223941-9  Decisão:03/04/2007\nDJ         DATA:14/05/2007      PG:00396REsp         249991  RS  2000/0021019-6  Decisão:07/11/2002\nDJ         DATA:02/12/2002      PG:00330REsp         181191  RS  1998/0049680-7  Decisão:13/10/1998\nDJ         DATA:09/11/1998      PG:00200"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 482",
        "texto_sem_formatacao": "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.\r\n(Súmula n.  482, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC\nacarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do\nprocesso cautelar. (SÚMULA 482, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012,\nDJe 01/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 221RSTJ vol. 227 p. 940",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00806   ART:00808",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.\nPRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO\nFEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...] Interpretando o artigo 806 do CPC\no prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a\npartir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao\nrequerente da cautelar. 2. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a\nextinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. [...]\"\n(AgRg no Ag 1319930SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n[...] MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E A\nDECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PARA\nPROPOSITURA. TERMO A QUO. [...] Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo\nMinistério Público, preparatória de ação de civil pública por atos de\nimprobidade administrativa, visando a quebra do sigilo bancário e a\ndecretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos municipais\nque estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas de\nprestação de serviços de saúde no Município de São Paulo. 2. A\ncontrovérsia gira em torno do termo inicial para a contagem do prazo de\n30 (trinta) dias para o ajuizamento da ação principal, a teor do\ndisposto no art. 806 do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no\nsentido de que o prazo para o ajuizamento da ação principal deve ser\ncontado a partir da data da efetivação da medida liminar. 4. Entretanto,\nno caso dos autos, a execução da medida liminar, necessariamente, se\ndesdobra na prática de vários atos e na constrição de vários bens, o que\nleva à conclusão de que o prazo para promover a ação principal se inicia\na partir do primeiro ato constritivo e não do momento em que se\ncompletaram integralmente todas as constrições. 5. Inobservado o prazo\nestabelecido pelo artigo 806 do CPC, a consequência é a perda da\neficácia da medida cautelar e a extinção do processo, sem julgamento do\nmérito, como decidiu o juiz de primeiro grau. [...]\" (REsp 1115370SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/03/2010, DJe 30/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. NATUREZA. INCIDENTAL OU\nPREPARATÓRIA. CONTROVÉRSIA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO\nJUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR.\nART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE\nPARTILHA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO DIPLOMA PROCESSUAL\nCIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR. [...] Extinto o processo principal,\ncom trânsito em julgado, cessa a eficácia da medida cautelar (art. 808,\nIII, do Código de Processo Civil). Precedentes. 2. Ainda que se admita a\nnatureza preparatória da cautelar em apreço, relativa a eventual ação de\npartilha de bens, é pacífico na Corte Especial o entendimento de que o\n'não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806\ndo CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo\ncautelar, sem julgamento do mérito' (EREsp 327.438/DF, DJ de\n14.08.2006). [...]\" (REsp 401531RJ, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 08/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A BOLSA\nINTEGRAL PELO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. AÇÃO CAUTELAR\nPREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DO FEITO PRINCIPAL NO PRAZO PREVISTO NO\nART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. [...] A\njurisprudência assente no âmbito de STJ é no sentido de que: (i) 'A ação\ncautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas\ngarantir a eficácia da futura prestação jurisdicional'; e (ii) 'O\nnão-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do\nCPC acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo\ncautelar, sem julgamento do mérito' [...]\" (AgRg no REsp 1124514DF,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009,\nDJe 01/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\nAUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. [...] Somente a decisão de\nmérito alcançada pela imutabilidade da coisa julgada material está afeta\nao iudicium rescindens, predicado do qual não se reveste a sentença que\nextingue medida cautelar sem resolução de mérito. Precedente. 2. É firme\na jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de ajuizamento\nda ação principal no prazo estabelecido no art. 806 do Código de\nProcesso Civil implica na extinção da ação cautelar. [...]\"\n(REsp 775977SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,\njulgado em\n04/12/2008, DJe 18/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO JUDICIAL. ICMS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA.\nNÃO-AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806 DO CPC.\nEXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...] Como regra, o\nnão-ajuizamento da ação principal no prazo decadencial de 30 (trinta)\ndias da efetivação da Medida Cautelar acarreta a extinção do feito sem\njulgamento do mérito. [...]\" (AgRg no Ag 1070063DF, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA\nAÇÃO PRINCIPAL. [...] Em princípio, as medidas cautelares estão\nvinculadas a uma ação principal a ser ajuizada ou em curso, consoante os\nartigos 800, 806 e 808. Contudo, esta Corte sufraga o entendimento de\nque em certas situações, a natureza satisfativa da medida cautelar,\ntorna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal. No caso\nconcreto, a pretensão veiculada na ação cautelar de restabelecimento de\nenergia elétrica não se submete ao prazo preclusivo previsto no artigo\n806 do Código de Processo Civil. [...]\" (REsp 805113RS, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe\n23/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR. [...] NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO\nPRINCIPAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. [...] Na espécie, a\nrelação processual tem caráter tipicamente cautelar, o que impõe a\npropositura da demanda principal no prazo previsto no artigo 806 do\nCódigo de Processo Civil 5. '- A ação cautelar é sempre dependente do\nprocesso principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação\njurisdicional. - O não-ajuizamento da ação principal no prazo\nestabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e\na extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito' (EREsp\n327.438/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ\n14.08.2006). [...]\" (REsp 443941MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA CAUTELAR. ART. 806 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PARA\nPROPOSITURA. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR. [...] O prazo de 30\ndias para a propositura da Ação Principal conta-se do efetivo\ncumprimento da cautelar preparatória (ainda que em liminar) pelo\nrequerido, nos termos do art. 806 do CPC. Precedentes. 2. Em caso de\ndescumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem\njulgamento de mérito. Precedentes. [...]\" (REsp 1053818MT, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe\n04/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO\nPRAZO DO ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\n[...] O não-ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias\ndo deferimento da medida acautelatória acarreta a extinção do feito sem\njulgamento do mérito. [...]\" (REsp 704538MG, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. NECESSIDADE. PROCESSO\nCAUTELAR. EXTINÇÃO. [...] Não ajuizada a ação principal no prazo legal,\no processo cautelar deve ser extinto sem julgamento do mérito. [...]\"\n(REsp 830308RS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO\nDO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 16/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL -\nDISPENSA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO\nDO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE -\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ [...]\" (AgRg no Ag 810122RJ, Rel.\nMinistro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe\n17/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO\nPRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...] 'O não-ajuizamento da ação principal no prazo\nestabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e\na extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito' (Precedente:\nEREsp 327438/DF, relator Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial,\nDJ de 30/06/2006). 2. No caso, não foi ajuizada a ação principal apesar\nde já passados mais de dois anos da concessão da liminar para suspender\na exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito do seu valor.\n[...]\" (REsp 923279RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL - NÃO AJUIZAMENTO NO\nPRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO [...] - A\nação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas\ngarantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. - O\nnão-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do\nCPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo\ncautelar, sem julgamento do mérito. [...]\" (EREsp 327438DF, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em\n30/06/2006, DJ 14/08/2006, p. 247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.\nNÃO-OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO\nDO ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. [...] Considerando-se\na natureza satisfativa de algumas ações cautelares, tem dispensado essa\nCorte, em casos excepcionais, o ajuizamento da ação principal. Todavia,\npara que se verifique tal contexto, faz-se necessário que a pretensão\nalmejada na ação cautelar guarde correspondência com o objeto da ação\nprincipal, só assim há como conferir o caráter de satisfatividade à\nmedida acautelatória. 2. Não se constatando, como na espécie, o caráter\nde satisfatividade entre o pedido efetuado na ação principal a o pedido\ndeferido na ação cautelar, deve ser esta extinta, quando aquela não for\nproposta ou for proposta fora do prazo legal. [...]\" (REsp 442496RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/05/2006, DJ 14/08/2006, p. 262)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO\nNÃO-CONFIGURADO. NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. AUSÊNCIA DO NEXO DE PERTINÊNCIA ENTRE AS\nAÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. EFEITOS. [...] O STJ, em situações\nexcepcionais de cautelar com eficácia satisfativa, tem afastado a\nincidência da regra enunciada no inciso I do art. 808 do CPC. 2. No caso\nconcreto, porém, o bem da vida (pretensão mediata) postulado na ação\ncautelar preparatória (restabelecimento do fornecimento de energia\nelétrica) não guarda qualquer nexo de pertinência com o objeto da\npretendida ação principal, em que o recorrido buscaria o ressarcimento\ndos supostos danos morais e materiais que teria sofrido por ocasião da\ncobrança de dívida decorrente de irregularidades no consumo de energia\nelétrica. Por conseqüência, não há falar em natureza satisfativa do\nprovimento cautelar liminar. 3. O recorrido não promoveu o ajuizamento\nda ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da liminar.\nAplicação da regra do art. 808, I, do CPC. [...]\" (REsp 528525RS,\nRel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ\n01/02/2006, p. 434)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1319930  SP  2010/0111611-6  Decisão:07/12/2010\nDJe        DATA:03/02/2011REsp        1115370  SP  2009/0086698-1  Decisão:16/03/2010\nDJe        DATA:30/03/2010REsp         401531  RJ  2001/0167961-1  Decisão:02/02/2010\nDJe        DATA:08/03/2010AgRg no REsp  1124514  DF  2009/0128137-5  Decisão:24/11/2009\nDJe        DATA:01/12/2009REsp         775977  SC  2005/0139977-3  Decisão:04/12/2008\nDJe        DATA:18/12/2008AgRg no Ag  1070063  DF  2008/0153920-6  Decisão:18/11/2008\nDJe        DATA:09/03/2009REsp         805113  RS  2005/0210168-6  Decisão:23/09/2008\nDJe        DATA:23/10/2008REsp         443941  MG  2002/0079381-3  Decisão:04/09/2008\nDJe        DATA:06/10/2008REsp        1053818  MT  2008/0094195-3  Decisão:19/06/2008\nDJe        DATA:04/03/2009REsp         704538  MG  2004/0139626-9  Decisão:15/04/2008\nDJe        DATA:05/05/2008REsp         830308  RS  2006/0062213-0  Decisão:25/03/2008\nDJe        DATA:16/04/2008AgRg no Ag   810122  RJ  2006/0192775-4  Decisão:26/02/2008\nDJe        DATA:17/03/2008REsp         923279  RJ  2007/0024990-1  Decisão:22/05/2007\nDJ         DATA:11/06/2007      PG:00298EREsp        327438  DF  2004/0015834-5  Decisão:30/06/2006\nDJ         DATA:14/08/2006      PG:00247\nRDDP       VOL.:00043           PG:00133\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00221REsp         442496  RS  2002/0075986-2  Decisão:04/05/2006\nDJ         DATA:14/08/2006      PG:00262\nRDDP       VOL.:00047           PG:00128REsp         528525  RS  2003/0064919-1  Decisão:06/12/2005\nDJ         DATA:01/02/2006      PG:00434"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 481",
        "texto_sem_formatacao": "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.\r\n(Súmula n.  481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem\nfins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os\nencargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em\n28/06/2012, DJe 01/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 209RSTJ vol. 227 p. 939",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS\nLUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. [...] 'A egr. Corte Especial, na\nsessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo\na qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção\ndo benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se\nirrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.\nPrecedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe\n23.08.10.' (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da\nCorte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) [...]\"\n(AgRg no AREsp 126381RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado\nem 24/04/2012, DJe 08/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nNECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE\nPOBREZA. [...] As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins\nlucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem\ncomprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de\npobreza. [...]\" (AgRg no AREsp 130622MG, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 08/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.\n[...] 'Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas\njurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os\nbenefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de\nmiserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza' (EREsp\n1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º/7/11).\n[...]\" (EAg 1245766RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE\nESPECIAL, julgado em 16/11/2011, DJe 27/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE\nDECLARAÇÃO DE POBREZA. [...] Na linha da jurisprudência da Corte\nEspecial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins\nlucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem\ncomprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de\npobreza. [...]\" (EREsp 1185828RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA\nGRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. QUESTÃO\nRECENTEMENTE APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL. [...] 'A egr. Corte\nEspecial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada\nSTF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos\npara a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita,\nmostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade\nrequerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha\nrelatoria, DJe 23.08.10.' (AgRg nos EREsp 1103391/RS, CORTE ESPECIAL,\nRel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 23/11/2010). [...]\"\n(AgRg nos EAg 833722MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,\njulgado em\n12/05/2011, DJe 07/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS\nLUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. [...]\nO embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido\npela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu\nser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade\nlucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do\nbenefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já\nfoi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de\nentendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é\nônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do\nbenefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a\nfinalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica\nrealizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade\nlucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença\nprimordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de\nrecursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade\nde haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4.\nOutrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade\neconômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não\nhavendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre\nessas pessoas jurídicas. [...]\" (EREsp 603137MG, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA -LEI Nº 1.060/50 - CONCESSÃO ÀS PESSOAS\nJURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBLIDADE DE ARCAR\nCOM AS CUSTAS DO PROCESSO - NECESSIDADE - ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA QUE\nALEGA - MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA [...] No acórdão ora embargado\nrestou decidido que o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo que\npara pessoa jurídica que se dedica a atividades beneficentes,\nfilantrópicas, pias ou morais, fica condicionado à comprovação da\nnecessidade. II - No aresto divergente, o EResp nº 388.045/RS, desta\nCorte Especial e da minha relatoria, foi desenvolvida a tese de que se\nfaz necessária uma bipartição entre as espécies de pessoa jurídica,\nsendo que para aquelas que não objetivam o lucro o procedimento se\nequipara ao da pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado na\ninicial, cabendo à parte contrária provar que a pessoa física não se\nencontra em estado de miserabilidade. III - O benefício da justiça\ngratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins\nlucrativos, cabendo à mesma a comprovação da ausência de condições de\narcar com as custas do processo, não bastando a mera alegação. IV - No\ncaso dos autos, consoante consignado no acórdão embargado, não houve\ncomprovação, por parte da ora embargada, da sua miserabilidade jurídica.\n[...]\" (EREsp 690482RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 15/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FUNDAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE\nSITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.\n[...] É possível conceder-se às pessoas jurídicas o benefício da\nassistência judiciária, desde que, porém, demonstrem a impossibilidade\nde arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção.\n[...]\" (REsp 431239MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 03/10/2002, DJ 16/12/2002, p. 344)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   126381  RS  2011/0292770-5  Decisão:24/04/2012\nDJe        DATA:08/05/2012AgRg no AREsp   130622  MG  2012/0027112-9  Decisão:17/04/2012\nDJe        DATA:08/05/2012EAg         1245766  RS  2011/0069473-7  Decisão:16/11/2011\nDJe        DATA:27/04/2012EREsp       1185828  RS  2011/0025779-8  Decisão:09/06/2011\nDJe        DATA:01/07/2011\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00209AgRg nos EAg   833722  MG  2009/0130753-7  Decisão:12/05/2011\nDJe        DATA:07/06/2011EREsp        603137  MG  2007/0224879-9  Decisão:02/08/2010\nDJe        DATA:23/08/2010EREsp        690482  RS  2005/0036279-2  Decisão:15/02/2006\nDJ         DATA:13/03/2006      PG:00169REsp         431239  MG  2002/0047700-3  Decisão:03/10/2002\nDJ         DATA:16/12/2002      PG:00344"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 480",
        "texto_sem_formatacao": "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.\n\r\n(Súmula n.  480, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a\nconstrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.\n(SÚMULA 480, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 199RSTJ vol. 227 p. 938",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO\nTRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA ALHEIA\nAO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA\nDE ATUAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005.\nAUSÊNCIA DE OFENSA. [...] Sentença proferida em demanda trabalhista\najuizada contra empresa alheia ao processo de recuperação judicial, com\no redirecionamento da execução contra empresas detentoras de\npersonalidades jurídicas e patrimônios distintos daqueles das sociedades\nrecuperandas, delimita relação litigiosa que não alcança a esfera de\natuação do Juízo da Vara Empresarial, tampouco ofende as regras\nprescritas na Lei n. 11.101, de 2005. 2. Não há conflito positivo de\ncompetência quando os atos decisórios do Juízo trabalhista não se\nmostram conflitantes com nenhuma deliberação do Juízo responsável pela\nrecuperação judicial, nem denotam a aptidão de interferir nas condições\ndo plano de reorganização aprovado pelas partes interessadas. [...]\"\n(AgRg no CC 114993RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO\nTRABALHO - BENS DE EMPRESAS CONSIDERADAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO\nDAQUELA EM RECUPERAÇÃO. [...] A execução trabalhista voltada contra\nsociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em\nrecuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo\nde competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo\nestadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não\nestão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. [...] 2. Em\nrelação, contudo, aos atos tendentes à constrição de bens ou valores da\nempresa em recuperação judicial, 'com a edição da Lei. 11.101/05,\nrespeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é\ncompetente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução,\ntais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam\ncréditos apurados em outros órgãos judiciais (...)' (CC 110941/SP, rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 01/10/2010). [...]\"\n(CC 115272SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado\nem 11/05/2011, DJe 20/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO TRABALHISTA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EMPRESA\nEXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA.\nCONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PELO\nJUÍZO UNIVERSAL. [...] Se a execução trabalhista movida em face da\nsociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens\ndos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada\ne o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo\nuniversal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de\nconstrição. [...]\" (AgRg no CC 113280MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [...] JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA\nDO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO\nCONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. [...] 'Se os\nbens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não\nestão abrangidos pelo plano de recuperação judicial, não há como\nconcluir pela competência do Juízo onde se processa a recuperação para\ndecidir acerca de sua destinação, afigurando-se possível o\nprosseguimento da execução trabalhista em curso, inclusive com a\nrealização de atos expropriatórios, tendo em vista a sua condição de\ndevedora solidária.' (CC n. 103.711-RJ, relator p/ o acórdão Ministro\nSidnei Beneti, DJe de 24/9/2009.) [...]\" (EDcl no CC 103732RJ, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010,\nDJe 30/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. ILEGITIMIDADE. [...] A\nmatéria questionada em sede de agravo regimental, envolvendo as mesmas\npartes, está pacificada na 2ª Seção, como se verifica do v. acórdão do\nCC 105.830, j. em 30-06-09, rel. Min. MASSAMI UYEDA: 'Na espécie, em\nrazão do reconhecimento da existência de grupo econômico pela Justiça\nTrabalhista, a execução trabalhista restou direcionada aos demais\ndevedores solidários (solidariedade, no caso, legal, nos termos do\nartigo 2º, § 2º, CLT), dentre eles, a ora suscitante GUIMTEX\nPARTICIPAÇÕES S/A, cujos ativos não integram o plano de recuperação\njudicial da empresa em recuperação, COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES.\nNos termos do entendimento da e. Segunda Seção desta a. Corte,\nratificado por ocasião do julgamento do CC n. 103.711/RJ' (Relator\noriginário: esta Relatoria, Relator p/ acórdão: Min. Sidnei Beneti,\njulgado em 10.6.2009). Inexiste conflito de competência positivo\nporquanto os ativos da empresa suscitante, GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A,\npertencente ao mesmo grupo econômico, segundo a Justiça Trabalhista, não\nabrangidos pelo plano de recuperação judicial da COMPANHIA TÊXTIL\nFERREIRA GUIMARÃES, em princípio não serão convocados para responder\nperante o concurso de credores da empresa em recuperação. [...]\"\n(AgRg no CC 103507RJ, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n28/10/2009, DJe 09/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [...] EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA.\nEMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. [...] Tendo sido\nredirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de\nempresa integrante do mesmo grupo econômico, restando, desta forma,\nlivres de constrição os bens da empresa em recuperação judicial, não há\nque se falar em conflito de competência. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no CC 105666RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/10/2009, DJe 27/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA\nEXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO. BENS\nDOS SÓCIOS. [...] Não caracteriza conflito positivo de competência a\nconstrição de bens dos sócios da falida em sede de execução trabalhista,\nporquanto não há dois juízes - o da falência e o trabalhista - decidindo\nacerca do destino de um mesmo patrimônio. [...]\" (CC 103437SP, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe\n30/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA\nDA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DA MESMA\nPROVIDÊNCIA PELO JUÍZO UNIVERSAL. [...] Não configura conflito de\ncompetência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação\njudicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a\ndesconsideração da personalidade jurídica. [...] II. Tal regra comporta\nexceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os\nefeitos da recuperação, quando cabível. [...]\" (AgRg no CC 99583RJ,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n24/06/2009, DJe 17/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO\nDE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO\nECONÔMICO DA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Se os bens da\nempresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão\nabrangidos pelo plano de recuperação judicial, não há como concluir pela\ncompetência do Juízo onde se processa a recuperação para decidir acerca\nde sua destinação, afigurando-se possível o prosseguimento da execução\ntrabalhista em curso, inclusive com a realização de atos\nexpropriatórios, tendo em vista a sua condição de devedora solidária.\n[...]\" (CC 103711RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão\nMinistro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe\n24/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no CC   114993  RJ  2010/0213284-5  Decisão:25/05/2011\nDJe        DATA:02/06/2011CC           115272  SP  2010/0226769-1  Decisão:11/05/2011\nDJe        DATA:20/05/2011\nRIOBTP     VOL.:00265           PG:00086\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00199AgRg no CC   113280  MT  2010/0140987-0  Decisão:27/10/2010\nDJe        DATA:04/11/2010EDcl no CC   103732  RJ  2009/0039894-0  Decisão:23/06/2010\nDJe        DATA:30/06/2010AgRg no CC   103507  RJ  2009/0039095-7  Decisão:28/10/2009\nDJe        DATA:09/11/2009AgRg nos EDcl no CC   105666  RJ  2009/0110923-8  Decisão:14/10/2009\nDJe        DATA:27/10/2009CC           103437  SP  2009/0038254-0  Decisão:23/09/2009\nDJe        DATA:30/09/2009\nDECTRAB    VOL.:00184           PG:00087AgRg no CC    99583  RJ  2008/0234949-4  Decisão:24/06/2009\nDJe        DATA:17/08/2009CC           103711  RJ  2009/0039827-0  Decisão:10/06/2009\nDJe        DATA:24/09/2009"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 479",
        "texto_sem_formatacao": "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.\r\n(Súmula n.  479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados\npor fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por\nterceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/08/2012RSSTJ vol. 43 p. 179RSTJ vol. 227 p. 937",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014   PAR:00003   INC:00002   ART:00017",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO\nINDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA\nINDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. [...] A\nSegunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso\nsubmetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que 'as instituições\nbancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou\ndelitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de\nconta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou\nutilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade\ndecorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito\ninterno' (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso\nespecial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do\ncontexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7\ndo STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente\nevidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização,\na jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice,\npara possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local\nmanteve em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização fixada em razão\nda inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição de crédito,\nquantia que não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos\nanálogos. [...]\" (AgRg no AREsp 80075RJ, Rel. Ministro ANTONIO\nCARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. SÚMULA 07/STJ. VALORES\nINDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTA CORRENTE, VIA INTERNET, DE FORMA\nFRAUDULENTA POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA\nSEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE\nESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. [...]\" (AgRg no Ag 1430753RS,\nRel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n03/05/2012, DJe 11/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA\nSISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES\nBANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR\nTERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO\nEMPREENDIMENTO. [...]  Para efeitos do art. 543-C do CPC: As\ninstituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por\nfraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo,\nabertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude\nou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade\ndecorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito\ninterno. [...]\" (REsp 1197929PR, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA\nSISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES\nBANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR\nTERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO\nEMPREENDIMENTO. [...]  Para efeitos do art. 543-C do CPC: As\ninstituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por\nfraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo,\nabertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude\nou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade\ndecorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito\ninterno. [...]\" (REsp 1199782PR, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. COFRE LOCADO. ROUBO. LEGITIMIDADE ATIVA.\nJÓIAS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. [...] Ainda que os bens\ncomprovadamente depositados no cofre roubado sejam de propriedade de\nterceiros, alheios à relação contratual, permanece hígido o dever de\nindenizar do banco, haja vista sua responsabilidade objetiva frente a\ntodas as vítimas do fato do serviço, sejam elas consideradas\nconsumidores stricto sensu ou consumidores por equiparação. [...]\"\n(REsp 1045897DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. [...] SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. DEVER DE\nINDENIZAR QUE SE IMPÕE. [...] Além da presença dos requisitos de\nadmissibilidade necessários ao conhecimento do recurso especial,\nverifica-se que a ora agravada logrou demonstrar a violação aos artigos\napontados como vulnerados, bem como o sugerido dissenso pretoriano entre\no acórdão então recorrido e os arestos paradigmas trazidos no apelo\nnobre, que assentaram a existência de danos morais, bem como a\nresponsabilidade objetiva da instituição financeira quanto aos danos\ndecorrentes de saques indevidos em conta corrente. Daí o provimento do\napelo nobre para julgar procedente o pedido de indenização por danos\nmorais pelos saques indevidos ocorridos na conta corrente da autora, ora\nagravada. [...]\" (AgRg no Ag 1345744SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 07/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MALOTE QUE\nCONTÉM TALÕES DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO\nMORAL. [...] A instituição financeira é responsável por danos morais\ncausados a correntista que tem cheques devolvidos e nome inscrito em\ncadastro de inadimplentes em decorrência da utilização do talonário por\nterceiro após o extravio de malotes durante o transporte, pois tal\nsituação revela defeito na prestação de serviços. [...]\" (AgRg no Ag\n1357347DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,\njulgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ASSALTO A BANCO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DA\nATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. VALOR. [...] A jurisprudência do STJ\ntem entendido que, tendo em conta a natureza específica da empresa\nexplorada pelas instituições financeiras, não se admite, em regra, o\nfurto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar,\nconsiderando-se que este tipo de evento caracteriza-se como risco\ninerente à atividade econômica desenvolvida. [...]\" (AgRg no Ag\n997929BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado\nem 12/04/2011, DJe 28/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR\nTERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE\nINDENIZAR RECONHECIDO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. [...] A jurisprudência\ndesta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos\nautos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser\ninerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato,\noperando-se in re ipsa. 3. O nexo de causalidade entre a conduta do\nbanco e o dano decorre do reconhecimento da abertura de conta corrente,\nem agência do agravante, em nome do autor/agravado, mediante fraude\npraticada por terceiro falsário, o que, à luz dos reiterados precedentes\ndeste Pretório, por constituir risco inerente à atividade econômica das\ninstituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos\ndanos daí advindos. 4. Mostra-se proporcional e razoável o valor de R$\n10.000,00 (dez mil reais) fixado na decisão agravada a título de\nreparação moral, em razão da abertura de conta corrente por terceiro, em\nnome do autor, com a consequente inserção do nome deste último no rol de\ninadimplentes. Tal montante revela-se condizente com os parâmetros\nadotados pelo STJ, bem como com as peculiaridades do caso em tela, de\nsorte a evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação\nindenizatória, sem afastar o caráter preventivo e repressivo inerente ao\ninstituto da responsabilidade civil. [...]\" (AgRg no Ag 1235525SP,\nRel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe\n18/04/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO\nCRÉDITO - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - DOCUMENTOS FALSIFICADOS - DANOS\nMORAIS - DEVER DE INDENIZAR [...] A falsificação de documentos para\nabertura de conta corrente não isenta a instituição financeira da\nresponsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade\npor ela desenvolvida. (REsp 671.964/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves,\nQuarta Turma, DJe 29/06/2009). Precedentes. II - Esta Corte já firmou\nentendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de\nproteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, dispensada a\nprova do prejuízo. [...]\" (AgRg no Ag 1292131SP, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCOS. ASSALTO. COFRES DE ALUGUEL.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. [...]\nÉ de responsabilidade do banco a subtração fraudulenta dos conteúdos dos\ncofres que mantém sob sua guarda. Trata-se do risco profissional,\nsegundo a qual deve o banco arcar com os ônus de seu exercício\nprofissional, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a\nterceiros, pois são decorrentes da sua prática comercial lucrativa.\nAssim, se a instituição financeira obtém lucros com a atividade que\ndesenvolve, deve, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes. 4.\nEstá pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o\nentendimento de que roubos em agências bancárias são eventos\nprevisíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir\no nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar.\n[...]\" (REsp 1093617PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 23/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Roubo de talonário de cheques durante transporte. Empresa\nterceirizada. Uso indevido dos cheques por terceiros posteriormente.\nInscrição do correntista nos registros de proteção ao crédito.\nResponsabilidade do banco. Teoria do risco profissional. Excludentes da\nresponsabilidade do fornecedor de serviços. art. 14, § 3º, do CDC. Ônus\nda prova. [...] Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de\nterceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for\ninevitável e imprevisível. - O roubo do talonário de cheques durante o\ntransporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa\nexcludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito\ninterno. - Se o banco envia talões de cheques para seus clientes, por\nintermédio de empresa terceirizada, deve assumir todos os riscos com tal\natividade. - O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do\nfornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do\nfornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. [...]\" (REsp\n685662RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n10/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp    80075  RJ  2011/0268570-3  Decisão:15/05/2012\nDJe        DATA:21/05/2012AgRg no Ag  1430753  RS  2009/0086579-3  Decisão:03/05/2012\nDJe        DATA:11/05/2012REsp        1197929  PR  2010/0111325-0  Decisão:24/08/2011\nDJe        DATA:12/09/2011REsp        1199782  PR  2010/0119382-8  Decisão:24/08/2011\nDJe        DATA:12/09/2011\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00179\nRSTJ       VOL.:00224           PG:00306REsp        1045897  DF  2008/0073032-4  Decisão:24/05/2011\nDJe        DATA:01/06/2011AgRg no Ag  1345744  SP  2010/0155101-9  Decisão:10/05/2011\nDJe        DATA:07/06/2011AgRg no Ag  1357347  DF  2010/0187189-4  Decisão:03/05/2011\nDJe        DATA:09/05/2011AgRg no Ag   997929  BA  2007/0294900-9  Decisão:12/04/2011\nDJe        DATA:28/04/2011AgRg no Ag  1235525  SP  2009/0182830-4  Decisão:07/04/2011\nDJe        DATA:18/04/2011AgRg no Ag  1292131  SP  2010/0049926-2  Decisão:17/06/2010\nDJe        DATA:29/06/2010REsp        1093617  PE  2008/0213366-1  Decisão:17/03/2009\nDJe        DATA:23/03/2009\nRSTJ       VOL.:00214           PG:00261REsp         685662  RJ  2004/0122983-6  Decisão:10/11/2005\nDJ         DATA:05/12/2005      PG:00323"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 478",
        "texto_sem_formatacao": "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.\r\n(Súmula n.  478, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem\npreferência sobre o hipotecário. (SÚMULA 478, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n13/06/2012, DJe 19/06/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/06/2012RSSTJ vol. 43 p. 165RSTJ vol. 226 p. 869",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nPREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. [...]\"\n(AgRg no AgRg no Ag 1115989SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO.\nOBRIGAÇÃO PROPTER REM. [...] O crédito condominial tem preferência sobre\no crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, constituído\nem função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o\nperecimento. [...]\" (AgRg no REsp 1039117SP, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 24/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVALÊNCIA SOBRE O\nCRÉDITO HIPOTECÁRIO [...]\" (AgRg no Ag 1085775RS, Rel. Ministro\nMASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] QUOTAS CONDOMINIAIS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As dívidas\nreferentes a condomínio têm precedência sobre os créditos hipotecários.\n[...]\" (AgRg no REsp 856350PR, Rel. Ministro PAULO FURTADO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em\n14/04/2009, DJe 12/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM\nATRASO. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA. [...] O crédito oriundo de despesas\ncondominiais em atraso, constitui obrigação proter rem e, por isso,\nprefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação.\n[...]\" (AgRg no REsp 698105RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÍVIDA. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CREDORA HIPOTECÁRIA.\nPREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL.\nCONSERVAÇÃO. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. [...]\" (AgRg no Ag 894188SP,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n21/02/2008, DJe 14/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITOS CONDOMINIAIS E HIPOTECÁRIOS. PREFERÊNCIA. [...] O\ncrédito condominial, porque visa à proteção da coisa, prefere ao crédito\nhipotecário. [...]\" (AgRg no REsp 773285RJ, Rel. Ministro HUMBERTO\nGOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 14/12/2007,\np. 399)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARREMATAÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS\nCONDOMINIAIS EM ATRASO. PREFERÊNCIA. DÉBITO CONDOMINIAL NÃO MENCIONADO\nNO EDITAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - Por se tratar de obrigação\nproter rem, o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere\nao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. - A\nresponsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais e tributários\nexistentes sobre imóvel arrematado, mas que não foram mencionados no\nedital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante. - Se débito\ncondominial não foi mencionado no edital de praça pode ser feita a\nreserva de parte do produto da arrematação para a quitação do mesmo.\n[...]\" (REsp 540025RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 30/06/2006, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFERÊNCIA DE CRÉDITO [...] A matéria ventilada no Recurso\nEspecial foi decidida, pelo Tribunal a quo, em consonância com o\nentendimento desta Corte. Com efeito, o crédito relativo às despesas\ncondominiais em atraso goza de privilégio em relação ao hipotecário.\nIncidência da Sumula 83/STJ. [...]\" (AgRg no Ag 680183RS, Rel.\nMinistro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ\n10/10/2005, p. 383)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Direito de preferência. Quotas de condomínio. Credor hipotecário. [...]\nTratando-se da execução de quotas de condomínio, não há falar em\npreferência do credor hipotecário, considerando precedente da Terceira\nTurma assinalando que em tal caso se trata de conservação do imóvel,\n'sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário,\ninevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor'\n(REsp nº 208.896/RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/12/02).\n[...]\" (REsp 577547RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 25/10/2004, p. 342)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA\nSOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à\nconservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio\ncrédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder\nparte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas\nde condomínio. [...]\" (REsp 208896RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 361)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AgRg no Ag  1115989  SP  2008/0242644-2  Decisão:17/12/2009\nDJe        DATA:08/02/2010AgRg no REsp  1039117  SP  2008/0053647-0  Decisão:23/06/2009\nDJe        DATA:24/08/2009AgRg no Ag  1085775  RS  2008/0184119-2  Decisão:19/05/2009\nDJe        DATA:29/05/2009AgRg no REsp   856350  PR  2006/0118360-4  Decisão:14/04/2009\nDJe        DATA:12/05/2009AgRg no REsp   698105  RJ  2004/0151762-8  Decisão:16/10/2008\nDJe        DATA:28/10/2008AgRg no Ag   894188  SP  2007/0084216-6  Decisão:21/02/2008\nDJe        DATA:14/04/2008AgRg no REsp   773285  RJ  2005/0133299-8  Decisão:03/12/2007\nDJ         DATA:14/12/2007      PG:00399REsp         540025  RJ  2003/0060863-8  Decisão:14/03/2006\nDJ         DATA:30/06/2006      PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00165AgRg no Ag   680183  RS  2005/0079013-7  Decisão:13/09/2005\nDJ         DATA:10/10/2005      PG:00383REsp         577547  RS  2003/0155315-1  Decisão:29/06/2004\nDJ         DATA:25/10/2004      PG:00342REsp         208896  RS  1999/0026243-3  Decisão:07/11/2002\nDJ         DATA:19/12/2002      PG:00361\nRSTJ       VOL.:00164           PG:00302"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 477",
        "texto_sem_formatacao": "A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.\r\n(Súmula n.  477, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas\npara obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos\nbancários. (SÚMULA 477, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe\n19/06/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/06/2012RSSTJ vol. 43 p. 131RSTJ vol. 226 p. 868",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00026\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. [...] Consoante entendimento\nda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, 'o art. 26 do Código\nde Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a\nreclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor,\nnão sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo\ncorrentista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de\ntaxas, tarifas e/ou encargos bancários'\" (REsp 1.117.614/PR, Rel. Min.\nMaria Isabel Gallotti, DJe de 10.10.2011, julgado com base no\nprocedimento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do\nart. 543-C do Código de Processo Civil). [...]\" (AgRg no REsp\n1064135PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n01/03/2012, DJe 26/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRAZO\nDECADENCIAL. ART.26 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O titular de cartão de\ncrédito, independentemente do recebimento de faturas mensais, pode\npropor ação de prestação de contas contra a administradora de cartão de\ncrédito para obter esclarecimentos sobre os encargos cobrados.\nPrecedentes. 2.Nos termos do posicionamento consolidado na\njurisprudência de ambas as Turmas componentes da Segunda Seção do STJ,\n'o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo\ndecadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços\nprestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de\ncontas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos\nacerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários' (REsp nº\n1.117.614/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). [...]\"\n(AgRg no REsp 1111745RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. [...] O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe\nsobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou\nserviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de\nprestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter\nesclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos\nbancários. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no\nprocedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos\nRepetitivos) e pela Resolução/ STJ nº 8/2008. [...]\" (REsp 1117614PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011,\nDJe 10/10/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. O ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR DESTINA-SE A VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO E\nVÍCIOS OCULTOS, REGULANDO A DECADÊNCIA, NÃO TENDO APLICAÇÃO EM AÇÃO DE\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ONDE O AUTOR, ORA RECORRENTE, BUSCA REVISAR OU\nQUESTIONAR OS LANÇAMENTOS EFETUADOS EM SUA CONTA-CORRENTE.\nINDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DA PROVA DE\nPRÉVIO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, SE HÁ DÚVIDA QUANTO À CORREÇÃO DOS\nVALORES LANÇADOS NA CONTA, HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO\nDE CONTAS. [...]\" (AgRg no REsp 1021221PR, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 26, INCISO II, DO\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. [...] O artigo 26,\ninciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica às ações que\nversam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de\nrevisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente.\nIsso porque o dispositivo em comento refere-se à decadência do direito\nde reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios\nocultos, o que não se amolda à hipótese em tela. [...]\" (AgRg no REsp\n1064246PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n05/03/2009, DJe 23/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\nCOBRANÇA NÃO CONTRATADA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DIREITO DE\nREPETIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, CDC. INAPLICABILIDADE. [...] Na\nhipótese de vício, os prazos são decadenciais, nos termos do art. 26 do\nCDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de\n90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. Já a pretensão à\nreparação pelos defeitos vem regulada no art. 27 do CDC, prescrevendo em\n5 (cinco) anos. - O pedido para repetição de taxas e tarifas bancárias\npagas indevidamente, por serviço não prestado, não se equipara às\nhipóteses estabelecidas nos arts. 20 e 26, CDC. Repetir o pagamento\nindevido não equivale a exigir reexecução do serviço, à redibição e\ntampouco ao abatimento do preço, pois não se trata de má-prestação do\nserviço, mas de manifesto enriquecimento sem causa, porque o banco cobra\npor serviço que jamais prestou. - Os precedentes desta Corte impedem que\na instituição financeira exija valores indevidos, mesmo que tais\nquantias não tenham sido reclamadas pelos consumidores nos prazos\ndecadenciais do art. 26, CDC. Diante deste entendimento, de forma\nanáloga, não se pode impedir a repetição do indébito reclamada pelo\nconsumidor. [...]\" (REsp 1094270PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1064135  PR  2008/0120061-7  Decisão:01/03/2012\nDJe        DATA:26/03/2012AgRg no REsp  1111745  RJ  2009/0019146-0  Decisão:06/10/2011\nDJe        DATA:13/10/2011REsp        1117614  PR  2009/0068833-5  Decisão:10/08/2011\nDJe        DATA:10/10/2011\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00131\nRSTJ       VOL.:00224           PG:00277AgRg no REsp  1021221  PR  2008/0002978-0  Decisão:03/08/2010\nDJe        DATA:12/08/2010AgRg no REsp  1064246  PR  2008/0119829-2  Decisão:05/03/2009\nDJe        DATA:23/03/2009REsp        1094270  PR  2008/0156354-9  Decisão:02/12/2008\nDJe        DATA:19/12/2008"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 476",
        "texto_sem_formatacao": "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.\r\n(Súmula n.  476, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por\ndanos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de\nmandatário. (SÚMULA 476, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe\n19/06/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/06/2012RSSTJ vol. 43 p. 117RSTJ vol. 226 p. 867",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186   ART:00662   ART:00917\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:007357 ANO:1985\n        ART:00026\nLEG:FED DEC:057663 ANO:1966\n        ART:00018",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO\nENDOSSATÁRIO. NEGLIGÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS\nAUTOS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO\nDE CONTROVÉRSIA N° 1.063.474/RS [...] A 2ª Seção do STJ no julgamento do\nResp 1063474/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que\n'só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe\ntítulo de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola\nos poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no\ncaso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da\nfalta de higidez da cártula'. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1236024RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n08/05/2012, DJe 15/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENDOSSO MANDATO. TÍTULO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE DO\nENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM\nRAZOABILIDADE. [...] No julgamento do REsp 1.063.474/RS, pela Segunda\nSeção, no dia 28.09.2011, DJe 17.11.2011, ficou pacificado que 'só\nresponde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título\nde crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os\npoderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso\nde apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da\nfalta de higidez da cártula.' [...]\" (AgRg no Ag 1415047SC, Rel.\nMinistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe\n12/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE\nDO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. [...] Para efeito do art. 543-C\ndo CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que\nrecebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se\nextrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio,\ncomo no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento\nanterior ou da falta de higidez da cártula. [...]\" (REsp 1063474RS,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe\n17/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]\nEncontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de\nque a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e\nnão age de forma temerária, ou com desídia, é parte ilegítima para\nfigurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com\ndanos morais. [...]\" (AgRg no Ag 1127336RJ, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 13/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. [...] ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO\nBANCO ENDOSSATÁRIO. INEXISTÊNCIA. [...] No endosso-mandato, somente\nresponde o banco endossatário pelo protesto indevido de duplicata quando\ncomprovada sua negligência por ato próprio. Não lhe é exigível averiguar\npreviamente a causa da duplicata. [...]\" (AgRg no REsp 1157334RJ,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe\n11/05/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - DUPLICATA - FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ [...]\nEsta Corte já firmou entendimento que 'nos casos de protesto indevido de\ntítulo ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano\nmoral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a\nprejudicada seja pessoa jurídica.' (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY\nANDRIGHI, DJe 17/12/2008). III - O banco que recebe título de crédito\npara cobrança somente responde pelo protesto indevido quando agir com\nexcesso de poderes ou culpa. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 928779TO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011,\nDJe 30/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM\nDE ATUAÇÃO COM NEGLIGÊNCIA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] A jurisprudência desta C. Corte\nentende que, em regra, a instituição financeira que recebe título de\ncrédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual\nprotesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo\nnegligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto.\n2. Na hipótese, o tribunal de segundo grau, com base nas provas\ncarreadas aos autos, exaltou a existência de circunstâncias que levariam\nà responsabilização do banco, consignando que o recorrente, antes da\nrealização do protesto, já sabia da possível existência de\nirregularidades no título, a configurar negligência de sua parte, uma\nvez que fora alertado, pela devedora, que a origem do débito cobrado era\ndesconhecida. Assim, não há como esta Corte reverter tal julgamento,\ntendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do material\nfático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7 desta Eg.\nCorte. [...]\" (AgRg no Ag 1161507RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] O\nendossatário-mandatário que não excede os poderes que lhe foram\noutorgados pelo mandante não tem responsabilidade por danos decorrentes\nde título levado indevidamente a protesto, sendo, portanto, parte\nilegítima da ação movida pelo sacado. [...]\" (AgRg no Ag 1320416SP,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em\n16/12/2010, DJe 01/02/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EDcl no REsp  1236024  RS  2011/0016613-4  Decisão:08/05/2012\nDJe        DATA:15/05/2012AgRg no Ag  1415047  SC  2011/0084981-1  Decisão:27/03/2012\nDJe        DATA:12/04/2012REsp        1063474  RS  2008/0128501-0  Decisão:28/09/2011\nDJe        DATA:17/11/2011\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00117AgRg no Ag  1127336  RJ  2008/0259651-5  Decisão:10/05/2011\nDJe        DATA:13/05/2011AgRg no REsp  1157334  RJ  2009/0191738-0  Decisão:03/05/2011\nDJe        DATA:11/05/2011AgRg nos EDcl no REsp   928779  TO  2007/0041418-9  Decisão:22/03/2011\nDJe        DATA:30/03/2011AgRg no Ag  1161507  RS  2009/0038392-9  Decisão:01/03/2011\nDJe        DATA:21/03/2011AgRg no Ag  1320416  SP  2010/0109052-4  Decisão:16/12/2010\nDJe        DATA:01/02/2011"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 475",
        "texto_sem_formatacao": "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.\r\n(Súmula n.  475, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que\nrecebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal\nextrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso\ncontra os endossantes e avalistas. (SÚMULA 475, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 13/06/2012, DJe 19/06/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/06/2012RSSTJ vol. 43 p. 99RSTJ vol. 226 p. 866",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005474 ANO:1968\n        ART:00013   PAR:00004   ART:00014   ART:00025",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] A instituição financeira que recebe o título por\nendosso-translativo é parte legítima para ação de indenização por\nprotesto indevido, mesmo que o tenha procedido para garantir o direito\nde regresso. [...]\" (AgRg no AREsp 140530MG, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 27/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO\nANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] A\ninstituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde\nperante o sacado no caso de protesto indevido nas hipóteses de\nendosso-translativo, possuindo legitimidade passiva para a ação de\nanulação do título e cancelamento do protesto. [...]\" (AgRg no Ag\n1345770SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO.\nPROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. [...] Para efeito do art.\n543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título\nde crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para\nconferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados\ndiante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra\nos endossantes e avalistas. [...]\" (REsp 1213256RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DUPLICATA. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER POR DEMANDA AJUIZADA PELO SACADO,\nBEM COMO PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] A instituição\nfinanceira que recebe o título por endosso translativo responde pelo\nprotesto indevido. [...]\" (AgRg no Ag 415005SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO.\nDUPLICATA VINCULADA A NEGÓCIO DESFEITO. AUSÊNCIA DE CAUSA. LEGITIMIDADE\nDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBE O TÍTULO. [...] Nos termos do\nposicionamento consolidado na jurisprudência de ambas as Turmas\ncomponentes da Segunda Seção do STJ, a instituição financeira responde\npelo protesto indevido de título recebido por endosso translativo.\n[...]\" (AgRg no Ag 1074950RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 20/06/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DUPLICATA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. COMUNICAÇÃO DO EMITENTE PARA NÃO\nPROCEDER AO PROTESTO. SÚMULA STF/283. PROTESTO REALIZADO PELO BANCO\nENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. CABIMENTO.\n[...] Consoante entendimento da Corte, o Banco que recebe duplicata\nmediante endosso-translativo, e, mesmo alertado para não efetivar\nprotesto, assim o faz, responde pelos danos decorrentes do protesto\nindevido. [...]\" (AgRg no Ag 1359341PR, Rel. Ministro SIDNEI\nBENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO.\nRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS.\n[...] A instituição financeira que recebe duplicata de origem irregular\nmediante endosso translativo responde pelos danos decorrentes do\nprotesto indevido. [...]\" (AgRg no Ag 1211212SP, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   140530  MG  2012/0023500-8  Decisão:24/04/2012\nDJe        DATA:27/04/2012AgRg no Ag  1345770  SC  2010/0161094-1  Decisão:28/02/2012\nDJe        DATA:07/03/2012REsp        1213256  RS  2010/0178593-8  Decisão:28/09/2011\nDJe        DATA:14/11/2011\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00099AgRg no Ag   415005  SP  2001/0114762-3  Decisão:02/08/2011\nDJe        DATA:12/08/2011AgRg no Ag  1074950  RS  2008/0153899-0  Decisão:14/06/2011\nDJe        DATA:20/06/2011AgRg no Ag  1359341  PR  2010/0182326-3  Decisão:17/03/2011\nDJe        DATA:30/03/2011AgRg no Ag  1211212  SP  2009/0155302-7  Decisão:22/02/2011\nDJe        DATA:04/03/2011"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 474",
        "texto_sem_formatacao": "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.\r\n(Súmula n.  474, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do\nbeneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.\n(SÚMULA 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/06/2012RSSTJ vol. 43 p. 89RSTJ vol. 226 p. 865",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n        ART:00003   ART:00005   PAR:00005\nLEG:FED LEI:008441 ANO:1992\nLEG:FED LEI:011945 ANO:2009\n        ART:00030   ART:00031   ART:00032",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO\nPROPORCIONAL. [...] Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em\ncaso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual,\nobservar a respectiva proporcionalidade. [...]\" (AgRg no AREsp\n148287GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 22/05/2012, DJe 25/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA.\nAPURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO.\n[...] Ao determinar que o pagamento do seguro DPVAT deve corresponder ao\ngrau da invalidez permanente apurada, o Tribunal a quo decidiu em\nconformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria, incidindo,\nà espécie, o teor da Súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça.\n[...]\" (AgRg no AREsp 134916GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 11/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL.\nPOSSIBILIDADE. [...] Em situações de invalidez parcial, é correta a\nutilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga\npor seguro DPVAT. Interpretação do art. 3º, \"b\", da lei 6.194/74. [...]\"\n(AgRg no REsp 1298551MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO\nPROPORCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR\nN. 83/STJ. [...]\" (AgRg no Ag 1331490PR, Rel. Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe\n07/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO\nPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. [...] É válida a utilização de tabela para\nredução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em\nsituações de invalidez parcial. [...]\" (REsp 1101572RS, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe\n25/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO\nSOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. [...] Em caso de invalidez\nparcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva\nproporcionalidade. [...]\" (AgRg no Ag 1341965MT, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE\nINVALIDEZ. LIMITE. CABIMENTO. [...]\" (AgRg no Ag 1320972GO, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2010,\nDJe 24/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO\nSEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO.\nEQUIVALÊNCIA. [...] Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro\nDPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A\nextensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos. [...]\" (REsp\n1119614RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009 RSTJ vol. 216, p. 537)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no AREsp   148287  GO  2012/0034804-3  Decisão:22/05/2012\nDJe        DATA:25/05/2012AgRg no AREsp   134916  GO  2012/0008698-2  Decisão:24/04/2012\nDJe        DATA:11/05/2012AgRg no REsp  1298551  MS  2011/0299359-8  Decisão:01/03/2012\nDJe        DATA:06/03/2012AgRg no Ag  1331490  PR  2010/0126518-3  Decisão:28/02/2012\nDJe        DATA:07/03/2012REsp        1101572  RS  2008/0251090-0  Decisão:16/11/2010\nDJe        DATA:25/11/2010\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00089AgRg no Ag  1341965  MT  2010/0146295-3  Decisão:26/10/2010\nDJe        DATA:10/11/2010AgRg no Ag  1320972  GO  2010/0106008-9  Decisão:14/09/2010\nDJe        DATA:24/09/2010REsp        1119614  RS  2008/0252723-3  Decisão:04/08/2009\nDJe        DATA:31/08/2009\nRSTJ       VOL.:00216           PG:00537"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 473",
        "texto_sem_formatacao": "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.\r\n(Súmula n.  473, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro\nhabitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a\nseguradora por ela indicada. (SÚMULA 473, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n13/06/2012, DJe 19/06/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/06/2012RSSTJ vol. 43 p. 69RSTJ vol. 226 p. 864",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00039   INC:00001\nLEG:FED LEI:011977 ANO:2009\nLEG:FED DEL:002406 ANO:1988\n        ART:00002   INC:00001\nLEG:FED MPR:000478 ANO:2009\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...]\nSEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU\nPOR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. [...] Para os\nefeitos do art. 543-C do CPC: [...] 1.2. É necessária a contratação do\nseguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade\nde que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente\nfinanceiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que\nconfigura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. [...]\"\n(REsp 969129MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 09/12/2009, DJe 15/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE MÚTUO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO DE APÓLICE COM\nA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EMPRESA POR ELA INDICADA. DESNECESSIDADE.\n[...] A Jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mutuário do\nSFH não está obrigado a contratar a apólice de seguro com o mutuante ou\nseguradora por ele indicada. [...]\" (AgRg no REsp 1030019BA, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2009,\nDJe 14/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SFH. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO FRENTE AO PRÓPRIO MUTUANTE OU\nSEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. VENDA CASADA. [...] Discute-se neste processo se, na celebração\nde contrato de mútuo para aquisição de moradia, o mutuário está obrigado\na contratar o seguro habitacional diretamente com o agente financeiro ou\ncom seguradora por este indicada, ou se lhe é facultado buscar no\nmercado a cobertura que melhor lhe aprouver. - O seguro habitacional foi\num dos meios encontrados pelo legislador para garantir as operações\noriginárias do SFH, visando a atender a política habitacional e a\nincentivar a aquisição da casa própria. A apólice colabora para com a\nviabilização dos empréstimos, reduzindo os riscos inerentes ao repasse\nde recursos aos mutuários. - Diante dessa exigência da lei, tornou-se\nhabitual que, na celebração do contrato de financiamento habitacional,\nas instituições financeiras imponham ao mutuário um seguro administrado\npor elas próprias ou por empresa pertencente ao seu grupo econômico. - A\ndespeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o\nfinanciamento habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser\nnecessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por\nele indicada. - Ademais, tal procedimento caracteriza a denominada\n'venda casada', expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que\ncondena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua\nsuperioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais\ndesfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha.\n[...]\" (REsp 804202MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 03/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SFH. [...] SEGURO HABITACIONAL CLÁUSULA QUE OBRIGA A CONTRATAÇÃO\nDA SEGURADORA ESCOLHIDA PELO AGENTE FINANCEIRO. AFASTAMENTO DA\nIMPOSIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. [...] Correta a decisão que não\nconhece do recurso, na parcela em que não se impugna especificamente o\nfundamento legal utilizado pelo Tribunal de origem, para afastar\ncláusula contratual que obriga o mutuário do SFH a contratar a\nseguradora escolhida pelo agente financeiro.\" (AgRg no REsp 876837MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n04/12/2007, DJ 14/12/2007, p. 404)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         969129  MG  2007/0157291-2  Decisão:09/12/2009\nDJe        DATA:15/12/2009\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00069\nRT         VOL.:00894           PG:00164AgRg no REsp  1030019  BA  2008/0027765-7  Decisão:19/11/2009\nDJe        DATA:14/12/2009REsp         804202  MG  2005/0208075-5  Decisão:19/08/2008\nDJe        DATA:03/09/2008AgRg no REsp   876837  MG  2006/0181935-3  Decisão:04/12/2007\nDJ         DATA:14/12/2007      PG:00404"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 472",
        "texto_sem_formatacao": "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.\r\n(Súmula n.  472, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar\na soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato -\nexclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa\ncontratual. (SÚMULA 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe\n19/06/2012)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/06/2012RSSTJ vol. 43 p. 31RSTJ vol. 226 p. 863",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED RES:001129 ANO:1986\n(ITENS I E II DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL)\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000030  SUM:000294  SUM:000296",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. [...] É admitida a incidência da\ncomissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros\nremuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa\ncontratual. [...]\" (AgRg no REsp 1288624SC, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM\nJUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. [...] É admissível a cobrança de\ncomissão de permanência- tão-somente no período de inadimplência -\ncalculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do\nBrasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto,\na sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros\nmoratórios ou multa contratual. Constatada, no caso, a cobrança de juros\nmoratórios e multa moratória, afasta-se a incidência da comissão de\npermanência. [...]\" (AgRg no REsp 1299742RS, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 24/04/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -\nLICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS JUROS\nREMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU DEMAIS ENCARGOS DA MORA E LIMITADA\nÀ TAXA PREVISTA NO CONTRATO [...]\" (AgRg no REsp 1292170SC, Rel.\nMinistro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe\n01/03/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA\nCOBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. [...] É admitida a cobrança da comissão de\npermanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada\npela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do\ncontrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os\njuros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. [...]\"\n(AgRg no Ag 996936SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA\nTURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE\nCOBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. [...]\nÉ admitida a cobrança da comissão de permanência em caso de\ninadimplemento, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada\nde forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos\nmoratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não\nsupere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios\npactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual\n(REsp nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07) [...]\"\n(AgRg nos EDcl nos EREsp 833711RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 02/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM\nJUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] É\nlícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da\ndívida, devendo a mesma observar a taxa média dos juros de mercado,\napurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros\ncontratada para o período da normalidade. 2. Não pode a comissão de\npermanência ser cumulada com a correção monetária nem com os juros\nremuneratórios, nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. De igual\nmodo, a cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os\nencargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa\ncontratual (Precedente: AgRg no REsp n° 712.801/RS, Rel. Ministro Carlos\nAlberto Menezes Direito). [...]\" (AgRg no REsp 999885RS, Rel.\nMinistro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO\nTJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\n[...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES.\nDECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.\nARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL\nBRASILEIRO. [...] Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa\ndo Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência\npara viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a\ntítulo de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos\nencargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a)\njuros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o\npercentual contratado para o período de normalidade da operação; b)\njuros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual\nlimitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do\nCDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de\ncomissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto\nquanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do\ncontrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios\njurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e\nreproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. [...]\"\n(REsp 1058114RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] COMISSÃO DE\nPERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS\nMORATÓRIOS. PROIBIÇÃO. COBRANÇA LIMITADA À TAXA PACTUADA NO CONTRATO.\nSÚMULAS 30, 294 E 296/STJ. [...] É possível a cobrança de comissão de\npermanência desde que não cumulada com outros encargos moratórios,\nsempre limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n° 294/STJ)\n[...]\" (AgRg no REsp 1070680MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 22/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA\n- LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DA MORA,\nJUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1054486RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 27/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. [...] COMISSÃO DE\nPERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS\nREMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. [...] Segundo o entendimento pacificado na\ne. Segunda Seção (AgRg no REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy\nAndrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não\npode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou\nmoratórios, que previstos para a situação de inadimplência, criam\nincompatibilidade para o deferimento desta parcela. [...]\"\n(AgRg no REsp 1046920RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 05/08/2008, DJe 22/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a\ncobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do\nmercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao\npercentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros\nremuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual.\n[...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 472169RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 360)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. [...] A comissão de permanência não pode ser\ncumulada com correção monetária, juros de mora e multa contratual\n(enunciado n. 30 da Súmula do STJ e AgRg no REsp n. 712.801/RS, relatado\npelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ\nde 04/05/2005). [...]\" (AgRg no REsp 784876RS, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contratos bancários. Comissão de permanência. Cumulação com juros de\nmora e multa contratual. Vedação. [...] A recente orientação da Segunda\nSeção, contudo, é no sentido de não permitir a cumulação da comissão de\npermanência com correção monetária, juros remuneratórios ou de mora,\nmulta ou com qualquer encargo moratório. [...]\" (REsp 660684RS,\nRel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 282)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência.\nCumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. [...] É\nadmitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da\ndívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros\nmoratórios, correção monetária e/ou multa contratual. [...]\"\n(AgRg no REsp 706368RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado\nem 27/04/2005, DJ 08/08/2005, p. 179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da\ncomissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. [...]\nConfirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de\npermanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de\nvedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros\nremuneratórios, a teor das Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 da Corte.\n[...]\" (AgRg no REsp 712801RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 04/05/2005, p. 154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE MÚTUO. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE\nDE SUA COBRANÇA, APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM\nJUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA\nCONTRATUAL. [...] A Comissão de permanência pode ser cobrada, após o\nvencimento do contrato desde que não cumulada com juros remuneratórios,\njuros moratórios, correção monetária e multa contratual. [...]\"\n(AgRg no REsp 536588RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA\nPOR INADIMPLÊNCIA E JUROS DE MORA. [...] A comissão de permanência não\npode ser exigida concomitantemente com a correção monetária, juros e\nmulta. [...]\" (AgRg no Ag 251101SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 28/10/2002, p. 321)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1288624  SC  2011/0257692-3  Decisão:17/05/2012\nDJe        DATA:24/05/2012AgRg no REsp  1299742  RS  2012/0003112-7  Decisão:19/04/2012\nDJe        DATA:24/04/2012AgRg no REsp  1292170  SC  2011/0274773-2  Decisão:16/02/2012\nDJe        DATA:01/03/2012AgRg no Ag   996936  SC  2007/0294629-2  Decisão:01/12/2009\nDJe        DATA:14/12/2009AgRg nos EDcl nos EREsp   833711  RS  2007/0281580-5  Decisão:25/11/2009\nDJe        DATA:02/12/2009AgRg no REsp   999885  RS  2007/0252781-1  Decisão:18/08/2009\nDJe        DATA:31/08/2009REsp        1058114  RS  2008/0104144-5  Decisão:12/08/2009\nDJe        DATA:16/11/2010\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00031AgRg no REsp  1070680  MG  2008/0149710-6  Decisão:09/06/2009\nDJe        DATA:22/06/2009AgRg nos EDcl no REsp  1054486  RS  2008/0098731-9  Decisão:10/02/2009\nDJe        DATA:27/02/2009AgRg no REsp  1046920  RS  2008/0077419-7  Decisão:05/08/2008\nDJe        DATA:22/09/2008AgRg nos EDcl no REsp   472169  RS  2002/0123051-6  Decisão:29/11/2006\nDJ         DATA:18/12/2006      PG:00360AgRg no REsp   784876  RS  2005/0161812-1  Decisão:12/12/2005\nDJ         DATA:13/03/2006      PG:00334REsp         660684  RS  2004/0071117-0  Decisão:24/05/2005\nDJ         DATA:20/06/2005      PG:00282AgRg no REsp   706368  RS  2004/0169391-0  Decisão:27/04/2005\nDJ         DATA:08/08/2005      PG:00179AgRg no REsp   712801  RS  2004/0183802-4  Decisão:27/04/2005\nDJ         DATA:04/05/2005      PG:00154AgRg no REsp   536588  RS  2003/0065093-1  Decisão:18/05/2004\nDJ         DATA:07/06/2004      PG:00221AgRg no Ag   251101  SP  1999/0061316-3  Decisão:13/08/2002\nDJ         DATA:28/10/2002      PG:00321"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 471",
        "texto_sem_formatacao": "Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.\r\n(Súmula n.  471, Terceira Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 28/2/2011.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da\nvigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da\nLei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime\nprisional. (SÚMULA 471, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe\n28/02/2011)",
            "Fonte(s)": "DJe 28/02/2011RSSTJ vol. 43 p. 15RSTJ vol. 221 p. 853",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00049\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00002 PAR:ÚNICO\nLEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112\nLEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00001\nLEG:FED LEI:011464 ANO:2007\n        ART:00001 ART:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. LEI N.\n11.464/2007. IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. [...] A Lei n. 11.464/2007,\nintroduzindo nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes\nHediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do modo de\ncumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes\npraticados antes da sua vigência, sob pena de violar o princípio da\nirretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF). [...]\"\n(AgRg no HC 138943SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROGRESSÃO DE REGIME. [...] ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI\nN.º 10.792/2003. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº\n8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112\nDA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS\nCASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. [...] O Plenário do c. Pretório\nExcelso, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma contida no\nart. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime para\nos condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir\ndessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade,\ntanto o Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte,\npassaram a não mais admitir a aplicação da norma contida no art. 2º, §\n1º, da Lei 8.072/90. V - Impende ressaltar que, nesses casos, uma vez\nafastada a aplicação desta norma, voltou a regular a hipótese, mesmo em\nse tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP, que prevê, como\nrequisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um\nsexto (1/6) da pena. VI - Destarte, estabelecido o confronto entre a Lei\nnº 11.464/07 e a regra prevista na LEP, verifica-se que a novel\nlegislação estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão\nprisional, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos casos ocorridos\nanteriormente à sua vigência. [...]\" (HC 147905SP, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 03/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NARCOTRAFICÂNCIA. RÉU CONDENADO À PENA DE 9 ANOS E 20 DIAS DE\nRECLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI\n11.464/07. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. ULTRATIVIDADE DA LEX MITIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] Esta\nCorte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a\nprogressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da\nvigência da Lei 11.464/07, é o previsto no art. 112 da LEP (1/6).\nPrecedentes. [...]\" (HC 135211SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. FATO\nANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA\nIRRETROATIVIDADE IN PEJUS. [...] Não obstante ter sido a declaração de\ninconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 incidental e com\nefeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato\nnormativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles\nequiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal\ncomo violador de princípios inscritos na Constituição Federal. 2. A nova\nredação do art. 112 da LEP, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que,\npara a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se\nsatisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que\ndepende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter\nsubjetivo. 3. No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na\ndenúncia que culminou na condenação do paciente é anterior à Lei\n11.464/07. Portanto, em observância ao princípio da irretroatividade in\npejus, a aplicação de lei penal posterior só deve ocorrer quando for em\nbenefício do réu. [...]\" (AgRg no HC 84279MS, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 15/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº\n11.464/07. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. [...] A exigência\ndo cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta - se primário -, ou\nde 3/5 (três quintos) - se reincidente -, como requisito objetivo para a\nprogressão, trazida pela Lei nº 11.464/07, por ser evidentemente mais\ngravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu, em observância à\nvedação inserta no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º do\nCódigo Penal. 2. Na hipótese dos autos, o fato delituoso que ensejou a\ncondenação do paciente ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº\n11.464/07 - que se deu em 29.3.07 -, devendo, assim, prevalecer o\ndisposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, ou seja, o requisito\nobjetivo de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. [...]\" (HC 134518SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe\n07/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE.\nREGIME DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITO OBJETIVO. LEI N.º\n11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI PENAL MAIS\nGRAVOSA. [...] Hipótese em que o acórdão impetrado havia determinado a\nincidência da Lei n.º 11.464/07, sendo as suas regras aplicadas quando\nda concessão da progressão para o regime semiaberto e, posteriormente,\ndo indeferimento do pedido de colocação no regime aberto. 4. A exigência\ndo cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena\nimposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos\ncondenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º 11.464/07, por ser\nevidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. 5.\nO requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional\ndos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor\nda Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, é aquele previsto no art. 112\nda Lei de Execução Penal. [...]\" (HC 142625SP, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 14/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007\n- VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM\nREFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO -\nPROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS UM 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR\n- INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO\nAPENADO [...] Os novos prazos para progressão de regime não se aplicam\naos crimes cometidos antes da edição da Lei 11.464/2007, porque não se\nadmite a retroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu\n(artigo 5º, XL da Constituição da República). 4. Se o crime hediondo foi\ncometido antes da Lei 11.464/2007, a progressão de regime de cumprimento\nda pena se faz depois de efetivamente cumprido um sexto da punição\nprivativa de liberdade no regime anterior, desde que presentes os demais\nrequisitos objetivos e subjetivos. Precedentes do STF e do STJ. [...]\"\n(HC 100277RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO\nDO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 03/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º\n11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.\nIRRETROATIVIDADE. [...] A Lei n.º 11.464/07, apesar de banir\nexpressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais mais\ngravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem\na progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto,\nverdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos\nartigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal,\naplicáveis, portanto, apenas aos crimes praticados após a vigência da\nnovel legislação, ou seja, 29 de março de 2007. [...]\" (HC 83799MS,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n25/09/2007, DJ 25/02/2008, p. 364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no HC   138943  SP  2009/0112225-9  Decisão:17/06/2010\nDJe        DATA:02/08/2010HC           147905  SP  2009/0182996-9  Decisão:23/02/2010\nDJe        DATA:03/05/2010\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00015HC           135211  SP  2009/0081746-5  Decisão:09/02/2010\nDJe        DATA:15/03/2010AgRg no HC    84279  MS  2007/0128986-6  Decisão:04/02/2010\nDJe        DATA:15/03/2010HC           134518  SP  2009/0075271-0  Decisão:17/11/2009\nDJe        DATA:07/12/2009HC           142625  SP  2009/0141817-2  Decisão:17/11/2009\nDJe        DATA:14/12/2009HC           100277  RJ  2008/0032708-7  Decisão:20/10/2009\nDJe        DATA:03/11/2009HC            83799  MS  2007/0122314-3  Decisão:25/09/2007\nDJ         DATA:25/02/2008      PG:00364"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 470(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.\n\r\n(Súmula n.  470, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015, DJe de 15/6/2015, DJe de 06/12/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil\npública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.\n(SÚMULA 470, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp 858.056/GO,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 470 do STJ (DJe 15/06/2015).",
            "Fonte(s)": "DJe 15/06/2015DJe 06/12/2010RSSTJ vol. 42 p. 597RSSTJ vol. 42 p. 606RSTJ vol. 220 p. 728",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD\nCAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. [...] Falta ao Ministério\nPúblico legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para\nparticulares contratantes do DPVAT - chamado de seguro obrigatório - de\ncomplementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro,\nvisto que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis,\ncuja defesa é própria da advocacia. [...]\" (AgRg no REsp 1072606GO,\nRel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe\n16/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD\nCAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. [...] Falta ao Ministério\nPúblico legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para\nparticulares contratantes do DPVAT - chamado de seguro obrigatório - de\ncomplementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro,\nvisto que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis,\ncuja defesa é própria da advocacia. 2. O fato de a contratação do seguro\nser obrigatória e atingir a parte da população que se utiliza de\nveículos automotores não lhe confere a característica de\nindivisibilidade e indisponibilidade, nem sequer lhe atribui a condição\nde interesse de relevância social a ponto de torná-la defensável via\nação coletiva proposta pelo Ministério Público. [...]\" (REsp 858056GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n11/06/2008, DJe 04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO.\nMINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÚMULA N. 83 DO STJ.\n[...]\" (AgRg no Ag 853834GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 06/08/2007, p. 514)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1072606  GO  2008/0139032-8  Decisão:09/03/2010\nDJe        DATA:16/03/2010REsp         858056  GO  2006/0120826-0  Decisão:11/06/2008\nDJe        DATA:04/08/2008\nREVJUR     VOL.:00374           PG:00119\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00606AgRg no Ag   853834  GO  2006/0282146-3  Decisão:22/05/2007\nDJ         DATA:06/08/2007      PG:00514"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 469(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.\r\n(Súmula n.  469, Segunda Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 6/12/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de\nsaúde. (SÚMULA 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe\n06/12/2010)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de\nSúmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ (DJe\n17/04/2018).",
            "Fonte(s)": "DJe 06/12/2010RSSTJ vol. 42 p. 581RSTJ vol. 220 p. 727RSTJ vol. 250 p. 1004",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\nLEG:FED LEI:009656 ANO:1998",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTA\nSINISTRALIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZADA PELA IDADE AVANÇADA DOS\nSEGURADOS. VEDAÇÃO. [...] Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante\né mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo\npassivo da ação de cobrança. Precedentes. 2. Veda-se a discriminação do\nidoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do\nIdoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos\nplanos de saúde sob alegação de alta sinistralidade do grupo, decorrente\nda maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas;\nessa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em\nlei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de\nsaúde, sempre ressalvada a abusividade. [...]\" (REsp 1106557SP,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe\n21/10/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.\n9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NAS\nRENOVAÇÕES, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO QUE DISPÕE A\nLEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTE TRIBUNAL [...]\" (AgRg no Ag 1250819PR, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos\nmorais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de\ngastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de\nestômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação\nrecomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não\ncom intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida\nnos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do\ncontrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na\nnecessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais.\nExtensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias\ngastroenterológicas' para a presente hipótese. [...] O CDC é aplicável à\ncontrovérsia, ao contrário do quanto afirmado pelo acórdão. [...]\"\n(REsp 1106789RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/10/2009, DJe 18/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM\nHOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. [...] A operadora do\nplano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada,\nou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e\ncuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde\nrealizou a alteração contratual sem a participação do consumidor, por\nisso é nula a modificação que determinou que a assistência médico\nhospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado ou,\ncaso o consumidor escolhesse hospital não credenciado, que o\nressarcimento das despesas estaria limitado à determinada tabela.\nViolação dos arts. 46 e 51, IV e § 1º do CDC. [...]\" (REsp 418572SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n10/03/2009, DJe 30/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA.\nDANO MORAL. [...] Nos contratos de trato sucessivo, em que são\ncontratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos\nserviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. [...]\"\n(REsp 285618SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 18/12/2008, DJe 26/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DA COBERTURA O CUSTEIO OU O\nRESSARCIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA IMPRESCINDÍVEL PARA O\nÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO - INADMISSILIDADE -\nABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS [...] Ainda que\nse admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas\nque limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas\ncom destaque, pemitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do\n§ 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de\ndireito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito\ndo procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para\ntanto, se referido material é ou não importado; [...]\" (REsp 1046355RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008,\nDJe 05/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA\nDE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE STENTS DA COBERTURA\nSECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. [...]\nConquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa\npara ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem\nreconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da\ninjusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a\nsituação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado,\numa vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em\ncondição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. [...]\"\n(REsp 986947RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA.\nABUSIVIDADE. CDC, ART. 51, I. [...] Lídima a cláusula de carência\nestabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa\nem plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação\nquando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade\nde tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não\ncombatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual\nseja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. [...]\" (REsp\n466667SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA\nABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-IV. [...] É abusiva,\nnos termos da lei (CDC, art. 51-IV), a cláusula prevista em contrato de\nseguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado. II - Tem-se\npor abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade\nde previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do\ntratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato\ndireitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da\nLei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei,\no juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências\ndo bem comum. [...]\" (REsp 251024SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ\n04/02/2002, p. 270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1106557  SP  2008/0262553-6  Decisão:16/09/2010\nDJe        DATA:21/10/2010AgRg no Ag  1250819  PR  2009/0222990-5  Decisão:04/05/2010\nDJe        DATA:18/05/2010REsp        1106789  RJ  2008/0285867-3  Decisão:15/10/2009\nDJe        DATA:18/11/2009\nRDTJRJ     VOL.:00083           PG:00114REsp         418572  SP  2002/0025515-0  Decisão:10/03/2009\nDJe        DATA:30/03/2009REsp         285618  SP  2000/0112252-5  Decisão:18/12/2008\nDJe        DATA:26/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00581REsp        1046355  RJ  2008/0075471-3  Decisão:15/05/2008\nDJe        DATA:05/08/2008REsp         986947  RN  2007/0216173-9  Decisão:11/03/2008\nDJe        DATA:26/03/2008\nRT         VOL.:00873           PG:00175REsp         466667  SP  2002/0114103-4  Decisão:27/11/2007\nDJ         DATA:17/12/2007      PG:00174\nLEXSTJ     VOL.:00223           PG:00112REsp         251024  SP  2000/0023828-7  Decisão:27/09/2000\nDJ         DATA:04/02/2002      PG:00270\nLEXSTJ     VOL.:00151           PG:00127\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00027\nRSTJ       VOL.:00154           PG:00193"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 468",
        "texto_sem_formatacao": "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.\r\n(Súmula n.  468, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 25/10/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o\nfaturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. (SÚMULA\n468, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 25/10/2010RSSTJ vol. 42 p. 571RSTJ vol. 220 p. 726",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LCP:000007 ANO:1970\n        ART:00006 PAR:UNICO\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA\nQUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. [...] O art. 6º, parágrafo\núnico, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento\ndo PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da\nmencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência\ndo fato gerador. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao\nregime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.\"\n(REsp 1127713SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/08/2010, DJe 13/09/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS\nDECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.\n[...] A ratio essendi da LC n.º 07/70 revela inequívoca intenção do\nlegislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de\ncálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL),\nmáxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social,\nfuncionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. 2. A opção\ndo legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do\nfaturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato\ngerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar\no contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3. A 1ª Turma\ndesta Corte, por meio do Recurso Especial nº 240.938/RS, cujo acórdão\nfoi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC\n07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato\ngerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência (Precedentes:\nREsp n.º 332.487/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de\n11/04/2005; AgRg no REsp n.º 652.749/MT, Rel. Min. José Delgado, DJU de\n01/02/2005; e REsp n.º 666.561/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ\nde 16/11/2004) [...]\" (REsp 862996RN, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 07/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] PIS. BASE DE CÁLCULO. [...] É\norientação assentada na 1ª Seção, desde o julgamento do RESP 144.708/RS,\naquela segundo a qual o parágrafo único do art. 6º da LC 7/70 estabelece\na base de cálculo do PIS, que é o faturamento do sexto mês anterior ao\ndo recolhimento. [...]\" (REsp 935207SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 10/09/2007, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. BASE DE CÁLCULO.\n[...] O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se\nrefere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo.\n3. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está, por\nausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária. [...]\"\n(REsp 702999SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 441)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS [...] SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO -\nFATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL -\nART. 6º, § ÚNICO DA LC Nº 07/70 [...] Consoante entendimento harmônico\nde ambas as Turmas integrantes da eg. 1ª Seção, a base de cálculo do\nPIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao\nda ocorrência do fato gerador. [...]\" (REsp 748297SP, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ\n12/12/2005, p. 336)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO [...] O PIS semestral,\nestabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3º, letra\n'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em\nbenefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de\ncálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a\nalíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência\ndo fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70. [...]\" (REsp\n144708RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n29/05/2001, DJ 08/10/2001, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1127713  SP  2009/0045097-8  Decisão:09/08/2010\nDJe        DATA:13/09/2010\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00571REsp         862996  RN  2006/0142800-5  Decisão:24/06/2008\nDJe        DATA:07/08/2008REsp         935207  SP  2007/0065061-0  Decisão:21/08/2007\nDJ         DATA:10/09/2007      PG:00205REsp         702999  SP  2004/0162148-1  Decisão:12/06/2007\nDJ         DATA:02/08/2007      PG:00441REsp         748297  SP  2005/0075466-0  Decisão:03/11/2005\nDJ         DATA:12/12/2005      PG:00336REsp         144708  RS  1997/0058140-3  Decisão:29/05/2001\nDJ         DATA:08/10/2001      PG:00158"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 467",
        "texto_sem_formatacao": "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.\r\n(Súmula n.  467, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 25/10/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo,\na pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por\ninfração ambiental. (SÚMULA 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,\nDJe 25/10/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 25/10/2010RSSTJ vol. 42 p. 525RSSTJ vol. 42 p. 538RSTJ vol. 220 p. 725",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:009873 ANO:1999\n        ART:0001A ART:00004\nLEG:FED LEI:011941 ANO:2009\nLEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n        ART:00001\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO\nMEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO\nDECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART.\n543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. [...] O Ibama lavrou auto de\ninfração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80\n(três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por\ncontrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional\nfoi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em\n18.10.00, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução\nproposta em 21.5.07. 2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte,\ncoincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha\nrelatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução\nSTJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama,\nentidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo\npossível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999,\ncom os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro\nprocesso anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental\nexercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria\npertinente a discussão sobre essas duas leis federais. 3. A\njurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da\nmulta aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é\nde cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por\nisonomia por falta de regra específica para regular esse prazo\nprescricional. 4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo\nprescricional do art. 1° do Decreto 20.910/32 - e não os do Código Civil\n- aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos\ncomporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de\nnovembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de\n2009. 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos\npara que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no\nexercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à\nlegislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do\nato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que\ntiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade,\nprazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do\ncrédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009,\nacrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo\nde cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à\nlegislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art.\n1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo\ncrédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998,\nposteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial\npara o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública\nFederal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo\nprescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em\nface da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. 8. A\ninfração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei\n9.873/99, devendo ser aplicado o art. 1º, o qual fixa prazo à\nAdministração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia,\napurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito\ndecorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi\ninscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000. 9. A partir da\nconstituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000,\ncomputam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo,\nportanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em\n21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser\nmantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos. [...]\nAcórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.\"\n(REsp 1115078RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/03/2010, DJe 06/04/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO\nMEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO\nDECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART.\n543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. [...] A Companhia de\nTecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à\nora recorrente pelo fato de ter promovido a 'queima da palha de\ncana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em\nárea localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando\ninconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem'\n(fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de\ncinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração\nadministrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o\nqual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica\npara regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a\nprescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo\nponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição\n- que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de\norigem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do\nprocesso administrativo que culminou com a aplicação da multa por\ninfração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo\na quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da\ninfração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da\nocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da\nactio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a\nprescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do\ncrédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado\ninfrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo\nadministrativo de imposição da penalidade, não corre prazo\nprescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente\nconstituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o\nprocedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999,\nnada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A\nexecução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco\nmais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7.\nNesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à\naplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de\nprescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu\nsegundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve\nser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada\ne não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a\ndívida. [...] Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º\n08/2008.\" (REsp 1112577SP, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE\nPOLÍCIA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL. [...] Conforme consignado na decisão agravada, a orientação\nmajoritária desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é de cinco\nanos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de\ncréditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, se não houver\nprevisão legal específica em sentido diverso, em face da aplicabilidade\ndo Decreto 20.910/32. [...]\" (AgRg no REsp 1102250RS, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 02/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO\n20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. [...] A orientação majoritária desta\nCorte Superior firmou-se no sentido de que é de cinco anos o prazo para\nque a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes\nda aplicação de multa administrativa, se não houver previsão legal\nespecífica em sentido diverso, em face da aplicabilidade do Decreto\n20.910/32. [...]\" (AgRg no Ag 1016459SP, Rel. Ministra DENISE\nARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 11/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL [...] MULTA AMBIENTAL - IBAMA - PRESCRIÇÃO -\nAPLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. [....] Aplica-se\na prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32,\nàs ações de cobrança de multa administrativa decorrente de ilícito\nambiental. [...]\" (REsp 1063728SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUTIVO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\nORIENTAÇÃO DESTA CORTE. [...] Consoante posicionamento do STJ, a\nprescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa\nocorre em cinco anos, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda\nPública, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em face da\nausência de previsão expressa sobre o assunto, o correto não é a\nanalogia com o Direito Civil, por se tratar de relação de Direito\nPúblico. [...] II - Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque\nà Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a\nmesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas\npassivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do\nprincípio da simetria [...]\" (AgRg no REsp 1061001SP, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 06/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO\n20.910/32. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO\nPREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. [...] A Administração Pública, no exercício do\nius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado. 6. Ressoa\ninequívoco que a inflição de sanção às ações contra as posturas\nmunicipais é matéria de cunho administrativo versando direito público\nindisponível, afastando por completo a aplicação do Código Civil a essas\nrelações não encartadas no ius gestionis. 7. A sanção administrativa é\nconsectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. 8.\nA aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência\nrecíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face\nda Fazenda e desta em face do administrado. 9. Deveras, e ainda que\nassim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873/99\nque versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal\ncolocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput:\n'Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública\nFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia,\nobjetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da\nprática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia\nem que tiver cessado.' 10. A possibilidade de a Administração Pública\nimpor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o\nadministrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular\npretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do\natuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa\nvertente é lindeira à questão da legalidade. 11. Outrossim, as\nprescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais\ntipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do\nvetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenalidade, regra\nque não deve ser afastada in casu. [...] (AgRg no Ag 951568SP, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe\n02/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO\n20.910/32. [...] 'Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição das\nações judiciais para a cobrança de multa administrativa ocorre em cinco\nanos, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública, prevista\nno art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Em virtude da ausência de previsão\nexpressa sobre o assunto, o correto não é a analogia com o Direito\nCivil, por se tratar de relação de Direito Público' [...]\" (AgRg no Ag\n889000SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n11/09/2007, DJ 24/10/2007, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.\n20.910/32. [...] Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição das ações\njudiciais para a cobrança de multa administrativa ocorre em cinco anos,\nà semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública, prevista no\nart. 1º do Decreto n. 20.910/32. Em virtude da ausência de previsão\nexpressa sobre o assunto, o correto não é a analogia com o Direito\nCivil, por se tratar de relação de Direito Público. [...]\" (AgRg no Ag\n842096MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 12/06/2007, DJ 25/06/2007, p. 227)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1115078  RS  2009/0074342-0  Decisão:24/03/2010\nDJe        DATA:06/04/2010\nLEXSTJ     VOL.:00248           PG:00095\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00538REsp        1112577  SP  2009/0044141-3  Decisão:09/12/2009\nDJe        DATA:08/02/2010\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00525\nRSTJ       VOL.:00237           PG:00584AgRg no REsp  1102250  RS  2008/0261949-1  Decisão:21/05/2009\nDJe        DATA:02/06/2009AgRg no Ag  1016459  SP  2008/0037438-1  Decisão:04/12/2008\nDJe        DATA:11/02/2009REsp        1063728  SP  2008/0118859-8  Decisão:28/10/2008\nDJe        DATA:17/11/2008AgRg no REsp  1061001  SP  2008/0113306-0  Decisão:09/09/2008\nDJe        DATA:06/10/2008AgRg no Ag   951568  SP  2007/0221044-0  Decisão:22/04/2008\nDJe        DATA:02/06/2008AgRg no Ag   889000  SP  2007/0088233-1  Decisão:11/09/2007\nDJ         DATA:24/10/2007      PG:00206AgRg no Ag   842096  MG  2006/0267652-1  Decisão:12/06/2007\nDJ         DATA:25/06/2007      PG:00227"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 466",
        "texto_sem_formatacao": "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.\r\n(Súmula n.  466, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 25/10/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo\nrespectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência\nde prévia aprovação em concurso público. (SÚMULA 466, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 25/10/2010RSSTJ vol. 42 p. 509RSTJ vol. 220 p. 724",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:008036 ANO:1990\n        ART:0019A ART:00020 INC:00001\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ).",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO\nPÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. [...] A\ndeclaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de\ncargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público,\nconsoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de\nculpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento\ndas quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. [...] Acórdão\nsubmetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\"\n(REsp 1110848RN, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/06/2009, DJe 03/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. [...] LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS REFERENTES A\nCONTRATO DE TRABALHO NULO POR INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM\nCONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO. [...] O Superior Tribunal de Justiça tem-se\nmanifestado reiteradamente no sentido de admitir a liberação do saldo do\nFGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado\nnulo. [...]\" (REsp 863453RN, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 171)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. CONTRATO DE TRABALHO\nNULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO II, DA CF. POSSIBILIDADE. [...] O\nSTJ já se manifestou no sentido de ser possível o saque do saldo de\ncontas vinculadas do FGTS nas situações em que contratos de trabalho\ntenham sido declarados nulos em virtude da inobservância do disposto no\nart. 37, II, da CF. [...]\" (REsp 892451RN, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 25/04/2007,\np. 309)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. LEVANTAMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE\nCONCURSO PÚBLICO. [...] 'A jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça tem-se manifestado reiteradamente no sentido de admitir a\nliberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de\ntrabalho declarado nulo por inobservância do art. 37, II, da CF/1988.\nPrecedentes.' (REsp 831.074/RN, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado,\nDJ de 25/5/2006). [...]\" (REsp 892719RN, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJe 02/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS - CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE\nAPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - SALDO LIBERADO PELA CAIXA ECONOMIA\nFEDERAL [...] O artigo 19-A, inserido pela Medida Provisória 2.164/2001,\napenas positivou o entendimento pacificado da Primeira Seção, com\nrelação à movimentação da conta de FGTS pelo trabalhador, que, nos casos\nde nulidade de contrato de trabalho, equipara-se à demissão decorrente\nde culpa recíproca; de onde se conclui que as contas vinculadas ao Fundo\nde Garantia do Tempo de Serviço permanecem na esfera patrimonial do\nempregado, o que impede ingerência de terceiros. [...]\" (REsp 877882RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n13/02/2007, DJ 28/02/2007, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS [...] CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO - LEVANTAMENTO\n[...] Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS\npor titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de\nMossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente. 3. O TST tem\nentendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato\ndeclarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito\na salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por\nparte do empregador. Se é devido o pagamento de salário,\nconseqüentemente nasce para o ente público a obrigação de proceder ao\ndepósito na conta vinculada do empregado (art. 15 da Lei 8.036/90). 4. O\nSTJ, equiparando a hipótese de nulidade do contrato de trabalho à\ndemissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca, tem considerado\ndevida a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. Situação que foi\npositivada posteriormente com o advento da MP 2.164-41/2001, que inseriu\nos arts. 19-A e 20, II, na Lei 8.036/90. 5. Ressalva do direito da CEF\nde reaver, em ação própria os valores indevidamente devolvidos ao\nMunicípio de Mossoró (REsp 724.289/RN). [...]\" (REsp 861445RN, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ\n19/10/2006, p. 285)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO\nNULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88).\nCULPA RECÍPROCA. [...] Ação em que se pleiteia a liberação dos saldos do\nFGTS de ex-empregado do Município de Mossoró/RN em face da declaração de\nnulidade do contrato de trabalho por não-atendimento ao concurso público\n(art. 37, II, CF/88). Acórdão do Tribunal a quo que, reformando a\nsentença, admitiu a procedência do pedido exordial. Recurso especial da\nCEF que alega: 1) incompetência da justiça federal; 2) nulidade pelo\nnão-acolhimento do chamamento do município ao processo; 3) ausência de\nvedação legal quanto à devolução dos valores do FGTS ao Município; 4)\nincidência de juros de mora pela taxa de 0,5% ao mês e 5) violação dos\narts. 29-C da Lei nº 8.036/90 e 21 do CPC. [...] 3. Relativamente à\ndeterminação de pagamento dos valores fundiários, irretorquível é o\nacórdão recorrido. As contas vinculadas do FGTS compõem a esfera\npatrimonial dos empregados, estando em seus nomes os respectivos\ncréditos porventura existentes. Uma vez depositados os valores em favor\ndo titular da conta em razão de sua prestação laboral, incorporam-se ao\nseu patrimônio, devendo estar protegidos contra ingerências de\nterceiros. 4. Condutas inadequadas do Município de Mossoró ao requerer o\nestorno dos valores depositados em favor do autor e da CEF ao proceder à\nreferida entrega dessas importâncias, intervindo no patrimônio do\ntitular da conta sem a sua anuência, previsão legal ou autorização do\nPoder Judiciário. [...]\" (REsp 827287RN, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 128)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. [...] LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS PELO MUNICÍPIO\nEMPREGADOR, EM VIRTUDE DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] Esta Corte sempre admitiu a movimentação pelo\nempregado dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS em\ncasos de nulidade do contrato de trabalho por inobservância do art. 37,\nII, da CF/88, porquanto equipara essa situação à demissão do trabalhador\ndecorrente de culpa recíproca. [...]\" (REsp 781365RN, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 07/11/2005, p.\n250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1110848  RN  2008/0274492-0  Decisão:24/06/2009\nDJe        DATA:03/08/2009\nDECTRAB    VOL.:00186           PG:00253\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00509REsp         863453  RN  2006/0142305-3  Decisão:20/09/2007\nDJ         DATA:12/11/2007      PG:00171REsp         892451  RN  2006/0218930-6  Decisão:10/04/2007\nDJ         DATA:25/04/2007      PG:00309\nRJPTP      VOL.:00012           PG:00140REsp         892719  RN  2006/0218556-6  Decisão:13/03/2007\nDJe        DATA:02/06/2008\nLEXSTJ     VOL.:00229           PG:00167REsp         877882  RN  2006/0180514-0  Decisão:13/02/2007\nDJ         DATA:28/02/2007      PG:00217REsp         861445  RN  2006/0136613-8  Decisão:26/09/2006\nDJ         DATA:19/10/2006      PG:00285REsp         827287  RN  2006/0050920-1  Decisão:01/06/2006\nDJ         DATA:26/06/2006      PG:00128REsp         781365  RN  2005/0151329-8  Decisão:11/10/2005\nDJ         DATA:07/11/2005      PG:00250"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 465",
        "texto_sem_formatacao": "Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.\r\n(Súmula n.  465, Segunda Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 25/10/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não\nse exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem\na sua prévia comunicação. (SÚMULA 465, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n13/10/2010, DJe 25/10/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 25/10/2010RSSTJ vol. 42 p. 501RSTJ vol. 220 p. 723",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01432 ART:01443 ART:01463\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00757 ART:00765 ART:00785",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO FACULTATIVO. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. COMUNICAÇÃO À\nSEGURADORA. DESNECESSIDADE. AGRAVAMENTO DE RISCO. INEXISTÊNCIA NA\nHIPÓTESE. [...] A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de\nque a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora\nnão exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que\nnão haja agravamento do risco. [...]\" (REsp 771375SP, Rel. Ministro\nALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe\n22/06/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO FACULTATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE\nCOMUNICAÇÃO À SEGURADORA. [...] A transferência de titularidade do\nveículo segurado sem comunicação à seguradora, por si só, não constitui\nagravamento do risco.\" (REsp 600788SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 293)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Seguro de automóvel. Alienação. Novo adquirente. Seguradora.\nSinistro. Responsabilidade. [...] Na hipótese de alienação de veículo\nsegurado, não restando demonstrado o agravamento do risco, a seguradora\né responsável perante o adquirente pelo pagamento da indenização devida\npor força do contrato de seguro.\" (AgRg no REsp 302662PR, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2001, DJ\n25/06/2001, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO FACULTATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE\nCOMUNICAÇÃO À SEGURADORA. A só e só transferência de titularidade do\nveículo segurado sem comunicação à seguradora não constitui agravamento\ndo risco. Na hipótese, como retratado pela decisão recorrida, não houve\nmá-fé por parte do anterior e do atual proprietários do veículo no que\nseja atinente à sua transferência, não tendo havido, objetivamente,\nofensa aos termos do contrato, pois ausente qualquer comprovação de que\na transferência se fizera para uma pessoa inabilitada, seja técnica ou\nmoralmente. [...]\" (REsp 188694MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 18/04/2000, DJ 12/06/2000, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         771375  SP  2005/0073405-9  Decisão:25/05/2010\nDJe        DATA:22/06/2010\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00501\nRSTJ       VOL.:00219           PG:00400REsp         600788  SP  2003/0187694-5  Decisão:25/09/2006\nDJ         DATA:30/10/2006      PG:00293AgRg no REsp   302662  PR  2001/0011244-7  Decisão:22/05/2001\nDJ         DATA:25/06/2001      PG:00174REsp         188694  MG  1998/0068496-4  Decisão:18/04/2000\nDJ         DATA:12/06/2000      PG:00114"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 464",
        "texto_sem_formatacao": "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.\r\n(Súmula n.  464, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código\nCivil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. (SÚMULA 464,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2010RSSTJ vol. 42 p. 477RSTJ vol. 219 p. 734",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00108 ART:00110\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:008383 ANO:1991\n        ART:00066\nLEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00074 PAR:00012\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES.\n8/STJ. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO\nPAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. [...] O\npresente recurso foi submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da\nRes. 8/STJ, para definir a questão referente à possibilidade ou não de\naplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código\nCivil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da\nFazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada\nprimeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.\n2. Apreciando o recurso, a 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça deu\nparcial provimento ao Apelo Nobre, apenas para declarar que, quanto à\nprescrição, o princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC\n118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não\nàs ações propostas posteriormente, tendo em vista que a referida norma\npertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. No\nmais, decidiu pela inaplicabilidade do Código Civil (art. 354) à\ncompensação tributária. [...]\" (REsp 960239SC, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe\n21/11/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE [...]\nConforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência do STJ já\nfirmou-se no sentido de que a regra de imputação de pagamentos\nestabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica aos débitos de\nnatureza tributária. [...]\" (EDcl no AgRg no REsp 1024138RS, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe\n25/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCLUSÃO\nNA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE\nIMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\npretensão da contribuinte - de que a amortização da dívida da Fazenda\nPública seja realizada primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre\no principal do crédito, mediante compensação - não está amparada pelo\nart. 354 do CC e não existe previsão de que esse dispositivo possa, no\ncaso, ser aplicado subsidiariamente. 2. É pacífico o entendimento do STJ\nsobre a não incidência de COFINS/PIS tanto sobre o crédito presumido do\nIPI quanto sobre os insumos empregados na industrialização de produtos\nexportados. [...]\" (REsp 1130033SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. CRÉDITOS DO\nCONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] Hipótese em que se aduz a necessidade do conhecimento e provimento\ndo recurso obstado no qual se sustenta violação aos artigos 354 do\nCódigo Civil, 108 e 110 do Código Tributário Nacional e 39 da Lei\n9.250/95, tendo por tese ser possível a aplicação da 'imputação de\npagamento' do Direito Civil à compensação tributária, incidindo-se\nprimeiro nos juros para somente depois imputar-se no valor referente ao\nprincipal. 2. Não cabe a aplicação analógica do Código Civil (art. 354)\nà imputação de pagamentos (de juros e de capital) dos créditos do\ncontribuinte na compensação tributária, quer porque o art. 357 do Código\nCivil foi revogado pelo artigo 1º da Lei nº 10.677/2003, quer porque a\nlegislação tributária vigente, por meio de instruções normativas\nexpedidas pela Secretaria Federal, autorizadas por lei (art. 66 da Lei\n8.383/91 e art. 74, § 12º, da Lei 9.430/96) para tal finalidade, já\nregulamenta a disciplina. [...]\" (AgRg no Ag 1005061SC, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe\n03/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE REGRAS DO\nCÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. [...] 'A\nimputação do pagamento da forma prevista no artigo 354 do Código Civil,\nobjetivando que a amortização da dívida da Fazenda perante o\ncontribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os\njuros e, somente após, sobre o principal do crédito, não tem aplicação\nno âmbito da compensação tributária, não existindo qualquer previsão\npara a aplicação subsidiária.' [...]\" (AgRg no REsp 1024138RS, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe\n04/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR\nHOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA\nAPLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. IMPUTAÇÃO. REGRAS CÓDIGO\nCIVIL. INAPLICABILIDADE. [...] Sobre a prescrição da ação de repetição\nde indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por\nhomologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento\nde que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco\nanos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do\nrecolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação -\nexpressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação\nexpressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a\ncontar do fato gerador. [...] 3. A compensação tributária se rege por\nnormas próprias, e não pelo Código Civil. Não havendo, na legislação\ntributária, disposição a respeito de imputação e quitação, em caso de\ncompensação parcial, devem elas ser promovidas levando em conta a\nintegralidade da dívida, sem o regime de preferência dos juros sobre o\ncapital, específico para pagamentos parciais disciplinados no Código\nCivil. As normas tributárias têm, por natureza, caráter cogente, não\npermitindo, por isso mesmo, disposições de ato de vontade em sentido\ncontrário mediante, nem, portanto, a aplicação subsidiária de regra de\nnatureza dispositiva, como é a do art. 374 do Código Civil. [...]\"\n(REsp 970678SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES\nDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC/2002.\nREGRA DO CTN ART. 167. [...] O art. 167 do CTN veicula regra para\ndeterminar a imputação proporcional de pagamento entre as rubricas de\nprincipal e correção monetária, multa, juros e encargos que compõem o\ncrédito tributário, nos casos de repetição de indébito. 2. Sendo assim,\nnão se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do\nCC/1916), posto que o legislador não quis aplicar à compensação de\ntributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da\nassertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação\ndas dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo\nVII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a\nentrada em vigor do CC/2002. [...]\" (REsp 1025992SC, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe\n24/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO\nMONETÁRIA ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002: INAPLICABILIDADE.\n[...] A imputação do pagamento da forma prevista no artigo 354 do Código\nCivil, objetivando que a amortização da dívida da Fazenda perante o\ncontribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os\njuros e, somente após, sobre o principal do crédito, não tem aplicação\nno âmbito da compensação tributária, não existindo qualquer previsão\npara a aplicação subsidiária. [...] III - O artigo 374 do CC/2002 (art.\n993 do CC/1916) que determinava que a compensação das dívidas fiscais\nfosse regida pelo disposto no capítulo VII do referido Código foi\nrevogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002.\n[...]\" (REsp 1058339PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO\nDE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE\nINDÉBITO - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05\n- APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 566.621/RS. [...] A contagem\ndo prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito\nde tributo sujeito a lançamento por homologação foi submetida à\nsistemática prevista no art. 543-C do CPC e julgada no REsp.\n1.002.932/SP, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, no qual se firmou o\nentendimento de que, em relação aos pagamentos anteriores à vigência da\nLC 118/05, ocorrida em 09.06.2005, a prescrição para a\nrepetição/compensação do indébito de tributo sujeito a lançamento por\nhomologação deveria observar a denominada tese dos 'cinco mais cinco'.\n2. Revisão de tal posicionamento em julgamento do Supremo Tribunal\nFederal, no RE 566.621/RS, relatado pelo Ministra Ellen Gracie, sob o\nregime do art. 543-B do CPC, no qual ficou assentado que o prazo\nprescricional de 5 anos previsto na Lei Complementar 118/2005 atingiria\napenas as demandas ajuizadas depois de sua entrada em vigor. 3.\nEntendimento ratificado no REsp 1.269.570/MG, julgado segundo o art.\n543-C do CPC e relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. [...]\"\n(REsp 987943SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 18/10/2012, DJe 29/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         960239  SC  2007/0134994-0  Decisão:09/06/2010\nDJe        DATA:24/06/2010\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00477EDcl no AgRg no REsp  1024138  RS  2008/0015130-5  Decisão:04/05/2010\nDJe        DATA:25/05/2010REsp        1130033  SC  2009/0054393-4  Decisão:03/12/2009\nDJe        DATA:16/12/2009AgRg no Ag  1005061  SC  2008/0012408-0  Decisão:25/08/2009\nDJe        DATA:03/09/2009AgRg no REsp  1024138  RS  2008/0015130-5  Decisão:16/12/2008\nDJe        DATA:04/02/2009REsp         970678  SC  2007/0174691-6  Decisão:02/12/2008\nDJe        DATA:11/12/2008REsp        1025992  SC  2008/0019478-7  Decisão:26/08/2008\nDJe        DATA:24/09/2008REsp        1058339  PR  2008/0104803-7  Decisão:19/08/2008\nDJe        DATA:01/09/2008REsp         987943  SC  2007/0217670-1  Decisão:19/02/2008\nDJ         DATA:28/02/2008      PG:00089"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 463",
        "texto_sem_formatacao": "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.\r\n(Súmula n.  463, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de\nindenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes\nde acordo coletivo. (SÚMULA 463, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010,\nDJe 08/09/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2010RSSTJ vol. 42 p. 461RSTJ vol. 219 p. 733",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00043\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS -\nIHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. [...] A verba intitulada\n'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da\nPetrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter\nremuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a\nincidência do Imposto de Renda [...] Acórdão submetido ao regime do\nartigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1049748RN,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe\n03/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA.\nINCIDÊNCIA. [...] Está pacificado no âmbito da Primeira Seção do STJ,\ndesde o julgamento do EREsp 695.499/RJ, da relatoria do Min. HERMAN\nBENJAMIN, publicado no DJU de 24.09.2007, o entendimento de que o\npagamento de horas extraordinárias, ainda que em virtude de acordo\ncoletivo, tem natureza remuneratória a caracterizar acréscimo\npatrimonial sujeito à incidência de imposto de renda, nos termos do art.\n43 do CTN. [...]\" (EREsp 939974RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS.\nTRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. [...] Os valores recebidos a título de\nverba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - 'Indenização por\nHoras Trabalhadas - IHT' - pagos a funcionário da Petróleo Brasileiro\nS.A - Petrobrás possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a\nincidência do imposto de renda. 2. Não é o nomen juris, mas a natureza\njurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato\ngerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme\ndispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio\nmaterial do contribuinte. 3. O caso em questão não se amolda às\npossíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei\n7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. [...]\" (EREsp 979765SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/08/2008, DJe 01/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS\nTRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. [...] O\nimposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato\ngerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os \"acréscimos\npatrimoniais\", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do\ncontribuinte. 2. A Primeira Seção, no julgamento do recurso dos Embargos\nde Divergência 695.499/RJ (Min. Herman Benjamin, DJ de 24.09.07),\nassentou o entendimento de que o pagamento a título de horas\nextraordinárias, ainda que efetuado por força de acordo coletivo,\nconfigura acréscimo patrimonial e, portanto, é fato gerador de imposto\nde renda. [...]\" (EREsp 666288RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 09/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. TRABALHADAS. PETROBRÁS IMPOSTO DE\nRENDA. INCIDÊNCIA. [...] Em exame embargos de divergência opostos contra\nacórdão da Segunda Turma desta Corte de Justiça para discutir questão\nacerca da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a\ntítulo de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - IHT paga\na funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás. Afirma-se que o\npagamento recebido possui natureza de indenização compensatória de\ncaráter civil para ressarcir folgas não-gozadas, em razão da\nnão-implantação de novo turno de trabalho pela referida sociedade, de\nforma que o julgado embargado, ao não reconhecer a não-incidência do\nimposto de renda sobre tais verbas, mostrou-se contrário a outros\njulgados da Primeira Turma e da própria Segunda Turma, merecendo, pois,\no acolhimento e provimento dos presentes embargos de divergência a fim\nde que seja uniformizado o entendimento acerca da matéria controversa\nnos autos. Impugnação ofertada pela embargada. 2. Apesar da denominação\n'Indenização por Horas Trabalhadas - IHT', é a natureza jurídica da\nverba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de\nincidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN, sobre renda e\nproventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do\ncontribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por\nhoras-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não\nindenizatória. 3. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções\nde imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como\nno art. 14 da Lei 9.468/97. 4. A Primeira Seção deste Tribunal, no\njulgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamim, em\n09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de\nindenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório e\nconfiguram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do\nCTN, a incidência de imposto de renda. [...]\" (EREsp 670514RN, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe\n16/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO\nCOLETIVO. 'INDENIZAÇÃO' POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA\nREMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. [...] A verba decorrente de horas\nextraordinárias, inclusive quando viabilizada por acordo coletivo, tem\ncaráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo,\npois, Imposto de Renda. 2. É irrelevante o nomen iuris que empregado e\nempregador atribuem a pagamento que este faz àquele, importando, isto\nsim, a real natureza jurídica da verba em questão. 3. O fato de o\nmontante ter sido fruto de transação em nada altera a conotação jurídica\ndos valores envolvidos. 4. Ademais, mesmo que caracterizada a natureza\nindenizatória do quantum recebido, ainda assim incide Imposto de Renda,\nse der ensejo a acréscimo patrimonial, como ocorre na hipótese de lucros\ncessantes. [...]\" (EREsp 695499RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 24/09/2007, p. 236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1049748  RN  2008/0084908-0  Decisão:24/06/2009\nDJe        DATA:03/08/2009\nDECTRAB    VOL.:00186           PG:00219\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00461EREsp        939974  RN  2007/0235843-9  Decisão:22/10/2008\nDJe        DATA:10/11/2008EREsp        979765  SE  2008/0035476-7  Decisão:13/08/2008\nDJe        DATA:01/09/2008EREsp        666288  RN  2007/0278108-4  Decisão:28/05/2008\nDJe        DATA:09/06/2008EREsp        670514  RN  2007/0305676-7  Decisão:28/05/2008\nDJe        DATA:16/06/2008EREsp        695499  RJ  2007/0007768-6  Decisão:09/05/2007\nDJ         DATA:24/09/2007      PG:00236"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 462",
        "texto_sem_formatacao": "Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.\r\n(Súmula n.  462, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está\nisenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. (SÚMULA\n462, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2010RSSTJ vol. 42 p. 453RSTJ vol. 219 p. 732",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:009028 ANO:1995\n        ART:0024A PAR:UNICO\nLEG:FED MPR:002180 ANO:2001\n(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028/95, ART. 24-A, PARÁGRAFO\nÚNICO. CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO. [...] Por força do parágrafo único\ndo art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas\nações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas,\nemolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a\ndesobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela\nparte vencedora. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao\nregime do art. 543-C do CPC.\" (REsp 1151364PE, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS.\nTAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI 9.028/95, COM A\nREDAÇÃO DADA PELA MP 2.102/2001. NÃO-OCORRÊNCIA. [...] O art. 24-A da\nLei 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de\n24.08.2001, isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do\npagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que\nnão implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo\nautor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. [...]\"\n(REsp 902100PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 06/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 24-A DA LEI\n9.028/95. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELOS AUTORES.\n[...] A isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela\nMedida Provisória 2.180-35/2001, não abrange as custas processuais pagas\nantecipadamente, quando do ajuizamento da ação, no que exceder o limite\nda sucumbência experimentada pelos autores. [...]\" (REsp 839377DF,\nRel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ\n31/05/2007, p. 372)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS - ISENÇÃO DE CUSTAS - ARTIGO 24-A DA LEI N. 9.208/95 - NÃO\nALCANÇADAS AS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR ATÉ O LIMITE DA SUCUMBÊNCIA\n[...] A isenção disposta no artigo 24-A da Lei n. 9.208/95, introduzida\npela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, não exime a recorrente da\nobrigação de reembolsar à parte autora a parcela das custas já\nadiantadas, por ocasião do ajuizamento da ação. Acórdão recorrido adotou\nentendimento desta Seção. [...]\" (REsp 725595PB, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 14/02/2007,\np. 211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1151364  PE  2009/0131048-5  Decisão:24/02/2010\nDJe        DATA:10/03/2010\nDECTRAB    VOL.:00190           PG:00044\nDECTRAB    VOL.:00207           PG:00048\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00453REsp         902100  PB  2006/0251210-1  Decisão:06/11/2007\nDJ         DATA:29/11/2007      PG:00213REsp         839377  DF  2006/0085049-1  Decisão:15/05/2007\nDJ         DATA:31/05/2007      PG:00372REsp         725595  PB  2005/0024754-1  Decisão:06/02/2007\nDJ         DATA:14/02/2007      PG:00211"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 461",
        "texto_sem_formatacao": "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.\r\n(Súmula n.  461, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por\ncompensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória\ntransitada em julgado. (SÚMULA 461, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2010RSSTJ vol. 42 p. 441RSTJ vol. 219 p. 731",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00004 PAR:UNICO ART:0543C\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00165 INC:00001\nLEG:FED LEI:008383 ANO:1991\n        ART:00066 PAR:00002\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU\nREQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. [...] 'A sentença\ndeclaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o\ndireito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo,\ncontém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os\nelementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título\nexecutivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor\ndevido' (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção\nentre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou\nrequisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito\ntributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de\nexecução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a\nação que teve a eficácia de declarar o indébito. [...] Acórdão submetido\nao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp\n1114404MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE\nRECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO - OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO VIA\nPRECATÓRIO - POSSIBILIDADE [...] Consoante reiterada jurisprudência\ndeste STJ, pode o contribuinte manifestar a opção de receber o indébito\ntributário, certificado por sentença declaratória transitada em julgado,\npor meio de precatório ou por compensação, já que ambos constituem\nformas de execução da decisão judicial. [...]\" (REsp 891758SP, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe\n13/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO\nPOR VIA DE PRECATÓRIO. [...] 'Operado o trânsito em julgado de decisão\nque determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte\nmanifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de\nprecatório regular ou mediante compensação, pois ambas as modalidades\nsão formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando\nprocedente a ação' (REsp 667.661/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha,\nSegunda Turma, DJ 06.03.2007). [...]\" (REsp 798166RJ, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 22/10/2007, p.\n234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA\nDECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE\nCOMPENSAÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A\nREPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. [...] No atual estágio do\nsistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de\nque as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º,\nparágrafo único, do CPC considera 'admissível a ação declaratória ainda\nque tenha ocorrido a violação do direito', modificando, assim, o padrão\nclássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente\npreventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença\ndeclaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do\nmodo de ser da relação jurídica concreta. 2. Tem eficácia executiva a\nsentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica\nindividualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para\nsubmetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até\nporque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da\nanterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada,\nassegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem\noferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um,\njá prefixado, representaria atividade meramente burocrática e\ndesnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o\nde jurisdicional. 3. A sentença declaratória que, para fins de\ncompensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte\nque recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de\ndefinição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica\nquestionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à\nsatisfação, em dinheiro, do valor devido. [...]\" (EREsp 609266RS,\nRel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 223)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO À\nREPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO. OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO VIA\nCOMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. [...] 'Ocorrido o trânsito em\njulgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado\nao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por\nmeio de precatório regular ou mediante compensação, uma vez que\nconstituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado\ncolocadas à disposição da parte quando procedente a ação' (REsp n.\n653.181/RS, deste relator). 2. 'A sentença declaratória que, para fins\nde compensação tributária, certifica o direito de crédito do\ncontribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de\ncerteza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da\nrelação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação\nvisando à satisfação, em dinheiro, do valor devido' (REsp n. 614.577/SC,\nMinistro Teori Albino Zavascki). [...]\" (EREsp 502618RS, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2005,\nDJ 01/07/2005, p. 359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO\nREFERENTE AO FINSOCIAL. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.\n[...] A imposição da inauguração de novo processo de conhecimento para o\nfim de viabilizar a execução de um crédito sobre cuja existência já\nhouve pronunciamento judicial, declarando certeza quanto aos elementos\ndesta relação jurídica, representa penalidade ao contribuinte. 2.\nRessalva do ponto de vista do relator no sentido de que a ação\ndeclaratória produz sentença da mesma natureza, não elencada como título\njudicial apto à execução. Assentado o an debeatum, impõe-se liquidá-lo,\npara fins de execução, sem incidir no vício nulla executio sine titulo.\nImpossibilidade de compensação reconhecida em decisão declaratória por\nforça da extinção da empresa. Pretensão de execução do provimento contra\na Fazenda. Descabimento. 3. Na hipótese de obtenção de decisão judicial\nfavorável, proferida em ação condenatória, abre-se ao contribuinte a\npossibilidade de executar o título judicial em repetição de indébito com\nposterior emissão de precatório, o direito à compensação tributária,\nutilizando-se, para tanto, da eficácia declaratória da sentença de\ncondenação. Precedentes. 4. Deveras, tratando-se de pedido declaratório\npuro, a sentença não comporta execução, porquanto seu objeto é o\nacertamento de determinada relação jurídica. Consectariamente a\nprocedência de demanda declaratória não tem o condão de inaugurar a\nexecução forçada, porquanto a decisão judicial, in casu, não possui\ncarga condenatória, fazendo-se mister prévia liquidação nos autos da\nexecução contra a Fazenda Pública. [...]\" (REsp 526655SC, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 14/03/2005,\np. 200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIA COMPENSAÇÃO ASSEGURADO POR\nDECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO EM\nESPÉCIE DOS CRÉDITOS VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA\nJULGADA. AUSÊNCIA. [...] Operado o trânsito em julgado da decisão que\ndeterminou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte\nmanifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de\nprecatório regular ou compensação, eis que constituem, ambas as\nmodalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da\nparte quando procedente a ação. 2. Não há na hipótese dos autos violação\nà coisa julgada, pois a decisão que reconheceu o direito do autor à\ncompensação das parcelas pagas indevidamente fez surgir para o\ncontribuinte um crédito que pode ser quitado por uma das formas de\nexecução do julgado autorizadas em lei, quais sejam, a restituição via\nprecatório ou a própria compensação tributária. 3. Por derradeiro,\nregistre-se que todo procedimento executivo se instaura no interesse do\ncredor CPC, art. 612 e nada impede que em seu curso o débito seja\nextinto por formas diversas como o pagamento propriamente dito -\nrestituição em espécie via precatório, ou pela compensação. [...]\"\n(REsp 551184PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 21/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 341)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1114404  MG  2009/0085329-5  Decisão:10/02/2010\nDJe        DATA:01/03/2010\nREVJMG     VOL.:00192           PG:00370\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00441REsp         891758  SP  2006/0216067-3  Decisão:24/06/2008\nDJe        DATA:13/08/2008REsp         798166  RJ  2005/0191225-8  Decisão:11/09/2007\nDJ         DATA:22/10/2007      PG:00234EREsp        609266  RS  2006/0041965-5  Decisão:23/08/2006\nDJ         DATA:11/09/2006      PG:00223EREsp        502618  RS  2003/0199753-9  Decisão:08/06/2005\nDJ         DATA:01/07/2005      PG:00359REsp         526655  SC  2003/0040819-1  Decisão:17/02/2004\nDJ         DATA:14/03/2005      PG:00200\nLEXSTJ     VOL.:00188           PG:00106REsp         551184  PR  2003/0114629-1  Decisão:21/10/2003\nDJ         DATA:01/12/2003      PG:00341"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 460",
        "texto_sem_formatacao": "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.\r\n(Súmula n.  460, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação\ntributária realizada pelo contribuinte. (SÚMULA 460, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2010RSSTJ vol. 42 p. 423RSTJ vol. 219 p. 730",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n        ART:00001\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇÃO\nDE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE.\nMANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. [...] O mandado de\nsegurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação\nde tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213 do\nSTJ. [...] 2. Ao revés, é defeso, ao Judiciário, na via estreita do\nmandamus, a convalidação da compensação tributária realizada por\niniciativa exclusiva do contribuinte, porquanto necessária a dilação\nprobatória. [...] 3. A intervenção judicial deve ocorrer para determinar\nos critérios da compensação objetivada, a respeito dos quais existe\ncontrovérsia, v.g. os tributos e contribuições compensáveis entre si, o\nprazo prescricional, os critérios e períodos da correção monetária, os\njuros etc; bem como para impedir que o Fisco exija do contribuinte o\npagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a\nautuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios\nautorizados pela ordem judicial, sendo certo que o provimento da ação\nnão implica reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção\ndefinitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à\nhomologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária,\nno prazo do art. 150, § 4º do CTN. 4. A Administração Pública tem\ncompetência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser\ncompensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade\ndo procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo\ninadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da\nautoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à\ncompensação efetuada. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do\nCPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1124537SP, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA\nREALIZADA POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE\nDIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...] O STJ firmou orientação de que é cabível\na impetração de Mandado de Segurança com vistas à declaração do direito\nà compensação tributária, conforme o enunciado da Súmula 213/STJ.\nContudo, esse entendimento não contempla o pleito de convalidação da\ncompensação anteriormente efetuada por iniciativa do próprio\ncontribuinte. 2. Efetuada a compensação, inexiste para o contribuinte\ndireito líquido e certo relativamente ao pedido de convalidação do\nquantum anteriormente compensado, pois o Poder Judiciário não pode\nimiscuir-se ou limitar o poder da Autoridade Fazendária de fiscalizar a\nexistência de créditos a compensar, assim como examinar o acerto do\nprocedimento adotado nos termos da legislação vigente. [...]\"\n(AgRg no REsp 725451SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado\nem 09/12/2008, DJe 12/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA\nEFETUADA PELO CONTRIBUINTE. CONVALIDAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. [...] É cabível a impetração do\nmandado de segurança visando a declaração ao direito à compensação\ntributária (Súmula 213/STJ). Todavia, essa ação não tem o condão de\nconvalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte,\ntendo em vista a necessidade de dilação probatória e por ser essa tarefa\nreservada à Autoridade Administrativa competente. 2. Na espécie, há\npedido expresso na ação mandamental no sentido de que se reconheça\nválida a compensação efetuada pela contribuinte, por sua conta e risco,\nprovidência que não se coaduna com a via eleita, que não comporta a\ndilação probatória necessária para o reconhecimento do pleito. [...]\"\n(AgRg no REsp 728686SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 25/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO CONDENATÓRIO.\n[...] Esta Corte cristalizou o entendimento na Súmula 213 de que é\ncabível pleitear a compensação de tributos em mandado de segurança,\nporém não cabe ao Judiciário convalidar, na via estreita do mandamus, a\ncompensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do\ncontribuinte, pois demandaria dilação probatória. 2. 'O mandado de\nsegurança não é substitutivo de ação de cobrança' (Súmula 269/STF). 3.\nCompete à Administração fiscalizar a existência ou não de créditos a ser\ncompensados, a exatidão dos números e documentos, do quantum a compensar\ne da conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação\npertinente. [...]\" (REsp 900986SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 15/03/2007, p. 305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA.\nCONVALIDAÇÃO. DESCABIMENTO. [...] A adequação do mandado de segurança\npara declaração do direito à compensação tributária é matéria superada\nna jurisprudência após a edição da Súmula 213 do STJ, entretanto esse\nreconhecimento não contempla a hipótese de convalidação das compensações\nde créditos já efetuadas por iniciativa do próprio contribuinte. [...]\"\n(REsp 881169SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 19/10/2006, DJ 09/11/2006, p. 270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO - PIS - COMPENSAÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO\nPROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO CONDENATÓRIO - VIA ELEITA\nINADEQUADA - SÚMULAS 213/STJ E 269/STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO\nE CERTO. [...] Esta Corte entende que é possível a impetração do mandado\nde segurança para a declaração do direito à compensação tributária, a\nteor do disposto na Súmula 213/STJ. Contudo, não é possível pleitear,\npela via mandamental, determinação judicial que assegure a convalidação\ndo quantum a ser compensado, pois tal exame demandaria dilação\nprobatória. 2. 'O mandado de segurança não é substitutivo de ação de\ncobrança' - Súmula n.º 269 do STF. [...]\" (AgRg no REsp 660803PE,\nRel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ\n20/02/2006, p. 288)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1124537  SP  2009/0030995-5  Decisão:25/11/2009\nDJe        DATA:18/12/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00423AgRg no REsp   725451  SP  2005/0025519-8  Decisão:09/12/2008\nDJe        DATA:12/02/2009AgRg no REsp   728686  SP  2005/0031914-9  Decisão:28/10/2008\nDJe        DATA:25/11/2008REsp         900986  SP  2006/0246197-3  Decisão:06/03/2007\nDJ         DATA:15/03/2007      PG:00305REsp         881169  SP  2006/0188076-6  Decisão:19/10/2006\nDJ         DATA:09/11/2006      PG:00270AgRg no REsp   660803  PE  2004/0063220-5  Decisão:13/09/2005\nDJ         DATA:20/02/2006      PG:00288"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 459",
        "texto_sem_formatacao": "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.\r\n(Súmula n.  459, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção\nmonetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não\nrepassados ao fundo. (SÚMULA 459, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010,\nDJe 08/09/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2010RSSTJ vol. 42 p. 411RSTJ vol. 219 p. 729",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:008177 ANO:1991\n        ART:00009\n(REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 30 DA LEI N. 8.218/1991)\nLEG:FED LEI:008218 ANO:1991\n        ART:00030\nLEG:FED LEI:008036 ANO:1990\n        ART:00022\n(ALTERADA PELA LEI N. 9.964/2000)\nLEG:FED LEI:009964 ANO:2000\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. [...] A TR é índice aplicável, a\ntítulo de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos\nvalores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo.\nPrecedentes: REsp 992415/SC, Rel. Ministro José Delgado, DJ. 05/03/2008;\nREsp 654.365/SC, Rel. Min. Denisa Arruda, DJ 01/10/2007; REsp\n480.328/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 06/06/2005; REsp 830.495/RS,\nRel. Min. Francisco Falcão, DJ de 23.11.2006. 2. É que a taxa SELIC não\ntem aplicação na hipótese, porquanto há previsão legal apenas para que\nincida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei\n9.065/95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme\nassinalado, não têm natureza tributária. 3. Consectariamente, os débitos\nperante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de\ncobrança de juros moratórios, prevista na Lei 8.036/90, prescrevendo o\nmencionado diploma legal que sobre tais valores deve incidir a TR e\njuros de mora à razão de 0,5% ao mês, critérios que se adotam no caso em\ntela. 4. O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção\nmonetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não\nefetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que não\nrealizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15,\nresponderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância\ncorrespondente. § 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR,\nincidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao\nmês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções\nprevistas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. [...]\nAcórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ\n08/2008.\" (REsp 1032606DF, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/11/2009, DJe 25/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. [...] Versam os autos sobre embargos à\nexecução opostos por Algemiro Manique Barreto e Companhia Ltda. em face\nda execução fiscal promovida pela CEF em razão de não-recolhimento de\nparcelas do FGTS. A sentença de improcedência foi confirmada pelo\nTribunal de origem que afirmou que 'a legislação de regência (artigos 13\ne 22 da Lei nº 8.036/90) dispõe que os saldos em contas vinculadas devem\nser corrigidos pelos mesmos índices dos depósitos em poupança, ou seja,\nTR (Lei nº 8.177/91, artigo 12, I)'. Recurso especial que se insurge\nquanto à manutenção da incidência da TR sobre os débitos questionados,\nalegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177/91,\npor intermédio da edição da Lei n. 8.218/91. Pugna-se pelo afastamento\nda aplicação da TR a título de correção monetária. 2. O acórdão\nrecorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no\nsentido de que a TR é índice aplicável, a título de correção monetária,\naos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e\nnão-repassados ao Fundo. [...]\" (REsp 992415SC, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 05/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÉBITO PARA COM O FGTS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO\nDO ART. 22 DA LEI 8.036/90. [...] É inaplicável ao FGTS, por não possuir\nnatureza jurídica tributária, o disposto no § 1º do art. 161 do Código\nTributário Nacional, tampouco incidem na espécie os juros equivalentes à\ntaxa Selic, a qual implicaria a não-incidência cumulativa de qualquer\noutro índice de correção monetária ou percentual de juros, inclusive a\nTaxa Referencial. 5. Esta Turma, ao julgar o REsp 830.495/RS (Rel. Min.\nFrancisco Falcão, DJ de 23.11.2006), enfrentou situação semelhante à dos\npresentes autos, ocasião em que ementou o seguinte entendimento: 'A taxa\nSELIC não tem aplicação na hipótese, porquanto há previsão legal apenas\npara que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art.\n13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que\nconforme assinalado, não têm natureza tributária, merecendo reforma o\njulgado recorrido neste particular. Os débitos perante o FGTS possuem\ndisciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros\nmoratórios, prevista na Lei 8.036/90, prescrevendo o mencionado diploma\nlegal que sobre tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão\nde 0,5% ao mês, critérios que se adotam no caso em tela, conforme restou\nfixado na sentença.' [...]\" (REsp 654365SC, Rel. Ministra DENISE\nARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. FALTA DE DEPÓSITOS. EMPRESA DEVEDORA. NATUREZA JURÍDICA DAS\nCONTRIBUIÇÕES. DIREITO TRABALHISTA. [...] TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.\nTR E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. [...] Conforme já assentado por esta\nCorte, seguindo orientação do Pretório Excelso, as contribuições\ndestinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, sendo forçoso\nconcluir que as disposições do CTN não podem ser aplicadas às questões\natinentes ao Fundo. [...] IV - A taxa SELIC não tem aplicação na\nhipótese, porquanto há previsão legal apenas para que incida sobre\ntributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei nº 9.065/95,\nnão se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não\ntêm natureza tributária, merecendo reforma o julgado recorrido neste\nparticular. V - Os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de\natualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei\nnº 8.036/90, prescrevendo o mencionado diploma legal que sobre tais\nvalores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês,\ncritérios que se adotam no caso em tela, conforme restou fixado na\nsentença. [...]\" (REsp 830495RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 23/11/2006, p. 227)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1032606  DF  2008/0008761-4  Decisão:11/11/2009\nDJe        DATA:25/11/2009\nDECTRAB    VOL.:00189           PG:00023\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00411REsp         992415  SC  2007/0230707-8  Decisão:21/02/2008\nDJe        DATA:05/03/2008REsp         654365  SC  2004/0061180-8  Decisão:28/08/2007\nDJ         DATA:01/10/2007      PG:00214REsp         830495  RS  2006/0037520-7  Decisão:17/10/2006\nDJ         DATA:23/11/2006      PG:00227"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 458",
        "texto_sem_formatacao": "A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.\r\n(Súmula n.  458, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor\nde seguros. (SÚMULA 458, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe\n08/09/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2010RSSTJ vol. 42 p. 375RSTJ vol. 219 p. 728",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000084 ANO:1996\nLEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00011 PAR:UNICO LET:A",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO\nINCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO.\nEXIGIBILIDADE. [...] Cinge-se a controvérsia à incidência de\nContribuição Previdenciária sobre as comissões pagas aos corretores de\nseguro. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do\nREsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 2/2/2009, decidiu pela\npossibilidade 'de ser cobrada das Empresas de Seguro Privado a\nContribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a\nSeguradora paga aos corretores por prestarem serviços de intermediação\nno contrato de seguro, independentemente da inexistência de contrato de\ntrabalho vinculando o corretor à Seguradora, tendo em vista que a Lei\nComplementar 84/96 exige o recolhimento da exação sobre a remuneração\ndos trabalhadores autônomos.' [...]\" (AgRg no Ag 1186813SP, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe\n02/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22, III, DA LEI 8.212/91 COM\nREDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99). INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR\nCORRETORES DE SEGURO. LEI COMPLEMENTAR 84/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL\nPREVISTA NO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 (ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A\nFOLHA DE SALÁRIO). EXIGÊNCIA DAS CORRETORAS DE SEGUROS. [...] 'Cabe às\nempresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária\nincidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos\ncorretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de\nseguro.' (REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ\n02/02/2009). [...]\" (REsp 699905RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO\nINCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (SERVIÇOS DE CORRETAGEM\nPARA AGÊNCIA DE SEGURO). ART. 1º, I, DA LC 84/96. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL\nCONSTANTE DO ART. 2º, DA LC 84/96. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, 'A' DA LEI\n8.212/91. INCIDÊNCIA. [...] O artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar\nnº 84/96, instituiu, para a manutenção da Seguridade Social,\ncontribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive\ncooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou\nretribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos\nserviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados\nempresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas.\n2. O art. 11, parágrafo único, 'a' da Lei 8.212/91, no entanto, dispôs\nacerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre a\nremuneração paga ou creditada aos segurados a serviço das empresas, sem\nespecificar se mediante contrato ou de maneira autônoma, em decorrência\ndisso, o instituto da intermediação realizada pelo corretor, em favor\ndas companhias de seguro, guarda identidade com a conceituação\n'serviços' disposta na mencionada norma e permite a cobrança do tributo.\n3. 'A referida legislação complementar, ao prever que a contribuição\nprevidenciária incidente sobre a folha de salários é devida pelo\nempregador, pelos serviços prestados por pessoas físicas, sem vínculo\nempregatício, não impôs, como requisito para hipótese de incidência da\nexação, que houvesse vínculo contratual entre as partes. No caso da\ncorretagem de seguros, ainda que o corretor não esteja vinculado à\nseguradora, a sua função é a de intermediar o segurado e a seguradora,\ncontribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela\nempresa, a qual, em contraprestação ao serviço que lhe foi efetivamente\nprestado, remunera o corretor mediante o pagamento de uma comissão,\narbitrada com base em percentagem do contrato celebrado. Assim, não há\ncomo deixar de reconhecer que as seguradoras utilizam a intermediação do\ncorretor para a consecução de seus objetivos sociais, situação que não\nse desfigura em razão da vedação do arts. 17, b, da Lei 4.594/64 e 125,\nb, do Decreto-Lei n. 73/66.' (REsp n. 600.215/RJ, Primeira Turma,\n1º/8/2006). 4. Ressalva do entendimento do relator de que a\nintermediação é pro segurado, por isso que, à luz da realidade\neconômica, a assistência do corretor é destinada ao segurado, razão pela\nqual equipará-lo ao prestador de serviço autônomo referido, in casu,\nimplica em criar tributo por analogia, rompendo o cânone pétreo\ntributária da tipicidade fechada. Como bem pontifica Luciano Amaro, in\nDireito Tributário Brasileiro, segundo o princípio da tipicidade\ntributária, 'deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo\ntaxativo (numerus clausus) e completo, as situações (tipos) tributáveis,\ncuja ocorrência será necessária e suficiente ao nascimento da obrigação\ntributária, bem como os critérios de quantificação (medida) do tributo',\nvedando-se ao aplicador da lei 'a interpretação extensiva e a analogia,\nincompatíveis com a taxatividade e determinação dos tipos tributários'\n(10ª ed., Ed. Saraiva, pág. 113). [...]\" (REsp 728029DF, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe\n06/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS SEGURADORAS\nINCIDENTE SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGUROS. ART. 22,\nIII, DA LEI 8.212/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99). DESPROVIMENTO.\n[...] A Primeira Seção desta Corte, em 9 de abril de 2008, no julgamento\ndo REsp 519.260/RJ, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, 'pacificou\nseu entendimento, antes divergente entre a Primeira e a Segunda Turma,\nno sentido de ser devida a cobrança das empresas de seguro referente à\ncontribuição previdenciária incidente sobre o valor da comissão que as\nseguradoras pagam aos corretores por prestarem serviços de intermediação\nno contrato de seguro, independentemente de existir ou não contrato de\ntrabalho vinculando o corretor àquelas empresas, tendo em vista o\ndisposto na LC n. 84/1996, que exige o recolhimento da exação sobre a\nremuneração dos trabalhadores autônomos. A tese vencida defendia que não\nseria possível estabelecer uma exação por interpretação analógica da\nlei, uma vez que cabe apenas ao legislador definir o tributo' (cf.\nInformativo de Jurisprudência do STJ nº 351, de 7 a 11 de abril de\n2008). [...]\" (AgRg no REsp 796713RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS\nCORRETORES DE SEGURO. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS. [...] Na Lei nº\n8.212/91 a definição de segurado, em face da generalidade atribuída ao\nconceito 'serviços', tem adequação na hipótese da intermediação\nrealizada pelo corretor, em favor das companhias de seguro. II - 'A\nremuneração percebida pelo corretor pela venda do seguro configura a\nprestação de serviço autônomo, fato gerador da hipótese de incidência\nprevista no art. 1º da Lei Complementar n. 84/96'. (REsp n. 600215/RJ,\nPrimeira Turma, 1º/8/2006) [...]\" (REsp 993599RJ, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 07/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS\nPOR CORRETORES DE SEGURO. LEI COMPLEMENTAR 84/96. [...] Cabe às empresas\nde seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente\nsobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por\nprestarem serviços de intermediação no contrato de seguro. 3. É\nirrelevante a ausência de contrato de trabalho vinculando o corretor à\nseguradora, tendo em vista que a Lei Complementar 84/96 exige o\nrecolhimento da referida exação sobre a remuneração dos trabalhadores\nautônomos. 4. A obrigatoriedade da intermediação de corretores de\nseguros entre as seguradoras e seus segurados não desfigura o caráter de\nprestação de serviços da atividade que se ajusta à previsão do art. 1º,\nI, da Lei Complementar 84/96. [...]\" (REsp 519260RJ, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 02/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO\nINCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. [...] A\nremuneração percebida pelo corretor pela venda do seguro configura a\nprestação de serviço autônomo, fato gerador da hipótese de incidência\nprevista no art. 1º da Lei Complementar n. 84/96. 2. A referida\nlegislação complementar, ao prever que a contribuição previdenciária\nincidente sobre a folha de salários é devida pelo empregador, pelos\nserviços prestados por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, não\nimpôs, como requisito para hipótese de incidência da exação, que\nhouvesse vínculo contratual entre as partes. No caso da corretagem de\nseguros, ainda que o corretor não esteja vinculado à seguradora, a sua\nfunção é a de intermediar o segurado e a seguradora, contribuindo para a\nobtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, a qual, em\ncontraprestação ao serviço que lhe foi efetivamente prestado, remunera o\ncorretor mediante o pagamento de uma comissão, arbitrada com base em\npercentagem do contrato celebrado. Assim, não há como deixar de\nreconhecer que as seguradoras utilizam a intermediação do corretor para\na consecução de seus objetivos sociais, situação que não se desfigura em\nrazão da vedação do arts. 17, b, da Lei 4.594/64 e 125, b, do\nDecreto-Lei n. 73/66. [...]\" (REsp 600215RJ, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 01/08/2006,\np. 367)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1186813  SP  2009/0086350-9  Decisão:17/12/2009\nDJe        DATA:02/02/2010REsp         699905  RJ  2004/0154934-7  Decisão:05/11/2009\nDJe        DATA:13/11/2009REsp         728029  DF  2005/0030981-2  Decisão:14/04/2009\nDJe        DATA:06/05/2009AgRg no REsp   796713  RS  2005/0188037-0  Decisão:05/03/2009\nDJe        DATA:02/04/2009REsp         993599  RJ  2007/0233163-9  Decisão:03/06/2008\nDJe        DATA:07/08/2008REsp         519260  RJ  2003/0053421-3  Decisão:09/04/2008\nDJe        DATA:02/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00375REsp         600215  RJ  2003/0186939-6  Decisão:09/05/2006\nDJ         DATA:01/08/2006      PG:00367"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 457",
        "texto_sem_formatacao": "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.\r\n(Súmula n.  457, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na\nbase de cálculo do ICMS. (SÚMULA 457, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2010RSSTJ vol. 42 p. 359RSTJ vol. 219 p. 727",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00155 INC:00002\nLEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n        ART:00013\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO\nINCONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL - ART. 13 DA LC 87/96\n- NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. [...] A matéria\ncontrovertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo\nCivil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que\nenvolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos\nincondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela\nsistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma\nmodalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade\nde produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda.\nDessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do\npreço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço\ndo negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é\nsuficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações\nmercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os\n'descontos concedidos incondicionais'. 4. A jurisprudência desta Corte\nSuperior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a\ntítulo de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. [...]\nAcórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da\nResolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.\" (REsp 1111156SP,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe\n22/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE\nMERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO\nESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE\nMERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. [...] O valor\ndas mercadorias dadas a título de bonificação não integram a base de\ncálculo do ICMS (REsp 715.255/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira\nTurma, julgado em 28.03.2006, DJ de 10.04.06). 2. O artigo 146, inciso\nIII, alínea 'a', da Carta Maior, reserva à lei complementar a definição\nde tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos\ndiscriminados na própria Constituição, como é o caso do ICMS (artigo\n155, II), a definição dos respectivos contribuintes, fatos geradores e\nbases de cálculo. 3. Infere-se do texto constitucional que este,\nimplicitamente, delimitou a base de cálculo possível do ICMS nas\noperações mercantis, como sendo o valor da operação mercantil\nefetivamente realizada ou, como consta do artigo 13, inciso I, da Lei\nComplementar n.º 87/96, 'o valor de que decorrer a saída da mercadoria'.\nNeste sentido, a doutrina especializada: 'Realmente a base de cálculo do\nICMS não é o preço anunciado ou constante de tabelas. É o valor da\noperação, e este se define no momento em que a operação se concretiza.\nAssim, os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim\ncomo os descontos para pagamento à vista, ou de quaisquer outros\ndescontos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e\nincerto, não integram a base de cálculo do ICMS, porque não fazem parte\ndo valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria. (...)' (Hugo\nde Brito Machado, in \"Direito Tributário - II\", São Paulo, Ed. Revista\ndos Tribunais, 1994, pág. 237). 4. Consectariamente, tendo em vista que\na Lei Complementar n.º 87/96 indica, por delegação constitucional, a\nbase de cálculo possível do ICMS, fica o legislador ordinário incumbido\nde explicitar-lhe o conteúdo, devendo, todavia, adstringir-se à\ndefinição fornecida pela lei complementar. 5. Desta sorte, afigura-se\ninconteste que o ICMS descaracteriza-se acaso integrarem sua base de\ncálculo elementos estranhos à operação mercantil realizada, como, por\nexemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante à empresa\natacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de\num preço sobre os mesmos. 6. Deveras, revela contraditio in terminis\nostentar a lei complementar que a base de cálculo do imposto é o valor\nda operação da qual decorre a saída da mercadoria e a um só tempo fazer\nintegrar ao preço os descontos incondicionais ou bonificações [...] 7.\nAs assertivas ora expostas infirmam a pretensão do fisco de recolhimento\ndo ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, em regime\nde substituição tributária. Isto porque, a despeito dos propósitos de\nfacilitação arrecadatória que fundam a substituição tributária, é\nevidente que a mesma não pode ensejar a alteração dos elementos\nestruturais do ICMS, especialmente no que atine a composição de sua base\nde cálculo. Esta é justamente a lição de Roque Antônio Carraza: 'De\nqualquer forma, mesmo sem perdermos de vista os propósitos\narrecadatórios da substituição tributária, é óbvio que ela não pode\nservir de instrumento para alterar os elementos estruturais do ICMS,\nsobretudo os que dizem respeito à composição de sua base de cálculo. Vai\ndaí que, se - como estamos plenamente convencidos - as vendas\nbonificadas têm como única base de cálculo o preço efetivamente\npraticado, esta realidade, imposta pela própria Constituição (que,\nconforme vimos, traça todos os elementos da regra-matriz do ICMS), em\nnada é afetada pela circunstância de a operação mercantil desencadear o\nmecanismo da substituição tributária. Não temos dúvidas, pois, em\nafirmar que nos casos em que o contribuinte emite nota fiscal (seja de\nvenda, seja de outras saídas) destinada a Estados onde se adota o\nmecanismo da substituição tributária de ICMS o valor a ser deduzido como\nforma de crédito há de ser o efetivamente praticado na operação de venda\ncom bonificação, vale dizer, zero. Nossa convicção lastreia-se na\ncircunstância de que a bonificação é realidade acessória da operação de\ncompra e venda mercantil, estando, destarte, submetida à regra\nacessorium sequitur suum principale. Esta realidade acessória em nada é\nabalada pelo mecanismo da substituição tributária, que não tem, de per\nsi, o condão de desnaturar os efeitos tributários da operação mercantil,\ntal como expostos neste estudo.' (in 'ICMS', 10.ª ed., São Paulo,\nMalheiros Editores, 2005, págs. 117/118). 8. Outrossim, o fato gerador\ndo imposto (a circulação) decorre da saída da mercadoria do\nestabelecimento do vendedor, pouco importando a legislação local do\nadquirente, aplicável aos produtos dessa origem. É que nessa Unidade,\nnas operações posteriores, observar-se-á a transferência eventual das\nmercadorias fruto de bonificação à luz da não cumulatividade. [...]\"\n(REsp 975373MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n15/05/2008, DJe 16/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA\nBASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. [...] Com\nrelação à exigência do ICMS sobre descontos incondicionais/bonificação,\na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça envereda no sentido de\nque: - \"A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que os\ndescontos incondicionais concedidos nas operações mercantis, assim\nentendidos os abatimentos que não se condicionam a evento futuro e\nincerto, podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS, pois implicam a\nredução do preço final da operação de saída da mercadoria. Precedentes:\nREsp 432472/SP, 2ª T., Rel. Min Castro Meira, DJ de 14.02.2005 e EREsp\n508057/SP, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 16.11.2004.2.' (REsp nº\n783184/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki) - 'O valor referente aos\ndescontos incondicionais deve ser excluído da base de cálculo do ICMS,\nsendo que os descontos condicionais a evento futuro não acarretam a\nredução da exação' (AgRg no REsp nº 792251/RJ, Rel. Min. Francisco\nFalcão) - 'Consoante explicita o art. 47 do CTN, a base de cálculo do\nIPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de\nsaída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos\nconceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da\noperação é o preço e, este, é o quantum final ajustado consensualmente\nentre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus\ndescontos incondicionais. Revela contraditio in terminis ostentar a Lei\nComplementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da\nqual decorre a saída da mercadoria e a um só tempo fazer integrar ao\npreço os descontos incondicionais. Ratio essendi dos precedentes quer\nquanto ao IPI, quer quanto ao ICMS.' (REsp nº 477525/GO, Rel. Min. Luiz\nFux) - 'A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e\nServiços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em\nque se concretiza a operação. O desconto incondicional não integra a\nbase de cálculo do aludido imposto' (REsp nº 63838/BA, Relª Minª Nancy\nAndrighi). [...]\" (REsp 873203RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 291)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS PRATICADOS PELO SUBSTITUTO. BASE\nDE CÁLCULO. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. [...] A jurisprudência desta\nCorte assentou entendimento de que os descontos incondicionais\nconcedidos nas operações mercantis, assim entendidos os abatimentos que\nnão se condicionam a evento futuro e incerto, podem ser excluídos da\nbase de cálculo do ICMS, pois implicam a redução do preço final da\noperação de saída da mercadoria. [...]\" (REsp 783184RJ, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006,\nDJ 12/06/2006, p. 448)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.\n[...] O valor referente aos descontos incondicionais deve ser excluído\nda base de cálculo do ICMS, sendo que os descontos condicionais a evento\nfuturo não acarretam a redução da exação. [...]\" (AgRg no REsp\n792251RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n14/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BASE DO CÁLCULO DO IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS. OFENSA AO ART.\n47 DO CTN. [...] Na forma estabelecida no art. 47 do CTN, o IPI tem por\nbase de cálculo o valor da operação consubstanciado no preço final da\noperação de saída da mercadoria do estabelecimento industrial. 2. 'O\nDireito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo\nafastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o\nquantum final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que\npode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais.' (REsp\nn. 477.525-GO, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 23.6.2003.) 3. 'Revela\ncontraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a base de\ncálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da\nmercadoria e a um só tempo fazer integrar ao preço os descontos\nincondicionais. Ratio essendi dos precedentes quer quanto ao IPI, quer\nquanto ao ICMS.' (REsp n. 477.525-GO.) [...]\" (REsp 721243PR, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2005,\nDJ 07/11/2005, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO CONDICIONADO. [...] 'Os valores\nconcernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os descontos\npara pagamento à vista, ou de quaisquer outros descontos cuja efetivação\nnão fique a depender de evento futuro e incerto, não integram a base de\ncálculo do ICMS, porque não fazem parte do valor da operação da qual\ndecorre a saída da mercadoria' (Hugo de Brito, Direito Tributário - II,\nSão Paulo, Editora RT, 1994, p. 237). 2. O valor dos descontos\nincondicionais oferecidos nas operações mercantis deve ser excluídos da\nbase de cálculo do ICMS, ao passo que os descontos concedidos de maneira\ncondicionada não geram a redução do tributo. [...]\" (EREsp 508057SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004,\nDJ 16/11/2004, p. 181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. A base de\ncálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é\no valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a\noperação. O desconto incondicional não integra a base de cálculo do\naludido imposto.\" (REsp 63838BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2000, DJ 05/06/2000, p. 136)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1111156  SP  2009/0021773-4  Decisão:14/10/2009\nDJe        DATA:22/10/2009\nREVFOR     VOL.:00403           PG:00479\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00359\nRT         VOL.:00892           PG:00157REsp         975373  MG  2007/0185033-9  Decisão:15/05/2008\nDJe        DATA:16/06/2008REsp         873203  RJ  2006/0125956-8  Decisão:17/04/2007\nDJ         DATA:07/05/2007      PG:00291REsp         783184  RJ  2005/0158143-3  Decisão:01/06/2006\nDJ         DATA:12/06/2006      PG:00448AgRg no REsp   792251  RJ  2005/0175947-7  Decisão:14/03/2006\nDJ         DATA:27/03/2006      PG:00226REsp         721243  PR  2005/0011868-0  Decisão:16/08/2005\nDJ         DATA:07/11/2005      PG:00229\nRDDT       VOL.:00124           PG:00232EREsp        508057  SP  2004/0069737-3  Decisão:18/10/2004\nDJ         DATA:16/11/2004      PG:00181\nRDDT       VOL.:00113           PG:00165\nRSTJ       VOL.:00189           PG:00049REsp          63838  BA  1995/0017842-7  Decisão:09/05/2000\nDJ         DATA:05/06/2000      PG:00136"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 456",
        "texto_sem_formatacao": "É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.\r\n(Súmula n.  456, Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É incabível a correção monetária dos salários de contribuição\nconsiderados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,\naposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes\nda vigência da CF/1988. (SÚMULA 456, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2010RSSTJ vol. 42 p. 337RSTJ vol. 219 p. 726",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:005890 ANO:1973\n        ART:00003\nLEG:FED DEL:000710 ANO:1969\n        ART:00001\nLEG:FED DEC:077077 ANO:1976\n*****  CLPS-76   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00026\n(EXPEDIDA PELO DEC. N. 77.077/1976)\nLEG:FED DEC:083080 ANO:1979\n*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL\n        ART:00037\n(APROVADO PELO DEC. N. 83.080/1979)\nLEG:FED DEC:089312 ANO:1984\n*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00021\n(EXPEDIDA PELO DEC. N. 89.312/1984)\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR\nINVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE\n1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO)\nSALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO\nDA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. [...] A\nConstituição Federal de 1988, em dispositivo não dotado de\nauto-aplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para\nos benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de\ntodos os salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda\nmensal inicial. 2. Quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação\nda atual Carta Magna, aplica-se a legislação previdenciária então\nvigente, a saber, Decreto-Lei n.º 710/69, Lei n.º 5.890/73, Decreto n.º\n83.080/79, CLPS/76 (Decreto n.º 77.077/76) e CLPS/84 (Decreto n.º\n89.312/84), que determinava atualização monetária apenas para os\nsalários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, de\nacordo com os coeficientes de reajustamento estabelecidos pelo MPAS, e,\na partir da Lei n.º 6.423/77, pela variação da ORTN/OTN. 3. Conforme\nprevisto nessa legislação, a correção monetária alcançava a\naposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de serviço, a\naposentadoria especial e o abono de permanência em serviço, cujos\nsalários-de-benefício eram apurados pela média dos 36 (trinta e seis)\núltimos salários-de-contribuição, o que resultava na correção dos 24\n(vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze)\núltimos. 4. Contudo, não havia amparo legal para correção dos\nsalários-de-contribuição considerados no cálculo do auxílio-doença, da\naposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, cujas\nrendas mensais iniciais eram apuradas com base na média apenas dos\núltimos 12 (doze) salários-de-contribuição. 5. Assim, esta Corte\nSuperior de Justiça, interpretando os diplomas legais acima mencionados,\nfirmou diretriz jurisprudencial - que ora se reafirma - no sentido de\nser incabível a correção dos 24 (vinte e quatro)\nsalários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, quando o\npedido de revisão se referir ao auxílio-doença, à aposentadoria por\ninvalidez, à pensão e ao auxílio-reclusão, concedidos antes da vigente\nLei Maior. [...]\" (REsp 1113983RN, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 05/05/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO - ORTN -\nAPLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. [...] Para a aposentadoria por invalidez,\npensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de\nbenefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há\ncorreção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição,\nanteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do\nDecreto nº 89.312/84). [...]\" (REsp 523907SP, Rel. Ministro JORGE\nSCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJe 24/11/2003)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO\nDOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELAS ORTN/OTN DA LEI 6.423/76. [...] Em se\ntratando de pensões por morte, para cujas rendas mensais iniciais, na\nvigência das CLPS/76 e CLPS/84, consideram-se apenas os 12 (doze)\núltimos salários-de-contribuição, sem atualização monetária, descabe a\nconsideração de atualizar os 24 (vinte e quatro)\nsalários-de-contribuição pelas ORTN/OTN da Lei 6.423/76, que ocorre\napenas nas aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial. [...]\"\n(REsp 353678SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n04/06/2002, DJe 01/07/2002)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. [...] Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e\nauxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da\nConstituição Federal vigente, não há correção, pela variação da\nORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores\naos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto\n89312/84, art. 21, I). [...]\" (EDcl no REsp 312163SP, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2002, DJe 08/04/2002)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\nSALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELAS ORTN/OTN. LEI 6.423/77.\n[...] Em se tratando de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez,\npara cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84,\nconsideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem\natualização, descabe a consideração de atualização dos 24\nsalários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais\ntipos de aposentadorias. [...]\" (REsp 313296SP, Rel. Ministro\nGILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJe 25/03/2002)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO.\nORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Para a aposentadoria por\ninvalidez, concedida antes da Constituição Federal, não há correção,\npela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores\naos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº\n89.312/84). [...]\" (REsp 266667SP, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2000, DJe 16/10/2000)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. [...] O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese\nde que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os\nsalários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito\nde cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser\ncorrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN. - Ausência de\nprevisão legal quanto à atualização dos salários-de-contribuição para\nfins de cálculo da aposentadoria por invalidez. [...]\" (REsp 174922SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1998, DJe\n21/09/1998)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EDcl no REsp   312163  SP  2001/0033094-0  Decisão:05/03/2002\nDJ         DATA:08/04/2002      PG:00264REsp         174922  SP  1998/0037777-8  Decisão:20/08/1998\nDJ         DATA:21/09/1998      PG:00246REsp         266667  SP  2000/0069246-8  Decisão:26/09/2000\nDJ         DATA:16/10/2000      PG:00365REsp         313296  SP  2001/0034389-9  Decisão:26/02/2002\nDJ         DATA:25/03/2002      PG:00305REsp         353678  SP  2001/0123127-9  Decisão:04/06/2002\nDJ         DATA:01/07/2002      PG:00375\nRADCOASP   VOL.:00043           PG:00020\nRSTJ       VOL.:00168           PG:00497REsp         523907  SP  2003/0051534-3  Decisão:02/10/2003\nDJ         DATA:24/11/2003      PG:00367REsp        1113983  RN  2009/0079094-0  Decisão:28/04/2010\nDJe        DATA:05/05/2010\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00337"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 455",
        "texto_sem_formatacao": "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.\r\n(Súmula n.  455, Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art.\n366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando\nunicamente o mero decurso do tempo. (SÚMULA 455, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 25/08/2010, DJe 08/09/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2010RSSTJ vol. 42 p. 325RSTJ vol. 219 p. 725",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00366",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS\nPROVAS. NECESSIDADE DE CONCRETA MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...]\nA jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção\nantecipada das provas, a que faz alusão o art. 366 do Código de Processo\nPenal, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida,\nnão sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a\npresunção de possível perecimento. [...]\" (RHC 21173DF, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n19/11/2009, DJe 07/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL.\nIMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INDEMONSTRADO. [...] A produção\nantecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza\nurgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no\ncaso concreto. 2. Não justifica a medida a alusão abstrata e\nespeculativa no sentido de que as testemunhas podem vir a falecer,\nmudar-se ou se esquecer dos fatos durante o tempo em que perdurar a\nsuspensão do processo. Muito embora seja assertiva passível de\nconcretização, não passa, no instante presente, de mera conjectura, já\nque desvinculada de elementos objetivamente deduzidos. 3. A afirmação de\nque a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos,\nse considerada como verdade absoluta, implicaria a obrigatoriedade da\nprodução antecipada da prova testemunhal em todos os casos de suspensão\ndo processo, na medida em que seria reputada de antemão e\ninexoravelmente de caráter urgente, retirando do Juiz a possibilidade de\navaliá-la no caso concreto. [...]\" (HC 132852DF, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2009, DJe 08/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/04 C/C\nART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO\nCPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO.\nDECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. [...] O decisum que determina a produção\nantecipada de provas com base no art. 366 do CPP, deve ser concretamente\nfundamentado. (Precedentes das Turmas e da 3ª Seção). II - O art. 366\ndeve ser interpretado considerando-se o disposto no art. 225 do CPP. A\nhipótese do art. 92 do CPP, totalmente diversa da suspensão, por não\ntrazer, em regra, probabilidade de prejuízo para o réu, presente, não\npode ser tomada como referencial. [...]\" (HC 111984SP, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe\n29/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFRONTA\nÀ GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERTA NO ARTIGO 93, IX DA CARTA MAGNA [...]\nA decisão que autoriza a produção antecipada de prova testemunhal deve\nser fundamentada com base em fatores concretos do processo, sob pena de\nafronta à garantia constitucional inserta no artigo 93, IX da\nConstituição da República. [...]\" (HC 103451PB, Rel. Ministra JANE\nSILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em\n05/06/2008, DJe 22/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL.\nNECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. [...] Sujeitam-se à produção antecipada,\nnos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, as provas\nconsideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a\nser realizada pelo Juízo processante. [...]\" (HC 67672SP, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2008, DJe\n04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Suspensão do processo (art. 366 do Cód. de Pr. Penal). Produção\nantecipada de provas (descabimento). Urgência (não-demonstração). [...]\nA cláusula segundo a qual pode 'o juiz determinar a produção antecipada\ndas provas consideradas urgentes' (Cód. de Pr. Penal, art. 366) tem boa\ndose de permissividade, mas não está sujeita à total discricionariedade\ndo magistrado. 2. Para que se imponha a antecipação da produção da prova\ntestemunhal, a acusação há de, satisfatoriamente, justificá-la. 3. A\ninquirição de testemunhas não é, por si só, prova urgente. A mera\nreferência à limitação da memória humana não é suficiente para\ndeterminar tal medida excepcional. [...]\" (HC 45873SP, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ\n25/09/2006, p. 312)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 366 DO CPP. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA\nTESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA\nINDEMONSTRADO. [...] A produção antecipada de provas está adstrita\nàquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante,\nconsoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2. Não serve como\njustificativa do pedido a alusão abstrata e especulativa no sentido de\nque as testemunhas podem se esquecer dos fatos ou que poderão mudar de\nendereço ou até vir a falecer durante o tempo em que perdurar a\nsuspensão do processo. Muito embora sejam assertivas passíveis de\nconcretização, não passam, no instante presente, de mera conjectura, já\nque desvinculadas de elementos objetivamente deduzidos. 3. A afirmação\nde que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos\nfatos, se considerada como verdade absoluta, implicaria a\nobrigatoriedade da produção antecipada da prova testemunhal em todos os\ncasos de suspensão do processo, na medida em que seria reputada de\nantemão e inexoravelmente de caráter urgente, retirando do Juiz a\npossibilidade de avaliá-la no caso concreto. [...]\" (EREsp 469775SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2004, DJ\n02/03/2005, p. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RHC           21173  DF  2007/0085691-4  Decisão:19/11/2009\nDJe        DATA:07/12/2009HC           132852  DF  2009/0061792-0  Decisão:14/05/2009\nDJe        DATA:08/06/2009HC           111984  SP  2008/0166376-0  Decisão:17/02/2009\nDJe        DATA:29/06/2009HC           103451  PB  2008/0070141-0  Decisão:05/06/2008\nDJe        DATA:22/09/2008HC            67672  SP  2006/0218697-0  Decisão:28/05/2008\nDJe        DATA:04/08/2008HC            45873  SP  2005/0117473-8  Decisão:17/08/2006\nDJ         DATA:25/09/2006      PG:00312EREsp        469775  SP  2004/0131924-1  Decisão:24/11/2004\nDJ         DATA:02/03/2005      PG:00186\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00325"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 454",
        "texto_sem_formatacao": "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.\r\n(Súmula n.  454, Corte Especial, julgado em 18/8/2010, DJe de 24/8/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice\naplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a\npartir da vigência da Lei n. 8.177/1991. (SÚMULA 454, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/08/2010RSSTJ vol. 42 p. 315RSTJ vol. 219 p. 724",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:008177 ANO:1991\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA\nREFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. [...] Para os efeitos do art. 543-C do\nCPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei\n8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice\nde correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido\nfirmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR,\ndesde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa\nbásica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice\nespecífico. [...]\" (REsp 969129MG, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...] CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA\nTR. [...] É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor\nde contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que\nfirmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o\nmesmo índice aplicável à caderneta de poupança. [...]\" (REsp 717633PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009,\nDJe 13/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO\nDEVEDOR. TR. [...] Possível a utilização da TR na atualização do saldo\ndevedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda\nque firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado\no mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. [...]\"\n(AgRg no REsp 534525DF, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO\nTJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO. MÚTUO. SFH. [...] REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. [...] É\npossível a aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato\nvinculado ao SFH, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei\n8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de\npoupança. [...]\" (AgRg no REsp 1046885SP, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 09/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SFH. TR. POSSIBILIDADE. [...] Em relação à Taxa Referencial, é\nentendimento harmônico desta Corte no sentido de ser possível a sua\nutilização como índice de correção monetária nos contratos de\nfinanciamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações e\ndo saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, ainda\nque o contrato seja anterior à Lei n.º 8.177/91. [...]\"\n(AgRg no Ag 696606DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO\n(DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe\n21/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO.\n[...] SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DA POUPANÇA. TR.\nADMISSIBILIDADE. [...] Ausência de vedação legal para utilização da TR\ncomo indexador do saldo devedor do contrato sob exame, desde que seja o\níndice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado. [...]\"\n(AgRg no REsp 1028827DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 29/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO. SFH. [...] SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]\nPrevisto contratualmente que a correção monetária do saldo devedor do\ncontrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do SFH, deve se dar\ncom base nos mesmos índices aplicados à atualização da caderneta de\npoupança, inexiste óbice legal à incidência da TR para esse desiderato.\n[...]\" (AgRg no REsp 577209RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MÚTUO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR. [...] ATUALIZAÇÃO PELA TR.\nPOSSIBILIDADE. [...] É possível a utilização da TR na atualização do\nsaldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, quando houver a\nexpressa previsão contratual no sentido da aplicabilidade dos mesmos\níndices de correção dos saldos da caderneta de poupança. [...]\"\n(AgRg no Ag 984064DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO [...] APLICAÇÃO DA TR -\nPOSSIBILIDADE [...] Possibilidade da adoção da TR como índice de\ncorreção monetária dos saldos devedores dos financiamentos\nhabitacionais, independentemente da data da assinatura do contrato,\ndesde que pactuada a adoção do mesmo coeficiente aplicável às cadernetas\nde poupança. [...]\" (REsp 976272SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SFH. [...] CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA TR.\nCABIMENTO. [...] 'É possível a utilização da TR como índice de correção\nmonetária do saldo devedor de contrato firmado no âmbito do Sistema\nFinanceiro de Habitação em momento anterior à vigência da Lei n.\n8.177/91, desde que haja previsão contratual de utilização do mesmo\níndice aplicável à caderneta de poupança. Precedentes' (REsp 502.624/SC,\nRel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 07.02.07). [...]\"\n(AgRg no REsp 772065RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n14/10/2008, DJe 27/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINANCIAMENTO HABITACIONAL [...] UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE\nCORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE [...] É possível a utilização da Taxa\nReferencial como índice de correção monetária nos contratos de\nfinanciamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações e\ndo saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, ainda\nque o contrato seja anterior à Lei n.º 8.177/91. [...]\"\n(AgRg no Ag 1043901SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n18/09/2008, DJe 03/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] APLICAÇÃO DA TR PARA A\nATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. [...] É legal a aplicação\nda TR na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo, ainda\nque este tenha sido firmado em data anterior à Lei 8.177/91, desde que\npactuada a adoção, para esse fim, de coeficiente de atualização\nmonetária idêntico ao utilizado para a remuneração das cadernetas de\npoupança. [...]\" (REsp 721806PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 30/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SFH. [...] Incidência da TR. [...] Nos contratos anteriores à Lei nº\n8.177/91, que prevejam o reajuste do saldo devedor pelo mesmo índice\nutilizado para as cadernetas de poupança, possível é a aplicação da TR,\na partir da data em que entrou em vigor aquele diploma legal. [...]\"\n(AgRg no Ag 844440SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 600)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\nTR. [...] Não é inconstitucional a correção monetária com base na Taxa\nReferencial - TR. O que é inconstitucional é sua aplicação retroativa.\nFoi isso o que decidiu o STF da ADI 493/DF, Pleno, Min. Moreira Alves,\nDJ de 04.09.1992, ao estabelecer o âmbito de incidência da Lei 8.177, de\n1991. 2. Aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH\nque prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica aplicável aos\ndepósitos da poupança aplica-se a Taxa Referencial, por expressa\ndeterminação legal. Precedentes da Corte Especial: AGEREsp 725917 / DF,\nMin. Laurita Vaz, DJ 19.06.2006; DERESP 453600 / DF, Min. Aldir\nPassarinho Junior, DJ 24.04.2006. [...]\" (EREsp 752879DF, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2006,\nDJ 12/03/2007, p. 184)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SHF. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DA TR\nMESMO ANTES DA LEI N.º 8.177/91, QUANDO PACTUADO A UTILIZAÇÃO DO MESMO\nÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. [...] É legítima a utilização\nda TR para correção do saldo devedor nos contratos imobiliários do\nSistema Financeiro da Habitação, quando tiver sido pactuado a utilização\ndo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. E, ainda, é o IPC, e\nnão o BTNF, o índice de atualização das correspondentes prestações de\nabril de 1990. [...]\" (AgRg nos EREsp 725917DF, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 74)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         969129  MG  2007/0157291-2  Decisão:09/12/2009\nDJe        DATA:15/12/2009\nRSSTJ      VOL.:00043           PG:00069\nRT         VOL.:00894           PG:00164REsp         717633  PR  2005/0005713-0  Decisão:03/11/2009\nDJe        DATA:13/11/2009AgRg no REsp   534525  DF  2003/0053219-0  Decisão:20/10/2009\nDJe        DATA:09/11/2009AgRg no REsp  1046885  SP  2008/0076601-0  Decisão:15/10/2009\nDJe        DATA:09/11/2009AgRg no Ag   696606  DF  2005/0125493-1  Decisão:08/09/2009\nDJe        DATA:21/09/2009AgRg no REsp  1028827  DF  2008/0024438-3  Decisão:02/06/2009\nDJe        DATA:29/06/2009AgRg no REsp   577209  RS  2003/0150992-6  Decisão:26/05/2009\nDJe        DATA:21/08/2009AgRg no Ag   984064  DF  2007/0276014-5  Decisão:12/05/2009\nDJe        DATA:25/05/2009REsp         976272  SP  2007/0181234-8  Decisão:05/05/2009\nDJe        DATA:21/05/2009AgRg no REsp   772065  RS  2005/0129575-0  Decisão:14/10/2008\nDJe        DATA:27/11/2008AgRg no Ag  1043901  SP  2008/0090663-9  Decisão:18/09/2008\nDJe        DATA:03/10/2008REsp         721806  PB  2005/0013367-1  Decisão:18/03/2008\nDJe        DATA:30/04/2008AgRg no Ag   844440  SP  2006/0271563-9  Decisão:14/06/2007\nDJ         DATA:29/06/2007      PG:00600EREsp        752879  DF  2006/0076514-1  Decisão:19/12/2006\nDJ         DATA:12/03/2007      PG:00184\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00315AgRg nos EREsp   725917  DF  2005/0135520-4  Decisão:22/05/2006\nDJ         DATA:19/06/2006      PG:00074"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 453",
        "texto_sem_formatacao": "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.\r\n(Súmula n.  453, Corte Especial, julgado em 18/8/2010, DJe de 24/8/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em\njulgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. (SÚMULA\n453, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/08/2010RSSTJ vol. 42 p. 301RSTJ vol. 219 p. 723",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004 ART:00463 ART:00535 INC:00002\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO TRANSITADO\nEM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DE\nAÇÃO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. [...] A\ncondenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota\nno processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida,\nindependentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de\npedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. 2.\n'Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a\nparte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535,\nII, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a\ndecisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido\nno pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa\njulgada.' (ACO 493 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno,\njulgado em 11/02/1999, DJ 19-03-1999) 3. 'Se a sentença - omissa na\ncondenação em honorários de sucumbência - passou em julgado, não pode o\nadvogado vitorioso cobrar os honorários omitidos.' (EREsp 462.742/SC,\nRel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJe 24/03/2008) 4. O trânsito em julgado de\ndecisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede\no ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários\nadvocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa\njulgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à\nparte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de\nsucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em\njulgado da sentença. [...] 5. Ressalva do Relator no sentido de que o\nacórdão, que não fixou honorários em favor do vencedor, não faz coisa\njulgada, o que revela a plausibilidade do ajuizamento de ação\nobjetivando à fixação de honorários advocatícios. Isto porque a\npretensão à condenação em honorários é dever do juiz e a sentença, no\nque no que se refere a eles, é sempre constitutiva do direito ao seu\nrecebimento, revestindo-o do caráter de executoriedade, por isso, a não\nimpugnação tempestiva do julgado, que omite a fixação da verba\nadvocatícia ou o critério utilizado quando de sua fixação, não se\nsubmete à irreversibilidade decorrente do instituto da coisa julgada.\n[...] 7. Destarte, a ausência de discussão da matéria no recurso da ação\nprincipal e a falta de oposição de embargos de declaração tornam\npreclusa a questão, por força da coisa julgada, passível de modificação\napenas mediante o ajuizamento de ação rescisória. [...] Acórdão\nsubmetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\"\n(REsp 886178RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em\n02/12/2009, DJe 25/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS NÃO FIXADOS. COISA JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA\nPOSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. - Se a sentença - omissa na condenação em\nhonorários de sucumbência - passou em julgado, não pode o advogado\nvitorioso cobrar os honorários omitidos.\" (EREsp 462742SC, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2007, DJe 24/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO OMISSO NESSE PONTO. TRÂNSITO EM\nJULGADO. FIXAÇÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AFRONTA.\n[...] A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da\nderrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte\nvencida, independentemente de provocação. O pedido de tal condenação\nencontra-se compreendido na petição inicial como se fosse um pedido\nimplícito, pois seu exame decorre da lei, prescindindo de alegação\nexpressa do autor. II - Entretanto, é inadmissível a fixação dos ônus\nsucumbenciais na fase de execução da sentença proferida na ação\nordinária já transitada em julgado, sob pena de afronta aos princípios\nda preclusão e da coisa julgada. III - Havendo omissão do julgado,\ncaberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de\nsucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em\njulgado da sentença, sendo incabível imposição posterior já na fase de\nexecução. [...]\" (AgRg no REsp 886559PE, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. OMISSÃO. FIXAÇÃO POSTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. [...] Havendo omissão no julgado no que\ntange à fixação dos honorários advocatícios, caberia à parte opor os\nnecessários embargos declaratórios, sob pena de afronta à coisa julgada.\n[...]\" (REsp 747014DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 486)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO OMISSO NESSE PONTO. TRÂNSITO EM\nJULGADO. FIXAÇÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. [...]\nImpossibilidade de se condenar a parte vencida, já em fase de execução,\nem honorários relativos ao processo de conhecimento, em vista do\ntrânsito em julgado da decisão, sob pena de afronta ao princípio da\ncoisa julgada. (Precedentes) II - Havendo, no processo de conhecimento,\nomissão do julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, caberia\nà parte a oposição de embargos declaratórios a fim de supri-la. [...]\"\n(REsp 661880SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem 21/09/2004, DJ 08/11/2004, p. 297)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA MÉDICA JULGADA PROCEDENTE.\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ESTABELECIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO.\nPRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] A determinação constante do art. 20 do CPC, para que o órgão\njudicial fixe a sucumbência devida pela parte vencida, importa em que\ndeve fazê-la de ofício, sem necessidade de provocação. Mas isso não\nsignifica que, em caso de omissão, a falta possa ser suprida em fase de\nexecução, incumbindo ao vitorioso exigi-la do Juízo ou Tribunal, antes\ndo trânsito em julgado, sob pena de preclusão do tema, nos termos do\nart. 463 da mesma lei adjetiva civil. [...]\" (REsp 237449SP, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002,\nDJ 19/08/2002, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCLUSÃO.\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Se o decisum, julgando\nimprocedente a demanda, silencia no tocante à fixação dos honorários\nadvocatícios, quando do processo de conhecimento, à míngua dos\npertinentes embargos declaratórios, não há falar na sua inclusão no\nmontante indenizatório na fase de liquidação de sentença, sob pena de\nafronta à coisa julgada. [...]\" (REsp 352235SE, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2002, DJ 22/04/2002,\np. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         886178  RS  2006/0198875-6  Decisão:02/12/2009\nDJe        DATA:25/02/2010\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00301EREsp        462742  SC  2004/0103249-0  Decisão:15/08/2007\nDJe        DATA:24/03/2008AgRg no REsp   886559  PE  2006/0211186-5  Decisão:24/04/2007\nDJ         DATA:24/05/2007      PG:00329REsp         747014  DF  2005/0071551-0  Decisão:04/08/2005\nDJ         DATA:05/09/2005      PG:00486REsp         661880  SP  2004/0068784-5  Decisão:21/09/2004\nDJ         DATA:08/11/2004      PG:00297REsp         237449  SP  1999/0100629-5  Decisão:11/06/2002\nDJ         DATA:19/08/2002      PG:00169REsp         352235  SE  2001/0064218-5  Decisão:02/04/2002\nDJ         DATA:22/04/2002      PG:00266"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 452",
        "texto_sem_formatacao": "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.\r\n(Súmula n.  452, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 21/6/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração\nFederal, vedada a atuação judicial de ofício. (SÚMULA 452, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 21/06/2010RSSTJ vol. 42 p. 291RSTJ vol. 219 p. 722",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:009469 ANO:1997\n        ART:00001 ART:0001A\nLEG:FED LEI:011941 ANO:2009\n        ART:00031\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INFERIOR\nAO LIMITE PREVISTO NA LEI 9.469/97. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FACULDADE DO\nENTE CREDOR. [...] A previsão contida no art. 1º da Lei 9.469/97, que\npossibilita ao Advogado-Geral da União e aos dirigentes máximos da\nAdministração Indireta desistirem ou não de proporem execução de crédito\nde valor inferior a R$ 1.000,00, é uma faculdade, e não uma imposição,\nque a entidade credora dispõe para, a seu critério, desistir de seus\ncréditos, quando inferiores a tal limite. [...]\" (AgRg no Ag 1156347RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em\n04/12/2009, DJe 01/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º\nDA LEI 9.469/97. COMANDO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO, DE\nOFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO: DESCABIMENTO. [...] Nos termos do art. 1º\nda Lei 9.469/97, 'O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das\nautarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão\nautorizar (...) requerimento de extinção das ações em curso ou de\ndesistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de\ncréditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil\nreais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras,\nrés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas'. 2.\nSegundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, essa norma\nsimplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo\nextrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a\nobrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor,\nindeferir a demanda executória. 3. Recurso especial provido. Acórdão\nsujeito ao regime do art. 543-C do CPC.\" (REsp 1125627PE, submetido\nao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA\nEXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DA LEI 9.469/97. DESCABIMENTO. [...]\nO art. 1º da Lei n. 9.469/97 é expressa ao possibilitar ao\nAdvogado-Geral da União e aos dirigentes máximos da Administração\nIndireta a desistência ou a não propositura de ações para cobrança de\ncrédito de valor inferior a R$ 1.000,00, dirigindo-se claramente a tais\nautoridades, que devem manifestar-se a respeito no âmbito de suas\nentidades. 2. Requerida pela União a desistência da execução, não está o\nPoder Judiciário autorizado a promover sua extinção, por considerar tal\nvalor ínfimo. [...]\" (REsp 1100501RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 29/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE VALOR REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO\nDA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 1º DA LEI 9.469/97. DESCABIMENTO. [...]\nNos termos do art. 20, caput, do CPC, 'a sentença condenará o vencido a\npagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários\nadvocatícios'. Conforme se infere, a condenação em verba honorária\nconstitui imposição legal, que independe, portanto, de pedido expresso\n(Súmula 256/STF). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem fixou a verba\nhonorária em R$ 800,00 (oitocentos reais). Contudo, em virtude do\ndisposto no art. 1º da Lei 9.469/97, extinguiu a execução, porquanto\nentendeu tratar-se de valor ínfimo. Esse artigo estabelece que 'o\nAdvogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das\nfundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a\nrealização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio,\nnas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a\nnão-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como\nrequerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos\nrespectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados,\nde valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que\ninteressadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes\nou opoentes, nas condições aqui estabelecidas'. 3. Todavia, da exegese\ndo artigo destacado, infere-se que não está o Poder Judiciário\nautorizado a promover a extinção de execução de honorários advocatícios,\npor considerar tal valor ínfimo. [...]\" (REsp 849732PB, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe\n03/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º\nDA LEI 9.469/97. COMANDO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\nINAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS.\n[...] A norma inserta no art. 1º da lei 9.469/97 é expressa ao\npossibilitar ao Advogado-Geral da União e aos dirigentes máximos da\nAdministração Indireta a desistência ou a não propositura de ações para\ncobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00, dirigindo-se\nclaramente a tais autoridades, que devem manifestar-se a respeito no\nâmbito de suas entidades, e não ao julgador dessas causas. Não se trata,\nportanto, de uma imposição, mas tão-somente de uma faculdade que a\nentidade credora dispõe para, a seu critério, desistir de seus créditos,\nquando inferiores ao limite legal. [...]\" (REsp 860789PB, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006,\nDJ 25/09/2006, p. 246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. ARTIGO 20,\nPARÁGRAFO 2º, DA MP Nº 1.863/99. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.469/97. [...]\n'Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários\ndevidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a cem Unidades\nFiscais de Referência.' (parágrafo 2º do artigo 20 da Medida Provisória\nnº 1.863/99). 2. As execuções de honorários advocatícios promovidas pelo\nInstituto Nacional do Seguro Social não podem ser extintas com base no\nartigo 20, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 1.863/99, porque a\nautarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional. 3. O artigo\n1º da Lei nº 9.469/97 é norma dirigida à Administração Pública, cujo\nobjetivo é o de possibilitar o Advogado-Geral da União e os dirigentes\nmáximos das autarquias a autorizar a realização de acordos ou transações\nem juízo, a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos,\nassim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de\ndesistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de\ncréditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, nada\njustificando a extinção do processo de execução promovido pela autarquia\nprevidenciária, também sob este prisma. [...]\" (REsp 394567DF, Rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ\n04/08/2003, p. 449)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1156347  RJ  2009/0026347-2  Decisão:04/12/2009\nDJe        DATA:01/02/2010REsp        1125627  PE  2009/0128981-4  Decisão:28/10/2009\nDJe        DATA:06/11/2009\nDECTRAB    VOL.:00203           PG:00189\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00291REsp        1100501  RJ  2008/0238418-8  Decisão:21/05/2009\nDJe        DATA:29/06/2009REsp         849732  PB  2006/0110496-8  Decisão:19/08/2008\nDJe        DATA:03/09/2008REsp         860789  PB  2006/0151506-0  Decisão:05/09/2006\nDJ         DATA:25/09/2006      PG:00246REsp         394567  DF  2001/0173291-4  Decisão:03/06/2003\nDJ         DATA:04/08/2003      PG:00449"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 451",
        "texto_sem_formatacao": "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.\r\n(Súmula n.  451, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 21/6/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (SÚMULA 451,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 21/06/2010RSSTJ vol. 42 p. 273RSTJ vol. 219 p. 721",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.382, DE 06/12/2006.\nLEG:FED LEI:011382 ANO:2006\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01142\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00011 PAR:00001\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE\nIMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC.\nINAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. [...] A\npenhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é,\nexcepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis\nde penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O\nartigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe\nque são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as\nferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis\nnecessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A\ninterpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos\nprincípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e\ndos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º,\nincisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade\nlimitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da\nCRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui\ninstrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do\ncontrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas\nde pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002\npreceitua que: 'Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo\nde bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por\nsociedade empresária.' 5. Conseqüentemente, o 'estabelecimento'\ncompreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao\natendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o\nimóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em\nseu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá\nrecair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra\nespecial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de\nconstitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte,\nrevela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do\nestabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis\nde serem penhorados [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C,\ndo CPC, e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1114767RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL PROFISSIONAL. [...] IMÓVEL\nPROFISSIONAL. PENHORABILIDADE. [...] A orientação adotada pelo Tribunal\na quo está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, que se orienta no sentido de proclamar a possibilidade de\npenhora de imóvel destinado ao uso profissional, por não se inserir\nentre os bens impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC e na Lei n.\n8.009/90. [...]\" (AgRg nos EDcl no Ag 746461RS, Rel. Ministro PAULO\nFURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em\n19/05/2009, DJe 04/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ\nINSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM\nFUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. [...] Consoante\nprecedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o\nestabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de\nadvocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está\nabrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC\n(com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal\nsomente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e\ninstrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão.\n[...]\" (REsp 857327PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. IMÓVEIS. [...] É\nassente nesta Corte o entendimento de que a penhora sobre o\nestabelecimento comercial da empresa ou sobre seu faturamento tem\ncaráter excepcional, admitida somente quando não houver outros bens que\npossam garantir a dívida. [...]\" (REsp 994218PR, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJe 05/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE A\nEXECUTADA EXERCE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, § 1º, DA LEI\nNº 6830/80. [...] O acórdão a quo, em execução fiscal, considerou\ncabível a penhora sobre o imóvel onde se localiza a sede das atividades\nda recorrente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\npacificou o entendimento no sentido de que 'a penhora sobre percentual\nde caixa da empresa-executada configura penhora do próprio\nestabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida\nexcepcionalmente, ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de\nconstrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei\nde Execução Fiscal'. (EREsp nº 48959/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Adhemar\nMaciel, DJ de 20/04/1998) 4. Somente em hipóteses excepcionais a penhora\npode recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola,\ntendo em vista que a constrição deve-se dar de modo menos gravoso para o\ndevedor. [...]\" (AgRg no Ag 723984PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA.\nIMPOSSIBILIDADE (ART. 11, §1º, DA LEI 6830/80). [...] Em execução\nfiscal, a penhora sobre o estabelecimento comercial do executado só pode\nrecair, excepcionalmente, e deve ser determinada pelo modo menos gravoso\npara o devedor (art. 11, §1º, da Lei de Execução Fiscal e art. 620 do\nCPC). II - É inadmissível, na espécie, a determinação da penhora sobre\nimóvel-sede onde se localiza a empresa executada. [...]\" (REsp\n354622SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n05/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 184)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1114767  RS  2009/0071861-0  Decisão:02/12/2009\nDJe        DATA:04/02/2010\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00273AgRg nos EDcl no Ag   746461  RS  2006/0030339-7  Decisão:19/05/2009\nDJe        DATA:04/06/2009REsp         857327  PR  2006/0141816-0  Decisão:21/08/2008\nDJe        DATA:05/09/2008REsp         994218  PR  2007/0235347-5  Decisão:04/12/2007\nDJe        DATA:05/03/2008AgRg no Ag   723984  PR  2005/0196091-7  Decisão:04/05/2006\nDJ         DATA:29/05/2006      PG:00174REsp         354622  SP  2001/0129203-1  Decisão:05/02/2002\nDJ         DATA:18/03/2002      PG:00184"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 450",
        "texto_sem_formatacao": "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.\r\n(Súmula n.  450, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 21/6/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede\nsua amortização pelo pagamento da prestação. (SÚMULA 450, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 21/06/2010RSSTJ vol. 42 p. 263RSTJ vol. 219 p. 720",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004380 ANO:1964\n        ART:00006 LET:E",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SFH. [...] CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PRÉVIA ATUALIZAÇÃO DO SALDO\nDEVEDOR. CES. [...] Entende o Superior Tribunal de Justiça não haver\nilegalidade no critério de amortização da dívida realizado\nposteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo\nhabitacional. [...]\" (AgRg no Ag 696606DF, Rel. Ministro HONILDO\nAMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA,\njulgado em 08/09/2009, DJe 21/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SFH. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. TABELA\nPRICE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA. [...] Na amortização do\nsaldo devedor dos contratos celebrados no âmbito do SFH incidem primeiro\nos juros e a correção monetária para, depois, ser abatida a prestação\nmensal paga. [...]\" (AgRg no REsp 933337RS, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - FCVS - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES\n[...] SALDO DEVEDOR: CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS QUE DEVE\nPRECEDER À AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. [...] A jurisprudência desta Corte\ntem considerado legal a sistemática de amortização do saldo devedor\nmediante a aplicação da correção monetária e juros para só então efetuar\no abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de\nimóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. [...]\" (REsp 976272SP,\nRel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe\n21/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...] CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA\nDÍVIDA. [...] Não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor\nmediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em\nseguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para\naquisição de imóvel. [...]\" (AgRg no REsp 1097229RS, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 05/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Os precedentes do STJ são no sentido da legalidade do critério de\namortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo\ndevedor nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema\nFinanceiro da Habitação. [...]\" (EDcl no REsp 873279DF, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe\n06/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR\nDO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. [...]\nÉ firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de\nser legítimo o procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo\nhipotecário antes da respectiva amortização. [...]\" (AgRg no REsp\n933393PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n10/02/2009, DJe 23/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] ADOÇÃO DO SISTEMA DE\nAMORTIZAÇÃO. [...] As Leis 8.004/90 e 8.100/90, as quais reservaram ao\nBanco Central do Brasil a competência para expedir instruções\nnecessárias à aplicação das normas do Sistema Financeiro de Habitação -\nSFH, inclusive quanto a reajuste de prestações e do saldo devedor dos\nfinanciamentos, recepcionaram plenamente a legislação que instituiu o\nsistema de prévia atualização e posterior amortização das prestações.\n[...] 6. In casu, o contrato foi firmado em 30 de agosto de 1991,\nportanto, na vigência da legislação que estabelece, no pagamento mensal,\na prévia incidência de juros e correção monetária e posterior\namortização. [...]\" (AgRg no AgRg no REsp 825954PR, Rel. Ministro\nLUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação revisional. SFH. [...] O critério de prévia atualização do\nsaldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das\nobrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga\num mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo\ndevedor. [...]\" (AgRg no REsp 1036303RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 03/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...] Reajuste e amortização do saldo\ndevedor. O reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário precede a\nrespectiva amortização, para que o capital emprestado não seja\nartificialmente diminuído. [...]\" (AgRg no Ag 923936SP, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe\n18/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SFH. [...] CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO\nSALDO DEVEDOR. [...] É considerado legal o critério de amortização do\nsaldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para só\nentão efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para\naquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. [...]\" (REsp\n990331RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n26/08/2008, DJe 02/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÕES REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA - MÚTUO HABITACIONAL - SFH [...]\nLEGALIDADE DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO QUE PREVÊ A CORREÇÃO DO SALDO\nDEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL [...] É\nlegal o critério que prevê a incidência da correção monetária e juros\nsobre o saldo devedor antes da amortização decorrente do pagamento da\nprestação mensal do contrato; [...]\" (REsp 1064558MS, Rel. Ministro\nMASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 03/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR. [...] SISTEMA DE\nPRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. QUESTÃO JÁ\nSEDIMENTADA NO ÂMBITO DO STJ. [...]\" (AgRg no Ag 875531DF, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2008,\nDJe 08/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   696606  DF  2005/0125493-1  Decisão:08/09/2009\nDJe        DATA:21/09/2009AgRg no REsp   933337  RS  2007/0052301-0  Decisão:23/06/2009\nDJe        DATA:04/08/2009REsp         976272  SP  2007/0181234-8  Decisão:05/05/2009\nDJe        DATA:21/05/2009AgRg no REsp  1097229  RS  2008/0220379-2  Decisão:16/04/2009\nDJe        DATA:05/05/2009EDcl no REsp   873279  DF  2006/0165264-3  Decisão:17/03/2009\nDJe        DATA:06/04/2009AgRg no REsp   933393  PR  2007/0061040-7  Decisão:10/02/2009\nDJe        DATA:23/03/2009AgRg no AgRg no REsp   825954  PR  2006/0048197-7  Decisão:04/12/2008\nDJe        DATA:15/12/2008AgRg no REsp  1036303  RS  2008/0046487-3  Decisão:02/12/2008\nDJe        DATA:03/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00345AgRg no Ag   923936  SP  2007/0148063-8  Decisão:02/09/2008\nDJe        DATA:18/11/2008REsp         990331  RS  2007/0205768-2  Decisão:26/08/2008\nDJe        DATA:02/10/2008REsp        1064558  MS  2008/0128789-9  Decisão:19/08/2008\nDJe        DATA:03/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00263AgRg no Ag   875531  DF  2007/0054216-7  Decisão:24/06/2008\nDJe        DATA:08/09/2008"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 449",
        "texto_sem_formatacao": "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.\r\n(Súmula n.  449, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de 21/6/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis\nnão constitui bem de família para efeito de penhora. (SÚMULA 449, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 21/06/2010RSSTJ vol. 42 p. 251RSTJ vol. 219 p. 719",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n        ART:00001\nLEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 185-A DO CTN - SENTIDO E ALCANCE - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL\n- IMPENHORABILIDADE - INSUSCETÍVEL DE INDISPONIBILIDADE - CARÁTER\nCAUTELAR - VAGAS DE GARAGEM - PENHORABILIDADE. [...] A indisponibilidade\nprevista no art. 185-A do CTN tem caráter cautelar ao processo de\nexecução, de modo a proporcionar a penhora, principalmente a de\nnumerário, e não medida de coerção ao pagamento de tributo, expediente\nvedado pelo sistema tributário, por consistir em sanção política. 2. É\nperfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que\nrelacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula\npróprios. [...]\" (REsp 1057511SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BEM DE FAMÍLIA. VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM. PENHORABILIDADE. [...]\nEstá consolidado nesta Corte o entendimento de que a vaga de garagem,\ndesde que com matrícula e registro próprios, pode ser objeto de\nconstrição, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90.\n[...]\" (AgRg no Ag 1058070RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nQUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009)cInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA, DISTINTA\nDAQUELA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. [...] É\npossível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria, por\ntratar-se de unidade autônoma, distinta daquela que integra o imóvel\nresidencial do devedor. Hipótese que não se enquadra no art. 1º, da Lei\nnº 9.009/90. [...]\" (REsp 977004RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 02/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. VAGA DE GARAGEM. PENHORABILIDADE.\nPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] A jurisprudência desta Corte\nfirmou-se no sentido de que as vagas de garagem de apartamento\nresidencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros\nindividuais e matrículas próprias, podem ser penhoradas, não se\nenquadrando na hipótese prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. [...]\"\n(REsp 869497RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 18/09/2007, DJ 18/10/2007, p. 294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA. VAGAS AUTÔNOMAS DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA.\nPRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. [...] Conforme o precedente da Corte\nEspecial, 'o boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma\nem relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria\nno registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º\nda Lei n° 8.009/90, sendo, portanto, penhorável.' (Eresp 595.099-RS).\n[...]\" (REsp 876011SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA\nTURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 188)cInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA. BOXE DE ESTACIONAMENTO. PENHORABILIDADE. O\nboxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à\nresidência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro\nde imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º da Lei n°\n8.009/90, sendo, portanto, penhorável. [...]\" (EREsp 595099RS, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ\n25/09/2006, p. 200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO VERTICAL,\nCOM MATRÍCULA PRÓPRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. LEI N. 8.009/90, ART.\n1º. EXEGESE. [...] O entendimento pacificado na 2ª Seção do STJ é no\nsentido de que pode ser objeto de penhora a vaga de garagem que possua\ninscrição própria no Registro de Imóveis, portanto diversa do\napartamento onde residem os executados, apenas este considerado como bem\nde família e protegido pela Lei n. 8.009/90. [...]\" (REsp 582044RS,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n02/03/2004, DJ 29/03/2004, p. 252)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. ADMISSIBILIDADE. Tendo em\nvista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula\nprópria, é possível sua penhora. [...]\" (REsp 541696SP, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ\n28/10/2003, p. 295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] GARAGEM. Se a garagem tem matrícula própria no Registro de\nImóveis, não está alcançada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009, de 1990.\nJurisprudência pacificada no âmbito da 2ª Seção. [...]\" (AgRg no Ag\n453085SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n08/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 328)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Bem de família. Vaga de garagem. Penhora. [...] As vagas de\ngaragem de apartamento residencial, individualizadas como unidades\nautônomas, com registros individuais e matrículas próprias, podem ser\npenhoradas, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 1º da Lei nº\n8.009/90. [...]\" (AgRg no Ag 377010SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE\nPÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 08/10/2001, p.\n215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - PENHORA - BOXE DE ESTACIONAMENTO - PENHORABILIDADE.\n[...] O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em\nrelação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no\nregistro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º da\nLei nº 8.009/90, sendo, portanto, penhorável. [...]\" (REsp 205898SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/1999, DJ\n01/07/1999, p. 207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009, DE 23.03.90. VAGA DE\nGARAGEM. O boxe de estacionamento, quando individualizado como unidade\nautônoma no Registro de Imóveis (art. 2º, §§ 1º 2º, da Lei nº 4.591, de\n16.12.64), é suscetível de penhora sem as restrições apropriadas ao\nimóvel de moradia familiar. [...]\" (REsp 182451SP, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/1998, DJ 14/12/1998, p.\n254)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. BOXE PARA ESTACIONAMENTO.\nINAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009, DE 1990. O BOXE PARA ESTACIONAMENTO,\nQUANDO INDIVIDUADO COMO UNIDADE AUTÔNOMA NO REGISTRO DE IMÓVEIS (LEI N.\n4.591/64, ART. 2., PARÁGRAFOS 1. E 2.), NÃO É ACESSÓRIO DA MORADIA PARA\nOS EFEITOS DO ARTIGO 1. DA LEI N. 8.009, DE 1990, SUJEITANDO-SE À\nPENHORA. [...]\" (REsp 32284RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/1996, DJ 17/06/1996, p. 21471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - PRÉDIO CONDOMINIAL - PENHORA DE BOXE-GARAGEM -\nPOSSIBILIDADE - LEI N. 4.591/64 (ART. 2., PARS. 1. E 2.) - LEI 8009/90\n(ART. 1.). [...] O BOXE DE ESTACIONAMENTO, COMO OBJETO DE CIRCULAÇÃO\nECONÔMICA, DESLIGADO DO PRINCIPAL, PODE SER VENDIDO, PERMUTADO OU CEDIDO\nA CONDÔMINO DIVERSO, SAINDO DA PROPRIEDADE DE UM PARA OUTRO, CONTINUANDO\nÚTIL A SUA FINALIDADE DE USO, VISTO QUE NÃO ESTÁ SOB O DOMÍNIO DE\nCOMUNHÃO GERAL, MAS IDENTIFICADO COMO UNIDADE AUTÔNOMA. EM ASSIM SENDO,\nPENHORÁVEL PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO, SEM AS RESTRIÇÕES APROPRIADAS AO\nIMÓVEL DE MORADIA FAMILIAR. [...]\" (REsp 23420RS, Rel. Ministro\nMILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ\n26/09/1994, p. 25602)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1057511  SC  2008/0101130-5  Decisão:23/06/2009\nDJe        DATA:04/08/2009AgRg no Ag  1058070  RS  2008/0130946-4  Decisão:16/12/2008\nDJe        DATA:02/02/2009REsp         977004  RS  2007/0194018-5  Decisão:02/09/2008\nDJe        DATA:02/10/2008REsp         869497  RS  2006/0158207-9  Decisão:18/09/2007\nDJ         DATA:18/10/2007      PG:00294REsp         876011  SP  2006/0171753-9  Decisão:02/08/2007\nDJ         DATA:03/09/2007      PG:00188EREsp        595099  RS  2004/0133272-0  Decisão:02/08/2006\nDJ         DATA:25/09/2006      PG:00200\nREVJUR     VOL.:00348           PG:00127\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00251\nRSTJ       VOL.:00204           PG:00021REsp         582044  RS  2003/0152698-7  Decisão:02/03/2004\nDJ         DATA:29/03/2004      PG:00252REsp         541696  SP  2003/0060038-9  Decisão:09/09/2003\nDJ         DATA:28/10/2003      PG:00295\nRJADCOAS   VOL.:00053           PG:00084AgRg no Ag   453085  SP  2002/0059590-6  Decisão:08/11/2002\nDJ         DATA:16/12/2002      PG:00328AgRg no Ag   377010  SP  2001/0035766-0  Decisão:06/09/2001\nDJ         DATA:08/10/2001      PG:00215REsp         205898  SP  1999/0018679-6  Decisão:18/05/1999\nDJ         DATA:01/07/1999      PG:00207REsp         182451  SP  1998/0053257-9  Decisão:03/11/1998\nDJ         DATA:14/12/1998      PG:00254REsp          32284  RS  1993/0004167-3  Decisão:23/05/1996\nDJ         DATA:17/06/1996      PG:21471\nRJTJRS     VOL.:00179           PG:00035REsp          23420  RS  1992/0014264-8  Decisão:31/08/1994\nDJ         DATA:26/09/1994      PG:25602\nRJTJRS     VOL.:00169           PG:00027\nRT         VOL.:00711           PG:00204"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 448",
        "texto_sem_formatacao": "A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.\r\n(Súmula n.  448, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de\ncreche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de\n24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. (SÚMULA 448,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 231RSTJ vol. 218 p. 716",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00106\nLEG:FED LCP:000123 ANO:2006\nLEG:FED LEI:009317 ANO:1996\n        ART:00009 INC:00013\nLEG:FED LEI:010034 ANO:2000\n        ART:00001\nLEG:FED LEI:010684 ANO:2003\n        ART:00024\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002   PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE\nDEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO\nFUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI\n10.034/2000. LEI 10.684/2003. [...] A Lei 9.317, de 5 de dezembro de\n1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006),\ndispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de\npequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos\ne Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -\nSIMPLES. 2. O inciso XIII, do artigo 9º, do aludido diploma legal,\nostentava o seguinte teor: 'Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a\npessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de\ncorretor, representante comercial, despachante, ator, empresário,\ndiretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,\ndentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico,\nquímico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico,\nadministrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo,\nprofessor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de\nqualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação\nprofissional legalmente exigida; (...)' 3. A constitucionalidade do\ninciso XIII, do artigo 9º, da Lei 9.317/96, uma vez não vislumbrada\nofensa ao princípio da isonomia tributária, restou assentada pelo\nSupremo Tribunal Federal, em sessão plenária, quando do julgamento da\nMedida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643-DF,\noportunidade em que asseverou: '... a lei tributária - esse é o caráter\nda Lei nº 9.317/96 - pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos\nde atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na\nhipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a\ntodas as pessoas da mesma classe ou categoria. A razoabilidade da Lei nº\n9.317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação\nprofissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade\ncontributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade\nburocrática comum aos empresários de maior porte e os profissionais\nliberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no\nâmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender também à\nnorma contida no § 1º, do art. 145, da Constituição Federal, tendo-se em\nvista que esse favor fiscal decorre do implemento da política fiscal e\neconômica, visando o interesse social. Portanto, é ato discricionário\nque foge ao controle do Poder Judiciário, envolvendo juízo de mera\nconveniência e oportunidade do Poder Executivo.' (ADI-MC 1643/UF, Rel.\nMinistro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 30.10.1997, DJ\n19.12.1997) 4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, alterou a norma\ninserta na Lei 9.317/96, determinando que: 'Art. 1o Ficam excetuadas da\nrestrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de\ndezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes\natividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino\nfundamental.' 5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24,\nassim dispôs: 'Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de\noutubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1o Ficam\nexcetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no\n9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem\nexclusivamente às seguintes atividades: I - creches e pré-escolas; II -\nestabelecimentos de ensino fundamental; III - centros de formação de\ncondutores de veículos automotores de transporte terrestre de\npassageiros e de carga; IV - agências lotéricas; V - agências\nterceirizadas de correios; VI - (VETADO) VII - (VETADO)' (NR) (...)' 6.\nA irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as pessoas jurídicas\ndedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental das\nrestrições à opção pelo SIMPLES, impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º\n9.317/96, restou sedimentada pelas Turmas de Direito Público desta Corte\nconsolidaram o entendimento da irretroatividade da Lei uma vez\ninexistente a subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo\n106, do CTN, verbis: 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:\nI - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída\na aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II\n- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de\ndefini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a\nqualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido\nfraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)\nquando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente\nao tempo da sua prática.' [...] Acórdão submetido ao regime do art.\n543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1021263SP,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe\n18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SIMPLES - CRECHE E ESCOLA MATERNAL - ENQUADRAMENTO - ART. 1º DA\nLEI N. 10.034/2000 - LEI N. 10.684/2003 - SUPERVENIÊNCIA -\nIRRETROATIVIDADE [...] O artigo 1º da Lei n. 10.034/2000 excluiu da\nrestrição imposta ao benefício fiscal de opção pelo SIMPLES os\nestabelecimentos de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades\nde creche, pré-escola e ensino fundamental. Posteriormente, a Lei n.\n10.684/2003 retirou da exclusão as creches, pré-escolas e\nestabelecimentos de ensino fundamental, possibilitando sua adesão ao\nregime de tributação. 2. A jurisprudência dominante nas Turmas que\ncompõem a Seção de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido\nde que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação\nsuperveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal\nlegislação. 3. O art. 106 do Código Tributário Nacional confirma este\nentendimento pois, se ele veda a retroatividade do gênero lei\ntributária, da qual a lei isentiva é espécie, para afastar o pagamento\nde tributo, conseqüentemente, impede também sua retroação para a\nnão-realização do fato jurídico tributário, que antecedente lógico\ndaquele. [...]\" (AgRg no REsp 1043154SP, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 16/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO\nSOMENTE COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.034/2000. PRECEDENTES DE AMBAS AS\nTURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. [...] Cuida-se de recurso especial\ninterposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que autorizou a empresa\nautora a optar pelo SIMPLES. Sustenta a Fazenda Nacional que a Lei n.\n9.317/96 não autorizou as empresas que exploram atividade de ensino\noptarem pelo SIMPLES, ademais não há que se falar em aplicação\nretroativa da Lei n. 10.034/2000. 2. Entendimento deste Tribunal de que\nsomente com a vigência da Lei n. 10.034/2000 é que foi admitida a opção\npelo SIMPLES dos estabelecimentos que se dediquem exclusivamente às\natividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. 3. Nesse\nsentido, registro a linha de pensar de ambas as Turmas que compõem a\nPrimeira Seção deste STJ: - O art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, não\npermite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto\nprestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei\n10.034/2000, afastou-se a restrição em relação às pessoas jurídicas que\nexplorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino\nfundamental. - Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito\nPúblico deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção\npelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode\nser exercido a partir da vigência de tal legislação. (REsp 829.059/RJ,\nRel. Min. Denise Arruda, DJ de 07.02.2008). - A pessoa jurídica que se\ndedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar\npelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n. 10.034/00 que não pode ter\naplicação retroativa. (REsp 722.307/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de\n16.5.2005) [...]\" (REsp 1042793RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OPÇÃO PELO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO\nPROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. [...]\nO art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de\nensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de\nprofessor. Com o advento da Lei 10.034/2000, afastou-se a restrição em\nrelação às pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de\ncreche, pré-escola ou de ensino fundamental. 2. Contudo, a orientação\nprevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no\nsentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na\nlegislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência\nde tal legislação. [...]\" (REsp 829059RJ, Rel. Ministra DENISE\nARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE\nMICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE\nENSINO. OPÇÃO. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI N.º 9.317/96. RESTRIÇÃO.\nART. 1º DA LEI Nº 10.034/00. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Com o\nadvento da Lei n.º 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às\natividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas\ndas restrições impostas pelo art. 9º da Lei n.º 9.317/96,\npermitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES. 2. O art. 106 do CTN, em seus\nincisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou\nfatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de\nmodo que descabido cogitar de retroação da Lei n.º 10.034/00. 3. A\npessoa jurídica que se dedica à creche, pré-escola e ao ensino\nfundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da\nvigência da Lei n.º 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa.\n[...]\" (REsp 721675ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 23/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 297)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1021263  SP  2008/0002943-9  Decisão:25/11/2009\nDJe        DATA:18/12/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00231AgRg no REsp  1043154  SP  2008/0065672-5  Decisão:18/12/2008\nDJe        DATA:16/02/2009REsp        1042793  RJ  2008/0064454-3  Decisão:22/04/2008\nDJe        DATA:21/05/2008REsp         829059  RJ  2006/0054214-0  Decisão:18/12/2007\nDJ         DATA:07/02/2008      PG:00254REsp         721675  ES  2005/0017148-4  Decisão:23/08/2005\nDJ         DATA:19/09/2005      PG:00297"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 447",
        "texto_sem_formatacao": "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.\r\n(Súmula n.  447, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de\nrestituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus\nservidores. (SÚMULA 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe\n13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 217RSTJ vol. 218 p. 715",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00157 INC:00001\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00043\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA\nDO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. [...] Os\nEstados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo\ndas ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o\nreconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo\nao imposto de renda retido na fonte. [...] 2. 'O imposto de renda devido\npelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como\nde todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal,\nretidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não\npara os cofres da União, já que, por determinação constitucional\npertencem aos Estados e ao Distrito Federal.' (José Cretella Júnior, in\nComentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a\nedição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). [...] Acórdão submetido ao\nregime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp\n989419RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/11/2009, DJe 18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\nILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] A\ndecisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no\nsentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da União e,\nconseqüentemente, a legitimidade do ente federativo, em ação proposta\npor servidor público estadual visando à restituição de Imposto de Renda\nretido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual para o\njulgamento do feito. [...]\" (AgRg no REsp 1045709RS, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe\n21/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV\n(11,98%). INCIDÊNCIA. [...] É pacífica a jurisprudência do STJ em\nreconhecer a legitimidade passiva do Ente Federativo em ação proposta\npor servidor público estadual, visando à restituição de Imposto de Renda\nretido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual em julgar a\ndemanda. 2. A diferença decorrente da conversão da URV (11,98%)\nrepresenta parcela do salário que sofreria a incidência do Imposto de\nRenda, caso tivesse sido paga na época própria. O pagamento a destempo\nnão altera sua natureza salarial, submetendo-se à tributação do IR, nos\ntermos do art. 43 do CTN. [...]\" (REsp 818709RO, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL [...] A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no\nsentido de que é da Justiça Estadual a competência para decidir demandas\npropostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de\nimposto de renda sobre seus vencimentos. [...]\" (REsp 884046PE,\nRel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe\n24/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO\nSANTO. IMPOSTO DE RENDA. [...] O Estado do Espírito Santo é parte\nlegítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores\npúblicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na\nfonte. [...]\" (REsp 694087RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 21/08/2007, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\nRESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. [...] O STJ pacificou o\nentendimento de que a União não possui legitimidade passiva em demandas\npromovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter\nisenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte,\nporquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da\nConstituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o produto da\narrecadação desse tributo. [...]\" (REsp 874759SE, Rel. Ministro\nTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ\n23/11/2006, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. [...] O\nEstado-Membro é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda\najuizada por servidor estadual, com o fito de obter a restituição de\nImposto de Renda retido na fonte. [...]\" (REsp 594689MG, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ\n05/09/2005, p. 351)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ESTADO FEDERADO -\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (CF ART. 157, I). [...] A teor do art.\n157, I, da Constituição Federal, o Imposto de Renda retido na fonte é\ntributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção,\nage no exercício de competência própria - não, delegada. II - Compete à\nJustiça Estadual conhecer de Mandado de Segurança impetrado contra\nretenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor\npúblico estadual.\" (RMS 10044RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2000, DJ 17/04/2000, p. 43)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         989419  RS  2007/0222590-5  Decisão:25/11/2009\nDJe        DATA:18/12/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00217AgRg no REsp  1045709  RS  2008/0071658-1  Decisão:03/09/2009\nDJe        DATA:21/09/2009REsp         818709  RO  2006/0004711-3  Decisão:04/09/2008\nDJe        DATA:11/03/2009REsp         884046  PE  2006/0185458-9  Decisão:19/08/2008\nDJe        DATA:24/09/2008REsp         694087  RJ  2004/0144295-0  Decisão:07/08/2007\nDJ         DATA:21/08/2007      PG:00177REsp         874759  SE  2006/0179929-1  Decisão:07/11/2006\nDJ         DATA:23/11/2006      PG:00235REsp         594689  MG  2003/0172080-5  Decisão:02/08/2005\nDJ         DATA:05/09/2005      PG:00351RMS           10044  RJ  1998/0055981-7  Decisão:16/03/2000\nDJ         DATA:17/04/2000      PG:00043"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 446",
        "texto_sem_formatacao": "Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.\r\n(Súmula n.  446, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a\nrecusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de\nnegativa. (SÚMULA 446, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe\n13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 203RSTJ vol. 218 p. 714",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00150 ART:00205 ART:00206\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO PAGO\nPELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA\nCOM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] A entrega da\nDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui\no crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra\nprovidência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. 2.\nConseqüentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o\ncrédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua\nexigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela\nautoridade fazendária, perfazendo-se com a mera declaração efetuada pelo\ncontribuinte, razão pela qual, em caso do não-pagamento do tributo\ndeclarado, afigura-se legítima a recusa de expedição da Certidão\nNegativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. [...] 3. Ao revés,\ndeclarado o débito e efetuado o pagamento, ainda que a menor, não se\nafigura legítima a recusa de expedição de CND antes da apuração prévia,\npela autoridade fazendária, do montante a ser recolhido. Isto porque,\nconforme dispõe a legislação tributária, o valor remanescente, não\ndeclarado nem pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento\nsupletivo de ofício. 4. Outrossim, quando suspensa a exigibilidade do\ncrédito tributário, em razão da pendência de recurso administrativo\ncontestando os débitos lançados, também não resta caracterizada causa\nimpeditiva à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, porquanto\nsomente quando do exaurimento da instância administrativa é que se\nconfigura a constituição definitiva do crédito fiscal. 5. In casu, em\nque apresentada a DCTF ao Fisco, por parte do contribuinte, confessando\na existência de débito, e não tendo sido efetuado o correspondente\npagamento, interdita-se legitimamente a expedição da Certidão pleiteada.\nSob esse enfoque, correto o voto condutor do acórdão recorrido, in\nverbis: 'No caso dos autos, há referências de que existem créditos\ntributários impagos a justificar a negativa da Certidão (fls. 329/376).\nO débito decorreria de diferenças apontadas entre os valores declarados\npela impetrante na DCTF e os valores por ela recolhidos, justificando,\nportanto, a recusa da Fazenda em expedir a CND.' [...] Acórdão submetido\nao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp\n1123557RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/11/2009, DJe 18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. TRIBUTO\nDECLARADO POR MEIO DE GFIP. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO E A\nQUANTIA PAGA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE\nFORNECIMENTO DA CERTIDÃO. [...] Hipótese em que o contribuinte efetuou o\npagamento dos tributos em quantia inferior aos valores por ele\ndeclarados por meio da GFIP. 3. O STJ perfilha a orientação de que a\ndeclaração emitida pelo contribuinte na qual informa o tributo devido é\nsuficiente para constituir o crédito tributário, ainda que se trate de\ntributo sujeito a lançamento por homologação. Destarte, uma vez\nconstituído o crédito tributário e não efetuado seu pagamento, falece ao\ncontribuinte o direito de obter certidão negativa de débito ou certidão\npositiva com efeitos de negativa, justamente em razão da exigibilidade\ndos tributos em decorrência da declaração. [...]\" (AgRg no REsp\n1070969SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 12/05/2009, DJe 25/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO. DCTF. CERTIDÃO NEGATIVA DE\nDÉBITOS. [...] Em se tratando de tributo lançado por homologação,\nocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação\nno vencimento, fica elidida a necessidade da constituição formal do\ndébito pelo Fisco quanto aos valores declarados. 3. A declaração do\ncontribuinte 'constitui' o crédito tributário relativo ao montante\ninformado e torna dispensável o lançamento. 4. Não se admite o\nfornecimento de certidão negativa de débito quando existir tributo\ndeclarado e não pago, independentemente da prática de qualquer ato pelo\nFisco, pois a cobrança pode ser realizada apenas com base na declaração\ndo contribuinte. [...]\" (REsp 1050947MG, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DIFERENÇA ENTRE AS INFORMAÇÕES\nPRESTADAS NAS GUIAS DENOMINADAS GFIP E OS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE\nGUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS. IMPOSSIBILIDADE. [...] Na hipótese em\nque o contribuinte declara o débito por meio de Guia de Recolhimento do\nFundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social\n- GFIP, ou de documento equivalente, e não paga no vencimento, o STJ\nentende que o crédito tributário foi constituído, sendo, dessa forma,\ndispensável o lançamento. Precedentes. 2. In casu, inviável a concessão\nde Certidão Negativa de Débito [...]\" (AgRg no Ag 937706MG, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe\n04/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO PELO FISCO.\nDESNECESSIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LEGALIDADE DA RECUSA. [...]\nTratando-se de débito declarado e não-pago (art. 150 do CTN), caso\ntípico de autolançamento, não tem lugar a homologação formal, passando o\ndébito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da\ninstauração de procedimento administrativo fiscal. 2. Se constituído o\ncrédito tributário por meio da declaração do contribuinte, sendo\ndispensável o lançamento, é legítimo o Fisco recusar-se a expedir\ncertidão negativa de débito. [...]\" (REsp 603448PE, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ\n04/12/2006, p. 281)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÉBITO DECLARADO ATRAVÉS DE DCTF E NÃO PAGO - LEGÍTIMA RECUSA DO\nFISCO EM EXPEDIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND [...] Considera-se\nconstituído o crédito tributário a partir do momento da declaração\nrealizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos\nFederais (DCTF), tornando-se dispensável a instauração de procedimento\nadministrativo e respectiva notificação prévia. Precedentes. 4. Nessas\ncircunstâncias, declarado e não pago o débito no vencimento, torna-se\nele imediatamente exigível e, por conseqüência, legítima a recusa do\nFisco em expedir certidão negativa de débito (CND). [...]\" (REsp\n505804RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n09/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 341)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). RECUSA DO FISCO NA EXPEDIÇÃO.\nCRÉDITO CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.\n[...] A declaração simplificada a que estão sujeitas as empresas\noptantes pelo regime do SIMPLES, prevista no art. 7º da Lei 9.317/96,\nconstitui confissão de dívida em relação aos débitos declarados, nos\ntermos do art. 5º, § 1º, do DL 2.124/84, sendo, como tal, instrumento\nsuficiente à exigência do tributo. 2. O reconhecimento do débito\ntributário pelo contribuinte, mediante a declaração, com a indicação\nprecisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido,\nequivale ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à\ninscrição do respectivo crédito em dívida ativa. Assim, não pago o\ndébito no vencimento, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível,\nindependentemente de qualquer procedimento administrativo ou de\nnotificação ao contribuinte, sendo indevida a expedição de certidão\nnegativa de sua existência. [...]\" (REsp 600769PR, Rel. Ministro\nTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ\n27/09/2004, p. 249)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DÉBITO DECLARADO E\nNÃO PAGO - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE -\nCERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - LEGALIDADE DA RECUSA - CTN, ARTS. 205 E\n206 [...] - Tratando-se de débito declarado e não pago, caso típico de\nautolançamento, não tem lugar a homologação formal, dispensado o prévio\nprocedimento administrativo ou notificação prévia. - Existindo débito\ntributário vencido em nome do requerente e não estando presente nenhuma\ndas hipóteses previstas no art. 206 do CTN, correta a recusa da\nautoridade administrativa em expedir a certidão negativa ou a positiva\ncom efeitos de negativa. [...]\" (REsp 507069RS, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ\n30/08/2004, p. 248)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1123557  RS  2009/0027774-0  Decisão:25/11/2009\nDJe        DATA:18/12/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00203AgRg no REsp  1070969  SP  2008/0144363-7  Decisão:12/05/2009\nDJe        DATA:25/05/2009REsp        1050947  MG  2008/0087530-7  Decisão:13/05/2008\nDJe        DATA:21/05/2008AgRg no Ag   937706  MG  2007/0183275-8  Decisão:06/03/2008\nDJe        DATA:04/03/2009REsp         603448  PE  2003/0194605-3  Decisão:07/11/2006\nDJ         DATA:04/12/2006      PG:00281REsp         505804  RS  2003/0038815-6  Decisão:09/08/2005\nDJ         DATA:05/09/2005      PG:00341REsp         600769  PR  2003/0187929-2  Decisão:14/09/2004\nDJ         DATA:27/09/2004      PG:00249REsp         507069  RS  2003/0010120-0  Decisão:03/06/2004\nDJ         DATA:30/08/2004      PG:00248"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 445",
        "texto_sem_formatacao": "As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.\r\n(Súmula n.  445, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos\ninflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em\nque deveriam ter sido creditadas. (SÚMULA 445, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 191RSTJ vol. 218 p. 713",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:005958 ANO:1973\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE\nCORREÇÃO MONETÁRIA. [...] O termo inicial de incidência da correção\nmonetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja,\na partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido\naplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas\nvinculadas do FGTS, e não a partir da citação. Isso porque, segundo\npreceito consolidado pela jurisprudência desta Corte, a correção\nmonetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor\nreal do débito aviltado pela inflação. [...] Acórdão submetido ao regime\ndo art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\" (REsp 1112413AL,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009,\nDJe 01/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] O STJ já pacificou\nentendimento quanto ao termo inicial da correção monetária dos depósitos\ndo FGTS, ou seja, desde quando procedida incorretamente. [...]\" (REsp\n713793RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 15/03/2005, DJ 16/05/2005, p. 331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM QUE OS\nVALORES DEVERIAM SER CREDITADOS [...] O termo inicial da incidência da\ncorreção monetária segundo entendimento jurisprudencial chancelado no\nâmbito da Egrégia Primeira Seção deste Sodalício é a data em que os\nvalores deveriam ter sido creditados, e não a partir da propositura da\nação. [...]\" (REsp 641490RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 11/04/2005, p. 261)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1112413  AL  2009/0044068-0  Decisão:23/09/2009\nDJe        DATA:01/10/2009\nDECTRAB    VOL.:00203           PG:00166\nLEXSTJ     VOL.:00243           PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00191REsp         713793  RJ  2004/0185265-0  Decisão:15/03/2005\nDJ         DATA:16/05/2005      PG:00331REsp         641490  RJ  2004/0022069-6  Decisão:03/02/2005\nDJ         DATA:11/04/2005      PG:00261"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 444",
        "texto_sem_formatacao": "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.\r\n(Súmula n.  444, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso\npara agravar a pena-base. (SÚMULA 444, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 179RSTJ vol. 218 p. 712",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS\nANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.\nUTILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. [...] Conforme entendimento desta Corte,\ninquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados\ncomo fundamento para majoração da pena-base, a título de maus\nantecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.\n[...]\" (HC 96670DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MAUS\nANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE.\nAUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA AFERIÇÃO. [...] In casu, verifica-se que\na r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza\ndenotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de\nfundamentação objetiva imprescindível, utilizando-se, entre outras, de\nexpressões como: 'culpabilidade intensa', 'conduta socialmente\ncensurável', 'motivos egoísticos' e 'circunstâncias e consequências que\ncausam abalo social'. Dessa forma, não existem argumentos suficientes a\njustificar, no caso concreto, a exacerbação da reprimenda. V -\nInquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser\nconsiderados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da\npena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de\ncumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do Pretório\nExcelso). VI - Não havendo elementos suficientes para a aferição da\npersonalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a\nfim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). [...]\"\n(HC 128800MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n15/12/2009, DJe 22/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76.\n[...] AUMENTO DA PENA-BASE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS\nANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\norienta-se no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento não\nservem como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da\nconduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio\nconstitucional da presunção de inocência. [...]\" (HC 142241RJ, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe\n01/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CIRCUNSTÂNCIAS\nINERENTES AO TIPO PENAL. [...] Caracteriza constrangimento ilegal a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal sem a apresentação de\nmotivação idônea, não servindo para tal fim circunstâncias inerentes ao\ntipo penal. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser\nvedada a utilização de processos e inquéritos em andamento para a\ncaracterização de maus antecedentes. [...]\" (HC 150266MS, Rel.\nMinistro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA\nTURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, E MULTA, EM REGIME\nSEMIABERTO, POR ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CPB). [...] FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAS EM\nANDAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. [...] Conforme orientação há muito\nfirmada nesta Corte de Justiça, inquéritos policiais, ou mesmo ações\npenais em curso, não podem ser considerados como maus antecedentes ou má\nconduta social para exacerbar a pena-base ou fixar regime mais gravoso.\n[...]\" (HC 106089MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nQUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE FURTO [...] MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS\nJUDICIAIS. IMPRESTABILIDADE PARA O AUMENTO DA PENA BASE. Segundo\nreiterada jurisprudência desta Corte, inquéritos policiais e processos\njudiciais não servem ao intuito de agravar a pena base, porquanto\nofendem a garantia da presunção de inocência. [...]\" (REsp 730352RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n29/09/2009, DJe 19/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE ROUBO E RESISTÊNCIA. [...] MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES\nPENAIS EM CURSO. EXASPERAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Em\nobediência ao princípio constitucional da presunção de inocência, ações\npenais em curso não podem ser tidas como maus antecedentes. [...]\"\n(HC 97857SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n21/10/2008, DJe 10/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. [...] CONSIDERAÇÃO DE MAUS\nANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESAJUSTADA COM BASE EM PROCESSOS EM\nANDAMENTO E ATOS INFRACIONAIS. [...] Inquéritos policiais e ações penais\nem andamento não constituem maus antecedentes, má conduta social nem\npersonalidade desajustada, porquanto ainda não se tem contra o réu um\ntítulo executivo penal definitivo. 3- Os atos infracionais praticados\ndurante a adolescência do acusado não podem ser considerados como\ngeradores de antecedentes, nem de personalidade desajustada. [...]\"\n(HC 81866DF, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO\nTJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO VALORAÇÃO A TÍTULO DE MAUS\nANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO COMO PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. [...] O\nentendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido\nde que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não\nmaculam o réu como portador de maus antecedentes, suficientes para, na\nanálise das circunstâncias do art. 59 do CP, isoladamente, aumentar a\npena-base acima do mínimo legal. II. Hipótese em que o Magistrado\nsingular considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais da\npersonalidade e conduta social do réu, tendo em vista o registro em sua\nfolha de antecedentes, que embora assim denominados, não foram\nconsiderados a título de maus antecedentes criminais para fins de\nexarcebação da reprimenda. [...]\" (REsp 898854PR, Rel. Ministro\nGILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 711)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC            96670  DF  2007/0297509-4  Decisão:15/12/2009\nDJe        DATA:08/02/2010\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00179HC           128800  MS  2009/0028469-0  Decisão:15/12/2009\nDJe        DATA:22/02/2010HC           142241  RJ  2009/0139174-7  Decisão:15/12/2009\nDJe        DATA:01/02/2010HC           150266  MS  2009/0199608-7  Decisão:19/11/2009\nDJe        DATA:07/12/2009HC           106089  MS  2008/0100443-9  Decisão:03/11/2009\nDJe        DATA:30/11/2009REsp         730352  RS  2005/0034133-5  Decisão:29/09/2009\nDJe        DATA:19/10/2009HC            97857  SP  2007/0310354-7  Decisão:21/10/2008\nDJe        DATA:10/11/2008HC            81866  DF  2007/0092884-0  Decisão:25/09/2007\nDJ         DATA:15/10/2007      PG:00325REsp         898854  PR  2006/0224582-9  Decisão:22/05/2007\nDJ         DATA:29/06/2007      PG:00711"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 443",
        "texto_sem_formatacao": "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.\r\n(Súmula n.  443, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\ncircunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para\na sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (SÚMULA 443,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 165RSTJ vol. 218 p. 711",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I e II do\nCPB). PENA DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA\nÀS CAUSAS DE AUMENTO. [...] Segundo iterativa jurisprudência deste STJ,\na presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de\nroubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual\nacima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades\nque indiquem a necessidade da exasperação. 2. No caso concreto, o\nTribunal a quo aumentou a pena em 3/8, em razão, tão-só, da existência\nde duas causas de aumento de pena, quais sejam, emprego de arma de fogo\ne concurso de pessoas, sem registrar qualquer excepcionalidade, o que\ncontraria o entendimento desta Corte sobre a questão. [...]\"\n(HC 124581SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA\nTURMA,\njulgado em 26/05/2009, DJe 29/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, NA FORMA TENTADA. AUMENTO DE 3/8 EM\nRAZÃO DA DUPLA QUALIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO À\nNECESSIDADE DA EXASPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. [...] A\npresença de mais de uma qualificadora no crime de roubo não é causa\nobrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo\nprevisto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que\nindiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie.\n[...]\" (HC 123216SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE.\nRECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA FIXADO EM 3/8.\nAUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE\nEXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. [...] Consoante reiterada\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença de duas\nqualificadoras no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma\nde fogo) pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante\ndas peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de\ncircunstâncias que indicam a necessidade da elevação da pena acima do\nmínimo legal. 3. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito,\nsimplesmente, à quantidade de qualificadoras para fixar a fração de\naumento, pois, na hipótese de existência de apenas uma qualificadora,\nhavendo nos autos elementos que conduzem à exasperação da reprimenda -\ntais como a quantidade excessiva de agentes no concurso de pessoas ou o\ngrosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada criminosa -, a\nfração pode e deve ser elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente\njustificada na sentença, em observância ao art. 68 do CP. O mesmo\nraciocínio serve para uma situação inversa, em que o roubo foi praticado\ncom arma branca (faca ou canivete) e a participação do co-réu foi de\nmenor importância, hipótese em que pode o magistrado aplicar a fração\nmínima, apesar da dupla qualificação. 4. In casu, o Tribunal de origem\nnão fundamentou o acréscimo da reprimenda em 3/8, motivo por que o\npercentual de aumento da pena pelas qualificadoras previstas no art.\n157, § 2º, I e II, deve ser fixado em apenas 1/3. 5. A gravidade do\ndelito em abstrato não é causa suficiente para a imposição de regime\nmais severo que aquele fixado em lei (art. 33, § 2º, do Código Penal).\nSúmulas 718 e 719 do STF. [...]\" (HC 97134SP, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2008, DJe 19/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM\n3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. [...] É entendimento deste\nTribunal que a presença de duas qualificadoras pode exacerbar a pena\nacima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto\nassim autorizem. 2. In casu, a Corte de origem aplicou a fração de 3/8\napenas com base na quantidade de majorantes, em dissonância com o\nposicionamento firmado neste Tribunal. [...]\" (HC 103701SP, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe\n24/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE ROUBO E RESISTÊNCIA. DESDOBRAMENTO. ABSORÇÃO.\nCONCURSO DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS.\nAUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. [...]\nPara a configuração do delito de resistência é indispensável que haja\nlapso temporal entre a prática do roubo e a perpetração da violência. 3.\nA simples presença de duas qualificadoras não acarreta, por si só, o\naumento da pena acima do mínimo previsto na lei. [...]\" (HC 97857SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe\n10/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regimes\n(fechado/semi-aberto). Roubo (figuras qualificadas). [...] Quando as\ncircunstâncias forem favoráveis ao réu, não é lícito ao juiz estabelecer\nregime pior, tomando em consideração a natureza do crime praticado. 3.\nTratando-se de réu primário e possuidor de bons antecedentes, daí ter o\npróprio juiz fixado a pena-base no seu mínimo, tem o condenado direito a\niniciar o cumprimento da pena no regime legalmente adequado. 4. Ainda\nque duas sejam as causas de aumento de pena (qualificadoras), isso, por\nsi só, não recomenda aumento além do mínimo de um terço. [...]\"\n(HC 54683RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em\n17/08/2006, DJ 04/06/2007, p. 430)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PACIENTE CONDENADO A 18 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO CONTINUADO. PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA CONJUNTA\nPARA TODOS OS RÉUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA\nDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE METADE EM RAZÃO DO NÚMERO DE\nQUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] Fere o princípio da\nindividualização da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, do\nartigo 5º, da Constituição Federal, bem como no artigo 59 do Estatuto\nRepressivo, a fixação, de maneira conjunta e acima do mínimo legal, da\npena-base de todos os réus. 2 - Em se tratando de roubo qualificado por\nmais de uma circunstância, para a fixação de aumento de pena acima do\nmínimo legal, na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça,\nfaz-se necessária a demonstração da imprescindibilidade de sua\nimposição, que não decorre abstratamente do número daquelas\nqualificadoras. [...]\" (HC 34992RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI,\nSEXTA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJe 15/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL\nEM VIRTUDE DE DUAS MAJORANTES ESPECÍFICAS. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo em vista\no disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157,\nambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência\nde duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela\nsimples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas\nsim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso\n(Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). [...]\" (HC 34658SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ\n03/11/2004, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           124581  SP  2008/0282914-0  Decisão:26/05/2009\nDJe        DATA:29/06/2009HC           123216  SP  2008/0271767-0  Decisão:16/04/2009\nDJe        DATA:18/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00165HC            97134  SP  2007/0302558-9  Decisão:27/11/2008\nDJe        DATA:19/12/2008HC           103701  SP  2008/0073946-6  Decisão:28/10/2008\nDJe        DATA:24/11/2008HC            97857  SP  2007/0310354-7  Decisão:21/10/2008\nDJe        DATA:10/11/2008HC            54683  RJ  2006/0032543-8  Decisão:17/08/2006\nDJ         DATA:04/06/2007      PG:00430HC            34992  RJ  2004/0055447-4  Decisão:12/04/2005\nDJe        DATA:15/06/2009HC            34658  SP  2004/0046115-4  Decisão:21/09/2004\nDJ         DATA:03/11/2004      PG:00214"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 442",
        "texto_sem_formatacao": "É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.\r\n(Súmula n.  442, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes,\na majorante do roubo. (SÚMULA 442, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 151RSTJ vol. 218 p. 710",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00004\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA\nMAJORANTE DO DELITO DE ROUBO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ANALOGIA\nINVIÁVEL. [...] A norma penal incriminadora tipifica o quantum do crime\nde furto qualificado pelo concurso de agentes (2 a 8 anos), inexistindo\nrazão para que se aplique, por analogia, a previsão da majorante do\nroubo em igual condição (art. 157, § 2º, II, do CP). [...]\"\n(REsp 730352RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA\nDA MAJORANTE DO ROUBO, PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] Não deve ser aplicada, analogicamente, a\nmajorante do crime de roubo prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do\nCódigo Penal, ao furto qualificado pelo concurso de pessoas, já que\ninexiste lacuna na lei ou ofensa aos princípios da isonomia e da\nproporcionalidade. [...]\" (REsp 1101779RS, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 30/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM\nCONCURSO DE AGENTES À HIPÓTESE DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\nqualificadora do § 4º do art. 155 do CP não se confunde, em seus\nefeitos, com a majorante do § 2º do art. 157 do mesmo Codex\n(Precedentes). A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna\ninvoluntária (art. 4º da LICC). [...]\" (REsp 1106223RS, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe\n13/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE\nAUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES.\nINADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. [...] O estatuto\nrepressivo prevê como qualificado o furto cometido por dois ou mais\nagentes, estabelecendo no § 4º do art. 155 do Código Penal a pena de 2 a\n8 anos como limite à resposta penal. 5. Assim, fere o referido\ndispositivo legal o decisum que, em nome dos princípios da\nproporcionalidade e da isonomia, aplica ao furto qualificado o aumento\nde pena previsto no § 2º do art. 157 do Código Penal, haja vista que, em\nobediência ao princípio da reserva legal, não cabe ao julgador criar\nfiguras delitivas ou aplicar penas que o legislador não haja\ndeterminado. [...]\" (REsp 1008913RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES\nLIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE\nAUMENTO PREVISTA PARA O ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. [...] O acórdão\nrecorrido, ao aplicar analogicamente ao delito de furto o aumento\nprevisto para o crime de roubo praticado em concurso de pessoas,\ninvocando os princípios da proporcionalidade e da isonomia, violou o\ncontido no art. 155, § 4º, do Código Penal, pois no furto a participação\nde duas ou mais pessoas qualifica o crime, enquanto no roubo, agrava a\npena. [...]\" (AgRg no REsp 1031494RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI,\nSEXTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 24/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INAPLICÁVEL A\nMAJORANTE PREVISTA NO CRIME DE ROUBO. [...] A legislação penal define o\nquantum do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes,\ninexistindo, pois, lacuna, razão pela qual não se afigura possível a\naplicação da majorante do roubo em igual condição. [...]\"\n(REsp 856225RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n07/10/2008, DJe 28/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Furto qualificado (concurso de pessoas). Aplicação da causa de\naumento de pena prevista para o roubo (impossibilidade). [...] Ante a\nexistência de previsão legal para o furto qualificado pelo concurso de\npessoas, não se aplica, também pelo concurso de pessoas, a causa de\naumento de pena prevista para o crime de roubo. [...]\"\n(AgRg no REsp 737991RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,\njulgado em\n12/06/2008, DJe 29/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO AUMENTO\nPREVISTO PARA O ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ANALOGIA. INADMISSIBILIDADE.\n[...] Não cabe ao Julgador aplicar uma norma, por semelhança, em\nsubstituição a outra já existente, simplesmente por entender que o\nlegislador deveria tê-la tipificado de forma diversa; não pode a\nanalogia ser utilizada para criar pena que o sistema não haja\ndeterminado. Estar-se-ia ferindo o princípio da reserva legal, aplicável\ntambém aos preceitos secundários das norma definidoras de condutas\npuníveis. [...]\" (AgRg no REsp 981990RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 30/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO ROUBO. [...]\nHipótese na qual o Colegiado de origem, ao dar provimento parcial ao\napelo defensivo, entendeu que a pena aplicável ao crime de furto\nqualificado pelo concurso de agentes deve ser a do furto simples\nacrescida dos percentuais estipulados para o delito de roubo praticado\npor duas ou mais pessoas. 2. Se a legislação define o quantum do crime\nde furto qualificado pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna\na ser preenchida através de interpretação analógica, mesmo in bonam\nparte, sobressai a impossibilidade de a aplicação à espécie da majorante\ndo roubo prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. [...]\"\n(AgRg no REsp 949454RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA\nCONVOCADA DO\nTJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. [...] . CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO\nANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] Havendo previsão normativa de qualificação do\ncrime de furto praticado em concurso de pessoas (CP, artigo 155, § 4º,\nIV), não se revela possível a aplicação, por analogia, da norma do\nartigo 157, § 2º, II, que trata de causa de aumento de pena no crime de\nroubo praticado em concurso de pessoas. [...]\" (REsp 899482RS, Rel.\nMIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA\nTURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. [...] CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE DO CRIME\nDE ROUBO. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] Viola o princípio da legalidade a aplicação da\nmajorante do crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime\nde furto qualificado pela mesma circunstância. [...]\" (REsp 842535RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ\n13/11/2006, p. 294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FURTO QUALIFICADO. ROUBO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA\nPREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE.\n[...] É inadmissível a aplicação da causa de aumento de pena do roubo\nqualificado pelo concurso de agentes, para o furto nas mesmas condições.\n[...]\" (REsp 690706RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA\nTURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 12/11/2007, p. 309)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         730352  RS  2005/0034133-5  Decisão:29/09/2009\nDJe        DATA:19/10/2009REsp        1101779  RS  2008/0250165-7  Decisão:29/09/2009\nDJe        DATA:30/11/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00151REsp        1106223  RS  2008/0279268-9  Decisão:08/09/2009\nDJe        DATA:13/10/2009REsp        1008913  RS  2007/0275808-0  Decisão:05/02/2009\nDJe        DATA:09/03/2009AgRg no REsp  1031494  RS  2008/0032345-2  Decisão:11/11/2008\nDJe        DATA:24/11/2008\nRT         VOL.:00881           PG:00591REsp         856225  RS  2006/0101349-1  Decisão:07/10/2008\nDJe        DATA:28/10/2008AgRg no REsp   737991  RS  2005/0036956-2  Decisão:12/06/2008\nDJe        DATA:29/09/2008AgRg no REsp   981990  RS  2007/0201248-0  Decisão:29/05/2008\nDJe        DATA:30/06/2008AgRg no REsp   949454  RS  2007/0104549-3  Decisão:29/11/2007\nDJ         DATA:17/12/2007      PG:00331REsp         899482  RS  2006/0242430-0  Decisão:09/10/2007\nDJ         DATA:29/10/2007      PG:00329REsp         842535  RS  2006/0085785-5  Decisão:17/10/2006\nDJ         DATA:13/11/2006      PG:00294REsp         690706  RS  2004/0139320-3  Decisão:19/05/2005\nDJ         DATA:12/11/2007      PG:00309"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 441",
        "texto_sem_formatacao": "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.\r\n(Súmula n.  441, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento\ncondicional. (SÚMULA 441, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe\n13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 139RSTJ vol. 218 p. 709",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO\nPRAZO. [...] A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido\nde que, por ausência de previsão legal, a prática de falta disciplinar\nde natureza grave não interrompe o lapso temporal para aferição do tempo\ndevido ao deferimento de livramento condicional. 2. São requisitos\ncumulativos para a concessão do livramento condicional - nos termos do\nart. 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação introduzida pela\nLei nº 10.792/03 - o cumprimento de um terço da pena no regime anterior\n(requisito objetivo), e bom comportamento carcerário (requisito\nsubjetivo), ficando a lei silente sobre exigência de exame\ncriminológico. 2. Tendo o Juízo de Execução concedido o livramento\ncondicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem\npreenchidos os requisitos legais, não cabe ao Tribunal a quo, sem\nfundamentação idônea, reformar a decisão para exigi-lo ou condicionar\ntal progressão a requisitos não constantes da norma de regência. 3. A\ngravidade abstrata do delito praticado e o cometimento de faltas graves,\npelas quais o apenado já cumpriu as devidas punições, não constituem\nmotivação concreta para o indeferimento do benefício. [...]\"\n(HC 145217SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n02/02/2010, DJe 22/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Consoante o entendimento\nfirmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de\nfalta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do\nlivramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o\ncumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito\nobjetivo não-previsto em lei. [...]\" (HC 122229SP, Rel. Ministro\nARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe\n14/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PACIENTE CONDENADO A 16 ANOS, 3 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO, PELA\nPRÁTICA DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E DANO QUALIFICADO. TÉRMINO DA PENA\nPREVISTO PARA 24.09.13. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO.\nINTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL (REQUISITO OBJETIVO), EM RAZÃO DO\nCOMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] Conforme\norientação há muito firmada nesta Corte Superior, a prática de falta\ngrave não acarreta a interrupção do prazo para a concessão do livramento\ncondicional, dada a falta de previsão legal. [...]\" (HC 141241SP,\nRel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em\n29/10/2009, DJe 30/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. [...] FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA\nCONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] O que o art. 83, inciso II do CP,\nexige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do\nbenefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais da metade\nda pena total imposta ao sentenciado reincidente. Entender-se que a\nprática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de mais da\nmetade da pena restante para fins de concessão do livramento condicional\né criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes). [...]\"\n(HC 139090SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n06/10/2009, DJe 07/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] O\ncometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para a\nobtenção do livramento condicional, à luz da remansosa jurisprudência\ndesta Corte. [...]\" (HC 118365SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 25/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO - IMPOSSIBILIDADE [...] A prática de falta grave não acarreta a\ninterrupção do prazo para aquisição do livramento condicional, posto que\no legislador não a erigiu para o referido fim. [...]\" (HC 98394SP,\nRel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA\nTURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 29/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE.\nINTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. [...] À falta de\nprevisão legal, o cometimento de falta grave pelo condenado não\ninterrompe o prazo para a aquisição dos benefícios de comutação de pena\ne de livramento condicional. [...]\" (HC 71139SP, Rel. Ministro\nPAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 22/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Livramento condicional (requisitos). Falta grave (ocorrência). Período\naquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento). [...] No caso, o\ncometimento de falta grave pelo apenado não há de importar a interrupção\nda contagem do prazo para a aquisição de livramento condicional.\nIlícita, portanto, é a exigência de requisito objetivo não previsto em\nlei. [...]\" (HC 82809SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,\njulgado em 11/12/2007, DJe 26/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, I, DO CÓDIGO PENAL - FALTA GRAVE\n- NÃO CONFIGURAÇÃO DE EFEITO PARA INTERROMPER O PRAZO PARA OBTENÇÃO DO\nBENEFÍCIO. [...] A prática de falta grave não acarreta a interrupção do\nprazo para aquisição do livramento condicional, posto que o legislador\nnão a erigiu para o referido fim. [...]\" (HC 74889SP, Rel. Ministra\nJANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em\n14/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.\nVIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA GRAVE. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] O cometimento de falta\ngrave, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para\naquisição do benefício do livramento condicional. [...]\"\n(AgRg no Ag 763184RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em\n10/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA\nGRAVE. REVOGAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO. PRAZO. CONTAGEM. INTERRUPÇÃO. O\ncometimento de falta grave, ainda que resultante da prática de infração\npenal dolosa, não implica a interrupção do prazo para a aquisição do\nlivramento condicional, à míngua de previsão legal. Não atende aos\nobjetivos da política criminal, que buscam a ressocialização do\ncondenado, o revogar do livramento condicional, à custa de falta grave,\npassados mais de três anos depois do fato. [...]\" (HC 34840RJ, Rel.\nMinistro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ\n17/12/2004, p. 598)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           145217  SP  2009/0162186-0  Decisão:02/02/2010\nDJe        DATA:22/02/2010\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00139HC           122229  SP  2008/0265046-1  Decisão:19/11/2009\nDJe        DATA:14/12/2009HC           141241  SP  2009/0131314-0  Decisão:29/10/2009\nDJe        DATA:30/11/2009HC           139090  SP  2009/0113443-0  Decisão:06/10/2009\nDJe        DATA:07/12/2009HC           118365  SP  2008/0226219-2  Decisão:14/04/2009\nDJe        DATA:25/05/2009HC            98394  SP  2008/0005187-6  Decisão:08/04/2008\nDJe        DATA:29/09/2008HC            71139  SP  2006/0261341-0  Decisão:27/03/2008\nDJe        DATA:22/04/2008HC            82809  SP  2007/0107616-5  Decisão:11/12/2007\nDJe        DATA:26/05/2008HC            74889  SP  2007/0010764-4  Decisão:14/08/2007\nDJ         DATA:17/09/2007      PG:00318AgRg no Ag   763184  RS  2006/0072131-6  Decisão:10/10/2006\nDJ         DATA:13/11/2006      PG:00289HC            34840  RJ  2004/0051873-3  Decisão:16/11/2004\nDJ         DATA:17/12/2004      PG:00598\nLEXSTJ     VOL.:00186           PG:00300"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 440",
        "texto_sem_formatacao": "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.\r\n(Súmula n.  440, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime\nprisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com\nbase apenas na gravidade abstrata do delito. (SÚMULA 440, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 123RSTJ vol. 218 p. 708",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. [...]\nREGIME FECHADO EM RELAÇÃO A DOIS PACIENTES DETERMINADO COM BASE NA\nGRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. ART. 33, § 2º E 3º DO\nCÓDIGO PENAL. [...] O art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal estabelece que\no condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8\n(oito), poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime\nsemi-aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma\nlegal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no\nsentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado\nprimário e detentor de bons antecedentes não se justifica a fixação do\nregime prisional mais gravoso. [...]\" (HC 99366SP, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/10/2009, DJe 14/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA CONCRETIZADA EM 5 ANOS E 6\nMESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE\nFIXADA NO MÍNIMO LEGAL. [...] As doutas Cortes Superiores do País (STF e\nSTJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no\nmínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao\nréu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do\nSTF). [...]\" (HC 134665MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nQUINTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 08/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, NA FORMA TENTADA. [...] REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO DIANTE DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉUS PRIMÁRIOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.\nART. 33, § 2.º ALÍNEA C, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SÚMULA N.º 269.\n[...] Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as\ncircunstâncias judiciais favoráveis aos réus, não é cabível impor regime\nprisional mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito.\nInteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código\nPenal. 3. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as\ncircunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e cuja\npena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime\nprisional semiaberto. Incidência da Súmula n.º 269, desta Corte. [...]\"\n(HC 123216SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n16/04/2009, DJe 18/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO - EXAME\nFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RÉU PRIMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE\nDE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO\nDELITO [...] Os precedentes desta Turma condenam a imposição do regime\nfechado ante a gravidade abstrata do crime, por si só, porquanto ao\nfazer a cominação para o delito o legislador já a considerou, por isso é\ninadmissível, em princípio, a determinação de regime mais severo. 2- A\nanálise das circunstâncias judiciais serve não só para a fixação da\npena-base, mas também para determinação do regime de cumprimento da\nreprimenda privativa de liberdade imposta, sendo que, reiteradamente,\neste Tribunal tem considerado que sendo o réu primário e a pena fixada\nem seu mínimo legal, não se pode fixar regime mais rigoroso que o\nprevisto para a sua quantidade. 3- Tendo em vista o quantum da pena\nimposta, a primariedade do réu e o exame das circunstâncias judiciais a\nele favorável, deve ser reconhecida a ocorrência de constrangimento\nilegal caracterizado pela imposição do regime fechado para o início do\ndesconto da reprimenda. [...]\" (AgRg no HC 96322SP, Rel. Ministra\nJANE SILVA, SEXTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 14/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. [...] REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART.\n33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. REGIME MAIS SEVERO FUNDAMENTADO\nSOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 718 E\n719 DO STF. [...] Nos termos da Súmula 718/STF, 'A opinião do julgador\nsobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea\npara a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena\naplicada'. E, ainda, segundo a Súmula 719/STF, 'A imposição do regime de\ncumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação\nidônea'. 4. Na hipótese em exame, não havendo notícia de reincidência e\ntendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro)\nanos de reclusão, justamente por força do reconhecimento das\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como totalmente\nfavoráveis ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o\ninício do cumprimento da pena aplicada (5 anos e 6 meses de reclusão),\nem observância ao disposto no art. 33, § 2º, letra b, do referido\ndiploma legal. [...]\" (HC 90503SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO\nMATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em\n13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 71)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME FECHADO. PENA-BASE.\nMÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719\nDO STF. [...] Não é possível a imposição de regime mais severo que\naquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3.\nPara exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea.\nSúmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. [...]\" (HC 79684SP,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n06/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS.\nSEMI-ABERTO. [...] Uma vez atendidos os requisitos constantes do art.\n33, § 2º, 'b', e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de\nreincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e\nnão excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais\ntotalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de\nliberdade no regime inicial semi-aberto. (Precedentes). III - A\ngravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar\na imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se\nindispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos arts.\n33, § 2º, 'b', e § 3º, do CP. (Precedentes). IV - 'A opinião do julgador\nsobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea\npara a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena\naplicada.' (Enunciado nº 718 da Súmula do Pretório Excelso). [...]\"\n(HC 76919RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n20/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE DO CRIME.\nIMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DIREITO\nAO REGIME SEMI-ABERTO. [...] Se o paciente preenche os requisitos para o\ncumprimento da pena em regime semi-aberto, em função da quantidade de\npena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias\njudiciais favoráveis na própria dosimetria da reprimenda, como a\nprimariedade e a ausência de maus antecedentes, não cabe a imposição de\nregime fechado com fundamento exclusivo na gravidade do delito\npraticado. Precedentes desta Corte. II. Entendimento consolidado nas\nSúmulas n.º 718 e n.º 719 do STF. [...]\" (HC 45875SP, Rel. Ministro\nGILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO QUALIFICADO. [...] PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉUS\nPRIMÁRIOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O\nLEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO\nCÓDIGO PENAL. [...] Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a\nestipulação de regime prisional mais rigoroso do que o previsto para a\nsanção corporal aplicada, não servindo como justificativa tratar-se de\ncrime de roubo, cuja natureza e gravidade recomendariam sua adoção.\nAdemais, o regime menos gravoso já foi concedido ao co-réu por esta\nTurma, no julgamento do HC 23.182/SP. [...]\" (HC 34573SP, Rel.\nMinistro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ\n05/12/2005, p. 380)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regimes\n(fechado/semi-aberto). Roubo (figuras qualificadas). [...] Quando da\nfixação da pena, o juiz estabelecerá o regime inicial de cumprimento da\npena, levando em conta, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Cód.\nPenal, as circunstâncias previstas no art. 59. 2. Quando as\ncircunstâncias forem favoráveis ao réu, não é lícito ao juiz estabelecer\nregime pior, tomando em consideração a natureza do crime praticado. 3.\nTratando-se de réu primário e de bons antecedentes, daí ter o próprio\njuiz fixado a pena no seu mínimo, tem o condenado direito a iniciar o\ncumprimento da pena no regime legalmente adequado. [...]\" (HC 36112RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2004, DJ\n16/08/2004, p. 291)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC            99366  SP  2008/0017568-0  Decisão:29/10/2009\nDJe        DATA:14/12/2009HC           134665  MS  2009/0076443-5  Decisão:06/08/2009\nDJe        DATA:08/09/2009HC           123216  SP  2008/0271767-0  Decisão:16/04/2009\nDJe        DATA:18/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00165AgRg no HC    96322  SP  2007/0293490-9  Decisão:18/03/2008\nDJe        DATA:14/04/2008HC            90503  SP  2007/0216785-2  Decisão:13/12/2007\nDJ         DATA:18/02/2008      PG:00071HC            79684  SP  2007/0064480-5  Decisão:06/12/2007\nDJ         DATA:19/12/2007      PG:01236HC            76919  RJ  2007/0030215-3  Decisão:20/11/2007\nDJ         DATA:17/12/2007      PG:00247\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00123HC            45875  SP  2005/0117476-3  Decisão:07/03/2006\nDJ         DATA:27/03/2006      PG:00308HC            34573  SP  2004/0043458-6  Decisão:22/03/2005\nDJ         DATA:05/12/2005      PG:00380HC            36112  RJ  2004/0082273-0  Decisão:25/06/2004\nDJ         DATA:16/08/2004      PG:00291"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 439",
        "texto_sem_formatacao": "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.\r\n(Súmula n.  439, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que\nem decisão motivada. (SÚMULA 439, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010,\nDJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 113RSTJ vol. 218 p. 707",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010792 ANO:2003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO PENAL. [...] LEI 10.792/03. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.\nEXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMEDIATO RETORNO AO REGIME\nMAIS SEVERO. NECESSIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA\nDESFAVORÁVEL À PROGRESSÃO. [...] O advento da Lei 10.792/03 tornou\nprescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da\nprogressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando,\npara os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo -\ntemporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário,\nfirmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2. O Supremo Tribunal\nFederal, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE\nMELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que 'Não constitui demasia assinalar,\nneste ponto, não obstante o advento da Lei nº 10.792/2003, que alterou o\nart. 112 da LEP - para dele excluir a referência ao exame criminológico\n-, que nada impede que os magistrados determinem a realização de\nmencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as\neventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, em decisão\nadequadamente motivada'. 3. A particularização da situação do\nsentenciado, pela qual se motiva a necessidade da diligência com os\nindícios sobre a sua personalidade perigosa, extraídos do caso concreto,\nconstitui fundamentação idônea a justificar a realização do exame\ncriminológico. 4. Na hipótese dos autos, realizada avaliação técnica\npelo órgão competente, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo,\nmotivo pelo qual o paciente não faz jus ao benefício pleiteado. [...]\"\n(HC 114882SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 27/04/2009, DJe 25/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. [...] PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. REQUISITO\nSUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. CONDUTA CARCERÁRIA. [...] Para a concessão\ndo benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os\nrequisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom\ncomportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, com redação\ndada pela Lei nº 10.792/2003, podendo o magistrado, excepcionalmente,\ndeterminar a realização do exame criminológico, diante das\npeculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente\nfundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de\n28/04/2006) (Precedentes). II - In casu, o diretor do estabelecimento\nprisional atestou como insatisfatória a conduta carcerária do apenado, o\nque demonstra o não preenchimento de requisito subjetivo necessário para\na progressão de regime prisional. [...]\" (HC 122850RS, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe\n01/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E BANDO ARMADO\n(ARTS. 157, § 2o., I, II E IV, E 288, PAR. ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69,\nCAPUT, TODOS DO CPB). PENA TOTAL DE 39 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM\nREGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA PELO JUIZ\nDAS EXECUÇÕES PENAIS, MAS CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PACIENTE QUE OSTENTA REINCIDÊNCIA EM CRIMES COMETIDOS COM\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ALÉM DE FUGAS E COMETIMENTOS DE\nNOVOS ILÍCITOS, TUDO SOMADO À AVALIAÇÃO PSICO-SOCIAL DESFAVORÁVEL.\nPARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] Conforme entendimento\ncristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico\npode ser solicitado, quando as peculiaridades da causa assim o\nrecomendarem. 2. No caso em exame, revogou o Tribunal a quo o benefício\nda progressão de regime, pois, além do paciente ostentar reincidência em\ncrimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, registra fugas\ne novos ilícitos, somado à avaliação psico-social desfavorável. 3. O\nexame criminológico constitui um instrumento necessário para a formação\nda convicção do Magistrado, de maneira que deve sempre ser realizada\ncomo forma de se obter uma avaliação mais aprofundada acerca dos riscos\nde se transferir um condenado à pena a ser cumprida em regime fechado,\npara um regime menos gravoso, no qual terá maior contato com a\nsociedade. De outra parte, é procedimento que não constrange quem a ele\nse submete, pois se trata de avaliação não-invasiva da pessoa, já que se\nefetiva por meio de entrevista com técnico ou especialista, não\nproduzindo qualquer ofensa física ou moral. [...]\" (HC 103352RS,\nRel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em\n11/11/2008, DJe 15/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUGA DO RÉU.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] O art. 112 da Lei de Execução\nPenal exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o\natestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do\nestabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o\nentendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de\nJustiça, determinar a realização de exame criminológico, desde que o\nfaça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso\nconcreto, como na hipótese de fuga. [...]\" (HC 105337RS, Rel.\nMinistra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA,\njulgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.\nDISPENSABILIDADE. [...] O Superior Tribunal de Justiça firmou\ncompreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, com a\nredação dada pela Lei nº 10.792/2003, para a progressão de regime, não\nmais se exige seja o apenado submetido ao exame criminológico, cuja\nrealização pode ser determinada, desde que devidamente motivada a\ndecisão. 2. No caso, o Juiz singular disse desnecessário o exame\ncriminológico, pois considerou suficiente para a progressão de regime o\ncumprimento de um sexto da pena e o bom comportamento carcerário\natestado pelo diretor do estabelecimento prisional, decisão mantida pelo\nTribunal de origem. [...]\" (AgRg no Ag 691619RS, Rel. Ministro\nPAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 30/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME\nCRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ, MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.\nIMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FUNDADA EM ELEMENTOS\nCONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL A APONTAR PARA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO\nDO EXAME. HISTÓRICO DE FUGA E PARTICIPAÇÃO DE REBELIÕES. RECAPTURA\nEFETIVADA APENAS APÓS O COMETIMENTO DE OUTRO DELITO, A DEMONSTRAR A\nCONVENIÊNCIA DE SUBMISSÃO A UMA ANÁLISE TÉCNICA. [...] De acordo com as\nalterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de\nser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia,\nser determinado de maneira fundamentada pelo juiz da execução de acordo\ncom as peculiaridades do caso. Assim, mesmo que não tenho sido realizado\nem primeira instância, o exame criminológico pode ser determinado pelo\ntribunal a quo, desde que este se funde em elementos concretos\n(relativos sempre a fatos ocorridos no curso da execução penal) a\napontar para a sua necessidade. No caso sob exame, considerando o\nhistórico de fugas e participação em rebeliões apresentado pelo\npaciente, que apenas foi recapturado quando do cometimento de outro\ndelito, é de se reconhecer a conveniência da realização do exame. [...]\"\n(HC 94577SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 02/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC           114882  SP  2008/0195802-0  Decisão:27/04/2009\nDJe        DATA:25/05/2009HC           122850  RS  2008/0269130-7  Decisão:14/04/2009\nDJe        DATA:01/06/2009HC           103352  RS  2008/0068989-5  Decisão:11/11/2008\nDJe        DATA:15/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00113HC           105337  RS  2008/0093095-8  Decisão:26/08/2008\nDJe        DATA:08/09/2008AgRg no Ag   691619  RS  2005/0113514-3  Decisão:12/06/2008\nDJe        DATA:30/06/2008\nRJP        VOL.:00023           PG:00119HC            94577  SP  2007/0269868-8  Decisão:15/05/2008\nDJe        DATA:02/06/2008"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 438",
        "texto_sem_formatacao": "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.\r\n(Súmula n.  438, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão\npunitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da\nexistência ou sorte do processo penal. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 103RSTJ vol. 218 p. 706",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 ART:00110",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA.\nRECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Inviável o reconhecimento de\nprescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Trata-se,\nademais, de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do\nSupremo Tribunal Federal, por violar o princípio da presunção de\ninocência e da individualização da pena a ser eventualmente aplicada.\n[...]\" (RHC 18569MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSEXTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 13/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO\nBASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE\nVIGÊNCIA AOS ARTS. 109 E 110 DO CP. [...] Viola o disposto nos arts. 109\ne 110 do Código Penal e dissente da orientação adotada neste Tribunal\ndecisão que declara extinta a punibilidade, pela ocorrência da\nprescrição da pretensão punitiva, com suporte na sanção hipoteticamente\ncalculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o\nreconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual.\n[...]\" (REsp 991860RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 04/09/2008, DJe 13/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU ANTECIPADA. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. [...] A\njurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de não reconhecer\nprescrição antecipada ou em perspectiva, em face da suposta condenação.\n[...]\" (HC 102292SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,\njulgado em 02/09/2008, DJe 22/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. [...] PRESCRIÇÃO PELA PENA EM\nPERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A prescrição em perspectiva, assim\nchamada aquela baseada na pena a ser aplicada, é repelida com veemência\npela jurisprudência desta Corte, à falta de previsão no ordenamento\njurídico pátrio. [...]\" (HC 85137PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [...] PRESCRIÇÃO PELA PENA EM\nPERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA\nOBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE\nNÃO-CULPABILIDADE [...] Na esteira dos precedentes do Egrégio Supremo\nTribunal Federal e deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, a\nprescrição pela pena em perspectiva carece de previsão legal. Viola os\nprincípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da\npresunção de não-culpabilidade a decisão que reconhece a prescrição da\npretensão punitiva estatal pela pena em perspectiva, com base em\nprognóstico condenatório, pois tem o réu direito à manifestação do\nEstado sobre sua pretensão absolutória ou desclassificatória. [...]\"\n(RHC 21929PR, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO\nTJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 399)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. [...] PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE. [...] Não é\npossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base\nem pena virtual, vale dizer, aquela que supostamente será imposta na\nsentença em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação\nde regência. [...]\" (RHC 20554RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI,\nSEXTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE FURTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PELO\nJUÍZO MONOCRÁTICO, COM BASE EM PENA ANTECIPADA. DECISÃO CONFIRMADA PELO\nTRIBUNAL A QUO. IMPROPRIEDADE. [...] De acordo com o Código Penal,\ntem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente\naplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. II. É\nimprópria a decisão que extingue a punibilidade pela prescrição com base\nem pena em perspectiva. Precedentes. III. Deve ser cassado o acórdão\nrecorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva,\ndeterminando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento\ndo recurso de apelação interposto. [...]\" (REsp 880774RS, Rel.\nMinistro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ\n29/06/2007, p. 707)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. [...] A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser\naplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida com\nveemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergada pelo\nordenamento jurídico pátrio. [...]\" (HC 69859MS, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 292)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE DO\nBENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\nextinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar\nem julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP,\nart. 109) ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em\njulgado para a acusação (CP, art. 110), conforme expressa previsão\nlegal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da\npunibilidade pela prescrição em perspectiva. [...]\" (HC 53349BA,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2006,\nDJ 04/09/2006, p. 302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU ANTECIPADA. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. FALTA DE AMPARO JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE.\nDescabe falar em prescrição da pretensão punitiva tendo, por fundamento,\na pena que seria aplicada ao réu, em juízo prospectivo. [...]\" (REsp\n634265RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em\n04/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 401)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TERGIVERSAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] A teor dos parágrafos 1º e 2º do\nartigo 110 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva regulada\npela pena em concreto tem como pressuposto o trânsito em julgado da\ncondenação para a acusação, faltando amparo legal à denominada\nprescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação\napenas hipotética. [...]\" (HC 30368SP, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 13/12/2004, p. 460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. [...] Carece totalmente de amparo\njurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição\nantecipada que tem como referencial condenação hipotética. [...]\" (RHC\n12360BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n06/08/2002, DJ 16/09/2002, p. 203)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RHC           18569  MG  2005/0180807-5  Decisão:25/09/2008\nDJe        DATA:13/10/2008REsp         991860  RS  2007/0229547-4  Decisão:04/09/2008\nDJe        DATA:13/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00103HC           102292  SP  2008/0059164-0  Decisão:02/09/2008\nDJe        DATA:22/09/2008HC            85137  PE  2007/0139999-6  Decisão:11/12/2007\nDJ         DATA:07/02/2008      PG:00355RHC           21929  PR  2007/0204379-5  Decisão:20/11/2007\nDJ         DATA:10/12/2007      PG:00399RHC           20554  RJ  2006/0264370-3  Decisão:18/09/2007\nDJ         DATA:08/10/2007      PG:00368REsp         880774  RS  2006/0194960-5  Decisão:10/05/2007\nDJ         DATA:29/06/2007      PG:00707HC            69859  MS  2006/0245614-4  Decisão:12/12/2006\nDJ         DATA:12/02/2007      PG:00292HC            53349  BA  2006/0018208-0  Decisão:03/08/2006\nDJ         DATA:04/09/2006      PG:00302REsp         634265  RS  2004/0030441-4  Decisão:04/04/2006\nDJ         DATA:02/05/2006      PG:00401HC            30368  SP  2003/0161693-7  Decisão:10/08/2004\nDJ         DATA:13/12/2004      PG:00460RHC           12360  BA  2002/0006042-0  Decisão:06/08/2002\nDJ         DATA:16/09/2002      PG:00203"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 437",
        "texto_sem_formatacao": "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.\r\n(Súmula n.  437, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos\nmil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do\ncomitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de\nbens. (SÚMULA 437, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 89RSTJ vol. 218 p. 705",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:009964 ANO:2000\n        ART:00003 PAR:00004 PAR:00005\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO,\nCONDICIONADA À GARANTIA DO DÉBITO. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA 07 DO\nSTJ. [...] A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação\nFiscal - REFIS, dispõe que, in verbis: 'Art. 3o A opção pelo Refis\nsujeita a pessoa jurídica a: (...) § 3o A opção implica manutenção\nautomática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das\ngarantias prestadas nas ações de execução fiscal. § 4o Ressalvado o\ndisposto no § 3o, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à\nprestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento\ndos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei no\n9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 5o São dispensadas das exigências\nreferidas no § 4o as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e aquelas\ncujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil\nreais). (...)' 2. Destarte, o referido diploma legal erige duas espécies\nde tratamento às empresas que optarem pelo parcelamento do débito\nmediante adesão ao REFIS, quais sejam: a) às empresas optantes pelo\nSIMPLES ou cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00\n(quinhentos mil reais), a homologação tácita da opção, de per si,\nimplica, automaticamente, a suspensão da exigibilidade do crédito\ntributário, sendo prescindível o oferecimento de garantia ou arrolamento\nde bens; b) às empresas cujos débitos sejam superiores ao limite\nsupracitado, a homologação da adesão ao REFIS deve ser realizada\nexpressamente pelo Comitê Gestor, com a consequente suspensão da\nexigibilidade do crédito tributário, desde que tenha sido prestada\ngarantia suficiente ou, facultativamente, a critério da pessoa jurídica,\ntenha havido o arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na\nforma do art. 64, da Lei 9.532/97. 3. 'É pacífico o entendimento desta\nPrimeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a\nexecução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo\nrespectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando\nos débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao\narrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos\nsuperiores a R$500.000, 00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação\ntácita, que a lei permite apenas em relação às empresas optantes pelo\nSIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00.' (EREsp 447.184/PR,\nRel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 02.08.2004). [...] Acórdão\nsubmetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\"\n(REsp 1133710GO, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/11/2009, DJe 18/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO\nDA OPÇÃO, CONDICIONADA À GARANTIA DO DÉBITO. [...] 'Nos casos de adesão\nao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa\nhomologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está\ncondicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00\n(quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de\ngarantia. No caso de débitos superiores a R$500.000, 00 (quinhentos mil\nreais) não ocorre homologação tácita, que a lei permite apenas em\nrelação às empresas optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a\nR$500.000,00' (EREsp 447.184/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU\n02.08.04). [...]\" (AgRg no REsp 1079942SP, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 18/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. INGRESSO NO REFIS. DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,\n00. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA E\nHOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM\nMATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. [...] A instância de origem\nconcluiu, a par dos elementos de prova existentes nos autos, que o\ndébito consolidado ultrapassa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil\nreais), o que exige a homologação expressa. Concluiu, ainda, pela\nnecessidade de homologação expressa para suspensão da execução fiscal,\nassim como ressaltou que o arrolamento de bens constitui uma condição\npara a referida homologação, nos termos do artigo 3º, § 4º, da Lei nº\n9.964/00, desde que atendidas, o que não é o caso, todas as exigências\ndo Comitê Gestor. Além disso, ao compulsar as guias de recolhimento\nacostadas aos autos, observou que a recorrente vem efetuando o pagamento\nde quantias simbólicas, inviabilizando, assim, qualquer perspectiva de\nrecebimento do valor total pelo credor. Assentou, por fim, que 'existe\ninformação de exclusão da agravante do Programa, conforme cópia de fls.\n75.' 2. É cediço o entendimento desta Corte no sentido que nos casos em\nque os débitos sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\nfaz necessário que haja a homologação expressa do Comitê gestor do\nRefis, sem o que não poderá ser suspensa a exigibilidade do crédito.\nAdemais, a prestação de garantia ou o arrolamento de bens constitui\ncondição para a referida suspensão, não se caracterizando a homologação\ntácita pelo simples decurso do prazo. 3. A recorrente, contudo, insiste\nem reafimar que: a) ocorreu a homologação tácita; b) o débito é inferior\na R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); c) cumpriu todas as exigências\npara garantia do referido débito. Outrossim, insiste em alegar que vem\npagando assiduamente as parcelas do Refis - estando, portanto, ativa no\nreferido programa. 4. Não se mostra viável, nesta esfera recursal,\ndesconstituir a premissa em que se assenta o aresto a quo por demandar\nanálise de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. [...]\"\n(AgRg no REsp 956516RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. INGRESSO. DÉBITO SUPERIOR\nA R$ 500.000,00. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DÉBITO E DE HOMOLOGAÇÃO DA\nOPÇÃO PELO COMITÊ GESTOR. [...] O ingresso do contribuinte no REFIS\nacarreta a suspensão da exigibilidade dos créditos, que fica\ncondicionada à homologação da opção pelo Comitê Gestor (arts. 4º, 5º, §§\n4º e 5º, e 10 do Decreto 3.431/00), encarregado de implementar os\nprocedimentos necessários à execução do referido programa. 2. Com\nrelação às dívidas superiores ao limite estabelecido pelo citado\ndispositivo legal, a homologação da opção pelo REFIS por parte do Comitê\nGestor e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito ficam\ncondicionadas à prestação de garantia no valor do débito ou ao\narrolamento de bens, não se podendo admitir que a caracterização da\nhomologação tácita, pelo decurso do prazo estipulado para apreciação do\npedido, tenha o condão de afastar essa exigência legal (ERESP 715759/SC,\n1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 08/10/2007). [...]\"\n(REsp 871758PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"REFIS. LEI Nº 9.964/2000. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.\nDÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00. GARANTIA INTEGRAL. EXCLUSÃO. [...]\nConsoante a firme jurisprudência da eg. Primeira Seção, 'em se tratando\nde débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a suspensão\ndo executivo fiscal depende da prévia homologação da opção do REFIS pela\nautoridade administrativa, que está condicionada à prestação de garantia\nou ao arrolamento de bens' (EREsp nº 512.638/SC). II - Neste panorama,\ntendo o Tribunal a quo entendido que 'a agravante não ofereceu garantias\nsuficientes, limitando-se a arrolar um único imóvel, no valor de\nR$381.294,77, como garantia, na via administrativa, não informando\noutros bens e direitos constantes de suas declarações de renda e\nbalanços patrimoniais, tais como terrenos, edifícios, construções e\noutros bens móveis', resta prejudicada a análise do recurso especial que\nobjetiva a reforma do entendimento esposado, alegando o cumprimento das\nexigências sobre a garantia do débito para ingresso no REFIS, porquanto\nesbarra no óbice sumular 07/STJ. III - A questão acerca da legalidade da\nexigência da garantia integral do débito não foi debatida nos autos,\ncarecendo do necessário prequestionamento, ademais, o entendimento desta\nCorte acerca do assunto é no sentido de que a prestação da garantia deve\ncorresponder a integralidade do débito. [...]\" (AgRg no REsp 917432PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA\nOPÇÃO, CONDICIONADA À GARANTIA DO DÉBITO. [...] Hipótese em que,\nconfigurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que\nentende pela suspensão da Execução Fiscal antes da homologação, pelo\nComitê Gestor, da opção do contribuinte pelo REFIS) e os acórdãos\nconfrontados (que, para a suspensão da Execução, entendem pela\nnecessidade de homologação expressa, após a garantia do débito ou\narrolamento de bens, exceto no caso de pessoas jurídicas optantes pelo\nSimples ou aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,\n00), aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido\ndos acórdãos paradigmas. 2. 'É pacífico o entendimento desta Primeira\nSeção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução\nfiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo\nComitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos\nexcederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens\nou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a\nR$500.000, 00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que\na lei permite apenas em relação às empresas optantes pelo SIMPLES e com\ndébitos inferiores a R$500.000,00.' (EREsp 447.184/PR, Rel. Ministro\nJoão Otávio de Noronha, DJ 02.08.2004). [...]\" (EREsp 715759SC,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ\n08/10/2007, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITO\nSUPERIOR A R$ 500.000,00. IMPOSSIBILIDADE SEM PRESTAÇÃO DE GARANTIA OU\nARROLAMENTO DE BENS. [...] Trata-se de agravo regimental interposto por\nBlufix Indústria e Comércio Ltda. diante da decisão que negou seguimento\na embargos de divergência com aplicação da Súmula 168/STJ e por ausência\nde demonstração da divergência alegada. Sustenta a agravante que o\ndissídio restou comprovado, conforme determina o RISTJ, e que o tema em\ndebate não enseja a aplicação do enunciado sumular nº 168/STJ. Defende,\npor fim, que seja suspensa a ação de execução fiscal, enquanto\npermanecer no Programa REFIS e continuar efetuando o pagamento dos\nvalores objeto do parcelamento. 2. Deve ser mantida a decisão singular.\nEstá uniforme na 1ª Seção do STJ (EREsp 512638/SC) o entendimento de\nque: 'em se tratando de débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil\nreais), a suspensão do executivo fiscal depende da prévia homologação da\nopção do REFIS pela autoridade administrativa, que está condicionada à\nprestação de garantia ou ao arrolamento de bens'. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 388570SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado\nem 12/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 140)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00. NECESSIDADE DE GARANTIA\nDO DÉBITO E DE HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PELO COMITÊ GESTOR. [...]\"\n(EDcl no AgRg nos EREsp 415587SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 03/11/2004, p. 123)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADESÃO AO REFIS. DÉBITO QUE EXCEDE A R$500.000,00. SUSPENSÃO DA\nEXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA E\nHOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO COMITÊ GESTOR. [...] É pacífico o entendimento\ndesta Primeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS,\nsuspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da\nopção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no\nentanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil\nreais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. 2. No caso\nde débitos superiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) não ocorre\nhomologação tácita, que a lei permite apenas em relação às empresas\noptantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00. 3. Lei\n9.964/00, art. 3º, §§ 4º e 5º. [...]\" (EREsp 447184PR, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004,\nDJ 02/08/2004, p. 288)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS - DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00 - PRESTAÇÃO DE GARANTIA\nOU ARROLAMENTO DE BENS - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO COMITÊ\nGESTOR - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. [...] Nos termos\nda Lei 9.964/2000, os débitos superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil\nreais), só se beneficiam com a suspensão da exigibilidade quando\nprestada garantia ou arrolados de bens e tiverem homologada a opção. 2.\nQuando os débitos são superiores a R$ 500.000,00, inexiste homologação\ntácita, restrita esta às empresas optantes do SIMPLES e com débitos\ninferiores a R$ 500.000,00. 3. Prosseguimento da execução fiscal. [...]\"\n(EREsp 449292RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/11/2003, DJ 19/12/2003, p. 309)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1133710  GO  2009/0136168-1  Decisão:25/11/2009\nDJe        DATA:18/12/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00089AgRg no REsp  1079942  SP  2008/0172381-0  Decisão:25/11/2008\nDJe        DATA:18/12/2008AgRg no REsp   956516  RJ  2007/0033618-3  Decisão:21/10/2008\nDJe        DATA:21/11/2008REsp         871758  PR  2006/0164537-3  Decisão:26/08/2008\nDJe        DATA:04/09/2008AgRg no REsp   917432  PR  2007/0008758-2  Decisão:16/08/2007\nDJ         DATA:20/09/2007      PG:00257EREsp        715759  SC  2005/0080279-0  Decisão:09/05/2007\nDJ         DATA:08/10/2007      PG:00205AgRg nos EREsp   388570  SC  2005/0113458-6  Decisão:12/12/2005\nDJ         DATA:06/03/2006      PG:00140EDcl no AgRg nos EREsp   415587  SC  2003/0208065-7  Decisão:18/10/2004\nDJ         DATA:03/11/2004      PG:00123EREsp        447184  PR  2003/0085229-5  Decisão:23/06/2004\nDJ         DATA:02/08/2004      PG:00288EREsp        449292  RS  2003/0060383-9  Decisão:12/11/2003\nDJ         DATA:19/12/2003      PG:00309"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 436",
        "texto_sem_formatacao": "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.\r\n(Súmula n.  436, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal\nconstitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência\npor parte do fisco. (SÚMULA 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010,\nDJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 75RSTJ vol. 218 p. 704",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00150\nLEG:FED LEI:009779 ANO:1999\n        ART:00016\nLEG:FED INT:000129 ANO:1986\nSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF REGULAMENTADA PELA INT 395/2004\nLEG:FED INT:000395 ANO:2004\nSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF\nLEG:FED DEL:002124 ANO:1984\n        ART:00005\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\n[...] A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento, em sede de\nrecurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de\nque, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a\nentrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o\ncrédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco,\nnão havendo portanto, que se falar em necessidade de lançamento expresso\nou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.379, Primeira Seção,\nDJ de 28.10.2008). [...]\" (AgRg no Ag 1146516SP, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe\n22/03/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.\nCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.\nDISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE.\n[...] A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em\njulgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que 'a\napresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -\nDCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra\ndeclaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do\ncrédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência\npor parte do Fisco' (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É\nigualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples\nfalta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,\ncircunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio,\nprevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha\nagido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao\nestatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3.\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente\nprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução\nSTJ 08/08.\" (REsp 1101728SP, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE FINSOCIAL DECLARADO PELO\nCONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. DCTF. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO\nPRESCRICIONAL CONSUMADO. ART. 174 DO CTN. [...] A constituição do\ncrédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por\nhomologação ocorre quando da entrega da Declaração de Contribuições e\nTributos Federais (DCTF) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS\n(GIA), ou de outro documento equivalente, determinada por lei, o que\nelide a necessidade de qualquer outro tipo de procedimento a ser\nexecutado pelo Fisco, não havendo, portanto, que se falar em decadência.\nA partir desse momento, em que constituído definitivamente o crédito,\ninicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da exação,\nconsoante o disposto no art. 174 do CTN. [...]\" (REsp 1090248SP,\nRel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe\n18/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE PROVA (GIA E ATO DE HOMOLOGAÇÃO\nDO PROCEDIMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE), COM O OBJETIVO DE INSTRUÇÃO\nDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 41, DA LEF, E 130 E 339, DO CPC.\nINAPLICAÇÃO. PROVA DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELA\nREPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. [...] A iniciativa instrutória\ndo juiz, com fulcro nos artigos 41, da Lei de Execuções Fiscais, 131 e\n399, do Código de Processo Civil, somente se revela razoável quando a\nparte logra demonstrar a impossibilidade de obter, pessoalmente, a\ninformação cuja requisição pleiteia, salvante os casos em a medida\njudicial decorrer do poder geral de cautela do magistrado ou do\ninteresse público de efetividade da Justiça, notadamente quando se\ntratar de relação processual desproporcional. 2. In casu, o Tribunal de\norigem, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão\ninterlocutória que indeferira o pedido formulado pela empresa embargante\nde se determinar a requisição das Guias de Informação e Apuração do ICMS\n(GIA's) e do ato administrativo homologatório que teriam dado ensejo à\nexecução fiscal intentada pela Fazenda Pública Estadual, 'a fim de\nutilizá-los como meio de prova, para declinar a procedência dos embargos\napresentados'. Consoante o acórdão regional, a executada não comprovou a\nrecusa da repartição competente no fornecimento de certidões ou\nfotocópias. 3. Destarte, afigura-se escorreito o entendimento esposado\npelo Juízo a quo, máxime em se tratando de caso em que o próprio\ncontribuinte formaliza o crédito tributário, mediante o preenchimento de\nGuia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. 4. Outrossim, é de sabença\nque a GIA assemelha-se à DCTF, razão pela qual, uma vez preenchida,\nconstitui confissão do próprio contribuinte, tornando prescindível a\nhomologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente\nde prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo\nfiscal. [...]\" (REsp 823953SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 01/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DIFERENÇA ENTRE AS INFORMAÇÕES\nPRESTADAS NAS GUIAS DENOMINADAS GFIP E OS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE\nGUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS. IMPOSSIBILIDADE. [...] Na hipótese em\nque o contribuinte declara o débito por meio de Guia de Recolhimento do\nFundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social\n- GFIP, ou de documento equivalente, e não paga no vencimento, o STJ\nentende que o crédito tributário foi constituído, sendo, dessa forma,\ndispensável o lançamento. [...]\" (AgRg no Ag 937706MG, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe\n04/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO PELO FISCO.\nDESNECESSIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LEGALIDADE DA RECUSA. [...]\nTratando-se de débito declarado e não-pago (art. 150 do CTN), caso\ntípico de autolançamento, não tem lugar a homologação formal, passando o\ndébito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da\ninstauração de procedimento administrativo fiscal. 2. Se constituído o\ncrédito tributário por meio da declaração do contribuinte, sendo\ndispensável o lançamento, é legítimo o Fisco recusar-se a expedir\ncertidão negativa de débito. [...]\" (REsp 603448PE, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ\n04/12/2006, p. 281)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. EXECUÇÃO FUNDADA EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA).\nPRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. [...] Tratando-se de crédito tributário\noriginado de informações prestadas pelo próprio contribuinte através de\nGuia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), a constituição definitiva\ndo crédito tributário dá-se no exato momento em que há a apresentação\ndesse documento. Outro entendimento não é passível de aceitação quando\nse contrapõe o fato de que a partir do momento em que há o depósito da\nGIA a Fazenda encontra-se apta a executar o crédito declarado. 2. In\ncasu, a recorrente apresentou a GIA em 27 de fevereiro de 1992 e a\nFazenda do Estado de São Paulo ajuizou a execução fiscal apenas em 20 de\nmaio de 1997. Tendo decorrido um prazo superior ao qüinqüênio previsto\ndo artigo 174 do CTN, caracterizada está a prescrição da ação para a\ncobrança do crédito tributário. [...]\" (REsp 510802SP, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2004, DJ\n14/06/2004, p. 165)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1146516  SP  2009/0003105-4  Decisão:04/03/2010\nDJe        DATA:22/03/2010REsp        1101728  SP  2008/0244024-6  Decisão:11/03/2009\nDJe        DATA:23/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00075REsp        1090248  SP  2008/0198248-7  Decisão:02/12/2008\nDJe        DATA:18/12/2008REsp         823953  SP  2006/0048963-2  Decisão:09/09/2008\nDJe        DATA:01/10/2008AgRg no Ag   937706  MG  2007/0183275-8  Decisão:06/03/2008\nDJe        DATA:04/03/2009REsp         603448  PE  2003/0194605-3  Decisão:07/11/2006\nDJ         DATA:04/12/2006      PG:00281REsp         510802  SP  2003/0003262-0  Decisão:01/04/2004\nDJ         DATA:14/06/2004      PG:00165"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 435",
        "texto_sem_formatacao": "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.\n\r\n(Súmula n.  435, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar\nno seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,\nlegitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.\n(SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 63RSTJ vol. 218 p. 703",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135,\nIII, DO CTN. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. [...] O\nposicionamento desta Corte é no sentido de que a não localização de\nempresa executada em endereço cadastrado junto ao Fisco, atestada na\ncertidão do oficial de justiça, representa indício de dissolução\nirregular, o que possibilita e legitima o redirecionamento da execução\nfiscal ao sócio-gerente. Esse foi o entendimento fixado pela Primeira\nSeção por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n.\n716.412/PR, em 12.9.2008, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin\n(DJe de 22.9.2008). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo asseverou\nque existem indícios de dissolução irregular da sociedade, o que permite\no redirecionamento da execução fiscal. [...]\" (AgRg no Ag 1247879PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n18/02/2010, DJe 25/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO FUNDADO NA DISSOLUÇÃO\nIRREGULAR. NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO FORNECIDO COMO\nDOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA RESPONSABILIDADE DO\nSÓCIO-GERENTE. [...]\" (AgRg no REsp 1023213SC, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 02/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO\nDE OFICIAL DE JUSTIÇA - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO\nDO ART. 135, INCISO III, DO CTN - POSSIBILIDADE. [...] É pacífica a\njurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da\nobrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a\nredirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 2. Em matéria de\nresponsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a\ndistinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que\ncontinua a funcionar. 3. Em se tratando de sociedade que se extingue\nirregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente,\nautorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não\nter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 4. A empresa que\ndeixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na\njunta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado\nmediante certidão de oficial de justiça, é presumivelmente considerada\ncomo desativada ou irregularmente extinta. [...]\"(REsp 1129244PR,\nRel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe\n20/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.\nREDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO\nCTN. [...] A não-localização da empresa no endereço fornecido como\ndomicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular.\nPossibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus\nde provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\nEntendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte nos EREsp\n716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.09.08. [...]\" (EREsp\n852437RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/10/2008, DJe 03/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135,\nIII, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE\nJUSTIÇA. POSSIBILIDADE. [...] A certidão emitida pelo Oficial de Justiça\natestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante\ndos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular,\napto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a\neste competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com\ndolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a\ndissolução irregular da empresa. [...]\" (REsp 953956PR, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008,\nDJe 26/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO\nA SÓCIOS-GERENTES, CUJOS NOMES NÃO CONSTAM DA CDA. EMPRESA QUE NÃO\nEXERCE SUAS ATIVIDADES NO LOCAL INDICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR\nPRESUMIDA. [...] In casu, o ajuizamento da execução fiscal deu-se contra\na pessoa jurídica, amparada em certidão de dívida ativa da qual não\nconstam os nomes dos sócios-gerentes. 2. Consoante o entendimento\npacífico deste STJ, constando da CDA apenas o nome da pessoa jurídica,\ninfere-se que a Fazenda Pública, ao propor a execução, não vislumbrou a\nresponsabilidade dos sócios-gerentes pela dívida, razão pela qual se,\nposteriormente, pretende voltar-se contra eles, precisa demonstrar a\ninfração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a\ndissolução irregular da empresa (q. v., verbi gratia: EREsp 702.232/RS,\n1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 26.09.2005). 3. 'Se a empresa não for\nencontrada no endereço constante do contrato social arquivado na junta\ncomercial, sem comunicar onde está operando, será considerada\npresumidamente desativada ou irregularmente extinta' (q. v., verbi\ngratia: REsp 1.004.500/PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de\n25.02.2008). [...]\" (REsp 980150SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO\nMATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em\n22/04/2008, DJe 12/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.\nRESPONSABILIDADE DO GESTOR. ART. 135, III, DO CTN. [...] Hipótese em que\no Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos sócios-gerentes,\nreconhecendo existirem indícios concretos de dissolução irregular da\nsociedade por 'impossibilidade de se localizar a sede da empresa,\nestabelecimento encontrado fechado e desativado, etc.'. 2. Dissídio\nentre o acórdão embargado (segundo o qual a não-localização do\nestabelecimento nos endereços constantes dos registros empresarial e\nfiscal não permite a responsabilidade tributária do gestor por\ndissolução irregular da sociedade) e precedentes da Segunda Turma (que\ndecidiu pela responsabilidade em idêntica situação). 3. O sócio-gerente\nque deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais,\nem especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a\nlei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei\n8.934/1994, entre outros). A não-localização da empresa, em tais\nhipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular\ne, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do\nCTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução. [...]\"\n(EREsp 716412PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/09/2007, DJe 22/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE\nLIMITADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO\nIRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE.\nPOSSIBILIDADE. [...] Discute-se se a certidão expedida pelo oficial de\njustiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço\nconstante dos assentamentos da junta comercial presta-se como indício de\ndissolução irregular da sociedade capaz de ensejar o redirecionamento do\nexecutivo fiscal a seus sócios-gerentes. Trata-se, assim, de discussão\nacerca de valoração de prova, ficando afastado o óbice sumular nº 7\ndeste STJ na hipótese. II - Este Superior Tribunal de Justiça já exarou\nentendimento no sentido de que 'presume-se dissolvida irregularmente a\nempresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação\naos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a\nresponsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com\ndolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, que efetivamente não\ntenha ocorrido a dissolução irregular' (REsp nº 841.855/PR, Rel. Min.\nELIANA CALMON, DJ de 30.08.2006). III - Esta Primeira Turma adotou igual\nentendimento quando apreciou o REsp nº 738.502/SC, Rel. Min. LUIZ FUX,\nDJ de 14.11.2005, ressaltando-se para o fato de que 'consta dos autos\ncertidão lavrada por Oficial de Justiça (fl. 47 verso), informando que,\nao comparecer ao local de funcionamento da empresa executada, foi\ncomunicado de que a mesma encerrara as atividades no local há mais de\nano, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o\nredirecionamento da execução' (sublinhou-se). IV - De se destacar,\nainda, que '...no momento processual em que se busca apenas o\nredirecionamento da execução contra os sócios, não há que se exigir\nprova inequívoca ou cabal da dissolução irregular da sociedade. Nessa\nfase, a presença de indícios de que a empresa encerrou irregularmente\nsuas atividades é suficiente para determinar o redirecionamento, embora\nnão o seja para a responsabilização final dos sócios, questão esta que\nserá objeto de discussão aprofundada nos embargos do devedor. (...) Como\nbem salientou o Ministro Teori Albino Zavascki no AgRg no REsp\n643.918/PR, DJU de 16.05.06, saber se o executado é efetivamente devedor\nou responsável pela dívida é tema pertencente ao domínio do direito\nmaterial, disciplinado, fundamentalmente, no Código Tributário Nacional\n(art. 135), devendo ser enfrentado e decidido, se for o caso, pelas vias\ncognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução' (REsp nº\n868.472/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 12.12.2006). [...]\" (REsp\n944872RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n04/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE\nLIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O\nSÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. [...] É assente na Corte que o\nredirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o\nsócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que\neste agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto,\nou na hipótese de dissolução irregular da empresa. [...] 2. In casu,\nconsta dos autos certidão lavrada por Oficial de Justiça (fl. 47 verso),\ninformando que, ao comparecer ao local de funcionamento da empresa\nexecutada, o mesmo foi comunicado de que esta encerrara as atividades no\nlocal a mais de ano, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a\nautorizar o redirecionamento da execução. 3. Ressalva do ponto de vista\nno sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento\ndos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro\nlabore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há\nconhecimento da lesão ao erário público. [...]\" (REsp 738502SC,\nRel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ\n14/11/2005, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1247879  PR  2009/0215129-5  Decisão:18/02/2010\nDJe        DATA:25/02/2010\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00403AgRg no REsp  1023213  SC  2008/0011976-6  Decisão:24/11/2009\nDJe        DATA:02/12/2009REsp        1129244  PR  2009/0051293-4  Decisão:05/11/2009\nDJe        DATA:20/11/2009EREsp        852437  RS  2007/0019171-6  Decisão:22/10/2008\nDJe        DATA:03/11/2008REsp         953956  PR  2007/0116771-9  Decisão:12/08/2008\nDJe        DATA:26/08/2008REsp         980150  SP  2007/0196744-2  Decisão:22/04/2008\nDJe        DATA:12/05/2008EREsp        716412  PR  2005/0095982-9  Decisão:12/09/2007\nDJe        DATA:22/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00063REsp         944872  RS  2007/0093080-4  Decisão:04/09/2007\nDJ         DATA:08/10/2007      PG:00236REsp         738502  SC  2005/0053219-8  Decisão:18/10/2005\nDJ         DATA:14/11/2005      PG:00217"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 434",
        "texto_sem_formatacao": "O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.\r\n(Súmula n.  434, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão\njudicial do débito. (SÚMULA 434, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010,\nDJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 51RSTJ vol. 218 p. 702",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00286 PAR:00002 ART:00288",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO [...] PAGAMENTO DA MULTA NÃO CONVALIDA O\nVÍCIO EXISTENTE [...] O pagamento da multa imposta pela autoridade de\ntrânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual\nvício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de\nTrânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso\nadministrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de ser\njulgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º). [...]\" (REsp\n810175RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n17/11/2009, DJe 02/12/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA DE\nTRÂNSITO. PAGAMENTO NÃO CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO NO PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO. [...] O cumprimento da penalidade imposta ao\nadministrado (multa por infração de trânsito) não convalida, por si só,\na eventual nulidade do procedimento administrativo do qual resultou a\nsua aplicação. Assim, o pagamento da multa não obsta o conhecimento do\nrecurso administrativo, sendo dever da Administração ressarcir a quantia\npaga no caso de seu provimento. Com mais razão, não inibe o acesso à via\njurisdicional para ver declarada a nulidade do procedimento. [...]\"\n(REsp 757421RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA DE TRÂNSITO AFERIDA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. PAGAMENTO\nDA MULTA NÃO CONVALIDA O VÍCIO EXISTENTE. [...] O acórdão do Tribunal de\norigem partiu de equivocada premissa ao concluir que o pagamento de\nmulta convalida o procedimento administrativo. Contudo, a orientação\ndesta Corte é no sentido de que o simples pagamento da multa aplicada em\nrazão de infração de trânsito não implica aceitação, nem tampouco\nconvalida o procedimento administrativo quando eivado de vício. [...]\"\n(REsp 755001RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 13/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VÍCIO NA AUTUAÇÃO. MULTA. PAGAMENTO.\nNÃO-CONVALIDAÇÃO. [...] O pagamento da multa imposta por suposta\ninfração de trânsito não convalida procedimento administrativo eivado de\nvício. [...]\" (REsp 759406RS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS\n(JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2008,\nDJe 17/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA\nAO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO\nAUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. [...]\nQuando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de\nresponsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo,\nnova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de\nnotificação em flagrante. Interpretação do art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º,\ndo CTB c/c art. 2º e 3º da Resolução 149/2003 - CONTRAN. [...] II - Esta\nCorte Superior há muito vem exarando o entendimento no sentido de que,\ntida por insubsistente a imposição da multa de trânsito, é possível a\ndevolução da importância paga, nos termos do que prevê o art. 286, § 2º,\ndo CTB. [...]\" (REsp 970957RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 13/12/2007, p. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. DA PENALIDADE.\nNÃO-OCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS\nVALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. [...] O pagamento da multa imposta pela\nautoridade de trânsito não representa aceitação da penalidade, tampouco\nconvalida o vício ocorrente no auto de infração. Com efeito, tida por\ninsubsistente a imposição da multa de trânsito, seja em decorrência de\njulgamento improcedente da penalidade, seja em razão de irregularidade\nocorrida no procedimento administrativo, afigura-se viável, a teor do\ndisposto no art. 286, § 2º, do CTB, a devolução do valor pago. [...]\"\n(REsp 854213RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 282)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES [...] PAGAMENTO DA\nMULTA - NÃO-CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO - NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - AUTO DE\nINFRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. [...] De outra\nparte, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido\nde que o pagamento da multa, indispensável para interposição de recurso\nadministrativo, não implica em aceitação da penalidade pelo infrator e\nnem enseja convalidação de vício existente no ato administrativo. 3. Da\nanálise dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que se referem\nao processo administrativo, verifica-se que, após a lavratura do auto de\ninfração, haverá indispensável duas notificações, ou seja: a primeira,\nquando da lavratura do auto de infração, se a autuação ocorrer em\nflagrante, ou, via correio, quando a autuação ocorrer à distância ou por\nequipamentos eletrônicos. A segunda notificação deverá ser feita após\njulgado o auto de infração com a imposição da penalidade. [...]\" (REsp\n758179RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n17/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 309)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. CONVALIDAÇÃO DOS VÍCIOS DO\nPROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] O pagamento da multa imposta pela\nautoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem\nconvalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o\npróprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a\ninterposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do\nvalor no caso de ser julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º).\n[...]\" (REsp 809170RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 20/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 413)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. [...] EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.\nNÃO-CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. [...] O pagamento da multa de infração de\ntrânsito não implica convalidação do vício verificado no procedimento\nadministrativo, uma vez que a sua nulidade é insanável. [...]\" (REsp\n793568RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n28/03/2006, DJ 15/05/2006, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. [...] PAGAMENTO. NÃO CONVALIDAÇÃO\nDO ATO VICIADO. ARTS. 284 E 286 DO CTB. [...] O cumprimento da\npenalidade imposta ao administrado (multa por infração de trânsito) não\nconvalida, por si só, a eventual nulidade do procedimento administrativo\ndo qual resultou a sua aplicação. Assim, o pagamento da multa não obsta\no conhecimento do recurso administrativo, sendo dever da Administração\nressarcir a quantia paga no caso de seu provimento. Com mais razão, não\ninibe o acesso à via jurisdicional para ver declarada a nulidade do\nprocedimento. [...]\" (REsp 721937RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM\nJULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR.\n[...] O pagamento de multa de infração de trânsito não exprime\nconvalidação de vício, porquanto se julgada improcedente a penalidade\nimposta, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR, ou\npor índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme o art. 286, §\n2º, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: 'se o infrator recolher o\nvalor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a\npenalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR\nou por índice legal de correção dos débitos fiscais'. 3. A extinção do\nprocesso sem julgamento de mérito, pelo reconhecimento da falta de\ninteresse de agir da parte, importa no caso sub judice coibir o acesso\ndo recorrente em ver o seu direito apreciado. [...]\" (REsp 614957RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ\n28/06/2004, p. 209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         810175  RS  2006/0008588-5  Decisão:17/11/2009\nDJe        DATA:02/12/2009REsp         757421  RS  2005/0093485-9  Decisão:16/12/2008\nDJe        DATA:04/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00051REsp         755001  RS  2005/0088767-5  Decisão:09/09/2008\nDJe        DATA:13/10/2008REsp         759406  RS  2005/0099070-0  Decisão:01/04/2008\nDJe        DATA:17/04/2008REsp         970957  RS  2007/0166407-0  Decisão:13/11/2007\nDJ         DATA:13/12/2007      PG:00333REsp         854213  RS  2006/0127181-0  Decisão:12/09/2006\nDJ         DATA:09/10/2006      PG:00282REsp         758179  RS  2005/0095592-7  Decisão:17/08/2006\nDJ         DATA:31/08/2006      PG:00309REsp         809170  RS  2006/0004433-4  Decisão:20/06/2006\nDJ         DATA:01/08/2006      PG:00413REsp         793568  RS  2005/0181042-1  Decisão:28/03/2006\nDJ         DATA:15/05/2006      PG:00176REsp         721937  RS  2005/0017933-0  Decisão:24/05/2005\nDJ         DATA:06/06/2005      PG:00224REsp         614957  RS  2003/0221164-5  Decisão:08/06/2004\nDJ         DATA:28/06/2004      PG:00209"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 433",
        "texto_sem_formatacao": "O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.\r\n(Súmula n.  433, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que\npreenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei\nComplementar n. 65/1991. (SÚMULA 433, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/03/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 41RSTJ vol. 218 p. 701",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000065 ANO:1991\n        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. SEMI-ELABORADOS. LC 65/1991. CONTRADIÇÃO. [...] No período\nanterior à EC 42/2003, somente os produtos industrializados eram imunes\nao ICMS sobre exportações. Incidia o tributo estadual sobre a saída de\nsemi-elaborados, conforme definido em lei complementar federal (art.\n155, § 2º, X, 'a', da CF). 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no\nsentido de que o produto deve preencher cumulativamente os três\nrequisitos indicados nos incisos do art. 1º da LC 65/1991 para\nqualificar-se como semi-elaborado e, portanto, submeter-se à incidência\ndo ICMS. Dito de outra forma, caso o produto não preencha qualquer dos\ntrês critérios legais, será considerado industrializado e,\nconseqüentemente, imune ao tributo estadual. [...]\" (REsp 1130140SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009,\nDJe 30/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO. REQUISITOS DA LC 65/91.\nPREENCHIMENTO. [...] É necessário o preenchimento de todos os três\nrequisitos elencados no art. 1º da Lei Complementar 65/91, para que o\nproduto seja considerado semi-elaborado, para fins de incidência de\nICMS. Desse modo, se o produto não preencher cumulativamente esses\nrequisitos, não poderá ser considerado semi-elaborado e, portanto, sobre\nele não poderá incidir ICMS. Entendimento firmado pela Primeira Seção:\nAgRg nos EREsp 686.925/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de\n7.2.2008; EREsp 324.817/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24.5.2004. 3.\nNa hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o produto\ndestinado à exportação - celulose - admite modificação química, de\nmaneira que não se encontra preenchido o inciso II do art. 1º da Lei\nComplementar 65/91. Destarte, não havendo preenchimento cumulativo dos\nrequisitos previstos nos incisos I, II e III, da referida norma, o\nproduto não pode ser considerado semi-elaborado e, portanto, sobre ele\nnão deve incidir ICMS. [...]\" (REsp 866367MG, Rel. Ministra DENISE\nARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 24/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 155, § 2º, X, 'A', DA CF/88.\nIMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA DO ICMS\nNAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ASSIM DEFINIDOS\nPELA LC 65/91. ELABORAÇÃO DA LISTA ATRIBUÍDA AO CONFAZ. CONVÊNIOS ICMS\n15/91 E 56/93. FATOS IMPONÍVEIS OCORRIDOS ANTES DA EXCLUSÃO DOS PRODUTOS\nCORNED BEEF, ROAST BEEF E CARNE COZIDA CONGELADA DA LISTA DOS\nSEMI-ELABORADOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA (LC 65/91, ARTIGO 2º, § 1º).\n[...] A redação original do artigo 155, § 2º, X, 'a', da Constituição\nFederal de 1988, estabelecia imunidade do ICMS nas exportações que\ndestinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os\nsemi-elaborados definidos em lei complementar. 2. A Lei Complementar\n65/91 atribuiu ao Confaz a competência para elaborar lista dos produtos\nindustrializados semi-elaborados segundo definidos no artigo 1º,\natualizando-a sempre que necessário, assegurando ao contribuinte o\ndireito de reclamar, perante o Estado ou o Distrito Federal, onde tiver\ndomicílio fiscal, contra a inclusão, entre os produtos semi-elaborados,\ndo bem de sua fabricação. 3. Outrossim, a referida lei complementar\ndeterminou que, julgada procedente a reclamação do contribuinte, o\nEstado ou o Distrito Federal deveria submeter ao Conselho Nacional de\nPolítica Fazendária a exclusão do produto da lista dos semi-elaborados.\n4. In casu, os produtos corned beef, roast-beef e carne cozida congelada\nrestaram inclusos na lista dos semi-elaborados pelo Convênio ICMS 15/91\n(efeitos a partir de 29.04.1991), tendo sido, contudo, excluídos pelo\nConvênio ICMS 56, publicado no DOU de 15.09.1993, elaborado em virtude\ndo desfecho favorável do processo administrativo fiscal iniciado pelo\ncontribuinte, perante a Secretaria de Fazenda Estadual, em 29.05.1991,\nque exercera seu direito de reclamação previsto na Lei Complementar\n65/91, com fulcro em laudos técnicos elaborados pela UNICAMP, pela UFMT\ne pela UFMG (sentença - fl. 525). [...]\" (REsp 759190MT, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe\n23/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO DESTINADO AO EXTERIOR. [...] 'O produto,\npara ser considerado semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS,\ndeve preencher cumulativamente os requisitos dos incisos I, II e III do\nart. 1º da LC 65/91 - Jurisprudência do STF' (EREsp nº 324.817, Rel.\nMin. Eliana Calmon, DJ de 24.05.04). [...]\" (AgRg no REsp 979992MG,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2007,\nDJ 17/12/2007, p. 153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. COURO. EXPORTAÇÃO. LC Nº 65/91. PROVAS. [...] 'O produto,\npara ser considerado semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS,\ndeve preencher cumulativamente os requisitos dos incisos I, II e III do\nart. 1º da LC 65/91 - Jurisprudência do STF' (EREsp nº 324.817, Rel.\nMin. Eliana Calmon, DJ de 24.05.04). [...]\" (REsp 686925RS, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ\n11/12/2006, p. 337)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - ART. 1º E INCISOS DA LEI\nCOMPLEMENTAR 65/91 - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. [...] O produto, para ser\nconsiderado semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, deve\npreencher cumulativamente os requisitos dos incisos I, II e III do art.\n1º da LC 65/91 - Jurisprudência do STF e da Primeira Seção desta Corte\n(EREsp 324.817). 2. Segundo a prova técnica dos autos, devidamente\nanalisada pela instância ordinária, o produto em questão - minério de\nferro - preenche apenas os requisitos dos incisos I e II do mencionado\ndispositivo legal, descabendo, portanto, sua classificação como\nsemi-elaborado, inocorrendo a incidência do ICMS. [...]\" (REsp\n784552MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n03/08/2006, DJ 17/08/2006, p. 345)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO E SEMI-ELABORADO. REQUISITOS.\nALTERAÇÃO INFERIOR A 60%. NÃO-INCIDÊNCIA. LC Nº 65/1991. [...] A\nCF/1988, em seu art. 155, § 2º, X, 'a', dispõe sobre a não-incidência,\nquando se trate de produtos industrializados, excluídos os\nsemi-elaborados definidos em lei complementar. 2. A Lei Complementar nº\n65/1991 define os produtos semi-elaborados que podem ser tributados\npelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação, delegando ao\nCONFAZ a competência para a elaboração da lista destes produtos. 3. O\nart. 1° da LC n° 65/91 dispôs sobre três requisitos para que os produtos\nsemi-elaborados sejam tributáveis: 'I - que resultem de matéria-prima de\norigem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in\nnatura; II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não\ntenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza\nquímica originária; III - cujo custo da matéria-prima de origem animal,\nvegetal ou mineral represente mais de 60% do custo do correspondente\nproduto, apurado segundo o nível de tecnologia disponível no País'. 4.\nOs produtos semi-elaborados, que não preencham os três requisitos da\ncitada LC, são equiparados aos produtos industrializados, por definição\nconstitucional, e sobre as operações que os destinem ao exterior não\nincide o ICMS. 5. A tipificação como semi-elaborado de determinado\nproduto pressupõe a perfeita e simultânea satisfação de todas as\ncondições alinhadas nos três incisos do art. 1°, da LC n° 65/ 1991,\nconforme pronunciamento do Plenário do STF na ADIN n° 600-2/DF, Rel.\nMin. Marco Aurélio, que decidiu pela 'cumulatividade e confluência\nconcomitante dos três requisitos previstos no art. 1º da Lei\nComplementar n° 65/91 para caracterização do produto como semi-elaborado\ne, pois, sujeito à incidência.' 6. A legitimidade do CONFAZ para\nelaborar a lista dos produtos semi-elaborados não é absoluta e nem está\nacima da norma. Os produtos relacionados na lista precisam\nobrigatoriamente, manter relação com os critérios estipulados na LC nº\n65/91, lei esta que não só determinou o conceito dos semi-elaborados,\ncomo também definiu a competência do CONFAZ para elaborar a lista. A\nelaboração da lista deve obrigatoriamente seguir as definições de\nsemi-elaborados estipulados na norma. 7. Se é certo que a delegação ao\nCONFAZ para a elaboração da lista dos produtos semi-elaborados há de ser\nconsiderada letal, não menos certo é que tal lista haveria de ter sido\nelaborada dentro dos limites legalmente fixados, uma vez que não é\npossível que o intérprete ultrapasse os ditames da lei, arvorando-se em\nlegislador. 8. In casu, as perícias juntadas aos autos demonstram que os\nprodutos exportados pela recorrente sofrem, no processo de\nindustrialização, alteração da natureza químico-orgânica, bem como o\ncusto da aquisição da matéria prima é inferior a 60% do custo final da\nmercadoria, restando, assim, comprovado que os produtos não se enquadram\nna determinação dos incisos II e III da LC n° 65/91, não estando\nportanto sujeitos à incidência do ICMS, uma vez que não são produtos\nsemi-elaborados. [...]\" (REsp 631886MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1130140  SP  2009/0145224-8  Decisão:17/09/2009\nDJe        DATA:30/09/2009\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00041REsp         866367  MG  2006/0139871-8  Decisão:21/05/2009\nDJe        DATA:24/08/2009REsp         759190  MT  2005/0098075-1  Decisão:11/03/2008\nDJe        DATA:23/04/2008AgRg no REsp   979992  MG  2007/0045259-7  Decisão:06/11/2007\nDJ         DATA:17/12/2007      PG:00153REsp         686925  RS  2004/0122037-5  Decisão:28/11/2006\nDJ         DATA:11/12/2006      PG:00337REsp         784552  MS  2005/0160494-2  Decisão:03/08/2006\nDJ         DATA:17/08/2006      PG:00345REsp         631886  MG  2003/0227785-1  Decisão:18/05/2004\nDJ         DATA:07/06/2004      PG:00176\nRJADCOAS   VOL.:00059           PG:00057"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 432",
        "texto_sem_formatacao": "As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.\r\n(Súmula n.  432, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre\nmercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (SÚMULA\n432, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 25RSTJ vol. 218 p. 700",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO\nCIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS.\nOPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. [...] As empresas de\nconstrução civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em\noutros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que\nexecutam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de\nalíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário [...] 2. É que as\nempresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao\ndesenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS.\nConseqüentemente, 'há de se qualificar a construção civil como atividade\nde pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou\njurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à\nincidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa\natividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças,\netc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo\nestadual' (José Eduardo Soares de Melo, in 'Construção Civil - ISS ou\nICMS?', in RDT 69, pg. 253, Malheiros).' (EREsp 149.946/MS). [...]\nAcórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ\n08/2008.\" (REsp 1135489AL, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 09/12/2009, DJe 01/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DESTINADO A OBRAS\nDA ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.\nIMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. [...] Discute-se a cobrança do diferencial\nentre as alíquotas interestadual e interna de ICMS, na aquisição de\nmaterial de construção por construtoras. 2. As alíquotas interestaduais\nsomente aproveitam aos adquirentes que sejam contribuintes do ICMS,\nconforme o art. 155, § 2º, VII, 'a', da CF. Nessas hipóteses, é pacífico\no entendimento de que o Estado de destino pode cobrar o diferencial de\nalíquota na entrada da mercadoria em seu território. 3. No caso de\ncompradores não-contribuintes do ICMS, como o das construtoras em\nrelação aos insumos aplicados em suas obras, as aquisições\ninterestaduais devem se sujeitar à alíquota interna (maior que a\ninterestadual), nos termos do art. 155, § 2º, VII, 'b', da CF.\nEvidentemente, não haverá diferencial de alíquota a ser recolhido ao\nEstado de destino. 4. Ocorre que determinadas construtoras (caso da\nrecorrida) identificam-se como contribuintes do ICMS no momento da\naquisição das mercadorias em outros Estados, aproveitando, assim, a\nalíquota interestadual. Paradoxalmente, argumentam ao Fisco de destino\nque não são contribuintes do ICMS, para escaparem do diferencial de\nalíquota. 5. A Segunda Turma já teve a oportunidade de consignar que a\natitude desses contribuintes agride o Princípio da Boa-Fé Objetiva que\ndeve orientar as relações com o fisco. Admite-se, na hipótese, a\naplicação de multas previstas na legislação estadual. 6. Inviável, no\nentanto, a cobrança do diferencial de alíquota, como pretende o\nrecorrente. 7. Como a construtora não é contribuinte do ICMS, o tributo\nestadual deveria ter sido calculado pela alíquota interna sobre o preço\nda operação interestadual e recolhido integralmente pelo vendedor ao\nEstado de origem, nos termos do art. 155, § 2º, VII, 'b', da CF. Não há\ncrédito, portanto, em favor do Fisco de destino (recorrente). [...]\"\n(REsp 620112MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 07/05/2009, DJe 21/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.\nEMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO-INCIDÊNCIA. [...] É ilegítima a\ncobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa\nde construção civil, na aquisição de bens necessários ao desempenho de\nsua atividade fim. [...]\" (AgRg no REsp 977245RR, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe\n15/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 87/96.\nOPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA.\nATIVIDADES REALIZADA PELA EMPRESA AGRAVADA NÃO SUJEITAS AO ICMS.\nINCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. [...] As empresas de construção civil não se\nsujeitam à tributação do ICMS na aquisição de mercadorias em operações\ninterestaduais para utilização nas obras que executam. 2. Para se chegar\nà conclusão contrária a que chegou o Tribunal a quo, no tocante a\natividade realizada pela empresa agravada, faz-se necessário incursionar\nno contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de\nrecurso especial (Súmula 7/STJ). [...]\" (AgRg no Ag 1070809RR, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe\n02/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.\nMERCADORIA UTILIZADA EM OBRA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. [...] O\nSuperior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que as\nempresas de construção civil não estão obrigadas ao recolhimento do\ndiferencial da alíquota do ICMS relativa à aquisição de mercadorias em\noutros estados destinadas à utilização em suas obras. [...]\"\n(AgRg no Ag 889766RR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n25/09/2007, DJ 08/11/2007, p. 188)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE\nALÍQUOTAS. [...] É ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas do\nICMS nas operações interestaduais realizadas por empresa de construção\ncivil quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua\natividade-fim. [...]\" (REsp 919769DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007, p. 224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA\nDE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 'As empresas de construção\ncivil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações\ninterestaduais para empregar nas obras que executam' (Resp. 613213, 1ª\nT. Rel. Min Teori A. Zavascki, DJ de 30.05.2005). [...]\"\n(REsp 909343DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 03/05/2007, DJ 17/05/2007, p. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA\nDE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO-INCIDÊNCIA. [...] A aquisição interestadual de\nmateriais por construtora para serem aplicados em obra que executa não\nestá sujeita à incidência de ICMS. [...]\" (REsp 422168AM, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006,\nDJ 02/08/2006, p. 233)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA\nCONSTRUÇÃO CIVIL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ICMS. INEXIGIBILIDADE.\n[...] É firme o entendimento deste Sodalício, na linha do que restou\ndecidido pela egrégia Corte de origem, acerca da inexigibilidade do ICMS\nde empresas de construção civil que adquirem materiais em outro Estado\npara empregá-los no desempenho de sua atividade-fim. Em tais hipóteses,\né de elementar inferência que a empresa que adquire os bens não está\npromovendo a circulação da mercadoria, a caracterizar operação mercantil\nsujeita ao ICMS. [...]\" (REsp 557040MT, Rel. Ministro FRANCIULLI\nNETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 28/03/2005, p. 241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQÜOTAS. EMPRESA\nDE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. [...] As empresas de construção\ncivil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam\nbens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real\natividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando\nadquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. 2 - Há de\nse qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva\na serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem\na sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em\nrazão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas,\nequipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser\ntipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo\nSoares de Melo, in 'Construção Civil - ISS ou ICMS?', in RDT 69, pg.\n253, Malheiros). [...]\" (EREsp 149946MS, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 06/12/1999, DJ 20/03/2000, p. 33)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL. TRANSPORTE DE\nPRÉ-MOLDADOS. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE. [...] NA\nCONSTRUÇÃO CIVIL PELO SISTEMA DE PRÉ-MOLDADOS, SOB REGIME DE EMPREITADA\nGLOBAL, EM QUE A EMPRESA CONSTRUTORA PRODUZ AS PEÇAS A SEREM MONTADAS EM\nEDIFICAÇÃO ESPECÍFICA, SEM COMERCIALIZÁ-LAS INDIVIDUALMENTE,\nTRANSPORTANDO-AS PARA O LOCAL DA OBRA, NÃO INCIDE O ICM CUJA BASE DE\nCÁLCULO PARA A COBRANÇA É INEXISTENTE. [...]\" (REsp 40356SP, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n29/11/1995, DJ 03/06/1996, p. 19234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1135489  AL  2009/0069502-3  Decisão:09/12/2009\nDJe        DATA:01/02/2010\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00025REsp         620112  MT  2004/0000852-0  Decisão:07/05/2009\nDJe        DATA:21/08/2009AgRg no REsp   977245  RR  2007/0107286-9  Decisão:28/04/2009\nDJe        DATA:15/05/2009AgRg no Ag  1070809  RR  2008/0152565-9  Decisão:03/03/2009\nDJe        DATA:02/04/2009AgRg no Ag   889766  RR  2007/0105684-3  Decisão:25/09/2007\nDJ         DATA:08/11/2007      PG:00188REsp         919769  DF  2007/0014615-2  Decisão:11/09/2007\nDJ         DATA:25/09/2007      PG:00224REsp         909343  DF  2006/0262321-6  Decisão:03/05/2007\nDJ         DATA:17/05/2007      PG:00220REsp         422168  AM  2002/0031898-4  Decisão:01/06/2006\nDJ         DATA:02/08/2006      PG:00233REsp         557040  MT  2003/0107149-8  Decisão:26/10/2004\nDJ         DATA:28/03/2005      PG:00241EREsp        149946  MS  1998/0018824-0  Decisão:06/12/1999\nDJ         DATA:20/03/2000      PG:00033\nJSTJ       VOL.:00020           PG:00144\nRDDT       VOL.:00059           PG:00166\nRJADCOAS   VOL.:00007           PG:00051\nRSTJ       VOL.:00133           PG:00017REsp          40356  SP  1993/0030823-8  Decisão:29/11/1995\nDJ         DATA:03/06/1996      PG:19234\nRDR        VOL.:00006           PG:00201"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 431",
        "texto_sem_formatacao": "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.\r\n(Súmula n.  431, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao\nregime de pauta fiscal. (SÚMULA 431, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/03/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 42 p. 15RSTJ vol. 218 p. 699",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00002 INC:00001 ART:00148\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00002 INC:00001 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS - PAUTA FISCAL - ILEGALIDADE [...] A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da ilegalidade de\ncobrança do ICMS, com base em regime de pauta fiscal. [...]\"\n(AgRg no REsp 1021744MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - COBRANÇA POR MEIO DE PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. [...]\nÉ pacífico nesta Corte o entendimento de que é inviável a cobrança do\nICMS com base em pauta fiscal. [...]\" (REsp 1041216AM, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe\n17/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] É inadmissível a fixação da base de cálculo de\nICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas\nfiscais, as quais se baseiam em valores fixados prévia e aleatoriamente\npara a apuração da base de cálculo do tributo, consoante entendimento\npacífico desta Corte. [...]\" (RMS 25605SE, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. VENDA DE REFRIGERANTES. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\nAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM LASTRO EM VALORES CONSTANTES DE PAUTA\nFISCAL. ILEGALIDADE. [...] Mandado de Segurança impetrado contra ato do\nSenhor Secretário da Fazenda do Estado do Pará, pretendendo suspender os\nefeitos da Portaria nº 788/SEFAZ, que estabelece a cobrança do ICMS com\nbase em valor expresso em pauta fiscal. Inegáveis efeitos concretos do\nreferido ato. 2. Consoante as regras do sistema tributário, interdita-se\na cobrança do ICMS com base nos valores previstos em pauta fiscal,\nporquanto o art. 148 do Código Tributário Nacional é argüível para a\nfixação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato\ngerador, o valor do bem, direito ou serviço registrado pelo contribuinte\nnão mereça fé, restando à Fazenda, neste caso, autorizada a arbitrá-lo.\n3. 'Está consolidado na jurisprudência da 1ª Seção, desta Corte\nSuperior, que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico\ntributário, prestigiar-se a cobrança de ICMS com base no valor da\nmercadoria apurado em pauta fiscal. O princípio da legalidade tributária\nhá de atuar, de modo cogente, sem qualquer distorção, no relacionamento\nfisco-contribuinte. Não merece guarida o argumento da agravante de que o\nteor do art. 148, do CTN, confere legalidade ao arbitramento da base de\ncálculo do ICMS, eis que, in casu, não se discutiu, em momento algum, a\nidoneidade dos documentos e a veracidade das declarações prestadas pelo\ncontribuinte. 'O art. 148, do CTN, somente pode ser invocado para\nestabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cálculo do tributo\ndevido, quando a ocorrência dos fatos geradores é comprovada, mas o\nvalor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados\npelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública autorizada a\narbitrar o preço, dentro de processo regular. A invocação desse\ndispositivo somente é cabível, como magistralmente comenta Aliomar\nBaleeiro, quando o sujeito passivo for omisso, reticente ou mendaz em\nrelação a valor ou preço de bens, direitos, serviços: '...Do mesmo modo,\nao prestar informações, o terceiro, por displicência, comodismo,\nconluio, desejo de não desgostar o contribuinte, etc., às vezes deserta\nda verdade ou da exatidão. Nesses casos, a autoridade está autorizada\nlegitimamente a abandonar os dados da declaração, sejam do primeiro,\nsejam do segundo e arbitrar o valor ou preço, louvando-se em elementos\nidôneos de que dispuser, dentro do razoável' (Misabel Abreu Machado\nDerzi, in 'Comentários ao Código Tributário Nacional', Ed. Forense, 3ª\ned., 1998).' (AGA 477831/MG; DJ de 31/03/2003, Relator Ministro José\nDelgado). Consoante é cediço na doutrina, 'conforme lição de Rubens\nGomes de Souza, 'a pauta fiscal substitui-se à prova, e dá como provado\no que trataria de provar. Neste ponto é que surge, ou pode surgir, a\ndiferença (a tênue diferença de que fala Pugliatti) entre a pauta fiscal\ncomo presunção e a pauta fiscal como ficção. Assim, se a pauta fiscal\ndiz que tal mercadoria vale 1000 e isso é sabidamente certo, ou pode ser\nprovado certo, trata-se de presunção; ao contrário, se o que a pauta diz\né sabidamente falso, é de ficção que se trata. Revelando-se a pauta\nfiscal ficta em presunção absoluta, esta não se aplica ao direito\ntributário 'ou, pelo menos, à determinação dos elementos definidores das\nobrigações por ele reguladas, entre os quais, com vimos, está a base de\ncálculo''. [...]\" (RMS 16810PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 23/11/2006, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 'PARA FRENTE' - PAUTA FISCAL FICTA -\nILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE REGRAS PREVISTAS PARA O FIXAR DA BASE DE\nCÁLCULO DO ICMS - APLICAÇÃO DA L.C. N. 87/96 E DA LEI MARANHENSE N.\n6668/96. A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão passou a baixar\npautas fiscais, indicando a base de cálculo do ICMS observável nas\noperações de entrada de mercadoria em seu território, apartando-se dos\ndemais princípios normativos aplicáveis, na hipótese A pauta fiscal está\nprevista no art. 148 do Código Tributário Nacional e no art. 15 da Lei\nEstadual n. 6866/96 e tem possibilidade de ser empregada apenas quando\nhá justo receio, por parte da autoridade arrecadadora, de que as\ndeclarações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente\nobrigado não gozam de verossimilhança, autorizando-se, desta forma, a\ninstauração de processo administrativo com este mister, donde devem ser\nobservados os princípios da ampla defesa e do contraditório, ex vi do\nart. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Havendo, na lei maranhense,\nregras de meridiana clareza e que incidem neste caso em concreto, devem\nestas ser prestigiadas, carecendo à autoridade apontada como coatora\nneste writ respaldo legal para o fixar, de forma discricionária, a base\nde cálculo do ICMS devido na comercialização de cervejas e, que tudo\nindica pela prova pré-constituída exposta nestes autos, tem sido em\nvalor deveras superior àquele de venda usualmente praticado no mercado\nlocal. Ademais, conforme lição de Rubens Gomes de Souza, 'a pauta fiscal\nsubstitui-se à prova, e dá como provado o que trataria de provar. Neste\nponto é que surge, ou pode surgir, a diferença (a tênue diferença de que\nfala Pugliatti) entre a pauta fiscal como presunção e a pauta fiscal\ncomo ficção. Assim, se a pauta fiscal diz que tal mercadoria vale 1000 e\nisso é sabidamente certo, ou pode ser provado certo, trata-se de\npresunção; ao contrário, se o que a pauta diz é sabidamente falso, é de\nficção que se trata. Revelando-se a pauta fiscal ficta em presunção\nabsoluta, esta não se aplica ao direito tributário 'ou, pelo menos, à\ndeterminação dos elementos definidores das obrigações por ele reguladas,\nentre os quais, com vimos, está a base de cálculo'. [...]\"\n(RMS 13294MA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/06/2002, DJ 19/12/2002, p. 352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUA FIXAÇÃO ATRAVÉS DE PAUTAS DE PREÇOS OU\nVALORES. INADMISSIBILIDADE. EM FACE DO NOSSO DIREITO (DEL 406/1968, ART.\n2., I), É INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COM APOIO EM\nPAUTAS DE PREÇOS OU VALORES (PAUTAS FISCAIS), PORQUANTO AQUELA (BASE DE\nCÁLCULO DO TRIBUTO) É O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAÍDA DA\nMERCADORIA. A PAUTA DE VALORES SÓ SE ADMITE NOS CASOS PREVISTOS NO ART.\n148 DO CTN, EM QUE, MEDIANTE PROCESSO REGULAR, SEJA ARBITRADA A BASE DE\nCÁLCULO, QUANDO INIDÔNEOS OS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO\nCONTRIBUINTE. O DIREITO TRIBUTÁRIO REPUGNA A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO\nQUE ESTEJA, DISSOCIADA DO EFETIVO VALOR ECONÔMICO DO FENÔMENO\nTRIBUTÁRIO. [...]\" (EREsp 33808SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 20/10/1997, p. 52965)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp  1021744  MA  2008/0004812-0  Decisão:19/05/2009\nDJe        DATA:01/06/2009REsp        1041216  AM  2008/0059971-0  Decisão:20/11/2008\nDJe        DATA:17/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00042           PG:00015RMS           25605  SE  2007/0266222-2  Decisão:22/04/2008\nDJe        DATA:21/05/2008\nRDDT       VOL.:00155           PG:00145RMS           16810  PA  2003/0138710-4  Decisão:03/10/2006\nDJ         DATA:23/11/2006      PG:00213RMS           13294  MA  2001/0065015-0  Decisão:04/06/2002\nDJ         DATA:19/12/2002      PG:00352\nRDDT       VOL.:00091           PG:00146EREsp         33808  SP  1995/0019436-8  Decisão:10/09/1997\nDJ         DATA:20/10/1997      PG:52965\nRTJE       VOL.:00162           PG:00154"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 430",
        "texto_sem_formatacao": "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.\r\n(Súmula n.  430, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, REPDJe de 20/5/2010, DJe de 13/05/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si\nsó, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (SÚMULA 430, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "REPDJe 20/05/2010DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 41 p. 397RSTJ vol. 218 p. 698",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00135 INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135,\nIII, DO CTN. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. [...] O\nposicionamento desta Corte é no sentido de que a não localização de\nempresa executada em endereço cadastrado junto ao Fisco, atestada na\ncertidão do oficial de justiça, representa indício de dissolução\nirregular, o que possibilita e legitima o redirecionamento da execução\nfiscal ao sócio-gerente. Esse foi o entendimento fixado pela Primeira\nSeção por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n.\n716.412/PR, em 12.9.2008, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin\n(DJe de 22.9.2008). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo asseverou\nque existem indícios de dissolução irregular da sociedade, o que permite\no redirecionamento da execução fiscal. [...]\" (AgRg no Ag 1247879PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n18/02/2010, DJe 25/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SOLIDARIEDADE. ART. 13 DA LEI\n8.620/1993. APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 135 DO CTN. SIMPLES\nINADIMPLEMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI. [...] O\nredirecionamento com base no art. 13 da Lei 8.620/1993 exige a presença\ndas hipóteses listadas no art. 135 do CTN. Precedentes do STJ. 2. In\ncasu, o Tribunal de origem consignou que a Execução Fiscal originou-se\nde descumprimento de obrigação acessória, culminando no simples\ninadimplemento do débito. Desse modo, não está configurada a prática de\natos com infração à lei ou ao estatuto social. [...]\"\n(AgRg no REsp 1082881PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em\n18/08/2009, DJe 27/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA DO SÓCIO GERENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E\nAPARENTE INSUFICIÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO\nDA INDISPONIBILIDADE DOS BENS. [...] A jurisprudência desta Corte\nassente, no sentido de que 'O redirecionamento da execução fiscal, e\nseus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é\ncabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes,\ninfração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução\nirregular da empresa'. 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do\njulgamento do REsp 1104900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, no sistema do\nnovel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos,\npacificou o entendimento já adotado por esta Corte. [...]\"\n(AgRg no Ag 1093097MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA,\njulgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE -\nAUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\n[...] O posicionamento pacífico desta Corte é no sentido de que o sócio\nsomente deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a\nadministração da sociedade se ficar provado que agiu com dolo ou fraude\ne exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica\ndecorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. 2. In casu, não\nrestou caracterizada prova de que os sócios tenham agido com dolo ou\nculpa, ou ainda que tenha havido dissolução irregular da sociedade.\n[...]\" (AgRg no REsp 952762SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007, p. 255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART.\n135, III, DO CTN. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE.\n[...] O acórdão a quo entendeu pela responsabilidade do recorrente,\nsócio-gerente, pelos débitos fiscais contemporâneos a sua gestão. 3. Os\nbens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter\nsolidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A\nresponsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador,\ndiretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular\nda sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, e\nnão apenas quando ele simplesmente exercia a gerência da empresa á época\ndos fatos geradores. 4. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o\npatrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas\nsociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações\ncontraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com\nterceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos\natos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da\nLei nº 6.404/76). 5. De acordo com o nosso ordenamento\njurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da\npessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos\ncorrespondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato\nou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato\nsocial ou estatutos (art. 135, III, do CTN). 6. O simples inadimplemento\nnão caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido\ncom excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não\nhá falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou\na título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária\ndo ex-sócio. [...]\"(AgRg no REsp 920470MG, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/082007, DJ 06/09/2007, p. 219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO\nCTN. NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SIMPLES MORA DA SOCIEDADE DEVEDORA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. EXECUÇÃO\nFISCAL QUE PERMANECE INCÓLUME EM RELAÇÃO À EMPRESA. [...] A\njurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de condicionar a\nresponsabilidade pessoal do sócio-gerente à comprovação da atuação\ndolosa ou culposa na administração dos negócios, em decorrência de atos\npraticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou\nestatuto. 2. O não-recolhimento do tributo configura simples mora da\nsociedade devedora contribuinte, não ensejando o redirecionamento da\nexecução fiscal contra os sócios-gerentes. [...]\" (REsp 804441MG,\nRel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ\n24/09/2007, p. 254)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO\nSÓCIO-GERENTE DA EMPRESA [...] É pacífica a jurisprudência desta Corte\nno sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não\ncaracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da\nexecução para a pessoa dos sócios. [...]\" (REsp 801659MG, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ\n20/04/2007, p. 334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE.\nSISTEMÁTICA DO ART. 135 DO CTN. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO.\nNÃO-CONFIGURAÇÃO, POR SI SÓ, NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA A\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. [...] Para que se viabilize o\nredirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, é indispensável\nque esteja presente uma das situações caracterizadoras da\nresponsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. 2.\nSegundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo\nnão configura, por si só, nem em tese, situação que acarreta a\nresponsabilidade subsidiária dos sócios (EREsp 374139/RS, Primeira\nSeção, Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005). [...]\" (REsp 887411RJ,\nRel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n10/04/2007, DJ 23/04/2007, p. 239)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE\nAUTOFALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN.\nINVIABILIDADE. [...] A imputação da responsabilidade prevista no art.\n135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da\nobrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele\ndescritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei,\ncontrato social ou estatutos. Jurisprudência consolidada na Primeira\nSeção do STJ. 2. A mera ausência de requerimento de autofalência não é\nsuficiente para ensejar o redirecionamento da execução fiscal ao\nsócio-gerente. [...]\" (REsp 573849PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 20/10/2006, p. 329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. [...] O redirecionamento da execução\nfiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando\ncomprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra\nestatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples\ninadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal.\n[...]\" (REsp 513912MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 380)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO. [...] A\nausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a\nresponsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de\nque agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou\nao estatuto da empresa. [...]\" (EREsp 374139RS, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 28/02/2005, p.\n181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] O redirecionamento da execução fiscal, e seus\nconsectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível\nquando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração\nà lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da\nempresa. [...]\" (AgRg nos EREsp 471107MG, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 25/10/2004, p. 209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] O redirecionamento da execução fiscal, e seus\nconsectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível\nquando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração\nà lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da\nempresa. [...] 3. O não pagamento do tributo, por si só, não se\nconstitui causa justificativa do redirecionamento, atual ou futuro, da\nexecução fiscal para o sócio-gerente. [...]\" (AgRg no REsp 586020MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2004, DJ\n31/05/2004, p. 219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART.\n135, III, DO CTN. [...] Os bens do sócio de uma pessoa jurídica\ncomercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais\nassumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por\nsócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza\nquando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à\nlei praticada pelo dirigente. 2. Em qualquer espécie de sociedade\ncomercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente\npelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas\nobrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta\ne para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato\ne pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e\nII, da Lei nº 6.404/76). 3. De acordo com o nosso ordenamento\njurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da\npessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos\ncorrespondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato\nou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato\nsocial ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. 4. O simples\ninadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que\nse tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou\nestatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a\nesse título ou a título de infração legal. Inexistência de\nresponsabilidade tributária do ex-sócio. [...]\" (EREsp 174532PR,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/06/2001, DJ\n20/08/2001, p. 342)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1247879  PR  2009/0215129-5  Decisão:18/02/2010\nDJe        DATA:25/02/2010\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00403AgRg no REsp  1082881  PB  2008/0184272-3  Decisão:18/08/2009\nDJe        DATA:27/08/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00435AgRg no Ag  1093097  MS  2008/0200185-7  Decisão:09/06/2009\nDJe        DATA:23/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00401AgRg no REsp   952762  SP  2007/0111235-5  Decisão:25/09/2007\nDJ         DATA:05/10/2007      PG:00255\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00433AgRg no REsp   920470  MG  2007/0017589-0  Decisão:21/08/2007\nDJ         DATA:06/09/2007      PG:00219\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00419REsp         804441  MG  2005/0208211-9  Decisão:16/08/2007\nDJ         DATA:24/09/2007      PG:00254\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00475REsp         801659  MG  2005/0200447-0  Decisão:10/04/2007\nDJ         DATA:20/04/2007      PG:00334\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00470REsp         887411  RJ  2006/0203145-8  Decisão:10/04/2007\nDJ         DATA:23/04/2007      PG:00239\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00482REsp         573849  PR  2003/0149441-8  Decisão:26/09/2006\nDJ         DATA:20/10/2006      PG:00329\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00466REsp         513912  MG  2003/0023629-5  Decisão:07/06/2005\nDJ         DATA:01/08/2005      PG:00380\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00463EREsp        374139  RS  2003/0125702-9  Decisão:10/11/2004\nDJ         DATA:28/02/2005      PG:00181\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00453AgRg nos EREsp   471107  MG  2004/0054222-0  Decisão:22/09/2004\nDJ         DATA:25/10/2004      PG:00209\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00409AgRg no REsp   586020  MG  2003/0054306-0  Decisão:11/05/2004\nDJ         DATA:31/05/2004      PG:00219\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00416EREsp        174532  PR  2000/0121148-0  Decisão:18/06/2001\nDJ         DATA:20/08/2001      PG:00342\nLEXSTJ     VOL.:00149           PG:00094\nRDDT       VOL.:00074           PG:00146\nRDR        VOL.:00021           PG:00254\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00440\nRT         VOL.:00797           PG:00216"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 429",
        "texto_sem_formatacao": "A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.\r\n(Súmula n.  429, Corte Especial, julgado em 17/3/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de\nrecebimento. (SÚMULA 429, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe\n13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 41 p. 321RSTJ vol. 218 p. 697",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00215 ART:00223 PAR:ÚNICO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CITAÇÃO VIA POSTAL. ASSINATURA DO CITANDO. IMPRESCINDIBILIDADE.\n[...] Dessa forma, tem-se a aplicação das normas do Código de Processo\nCivil. Entre elas, figura o art. 223, p. ún., segundo o qual '[a] carta\nserá registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao\nfazer a entrega, que assine o recibo'. 6. A orientação do Superior\nTribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é imprescindível a\nassinatura do destinatário para que a diligência se perfectibilize (e,\nvia de conseqüência, interrompa a prescrição). [...]\" (REsp 1073369PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/10/2008, DJe 21/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO\nPRÓPRIO CITANDO. ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. [...] Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial\n(ERESP nº 117.949/SP), 'a citação da pessoa física pelo correio deve\nobedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de\nquem o carteiro deve colher o ciente'. [...]\" (REsp 884164SP, Rel.\nMinistro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ\n16/04/2007, p. 199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO,\nCPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O\nCITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM\nQUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a\nvalidade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à\nentrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de\nquem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a\ncarta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o\nônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele\najuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a\ncorrespondência ter sido recebida por sua filha. [...]\" (REsp 712609SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em\n15/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CITAÇÃO VIA CORREIO - AVISO DE RECEBIMENTO - PESSOA FÍSICA -\nNECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL -\nINTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n- DESCUMPRIMENTO - NULIDADE [...] Na linha da orientação adotada por\neste Tribunal, para a validade da citação de pessoa física pelo correio,\né necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao\ndestinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não\nbastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do\ncitando. [...]\" (REsp 810934RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI,\nQUARTA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do\nCódigo de Processo Civil. [...] A citação de pessoa física pelo correio\ndeve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o\ncarteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que\nnão o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o\naviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. [...]\"\n(EREsp 117949SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. CPC, 223, § 3.º.\nIrregularidade. Nulidade processual. [...] A citação pelo correio, para\nser válida deve atender o requisito do § 3º do art. 223 do C.P.C., que\nprevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não\nbastando a entrega do documento no seu endereço. Precedentes. II - A\nfalta de citação do réu causa a nulidade de pleno direito do processo,\nnão havendo que se falar, portanto, em coisa julgada. [...]\" (RMS\n12123ES, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 05/09/2002, DJ 04/11/2002, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Citação pelo correio. Condômino. Carta recebida pelo zelador do prédio\nque não estava autorizado a representá-lo. Nulidade da citação. [...]\"\n(REsp 208791SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 25/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 123)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS. ART. 223, § 3º, DO\nCPC. [...] Para a validade da citação, não basta a entrega da\ncorrespondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da\ncarta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo. [...]\"\n(REsp 129867DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 13/05/1999, DJ 28/06/1999, p. 102)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CITAÇÃO. VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO\nDO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO CITANDO.\nNECESSIDADE. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR, NO CASO, A VALIDADE DA CITAÇÃO.\n[...] Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a\nentrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. II\n- Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra\npessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem\no ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso,\nteve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. [...]\" (REsp\n164661SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 03/12/1998, DJ 16/08/1999, p. 74)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FISICA. REQUISITOS. ART. 223, PARAGRAFO\n3., DO CPC. PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO, NÃO BASTA A ENTREGA DA\nCORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DO CITANDO; O CARTEIRO FARÁ A ENTREGA DA\nCARTA AO DESTINATÁRIO, COLHENDO A SUA ASSINATURA NO RECIBO. [...]\"\n(REsp 80068GO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 09/04/1996, DJ 24/06/1996, p. 22769)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CITAÇÃO VIA AR. ENTREGA PESSOALMENTE AO CITANDO OU A QUEM TENHA\nPODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGALMENTE\nPREVISTAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 E 223, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CPC. [...] NA CITAÇÃO FEITA PELO CORREIO, COM AVISO DE\nRECEPÇÃO, NÃO HÁ COMO SE ESCUSAR AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO\nEXPRESSAMENTE NO ARTIGO 215, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO\n223, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL: O PRIMEIRO DESSES DISPOSITIVOS, POR\nCONDICIONAR A VALIDADE DA CITAÇÃO INICIAL AO REQUISITO DA PESSOALIDADE;\nE O SEGUNDO, PELA EXIGÊNCIA DE QUE A CARTA DE CITAÇÃO SEJA ENTREGUE AO\nCITANDO E TENHA DESTE A ASSINATURA DO RECIBO DE ENTREGA. II - É PACÍFICO\nNA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA QUE, NA CITAÇÃO PELO CORREIO, COM AVISO\nDE RECEPÇÃO, EXIGE-SE SEJA A ENTREGA FEITA, CONTRA RECIBO, PESSOALMENTE\nA CITAÇÃO EM SEU NOME. [...]\" (REsp 57370RS, Rel. Ministro\nDEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ\n22/05/1995, p. 14369)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1073369  PR  2008/0152792-2  Decisão:21/10/2008\nDJe        DATA:21/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00381REsp         884164  SP  2006/0199939-5  Decisão:27/03/2007\nDJ         DATA:16/04/2007      PG:00199\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00375REsp         712609  SP  2004/0183180-0  Decisão:15/03/2007\nDJ         DATA:23/04/2007      PG:00294\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00366REsp         810934  RS  2006/0010348-3  Decisão:04/04/2006\nDJ         DATA:17/04/2006      PG:00205\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00370EREsp        117949  SP  2000/0124122-2  Decisão:03/08/2005\nDJ         DATA:26/09/2005      PG:00161\nRDDP       VOL.:00033           PG:00117\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00325RMS           12123  ES  2000/0054588-0  Decisão:05/09/2002\nDJ         DATA:04/11/2002      PG:00194\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00386\nRSTJ       VOL.:00163           PG:00261REsp         208791  SP  1999/0025739-1  Decisão:25/05/1999\nDJ         DATA:23/08/1999      PG:00123\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00362REsp         129867  DF  1997/0029700-4  Decisão:13/05/1999\nDJ         DATA:28/06/1999      PG:00102\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00348REsp         164661  SP  1998/0011657-5  Decisão:03/12/1998\nDJ         DATA:16/08/1999      PG:00074\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00291\nRDR        VOL.:00016           PG:00259\nREVFOR     VOL.:00351           PG:00385\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00352\nRSTJ       VOL.:00126           PG:00306REsp          80068  GO  1995/0060928-2  Decisão:09/04/1996\nDJ         DATA:24/06/1996      PG:22769\nRDR        VOL.:00008           PG:00342\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00344\nRSTJ       VOL.:00088           PG:00187REsp          57370  RS  1994/0036408-3  Decisão:26/04/1995\nDJ         DATA:22/05/1995      PG:14369\nRJTJRS     VOL.:00172           PG:00028\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00339"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 428",
        "texto_sem_formatacao": "Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.\r\n(Súmula n.  428, Corte Especial, julgado em 17/3/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência\nentre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção\njudiciária. (SÚMULA 428, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe\n13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 41 p. 275RSTJ vol. 218 p. 696",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZ FEDERAL\nVINCULADOS À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.\n[...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.409/RJ, em\n26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o\nregime de repercussão geral, decidiu que o Superior Tribunal de Justiça\nnão é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo\nEspecial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo\ncompetente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. [...]\"\n(EDcl no AgRg no CC 99086SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA\nSEÇÃO JUDICIÁRIA. JULGAMENTO DO RE 590.409/RJ PELO PLENÁRIO DO STF.\nCOMPETÊNCIA DO TRF RESPECTIVO PARA JULGAR O REFERIDO CONFLITO. [...] Na\nhipótese examinada, incidia a Súmula 348/STJ: 'Compete ao Superior\nTribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado\nespecial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária'.\n2. Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE\n590.409/RJ, após reconhecer a existência de repercussão geral, decidiu\nque cabe aos Tribunais Regionais Federais determinar a competência entre\nJuizados Especial e Comum de uma mesma Seção Judiciária, o que afasta a\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o presente\nconflito de competência e impõe a remessa dos autos ao Tribunal Regional\nFederal. [...]\" (EDcl no AgRg no CC 103083SC, Rel. Ministra DENISE\nARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 16/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO\nCOMUM FEDERAL. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 590.409/RJ.\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. [...] O Supremo Tribunal\nFederal, no julgamento do RE 590.409/RJ, na assentada de 26.8.2009,\nreconheceu a competência do Tribunal Regional Federal para apreciação de\nConflito de Competência em que controvertem o Juizado Especial Federal e\no Juízo Federal Comum. [...]\" (EDcl no CC 104544RS, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E\nJUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO\nRESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO.\nORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] O\nSupremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.409/RJ (26.08.2009) -\nRelator o Min. RICARDO LEWANDOWSKI - anula acórdão desta Corte,\nacolhendo a tese de que compete ao Tribunal Regional Federal o\njulgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado\nEspecial Federal e Juiz Federal de primeiro grau da mesma Seção\nJudiciária. Isso porque, tanto os juízes que integram os Juizados\nFederais, quanto aqueles que funcionam nas varas comuns da mesma Seção\nJudiciária estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.\n[...]\" (CC 105947SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 05/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E\nJUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE DO STF NO JULGAMENTO\nDO RE 590.409/RJ, SESSÃO DE 26/8/2009, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO\nGERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. [...] O\nSupremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.409/RJ, em 26/8/2009,\njulgado sob o regime de Repercussão Geral, decidiu que o Superior\nTribunal de Justiça é incompetente para julgar conflitos de competência\nentre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária,\nsendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.\n[...]\" (EDcl no AgRg no CC 104429SC, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO\nESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.\nENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF, AFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL\nREGIONAL FEDERAL RESPECTIVO PARA APRECIAR O CONFLITO (RE 590409/RJ).\n[...]\" (EDcl no AgRg no CC 102647SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\nDA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.\nCompete ao respectivo Tribunal Regional Federal o julgamento dos\nconflitos de competência estabelecidos entre Juizado Especial Federal e\nJuízo Federal situados na mesma Seção Judiciária (RE nº 590409/RJ,\njulgado em 26/8/2009, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, noticiado no\nInformativo de Jurisprudência nº 557/STF, acórdão pendente de\npublicação). [...]\" (EDcl no AgRg no CC 104332RJ, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 28/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO\nRESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E REMESSA DO\nFEITO. [...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº\n590.409/RJ, declarou a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça\npara dirimir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal\ne Juízo Federal Comum da mesma seção jurisdicional, anulando o acórdão\nimpugnado e determinando a remessa dos autos ao respectivo Tribunal\nRegional Federal. [...]\" (EDcl no AgRg no CC 104426SC, Rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe\n01/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O CONFLITO NEGATIVO DE\nCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL - RE\n590.409 [...] O Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso\nextraordinário 590.409, pendente de publicação, reconheceu que o STJ é\nincompetente para dirimir os conflitos de competência entre Juizado\nEspecial Federal e Juízo Federal Comum da mesma sessão jurisdicional,\numa vez que essa competência é do respectivo Tribunal Regional Federal.\n[...]\" (EDcl no AgRg no CC 103085SC, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EDcl no AgRg no CC    99086  SC  2008/0216584-8  Decisão:28/10/2009\nDJe        DATA:06/11/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00283EDcl no AgRg no CC   103083  SC  2009/0025713-8  Decisão:28/10/2009\nDJe        DATA:16/11/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00293EDcl no CC   104544  RS  2009/0068880-4  Decisão:28/10/2009\nDJe        DATA:06/11/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00315CC           105947  SP  2009/0111816-1  Decisão:14/10/2009\nDJe        DATA:05/11/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00279EDcl no AgRg no CC   104429  SC  2009/0057132-2  Decisão:14/10/2009\nDJe        DATA:22/10/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00312EDcl no AgRg no CC   102647  SC  2009/0013812-3  Decisão:23/09/2009\nDJe        DATA:01/10/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00290EDcl no AgRg no CC   104332  RJ  2009/0055117-5  Decisão:23/09/2009\nDJe        DATA:28/10/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00303EDcl no AgRg no CC   104426  SC  2009/0058544-7  Decisão:23/09/2009\nDJe        DATA:01/10/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00306EDcl no AgRg no CC   103085  SC  2009/0025743-0  Decisão:09/09/2009\nDJe        DATA:18/09/2009\nREVFOR     VOL.:00408           PG:00393\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00297"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 427",
        "texto_sem_formatacao": "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.\r\n(Súmula n.  427, Segunda Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de\naposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.\n(SÚMULA 427, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 41 p. 199RSTJ vol. 218 p. 695",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00178 PAR:00010 INC:00002\nLEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00014 ART:00075\nLEG:FED LEI:006435 ANO:1977\n        ART:00036\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00103 PAR:UNICO\nLEG:FED SUM:000291\n*****  SUM(STJ)   SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE\nPOUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291.\nAPLICAÇÃO ANALÓGICA. A prescrição quinquenal prevista na Súmula do\nSTJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de\naposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a\ndiferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva\nde poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a\nmenor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano\nprevidenciário. [...]\" (REsp 1110561SP, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE\nPOUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291.\nAPLICAÇÃO ANALÓGICA. A prescrição quinquenal prevista na Súmula do\nSTJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de\naposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a\ndiferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva\nde poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a\nmenor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano\nprevidenciário. [...]\" (REsp 1111973SP, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. [...] Prescreve em cinco anos o direito de\npleitear diferenças relativas ao recebimento a menor de contribuições\nvertidas a instituição de previdência privada. Súmula 291/STJ. [...]\"\n(AgRg no REsp 1041207RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA\nTURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 01/07/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 291/STJ. LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 109/2001. [...] 'A ação de cobrança de parcelas de\ncomplementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em\ncinco anos' (STJ - Súmula nº 291). 2. Tal prazo tem aplicação ainda que\na devolução da reserva de poupança tenha se operado anteriormente à\nvigência da Lei Complementar nº 109/2001. [...]\"\n(AgRg no REsp 858978MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO\nDO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 28/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Previdência privada. [...] Diferença de correção monetária sobre\nreserva de poupança. Prescrição qüinqüenal. Correção monetária. Súmula\n289 do STJ. [...] A cobrança de expurgos inflacionários, em virtude do\nrecebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada\npelos participantes, prescreve em cinco anos, a contar da data em que\nfoi recebido o valor inferior ao devido. Precedentes. - A restituição\ndas parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de\ncorreção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da\nmoeda. [...]\" (AgRg nos EDcl no Ag 915362GO, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 19/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS.\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Assente a jurisprudência desta Corte no sentido\nde ser aplicável o lapso prescricional qüinqüenal às ações de cobrança\nde diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos\na fundo de previdência privada (Súmula 291/STJ). [...]\"\n(AgRg no REsp 903092MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em\n18/09/2008, DJe 03/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO\nQÜINQÜENAL. SÚMULA N. 291 DO STJ. [...] A pretensão ao recebimento de\ndiferença de valores devidos a título de correção monetária incidente\nsobre parcelas de restituição da reserva de poupança de previdência\nprivada prescreve em cinco anos. Inteligência da Súmula n. 291 do STJ.\n[...]\" (AgRg no Ag 989917DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 30/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. PEDIDO DE RESGATE DAS PARCELAS\nPAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º\n109/2001. [...] A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é assente\nno sentido de que o prazo prescricional aplicável em ações de cobrança\nde diferenças dos valores de fundo de reserva de poupança devolvidos ao\nbeneficiário de previdência privada é qüinqüenal, ainda que a data da\ndevolução seja anterior à Lei Complementar n.º 109/2001. [...]\"\n(EDcl no AgRg no Ag 690041MS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,\nQUARTA\nTURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 90)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A\nCONTRIBUIÇÕES PAGAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO\nMONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SÚMULA N.\n291/STJ - APLICAÇÃO, IN CASU. [...] O v. aresto vergastado dissentiu da\norientação desta Corte Superior sobre a matéria, ao declarar não ser\nqüinqüenal a prescrição das ações visando à cobrança das diferenças\ndecorrentes dos expurgos inflacionários, nas contas de reserva de\npoupança de previdência privada, em hipótese de pagamento dos expurgos\ninflacionários. [...]\" (EDcl no Ag 638077GO, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO\nMONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n291 DO STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 289 DO STJ. [...] A prescrição\nqüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de\nprevidência complementar, inclusive as diferenças de reserva de\npoupança. Precedente da Segunda Seção (REsp n. 771.638/MG, Rel. Min.\nCarlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12.12.2005). II. Inobstante o\nreconhecimento da aplicabilidade do prazo mais breve, a sua fluição, no\ncaso dos autos, se dá a partir da data da restituição das contribuições\nfeitas ao ex-empregado, quando, então, surgiu o seu direito de postular\nas diferenças em face do recebimento a menor do que o efetivamente\ndevido. III. Ajuizada a ação em lapso inferior a cinco anos a contar\ndaquele termo, é de ser afastada a prejudicial. [...]\"\n(AgRg no REsp 954935DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 06/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A cobrança de diferenças de\ncorreção monetária incidente sobre reserva de poupança de plano de\nprevidência privada complementar está sujeita à prescrição qüinqüenal.\n[...]\" (AgRg no REsp 681326MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 03/09/2007, p. 166)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A\nEX-EMPREGADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. [...] A ação objetivando a cobrança\nde diferenças oriundas da restituição de parcelas de planos de\nprevidência privada prescreve em cinco anos. (Súmula 291/STJ). II - O\ntermo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do\nrecebimento pelo autor do valor inferior ao devido. [...]\"\n(REsp 678689MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado\nem\n26/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos\ninflacionários. Súmula nº 291 da Corte. [...] O recebimento a menor da\nrestituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, em\nvirtude da diferença relativa aos expurgos inflacionários, prescreve em\ncinco anos. [...]\" (REsp 771638MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 12/12/2005, p.\n268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1110561  SP  2008/0271751-8  Decisão:09/09/2009\nDJe        DATA:06/11/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00245REsp        1111973  SP  2009/0033555-0  Decisão:09/09/2009\nDJe        DATA:06/11/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00259AgRg no REsp  1041207  RN  2008/0060625-0  Decisão:23/06/2009\nDJe        DATA:01/07/2009AgRg no REsp   858978  MG  2006/0120835-0  Decisão:14/04/2009\nDJe        DATA:28/04/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00211AgRg nos EDcl no Ag   915362  GO  2007/0133015-4  Decisão:05/03/2009\nDJe        DATA:19/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00224AgRg no REsp   903092  MG  2006/0252004-9  Decisão:18/09/2008\nDJe        DATA:03/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00214AgRg no Ag   989917  DF  2007/0287080-8  Decisão:19/06/2008\nDJe        DATA:30/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00203EDcl no AgRg no Ag   690041  MS  2005/0109728-5  Decisão:11/12/2007\nDJ         DATA:11/02/2008      PG:00090\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00232EDcl no Ag   638077  GO  2004/0153106-5  Decisão:13/11/2007\nDJ         DATA:03/12/2007      PG:00308\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00227AgRg no REsp   954935  DF  2007/0119653-4  Decisão:06/09/2007\nDJ         DATA:12/11/2007      PG:00234\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00216AgRg no REsp   681326  MG  2004/0113152-7  Decisão:28/06/2007\nDJ         DATA:03/09/2007      PG:00166\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00207REsp         678689  MG  2004/0093641-0  Decisão:26/10/2006\nDJ         DATA:20/11/2006      PG:00301\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00237REsp         771638  MG  2005/0128550-2  Decisão:28/09/2005\nDJ         DATA:12/12/2005      PG:00268\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00240"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 426",
        "texto_sem_formatacao": "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.\r\n(Súmula n.  426, Segunda Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da\ncitação. (SÚMULA 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe\n13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 41 p. 165RSTJ vol. 218 p. 694",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00219 ART:0543C\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00405 ART:00757\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n        ART:00003\nREDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009\nLEG:FED LEI:011945 ANO:1980\n        ART:00031",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO\nCPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS\nPESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT.\nJUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. [...] Para efeitos do artigo\n543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização\ndecorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos\nautomotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a\npartir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e\nobrigação ilíquida. [...]\" (REsp 1098365PR, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 26/11/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. TERMO\nINICIAL. [...] A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a\npartir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a\ncontagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro\nobrigatório DPVAT. [...]\" (AgRg no Ag 998663PR, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE\nCONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. [...] No caso de\nilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a\ncontar da citação. [...]\" (REsp 1004919SP, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 26/052008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUROS\nMORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Em consonância com a iterativa jurisprudência\ndesta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de\nindenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de\nilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação,\ne não da data em que é efetuado o pagamento a menor do que o devido.\n[...]\" (AgRg no REsp 936053SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 07/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação de cobrança. Complementação de seguro obrigatório. DPVAT.\nJuros moratórios. Termo inicial. [...] Os juros moratórios contam-se a\npartir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder\nao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir\nde sua citação. [...]\" (AgRg no REsp 955345SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 278)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS\nMORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ - Não\nsendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do\nseguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados\ndesde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula nº\n54/STJ.\" (AgRg no REsp 707801MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS\nMORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ [...] Os\njuros, in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi\nconstituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada\npela recorrente, ou seja, a partir de sua citação. [...]\" (REsp\n546392MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em\n18/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1098365  PR  2008/0225191-0  Decisão:28/10/2009\nDJe        DATA:26/11/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00188AgRg no Ag   998663  PR  2008/0007977-5  Decisão:07/10/2008\nDJe        DATA:03/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00169REsp        1004919  SP  2007/0265358-7  Decisão:22/04/2008\nDJe        DATA:26/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00185AgRg no REsp   936053  SP  2007/0063427-5  Decisão:15/04/2008\nDJe        DATA:07/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00174AgRg no REsp   955345  SP  2007/0120534-7  Decisão:06/12/2007\nDJ         DATA:18/12/2007      PG:00278\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00176AgRg no REsp   707801  MG  2004/0171865-4  Decisão:25/09/2007\nDJ         DATA:15/10/2007      PG:00256\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00172\nRT         VOL.:00869           PG:00194REsp         546392  MG  2003/0087644-5  Decisão:18/08/2005\nDJ         DATA:12/09/2005      PG:00334\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00180\nRSTJ       VOL.:00203           PG:00402"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 425",
        "texto_sem_formatacao": "A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.\r\n(Súmula n.  425, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do\nserviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. (SÚMULA 425,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 41 p. 115RSTJ vol. 218 p. 693",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00031\nLEG:FED LEI:009317 ANO:1996\n        ART:00003 ART:00004\nLEG:FED LEI:009711 ANO:1998\n        ART:00023\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002   PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO\nOPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA\nEXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG). [...] A Lei\n9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas\nde pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações\nadministrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo\nSIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições.\nPor este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a\nvários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a\nqual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do\npagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, §\n4º). 2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é\ncompatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31\nda Lei 8.212/91, que constitui 'nova sistemática de recolhimento'\ndaquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção,\npelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a\nmesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no\npercentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado\ndestinado às pequenas e microempresas. 3. Aplica-se, na espécie, o\nprincípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre\na sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída\npela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como\nresponsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da\nnota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado\npelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). [...] Acórdão sujeito ao\nregime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\" (REsp 1112467DF, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009,\nDJe 21/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO CONFERIDA\nPELA LEI Nº 9711/98. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. ILEGITIMIDADE DA\nEXIGÊNCIA. [...] A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 511.001/MG,\nRel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.04.2005, assentou o\nentendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas\nà retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91,\ncom redação conferida pela Lei nº 9.711/98, vez que o sistema de\narrecadação a elas destinado é incompatível com o regime de substituição\ntributária previsto nessa norma 2. Embargos de declaração parcialmente\nacolhidos, com efeitos modificativos, para, suprindo a omissão do\njulgado em relação às empresas optantes pelo SIMPLES, dar parcial\nprovimento ao recurso especial para que a exação seja recolhida de\nacordo com o disposto na Lei 9.711/98, exceto das empresas optantes pelo\nSIMPLES.\" (EDcl no REsp 806226RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS\n(JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008,\nDJe 26/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO\nOPTANTE PELO 'SIMPLES'. INCOMPATIBILIDADE COM OS DITAMES DA LEI N.\n9.317/96. [...] Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Instituto\nNacional do Seguro Social - INSS contra decisão que negou provimento a\nagravo de instrumento. 2. Entendimento pacífico no âmbito da Primeira\nSeção deste Tribunal no sentido de que: 'O sistema de arrecadação\ndestinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de\nsubstituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que\nconstitui 'nova sistemática de recolhimento' daquela mesma contribuição\ndestinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de\ncontribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma\nimposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica\nsupressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e\nmicroempresas'. EREsp n. 511001/MG, da relatoria do eminente Ministro\nTeori Albino Zavascki, DJ de 11/04/2005. [...]\" (AgRg no Ag 918369RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007,\nDJ 08/11/2007, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº\n9711/98. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\nEMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. [...] A Primeira Seção,\nno julgamento dos Embargos de Divergência 511.001/MG, Relator o Ministro\nTeori Zavascki, DJU de 11.04.05, concluiu que as empresas prestadoras de\nserviço optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção do\npercentual de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação\nconferida pela Lei nº 9.711/98. 2. O sistema de arrecadação destinado às\nempresas optantes pelo Simples é incompatível com o regime de\nsubstituição tributária previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A\nretenção, pelo tomador de serviços, do percentual de 11% sobre o valor\nda fatura implica supressão do benefício de pagamento unificado\ndestinado às microempresas e empresas de pequeno porte. [...]\" (REsp\n826180MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n13/02/2007, DJ 28/02/2007, p. 212)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS FATURAS DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.\n[...] A Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp n. 511.001/MG,\npacificou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço\noptantes pelo SIMPLES não se sujeitam à retenção de 11% sobre o valor\nbruto da nota fiscal a título de contribuição previdenciária prevista no\nart. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.711/98.\n[...]\" (REsp 511201MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 10/10/2006, p. 293)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO\nOPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA\nEXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG). [...] A Lei\n9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas\nde pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações\nadministrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo\nSIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições.\nPor este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a\nvários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a\nqual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do\npagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, §\n4º). 2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é\ncompatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31\nda Lei 8.212/91, que constitui 'nova sistemática de recolhimento'\ndaquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção,\npelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a\nmesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no\npercentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado\ndestinado às pequenas e microempresas. 3. Aplica-se, na espécie, o\nprincípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre\na sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída\npela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como\nresponsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da\nnota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado\npelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). [...]\" (REsp 855160SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n05/09/2006, DJ 25/09/2006, p. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.\nRETENÇÃO DE 11% PELA EMPRESA TOMADORA. OPÇÃO PELO 'SIMPLES'. [...] A\nretenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição\nprevidenciária, na forma do art. 31 da Lei 8.212/91, não configura nova\nmodalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de\nrecolhimento, não havendo qualquer ilegalidade nessa nova sistemática de\narrecadação. 2. No caso específico daquelas empresas optantes pelo\nSIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das\nMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte -, esta Primeira Seção,\nunificando o entendimento das Turmas que a compõem, decidiu pela\nincompatibilidade do sistema de recolhimento de tributos previsto na Lei\n9.317/96 - que permite que haja simplificação no cumprimento das\nobrigações tributárias com relação às microempresas e às empresas de\npequeno porte - com a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou\nfatura de prestação de serviços de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91,\ncom a redação dada pela Lei 9.711/98. [...]\" (EREsp 523841MG, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ\n19/06/2006, p. 89)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS.\nEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO 'SIMPLES'. INCOMPATIBILIDADE\nCOM OS DITAMES DA LEI Nº 9.317/96. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA\nSEÇÃO DO STJ (ERESP 511001/MG). DIVERGÊNCIA SUPERADA. [...] A\ndivergência jurisprudencial encontra-se superada. Entendimento da\nPrimeira Seção do STJ no sentido de que: 'O sistema de arrecadação\ndestinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de\nsubstituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que\nconstitui 'nova sistemática de recolhimento' daquela mesma contribuição\ndestinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de\ncontribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma\nimposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica\nsupressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e\nmicroempresas'. EREsp nº 511001/MG, da relatoria do eminente Ministro\nTeori Albino Zavascki, DJ de 11/04/2005. [...]\" (EREsp 584506MG,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ\n05/12/2005, p. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO\nOPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA\nEXIGÊNCIA. [...] A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às\nmicroempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento\nde suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias\nmediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos\ne Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento\núnico relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o\nfaturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa\noptante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas\npela União (art. 3º, § 4º). 2. O sistema de arrecadação destinado aos\noptantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição\ntributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui 'nova\nsistemática de recolhimento' daquela mesma contribuição destinada à\nSeguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição\nsobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo\nart. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do\nbenefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.\n3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há\nincompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da\ncontribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as\nempresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela\nretenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de\nunificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e\nmicroempresas (Lei 9.317/96). [...]\" (EREsp 511001MG, Rel. Ministro\nTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2005, DJ\n11/04/2005, p. 175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1112467  DF  2009/0045520-0  Decisão:12/08/2009\nDJe        DATA:21/08/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00156\nRT         VOL.:00889           PG:00242EDcl no REsp   806226  RJ  2005/0213340-8  Decisão:04/03/2008\nDJe        DATA:26/03/2008\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00123AgRg no Ag   918369  RS  2007/0157835-3  Decisão:23/10/2007\nDJ         DATA:08/11/2007      PG:00197\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00119REsp         826180  MG  2006/0021031-9  Decisão:13/02/2007\nDJ         DATA:28/02/2007      PG:00212\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00148REsp         511201  MG  2003/0032052-5  Decisão:12/09/2006\nDJ         DATA:10/10/2006      PG:00293\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00144REsp         855160  SP  2006/0115285-5  Decisão:05/09/2006\nDJ         DATA:25/09/2006      PG:00243\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00151EREsp        523841  MG  2004/0102144-6  Decisão:24/05/2006\nDJ         DATA:19/06/2006      PG:00089\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00133EREsp        584506  MG  2005/0030715-7  Decisão:09/11/2005\nDJ         DATA:05/12/2005      PG:00210\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00139EREsp        511001  MG  2004/0104873-9  Decisão:09/03/2005\nDJ         DATA:11/04/2005      PG:00175\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00128"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 424",
        "texto_sem_formatacao": "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.\r\n(Súmula n.  424, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da\nlista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (SÚMULA 424, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 41 p. 47RSTJ vol. 218 p. 692",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LCP:000056 ANO:1987\nLEG:FED LCP:000116 ANO:2003\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE -\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. [...] A jurisprudência desta Corte firmou\nentendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei\n406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já\nexistentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da\ninterpretação extensiva para serviços congêneres. [...] Acórdão sujeito\nao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\" (REsp\n1111234PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n23/09/2009, DJe 08/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.\nNATUREZA DAS ATIVIDADES. [...] Embora taxativa em sua enumeração, a\nLista de Serviços admite interpretação extensiva, dentro de cada item,\npara permitir a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles\nprevistos expressamente. Precedentes. 2. Para se averiguar o\nenquadramento das atividades desempenhadas pelo recorrente na relação\ninscrita na lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, seria indispensável a\nincursão na seara fático-probatória, em especial porque o aresto nem\nsequer digressiona acerca dos referidos serviços, tratando-os\ngenericamente. Aplicação da Súmula 7/STJ. [...]\" (AgRg no REsp\n903714RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n09/09/2008, DJe 10/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LISTA DE\nSERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE DA LISTA.\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. [...] A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei\n406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é\ntaxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a\nfim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos\n[...]\" (REsp 866851RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/68 - CARÁTER TAXATIVO -\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  POSSIBILIDADE - SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO\nPREVISTOS NA LISTAGEM. [...] A própria lei que rege o ISS optou por\ntributar o gênero e autorizar a aplicação da interpretação extensiva em\nrazão da impossibilidade de se prever todas as espécies e derivações de\num mesmo serviço. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que\né taxativa a lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, comportando\ninterpretação extensiva, a fim de abarcar serviços correlatos àqueles\nprevistos expressamente, uma vez que, se assim não fosse, ter-se-ia,\npela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não\ndo ISS. [...]\" (EREsp 916785MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 12/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. LISTA DE\nSERVIÇOS E INCIDÊNCIA DO ISS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.\nPOSSIBILIDADE. [...] Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o\nentendimento no sentido de que, embora taxativa, a lista de serviços de\nserviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, para efeito de incidência de\nISS sobre serviços bancários, admite interpretação extensiva, dentro de\ncada item, para permitir a incidência do tributo sobre serviços\ncorrelatos. [...]\" (REsp 939761GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 15/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI\n406/68. [...] A decisão agravada, acertadamente, analisou o recurso\nespecial dentro dos limites técnicos que lhe são inerentes e aplicou a\njurisprudência desta Corte segundo a qual, não obstante ser taxativa a\nLista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, permite-se uma\ninterpretação ampla e analógica da cada item, devendo prevalecer não a\ndenominação utilizada pela instituição financeira, mas a efetiva\nnatureza do serviço prestado por ele. [...]\" (AgRg no REsp 800031MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2007,\nDJ 11/12/2007, p. 171)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.\nIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO\nDECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO\nEXTENSIVA. POSSIBILIDADE. [...] O Imposto sobre Serviços é regido pelo\nDL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista\nanexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo,\ncom ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao\nDecreto-lei n.º 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços\nbancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de\ncada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente\nprevistos [...] 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades\ndesempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao\nDecreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos\nautos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do\nSTJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp\n445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). [...]\" (REsp 766050PR,\nRel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2007, DJ\n25/02/2008, p. 265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1111234  PR  2009/0015818-9  Decisão:23/09/2009\nDJe        DATA:08/10/2009\nRDTAPET    VOL.:00024           PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00107AgRg no REsp   903714  RS  2006/0255822-4  Decisão:09/09/2008\nDJe        DATA:10/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00053REsp         866851  RJ  2006/0137052-8  Decisão:12/08/2008\nDJe        DATA:15/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00091EREsp        916785  MG  2007/0202656-8  Decisão:23/04/2008\nDJe        DATA:12/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00058REsp         939761  GO  2007/0077900-7  Decisão:17/04/2008\nDJe        DATA:15/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00101AgRg no REsp   800031  MG  2005/0196112-0  Decisão:04/12/2007\nDJ         DATA:11/12/2007      PG:00171\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00051\nRT         VOL.:00870           PG:00178REsp         766050  PR  2005/0113794-7  Decisão:28/11/2007\nDJ         DATA:25/02/2008      PG:00265\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00067"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 423",
        "texto_sem_formatacao": "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.\n\r\n(Súmula n.  423, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide\nsobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.\n(SÚMULA 423, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/05/2010RSSTJ vol. 41 p. 11RSTJ vol. 218 p. 691",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LCP:000070 ANO:1991\n        ART:00002\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. [...] A\nContribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide\nsobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis,\numa vez que 'o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária\nenvolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação\nde serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das\natividades empresariais' [...] 2. Deveras, 'a base de incidência da\nCOFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas\ndecorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de\nmercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis,\ncom mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com\na operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição' (REsp\n1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,\njulgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e EDcl no REsp 534.190/PR, Rel.\nMinistro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004,\nDJ 06.09.2004). 3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita\nbruta engloba as receitas advindas das operações de locação de bens\nmóveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica\nempreendida pela empresa. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo\n543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete\nsumular.\" (REsp 929521SP, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 23/09/2009, DJe 13/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.\nPOSSIBILIDADE. [...] Por ser a base de incidência do PIS e da Cofins o\nresultado das receitas auferidas pela atividade empresarial -\nfaturamento -, impõe-se reconhecer a sujeição das receitas provenientes\ndas operações de locação de bens móveis a essas contribuições. [...]\"\n(AgRg no Ag 1136371PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 27/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.\nPOSSIBILIDADE. [...] 'Sendo a base de incidência do PIS e da Cofins o\nresultado das receitas auferidas pela atividade empresarial -\nfaturamento -, impõe-se reconhecer a sujeição das receitas provenientes\ndas operações de locação de bens móveis a essas contribuições.' (AgRg no\nAg 984932/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 19/03/2009).\n[...]\" (AgRg no Ag 1067748RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. LC 70/91. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.\nINCIDÊNCIA. [...] É firme na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as\nreceitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis\nsujeitam-se à incidência da COFINS, por integrarem esse valores o\nfaturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da\natividade empresarial exercida. 3. Por essa mesma razão, equipara a\njurisprudência dominante as operações compra e venda de imóveis à de\nlocação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o\nfaturamento da empresa. 4. Nessa linha de entendimento, segundo a qual\n(a) a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o\nconjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e\n(b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo\nos bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das\nreceitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à\nmencionada contribuição. [...]\" (REsp 1010388PR, Rel. Ministro\nTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe\n11/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.\nPOSSIBILIDADE. [...] A Primeira Turma, nos EDcl no REsp 534.190/PR (DJ\nde 6.9.2004), de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados à\nunanimidade, entendeu ser devida a contribuição da COFINS à sujeição das\nreceitas auferidas com a operação de locação de bens móveis. [...]\"\n(AgRg no Ag 846958MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 05/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 501)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   846958  MG  2006/0279262-0  Decisão:05/06/2007\nDJ         DATA:29/06/2007      PG:00501\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00015AgRg no Ag  1067748  RS  2008/0152477-5  Decisão:19/05/2009\nDJe        DATA:01/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00018AgRg no Ag  1136371  PR  2008/0269969-1  Decisão:04/08/2009\nDJe        DATA:27/08/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00024REsp         929521  SP  2007/0042341-8  Decisão:23/09/2009\nDJe        DATA:13/10/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00029REsp        1010388  PR  2007/0093218-9  Decisão:03/02/2009\nDJe        DATA:11/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00041           PG:00039"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 422",
        "texto_sem_formatacao": "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.\r\n(Súmula n.  422, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, REPDJe de 27/5/2010, DJe de 24/05/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros\nremuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (SÚMULA 422, CORTE\nESPECIAL, julgado em 03/03/2010, REPDJe 27/05/2010, DJe 24/05/2010)",
            "Fonte(s)": "REPDJe 27/05/2010DJe 24/05/2010RSSTJ vol. 40 p. 335RSTJ vol. 218 p. 690",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:004380 ANO:1964\n        ART:00006 LET:E\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE.\nANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA 'E', DA LEI Nº\n4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. [...] Para efeito\ndo art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema\nFinanceiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer\nperiodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de\njuros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.\n1.2. O art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação\ndos juros remuneratórios. [...]\" (REsp 1070297PR, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. [...] JUROS.\nLIMITAÇÃO A 10% ANUAIS AFASTADA. [...] Os juros remuneratórios\nincidentes sobre os contratos do SFH não estão limitados a 10% (dez por\ncento) ao ano. [...]\" (REsp 501134SC, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 29/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH [...] LIMITAÇÃO DOS\nJUROS REMUNERATÓRIOS EM 10% - INEXISTÊNCIA - LEI 4.380/64 NÃO LIMITA OS\nJUROS EM CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1015770RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 10/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MÚTUO HABITACIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%.\nINAPLICABILIDADE. [...] O STJ entende que o artigo 6º, 'e', da Lei nº\n4.380, de 1964, não limitou os juros remuneratórios a 10% ao ano, mas\ntão-somente tratou dos critérios de reajuste de contratos de\nfinanciamento, previstos no artigo 5º do mesmo diploma legal. [...]\"\n(AgRg no REsp 943347AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação revisional. SFH. [...] Juros remuneratórios. Súmula 83/STJ.\n[...] Resta firmado na Segunda Seção do STJ o entendimento de que o art.\n6°, 'e', da Lei n° 4.380/64 não estabelece a limitação da taxa de juros,\nmas, apenas, dispõe sobre as condições para aplicação do reajustamento\nprevisto no art. 5° da mesma lei. [...]\" (AgRg no REsp 1036303RS,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe\n03/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...] O artigo\n6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/64, apenas dispõe sobre as condições\npara a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º mesmo diploma\nnormativo, não estabelecendo, portanto, limitação da taxa de juros.\n[...]\" (AgRg no REsp 957604RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SFH. CONTRATO DE MÚTUO. [...] ART. 6°, 'E', DA LEI Nº 4.380/64.\nLIMITAÇÃO DOS JUROS. [...] O art. 6°, 'e', da Lei nº 4.380/64 não\nestabeleceu taxa máxima de juros para o Sistema Financeiro de Habitação,\nmas, apenas, uma condição para que fosse aplicado o art. 5° do mesmo\ndiploma legal. [...]\" (REsp 1013562SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] ART. 6º, 'E', DA LEI\n4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NÃO-OCORRÊNCIA. [...] O percentual de\njuros aplicável aos contratos regidos de acordo com as normas do Sistema\nFinanceiro de Habitação, segundo a atual jurisprudência desta Superior\nCorte de Justiça, não ficou limitado em dez por cento (10%) ao ano, na\nmedida em que o art. 6º, e, da Lei 4.380/64, não estabeleceu a limitação\nda taxa de juros, mas, apenas dispôs sobre as condições para aplicação\ndo reajustamento previsto no dispositivo anterior (art. 5º). [...]\"\n(REsp 855700PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] ART. 6º, 'E', DA LEI\n4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NÃO-OCORRÊNCIA. [...] O percentual de\njuros aplicável aos contratos regidos de acordo com as normas do Sistema\nFinanceiro de Habitação, segundo a atual jurisprudência desta Superior\nCorte de Justiça, não ficou limitado em dez por cento (10%) ao ano, na\nmedida em que o art. 6º, e, da Lei 4.380/64, não estabeleceu a limitação\nda taxa de juros, mas, apenas dispôs sobre as condições para aplicação\ndo reajustamento previsto no dispositivo anterior (art. 5º). [...]\"\n(REsp 866277PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 18/03/2008, DJe 14/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO. MÚTUO. SFH. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%.\nAFASTAMENTO. [...] O art. 6º, letra 'e', da Lei nº 4.380/64, consoante\nentendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros\nremuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de\ncontratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\n[...]\" (REsp 838372RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA\nTURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 17/12/2007, p. 188)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema\nFinanceiro da Habitação. [...] Induvidosa a divergência entre o acórdão\nembargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº\n4.380/64. 2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de\njuros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste\nprevisto no artigo 5º da mesma Lei. [...]\" (EREsp 415588SC, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n24/09/2003, DJ 01/12/2003, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Sistema Financeiro da Habitação. Lei nº 4.380/64. [...] O art.\n6º, e), da Lei nº 4.380/64 'não estabelece limitação da taxa de juros,\nmas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento\nprevisto no art. 5º da mesma Lei' (REsp nº 416.398/SC, de minha\nrelatoria, DJ de 18/11/02; REsp nº 416.780/SC, de minha relatoria, DJ de\n25/11/02). [...]\" (REsp 464191SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2003, DJ 24/11/2003, p.\n214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1070297  PR  2008/0147497-7  Decisão:09/09/2009\nDJe        DATA:18/09/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00418REsp         501134  SC  2003/0024030-8  Decisão:04/06/2009\nDJe        DATA:29/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00366AgRg nos EDcl no REsp  1015770  RS  2007/0297551-4  Decisão:26/05/2009\nDJe        DATA:10/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00351AgRg no REsp   943347  AL  2007/0072122-0  Decisão:28/04/2009\nDJe        DATA:11/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00339AgRg no REsp  1036303  RS  2008/0046487-3  Decisão:02/12/2008\nDJe        DATA:03/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00345AgRg no REsp   957604  RS  2007/0127760-0  Decisão:18/11/2008\nDJe        DATA:01/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00341REsp        1013562  SC  2007/0289849-0  Decisão:07/10/2008\nDJe        DATA:05/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00414REsp         855700  PR  2006/0128430-6  Decisão:18/03/2008\nDJe        DATA:24/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00386REsp         866277  PR  2006/0091976-0  Decisão:18/03/2008\nDJe        DATA:14/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00398REsp         838372  RS  2006/0074856-9  Decisão:06/12/2007\nDJ         DATA:17/12/2007      PG:00188\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00375EREsp        415588  SC  2003/0039791-5  Decisão:24/09/2003\nDJ         DATA:01/12/2003      PG:00257\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00355REsp         464191  SC  2002/0092978-6  Decisão:24/09/2003\nDJ         DATA:24/11/2003      PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00361"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 421(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.\r\n(Súmula n.  421, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua\ncontra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (SÚMULA 421, CORTE\nESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp\n1.108.013/RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n.\n421 do STJ (DJe 22/04/2024).",
            "Fonte(s)": "DJe 11/03/2010RSSTJ vol. 40 p. 273RSTJ vol. 218 p. 689",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00134\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00381\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C\nDO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART.\n381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. [...] Segundo noção clássica do direito\ndas obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as\nqualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por\nincompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a\nobrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem\nassentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios\nà Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito\npúblico da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o\ndireito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em\nface de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria\nPública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido.\nAcórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à\nResolução nº 8/2008-STJ.\" (REsp 1108013RJ, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO. [...] A\nDefensoria Pública, por ser órgão do Estado, pode recolher honorários\nsucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública\nMunicipal em causas patrocinadas por defensor público, uma vez que não\nse configura o instituto da confusão entre credor e devedor. [...]\"\n(AgRg no REsp 1084534MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 18/12/2008, DJe 12/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. [...] Nas demandas patrocinadas\npela Defensoria Pública em que a parte vencida for o próprio Estado, é\nevidente a confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, prevista\nnos arts. 381, do Código Civil de 2002 (art. 1.049 do Código Civil de\n1916), e 267, X, do Código de Processo Civil, sendo indevida a verba\nhonorária sucumbencial. [...]\" (AgRg no REsp 1054873RS, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe\n15/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.\nIMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. [...] Não é possível a fixação de honorários\nde sucumbência em favor da Defensoria Pública decorrente de condenação\ncontra a Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a pessoa\ndo credor e do devedor. [...]\" (REsp 740568RS, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 10/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE\nJANEIRO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. [...] A Defensoria Pública do\nEstado não pode receber honorários que decorrem de condenação da Fazenda\nem causa patrocinada por Defensor Público, por configurar-se na\nhipótese, confusão entre credor e devedor. [...]\" (AgRg no REsp\n1028463RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO\nTJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 13/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFENSORIA PÚBLICA. LITIGÂNCIA CONTRA O MUNICÍPIO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [...] São devidos honorários advocatícios\nquando restar vencedora em demanda contra o Município, e não o Estado,\nparte representada por defensor público, não havendo que se falar no\ninstituto da confusão, previsto no artigo 381, do Código Civil de 2002,\numa vez que é aquele e não este que figura como devedor da verba\nhonorária. [...]\" (REsp 1052920MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 26/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 130 DA LEI COMPLEMENTAR.\n80/94. NÃO-OCORRÊNCIA. [...]\" (AgRg no REsp 755631MG, Rel. Ministra\nDENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 25/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM\nDEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO (PARTE VENCIDA). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E\nDEVEDOR. [...] Agravo regimental contra decisão que proveu recurso\nespecial para condenar o Município ao pagamento da verba honorária em\nfavor da Defensoria Pública Estadual. 2. 'A Defensoria Pública é órgão\ndo Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais\ndecorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por\nDefensor Público. Confusão. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil....'\n(REsp nº 469662/RS, 1ª Turma, DJ de 23/06/2003, Rel. Min. LUIZ FUX) 3.\nOs honorários de advogado nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública\nEstadual destinam-se ao próprio Estado. O fato de haver um fundo\norçamentário com finalidade específica é matéria contábil-financeira que\nnão altera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda\nEstadual e não a parte ou a própria Defensoria, já que esta não detém\npersonalidade jurídica, sendo órgão do Estado. O destino do produto das\nreceitas do Estado, decorrentes de sucumbência nos processos em que seja\nparte, é irrelevante na relação jurídica que trave com terceiros. A\nDefensoria Pública é mero, não menos importantíssimo, órgão estadual, no\nentanto, sem personalidade jurídica e sem capacidade processual,\ndenotando-se a impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido da\nconcessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a confusão\nentre credor e devedor. 4. In casu, não está configurada a confusão, uma\nvez que a parte vencida é o ente Municipal e não o Estatal. [...]\"\n(AgRg no REsp 1039387MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 23/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA\nPÚBLICA ESTADUAL. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. [...] É cediço\nnesta Corte de Justiça ser inaplicável instituto da confusão, previsto\nno artigo 381, do Código Civil de 2002, à espécie dos autos. Isto porque\né o Município, e não o Estado, que figura como devedor da verba\nhonorária no caso em comento [...]\" (REsp 852459RJ, Rel. Ministro\nLUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJe 03/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso\nque não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação\ncontra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. 2.\nAplicação do art. 381 do Código Civil de 2002, correspondente ao art.\n1.049 do Código Civil de 1916, no sentido de que há confusão entre a\npessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá\nser reconhecida como obrigada para consigo mesma. 3. Deveras, não altera\no referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.298/94 instituir fundo\nfinanceiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos\nprovenientes de honorários advocatícios estabelecidos em favor da\ndefensoria. 4. Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio\npertence, exatamente para vincular receitas públicas e destiná-las ao\naperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a\nDefensoria Pública. Por isso deve o Estado receber os honorários\nadvocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas\npela Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de referidos\ncréditos se converterem em verdadeira execução orçamentária. [...]\"\n(EREsp 480598RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA\nCONTRA O ESTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.\nCONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DEFENSORIA. ÓRGÃO ESTATAL. [...] 'A\nDefensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher\nhonorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em\ncausa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do art.\n1.049 do Código Civil.' (REsp nº 469662/RS, 1ª Turma, DJ de 23/06/2003,\nRel. Min. LUIZ FUX) 2. Os honorários de advogado nas ações patrocinadas\npela Defensoria Pública destinam-se ao próprio Estado. O fato de haver\num fundo orçamentário com finalidade específica (criado pela Lei\nEstadual do RS nº 10.298/94) é matéria contábil-financeira que não\naltera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda\nEstadual e não a parte ou a própria Defensoria, já que esta não detém\npersonalidade jurídica, sendo órgão do Estado. 3. O destino do produto\ndas receitas do Estado, decorrentes de sucumbência nos processos em que\nseja parte, é irrelevante na relação jurídica que trave com terceiros.\n4. A Defensoria Pública é mero, não menos importantíssimo, órgão\nestadual, no entanto, sem personalidade jurídica e sem capacidade\nprocessual, denotando-se a impossibilidade jurídica de acolhimento do\npedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a\nconfusão entre credor e devedor. [...]\" (EREsp 566551RS, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ\n17/12/2004, p. 403)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   755631  MG  2005/0090151-2  Decisão:10/06/2008\nDJe        DATA:25/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00277AgRg no REsp  1028463  RJ  2008/0018694-0  Decisão:25/09/2008\nDJe        DATA:13/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00280AgRg no REsp  1039387  MG  2008/0054778-0  Decisão:03/06/2008\nDJe        DATA:23/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00283AgRg no REsp  1054873  RS  2008/0098961-8  Decisão:11/11/2008\nDJe        DATA:15/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00291AgRg no REsp  1084534  MG  2008/0192684-2  Decisão:18/12/2008\nDJe        DATA:12/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00299EREsp        480598  RS  2004/0051650-0  Decisão:13/04/2005\nDJ         DATA:16/05/2005      PG:00224\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00302EREsp        566551  RS  2004/0051572-7  Decisão:10/11/2004\nDJ         DATA:17/12/2004      PG:00403\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00306REsp         740568  RS  2005/0057809-5  Decisão:16/10/2008\nDJe        DATA:10/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00312REsp         852459  RJ  2006/0137180-5  Decisão:11/12/2007\nDJe        DATA:03/03/2008\nLEXSTJ     VOL.:00224           PG:00167\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00315REsp        1052920  MS  2008/0091556-2  Decisão:17/06/2008\nDJe        DATA:26/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00324\nRT         VOL.:00876           PG:00182REsp        1108013  RJ  2008/0277950-6  Decisão:03/06/2009\nDJe        DATA:22/06/2009\nREVFOR     VOL.:00405           PG:00443\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00327"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 420",
        "texto_sem_formatacao": "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.\r\n(Súmula n.  420, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização\npor danos morais. (SÚMULA 420, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010,\nDJe 11/03/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 11/03/2010RSSTJ vol. 40 p. 215RSTJ vol. 218 p. 688",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE\nDANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. [...] Tendo em vista o subjetivismo que\nencerra a quantificação da reparação por dano moral, que varia segundo o\ncaso concreto, consideradas suas peculiaridades, é consenso na 2ª Seção\ndesta Corte inadmitir-se o recurso de embargos de divergência quando a\ndiscrepância entre turmas refere-se apenas ao valor fixado, como no caso\nem análise. [...]\" (AgRg nos EREsp 838550RS, Rel. Ministro SIDNEI\nBENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 06/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -\nREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -\nPRECEDENTES [...]\" (AgRg nos EREsp 965703SP, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 10/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DE\nTESES JURÍDICAS. [...] A dissonância apta a ser objeto de embargos de\ndivergência deve envolver teses jurídicas a respeito da interpretação de\ndeterminado dispositivo de lei federal. 2. Na espécie, tanto o aresto\nparadigma quanto o embargado ao examinarem os casos o fizeram à luz do\nmesmo dispositivo legal, e ambos reconheceram o direito dos autores à\nindenização, apenas o valor da indenização foi diverso. 3. O quantum a\nser indenizado não consubstancia tese jurídica cuja divergência\nviabilize a apresentação de embargos de divergência, pois cuida-se de\nquestão peculiar de cada decisum, que deverá ser examinada caso a caso,\nsegundo a avaliação do magistrado, à luz das circunstâncias específicas.\n[...]\" (AgRg nos EREsp 506808MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 07/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência não servem\npara a releitura do processo, só se prestando para uniformizar a\njurisprudência do Tribunal. A indenização por danos morais deve ser\naferida caso a caso, levando-se em consideração as peculiaridades da\nsituação concreta. [...]\" (AgRg nos EREsp 970260SP, Rel. Ministro\nARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 07/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO.\n[...] Descabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não\nconhece do recurso especial pela ausência dos pressupostos de\nadmissibilidade, sem examinar o seu mérito. [...] 2. É pacífico o\nentendimento desta Corte no sentido de que 'não é admissível, em sede de\nembargos de divergência, a discussão de valor fixado a título de danos\nmorais, tendo em vista que na fixação ou alteração deste valor são\nconsideradas as peculiaridades de cada hipótese' (EDcl no AgRg nos EAg\n646532 / RJ, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ 05.02.2007). [...]\"\n(AgRg nos EREsp 866458DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 11/02/2008, DJe 03/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS\nCASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO. [...] Os embargos de divergência\ntêm por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando\nas dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, e,\npara tanto, pressupõem a identidade fática e solução divergente entre os\nacórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos. 2. É pacífico o\nentendimento desta Corte no sentido de que 'não é admissível, em sede de\nembargos de divergência, a discussão de valor fixado a título de danos\nmorais, tendo em vista que na fixação ou alteração deste valor são\nconsideradas as peculiaridades de cada hipótese' (EDcl no AgRg nos EAg\n646532 / RJ, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ 05.02.2007). [...]\"\n(AgRg nos EREsp 510299TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE. Incabíveis os embargos de divergência quando a\ndiscrepância advém da diversidade fática das hipóteses confrontadas e\nnão da interpretação da lei federal, como ocorre nos casos que tratam do\nvalor da indenização por danos morais. [...]\" (AgRg nos EREsp 791595PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n13/12/2006, DJ 12/04/2007, p. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS QUE\nRETRATAM ENTENDIMENTO SEMELHANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.\nPRECEDENTES. [...] Esta Corte afasta o conhecimento de embargos de\ndivergência, quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do\nRISTJ, especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos\nde admissibilidade do recurso especial - na presente hipótese discussão\nacerca da aplicação da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. II -\nConfrontando-se os arestos indicados como divergentes, não se vislumbra\na ocorrência de divergência jurisprudencial a ser dirimida. No aresto\nora embargado restou consignado que este Superior Tribunal de Justiça\npossui jurisprudência no sentido de que a revisão do valor fixado para\ndanos morais, em recurso especial, é excepcional e está condicionada à\nocorrência de condenações irrisórias ou exageradas, que maltratem a\nrazoabilidade. Ao final, restou aplicada a Súmula 7/STJ, tendo em vista\nque o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais não\nse mostrou exorbitante. III - Nos arestos indicados como divergentes\nhouve a fixação do mesmo entendimento explicitado no aresto ora\nembargado - de que a revisão em sede de recurso especial somente pode\nocorrer quando os valores fixados forem exorbitantes ou irrisórios -\nsendo certo que em todas as hipóteses os valores fixados a título de\ndanos morais pelos Tribunais de origem não foram alterados por não se\nmostrarem irrisórios ou exorbitantes. Assim, não há que se falar em\ndivergência já que as teses adotadas nos arestos confrontadas são as\nmesmas. IV - Consoante entendimento desta Corte não é admissível, em\nsede de embargos de divergência, a discussão de valor fixado a título de\ndanos morais, tendo em vista que na fixação ou alteração deste valor são\nconsideradas as peculiaridades de cada hipótese. [...]\"\n(AgRg nos EAg 646532RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL,\njulgado em\n07/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 335)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial.\nAlteração do valor da indenização por danos morais. Inadmissibilidade.\n[...] Não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, ante a ausência\nde similitude fática entre os acórdãos comparados. 2. A Segunda Seção\nconsagrou o entendimento de que não são admitidos embargos de\ndivergência quando o dissídio nos arestos confrontados se funda na\nfixação do valor da indenização por danos morais. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 614831PI, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 15/03/2006, p. 211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTROS\nDE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO\n- AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA [...] É pacífico neste Colegiado de\nUniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a\ndecisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar\nsemelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. 2\n- Por outro lado, a eg. Segunda Seção deste Tribunal tem se manifestado,\nreiteradamente, na vertente de que não se configura o dissídio\npretoriano ensejador dos Embargos de Divergência quando o mesmo se funda\nna fixação do montante relativo à indenização por danos morais, eis que\nsua determinação é afeta às peculiaridades de cada caso concreto [...]\"\n(AgRg nos EREsp 735574PE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 659)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. [...] Não\nabre ensejo ao recurso de embargos de divergência a pretensão de alterar\no valor indenizatório do dano moral fixado pelos órgãos fracionários com\nbase nas peculiaridades de cada caso. [...]\" (EREsp 663196PR, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ\n26/09/2005, p. 170)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. [...]\nCaracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da realização do\ncotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a\nadoção de soluções diversas à litígios semelhantes. 2. In casu, a\ndefinição do valor da indenização fixada a título de dano moral\ndetermina-se pelas peculiaridades de cada caso concreto, o que torna\ninviável a comparação analítica entre acórdãos que tratam da matéria.\n[...]\" (AgRg nos EREsp 507120CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 30/05/2005, p. 203)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANO\nMORAL. DISCUSSÃO QUE SE SITUA NO PLANO DOS FATOS. [...] São\ninadmissíveis os embargos de divergência quando a controvérsia se situa\nmeramente no plano dos fatos, ou seja, a fixação do montante\nindenizatório. [...]\" (AgRg nos EREsp 613036RJ, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2005, DJ 04/05/2005, p.\n154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EREsp   838550  RS  2007/0217083-9  Decisão:24/09/2008\nDJe        DATA:06/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00258AgRg nos EREsp   965703  SP  2007/0283581-1  Decisão:24/09/2008\nDJe        DATA:10/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00263AgRg nos EREsp   506808  MG  2006/0252486-2  Decisão:12/03/2008\nDJe        DATA:07/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00230AgRg nos EREsp   970260  SP  2007/0250979-7  Decisão:12/03/2008\nDJe        DATA:07/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00265AgRg nos EREsp   866458  DF  2007/0278487-4  Decisão:11/02/2008\nDJe        DATA:03/03/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00260AgRg nos EREsp   510299  TO  2006/0200390-8  Decisão:07/11/2007\nDJ         DATA:03/12/2007      PG:00247\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00237AgRg nos EREsp   791595  PE  2006/0114704-0  Decisão:13/12/2006\nDJ         DATA:12/04/2007      PG:00210\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00254AgRg nos EAg   646532  RJ  2006/0064442-1  Decisão:07/06/2006\nDJ         DATA:01/08/2006      PG:00335\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00219AgRg nos EREsp   614831  PI  2005/0095794-7  Decisão:08/02/2006\nDJ         DATA:15/03/2006      PG:00211\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00244AgRg nos EREsp   735574  PE  2005/0162803-0  Decisão:14/12/2005\nDJ         DATA:13/02/2006      PG:00659\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00249EREsp        663196  PR  2005/0060545-2  Decisão:14/09/2005\nDJ         DATA:26/09/2005      PG:00170\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00267AgRg nos EREsp   507120  CE  2004/0113481-2  Decisão:27/04/2005\nDJ         DATA:30/05/2005      PG:00203\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00235AgRg nos EREsp   613036  RJ  2004/0152337-9  Decisão:09/03/2005\nDJ         DATA:04/05/2005      PG:00154\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00241"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 419",
        "texto_sem_formatacao": "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.\r\n(Súmula n.  419, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (SÚMULA 419,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 11/03/2010RSSTJ vol. 40 p. 149RSTJ vol. 218 p. 687",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00067\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\n CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH      CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00007 PAR:00007\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA\nCONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL\nPOSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. [...] A Convenção Americana\nsobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do\ndepositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos.\nContudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da\nconstitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê\nexpressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o\nreferido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento\njurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a\npromulgação da constituição de 1.988, inadmissível o seu recebimento com\nforça de emenda constitucional. Nesse sentido confiram-se os seguintes\njulgados da Suprema Corte: RE 253071 - GO, Relator Ministro MOREIRA\nALVES, Primeira Turma, DJ de 29 de junho de 2.006 e RE 206.482 - SP,\nRelator Ministro MAURICIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 05 de setembro\nde 2.003. 2. A edição da EC 45/2.004 acresceu ao art. 5º da CF/1.988 o §\n3º, dispondo que 'Os tratados e convenções internacionais sobre direitos\nhumanos que forem aprovados , em cada Casa do Congresso Nacional, em\ndois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão\nequivalentes às emendas constitucionais', inaugurando novo panorama nos\nacordos internacionais relativos a direitos humanos em território\nnacional. 3. Deveras, 'a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva\ndo pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da\nConvenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa\nRica, (art, 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base legal para\nprisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses\ndiplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar\nespecífico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição,\nporém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja\nela anterior ou posterior ao ato de ratificação. Assim ocorreu com o\nart. 1.287 do Código civil de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969, assim\ncomo em relação ao art. 652 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002).'\n(voto proferido pelo Ministro GILMAR MENDES, na sessão de julgamento do\nPlenário da Suprema Corte em 22 de novembro de 2.006, relativo ao\nRecurso Extraordinário n.º 466.343 - SP, da relatoria do Ministro CEZAR\nPELUSO). 4. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole\npós-positivista, e fundamento de todo o ordenamento jurídico, expressa,\ncomo vontade popular, que a República Federativa do Brasil, formada pela\nunião indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal,\nconstitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus\nfundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de\nseu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária. 5. O\nPretório Excelso, realizando interpretação sistemática dos direitos\nhumanos fundamentais, promoveu considerável mudança acerca do tema em\nfoco, assegurando os valores supremos do texto magno. O Órgão Pleno da\nExcelsa Corte, por ocasião do histórico julgamento do Recurso\nExtraordinário n.º 466.343 - SP, Relator MIn. Cezar Peluso, reconheceu\nque os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei\nordinária, ostentando status normativo supralegal, o que significa dizer\nque toda lei antagônica às normas emanadas de tratados internacionais\nsobre direitos humanos é destituída de validade, máxime em face do\nefeito paralisante dos referidos tratados em relação às normas\ninfra-legais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Isso\nsignifica dizer que, no plano material, as regras provindas da Convenção\nAmericana de Direitos Humanos, em relação às normas internas, são\nampliativas do exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela\nqual paralisam a eficácia normativa da regra interna em sentido\ncontrário, haja vista que não se trata aqui de revogação, mas de\ninvalidade. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ 08/2008.\" (REsp 914253SP, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE\nESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO\nPOSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN\nJOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO\nCOM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE\nREGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. [...] O\nSupremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a\nincorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico\npátrio com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por\ndívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação\nalimentícia. Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados\ninternacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as\nnormas infra-legais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Tal\nentendimento foi acompanhado por esta Corte Superior. [...]\"\n(RHC 26120SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\njulgado\nem 01/10/2009, DJe 15/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ILEGALIDADE. [...] Conforme\ndecidido pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a prisão\ncivil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE n.\n466.343/SP). [...]\" (HC 139812RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 14/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGITIMIDADE. [...]\"\n(AgRg no Ag 1135369SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.\nCONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. [...] O Supremo Tribunal Federal, nos\njulgamentos do HC 87.585/TO, RE 349.703/RS e do RE 466.343/SP, todos\nrealizados em 03.12.2008, concluiu não ser cabível a decretação de\nprisão civil do depositário infiel. [...]\" (RHC 25071RS, Rel.\nMinistro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),\nTERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA\nRICA - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL. [...] Recente entendimento do STF de que os tratados e\nconvenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil\naderiu têm status supralegal. Julgamento dos Recursos Extraordinários\n349.703 e 466.343. 2. Revogação da Súmula 619/STF: 'A prisão do\ndepositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se\nconstituiu o encargo, independentemente da propositura da ação de\ndepósito'. 3. Novo posicionamento do STJ a fim de impossibilitar a\nprisão civil do depositário infiel. [...]\" (HC 130443PI, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe\n23/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE\nALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA.\nPACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA\n619 DO STF. [...] Alteração da jurisprudência da Suprema Corte (Recursos\nExtraordinários 349.703 e 466.343 e Habeas Corpus 87.585 e 92.566),\nreconhecendo o Pacto de San José da Costa Rica como norma supralegal\nproibitiva da prisão civil por dívida. 2. A prisão do depositário infiel\né questão constitucional relevante, de repercussão geral reconhecida\npela Suprema Corte (RE 562.051 RG). 3. Conseqüente revogação da Súmula\n619 do STF, com o seguinte teor: A prisão do depositário judicial pode\nser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo,\nindependentemente da propositura de ação de depósito. 4. O Superior\nTribunal de Justiça vem prestigiando o entendimento da Suprema Corte -\nprecedentes. [...]\" (RHC 25786MT, Rel. Ministro PAULO FURTADO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em\n19/05/2009, DJe 04/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL - DECISÃO JUDICIAL - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL -\nNOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA -\nRECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL, EM TODAS AS\nHIPÓTESES, DO DEPOSITÁRIO INFIEL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INTERESSES\nDAS PARTES LITIGANTES - SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE\nREFERIDA ORIENTAÇÃO POR ESTA CORTE. [...] Não obstante tradicional\norientação nesta Corte, há muitos anos, pela não aplicação do Pacto de\nSão José da Costa Rica - em vigor no Brasil desde o advento do Decreto\nn. 678, de 6 de novembro de 1992 - ao caso do depositário infiel, cumpre\ndestacar que o C. Supremo Tribunal Federal (STF) em recente julgamento,\ndo dia 3.12.2008, quando foram apreciados os Recursos Extraordinários\n466.343/SP e 349.703/RS e o HC 87.585/TO, tornou definitiva a orientação\nno sentido da inconstitucionalidade da prisão civil, em todas as\nhipóteses, do depositário infiel, circunstância que, por si mesma, impõe\na concessão da ordem no caso concreto. II - Sensível a essa mudança de\norientação, o próprio Superior Tribunal de Justiça, inclusive com o voto\ndo Relator do presente recurso, já proferiu julgados que acompanham a\ndiretriz do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inviabilidade da\nprisão civil do depositário infiel. [...]\" (HC 126457SP, Rel.\nMinistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe\n05/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO\nSTF. [...] O Supremo Tribunal Federal - no dia 03 de dezembro de 2008,\npor ocasião do julgamento do HC 87585/TO - fixou o entendimento de que\nos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos\nquais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual\npacificou o entendimento quanto à impossibilidade de prisão civil de\ndepositário judicial infiel. [...]\" (HC 115892RS, Rel. Ministro\nCARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),\nQUARTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 09/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nos\ntermos da recente orientação firmada pela Suprema Corte (Informativo de\nJurisprudência n.º 531, de 1º a 5 de dezembro de 2008), a prisão civil\ndo depositário infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art.\n5º, LXVII, da Constituição Federal). [...]\" (HC 96180SP, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe\n09/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. É ILEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL\nPOR DÍVIDA, RESSALVADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.\nENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\" (HC 113956SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 13/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         914253  SP  2006/0283913-8  Decisão:02/12/2009\nDJe        DATA:04/02/2010\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00181RHC           26120  SP  2009/0091535-2  Decisão:01/10/2009\nDJe        DATA:15/10/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00207HC           139812  RS  2009/0119784-4  Decisão:08/09/2009\nDJe        DATA:14/09/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00178AgRg no Ag  1135369  SP  2008/0283639-3  Decisão:18/08/2009\nDJe        DATA:28/09/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00153RHC           25071  RS  2008/0272587-2  Decisão:18/08/2009\nDJe        DATA:14/10/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00196HC           130443  PI  2009/0040173-0  Decisão:04/06/2009\nDJe        DATA:23/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00173RHC           25786  MT  2009/0056015-0  Decisão:19/05/2009\nDJe        DATA:04/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00200HC           126457  SP  2009/0010438-1  Decisão:16/04/2009\nDJe        DATA:05/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00167HC           115892  RS  2008/0206608-0  Decisão:19/02/2009\nDJe        DATA:09/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00163HC            96180  SP  2007/0290972-0  Decisão:18/12/2008\nDJe        DATA:09/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00156HC           113956  SP  2008/0184483-2  Decisão:02/10/2008\nDJe        DATA:13/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00161"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 418(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.\r\n(Súmula n.  418, Corte Especial, julgado em 1/7/2016, DJe de 3/8/2016, DJe de 11/03/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do\nacórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (SÚMULA\n418, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)QUESTÃO DE ORDEM:A Corte Especial, na sessão de 16/09/2015, ao julgar a Questão de Ordem\nno REsp 1.129.215/DF, entendeu que \"a única interpretação cabível para o\nenunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação\ndo recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas\nquando houver alteração na conclusão do julgamento anterior\" (DJe\n03/11/2015).SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 01/07/2016, determinou o CANCELAMENTO da\nSúmula 418 do STJ (DJe 03/08/2016).",
            "Fonte(s)": "DJe 03/08/2016DJe 11/03/2010RSSTJ vol. 40 p. 11RSTJ vol. 218 p. 686",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00538",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. EXTEMPORANEIDADE. [...]\nNecessária a ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior\nao julgamento dos embargos de declaração, sob pena de extemporaneidade.\nPrecedente: REsp nº 776.265/SC, Corte Especial, Relator para acórdão\nMinistro César Asfor Rocha, publicado em 06.08.07. Providência não\nadotada pelo particular. [...]\" (REsp 877106MG, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. [...] RECURSO DO CONTRIBUINTE. RECURSO\nESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\nINEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. [...] A oposição\ntempestiva dos embargos de declaração, ainda que venham a ser\nrejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso.\n2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da\npublicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão\nrecorrido, salvo se houver reiteração posterior. Precedentes desta\nCorte: REsp 955.411/SC (DJ 31.03.2008); REsp 939.436/SC (DJ de\n07.02.2008); AgRg no Ag 933.062/MG (DJ de 21.11.2007); e AgRg no Ag\n851.758/MG (DJ de 19.10.2007). 3. In casu, o acórdão recorrido foi\npublicado em 19.01.07 (fls. 234) e o contribuinte já havia protocolizado\nseu recurso especial em 09.01.07 (fls. 247); entretanto, a Fazenda\nPública opôs embargos de declaração àquele julgado (fls. 340/343), cujo\nacórdão só seria publicado em 21.03.07 (fls. 343), sem que o\ncontribuinte reiterasse seu recurso, incorrendo, por isso, em\nextemporaneidade. [...]\" (REsp 1000710RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 25/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RESP 776.265/SC. [...] A Corte\nEspecial, no julgamento do REsp 776.265/SC, adotou o entendimento de que\no recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de\ndeclaração opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no\nmomento oportuno, sob pena de ser considerado extemporâneo. 2. 'A\ncircunstância de a interposição do recurso especial haver ocorrido em\nmomento anterior à publicação do julgamento acima citado não dá ensejo a\nqualquer alteração, porquanto é inerente o conteúdo declaratório do\njulgado já que o posicionamento ali apresentado apenas explicita a\ninterpretação de uma norma há muito vigente, não o estabelecimento de\numa nova regra, fenômeno que apenas advém da edição de uma lei' (EREsp\nnº 963.374/SC, sob minha relatoria, Primeira Seção, DJ de 01.09.2008).\n[...]\" (AgRg nos EREsp 877640SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO INTEGRATIVO DO\nJULGAMENTO - NECESSIDADE DE REITERAÇÃO [...] Os embargos de declaração\ninterrompem o prazo para interposição de quaisquer outros recursos que,\nporventura, venham a ser interpostos pelas partes. Não se admite, na\nlógica processual, que se proporcione às partes dois prazos recursais,\nsob pena de violação do supracitado artigo, que impõe a interrupção do\nprazo para outros recursos. 2. Não há como se admitir o recurso\nespecial, uma vez que a agravante interpôs o recurso especial em\n12.12.2006, antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração,\nque ocorreu em 31.3.2007, e que é parte integrativa do acórdão\nprincipal, sem que houvesse a necessária ratificação posterior do\nrecurso especial. 3. O recurso especial não poderá ser conhecido pois\ninterposto antes do julgamento dos embargos de declaração, e não existiu\nreiteração. Precedente da Corte Especial. [...]\" (AgRg no Ag 992922MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n15/04/2008, DJe 29/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TERMO\nDE COOPERAÇÃO - INVALIDADE -INTEMPESTIVIDADE. [...] O recurso especial\ninterposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos\nembargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser\nratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado\nintempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. [...]\"\n(REsp 854235SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado\nem\n08/04/2008, DJe 18/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADMINISTRATIVO. TDAs VENCIDOS. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS.\n[...] Recurso especial interposto em data de 06.06.2006, antes de ter\nsido apreciado recurso de embargos de declaração apresentado pela parte\ncontrária. Não-reiteração. Manifestação, contudo, anterior ao\nposicionamento da Corte Especial no sentido de, alterando a\njurisprudência, entender, em tal situação, como intempestivo o recurso.\nEfeito não-retroativo da referida decisão. Tempestividade reconhecida.\n[...]\" (REsp 984187DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 11/03/2008, DJe 07/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IR E CSLL. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO\nJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. [...] A Corte\nEspecial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº\n776.265/SC, pacificou o entendimento segundo o qual deve ser considerado\nintempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos\nembargos de declaração, uma vez que não houve o esgotamento da instância\nordinária, porém tal entendimento não se aplica à hipótese dos autos,\nque data do ano de 2005. [...]\" (AgRg no AgRg no REsp 989043SP,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008,\nDJe 07/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. [...] A Corte Especial do STJ,\nna sessão de 18.4.2007, firmou entendimento de que o recurso especial\ninterposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja,\nantes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, é\nprematuro e incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no\nprazo recursal. [...]\" (AgRg no Ag 949677SP, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008,\np. 133)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO.\nINTEMPESTIVIDADE. [...] O recurso especial é considerado intempestivo\nquando interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a\nindispensável ratificação posterior. Precedentes desta Corte e do\nSupremo Tribunal Federal. [...]\" (REsp 673601RS, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 399)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DE JULGADOS OS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. [...] Segundo\nentendimento pacificado nesta Corte Superior, a interposição de recurso\nespecial antes de julgados os embargos de declaração enseja a posterior\nreiteração ou ratificação, sob pena de não conhecimento. Assim, o\nrecurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de\ndeclaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo\ntribunal de origem, é prematuro e incabível, por isso ele deve ser\nreiterado ou ratificado no prazo recursal aberto após a publicação dos\nembargos de declaração. 2. Nos termos do art. 538 do CPC, os embargos de\ndeclaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos\npor qualquer das partes. 3. Ainda que se considere não ser possível\nantever se a outra parte irá ou não opor embargos de declaração, não se\nafasta a intempestividade do recurso especial, porquanto, com a\nintimação do julgamento dos embargos de declaração, tem o embargado a\nciência inequívoca da interrupção do prazo recursal. 4. Compete ao\nrecorrente, no prazo recursal aberto após a publicação dos embargos de\ndeclaração, ratificar o recurso especial interposto prematuramente a fim\nde viabilizar a via eleita. 5. Tem-se por intempestivo, se não houver\nratificação posterior, o recurso especial interposto antes do julgamento\ndos embargos de declaração. Tal posicionamento independe se no\njulgamento dos aclaratórios ocorreu, ou não, efeitos infringentes, visto\nque a nova decisão torna-se parte integrante do acórdão recorrido,\nformando um todo indissociável ao qual se denomina decisão de última\ninstância. [...]\" (REsp 939436SC, Rel. Ministra JANE SILVA\n(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em\n11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 462)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARACTERIZAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. [...] O\nrecurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de\ndeclaração, ou seja, antes de exaurida a jurisdição prestada pelo\nTribunal de origem, caracteriza-se como extemporâneo e incabível,\ndevendo ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedentes do\nSTJ e do STF. [...]\" (AgRg no Ag 948303RS, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. [...]\nÉ intempestivo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos\nEmbargos de Declaração, salvo se for reiterado posteriormente no prazo\nrecursal. [...]\" (AgRg no Ag 906352SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 431)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. [...] 'É prematura a\ninterposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de\ndeclaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e\nque se encontra interrompido o lapso recursal' (REsp. nº 776265/RS,\nCorte Especial, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, publicado em\n06.08.2007). [...]\" (REsp 852069SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR SER PREMATURO. INTERPOSIÇÃO\nANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-EXAURIMENTO DA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. [...] Estando pendente o\njulgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso\nespecial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância.\nPrecedentes do STJ. [...]\" (REsp 681227RS, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 12/11/2007,\np. 219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO\nDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\nINTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. [...] 'A Corte Especial do STJ, na sessão\nde 18.4.2007, firmou entendimento de que o recurso especial interposto\nantes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de\nesgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, é prematuro e\nincabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo\nrecursal.' (AgRg no Ag 832.567/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª\nTurma, DJ 24/05/2007 p. 349). [...]\" (AgRg no Ag 896558CE, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ\n21/09/2007, p. 299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA.\n[...] O recurso especial foi interposto antes do julgamento dos embargos\nde declaração da parte contrária sem posterior ratificação. 2. O\njulgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo,\nintegra o acórdão recorrido, formando com ele o que se denomina decisão\nde última instância, passível de impugnação mediante o uso do recurso\nespecial, nos termos da Constituição Federal. 3. É extemporâneo o\nrecurso especial tirado antes do julgamento dos embargos de declaração,\nanteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação - Corte\nEspecial - Resp 776265-SC. [...]\" (EREsp 796854DF, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2007, DJ\n06/08/2007, p. 445)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\n[...] - É prematura a interposição de recurso especial antes do\njulgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada\na instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal.\n[...]\" (REsp 776265SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel.\np/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em\n18/04/2007, DJ 06/08/2007, p. 445)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. REITERAÇÃO. [...] É\nextemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos\nembargos de declaração, em face de sua natureza integrativa do acórdão\nque lhe deu origem, salvo se houver reiteração posterior. [...]\"\n(AgRg no Ag 643825MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,\njulgado\nem 29/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 399)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO\nESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. - É prematura a interposição de\nrecurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento\nem que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra\ninterrompido o lapso recursal. [...]\" (REsp 706998RS, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 23/05/2005,\np. 304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO\nJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. [...]\nO julgamento dos embargos de declaração, tenha ele, ou não, efeito\nmodificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um\ntodo indissociável ao qual se denomina decisão de última instância.\nEsta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos dos\nartigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal. 2.\nImpõe-se o não conhecimento da insurgência especial interposta antes do\njulgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, sem\nque ocorra a posterior e necessária ratificação. [...]\"\n(AgRg no REsp 573080RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA\nTURMA, julgado em\n17/02/2004, DJ 22/03/2004, p. 373)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Recurso especial interposto antes da publicação do Acórdão\nrecorrido. [...] O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça está\nconsolidado no sentido de que não pode ser conhecido o recurso\ninterposto anteriormente à publicação do Acórdão recorrido, salvo se\nhouver pedido de renovação do recurso após a publicação, o que não\nocorreu no caso presente. [...]\" (AgRg no Ag 479830SP, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n22/05/2003, DJ 30/06/2003, p. 245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         877106  MG  2006/0175986-2  Decisão:18/08/2009\nDJe        DATA:10/09/2009\nRMP        VOL.:00038           PG:00265\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00103\nRSTJ       VOL.:00216           PG:00242REsp        1000710  RS  2007/0254923-0  Decisão:06/08/2009\nDJe        DATA:25/09/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00135AgRg nos EREsp   877640  SP  2009/0043058-1  Decisão:10/06/2009\nDJe        DATA:18/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00048AgRg no Ag   992922  MG  2007/0281285-0  Decisão:15/04/2008\nDJe        DATA:29/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00037REsp         854235  SP  2006/0083477-9  Decisão:08/04/2008\nDJe        DATA:18/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00100REsp         984187  DF  2007/0208627-0  Decisão:11/03/2008\nDJe        DATA:07/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00128AgRg no AgRg no REsp   989043  SP  2007/0218273-1  Decisão:21/02/2008\nDJe        DATA:07/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00041AgRg no Ag   949677  SP  2007/0213214-1  Decisão:18/12/2007\nDJ         DATA:11/02/2008      PG:00133\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00033REsp         673601  RS  2004/0128547-0  Decisão:17/12/2007\nDJ         DATA:07/02/2008      PG:00399\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00063REsp         939436  SC  2007/0073547-1  Decisão:11/12/2007\nDJ         DATA:07/02/2008      PG:00462\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00119AgRg no Ag   948303  RS  2007/0214437-2  Decisão:27/11/2007\nDJ         DATA:17/12/2007      PG:00211\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00030AgRg no Ag   906352  SP  2007/0119922-4  Decisão:20/11/2007\nDJ         DATA:10/12/2007      PG:00431\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00027REsp         852069  SC  2006/0105416-0  Decisão:06/09/2007\nDJ         DATA:01/10/2007      PG:00225\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00096REsp         681227  RS  2004/0111669-7  Decisão:16/08/2007\nDJ         DATA:12/11/2007      PG:00219\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00071AgRg no Ag   896558  CE  2007/0129124-9  Decisão:14/08/2007\nDJ         DATA:21/09/2007      PG:00299\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00023EREsp        796854  DF  2006/0233793-7  Decisão:20/06/2007\nDJ         DATA:06/08/2007      PG:00445\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00055\nRSTJ       VOL.:00212           PG:00025REsp         776265  SC  2005/0139887-6  Decisão:18/04/2007\nDJ         DATA:06/08/2007      PG:00445\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00083AgRg no Ag   643825  MG  2004/0168834-4  Decisão:29/11/2005\nDJ         DATA:19/12/2005      PG:00399\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00019REsp         706998  RS  2004/0170485-6  Decisão:15/03/2005\nDJ         DATA:23/05/2005      PG:00304\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00081AgRg no REsp   573080  RS  2003/0127649-1  Decisão:17/02/2004\nDJ         DATA:22/03/2004      PG:00373\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00045AgRg no Ag   479830  SP  2002/0136992-3  Decisão:22/05/2003\nDJ         DATA:30/06/2003      PG:00245\nRSSTJ      VOL.:00040           PG:00015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 417",
        "texto_sem_formatacao": "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.\r\n(Súmula n.  417, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens\nnão tem caráter absoluto. (SÚMULA 417, CORTE ESPECIAL, julgado em\n03/03/2010, DJe 11/03/2010)",
            "Fonte(s)": "DJe 11/03/2010RSSTJ vol. 39 p. 315RSTJ vol. 218 p. 685",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00620 ART:00655\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00011",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO. PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECUSA\nDO CREDOR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 655 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\nEM RELAÇÃO À FASE DE EXECUÇÃO, SE É CERTO QUE A EXPROPRIAÇÃO DE BENS\nDEVE OBEDECER A FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, TAMBÉM É CORRETO AFIRMAR\nQUE A ATUAÇÃO JUDICIAL EXISTE PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA.\nNECESSÁRIO A 'PONDERAÇÃO DE VALORES E PRINCÍPIOS' DAS REGRAS\nPROCESSUAIS, PARA ENSEJAR SUA EFICÁCIA E EFETIVIDADE. CONFORME\nPRECEDENTES DA CORTE, A ORDEM LEGAL ESTABELECIDA PARA A NOMEAÇÃO DE BENS\nÀ PENHORA NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO O MAGISTRADO RECUSAR A\nNOMEAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE DIFÍCIL E DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO,\nPARA QUE ESTA RECAIA EM DINHEIRO OU OUTROS BENS DE MELHOR LIQUIDEZ.\n[...]\" (REsp 299439MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 18/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. GRADAÇÃO. ONEROSIDADE\nEXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. A gradação estabelecida pelo Art. 655 do CPC\ndeve ser observada pelo devedor, ao nomear bens à penhora. Ela não\nobriga o credor que, demonstrando a insuficiência, imprestabilidade ou\ndificuldade de liquidação do bem, pode indicar outro que garanta\nsatisfatoriamente a execução. É, assim, lícito ao credor recusar a\nnomeação de títulos da dívida pública, de discutível liquidação.\"\n(AgRg no REsp 817188RN, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 14/12/2007, p. 401)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11\nDA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE RIGIDEZ. BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM\nCOMARCA DE OUTRO ESTADO. CARTA PRECATÓRIA. DIFICULDADE DE AVALIAR E\nALIENAR. INEXISTÊNCIA. [...] A gradação prevista no artigo 11 da Lei nº\n6.830/80 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação\nfática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da\nforma menos onerosa ao devedor. Precedentes. 2. O simples fato de o\nimóvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro\nEstado da Federação não implica dificuldade para se avaliar e alienar o\nbem, visto que a execução pode realizar-se por carta precatória.\nPrecedente. [...]\" (REsp 939294SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 15/08/2007, p. 269)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE -\nRELATIVIZAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA LEI N. 6.830/80 E NO\nARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EQUIVALÊNCIA À PENHORA DE\nCRÉDITO. [...] É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da\npossibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a\ngradação estabelecida no artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e no artigo 656 do\nCódigo de Processo Civil tem caráter relativo, por força das\ncircunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. 2. Essa\npossibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo\nmodo menos gravoso ao executado entendendo-se como penhora de crédito\naquela efetivada sobre precatório. 3. A Primeira Seção, no julgamento do\nEREsp 434.711/SP, de relatoria da Min. Eliana Calmon, acertou o\nentendimento de que o crédito de precatório é direito plenamente\npenhorável, aplicando-se o regramento de penhora de créditos previsto no\nCódigo de Processo Civil. [...]\" (EAg 746184SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 06/08/2007,\np. 452)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL [...] FAZENDA PÚBLICA - PENHORA SOBRE PRECATÓRIO -\nPOSSIBILIDADE - ORDEM LEGAL - ART. 11 DA LEF. [...] Pacificada a\njurisprudência da Primeira Seção e das Turmas de Direito Público quanto\nà possibilidade de penhora sobre crédito relativo a precatório extraída\ncontra a própria Fazenda Pública exeqüente. 3. Firmou-se, por igual,\nposição afirmativa quanto à relativização da ordem de nomeação de bens à\npenhora estabelecida nos arts. 11, da Lei 6.830/80 e 656 do CPC. [...]\"\n(REsp 911303SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 24/04/2007, DJ 21/05/2007, p. 564)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL. ART. 11\nDA LEF. [...] A execução fiscal se processa no interesse do credor, a\nfim de satisfazer o débito cobrado. Outrossim, o processo executivo deve\ndar-se da forma menos gravosa para o executado, em nome do princípio da\npreservação da empresa (art. 620 do CPC). [...] 4. Firmou-se no STJ o\nentendimento de que a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80\ne 656 do CPC para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido,\ndevendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à\npotencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos onerosa para o\ndevedor. [...]\" (REsp 450860RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006, p. 401)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM A PEDIDO DO EXECUTADO.\nPRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). [...] O art. 620 do\nCPC expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a\naplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a\nprática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado. 3.\nEmbora não tenha força para, por si só, comprometer a ordem legal da\nnomeação e substituição dos bens à penhora estabelecida no artigo 655 do\nCódigo de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade (art. 620 do\nCPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para\nrelativizar seu rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso\nconcreto. 4. Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez\nadequadamente ou não, e se a relativização da ordem da penhora era\njustificável ou não em face daquele princípio, são investigações que\nexigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso\nespecial. (Súmula 07/STJ). [...]\" (REsp 725587PR, Rel. Ministro\nTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ\n26/09/2005, p. 242)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Execução. Nomeação de bens à penhora. Interpretação do art. 620\nem harmonia com o art. 655, ambos do CPC. Súmula 83/STJ. Verificação dos\nmotivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora.\nSúmula 7/STJ - O art. 620 do CPC há de ser interpretado em consonância\ncom o art. 655 do CPC, e não de forma isolada, levando-se em\nconsideração a harmonia entre o objetivo de satisfação do crédito e a\nforma menos onerosa para o devedor. - A jurisprudência dominante do STJ\né no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de\nbens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair\nsobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor\nonerosidade da execução previsto no art. 620 do Código de Processo\nCivil. - O entendimento pacífico da 3.ª e 4.ª Turmas do STJ é que a\nverificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos\nà penhora demandam, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 7\ndo STJ. [...]\" (AgRg no Ag 633357RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 447)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA DE CRÉDITO. OFÍCIO. ORDEM LEGAL - ART. 655 DO CPC.\nPOSSIBILIDADE. ART. 671 DO CPC. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO\nART. 658 DO CPC. Por não ter obedecido à ordem legal de nomeação de bens\nà penhora (art. 655 do CPC), o magistrado orientou-se pela norma do art.\n671 do CPC. Possibilidade. Impropriedade de alegação de afronta ao art.\n658 do CPC, que deve ser analisado em conjunto com o art. 657 e não tem\naplicação na espécie. [...]\" (REsp 472723SP, Rel. Ministro JOSÉ\nARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 17/05/2004,\np. 270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE\nPRECATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTADO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. [...] Esta\nCorte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é possível nomear\nà penhora crédito oriundo de precatório, expedido pela própria Fazenda\nexeqüente, para fins de garantia de juízo. 2. A ordem estabelecida pelos\nartigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 656 do CPC não tem caráter absoluto,\ndevendo ser observadas as circunstâncias e o interesse das partes em\ncada caso concreto. [...]\" (AgRg no Ag 551386RS, Rel. Ministra\nDENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2004, DJ 10/05/2004, p.\n183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITO EM FASE DE PRECATÓRIO -\nDIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE\nPRECATÓRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE NOMEAÇÃO - ART. 11 DA LEI N.\n6.830/80. Este egrégio Sodalício tem decidido, em recentes julgados,\npela possibilidade de nomeação de créditos decorrentes de precatório em\nfase de execução contra o próprio ente federativo que promove a execução\nfiscal. Nada obstante se entenda ter o precatório natureza de direito\nsobre crédito, possui este a virtude de conferir à execução maior\nliquidez, uma vez que o exequente poderá aferir o valor do débito que\nlhe incumbiria pagar, não fosse a sua utilização para quitação do débito\nfiscal do executado. Não se recomenda, dessarte, levar a ferro e a fogo\na ordem de nomeação prevista no artigo 11 da LEF, sob pena de, não raro,\nobstruir a possibilidade de pronto pagamento da dívida. [...]\"\n(EREsp 399557PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n08/10/2003, DJ 03/11/2003, p. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO DA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL\nATINENTE A PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO.\nPOSSIBILIDADE. [...] A gradação estabelecida no artigo 11 da Lei nº\n6.830/80 e no artigo 656 do Código de Processo Civil tem caráter\nrelativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada\ncaso concreto. II - A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a\nnomeação à penhora de crédito da própria Fazenda Estadual, atinente a\nprecatório expedido para fins de garantia do juízo. [...]\"\n(AgRg no Ag 447126SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em\n05/12/2002, DJ 03/02/2003, p. 287)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. NOMEAÇÃO DE BENS À\nPENHORA. ORDEM LEGAL. CARÁTER RELATIVO. ART. 620 DO CPC. A ordem legal\nestabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto,\ndevendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à\npotencialidade de satisfazer o crédito e ao \"princípio da menor\nonerosidade da execução\", inscrito no art. 620 do CPC. Precedentes. In\ncasu, a e. Corte a quo entendeu, acertadamente, que a constrição deveria\nrecair sobre os bens imóveis indicados, porquanto a penhora sobre o\ndinheiro existente na conta bancária da executada comprometeria o\npróprio capital de giro da empresa, em detrimento dos fins por ela\ncolimados. [...]\" (REsp 445684SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 05/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 284)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR POR\nDESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. ARTS. 620 E 655 DO CPC. - A gradação legal\nestabelecida para efetivação da penhora não tem caráter rígido, podendo\nser alterada por força de circunstâncias de cada caso concreto e ante o\ninteresse das partes, presente, ademais, a regra do art. 620 do CPC.\n[...]\" (REsp 323540MT, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 18/09/2001, DJ 04/03/2002, p. 264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA. A ordem prevista no artigo 655 do Código de\nProcesso Civil é relativa, cedendo sempre que a execução possa ser\nmelhor aparelhada, sem onerar substancialmente o devedor. [...]\"\n(AgRg no Ag 265932GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,\njulgado\nem 20/08/2001, DJ 24/09/2001, p. 296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA.\nPRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. POSSIBILIDADE. [...] Recurso Especial interposto\ncontra v. Acórdão que, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à\npenhora de direitos de créditos decorrentes de ação ordinária, cujo\nprecatório já foi expedido. 2. A nomeação de bens à penhora deve se\npautar pela gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, e no\nart. 656, do CPC. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal\ngradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o\npagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por\nforça de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso\nconcreto e o interesse das partes. 3. No caso sub examine, a recorrente\nnomeou à penhora os direitos de crédito decorrentes de ação ordinária,\ngerando a expedição do precatório de origem alimentícia que entrou no\norçamento e deveria ter sido pago até 31/12/1999. Tem-se, assim, uma\nação com trânsito em julgado, inclusive na fase executória, gerando,\nportanto, crédito líquido e certo, em função da expedição do respectivo\nprecatório. 4. Com o objetivo de tornar menos gravoso o processo\nexecutório ao executado, verifica-se a possibilidade inserida no inciso\nX, do art. 655, do CPC, já que o crédito do precatório equivale a\ndinheiro, bem este preferencial (inciso I, do mesmo artigo). 5. A\nFazenda recorrida é devedora na ação que se findou com a expedição do\nprecatório. Se não houve pagamento, foi por exclusiva responsabilidade\nda mesma, uma vez que tal crédito já deveria ter sido pago. Trata-se,\ndestarte, de um crédito da própria Fazenda Estadual, o que não nos\nparece muito coerente a recorrida não aceitar como garantia o crédito\nque só depende de que ela própria cumpra a lei e pague aos seus\ncredores. [...]\" (REsp 325868SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2001, DJ 10/09/2001, p. 288)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA\nESTADUAL. IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 620,\n655 E 656, I, CPC. DOUTRINA. [...] A ordem legal estabelecida para a\nnomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo\natender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à\nforma menos onerosa para o devedor, 'a fim de tornar mais fácil e rápida\na execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes'. II\n- A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de\nsatisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor.\nA conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação\nda lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do Código de\nProcesso Civil. III - Na espécie, as razões apresentadas pelo credor,\nembora apenas na contraminuta do agravo, justificam a recusa dos títulos\nde dívida pública, tanto pela dificuldade de sua liquidez, quanto pela\ninsuficiência do seu valor, e também pela existência de outros bens, no\ncaso um imóvel, capazes de solver a dívida.\" (REsp 262158RJ, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n22/08/2000, DJ 09/10/2000, p. 157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA\nPELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NOMEAÇÃO A PENHORA FEITA PELO EXECUTADO DE\nDIREITO DE CRÉDITO EXISTENTE EM PRECATÓRIO (C.F., ART. 100).\nPOSSIBILIDADE. [...] A GRADAÇÃO ESTABELECIDA PARA EFETIVAÇÃO DA PENHORA\n(CPC, ART. 656, I; LEI 6.830/80, ART. 11), TEM CARÁTER RELATIVO, JÁ QUE\nO SEU OBJETIVO É REALIZAR O PAGAMENTO DO MODO MAIS FÁCIL E CÉLERE. PODE\nELA, POIS, SER ALTERADA POR FORÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS E TENDO EM VISTA AS\nPECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO E O INTERESSE DAS PARTES, PRESENTE,\nADEMAIS, A REGRA DO ART. 620, CPC. II - NOMEAÇÃO À PENHORA, PELO\nEXECUTADO, DE DIREITO DE CRÉDITO EXISTENTE EM PRECATÓRIO (CONSTITUIÇÃO,\nART. 100): POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA, ADEMAIS, QUE O CRÉDITO DO\nEXECUTADO É MUITO SUPERIOR AO QUANTO COBRADO NA EXECUÇÃO. PENHORA FEITA\nNO ROSTO DOS AUTOS. III - INOCORRÊNCIA, EM CASO ASSIM, DE VIOLAÇÃO DO\nART. 170 CTN E 1017 DO CÓDIGO CIVIL. [...]\" (RMS 47SP, Rel.\nMinistro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ\n21/05/1990, p. 4427)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         299439  MT  2001/0003193-5  Decisão:07/08/2008\nDJe        DATA:18/08/2008\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00351AgRg no REsp   817188  RN  2006/0023260-0  Decisão:03/12/2007\nDJ         DATA:14/12/2007      PG:00401\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00333REsp         939294  SP  2007/0075059-0  Decisão:02/08/2007\nDJ         DATA:15/08/2007      PG:00269\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00387EAg          746184  SP  2006/0122792-6  Decisão:27/06/2007\nDJ         DATA:06/08/2007      PG:00452\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00336REsp         911303  SP  2006/0276007-6  Decisão:24/04/2007\nDJ         DATA:21/05/2007      PG:00564\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00381REsp         450860  RS  2002/0094551-3  Decisão:18/05/2006\nDJ         DATA:01/08/2006      PG:00401\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00369REsp         725587  PR  2005/0025658-8  Decisão:13/09/2005\nDJ         DATA:26/09/2005      PG:00242\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00378AgRg no Ag   633357  RS  2004/0141730-5  Decisão:28/06/2005\nDJ         DATA:01/08/2005      PG:00447\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00329REsp         472723  SP  2002/0130936-1  Decisão:15/04/2004\nDJ         DATA:17/05/2004      PG:00270\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00374AgRg no Ag   551386  RS  2003/0170885-5  Decisão:01/04/2004\nDJ         DATA:10/05/2004      PG:00183\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00325EREsp        399557  PR  2002/0097211-7  Decisão:08/10/2003\nDJ         DATA:03/11/2003      PG:00243\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00340AgRg no Ag   447126  SP  2002/0047191-4  Decisão:05/12/2002\nDJ         DATA:03/02/2003      PG:00287\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00320REsp         445684  SP  2002/0080078-1  Decisão:05/12/2002\nDJ         DATA:24/02/2003      PG:00284\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00364REsp         323540  MT  2001/0058497-0  Decisão:18/09/2001\nDJ         DATA:04/03/2002      PG:00264\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00355AgRg no Ag   265932  GO  1999/0092016-3  Decisão:20/08/2001\nDJ         DATA:24/09/2001      PG:00296\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00319REsp         325868  SP  2001/0058552-5  Decisão:07/08/2001\nDJ         DATA:10/09/2001      PG:00288\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00360REsp         262158  RJ  2000/0055980-6  Decisão:22/08/2000\nDJ         DATA:09/10/2000      PG:00157\nJBCC       VOL.:00185           PG:00407\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00346RMS              47  SP  1989/0009554-4  Decisão:07/05/1990\nDJ         DATA:21/05/1990      PG:04427\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00392"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 416",
        "texto_sem_formatacao": "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.\r\n(Súmula n.  416, Terceira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 16/12/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de\nter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a\nobtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (SÚMULA 416, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/12/2009RSSTJ vol. 39 p. 247RSTJ vol. 217 p. 1197",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00015 ART:00026 INC:00001 ART:00074 ART:00102 PAR:00002\nLEG:FED LEI:009528 ANO:1997\nLEG:FED LEI:009876 ANO:1999\n        ART:00002\nLEG:FED LEI:010666 ANO:2003\n        ART:00003\nLEG:FED DEC:003048 ANO:1999\n*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\nLEG:FED DEC:004729 ANO:2003\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA\nRESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE\nSEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO.\nPREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. [...] A\ncondição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento\ndo benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s).\nExcepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter\npreenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma\ndas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social -\nRGPS. [...]\" (REsp 1110565SE, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE.\nSEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE\nAPOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. [...] A jurisprudência da Terceira\nSeção é no sentido de que a pensão por morte é garantida aos dependentes\ndo de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que\npreenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data\ndo falecimento. 2. Exegese extraída do art. 102 da Lei nº 8.213/91,\ntanto na redação original, quanto na redação modificada pela Lei nº\n9.528/97. [...]\" (AgRg no Ag 593398SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 18/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. [...] É da\njurisprudência da Terceira Seção que a pensão por morte é garantida aos\ndependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde\nque preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da\ndata do falecimento, o que, na hipótese, não ocorreu. 2. Tal é a\ninterpretação conferida ao art. 102 da Lei nº 8.213/91 tanto na redação\noriginal quanto na redação modificada pela Lei nº 9.528/97. [...]\"\n(AgRg no REsp 775352SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,\njulgado em 30/10/2008, DJe 15/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OCORRIDA ANTES DO\nÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO. [...] O decisum agravado\nmerece ser mantido por seu próprio fundamento, pois está afinado com o\nentendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual a perda da\nqualidade de segurado não impede a concessão de pensão por morte a\ndependentes se, antes do falecimento, o de cujus preencheu as exigências\nlegais para aposentadoria. [...]\" (AgRg no REsp 964594RS, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe\n31/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. [...] Preenchidos\nos requisitos para a obtenção de benefício previdenciário pago pela\nPrevidência Social, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice\nà concessão de pensão por morte aos dependentes do de cujus. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 543177SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE.\nSEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE\nAPOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. [...] A perda da qualidade de\nsegurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de\ncujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para\nobtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social,\ntal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a\ncarência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se\naposentar. [...]\" (EREsp 263005RS, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007, DJe 17/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. [...] 'A perda\nda qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos\nnecessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na\nimpossibilidade de concessão do benefício pensão por morte' [...]\"\n(AgRg nos EREsp 314402PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR\nMORTE. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. [...] É assegurada a\nconcessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos\nque, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido\nos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do\nfalecimento. In casu, não satisfeita tal exigência, os dependentes do\nfalecido não têm direito ao benefício pleiteado. [...]\" (AgRg no REsp\n839312SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n15/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\nBENEFÍCIO INDEVIDO. [...] O Superior Tribunal de Justiça firmou\ncompreensão de que a perda da qualidade de segurado, quando ainda não\npreenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer\naposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício de\npensão por morte. [...]\" (AgRg nos EREsp 547202SP, Rel. Ministro\nPAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2006, DJ 24/04/2006, p.\n353)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE\nSEGURADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 102\nDA LEI N.º 8.213/91, SE RESTAR COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS\nPARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ANTES DA DATA DO FALECIMENTO. [...] É\nassegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes\ndo de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha\npreenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes\nda data do falecimento. [...]\" (EREsp 524006MG, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2005, DJ 30/03/2005, p.\n132)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1110565  SE  2009/0001382-8  Decisão:27/05/2009\nDJe        DATA:03/08/2009\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00300\nRSTJ       VOL.:00216           PG:00560AgRg no Ag   593398  SP  2004/0039902-9  Decisão:23/04/2009\nDJe        DATA:18/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00251AgRg no REsp   775352  SP  2005/0139018-6  Decisão:30/10/2008\nDJe        DATA:15/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00255AgRg no REsp   964594  RS  2007/0148564-0  Decisão:28/02/2008\nDJe        DATA:31/03/2008\nRJPTP      VOL.:00018           PG:00119\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00265AgRg nos EREsp   543177  SP  2004/0018020-3  Decisão:13/02/2008\nDJe        DATA:03/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00271EREsp        263005  RS  2004/0068345-0  Decisão:24/10/2007\nDJe        DATA:17/03/2008\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00282AgRg nos EREsp   314402  PR  2002/0126283-0  Decisão:22/11/2006\nDJ         DATA:04/12/2006      PG:00260\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00268AgRg no REsp   839312  SP  2006/0072745-3  Decisão:15/08/2006\nDJ         DATA:18/09/2006      PG:00368\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00259AgRg nos EREsp   547202  SP  2005/0206750-7  Decisão:09/03/2006\nDJ         DATA:24/04/2006      PG:00353\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00277EREsp        524006  MG  2004/0093753-3  Decisão:09/03/2005\nDJ         DATA:30/03/2005      PG:00132\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00293"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 415",
        "texto_sem_formatacao": "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.\r\n(Súmula n.  415, Terceira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 16/12/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da\npena cominada. (SÚMULA 415, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe\n16/12/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/12/2009RSSTJ vol. 39 p. 201RSTJ vol. 217 p. 1196",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00109\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00366",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366\nDO CPP. EXISTÊNCIA DE LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO\nREGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA\nAPLICADA AO DELITO DENUNCIADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. [...] Consoante\norientação pacificada nesta Corte, o prazo máximo de suspensão do prazo\nprescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar\naquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima\ncominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o\nsobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada. [...]\"\n(HC 84982SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n21/02/2008, DJe 10/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO CURSO DO PROCESSO, UMA VEZ\nULTRAPASSADO O LIMITE PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA\nPERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Conforme\npacífico magistério desta Corte, o período de suspensão do prazo\nprescricional, decorrente da aplicação do art. 366 do Código de Processo\nPenal, é regulado pela norma do art. 109 do Código Penal, observado o\nmáximo da pena cominada para a infração penal. 2. Por sua vez, 'A\nsuspensão do processo, prevista no art. 366 do CPP, com alteração da Lei\nnº 9.271/96, só pode ser aplicada em conjunto a suspensão do prazo\nprescricional. Vedada, pois, a cisão' (RHC 17.751/MG, Rel. Min. FELIX\nFISCHER, Quinta Turma, DJ de 1º/8/06). [...]\" (HC 48732DF, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ\n01/10/2007, p. 303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL.\nPENA MÁXIMA. APLICAÇÃO DO ART. 109, DO CP. DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO.\nRETOMADA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO. [...] A\nnorma inserta no art. 366, do Código de Processo Penal, possui natureza\ndúplice, não podendo ser cindida. Assim, ao ser suspenso o processo, o\nmesmo deve ocorrer com o prazo prescricional. 2. Ante o silêncio da\nnorma acerca de qual seria o prazo para a suspensão, a jurisprudência\ndesta Corte tem-se manifestado no sentido de que o parâmetro mais\nadequado à intenção do legislador é o limite prescricional máximo\nestabelecido no art. 109 do Código Penal. [...]\" (HC 48728DF, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ\n08/05/2006, p. 249)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERÍODO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. [...] O período máximo de suspensão da fluência do prazo\nprescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está\nfixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a\ninfração penal (Precedentes). [...]\" (HC 39125SP, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ 05/09/2005, p.\n442)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE. OCORRÊNCIA DA\nPRESCRIÇÃO. [...] A suspensão condicional, prevista no artigo 366 do\nCódigo de Processo Penal, é limitada e dura pelo tempo da extinção da\npunibilidade do crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva,\ninformado pela pena máxima cominada abstratamente (Código Penal, artigo\n109). [...]\" (HC 31801SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA\nTURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 06/02/2006, p. 331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO\nPRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. [...] O art. 366\ndo CPP não fixa prazo máximo tanto para o período da suspensão do curso\nprocessual, quanto para a implementação do lapso prescricional. Admitir\nque a suspensão do prazo prescricional siga indefinidamente significaria\ntornar imprescritíveis condutas cuja punição abstratamente cominada seja\nbranda. O parâmetro para o limite da suspensão do curso do prazo\nprescricional, em caso de suspensão do processo nos termos do art. 366\ndo CPP, é aquele determinado pelos incisos do art. 109 do Código Penal,\nadotando-se o máximo da pena abstratamente cominada ao delito. [...]\"\n(HC 34345SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n07/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.\nLAPSO TEMPORAL. PENA MÁXIMA. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CP. [...] A norma\ninserta no art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza dúplice,\nnão podendo ser cindida. Dessa forma, ao ser suspenso o processo, o\nmesmo deve ocorrer com o prazo prescricional. 2. Ante o silêncio da\nnorma acerca de qual seria o prazo para a suspensão, a jurisprudência\ndesta Corte tem-se manifestado no sentido de que o parâmetro mais\nadequado à intenção do legislador é o limite prescricional máximo\nestabelecido no art. 109 do Código Penal. [...]\" (AgRg no Ag 514205RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2004, DJ\n17/05/2004, p. 272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CPP. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. ART. 109 DO CP. [...] O período de suspensão do prazo\nprescricional, decorrente da aplicação do art. 366 do CPP, é regulado\npela norma do art. 109, do Código Penal, observado o máximo da pena\ncominada para a infração penal. 2. Decorridos mais de dois anos da data\ndo recebimento da denúncia pela prática da infração prevista no art. 19\nda Lei das Contravenções Penais, sem a incidência de alguma causa\ninterruptiva, dá-se a extinção da pretensão punitiva pela prescrição.\n[...]\" (REsp 220230SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA\nTURMA, julgado em 03/12/2001, DJ 04/02/2002, p. 580)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC            84982  SP  2007/0137297-0  Decisão:21/02/2008\nDJe        DATA:10/03/2008\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00236HC            48732  DF  2005/0167516-8  Decisão:16/08/2007\nDJ         DATA:01/10/2007      PG:00303\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00232HC            48728  DF  2005/0167508-0  Decisão:04/04/2006\nDJ         DATA:08/05/2006      PG:00249\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00227HC            39125  SP  2004/0151764-1  Decisão:17/05/2005\nDJ         DATA:05/09/2005      PG:00442\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00219HC            31801  SP  2003/0207102-7  Decisão:16/12/2004\nDJ         DATA:06/02/2006      PG:00331\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00210HC            34345  SP  2004/0036387-4  Decisão:07/10/2004\nDJ         DATA:16/11/2004      PG:00305\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00215AgRg no Ag   514205  RS  2003/0051659-2  Decisão:01/04/2004\nDJ         DATA:17/05/2004      PG:00272\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00205REsp         220230  SP  1999/0055759-0  Decisão:03/12/2001\nDJ         DATA:04/02/2002      PG:00580\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00241"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 414",
        "texto_sem_formatacao": "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.\r\n(Súmula n.  414, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as\ndemais modalidades. (SÚMULA 414, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009,\nDJe 16/12/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/12/2009RSSTJ vol. 39 p. 153RSTJ vol. 217 p. 1195",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00008\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO:\nFRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL\nDE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. [...] Segundo o art. 8º da Lei\n6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível\nquando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a\ncitação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de\nambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito\nao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\" (REsp\n1103050BA, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE APÓS\nESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO -\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA [...] É pacífica a jurisprudência\ndesta Corte quanto à necessidade de a Exeqüente esgotar todos os meios\ndisponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a\ncitação por edital. [...]\" (REsp 927999PE, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO\nESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. [...] Entendimento\npacífico desta Corte no sentido de que para ser deferida a citação por\nedital, há necessidade de exaurimento de todos os meios na tentativa de\nlocalizar o devedor, não bastando o simples retorno do AR sem\ncumprimento. [...]\" (AgRg no REsp 781933MG, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 10/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE\nPRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. [...] Esta Corte firmou entendimento\nno sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o\nesgotamento dos meios processuais disponíveis para localização do\ndevedor. [...]\" (AgRg no REsp 1054410SP, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. [...] A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de\nque, na execução fiscal, nos termos do art. 8º e incisos da Lei nº\n6.830/80, a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento\nde todos os meios possíveis à sua localização. Ou seja, apenas quando\nnão lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do\nexecutado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se\nda citação por edital. [...]\" (AgRg nos EREsp 756911SC, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ\n03/12/2007, p. 254)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O\nEXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. [...] A citação\ndo devedor por edital na execução fiscal só é possível após o\nesgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. [...] 2. A\ncitação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a\nteor do que dispõe o art. 224 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei de\nExecução Fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 1º). [...]\" (REsp 837050SP,\nRel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ\n18/09/2006, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL.\nPOSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO\nDEVEDOR. Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é\npossível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua\nlocalização. Constatado pelo Tribunal de origem que não foram envidados\nesforços e promovidas as diligências necessárias para localização do\ndevedor, impossível a citação por edital. [...]\" (REsp 357550RS,\nRel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n15/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 276)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO\nCONFRONTADOS [...] Nos embargos de divergência é indispensável haver\nidentidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado,\nbem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada\ninterpretação divergente. Na espécie, o acórdão paradigma decidiu que,\nna execução fiscal, reserva-se ao exeqüente a faculdade de escolher o\ninstrumento de citação, bem como que se este requereu a realização do\nato processual através de mandado ao oficial de justiça, o magistrado\nnão pode determinar que este se faça através do correio. O julgado\nembargado, por sua vez, não divergiu de tal entendimento, já que tratou\nda citação por edital, concluindo que esta modalidade só seria possível\ndepois de esgotados todos os outros meios legais. 3. Ademais, cumpre\nregistrar que a Primeira Turma deste Tribunal Superior corrobora o\nentendimento adotado pelo aresto objeto dos embargos de divergência, no\nsentido de que o oficial de justiça deve envidar todos os meios\npossíveis para localizar o executado e, somente depois disso, é admitida\na realização do ato citatório por edital. [...]\" (AgRg nos EREsp\n417888SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1103050  BA  2008/0269868-1  Decisão:25/03/2009\nDJe        DATA:06/04/2009\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00197REsp         927999  PE  2007/0028156-2  Decisão:04/11/2008\nDJe        DATA:25/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00192AgRg no REsp   781933  MG  2005/0153085-6  Decisão:14/10/2008\nDJe        DATA:10/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00157AgRg no REsp  1054410  SP  2008/0086488-0  Decisão:19/08/2008\nDJe        DATA:01/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00160AgRg nos EREsp   756911  SC  2007/0146365-1  Decisão:14/11/2007\nDJ         DATA:03/12/2007      PG:00254\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00169REsp         837050  SP  2006/0080114-1  Decisão:17/08/2006\nDJ         DATA:18/09/2006      PG:00289\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00179REsp         357550  RS  2001/0112036-6  Decisão:15/12/2005\nDJ         DATA:06/03/2006      PG:00276\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00176AgRg nos EREsp   417888  SP  2002/0144641-4  Decisão:25/08/2004\nDJ         DATA:20/09/2004      PG:00180\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00163"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 413",
        "texto_sem_formatacao": "O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.\r\n(Súmula n.  413, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia\ne uma drogaria ou por duas drogarias. (SÚMULA 413, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/12/2009RSSTJ vol. 39 p. 113RSTJ vol. 217 p. 1194",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:005991 ANO:1973\n        ART:00020\nLEG:FED DEC:074170 ANO:1974\n        ART:00028\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO\nPROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ACUMULAÇÃO DE\nATIVIDADES EM DROGARIA E FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE\nVEDAÇÃO LEGAL. [...] O farmacêutico pode acumular a responsabilidade\ntécnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a\nresponsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'.\n[...] 2. O art. 20 da Lei 5.991, de 1973, ao dispor que 'a cada\nfarmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas\nfarmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar' não veda a acumulação\nde exercício de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria, sendo\ncerto que as normas restritivas não podem ser interpretadas\nampliativamente, consoante princípio comezinho de hermenêutica jurídica.\n3. A drogaria é uma espécie de farmácia com atividades limitadas (art.\n4º, incisos X e XI, da Lei 5.991, de 1973), na qual há dispensação e\ncomércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em\nsuas embalagens, enquanto na farmácia, além de se efetuar dispensação e\ncomércio de drogas, há a manipulação de fórmulas medicamentosas. [...]\nAcórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ\n08/2008.\" (REsp 1112884MG, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/08/2009, DJe 18/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FARMACÊUTICO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA\nPOR DUAS DROGARIAS SIMULTANEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL.\nPOSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. [...]\"\n(REsp 943029MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO - RESPONSABILIDADE TÉCNICA\nPOR DUAS DROGARIAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. Em\nvista da inexistência de vedação legal para que o profissional\nfarmacêutico acumule a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica\ne por drogaria, mereceu provimento o recurso especial. [...]\"\n(AgRg no REsp 1008960MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 02/10/2008, DJe 29/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE\nFARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONCOMITANTEMENTE POR DROGARIA E\nFARMÁCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. [...] Cuida-se\nde recurso especial que objetiva ver reconhecido o direito de o\nprofissional farmacêutico acumular a responsabilidade técnica por\nunidade farmacêutica e por unidade de drogaria. O acórdão recorrido, com\namparo no artigo 20 da Lei n. 5.991/73, julgou descabida essa pretensão.\n2. O pedido formulado em recurso especial merece acolhida, uma vez que,\nem verdade, ao determinar o art. 20 da Lei 5.991, de 1973, que 'a cada\nfarmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas\nfarmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar' não está proibindo a\nacumulação de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma\ndrogaria. A drogaria, como é sabido, é uma espécie de farmácia com\natividades limitadas, conforme estabelece as definições a respeito\ndispostos no art. 4º, incisos X e XI, da Lei 5.991, de 1973: 3. Há que\nse concluir, portanto, que a Drogaria é uma espécie de farmácia onde,\napenas, há dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos\nfarmacêuticos e correlatos em suas embalagens, e a farmácia, além de\nefetuar dispensação e comércio de drogas, pode manipulá-los. [...]\"\n(REsp 968778MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. ASSUNÇÃO\nDA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. [...] No que\ndiz respeito à assunção da responsabilidade técnica de drogaria por\ntécnico de farmácia, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. nº\n543.889-MG, da relatoria do Em. Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de\n25/09/2006, assentou o entendimento de que inexiste vedação para a\ninscrição de técnicos em farmácia nos Conselhos respectivos, bem como\npara a assunção de responsabilidade técnica por drogaria. [...]\" (REsp\n863882SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n07/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 315)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1112884  MG  2009/0056618-5  Decisão:26/08/2009\nDJe        DATA:18/09/2009\nDECTRAB    VOL.:00214           PG:00036\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00142REsp         943029  MG  2007/0086853-8  Decisão:02/06/2009\nDJe        DATA:10/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00125AgRg no REsp  1008960  MG  2007/0274970-2  Decisão:02/10/2008\nDJe        DATA:29/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00117REsp         968778  MG  2007/0166804-8  Decisão:11/12/2007\nDJ         DATA:07/02/2008      PG:00279\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00130REsp         863882  SC  2006/0143925-1  Decisão:07/11/2006\nDJ         DATA:14/12/2006      PG:00315\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00121"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 412",
        "texto_sem_formatacao": "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.\r\n(Súmula n.  412, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se\nao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (SÚMULA 412,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/12/2009RSSTJ vol. 39 p. 85RSTJ vol. 217 p. 1193",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00177\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA.\nLEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. [...] É legítima a cobrança de tarifa de\nágua fixada por sistema progressivo. 2. A ação de repetição de indébito\nde tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional\nestabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária\nparcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da\nautora provido. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC.\"\n(REsp 1113403RJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/09/2009, DJe 15/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO -\nNATUREZA JURÍDICA DE TARIFA [...] Este Tribunal Superior, encampando\nentendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido\nde que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público\nde água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público. 2.\nDefinida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela\naplicação das normas do Código Civil. 3. A prescrição é vintenária,\nporque regida pelas normas do Direito Civil. [...]\" (EREsp 690609RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008,\nDJe 07/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA DO\n'PREÇO PÚBLICO' - COMPETÊNCIA DA Eg. PRIMEIRA SEÇÃO (1ª E 2ª TURMA) -\nIUJur JULGADO NA CORTE ESPECIAL, EM 05.05.2004 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA -\nART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 [...] Os serviços públicos de\nfornecimento de água e esgoto, essenciais à cidadania, se caracterizam\npela facultatividade e não pela compulsoriedade, prestado diretamente\npelo Estado ou por terceiro, mediante concessão, submetendo-se à\nfiscalização, princípios e regras condicionadores impostos pelo ente\npúblico, e por isso remunerados por tarifas ou preços públicos,\nregendo-se pelas normas de direito privado. - Competência da Primeira\nSeção do STJ. - A prescrição da ação para cobrança de preços públicos\nrege-se pelo art. 177, \"caput\", do Código Civil de 1916, sendo portanto\nvintenária. [...]\" (REsp 149654SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 233)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1113403  RJ  2009/0015685-3  Decisão:09/09/2009\nDJe        DATA:15/09/2009\nREVFOR     VOL.:00408           PG:00397\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00319\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00101EREsp        690609  RS  2006/0044431-6  Decisão:26/03/2008\nDJe        DATA:07/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00089REsp         149654  SP  1997/0067529-7  Decisão:06/09/2005\nDJ         DATA:17/10/2005      PG:00233\nRDDT       VOL.:00123           PG:00239\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00096"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 411",
        "texto_sem_formatacao": "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.\n\r\n(Súmula n.  411, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 2/4/2014, DJe de 16/12/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição\nao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.\n(SÚMULA 411, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 02/04/2014, DJe\n16/12/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 02/04/2014DJe 16/12/2009RSSTJ vol. 39 p. 11RSTJ vol. 217 p. 1192",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPI - AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA\nZERO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. [...] No julgamento do REsp.\n1.035.847/RS, seguindo a sistemática do art. 543-C do CPC, firmou-se o\nentendimento pela possibilidade de atualização monetária do crédito do\nIPI quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos\ncréditos. [...]\" (AgRg no Ag 1025578SP, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.\nDESCARACTERIZAÇÃO DO CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.\n[...] A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Recurso Especial nº 1.035.847/RS, submetido ao regime do artigo 543-C\ndo Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que, pena de\nenriquecimento sem causa para o Fisco, é devida a correção monetária de\ncréditos de IPI referentes a operações de matérias-primas e insumos\nempregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota\nzero, quando admitidos extemporaneamente pelo Fisco, porque resta\ndescaracterizado, nessa hipótese, o crédito como escritural. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 546350DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO.\nCABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção\ndo STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS (assentada de 24.6.2009),\nsubmetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC),\npacificou o entendimento de que é devida a correção monetária dos\ncréditos escriturais de IPI, nos casos em que o direito ao creditamento\nnão foi exercido no momento oportuno em razão de óbice normativo\ninstituído pelo Fisco. [...]\" (AgRg no Ag 950785RS, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 30/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.\nDIREITO AO CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\nDECRETO n.º 20.910/32. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nINCIDÊNCIA. [...] O princípio constitucional da não-cumulatividade, por\nter aplicabilidade plena em relação ao IPI, assegura ao contribuinte do\nimposto o direito ao seu creditamento tanto na hipótese de aquisição de\ninsumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero quanto\nna de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do IPI. 2. Os\nautos não retratam hipótese de restituição, na qual se discute pagamento\nindevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de\ncrédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo\ntexto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação\ndo artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n.º 20.910/32, que\nestabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do\najuizamento da ação. [...] 4. Havendo oposição constante de ato estatal,\nadministrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos\ntributários oriundos da aplicação do princípio da não-cumulatividade,\nesses créditos não podem ser classificados como escriturais,\nconsiderados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua\nescrita contábil. 5. A vedação legal ou mesmo administrativa ao\naproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se do\nJudiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do\ndireito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.\nDessarte, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente\nesses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e de\natentado contra o princípio constitucional da não-cumulatividade. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 753770MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 251)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CREDITAMENTO DE IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO\nMATERIAL QUANTO À HIPÓTESE DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE PRODUTOS\nTRIBUTADOS E NÃO ISENTOS. [...] Os embargos declaratórios são cabíveis\npara a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou\nobscuro, bem como para sanar possível erro material existente na\ndecisão. 2. Onde se lê: O acórdão embargado firmou entendimento no\nsentido da incidência de correção monetária, nos créditos escriturais de\nIPI relativos às operações de compra de matéria-prima e de insumos\nisentos ou beneficiados com alíquota zero, quando seu aproveitamento\npelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por\nilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. Leia-se: 'O acórdão\nembargado firmou entendimento no sentido da incidência de correção\nmonetária, no creditamento do IPI pela aquisição de insumos tributados,\nutilizados na fabricação de produtos contemplados com tributação à\nalíquota zero, quando seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora\nem razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou\nnormativo do fisco'. [...]\" (EDcl nos EDcl no REsp 509648SC, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ\n28/08/2007, p. 222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE\nPRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO DOS\nCRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] A jurisprudência do\nSTJ e do STF firmou-se no sentido de ser indevida a correção monetária\ndos créditos escriturais de IPI. Entretanto, se o direito ao\ncreditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão de óbice\nnormativo instituído pelo Fisco, a correção monetária deverá incidir\nsobre os referidos créditos, a fim de preservar o seu valor real (EREsp\n468.926/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.4.2005).\n[...]\" (REsp 674542MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 27/03/2007, DJ 30/04/2007, p. 285)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA DO FISCO AO\nAPROVEITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. [...] Hipótese em que,\nconfigurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que\nentende pela não correção monetária dos créditos escriturais do IPI) e o\nacórdão confrontado (que determina a correção monetária dos créditos\nquando seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de\nresistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do\nFisco), aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no\nsentido do acórdão paradigma. 2. 'Todavia, é devida a correção monetária\nde tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre\ndemora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo\nou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e\nde dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Não\nteria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do\nprocesso acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural.\nPrecedentes do STJ e do STF.' (EREsp 530182/RS, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, DJ 12.09.2005). [...]\" (EREsp 465538RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ\n01/10/2007, p. 204)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA\nÀ ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. [...] A Lei nº 9.779/99, por força do assento\nconstitucional do princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente\nelucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa,\npodendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores\nao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso\nI, do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'a lei se aplica a ato\nou fato pretérito' sempre que apresentar conteúdo interpretativo. 3. É\ndevida a correção monetária dos créditos de IPI decorrentes da aquisição\nde insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos\nà alíquota zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe\nresistência ao aproveitamento dos créditos (EREsp 468.926/SC, Rel. Min.\nTeori Zavascki). [...]\" (REsp 860907RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 01/02/2007, p. 457)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DIREITO AO RESSARCIMENTO. ART. 1º DA LEI\nNº 9.363/96. BENEFICIAMENTO FEITO POR OUTRA EMPRESA. POSSIBILIDADE.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. ÓBICE PELO FISCO. INCIDÊNCIA.\n[...] De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício\nfiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento\ndo PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de\nmercadorias que são integradas no processo de produção de produto final\ndestinado à exportação. II - Portanto, inexiste óbice legal à concessão\nde tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a\noutra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter\nhavido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração\nposterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo\nIPI. III - A jurisprudência desta Corte tem autorizado a correção\nmonetária dos créditos escriturais do IPI quando o aproveitamento é\nimpossibilitado por óbice imposto pelo Fisco. [...]\" (REsp 576857RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n25/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[..] IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS. APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA DO FISCO.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. [...] A correção monetária de créditos\nescriturais de IPI é devida nas hipóteses em que o seu\nnão-aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em\nrazão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do Fisco\nconsiderado ilegítimo. [...]\" (EREsp 490660RS, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 09/05/2005,\np. 290)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1025578  SP  2008/0053054-7  Decisão:13/10/2009\nDJe        DATA:28/10/2009\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00018AgRg nos EREsp   546350  DF  2008/0049790-8  Decisão:23/09/2009\nDJe        DATA:01/10/2009\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00038AgRg no Ag   950785  RS  2007/0192029-3  Decisão:22/09/2009\nDJe        DATA:30/09/2009\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00015AgRg nos EDcl no REsp   753770  MG  2005/0086357-7  Decisão:21/08/2007\nDJ         DATA:24/09/2007      PG:00251\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00020EDcl nos EDcl no REsp   509648  SC  2003/0029442-1  Decisão:16/08/2007\nDJ         DATA:28/08/2007      PG:00222REsp         674542  MG  2004/0120752-0  Decisão:27/03/2007\nDJ         DATA:30/04/2007      PG:00285\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00061EREsp        465538  RS  2003/0219641-0  Decisão:13/12/2006\nDJ         DATA:01/10/2007      PG:00204\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00047REsp         860907  RS  2006/0128286-5  Decisão:12/12/2006\nDJ         DATA:01/02/2007      PG:00457\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00073REsp         576857  RS  2003/0150211-0  Decisão:25/10/2005\nDJ         DATA:19/12/2005      PG:00215\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00057EREsp        490660  RS  2003/0223358-2  Decisão:13/04/2005\nDJ         DATA:09/05/2005      PG:00290\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00052"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 410",
        "texto_sem_formatacao": "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.\r\n(Súmula n.  410, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, REPDJe de 3/2/2010, DJe de 16/12/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para\na cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não\nfazer. (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe\n16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)",
            "Fonte(s)": "REPDJe 03/02/2010DJe 16/12/2009RSSTJ vol. 38 p. 457RSTJ vol. 217 p. 1191",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00632",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. [...] É necessária a\nintimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem\nse destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de\nastreintes. [...]\" (AgRg no Ag 1046050RS, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 24/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. [...] É\nnecessária a intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária\npelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1067903RS, Rel . Ministro SIDNEI BENETI,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Execução de astreintes. Inscrição do nome do devedor em cadastro\nde inadimplentes. Multa diária. Obrigação de fazer. Intimação pessoal.\nNecessidade. - A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer\ndeve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente\nquando há fixação de astreintes.[...]\"\n(AgRg no REsp 993209SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 18/03/2008, DJe\n04/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A intimação da\nparte obrigada por sentença judicial a fazer ou a não fazer deve ser\npessoal, só sendo exigíveis as astreintes após o descumprimento da\nordem. [...]\" (REsp 629346DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 28/11/2006, DJe 19/03/2007)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DECISÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO\nPESSOAL. NECESSIDADE. [...] A parte a quem se destina a ordem de fazer\nou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória,\nespecialmente quando há fixação de astreintes. [...]\"\n(AgRg no Ag 774196RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nTERCEIRA , julgado\nem 19/09/2006, DJe 09/10/2006)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1046050  RS  2008/0098736-8  Decisão:06/11/2008\nDJe        DATA:24/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00464AgRg nos EDcl no REsp  1067903  RS  2008/0138885-6  Decisão:21/10/2008\nDJe        DATA:18/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00470AgRg no REsp   993209  SE  2007/0232037-8  Decisão:18/03/2008\nREPDJe     DATA:12/05/2008\nDJe        DATA:04/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00466REsp         629346  DF  2004/0018906-6  Decisão:28/11/2006\nDJ         DATA:19/03/2007      PG:00319\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00475\nRSTJ       VOL.:00212           PG:00359AgRg no Ag   774196  RJ  2006/0102641-9  Decisão:19/09/2006\nDJ         DATA:09/10/2006      PG:00294\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00461"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 409",
        "texto_sem_formatacao": "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).\r\n(Súmula n.  409, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 25/11/2009, DJe de 24/11/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação\npode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (SÚMULA 409,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)",
            "Fonte(s)": "REPDJe 25/11/2009DJe 24/11/2009RSSTJ vol. 38 p. 397RSTJ vol. 216 p. 764",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00219   PAR:00005   ART:0543C\n(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/2006)\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:011280 ANO:2006",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.\nVIABILIDADE. [...] Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da\npropositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219,\n§ 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia\nouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80,\nque exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de\nprescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas\nda 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime\ndo art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\" (REsp 1100156RJ,\nRel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n10/06/2009, DJe 18/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. [...] PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.\nDECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM OITIVA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ART. 219, §\n5º, DO CPC. [...] Certidão de Dívida Ativa que pressupõe o ato de\nlançamento do IPTU realizado pelo fisco municipal, tendo o Tribunal a\nquo assentado que os créditos tributários foram definitivamente\nconstituídos em 1º de janeiro de 2002, mediante convocação geral e\ntambém pelo envio do carnê de pagamento (à vista ou a prazo) ao devedor,\nno início de cada exercício, como a prática confirma e o conjunto da\ndefesa não infirma. 3. Execução fiscal proposta em 19.7.2007, de modo\nque é inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito\ntributário constituído em 1º de janeiro de 2002, porquanto decorrido o\nprazo prescricional qüinqüenal. 4. É possível a decretação de ofício da\nprescrição sem prévia oitiva da Fazenda, nos termos do art. 219, § 5º,\ndo CPC, a partir do advento da Lei n. 11.280, de 16.2.2006, cuja\nvigência se iniciou a partir de 17.5.2006. [...]\" (REsp 1061301RS,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008,\nDJe 11/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO\nDA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE. [...] A\nprescrição pode ser decretada pelo juiz ex officio por ocasião do\nrecebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de\nproceder à ordenação para citação do executado, porquanto configurada\ncausa de indeferimento liminar da exordial, nos termos do art. 219, §\n5º, do CPC, bem assim de condição específica para o exercício do direito\nda ação executiva fiscal, qual seja, a exigibilidade da obrigação\ntributária materializada na CDA. 2. A prescrição, na seara tributária,\nestampa certa singularidade, qual a de que dá azo não apenas à extinção\nda ação, mas do próprio crédito tributário, nos moldes do preconizado\npelo art. 156, V, do CTN. Tanto é assim que, partindo-se de uma\ninterpretação conjunta dos arts. 156, V, do CTN, que situa a prescrição\ncomo causa de extinção do crédito tributário, e 165, I, do mesmo diploma\nlegal, ressoa inequívoco o direito do contribuinte à repetição do\nindébito, o qual consubstancia-se no montante pago a título de crédito\nfiscal inexistente, posto fulminado pela prescrição. 3. Com efeito, a\njurisprudência desta Corte Especial perfilhava o entendimento segundo o\nqual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição\nem se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). [...]\n4. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou ao art. 40\nda Lei de Execuções Fiscais o parágrafo 4º, possibilitando ao juiz da\nexecução a decretação de ofício da prescrição intercorrente. 5. O\nadvento da aludida lei possibilita ao juiz da execução decretar ex\nofficio a prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a\nFazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou\ninterruptivas do prazo prescricional [...] 6. Tratando-se de norma de\nnatureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos\nem curso, competindo ao juiz da execução decidir a respeito da sua\nincidência, por analogia, à hipótese dos autos. [...]\" (AgRg no REsp\n1002435RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n20/11/2008, DJe 17/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. [...] PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À COBRANÇA DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 5º, DO CPC\n(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006). POSSIBILIDADE. [...] A prévia\nintimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei\n6.830/80, somente é necessária quando se tratar de hipótese de\nprescrição intercorrente, a qual ocorre no curso do processo de execução\nfiscal. 2. Em se tratando de prescrição da pretensão à cobrança do\ncrédito tributário, aplica-se o § 5º do art. 219 do Código de Processo\nCivil (com a redação dada pela Lei 11.280/2006). [...]\" (REsp\n1042940RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n19/08/2008, DJe 03/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART.\n219, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. [...] Tratam os autos de ação de\nexecução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre objetivando\ncobrar valores relativos a IPTU dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. O\njuízo de origem declarou a consumação do lapso prescritivo em relação ao\nexercício de 1998 porque decorridos mais de cinco anos da data do\nlançamento (01/01/1999) sem que fosse o devedor citado até a data de sua\ndecisão (10/03/2004). Não se trata de prescrição intercorrente. 2. Não\nse trata de prescrição intercorrente, mas de decretação no início da\nexecução, sem qualquer causa interruptiva de sua contagem. Sobre o tema,\né assente neste Tribunal que, com o advento da Lei 11.280, de\n16.02.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá\ndecretar de ofício a prescrição, mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda\nPública (requisito essencial nos casos do art. 40, § 4º, da LEF). [...]\"\n(REsp 733286RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 22/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. [...] PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.\nPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA. ART. 219, §\n5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/06. [...] A intimação da\nFazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80,\nincluído pela Lei nº 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de\nprescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal arquivada e\nsuspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens\npenhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 3.\nPrescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se à hipótese\no § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe\nfoi conferida pela Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17 de maio de\n2006, uma vez que se trata de norma processual superveniente, que\nveicula matéria cognoscível de ofício pelo julgador. [...]\" (REsp\n1034191RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n13/05/2008, DJe 26/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §\n5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E\nINTERTEMPORAL. [...] Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo\nMunicípio de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente\nde IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário\ndevidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da\nFazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito\ntributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do\nCódigo de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos\nentre a constituição do crédito e a citação válida do executado que\nocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a\nquo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito\ntributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio\ncrédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina\ntal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado\npela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como\nfundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida\n'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões. 2. Vinha entendendo,\ncom base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da\npossibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de\nofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que\nadmitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação\nhá de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os\nprincípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição\nindefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da\nparte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da\nprescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de\ninterrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN,\nnele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre\nlembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar. 3.\nEmpós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que\no nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se\ntratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da\nprescrição. 4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi\nalterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma: 'Se da\ndecisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo\nprescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de\nofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.'\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a\npartir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo\nincisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com\na seguinte redação: 'O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição'. 6. Id\nest, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se\nverifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos\npatrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública.\nConcedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar\ncom o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a\ninexigibilidade do direito trazido à sua cognição. 7. Por ser matéria de\nordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não\ntenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito\nsuperveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se\naplicar, imediatamente, a nova lei processual. 8. 'Tratando-se de norma\nde natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os\nprocessos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da\nsua incidência, por analogia, à hipótese dos autos' (REsp nº 814696/RS,\n1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006). [...]\"\n(REsp 843557RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1100156  RJ  2008/0234342-2  Decisão:10/06/2009\nDJe        DATA:18/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00448REsp        1061301  RS  2008/0115710-8  Decisão:02/12/2008\nDJe        DATA:11/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00440AgRg no REsp  1002435  RS  2007/0257178-0  Decisão:20/11/2008\nDJe        DATA:17/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00401REsp        1042940  RJ  2008/0065828-8  Decisão:19/08/2008\nDJe        DATA:03/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00435REsp         733286  RS  2005/0043469-2  Decisão:07/08/2008\nDJe        DATA:22/08/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00411REsp        1034191  RJ  2008/0041920-0  Decisão:13/05/2008\nDJe        DATA:26/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00429REsp         843557  RS  2006/0092732-0  Decisão:07/11/2006\nDJ         DATA:20/11/2006      PG:00287\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00417"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 408(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.\r\n(Súmula n.  408, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 25/11/2009, DJe de 24/11/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a\nMedida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao\nano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da\nSúmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (SÚMULA 408, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 28/10/2020, ao julgar a Pet 12.344/DF,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 408 do STJ (DJe 18/11/2020).",
            "Fonte(s)": "REPDJe 25/11/2009DJe 24/11/2009RSSTJ vol. 38 p. 331RSTJ vol. 216 p. 763",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\nLEG:FED MPR:001577 ANO:1997\n(MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997)\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS\nMORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] JULGAMENTO DO RECURSO\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. [...] No\nque tange aos juros compensatórios, a acórdão proferido nos autos do\nrecurso especial n. 1.111.829/SP, Relator Ministro Teori Albino\nZavascki, representativo de controvérsia, conforme a Lei nº 11.672, de\n8/5/2008, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25 de maio de\n2009, solidificou entendimento segundo o qual a Medida Provisória\n1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação\nde 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre\n11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a\ndecisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da\nexpressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do\nDecreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos,\na taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como\nprevê a súmula 618/STF. [...]\" (REsp 912975SE, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 19/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. [...] JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA,\nINDEPENDENTEMENTE DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. PERCENTUAL. MP\n1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS\nRESPECTIVAS VIGÊNCIAS. [...] Os juros compensatórios - que remuneram o\ncapital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e\nnão os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica\ndo bem expropriado - são devidos nas desapropriações a partir da imissão\nprovisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese\nde ser o imóvel improdutivo. 3. A Primeira Seção desta Corte, na\nassentada do dia 8.2.2006, encerrou o julgamento do REsp 437.577/SP, de\nrelatoria do eminente Ministro Castro Meira, adotando o entendimento, à\nluz do princípio tempus regit actum, de que: (a) as alterações\npromovidas pela MP 1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as\nsituações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações\nposteriores à vigência das referidas medidas provisórias devem\nprevalecer as novas regras ali definidas, até a publicação do acórdão\nproferido no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF (13.9.2001), que\nsuspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão 'de até seis por\ncento ao ano', contida no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41. 4. Na\ndesapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a\nantecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da\nefetiva ocupação do imóvel, nos exatos termos da Súmula 69/STJ. A data\nda imissão na posse, no caso da desapropriação direta, ou a ocupação, na\nindireta, deverá, portanto, ser posterior à vigência da MP 1.577/97 para\nque as novas regras ali definidas, em relação aos juros compensatórios,\nsejam aplicáveis. 5. Verificada a perda da posse em 2000, quando já\nvigia a MP 1.577/97, publicada no DOU de 12 de junho de 1997, incide, na\nhipótese, o novo percentual dos juros compensatórios de que trata o art.\n15-A do Decreto-Lei 3.365/41, inserido por intermédio das mencionadas\nmedidas provisórias, desde a imissão na posse até a decisão proferida no\njulgamento da MC na ADI 2.332-2/DF (13.9.2001). Questão decidida no\njulgamento do REsp 1.111.829/SP, mediante a utilização da nova\nmetodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art.\n543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/2008. 6. A\npartir daí, volta a incidir, em conseqüência da suspensão da sua\neficácia com efeitos ex nunc, o percentual de doze por cento (12%) ao\nano, a teor do disposto na Súmula 618/STF, assim redigida: 'Na\ndesapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de\n12% (doze por cento) ao ano.'[...]\" (REsp 1049462MT, Rel. Ministra\nDENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP\n1.577/97. [...] Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida\nProvisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em\ndesapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período\ncompreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001,\nquando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF,\nsuspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do\ncaput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida\nMP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze\npor cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF. [...] Acórdão sujeito ao\nregime do art. 543-C do CPC.\" (REsp 1111829SP, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO POSTERIOR À MP 1.577/1997. JUROS\nCOMPENSATÓRIOS. ALÍQUOTA DE 6% ATÉ A LIMINAR NA ADIN 2.332/DF\n(13.09.2001). [...] Ocorrida a imissão na posse após o advento da MP\n1.577/1997, os juros compensatórios são de 6% (seis por cento) ao ano,\naté a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF (13.09.2001). A\npartir dessa data, passam a ser calculados em 12% (doze por cento) ao\nano. [...]\" (AgRg no REsp 943321PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 13/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 6%\nAO ANO. IMISSÃO POSTERIOR À MP 1577/97. VIGÊNCIA. [...] Trata-se de ação\nde desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária\ntendo como objeto o imóvel rural denominado FAZENDA MAUÁ, no município\nde Mauá da Serra/PR. II - Nos termos do reiterado entendimento\njurisprudencial deste eg. Superior Tribunal de Justiça, os juros\ncompensatórios têm cabimento nas respectivas ações, porquanto visam\nremunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da\nposse e, na hipótese, ocorrida a imissão na posse em data posterior à\nvigência da MP 1577/97, devem incidir, sobre a diferença apurada entre\n80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, no\npercentual de 6% (seis por cento) ao ano entre tal período e a data de\n13.09.01 (publicação da ADIN 2.332, que suspendeu a eficácia da\nexpressão de 'até seis por cento ao ano', constante do artigo 15-A, do\nDecreto-Lei nº 3.365/41) e, a partir de então, aplica-se a Súmula\n618/STF. [...]\" (REsp 1049614PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. EFICÁCIA DA MP\nN.° 1.577/97. ADIN N.° 2.332/2001. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.\n[...] Em ação expropriatória os juros compensatórios devem ser fixados à\nluz do princípio tempus regit actum nos termos da jurisprudência\npredominante do STJ, no sentido de que a taxa de 6% (seis por cento) ao\nano, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, é aplicável,\ntão-somente, às situações ocorridas após a sua vigência. 2. A vigência\nda MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permanece íntegra até a data da\npublicação do julgamento proferido na medida liminar concedida na ADIN\nn.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), que suspendeu, com efeitos ex nunc, a\neficácia da expressão de 'até seis por cento ao ano', constante do art.\n15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41. 3. Ocorrida a imissão na posse do\nimóvel desapropriado, após a vigência da MP n.º 1.577/97 e em data\nanterior a liminar proferida na ADIN nº 2.332/DF, os juros\ncompensatórios devem ser fixados no limite de 6% (seis por cento) ao\nano, exclusivamente, no período compreendido entre 21.08.00 (data da\nimissão na posse) e 13/09/2001 (publicação do acórdão proferido pelo\nSTF). [...]\" (REsp 437577SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 140)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   943321  PA  2007/0086634-1  Decisão:09/12/2008\nDJe        DATA:13/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00335REsp         437577  SP  2002/0061381-9  Decisão:08/02/2006\nDJ         DATA:06/03/2006      PG:00140\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00338REsp         912975  SE  2006/0282153-9  Decisão:09/06/2009\nDJe        DATA:19/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00347REsp        1049462  MT  2008/0084746-3  Decisão:04/06/2009\nDJe        DATA:01/07/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00374REsp        1049614  PR  2008/0083866-6  Decisão:04/12/2008\nDJe        DATA:15/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00374REsp        1111829  SP  2009/0024405-9  Decisão:13/05/2009\nDJe        DATA:25/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00387"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 407",
        "texto_sem_formatacao": "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.\r\n(Súmula n.  407, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 25/11/2009, DJe de 24/11/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as\ncategorias de usuários e as faixas de consumo. (SÚMULA 407, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)",
            "Fonte(s)": "REPDJe 25/11/2009DJe 24/11/2009RSSTJ vol. 38 p. 281RSTJ vol. 216 p. 762",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00175\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:008987 ANO:1995\n        ART:00013",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA.\nLEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. [...] É legítima a cobrança\nde tarifa de água fixada por sistema progressivo. 2. A ação de repetição\nde indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo\nprescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da\nconcessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso\nespecial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do\nCPC.\" (REsp 1113403RJ, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 15/09/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA. COBRANÇA DE FORMA ESCALONADA.\nLEGALIDADE. [...] Consoante firme entendimento deste Superior Tribunal,\na Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da\nprestação de serviços públicos, em seu art. 13, autoriza a cobrança do\nserviço de fornecimento de água por meio de tarifa calculada de forma\nescalonada (tarifa progressiva) por faixas de consumo. [...]\" (REsp\n776951RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª\nREGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 29/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. POLÍTICA TARIFÁRIA. TARIFA\nPROGRESSIVA. LEGITIMIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 8.987/95, ART.\n13). [...] O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na\ntarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas\nde consumo, é legítimo e atende ao interesse público, porquanto estimula\no uso racional dos recursos hídricos. Interpretação dos arts. 4º, da Lei\n6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95. 2. 'A política de tarifação dos serviços\npúblicos concedidos, prevista na CF (art. 175), foi estabelecida pela\nLei 8.987/95, com escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo\nserviço o consumidor com menor gasto, em nome da política das ações\nafirmativas, devidamente chanceladas pelo Judiciário (precedentes desta\nCorte)' (REsp 485.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24.5.2004).\n[...]\" (REsp 861661RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO PÚBLICO - TAXA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TARIFA -\nPROGRESSIVIDADE - LEGALIDADE [...] É lícita a cobrança de tarifa de\nágua, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. 2. A\nLei n. 8.987/95, que trata, especificamente, do regime de concessão e\npermissão da prestação de serviços públicos autoriza a cobrança do\nserviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa\nprogressiva), de acordo com o consumo. Cuida-se de norma especial que\nnão destoa do art. 39, inciso I, do CDC que, em regra, proíbe ao\nfornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a limites\nquantitativos. Tal vedação não é absoluta, pois o legislador, no mesmo\ndispositivo, afasta essa proibição quando houver justa causa. [...]\"\n(AgRg no REsp 873647RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p. 219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA.\nPROGRESSIVIDADE. LEGALIDADE. [...] É lícita a cobrança da taxa de água\ncom base no valor correspondente a faixas de consumo, nos termos da\nlegislação específica. 2. Inteligência das disposições legais que\nregulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11\ncaput, 11, § 2º e 32 do Decreto nº 82.587/78). 3. A Lei 8.987/95\nautoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água de maneira\nescalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo (art. 13), e\nnão colide com o disposto no art. 39, I, do CDC, cuja vedação não tem\ncaráter absoluto. [...]\" (AgRg no REsp 815373RJ, Rel. Ministro LUIZ\nFUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POLÍTICA TARIFÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COLOCAÇÃO DE\nHIDRÔMETROS. [...] A política de tarifação dos serviços públicos\nconcedidos, prevista na CF (art. 175), foi estabelecida pela Lei\n8.987/95, com escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo\nserviço o consumidor com menor gasto, em nome da política das ações\nafirmativas, devidamente chanceladas pelo Judiciário (precedentes desta\nCorte). 3. Acórdão que, distanciando-se da lei, condena o valor do\nconsumo mínimo estabelecido pela política nacional de tarifas e\ncontempla a utilização da tarifa social. 4. A Lei 8.987/95, como o\nDecreto 82.587/78, revogado em 1991 pelo Decreto 5, deu continuidade à\nprática do escalonamento de preços. [...]\" (REsp 485842RS, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ\n24/05/2004, p. 237)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1113403  RJ  2009/0015685-3  Decisão:09/09/2009\nDJe        DATA:15/09/2009\nREVFOR     VOL.:00408           PG:00397\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00319\nRSSTJ      VOL.:00039           PG:00101REsp         776951  RJ  2005/0142156-0  Decisão:13/05/2008\nDJe        DATA:29/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00307REsp         861661  RJ  2006/0126814-0  Decisão:13/11/2007\nDJ         DATA:10/12/2007      PG:00304\nRDTJRJ     VOL.:00103           PG:00105\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00311AgRg no REsp   873647  RJ  2006/0170040-8  Decisão:06/11/2007\nDJ         DATA:19/11/2007      PG:00219\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00292AgRg no REsp   815373  RJ  2006/0009672-9  Decisão:16/08/2007\nDJ         DATA:24/09/2007      PG:00255\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00285REsp         485842  RS  2002/0171820-4  Decisão:06/04/2004\nDJ         DATA:24/05/2004      PG:00237\nRJTJRS     VOL.:00240           PG:00037\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00295\nRSTJ       VOL.:00185           PG:00211"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 406",
        "texto_sem_formatacao": "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.\r\n(Súmula n.  406, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 25/11/2009, DJe de 24/11/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por\nprecatório. (SÚMULA 406, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe\n25/11/2009, DJe 24/11/2009)",
            "Fonte(s)": "REPDJe 25/11/2009DJe 24/11/2009RSSTJ vol. 38 p. 213RSTJ vol. 216 p. 761",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C ART:00655 INC:00011 ART:00656\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00011 ART:00015\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO\nCPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM\nPENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] 'O crédito representado\npor precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não\nseja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do\nart. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito' (EREsp\n881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A\npenhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.\n3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado,\nem qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da\nFazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por\ndepósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. Não se equiparando o\nprecatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode\no Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas\nprevistas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5. Recurso\nespecial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à\nsistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.\"\n(REsp 1090898SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/08/2009, DJe 31/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - PRECATÓRIOS JUDICIAIS - PENHORA -\nADMISSIBILIDADE - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO. [...] O STJ\nentende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis,\nembora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa\nde substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts.\n11 e 15 da LEF. Precedentes. 2. No caso em análise houve a recusa da\nnomeação pelo credor. Decisão que deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos. [...]\" (AgRg no Ag 1093104SP, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE\nPRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA NAS HIPÓTESES\nDO ART. 656 DO CPC. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª SEÇÃO. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 918047RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nART. 15, I, DA LEF. [...] O art. 15, I, da Lei de Execução Fiscal\npermite ao executado a substituição da penhora, independentemente da\nanuência do exeqüente, apenas por depósito em dinheiro ou fiança\nbancária. [...]\" (AgRg nos EAg 930760RS, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO.\nINVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE INTEGRAM\nA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. [...] Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80,\napenas a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou\nfiança bancária é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo\ne independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. Ressalte-se que\n'o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a\nentidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na\nhipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito\nde crédito' (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de\n17.3.2008). Assim, a penhora de precatório equivale a penhora de\ncrédito, e não de dinheiro. [...]\" (EAg 1045245SP, Rel. Ministra\nDENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe 23/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFERECIMENTO DE\nPRECATÓRIO. RECUSA DO ENTE PÚBLICO. ART. 656 DO CPC. POSSIBILIDADE.\n[...] Hipótese em que se configurou a divergência entre os arestos\nconfrontados, pois o acórdão recorrido entendeu que o ente público não\npoderia recusar o precatório oferecido à penhora, enquanto o\nparadigmático consignou a possibilidade da recusa, desde que\nlegitimamente justificada. 2. Segundo pacífica jurisprudência desta\nCorte, muito embora o crédito representado por precatório constitua bem\npenhorável, a recusa, por parte do exeqüente, pode ser fundamentada por\nqualquer uma das causas previstas no art. 656 do CPC. Prevalência do\nparadigma. [...]\" (EREsp 1012310ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe 05/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFERECIMENTO DE\nPRECATÓRIO. RECUSA DO ENTE PÚBLICO. ART. 656 DO CPC. POSSIBILIDADE.\n[...] De acordo com pacífica jurisprudência desta Corte, muito embora o\ncrédito representado por precatório constitua bem penhorável, a recusa,\npelo exeqüente, pode ser justificada por qualquer uma das causas\nprevistas no art. 656 do CPC. [...]\" (AgRg no REsp 646647SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe\n17/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM A PEDIDO DO\nEXECUTADO POR CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] A teor\ndo art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, só se admite a substituição dos bens\npenhorados, independentemente da anuência da parte exeqüente, por\ndepósito em dinheiro ou fiança bancária. 2. O regime aplicável à penhora\nde precatório é o da penhora de crédito, e não o de dinheiro. [...]\"\n(AgRg no REsp 983227RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008,\nDJe 12/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO.\nINVIABILIDADE. [...] Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é\nautorizada ao executado, em qualquer fase do processo e\nindependentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão-somente a\nsubstituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança\nbancária. Ressalte-se que 'o crédito representado por precatório é bem\npenhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria\nexeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC,\npor se constituir em direito de crédito' (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção,\nRel. Min. Castro Meira, DJ de 17.3.2008). Assim, a penhora de precatório\nequivale a penhora de crédito, e não de dinheiro. [...]\"\n(AgRg no REsp 825990RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em\n21/08/2008, DJe 10/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUTOMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO DERIVADO\nDE PRECATÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº\n6.830/80. [...] Pretende a executada a substituição da penhora de\nautomóvel pela constrição sobre crédito que possui frente à Fazenda\nEstadual consistente em precatório judicial. II - A orientação desta\nCasa de Justiça, no que concerne à substituição dos bens penhorados, é a\nde que, conforme o art. 15, I, da LEF, quando se tratar de substituição\nda penhora por dinheiro ou fiança bancária, cabe ao juiz somente a\ndeferir, independentemente da anuência do exeqüente. No entanto,\ntratando a hipótese de substituição da penhora por outro bem que não\naqueles previstos no inciso I, é imprescindível a concordância expressa\ndo exeqüente, o que não ocorreu nestes autos. III - Esta Corte já se\nmanifestou especificamente acerca do tema, no sentido da impossibilidade\nde substituição da penhora por precatório judicial. [...]\"\n(AgRg no REsp 1051540RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 05/08/2008, DJe 27/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO.\nART. 656 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. [...] O crédito representado por\nprecatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja\na própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655\ndo CPC, por se constituir em direito de crédito. 2. A 'recusa, por parte\ndo exeqüente, da nomeação feita pelo executado, pode ser justificada por\nqualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela\nimpenhorabilidade do bem oferecido' (EREsp 870.428/RS, Rel. Min. Teori\nAlbino Zavascki, DJU de 13.08.07). 3. A execução deve ser feita no\ninteresse do credor. Havendo recusa deste em proceder à substituição da\npenhora e achando-se esta fundada na ordem legal prevista no CPC, deve\nser acatada. [...]\" (EREsp 881014RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1090898  SP  2008/0207141-7  Decisão:12/08/2009\nDJe        DATA:31/08/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00273AgRg no Ag  1093104  SP  2008/0200589-7  Decisão:02/04/2009\nDJe        DATA:29/04/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00217AgRg nos EREsp   918047  RS  2008/0255026-3  Decisão:25/03/2009\nDJe        DATA:06/04/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00253AgRg nos EAg   930760  RS  2008/0270542-5  Decisão:11/03/2009\nDJe        DATA:06/04/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00250EAg         1045245  SP  2008/0244999-5  Decisão:11/02/2009\nDJe        DATA:23/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00256EREsp       1012310  ES  2008/0121853-2  Decisão:11/02/2009\nDJe        DATA:05/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00267AgRg no REsp   646647  SP  2004/0032474-7  Decisão:16/12/2008\nDJe        DATA:17/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00224AgRg no REsp   983227  RS  2007/0205645-7  Decisão:04/09/2008\nDJe        DATA:12/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00233AgRg no REsp   825990  RS  2006/0044464-4  Decisão:21/08/2008\nDJe        DATA:10/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00229AgRg no REsp  1051540  RS  2008/0088712-2  Decisão:05/08/2008\nDJe        DATA:27/08/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00246EREsp        881014  RS  2007/0255006-8  Decisão:27/02/2008\nDJe        DATA:17/03/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00263"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 405",
        "texto_sem_formatacao": "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.\n\r\n(Súmula n.  405, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.\n(SÚMULA 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/11/2009RSSTJ vol. 38 p. 175RSTJ vol. 216 p. 760",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00009 ART:02028\nLEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n        ART:00007 PAR:00001 ART:00008\nLEG:FED LEI:008374 ANO:1991\nLEG:FED RES:000154 ANO:2006\n        ART:00023\n(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. A orientação\njurisprudencial desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional\ndas ações de cobrança fundadas no seguro obrigatório - DPVAT é de três\nanos, em consonância com o artigo 206, § 3º, do Código Civil, se, na\ndata da sua entrada em vigor, ainda não havia transcorrido mais da\nmetade do prazo prescricional, que no sistema do Código de 1916 era\nvintenário. [...]\" (AgRg no Ag 1088420SP, Rel. Ministro SIDNEI\nBENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 26/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO\nCÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO\n(ART. 2.028). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE\n2002. [...] O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança\nrelacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. 2. Em\nobservância da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil,\nse, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo\nprescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a\nfluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido\ntempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal\nprevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. [...]\"\n(AgRg no Ag 1133073RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DPVAT. PRESCRIÇÃO. [...] O DPVAT exibe a qualidade de seguro\nobrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a\nação de cobrança intentada pelo beneficiário. [...]\" (REsp 1071861SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 21/08/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA\n[...] No que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação\nem que o beneficiário busca o pagamento da indenização referente ao\nseguro obrigatório, o entendimento assente nesta Corte é no sentido de\nque o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º,\nIX, do CC. [...]\" (AgRg no REsp 1057098SP, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI\nANTERIOR. PROPOSITURA APÓS A ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL.\nAPLICABILIDADE DO NOVO PRAZO CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO\nNOVO ESTATUTO. [...] Em sendo mais curto o prazo prescricional\nestabelecido pelo novo Código Civil, a prescrição conta-se de acordo com\nas regras da lei anterior. II - Se o prazo prescricional em curso ainda\nnão atingira sua metade, ele pode ser reduzido, por efeito do Código\nCivil de 2002. O prazo diminuído começou a contra integralmente em\njaneiro de 2004. Nada importa o tempo percorrido pelo prazo anterior (CC\nArt. 2.028) III - Se o acidente ocorreu em janeiro de 1997, a prescrição\nda ação de indenização ocorreu em janeiro de 2007.\" (REsp 905210SP,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n15/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 353)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1088420  SP  2008/0179212-8  Decisão:23/06/2009\nDJe        DATA:26/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00179AgRg no Ag  1133073  RJ  2008/0266064-7  Decisão:18/06/2009\nDJe        DATA:29/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00181REsp        1071861  SP  2008/0143233-9  Decisão:10/06/2009\nDJe        DATA:21/08/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00189AgRg no REsp  1057098  SP  2008/0104916-1  Decisão:14/10/2008\nDJe        DATA:03/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00184REsp         905210  SP  2004/0176792-0  Decisão:15/05/2007\nDJ         DATA:04/06/2007      PG:00353\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00187"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 404",
        "texto_sem_formatacao": "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.\r\n(Súmula n.  404, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao\nconsumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e\ncadastros. (SÚMULA 404, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe\n24/11/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/11/2009RSSTJ vol. 38 p. 131RSTJ vol. 216 p. 759",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043 PAR:00002\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação.\nDesnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de\nrecebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido\npelo credor. [...] Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. -\nPara adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação\nconsubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem,\nao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de\nseu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de\nrecebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo\ncredor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do\nSTJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a\nque se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com\naviso de recebimento. [...]\" (REsp 1083291RS, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA\nEFETUADA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 43, § 2º, DO\nCDC. DANO MORAL NÃO-CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. [...]\n'não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar\npor meio de aviso recebimento, nem verificar se o notificado ainda\nreside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a\nnotificação, o que foi feito' (REsp 903.483/RS, Rel. Min. Humberto Gomes\nde Barros, DJ de 02/03/2007) [...]\" (AgRg no REsp 1001058RS, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe\n29/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.\nSERASA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADA COM BASE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO\nCONTRATO. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA\nDA SÚMULA 83/STJ. [...] A orientação iterativa nesta Corte é a de que\ncabe aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas a anotação\ndas informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a\nconfirmação dos dados fornecidos. II - A obrigação prevista no art. 42,\n§ 2º, do CDC, considera-se devidamente cumprida com o envio da\nnotificação ao endereço informado pelo credor, independentemente de\ncomprovação por aviso de recebimento. III - No caso em epígrafe,\nressalta-se que a decisão recorrida firmou-se no mesmo sentido da\njurisprudência deste Tribunal Superior, pelo que incide o teor da súmula\n83/STJ. [...]\" (AgRg no Ag 727440RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em\n04/06/2009, DJe 17/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 43, § 2º, CDC. [...] A\nresponsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. 43, §\n2º, do CDC, objetivando a inscrição no cadastro de inadimplentes, se\nconsuma com a notificação enviada via postal. 3. Não há exigência legal\nde que a comunicação de que trata o art. 43, § 2º, do CDC deva ser feita\ncom aviso de recebimento. [...]\" (AgRg no Ag 1036919RJ, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008,\nDJe 03/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO\nCRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, § 2º - ENVIO DA\nCOMUNICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE\nOBRIGAÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOTIFICAR POR MEIO DE\nAVISO DE RECEBIMENTO [...] A Corte estadual, após sopesar todo o acervo\nprobatório reunido nos autos, entendeu que o nome da recorrente foi\napontado em cadastro de inadimplentes mediante a sua prévia comunicação,\nafastando o dano moral e o dever de indenizar do órgão cadastral; II - A\ncomprovação de envio da correspondência, no endereço fornecido pelo\ncredor, cumpre o disposto no art. 43, § 2º, do CDC; [...]\"\n(REsp 1065096RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n04/09/2008, DJe 23/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 43, § 2º, CDC. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. [...]\nÉ suficiente para cumprir o disposto no art. 43, § 2º, do Código de\nDefesa do Consumidor que o órgão de proteção ao crédito comprove que\nenviou a notificação sobre a inclusão do nome do consumidor em cadastro\nrestritivo de crédito. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe\no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda\nreexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência\ninviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. [...]\"\n(AgRg no Ag 1019370RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 10/06/2008, DJe 23/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, § 2º - CARACTERIZAÇÃO DE\nNOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DO CONSUMIDOR, NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR\n- INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM\nNOTIFICAR POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO [...]\" (AgRg no Ag 963026RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008,\nDJe 06/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] No caso, a agravada cumpriu o Art. 43, § 2º, do CDC, notificando\npor escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada\nna lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de\naviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no\nendereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação.\"\n(AgRg no Ag 833769RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007, p. 417)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INSCRIÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO.\n[...] O órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar\npreviamente o devedor a respeito da inscrição promovida pelo credor\n(Art. 43, § 2º, CDC). 2. A notificação deve ser enviada ao endereço\nfornecido pelo credor. 3. Não comete ato ilícito o órgão de proteção ao\ncrédito que envia a notificação ao devedor no endereço fornecido pelo\ncredor.\" (REsp 893069RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 31/10/2007, p. 331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1083291  RS  2008/0189838-6  Decisão:09/09/2009\nDJe        DATA:20/10/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00162AgRg no REsp  1001058  RS  2007/0252794-8  Decisão:18/06/2009\nDJe        DATA:29/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00153AgRg no Ag   727440  RJ  2005/0204087-0  Decisão:04/06/2009\nDJe        DATA:17/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00135AgRg no Ag  1036919  RJ  2008/0076137-3  Decisão:07/10/2008\nDJe        DATA:03/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00150REsp        1065096  RS  2008/0127927-9  Decisão:04/09/2008\nDJe        DATA:23/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00159AgRg no Ag  1019370  RJ  2008/0039295-0  Decisão:10/06/2008\nDJe        DATA:23/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00146AgRg no Ag   963026  RJ  2007/0233917-7  Decisão:15/05/2008\nDJe        DATA:06/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00142AgRg no Ag   833769  RS  2006/0248795-3  Decisão:03/12/2007\nDJ         DATA:12/12/2007      PG:00417\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00139REsp         893069  RS  2006/0222664-4  Decisão:23/10/2007\nDJ         DATA:31/10/2007      PG:00331\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00157"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 403",
        "texto_sem_formatacao": "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.\r\n(Súmula n.  403, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não\nautorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.\n(SÚMULA 403, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/11/2009RSSTJ vol. 38 p. 53RSTJ vol. 216 p. 758",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00005 INC:00010\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00159\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00927",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. [...] AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\nDANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO ILÍCITO, COMPROVAÇÃO DO DANO E OBRIGAÇÃO DE\nINDENIZAR. PESSOA PÚBLICA. ARTISTA DE TELEVISÃO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE\nIMAGEM. [...] Ator de TV, casado, fotografado em local aberto, sem\nautorização, beijando mulher que não era sua cônjuge. Publicação em\ndiversas edições de revista de 'fofocas'; [...] - Por ser ator de\ntelevisão que participou de inúmeras novelas (pessoa pública e/ou\nnotória) e estar em local aberto (estacionamento de veículos), o\nrecorrido possui direito de imagem mais restrito, mas não afastado; - Na\nespécie, restou caracterizada a abusividade do uso da imagem do\nrecorrido na reportagem, realizado com nítido propósito de incrementar\nas vendas da publicação; - A simples publicação da revista atinge a\nimagem do recorrido, artista conhecido, até porque a fotografia o\nretrata beijando mulher que não era sua cônjuge; - Todas essas\ncircunstâncias foram sopesadas e consideradas pelo TJ/RJ na fixação do\nquantum indenizatório, estipulado com base nas circunstâncias singulares\ndo caso concreto. A alteração do valor fixado implicaria em ofensa à\nSúmula 7/STJ; [...]\" (REsp 1082878RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 18/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA COM NOTÍCIA DE FATO NÃO\nVERDADEIRO. [...] A publicação de fotografia, sem autorização, por\ncoluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande\ndesconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e,\nconseqüentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral). [...]\"\n(REsp 1053534RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,\njulgado em 23/09/2008, DJe 06/10/2008)cInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de indenização. Danos morais. Publicação de fotografia não\nautorizada em jornal. Direito de imagem. Inaplicabilidade da Lei de\nImprensa. [...] A publicação de fotografia não autorizada em jornal\nconstitui ofensa ao direito de imagem, ensejando indenização por danos\nmorais, não se confundindo, com o delito de imprensa, previsto na Lei nº\n5.250/67. [...]\" (REsp 207165SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 512)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO À IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO\nMORAL. CABIMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. [...] O direito à imagem\nreveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade;\npatrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é\nlícito locupletar-se à custa alheia. II - Em se tratando de direito à\nimagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do\ndireito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência\nde prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. III\n- O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade,\nextrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse\nque tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias\nconcernentes à sua vida privada. [...]\" (EREsp 230268SP, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n11/12/2002, DJ 04/08/2003, p. 216)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VERBETE N.\n227, SÚMULA/STJ. 'A pessoa jurídica pode sofrer dano moral' (verbete\n227, Súmula/STJ). Na concepção moderna da reparação do dano moral\nprevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por\nforça do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a\nprova do prejuízo em concreto. [...]\" (REsp 331517GO, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 25/03/2002,\np. 292)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Publicação não autorizada de foto integrante de ensaio\nfotográfico contratado com revista especializada. Dano moral.\nConfiguração. [...] É possível a concretização do dano moral\nindependentemente da conotação média de moral, posto que a honra\nsubjetiva tem termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro,\né o sentimento de auto-estima, de avaliação própria que possuem\nvaloração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com\nsentimentos alheios. - Tem o condão de violar o decoro, a exibição de\nimagem nua em publicação diversa daquela com quem se contratou,\nacarretando alcance também diverso, quando a vontade da pessoa que teve\nsua imagem exposta era a de exibí-la em ensaio fotográfico publicado em\nrevista especializada, destinada a público seleto. - A publicação\ndesautorizada de imagem exclusivamente destinada a certa revista, em\nveículo diverso do pretendido, atinge a honorabilidade da pessoa\nexposta, na medida em que experimenta o vexame de descumprir contrato em\nque se obrigou à exclusividade das fotos. - A publicação de imagem sem a\nexclusividade necessária ou em produto jornalístico que não é próprio\npara o contexto, acarreta a depreciação da imagem e, em razão de tal\ndepreciação, a proprietária da imagem experimenta dor e sofrimento.\"\n(REsp 270730RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel.\np/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n19/12/2000, DJ 07/05/2001, p. 139)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO À IMAGEM. CORRETOR DE SEGUROS. NOME E FOTO. UTILIZAÇÃO SEM\nAUTORIZAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. DIREITOS PATRIMONIAL E\nEXTRAPATRIMONIAL. LOCUPLETAMENTO. DANO. PROVA. DESNECESSIDADE. [...] O\ndireito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de\npersonalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual\na ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. II - A utilização da\nimagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização,\nconstitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. III - O\ndireito à imagem qualifica-se como direito de personalidade,\nextrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse\nque tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias\nconcernentes à sua vida privada IV - Em se tratando de direito à imagem,\na obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito\npersonalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de\nprejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não\nsendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral. V - A\nindenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que\na reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com\nmanifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com\nmoderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina\ne pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência\ne do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada\ncaso. VI - Diante dos fatos da causa, tem-se por exacerbada a\nindenização arbitrada na origem. [...]\" (REsp 267529RJ, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n03/10/2000, DJ 18/12/2000, p. 208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. O uso não\nautorizado de uma foto que atinge a própria pessoa, quanto ao decoro,\nhonra, privacidade, etc., e, dependendo das circunstâncias, mesmo sem\nesses efeitos negativos, pode caracterizar o direito à indenização pelo\ndano moral, independentemente da prova de prejuízo. [...]\" (REsp\n85905RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n19/11/1999, DJ 13/12/1999, p. 140)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Direito à imagem. Utilização indevida para fins publicitários. [...]\nCuidando-se de direito à imagem, o ressarcimento se impõe pela só\nconstatação de ter havido a utilização sem a devida autorização. O dano\nestá na utilização indevida para fins lucrativos, não cabendo a\ndemonstração do prejuízo material ou moral. O dano, neste caso, é a\nprópria utilização para que a parte aufira lucro com a imagem não\nautorizada de outra pessoa. Já o Colendo Supremo Tribunal Federal\nindicou que a 'divulgação da imagem de pessoa, sem o seu consentimento,\npara fins de publicidade comercial, implica em locupletamento ilícito à\ncusta de outrem, que impõe a reparação do dano'. [...]\" (REsp 138883PE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 04/08/1998, DJ 05/10/1998, p. 76)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1082878  RJ  2008/0187567-8  Decisão:14/10/2008\nDJe        DATA:18/11/2008\nRDR        VOL.:00043           PG:00364\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00122REsp        1053534  RN  2008/0093197-0  Decisão:23/09/2008\nDJe        DATA:06/10/2008\nRB         VOL.:00540           PG:00027\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00116REsp         207165  SP  1999/0021035-2  Decisão:26/10/2004\nDJ         DATA:17/12/2004      PG:00512\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00078\nRSTJ       VOL.:00188           PG:00323EREsp        230268  SP  2001/0104907-7  Decisão:11/12/2002\nDJ         DATA:04/08/2003      PG:00216\nRDR        VOL.:00027           PG:00266\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00057REsp         331517  GO  2001/0080766-0  Decisão:27/11/2001\nDJ         DATA:25/03/2002      PG:00292\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00109REsp         270730  RJ  2000/0078399-4  Decisão:19/12/2000\nDJ         DATA:07/05/2001      PG:00139\nLEXSTJ     VOL.:00144           PG:00191\nRDTJRJ     VOL.:00053           PG:00055\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00094REsp         267529  RJ  2000/0071809-2  Decisão:03/10/2000\nDJ         DATA:18/12/2000      PG:00208\nJBCC       VOL.:00187           PG:00407\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00086REsp          85905  RJ  1996/0002388-3  Decisão:19/11/1999\nDJ         DATA:13/12/1999      PG:00140\nREVJUR     VOL.:00268           PG:00074\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00070REsp         138883  PE  1997/0046250-1  Decisão:04/08/1998\nDJ         DATA:05/10/1998      PG:00076\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00073\nRSTJ       VOL.:00116           PG:00215\nRT         VOL.:00760           PG:00212"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 402",
        "texto_sem_formatacao": "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.\r\n(Súmula n.  402, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais,\nsalvo cláusula expressa de exclusão. (SÚMULA 402, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 28/10/2009, DJe 24/11/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/11/2009RSSTJ vol. 38 p. 11RSTJ vol. 216 p. 757",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01435 ART:01460",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO. DANOS MORAIS. CLÁUSULA AUTÔNOMA EXCLUINDO OBRIGAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBERTURA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO.\nDESCABIMENTO. [...] Consoante o entendimento jurisprudencial deste\nSuperior Tribunal de Justiça, a previsão contratual de cobertura dos\ndanos pessoais abrange os danos morais tão-somente se estes não forem\nobjeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula\ncontratual independente. 2. A Corte de origem expressamente consignou\nque o contrato de seguro previa, em cláusulas distintas autônomas, a\nexclusão do direito à percepção aos danos morais e o segurado optou por\nnão contratar a cobertura para este último, não podendo exigir, agora,\ncom a ocorrência do sinistro, o seu pagamento pela seguradora [...]\"\n(REsp 742881PB, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel.\np/ Acórdão Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO\nTRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. DANOS MORAIS. CLÁUSULA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.\nCOBERTURA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. [...] A previsão\ncontratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais\ntão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não\nfigurarem como objeto de cláusula contratual independente. II - Se o\ncontrato de seguro consignou, em cláusulas distintas e autônomas, os\ndanos material, corpóreo e moral, e o segurado optou por não contratar a\ncobertura para este último, não pode exigir o seu pagamento pela\nseguradora. [...]\" (REsp 929991RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 354)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. COBERTURA. DANO PESSOAL A\nTERCEIROS. DANO MORAL. INCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ADICIONAL\nRECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 5/STJ. [...] Prevista a\nindenização por dano pessoal a terceiros em seguro contratado com a ré,\nneste inclui-se o dano moral e a conseqüente obrigação, desde que não\navençada cláusula de exclusão dessa parcela. In casu, as instâncias\nordinárias entenderam não impugnado o argumento da ré da não-contratação\nda cláusula adicional específica prevista na apólice, para inclusão da\ncobertura dos danos morais. [...]\" (REsp 755718RJ, Rel. Ministro\nALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ\n30/10/2006, p. 314)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. [...] DANOS PESSOAIS COMPREENDE O DANO MORAL. PRECEDENTES.\nVERIFICAÇÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO DANO MORAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n[...] Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que no contrato\nde seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais,\ncompreendem-se nesta expressão os danos morais. 3 - Verificar se o dano\nmoral está expressamente excluído da garantia do seguro importa em\nincursão na seara fático-probatória e análise de cláusulas contratuais,\nprovidências vedadas em sede de recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do\nSTJ. [...]\" (REsp 591729MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nQUARTA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. APÓLICE. DANOS PESSOAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS. [...]\nEm contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos\npessoais, compreendem-se nesta expressão os danos morais. [...]\" (REsp\n131804PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em\n02/03/2004, DJ 15/03/2004, p. 274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Seguro. Responsabilidade civil. Dano moral. Não se expõe a revisão, na\nvia do especial, a decisão que conclui que a avença cobre também danos\nmorais. A questão pertinente a saber se a expressão 'danos pessoais',\ncontida em apólice de seguro, compreende os de natureza moral diz com\ninterpretação de contrato. [...]\" (REsp 237913SC, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2000, DJ 14/08/2000,\np. 166)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO PRETENDIDA PELA SEGURADORA\nPOR NÃO SE ENCONTRAR O DANO MORAL ABRANGIDO PELO DANO DE NATUREZA\nPESSOAL. [...] O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano\nmoral. [...]\" (REsp 122663RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA\nTURMA, julgado em 18/11/1999, DJ 02/05/2000, p. 142)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. DANO PESSOAL. DANO MORAL. O DANO\nPESSOAL RESULTA DA OFENSA AOS DIREITOS DA PESSOA E COMPREENDE O DANO\nMORAL EM SENTIDO ESTRITO. SENDO ASSIM, O SEGURO POR DANO PESSOAL INCLUI\nO DANO MORAL. [...]\" (REsp 153837SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/1997, DJ 16/03/1998, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         742881  PB  2005/0062715-0  Decisão:16/12/2008\nDJe        DATA:02/04/2009\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00035REsp         929991  RJ  2006/0067230-2  Decisão:07/05/2007\nDJ         DATA:04/06/2007      PG:00354\nLEXSTJ     VOL.:00215           PG:00256\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00048REsp         755718  RJ  2005/0090908-6  Decisão:03/10/2006\nDJ         DATA:30/10/2006      PG:00314\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00045REsp         591729  MG  2003/0164369-2  Decisão:08/11/2005\nDJ         DATA:28/11/2005      PG:00294\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00029REsp         131804  PR  1997/0033393-0  Decisão:02/03/2004\nDJ         DATA:15/03/2004      PG:00274\nREVJUR     VOL.:00318           PG:00110\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00019REsp         237913  SC  1999/0102268-1  Decisão:23/05/2000\nDJ         DATA:14/08/2000      PG:00166\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00026REsp         122663  RS  1997/0016660-0  Decisão:18/11/1999\nDJ         DATA:02/05/2000      PG:00142\nRJADCOAS   VOL.:00009           PG:00171\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00015REsp         153837  SP  1997/0078993-4  Decisão:10/12/1997\nDJ         DATA:16/03/1998      PG:00169\nRSSTJ      VOL.:00038           PG:00023"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 401",
        "texto_sem_formatacao": "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.\r\n(Súmula n.  401, Corte Especial, julgado em 7/10/2009, DJe de 13/10/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for\ncabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (SÚMULA 401,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2009, DJe 13/10/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/10/2009RSSTJ vol. 37 p. 355RSTJ vol. 216 p. 756",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00467 ART:00495",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO - PRAZO -\nART. 495 DO CPC - DECADÊNCIA CONFIGURADA. [...] Acórdão que considerou\nconfigurada a decadência da ação rescisória, ajuizada após o biênio do\ntrânsito em julgado da sentença rescindenda. 2. Prazo decadencial que\nnão sofre alteração, independentemente do conteúdo da sentença\nrescindenda, mesmo quando considerada inconstitucional. [...]\" (REsp\n968227BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n16/06/2009, DJe 29/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.\nART. 495 DO CPC. [...] TERMO INICIAL DO BIÊNIO DECADÊNCIA. TRANSITO EM\nJULGADO DA AÇÃO. [...] A ação rescisória tem como termo a quo do biênio\ndecadencial o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão\nrescindenda. Precedente: EREsp. 341.655/PR, Corte Especial, DJU\n04.08.08. 2. 'Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de\npropor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos\ncontados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.'\n(EREsp. 404.777/DF, Corte Especial, DJU 11.04.05). 3. A\ninadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto deve ser\nconsiderada como dies a quo para o prazo decadencial do direito a\nrescindir o acórdão recorrido salvo se constatado erro grosseiro ou\nmá-fé do recorrente. [...]\" (REsp 841592DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 25/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA\nÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CERTIDÃO NÃO\nCOMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. [...] O prazo para\no ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em\njulgado da decisão (art. 495 do Código de Processo Civil).  2. A\ndecadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da\núltima decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo\ntranscurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado\nque, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica\nque a decisão transitou em julgado. [...]\" (AR 1337GO, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/10/2008, DJe 17/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO RESCISÓRIA. INDIVISIBILIDADE DA\nAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. [...] De acordo com a legislação\nprocessual em vigor, a admissibilidade da Ação Rescisória está\ncondicionada à presença de dois requisitos: a abordagem do meritum\ncausae na decisão rescindenda e o seu trânsito em julgado. 2. É\nincabível a propositura de Ação Rescisória contra decisão que, afastando\no reconhecimento de prejudicial de mérito, no caso a decadência prevista\nno art. 18 da Lei 1.533/51, determina o prosseguimento da ação, por\ninexistência de trânsito em julgado. 3. Sobre o tema, a Corte Especial,\nem oportunidade análoga, assentou que sendo a ação una e indivisível,\nnão há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a\npossibilidade do seu trânsito em julgado parcial (EREsp 404.777/DF, Rel.\nMin. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 11.04.2005). [...]\" (AgRg na AR\n3799RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/08/2008, DJe 19/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. [...] É\nassente no Superior Tribunal de Justiça que o prazo decadencial para o\najuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da\ndecisão proferida no último recurso apresentado contra o julgado\nrescindendo. [...]\" (AgRg no Ag 980985RJ, Rel. Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 15/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. SÚMULA 343/STF. OFENSA A PRECEITO\nNORMATIVO CONSTITUCIONAL. [...] A Corte Especial firmou entendimento no\nsentido de que somente se considera caracterizado o trânsito em julgado\ne, portanto, iniciado o prazo para propositura da ação rescisória,\nquando já não for cabível qualquer recurso (ERESP 404.777/DF, Min.\nPeçanha Martins, DJ de 11.04.2005). 2. Não se aplica a súmula 343/STF em\nações rescisórias fundadas em ofensa a preceito normativo\nconstitucional, ainda mais quando o acórdão rescindendo contraria\nprecedentes do STF. [...]\" (AR 3378SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. BIÊNIO DECADENCIAL. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO\nINICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO\nART. 495 DO CPC. [...] O prazo de decadência para a propositura da ação\nrescisória vem previsto no artigo 495 do CPC que assim dispõe, verbis: O\ndireito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados\ndo trânsito em julgado da decisão. 4. Deveras, a decisão transita em\njulgado ou faz coisa julgada material na exata dicção da legislação\nprocessual civil quando resta ao desabrigo de qualquer recurso. Sob esse\nenfoque di-lo o Art. 467 ? Denomina-se coisa julgada material a\neficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita\na recurso ordinário ou extraordinário. 5. Consectariamente, é mister\naguardar o trânsito em julgado da decisão de mérito para que se possa\ninaugurar o prazo decadencial da ação autônoma de impugnação, razão pela\nqual, uma decisão não pode ser considerada transitada em julgado se\nainda potencialmente passível de recurso. É dizer: subjaz juridicamente\nimpossível que o prazo da ação rescisória inicie-se no mesmo dia em que\na decisão transita em julgado. 6. A fortiori, irrefutável a\njurisprudência da Corte no sentido de que o prazo decadencial da ação\nrescisória somente se inicia no dia seguinte ao trânsito em julgado\n[...] 7. O prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é\nde natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do\ndireito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que\né Código de Processo Civil em relação a qualquer lei de contagem de\nprazos como v.g., a Lei 810/49 citada no parecer do Ministério Público.\n8. Sob esse ângulo é cediço que Salvo disposição em contrário,\ncomputar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do\nvencimento. [...]\" (EREsp 341655/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nRel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em\n21/05/2008, DJe 04/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. [...] O prazo\ndecadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem\ninício a partir do trânsito em julgado da última decisão no processo\ncorrespondente, ainda que ela se refira à intempestividade dos Embargos\nde Declaração. [...]\" (REsp 765823PR, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 10/09/2007, p. 212)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. [...] O prazo\ndecadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória tem\ninício na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão,\nmesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual\nrelacionada à tempestividade dos embargos de declaração. [...]\" (REsp\n543368RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 02/06/2006, p.\n112)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RESCISÓRIA. [...] PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. [...] Na\nhipótese sob exame a União esposa a tese de que o lapso decadencial para\na propositura de ação rescisória somente teve início com o trânsito em\njulgado do recurso interposto pela empresa recorrida. O acórdão\nrecorrido adotou tese diversa para declarar a decadência do direito,\nqual seja, que a coisa julgada, em uma mesma ação, opera-se em parcelas\nfragmentadas, progressivamente e em oportunidades diferentes, não\nhavendo que se considerar, para tal fim, tão-somente a última decisão\nproferida no processo. [...]\" (REsp 639233DF, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 14/09/2006, p. 258)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - ART. 495 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA\nSOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A\nTEMPESTIVIDADE DE RECURSO [...] Já decidiu esta Colenda Corte Superior\nque a sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo\napós decorrido in albis o prazo para a interposição do último recurso\ncabível, sendo vedada a propositura de ação rescisória de capítulo do\ndecisum que não foi objeto do recurso. Impossível, portanto, conceber-se\na existência de uma ação em curso e, ao mesmo tempo, várias ações\nrescisória no seu bojo, não se admitindo ações rescisórias em julgados\nno mesmo processo. II - Sendo assim, na hipótese do processo seguir,\nmesmo que a matéria a ser apreciada pelas instâncias superiores\nrefira-se tão somente à intempestividade do apelo - existindo\ncontrovérsia acerca deste requisito de admissibilidade, não há que se\nfalar no trânsito em julgado da sentença rescindenda até que o último\nórgão jurisdicional se manifeste sobre o derradeiro recurso.\nPrecedentes. III - No caso específico dos autos, a questão sobre a\ntempestividade dos embargos de declaração opostos contra sentença que\njulgou procedente o pedido do autor refere-se à alteração do serviço de\nintimação dos atos judiciais, que antes era feita pelo correio para o\nadvogado residente em outra capital, e que posteriormente passou a ser\npor meio de publicação de edital. IV - Prevalecendo o raciocínio\nconstante nos julgados divergentes, tornar-se-ia necessária a\npropositura de ação rescisória antes da conclusão derradeira sobre o\nfeito, mesmo que a matéria pendente se refira à discussão processual\nsuperveniente V - Desconsiderar a interposição de recurso intempestivo\npara fins de contagem do prazo decadencial para a propositura de ação\nrescisória seria descartar, por completo, a hipótese de reforma do\njulgado que declarou a intempestividade pelas instâncias superiores,\nnegando-se a existência de dúvida com relação à admissibilidade do\nrecurso. [...]\" (EREsp 441252CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE\nESPECIAL, julgado em 29/06/2005, DJ 18/12/2006, p. 276)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL -\nTRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS.\n162, 163, 267, 269 E 495. [...] A coisa julgada material é a qualidade\nconferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões\nsuscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. - Sendo a\nação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da\nsentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em\njulgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de\npropor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos\ncontados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.\n[...]\" (EREsp 404777DF, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, Rel. p/\nAcórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em\n03/12/2003, DJ 11/04/2005, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         968227  BA  2007/0158011-6  Decisão:16/06/2009\nDJe        DATA:29/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00518REsp         841592  DF  2006/0082877-4  Decisão:07/05/2009\nDJe        DATA:25/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00508AR             1337  GO  2000/0054858-8  Decisão:22/10/2008\nDJe        DATA:17/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00346AgRg na AR     3799  RN  2007/0179997-8  Decisão:27/08/2008\nDJe        DATA:19/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00339AgRg no Ag   980985  RJ  2007/0291325-9  Decisão:21/08/2008\nDJe        DATA:15/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00344AR             3378  SP  2005/0126551-0  Decisão:13/08/2008\nDJe        DATA:08/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00353EREsp        341655  PR  2004/0035513-0  Decisão:21/05/2008\nDJe        DATA:04/08/2008\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00370REsp         765823  PR  2005/0113092-6  Decisão:27/03/2007\nDJ         DATA:10/09/2007      PG:00212\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00037\nRSTJ       VOL.:00211           PG:00208REsp         543368  RJ  2003/0095941-6  Decisão:04/05/2006\nDJ         DATA:02/06/2006      PG:00112\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00472\nRT         VOL.:00853           PG:00176REsp         639233  DF  2004/0007000-8  Decisão:06/12/2005\nDJ         DATA:14/09/2006      PG:00258\nRDDP       VOL.:00046           PG:00118\nREVFOR     VOL.:00391           PG:00374\nREVPRO     VOL.:00141           PG:00230\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00486EREsp        441252  CE  2004/0065582-3  Decisão:29/06/2005\nDJ         DATA:18/12/2006      PG:00276\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00447EREsp        404777  DF  2003/0125495-8  Decisão:03/12/2003\nDJ         DATA:11/04/2005      PG:00169\nRDR        VOL.:00031           PG:00266\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00396"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 400",
        "texto_sem_formatacao": "O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.\r\n(Súmula n.  400, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução\nfiscal proposta contra a massa falida. (SÚMULA 400, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 07/10/2009RSSTJ vol. 37 p. 277RSTJ vol. 216 p. 755",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:007711 ANO:1988\nLEG:FED DEL:001205 ANO:1969\n        ART:00001\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002   PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.\nMASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8/STJ.\n[...] Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20%\nprevisto no Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra\nmassa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga\nLei de Falências, segundo o qual 'A massa não pagará custas a advogados\ndos credores e do falido'. 2. A Primeira Seção consolidou entendimento\nno sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do\nDecreto-Lei 1.025/69 pode ser exigido da massa falida. [...] 3. Recurso\nafetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao\nregime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. [...]\" (REsp\n1110924SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 10/06/2009, DJe 19/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO DE 20%.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS. [...] A cobrança do encargo de 20%\nsobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, editado pela\nLei 7.711/88, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos,\nalém de honorários advocatícios, pelo que não prospera a pretensão da\nFazenda Nacional de obter, além do citado encargo, a condenação do\nexecutado em verba honorária autônoma, inclusive na ação incidental de\nembargos, sob pena de locupletamento ilícito do erário público, mercê da\nafronta ao princípio da economicidade, inserto no artigo 620, do CPC,\naplicável subsidiariamente às execuções fiscais (artigo 1º, da Lei\n6.830/80). 2. Tratando-se de cobrança judicial da Dívida Ativa da\nFazenda Pública, o diploma legal aplicável à espécie é a Lei 6.830/80,\nsegundo a qual o processo de execução fiscal não se sujeita ao juízo\nfalimentar, podendo a massa falida ser condenada ao encargo de 20%\nprevisto no Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, inclusive, os\nhonorários advocatícios, na esfera federal (Precedente da Primeira\nSeção: EREsp 668.253/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 24.09.2007).\n[...]\" (AgRg no REsp 1006243PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. [...] ENCARGO DE 20% DO\nDECRETO-LEI 1.025/69. EXIGIBILIDADE. [...] É exigível da massa falida,\nem execução fiscal, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no\nDecreto-lei 1.025/69. [...]\" (AgRg no REsp 641610PR, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe\n13/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO PREVISTO\nNO DECRETO-LEI 1.025/69. [...] Predomina na Primeira Seção o\nentendimento de que é exigível da massa falida, em Execução Fiscal, o\nencargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69. [...]\" (EREsp 668253PR,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2006, DJ\n24/09/2007, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALÊNCIA - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1.025/69 - POSSIBILIDADE.\n[...] Cuida-se de controvérsia a respeito da incidência ou não do\nDecreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais movidas contra a massa\nfalida. 2 - Inteligência teleológica da norma. 3 -Possibilidade de\nincidência do Decreto-lei n. 1.025/69. [...]\" (EREsp 466301PR, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2006, DJ\n28/08/2006, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCARGO DE 20% DO DL N.º 1.025/69.\nEXIGIBILIDADE. [...] É exigível da massa falida, em execução fiscal, o\nencargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69 (EREsp n.º\n448.115/PR, DJ de 5.12.2005). [...]\" (EREsp 637943PR, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 03/04/2006, p.\n208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE DO\nENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1.025/69. CABIMENTO. [...] Refere-se o\ndissídio ao cabimento ou descabimento de imposição à massa falida,\nquando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20%\nprevisto no DL 1.025/69 2. É consolidado o entendimento desta Corte no\nsentido de reconhecer a exigibilidade do encargo previsto no DL 1.025/69\nda massa falida em razão, essencialmente, de o valor inscrito neste\ndiploma corresponder à imposição de honorários, ônus que se atribui à\nmassa falida subjetiva quando ela, litigando em juízo em defesa dos\ninteresses dos credores, resta sucumbente. Precedentes. 3. Reveste-se de\nlegitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento)\nprevisto no art. 1º do DL nº 1.025/69, o qual destina-se à cobertura das\ndespesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos\nnão-recolhidos. Acaso o débito existente seja quitado antes da\npropositura do executivo fiscal, tal taxa será reduzida a 10% (dez por\ncento), consoante o disposto no art. 3º do DL nº 1.569/77. 4. A partir\nda Lei nº 7.711/88, tal encargo deixou de ter a natureza exclusiva de\nhonorários e passou a ser considerado, também, como espécie de\nremuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da\nexecução, não sendo mero substituto da verba honorária. 5. Destina-se o\nencargo ao custeio da arrecadação da dívida ativa da União como um todo,\nincluindo projetos de modernização e despesas judiciais (Lei nº\n7.711/88, art. 3º e parágrafo único). Não pode ter a sua natureza\nidentificada exclusivamente como honorários advocatícios de sucumbência\npara fins de não ser aplicado o percentual de 20% fixado no citado DL\nconcomitantemente com a verba honorária de sucumbência da ação. A\nfixação do referido percentual é independente dos honorários\nadvocatícios sucumbenciais. [...]\" (EREsp 448115PR, Rel. Ministro\nJOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 05/12/2005, p.\n208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1110924  SP  2009/0016196-2  Decisão:10/06/2009\nDJe        DATA:19/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00326AgRg no REsp  1006243  PR  2007/0267298-7  Decisão:24/03/2009\nDJe        DATA:23/04/2009\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00285AgRg no REsp   641610  PR  2004/0026928-3  Decisão:18/12/2008\nDJe        DATA:13/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00281EREsp        668253  PR  2005/0033026-4  Decisão:25/10/2006\nDJ         DATA:24/09/2007      PG:00235\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00321EREsp        466301  PR  2004/0152470-8  Decisão:09/08/2006\nDJ         DATA:28/08/2006      PG:00206\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00313EREsp        637943  PR  2004/0171058-3  Decisão:22/03/2006\nDJ         DATA:03/04/2006      PG:00208\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00316EREsp        448115  PR  2005/0113476-4  Decisão:09/11/2005\nDJ         DATA:05/12/2005      PG:00208\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00305"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 399",
        "texto_sem_formatacao": "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.\r\n(Súmula n.  399, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.\n(SÚMULA 399, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 07/10/2009RSSTJ vol. 37 p. 235RSTJ vol. 216 p. 754",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00034\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002   PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO\nPROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). [...] Segundo o art. 34 do CTN,\nconsideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular\ndo seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A\njurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o\npromitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu\nproprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade\nregistrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo\npagamento do IPTU. [...] 3. 'Ao legislador municipal cabe eleger o\nsujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações\nprevistas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o\ntitular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a\nautoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar\no procedimento de arrecadação' (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino\nZavascki, DJ 27.9.2004). [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C\ndo CPC e da Resolução STJ 08/08.\" (REsp 1111202SP, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA.\nPROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. [...] A exceção de\npré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser\nconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título\nexecutivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação\nexecutiva. 2. A invocação de ilegitimidade passiva ad causam, via\nexceção de pré-executividade, afigura-se escorreita, uma vez cediço na\nTurma que o novel incidente é apto a veicular a ausência das condições\nda ação. Faz-se mister, contudo, a desnecessidade de dilação probatória\n(exceção secundum eventus probationis), porquanto a situação jurídica a\nengendrar o referido ato processual deve ser demonstrada de plano. 3. In\ncasu, o indeferimento do pedido deveu-se à inexistência de comprovação\ndo compromisso de compra e venda e do registro translatício do domínio\nno cartório competente, malogrando o recorrente a infirmação da certeza,\nda liquidez ou da exigibilidade do título, mediante inequívoca prova\ndocumental. 4. Ademais, o possuidor, na qualidade de\npromitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU,\nconjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu\npagamento. [...] 5. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU\n'é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu\npossuidor a qualquer título'. 6. A existência de possuidor apto a ser\nconsiderado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do\npólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim\nentendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de\nImóveis). [...]\" (REsp 979970SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 18/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - COMPROMISSÁRIO VENDEDOR -\nPOSSIBILIDADE. [...] Hipótese de cobrança de IPTU de\ncompromissário-vendedor cujo nome ainda consta no registro de imóveis.\n2. A questão refere-se a responsabilidade tributária que é atribuída ao\nproprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no\nRegistro de Imóveis. 3. Existência de lei municipal que atribui\nresponsabilidade tributária ao possuidor indireto. 4. O entendimento\ndesta Corte é no sentido de que o promitente comprador é legitimado para\nfigurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja,\naquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em\ndemandas relativas à cobrança do IPTU. E, assim, cabe, ao legislador\nmunicipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer\ndas situações previstas no CTN. [...]\" (AgRg no REsp 1022614SP,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008,\nDJe 17/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE\nPOSSUIDOR APTO A SOFRER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. [...] 'Definindo a lei\ncomo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o\npossuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por\num ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.'\n(REsp 927.275/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de\n30/4/2007). [...]\" (REsp 712998RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 08/02/2008, p. 640)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO\nPROMITENTE-COMPRADOR. [...] O STJ, interpretando o art. 34 do CTN, já\nfirmou o entendimento de que o possuidor, na qualidade de\npromitente-comprador do imóvel, pode ser considerado contribuinte do\nIPTU. [...]\" (REsp 759279RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 11/09/2007, p. 212)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PROPRIETÁRIO. ART. 34 DO CTN. [...] Está\nassentado nos autos que a recorrente é proprietária, e a norma reputada\ncomo maltratada (art. 34 do CTN) autoriza a cobrança do IPTU, também, da\npessoa que se encontrar nessa situação. [...]\" (REsp 793073RS, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ\n20/02/2006, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. [...] O art. 34\ndo CTN estabelece que contribuinte do IPTU 'é o proprietário do imóvel,\no titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título'. 2.\nA existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU\nnão implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação\ntributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a\npropriedade registrada no Registro de Imóveis). 3. Ao legislador\nmunicipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando\nqualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como\ncontribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a\nqualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por\noutro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. [...]\" (REsp\n475078SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1111202  SP  2009/0009142-6  Decisão:10/06/2009\nDJe        DATA:18/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00270REsp         979970  SP  2007/0197068-1  Decisão:06/05/2008\nDJe        DATA:18/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00262AgRg no REsp  1022614  SP  2008/0009571-6  Decisão:08/04/2008\nDJe        DATA:17/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00239REsp         712998  RJ  2004/0180932-3  Decisão:04/09/2007\nDJ         DATA:08/02/2008      PG:00640\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00248REsp         759279  RJ  2005/0099208-4  Decisão:16/08/2007\nDJ         DATA:11/09/2007      PG:00212\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00252REsp         793073  RS  2005/0179042-3  Decisão:15/12/2005\nDJ         DATA:20/02/2006      PG:00320\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00259REsp         475078  SP  2002/0139284-0  Decisão:14/09/2004\nDJ         DATA:27/09/2004      PG:00213\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00244"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 398",
        "texto_sem_formatacao": "A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.\r\n(Súmula n.  398, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos\nde conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se\nàs parcelas vencidas. (SÚMULA 398, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 07/10/2009RSSTJ vol. 37 p. 153RSTJ vol. 216 p. 753",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:005107 ANO:1966\n        ART:00004\n(REVOGADA PELA LEI N. 7.839, DE 12/10/1989)\nLEG:FED LEI:005958 ANO:1973\n        ART:00001\nLEG:FED SUM:000085\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nLEG:FED SUM:000154\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nLEG:FED SUM:000210\n*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nLEG:FED SUM:000443\n*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. [...] TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO.\nPRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA. [...] 2. 'Os optantes pelo FGTS, nos\ntermos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros\nna forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66' (Súmula 154/STJ). 3. Não há\nprescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros\nprogressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por\nTempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta\nanos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do\nempregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma\nescalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ\n14.05.2007. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de\nProcesso Civil e da Resolução nº 8/STJ.\" (REsp 1110547PE, submetido\nao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE\nTRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA\nAÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. [...] No que tange à\nprescrição dos juros progressivos, firmou-se jurisprudência, no Supremo\nTribunal Federal e nesta Corte Superior, no sentido de que os depósitos\npara o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possuem caráter de\ncontribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações\nrespectivas, nos termos do disposto na Súmula 210/STJ. 3. Cuidando-se de\nobrigação de trato sucessivo, como é o caso dos juros progressivos,\nrenovável mês a mês, a prescrição incide tão-só sobre os créditos\nconstituídos antes dos trinta anos antecedentes à propositura da ação.\n[...]\" (REsp 984121PE, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ\nCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe\n29/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. [...] PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO\nINICIAL. [...] Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram\nopção pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107/66,\ntêm direito à aplicação da taxa progressiva de juros fixada pela Lei nº\n5.958/73. [...] 3. A prescrição pressupõe lesão e inércia do titular na\npropositura da ação, e se inaugura com o inadimplemento da obrigação.\nTratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito\nocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado\nem cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser\nfulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar\nas posteriores. Entendimento das súmulas 85 do STJ e 443 do STF. [...]\"\n(REsp 852743PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. [...] PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO\nINICIAL. [...] Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram\nopção pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107/66,\ntêm direito à aplicação da taxa progressiva de juros fixada pela Lei nº\n5.958/73. [...] 3. A prescrição pressupõe lesão e inércia do titular na\npropositura da ação, e se inaugura com o inadimplemento da obrigação.\nTratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito\nocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado\nem cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser\nfulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar\nas posteriores. Entendimento das súmulas 85 do STJ e 443 do STF. [...]\"\n(REsp 865905PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO\nSUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS QUE ANTECEDERAM A\nPROPOSITURA DA DEMANDA. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. [...]\nAcórdão que reconheceu prescrito o direito de ação, pois, no que\nconcerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas\nanteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo\nde direito. Afirmou-se que a prescrição principiou a fluir a partir de\n21 de setembro de 1971, quando da publicação da Lei n° 5.705/71, que\nalterou a sistemática de capitalização de juros, prevista no art. 4º, da\nLei nº 5.107/66. Recurso especial em que se defende a não-ocorrência da\nprescrição, haja vista o prazo renovar-se mensalmente, de modo que só\nsão atingidas as parcelas anteriores aos 30 (trinta) anos do ajuizamento\ndo feito. 2. A relação jurídica que se impõe entre a CEF e o titular da\nconta vinculada do FGTS, concernentemente ao dever de aplicar a taxa\nprogressiva de juros na correção dos saldos daqueles que atendem aos\nrequisitos da Lei n° 5.958/73, possui natureza continuativa, ou seja,\nque estende seus efeitos no tempo. 3. Nas obrigações de trato sucessivo,\na violação do direito dá-se, também, de forma contínua, renovando-se o\nprazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo\nque cada uma pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem,\nno entanto, prejudicar as posteriores. Aplicando-se esse raciocínio à\nhipótese em exame, conclui-se que a prescrição atingiu tão-somente o\ndireito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos\nque antecederam o ajuizamento da demanda. [...]\" (REsp 908738PE,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ\n10/05/2007, p. 359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO\nSUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS QUE ANTECEDERAM A\nPROPOSITURA DA DEMANDA. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. [...]\nAcórdão que confirmou a extinção do processo decretada pela sentença,\nreconhecendo prescrito o direito de ação, ao fundamento de que, no que\nconcerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas\nanteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo\nde direito. Afirmou-se que a prescrição principiou a fluir a partir de\n21 de setembro de 1971, quando da vigência da Lei n° 5.705/71, tendo o\nlapso trintenário findando trinta anos após a vigência desta. Recurso\nespecial em que se defende a não-ocorrência da prescrição, haja vista o\nprazo renovar-se mensalmente, de modo que só são atingidas as parcelas\nanteriores aos 30 (trinta) anos do ajuizamento do feito. 2. A relação\njurídica que se impõe entre a CEF e o titular da conta vinculada do\nFGTS, concernentemente ao dever de aplicar a taxa progressiva de juros\nna correção dos saldos daqueles que atendem aos requisitos da Lei n°\n5.958/73, possui natureza continuativa, ou seja, que estende seus\nefeitos no tempo. 3. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do\ndireito dá-se, também, de forma contínua, renovando-se o prazo\nprescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada\numa pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no\nentanto, prejudicar as posteriores. Aplicando-se esse raciocínio à\nhipótese em exame, conclui-se que a prescrição atingiu tão-somente o\ndireito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos\nque antecederam o ajuizamento da demanda. [...]\" (REsp 910420PE,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ\n14/05/2007, p. 267)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA\nCONTAGEM DO PRAZO. [...] Aplicando-se, por analogia, as Súmulas 85 e 433\npara o caso ora posto em debate - incidência de juros progressivos aos\nempregados que já haviam optado pelo FGTS em 21.09.1971, quanto para os\nque fizeram opção retroativa pelo regime do FGTS sob a égide da Lei\n5.958/73, não se pode ter como atingido o próprio fundo de direito, na\nmedida em que o direito à progressividade de juros foi garantido a todos\naqueles que se encontravam na situação descrita na legislação de\nregência, independentemente de prévia anuência da Caixa Econômica\nFederal. Assim, somente na hipótese em que o próprio direito à taxa\nprogressiva fosse violado, mediante ato expresso da CEF denegatório de\ntal direito, teria início a contagem do prazo para ajuizamento da ação\npelo interessado para pleitear seu direito à progressividade dos juros.\nNão havendo, todavia, o indeferimento do direito vindicado, não há se\nfalar em prescrição do próprio fundo de direito. O que prescreve,\napenas, são as prestações que lhe digam respeito, tendo em vista o\nEnunciado 210 da Súmula do STJ, que dispõe ser trintenária a prescrição\npara a ação de cobrança das diferenças apuradas no saldo da conta do\nFGTS. 5. O fato gerador do direito a juros moratórios não é a existência\nda ação e nem a condenação judicial (que simplesmente o reconheceu), e\nsim a demora no cumprimento da obrigação. Tratando-se de fato gerador\nque se desdobra no tempo, produzindo efeitos também após a prolação da\nsentença, a definição da taxa legal dos juros fica sujeita ao princípio\nde direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum. Assim, os\njuros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do\nnovo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os\nrelativos ao período posterior, regem-se pelas normas supervenientes.\n[...]\" (REsp 803567PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 30/11/2006, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO\nDE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS QUE ANTECEDERAM\nA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. [...]\nAcórdão que reconheceu prescrito o direito de ação, pois, no que\nconcerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas\nanteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo\nde direito. Recurso especial no qual se alega violação do artigo 4° da\nLei n° 5.107/66. Argumenta-se que é assegurado ao fundista o direito à\nprogressividade dos juros de seus depósitos, sustentando, inclusive, que\na matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A\nrelação jurídica que se impõe entre a CEF e o titular da conta vinculada\ndo FGTS, concernente ao dever de aplicar a taxa progressiva de juros na\ncorreção dos saldos daqueles que atendem aos requisitos da Lei n°\n5.958/73, possui natureza continuativa, ou seja, que estende seus\nefeitos no tempo. 3. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do\ndireito acontece, também, de forma contínua, renovando-se o prazo\nprescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada\numa pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no\nentanto, prejudicar as posteriores. Aplicando-se esse raciocínio à\nhipótese em exame, conclui-se que a prescrição atingiu tão-somente o\ndireito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos\nque antecederam o ajuizamento da demanda. [...]\" (REsp 834915PE,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ\n31/08/2006, p. 261)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ.\n[...] Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de\ncontribuição social é de trinta anos o prazo prescricional das ações,\nconforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte. 2. Não\nhá prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros\nprogressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por\nTempo de Serviço-FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a\nmês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das\nparcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da\nação. [...]\" (REsp 794004PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 18/04/2006, p. 195)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA\nCONTAGEM DO PRAZO. [...] Aplicando-se, por analogia, as Súmulas 85 e 433\npara o caso ora posto em debate ? incidência de juros progressivos aos\nempregados que já haviam optado pelo FGTS em 21.09.1971, quanto para os\nque fizeram opção retroativa pelo regime do FGTS sob a égide da Lei\n5.958/73, não se pode ter como atingido o próprio fundo de direito, na\nmedida em que o direito à progressividade de juros foi garantido a todos\naqueles que se encontravam na situação descrita na legislação de\nregência, independentemente de prévia anuência da Caixa Econômica\nFederal. Assim, somente na hipótese em que o próprio direito à taxa\nprogressiva fosse violado, mediante ato expresso da CEF denegatório de\ntal direito, teria início a contagem do prazo para ajuizamento da ação\npelo interessado para pleitear seu direito à progressividade dos juros.\nNão havendo, todavia, o indeferimento do direito vindicado, não há se\nfalar em prescrição do próprio fundo de direito. O que prescreve,\napenas, são as prestações que lhe digam respeito, tendo em vista o\nEnunciado 210 da Súmula do STJ, que dispõe ser trintenária a prescrição\npara a ação de cobrança das diferenças apuradas no saldo da conta do\nFGTS. [...]\" (REsp 805848PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 297)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1110547  PE  2009/0000390-8  Decisão:22/04/2009\nDJe        DATA:04/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00227REsp         984121  PE  2007/0219203-2  Decisão:13/05/2008\nDJe        DATA:29/05/2008\nLEXSTJ     VOL.:00228           PG:00166\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00222REsp         852743  PE  2006/0137173-0  Decisão:16/10/2007\nDJ         DATA:12/11/2007      PG:00169\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00181REsp         865905  PE  2006/0149267-5  Decisão:16/10/2007\nDJ         DATA:08/11/2007      PG:00180\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00195REsp         908738  PE  2006/0267950-2  Decisão:10/04/2007\nDJ         DATA:10/05/2007      PG:00359\nLEXSTJ     VOL.:00214           PG:00235REsp         910420  PE  2006/0274823-1  Decisão:10/04/2007\nDJ         DATA:14/05/2007      PG:00267\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00216REsp         803567  PE  2005/0206513-2  Decisão:14/11/2006\nDJ         DATA:30/11/2006      PG:00159\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00159REsp         834915  PE  2006/0094737-3  Decisão:03/08/2006\nDJ         DATA:31/08/2006      PG:00261\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00175REsp         794004  PE  2005/0181883-2  Decisão:04/04/2006\nDJ         DATA:18/04/2006      PG:00195\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00157REsp         805848  PE  2005/0213332-0  Decisão:14/03/2006\nDJ         DATA:03/04/2006      PG:00297\nRNDJ       VOL.:00078           PG:00100\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00169"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 397",
        "texto_sem_formatacao": "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.\r\n(Súmula n.  397, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao\nseu endereço. (SÚMULA 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe\n07/10/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 07/10/2009RSSTJ vol. 37 p. 99RSTJ vol. 216 p. 752",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002   PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPTU. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA\nDO CARNÊ. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111124/PR, DJE DE\n04/05/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA\nVINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA\nADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PROVA DO RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO. ÔNUS IMPUTADO\nAO CONTRIBUINTE. [...]\" (REsp 869683SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.\nNOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES\nJURISPRUDENCIAIS. RECURSO REPETITIVO. 543-C, CPC. [...] No julgamento do\nrecurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n.\n8/2008 do STJ), a 1ª Seção reafirmou o entendimento de que é ato\nsuficiente para a notificação do lançamento tributário a remessa do\ncarnê do IPTU ao endereço do contribuinte. (Resp. n.º 1.111.124/PR, Rel.\nMin. Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, pendente de\npublicação). 14. Isto porque: 'O lançamento de tais impostos é direto,\nou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das informações necessárias\nà constituição do crédito tributário. Afirma Hugo de Brito Machado (in\nCurso de Direito Tributário, 24a edição, pág. 374) que 'as entidades da\nAdministração tributária, no caso as Prefeituras, dispõem de cadastro\ndos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do\ntributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu\npagamento''. 15. A justeza dos precedentes decorre de seu assentamento\nnas seguintes premissas: (a) o proprietário do imóvel tem conhecimento\nda periodicidade anual do imposto, de res o amplamente divulgada pelas\nPrefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes\nsobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade\npor parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento\nadministrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação\ndo contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do\nlançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo; e d)\na presunção da notificação do lançamento que milita a favor do Fisco\nMunicipal implica o recaimento do ônus da prova do não recebimento do\ncarnê ao contribuinte. [...]\" (REsp 965361SC, Rel. Ministro LUIZ\nFUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 27/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ.\nLEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO\nEXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. [...] A jurisprudência assentada pelas Turmas\nintegrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do\ncontribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a\nnotificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ,\naplicável às execuções fiscais, 'Proposta a ação no prazo fixado para o\nseu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo\nda Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou\ndecadência.' [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ 08/08.\" (REsp 1111124PR, submetido ao procedimento\ndos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO DO CARNÊ DE\nCOBRANÇA. [...] Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que em\nse tratando de débitos de IPTU, o simples envio do carnê de recolhimento\nao contribuinte é suficiente para considerá-lo como notificado. [...]\"\n(REsp 1062061SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE.\nNOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. [...] O envio do carnê de cobrança\ndo valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a\nnotificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal\npresunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê.\n[...]\" (REsp 868629SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 07/08/2008, DJe 04/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA DOS CARNÊS DE\nPAGAMENTO. [...] Em se tratando de IPTU, a notificação do lançamento é\nfeita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do\ntributo. Precedentes. 2. 'A notificação deste lançamento ao contribuinte\nocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a\ncomunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há\npresunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não\nconcordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou\njudicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção,\ncomprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora\ndifícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito' (REsp\n168.035/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24.9.2001). [...]\"\n(AgRg no REsp 784771RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 19/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IPTU. [...] Tratando-se de IPTU e outras taxas municipais, o lançamento\né direto, ou de ofício, verificado pela Fazenda Pública, que detém todas\nas informações para a constituição do crédito, e consignado em forma de\ncarnê enviado ao endereço do imóvel. Tal recebimento importa em\nverdadeira notificação, dispensando então a notificação via processo\nadministrativo. Assim, a falta de demonstração de notificação pessoal da\nrecorrente não anula a execução. [...]\" (REsp 842771MG, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ\n30/04/2007, p. 290)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         869683  SC  2006/0160162-5  Decisão:02/06/2009\nDJe        DATA:10/06/2009\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00118REsp         965361  SC  2007/0151921-0  Decisão:05/05/2009\nDJe        DATA:27/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00122REsp        1111124  PR  2009/0015684-1  Decisão:22/04/2009\nDJe        DATA:04/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00146REsp        1062061  SC  2008/0115296-5  Decisão:19/02/2009\nDJe        DATA:25/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00140REsp         868629  SC  2006/0155607-0  Decisão:07/08/2008\nDJe        DATA:04/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00114AgRg no REsp   784771  RS  2005/0161840-0  Decisão:03/06/2008\nDJe        DATA:19/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00103REsp         842771  MG  2006/0084225-1  Decisão:27/03/2007\nDJ         DATA:30/04/2007      PG:00290\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00107"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 396",
        "texto_sem_formatacao": "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.\r\n(Súmula n.  396, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a\ncobrança da contribuição sindical rural. (SÚMULA 396, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 07/10/2009RSSTJ vol. 37 p. 51RSTJ vol. 216 p. 751",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00008 INC:00004\nLEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00578\nLEG:FED LEI:009701 ANO:1998",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA\n[...] A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para\nexigir o recolhimento da contribuição sindical rural. 2. Com o advento\nda Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das\ncontribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos\ntrabalhadores rurais, que passaram ao encargo dos órgãos titulares,\nrespectivamente, CNA - Confederação Nacional da Agricultura e CONTAG -\nConfederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. [...]\" (REsp\n704506PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n17/04/2008, DJe 06/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. [...] LEGITIMIDADE DA CNA.\nLEGALIDADE DA COBRANÇA. [...] A Confederação Nacional da Agricultura\npossui legitimidade para a cobrança da Contribuição Sindical Rural.\n[...]\" (REsp 972029MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO\nNACIONAL DE AGRICULTURA PARA A COBRANÇA. [...] A Confederação Nacional\nda Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical\nrural. [...]\" (REsp 677242MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 249)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO\nNACIONAL DE AGRICULTURA PARA A COBRANÇA. [...] 'A Confederação Nacional\nda Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical\nrural' (Resp 660.463/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de\n01.05.2005). [...]\" (REsp 820826MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006, p. 378)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PREVISTA NO ART. 578\nDA CLT. [...] Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Confederação\nNacional da Agricultura - CNA e Outros objetivando o recebimento de\ncontribuição sindical rural fundada no art. 578 e seguintes da CLT em\nc/c o DL nº 1.166/71 [...] 2. A Contribuição Sindical Rural é espécie de\nContribuição prevista no art. 149 da Constituição Federal de 1988,\ninstituída pelos arts. 578 e seguintes da CLT em c/c o DL nº 1.166/71. A\ncompetência tributária para sua instituição é da União Federal. 3. Em\nface de convênio celebrado entre a Receita Federal e a Confederação\nNacional da Agricultura, esta última entidade jurídica passou a exercer\na função arrecadadora da contribuição sindical rural. 4. A competência\nda Justiça Federal, consoante a norma inserta no art. 109, I, da CF,\nreveste-se de caráter absoluto (ratione personae), não podendo ser\nincluída, dentre as pessoas jurídicas ali elencadas, a Confederação\nNacional da Agricultura. [...]\" (REsp 712965PR, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 06/06/2005, p. 219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO\nNACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. [...] A Confederação\nNacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição\nsindical rural. [...]\" (REsp 649997MG, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 08/11/2004, p. 188)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         704506  PR  2004/0063583-0  Decisão:17/04/2008\nDJe        DATA:06/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00062REsp         972029  MG  2007/0177411-4  Decisão:18/10/2007\nDJ         DATA:05/11/2007      PG:00260\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00085REsp         677242  MS  2004/0103550-0  Decisão:21/09/2006\nDJ         DATA:02/10/2006      PG:00249\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00059REsp         820826  MS  2006/0019223-0  Decisão:06/04/2006\nDJ         DATA:24/04/2006      PG:00378\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00082REsp         712965  PR  2004/0184881-7  Decisão:12/04/2005\nDJ         DATA:06/06/2005      PG:00219\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00070REsp         649997  MG  2004/0043347-5  Decisão:28/09/2004\nDJ         DATA:08/11/2004      PG:00188\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00055\nRSTJ       VOL.:00195           PG:00120"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 395",
        "texto_sem_formatacao": "O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.\n\r\n(Súmula n.  395, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.\n(SÚMULA 395, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 07/10/2009RSSTJ vol. 37 p. 11RSTJ vol. 216 p. 750",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00002 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. VENDA A PRAZO. INCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE\nCÁLCULO DO TRIBUTO. [...] A Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp\n550.382/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.8.2005), firmou orientação\nno sentido de que, na venda a prazo, a quantia acrescida ao valor da\nmercadoria integra o próprio preço da operação e, consequentemente, a\nbase de cálculo do ICMS. Assim, 'o ICMS deve incidir sobre o valor real\nda operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor'.\n[...]\" (EREsp 826817MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 13/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237 DO STJ.\nENCARGOS DECORRENTES DE 'VENDA A PRAZO' PROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA.\n[...] A 'venda financiada' e a 'venda a prazo' são figuras distintas\npara o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS. 2. A\n'venda a prazo' revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado\ncompra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento\nparcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela\nqual o valor desta operação constitui a base de cálculo do ICMS, na qual\nse incorpora, assim, o preço 'normal' da mercadoria (preço de venda a\nvista) e o acréscimo decorrente do parcelamento [...]\" (EREsp 215849SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008,\nREPDJe 13/08/2008, DJe 12/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - BASE DE CÁLCULO - VENDAS A PRAZO. [...] Inexistindo\nsimilitude entre as operações de venda por cartão de crédito e venda a\nprazo, não se pode, a esta, aplicar analogicamente o teor da Súmula 237\ndesta Corte. 2. Diferentemente da venda financiada, que depende de duas\noperações distintas para a efetiva 'saída da mercadoria' do\nestabelecimento (art. 2º do DL 406/68), quais sejam, uma compra e venda\ne outra de financiamento, apresenta-se a venda a prazo como uma única\noperação, apenas com acréscimos acordados diretamente entre vendedor e\ncomprador. 3. Às vendas financiadas, correta a aplicação analógica da\nSúmula 237/STJ, devendo-se excluir da base de cálculo os encargos\nfinanceiros do financiamento. 4. Para as vendas a prazo, incluir-se-á na\nbase de cálculo da exação os acréscimos financeiros prévia e diretamente\nacordados entre as partes contratantes. [...]\" (EREsp 421781SP,\nRel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ\n12/02/2007, p. 227)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. VENDAS A PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. [...]\nO fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria, a qualquer título, do\nestabelecimento do contribuinte (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº\n406/68) e a base de cálculo 'é o valor da operação de que decorrer a\nsaída da mercadoria' (art. 2º, inciso I, do referido Decreto-Lei).\nConsidera-se como tal o preço da mercadoria fixado na nota fiscal, ainda\nque nele esteja incluído valor adicionado em função do diferimento do\npagamento (venda a prazo). 2. Não há como aplicar, para esse efeito, por\nanalogia, o entendimento da súmula 237/STJ, segundo 'Nas operações com\ncartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são\nconsiderados no cálculo do ICMS'. É que, nas vendas a prazo, eventual\nacréscimo de valor integra o próprio preço da operação de venda, sendo\najustado entre comprador e vendedor, fixado na respectiva nota fiscal e\nintegralmente recebido pelo contribuinte. No caso de operações\nfinanciadas por cartão de crédito, os encargos relativos ao\nfinanciamento são devidos em decorrência de outra relação jurídica,\nestabelecida entre o tomador do empréstimo e a entidade operadora do\ncartão, relação essa alheia à operação de venda da mercadoria (que é à\nvista) e estranha ao fato gerador e à base de cálculo do ICMS. [...]\"\n(EREsp 234500SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL DA OPERAÇÃO (ART. 2º,\nDECRETO-LEI Nº 406/68). VENDA A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA.\n[...] O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na\nnota fiscal de venda do produto ao consumidor. 2. A venda a prazo difere\nda venda com cartão de crédito, precisamente porque nesta o preço é pago\nde uma só vez, seja pelo vendedor ou por terceiro, e o comprador assume\no encargo de pagar prestações do financiamento. Portanto, ocorre dois\nnegócios paralelos: a compra e venda e o financiamento. Já na venda a\nprazo, ocorre apenas uma operação (negócio), cujo preço é pago em mais\nde uma parcela diretamente pelo comprador. 3. Assim, não se deve aplicar\no mesmo raciocínio, utilizado na operação com cartão de crédito, para\nexcluir os encargos de financiamento (diferença entre o preço a vista e\na prazo) decorrentes de venda a prazo, que, em verdade, se traduzem em\nelevação do valor de saída da mercadoria do estabelecimento comercial.\n4. Em face dessa fundamental diferença, na venda a prazo o valor da\noperação constitui base de cálculo do ICMS (ADIN 84-5/MG, DJ de\n15.02.96). [...]\" (EREsp 550382SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VENDA A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. ICMS. INCIDÊNCIA. - Enquanto\nna 'venda financiada' existem dois negócios jurídicos, compreendendo\ncompra e venda e financiamento, observado que o acréscimo surge\nparticularmente em face do custo do dinheiro, na venda a prazo o\nacréscimo é decorrente da contrapartida pelas facilidades inerentes ao\nnegócio, sendo este acréscimo secundário, havendo assim um único negócio\njurídico. - Em face dessa fundamental diferença, na venda a prazo o\nvalor da operação constitui base de cálculo do ICMS. (ADIN 84-5/MG, DJ\nde 15/02/96). [...]\" (AgRg no REsp 195812SP, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 21/10/2002,\np. 277)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp        826817  MG  2006/0264907-9  Decisão:24/09/2008\nDJe        DATA:13/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00046EREsp        215849  SP  2006/0235176-6  Decisão:11/06/2008\nREPDJe     DATA:13/08/2008\nDJe        DATA:12/08/2008\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00017EREsp        421781  SP  2006/0088050-8  Decisão:13/12/2006\nDJ         DATA:12/02/2007      PG:00227\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00030EREsp        234500  SP  2004/0158245-1  Decisão:09/11/2005\nDJ         DATA:05/12/2005      PG:00206\nRDDT       VOL.:00125           PG:00156\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00024\nRSTJ       VOL.:00199           PG:00079\nRT         VOL.:00848           PG:00175EREsp        550382  SP  2004/0133304-5  Decisão:11/05/2005\nDJ         DATA:01/08/2005      PG:00308\nRDDT       VOL.:00127           PG:00156\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00042AgRg no REsp   195812  SP  1998/0086716-3  Decisão:06/08/2002\nDJ         DATA:21/10/2002      PG:00277\nRSSTJ      VOL.:00037           PG:00015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 394",
        "texto_sem_formatacao": "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.\r\n(Súmula n.  394, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, REPDJe de 21/10/2009, DJe de 07/10/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de\nrenda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados\nna declaração anual. (SÚMULA 394, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009,\nREPDJe 21/10/2009, DJe 07/10/2009)",
            "Fonte(s)": "REPDJe 21/10/2009DJe 07/10/2009RSSTJ vol. 36 p. 435RSTJ vol. 216 p. 749",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C ART:00741 INC:00006\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002   PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO\nCPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA\nDE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] A\nrepetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de\nrenda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso\nde execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando\nse pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse\nsentido, é assente na doutrina que : 'O excesso de execução (art. 741,\n1.ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde,\nefetivamente, ao significado da palavra excesso. 'Há excesso de\nexecução', diz o Código,        'quando o credor pleiteia quantia superior à\ndo título' (art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos\nfoi essa, temos uma hipótese de embargos 'parciais', de modo que. de\nacordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir\nquanto à parte não embargada' (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI,\nin Comentários ao Código de Processo Civil, volume 10, Ed. Revista dos\nTribunais, pág. 563). 2. O excesso de execução manifesta-se quando a\nparte pretende executar quantia superior à dívida, assim considerado o\nquantum que despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença\nexeqüenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora\nincidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelos ora recorrentes\nsem, contudo, fixar valores, que só vieram à tona com a liquidação da\nsentença. 3. É assente na doutrina que, em sendo a última oportunidade\nde suscitar a matéria, porquanto impossível de deduzi-la noutro\nprocesso, a exceção é tema dos embargos da executada. 4. O art. 741, VI,\ndo CPC, por seu turno, ao dispor que causas impeditivas, modificativas\nou extintivas do direito do direito do autor possam ser alegadas em sede\nde embargos à execução, quando supervenientes à sentença, não\ndesconsidera o ato decisório da liquidação que, complementando a\ncondenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação\nda liquidação por cálculo [...] 6. Recurso especial parcialmente\nprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução\nSTJ 08/2008.\" (REsp 1001655DF, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO\nOBJETO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. [...] O art. 741, VI do CPC considera ser\nmatéria suscetível de embargos à execução qualquer fato superveniente à\nsentença que importe a satisfação, parcial ou integral, da obrigação\nobjeto da sentença exeqüenda. Conforme assentado em precedente análogo,\n'há excesso de execução quando a parte pretende executar quantia\nsuperior à dívida, assim, considerado o quantum que despreza a imputação\nem pagamento. In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à\nrestituição do imposto de renda outrora incidente sobre verbas\nindenizatórias percebidas pelos ora recorrentes sem, contudo, fixar\nvalores que só vieram à tona com a liquidação da sentença' (Resp.\n742.242/DF, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ de DJ 24.10.2005). 2. Eventual\nabatimento do indébito mediante declaração anual de ajuste constitui\ncausa superveniente modificativa da obrigação objeto da sentença\ncondenatória (de restituir valores indevidamente retidos na fonte). Tal\nmatéria se comporta no âmbito dos embargos à execução. [...]\"\n(EDcl nos EREsp 963216DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO\nCOM VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - POSSIBILIDADE -\nPRECLUSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. [...] A Primeira Seção desta Corte\nreconheceu a possibilidade de compensação de valores de imposto de renda\nindevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de\najuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é alegada em\nembargos à execução. 2. Firmou-se o entendimento nesse sentido, com\nfundamento no teor do art. 741, inciso VI, do Código de Processo Civil,\nque permite a parte, nos embargos à execução, alegar qualquer questão\nimpeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, inexistindo, assim,\na preclusão quanto à verificação do excesso de execução quando da\napuração do quantum debeatur, na fase de liquidação de sentença. 3. O\nfato de caber à União a apresentação das declarações de ajuste anual, a\nfim de demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do\ndireito à restituição dos valores indevidamente retidos a título de\nIRPF, não exclui a possibilidade de apuração do quantum debeatur, na\nfase de liquidação de sentença. [...]\" (EREsp 786888SC, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008,\nDJe 09/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [...] COMPENSAÇÃO.\nPRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. [...] A Primeira Seção do STJ pacificou\nentendimento de que é possível compensar valores de imposto de renda\nindevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de\najuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é alegada em\nembargos à execução. [...]\" (REsp 854957DF, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 26/11/2007,\np. 155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE\nRENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.\nPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. [...]\nEsta Corte tem entendimento no sentido da possibilidade da discussão\nquanto à compensação da quantia objeto da restituição do indébito\ntributário, com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo\ntítulo, qual seja, imposto de renda sobre verbas indenizatórias, em\nexecução fundada em título judicial. II - Na hipótese, não há que se\nfalar em preclusão, uma vez que a matéria afeita ao excesso de execução\npoderá ser verificada quando da apuração do quantum debeatur, na fase de\nliqüidação de sentença, podendo ser alegada pela embargante, nos\nembargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e\nextintiva da obrigação, a teor do art. 741, inciso VI, do CPC. [...]\"\n(AgRg no REsp 980107DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 13/12/2007, p. 336)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO\nCOM VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - POSSIBILIDADE -\nPRECLUSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. [...] A Primeira Seção desta Corte\nreconheceu a possibilidade de compensação de valores de imposto de renda\nindevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de\najuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é alegada em\nembargos à execução. 2. Firmou-se o entendimento nesse sentido, com\nfundamento no teor do art. 741, inciso VI, do Código de Processo Civil,\nque permite a parte, nos embargos à execução, alegar qualquer questão\nimpeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, inexistindo, assim,\na preclusão quanto à verificação do excesso de execução quando da\napuração do quantum debeatur, na fase de liquidação de sentença. [...]\"\n(EREsp 829182DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/04/2007, DJ 14/05/2007, p. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.\nCOMPENSAÇÃO COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.\nPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. [...] Hipótese em que,\nconfigurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que\nentende possível arguir-se a extinção do crédito por compensação de\nvalores retidos na fonte, a título de Imposto de Renda, com aqueles\nrestituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exequentes, em\nEmbargos à Execução, sem ofensa ao instituto da preclusão) e o acórdão\nparadigmático (que preconiza, em caso análogo, a ofensa ao instituto da\ncoisa julgada), é de se aplicar o posicionamento pacificado na Primeira\nSeção, no sentido do acórdão recorrido. 2. 'É perfeitamente admissível a\ndiscussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do\nindébito tributário com valores recolhidos em período anterior sob o\nmesmo título, em execução fundada em título judicial. Interpretação do\nart. 741, VI, do CPC.' (EREsp 779.917/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon,\nPrimeira Seção, DJ de 01.08.2006). [...]\" (EREsp 848669DF, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJe\n01/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS -\nCOMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NA FONTE COM OS VALORES\nAPURADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. [...] É perfeitamente admissível\na discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do\nindébito tributário com valores recolhidos em período anterior sob o\nmesmo título, em execução fundada em título judicial. Interpretação do\nart. 741, VI, do CPC. [...]\" (EREsp 779917DF, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM\nJULGADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. TAXA SELIC. DESCABIMENTO.\nEXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 741, V E VI DO CPC. [...] O acórdão que tornou\ndefinitiva a sentença exeqüenda fixou os juros de mora em 1% ao mês a\npartir do trânsito em julgado, já na vigência da Lei nº 9.250/95. A\ninclusão da taxa Selic na espécie macularia o instituto da coisa\njulgada. 2. O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte\ndos valores em execução já teria sido objeto de restituição quando da\ndeclaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores -, pode ser\naventado em embargos (art. 741, V e VI, do CPC). Inexistência de\npreclusão. [...]\" (REsp 778110DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 25/04/2006, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1001655  DF  2007/0255772-4  Decisão:11/03/2009\nDJe        DATA:30/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00479EDcl nos EREsp   963216  DF  2008/0107618-2  Decisão:27/08/2008\nDJe        DATA:08/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00444EREsp        786888  SC  2006/0250464-2  Decisão:27/08/2008\nDJe        DATA:09/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00455REsp         854957  DF  2006/0135685-0  Decisão:23/10/2007\nDJ         DATA:26/11/2007      PG:00155\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00476AgRg no REsp   980107  DF  2007/0196723-9  Decisão:18/10/2007\nDJ         DATA:13/12/2007      PG:00336\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00439EREsp        829182  DF  2006/0149487-3  Decisão:25/04/2007\nDJ         DATA:14/05/2007      PG:00243\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00461EREsp        848669  DF  2006/0209330-8  Decisão:28/03/2007\nDJe        DATA:01/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00465EREsp        779917  DF  2006/0056196-7  Decisão:14/06/2006\nDJ         DATA:01/08/2006      PG:00364\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00448REsp         778110  DF  2005/0145108-0  Decisão:11/04/2006\nDJ         DATA:25/04/2006      PG:00114\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00470"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 393",
        "texto_sem_formatacao": "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.\r\n(Súmula n.  393, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal\nrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação\nprobatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe\n07/10/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 07/10/2009RSSTJ vol. 36 p. 367RSTJ vol. 216 p. 748",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002   PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO\nDE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. [...] A exceção de pré-executividade é\ncabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem\nmaterial e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a\nmatéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e\n(b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de\ndilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção,\ninclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise\nArruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em\nexecução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na\nCertidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade\nassegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o\nônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária,\ndemonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito\ndos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao\nregime do art. 543-C do CPC.\" (REsp 1110925SP, submetido ao\nprocedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C\nDO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA,\nCUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.\nPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. [...] A orientação da\nPrimeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução\nfoi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta\nda CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada\nnenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não\nhouve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei,\ncontrato social ou estatutos'. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado\nserem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução\nfiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a\nexceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária\ndilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício\npelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais,\na decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto,\ncomo bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da\nresponsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação\nprobatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via\nprópria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.\n4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista\nno art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.\" (REsp\n1104900ES, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/03/2009, DJe 01/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO -\nANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ. [...] A\noposição de exceção de pré-executividade é possível quando alegada a\nocorrência da prescrição dos créditos executivos, desde que a matéria\ntenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação\nprobatória. 2. Na hipótese, o Tribunal afastou a prescrição,\nconsiderando as circunstâncias específicas dos autos, razão pela qual\nnesse ponto incide a Súmula 07 do STJ. [...]\" (AgRg no REsp 987231SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/02/2009, DJe 26/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ILEGITIMIDADE DO SÓCIO-GERENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. [...] Havendo necessidade de dilação\nprobatória, não é possível apreciar a questão da ilegitimidade passiva\nem exceção de pré-executividade, como de fato constatou o acórdão\nrecorrido. [...]\" (AgRg no REsp 778467SP, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 06/02/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE\nDÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\n[...] A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões\nque devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à\nliquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições\nda ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da\nexceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais\nrecente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que\nnão demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).\n3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) Para que a\nexceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o\nvício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o\nseu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer\ndilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que\nas alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano,\ncompletamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer\nconsideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse\nincidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais,\ncumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de\nnotificação no processo administrativo não dispensam a dilação\nprobatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita\n(...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória,\ninviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o\nreexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em\nsede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A\ninscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza\nna medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a\nindicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como\nforma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos\narts. 202 e 203 do CTN e 2º , §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A\nfinalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a\ncerteza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao\nexecutado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.\n7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida\nAtiva demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável\nem sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. [...]\"\n(AgRg no Ag 1060318SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE\nSÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Encontra-se pacificado no âmbito das\negrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a\nexceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem\npública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as\ncondições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à\ncerteza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua\ninterposição quando necessite de dilação probatória. 2. Sobre a\naveriguação da responsabilidade de sócio-gerente, a jurisprudência\nentende que: - 'a responsabilidade de sócio, por dívida fiscal da pessoa\njurídica, em decorrência da prática de ato ilícito, demanda dilação\nprobatória. A exceção de pré-executividade se mostra inadequada, quando\no incidente envolve questão que necessita de produção probatória, como\nreferente à responsabilidade solidária do sócio-gerente da empresa\nexecutada' (AGA nº 591949/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux); - 'Havendo\nindícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é\npossível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe provar o\ncontrário em sede de embargos à execução, e não pela estreita via da\nexceção de pré-executividade' (AGA nº 561854/SP, Rel. Min. Teori Albino\nZavascki); - 'tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do\nsócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a arguição de ilegitimidade\npassiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde\nnão se admite dilação probatória' (REsp nº 507317/PR, 1ª Turma, Rel.\nMin. Luiz Fux); - 'não se admite a arguição de ilegitimidade passiva ad\ncausam por meio de exceção de pré-executividade quando sua verificação\ndemandar extenso revolvimento de provas' (AgRg no REsp nº 604257/MG, 1ª\nTurma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki); - 'descabe o uso da exceção de\npré-executividade com o objetivo de se discutir a legitimidade passiva\ndo sócio-gerente de sociedade limitada em execução fiscal, devendo a\nmatéria ser apreciada por meio de embargos do devedor' (AgRg no REsp nº\n588045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão). [...]\" (EREsp\n866632MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS\nOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. [...] A exceção\nde pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos\npressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização,\nnessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória. 2.\nTendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de\n'aprofundada investigação sobre matéria de fato', é inviável o exame da\nquestão em sede de exceção de pré-executividade. [...]\" (AgRg no REsp\n448268RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 10/08/2004, DJ 23/08/2004, p. 120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO\nSÓCIO-GERENTE. PREVISÃO (ART. 135, III, DO CTN). EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nINVIABILIDADE. [...] A argüição da exceção de pré-executividade, com\nvistas a tratar de matérias de ordem pública em processo executivo\nfiscal, tais como condições da ação e pressupostos processuais, somente\né cabível quando não se afigure necessária, para tal mister, a dilação\nprobatória. 3. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135,\nIII, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação\ntributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas:\npráticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato\nsocial ou estatutos. [...]\" (REsp 541811PR, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 16/08/2004,\np. 198)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A exceção de pré-executividade revela-se\nincabível nas hipóteses em que exsurge a necessidade de exame\naprofundado das provas no sentido de confirmar a ausência de\nresponsabilidade das agravantes no tocante à gerência da sociedade. II -\nNos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, toda matéria de defesa, a\nser examinada sob o crivo do contraditório, tem que ser deduzida em sede\nde embargos à execução. [...]\" (AgRg no REsp 536505RJ, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2004, DJ\n17/05/2004, p. 126)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE -\nRESPONSABILIDADE DO SÓCIO. [...] Em tese, a exceção de\npré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução,\nsem o ajuizamento da ação incidental de embargos, é admitida por\nconstrução da doutrina e da jurisprudência. 2. O STJ aceita a exceção de\npré-executividade nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria\nargüida independe de prova e alveja de plano a liqüidez e certeza do\ntítulo em cobrança. 3. Aceitação ainda mais restrita em relação à\nexecução fiscal, em razão da previsão contida no § 3º do art. 16 da LEF\n(Lei 6.830/80). 4. Responsabilidade do sócio de sociedade que se\nextinguiu de fato é tema controvertido e que enseja indagações fáticas e\nexame de prova. [...]\" (REsp 287515SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 29/04/2002, p. 223)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1110925  SP  2009/0016209-8  Decisão:22/04/2009\nDJe        DATA:04/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00425REsp        1104900  ES  2008/0274357-8  Decisão:25/03/2009\nDJe        DATA:01/04/2009\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00418AgRg no REsp   987231  SP  2007/0216883-7  Decisão:05/02/2009\nDJe        DATA:26/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00391AgRg no REsp   778467  SP  2005/0145927-6  Decisão:16/12/2008\nDJe        DATA:06/02/2009\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00387AgRg no Ag  1060318  SC  2008/0115864-8  Decisão:02/12/2008\nDJe        DATA:17/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00371EREsp        866632  MG  2007/0255761-1  Decisão:12/12/2007\nDJ         DATA:25/02/2008      PG:00266\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00395AgRg no REsp   448268  RS  2002/0082930-1  Decisão:10/08/2004\nDJ         DATA:23/08/2004      PG:00120\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00381REsp         541811  PR  2003/0048201-5  Decisão:22/06/2004\nDJ         DATA:16/08/2004      PG:00198\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00412AgRg no REsp   536505  RJ  2003/0086959-2  Decisão:09/03/2004\nDJ         DATA:17/05/2004      PG:00126\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00383REsp         287515  SP  2000/0118409-1  Decisão:19/03/2002\nDJ         DATA:29/04/2002      PG:00223\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00405"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 392",
        "texto_sem_formatacao": "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.\n\r\n(Súmula n.  392, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a\nprolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro\nmaterial ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.\n(SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 07/10/2009RSSTJ vol. 36 p. 281RSTJ vol. 216 p. 747",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00202\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00002 PAR:00008",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IPTU. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. NÃO-OCORRÊNCIA DE ERRO FORMAL OU\nMATERIAL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. [...]\nA Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou\nentendimento na linha de que é possível a substituição da CDA, antes da\nprolação da sentença, exclusivamente em caso de mero erro material ou\nformal, não sendo admissível pedido de alteração do sujeito passivo da\nobrigação tributária, por se tratar de modificação do próprio\nlançamento. [...]\" (AgRg no Ag 888479BA, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO\nPASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 'O Tribunal de\norigem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste\nPretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da\nprolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou\nformal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para\nmodificar o sujeito passivo da execução, não encontrando, tal\nprovidência, amparo na Lei 6.830/80' (AgRg no Ag 771.386/BA, 1ª Turma,\nMin. Denise Arruda, DJ de 12/12/2006). Precedentes: REsp n.º 829.455/BA,\nMin. Castro Meira, DJ de 07.08.2006 e AgRg no Ag 732.402/BA, 1ª Turma,\nMin. José Delgado, DJ de 28/04/2006. [...]\" (REsp 750248BA, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007,\nDJ 29/06/2007, p. 493)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA\nALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. [...] Nos termos do art. 2º, §\n8º, da Lei 6.830/80, 'até a decisão de primeira instância, a Certidão de\nDívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado\na devolução do prazo para embargos'. A jurisprudência desta Corte\nfirmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de\nmera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição\nda CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio\nlançamento. [...]\" (AgRg no Ag 815732BA, Rel. Ministra DENISE\nARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 03/05/2007, p. 224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.\n[...] '(...) É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de\nDívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios\ncompreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a\nprolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do\nart. 2º da Lei nº 6.830/80. (...) Não é razoável manter a sentença que\nextinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exeqüente\noportunidade para substituir o título que engloba num único valor a\ncobrança de diferentes exercícios'. (EREsp 823.011/RS, Min. Castro\nMeira, Primeira Seção, DJ 05.03.2007). [...]\" (REsp 904475RS, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007,\nDJ 12/04/2007, p. 256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. CERTIDÃO DE\nDÍVIDA ATIVA - CDA. CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM\nDISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO.\nSUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 2º, § 8º, DA LEI N.º 6.830/80.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº\n6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera\npresunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as\nexigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua\nfundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção\nmonetária. 2. A finalidade dessa regra de constituição do título é\natribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o\nque confere ao executado elementos para opor embargos, obstando\nexecuções arbitrárias. 3. In casu, verifica-se que CDA embasadora do\nexecutivo fiscal engloba vários exercícios num só, sem que haja\ndiscriminação do principal e dos consectários legais de cada ano, o que\nimpossibilita o exercício constitucionalmente assegurado da ampla\ndefesa, posto dificultar a exata compreensão do quantum exeqüendo.\nDessarte, depreende-se que a CDA em comento não atende os requisitos\ndispostos no art. 202 do CTN. [...] 4. O art. 2º, § 8º, da Lei n.º\n6.830/80, dispõe que 'até a decisão de primeira instância, a Certidão de\nDívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado\na devolução do prazo para embargos.' 5. A doutrina e a jurisprudência da\nPrimeira Seção desta Corte Superior são acordes no sentido de que a\nsubstituição ou emenda da CDA pode ser efetivada pela Fazenda Pública\naté a prolação da sentença dos embargos à execução. [...] 7. O termo\nfinal para que seja efetivada a substituição ou emenda da Certidão de\nDívida Ativa é a sentença dos embargos à execução e não a sentença da\nexecução [...] 8. In casu, à Fazenda Municipal era facultado emendar ou\nsubstituir o título executivo até a prolação da sentença que acolheu os\nembargos à execução fiscal; quedando-se inerte, opera-se a fortiori a\npreclusão temporal. [...]\" (REsp 902357RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. IPVA NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL. [...]\nA substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é uma faculdade\nconferida à Fazenda Pública, em observância ao princípio da economia\nprocessual. Tal procedimento, contudo, é permitido até a prolação da\nsentença, consoante dispõe o § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2.\nAntes de prolatada a sentença nos embargos do devedor, deve ser\noferecida oportunidade à exequente para substituição ou emenda da\nCertidão de Dívida Ativa, a fim de sanar as deficiências verificadas. 3.\nO auto de lançamento se presta para comunicar ao contribuinte a\nexistência de crédito em aberto, sendo anterior à emissão da CDA e com\nesta não se confundindo. Dessarte, a juntada desse auto não pode suprir\nfalha da referida certidão. [...]\" (EREsp 839824RS, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 19/03/2007, p.\n282)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - IPVA [...] - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE\nDISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO -\nOBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ATÉ A\nPROLATAÇÃO DA SENTENÇA. [...] A CDA é título formal, cujos elementos\ndevem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado. 3.\nHipótese dos autos em que a CDA deixou de discriminar os valores do IPVA\ncobrado por exercício, bem como de individualizar o veículo que\ndesencadeou a presente execução, o que prejudica a defesa do executado,\nque se vê tolhido de questionar a origem, as importâncias e a forma de\ncálculo. 4. A Fazenda Pública pode substituir ou emendar a Certidão de\nDívida Ativa até a prolação da sentença, a teor do disposto no § 8º do\nart. 2º da Lei 6.830/80. 5. Não é possível o indeferimento da inicial do\nprocesso executivo, por nulidade da CDA, antes de se possibilitar à\nexequente a oportunidade de emenda ou substituição do título. [...]\"\n(REsp 837250RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 27/02/2007, DJ 14/03/2007, p. 240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CDA. VÍCIO. SUBSTITUIÇÃO ATÉ A SENTENÇA\nDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] É permitida à Fazenda\nPública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a\norigem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número\ndo veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos\nà execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2. Não é\nrazoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o\nexecutado, sem conferir à exequente oportunidade para substituir o\ntítulo que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios.\n[...]\" (EREsp 823011RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 14/02/2007, DJ 05/03/2007, p. 261)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.\n[...] 'Não é possível o indeferimento da inicial do processo executivo,\npor nulidade da CDA, antes de se possibilitar à exeqüente a oportunidade\nde emenda ou substituição do título' (RESP 832.075/RS, 2ª Turma, Min.\nEliana Calmon, DJ de 29.06.2006). [...]\" (REsp 897357RS, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2007,\nDJ 22/02/2007, p. 173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.\nALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO\nCTN. [...] O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a\norientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a\nsubstituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar de\ncorreção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a\nalteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da\nexecução, não encontrando, tal providência, amparo na Lei 6.830/80.\n[...]\" (AgRg no Ag 771386BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 01/02/2007, p. 413)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE\nDISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO -\nOBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ATÉ\nA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA [...] Cabíveis os declaratórios para suprir\nomissão quanto a questão suscitada no recurso especial, envolvendo a\npossibilidade da Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de\nDívida Ativa até a prolação da sentença, a teor do disposto no § 8º do\nart. 2º da Lei 6.830/80. 2. Não é possível o indeferimento da inicial do\nprocesso de execução fiscal, por nulidade da CDA, antes de se\npossibilitar ao exeqüente a oportunidade de emenda ou substituição do\ntítulo. [...]\" (EDcl no REsp 820249RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 26/10/2006, p. 284)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE AUTO\nDE LANÇAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE.\n[...] É nula a CDA que engloba, num único valor, a cobrança de vários\ndébitos sem a discriminação dos exercícios fiscais a que se referem, bem\ncomo das quantias correspondentes. 2. A circunstância de a expedição da\nCertidão de Dívida Ativa para a cobrança de IPVA ser precedida de prévio\nauto de lançamento - que engloba e discrimina os diversos exercícios\nfinanceiros, suprindo, daí, eventual deficiência na CDA -, por\nconstituir questão fática, nem ao menos mencionada no acórdão recorrido,\né insuscetível de exame na via do recurso especial. 3. É permitida à\nFazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a\nprolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do\nart. 2º da Lei n.º 6.830/80. [...]\" (REsp 837364RS, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ\n31/08/2006, p. 310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUB-ROGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] Não se admite a substituição da CDA para a\nalteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de\nerro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento.\n[...]\" (REsp 829455BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 27/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   888479  BA  2007/0096726-9  Decisão:11/09/2007\nDJ         DATA:01/10/2007      PG:00232\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00292REsp         750248  BA  2005/0079465-8  Decisão:19/06/2007\nDJ         DATA:29/06/2007      PG:00493\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00320AgRg no Ag   815732  BA  2006/0198813-7  Decisão:27/03/2007\nDJ         DATA:03/05/2007      PG:00224\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00288REsp         904475  RS  2006/0258715-2  Decisão:20/03/2007\nDJ         DATA:12/04/2007      PG:00256\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00361REsp         902357  RS  2006/0070657-5  Decisão:13/03/2007\nDJ         DATA:09/04/2007      PG:00243\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00349EREsp        839824  RS  2006/0214837-1  Decisão:28/02/2007\nDJ         DATA:19/03/2007      PG:00282\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00310\nRSTJ       VOL.:00206           PG:00021REsp         837250  RS  2006/0080485-4  Decisão:27/02/2007\nDJ         DATA:14/03/2007      PG:00240\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00328EREsp        823011  RS  2006/0249935-1  Decisão:14/02/2007\nDJ         DATA:05/03/2007      PG:00261\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00302REsp         897357  RS  2006/0234962-6  Decisão:06/02/2007\nDJ         DATA:22/02/2007      PG:00173\nREVFOR     VOL.:00395           PG:00373\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00345\nRT         VOL.:00861           PG:00155AgRg no Ag   771386  BA  2006/0104068-9  Decisão:12/12/2006\nDJ         DATA:01/02/2007      PG:00413\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00285EDcl no REsp   820249  RS  2006/0034133-9  Decisão:10/10/2006\nDJ         DATA:26/10/2006      PG:00284\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00297REsp         837364  RS  2006/0078758-3  Decisão:15/08/2006\nDJ         DATA:31/08/2006      PG:00310\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00338REsp         829455  BA  2006/0056758-6  Decisão:27/06/2006\nDJ         DATA:07/08/2006      PG:00211\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00324"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 391",
        "texto_sem_formatacao": "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.\r\n(Súmula n.  391, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente\nà demanda de potência efetivamente utilizada. (SÚMULA 391, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 07/10/2009RSSTJ vol. 36 p. 161RSTJ vol. 216 p. 746",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002   PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE\nTARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA.\nINCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA\nELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. [...] A jurisprudência assentada pelo\nSTJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José\nDelgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que 'o ICMS não é imposto\nincidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver\nincidência, pelo fato de celebração de contratos', razão pela qual, no\nque se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só\nformalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de\nenergia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'. Afirma-se,\nassim, que 'o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica\nefetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que\ntenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da\nempresa'. 2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que 'não há hipótese\nde incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de\ndemanda reservada de potência'. Todavia, nessa mesma linha\njurisprudencial, também é certo afirmar, a contrario sensu, que há\nhipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica\nefetivamente utilizada pelo consumidor. 3. Assim, para efeito de base de\ncálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de\nenergia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à\ndemanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento,\ncomo tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a\nque se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000,\nindependentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda\ncontratada. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da\nResolução STJ 08/08.\" (REsp 960476SC, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 13/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL.\nDEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. [...] O sujeito passivo da\nobrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que\nassume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a\nconcessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo.\n(Precedentes: REsp 838542 / MT, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ\n25/08/2006; EREsp 279491 / SP, 1ª Seção, Rel. para acórdão Min.\nFrancisco Peçanha Martins, DJ 08/05/2006). 2. É cediço em sede\ndoutrinária que, verbis: 'Embora as operações de consumo de energia\nelétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis, elas se revestem\nde algumas especificidades, que não podem ser ignoradas. O consumo de\nenergia elétrica pressupõe, logicamente, sua produção (pelas usinas e\nhidrelétricas) e sua distribuição (por empresas concessionárias ou\npermissionárias). De fato, só se pode consumir uma energia elétrica\nanteriormente produzida e distribuída. A distribuidora de energia\nelétrica, no entanto, não se equipara a um comerciante atacadista, que\nrevende ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque.\nÉ que a energia elétrica não configura bem suscetível de ser 'estocado',\npara ulterior revenda aos interessados. Em boa verdade científica, só há\nfalar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica,\npassível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o\ninteressado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem\nda vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de\nutilidade). Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas as fases\nanteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica. Estas\nfases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a\nensejar incidências isoladas, mas apenas uma, tendo por único sujeito\npassivo o consumidor final. A distribuidora, conquanto importante neste\ncontexto, não é - e nem pode vir a ser - contribuinte do imposto,\njustamente porque, a rigor, não pratica qualquer operação mercantil, mas\napenas a viabiliza, nos termos acima expostos. Obviamente, a\ndistribuidora de energia elétrica é passível de tributação por via de\nICMS quando consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém,\nquando se limita a interligar a fonte produtora ao consumidor final.\nEste é que é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de\ncontribuinte de direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato.\n(...) A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à disposição do\nconsumidor final, assume a condição de 'responsável' pelo recolhimento\ndo ICMS. Melhor explicando, ela, no caso, paga tributo a título alheio,\nisto é, por conta do consumidor final. Este, na verdade, o contribuinte\ndo ICMS, nas duas acepções possíveis: contribuinte de direito (porque\nintegra o pólo passivo da obrigação tributária correspondente) e\ncontribuinte de fato (porque suporta a carga econômica do tributo).'\n(Roque Antonio Carrazza in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p. 213/215) 3.\nA regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da\nhipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar\noperações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art.\n155, § 2º, X, 'b'. Embora equiparadas às operações mercantis, as\noperações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão\npela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a\nenergia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo\nefetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações\nanteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia,\nporquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço\npúblico. 4. Destarte, a base de cálculo do imposto é o valor da operação\nda qual decorra a entrega do produto ao consumidor, vale dizer, o preço\nrealmente praticado na operação final, consoante estabelecido no art.\n34, § 9º, do ADCT. Nesse diapasão, não há falar em incidência da exação\nsobre demanda reservada ou contratada junto à concessionária, porquanto\nfaz-se mister a efetiva utilização da energia elétrica, não sendo\nsuficiente a sua mera disponibilização pela distribuidora. (Precedentes:\nREsp 840285 / MT, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 16/10/2006; AgRg\nno REsp 855929 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ\n16/10/2006; REsp 343952 / MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ\n17/06/2002). [...]\" (AgRg no REsp 797826MT, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 21/06/2007, p. 283)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO-INCIDÊNCIA.\nPRECEDENTES. [...] Segundo orientação traçada em julgados de ambas as\nTurmas integrantes da 1ª Seção, não incide o ICMS sobre as quantias\nrelativas à chamada demanda contratada de energia elétrica. 4. Somente o\nFisco credor é quem pode e deve sofrer os efeitos da condenação, porque\né ele o único titular das pretensões contra as quais se insurge a\nautora, devendo, em conseqüência, figurar no pólo passivo da demanda.\n[...]\" (REsp 579416ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. CRITÉRIO DE DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA. TRIBUTO QUE\nSOMENTE INCIDE SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA ELÉTRICA\nEFETIVAMENTE CONSUMIDA. [...] Segundo a iterativa jurisprudência desta\nCorte Superior, 'o fato gerador do ICMS dá-se com a efetiva saída do bem\ndo estabelecimento produtor, a qual não é presumida por contrato em que\nse estabelece uma demanda junto à fornecedora de energia elétrica, sem a\nsua efetiva utilização' (REsp nº 825.350/MT, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ\nde 26.05.2006, p. 250). [...]\" (AgRg no REsp 855929SC, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ\n16/10/2006, p. 335)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. FATO GERADOR. [...] O\nfato gerador do ICMS dá-se com a efetiva saída do bem do estabelecimento\nprodutor, a qual não é presumida por contrato em que se firma uma\ndemanda junto à fornecedora de energia elétrica. [...]\" (AgRg no Ag\n707491SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n17/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA.\nAPLICAÇÃO AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ICMS.\nVALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. PRECEDENTES. ART.\n116 DO CTN. ART. 19 DO CONVÊNIO 66/88. [...] Consoante o entendimento\nesposado por este Superior Tribunal de Justiça, não se admite, para o\nefeito de cálculo de ICMS sobre transmissão de energia elétrica, o\ncritério de Demanda Reservada ou Contrada - apura-se o ICMS sobre o\nquantum contratado ou disponibilizado, independentemente do efetivo\nconsumo -, uma vez que esse tributo somente deve incidir sobre o valor\ncorrespondente à energia efetivamente consumida. 4. Apenas com a\ntransferência e a tradição da energia comercializada se tem como\nexistente a obrigação tributária concernente ao ICMS (art. 116, II do\nCTN e art. 19 do Convênio 66/88). 5. O valor da operação, que é a base\nde cálculo lógica e típica no ICMS, como era no regime de ICM, terá de\nconsistir, na hipótese de energia elétrica, no valor da operação de que\ndecorrer a entrega do produto ao consumidor (Gilberto Ulhôa Canto). 6. O\nICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente\nconsumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído\nda linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. 7. A\ngarantia de potência e de demanda, no caso de energia elétrica, não é\nfato gerador do ICMS. Este só incide quando, concretamente, a energia\nfor fornecida e utilizada, tomando-se por base de cálculo o valor pago\nem decorrência do consumo apurado. [...]\" (REsp 647553ES, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ\n23/05/2005, p. 161)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA RESERVADA - FATO GERADOR ART.\n116, II, DO CTN). [...] A aquisição de energia elétrica para reserva,\nformalizada por contrato, não induz à transferência do bem adquirido,\nporque não se dá a tradição. 2. Somente com a saída do bem adquirido do\nestabelecimento produtor e o ingresso no estabelecimento adquirente é\nque ocorre o fato gerador do ICMS (art. 19 Convênio 66/88) e art. 166,\nII, do CTN. [...]\" (REsp 343952MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2002, DJ 17/06/2002, p. 244)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA RESERVADA DE\nPOTÊNCIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. [...] O valor da operação, que é a\nbase de cálculo lógica e típica no ICMS, como era no regime de ICM, terá\nde consistir, na hipótese de energia elétrica, no valor da operação de\nque decorrer a entrega do produto ao consumidor (Gilberto Ulhôa Canto).\n2 - O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente\nconsumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído\nda linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. 3 - O\nICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado,\npor não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos. 4 - Não\nhá hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente a\ngarantir demanda reservada de potência. 5 - A só formalização desse tipo\nde contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não\ncaracteriza circulação de mercadoria. 6 - A garantia de potência e de\ndemanda, no caso de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. Este\nsó incide quando, concretamente, a energia for fornecida e utilizada,\ntomando-se por base de cálculo o valor pago em decorrência do consumo\napurado. [...]\" (REsp 222810MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2000, DJ 15/05/2000, p. 135)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         960476  SC  2007/0136295-0  Decisão:11/03/2009\nDJe        DATA:13/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00248\nRSTJ       VOL.:00216           PG:00081AgRg no REsp   797826  MT  2005/0186252-5  Decisão:03/05/2007\nDJ         DATA:21/06/2007      PG:00283\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00169REsp         579416  ES  2003/0133910-4  Decisão:01/03/2007\nDJ         DATA:29/03/2007      PG:00218\nLEXSTJ     VOL.:00213           PG:00092\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00212AgRg no REsp   855929  SC  2006/0130487-1  Decisão:19/09/2006\nDJ         DATA:16/10/2006      PG:00335\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00184AgRg no Ag   707491  SC  2005/0153355-8  Decisão:17/11/2005\nDJ         DATA:28/11/2005      PG:00256\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00165REsp         647553  ES  2004/0030970-6  Decisão:05/04/2005\nDJ         DATA:23/05/2005      PG:00161\nRDR        VOL.:00033           PG:00277\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00226REsp         343952  MG  2001/0101815-4  Decisão:05/02/2002\nDJ         DATA:17/06/2002      PG:00244\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00208REsp         222810  MG  1999/0061890-4  Decisão:14/03/2000\nDJ         DATA:15/05/2000      PG:00135\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00187\nRSTJ       VOL.:00135           PG:00149"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 390",
        "texto_sem_formatacao": "Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.\r\n(Súmula n.  390, Corte Especial, julgado em 2/9/2009, DJe de 9/9/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos\ninfringentes. (SÚMULA 390, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2009, DJe\n09/09/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 09/09/2009RSSTJ vol. 36 p. 103RSTJ vol. 216 p. 745",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES.\nART. 530, DO CPC. DESCABIMENTO. [...] A remessa ex officio não é\nrecurso, ao revés, condição suspensiva da eficácia da decisão, por isso\nque não desafia Embargos Infringentes a decisão que, por maioria,\naprecia a remessa necessária. Precedentes do STJ: EREsp 168.837/RJ, Rel.\nMin. Hamilton Carvalhido, DJ 05.03.2001; REsp 226.253/RN, Rel. Min.\nMilton Luiz Pereira, DJ de 05.03.2001; AgRg no Ag 185.889/RS, Rel. Min.\nEdson Vidigal, DJ 01.08.2000. 2. Sob esse enfoque esta Corte já\nassentou: 'Há que se fazer distinção entre a apelação e o reexame\nnecessário. A primeira é recurso, propriamente dito, reveste-se da\nvoluntariedade ao ser interposta, enquanto o segundo é mero 'complemento\nao julgado', ou medida acautelatória para evitar um desgaste culposo ou\ndoloso do erário público ou da coisa pública. O legislador soube\nentender que o privilégio dos entes públicos têm limites, sendo defeso\ndar ao artigo 530 do Código de Processo Civil um elastério que a lei não\nousou dar. Assim, só são cabíveis os embargos infringentes contra\nacórdãos em apelação ou ação rescisória. Esta é a letra da lei.' (REsp\n402.970/RS, Rel. p/ acórdão, Min. GILSON DIPP, DJ 01.07.2004) 3. A nova\nreforma processual, inspirada no princípio da efetividade da tutela\njurisdicional, visou a agilização da prestação da justiça, excluindo\nalguns casos da submissão ao duplo grau e dissipando divergência que\nlavrara na jurisprudência acerca da necessidade de se sustar a eficácia\nde certas decisões proferidas contra pessoas jurídicas não consideradas,\ntextualmente, como integrantes da Fazenda Pública. 4. A ótica da\nefetividade conjurou algumas questões que se agitavam outrora, sendo\ncerto que, considerando que o escopo da reforma dirigem-se à celeridade\nda prestação jurisdicional, não mais se justifica admitir embargos\ninfringentes da decisão não unânime de remessa necessária. [...]\"\n(EREsp 823905SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em\n04/03/2009, DJe 30/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA. EMBARGOS\nINFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. [...] Consoante já se manifestou o Superior\nTribunal de Justiça, não são cabíveis embargos infringentes contra\ndecisão proferida, por maioria, em remessa necessária. II - Há que se\nfazer distinção entre a apelação e o reexame necessário. A primeira é\nrecurso, propriamente dito, reveste-se da voluntariedade ao ser\ninterposta, enquanto o segundo é mero 'complemento ao julgado', ou\nmedida acautelatória para evitar um desgaste culposo ou doloso do erário\npúblico ou da coisa pública. III - O legislador soube entender que o\nprivilégio dos entes públicos têm limites, sendo defeso dar ao artigo\n530 do Código de Processo Civil um elastério que a lei não ousou dar.\nAssim, só são cabíveis os embargos infringentes contra acórdãos em\napelação ou ação rescisória. Esta é a letra da lei. [...]\"\n(REsp 402970RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão\nMinistro\nGILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 01/07/2004, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS INFRINGENTES - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - ART.\n530, DO CPC - MATÉRIA PACIFICADA PELA 3A. SEÇÃO. [...] A 3a. Seção deste\nTribunal Superior de Uniformização decidiu que o 'duplo grau de\njurisdição obrigatório não é recurso e tem o seu estatuto processual\npróprio, que em nada se relaciona com o recurso voluntário de apelação,\ndaí porque não se aplica àquele as normas referentes ao apelo,\nnotadamente quanto à possibilidade de oposição de embargos infringentes,\nà ausência de previsão legal.' (EREsp nº 168.837/RJ). 2 - Ressalvada, no\nentanto, a posição pessoal do Relator que, na esteira de inúmeros\nprocessualistas (Barbosa Moreira, Frederico Marques, Agrícola Barbi,\nGreco Filho e Nelson Nery Júnior) entende pelo cabimento dos Embargos\nInfringentes na Remessa Oficial, que somente pela forma, equipara-se ao\nRecurso Voluntário. [...]\" (REsp 511830RS, Rel. Ministro JORGE\nSCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 430)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. EMBARGOS INFRINGENTES.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] Sucumbente o Poder Público, não lhe suprime o\nreexame obrigatório a apelação voluntária, apta a ensejar-lhe os\nembargos infringentes, como foi sempre comum da defesa dos interesses\ndos entes públicos em geral, aplicando-se, à espécie, o adágio latino\ndormientibus non succurrit ius. 2. As normas do reexame necessário, pela\nsua afinidade com o autoritarismo, são de direito estrito e devem ser\ninterpretadas restritivamente, em obséquio dos direitos fundamentais,\nconstitucionalmente assegurados, até porque, ao menor desaviso,\nsubmeter-se-á o processo a tempos sociais prescritivos ou a\naprofundamentos intoleráveis de privilégios, denegatórios do direito à\ntutela jurisdicional. [...]\" (EREsp 168837RJ, Rel. Ministro\nHAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2000, DJ\n05/03/2001, p. 126)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Tributário. Processual. FINSOCIAL. COFINS. PIS. Compensação. Lei\nnº 8.383/91 (art. 66). Instruções Normativas nºs 21/97 e 73/97. Embargos\nInfringentes. Remessa ex officio. CPC, art. 530. [...] No âmbito do\nlançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo\ncontribuinte os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com a COFINS ,\ntodavia a compensação do FINSOCIAL com o PIS não é admitida. 2. O\ndireito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração\nfazendária (INs 21/97 e 73/97), incorporando solução judicial imediata,\nevitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário,\nensejando novos recursos. [...] 4. Remessa ex officio não enseja a\ninterposição de embargos infringentes. [...]\" (REsp 226253RN, Rel.\nMinistro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2000, DJ\n05/03/2001, p. 130)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO DADA POR MAIORIA. EMBARGOS\nINFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. [...] Não são cabíveis Embargos\nInfringentes contra decisão dada por maioria, em remessa necessária.\n[...]\" (AgRg no Ag 185889RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA\nTURMA, julgado em 08/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 292)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMESSA OFICIAL (EX OFFICIO) DECIDIDA POR MAIORIA. EMBARGOS\nINFRINGENTES. DESCABIMENTO. [...] Os embargos infringentes são\nimpróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em sede de\nremessa ex-officio, porquanto o Tribunal quando a aprecia, limita-se a\ncomplementar o ato complexo que se iniciou com a decisão contrária ao\nEstado. [...]\" (REsp 226053PI, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 19/10/1999, DJ 29/11/1999, p. 234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMESSA EX OFFICIO - ACORDÃO NÃO UNANIME - EMBARGOS INFRINGENTES\n- DESCABIMENTO. [...] REMESSA 'EX OFFICIO' NÃO É RECURSO - MUITO MENOS,\nAPELAÇÃO. III - O ACÓRDÃO QUE APRECIA REMESSA 'EX OFFICIO', MESMO QUANDO\nADOTADO POR MAIORIA, NÃO SE EXPÕE A EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRA ELE É\nPOSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO RECURSO ESPECIAL. [...]\" (REsp\n86473PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 02/09/1996, DJ 16/12/1996, p. 50757)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp        823905  SC  2006/0248751-2  Decisão:04/03/2009\nDJe        DATA:30/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00118REsp         402970  RS  2002/0001249-3  Decisão:16/03/2004\nDJ         DATA:01/07/2004      PG:00250\nLEXSTJ     VOL.:00182           PG:00144\nRJTJRS     VOL.:00241           PG:00035\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00148REsp         511830  RS  2003/0027599-2  Decisão:05/08/2003\nDJ         DATA:13/10/2003      PG:00430\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00156EREsp        168837  RJ  1999/0030981-2  Decisão:08/11/2000\nDJ         DATA:05/03/2001      PG:00126\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00110REsp         226253  RN  1999/0071123-8  Decisão:13/06/2000\nDJ         DATA:05/03/2001      PG:00130\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00139AgRg no Ag   185889  RS  1998/0027855-9  Decisão:08/06/2000\nDJ         DATA:01/08/2000      PG:00292\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00107REsp         226053  PI  1999/0070705-2  Decisão:19/10/1999\nDJ         DATA:29/11/1999      PG:00234\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00133REsp          86473  PR  1996/0004623-9  Decisão:02/09/1996\nDJ         DATA:16/12/1996      PG:50757\nLEXSTJ     VOL.:00094           PG:00193\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00124"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 389",
        "texto_sem_formatacao": "A comprovação do pagamento do \"custo do serviço\" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.\r\n(Súmula n.  389, Segunda Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 1/9/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A comprovação do pagamento do \"custo do serviço\" referente ao\nfornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da\ncompanhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de\ndocumentos ajuizada em face da sociedade anônima. (SÚMULA 389, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/09/2009RSSTJ vol. 36 p. 51RSTJ vol. 216 p. 744",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n        ART:00100 PAR:00001\nLEG:FED LEI:009457 ANO:1997\n        ART:00001\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM\nDADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.\nLEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE\nRECOLHIMENTO DA 'TAXA DE SERVIÇO'. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N.\n11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. [...] Falta\nao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de\ndocumentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver\napresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo\ncusto do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente\nrespaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. Julgamento\nafetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e\nResolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). [...]\"\n(REsp 982133RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. RECUSA.\nRECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100,\n§ 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA 'TAXA DE SERVIÇO'.\nMATÉRIA FÁTICA REFLEXA. SÚMULA N. 7-STJ. [...] Nos termos do art. 100, §\n1º, da Lei n. 6.404/1976, pode a empresa exigir do interessado valor\ncorrespondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre\ndados constantes de livros societários. II. Não demonstrado haver o\nautor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente\napresentado o comprovante de pagamento da 'taxa de serviço' que lhe era\nexigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de\ndocumentos. III. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial' - Súmula n. 7/STJ. [...]\" (AgRg no REsp 935796RS,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n19/08/2008, DJe 13/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BRASIL TELECOM. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA PREVISTA NO ART. 100, § 1º, DA LEI N.\n6.404/76. FALTA DE INTERESSE. [...] 'Não demonstrado haver o autor\nrequerido a obtenção dos documentos e concomitantemente apresentado o\ncomprovante de pagamento da 'taxa de serviço' que lhe era exigida,\nfalece de interesse de agir para a ação de exibição de documentos' (REsp\n943532/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 10.10.07, DJ 26.11.07, p. 115). [...]\" (AgRg no REsp 940698RS,\nRel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe\n20/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A cobrança da taxa de\nserviço está prevista no artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976.\n[...]\" (AgRg no REsp 925266RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 16/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. [...] COBRANÇA DE TAXA PARA\nFORNECIMENTO DE CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. [...] A e. Segunda Seção do STJ\njá pacificou o entendimento de que a cobrança de taxa pela exibição de\ndocumentos por parte da empresa de telefonia tem amparo no art. 100, §\n1º, da Lei 6.404/76 (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho\nJunior). [...]\" (AgRg no REsp 920221RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA\nBARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 387)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. [...] COBRANÇA DE TAXA PARA\nFORNECIMENTO DE CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. [...] A e. Segunda Seção do STJ\njá pacificou o entendimento de que a cobrança de taxa pela exibição de\ndocumentos por parte da empresa de telefonia tem amparo no art. 100, §\n1º, da Lei 6.404/76 (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior)\n[...]\" (AgRg no REsp 921266RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,\nQUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 388)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. [...] COBRANÇA DE TAXA PARA\nFORNECIMENTO DE CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. [...] A e. Segunda Seção do STJ\njá pacificou o entendimento de que a cobrança de taxa pela exibição de\ndocumentos por parte da empresa de telefonia tem amparo no art. 100, §\n1º, da Lei 6.404/76 (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho\nJunior)\" (AgRg no REsp 922080RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA\nBARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 326)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. RECUSA.\nRECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100,\n§ 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA 'TAXA DE SERVIÇO'.\nMATÉRIA FÁTICA REFLEXA. SÚMULA N. 7-STJ. SEGUNDA SEÇÃO. TEMA PACIFICADO.\n[...] Nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, pode a empresa\nexigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de\nfornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários,\ncaso do Contrato de Participação Financeira. II. Não demonstrado haver o\nautor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente\napresentado o comprovante de pagamento da 'taxa de serviço' que lhe era\nexigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de\ndocumentos. III. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial' - Súmula n. 7/STJ. IV. Tema pacificado no âmbito da E.\nSegunda Seção (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,\nunânime, julgado em 10.10.2007). [...]\" (REsp 939337RS, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2007,\nDJ 26/11/2007, p. 211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. RECUSA.\nRECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100,\n§ 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA 'TAXA DE SERVIÇO'.\nMATÉRIA FÁTICA REFLEXA. SÚMULA N. 7-STJ. SEGUNDA SEÇÃO. TEMA PACIFICADO.\n[...] Nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, pode a empresa\nexigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de\nfornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários,\ncaso do Contrato de Participação Financeira. III. Não demonstrado haver\no autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente\napresentado o comprovante de pagamento da 'taxa de serviço' que lhe era\nexigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de\ndocumentos. IV. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial\" - Súmula n. 7/STJ. V. Tema pacificado no âmbito da E.\nSegunda Seção (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,\nunânime, julgado em 10.10.2007). [...]\" (REsp 972402RS, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2007,\nDJ 26/11/2007, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. [...] CONTRATO DE\nPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. RECUSA. RECURSO À\nCOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º.\nAUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA 'TAXA DE SERVIÇO'. MATÉRIA\nFÁTICA REFLEXA. SÚMULA N. 7-STJ. [...] Nos termos do art. 100, § 1º, da\nLei n. 6.404/1976, pode a empresa exigir do interessado valor\ncorrespondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre\ndados constantes de livros societários. III. Não demonstrado haver o\nautor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente\napresentado o comprovante de pagamento da 'taxa de serviço' que lhe era\nexigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de\ndocumentos. IV. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial' - Súmula n. 7/STJ. [...]\" (REsp 943532RS, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007,\nDJ 26/11/2007, p. 115)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   920221  RS  2007/0018149-0  Decisão:27/11/2007\nDJ         DATA:10/12/2007      PG:00387\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00055AgRg no REsp   921266  RS  2007/0020354-7  Decisão:27/11/2007\nDJ         DATA:10/12/2007      PG:00388\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00058AgRg no REsp   922080  RS  2007/0022799-7  Decisão:20/11/2007\nDJ         DATA:03/12/2007      PG:00326\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00062AgRg no REsp   925266  RS  2007/0029630-8  Decisão:08/04/2008\nDJe        DATA:16/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00065AgRg no REsp   935796  RS  2007/0056554-6  Decisão:19/08/2008\nDJe        DATA:13/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00067AgRg no REsp   940698  RS  2007/0081586-5  Decisão:20/05/2008\nDJe        DATA:20/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00070REsp         939337  RS  2007/0074576-0  Decisão:16/10/2007\nDJ         DATA:26/11/2007      PG:00211\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00072REsp         943532  RS  2007/0088247-0  Decisão:10/10/2007\nDJ         DATA:26/11/2007      PG:00115\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00077REsp         972402  RS  2007/0178844-2  Decisão:16/10/2007\nDJ         DATA:26/11/2007      PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00086REsp         982133  RS  2007/0185490-1  Decisão:10/09/2008\nDJe        DATA:22/09/2008\nRIOBDCPC   VOL.:00056           PG:00156\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00094"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 388",
        "texto_sem_formatacao": "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.\r\n(Súmula n.  388, Segunda Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 1/9/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (SÚMULA\n388, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/09/2009RSSTJ vol. 36 p. 11RSTJ vol. 216 p. 743",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00159",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAVIO E ROUBO DE TALONÁRIO\nDE CHEQUES PERTENCENTES AO AUTOR. EMISSÃO DE UM CHEQUE DEVOLVIDO POR\nINSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE\nPROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO CARACTERIZADA. [...] No\npresente pleito, o Tribunal de origem - ao concluir pela conduta ilícita\ndo banco-recorrente, que, mesmo alertado do extravio/roubo de talonário,\ndeixou de anotar no verso do cheque, emitido por terceiro, o motivo\ncorreto da devolução, acarretando, assim, a devolução do título por\ninsuficiência de provisão, e a posterior indevida inscrição do autor no\nSERASA - majorou o quantum indenizatório dos danos morais, fixado na\nsentença em R$ 6.000,00, para valor equivalente a 100 (cem) salários\nmínimos. 3. Inobstante a comprovada ocorrência do dano, mas diante dos\nprincípios de moderação e de razoabilidade, o montante fixado pelo\nTribunal mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos\nprejuízos advindos do evento danoso. Assim, para assegurar ao lesado\njusta reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, e ajustando o\nvalor indenizatório aos parâmetros adotados usualmente nesta Corte em\ncasos semelhantes, fixo a indenização na quantia certa de R$ 6.000,00\n(seis mil reais), restabelecendo-se, assim, o quantum fixado na sentença\nde primeiro grau. [...]\" (REsp 888987SP, Rel. Ministro JORGE\nSCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANO\nMORAL. PRESUNÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...] A devolução indevida do\ncheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, mesmo que, ao\nser reapresentado, tenha sido devidamente pago, e ainda que não tenha\nhavido registro do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito.\n2. O valor da indenização deve ser fixado sem excessos, evitando-se\nenriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. [...]\"\n(REsp 453233MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA,\njulgado em 07/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DANO MORAL.\nPROVA. VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. [...] As instâncias\nordinárias reconheceram a ilicitude da conduta do banco-recorrente,\nconfigurado o dano moral, bem como a presença do nexo de causalidade. O\nTribunal a quo concluiu que 'o acervo probatório evidencia que\ncomerciante, correntista do Banco-apelante, emitiu cheques que foram\ndevolvidos pela instituição financeira, sem justa causa, deixando\nfornecedores sem os pagamentos a que se destinavam ditos títulos,\nsituação com a posterior quitação enfrentada' (fls.135). Assim sendo,\nrever tal conclusão implicaria o revolvimento dos elementos probatórios,\nprocedimento inviável em sede de especial. Óbice da Súmula 07/STJ. 2.\nConsoante orientação firmada nesta Corte, 'a devolução indevida do\ncheque por culpa do banco, prescinde da prova do prejuízo' [...]\"\n(REsp 857403RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,\njulgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Dano moral. Devolução indevida de cheque. Desnecessidade de prova\ndo dano. [...] A devolução indevida do cheque por culpa do banco\nprescinde da prova do prejuízo. - O valor da indenização deve ser fixado\nsem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida\npelo ato ilícito. [...]\" (REsp 620695SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2004, DJ 13/09/2004, p. 239)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FALHA OPERACIONAL DE BANCO.\nCOMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE QUE INDUZIU O CORRENTISTA EM ERRO.\nILICITUDE. PROVA DO PREJUÍZO. [...] Acórdão recorrido que descreve\nocorrência de fato operacional da instituição financeira. Pretensão\ndescabida de transferir-se a responsabilidade pelo evento ao\ncorrentista. Incidência da Súmula nº 7-STJ. - Basta a demonstração de\nque a vítima tenha passado por situação de transtorno, vexame ou\nhumilhação para caracterizar-se o dano moral, passível de reparação.\nCircunstância que prescinde de prova, pois decorre da experiência comum.\n[...]\" (REsp 576520PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 20/05/2004, DJ 30/08/2004, p. 303)cInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES - DANO MORAL\n- SUCUMBÊNCIA. [...] A devolução indevida do cheque por culpa do banco\nprescinde da prova do prejuízo. II - A jurisprudência recente da Segunda\nSeção desta Corte entende que, nas ações de indenização por dano moral,\na postulação contida na inicial se faz em caráter meramente estimativo.\nAssim, na hipótese de o pedido vir a ser julgado procedente em montante\ninferior ao assinalado na peça exordial, fica respeitada a\nproporcionalidade na condenação, porquanto a par de estabelecida em\npercentual razoável, se faz sobre o real montante da indenização a ser\npaga. [...]\" (REsp 434518MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 12/08/2003, p. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE\nFUNDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. DANO MORAL.\nFIXAÇÃO. [...] A restituição de cheque por insuficiência de fundos,\nindevidamente ocorrida por erro administrativo do banco, gera direito à\nindenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo\nà honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese,\nfacilmente presumir. II. Valor, entretanto, que deve ser adequado à\nsituação concreta e aos parâmetros aceitos pelo STJ, a fim de evitar\ninjustificado enriquecimento sem causa da parte autora. [...]\" (REsp\n299611MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 07/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL.\nPREJUÍZO. REPARAÇÃO. [...] A devolução indevida de cheque sem fundos\nacarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral\ncorrespondente, que prescinde da prova de prejuízo. [...]\" (REsp\n240202MA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 08/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 79)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         888987  SP  2006/0209764-0  Decisão:15/02/2007\nDJ         DATA:12/03/2007      PG:00257\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00044REsp         453233  MG  2002/0096718-3  Decisão:07/12/2006\nDJ         DATA:05/02/2007      PG:00240\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00027REsp         857403  RJ  2006/0119890-5  Decisão:12/09/2006\nDJ         DATA:09/10/2006      PG:00310\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00039REsp         620695  SP  2003/0226615-0  Decisão:26/08/2004\nDJ         DATA:13/09/2004      PG:00239\nLEXSTJ     VOL.:00184           PG:00105\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00035REsp         576520  PB  2003/0137289-9  Decisão:20/05/2004\nDJ         DATA:30/08/2004      PG:00303\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00031REsp         434518  MG  2002/0055885-0  Decisão:26/06/2003\nDJ         DATA:12/08/2003      PG:00220\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00023REsp         299611  MA  2001/0003574-4  Decisão:07/02/2002\nDJ         DATA:15/04/2002      PG:00224\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00020REsp         240202  MA  1999/0108015-0  Decisão:08/02/2000\nDJ         DATA:20/03/2000      PG:00079\nRSSTJ      VOL.:00036           PG:00015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 387",
        "texto_sem_formatacao": "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.\r\n(Súmula n.  387, Segunda Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 1/9/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.\n(SÚMULA 387, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/09/2009RSSTJ vol. 35 p. 331RSTJ vol. 216 p. 742",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01538\nLEG:FED DEC:002681 ANO:1912\n        ART:00021",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. [...] CUMULAÇÃO DE\nDANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CABIMENTO. [...] É cabível a cumulação de\ndanos morais com danos estéticos quando, ainda que decorrentes do mesmo\nfato, são passíveis de identificação em separado. [...]\" (REsp\n659715RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado\nem 14/10/2008, DJe 03/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RAPAZ DE 19 ANOS QUE, NA\nVARANDA DE UMA BOATE, AO SE DEBRUÇAR PARA BRINCAR COM UM AMIGO QUE SE\nENCONTRAVA NA RUA, INADVERTIDAMENTE TOCA EM TRANSFORMADOR DE ALTA TENSÃO\nMAL INSTALADO EM POSTE VIZINHO. CHOQUE ELÉTRICO DE ALTA INTENSIDADE, DO\nQUAL DECORRE QUEIMADURA EM TRINTA POR CENTO DE SEU CORPO, ALÉM DA\nAMPUTAÇÃO DE SEU BRAÇO DIREITO E PERDA DA GENITÁLIA. AÇÃO PROPOSTA EM\nFACE DA BOATE, DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DO PROPRIETÁRIO DO\nTRANSFORMADOR MAL INSTALADO. [...] É possível a cumulação de dano\nestético e dano moral. [...]\" (REsp 1011437RJ, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 05/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EXAGERADO. REDUÇÃO. [...] Somente é\npossível alterar o valor arbitrado a título de danos morais em sede de\nrecurso especial quando este se mostra ínfimo ou exagerado, como na\nespécie, em que se reconhece a violação aos princípios da razoabilidade\ne da proporcionalidade. [...]\" (REsp 519258RJ, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. AMPUTAÇÃO. PARTE DISTAL DO PÉ DIREITO.\nDANO ESTÉTICO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 1.538. EXEGESE. INCLUSÃO COMO\nDANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. [...] Podem cumular-se danos\nestético e moral quando possível identificar claramente as condições\njustificadoras de cada espécie. III. Importando a amputação traumática\ndo pé em lesão que afeta a estética do ser humano, há que ser valorada\npara fins de indenização, ainda que possa ser deferida englobadamente\ncom o dano moral. [...]\" (REsp 705457SP, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 27/08/2007,\np. 260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES\nMANTIDOS. [...] É possível cumular as pretensões indenizatórias por\ndanos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde\nque, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e\nquantificar autonomamente os valores 2. A indenização somente pode ser\nalterada por este Superior Tribunal de Justiça se exorbitante ou\nirrisório, o que não é o caso dos autos, sob pena de exigir o reexame\ndos fatos e provas. [...]\" (AgRg no Ag 769719DF, Rel. Ministro\nHÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ\n28/05/2007, p. 350)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INDENIZAÇÃO. 'DANOS ESTÉTICOS' OU 'DANOS FÍSICOS'. INDENIZABILIDADE EM\nSEPARADO. [...] A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados,\nseparadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo\nfato. Ressalva do entendimento do relator. 2. As seqüelas físicas\ndecorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e,\npor isso, não causem repercussão negativa na aparência da vítima,\ncertamente provocam intenso sofrimento. Desta forma, as lesões não\nprecisam estar expostas a terceiros para que sejam indenizáveis, pois o\nque se considera para os danos estéticos é a degradação da integridade\nfísica da vítima, decorrente do ato ilícito. 3. Os danos morais fixados\npelo Tribunal recorrido devem ser majorados pelo STJ quando se mostrarem\nirrisórios e, por isso mesmo, incapazes de punir adequadamente o autor\ndo ato ilícito e de indenizar completamente os prejuízos\nextrapatrimoniais sofridos pela vítima. [...]\" (REsp 899869MG, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n13/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 242)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PASSAGEIRO. LESÕES GRAVES\nE IRREVERSÍVEIS. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. [...] É admissível a\ncumulação dos danos morais e danos estéticos quando, apesar de derivados\ndo mesmo evento, suas conseqüências podem ser separadamente\nidentificáveis. - Não escapa ao controle do STJ o quantum relativo ao\ndano moral quando se mostrar ele, de um lado, manifestamente irrisório,\nou, de outro, visivelmente exorbitante. - Redução dos valores fixados a\ntítulo de dano moral e dano estético. [...]\" (REsp 377148RJ, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ\n01/08/2006, p. 451)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Responsabilidade civil. Acidente do trabalho fundada no direito comum.\nIndenização. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade. [...] A\njurisprudência da Corte assentou ser possível a cumulação do dano moral\ncom o dano estético decorrentes do mesmo fato. [...]\" (REsp 156118RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n29/03/2005, DJ 02/05/2005, p. 334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. QUEDA DO RECORRIDO DE\nVAGÃO ONDE VIAJAVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO.\nDANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. [...] Permite-se a cumulação de valores\nautônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano\nestético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em\nseparado, com causas inconfundíveis. [...]\" (REsp 595866RJ, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ\n04/10/2004, p. 323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Dano moral e estético. Cumulação. [...] Conforme a jurisprudência\nda Corte, é possível cumular as parcelas relativas a danos morais e\nestéticos decorrentes do mesmo fato. [...]\" (AgRg no REsp 473848RS,\nRel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n15/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 362)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Disparo de espingarda. Danos estéticos e danos morais produzidos\nem separado. Condenação. Cumulação. Possibilidade. [...] Se do fato\nexsurge, cumuladamente, danos morais e danos estéticos, deve ser\nreconhecida, na condenação, a cumulação pleiteada. [...]\" (REsp\n254445PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n08/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 351)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO FÍSICA. FRATURA\nEXPOSTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. ORIGENS\nDISTINTAS. [...] Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência\ndas Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as\nindenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, mesmo\nquando derivadas do mesmo fato, se inconfundíveis suas causas e\npassíveis de apuração em separado.\" (REsp 289885RJ, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ\n02/04/2001, p. 303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ESTÉTICO. PERDA DE UM DOS MEMBROS\nINFERIORES. ACUMULAÇÃO COM O DANO MORAL. DEVIDO A TITULO DIVERSO DO QUE\nJUSTIFICOU A CONCESSÃO DO DANO MORAL, É O DANO ESTÉTICO ACUMULÁVEL COM\nAQUELE, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO FATO. [...]\" (AgRg no Ag 100877RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/1996,\nDJ 29/10/1996, p. 41663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Dano estético. Em si mesmo considerado, abstraindo-se de\neventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser\nressarcidas, constitui modalidade de dano moral.\" (REsp 81968RJ,\nRel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/1996, DJ\n05/08/1996, p. 26348)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - DANO\nESTÉTICO - CUMULABILIDADE. [...] ADMISSÍVEL A INDENIZAÇÃO , POR DANO\nMORAL E DANO ESTÉTICO, CUMULATIVAMENTE, AINDA QUE DERIVADOS DO MESMO\nFATO, QUANDO ESTE, EMBORA DE REGRA SUBSUMINDO-SE NAQUELE, COMPORTE\nREPARAÇÃO MATERIAL. [...]\" (REsp 68491RJ, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/1996, DJ 27/05/1996, p. 17867)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO À PESSOA. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL.\nCUMULAÇÃO. A AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DAS DUAS PERNAS CAUSA DANO ESTÉTICO\nQUE DEVE SER INDENIZADO CUMULATIVAMENTE COM O DANO MORAL, NESTE\nCONSIDERADOS OS DEMAIS DANOS À PESSOA, RESULTANTES DO MESMO FATO\nILÍCITO. [...]\" (REsp 65393RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 30/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44580)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. [...] DANO ESTÉTICO É\nMODALIDADE DE DANO MORAL. 'SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO\nMATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO' (SÚMULA 37). [...]\"\n(REsp 49913RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 08/08/1995, DJ 23/10/1995, p. 35662)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DIREITO COMUM. O SEGURO\nACIDENTÁRIO NÃO EXCLUI A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, QUANDO\nINCORRER ESTE EM DOLO OU CULPA, GRAVE OU LEVE. [...]\" (REsp 5284RJ,\nRel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/1991, DJ\n05/08/1991, p. 10005)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         659715  RJ  2004/0096845-6  Decisão:14/10/2008\nDJe        DATA:03/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00422REsp        1011437  RJ  2007/0122194-4  Decisão:24/06/2008\nDJe        DATA:05/08/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00451REsp         519258  RJ  2003/0030305-6  Decisão:06/05/2008\nDJe        DATA:19/05/2008\nRNDJ       VOL.:00104           PG:00088\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00399REsp         705457  SP  2004/0166324-8  Decisão:02/08/2007\nDJ         DATA:27/08/2007      PG:00260\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00433AgRg no Ag   769719  DF  2006/0090632-7  Decisão:08/05/2007\nDJ         DATA:28/05/2007      PG:00350\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00338REsp         899869  MG  2006/0046442-3  Decisão:13/02/2007\nDJ         DATA:26/03/2007      PG:00242\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00437REsp         377148  RJ  2001/0119907-0  Decisão:20/09/2005\nDJ         DATA:01/08/2006      PG:00451\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00390REsp         156118  RJ  1997/0083743-2  Decisão:29/03/2005\nDJ         DATA:02/05/2005      PG:00334\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00379REsp         595866  RJ  2003/0176897-3  Decisão:20/05/2004\nDJ         DATA:04/10/2004      PG:00323\nRNDJ       VOL.:00062           PG:00143\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00417AgRg no REsp   473848  RS  2002/0139542-8  Decisão:15/05/2003\nDJ         DATA:23/06/2003      PG:00362\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00342REsp         254445  PR  2000/0033386-7  Decisão:08/05/2003\nDJ         DATA:23/06/2003      PG:00351\nRDDP       VOL.:00006           PG:00206\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00383REsp         289885  RJ  2000/0125125-2  Decisão:15/02/2001\nDJ         DATA:02/04/2001      PG:00303\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00386AgRg no Ag   100877  RJ  1996/0009757-7  Decisão:03/09/1996\nDJ         DATA:29/10/1996      PG:41663\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00335REsp          81968  RJ  1995/0065058-4  Decisão:28/05/1996\nDJ         DATA:05/08/1996      PG:26348\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00368REsp          68491  RJ  1995/0031286-7  Decisão:16/02/1996\nDJ         DATA:27/05/1996      PG:17867\nLEXSTJ     VOL.:00086           PG:00171\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00363REsp          65393  RJ  1995/0022154-3  Decisão:30/10/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44580\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00357\nRT         VOL.:00731           PG:00226REsp          49913  RJ  1994/0017842-5  Decisão:08/08/1995\nDJ         DATA:23/10/1995      PG:35662\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00351REsp           5284  RJ  1990/0009593-0  Decisão:11/06/1991\nDJ         DATA:05/08/1991      PG:10005\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00348"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 386",
        "texto_sem_formatacao": "São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.\r\n(Súmula n.  386, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 1/9/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais\ne o respectivo adicional. (SÚMULA 386, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/08/2009, DJe 01/09/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 01/09/2009RSSTJ vol. 35 p. 225RSTJ vol. 216 p. 741",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00007 INC:00017\nLEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00146\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00043\nLEG:FED LEI:007713 ANO:1988\n        ART:00006 INC:00005\nLEG:FED DEC:003000 ANO:1999\n*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999\n        ART:00039 INC:00020\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A\nTÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.\nRECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO\nSTJ 08/08. [...] Os valores recebidos a título de férias proporcionais e\nrespectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do\nImposto de Renda. [...] 2. Recurso representativo de controvérsia,\nsubmetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\n[...]\" (REsp 1111223SP, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - VERBAS: NATUREZA\nINDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. [...] O fato gerador do imposto\nde renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica\ndecorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). [...] 3.\nDiferentemente, o imposto de renda não incide sobre: [...] d) férias\nnão-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais,\nindenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; [...]\"\n(Pet 6243SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 24/09/2008, DJe 13/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. TERÇO\nCONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. [...] O pagamento, a título\nde férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais,\nconvertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, está\nbeneficiado pela isenção do imposto de renda. [...]\"\n(AgRg no REsp 1057542PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em\n19/08/2008, DJe 01/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO\nCONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE\nTRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO. [...] O imposto sobre renda\ne proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do\nart. 43 e seus parágrafos do CTN, os 'acréscimos patrimoniais', assim\nentendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O\npagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou\ntrabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado\npela isenção do art. 6º, V, da Lei 7.713/88 ('Ficam isentos do imposto\nde renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou\nrescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei\n(...)'). [...] 4. O direito a estabilidade temporária no emprego é bem\ndo patrimônio imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em\ndecorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor\ncorrespondente ao dos salários do período de estabilidade, acarreta\nacréscimo ao patrimônio material, constituindo, por isso mesmo, fato\ngerador do imposto de renda. Todavia, tal pagamento não se dá por\nliberalidade do empregador, mas por imposição da ordem jurídica.\nTrata-se, assim, de indenização prevista em lei e, como tal, abarcada\npela norma de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp 870.350/SP,\n1ª Turma, DJ de 13.12.2007. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu\nempregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza\nsalarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da\nCLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia,\no pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de\nférias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos\nacréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de\ntrabalho, está beneficiado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado\npelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). [...]\"\n(AgRg no Ag 1008794SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/06/2008, DJe 01/07/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - 'INDENIZAÇÃO\nESPECIAL' (GRATIFICAÇÃO) - VERBAS INDENIZATÓRIAS. [...] A jurisprudência\ndesta Corte está pacificada no sentido de que os valores recebidos pelo\nempregado a título de ausências permitidas para tratar de assuntos\nparticulares (APIP's), licença-prêmio convertida em pecúnia, férias não\ngozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, não\nestão sujeitos à incidência do imposto de renda quando da rescisão do\ncontrato de trabalho por iniciativa do empregador, dado o seu caráter\nindenizatório. [...]\" (REsp 885722SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 30/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR.\nVERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU RESPECTIVO TERÇO\nCONSTITUCIONAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA 125 DO STJ. [...] Os\nvalores pagos a título de férias vencidas e não gozadas, ainda que\nsimples ou proporcionais, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3,\nquando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, não estão\nsujeitas a incidência do Imposto de Renda. [...]\" (REsp 985223SP,\nRel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª\nREGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 16/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO\nDO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3.\nNATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6º,\nV, DA LEI 7.713/88). [...] O imposto sobre renda e proventos de qualquer\nnatureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos\ndo CTN, os 'acréscimos patrimoniais', assim entendidos os acréscimos ao\npatrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento feito pelo\nempregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias\ntem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da\nConstituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de\nimposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não\ngozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia,\ninclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de\nrescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei\nisenta de imposto de renda 'a indenização (...) por despedida ou\nrescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei\ntrabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas\nhomologados pela Justiça do Trabalho' (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo\nDecreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp\n782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. [...]\"\n(REsp 1010509SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 03/04/2008, DJe 28/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO\nSEM JUSTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS E\nRESPECTIVO ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA. [...] A jurisprudência desta\nCorte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas\npelo empregado, referentes às férias e a seu respectivo adicional, são\nisentas do imposto de renda, porquanto a indenização não é produto do\ncapital, do trabalho ou da combinação de ambos. [...]\" (REsp 979887SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n25/09/2007, DJ 05/10/2007, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE\nINDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR\nPESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97.\nDECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. [...] É cediço na Corte que\ntêm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto\nde Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT),\nmercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica\nda Súmulas 125/STJ, verbis: 'O pagamento de férias não gozadas por\nnecessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de\nRenda.', e da Súmula 136/STJ, verbis: 'O pagamento de licença-prêmio não\ngozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de\nRenda.' [...]; b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do\ncontrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio convertidas em\npecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do\nserviço, nos termos da Súmula 125/STJ [...]; c) as férias não-gozadas,\nlicenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não\npor necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais\nde 1/3 sobre as férias, todos percebidos por ocasião da extinção do\ncontrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art.\n6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto\n3.000/99) c/c art. 146, caput, da CLT [...] 3. Em se tratando de verbas\nindenizatórias pagas por pessoas jurídicas de direito privado, sejam\nestas referentes a programas de demissão voluntária ou pagas por mera\nliberalidade do empregador quando da rescisão unilateral do contrato de\ntrabalho, não há falar em isenção do imposto de renda, por ausência de\nprevisão legal nesse sentido. 4. O § 9.º do art. 39 do Decreto n.º\n3.000/99 extrapolou os limites do poder regulamentar, terminando por\nindevidamente estender às verbas indenizatórias pagas por pessoas\njurídicas de direito privado - referentes a programas de demissão\nvoluntária - a isenção prevista na Lei n.º 9.468/97 (Precedente: AgRg no\nREsp n.º 883.678/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de\n29/06/2007). 5. As indenizações pagas por despedida ou rescisão de\ncontrato de trabalho que excederem os limites garantidos por lei,\nindependentemente de estarem previstas em dissídios coletivos ou\nconvenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, não se\ninserem entre os rendimentos isentos a que se refere o art. 6.º da Lei\nn.º 7.713/88, estando, assim, sujeitas à incidência do imposto de renda.\n(Precedente: AgRg no REsp n.º 883.678/SP, Primeira Turma, Rel. Min.\nDenise Arruda, DJU de 29/06/2007) [...]\" (AgRg no REsp 875535SP,\nRel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ\n18/10/2007, p. 296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO\nEMPREGADOR . INDENIZAÇÃO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS\nPROPORCIONAIS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSTO DE RENDA.\nNÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. [...] As verbas auferidas por\nocasião de rescisão de contrato de trabalho a título de 'indenização\nespecial' (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de\nserviço) são passíveis de incidência de imposto de renda. 3. Os valores\nrecebidos a título de férias vencidas - simples ou proporcionais -\nacrescidas do terço constitucional e de licenças prêmios não gozadas por\nnecessidade de serviço ou mesmo por opção do empregado representam\nindenização, de modo que não sofrem incidência de imposto de renda.\n[...]\" (AgRg no REsp 855473SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 14/09/2007, p. 345)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSTO\nDE RENDA. 'INDENIZAÇÃO ESPECIAL'. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. [...] É\ncediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a\nincidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias\nnão-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal,\nna forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: 'O pagamento\nde férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à\nincidência do Imposto de Renda.', e da Súmula 136/STJ, verbis: 'O\npagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não\nestá sujeito ao Imposto de Renda.' [...]; b) as férias não-gozadas,\nindenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as\nlicenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram\nou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ [...];\nc) as férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia,\nirrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias\nproporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias,\ngratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por\nocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão\nisencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do\nRIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c art. 146, caput, da CLT [...]\"\n(AgRg nos EREsp 916304SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/08/2007, DJ 08/10/2007, p. 207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS\nE RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. [...] Os\nvalores percebidos a título de férias não gozadas, sejam simples, em\ndobro ou proporcionais, e respectivo terço constitucional possuem nítido\ncaráter indenizatório, não incidindo Imposto de Renda. [...]\"\n(REsp 896720SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem\n15/02/2007, DJ 01/03/2007, p. 259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1111223  SP  2009/0018747-3  Decisão:22/04/2009\nDJe        DATA:04/05/2009\nDECTRAB    VOL.:00186           PG:00265\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00323Pet            6243  SP  2008/0012685-8  Decisão:24/09/2008\nDJe        DATA:13/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00289AgRg no REsp  1057542  PE  2008/0105241-5  Decisão:19/08/2008\nDJe        DATA:01/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00263AgRg no Ag  1008794  SP  2008/0022315-3  Decisão:25/06/2008\nDJe        DATA:01/07/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00229REsp         885722  SP  2006/0200058-4  Decisão:10/06/2008\nDJe        DATA:30/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00293REsp         985223  SP  2007/0212799-1  Decisão:06/05/2008\nDJe        DATA:16/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00307REsp        1010509  SP  2007/0282756-7  Decisão:03/04/2008\nDJe        DATA:28/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00317REsp         979887  SP  2007/0186322-8  Decisão:25/09/2007\nDJ         DATA:05/10/2007      PG:00257\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00303AgRg no REsp   875535  SP  2006/0176796-4  Decisão:20/09/2007\nDJ         DATA:18/10/2007      PG:00296\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00253AgRg no REsp   855473  SP  2006/0115869-0  Decisão:21/08/2007\nDJ         DATA:14/09/2007      PG:00345\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00243AgRg nos EREsp   916304  SP  2007/0133052-2  Decisão:08/08/2007\nDJ         DATA:08/10/2007      PG:00207\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00268REsp         896720  SP  2006/0232723-3  Decisão:15/02/2007\nDJ         DATA:01/03/2007      PG:00259\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00299"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 385",
        "texto_sem_formatacao": "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.\r\n(Súmula n.  385, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe\nindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,\nressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/06/2009RSSTJ vol. 35 p. 181RSTJ vol. 214 p. 541",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043 PAR:00002\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de\nproteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido,\nsalvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada,\ntal como ocorre na hipótese dos autos. [...] Julgamento com efeitos do\nart. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação: A ausência de prévia comunicação\nao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao\ncrédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à\ncompensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição\ndesabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao\nponto. [...]\" (REsp 1062336RS, submetido ao procedimento dos\nrecursos especiais repetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 12/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO\nCONFIGURADO. DEVEDOR CONTUMAZ. [...] Incabível o pagamento de\nindenização a título de dano moral quando já houver inscrição do nome do\ndevedor em cadastro de proteção ao crédito. [...]\"\n(AgRg no REsp 1046881RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 09/12/2008, DJe 18/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO\nCONFIGURADO. DEVEDOR CONTUMAZ. [...] Incabível o pagamento de\nindenização a título de dano moral quando já houver inscrição do nome do\ndevedor em cadastro de proteção ao crédito. [...]\"\n(AgRg no REsp 1081404RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 04/12/2008, DJe 18/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE CANCELAMENTO\nDE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CANCELAMENTO DAS\nANOTAÇÕES NÃO PRECEDIDAS DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO\nART. 43, § 2º, DO CDC - VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS -\nDANO MORAL DESCARACTERIZADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA\nSÚMULA/STJ [...]\" (AgRg no REsp 1081845RS, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 17/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO\nPRÉVIA. CDC, ART. 43, § 2º. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO. PRECEDENTE DA\nSEGUNDA SEÇÃO. [...] Afasta-se a pretensão indenizatória pois, conforme\norientação da Segunda Seção desta Corte, 'quem já é registrado como mau\npagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu\nnome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito' (REsp\n1.002.985/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 27.08.2008). [...]\"\n(AgRg no REsp 1057337RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA,\njulgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INEXISTENTE SE\nO DEVEDOR JÁ TEM OUTRAS ANOTAÇÕES, REGULARES, COMO MAU PAGADOR. Quem já\né registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por\nmais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao\ncrédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores\nforam realizadas sem a prévia notificação do interessado. [...]\"\n(REsp 1002985RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em\n14/05/2008, DJe 27/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS.\nAUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA\nENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL\nDESCARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. [...] A negativação do nome\nda devedora deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art.\n43, § 2º, do CDC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade\nresponsável pela administração do banco de dados. II. Hipótese\nexcepcional em que a devedora não nega, na inicial, a existência da\ndívida, aliás uma dentre muitas outras, tampouco prova que agora já a\nquitou, o que exclui a ofensa moral, apenas determina o cancelamento da\ninscrição, até o cumprimento da formalidade legal. [...]\"\n(REsp 1008446RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 08/04/2008, DJe 12/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS.\nAUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA\nENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL\nDESCARACTERIZADO. [...] A negativação do nome do devedor, quando não\nproveniente de entidades de caráter público, tais como cartórios de\nprotestos de títulos e de distribuição de processos judiciais, deve\nser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC,\ngerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela\nadministração do banco de dados. II. Hipótese excepcional em que o\ndevedor não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma dentre\noutras, tampouco prova que agora já a quitou, o que exclui a ofensa\nmoral, apenas determina o cancelamento da inscrição, até o cumprimento\nda formalidade legal, conforme decisão da Corte a quo. [...]\"\n(REsp 992168RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 11/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 337)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1062336  RS  2008/0115487-2  Decisão:10/12/2008\nDJe        DATA:12/05/2009\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00207AgRg no REsp  1046881  RS  2008/0077227-8  Decisão:09/12/2008\nDJe        DATA:18/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00185AgRg no REsp  1081404  RS  2008/0179602-0  Decisão:04/12/2008\nDJe        DATA:18/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00189AgRg no REsp  1081845  RS  2008/0184259-4  Decisão:04/12/2008\nDJe        DATA:17/12/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00191AgRg no REsp  1057337  RS  2008/0102640-4  Decisão:04/09/2008\nDJe        DATA:23/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00187REsp        1002985  RS  2007/0260149-5  Decisão:14/05/2008\nDJe        DATA:27/08/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00200REsp        1008446  RS  2007/0274566-0  Decisão:08/04/2008\nDJe        DATA:12/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00202REsp         992168  RS  2007/0229032-3  Decisão:11/12/2007\nDJ         DATA:25/02/2008      PG:00337\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00193"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 384",
        "texto_sem_formatacao": "Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.\r\n(Súmula n.  384, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda\nextrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. (SÚMULA 384,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/06/2009RSSTJ vol. 35 p. 157RSTJ vol. 214 p. 540",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:1102A",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem\napreendido. Saldo remanescente. [...] Se o credor não pode valer-se do\nprocesso executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do\nrecebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem.\nQuando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a\ncapitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do\ndébito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por\nfalta de liquidez do débito. [...]\" (REsp 647002PR, Rel. Ministro\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006,\nDJ 26/02/2007, p. 582)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM\nAPREENDIDO. SALDO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. [...] Não podendo o credor\nvaler-se do processo executivo para haver o remanescente do débito\ndecorrente da venda extrajudicial do bem dado em garantia, admissível é\na ação monitória nos termos do art. 1.102a do CPC. [...]\" (REsp\n331789MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n25/09/2001, DJ 04/03/2002, p. 267)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO\nBEM DADO EM GARANTIA. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE.\nILIQUIDEZ DO TÍTULO. [...] NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO ADOTADA POR ESTA\nQUARTA TURMA, DE FORMA MAJORITÁRIA, A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM,\nINDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO\nPREÇO, RETIRA AO EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE A CARACTERÍSTICA DE\nLIQUIDEZ, E AO TÍTULO DELE REPRESENTATIVO, EM CONSEQUÊNCIA, A QUALIDADE\nDE TÍTULO EXECUTIVO. EM CASOS TAIS, PELO SALDO DEVEDOR SOMENTE RESPONDE\nPESSOALMENTE, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, O DEVEDOR PRINCIPAL' (RESPS\n4.605-SP, 2.997-SC E 2.432-CE). [...]\" (REsp 63392MG, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/1997, DJ\n16/03/1998, p. 134)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AJUIZAMENTO DE\nEXECUÇÃO, PARA COBRANÇA DO SALDO INVOCADO PELA CREDORA. A VENDA\nEXTRAJUDICIAL DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO OU DA\nANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO PREÇO, RETIRA AO CONTRATO A CARACTERÍSTICA\nDE TÍTULO EXECUTIVO, PELA PERDA DA LIQUIDEZ INERENTE E INDISPENSÁVEL A\nTAIS TÍTULOS. [...]\" (REsp 2432CE, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 13/11/1990, REPDJ 25/02/1991, p. 1449, DJ\n17/12/1990, p. 15380)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         647002  PR  2004/0038655-7  Decisão:25/09/2006\nDJ         DATA:26/02/2007      PG:00582\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00176REsp         331789  MG  2001/0084602-9  Decisão:25/09/2001\nDJ         DATA:04/03/2002      PG:00267\nLEXSTJ     VOL.:00152           PG:00213\nRJTAMG     VOL.:00087           PG:00377\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00173\nRSTJ       VOL.:00170           PG:00403REsp          63392  MG  1995/0016066-8  Decisão:18/12/1997\nDJ         DATA:16/03/1998      PG:00134\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00167REsp           2432  CE  1990/0002333-5  Decisão:13/11/1990\nREPDJ      DATA:25/02/1991      PG:01449\nDJ         DATA:17/12/1990      PG:15380\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00161\nRT         VOL.:00663           PG:00185"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 383",
        "texto_sem_formatacao": "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.\n\r\n(Súmula n.  383, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de\nmenor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.\n(SÚMULA 383, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/06/2009RSSTJ vol. 35 p. 123RSTJ vol. 214 p. 539",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00103\nLEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00147 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES.\nGUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO\nDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] A competência\nestabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações\nque discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no\nforo do domicílio de quem regularmente a exerce. [...]\" (AgRg no CC\n94250MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 11/06/2008, DJe 22/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO\nDOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA\nABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. [...] A jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se\nde ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do\ndomicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. [...] 2 - A\nSegunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência\ninsculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da\ncriança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo\nadmissível sua prorrogação. [...]\" (CC 78806GO, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe\n05/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A\nGUARDA. INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. Em se tratando de\nprocesso submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso\nconcreto, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse dos\ntutelados. Na espécie, mostra-se aconselhável que o pedido de adoção\nseja processado no domicílio de quem detém a guarda da menor, seus\nresponsáveis (art. 147, I, do ECA), o que atende aos interesses da\ncriança. [...]\" (CC 86187MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 05/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito de competência. Art. 147, I, do Estatuto da Criança e do\nAdolescente. [...] Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a\ncompetência para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o\nforo do domicílio de quem detém a guarda, nos termos do art. 147, I, do\nEstatuto da Criança e do Adolescente, não relevando, no caso, a mudança\nde domicílio da mãe, detentora da guarda. [...]\" (CC 79095DF, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n23/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM\nJÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DA LEI N. 8.069, DE 13.7.90. INTERESSE\nDO MENOR A PRESERVAR. [...] Segundo a jurisprudência do STJ, a\ncompetência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do\ndomicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147,\nI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - Hipótese em que, ademais,\na fixação da competência atende aos interesses da criança. [...]\" (CC\n43322MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n09/03/2005, DJ 09/05/2005, p. 291)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no CC    94250  MG  2008/0049527-8  Decisão:11/06/2008\nDJe        DATA:22/08/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00127CC            78806  GO  2007/0001611-7  Decisão:27/02/2008\nDJe        DATA:05/03/2008\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00136CC            86187  MG  2007/0122662-9  Decisão:27/02/2008\nDJe        DATA:05/03/2008\nRNDJ       VOL.:00100           PG:00087\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00150CC            79095  DF  2007/0020007-3  Decisão:23/05/2007\nDJ         DATA:11/06/2007      PG:00260\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00141CC            43322  MG  2004/0066767-4  Decisão:09/03/2005\nDJ         DATA:09/05/2005      PG:00291\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00133"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 382",
        "texto_sem_formatacao": "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.\r\n(Súmula n.  382, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si\nsó, não indica abusividade. (SÚMULA 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n27/05/2009, DJe 08/06/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/06/2009RSSTJ vol. 35 p. 11RSTJ vol. 214 p. 538",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:004595 ANO:1964\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] DELIMITAÇÃO DO\nJULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em\nidêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo\nrepetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de\nDefesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de\ncrédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados\npor cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro\nde Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º\ndo art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar\nselecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo,\ndeve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões\ndo recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.\n[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras\nnão se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei\nde Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros\nremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica\nabusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos\nde mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d)\nÉ admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações\nexcepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a\nabusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ?\nart. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às\npeculiaridades do julgamento em concreto. [...]\" (REsp 1061530RS,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe\n10/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] O fato de as taxas de\njuros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade;\nimpõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em\nrelação à taxa de mercado para operações da mesma espécie. [...]\"\n(AgRg no REsp 879902RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/07/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO [...]\nLIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE [...] Não incide\na limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, salvo hipóteses\nlegais específicas; [...]\" (REsp 1042903RS, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 20/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] Com a edição da Lei 4.595/64, não se\naplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com\ninstituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula\n596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Assim,\nsem ofensa às súmulas 5 e 7/STJ, conforme a orientação pacificada no\nSTJ, não se pode considerar presumivelmente abusivas taxas acima de 12%\nao ano, necessário que tal esteja cabalmente comprovado nos autos, o\nque, no caso, inocorreu. [...]\" (AgRg no REsp 913609RS, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ\n03/12/2007, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO BANCÁRIO. [...] TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. [...] Embora incidente o diploma consumerista aos contratos\nbancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são\nconsiderados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em\nrelação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. [...]\" (REsp\n788045RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n21/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A só circunstância de\nque excedam de 12% a.a. não é bastante para qualificar de abusivos os\njuros remuneratórios cobrados em empréstimos bancários, porque isso\nresulta da política econômica governamental; trata-se de fato notório\nque dispensa prova. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 681411RS, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ\n21/11/2005, p. 230)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A). APLICAÇÃO DA\nLEI N. 4.595/64. [...] Não se aplica a limitação de juros remuneratórios\nde 12% a.a., com base no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos\nbancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada\nexcessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador\nda 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado.\n[...]\" (AgRg no REsp 688627RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 23/05/2005, p. 302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REVISIONAL E AÇÃO POSSESSÓRIA. [...] TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO.\n[...] O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros\nremuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem\nexagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada caso, o\nabuso alegado por parte da instituição financeira. [...]\" (REsp\n507882RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n18/11/2003, DJ 25/02/2004, p. 184)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1061530  RS  2008/0119992-4  Decisão:22/10/2008\nDJe        DATA:10/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00216\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00048AgRg no REsp   879902  RS  2006/0185798-7  Decisão:19/06/2008\nDJe        DATA:01/07/2008\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00197\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00019REsp        1042903  RS  2008/0065702-7  Decisão:03/06/2008\nDJe        DATA:20/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00425\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00042AgRg no REsp   913609  RS  2006/0281178-2  Decisão:20/11/2007\nDJ         DATA:03/12/2007      PG:00325\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00021REsp         788045  RS  2005/0170018-6  Decisão:21/02/2006\nDJ         DATA:10/04/2006      PG:00191\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00035AgRg nos EDcl no REsp   681411  RS  2004/0111654-7  Decisão:27/09/2005\nDJ         DATA:21/11/2005      PG:00230\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00025AgRg no REsp   688627  RS  2004/0126521-3  Decisão:17/03/2005\nDJ         DATA:23/05/2005      PG:00302\nLEXSTJ     VOL.:00190           PG:00184\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00015REsp         507882  RS  2003/0035673-0  Decisão:18/11/2003\nDJ         DATA:25/02/2004      PG:00184\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00029"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 381",
        "texto_sem_formatacao": "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.\r\n(Súmula n.  381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da\nabusividade das cláusulas. (SÚMULA 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/05/2013DJe 05/05/2009RSSTJ vol. 34 p. 395RSTJ vol. 214 p. 537",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPROCESSO REPETITIVO. [...] DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO\nJULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em\nidêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo\nrepetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de\nDefesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de\ncrédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados\npor cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro\nde Habitação, bem como os de crédito consignado. [...] JULGAMENTO DAS\nQUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 5\n- DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus\nde jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido\nexpresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos\nquanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.\n[...]\" (REsp 1061530RS, submetido ao procedimento dos recursos\nespeciais repetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL [...] CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE\nDE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE [...] Nos\ntermos do artigo 515 do CPC, excetuando-se as matérias de ordem pública,\nexamináveis de ofício, o recurso de apelação devolve para o Órgão ad\nquem a matéria impugnada, que se restringe aos limites da impugnação.\nImpossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas\ncontratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o\npedido expresso da parte interessada. 2. Tendo o Órgão prolator da\ndecisão recorrida proferido julgamento extra petita - porquanto\nenfrentou questões atinentes a direito patrimonial, que não constituíram\nobjeto de insurgência - devem ser afastadas as disposições ex officio\nrelativas à exclusão da taxa de abertura de crédito e da tarifa de\nemissão de boleto bancário, à nulidade da cláusula de emissão de título\nde crédito e à autorização dos depósitos. [...]\" (AgRg no REsp\n1006105RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL\nCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe\n29/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE.\n[...] Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos\nbancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais\nconsideradas abusivas. [...]\" (AgRg no REsp 782895SC, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/07/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE\nDE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE [...] É\nvedado o reconhecimento, de ofício, da nulidade de cláusulas contratuais\nconsideradas abusivas; [...]\" (REsp 1042903RS, Rel. Ministro\nMASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 20/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DOS TEMAS ABORDADOS DE OFÍCIO. [...]\nInexistindo pedido ou recurso, é vedado ao órgão julgador de ofício\ndeclarar a nulidade de cláusulas contratuais referentes a direito\npatrimonial, conforme pacificado pela E. Segunda Seção, quando do\njulgamento do REsp n. 541.153/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de\n14.09.2005. [...]\" (AgRg no REsp 1028361RS, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 16/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO. REVISÃO. ABUSIVIDADE.\nRECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM\nAPELLATUM. VIOLAÇÃO. [...] Viola o princípio do tantum devolutum quantum\napellatum o deferimento de repetição de indébito, em face do\nreconhecimento de abusividade no contrato de financiamento bancário, sem\nque a parte interessada tenha manejado o competente recurso de apelação.\nEntendimento da Segunda Seção (EResp nº 702524/RS e REsp 541153/RS).\n[...]\" (EREsp 645902RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJ 22/10/2007, p. 189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que\nfere o princípio do tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de\nofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de\nrecurso (REsp nº 541.153, RS, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ\nde 14.09.2005). [...]\" (AgRg nos EREsp 801421RS, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.\nDESCARACTERIZAÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. [...] Exame de ofício de cláusulas\ncontratuais pelo Tribunal de origem. Impossibilidade, por ofensa ao art.\n515 do CPC. Princípio 'tantum devolutum quantum appellatum.' [...]\"\n(REsp 541153RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 08/06/2005, DJ 14/09/2005, p. 189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1061530  RS  2008/0119992-4  Decisão:22/10/2008\nDJe        DATA:10/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00216\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00048AgRg no REsp  1006105  RS  2007/0269634-1  Decisão:12/08/2008\nDJe        DATA:29/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00403AgRg no REsp   782895  SC  2005/0156263-9  Decisão:19/06/2008\nDJe        DATA:01/07/2008\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00399REsp        1042903  RS  2008/0065702-7  Decisão:03/06/2008\nDJe        DATA:20/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00425\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00042AgRg no REsp  1028361  RS  2008/0025524-0  Decisão:15/05/2008\nDJe        DATA:16/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00411EREsp        645902  RS  2005/0027242-8  Decisão:10/10/2007\nDJ         DATA:22/10/2007      PG:00189\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00416AgRg nos EREsp   801421  RS  2006/0225242-8  Decisão:14/03/2007\nDJ         DATA:16/04/2007      PG:00164\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00414REsp         541153  RS  2003/0073220-8  Decisão:08/06/2005\nDJ         DATA:14/09/2005      PG:00189\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00420\nRSTJ       VOL.:00197           PG:00245"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 380",
        "texto_sem_formatacao": "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.\r\n(Súmula n.  380, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a\ncaracterização da mora do autor. (SÚMULA 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/05/2013DJe 05/05/2009RSSTJ vol. 34 p. 291RSTJ vol. 214 p. 536",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR\nA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU\nMESMO DE DESCARACTERIZAR A MORA [...]\" (AgRg no Ag 1058276MT, Rel.\nMinistro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe\n20/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. [...] AÇÃO REVISIONAL DE\nCLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. [...]\nCONFIGURAÇÃO DA MORA. [...] DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO\nJULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em\nidêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo\nrepetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de\nDefesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de\ncrédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados\npor cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro\nde Habitação, bem como os de crédito consignado. [...] Neste julgamento,\nos requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às\nseguintes questões: [...] ii) configuração da mora [...] ORIENTAÇÃO 2 -\nCONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos\nexigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e\ncapitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o\najuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o\nreconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao\nperíodo de inadimplência contratual. [...]\" (REsp 1061530RS,\nsubmetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe\n10/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. [...] INSCRIÇÃO DO DEVEDOR\nNOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. [...] A simples\ndiscussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação\ndo nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. [...]\"\n(AgRg no REsp 1004127RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NA PENDÊNCIA DE\nAÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE PARCELA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO\nJUDICIAL PARA QUE O CREDOR SE ABSTENHA DE REGISTRAR O DÉBITO. EXERCÍCIO\nREGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [...] O simples\najuizamento de ação revisional não impede a inscrição dos valores não\nadimplidos na forma avençada. A jurisprudência desta Corte admite a\nsuspensão dos efeitos da mora nas ações em que se discutem cláusulas\ncontratuais; todavia, para que a suspensão ocorra, é necessário o\nacolhimento de tutela antecipatória ou acautelatória pelo magistrado da\ncausa. II - A Segunda Seção desta Corte fixou orientação no sentido de\nque, para o deferimento do cancelamento ou a abstenção da inscrição do\nnome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é\nindispensável a presença concomitante de três elementos: a) que o\ndevedor esteja contestando a existência total ou parcial do débito; b)\nque demonstre a plausibilidade jurídica da sua ação; c) que, versando a\ncontrovérsia sobre parte do débito, seja a parte incontroversa\ndepositada ou garantida por caução idônea (REsp 527.618-RS, Rel. Min.\nCESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). [...]\" (REsp 1061819SC, Rel.\nMinistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe\n23/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. [...]\nIMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. [...] O\nmero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna\nautomaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de\ncrédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao\njuízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá,\nainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da\npretensão, a saber: 'a) que haja ação proposta pelo devedor contestando\na existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva\ndemonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na\naparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo\nTribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a\ncontestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à\nparte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente\narbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o\nhipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de\nescudo para a perpetuação de dívidas' (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção,\nunânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). [...]\"\n(AgRg no REsp 805036RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA\nTURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 22/05/2006, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RELAÇÃO DE CONSUMO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. A só propositura da\nação de revisão de contrato não inibe a mora do autor da demanda. [...]\"\n(AgRg no Ag 678120SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 29/11/2005, DJ 01/02/2006, p. 539)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES.\nHIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta\nCorte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência\n(REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência\ncom que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o\nregistro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por\nterem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou\ndepositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com\ncautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às\npeculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e\nconcomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação\nproposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do\ndébito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da\ncobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em\njurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior\nTribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do\ndébito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou\npreste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de\nDefesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus\ndireitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de\ndívidas. [...]\" (REsp 527618RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag  1058276  MT  2008/0131302-1  Decisão:11/11/2008\nDJe        DATA:20/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00297REsp        1061530  RS  2008/0119992-4  Decisão:22/10/2008\nDJe        DATA:10/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00216\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00048AgRg no REsp  1004127  RS  2007/0262770-5  Decisão:18/09/2008\nDJe        DATA:13/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00305REsp        1061819  SC  2008/0114276-6  Decisão:04/09/2008\nDJe        DATA:23/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00389AgRg no REsp   805036  RS  2005/0210127-0  Decisão:28/03/2006\nDJ         DATA:22/05/2006      PG:00217\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00300AgRg no Ag   678120  SP  2005/0072939-2  Decisão:29/11/2005\nDJ         DATA:01/02/2006      PG:00539\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00295REsp         527618  RS  2003/0035206-6  Decisão:22/10/2003\nDJ         DATA:24/11/2003      PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00311\nRSTJ       VOL.:00180           PG:00334"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 379",
        "texto_sem_formatacao": "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.\r\n(Súmula n.  379, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros\nmoratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SÚMULA\n379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe\n05/05/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/05/2013DJe 05/05/2009RSSTJ vol. 34 p. 171RSTJ vol. 214 p. 535",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004595 ANO:1964\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE\nPROCESSO REPETITIVO. [...] JUROS MORATÓRIOS. [...] Constatada a\nmultiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de\ndireito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos\ncontratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos\ntermos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial,\nbancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito;\ncontratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de\ncrédito consignado. [...] JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE\nCARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos\ncontratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros\nmoratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. [...]\"\n(REsp 1061530RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/10/2008, DJe 10/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] O entendimento\npredominante neste Tribunal é no sentido de que é lícita a cobrança dos\njuros moratórios até o limite de 12% ao ano, desde que pactuados. [...]\"\n(AgRg no REsp 879902RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/07/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO BANCÁRIO. [...] JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. [...] Os juros de\nmora podem ser convencionados em 1% ao mês. [...]\" (AgRg no Ag\n830575RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 19/12/2007, DJ 08/02/2008, p. 664)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de cartão de crédito. Juros de mora. [...] A\njurisprudência da Corte considera legal a cobrança dos juros moratórios\nno percentual de 1% ao mês desde que pactuado. As instâncias ordinárias,\nporém, não evidenciam a existência do referido pacto no percentual\npretendido pelo banco agravante, não podendo, portanto, ser deferida a\npretensão recursal nesse aspecto, por incidência da Súmula nº 5/STJ.\n[...]\" (AgRg no REsp 765674RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 12/03/2007, p. 226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. [...] JUROS\nMORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. [...] Os juros moratórios\npodem ser pactuados até o limite de 12% ao ano, conforme previsão legal.\n[...]\" (AgRg no REsp 791172RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,\nQUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 02/10/2006, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE\nFACTORING VINCULADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI DE\nUSURA. JUROS MORATÓRIOS. [...] 'Tratando-se de empresa que opera no ramo\nde factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de\njuros deve obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto nº\n22.626, de 7.4.1933' (REsp n. 330.845/RS, relatado pelo eminente\nMinistro Barros Monteiro, DJ de 15/09/2003). O fato de a empresa de\nfactoring ser vinculada a instituição financeira tampouco altera tal\ndisciplina. Os juros moratórios podem ser convencionados no limite\nprevisto no Decreto n. 22.626/33, consoante jurisprudência pacificada\nnesta Corte. [...]\" (REsp 623691RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005, p. 296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE JUROS DO CONTRATO. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO.\nPARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. [...] Não consta da parte dispositiva da\ndecisão que julgou o recurso especial, a permissão para cobrança dos\njuros moratórios no patamar de 12% ao ano, dando-se parcial provimento\nao agravo regimental somente para que seja suprida referida omissão.\n[...]\" (AgRg no REsp 672168RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nQUARTA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 374)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. [...] Os juros moratórios,\nem hipóteses como a presente, podem ser cobrados em até 1% ao mês, desde\nque pactuada a referida taxa. [...]\" (AgRg no Ag 558753RS, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2004,\nDJ 16/08/2004, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF. JUROS MORATÓRIOS.\n[...] As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as\ninstituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64. - Cuidando-se de\noperações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro\nNacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à\ntaxa de juros. Súmula n° 596-STF. - São admissíveis os juros de mora à\ntaxa de 1% ao mês, desde que assim pactuados na avença. [...]\" (REsp\n400255RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n02/09/2003, DJ 17/11/2003, p. 331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUROS BANCÁRIOS. MÚTUO. Os juros moratórios podem ser exigíveis à\ntaxa de 12 % ao ano, se assim prevista no contrato, e a comissão de\npermanência é devida segundo a taxa média dos juros remuneratórios no\nmercado, apurada pelo Banco Central do Brasil para operação de crédito\nsemelhante, na forma da Circular da Diretoria nº 2.957, de 28 de\ndezembro de 1999, observado o limite convencionado. [...]\" (REsp\n188674MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n17/06/2003, DJ 15/12/2003, p. 301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contrato bancário. Taxa de juros. Limitação. Inexistência. Comissão de\npermanência. Potestatividade afastada. Juros moratórios. Taxa pactuada.\nPossibilidade. [...]\" (AgRg no REsp 406841RS, Rel. Ministro ANTÔNIO\nDE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2003, DJ 04/08/2003,\np. 292)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É lícita a cobrança de juros\nremuneratórios, em consonância com o contrato, devidos também após o\nvencimento, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite\navençado, permitindo-se a cumulação dos remuneratórios com os juros\nmoratórios, até 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a diversidade\nde origem de ambos. [...]\" (REsp 402483RS, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2003, DJ 05/05/2003, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1061530  RS  2008/0119992-4  Decisão:22/10/2008\nDJe        DATA:10/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00216\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00048AgRg no REsp   879902  RS  2006/0185798-7  Decisão:19/06/2008\nDJe        DATA:01/07/2008\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00197\nRSSTJ      VOL.:00035           PG:00019AgRg no Ag   830575  RS  2006/0231898-0  Decisão:19/12/2007\nDJ         DATA:08/02/2008      PG:00664\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00178AgRg no REsp   765674  RS  2005/0112915-0  Decisão:26/10/2006\nDJ         DATA:12/03/2007      PG:00226\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00190AgRg no REsp   791172  RS  2005/0176706-2  Decisão:22/08/2006\nDJ         DATA:02/10/2006      PG:00289\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00193REsp         623691  RS  2004/0001616-5  Decisão:27/09/2005\nDJ         DATA:28/11/2005      PG:00296\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00211AgRg no REsp   672168  RS  2004/0093202-6  Decisão:05/04/2005\nDJ         DATA:02/05/2005      PG:00374\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00185AgRg no Ag   558753  RS  2003/0187981-3  Decisão:08/06/2004\nDJ         DATA:16/08/2004      PG:00266\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00175REsp         400255  RS  2001/0184922-0  Decisão:02/09/2003\nDJ         DATA:17/11/2003      PG:00331\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00204REsp         188674  MG  1998/0068448-4  Decisão:17/06/2003\nDJ         DATA:15/12/2003      PG:00301\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00200AgRg no REsp   406841  RS  2002/0006046-8  Decisão:10/06/2003\nDJ         DATA:04/08/2003      PG:00292\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00183REsp         402483  RS  2002/0000391-4  Decisão:26/03/2003\nDJ         DATA:05/05/2003      PG:00215\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00238\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00207"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 378",
        "texto_sem_formatacao": "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.\r\n(Súmula n.  378, Terceira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças\nsalariais decorrentes. (SÚMULA 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/05/2013DJe 05/05/2009RSSTJ vol. 34 p. 119RSTJ vol. 214 p. 534",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\nPROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. [...] DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM\nO PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE\nPROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.\nVEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...] Nos casos de desvio de\nfunção, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra\nclasse da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do\nexercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos\npadrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se\nenquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao\npadrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da\nisonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. [...]\" (REsp\n1091539AP, submetido ao procedimento dos recursos especiais\nrepetitivos, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO\nDAS DIFERENÇAS SALARIAIS. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o\nservidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. [...]\"\n(REsp 759802RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 06/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 350)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Servidor público. Desvio de função (caso). Diferenças remuneratórias\n(direito). [...] Em não havendo controvérsia acerca da ocorrência do\ndesvio de função - tal como admitido nas instâncias ordinárias -, é de\nser reconhecido o direito do servidor público às diferenças\nremuneratórias, sob pena de locupletamento indevido da administração.\n[...]\" (AgRg no REsp 683423RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA\nTURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 389)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.\n[...] Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, são devidos ao\nservidor que trabalhou em desvio de função, à título de indenização, os\nvalores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e\nda função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da\nAdministração. [...]\" (AgRg no REsp 396704RS, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 506)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE\nDIFERENÇA SALARIAL. [...] O servidor público desviado da função inerente\nao cargo para o qual foi investido não tem direito ao reenquadramento,\nmas deve receber as diferenças remuneratórias. [...]\" (REsp 130215RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ\n15/03/2004, p. 307)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS\nSALARIAIS. [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,\nquando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença\nsalarial correspondente à função efetivamente desempenhada, sendo\ninaplicável, no caso, o enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal. [...]\" (AgRg no REsp 439244RS, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS\nSALARIAIS. [...] Em atenção ao princípio da imprescindibilidade de\nconcurso público para o preenchimento de cargos, o servidor público\ndesviado de sua função não tem o direito ao reenquadramento. Todavia,\nfaz jus aos vencimentos correspondentes à função desempenhada, sob pena\nde locupletamento indevido da Administração. [...]\" (REsp 442967RS,\nRel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2002, DJ\n11/11/2002, p. 311)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS.\nPRECEDENTES. [...] Consoante a jurisprudência desta Corte, o servidor\npúblico desviado de sua função, embora não tenha direito ao\nenquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que\nefetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito\nda Administração. [...]\" (AgRg no REsp 270047RS, Rel. Ministro\nGILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1091539  AP  2008/0216186-9  Decisão:26/11/2008\nDJe        DATA:30/03/2009\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00157REsp         759802  RS  2005/0099310-9  Decisão:06/09/2007\nDJ         DATA:22/10/2007      PG:00350\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00149AgRg no REsp   683423  RS  2004/0120605-3  Decisão:14/11/2006\nDJ         DATA:04/12/2006      PG:00389\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00139AgRg no REsp   396704  RS  2001/0179830-0  Decisão:07/06/2005\nDJ         DATA:01/08/2005      PG:00506\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00128REsp         130215  RS  1997/0030416-7  Decisão:17/02/2004\nDJ         DATA:15/03/2004      PG:00307\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00143AgRg no REsp   439244  RS  2002/0063362-3  Decisão:10/02/2004\nDJ         DATA:15/03/2004      PG:00308\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00134REsp         442967  RS  2002/0072362-2  Decisão:22/10/2002\nDJ         DATA:11/11/2002      PG:00311\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00146AgRg no REsp   270047  RS  2000/0077262-3  Decisão:19/03/2002\nDJ         DATA:22/04/2002      PG:00231\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00123"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 377",
        "texto_sem_formatacao": "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.\r\n(Súmula n.  377, Terceira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso\npúblico, às vagas reservadas aos deficientes. (SÚMULA 377, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 24/05/2013DJe 05/05/2009RSSTJ vol. 34 p. 81RSTJ vol. 214 p. 533",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00008\nLEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00005 PAR:00002\nLEG:FED DEC:003298 ANO:1999\n        ART:00003 ART:00004 INC:00003 ART:00037",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO\nMONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. A visão\nmonocular constitui motivo suficiente para se reconhecer ao impetrante o\nseu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público\npretendido, dentre as vagas reservadas a portadores de deficiência\nfísica. [...]\" (MS 13311DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 01/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIENTE VISUAL. EXCLUSÃO DO\nBENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE. [...] Os benefícios inerentes\nà Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência\ndevem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito\nde concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.\n[...]\" (AgRg no RMS 20190DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,\nSEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 15/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA\nRESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE. [...] A visão monocular constitui motivo\nsuficiente para reconhecer ao recorrente o direito às vagas destinadas\naos portadores de deficiência física. [...]\" (AgRg no RMS 26105PE,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe\n30/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA\nRESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE. [...] A deficiência visual, definida no\nart. 4º, III, do Decreto nº 3298/99, não implica exclusão do benefício\nda reserva de vaga para candidato com visão monocular. II - 'A visão\nmonocular cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de\noportunidades no mercado de trabalho, situação esta que o benefício da\nreserva de vagas tem o objetivo de compensar'. [...]\" (RMS 19291PA,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ\n03/04/2006, p. 372)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PORTADOR DE\nDEFICIÊNCIA. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE RESERVA DE VAGA. [...] O candidato\nportador de visão monocular, enquadra-se no conceito de deficiência que\no benefício de reserva de vagas tenta compensar. Exegese do art. 3º c.c.\nart. 4º do Decreto n.º 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional\npara a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Precedentes desta\nQuinta Turma. [...]\" (RMS 22489DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nQUINTA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 414)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO A\nCONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.\n[...] O art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de\ndeficiência visual, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º\ndo mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de visão\nmonocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência\nfísica. [...]\" (RMS 19257DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,\nQUINTA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "MS            13311  DF  2008/0012075-8  Decisão:10/09/2008\nDJe        DATA:01/10/2008\nRJP        VOL.:00024           PG:00123\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00097AgRg no RMS    20190  DF  2005/0099487-6  Decisão:12/06/2008\nDJe        DATA:15/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00085AgRg no RMS    26105  PE  2008/0006136-7  Decisão:30/05/2008\nDJe        DATA:30/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00091RMS           19291  PA  2004/0170853-2  Decisão:15/02/2007\nDJ         DATA:26/03/2007      PG:00258\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00105RMS           22489  DF  2006/0176423-8  Decisão:28/11/2006\nDJ         DATA:18/12/2006      PG:00414\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00111RMS           19257  DF  2004/0169336-4  Decisão:10/10/2006\nDJ         DATA:30/10/2006      PG:00333\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00101"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 376",
        "texto_sem_formatacao": "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.\r\n(Súmula n.  376, Corte Especial, julgado em 18/3/2009, DJe de 30/3/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança\ncontra ato de juizado especial. (SÚMULA 376, CORTE ESPECIAL, julgado em\n18/03/2009, DJe 30/03/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 30/03/2009RSSTJ vol. 34 p. 11RSSTJ p. 11RSSTJ p. 11RSSTJ p. 11RSTJ vol. 213 p. 554",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00098 INC:00001\nLEG:FED LEI:010259 ANO:2001\n*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\n        ART:00001 ART:00003 PAR:00001\nLEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00041 PAR:00001\nLEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n        ART:00021 INC:00006",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL\nQUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. [...] O writ\nimpetrado contra ato das Turmas dos Juizados Especiais somente\nsubmete-se à cognição do Tribunal de Justiça local quando a controvérsia\né a própria competência desse segmento de Justiça. 2. In casu, trata-se\nde writ contra decisão da Turma Recursal que não conheceu da Apelação\ninterposta por intempestividade. 3. É cediço na jurisprudência do Eg.\nSuperior Tribunal de Justiça que: 'O Tribunal de Justiça não pode rever,\nem mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial.\nRecurso ordinário não provido.' (RMS 9500/RO, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.10.2000, DJ 27.11.2000 p.\n154); 'Inexiste lei atribuindo ao Tribunal de Justiça competência para\njulgar mandado de segurança contra ato da Turma Recursal do Juizado\nEspecial Cível.' (RMS 10357/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 20.05.1999, DJ 01.07.1999 p. 178); 'Não tem o\nTribunal de Justiça competência para rever as decisões desses juizados,\nainda que pela via do mandado de segurança.' (RMS 9065/SP, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.04.1998, DJ 22.06.1998 p.\n71). [...]\" (CC 39950BA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/\nAcórdão Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2007, DJe\n06/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E\nTURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA\nIMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.\nCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. [...] Compete às respectivas Turmas\nRecursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado\ncontra ato de Juizado Especial. Aplicação analógica do art. 21, inciso\nVI, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura\nNacional). [...]\" (CC 38020RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 30/04/2007, p. 280)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE\nSEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\nTURMA RECURSAL. [...] Compete a própria Turma Recursal o julgamento de\nmandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por\njuiz integrante do Juizado Especial Federal (Precedentes). [...]\"\n(RMS 20214RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n20/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 244)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO QUE\nATUA EM JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. [...] É\npacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a\nqual a competência para processar e julgar ação mandamental impetrada\ncontra ato de juizado especial é da respectiva Turma Recursal. [...]\"\n(REsp 302143MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 18/04/2006, DJ 05/06/2006, p. 308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ DE TURMA\nRECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL -\nINCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL [...] A autonomia\nadministrativa, conferida pelo art. 99, CR/88 aos órgãos do Poder\nJudiciário, implica, além das competências previstas no art. 96, CR/88,\noutras como a competência para processar e julgar ações, inclusive,\nmandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado\nórgão ou Tribunal. 2. De acordo com a competência delegada pelos\nTribunais Regionais Federais, os atos praticados por Juízes de primeira\ninstância do Juizado Especial Federal ou por Juízes componentes das\nTurmas Recursais são processados e julgados pela própria Turma Recursal.\n[...]\" (RMS 20233RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA,\njulgado em 18/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL E\nTRIBUNAL DE ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL\nDA PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O\nCONFLITO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA EXAMINAR O MANDAMUS\nIMPETRADO CONTRA SEU PRÓPRIO ATO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL. O egrégio Supremo Tribunal Federal, firmou\nposicionamento no sentido da competência do STJ para o exame dos\nconflitos que envolvam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, nos\ntermos do art. 105, I, 'd', da Constituição Federal. Compete à Turma\nRecursal a apreciação dos mandados de segurança impetrados contra seus\npróprios atos e decisões. (MS 24.691/MG, relatado pelo em. Ministro\nSepúlveda Pertence, DJ 24/06/2005). [...]\" (CC 41190MG, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ\n02/03/2006, p. 135)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nESTADUAL. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. [...] O\nTribunal de Justiça não possui competência para rever as decisões\nproferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis. [...]\"\n(RMS 17254BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,\njulgado em 06/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 378)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. [...] JUIZADO ESPECIAL\nFEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE JUIZ FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O JULGAMENTO DO 'WRIT'. GARANTIA\nCONSTITUCIONAL. [...] O artigo 98 da Constituição Federal foi imperativo\nao estabelecer que juizados especiais, providos por juízes togados, ou\ntogados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a\nexecução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de\nmenor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo,\npermitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento\nde recursos por turmas de juízes de primeiro grau. III - Ademais, em\ncumprimento ao prescrito no parágrafo 1º do artigo 98 da Carta Magna,\nveio à lume em 12 de julho de 2001, a Lei 10.259, instituidora dos\nJuizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito federal. Com esta Lei,\nforam criados os Juizados Especiais Federais, bem como as respectivas\nTurmas Recursais (artigo 21). IV - Segundo o artigo 98 da Constituição\nFederal, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar\nos recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais.\nPortanto, não cabe recurso aos Tribunais Regionais Federais, pois a eles\nnão foi reservada a possibilidade de revisão dos julgados dos Juizados\nEspeciais. V - O julgamento de mandado de segurança contra ato\njurisdicional compete ao órgão colegiado competente em grau recursal,\nsendo inaplicável, in casu, o artigo 108, I , alínea 'c', porque versa\nsobre decisão de Juiz Federal no exercício da jurisdição do juizado\nespecial, competindo, assim, à Turma Recursal do Juizado Especial\nFederal e não ao Tribunal Regional Federal. VI - A teor do artigo 41 e\nrespectivo § 1º da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais\nFederais, por força do artigo artigo 1º da Lei 10.259/01), os recursos\ncabíveis das decisões dos juizados especiais devem ser julgados por\nTurmas Recursais. VII - Conforme já se manifestou o Superior Tribunal de\nJustiça é a Turma Recursal competente para o julgamento do mandado de\nsegurança impetrado pelo INSS contra ato de juiz federal com jurisdição\nno Juizado Especial Federal. Precedentes. VIII - Embora a Lei 10.259/01,\nem seu artigo 3º, § 1º, I, preceitue não se incluir na competência do\nJuizado Especial Cível as ações de mandado de segurança, toda vez que\nhouver algum ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder, o remédio\ncabível é o mandado de segurança, por se cuidar de uma garantia\nconstitucional. De fato, é o mandado de segurança uma ação civil de rito\nsumário, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, inserido no\nTítulo das Garantias e Direitos Fundamentais. IX - Não se inclui na\ncompetência do Juizado Especial Federal ações de mandado de segurança,\nquando houver casos em que o segurado entenda possuir algum direito\nlíquido e queira exercê-lo contra o Instituto Nacional do Seguro Social.\nCom certeza, este possível direito líquido e certo deverá ser exercido\nna Justiça Federal e não no Juizado Especial Federal, por vedação\nexpressa da Lei. Todavia, reprise-se, caso haja ato abusivo ou ilegal de\njuiz federal com atuação no Juizado Especial Federal, é cabível o\nmandado de segurança a ser julgado por Turma Recursal. X - Já restou\nassentado no RMS 18.433/MA, julgado pela Eg. Quinta Turma, o\nentendimento de que os Juizados Especiais foram instituídos no\npressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de\nsua jurisdição. Caso assim não fosse, não haveria sentido em sua criação\ne, menos ainda, na instituição das respectivas Turmas Recursais, pois a\nestas foi dada a competência de revisar os julgados dos Juizados\nEspeciais, recebam ou não estes julgados o nome de recurso. [...]\"\n(REsp 690553RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n03/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 361)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO VOLTADA\nCONTRA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA\nTURMA RECURSAL. [...] Nos termos dos precedentes desta Corte de Justiça,\na competência para rever decisões proferidas pelos Juizados Especiais é\nda Turma Recursal, mesmo que se cuide de ação mandamental. [...]\"\n(RMS 18949GO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado\nem 16/12/2004, DJ 21/02/2005, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO\nESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.\n[...] Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de\ncompetência entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado\nEspecial (art. 105, I, 'd', da Constituição Federal). A competência para\nprocessar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o poder de\ndeclarar a inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de\nJustiça ou, onde houver, do Tribunal de Alçada. [...]\" (CC 40199MG,\nRel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2004, DJ 23/05/2005, p. 119)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO DE MAGISTRADO COM JURISDIÇÃO NO\nJUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. [...] O art. 3º, § 1º, I,\nda Lei nº 10.259/2001 exclui da competência do Juizado Especial Cível as\nações de mandado de segurança, mas não vedou que as Turmas Recursais as\napreciem quando impetradas em face de decisões dos Juizados Especiais\ncontra as quais não caiba recurso. [...]\" (AgRg no RMS 17283RS,\nRel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2004, DJ\n05/12/2005, p. 378)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            39950  BA  2003/0150384-0  Decisão:05/12/2007\nDJe        DATA:06/03/2008\nLEXSTJ     VOL.:00224           PG:00014\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00025CC            38020  RJ  2003/0004616-3  Decisão:28/03/2007\nDJ         DATA:30/04/2007      PG:00280\nLEXSTJ     VOL.:00214           PG:00028\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00020RMS           20214  RJ  2005/0099499-0  Decisão:20/04/2006\nDJ         DATA:15/05/2006      PG:00244\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00068REsp         302143  MG  2001/0010161-5  Decisão:18/04/2006\nDJ         DATA:05/06/2006      PG:00308\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00050RMS           20233  RJ  2005/0103552-7  Decisão:18/04/2006\nDJ         DATA:22/05/2006      PG:00250\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00073CC            41190  MG  2004/0002646-5  Decisão:26/10/2005\nDJ         DATA:02/03/2006      PG:00135\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00044RMS           17254  BA  2003/0180137-3  Decisão:06/09/2005\nDJ         DATA:26/09/2005      PG:00378\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00062REsp         690553  RS  2004/0137430-8  Decisão:03/03/2005\nDJ         DATA:25/04/2005      PG:00361\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00052RMS           18949  GO  2004/0130724-8  Decisão:16/12/2004\nDJ         DATA:21/02/2005      PG:00194\nLEXSTJ     VOL.:00187           PG:00325\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00064CC            40199  MG  2003/0166412-8  Decisão:06/10/2004\nDJ         DATA:23/05/2005      PG:00119\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00037\nRSTJ       VOL.:00195           PG:00028AgRg no RMS    17283  RS  2003/0172025-9  Decisão:25/08/2004\nDJ         DATA:05/12/2005      PG:00378\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00015"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 375",
        "texto_sem_formatacao": "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.\r\n(Súmula n.  375, Corte Especial, julgado em 18/3/2009, DJe de 30/3/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do\nbem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (SÚMULA 375,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 30/03/2009RSSTJ vol. 33 p. 321RSTJ vol. 213 p. 553",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00593 INC:00002 ART:00659 PAR:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM\nCARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO\nCARACTERIZADA. [...]\" (REsp 865974RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM. PENHORA\nNÃO-GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INSUBSISTÊNCIA. [...] Não basta o\najuizamento do executivo fiscal e a citação válida do devedor para\nconfigurar a fraude à execução quando o bem penhorado foi adquirido por\nterceiro. É necessário que haja a gravação da constrição judicial no\nrespectivo Cartório de Registro de Imóveis para que a indisponibilidade\ndo bem gere efeitos de eficácia erga omnes, o que não ocorreu no caso\ndos autos. [...]\" (REsp 810170RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 26/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO\nCARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA [...] Ausente o\nregistro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode\nsupor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. 2.\nNão-demonstrado que o comprador tinha conhecimento da existência de\nexecução fiscal contra o alienante ou agiu em conluio com o\ndevedor-vendedor, sendo insuficiente o argumento de que a venda foi\nrealizada após a citação do executado. [...]\" (AgRg no REsp 1046004MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n10/06/2008, DJe 23/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. REGISTRO.\nÔNUS DA PROVA. [...] Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso\ndos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da\nconstrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha\nconhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A\nboa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser\nprestigiada. [...]\" (REsp 493914SP, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 05/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA EM CURSO.\nFRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO.\nDESCABIMENTO. [...] Sem o registro da penhora, o reconhecimento de\nfraude à execução depende de prova do conhecimento por parte do\nadquirente do imóvel, de ação pendente contra o devedor capaz de\nreduzi-lo à insolvência. Precedentes desta Corte. II - Não há falar em\npresunção de insolvência do devedor em favor do credor quando não\nefetivado o ato de constrição sobre o bem alienado, na medida em que 'a\ndispensabilidade da prova da insolvência do devedor decorre exatamente\nda alienação ou oneração de bens que já se encontram sob constrição\njudicial.' (REsp 867.502/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 20/08/2007).\n[...]\" (REsp 921160RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 08/02/2008, DJe 10/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO.\nALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA NÃO ANOTADA NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.\n[...] Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a\nação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente\nsaiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário\nalgum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou\nporque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já\ntinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir\no devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção\njuris tantum. 3. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar\na fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório\nde Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran,\ndependendo do caso. [...]\" (REsp 944250RS, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 20/08/2007, p. 264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. CPC, ART.\n593, II, E 659, § 4º. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ\nPRESUMIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. [...] A 4ª Turma do Superior\nTribunal de Justiça entende que não basta à automática configuração da\nfraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de\nação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente\nadmitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da\npenhora no cartório competente (art. 659, § 4º, do CPC). [...]\"\n(REsp 943591PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 19/06/2007, DJ 08/10/2007, p. 311)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Embargos de divergência. Embargos de terceiro. Execução de carta de\nsentença. Fraude à execução. [...] A divergência não está comprovada, já\nque as condições examinadas no paradigma não foram objeto de exame pelo\nacórdão embargado. E isso não apenas no tocante àquela circunstância do\npagamento de grande parte do preço quando já registrada a penhora, mas\nporque no paradigma está considerado o fato específico de que a prova da\ninsolvência caberia ao adquirente e não ao exequente, sendo certo que o\nacórdão embargado ficou no plano da necessidade do registro da penhora\npara o reconhecimento da fraude, sem adentrar na questão da fraude\noriunda de ação de conhecimento em que penhora não há e, ainda, a quem\ncaberia a prova da insolvência, se ao adquirente ou ao exequente. [...]\"\n(EREsp 509827SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/04/2007, DJ 29/06/2007, p. 483)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA\nEXECUÇÃO. [...] A jurisprudência sedimentada deste Tribunal é de que não\nbasta para caracterizar fraude à execução o ajuizamento da execução\ncontra o alienante, exigindo-se que haja penhora registrada ou ao menos\ncitação na execução. [...]\" (REsp 734280RJ, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 15/03/2007, p. 296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE\nBOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. [...]\nAlienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do\nregistro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da\nregra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir\nà mesma efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à\nexecução. 2. Deveras, à luz do art. 530 do Código Civil sobressai claro\nque a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade\nimóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto que os negócios\njurídicos em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o\ndomínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está\ntranscrita a propriedade imobiliária. 3. Todavia, a jurisprudência do\nSTJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como\ntécnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação\nfinalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a\nSúmula 84, com a seguinte redação: É admissível a oposição de embargos\nde terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de\ncompra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro'. 4. 'O CTN\nnem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de\nbem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida\ninscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito\ndecorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do\n'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de\nmá-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de\natos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na\nordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro\nque adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi\ndado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de\nexecução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante.\n(EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999) 5.\nAquele que não adquire do penhorado não fica sujeito à fraude in re\nipsa, senão pelo conhecimento erga omnes produzido pelo registro da\npenhora. Sobre o tema, sustentamos: 'Hodiernamente, a lei exige o\nregistro da penhora, quando imóvel o bem transcrito. A novel exigência\nvisa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à\nformalização da constrição judicial; por isso o registro não cria\nprioridade na fase de pagamento. Entretanto, a moderna exigência do\nregistro altera a tradicional concepção da fraude de execução; razão\npela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a\nfigura em exame. Trata-se de uma execução criada pela própria lei, sem\nque se possa argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de\nreduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria\nenquadrada no inciso II do art. 593 do CPC. A referida exegese\nesbarraria na inequívoca ratio legis que exsurgiu com o nítido objetivo\nde proteger terceiros adquirentes. Assim, não se pode mais afirmar que\nquem compra do penhorado o faz em fraude de execução. 'É preciso\nverificar se a aquisição precedeu ou sucedeu o registro da penhora'.\nNeste passo, a reforma consagrou, no nosso sistema, aquilo que de há\nmuito se preconiza nos nossos matizes europeus.' (Curso de Direito\nProcessual Civil, Luiz Fux, 2ª Ed., pp. 1298/1299). [...]\"\n(REsp 739388MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n28/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. A ineficácia, proclamada\npelo art. 593, II, do Código de Processo Civil, da alienação de imóvel\ncom fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. [...]\"\n(EREsp 144190SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 14/09/2005, DJ 01/02/2006, p. 427)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.\nPENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. - Inexistindo registro da penhora\nsobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a\nprova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição.\n[...]\" (REsp 66180PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 27/04/1999, DJ 30/08/1999, p. 71)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FRAUDE DE EXECUÇÃO. Registro. Falta. Boa-fé do adquirente. Não\nregistrada a ação e a penhora, a fraude de execução somente poderia\nficar caracterizada se demonstrado o conhecimento daqueles fatos pelo\nadquirente. [...]\" (REsp 193048PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/1999, DJ 15/03/1999, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - PENHORA -\nFALTA DE REGISTRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO ADQUIRIU O BEM DIRETO DO\nDEVEDOR-EXECUTADO. [...] Alienado o bem pelos devedores depois de\ncitados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a\nterceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de\nfraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a\ndemanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente\ntinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de\nregistro da penhora ou de prova de má-fé do subadquirente. Isso porque,\nalienado a terceiro, incumbe ao exequente e embargado fazer a prova de\nque o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. Art. 593 II\ne III do CPC. [...]\" (REsp 123616SP, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 306)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE\nGRAVAME NO REGISTRO DO IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 659, § 4º CPC.\n[...] Para a caracterização da fraude de execução, relativa à alienação\nde bem constrito, é indispensável a inscrição do gravame no registro\ncompetente, cabendo ao exeqüente, na ausência desse registro, provar que\no terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem. II -\nExatamente para melhor resguardar o terceiro de boa-fé, a reforma\nintroduzida no Código de Processo Civil pela Lei 8.953/94 acrescentou ao\nart. 659 daquele estatuto o § 4º, segundo o qual, 'a penhora de bens\nimóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no\nrespectivo registro'.\" (REsp 186633MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/1998, DJ 01/03/1999,\np. 341)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FRAUDE DE EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA (FALTA DE REGISTRO).\nINEXISTENTE O REGISTRO, NÃO SE CONSIDERA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A\nALIENAÇÃO, SALVO A HIPÓTESE DE QUEM ALEGAR A FRAUDE PROVAR QUE O\nTERCEIRO SABIA QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO ESTAVA PENHORADO. [...]\"\n(REsp 135228SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado\nem\n02/12/1997, DJ 13/04/1998, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"BEM PENHORADO. ALIENAÇÃO FEITA POR QUEM O ADQUIRIRA DO EXECUTADO.\nHIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.953/1994. NÃO REGISTRADA A\nPENHORA, A INEFICÁCIA DA VENDA, EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, DEPENDE DE SE\nDEMONSTRAR QUE O ADQUIRENTE, QUE NÃO HOUVE O BEM DIRETAMENTE DO\nEXECUTADO, TINHA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ.\"\n(EREsp 114415MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em\n12/11/1997, DJ 16/02/1998, p. 19)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Fraude à execução. Penhora. Terceiro de boa-fé. Constrição\nanterior à citação do executado e ao registro daquela. [...] Na linha de\nprecedentes desta Corte, não havendo registro da penhora, não falar em\nfraude à execução, salvo se aquele que alegar a fraude provar que o\nterceiro adquiriu o imóvel sabendo que estava penhorado, o que não\nocorre no presente caso. [...]\" (REsp 140670GO, Rel. Ministro\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/1997,\nDJ 09/12/1997, p. 64695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARA QUE\nSE TENHA COMO DE FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO DE BENS, DE QUE TRATA O\nINCISO II DO ART. 593 DO CPC, É NECESSÁRIO A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS\nSEGUINTES ELEMENTOS: A) QUE A AÇÃO JÁ TENHA SIDO AFORADA; B) QUE O\nADQUIRENTE SAIBA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO - OU POR JÁ CONSTAR NO CARTÓRIO\nIMOBILIÁRIO ALGUM REGISTRO DANDO CONTA DE SUA EXISTÊNCIA (PRESUNÇÃO\nJURIS ET DE JURE CONTRA O ADQUIRENTE) - OU PORQUE O EXEQUENTE, POR\nOUTROS MEIOS, PROVOU QUE DO AFORAMENTO DA AÇÃO O ADQUIRENTE TINHA\nCIÊNCIA; E, C) QUE A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DOS BENS SEJA CAPAZ DE\nREDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA, MILITANDO EM FAVOR DO EXEQUENTE A\nPRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INOCORRENTE, NA HIPÓTESE, O SEGUNDO ELEMENTO\nSUPRA INDICADO, NÃO SE CONFIGUROU A FRAUDE À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO\nCONTRÁRIO GERARIA INTRANQUILIDADE NOS ATOS NEGOCIAIS, CONSPIRARIA CONTRA\nO COMÉRCIO JURÍDICO, E ATINGIRIA A CONFIABILIDADE NOS REGISTROS\nPÚBLICOS. [...]\" (REsp 40854SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/08/1997, DJ 13/10/1997, p. 51594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- FRAUDE À EXECUÇÃO. [...] - PREPONDERA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, QUE\nDEVE SER RESGUARDADA, NO CASO EM QUE O BEM OBJETO DA PENHORA É ALIENADO\nPOR TERCEIRO. [...]\" (AgRg no Ag 54829MG, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO\nBRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3193)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SOMENTE APÓS O REGISTRO A PENHORA FAZ PROVA QUANTO À FRAUDE DE\nQUALQUER TRANSAÇÃO POSTERIOR (LEI N. 6.015, ARTIGO 240).\"\n(AgRg no Ag 4602PR, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em\n04/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3423)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         865974  RS  2006/0149338-2  Decisão:02/09/2008\nDJe        DATA:10/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00431\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00431REsp         810170  RS  2006/0008699-6  Decisão:12/08/2008\nDJe        DATA:26/08/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00426\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00426AgRg no REsp  1046004  MT  2008/0073448-9  Decisão:10/06/2008\nDJe        DATA:23/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00328\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00328REsp         493914  SP  2002/0166450-4  Decisão:08/04/2008\nDJe        DATA:05/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00403\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00403REsp         921160  RS  2007/0020436-7  Decisão:08/02/2008\nDJe        DATA:10/03/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00435\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00435REsp         944250  RS  2007/0091367-5  Decisão:07/08/2007\nDJ         DATA:20/08/2007      PG:00264\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00443\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00443REsp         943591  PR  2007/0087075-5  Decisão:19/06/2007\nDJ         DATA:08/10/2007      PG:00311\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00439\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00439EREsp        509827  SP  2003/0232410-1  Decisão:25/04/2007\nDJ         DATA:29/06/2007      PG:00483\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00344\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00344REsp         734280  RJ  2005/0040817-5  Decisão:01/03/2007\nDJ         DATA:15/03/2007      PG:00296\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00408\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00408REsp         739388  MG  2005/0054643-0  Decisão:28/03/2006\nDJ         DATA:10/04/2006      PG:00144\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00412\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00412EREsp        144190  SP  2005/0080201-0  Decisão:14/09/2005\nDJ         DATA:01/02/2006      PG:00427\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00337\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00337\nRT         VOL.:00850           PG:00211REsp          66180  PR  1995/0024066-1  Decisão:27/04/1999\nDJ         DATA:30/08/1999      PG:00071\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00368\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00368REsp         193048  PR  1998/0078777-1  Decisão:02/02/1999\nDJ         DATA:15/03/1999      PG:00257\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00398\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00398REsp         123616  SP  1997/0018073-5  Decisão:24/11/1998\nDJ         DATA:01/03/1999      PG:00306\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00376\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00376\nRT         VOL.:00765           PG:00158REsp         186633  MS  1998/0062605-0  Decisão:29/10/1998\nDJ         DATA:01/03/1999      PG:00341\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00393\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00393REsp         135228  SP  1997/0039458-1  Decisão:02/12/1997\nDJ         DATA:13/04/1998      PG:00117\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00384\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00384EREsp        114415  MG  1997/0044597-6  Decisão:12/11/1997\nDJ         DATA:16/02/1998      PG:00019\nRDR        VOL.:00014           PG:00182\nRDTJRJ     VOL.:00036           PG:00099\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00332\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00332\nRSTJ       VOL.:00104           PG:00241\nRT         VOL.:00754           PG:00232\nRT         VOL.:V.: 00754       PG:00232REsp         140670  GO  1997/0049938-3  Decisão:14/10/1997\nDJ         DATA:09/12/1997      PG:64695\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00387\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00387REsp          40854  SP  1993/0032185-4  Decisão:12/08/1997\nDJ         DATA:13/10/1997      PG:51594\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00362\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00362\nRSTJ       VOL.:00111           PG:00216AgRg no Ag    54829  MG  1994/0022837-6  Decisão:16/12/1994\nDJ         DATA:20/02/1995      PG:03193\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00326\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00326AgRg no Ag     4602  PR  1990/0006255-1  Decisão:04/03/1991\nDJ         DATA:01/04/1991      PG:03423\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00325\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00325"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 374",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.\r\n(Súmula n.  374, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito\ndecorrente de multa eleitoral. (SÚMULA 374, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/03/2009, DJe 30/03/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 30/03/2009RSSTJ vol. 33 p. 297RSTJ vol. 213 p. 552",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:004737 ANO:1965\n*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965\n        ART:00367 INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITAQUIRAÍ/MS X\nJUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NAVIRAÍ-SJ/MS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.\nEXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 109, I, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 367, IV, DA LEI 4.737/65. [...] Cuidam os\nautos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal\nda 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí-\nMS, nos autos de Medida Cautelar Inominada n. 2006.60.06.000988-4,\nmovida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O\njuiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo\nfederal alegando que as ações judiciais, onde se discute o registro no\nCadin, figurando a União Federal como ré, são de competência da Justiça\nfederal nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Por sua\nvez, o Juízo federal se declarou incompetente sob o fundamento de ser\ninaplicável, ao caso, o artigo 109, I, da Constituição Federal, uma vez\nque a inscrição do nome da autora no Cadin foi ocasionada pela\nexistência de dívida inscrita em dívida ativa, que vem sendo cobrada em\nexecução fiscal em trâmite regular naquele juízo na qual se busca o\npagamento de dívida imposta em decorrência de multa eleitoral e que, em\ncasos tais, está excluída a competência da Justiça federal para apreciar\nmatéria sujeita à jurisdição eleitoral, nos termos do artigo 367, V, da\nLei 4.737/65. 2. Segundo o juízo suscitante: '[...] de acordo com\ninformações constantes dos autos do processo cautelar, a execução fiscal\npara a cobrança da multa eleitoral não está sendo processada no Juízo da\n2ª Zona Eleitoral de Naviraí/MS, com jurisdição em matéria eleitoral\nsobre o município de Itaquiraí/MS, e sim no Juízo Estadual de\nItaquiraí/MS, o que se deduz que o Juízo suscitado está investido na\ncompetência eleitoral.' 3. Este Sodalício possui orientação no sentido\nde que as ações decorrentes de multa eleitoral devem ser julgadas por\njustiça especializada. Estando o Juízo estadual de Itaquiraí investido\nde jurisdição eleitoral, deve ser declarado competente para apreciar a\nlide o Juízo da Vara Única da Comarca de Itaquiraí/MS. [...]\" (CC\n77503MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 276)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE MULTA\nELEITORAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 367, IV, DA LEI\n4.737/65. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. [...] Nos termos do art.\n109, I, da Constituição Federal, estão excluídas da competência da\nJustiça Federal as causas sujeitas à Justiça Eleitoral em que a União\nfigurar como interessada na condição de autora, ré, assistente ou\noponente. 2. Por sua vez, o art. 367, IV, do Código Eleitoral, determina\nque 'a cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na\nforma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública,\ncorrendo a ação perante os juízos eleitorais'. 3. Na linha de orientação\ndesta Primeira Seção, considerando a competência da Justiça Eleitoral\npara processar e julgar execuções de multas decorrentes de fatos sob sua\njurisdição, infere-se também a competência dessa Justiça Especializada\npara as ações em que se pretende a anulação das sanções por ela\naplicadas. [...]\" (CC 46901PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2006, DJ 27/03/2006, p. 138)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE\nRELAÇÃO JURÍDICA. MULTA ELEITORAL ANISTIADA PELA LEI 9.996/00.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. [...] É jurisprudência pacífica da\nPrimeira Seção que a Justiça Eleitoral é competente para julgar ações\ndecorrentes de fatos nascidos na sua esfera de competência, consoante o\ndisposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. 2. 'A Constituição\nFederal é clara em estabelecer como prevalente a Justiça Eleitoral, em\nmatéria de competência, quando o conflito é oriundo de fato nascido na\nesfera daquela justiça especializada, haja vista o teor do art. 109, I,\nda Constituição Federal.' (Precedentes da Primeira Seção: CC 32.609/SP,\nCC 22.539/TO, CC 23.132/TO) 3. Deveras, fixada a competência da justiça\nestadual para a estipulação da multa contraposta e sob execução\njudicial, forçoso convir que a anulação da sanção também subsume-se a\nessa competência, posto passível de ser anulada, ab origine em ação\ndeclaratória e incidentalmente mediante a introdução no organismo da\nexecução fiscal dos embargos. Isso porque dispõe o art. 367, IV da Lei\n4.737/65 que instituiu o Código Eleitoral, verbis: 'art. 367. A\nimposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações\ncriminais, obedecerão às seguintes normas: IV - A cobrança judicial da\ndívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança\nda dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos\neleitorais'. [...]\" (CC 41571ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO\nDECORRENTE DE MULTA ELEITORAL. [...] A Constituição Federal é clara em\nestabelecer como prevalente a Justiça Eleitoral, em matéria de\ncompetência, quando o conflito é oriundo de fato nascido na esfera\ndaquela justiça especializada, haja vista o teor do art. 109, I, da\nConstituição Federal. [...]\" (CC 32609SP, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2001, DJ 04/03/2002, p. 170)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO ELEITORAL - CÓDIGO ELEITORAL - COMPETÊNCIA. A\nLei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, recepcionada pela Constituição\nFederal determina que a cobrança de 'qualquer multa, salvo no caso das\ncondenações criminais, será feita por ação executiva na forma prevista\npara a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação\nperante os Juízos Eleitorais'. [...]\" (CC 23132TO, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/1999, DJ 07/06/1999, p.\n38)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            77503  MS  2006/0278254-6  Decisão:28/11/2007\nDJ         DATA:10/12/2007      PG:00276\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00316\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00316CC            46901  PR  2004/0154408-0  Decisão:22/02/2006\nDJ         DATA:27/03/2006      PG:00138\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00309\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00309CC            41571  ES  2004/0019094-4  Decisão:13/04/2005\nDJ         DATA:16/05/2005      PG:00221\nLEXSTJ     VOL.:00190           PG:00009\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00304\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00304CC            32609  SP  2001/0094951-2  Decisão:14/11/2001\nDJ         DATA:04/03/2002      PG:00170\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00303\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00303CC            23132  TO  1998/0061799-0  Decisão:28/04/1999\nDJ         DATA:07/06/1999      PG:00038\nLEXSTJ     VOL.:00123           PG:00041\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00301\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00301"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 373",
        "texto_sem_formatacao": "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.\r\n(Súmula n.  373, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de\nrecurso administrativo. (SÚMULA 373, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/03/2009, DJe 30/03/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 30/03/2009RSSTJ vol. 33 p. 251RSTJ vol. 213 p. 551",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00034 LET:A     INC:00055\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00151\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00126 PAR:00001 PAR:00002\nLEG:FED LEI:009639 ANO:1998",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MULTA EXPEDIDA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.\nDEPÓSITO PRÉVIO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (ART. 636 DA\nCLT). EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. [...] O Supremo\nTribunal Federal considera inconstitucional a exigência de depósito\nprévio como condição de procedibilidade de recurso na esfera\nadministrativa. Orientação seguida pelo STJ e pelo TST. [...]\" (REsp\n776559RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 02/10/2008, DJe 09/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA\nDE DEPÓSITO PRÉVIO. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU\nDE ARROLAMENTO DE BENS PARA SEGUIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO\nADMINISTRATIVO. [...] A exigência de depósito prévio de 30% do valor da\nexigência fiscal, como condição de admissibilidade do recurso\nadministrativo, é ilegítima, em face da inarredável garantia\nconstitucional da ampla defesa. 2. O Supremo Tribunal Federal, na sessão\nplenária ocorrida em 28.03.2007, nos autos da Ação Direta de\nInconstitucionalidade nº 1.976/DF, declarou, por unanimidade, a\ninconstitucionalidade do artigo 32, da Medida Provisória nº\n1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu nova redação ao\nartigo 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, que estabelecera a necessidade de\narrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por\ncento) da exigência fiscal como requisito inarredável para o seguimento\nde recurso administrativo voluntário: 'A exigência de depósito ou\narrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade\nde recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível,\npara consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de\npetição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio\ndo contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou\narrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em\ndeterminadas situações, em supressão do direito de recorrer,\nconstituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da\nproporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a\ninconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente\nconvertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2º,\ndo Decreto 70.235/72.' (ADI 1976/DF, Rel. Ministro Joaquim Barbosa,\njulgado em 28.03.2007, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2007). 3. Na mesma\nassentada, a Excelsa Corte, nos autos do Recurso Extraordinário\n388.359/PE, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 2º, do\nartigo 33, do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da\nLei 10.522/2002, originária da Medida Provisória 1.863-51/1999 e\nreedições, ao fundamento de que: 'A garantia constitucional da ampla\ndefesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de\nadmissibilidade de recurso administrativo.' (RE 388359/PE, Rel. Ministro\nMarco Aurélio, julgado em 28.03.2007, Tribunal Pleno, DJ 22.06.2007).\n[...]\" (REsp 953664SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - INCONSTITUCIONALIDADE\nDA EXIGÊNCIA - POSIÇÃO REVISTA PELO STF (RE's 388.359/PE, 389.383/SP E\n390.513/SP). [...] Após a revisão da posição adotada pelo Supremo\nTribunal Federal, concluindo enfim pela inconstitucionalidade da\nexigência do depósito prévio no recurso administrativo, o STJ reviu seu\nentendimento para se adequar ao tema. [...]\" (REsp 982021RJ, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe\n03/10/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE\nPOSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO [...] É ilegítima a exigência do\ndepósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso\nadministrativo. [...]\" (REsp 1020786SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 06/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO PRÉVIO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO NA ESFERA\nADMINISTRATIVA. NÃO-EXIGIBILIDADE DIANTE DA DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 126 DA LEI Nº 8.213/91 PELO\nPLENÁRIO DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DO\nNOVO ENTENDIMENTO DO STF COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481\nDO CPC. ARROLAMENTO DE BENS. DECRETO Nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE\nDECLARARA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI Nº 1.976/DF. [...] O\nPlenário do Supremo Tribunal Federal, em 28/03/2007, declarou a\ninconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei nº 8.213/91\n(redação que foi trazida pela MP nº 1608-14/98, convertida na Lei nº\n9.639/98), que exigia, como condição para a admissibilidade do recurso\nadministrativo previdenciário, o depósito prévio de 30% (trinta por\ncento) da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Entendimento\nsufragado pela Corte Constitucional em sede de recurso extraordinário ao\nqual se alinha esta Corte Superior, consoante precedentes. 2. Naquela\nsessão, a Corte Constitucional julgou também a Ação Direta de\nInconstitucionalidade nº 1.976/DF, da relatoria do Ministro Joaquim\nBarbosa, e declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 -\nposteriormente convertida na lei 10.522/2002, que deu nova redação ao\nart. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72. No mesmo sentido, julgou-se ainda o\nRE nº nº 388.359/PE, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. 3. Diante\ndo julgamento dos Recursos Extraordinários nº 389.383/SP, nº 390.513/SP,\ne em atenção à uniformização jurisprudencial, bem como ao princípio da\nceleridade, aplica-se o parágrafo único do artigo 481 do CPC. 4. Não\nobstante a Corte de origem ter decidido pela possibilidade do\narrolamento de bens, não há recurso do administrado, motivo pelo qual\ndeve ser mantido o decisum, a fim de que se evite a supressão de\ninstância e a violação ao princípio do non refomatio in pejus. [...]\"\n(REsp 789164SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL\nCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe\n12/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO.\nEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO\nCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. [...] Viola o art. 151, III, do Código\nTributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de\n30% da exigência fiscal definida na decisão administrativa ou o\narrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso\nadministrativo. Contudo, ante a ausência de recurso da parte interessada\ne em obediência ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser\nmantido o julgado na parte em que é determinado que seja feito o\narrolamento de bens. [...]\" (REsp 971699RS, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 23/11/2007,\np. 463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - COMPATIBILIDADE COM O ART. 151,\nINCISO III, DO CTN [...] É entendimento iterativo deste STJ no sentido\nde que a exigência do depósito prévio como pressuposto de\nadmissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. 126, § 1º,\nda Lei n. 8.213/91, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n. 9.639/98,\né compatível com o art. 151, inciso III, do CTN. [...]\" (REsp 745410SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n22/08/2006, DJ 01/09/2006, p. 247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         776559  RJ  2005/0141101-9  Decisão:02/10/2008\nDJe        DATA:09/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00258\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00258REsp         953664  SP  2007/0114215-5  Decisão:02/10/2008\nDJe        DATA:20/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00270\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00270REsp         982021  RJ  2007/0212105-7  Decisão:21/08/2008\nDJe        DATA:03/10/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00280\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00280REsp        1020786  SP  2008/0004495-0  Decisão:27/05/2008\nDJe        DATA:06/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00285\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00285REsp         789164  SC  2005/0172418-3  Decisão:17/04/2008\nDJe        DATA:12/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00262\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00262REsp         971699  RS  2007/0164769-0  Decisão:23/10/2007\nDJ         DATA:23/11/2007      PG:00463\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00275\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00275REsp         745410  SP  2005/0068599-2  Decisão:22/08/2006\nDJ         DATA:01/09/2006      PG:00247\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00255\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00255"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 372",
        "texto_sem_formatacao": "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.\r\n(Súmula n.  372, Segunda Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa\ncominatória. (SÚMULA 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe\n30/03/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 30/03/2009RSSTJ vol. 33 p. 231RSTJ vol. 213 p. 550",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A busca e apreensão é a medida cabível para\ntornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida\nespontaneamente a ordem judicial. - Não cabe a aplicação de multa diária\nem ação de exibição de documento.\" (AgRg no Ag 828342GO, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/10/2007, DJ 31/10/2007, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA DIÁRIA PELO\nDESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.\n[...] A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de\napresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva,\npois suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da\nação, como elemento probante, fornece ao processo principal. [...]\"\n(REsp 981706SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA.\nDESCABIMENTO. A incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil nas\nações cautelares de exibição de documento, determinada pelo artigo 845\ndo mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa\ncominatória. [...]\" (REsp 633056MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 345)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. [...] A multa\ncominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não\nfazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não\ncumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a\nbusca e apreensão. [...]\" (REsp 433711MS, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ\n22/04/2003, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de exibição. Processo cautelar. No processo cautelar, o\ndesatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não\nacarreta a conseqüência prevista no artigo 359 do Código de Processo\nCivil.\" (REsp 204807SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 28/08/2000, p. 77)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   828342  GO  2006/0238158-0  Decisão:18/10/2007\nDJ         DATA:31/10/2007      PG:00325\nRDDP       VOL.:00058           PG:00121\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00235\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00235REsp         981706  SP  2007/0201854-3  Decisão:09/10/2007\nDJ         DATA:12/11/2007      PG:00236\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00247\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00247REsp         633056  MG  2004/0025088-8  Decisão:12/04/2005\nDJ         DATA:02/05/2005      PG:00345\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00244\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00244REsp         433711  MS  2002/0052304-8  Decisão:25/02/2003\nDJ         DATA:22/04/2003      PG:00229\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00240\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00240REsp         204807  SP  1999/0016081-9  Decisão:06/06/2000\nDJ         DATA:28/08/2000      PG:00077\nRJADCOAS   VOL.:00021           PG:00110\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00238\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00238"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 371",
        "texto_sem_formatacao": "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.\r\n(Súmula n.  371, Segunda Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha\ntelefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no\nbalancete do mês da integralização. (SÚMULA 371, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 11/03/2009, DJe 30/03/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 30/03/2009RSSTJ vol. 33 p. 157RSTJ vol. 213 p. 549",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00177\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205 ART:02028\nLEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n        ART:00170 PAR:00001 INC:00002\nLEG:FED RES:000008 ANO:2008\n        ART:00002 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. [...] VALOR\nPATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA\nINTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008.\nRESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. [...] A complementação\nbuscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de\nparticipação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial\nda ação apurado com base no balancete do mês da respectiva\nintegralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa,\nunânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base\nno procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de\nRecursos Repetitivos). [...]\" (REsp 1033241RS, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE\nDE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM.\nSUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] Em se tratando\nde demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente\nobrigacional, não se aplica a prescrição de que trata o art. 287, II,\n'g', da Lei n. 6.404/76, tampouco a regra prevista no art. 206, § 3º, V,\ndo Código Civil. [...]\" (AgRg nos EDcl no REsp 1038887RS, Rel.\nMinistro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª\nREGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 22/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.\nINOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO\nNO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DEZ ANOS. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177\nDO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INEXISTÊNCIA. ARTS.\n403 E 844 DO CÓDIGO CIVIL E 461, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n[...] A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT,\ndecorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com\no nítido propósito de assumir obrigações. II. Para que se caracterize a\ncoisa julgada, é necessária a identidade de três elementos, quais sejam,\nas partes, o pedido e a causa de pedir. In casu, só existe identidade\nquanto às partes, restando prejudicada a similitude dos demais elementos\nda ação, donde se afastar a coisa julgada no caso. III. Quanto à alegada\nprescrição trienal do art. 287, II, 'g', da Lei 6.404/76, a questão\nencontra-se pacificada, uma vez que, conforme posicionamento desta\nCorte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de\ncontrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e,\nconseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no\nartigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do código vigente).\nCorreta a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código\nCivil vigente, por ter substituído o prazo de vinte anos, previsto no\nartigo 177 do diploma passado. IV. Não ocorre prescrição dos dividendos,\npois, considerando que os dividendos constituem em prestação acessória,\numa vez que decorrem diretamente de ações, a sua pretensão somente surge\na partir do momento em que é reconhecido o direito à complementação do\nnúmero de ações. [...]\" (AgRg no REsp 1038699RS, Rel. Ministro\nSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 03/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. Havendo pluralidade\nde pedidos, o prazo de prescrição deve ser definido à luz da pretensão\nmais favorecida pelo tempo. A pretensão ao cumprimento de obrigação\ncontratual está sujeita à regra geral do art. 205 do Código Civil, que\nfixa o prazo de prescrição em dez anos. [...]\" (REsp 976968RS, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJ\n20/11/2007, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. BRASIL TELECOM. PRESCRIÇÃO.\n[...] Esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação do\nlapso temporal previsto no art. 287, II, 'g' da Lei nº 6.404/76,\nintroduzido pela Lei nº 10.303/2001, porquanto trata-se de direito\nobrigacional decorrente de contrato de participação financeira e não\nsocietário. Desta forma, incide, na espécie, a prescrição prevista no\nart. 177 do Código Civil de 1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil\nde 2002. [...]\" (AgRg no REsp 845763RS, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 283)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BRASIL TELECOM - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS -\nPRESCRIÇÃO - ART. 287, II, 'G', DA LEI 6.404/76 - INAPLICABILIDADE -\nNATUREZA OBRIGACIONAL - DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES -\nINEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO - PRAZO\nPRESCRICIONAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL [...] No que se refere à\nprescrição prevista no art. 287, II, 'g' da Lei nº 6.404/76, introduzida\npela Lei nº 10.303/2001, este Tribunal firmou recente entendimento no\nsentido de afastar a incidência do referido dispositivo na hipótese de\nação judicial que tenha por objeto a complementação do número de ações\nsubscritas à época em que celebrou o contrato de participação financeira\ncom a companhia telefônica. Precedentes. 2 - É que a natureza do liame\nexistente entre as partes não é societária, mas obrigacional, decorrente\ndo contrato de participação financeira celebrado pelos demandantes, o\nque obsta a incidência da prescrição trienal, aplicando-se, por outro\nlado, aquela prevista na legislação civil - art. 177 do Código Civil de\n1916 e artigos 205, 2.028 e 2.035 do Código Civil de 2002. 3 -\nInexistindo possibilidade de se verificar, de plano, a ocorrência ou não\nda prescrição, por não constar das decisões proferidas nas instâncias\nordinárias a data da subscrição deficitária das ações dos autores,\nimpõe-se a devolução dos autos ao e. Tribunal a quo para que este\nrealize nova contagem, observado o prazo prescricional de vinte anos\n(artigo 177 do CC/16) ou de dez anos (artigo 205 do CC/2002), estes\núltimos contados de 11/01/2003 (advento do novo código civil). [...]\"\n(AgRg no REsp 822248RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA\nTURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 380)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 287 'G'. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA\nPESSOAL. [...] Nas demandas que envolvem a complementação de subscrição\nde ações, a relação tem cunho de direito obrigacional, e não societário,\npois visa o cumprimento do contrato, de cuja satisfação decorreria a\nefetiva subscrição. 2. Inaplicabilidade do art. 287, 'g', da Lei\n6.404/76. Prazo prescricional regido pelo art. 205 do CC, sendo o lapso\ntemporal decenal, contado da vigência da nova lei civil. [...]\" (REsp\n855484RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado\nem 17/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica.\nPrescrição. [...] 'O direito à complementação de ações subscritas\ndecorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de\nnatureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve\nnos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205\ndo atual Código Civil (10 anos)' (REsp nº 829.835/RS, Terceira Turma,\nRelatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/8/06). [...]\" (REsp\n834758RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 11/12/2006, p. 358)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÃO DE SUBSCRITOR DE AÇÕES NÃO ENTREGUES.\nDIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO\nART. 287, II, 'G', DA LEI 6.404/76. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE\nPRETENSÃO DE ACIONISTA. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO DE\nACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. [...] Como a prescrição é a perda da\npretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado\nlapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é\nnecessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto\no prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a\npretensão. - Nos termos do art. 287, II, 'g', da Lei n.º 6.404/76 (Lei\ndas Sociedades Anônimas), com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, a\nprescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3\n(três) anos. - A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima,\nmas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da\ncompanhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não\ntem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das\nreferidas ações. - O direito à complementação de ações subscritas\ndecorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de\nnatureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve\nnos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205\ndo atual Código Civil (10 anos). [...]\" (REsp 829835RS, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ\n21/08/2006, p. 251)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO\nCDC. INAPLICABILIDADE. [...] A questão relativa à correção monetária\nconstitui inovação introduzida pela ora agravante. 2. Nenhuma relação há\nentre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção\nmonetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações\nfinanceiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é\napurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não\nnecessariamente a inflação. 3. Nos casos em que se discute a diferença\nde subscrição de ações em contrato de participação financeira, a regra\nprescricional aplicável é a relativa às ações pessoais, nos termos do\nart. 177, do CCB. [...]\" (EDcl no Ag 578703RS, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. [...] A questão relativa\nà correção monetária do valor patrimonial da ação constitui inovação\nintroduzida pela ora agravante, tendo em vista que referida matéria não\nfoi trazida anteriormente e, por isso, não examinada pelas instâncias\nordinárias, escapando, portanto, à apreciação desta Corte. - De toda\nforma, a atualização monetária do investimento nada tem a ver com a\nfixação do valor patrimonial da ação, apurado com base em critérios\ntotalmente distintos. Inexistência de relação entre o valor patrimonial\nda ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. [...]\" (AgRg no Ag\n585704RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/11/2004, DJ 29/11/2004, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1033241  RS  2008/0039831-6  Decisão:22/10/2008\nDJe        DATA:05/11/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00208\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00208AgRg nos EDcl no REsp  1038887  RS  2008/0053809-7  Decisão:19/08/2008\nDJe        DATA:22/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00179\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00179AgRg no REsp  1038699  RS  2008/0053716-4  Decisão:12/08/2008\nDJe        DATA:03/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00173\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00173REsp         976968  RS  2007/0190299-1  Decisão:10/10/2007\nDJ         DATA:20/11/2007      PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00204\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00204AgRg no REsp   845763  RS  2006/0111645-5  Decisão:18/09/2007\nDJ         DATA:01/10/2007      PG:00283\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00170\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00170AgRg no REsp   822248  RS  2006/0039261-2  Decisão:14/11/2006\nDJ         DATA:11/12/2006      PG:00380\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00164\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00164REsp         855484  RS  2006/0131799-8  Decisão:17/10/2006\nDJ         DATA:13/11/2006      PG:00272\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00199\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00199REsp         834758  RS  2006/0073513-8  Decisão:10/10/2006\nDJ         DATA:11/12/2006      PG:00358\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00194\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00194REsp         829835  RS  2006/0061348-2  Decisão:01/06/2006\nDJ         DATA:21/08/2006      PG:00251\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00187\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00187EDcl no Ag   578703  RS  2003/0234893-1  Decisão:14/02/2006\nDJ         DATA:10/04/2006      PG:00197\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00183\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00183AgRg no Ag   585704  RS  2004/0012178-7  Decisão:10/11/2004\nDJ         DATA:29/11/2004      PG:00221\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00161\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00161"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 370",
        "texto_sem_formatacao": "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.\n\r\n(Súmula n.  370, Segunda Seção, julgado em 16/2/2009, DJe de 25/2/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.\n(SÚMULA 370, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 25/02/2009RSSTJ vol. 33 p. 127RSTJ vol. 213 p. 548",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007357 ANO:1985\n        ART:00032",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO\nMORAL. [...] CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. [...]\nEm que pese o entendimento de os danos morais prescindirem da prova, em\nrazão do seu caráter in re ipsa, trata-se de presunção relativa, que não\npode prevalecer ante à existência de elementos nos autos que evidenciem\nque o ato inquinado de ilícito não causou os prejuízos alegados. [...]\"\n(REsp 921398MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Compensação por\ndanos morais. [...] A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo\nestipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a\ndevolução do título por ausência de provisão de fundos. [...]\" (REsp\n707272PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n03/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 382)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Indenização por danos\nmorais. [...] A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo\navençado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a\nconseqüência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos.\n[...]\" (REsp 557505MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos,\napresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz\nde gerar prejuízos de ordem moral.\" (REsp 213940RJ, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 21/08/2000,\np. 124)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CHEQUE PÓS-DATADO. [...] A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER SIDO APOSTA NO\nCHEQUE DATA FUTURA, EMBORA POSSUA RELEVÂNCIA NA ESFERA PENAL, NO ÂMBITO\nDOS DIREITOS CIVIL E COMERCIAL TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA PRÁTICA A\nAMPLIAÇÃO REAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO.\" (REsp 16855SP, Rel. MIN.\nSALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/1993, DJ\n07/06/1993, p. 11261)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         921398  MS  2007/0020789-1  Decisão:09/08/2007\nDJ         DATA:27/08/2007      PG:00250\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00148\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00148REsp         707272  PB  2004/0169322-6  Decisão:03/03/2005\nDJ         DATA:21/03/2005      PG:00382\nRDDP       VOL.:00026           PG:00194\nRNDJ       VOL.:00066           PG:00102\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00144\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00144REsp         557505  MG  2003/0121273-7  Decisão:04/05/2004\nDJ         DATA:21/06/2004      PG:00219\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00141\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00131\nRSTJ       VOL.:00188           PG:00381REsp         213940  RJ  1999/0041493-4  Decisão:29/06/2000\nDJ         DATA:21/08/2000      PG:00124\nRJADCOAS   VOL.:00015           PG:00046\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00138\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00138REsp          16855  SP  1991/0024088-5  Decisão:11/05/1993\nDJ         DATA:07/06/1993      PG:11261\nLEXSTJ     VOL.:00050           PG:00173\nREVFOR     VOL.:00324           PG:00178\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00131\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00131"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 369",
        "texto_sem_formatacao": "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.\r\n(Súmula n.  369, Segunda Seção, julgado em 16/2/2009, DJe de 25/2/2009.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula\nresolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário\npara constituí-lo em mora. (SÚMULA 369, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n16/02/2009, DJe 25/02/2009)",
            "Fonte(s)": "DJe 25/02/2009RSSTJ vol. 33 p. 95RSTJ vol. 213 p. 547",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00959 ART:00963",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ARRENDATÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI. [...] Constitui entendimento\nhoje pacificado no âmbito da 2ª Seção do STJ, que é necessária a\nnotificação prévia da arrendatária para a sua constituição em mora,\nextinguindo-se o processo em que tal pressuposto não foi atendido, nos\ntermos do art. 267, VI, do CPC. [...]\" (EREsp 162185SP, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006,\nDJ 06/11/2006, p. 300)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PURGAÇÃO\nDA MORA. É admissível a purgação da mora em contratos de arrendamento\nmercantil, sendo imprescindível a notificação prévia do arrendatário,\ncom a especificação dos valores devidos para se configurar a sua\nconstituição em mora. [...]\" (REsp 228625SP, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Constituição em\nmora. Notificação do devedor. [...] Esta Corte tem precedentes no\nsentido de que 'a notificação prévia é requisito indispensável para a\nreintegração de posse'. [...]\" (AgRg no Ag 516564RS, Rel. Ministro\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2003,\nDJ 15/03/2004, p. 268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR.\nNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Constitui requisito para a\npropositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária,\nainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula\nresolutiva expressa. [...]\" (REsp 285825RS, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 19/12/2003, p. 469)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE LEASING. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO NA POSSE. INTERPELAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. NECESSIDADE.\nCONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA QUARTA TURMA. [...] Para\nfins de ajuizamento de ação de reintegração na posse, é necessária a\nnotificação prévia ao devedor, para a sua constituição em mora, nos\ncontratos de arrendamento mercantil (leasing), ainda que o contrato\ncontenha cláusula expressa que a dispense.\" (REsp 185984SP, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n27/06/2002, DJ 02/09/2002, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM INDICAÇÃO DOS\nVALORES DEVIDOS. REQUISITO PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA. [...] 'Constitui\nrequisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia\nda arrendatária, mencionando-se o montante do débito atualizado até a\ndata do ajuizamento e fornecendo-se desde logo os elementos necessários\npara a sua determinação final.' (REsp 149.301 - RS, Relator o eminente\nMinistro Barros Monteiro, DJ 21.09.98). [...]\" (REsp 150723RS, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2000, DJ\n02/05/2000, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LEASING. MORA. INTERPELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ARRENDATÁRIA É REQUISITO PARA A AÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA ARRENDADORA. [...]\" (REsp\n139305RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado\nem 18/12/1997, DJ 16/03/1998, p. 147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp        162185  SP  1999/0047941-6  Decisão:13/09/2006\nDJ         DATA:06/11/2006      PG:00300\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00103\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00103REsp         228625  SP  1999/0078677-7  Decisão:16/12/2003\nDJ         DATA:16/02/2004      PG:00241\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00119\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00119AgRg no Ag   516564  RS  2003/0060968-5  Decisão:09/12/2003\nDJ         DATA:15/03/2004      PG:00268\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00099\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00099REsp         285825  RS  2000/0112722-5  Decisão:04/11/2003\nDJ         DATA:19/12/2003      PG:00469\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00122\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00122REsp         185984  SP  1998/0061483-4  Decisão:27/06/2002\nDJ         DATA:02/09/2002      PG:00192\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00115\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00115REsp         150723  RS  1997/0071314-8  Decisão:14/03/2000\nDJ         DATA:02/05/2000      PG:00143\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00112\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00112REsp         139305  RS  1997/0047085-7  Decisão:18/12/1997\nDJ         DATA:16/03/1998      PG:00147\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00108\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00108"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 368",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.\r\n(Súmula n.  368, Primeira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 3/12/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de\nretificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. (SÚMULA 368,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 03/12/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 03/12/2008RSSTJ vol. 33 p. 61RSTJ vol. 212 p. 631",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00121",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A\nJUSTIÇA ELEITORAL. RETIFICAÇÃO DE DADO CADASTRAL DE ELEITOR. AÇÃO DE\nJUSTIFICAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 35 DA LEI 4.737/65. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL. [...] É da competência da Justiça Comum Estadual\nprocessar e julgar ação de justificação que objetiva alteração de dado\ncadastral de eleitor perante cartório eleitoral. Exegese do art. 35 da\nLei 4.737/65, cujo rol taxativo não contempla a hipótese versada nos\nautos. [...]\" (CC 56932PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/04/2008, DJe 19/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE DADOS EM\nCADASTRO ELEITORAL. TAXATIVIDADE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Discute-se a competência para\njulgamento de justificação judicial relativa à retificação de cadastro\nperante a Justiça Eleitoral. 2. Em exegese dos dispositivos\nconstitucionais e legais sobre o assunto (CF, art. 121; Leis 4.737/65 e\n7.444/85), esta Primeira Seção firmou o entendimento de que as causas\nreferentes à retificação de dados armazenados nos registros perante a\nJustiça Eleitoral, em razão da competência taxativa dessa Justiça\nEspecializada, devem ser apreciadas pela Justiça Estadual. [...]\" (CC\n56905PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA\nELEITORAL. AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS. REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] 'Ação ajuizada com o fito de retificar dados\nprofissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser\nprocessada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria\nregistral.' [...]\" (CC 56894PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 138)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE DADO CADASTRAL DE ELEITOR -\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. [...] Da leitura da Lei 4.737/65\n(arts. 44, IV e 46, § 4º) c/c a Lei 7.444/85 (arts. 4º e 9º) e Resolução\n21.538/2003 (art. 79), conclui-se que a administração e utilização do\nCadastro Eleitoral cabe à Justiça Eleitoral, de forma que sua alteração\npode ser feita administrativamente. 2. Entretanto, em face do advento do\nProvimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba, que\ndeterminou que os Juízes Eleitorais se abstivessem de examinar pedidos\nde revisão de dados cadastrais do eleitor, com o objetivo de mudança de\nprofissão, surgiu o interesse quanto à utilização da justificação\njudicial, procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC. 3. Na\ncompetência da Justiça Eleitoral, assentada na Lei 4.737/65, não há\nprevisão no sentido de caber ao juiz eleitoral o julgamento de ação de\njustificação judicial para fins de retificação de registro no Cadastro\nNacional de Eleitores, cabendo à Justiça Comum Estadual decidir acerca\nde registro público. [...]\" (CC 56896PB, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2006, DJ 20/11/2006, p. 259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE\nDADO CONSTANTE DE CADASTRO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\n[...] Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos\nrelativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. 2. A\ncompetência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa,\ncom previsão no art. 121 da Constituição da República e 35 da Lei n.º\n4.737/65 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados\ncadastrais do eleitor. [...]\" (CC 56901PB, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL. [...] Compete à justiça comum estadual processar e\njulgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça\nEleitoral. [...]\" (CC 49147PB, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA\nMARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO\nPÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Ação ajuizada com o fito\nde retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça\nEleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente\npara apreciar matéria registral. [...]\" (CC 41549PB, Rel. Ministro\nJOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 04/10/2004, p.\n199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            56932  PB  2005/0196417-3  Decisão:09/04/2008\nDJe        DATA:19/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00087\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00087CC            56905  PB  2005/0196398-4  Decisão:27/09/2006\nDJ         DATA:23/10/2006      PG:00238\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00083\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00083CC            56894  PB  2005/0196413-6  Decisão:10/05/2006\nDJ         DATA:22/05/2006      PG:00138\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00070\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00070CC            56896  PB  2005/0196401-1  Decisão:26/04/2006\nDJ         DATA:20/11/2006      PG:00259\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00074\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00074CC            56901  PB  2005/0196408-4  Decisão:26/04/2006\nDJ         DATA:15/05/2006      PG:00149\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00081\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00081CC            49147  PB  2005/0065378-0  Decisão:22/03/2006\nDJ         DATA:08/05/2006      PG:00169\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00068\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00068CC            41549  PB  2004/0017538-2  Decisão:25/08/2004\nDJ         DATA:04/10/2004      PG:00199\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00065\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00065"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 367",
        "texto_sem_formatacao": "A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.\r\n(Súmula n.  367, Corte Especial, julgado em 19/11/2008, DJe de 26/11/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos\njá sentenciados. (SÚMULA 367, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe\n26/11/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 26/11/2008RSSTJ vol. 33 p. 11RSTJ vol. 212 p. 630",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA\nFEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REDE FERROVIÁRIA\nFEDERAL. EXTINÇÃO. UNIÃO. SUCESSORA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA.\nVEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA.\nEC 45. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\n[...] Cuidando-se de ação de indenização por acidente de trabalho\nfundada na culpa do empregador, compete à Justiça do Trabalho o\njulgamento da lide. A competência da Justiça Comum Estadual remanesce\napenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em data anterior\nà EC nº 45. 2 - O fato de a União fazer parte do feito, na qualidade de\nsucessora da extinta Rede Ferroviária Federal, não atrai a competência\nda Justiça Federal, porquanto expressa vedação constitucional subtrai de\nsua alçada as causas relativas a acidente de trabalho (artigo 109, I, ).\n3 - A competência para conhecer das causas que versam sobre indenização\npor acidente do trabalho, após a promulgação da EC n. 45/04, é da\nJustiça obreira. [...]\" (CC 91375MG, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 03/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.\nACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA CONTRAÍDA COM A ATIVIDADE LABORATIVA.\nJULGADO ESTADUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004.\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] Compete ao Tribunal de Justiça\nao qual vinculado o Juízo prolator rescindir a sentença ou o acórdão\nresultante de julgado anterior à edição da EC n. 45/2004, ainda que não\nseja atualmente mais detentor da competência originária, prevalecendo,\npara tanto, a regra prevista no art. 494 do CPC. [...]\" (CC 88469SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/03/2008, DJe 16/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE SINDICAL.\nCONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 114, INCISO III, DA CF. ALTERAÇÃO\nINTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR AO NOVO TEXTO\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Com a promulgação\nda Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, que acrescentou o inciso\nIII no artigo 114 da Carta vigente, a Justiça do Trabalho passou a deter\na competência para processar e julgar 'as ações sobre representação\nsindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre\nsindicatos e empregadores'. 2. Devem ser processadas pela Justiça\nlaboral as demandas relativas à cobrança da contribuição sindical\nprevista nos arts. 578 e seguintes da CLT propostas pelos sindicatos,\nfederações ou confederações de empregadores contra os integrantes da\ncorrespondente categoria. 3. O novo texto constitucional produz efeitos\nimediatos, porém não alcança as ações em curso que tenham sido objeto de\nsentença de mérito, validamente proferida pela Justiça Estadual em data\nanterior à modificação introduzida pela EC n. 45/2004, como in casu.\nAssim, além de subsistir a competência do respectivo Tribunal para a\napreciação de eventuais recursos, caberá ao juízo que decidiu a causa em\nprimeiro grau de jurisdição processar a ulterior execução do título\njudicial, ex vi do art. 575, II, do Código de Processo Civil. [...]\"\n(CC 91419SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO\nTRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 24/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL.\nSENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. EXECUÇÃO. [...] É competente\npara processar a execução de sentença quem a emitiu, inda que,\nposteriormente, venha a lume norma constitucional estabelecendo novas\nregras de distribuição de competência. Se a Justiça Federal emitiu a\nsentença é dela a competência para a respectiva execução.\" (CC 90071PE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n24/10/2007, DJ 28/11/2007, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA (ART. 267,\nIV, DO CPC) PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. JULGAMENTO SEM\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...] A\njurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Emenda\nConstitucional 45/2004, ao incluir o inciso III ao art. 114, da\nConstituição Federal, deslocou a competência para o julgamento da Ação\nde Cobrança da Contribuição Sindical Rural para a Justiça do Trabalho.\nEsta regra só não alcança os processos que receberam sentença de mérito\nanteriormente à mencionada alteração constitucional, cuja competência\nrecursal pertence ao respetivo tribunal. 2. Na hipótese dos autos não\nhouve resolução de mérito antes do advento da Emenda Constitucional\n45/2004, haja vista que a sentença extinguiu o processo sem julgamento\ndo mérito (art. 267, IV, do CPC), com o que se consolidou a competência\ndo Juízo Trabalhista para processar e julgar a ação. [...]\"\n(AgRg no REsp 888761PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado\nem 16/08/2007, DJ 08/02/2008, p. 650)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO\nSINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA\nPROFERIDA. EXECUÇÃO DO JULGADO. ART. 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM. [...] Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos\nTrabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material\nElétrico de Porto Alegre/RS em face de decisão que reconheceu a\ncompetência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gravataí/RS para\nprocessar e julgar feito em que se discute representação sindical. 2. A\npartir da vigência da EC 45/2004, a justiça laboral é a competente para\nprocessar e julgar os feitos atinentes à representação sindical (art.\n114, III, da CF de 1988). 3. Entendimento da Primeira Seção deste\nTribunal, na linha de pensar adotada pelo egrégio STF, de que: 'A\nalteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma\nconstitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente\nproferida. 3. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do\njuiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal\nrespectivo.' (CC 6.967-7, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de\n26/09/1997). 4. De igual modo: '- A execução de acórdão já transitado em\njulgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos\ntermos do art. 575, II do CPC e do art. 98, § 2º, II do CDC, ainda que,\nno curso da execução, sobrevenha Súmula do STF disciplinando a\ncompetência de forma diversa. Precedentes.' (CC 48107/SP, Relª. Minª.\nNancy Andrighi, DJ de 05/12/2005). [...]\" (AgRg no CC 79500RS, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ\n29/06/2007, p. 473)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA\nDE MÉRITO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO\nEM TAL JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL, O SUSCITADO.\n[...] O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, referendou,\nem 5/4/2006, decisão do Ministro Nelson Jobim, que, no julgamento de\nMedida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395,\nconcedeu liminar ad referendum, suspendendo toda e qualquer\ninterpretação dada à EC nº 45/04 que inclua na competência da Justiça do\nTrabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder\nPúblico e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem\nestatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Ainda que de outro\nmodo fosse, 'as disposições concernentes a jurisdição e competência se\naplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a\ncausa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se\nsuprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso' (CARLOS MAXIMILIANO).\n[...]\" (CC 75253SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 21/05/2007, p. 542)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM\nANTERIORMENTE À EC N. 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM -\nPRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. [...] A competência para processamento e julgamento das ações\nde cobrança de contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e\nseguintes da CLT, após a promulgação da EC n. 45/04, passou a ser da\nJustiça do Trabalho. Todavia, proferida a sentença de mérito na Justiça\nComum, anteriormente ao advento da EC n. 45/04, remanesce a competência\nda justiça comum estadual, conforme assentam os precedentes desta Corte.\n[...]\" (REsp 918531PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 15/05/2007, p. 272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO\nTRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO\nINTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. SENTENÇA JÁ PROLATADA\nPELO JUÍZO ESTADUAL. [...] Com as alterações do art. 114, III, da CF/88,\nintroduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, ampliou-se a\ncompetência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe, inclusive, a\ncompetência para apreciar e julgar 'as ações sobre representação\nsindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e\nempregadores'. 2. No que pertine à incidência do novo texto\nconstitucional aos processos já em curso, a questão foi apreciada pelo\nSupremo Tribunal Federal, no CC 7.204-1-MG, Tribunal Pleno, Min. Carlos\nBritto, DJ de 09.12.2005, que firmou entendimento no sentido de que a\nmodificação da competência alcança apenas os processos que ainda não\ntenham sido sentenciados. 3. Assim, a partir de promulgação da Emenda\nConstitucional 45/2004, a competência para processar e julgar ações em\nque se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da\nJustiça do Trabalho, salvo se já houver sido proferida sentença na\nJustiça Comum, quando então prevalecerá a competência recursal do\ntribunal respectivo. [...] 4. No caso, há sentença proferida pelo Juiz\nEstadual em data anterior à modificação introduzida pela EC n. 45/2004.\nCabe, portanto, ao Tribunal de Justiça respectivo, em face de sua\ncompetência revisional, apreciar e julgar o recurso de apelação\ninterposto. [...]\" (CC 56861GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS\nDECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004.\nAPLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, NA LINHA DO\nASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO\nCONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA A SENTENÇA.\n[...] A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para\nprocessar e julgar as ações reparatórias de danos patrimoniais e morais\ndecorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho (Conflito\nde Competência n. 7.204-1/MG-STF, relator Ministro Carlos Britto). - A\nnorma constitucional tem aplicação imediata. Porém, 'a alteração\nsuperveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional,\nnão afeta a validade da sentença anteriormente proferida. Válida a\nsentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou,\nsubsiste a competência recursal do tribunal respectivo' (Conflito de\nCompetência n. 6.967-7/RJ-STF, relator Ministro Sepúlveda Pertence).\n[...]\" (CC 51712SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 10/08/2005, DJ 14/09/2005, p. 189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            91375  MG  2007/0242375-9  Decisão:28/05/2008\nDJe        DATA:03/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00044\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00044CC            88469  SC  2007/0177446-6  Decisão:12/03/2008\nDJe        DATA:16/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00039\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00039CC            91419  SP  2007/0262552-0  Decisão:27/02/2008\nDJe        DATA:24/03/2008\nDECTRAB    VOL.:00175           PG:00037\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00049\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00049CC            90071  PE  2007/0223990-5  Decisão:24/10/2007\nDJ         DATA:28/11/2007      PG:00206\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00041\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00041AgRg no REsp   888761  PR  2006/0203936-4  Decisão:16/08/2007\nDJ         DATA:08/02/2008      PG:00650\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00019\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00019AgRg no CC    79500  RS  2007/0017231-6  Decisão:13/06/2007\nDJ         DATA:29/06/2007      PG:00473\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00015\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00015CC            75253  SP  2006/0259107-3  Decisão:09/05/2007\nDJ         DATA:21/05/2007      PG:00542\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00035\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00035REsp         918531  PR  2007/0011276-5  Decisão:03/05/2007\nDJ         DATA:15/05/2007      PG:00272\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00055\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00055CC            56861  GO  2005/0196388-3  Decisão:08/03/2006\nDJ         DATA:27/03/2006      PG:00141\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00030\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00030CC            51712  SP  2005/0104294-7  Decisão:10/08/2005\nDJ         DATA:14/09/2005      PG:00189\nRLTR       VOL.:00001 JANEIRO/2006 PG:00088\nRSSTJ      VOL.:00033           PG:00023\nRSSTJ      VOL.:00367           PG:00023"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 366(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.\r\n(Súmula n.  366, Corte Especial, julgado em 16/9/2009, DJe de 22/9/2009, DJe de 26/11/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória\nproposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de\ntrabalho. (SÚMULA 366, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe\n26/11/2008)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 16/09/2009, ao julgar o CC 101.977/SP,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 366 do STJ (DJe 22/09/2009).",
            "Fonte(s)": "DJe 22/09/2009DJe 26/11/2008RSSTJ vol. 32 p. 419RSTJ vol. 212 p. 629",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00114 INC:00006\nLEG:FED EMC:000045 ANO:2004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"ILÍCITO CIVIL. MORTE DE EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIÚVA E FILHOS.\nCOMPETÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CEF. JUSTIÇA FEDERAL. [...] Regra\ngeral é que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, compete à\njustiça comum estadual processar e julgar ação de indenização intentada\npor viúva e filhos de empregado morto em serviço, pois, nesse caso, a\ndemanda é de índole estritamente civil, porque os autores postulam\ndireitos próprios. Não é o ex-empregado contra o ex-patrão. 2 - No caso\nconcreto, a Caixa Econômica Federal figura como uma das rés por ter sido\ntomadora dos serviços (terceirizados), fazendo atrair a regra, também\ngeral, de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88 -\nratione personae), ficando excluída a exceção contemplada no mesmo\ndispositivo, pois não se trata de causa acidentária típica, mas\nreparação civil decorrente de ilícito civil, até porque cabe ao Juiz\nFederal definir se há ou não interesse do ente público federal (súmula\n150/STJ). 3 - A competência se define pela natureza jurídica da causa,\nou seja, pelo seu suporte fático e pelo pedido dele decorrente. [...]\"\n(CC 95413SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 25/06/2008, DJe 01/07/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO\nTRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPROPOSTA PELA ESPOSA E PELOS FILHOS DO FALECIDO. DANOS MORAIS E\nPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, VI, DA CF).\nRELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nCOMUM. [...] In casu, a autora, na condição de esposa do empregado\nvitimado, busca e atua em nome próprio, perseguindo direito próprio, não\ndecorrente da antiga relação de emprego e sim do acidente do trabalho.\n2. Competência determinada pela natureza jurídica da lide, relacionada\ncom o tema da responsabilidade civil. [...]\" (CC 84766SP, Rel. MIN.\nCARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 23/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA.\nACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS\nAJUIZADA POR VIÚVA E FILHOS DE TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE\nTRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] A Suprema Corte, no\njulgamento do CC 7.204 - MG, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO,\nsalientou que, mesmo antes de ser editada a EC 45/04, a competência para\njulgar as ações que versam indenização por dano moral ou material\ndecorrente de acidente de trabalho já pertencia à Justiça laboral. 2.\nCom a edição da EC 45/04, ressoou de forma cristalina a competência da\nJustiça Trabalhista em demandas que tratam de acidente de trabalho, eis\nque se acrescentou o inciso VI ao art. 114 da Constituição da República,\nde seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as\nações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da\nrelação de trabalho. 3. In casu, sobreleva notar que no caso concreto\nnão se enquadra a previsão constitucional referenciada. É que o danos os\nquais se perquire reparação foram experimentados por pessoas estranhas à\nrelação de trabalho, no caso a viúva e filhos de trabalhador, que buscam\no ressarcimento de dano próprio, resultante da morte de seu esposo e\ngenitor, pretensão que se desvincula da relação empregatícia\nanteriormente existente entre o réu e o de cujus. [...]\" (CC 59972MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ\n08/10/2007, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS AJUIZADA POR VIÚVA DE TRABALHADOR FALECIDO -\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Compete à Justiça Comum Estadual\nconhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em\nnome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do\nex-empregador. [...]\" (CC 57884SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito de competência. Acidente do Trabalho. Morte do empregado. Ação\nde indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido. [...]\nCompete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta\npela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de\nacidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza\nexclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou,\ntampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes\ndireitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de\ntrabalho entre estes e o réu. [...]\" (CC 54210RO, Rel. Ministro\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ\n12/12/2005, p. 268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            95413  SP  2008/0086218-8  Decisão:25/06/2008\nDJe        DATA:01/07/2008\nLEXSTJ     VOL.:00228           PG:00044\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00447\nRT         VOL.:00876           PG:00149CC            84766  SP  2007/0106620-8  Decisão:14/05/2008\nDJe        DATA:23/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00443CC            59972  MG  2006/0050616-7  Decisão:12/09/2007\nDJ         DATA:08/10/2007      PG:00197\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00437CC            57884  SP  2005/0216409-0  Decisão:14/03/2007\nDJ         DATA:09/04/2007      PG:00219\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00432CC            54210  RO  2005/0140742-6  Decisão:09/11/2005\nDJ         DATA:12/12/2005      PG:00268\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00428\nRT         VOL.:00849           PG:00207"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 365",
        "texto_sem_formatacao": "A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.\r\n(Súmula n.  365, Corte Especial, julgado em 19/11/2008, DJe de 26/11/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A\n(RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a\nsentença tenha sido proferida por Juízo estadual. (SÚMULA 365, CORTE\nESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 26/11/2008RSSTJ vol. 32 p. 397RSTJ vol. 212 p. 628",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:011483 ANO:2007",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A REDE\nFERROVIÁRIA FEDERAL S/A. INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA\nEXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Subsiste a legitimidade\nda União como substituta processual da Rede Ferroviária Federal S/A nas\nações judiciais em que esta for parte, tendo em vista que com o advento\nda Medida Provisória nº 353/2007, convertida na Lei nº 11.483/2007, foi\nencerrada a liquidação da referida sociedade de economia mista,\ntransferindo-se à União (Departamento de Infra-Estrutura de\nTransportes-DNIT) seus bens operacionais. 2. Com a participação da União\nno processo, como sucessora legal da executada, a competência para a\ncausa é da Justiça Federal. [...]\" (CC 75894RJ, Rel. MIN. CARLOS\nFERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/03/2008, DJe 05/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA\nCONTRA A EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. LEGITIMIDADE DA\nUNIÃO, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. [...] Por força do art. 1º da Lei 11.483/2007 (conversão da\nMedida Provisória 353/2007), foi 'encerrado o processo de liquidação e\nextinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA\". De acordo com o art.\n2º, I, \"a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e\nações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou\nterceira interessada', ressalvadas as demandas de natureza trabalhista.\n2. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de\nque a competência da Justiça Federal tem como critério definidor, em\nregra, a natureza das pessoas envolvidas no processo, de modo que a ela\ncabe processar e julgar \"as causas em que a União, entidade autárquica\nou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras,\nrés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de\ntrabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\"\n(art. 109, I, da CF/88). 3. Assim, considerando a legitimidade da União\npara atuar no presente feito, porquanto sucessora processual da extinta\nRFFSA, é imperioso concluir que a hipótese amolda-se na esfera de\ncompetência da Justiça Federal. [...]\" (CC 75897RJ, Rel. Ministra\nDENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUCESSÃO DA UNIÃO FEDERAL NOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E AÇÕES\nJUDICIAIS EM QUE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A SEJA AUTORA, RÉ,\nASSISTENTE, OPOENTE OU TERCEIRA INTERESSADA. Sucedendo a Rede\nFerroviária Federal S/A nas 'ações em que esta seja autora, ré,\nassistente, opoente ou terceira interessada' (Lei nº 11.483/07, art.\n2º), a União Federal atrai a competência da Justiça Federal, ainda que o\nprocesso esteja em fase de execução de sentença e que esta tenha sido\nproferida por Juiz de Direito. [...]\" (CC 83281SP, Rel. Ministro\nARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p.\n287)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A REDE\nFERROVIÁRIA FEDERAL S/A. INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA\nEXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] Com a participação da\nUnião no processo, como sucessora legal da executada, a competência para\na causa é da Justiça Federal. [...]\" (CC 75900RJ, Rel. Ministro\nTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ\n27/08/2007, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA\nPROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 575, II, DO CPC - INTERVENÇÃO DA\nUNIÃO NO FEITO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.\n[...] Estatui o art. 575, II, do CPC que a competência para conhecer de\nexecução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no\nprimeiro grau de jurisdição. 2. Todavia, depreende-se que a intervenção\nda União no feito executivo, como sucessora processual da extinta RFFSA\n(Rede Ferroviária Federal S/A), enseja o deslocamento da competência\npara a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição da República).\n[...]\" (CC 54762RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 14/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            75894  RJ  2006/0258894-6  Decisão:26/03/2008\nDJe        DATA:05/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00404CC            75897  RJ  2006/0258900-9  Decisão:27/02/2008\nDJe        DATA:17/03/2008\nLEXSTJ     VOL.:00224           PG:00027\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00407CC            83281  SP  2007/0083688-1  Decisão:14/11/2007\nDJ         DATA:10/12/2007      PG:00287\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00415CC            75900  RJ  2006/0258874-4  Decisão:08/08/2007\nDJ         DATA:27/08/2007      PG:00177\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00411CC            54762  RS  2005/0147998-9  Decisão:14/03/2007\nDJ         DATA:09/04/2007      PG:00219\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00401"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 364",
        "texto_sem_formatacao": "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.\r\n(Súmula n.  364, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o\nimóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (SÚMULA 364,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 03/11/2008RSSTJ vol. 32 p. 331RSTJ vol. 212 p. 627",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00226 PAR:00004 PAR:00005\nLEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR.\nPENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE O EX-MARIDO VEIO A RESIDIR. EXCLUSÃO.\nMÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. [...] A impenhorabilidade do bem de família,\nprevista no art. 1º, da Lei n.º 8.009/90, visa resguardar não somente o\ncasal, mas a própria entidade familiar. 2. A entidade familiar, deduzido\ndos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a\naplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese,\né separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade,\ndessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência.\nPrecedente: (REsp 205170/SP, DJ 07.02.2000). 3. Com efeito, no caso de\nseparação dos cônjuges, a entidade familiar, para efeitos de\nimpenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma\nduplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges varão e virago. 4.\nDeveras, ainda que já tenha sido beneficiado o devedor, com a exclusão\nda penhora sobre bem que acabou por incorporar ao patrimônio do\nex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando\num novo lar é constituído. 5. A circunstância de bem de família tem\ndemonstração juris tantum, competindo ao credor a prova em contrário. 6.\nConforme restou firmado pelo Tribunal a quo, a Fazenda exeqüente não fez\nqualquer prova em sentido contrário passível de ensejar a configuração\nde fraude, conclusões essas insindicáveis nesta via especial ante o\nóbice da súmula 07/STJ. [...]\" (REsp 859937SP, Rel. Ministro LUIZ\nFUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 28/02/2008, p. 74)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. SOLTEIRO. [...] Firmou-se\nentendimento nesta Corte quanto à impenhorabilidade do imóvel\nresidencial, ainda que solteiro seja o executado (EREsp 182.223/SP,\nCorte Especial, com voto vencedor da lavra do em. Min. Humberto Gomes de\nBarros, DJ de 7/4/2003); [...]\" (AgRg no REsp 672829GO, Rel.\nMinistro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ\n04/12/2006, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO UNICAMENTE PELO\nPRÓPRIO DEVEDOR. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DADA PELA LEI N. 8.009/90. [...]\nSegundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp n.\n182.223/SP, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de\n07.04.2003, por maioria), considera-se como 'entidade familiar', para\nefeito de impenhorabilidade de imóvel baseada na Lei n. 8.009/90, a\nocupação do mesmo ainda que exclusivamente pelo próprio executado.\n[...]\" (REsp 759962DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 328)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL - RESIDÊNCIA - DEVEDOR\nSOLTEIRO E SOLITÁRIO - LEI 8.009/90. - A interpretação teleológica do\nArt. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo\nda família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental\nda pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido\nproteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais\ndoloroso dos sentimentos: a solidão. - É impenhorável, por efeito do\npreceito contido no Art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel em que reside,\nsozinho, o devedor celibatário. (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de\n07/04/2003).\" (REsp 450989RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. Ação de reparação de danos proposta contra réu\nsolteiro. Matrimônio superveniente, antes da execução da sentença de\nprocedência, cuja penhora recaiu sobre imóvel em que o casal residia.\nBem de família que se reconhece, porque à época do gravame o imóvel era\nimpenhorável por força de lei. [...]\" (REsp 139012SP, Rel. Ministro\nARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 05/08/2002, p.\n324)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEVEDOR SOLTEIRO QUE MORA\nSOZINHO. DIREITO ASSEGURADO. - O devedor solteiro que mora sozinho é\nabrangido pelo benefício estabelecido no art. 1º da Lei nº 8.009, de\n29.3.1990. Precedente da eg. Corte Especial. [...]\" (REsp 403314DF,\nRel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2002, DJ\n09/09/2002, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL - RESIDÊNCIA - DEVEDOR\nSOLTEIRO E SOLITÁRIO - LEI 8.009/90. - A interpretação teleológica do\nArt. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo\nda família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental\nda pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido\nproteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais\ndoloroso dos sentimentos: a solidão. - É impenhorável, por efeito do\npreceito contido no Art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel em que reside,\nsozinho, o devedor celibatário.\" (EREsp 182223SP, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/02/2002, DJ 07/04/2003, p. 209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] O Acórdão embargado, para manter a impenhorabilidade do imóvel\ncomo bem de família, expressamente, consigna que 'o fato de ficar a\nmoradora viúva não pode acarretar a perda do benefício da Lei nº\n8.009/90'. 2. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula nº 07/STJ,\nreexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida,\nviúva, e sua filha moram juntas no imóvel penhorado. [...]\"\n(EDcl no REsp 276004SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/06/2001, DJ 27/08/2001, p. 329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Bem de família. Executada viúva. [...] Embora exista oscilação\njurisprudencial nesta Corte, a interpretação que deve ser agasalhada\nsobre o alcance da Lei nº 8.009/90 é a que não afasta a viúva,\nexecutada, pela só modificação do seu estado civil, dos respectivos\nbenefícios. [...]\" (REsp 253854SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 06/11/2000,\np. 202)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MÓVEIS GUARNECEDORES DA RESIDÊNCIA.\nIMPENHORABILIDADE. LOCATÁRIA/EXECUTADA QUE MORA SOZINHA. ENTIDADE\nFAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. LEI 8.009/90, ART.\n1º E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 4º. [...] O conceito de entidade\nfamiliar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88,\nagasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa\nque, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da\nimpenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de\nsua residência. [...]\" (REsp 205170SP, Rel. Ministro GILSON DIPP,\nQUINTA TURMA, julgado em 07/12/1999, DJ 07/02/2000, p. 173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - A Lei nº 8.009/90, o art. 1º precisa\nser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece\nlimitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responder por\nsuas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger\nas pessoas, garantido-lhes o lugar para morar. Família, no contexto,\nsignifica instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por\nlaços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda\nos ascendentes. Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a\nfamília substitutiva. Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o\nsolteiro deve receber o mesmo tratamento. Também o celibatário é digno\ndessa proteção. E mais. Também o viúvo, ainda que seus descendentes\nhajam constituído outras famílias, e como, normalmente acontece, passam\na residir em outras casas. 'Data venia', a Lei nº 8.009/90 não está\ndirigida a número de pessoas. Ao contrário - à pessoa. Solteira, casada,\nviúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma\nbusca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade, 'data\nvenia', põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário,\nsacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a\ninsuficiente interpretação literal.\" (REsp 182223SP, Rel. Ministro\nLUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/1999, REPDJ\n20/09/1999, p. 90, DJ 10/05/1999, p. 234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE. MORADIA\nDA FAMÍLIA. IRMÃOS SOLTEIROS. OS IRMÃOS SOLTEIROS QUE RESIDEM NO IMÓVEL\nCOMUM CONSTITUEM UMA ENTIDADE FAMILIAR E POR ISSO O APARTAMENTO ONDE\nMORAM GOZA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NA LEI 8009/90,\nNÃO PODENDO SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA POR UM DELES.\n[...]\" (REsp 159851SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADA AS EMBARGANTES,\nIRMÃS E SOLTEIRAS, ESTENDE-SE A IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA A LEI\n8.009/90.\" (REsp 57606MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 11/04/1995, DJ 15/05/1995, p. 13410)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         859937  SP  2006/0125020-0  Decisão:04/12/2007\nDJ         DATA:28/02/2008      PG:00074\nRNDJ       VOL.:00100           PG:00091\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00388AgRg no REsp   672829  GO  2004/0093388-2  Decisão:14/11/2006\nDJ         DATA:04/12/2006      PG:00320\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00335REsp         759962  DF  2005/0099876-6  Decisão:22/08/2006\nDJ         DATA:18/09/2006      PG:00328\nRJP        VOL.:00012           PG:00123\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00385REsp         450989  RJ  2002/0095118-7  Decisão:13/04/2004\nDJ         DATA:07/06/2004      PG:00217\nRDTJRJ     VOL.:00061           PG:00108\nRJADCOAS   VOL.:00058           PG:00107\nRJTAMG     VOL.:00095           PG:00362\nRNDJ       VOL.:00057           PG:00128\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00381\nRT         VOL.:00829           PG:00149REsp         139012  SP  1997/0046603-5  Decisão:11/06/2002\nDJ         DATA:05/08/2002      PG:00324\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00362\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00305REsp         403314  DF  2002/0002511-8  Decisão:21/03/2002\nDJ         DATA:09/09/2002      PG:00232\nRJADCOAS   VOL.:00039           PG:00077\nRNDJ       VOL.:00035           PG:00102\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00378EREsp        182223  SP  1999/0110360-6  Decisão:06/02/2002\nDJ         DATA:07/04/2003      PG:00209\nRBDF       VOL.:00018           PG:00103\nREVJUR     VOL.:00306           PG:00083\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00341\nRSTJ       VOL.:00173           PG:00040\nRT         VOL.:00818           PG:00158EDcl no REsp   276004  SP  2000/0089924-0  Decisão:19/06/2001\nDJ         DATA:27/08/2001      PG:00329\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00338REsp         253854  SP  2000/0031248-7  Decisão:21/09/2000\nDJ         DATA:06/11/2000      PG:00202\nJBCC       VOL.:00186           PG:00103\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00375REsp         205170  SP  1999/0017119-5  Decisão:07/12/1999\nDJ         DATA:07/02/2000      PG:00173\nRDTJRJ     VOL.:00043           PG:00059\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00372\nRT         VOL.:00777           PG:00235REsp         182223  SP  1998/0052764-8  Decisão:19/08/1999\nREPDJ      DATA:20/09/1999      PG:00090\nDJ         DATA:10/05/1999      PG:00234\nRCJ        VOL.:00088           PG:00055\nREVFOR     VOL.:00353           PG:00295\nREVJMG     VOL.:00149           PG:00478\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00368REsp         159851  SP  1997/0092092-5  Decisão:19/03/1998\nDJ         DATA:22/06/1998      PG:00100\nLEXJTACSP  VOL.:00174           PG:00615\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00365REsp          57606  MG  1994/0037157-8  Decisão:11/04/1995\nDJ         DATA:15/05/1995      PG:13410\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00359\nRSTJ       VOL.:00081           PG:00306"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 363",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.\r\n(Súmula n.  363, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança\najuizada por profissional liberal contra cliente. (SÚMULA 363, CORTE\nESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 03/11/2008RSSTJ vol. 32 p. 285RSTJ vol. 212 p. 626",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA\nESTADUAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS PREVISTOS EM CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL.\nALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.\nINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\n[...] Não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, nem mesmo\ncom a ampliação da sua competência promovida pela EC nº 45/2004, causa\nrelativa à cobrança de honorários profissionais previstos em contrato de\nprestação de serviços advocatícios, movida por advogada contra cliente.\nAlém de a relação jurídica que se estabelece entre as partes ser\ndisciplinada pelo direito civil, não há vínculo trabalhista entre os\nsujeitos da relação jurídica litigiosa, nem qualquer espécie de relação\nde trabalho. Por isso, a competência é da Justiça Comum. [...]\" (CC\n93055MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 26/03/2008, DJe 07/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS DO TRABALHO E DO ESTADO.\nAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÍNDOLE CIVIL DA\nDEMANDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. [...] Mesmo com a\nampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da\nalteração da expressão 'relação de emprego' para 'relação de trabalho',\na Emenda Constitucional nº 45/04 não retirou a atribuição da Justiça\nestadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de\ncaráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. 2. A\ncompetência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da\ncontrovérsia, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. 3. A ação de\ncobrança de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação\nde serviços advocatícios não se insere no termo 'relação de trabalho',\ndado o caráter civil da controvérsia, o que afasta a competência da\nJustiça laboral. [...]\" (CC 65575MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA\nDE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INALTERADA PELA EC\n45/2004. [...] Discute-se a competência para julgamento de ação de\narbitramento de honorários referentes aos serviços prestados em ação de\ncobrança de valores devidos a título de FGTS. 2. Ao dar nova redação ao\nart. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira expressiva a\ncompetência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso I do\nretrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e\njulgar 'as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de\ndireito público externo e da administração pública direta e indireta da\nUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'. 3.\nEntretanto, a competência para julgamento de causas como a dos autos não\nfoi atraída para a Justiça do Trabalho. Isso porque a demanda em questão\npossui natureza unicamente civil e se refere a contrato de prestação de\nserviços advocatícios, celebrado entre profissionais liberais e seus\nclientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores\ne os réus não pode ser considerada como de índole trabalhista. [...]\"\n(CC 52719SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito negativo de competência. Indenização. Contrato de prestação de\nserviços. [...] Verifica-se da petição inicial e da causa de pedir que a\nnatureza do pleito não tem índole trabalhista. Os autos tratam de ação\nde indenização, não estando em discussão qualquer obrigação de índole\ntrabalhista ou de vínculo empregatício, mas, essencialmente, pedido\nrelacionado à indenização decorrente de rescisão de contrato de\nprestação de serviços, o qual, por si só, não caracteriza relação de\ntrabalho para efeito de definir a competência em favor da Justiça do\nTrabalho após a Emenda Constitucional nº 45. 2. Hipótese em que há\nsimples pedido de compensação por ter deixado o autor de ser empregado,\npassando a ser prestador de serviço. O dano teria ocorrido, então,\nquando prestador de serviços para a ré, ausente qualquer pedido de\níndole trabalhista. [...]\" (CC 51937SP, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ\n19/12/2005, p. 207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\nREDAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. FREE LANCER. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\n[...] A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido\nde que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide. Assim, na\nespécie, não se verifica a pretensão autoral de lhe ser reconhecido\nvínculo empregatício ou o recebimento de verbas trabalhistas. Ao\ncontrário, busca o recebimento da importância correspondente pelos\nserviços prestados. [...]\" (CC 46562SC, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2005, DJ 05/10/2005, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.\nRECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL. [...] A competência se fixa em função da\nnatureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo\npedido. II - Afastada a existência de vínculo laboral no litígio por\ndecisão da Justiça do Trabalho, remanesce no feito apenas pretensão de\ndireito comum, decorrente dos serviços odontológicos prestados à\ndemandada, sendo competente a justiça estadual para prosseguir no\njulgamento da causa. [...]\" (CC 36563SP, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2004, DJ 03/05/2004, p. 90)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CABO ELEITORAL. A\ncompetência deve ser definida à vista da petição inicial; se,\npretendendo a cobrança de remuneração de serviços, nada refere a\nrespeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica,\ndependência econômica), a ação deve ser processada e julgada pela\nJustiça Comum. [...]\" (CC 36517MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2002, DJ 18/11/2002, p. 155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. [...] A\ncompetência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão,\ndemarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral\nno litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para aprecia-lo.\n[...]\" (CC 30074PR, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 08/11/2000, DJ 04/12/2000, p. 51)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.228. NATUREZA JURÍDICA DA\nMATÉRIA CONTROVERTIDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE QUALIFICAM\nCOMO TRABALHISTAS. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. [...] A COMPETENCIA 'RATIONE MATERIAE' SE\nDEFINE EM FUNÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, DEMARCADA\nPELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. II - NÃO SE REFERINDO A INICIAL, EM\nNENHUM MOMENTO, A VERBAS CONTEMPLADAS PELA CLT, VERSANDO, AO CONTRÁRIO,\nPEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇOS, E EMBASADO O PEDIDO EM NORMAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE\nQUALIFICA COMO TRABALHISTA A PRETENSÃO, IMPONDO-SE A COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM.\" (CC 15566RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11485)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            93055  MG  2008/0003258-9  Decisão:26/03/2008\nDJe        DATA:07/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00326CC            65575  MG  2006/0141748-8  Decisão:08/08/2007\nDJ         DATA:27/08/2007      PG:00176\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00320CC            52719  SP  2005/0119847-0  Decisão:11/10/2006\nDJ         DATA:30/10/2006      PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00316CC            51937  SP  2005/0113967-6  Decisão:09/11/2005\nDJ         DATA:19/12/2005      PG:00207\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00311CC            46562  SC  2004/0137064-5  Decisão:10/08/2005\nDJ         DATA:05/10/2005      PG:00159\nRNDJ       VOL.:00072           PG:00062\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00302CC            36563  SP  2002/0105152-8  Decisão:14/04/2004\nDJ         DATA:03/05/2004      PG:00090\nRADCOAST   VOL.:00058           PG:00054\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00299CC            36517  MG  2002/0115780-2  Decisão:23/10/2002\nDJ         DATA:18/11/2002      PG:00155\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00297CC            30074  PR  2000/0068932-7  Decisão:08/11/2000\nDJ         DATA:04/12/2000      PG:00051\nJBCC       VOL.:00187           PG:00052\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00293CC            15566  RJ  1995/0059562-1  Decisão:13/03/1996\nDJ         DATA:15/04/1996      PG:11485\nREVJMG     VOL.:00135/136       PG:00455\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00289"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 362",
        "texto_sem_formatacao": "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.\r\n(Súmula n.  362, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde\na data do arbitramento. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em\n15/10/2008, DJe 03/11/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 03/11/2008RSSTJ vol. 32 p. 197RSTJ vol. 212 p. 625",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO MODERADO. JUROS\nMORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] Em casos de\nresponsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência da\ncorreção monetária é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado\no valor da indenização [...]\" (REsp 677825MS, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 05/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. [...] AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO\nPRÉVIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA.\n[...] TERMO INICIAL. [...] Na indenização por dano moral, o termo\ninicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado,\nportanto, no caso, a data do julgamento procedido pelo STJ. [...]\"\n(REsp 989755RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 19/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A\ncorreção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data\ndo respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento implicaria\ncorrigir o que já está atualizado. [...]\" (REsp 974965BA, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ\n22/10/2007, p. 274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] A correção\nmonetária no caso de dano moral incide a partir da data em que fixado o\nvalor da indenização. [...]\" (EREsp 436070CE, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 11/10/2007,\np. 285)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA\nINDENIZAÇÃO. [...] Nas ações de indenização por danos morais, o termo\ninicial de incidência da atualização monetária é a data em que\nquantificada a indenização, pois, ao fixá-la, o julgador já leva em\nconsideração o poder aquisitivo da moeda. [...]\" (REsp 899719RJ,\nRel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ\n27/08/2007, p. 211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA.\nATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO ESTADUAL, QUANDO FIXADO O VALOR\nDA INDENIZAÇÃO. [...] Correção monetária que flui a partir da data do\nacórdão estadual, quando estabelecido, em definitivo, o montante da\nindenização. [...]\" (REsp 823947MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 330)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] TERMO\nINICIAL. FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da\ncorreção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por\ndano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial\nque a quantifica. [...]\" (REsp 862346SP, Rel. Ministro HÉLIO\nQUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 23/04/2007, p.\n277)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DANO MORAL.\n[...] INDENIZAÇÃO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICE.\n[...] A correção monetária incide a partir da data em que foi fixado o\nseu valor (sentença), pois o juiz, nesse momento, leva em consideração a\natual expressão econômica da moeda. Inaplicabilidade da Súmula 43/STJ.\n[...]\" (REsp 771926SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 233)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Indenização. Dano moral. Atualização da condenação. [...] A\ncorreção monetária do valor do dano moral começa a correr da data em que\nfixado. [...]\" (EDcl no REsp 693273DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 12/03/2007,\np. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. [...] A\ncorreção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento\nde sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. [...]\"\n(EDcl no REsp 660044RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado\nem 19/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. [...] CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. [...] O termo inicial da correção monetária, em caso de\ndano moral, é a data em que fixado o valor certo da indenização. [...]\"\n(REsp 743075RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n20/06/2006, DJ 17/08/2006, p. 316)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] QUANTUM INDENIZATÓRIO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.\n[...] Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o termo inicial\nda correção monetária, tratando-se de indenização por danos morais, é a\ndata da prolação da decisão que fixou o seu valor. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no Ag 583294SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA\nTURMA,\njulgado em 03/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. [...] JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] Nos casos de danos morais, o termo a quo\npara a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o\nvalor definitivo da indenização, ou seja, in casu, a partir da decisão\nproferida pelo Tribunal de origem. [...]\" (REsp 773075RJ, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ\n17/10/2005, p. 315)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...]\nCORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.\nTERMO A QUO. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. [...] Nas indenizações por\ndano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a\ndata em que foi arbitrado o valor, não se aplicando a Súmula 43/STJ.\n[...]\" (REsp 657026SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 11/10/2004, p. 242)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         677825  MS  2004/0095290-5  Decisão:22/04/2008\nDJe        DATA:05/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00219REsp         989755  RS  2007/0227777-9  Decisão:15/04/2008\nDJe        DATA:19/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00276REsp         974965  BA  2007/0192045-8  Decisão:04/10/2007\nDJ         DATA:22/10/2007      PG:00274\nREVFOR     VOL.:00395           PG:00413\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00270EREsp        436070  CE  2005/0111237-1  Decisão:26/09/2007\nDJ         DATA:11/10/2007      PG:00285\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00213REsp         899719  RJ  2006/0238706-0  Decisão:14/08/2007\nDJ         DATA:27/08/2007      PG:00211\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00264REsp         823947  MA  2006/0039884-9  Decisão:10/04/2007\nDJ         DATA:07/05/2007      PG:00330\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00255REsp         862346  SP  2006/0140466-4  Decisão:27/03/2007\nDJ         DATA:23/04/2007      PG:00277\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00261\nRSTJ       VOL.:00212           PG:00433REsp         771926  SC  2005/0129174-6  Decisão:20/03/2007\nDJ         DATA:23/04/2007      PG:00233\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00233EDcl no REsp   693273  DF  2004/0137972-6  Decisão:17/10/2006\nDJ         DATA:12/03/2007      PG:00220\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00209EDcl no REsp   660044  RS  2004/0096218-0  Decisão:19/09/2006\nDJ         DATA:02/10/2006      PG:00265\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00204REsp         743075  RJ  2005/0063122-4  Decisão:20/06/2006\nDJ         DATA:17/08/2006      PG:00316\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00224AgRg nos EDcl no Ag   583294  SP  2004/0012641-2  Decisão:03/11/2005\nDJ         DATA:28/11/2005      PG:00274\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00201REsp         773075  RJ  2005/0134134-2  Decisão:27/09/2005\nDJ         DATA:17/10/2005      PG:00315\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00244REsp         657026  SE  2004/0057774-0  Decisão:21/09/2004\nDJ         DATA:11/10/2004      PG:00242\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00216"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 361",
        "texto_sem_formatacao": "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.\r\n(Súmula n.  361, Segunda Seção, julgado em 10/9/2008, DJe de 22/9/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa\ndevedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. (SÚMULA 361,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 22/09/2008RSSTJ vol. 32 p. 151RSTJ vol. 211 p. 550",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00094 PAR:00003\nLEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA\n        ART:00011",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO\nPROTESTO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. [...] A\nnotificação do protesto, para fins de requerimento de falência, exige a\nidentificação da pessoa que a recebeu, em nome da empresa devedora, de\nsorte que inviável o pedido de quebra precedido de protesto feito por\nedital, sem qualquer prova, na dicção do aresto estadual, de que foi,\nantes, promovida a intimação pessoal de representante da requerida.\n[...]\" (REsp 472801SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 17/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. CHEQUE. INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA\nNÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART.\n11. EXEGESE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI. [...]\nInválido é o protesto de título cuja intimação foi feita no endereço da\ndevedora, porém a pessoa não identificada, de sorte que constituindo tal\nato requisito indispensável ao pedido de quebra, o requerente é dele\ncarecedor por falta de possibilidade jurídica, nos termos do art. 267,\nVI, do CPC. [...]\" (EREsp 248143PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 23/08/2007, p. 207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Pedido de falência fundamentado na impontualidade. Título\nexecutivo extrajudicial. Triplicata. Protesto. Irregularidade. Ausência\ndo nome da pessoa que recebeu a intimação do protesto. Reforma da\ndecisão que havia decretado a quebra. [...] A falta de identificação da\npessoa que recebeu a intimação do protesto de título executivo\nextrajudicial, impede que, com base nesse título, seja formulado pedido\nde falência. [...]\" (REsp 783531MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 311)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Triplicata de serviço. Intimação no endereço. [...] A Súmula nº 248\nconsolidou a jurisprudência da Corte sobre a possibilidade da duplicata\nde prestação de serviços, comprovados estes, embora não aceita, mas\nprotestada, servir para embasar o pedido de falência. 2. Embora\ndispensado o protesto especial, impõe-se que seja feita a indicação da\npessoa que recebeu a intimação, sob pena de inviabilizar o pedido de\nfalência. [...]\" (REsp 448627GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 03/10/2005,\np. 240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. PROTESTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA QUE\nRECEBEU A INTIMAÇÃO. [...] Firme a orientação das Turmas da Segunda\nSeção desta Corte no sentido de que o protesto para fim de falência deve\nconter a identificação da pessoa que recebeu a intimação. [...]\" (REsp\n208780SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n11/03/2003, DJ 30/06/2003, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. PLEITO REJEITADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DO\nDEVEDOR QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO DEVE SER PESSOAL, AINDA QUE\nFEITA POR VIA POSTAL. [...] O pedido de falência deve ser acompanhado da\ncertidão de protesto regular, devendo seu instrumento conter, pelo\nmenos, o nome da pessoa que recebeu a intimação. [...]\" (REsp 164759MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2002,\nDJ 24/02/2003, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Falência. Protesto. Sendo o protesto precedido de notificação, a\nregularidade dessa exige seja identificada a pessoa que a recebeu. A\nfalta leva a que não se possa, com base naquele título, pedir-se\nfalência.\" (REsp 109678SC, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 24/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. Protesto. Intimação. A falência, instituto que tem sido\ndesvirtuado para servir de instrumento coativo à cobrança de dívidas,\nnão pode ser deferida se não atendidas rigorosamente as exigências\nformais. Afirmada a irregularidade do protesto, ausente a identificação\nda pessoa que recebeu a intimação, descabe reapreciar o tema em recurso\nespecial. [...]\" (REsp 157637SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/1998, DJ 13/10/1998, p. 122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         472801  SP  2002/0137022-0  Decisão:21/02/2008\nDJe        DATA:17/03/2008\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00185EREsp        248143  PR  2000/0077292-5  Decisão:13/06/2007\nDJ         DATA:23/08/2007      PG:00207\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00155REsp         783531  MG  2005/0157504-7  Decisão:25/09/2006\nDJ         DATA:23/10/2006      PG:00311\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00188REsp         448627  GO  2002/0090799-9  Decisão:28/06/2005\nDJ         DATA:03/10/2005      PG:00240\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00181REsp         208780  SC  1999/0025715-4  Decisão:11/03/2003\nDJ         DATA:30/06/2003      PG:00250\nRNDJ       VOL.:00045           PG:00129\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00178REsp         164759  MG  1998/0011911-6  Decisão:12/11/2002\nDJ         DATA:24/02/2003      PG:00235\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00174REsp         109678  SC  1996/0062281-7  Decisão:24/05/1999\nDJ         DATA:23/08/1999      PG:00120\nRJADCOAS   VOL.:00004           PG:00112\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00169REsp         157637  SC  1997/0087189-4  Decisão:01/09/1998\nDJ         DATA:13/10/1998      PG:00122\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00171"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 360",
        "texto_sem_formatacao": "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.\r\n(Súmula n.  360, Primeira Seção, julgado em 27/8/2008, DJe de 8/9/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a\nlançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a\ndestempo. (SÚMULA 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe\n08/09/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 32 p. 11RSTJ vol. 211 p. 549",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00138",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO\nCONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA\nESPONTÂNEA. [...] Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por\nhomologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do\nseu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo\ndecadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a\nnecessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser\nimediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível,\nindependentemente de qualquer procedimento administrativo ou de\nnotificação ao contribuinte. 3. O termo inicial da prescrição, em caso\nde tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da\ndata estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação\ntributária declarada. 4. A Primeira Seção pacificou o entendimento no\nsentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de\ntributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte,\ndeclarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou\nparceladamente. Precedentes. 5. Não configurado o benefício da denúncia\nespontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os\ncréditos tributários não prescritos. [...]\" (REsp 850423SP, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2007, DJ\n07/02/2008, p. 245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DO\nDÉBITO COM PAGAMENTO INTEGRAL EM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA\nNÃO-CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. [...]\nEntendimento da Primeira Seção de que não configura denúncia espontânea\na hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo\ncontribuinte, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por\nhomologação. Por conseguinte, não há a exclusão da multa moratória.\n[...]\" (EDcl no AgRg nos EREsp 491354PR, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/2007, DJ 05/03/2007, p. 253)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - TRIBUTO SUJEITO A\nLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -\nNÃO-CARACTERIZAÇÃO. [...] Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte o\nentendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por\nhomologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe\no benefício da denúncia espontânea. [...]\" (AgRg nos EREsp 710558MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2006,\nDJ 27/11/2006, p. 238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COM ATRASO.\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA.\nINCIDÊNCIA. [...] Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe\ncom atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica\no benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a\nmulta moratória. [...]\" (REsp 554221SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO\nDE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO OU SUA QUITAÇÃO COM\nATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC Nº 104/2001.\nART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. [...] O instituto da\ndenúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto\né, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre\nregistrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia\nespontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do\ntributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar\nsituações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o\ncaso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço\nregistrado aquém do real, etc. 2. A jurisprudência da egrégia Primeira\nSeção, por meio de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp\nnº 284189/SP (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003), uniformizou\nentendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do\ndébito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser\naplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o\ncumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando\nsatisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é\npagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de\nque, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos\ntermos do art. 158, I, do CTN. 3. A existência de parcelamento do\ncrédito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não convive\ncom a denúncia espontânea. Sem repercussão para a apreciação dessa tese\no fato de o parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito ter\nocorrido em data anterior à vigência da LC nº 104/2001 que introduziu,\nno CTN, o art. 155-A. Prevalência da jurisprudência assumida pela 1ª\nSeção. Não-influência da LC nº 104/2001. 4. O pagamento da multa,\nconforme decidiu a 1ª Seção desta Corte, é independente da ocorrência do\nparcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples\npagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento.\n[...]\" (EAg 621481SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel.\np/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006,\nDJ 18/12/2006, p. 291)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA\nESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. [...] Trata-se de voto-vista proferido em embargos de\ndivergência, no qual o Relator julgou procedente o pedido do embargante\npara o fim de considerar caracterizada o instituto fiscal da denúncia\nespontânea, por haver a empresa contribuinte recolhido o total da\nimportância devida, com juros e correção monetária, antes de o fisco\nexercer qualquer medida administrativa. 2. Contudo, essa exegese está em\nconfronto com o entendimento reiteradamente empregado no âmbito da 1ª\nSeção desta Corte, segundo o qual, não se configura a denúncia\nespontânea, com a decorrente exclusão da multa de mora, quando o\ncontribuinte declara e recolhe, com atraso, o débito fiscal. 3. Nesse\nexato sentido, a propósito, o que fiz registrar no Resp 302.928/SP: '...\napenas se configura a denúncia espontânea quando, confessado o débito, o\ncontribuinte efetiva, incontinenti, o seu pagamento ou deposita o valor\nreferente ou arbitrado pelo juiz.'. [...]\" (EREsp 504409SC, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2006, DJ 21/08/2006, p. 223)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO\nDA MULTA MORATÓRIA. [...] Deveras, pacificou-se a jurisprudência da\nPrimeira Seção no sentido de 'não admitir o benefício da denúncia\nespontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,\nquando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a\ndestempo, à vista ou parceladamente.' (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel.\nMin. CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005) 3. Ressalva do relator no sentido de\nque a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento\nfiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator,\ndesistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe,\nadverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado\nqualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 4.\nTrata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem\nsendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador\nque a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais,\ncomo sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel\nsegmento dos juizados especiais. 5. Obedecida essa ratio essendi do\ninstituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é\nconspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim\ninspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que\nnão se mantém obstinado ao inadimplemento. 6. Desta sorte, tem-se como\ninequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a\nresponsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de\nqualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia\nespontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal\ndesaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao\ndenunciante espontâneo a obrigação de pagar 'multa', cuja natureza\nsancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros\nde mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como\na correção monetária, mera atualização do principal. 7. À luz da lei, da\ndoutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte que: I) 'Não resta\ncaracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa\nmoratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação\ndeclarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.'\n(RESP 624.772/DF); II) 'A configuração da 'denúncia espontânea', como\nconsagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida,\ndeixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no\ncumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do\ntributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela\nnorma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de\nconduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem\ncom as multas decorrentes por tal procedimento.' (EDAG 568.515/MG); III)\nA denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida\ndo parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação\nque veio a ser consagrada no novel art. 155-A do CTN; IV) Por força de\nlei, 'não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início\nde qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,\nrelacionados com a infração.' (Art. 138, § único, do CTN) 8.\nEstabelecidas as referidas premissas, forçoso concluir que: a)\nTratando-se de autolançamento, o fisco dispõe de um quinquênio para\nconstituir o crédito tributário pela homologação tácita, por isso que,\nsuperado esse prazo, considerando o rito do lançamento procedimento\nadministrativo, a notícia da infração, acompanhada do depósito integral\ndo tributo, com juros moratórios e correção monetária, configura a\ndenúncia espontânea, exoneradora da multa moratória; b) A fortiori,\npagamento em atraso, bem como cumprimento da obrigação acessória a\ndestempo, antes do decurso do quinquênio constitutivo do crédito\ntributário, não constitui denúncia espontânea; c) Tratando-se de\nlançamento de ofício, o pagamento após o prazo prescricional da\nexigibilidade do crédito, sem qualquer demanda proposta pelo erário,\nimplica denúncia espontânea, tanto mais que o procedimento judicial faz\nas vezes do rito administrativo fiscal; d) Tratando-se de lançamento por\narbitramento, somente se configura denúncia espontânea após o escoar do\nprazo de prescrição da ação, contado da data da ultimação da apuração a\nque se refere o art. 138 do CTN, exonerando-se o contribuinte da multa\ncorrespectiva. 9. Essa exegese, mercê de conciliar a jurisprudência da\nCorte, cumpre o postulado do art. 112 do CTN, afinado com a novel\nconcepção de que o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito\nde direitos, por isso que 'A lei tributária que define infrações, ou lhe\ncomina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado,\nem caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à\nnatureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou\nextensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou\npunibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua\ngraduação.' (Art. 112, CTN). [...] 10. Inegável, assim, que engendrada a\ndenúncia espontânea nesses termos, revela-se incompatível a aplicação de\nqualquer punição. Memorável a lição de Ataliba no sentido de que: 'O\nart. 138 do C.T.N. é incompatível com qualquer punição. Se são\nindiscerníveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as\npretensões à sua aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a\nafirmar que a auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a\npunibilidade de infrações (chamadas penais, administrativas ou\ntributárias).' (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6ª Ed. cit.\nGeraldo Ataliba in Denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade\npenal, em revista de Direito Tributário nº 66, Ed. Malheiros, p. 29)\n[...]\" (EREsp 511340MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR\nHOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. [...] Firmou-se na Primeira Seção o\nentendimento de que o benefício previsto no art. 138 do CTN não se\naplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,\ndeclarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à\nvista ou parcelada. [...]\" (AgRg nos EREsp 464645PR, Rel. Ministro\nTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ\n11/10/2004, p. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. PAGAMENTO EM ATRASO. ARTIGO 138 DO\nCTN. [...] O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha\nsido iniciado procedimento administrativo, configura, em regra, a\ndenúncia espontânea, apta a afastar a multa moratória, nos termos do\nartigo 138 do Código Tributário Nacional. 2. Contudo, com relação aos\ntributos sujeitos ao lançamento por homologação, a posição majoritária\nda Primeira Seção desta Corte é no sentido de não reconhecer a\nocorrência da denúncia espontânea quando houver declaração\ndesacompanhada do recolhimento tempestivo do tributo. 3. Ademais a\njurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à incidência\nde multa moratória na hipótese de parcelamento de débito deferido pela\nFazenda Pública. 4. 'A simples confissão de dívida, acompanhada do seu\npedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea' (Súmula\n208/TFR). [...]\" (REsp 601280RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 25/10/2004, p. 305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\nposição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da\ninadmitir a denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por\nhomologação, quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do\ntributo. [...]\" (EREsp 531249RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004, DJ 09/08/2004, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO -\nEXIGIBILIDADE - MULTA - CORREÇÃO MONETÁRIA A constituição definitiva do\ncrédito tributário ocorre com o lançamento regularmente notificado ao\nsujeito passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio\ncontribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o\nmesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de\nprocedimento administrativo. É devida a correção monetária sobre as\nmultas que são aplicadas sobre o montante devido. [...]\" (REsp\n247562SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n02/05/2000, DJ 29/05/2000, p. 126)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         850423  SP  2006/0040465-7  Decisão:28/11/2007\nDJ         DATA:07/02/2008      PG:00245\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00091EDcl no AgRg nos EREsp   491354  PR  2004/0043077-3  Decisão:14/02/2007\nDJ         DATA:05/03/2007      PG:00253\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00044AgRg nos EREsp   710558  MG  2006/0151256-0  Decisão:08/11/2006\nDJ         DATA:27/11/2006      PG:00238\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00018REsp         554221  SC  2003/0116250-0  Decisão:03/10/2006\nDJ         DATA:06/11/2006      PG:00304\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00079EAg          621481  SC  2005/0112304-9  Decisão:13/09/2006\nDJ         DATA:18/12/2006      PG:00291\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00021EREsp        504409  SC  2005/0018070-1  Decisão:14/06/2006\nDJ         DATA:21/08/2006      PG:00223\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00047EREsp        511340  MG  2004/0139262-2  Decisão:08/02/2006\nDJ         DATA:20/02/2006      PG:00189\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00061AgRg nos EREsp   464645  PR  2004/0102109-1  Decisão:22/09/2004\nDJ         DATA:11/10/2004      PG:00220\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00015REsp         601280  RS  2003/0190527-1  Decisão:14/09/2004\nDJ         DATA:25/10/2004      PG:00305\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00086EREsp        531249  RS  2004/0028886-1  Decisão:23/06/2004\nDJ         DATA:09/08/2004      PG:00169\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00072REsp         247562  SP  2000/0010613-5  Decisão:02/05/2000\nDJ         DATA:29/05/2000      PG:00126\nRSSTJ      VOL.:00032           PG:00076"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 359",
        "texto_sem_formatacao": "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.\r\n(Súmula n.  359, Segunda Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 8/9/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a\nnotificação do devedor antes de proceder à inscrição. (SÚMULA 359,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 31 p. 397RSTJ vol. 211 p. 548",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL\nDA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO.\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...]\" A jurisprudência deste sodalício superior\né assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é\nsuficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de\ndados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação\ncompete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à\ninstituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar\nresponsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a\ninclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. [...]\" (REsp\n849223MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado\nem 13/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 254)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO\nPRÉVIA DO CONSUMIDOR. [...] A comunicação sobre a inscrição nos\nregistros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela\nmanutenção do cadastro, e não do credor. [...]\" (AgRg no REsp 617801RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n09/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Dano moral. Inscrição em cadastro negativo. Ausência de\nresponsabilidade da instituição financeira em fazer a comunicação de que\ntrata o art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. [...] A\ninstituição financeira não é responsável pela comunicação de que trata o\nart. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. [...]\" (REsp\n648916RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 12/06/2006, p. 474)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO NO\nSERASA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - ARTIGO\n43, § 2º, DO CDC. [...] Conforme entendimento firmado nesta Corte, a\ncomunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de\nproteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela\nmanutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência\nda dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. (Precedentes: REsp. nº\n345.674/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002;\nREsp. nº 442.483/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003).\n3 - O banco-recorrente, ao promover a inscrição do nome dos autores no\ncadastro restritivo, agiu no exercício regular do seu direito, em razão\nda incontroversa inadimplência contratual dos recorridos, que ensejou a\nexecução judicial do contrato de financiamento por eles celebrado com o\nBanco. [...]\" (REsp 746755MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI,\nQUARTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 561)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação de indenização. Danos moral. Inscrição no cadastro\nrestritivo de crédito. Notificação prévia do consumidor. [...] A\ncomunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de\nproteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela\nmanutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a\nexistência da dívida. [...]\" (AgRg no Ag 661963MG, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 06/06/2005, p.\n324)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE\nCOMUNICAÇÃO. ÔNUS QUE NÃO COMPETE AO CREDOR, MAS AO ÓRGÃO CADASTRAL.\nRESPONSABILIDADE DA RECORRIDA, TODAVIA, EM FACE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA\nPOR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESSARCIMENTO.\nVALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. [...] Compete ao banco de dados notificar o\ndevedor sobre a inscrição de seu nome no cadastro respectivo, de sorte\nque a instituição financeira credora é parte ilegitimada ad causam, para\nresponder por tal omissão. II. Caso, entretanto, em que também a própria\ninscrição era indevida, porque não reconhecida a existência de débito\npelas instâncias ordinárias, soberanas no exame da prova, de modo que\nprocede, por tal razão, o pedido indenizatório exordial. III. Redução do\nquantum do ressarcimento, para conformá-lo a patamar razoável, afastado\no enriquecimento sem causa. [...]\" (REsp 595170SC, Rel. Ministro\nALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ\n14/03/2005, p. 352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MEDIDA CAUTELAR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO -\nLEGITIMIDADE PASSIVA - REQUISITOS - ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. [...]\nOs bancos são partes ilegítimas para responder pela responsabilidade da\ncomunicação da inscrição, que é dever dos órgãos de proteção ao crédito\n(cf. REsp 442.483/BARROS MONTEIRO e REsp 345.674/PASSARINHO). No\nentanto, são partes legítimas para responder às ações que buscam\nimpedi-los de solicitar a inscrição. 2. Para evitar sua inscrição nos\ncadastros restritivos de crédito o devedor deve provar que: a) pende\nação proposta contestando, integral ou parcialmente, a existência do\ndébito; b) a negativa do débito em cobrança se funda em bom direito; c)\ndepositou o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou preste\ncaução idônea. (REsp 527.618/Asfor Rocha). 3. Sem provar esses\nrequisitos, denega-se a medida cautelar. [...]\" (MC 5999SP, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME\nDO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO\nBANCO CREDOR. ART. 43, § 2º, DO CDC. [...] A comunicação ao consumidor\nsobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito\nconstitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e\nnão do credor, que meramente informa a existência da dívida. [...]\"\n(REsp 442483RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 05/09/2002, DJ 12/05/2003, p. 306)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SERASA. Inscrição de nome de devedora. Falta de comunicação. A pessoa\nnatural ou jurídica que tem o seu nome inscrito em cadastro de devedores\ntem o direito de ser informado do fato. A falta dessa comunicação poderá\nacarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de\ndados. [...]\" (REsp 285401SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 11/06/2001, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         849223  MT  2006/0100211-9  Decisão:13/02/2007\nDJ         DATA:26/03/2007      PG:00254\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00431AgRg no REsp   617801  RS  2003/0227865-8  Decisão:09/05/2006\nDJ         DATA:29/05/2006      PG:00231\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00404REsp         648916  RS  2004/0042245-6  Decisão:21/02/2006\nDJ         DATA:12/06/2006      PG:00474\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00422REsp         746755  MG  2005/0072149-8  Decisão:16/06/2005\nDJ         DATA:01/07/2005      PG:00561\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00425AgRg no Ag   661963  MG  2005/0032172-2  Decisão:19/05/2005\nDJ         DATA:06/06/2005      PG:00324\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00401REsp         595170  SC  2003/0171312-0  Decisão:16/11/2004\nDJ         DATA:14/03/2005      PG:00352\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00416MC             5999  SP  2003/0001763-9  Decisão:28/06/2004\nDJ         DATA:02/08/2004      PG:00359\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00406REsp         442483  RS  2002/0071453-4  Decisão:05/09/2002\nDJ         DATA:12/05/2003      PG:00306\nLEXSTJ     VOL.:00167           PG:00058\nRNDJ       VOL.:00043           PG:00135\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00412\nRSTJ       VOL.:00179           PG:00382REsp         285401  SP  2000/0111763-7  Decisão:19/04/2001\nDJ         DATA:11/06/2001      PG:00232\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00407\nRSTJ       VOL.:00153           PG:00391"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 358",
        "texto_sem_formatacao": "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.\r\n(Súmula n.  358, Segunda Seção, julgado em 13/8/2008, REPDJe de 24/9/2008, DJe de 08/09/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade\nestá sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos\npróprios autos. (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008,\nREPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008)",
            "Fonte(s)": "REPDJe 24/09/2008DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 31 p. 331RSTJ vol. 211 p. 547",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00047",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. [...] MAIORIDADE DO ALIMENTANDO.\nEXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. [...] É entendimento deste Corte\nSuperior no sentido de que cabe às instâncias ordinárias aferir a\nnecessidade da continuidade da obrigação alimentar, não sendo a\nmaioridade, por si só, critério de cessação que se dê automaticamente.\n[...]\" (HC 77839SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA\nTURMA, julgado em 09/10/2007, DJe 17/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO\nALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Com a maioridade cessa o poder\nfamiliar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos,\nque passam a ser devidos por força da relação de parentesco. [...]\"\n(REsp 688902DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,\njulgado em 16/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS [...] MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO\nALIMENTANDO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - AFERIÇÃO DA\nCONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO [...] A\nsuperveniência da maioridade não constitui critério para a exoneração do\nalimentante, devendo ser aferida a necessidade do pensionamento nas\ninstâncias ordinárias [...]\" (HC 71986MG, Rel. Ministro MASSAMI\nUYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 21/05/2007, p. 579)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça consolidou-se no sentido de que a maioridade dos filhos não\nacarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.\n[...]\" (HC 55065SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 10/10/2006, DJ 27/11/2006, p. 271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. [...] MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO\nALIMENTANDO. [...] A maioridade do alimentando não constitui critério\npara a exoneração do alimentante, devendo ser aferida a necessidade do\npensionamento nas instâncias ordinárias. [...]\" (RHC 19389PR, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2006,\nDJ 07/08/2006, p. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA\nPENSÃO. INADMISSIBILIDADE. [...] Com a maioridade, extingue-se o poder\nfamiliar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado\na partir de então no parentesco. - É vedada a exoneração automática do\nalimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de\nmanifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a\nprópria subsistência. [...]\" (REsp 682889DF, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 02/05/2006, p. 334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. UNIVERSITÁRIO.\nEXTINÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] O STJ já proclamou que o\nadvento da maioridade extingue o pátrio poder, mas não revoga,\nautomaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos\npor efeito da relação de parentesco. - A teor dessa orientação, antes de\nextinguir o encargo de alimentar, deve-se possibilitar ao alimentado\ndemonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimentos.\n[...]\" (AgRg no Ag 655104SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 267)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos.\nMaioridade. Ação própria. Petição nos autos da ação originária.\nPossibilidade. [...] Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas\nnão cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no\nparentesco. - É vedada a exoneração automática do alimentante, sem\npossibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e\ncomprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria\nsubsistência. - Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser\nestabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos\nem que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de\nexoneração. [...]\" (REsp 608371MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2005, DJ 09/05/2005, p. 396)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Pensão alimentícia. Filho Maior. Exoneração. Ação própria. Necessidade.\nCom a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente,\no dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende\nde ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se\nmanifestar, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a\nprópria subsistência. [...]\" (REsp 442502SP, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 06/12/2004, DJ 15/06/2005, p. 150)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Prisão civil. Alimentos. Maioridade. Prazo máximo da prisão.\nSessenta ou noventa dias. [...] A maioridade de filha credora de\nalimentos, por si só, não afasta a obrigação alimentar, devendo ser\ndiscutida nas instâncias cíveis a sua real necessidade. [...]\" (RHC\n16005SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 01/06/2004, DJ 30/08/2004, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. REDUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO\nCIVIL. ATUALIDADE. TRÊS ÚLTIMOS MESES. [...] Somente na ação civil, não\nno processo de habeas corpus, o alimentante pode se livrar da obrigação\nalimentar ou vê-la reduzida. - É legal a prisão civil do alimentante\ninadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao\nrecebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão\nalimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. [...]\" (RHC\n15310SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 02/03/2004, DJ 29/03/2004, p. 227)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIMENTOS. Filhos. Maioridade. Extinção. [...] Atingida a maioridade do\nfilho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram\nestipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução\nsumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho\ncontinuar recebendo a contribuição. - Não se há de exigir do pai a\npropositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de\nalimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo\nsituação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria.\n[...]\" (REsp 347010SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 10/02/2003, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. [...] ALIMENTOS - FILHOS. O FATO DA\nMAIORIDADE NEM SEMPRE SIGNIFICA NÃO SEJAM DEVIDOS ALIMENTOS. HIPÓTESE EM\nQUE O ACORDO QUE ESTABELECEU A PENSÃO FOI CONCLUÍDO QUANDO OS FILHOS JÁ\nERAM MAIORES.\" (REsp 4347CE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1467)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC            77839  SP  2007/0042767-3  Decisão:09/10/2007\nDJe        DATA:17/03/2008\nLEXSTJ     VOL.:00224           PG:00034\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00346REsp         688902  DF  2004/0131794-1  Decisão:16/08/2007\nDJ         DATA:03/09/2007      PG:00181\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00381HC            71986  MG  2006/0270271-4  Decisão:17/04/2007\nDJ         DATA:21/05/2007      PG:00579\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00342HC            55065  SP  2006/0037123-0  Decisão:10/10/2006\nDJ         DATA:27/11/2006      PG:00271\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00339RHC           19389  PR  2006/0079943-7  Decisão:06/06/2006\nDJ         DATA:07/08/2006      PG:00225\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00393REsp         682889  DF  2004/0071708-0  Decisão:23/08/2005\nDJ         DATA:02/05/2006      PG:00334\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00378AgRg no Ag   655104  SP  2005/0013277-4  Decisão:28/06/2005\nDJ         DATA:22/08/2005      PG:00267\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00335REsp         608371  MG  2003/0171305-4  Decisão:29/03/2005\nDJ         DATA:09/05/2005      PG:00396\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00374REsp         442502  SP  2002/0071283-0  Decisão:06/12/2004\nDJ         DATA:15/06/2005      PG:00150\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00363RHC           16005  SC  2004/0056616-3  Decisão:01/06/2004\nDJ         DATA:30/08/2004      PG:00279\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00389RHC           15310  SP  2003/0206563-0  Decisão:02/03/2004\nDJ         DATA:29/03/2004      PG:00227\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00385REsp         347010  SP  2001/0098626-3  Decisão:25/11/2002\nDJ         DATA:10/02/2003      PG:00215\nRNDJ       VOL.:00040           PG:00109\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00357\nRT         VOL.:00814           PG:00178REsp           4347  CE  1990/0007451-7  Decisão:10/12/1990\nDJ         DATA:25/02/1991      PG:01467\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00354"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 357",
        "texto_sem_formatacao": "A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.\r\n(Súmula n.  357, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 22/6/2009, DJe de 08/09/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a\npartir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e\nligações de telefone fixo para celular. (SÚMULA 357, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)SÚMULA REVOGADA:A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp\n1.074.799/MG, determinou a REVOGAÇÃO da Súmula 357 do STJ (DJe\n22/06/2009).",
            "Fonte(s)": "DJe 22/06/2009DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 31 p. 283RSTJ vol. 211 p. 546RSTJ vol. 215 p. 835",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n        ART:00001 ART:00008 ART:00019\nLEG:FED DEC:004733 ANO:2003\n        ART:00007",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO\nARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. [...] Consoante decisão deste Superior\nTribunal de Justiça, o detalhamento das contas de telefonia, com a exata\ndescrição dos serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a\npartir de 1º de janeiro de 2006, mediante pedido do consumidor, que\narcará com os devidos custos, nos termos do inciso X do art. 7º do\nDecreto 4.733/2003. [...]\" (REsp 1016979MG, Rel. Ministro CARLOS\nFERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA\nTURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 09/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA.\nOBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01.01.2006. [...] A discriminação, na fatura\nde serviços telefônicos, das ligações além da franquia, quando\nsolicitada pelo consumidor, tornou-se obrigatória a partir de 1º de\njaneiro de 2006. [...]\" (REsp 1036284MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 17/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA.\n[...] 'As empresas que exploram os serviços concedidos de\ntelecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas\ncontas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as\nligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006,\nquando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa\ndata, o detalhamento só se tornou obrigatório quando houvesse pedido do\nconsumidor com custo sob sua responsabilidade.' (REsp nº 925.523/MG,\nRel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 30/08/2007) II - Incidência da Súmula 83\ndesta Corte. [...]\" (AgRg no REsp 1007377MG, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 16/06/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TELEFONIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE\nPULSOS EXTRAS, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES\nTELEFÔNICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83. [...] A jurisprudência pacífica desta Corte é a de que 'as empresas\nque exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam\nobrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas,\nespecialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo\npara celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o\nDecreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só\nse tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com custo sob\nsua responsabilidade' (REsp 925523/MG, DJ de 30.08.2007). II - Incide,\n'in casu', a Súmula 83/STJ. [&]\" (AgRg no REsp 962310MG, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe\n28/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES À\nFRANQUIA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS LOCAIS. ENTENDIMENTO PELA\nNÃO-OBRIGATORIEDADE ATÉ 1.º DE JANEIRO DE 2006. DECRETO N.º 4.073/2003.\nRELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO\nCONFIGURADA. [...] A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é\nconsectária da medição das ligações telefônicas aferidas,\nconsiderando-se o pulso como unidade. 2. Os pulsos nas contas\ntelefônicas além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para\ncelular, não se impunham discriminar às empresas concessionárias, até o\ndia 01 de janeiro de 2006. 3. Deveras, a partir desta data, por força do\ndisposto no art. 7.º do Decreto n.º 4.733/2003, tornou-se obrigatório o\ndetalhamento ora pretendido, quando pedido e sob o ônus suportado pelo\nconsumidor (Precedentes: REsp n.º 925.523/MG, Primeira Turma, Rel. Min.\nJosé Delgado, DJU de 30/08/2007; e REsp n.º 947.613/RS, Primeira Turma,\nRel. Min. José Delgado, DJU de 24/09/2007). 4. É que a expressa dicção\ndo art. 6.º, III, do CDC, torna induvidoso o direito básico do\nconsumidor à informação adequada e precisa sobre os diferentes produtos\ne serviços, com especificação correta de quantidade, características,\ncomposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem,\no qual deve ser conciliado com a vigente legislação especial aplicável\naos serviços de telecomunicação. 5. As faturas telefônicas revelando-se\nem perfeita consonância com as determinações legais e regulamentares\nvigentes à época de sua emissão, conjuram a pretensão repetitória.\n[...]\" (REsp 963093MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 27/11/2007, DJe 03/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.\nDISCRIMINAÇÃO DE PULSOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO\nAO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. [...] A Corte\nEspecial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil\nTelecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em\n18.04.2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos\nsobre a cobrança mensal de 'assinatura básica residencial' e de 'pulsos\nexcedentes', em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a\ncompetência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção,\nindependentemente de a Anatel participar ou não da lide. 2. As empresas\nque exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam\nobrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas,\nespecialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo\npara celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o\nDecreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só\nse tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com custo sob\nsua responsabilidade. 3. Lesão a direito do consumidor que não está\ncaracterizada. 4. Ausência de violação do art. 6º III, da Lei n. 8.078,\nde 1990 (Código de Defesa do Consumidor). [...]\" (REsp 925523MG,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ\n30/08/2007, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp        1016979  MG  2007/0298994-3  Decisão:20/05/2008\nDJe        DATA:09/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00321REsp        1036284  MG  2008/0046846-0  Decisão:01/04/2008\nDJe        DATA:17/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00326AgRg no REsp  1007377  MG  2007/0271253-7  Decisão:25/03/2008\nDJe        DATA:16/06/2008\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00301AgRg no REsp   962310  MG  2007/0139416-2  Decisão:06/03/2008\nDJe        DATA:28/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00295REsp         963093  MG  2007/0144886-1  Decisão:27/11/2007\nDJe        DATA:03/03/2008\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00314REsp         925523  MG  2007/0031072-4  Decisão:07/08/2007\nDJ         DATA:30/08/2007      PG:00235\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00306"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 356",
        "texto_sem_formatacao": "É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.\r\n(Súmula n.  356, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 8/9/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de\ntelefonia fixa. (SÚMULA 356, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe\n08/09/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 31 p. 141RSTJ vol. 211 p. 545",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE 'ASSINATURA BÁSICA\nRESIDENCIAL'. NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA\nDE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE\nTELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA\nDA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A\nMESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A\nCOBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI\n9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA\nMÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA\nASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. [...] A assinatura básica é remunerada\npor tarifa cujo regramento legal legitimante deriva dos seguintes\ndiplomas: a) art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição\nFederal; b) art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95, que regulamenta o art. 175\nda CF, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de\nserviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a\nser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária\nseja, obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de\nconcorrência. 2. Deveras, os concorrentes ao procedimento licitatório,\npor ocasião da apresentação de suas propostas, foram instados a indicar\no valor e os tipos das tarifas exigíveis dos usuários pelos serviços\nprestados. 3. A vinculação do Edital ao contrato tem como consectário\nque as tarifas fixadas pelos proponentes servem como um dos critérios\npara a escolha da empresa vencedora do certame, sendo elemento\ncontributivo para se determinar a viabilidade da concessão e estabelecer\no que é necessário ao equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento,\ntanto que o artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que 'a tarifa\ndo serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta\nvencedora da licitação ...'. 4. Outrossim, no contrato de concessão\nfirmado entre a recorrente e o poder concedente, há cláusula expressa\nrefletindo o constante no Edital de Licitação, contemplando o direito de\na concessionária exigir do usuário o pagamento mensal da tarifa de\nassinatura básica. 5. Destarte, a permissão da cobrança da tarifa\nmencionada constou nas condições expressas no Edital de Desestatização\ndas Empresas Federais de Telecomunicações (Edital MC/BNDES n. 01/98)\npara que as empresas interessadas, com base nessa autorização,\nefetuassem as suas propostas, razão pela qual as disposições do Edital\nde Licitação foram, portanto, necessariamente consideradas pelas\nempresas licitantes na elaboração de suas propostas. 6. O contrato de\nconcessão, firmado entre a recorrida e o poder concedente, ostenta\ncláusula expressa afirmando que, 'para manutenção do direito de uso, as\nprestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura', segundo\ntabela fixada pelo órgão competente. Estabelece, ainda, que a tarifa de\nassinatura inclui uma franquia de 90 pulsos. 7. Sob o ângulo prático, a\ntarifa mensal de assinatura básica, incluindo o direito do consumidor a\numa franquia de 90 pulsos, além de ser legal e contratual, justifica-se\npela necessidade da concessionária manter disponibilizado o serviço de\ntelefonia ao assinante, de modo contínuo e ininterrupto, o que lhe exige\ndispêndios financeiros para garantir a sua eficiência. 8. A regulação do\nsistema está assentada na ilegalidade da Resolução n. 85 de 30.12.1998,\nda Anatel, ao definir: 'XXI - Tarifa ou Preço de Assinatura - valor de\ntrato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a\nprestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço,\ndando-lhe direito à fruição contínua do serviço'. 9. Ademais, a\nResolução n. 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que 'para manutenção do\ndireito de uso, caso aplicável, as Concessionárias estão autorizadas a\ncobrar tarifa de assinatura mensal', segundo tabela fixada. 10. Em suma,\na cobrança mensal de assinatura básica está amparada pelo art. 93, VII,\nda Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza, desde que prevista no\nEdital e no contrato de concessão, razão pela qual a obrigação do\nusuário pagar tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre da\npolítica tarifária instituída por lei, sendo certo que a Anatel pode\nfixá-la, por ser a reguladora do setor, amparada no que consta\nexpressamente no contrato de concessão, com respaldo no art. 103, §§ 3º\ne 4º, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997. 11. A cobrança mensal de\nassinatura, no serviço de telefonia, sem que chamadas sejam feitas, não\nconstitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, quer sob o\nângulo da legalidade, quer por tratar-se de serviço que é\nnecessariamente disponibilizado, de modo contínuo e ininterrupto, aos\nusuários. 12. A abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe\ncobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e\nincompatível com os princípios da boa-fé e da eqüidade, inocorrentes no\ncaso sub judice. 13. Os serviços de consumo de água adotam prática de\ncobrança mensal de tarifa mínima, cuja natureza jurídica é a mesma da\nora debatida, porquanto o consumidor só paga pelos serviços utilizados\n[...] 14. Os artigos 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III, do Código de\nDefesa do Consumidor não restaram violados com a cobrança mensal da\ntarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia (REsp 911.802-RS,\nRel. Min. José Delgado, 1.ª Seção, julgado em 24.10.2007). [...]\"\n(REsp 994144RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n12/02/2008, DJe 03/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - TELEFONIA FIXA - TARIFA DE\nASSINATURA BÁSICA. [...] De acordo com o art. 21, XI, da CF/88 e com a\nLei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o\npoder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação\nàs empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de\ncontrole sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário\ndos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica,\ngarantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em\ncondições adequadas e com tarifas razoáveis. 4. Nos termos do art. 175,\nda CF/88 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das\ntarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias\nocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público,\nprecedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o\nequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. A despeito disso, não\nexiste regra específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos\nlimites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao\nprudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos\nserviços de telefonia fixa e móvel. 6. A cobrança da assinatura básica\nmensal está prevista na Resolução 85/98 da ANATEL e nas Portarias 217 e\n226, de 3 de abril de 1997, editadas pelo Ministro de Estado das\nComunicações, nas quais são observados critérios técnicos tanto para\npermitir a cobrança da tarifa básica quanto para assegurar ao usuário\npadrões mínimos e compatíveis de acessibilidade e utilização do serviço\ntelefônico e obrigando, ainda, as prestadoras a dar publicidade aos seus\nplanos de serviços. 7. Não existe incompatibilidade entre o sistema de\nregulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de\nforma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao\ncontrário, perfeita harmonia entre ambos, sendo exemplo disso as\ndisposições constantes dos arts. 6º, inc. X, do CDC, 7º da Lei 8.987/95\ne 3º, XI; 5º e 19, XVIII, da Lei 9.472/97. 8. Os serviços públicos são\nprestados, na atualidade, por empresas privadas que recompõem os altos\ninvestimentos realizados no ato da concessão com o valor recebido dos\nusuários, através dos preços públicos ou tarifas, sendo certa a\nexistência de um contrato estabelecido entre concessionária e usuário,\nde onde não ser possível a gratuidade de tais serviços, o que inclui a\ndisponibilidade do 'tronco' telefônico na comodidade do lar dos\nusuários, cobrado através do plano básico mensal. [...]\" (REsp\n983501RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/12/2007, DJ 18/12/2007, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº 9.472/97. RESOLUÇÃO\nNº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO CDC.\nINEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA. [...] A cobrança da tarifa básica de\nassinatura mensal, constante de contrato de concessão pública,\nconstitui-se em contraprestação pela disponibilização do serviço de\nforma contínua e ininterrupta ao usuário, sendo amparada pela Lei nº\n9.472, de 16/07/1997, bem como por Resolução da ANATEL, entidade\nresponsável pela regulação, inspeção e fiscalização do setor de\ntelecomunicações no País. II - Em recente pronunciamento, a Colenda\nPrimeira Seção, ao julgar o REsp nº 911.802/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO,\nem 24/10/2007, entendeu que a referida cobrança não vulnera o Código de\nDefesa do Consumidor, tendo em vista a existência de previsão legal,\nalém do que, por se tratar de serviço que é disponibilizado de modo\ncontínuo e ininterrupto, acarretando dispêndios financeiros para a\nconcessionária, deve ser afastada qualquer alegação de abusividade ou\nvantagem desproporcional. [...]\" (REsp 870600PB, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJe 27/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - COBRANÇA DE 'ASSINATURA BÁSICA\nRESIDENCIAL' - NATUREZA JURÍDICA: TARIFA - MODELO REGULATÓRIO BRASILEIRO\n- LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -\nPRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. [...] A habilitação do Serviço de\nTelefonia Fixa Comutada - conhecida como assinatura básica -, atenderia\na uma contraprestação pela comodidade advinda do serviço fruído no\ndomicílio do usuário. 2. Além disso, a feitura da equação tarifária é\natribuição administrativa da Agência. Só poderia o Poder Judiciário\ninterferir em casos excepcionais, de gritante abuso ou desrespeito aos\nprocedimentos formais de criação dessas figuras. Carece o Poder\nJudiciário de mecanismos suficientemente apurados de confronto paritário\nàs soluções identificadas pelos expertos da Agência reguladora. 3. O\nDireito do Consumidor qualifica as relações jurídicas entre usuários e\noperadoras naquilo que não for objeto de regulação ou quando a regulação\nextrapolar os limites científicos do Direito das Telecomunicações e\npassar a invadir a órbita daquela província. A cobrança indevida de\nligações não efetuadas é questão nitidamente consumerista. A exigência\nda assinatura básica, por seu turno, é tema específico da regulação dos\nserviços de telecomunicações. 4. No que concerne ao permissivo da alínea\n'c', a Primeira Seção, na assentada de 24.10.2007, por maioria, deu\nprovimento ao REsp 911.802/RS, Rel. Min. José Delgado, que se constitui\nem verdadeiro caso-líder desse tema e estabeleceu a necessária\npacificação na Corte quanto ao antigo dissídio, firmando posicionamento\nno sentido da legalidade da cobrança da 'assinatura básica mensal.'\n[...]\" (REsp 872584RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE 'ASSINATURA BÁSICA\nRESIDENCIAL'. NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA\nDE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE\nTELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA\nDA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A\nMESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A\nCOBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI\n9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA\nMÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA\nASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...]\nCuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição\nde indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom\nS/A objetivando obstar a cobrança da chamada 'assinatura mensal básica'\ne a sua devolução em dobro. [...] 3. Matéria jurídica abordada no\nacórdão, cobrança pela recorrente da assinatura mensal básica para\nprestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. Divergência\ndemonstrada. 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público\nvoluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 5.\nA prestação de serviço público não-obrigatório por empresa\nconcessionária é remunerada por tarifa. 6. A remuneração tarifária tem\nseu fundamento jurídico no art. 175, parágrafo único, inciso III, da\nConstituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança\ndepende de lei. 7. O art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95, que regulamenta o\nart. 175 da CF, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da\nprestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral\n(contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica\nconcessionária seja, obrigatoriamente, precedido de licitação, na\nmodalidade de concorrência. 8. Os concorrentes ao procedimento\nlicitatório, por ocasião da apresentação de suas propostas, devem\nindicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários\npelos serviços prestados. 9. As tarifas fixadas pelos proponentes servem\ncomo um dos critérios para a escolha da empresa vencedora do certame,\nsendo elemento contributivo para se determinar a viabilidade da\nconcessão e estabelecer o que é necessário ao equilíbrio\neconômico-financeiro do empreendimento. 10. O artigo 9º da Lei n. 8.987,\nde 1995, determina que 'a tarifa do serviço público concedido será\nfixada pelo preço da proposta vencedora da licitação ...'. 11. No\ncontrato de concessão firmado entre a recorrente e o poder concedente,\nhá cláusula expressa refletindo o constante no Edital de Licitação,\ncontemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o pagamento\nmensal da tarifa de assinatura básica. 12. A permissão da cobrança da\ntarifa mencionada constou nas condições expressas no Edital de\nDesestatização das Empresas Federais de Telecomunicações (Edital\nMC/BNDES n. 01/98) para que as empresas interessadas, com base nessa\nautorização, efetuassem as suas propostas. 13. As disposições do Edital\nde Licitação foram, portanto, necessariamente consideradas pelas\nempresas licitantes na elaboração de suas propostas. 14. No contrato de\nconcessão firmado entre a recorrente e o poder concedente, há cláusula\nexpressa afirmando que, 'para manutenção do direito de uso, as\nprestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura', segundo\ntabela fixada pelo órgão competente. Estabelece, ainda, que a tarifa de\nassinatura inclui uma franquia de 90 pulsos. 15. Em face do panorama\nsupradescrito, a cobrança da tarifa de assinatura mensal é legal e\ncontratualmente prevista. 16. A tarifa mensal de assinatura básica,\nincluindo o direito do consumidor a uma franquia de 90 pulsos, além de\nser legal e contratual, justifica-se pela necessidade da concessionária\nmanter disponibilizado o serviço de telefonia ao assinante, de modo\ncontínuo e ininterrupto, o que lhe exige dispêndios financeiros para\ngarantir a sua eficiência. 17. Não há ilegalidade na Resolução n. 85 de\n30.12.1998, da Anatel, ao definir: 'XXI - Tarifa ou Preço de Assinatura\n- valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante\ntoda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de\nserviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço'. 18. A\nResolução n. 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que 'para manutenção do\ndireito de uso, caso aplicável, as Concessionárias estão autorizadas a\ncobrar tarifa de assinatura mensal', segundo tabela fixada. 19. A\ncobrança mensal de assinatura básica está amparada pelo art. 93, VII, da\nLei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza, desde que prevista no\nEdita",
            "Precedentes": "REsp         994144  RS  2007/0234843-1  Decisão:12/02/2008\nDJe        DATA:03/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00274REsp         983501  RS  2007/0205707-5  Decisão:06/12/2007\nDJ         DATA:18/12/2007      PG:00266\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00262REsp         870600  PB  2006/0160325-3  Decisão:04/12/2007\nDJe        DATA:27/03/2008\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00145REsp         872584  RS  2006/0166413-0  Decisão:20/11/2007\nDJ         DATA:29/11/2007      PG:00270\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00155REsp         911802  RS  2006/0272458-6  Decisão:24/10/2007\nDJe        DATA:01/09/2008\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00166"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 355",
        "texto_sem_formatacao": "É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.\r\n(Súmula n.  355, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 8/9/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação\nfiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. (SÚMULA 355,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 31 p. 85RSTJ vol. 211 p. 544",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009964 ANO:2000\n        ART:00003 INC:00004 ART:00009 INC:00003\nLEG:FED RES:000020 ANO:2001\n(COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REFIS - EXCLUSÃO - INTIMAÇÃO - LEI 9.784/99 - INAPLICABILIDADE -\nLEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEI 9.964/2000 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. [...]\nA jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma desta Corte está\npacificada no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.784/99 para\nregramento do procedimento de exclusão do REFIS, que é disciplinado por\nlegislação específica, a saber, a Lei 9.964/00. [...]\" (REsp 842906DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008,\nDJe 19/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA\nINTERNET. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (LEI 9.784/99). [...]\nNos termos do art. 69 da Lei 9.784/99, 'os processos administrativos\nespecíficos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes\napenas subsidiariamente os preceitos desta Lei'. Considerando que o\nREFIS é regido especificamente pela Lei 9.964/2000, a sua incidência\nafasta a aplicação da norma subsidiária (Lei 9.784/99). 2. Não há\nilegalidade na exclusão do REFIS sem a intimação pessoal do\ncontribuinte, efetuando-se a notificação por meio do Diário Oficial e da\nInternet, nos termos do art. 9º, III, da Lei 9.964/2000, c/c o art. 5º\nda Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa. [...]\" (AgRg no Ag\n902614PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n13/11/2007, DJ 12/12/2007, p. 397)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA\nDO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET.\nPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. [...] A Lei\n9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública\nFederal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam\nsubsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas.\nDispondo a lei do REFIS sobre determinada matéria, afasta-se a\nincidência da Lei 9.784/99. 6. A legislação do Programa de Recuperação\nFiscal - REFIS, 'regime especial de consolidação e parcelamento dos\ndébitos fiscais' (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere\nmediante 'aceitação plena e irretratável de todas as condições' (art.\n3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário\nOficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da\nResolução 20/2001 do Comitê Gestor). [...]\" (REsp 976509SC, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007,\nDJ 25/10/2007, p. 150)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. [...] EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE. PUBLICAÇÃO EM\nÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº\n9.964/00. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI Nº 9.784/99.\nNÃO-INCIDÊNCIA. [...] Enquanto a legislação do REFIS alude à publicação\ndo ato de exclusão do contribuinte no Diário Oficial da União e na rede\nmundial de computadores, o diploma reitor do processo administrativo\nfederal requer a intimação do interessado para a ciência da decisão. 4.\nAntinomia aparente de normas que se resolve pela aplicação dos critérios\ncronológico e da especialidade. 5. O fato de a Lei do REFIS ser\nposterior já é um indicativo de que deve prevalecer sobre aquela que\nrege o processo administrativo federal. 6. Se, ao disciplinar\nespecificamente (e, portanto, com mais precisão) o REFIS, o legislador\nentendeu que a forma de exclusão do contribuinte seria regulamentada\npelo Executivo e esse Poder, sem exorbitar da delegação, editou norma no\nsentido de que a publicação do ato no Órgão Oficial de Imprensa e na\ninternet é suficiente à ciência da empresa em mora, despicienda a sua\nnotificação pessoal. [...]\" (REsp 761128RS, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 29/05/2007, p. 274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATRAVÉS DE\nÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. [...] Na esteira\nda firme jurisprudência deste colendo Tribunal, 'a Lei 9.784/99, que\nregula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê\nem seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos\nprocedimentos regulados por normas específicas. A legislação do Programa\nde Recuperação Fiscal - REFIS, 'regime especial de consolidação e\nparcelamento dos débitos fiscais' (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o\ncontribuinte adere mediante 'aceitação plena e irretratável de todas as\ncondições' (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por\nmeio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c\nart. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor)' (REsp nº 601.208/PR,\nRel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 23/08/2004, p. 137). [...]\"\n(AgRg no REsp 917241RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 340)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. INADIMPLÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO\nOFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET. POSSIBILIDADE. LEI 9.964/2000.\nNOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. [...]\nA Lei 9.964/00 (legislação específica do REFIS), regime posterior e\nespecial que afasta o geral (Lei 9.784/99), determina que o procedimento\nde exclusão do programa será disciplinado por normas regulamentares\n(art. 9º, inciso III). 2. O Poder Executivo, sem exorbitar da delegação,\neditou regra no sentido de que a publicação do ato no Órgão Oficial de\nImprensa e na internet é suficiente para a ciência do contribuinte.\n[...]\" (REsp 638425DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 13/09/2007, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO\nPESSOAL. LEI 9.964/00. PREVISÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA INTERNET E POR MEIO\nDO DIÁRIO OFICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.784/99. [...] Cuida-se\nde ação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Rosin\nDistribuidora de Produtos Têxteis Ltda. e Outra em desfavor da Fazenda\nNacional objetivando as suas reinclusões no Programa de Recuperação\nFiscal - REFIS. Após a concessão da tutela antecipada, sobreveio\nsentença julgando procedente o pedido para assegurar às autoras as suas\nmanutenções no REFIS até que fosse instaurado processo administrativo em\nque lhe fosse franqueada ampla defesa. As autoras opuseram embargos de\ndeclaração, os quais foram rejeitados. Irresignada, a ré interpôs\napelação alegando que o REFIS é um programa destinado a promover a\nregularização de créditos da Fazenda Nacional e do INSS, mediante adesão\nvoluntária por meio de termo de opção, com requisitos e condições\npré-estabelecidos em lei e conhecidos integralmente pelos optantes,\ncabendo à empresa excluída a oportunidade de manifestação, com sentido\nde defesa, acerca da causa da exclusão, sanando eventual equívoco da\nmedida. À apelação foi dado provimento, figurando como apeladas todas as\nautoras, a fim de que fossem excluídas do programa, consoante as\nseguintes razões: a) a adesão ao programa é voluntária e implica em\nconfissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, anuência\ne conhecimento de todas as condições procedimentais; b) não se sustentam\nas alegações das apeladas de não observância do contraditório e falta da\noportunidade de ampla defesa, pois, em momento algum, faz prova da\ndevida quitação; c) sendo disciplinado por lei própria, é indevida a\ntentativa de se inserir o REFIS na disciplina do procedimento\nadministrativo comum do Decreto nº 70.235/72 ou da Lei nº 9.784/99; d)\nse toda a operacionalização do programa REFIS se deu por meio eletrônico\ndesde a sua adesão e com todas as informações circulando pela Internet,\nnão assiste direito para contestá-la aquele que dela se valeu para\nsolicitar sua inclusão no retromencionado programa. Insurgindo-se pela\nvia especial, as autoras argumentam que: a) o acórdão recorrido lhes\nnegou o direito de apresentarem defesa na esfera administrativa à\ndecisão que determinou as suas exclusões do programa, não tendo sido,\ntambém, respeitada a forma de intimação prevista nos arts. 26 e 28 da\nLei nº 9.784/99; b) a Portaria nº 69/02 encontra-se eivada de\nilegalidades, já que ofende o preceituado nos arts. 2º, parágrafo único,\nX; 26, §§ 3º, 4º e 5º; 28; e 56; da Lei nº 9.784/99. Aponta violação dos\narts. 2º, parágrafo único, X; 26, §§ 3º, 4º e 5º; 28; e 56; da Lei nº\n9.784/99. Apresentadas contra-razões defendendo a manutenção do aresto\nvergastado. 2. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da\nAdministração Pública Federal, dispõe, em seu art. 69, que suas normas\nsomente se aplicam subsidiariamente aos procedimentos regulados por\nnormas específicas. 3. A Lei 9.964/00 é específica, tendo sido criada\npara regular o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, regime especial\nde consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, ao qual o\ncontribuinte adere mediante aceitação plena e irretratável de todas as\nsuas condições. Em seu art. 9º, III, é expressa ao consignar que a\nnotificação da exclusão do devedor deverá ser feita por meio do Diário\nOficial e da Internet. [...]\" (REsp 778003DF, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         842906  DF  2006/0085293-1  Decisão:06/05/2008\nDJe        DATA:19/05/2008\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00123AgRg no Ag   902614  PR  2007/0113110-0  Decisão:13/11/2007\nDJ         DATA:12/12/2007      PG:00397\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00089REsp         976509  SC  2007/0188826-0  Decisão:04/10/2007\nDJ         DATA:25/10/2007      PG:00150\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00129REsp         761128  RS  2005/0101408-0  Decisão:17/05/2007\nDJ         DATA:29/05/2007      PG:00274\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00105AgRg no REsp   917241  RS  2007/0007839-3  Decisão:24/04/2007\nDJ         DATA:24/05/2007      PG:00340\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00092REsp         638425  DF  2004/0005289-3  Decisão:14/11/2006\nDJ         DATA:13/09/2007      PG:00183\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00100REsp         778003  DF  2005/0144992-6  Decisão:08/11/2005\nDJ         DATA:05/12/2005      PG:00246\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00113"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 354",
        "texto_sem_formatacao": "A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.\r\n(Súmula n.  354, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 8/9/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para\nfins de reforma agrária. (SÚMULA 354, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/06/2008, DJe 08/09/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 08/09/2008RSSTJ vol. 31 p. 51RSTJ vol. 211 p. 543",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE\nDESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. [...] Com efeito,\nno caso em exame, o conteúdo probatário verificado pelo aresto impugnado\nreconheceu a impossibilidade de prosseguimento regular do processo de\ndesapropriação, em razão de o imóvel expropriado haver sido objeto de\nesbulho, na forma da Lei 8.629/93, art. 2º, § 6: O imóvel rural de\ndomínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão\nmotivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será\nvistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua\ndesocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá\nser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra\ncom qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento\ndessas vedações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001).\n[...]\" (REsp 938895PA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 25/03/2008, DJe 24/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 2º, § 6º, DA\nLEI N.º 8.629/93. CONFLITO AGRÁRIO. INVASÃO. ESBULHO. EXISTENTE. [...] A\nvistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA no imóvel expropriado\npara fins de reforma agrária é vedada, consoante redação do art. 2º, §\n6º, da Lei n.º 8.629/93, quando há 'esbulho possessório ou invasão\nmotivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo', verbis:\n§ 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho\npossessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de\ncaráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois\nanos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de\nreincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e\nadministrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo\nque propicie o descumprimento dessas vedações.' (grifou-se) 2. A\ndespeito de Pretório Excelso ter firmado entendimento no sentido de que\nas invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei\n8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria administrativa ou\nantes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de\neficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei\n(MS 25.186/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.3.2007;\nMS 25.022/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2005;\nMS 25.360/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 25.11.2005),\neste Superior Tribunal, por meio do novel julgado proferido no Resp. n.º\n819426/GO, DJ. 11.06.2007, firmou entendimento diverso, diante da\nclareza da aludida norma, que proíbe a vistoria, a avaliação ou a\ndesapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro\ndesse prazo em caso de reincidência, não podendo interpretá-la de outra\nforma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada\na coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia, verbis: 1. (...)\n2. Ocorre, contudo, que a MP 2.109-52, de 24 de maio de 2001, publicada\nno DOU de 25 de maio de 2001, atualmente reeditada como MP\n2.183-56/2001, modificou a redação do aludido preceito legal, passando a\ndispor que 'o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de\nesbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou\nfundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou\ndesapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro\ndesse prazo, em caso de reincidência'. 3. Não se desconhece a existência\nde julgados da Corte Suprema no sentido de que as invasões hábeis a\nensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93 são aquelas\nocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de\nalterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua\nexploração, comprometendo os índices fixados em lei [...] 4. Entretanto,\ndiante da clareza da aludida norma, proibindo a vistoria, a avaliação ou\na desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro\ndesse prazo em caso de reincidência, não se pode interpretá-la de outra\nforma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada\na coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia. [...]\" (REsp\n893871MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n11/03/2008, DJe 03/04/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DECRETO EXPROPRIATÓRIO\nPARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL ESBULHADO - MOVIMENTO DOS\nSEM-TERRA (MST) - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VISTORIA - PRODUTIVIDADE\n- AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. [...] Reconhecimento do Tribunal de\norigem de que o imóvel rural esbulhado por integrantes do MST não pode\nser vistoriado para fins de reforma agrária, conforme determina o art.\n4º do Decreto 2.250/97, sendo nulo o procedimento administrativo que\ninfringe tal dispositivo, e a Portaria n. 225/98 do próprio Incra. [...]\n4. Debate que não guarda pertinência porque todo o regramento legal\ndebatido nos autos é no sentido de que o imóvel rural que venha a ser\nobjeto de esbulho não será vistoriado, para fins da Lei n. 8.629/93\n(art. 2º), enquanto não cessada a ocupação. Essa a dicção legal. 5. A\nLei não quis que a desapropriação por interesse social para fins de\nreforma agrária fosse influenciada por movimentos políticos e/ou\nideológicos. Assim, a invasão perpetrada pelo MST veda o andamento do\nprocesso expropriatório. [...]\" (REsp 964120DF, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 07/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO - PROPRIEDADE IMPRODUTIVA - VISTORIA - IMÓVEL\nESBULHADO - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST) - DECRETO\n2.250/97 - DIREITO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO - SÚMULA 456/STF. [...] A\npartir do advento da Medida Provisória 2.027-38, de 4 de maio de 2000,\nque alterou a redação do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93, passou a\nexistir norma legal que impede a vistoria de imóvel esbulhado para fins\nde reforma agrária, não subsistindo a discussão a respeito da validade\nde regra semelhante veiculada apenas por decreto. [...]\" (REsp\n590297MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n26/06/2007, DJ 03/08/2007, p. 324)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 2º, § 6º, DA\nLEI 8.629/93. IMÓVEL RURAL OBJETO DE ESBULHO POSSESSÓRIO OU INVASÃO\nMOTIVADA POR CONFLITO AGRÁRIO OU FUNDIÁRIO DE CARÁTER COLETIVO.\nIMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO NOS DOIS ANOS SEGUINTES À SUA\nDESOCUPAÇÃO. [...] A MP 2.027-38, de 4 de maio de 2000, publicada no DOU\nde 5 de maio de 2000, introduziu o § 6º no art. 2º da Lei 8.629/93,\ndispondo que 'o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão\nmotivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não seria\nvistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel'. Daí seria\npossível concluir que, se a vistoria administrativa já estivesse\nconcluída anteriormente ao esbulho, ficaria afastada a aplicação da\naludida regra. 2. Ocorre, contudo, que a MP 2.109-52, de 24 de maio de\n2001, publicada no DOU de 25 de maio de 2001, atualmente reeditada como\nMP 2.183-56/2001, modificou a redação do aludido preceito legal,\npassando a dispor que 'o imóvel rural de domínio público ou particular\nobjeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário\nou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou\ndesapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro\ndesse prazo, em caso de reincidência'. 3. Não se desconhece a existência\nde julgados da Corte Suprema no sentido de que as invasões hábeis a\nensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93 são aquelas\nocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de\nalterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua\nexploração, comprometendo os índices fixados em lei (MS 25.186/DF,\nTribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.3.2007; MS 25.022/DF,\nTribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2005; MS 25.360/DF,\nTribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 25.11.2005). 4. Entretanto,\ndiante da clareza da aludida norma, proibindo a vistoria, a avaliação ou\na desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro\ndesse prazo em caso de reincidência, não se pode interpretá-la de outra\nforma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada\na coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia. 5. A reforma\nagrária, conforme ressaltado pelo eminente Ministro Celso de Mello no\njulgamento da MC na ADI 2.213-0/DF, 'supõe, para regularmente\nefetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos\nnas leis e na Constituição da República'. 6. Ademais, a comprovação da\nprodutividade do imóvel expropriado, conquanto não se possa efetivar\ndentro do feito expropriatório, pode ser buscada pelas vias ordinárias.\nConclui-se, daí, que eventuais invasões motivadas por conflito agrário\nou fundiário de caráter coletivo podem, sim, alterar o resultado das\ndemandas dessa natureza, mesmo após concluída a vistoria administrativa,\nem prejuízo do direito que tem a parte expropriada de comprovar que a\nsua propriedade é produtiva, insuscetível, portanto, de desapropriação\npara fins de reforma agrária, nos termos do art. 185, II, da\nConstituição Federal. [...]\" (REsp 819426GO, Rel. Ministra DENISE\nARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 275)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         938895  PA  2007/0072231-8  Decisão:25/03/2008\nDJe        DATA:24/04/2008\nLEXSTJ     VOL.:00226           PG:00175\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00072REsp         893871  MG  2006/0220274-8  Decisão:11/03/2008\nDJe        DATA:03/04/2008\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00063REsp         964120  DF  2007/0149852-8  Decisão:19/02/2008\nDJe        DATA:07/03/2008\nLEXSTJ     VOL.:00224           PG:00192\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00079REsp         590297  MT  2003/0149327-9  Decisão:26/06/2007\nDJ         DATA:03/08/2007      PG:00324\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00055REsp         819426  GO  2006/0031329-3  Decisão:15/05/2007\nDJ         DATA:11/06/2007      PG:00275\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00058"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 353",
        "texto_sem_formatacao": "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.\r\n(Súmula n.  353, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às\ncontribuições para o FGTS. (SÚMULA 353, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/06/2008, DJe 19/06/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/06/2008RSSTJ vol. 31 p. 11RSTJ vol. 210 p. 511",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00007 INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA.\nREDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. [...] Ante a\nnatureza não-tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve\nser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional,\nnão havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só\nprevisto no art. 135 do CTN. [...]\" (REsp 981934SP, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 21/11/2007, p.\n334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. [...] As contribuições\ndestinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de\nnatureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores\n(art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, 'a\natuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do\nrecolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do\ndireito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder\nPúblico, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao\nempregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o\nempregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública.\nNão há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal.' (RE\n100.249/SP). Precedentes do STF e STJ. 2. Afastada a natureza tributária\ndas contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no\nsentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário\nNacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade\ndo sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. [...]\" (REsp\n898274SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 28/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO -\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A contribuição para o FGTS não tem natureza\ntributária, o que afasta a incidência do CTN. 2. Solucionada a cobrança\npela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução,\nsó previsto no art. 135 do CTN. [...]\" (REsp 837411MG, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ\n19/10/2006, p. 281)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. [...] EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN.\nINAPLICABILIDADE. [...] As contribuições para o FGTS não têm natureza\ntributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do\nCódigo Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o\nredirecionamento da execução. [...]\" (REsp 438116DF, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ\n12/06/2006, p. 460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - REDIRECIONAMENTO - INAPLICABILIDADE DO\nART. 135 DO CTN. [...] Há muito a jurisprudência desta Corte\nconsolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao FGTS possuem\nnatureza de contribuição social, afastando-se qualquer caráter fiscal,\nbem como a aplicação das disposições contidas no CTN. Não pode, pois,\nser acolhido o pleito da Caixa Econômica Federal, no sentido da\nautorização do redirecionamento da execução aos sócios com arrimo no\nartigo 135 do CTN, por ser esse dispositivo norma de caráter tributário,\ninaplicável à disciplina do FGTS. [...]\" (AgRg no Ag 594464RS, Rel.\nMinistro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ\n06/02/2006, p. 241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. FGTS. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CTN.\nINAPLICABILIDADE. [...] O redirecionamento da execução fiscal para o\nsócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele\nagiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na\nhipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de\nobrigações tributárias não caracteriza infração legal. 2. A contribuição\npara o FGTS não se reveste de natureza tributária, por isso inaplicáveis\nas disposições do CTN. [...]\" (REsp 610595RS, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ\n29/08/2005, p. 270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO.\n[...] A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que exsurja a sua\nresponsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é mister que\nhaja comprovação de que o sócio, agiu com excesso de mandato, ou\ninfringiu a lei, o contrato social ou o estatuto. 2. Em recente\njulgamento a Corte decidiu que as contribuições para o FGTS não tem\nnatureza tributária, por isso são inaplicáveis às execuções fiscais\ndestinadas à cobrança dessas contribuições, as disposições do Código\nTributário Nacional. [...]\" (REsp 396275PR, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 28/10/2002, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         981934  SP  2007/0202411-9  Decisão:06/11/2007\nDJ         DATA:21/11/2007      PG:00334\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00045REsp         898274  SP  2006/0237786-0  Decisão:28/08/2007\nDJ         DATA:01/10/2007      PG:00236\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00038REsp         837411  MG  2006/0082748-5  Decisão:26/09/2006\nDJ         DATA:19/10/2006      PG:00281\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00035REsp         438116  DF  2002/0069124-0  Decisão:25/04/2006\nDJ         DATA:12/06/2006      PG:00460\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00025AgRg no Ag   594464  RS  2004/0039758-8  Decisão:23/08/2005\nDJ         DATA:06/02/2006      PG:00241\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00015REsp         610595  RS  2003/0209675-4  Decisão:28/06/2005\nDJ         DATA:29/08/2005      PG:00270\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00028REsp         396275  PR  2001/0174905-8  Decisão:01/10/2002\nDJ         DATA:28/10/2002      PG:00229\nREVFOR     VOL.:00368           PG:00307\nRSSTJ      VOL.:00031           PG:00019"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 352",
        "texto_sem_formatacao": "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.\r\n(Súmula n.  352, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de\nAssistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos\nrequisitos legais supervenientes. (SÚMULA 352, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/06/2008, DJe 19/06/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/06/2008RSSTJ vol. 30 p. 395RSTJ vol. 210 p. 510",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00195 PAR:00007 ART:00146 INC:00002\nLEG:FED LEI:003577 ANO:1959\nLEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00055 INC:00002\nLEG:FED LEI:008742 ANO:1993\n*****  LOAS-93   LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\nLEG:FED DEC:000752 ANO:1993\n(ALTERADO PELO DECRETO 2.536/1998)\nLEG:FED DEC:002536 ANO:1998\n        ART:00003 INC:00006 ART:00007 PAR:00002 INC:00006\nLEG:FED DEL:001572 ANO:1997\n        ART:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -\nCEBAS. CANCELAMENTO. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO\nDECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. [...] Não há\ndireito adquirido a regime jurídico-tributário, ainda que a entidade\ntenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do\nDecreto-Lei 1.572/77. Nada impede, portanto, que a legislação\nsuperveniente estabeleça novos requisitos para o gozo da imunidade\nfiscal e obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência\nSocial - Cebas. Precedentes. [...]\" (AgRg no MS 10757DF, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe\n03/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO\nDE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS - DIREITO\nADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS [...] A\nobtenção do certificado de entidade beneficente condiciona-se ao\natendimento às exigências mencionadas no art. 195, §7°, da Constituição\nda República, o que afasta a tese do direito adquirido. 3. O Supremo\nTribunal Federal já se posicionou no sentido de que a exigência de\nemissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91\nnão ofende os arts. 146, II e 195, §7°, da CF/88 (AgRg no RE\n428.815/AM), sendo de absoluta constitucionalidade. 4. A concessão do\nCertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (art.\n18, IV, da Lei 8.742/93 c/c art. 3° do Dec. 2.536/98) dentre outros\nrequisitos exige aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da\nreceita bruta em gratuidade. [...]\" (MS 9229DF, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 28/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 118)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. [...]\n'A jurisprudência mais recente do STJ assentou o entendimento de que (a)\ninexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a\nisenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição previdenciária\npatronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, §\n7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das\ncondições previstas na legislação superveniente; e de que (b) é legítima\na exigência prevista no art. 3º, VI, do Decreto 2.536/98, no que se\nrefere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta\nanual em gratuidade (MS 10.558/DF, 1ª Seção, Min. José Delgado, julgado\nem 11.10.2006)' (MS 10.758/DF, Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki,\nPrimeira Seção, DJ 11.06.2007). 5. 'Deveras, não obstante a vastidão de\ndocumentos e contas apresentadas pela impetrante, não se vislumbra o\ndireito líquido e certo alegado, em virtude da imprescindibilidade de\nprodução de prova pericial contábil a fim de demonstrar o cumprimento da\nexigência de aplicação de percentual mínimo em gratuidade, ex vi dos\nDecretos 752/93 e 2.536/98, o que revela a inadequação da via eleita,\nressalvando-se o direito do impetrante discutir a quaestio em demanda de\ncognição exauriente' (MS 11.394/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira\nSeção, DJ 02.04.2007). [...]\" (MS 12517DF, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJ 19/12/2007, p. 1138)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n(CEBAS). CANCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO\nPELO INSS. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI\n1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À OBTENÇÃO DO CEBAS. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA\nSEÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO. [...] Pretende a\nimpetrante a concessão de ordem consistente na manutenção de seu\nCertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, cujo\ncancelamento havia sido determinado pelo Senhor Ministro de Estado da\nPrevidência Social, ao dar provimento ao recurso administrativo\ninterposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Esta\nPrimeira Seção tinha jurisprudência firmada no sentido de que a entidade\nreconhecida como de caráter filantrópico antes da publicação do\nDecreto-Lei 1.572/77 possuía direito adquirido à manutenção e renovação\ndo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, de modo\nque a Administração Pública, com fundamento no Decreto 752/93 -\natualmente 2.536/98 - não poderia impor-lhe novos requisitos para a\nobtenção do CEBAS, pois estaria extrapolando de forma irregular os\nrequisitos anteriormente estabelecidos pela legislação ordinária. 3. Ao\napreciar o MS 11.394/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.4.2007), este\nColegiado reformulou a orientação anteriormente firmada sobre o assunto,\nconsignando que, por inexistir direito adquirido a regime tributário,\nainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico\nna forma do Decreto-Lei 1.572/77, não há óbice à exigência de que ela\nsatisfaça os requisitos previstos na legislação superveniente, no caso a\nLei 8.212/91, a fim de que usufrua do benefício fiscal. 4. Na hipótese\ndos autos, a renovação do CEBAS foi indeferida pela autoridade\nimpetrada, sob o fundamento de que a demandante não preencheu o\nrequisito previsto no art. 18, IV, da Lei 8.742/93, c/c o 3º do Decreto\n2.536/98, qual seja a aplicação do percentual de vinte por cento (20%)\nda receita bruta em gratuidade. [...]\" (MS 11231DF, Rel. Ministra\nDENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 10/09/2007, p.\n177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -\nCEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE\nFINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77.\nDIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.\nCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. [...] A declaração de intributabilidade\npertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o\ncaráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos\nfuturos (RTJ 106/1189). 2. A assertiva opera-se pro et contra o\ncontribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a\nregime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a\nexação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa\njulgada em relação aos posteriores (ratio essendi da Súmula 239, do\nCPC). 3. A obtenção do certificado de entidade beneficente, posto\nostentarem os estatutos finalidades filantrópicas na forma do\nDecreto-Lei 1.572/77, não exonera a pessoa jurídica, findo o prazo da\nisenção, da satisfação dos requisitos da lege superveniens, in casu, a\nLei 8.212/91, no seu artigo 55, no afã de persistir no gozo do benefício\nfiscal, exatamente por força da não imutabilidade do regime fiscal. 4.\nDeveras, apreciando a questão do cognominado CEBAS, decidiu o Eg. STF\nque 'sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero\nreconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de\nconstituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a\nentidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II,\ne 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação\nperiódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91' (RE-AgR 428815/AM,\nRelator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, publicado no DJ de\n24.06.2005). 5. O mandado de segurança é servil à comprovação desses\nrequisitos, restando inviável extingui-lo em razão da oposição da\nentidade fiscal ou da necessidade de análise da documentação acostada,\nporquanto nenhuma dessas circunstâncias retira a liquidez e certeza do\ndireito. Na primeira hipótese, porque a complexidade jurídica da causa\nnão desqualifica a incontestabilidade do direito in foco, mercê de a\nentidade, nas informações, ter o dever de provar as objeções ao pedido\nformulado no writ. Na segunda hipótese, porque a documentação acostada\npelo impetrante representa a denominada prova pré-constituída exigível\npara o mandamus. 6. É cediço que, para obter o favor fiscal (isenção da\nquota patronal da contribuição previdenciária), a entidade beneficente\nde assistência social carece comprovar, entre outros requisitos\ncumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de\nFins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência\nSocial, renovado a cada três anos (artigo 55, inciso II, da Lei\n8.212/91). 7. A concessão do Certificado e do Registro de Entidade de\nFins Filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, ex vi\ndos artigos 9º e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo 3º, do\nDecreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar\nlegalmente constituída no País e em efetivo funcionamento nos três anos\nanteriores à solicitação do Certificado; (b) de estar previamente\ninscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua\nsede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou\nConselho de Assistência Social do Distrito Federal; (c) de estar\npreviamente registrada no CNAS; (d) da aplicação de suas rendas, seus\nrecursos e eventual resultado operacional integralmente no território\nnacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos\ninstitucionais; (d) da aplicação das subvenções e doações recebidas nas\nfinalidades a que estejam vinculadas; (e) da aplicação anual, em\ngratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente\nda venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações\nfinanceira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do\nativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será\ninferior à isenção de contribuições sociais usufruída; (f) da não\ndistribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou\nparcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; (g) da não\npercepção, por seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores,\nbenfeitores ou equivalente, de remuneração, vantagens ou benefícios,\ndireta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das\ncompetências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos\nrespectivos atos constitutivos; (h) da destinação, em seus atos\nconstitutivos, em caso de dissolução ou extinção, do eventual patrimônio\nremanescente a entidades congêneres registradas no CNAS ou a entidade\npública; (i) da não constituição de patrimônio de indivíduo ou de\nsociedade sem caráter beneficente de assistência social; (j) de ser\ndeclarada de utilidade pública federal. 8. In casu, a autoridade\nimpetrada indeferiu o CEBAS, sob o fundamento de que a entidade, dita\nbeneficente, teria deixado de demonstrar a aplicação anual, em\ngratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente\nda venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações\nfinanceiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do\nativo imobilizado e de doações particulares (artigo 3º, VI, do Decreto\n2.536/98). 9. Deveras, não obstante a vastidão de documentos e contas\napresentadas pela impetrante, não se vislumbra o direito líquido e certo\nalegado, em virtude da imprescindibilidade de produção de prova pericial\ncontábil a fim de demonstrar o cumprimento da exigência de aplicação de\npercentual mínimo em gratuidade, ex vi dos Decretos 752/93 e 2.536/98, o\nque revela a inadequação da via eleita, ressalvando-se o direito do\nimpetrante discutir a quaestio em demanda de cognição exauriente. [...]\"\n(MS 11394DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n14/02/2007, DJ 02/04/2007, p. 208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO\nSUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.\nRECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA\nDE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO\nPERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. [...] Trata-se de mandado de segurança\nmanejado pela Universidade Católica de Petrópolis, com o objetivo de\ndesconstituir decisão administrativa proferida pelo Ministro da\nPrevidência e Assistência Social, que indeferiu pedido de renovação do\nCertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Denegada a\nliminar, o agravo regimental interposto pela Universidade postulante foi\nprovido, para o fim de reconhecer o direito adquirido à isenção da quota\npatronal previdenciária, bem assim o direito à obtenção do CEBAS. 2. O\nenfoque da ação ora analisada não é a existência ou a inexistência de\neventual direito adquirido ao indicado favor fiscal, mas sim o\ncumprimento ou o descumprimento de exigência legal trazida expressamente\npela Lei 8.212/91, que pressupõe o atendimento ao percentual de 20% de\ngratuidade e demanda a realização de acurado processo de dilação\nprobatória, incompatível com a via do mandado de segurança; 3. A\nautoridade fiscal não deixou de reconhecer a isenção fiscal da entidade\nde ensino impetrante, mas se limitou a aplicar critério de verificação\nda efetiva continuidade e atendimento do objeto social de beneficência e\nassistência social (no caso, mediante a verificação do atendimento ao\npercentual de 20% de gratuidade), estando ausente, desta forma, a\napontada ilegalidade e abusividade do ato administrativo impugnado; 4. A\nprópria evolução da legislação aplicada ao tema, até mesmo mediante\ninterpretação literal, afasta o pretendido direito adquirido à isenção.\nEm sentido contrário, aliás, é expressamente estabelecido que a entidade\nque perder a natureza de utilidade pública, perde também a isenção da\ncontribuição previdenciária (art. 2º do Decreto 1.572, de 1/09/77); 5. O\nSupremo Tribunal Federal, ao emitir pronunciamento sobre a questão, é\nfirme ao afastar a tese de existência de direito adquirido ao CEBAS e,\nconseqüentemente, do benefício à isenção tributária previdenciária; 6. A\nisenção fiscal não pode ser empregada como uma benesse, mera\nindulgência. Em sentido diverso, deve ser empregada como importante\ninstrumento de ação social, pela necessária prevalência do interesse\npúblico em relação ao interesse particular; 7. A pretensão formulada\npela Universidade Católica de Petrópolis é substancialmente\ncontraditória, o que resulta em seu manifesto descabimento. Isso porque,\nse a finalidade dessa instituição é, precipuamente, a prática de atos de\nbenemerência, de utilidade pública e fins sociais, não é sequer razoável\nque questione a necessidade de atender a um percentual de 20% de\ngratuidade em suas atividades, notadamente a atividade de ensino; 8.\nEmbora o Decreto n° 2.536/98 tenha revogado o Decreto n° 752/93, foram\npreservados os critérios para o deferimento do CEBAS, sendo certo que o\natendimento ao percentual de 20% de gratuidade é apenas um dos\nrequisitos de observância necessária pela instituição de natureza\nfilantrópica. No caso em exame, o indeferimento do CEBAS foi exatamente\npelo não suprimento dessa faixa de gratuidade. [...]\" (MS 10558DF,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ\n13/08/2007, p. 315)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no MS    10757  DF  2005/0101296-9  Decisão:13/02/2008\nDJe        DATA:03/03/2008\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00399MS             9229  DF  2003/0148440-9  Decisão:28/11/2007\nDJ         DATA:17/12/2007      PG:00118\nLEXSTJ     VOL.:00223           PG:00049\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00402MS            12517  DF  2006/0283515-9  Decisão:10/10/2007\nDJ         DATA:19/12/2007      PG:01138\nRJPTP      VOL.:00016           PG:00121\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00480MS            11231  DF  2005/0199631-2  Decisão:08/08/2007\nDJ         DATA:10/09/2007      PG:00177\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00453MS            11394  DF  2006/0012719-0  Decisão:14/02/2007\nDJ         DATA:02/04/2007      PG:00208\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00463MS            10558  DF  2005/0059020-0  Decisão:11/10/2006\nDJ         DATA:13/08/2007      PG:00315\nRDDT       VOL.:00145           PG:00164\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00424"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 351",
        "texto_sem_formatacao": "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.\r\n(Súmula n.  351, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é\naferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada\npelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando\nhouver apenas um registro. (SÚMULA 351, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/06/2008, DJe 19/06/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/06/2008RSSTJ vol. 30 p. 353RSTJ vol. 210 p. 509",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00022 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - LEI N.\n8.212/91, ART. 22, II - ALÍQUOTAS - FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA\nATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA,\nDESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA\nPOR ESTA PRIMEIRA SEÇÃO. [...] Esta Primeira Seção consolidou a\njurisprudência no sentido de que a alíquota da contribuição para o\nSeguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei\nn. 8.212/91, deve corresponder ao grau de risco da atividade\ndesenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu\nCNPJ. Possuindo esta uma única inscrição, a alíquota da referida exação\ndeve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada. [...]\n2 - A alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho\ndeve ser estabelecida em função da atividade preponderante da empresa\npossuidora de um único CNPJ, considerada esta a que ocupa, em cada\nestabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores\navulsos, nos termos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º,\nartigo 26, do Decreto n. 612/92). [...]\" (EREsp 678668DF, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2007, DJ\n07/05/2007, p. 270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. POSICIONAMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTA\nCORTE. [...] A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que:\n'A fixação do grau de risco para efeito de cobrança do Seguro Acidente\ndo Trabalho - SAT deve levar em conta a atividade preponderante da\nempresa. Somente na hipótese em que cada estabelecimento possui CNPJ\n(antigo CGC) próprio, considera-se a individualidade de cada pessoa\njurídica'. (EREsp 508726/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2005).\n[...]\" (EDcl nos EREsp 707488PA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SAT - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO - GRAU DE RISCO: AFERIÇÃO\nPOR ESTABELECIMENTO DA EMPRESA - NECESSIDADE DE REGISTRO DA UNIDADE NO\nCNPJ. [...] A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, para fins de\napuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é\nviável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da\nempresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria\nno CNPJ (EREsp 476.885/SC e outros). [...]\" (EREsp 724265CE, Rel.\nMinistra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ\n06/03/2006, p. 147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SAT - GRAU DE RISCO - APURAÇÃO - ESTABELECIMENTO DA EMPRESA\nIDENTIFICADO PELO CNPJ (CGC) - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP\n478.100/RS). [...] A alíquota da contribuição para o SAT deve\ncorresponder ao grau de risco verificado em cada estabelecimento da\nempresa, identificado por seu CNPJ (CGC). - A empresa só pode ser\nconsiderada como um todo, para fins de aferição do grau de risco, quando\npossui único CNPJ para todos os seus estabelecimentos. - Entendimento\nfirmado pela 1ª Seção quando do julgamento do Eresp 478.100/RS. [...]\"\n(EREsp 505420SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 03/04/2006, p. 208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. FIXAÇÃO POR\nESTABELECIMENTO. CNPJ (CGC) PRÓPRIO. [...] A fixação do grau de risco\npara efeito de cobrança do Seguro Acidente do Trabalho - SAT deve levar\nem conta a atividade preponderante da empresa. Somente na hipótese em\nque cada estabelecimento possui CNPJ (antigo CGC) próprio, considera-se\na individualidade de cada pessoa jurídica. [...]\" (EREsp 508726SC,\nRel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ\n21/11/2005, p. 116)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. APURAÇÃO EM\nCADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA IDENTIFICADO PELO SEU CNPJ. [...] A\nalíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)\ndeve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada\nestabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC).\n[...]\" (EREsp 476885SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 14/11/2005, p. 178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT.\nALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ART. 22, II DA LEI 8.212/91. ESTABELECIMENTO DA\nEMPRESA. INSCRIÇÃO DA UNIDADE NO CNPJ. NECESSIDADE. [...] Entendimento\npacificado na Corte de que, para fins de apuração da alíquota do SAT,\ndeve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida\nem cada estabelecimento da empresa. Persiste, entretanto, a divergência\nno tocante ao registro da unidade no CNPJ para que seja obtido o grau de\nrisco por estabelecimento da empresa, parâmetro aferidor da alíquota da\ncontribuição para o SAT, razão pela qual devem ser conhecidos os\nembargos. 2. O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, sucessor do\nCadastro Geral de Contribuintes-CGC, é a base de dados utilizada pela\nadministração tributária, em todos os níveis, para identificar o sujeito\npassivo da obrigação fiscal. 3. Atento à evolução das práticas\ncomerciais, o Fisco exige o registro no CNPJ de cada filial ou sucursal\nda empresa, para uma melhor fiscalização acerca do cumprimento das\nobrigações tributárias por parte dos contribuintes. 4. Não há como se\nimpor ao INSS que individualize os graus de riscos (art. 22, II, da Lei\nnº 8.212/91) em função de unidades da empresa que não estão sequer\nregistradas no CNPJ. Tal imposição redundaria em premiar os que não\nprovidenciam a regularização de suas filiais perante o fisco, em\ndetrimento das sociedades que, cadastrando suas sucursais, assumem os\nônus administrativos, fiscais e contábeis decorrentes da gestão de uma\nunidade devidamente registrada. [...]\" (EREsp 478100RS, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2004, DJ\n28/02/2005, p. 182)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp        678668  DF  2005/0066838-5  Decisão:11/04/2007\nDJ         DATA:07/05/2007      PG:00270\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00385EDcl nos EREsp   707488  PA  2005/0144125-0  Decisão:11/10/2006\nDJ         DATA:13/11/2006      PG:00215\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00357EREsp        724265  CE  2005/0153148-6  Decisão:14/12/2005\nDJ         DATA:06/03/2006      PG:00147\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00390EREsp        505420  SC  2004/0019064-1  Decisão:12/12/2005\nDJ         DATA:03/04/2006      PG:00208\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00373EREsp        508726  SC  2004/0107021-7  Decisão:09/11/2005\nDJ         DATA:21/11/2005      PG:00116\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00376EREsp        476885  SC  2003/0199737-4  Decisão:14/09/2005\nDJ         DATA:14/11/2005      PG:00178\nRDDT       VOL.:00125           PG:00131\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00361EREsp        478100  RS  2004/0093661-2  Decisão:27/10/2004\nDJ         DATA:28/02/2005      PG:00182\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00366"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 350",
        "texto_sem_formatacao": "O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.\n\r\n(Súmula n.  350, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.\n(SÚMULA 350, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/06/2008RSSTJ vol. 30 p. 293RSTJ vol. 210 p. 508",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n        ART:00002 INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. CONVÊNIO ICMS 69/98. LC 87/96, ART. 2º, II. TAXA DE\nHABILITAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. [...] A atividade de\nhabilitação de telefone móvel celular não se enquadra no conceito de\nserviço de telecomunicação do art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96\npara fins de incidência de ICMS, sendo ilegítima a inserção dos valores\npagos a esse título na base de cálculo do tributo, como o fez o Convênio\nICMS 69/98. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. [...]\" (REsp\n769569MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007, p. 287)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. SERVIÇOS DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL\n(DDI). OPERADORA LOCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Até outubro de 1999,\nsomente a EMBRATEL estava autorizada a realizar ligações telefônicas\ninternacionais (Discagem Direta Internacional - DDI). A partir de\njaneiro de 2000, a prestação do serviço passou a ser compartilhadas com\na INTELIG. 2. As operadoras locais de telefonia não prestam tais\nserviços, mas apenas faturam e arrecadam, na mesma conta que encaminham\na seus clientes, os valores devidos à EMBRATEL e à INTELIG pelas\nligações internacionais por elas realizadas. Os valores assim\narrecadados não são contabilizados no ativo como receita, mas no passivo\ncomo 'contas a pagar'. 3. Se a operadora local não é contribuinte ou\nresponsável tributária do ICMS incidente sobre as ligações telefônicas\ninternacionais, não pode figurar no pólo passivo da relação jurídica\ntributária somente por faturar, arrecadar e repassar o valor devido à\nEMBRATEL ou à INTELIG. 4. 'Os serviços de telecomunicação internacional,\npara serem executados, exigem a utilização da rede fixa local, da rede\nfixa interurbana e da rede móvel. A utilização destas redes não passa, é\nbem de ver, de condição para a cabal prestação do serviço em tela. Na\nhipótese, não há falar, ainda, em prestação de serviço de\ntelecomunicação internacional, que só se realiza quando a chamada se\ncompleta, em benefício de terceiro, no exterior. Por simplesmente\nviabilizar a prestação dos serviços em tela, a utilização das redes,\ninclusive de telefonia celular, não pode ser tributada por meio de ICMS.\nÉ que, juridicamente falando, ela se constitui numa mera etapa de sua\nprestação. Em síntese, a telecomunicação do Brasil para o exterior\n(atividade-fim) pressupõe a realização de uma série de atividades\nacessórias (atividades-meio) que, pelo menos para fins tributários, não\npodem ser consideradas isoladamente' (Roque Antônio Carrazza, ICMS,\nMalheiros Editores, 10ª edição, pp. 174/177). 5. Atualmente, nos\nserviços de telefonia móvel celular, as ligações de longa distância\ninternacional podem ser realizadas e concluídas pela operadora local,\nsem interferência ou participação da EMBRATEL ou da INTELIG. Entretanto,\ncomo em nenhum momento foi alegado nos autos que as prestações que se\npretende tributar foram realizadas na sistemática atual, não há como\nadotar-se a premissa neste julgamento, sob pena de inaceitável inovação\nna lide e revolvimento de fatos, medida incompatível com o apelo\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ. [...]\" (REsp 589631MG, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ\n27/02/2007, p. 240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. HABILITAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DE\nICMS. [...] A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do RMS 11.368/MT, em 13.12.2004, de relatoria do Sr. Ministro\nFrancisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que não incide ICMS\nsobre o serviço de habilitação de telefonia móvel celular, porquanto a\nreferida atividade não representa serviço efetivo de telecomunicação,\nnão configurando, assim, fato gerador de ICMS. [...]\" (REsp 588723MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006,\nDJ 27/03/2006, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - 'SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO'. CONVÊNIO N. 69/98 -\nCLÁUSULA PRIMEIRA. ILEGALIDADE. [...] O STJ tem decidido que as\natividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de\ncomunicação não podem ser entendidas como 'serviço de telecomunicação'\npropriamente dito, de modo que estão fora da incidência tributária do\nICMS. [...]\" (REsp 680831AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE HABILITAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONIA\nCELULAR. INOCORRÊNCIA. [...] A Corte assentou o entendimento de que não\nincide ICMS sobre a habilitação de telefone móvel celular, posto ato\npelo qual se possibilita a efetiva prestação do serviço. Destarte,\ndepreende-se da leitura do III, art. 2º, da Lei Complementar 87/96 que o\nICMS possui campo de incidência somente sobre os serviços de\ncomunicação, propriamente ditos. 4. O Convênio ICMS nº 69/98, dilargou o\ncampo de incidência do ICMS quando incluiu em sua cláusula primeira o\nserviço de habilitação, sendo certo que só poderia tê-lo feito por meio\nde Lei Complementar. Na verdade, como exposto pela Recorrente às fls.\n62, não há Lei que determine a incidência do ICMS sobre a habilitação\ntelefônica (precedentes:Resp 525788 - DF, Relatora Ministra ELIANA\nCALMON, Segunda Turma, publicado no DJ em 23 de maio de 2005, Resp\n596.812 - PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma,\npublicado no DJ em 14 de fevereiro de 2005, RMS 11368 - MT, Relator\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, publicado no DJ em 09 de\nfevereiro de 2005. 5. A incidência de ICMS nas habilitações de telefone\nmóvel já foi pacificada por esta Corte de forma favorável à pretensão da\nrecorrente, revelando o fumus boni iuris, de forma a inexistir óbice\npara concessão da ordem liminar pleiteada, no sentido da suspensão da\nexigibilidade do crédito tributário. [...]\" (REsp 703695PR, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 10/10/2005,\np. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - TELEFONIA MÓVEL CELULAR - SERVIÇO DE HABILITAÇÃO. [...] A\njurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de não\nincidir o ICMS sobre o serviço de habilitação do telefone móvel celular.\n2. A uniformização deu-se a partir da interpretação do disposto no art.\n2º, III, da LC 87/96, o qual só contempla o ICMS sobre os serviços de\ncomunicação stricto sensu, não sendo possível, pela tipicidade fechada\ndo direito tributário, estender-se aos serviços meramente acessórios ou\npreparatórios à comunicação. 3. As previsões de incidência constantes da\ncláusula primeira do Convênio ICMS 69/98 não podem prevalecer, diante do\ndisposto na Lei Complementar 89/96 e na Lei de Telecomunicações\n9.472/97. [...]\" (REsp 525788DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A HABILITAÇÃO DE TELEFONES CELULARES.\nIMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI EM SERVIÇO DE\nTELECOMUNICAÇÕES. ANALOGIA EXTENSIVA. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE FATO\nGERADOR NÃO PREVISTO EM LEI. PROIBIÇÃO. ART. 108, § 1º, DO CTN. [...] No\nato de habilitação de aparelho móvel celular inocorre qualquer serviço\nefetivo de telecomunicação, senão de disponibilização do serviço, de\nmodo a assegurar ao usuário a possibilidade de fruição do serviço de\ntelecomunicações. II - O ICMS incide, tão somente, na atividade final,\nque é o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre o ato\nde habilitação do telefone celular, que se afigura como atividade\nmeramente intermediária. III - O Convênio ICMS nº 69/98, ao determinar a\nincidência do ICMS sobre a habilitação de aparelho móvel celular,\nempreendeu verdadeira analogia extensiva do âmbito material de\nincidência do tributo, em flagrante violação ao art. 108, § 1º do CTN.\n[...]\" (RMS 11368MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 09/02/2005, p. 182)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - 'SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO' - CONCEITO - INCIDÊNCIA -\nAMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO 69/98.\n[...] Há 'serviço de comunicação' quando um terceiro, mediante prestação\nnegocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato\n'por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a\ntransmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação\nde qualquer natureza'. Os meios necessários à consecução deste fim não\nestão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação. 2. A hipótese de\nincidência do ICMS-comunicação (LC 87/96; art. 2º, III) não permite a\nexigência do tributo com relação a atividades meramente preparatórias ao\n'serviço de comunicação' propriamente dito, como são aquelas constantes\nna Cláusula Primeira do Convênio ICMS 69/98. 3. No Direito Tributário,\nem homenagem ao Princípio da Tipicidade Fechada, a interpretação sempre\ndeve ser estrita, tanto para a concessão de benefícios fiscais, quanto\npara exigência de tributos. À míngua de Lei não é lícita a dilatação da\nbase de cálculo do ICMS-comunicação implementada pelo Convênio ICMS\n69/98 (art. 97, § 1º, do CTN). [...]\" (REsp 402047MG, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ\n09/12/2003, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         769569  MS  2005/0119350-7  Decisão:01/03/2007\nDJ         DATA:19/03/2007      PG:00287\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00340\nRT         VOL.:00862           PG:00197REsp         589631  MG  2003/0052596-0  Decisão:12/12/2006\nDJ         DATA:27/02/2007      PG:00240\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00312REsp         588723  MG  2003/0170556-0  Decisão:07/03/2006\nDJ         DATA:27/03/2006      PG:00159\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00308REsp         680831  AL  2004/0110224-4  Decisão:27/09/2005\nDJ         DATA:17/10/2005      PG:00264\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00325REsp         703695  PR  2004/0161154-8  Decisão:20/09/2005\nDJ         DATA:10/10/2005      PG:00243\nRDDT       VOL.:00123           PG:00220\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00331REsp         525788  DF  2003/0032885-9  Decisão:19/04/2005\nDJ         DATA:23/05/2005      PG:00194\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00304RMS           11368  MT  1999/0105143-6  Decisão:13/12/2004\nDJ         DATA:09/02/2005      PG:00182\nRDDT       VOL.:00115           PG:00176\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00347REsp         402047  MG  2001/0198674-0  Decisão:04/11/2003\nDJ         DATA:09/12/2003      PG:00214\nRDDT       VOL.:00102           PG:00178\nRDR        VOL.:00032           PG:00198\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00297"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 349",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.\r\n(Súmula n.  349, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o\njulgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo\nempregador ao FGTS. (SÚMULA 349, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008,\nDJe 19/06/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 19/06/2008RSSTJ vol. 30 p. 259RSTJ vol. 210 p. 507",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00114\nLEG:FED EMC:000045 ANO:2004\nLEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n        ART:00015 INC:00001\nLEG:FED LEI:008844 ANO:1994\n        ART:00002\nLEG:FED SUM:000040\n*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. CONFLITO NEGATIVO DE\nCOMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUÍZOS DO TRABALHO E ESTADUAL. EC Nº\n45/04. ART. 109, § 3º DA CF/88 C/C ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66 E\nSÚMULA Nº 40/TFR. [...] Os juízos federais são competentes para julgar\ncausas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal\nforem autoras, rés ou oponentes. 2. O art. 114, inciso VII, da CF/1988,\nacrescido pela EC n° 45/2004, apresenta o seguinte teor: 'Compete à\nJustiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às\npenalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de\nfiscalização das relações de trabalho; (...)'. A lide em comento não se\nsubsume à hipótese constitucional. As importâncias devidas pelo\nempregador ao Fundo não possuem natureza jurídica de penalidade\nadministrativa, tampouco pode-se afirmar que a CEF esteja atuando como\nórgão fiscalizador das relações de trabalho. 3. A jurisprudência desta\nCorte sinaliza para a adoção do entendimento de que as alterações\npromovidas pela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta Maior não afastaram a\ncompetência da Justiça Federal para apreciar as execuções promovidas\npela CEF visando à cobrança de contribuições devidas pelos empregadores\nao FGTS. Apenas na hipótese do domicílio do devedor não haver sede dessa\nVara especializada, caberá o processamento do feito ao Juízo de Direito\nda comarca por delegação federal, nos termos do art. 109, § 3º da CF c/c\no art. 15 da Lei nº 5.010/66 e Súmula nº 40/TRF. [...]\" (CC 64199MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2007, DJ\n30/04/2007, p. 263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA DO\nTRABALHO x JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO EM JURISDIÇÃO FEDERAL - FGTS - CEF -\nEC 45/04 [...] Mesmo após a EC n. 45/04, a competência para processar e\njulgar as execuções fiscais propostas pela União ou pela CEF, mediante\nconvênio para cobrança do FGTS, permanece com a Justiça Federal. 2. Caso\ninexista no domicílio do devedor sede de Vara Federal, a competência é\ndo Juízo Estadual da Comarca do domicílio do executado, que fica\ninvestido em jurisdição Federal, consoante a dicção do art. 109, § 3º,\nda CF e do art. 15 da Lei n. 5.010/66. 3. Há inexistência de relação de\ntrabalho, também, porque a relação constituída nos autos faz sobrelevar\no interesse federal na higidez do Fundo que tem seus recursos utilizados\nna implementação de políticas habitacionais vinculadas ao Sistema\nFinanceiro de Habitação - SFH. [...]\" (CC 54194SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2006, DJ 13/11/2006,\np. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA CEF. COBRANÇA DO\nFGTS. LEI 8.844/94. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC\n45/2004. [...] Discute-se a competência para julgamento de ação de\nexecução fiscal ajuizada pela CEF para a cobrança de valores devidos ao\nFGTS. 2. Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004\naumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral,\npassando a estabelecer, no inciso I do retrocitado dispositivo, que\ncompete à Justiça do Trabalho processar e julgar 'as ações oriundas da\nrelação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da\nadministração pública direta e indireta da União, dos Estados, do\nDistrito Federal e dos Municípios'. 3. Não obstante isso, nos termos do\nart. 2º da Lei 8.844/94, cabe à Fazenda Nacional a cobrança dos créditos\ndo FGTS, sendo que a CEF pode atuar como sua substituta processual. 4.\nEvidencia-se, portanto, que a cobrança da contribuição referente ao FGTS\ne a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica\nexistente entre o fundo em questão e o empregador, não têm natureza\ntrabalhista, não estando a presente demanda, de conseqüência, incluída\nna esfera de competência da Justiça do Trabalho. [...]\" (CC 54162SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006,\nDJ 02/10/2006, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA PELA\nFAZENDA NACIONAL - COBRANÇA PELA CEF - EXECUTIVO DA UNIÃO - EMENDA\nCONSTITUCIONAL 45/2004 - JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA\nFEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CF/88). [...] A dívida ativa para\ncom o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela\nFazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94),\ntransferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da\ndelegação de competência, o título não perde a característica de\nexecutivo fiscal da União. 2. A modificação pela Emenda Constitucional\n45/2004 do art. 114 da CF não altera a competência da Justiça Federal\npara o julgamento do feito. 3. Fixação da competência da Justiça Federal\ndelegada ao Juízo Estadual em razão do disposto no art. 109, § 3º, da\nCF/88. [...]\" (CC 59806GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. INCISO VII, DO\nART. 114, DA CF/1988. DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA EC N° 45/2004.\nHIPÓTESE LEGAL NÃO-CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART.\n109, I, DA CARTA REPUBLICANA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO\nDEVEDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART.\n109, § 3°, DA CF/1988. [...] Conflito de competência negativo suscitado\npela Justiça do Trabalho em face da Justiça Comum Estadual, relativo à\nação de execução fiscal promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\nobjetivando cobrar valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de\nServiço - FGTS. 2. O art. 114, inciso VII, da CF/1988, acrescido pela EC\nn° 45/2004, apresenta o seguinte teor: 'Compete à Justiça do Trabalho\nprocessar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades\nadministrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização\ndas relações de trabalho; (...)'. A lide em comento não se subsume à\nhipótese constitucional. As importâncias devidas pelo empregador ao\nFundo não possuem natureza jurídica de penalidade administrativa,\ntampouco pode-se afirmar que a CEF esteja atuando como órgão\nfiscalizador das relações de trabalho. 3. A jurisprudência desta Corte\nsinaliza para a adoção do entendimento de que as alterações promovidas\npela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta Maior não afastaram a\ncompetência da Justiça Federal para apreciar as execuções promovidas\npela CEF visando à cobrança de contribuições devidas pelos empregadores\nao FGTS. [...] 4. Como o domicílio do devedor não é sede de Vara\nFederal, caberá o processamento do feito ao Juiz de Direito da comarca\npor delegação federal, consoante o art. 109, § 3º, da Carta Republicana\nde 1988. [...]\" (CC 57802GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 414)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL. DÍVIDA DE FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] A relação\njurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, da qual decorre\na obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem\nnatureza estatutária, e não contratual. Ela decorre da lei, e não da\nrelação de trabalho. A ação de cobrança é proposta pela CEF em favor do\nFGTS, e nenhum dos dois figura na relação de trabalho. Assim, é da\nJustiça Federal e não da Justiça do Trabalho a competência para\nprocessar a causa. [...]\" (CC 52095SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 140)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CEF. EC N.º\n45/04. ART. 114, I, DA CF/88. NÃO-INCIDÊNCIA. [...] Mesmo após a EC n.º\n45/04, a competência para processar e julgar as execuções fiscais\npropostas pela União, ou pela CEF mediante convênio, para a cobrança do\nFGTS permanece com a Justiça Federal, a menos que o domicílio do devedor\nnão seja sede de Vara dessa especializada, quando então caberá o\nprocessamento do feito ao Juiz de Direito da comarca por delegação\nfederal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º\n5.010/66 e Súmula n.º 40/TFR. 2. Os depósitos para o FGTS representam\nobrigação legal do empregador em benefício do empregado. Há, entretanto,\nnítido interesse federal na higidez do Fundo, cujos recursos são\nutilizados, e.g., na implementação de políticas habitacionais vinculadas\nao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A execução fiscal das\ndívidas do FGTS não se confunde com a relação de trabalho subjacente, já\nque não envolve diretamente empregador e empregado. Cuida-se de relação\nque decorre da lei (ex lege), e não da vontade das partes (ex\nvoluntate). É também uma relação de Direito Público, que se estabelece\nentre a União, ou a CEF, e os empregadores inadimplentes com o FGTS, e\nnão de Direito Privado decorrente do contrato de trabalho. 4. Não incide\nna hipótese o art. 114, I, da CF/88, segundo o qual 'compete à Justiça\ndo Trabalho processar e julgar (...) as ações oriundas da relação de\ntrabalho'. [...]\" (CC 53878SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 650)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            64199  MG  2006/0114936-2  Decisão:11/04/2007\nDJ         DATA:30/04/2007      PG:00263\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00286CC            54194  SP  2005/0143627-7  Decisão:25/10/2006\nDJ         DATA:13/11/2006      PG:00206\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00274CC            54162  SP  2005/0143647-9  Decisão:13/09/2006\nDJ         DATA:02/10/2006      PG:00206\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00270CC            59806  GO  2006/0011970-8  Decisão:23/08/2006\nDJ         DATA:11/09/2006      PG:00217\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00282CC            57802  GO  2006/0010046-5  Decisão:24/05/2006\nDJ         DATA:12/06/2006      PG:00414\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00277CC            52095  SP  2005/0110750-4  Decisão:08/03/2006\nDJ         DATA:27/03/2006      PG:00140\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00263CC            53878  SP  2005/0132667-7  Decisão:12/12/2005\nDJ         DATA:13/02/2006      PG:00650\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00265"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 348(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.\r\n(Súmula n.  348, Corte Especial, julgado em 17/3/2010, DJe de 23/3/2010, DJe de 09/06/2008, DJ de 04/05/2005, p. 166.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de\ncompetência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da\nmesma seção judiciária. (SÚMULA 348, CORTE ESPECIAL, julgado em\n04/06/2008, DJe 09/06/2008)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 17/03/2010, ao julgar o CC 107.635/PR,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 348 do STJ (DJe 23/03/2010).",
            "Fonte(s)": "DJe 23/03/2010DJe 09/06/2008DJ 04/05/2005 p. 166RSSTJ vol. 30 p. 191RSTJ vol. 210 p. 506",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. [...] Cabe\nao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência\nentre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção\njudiciária. [...]\" (CC 85643RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p.\n429)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO\nFEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. [...] Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de\nconflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado\nEspecial Federal da mesma Seção Judiciária. [...]\" (CC 74623DF,\nRel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007,\nDJ 08/11/2007, p. 157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL\nFEDERAL. [...] O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete\nao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo\nFederal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. [...]\"\n(CC 83130ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 26/09/2007, DJ 04/10/2007, p. 165)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO\nCOMUM FEDERAL - COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA\nDIRIMI-LO [...] É do Superior Tribunal de Justiça a competência para\ndirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o\nJuízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo\nTribunal Regional Federal. [...]\" (CC 89195RJ, Rel. Ministra JANE\nSILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/09/2007, DJ 18/10/2007, p. 260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO\nFEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO.\n[...] A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado\nespecial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem\nvínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo\ncomum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo\ntribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos\ntermos do art. 105, I, d, da Constituição. [...]\" (CC 83676MG, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2007,\nDJ 10/09/2007, p. 179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo\nFederal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. [...] Compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência\nestabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma\nSeção Judiciária. [...]\" (CC 51173PA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 08/03/2007, p.\n157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. [...] CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO\nFEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. [...] A\ncompetência para apreciar os conflitos entre juizados especiais federais\ne juiz federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior\nTribunal de Justiça, nos termos do ar. 105, I, 'd', da Constituição da\nRepública. Precedente da 3ª Seção e da Suprema Corte. [...]\" (CC\n48022GO, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão\nMinistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2006, DJ\n12/06/2006, p. 409)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Competência (conflito). Juízo federal comum/juizado especial federal.\nJuízes de diferentes vinculações. Competência do Superior Tribunal para\ndirimir o conflito. [...] Caso de conflito de competência entre juízes\nde diferentes vinculações - conquanto atuem na mesma Seção Judiciária\nFederal (Minas Gerais) -, em que a competência para o processamento e\njulgamento, originariamente, é do Superior Tribunal, conforme dispõe o\nart. 105, I, d, da Constituição. [...]\" (CC 47516MG, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2006, DJ 02/08/2006, p.\n226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. [...] Trata-se de conflito negativo\nde competência suscitado pelo pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel\n- SJ/PR em face do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de\nCascavel - SJ/PR, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade c/c\nrepetição de indébito objetivando o afastamento da cobrança mensal da\n'Assinatura Básica Residencial' por concessionária de telefonia (Brasil\nTelecom S/A). O Juizado Especial declinou a competência para uma das\nvaras da Justiça Federal tendo em vista não constar a Brasil Telecom\nS/A, pessoa jurídica de direito privado, no rol taxativo do art. 6º da\nLei dos Juizados Especiais Federais. O Juízo Federal, por seu turno,\nsuscitou o presente conflito perante o TRF/4ª Região sob a alegação de\nque é cabível o litisconsórcio no Juizado Especial mesmo que um dos\nlitisconsortes não figure no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01.\nOfertado parecer ministerial apontando este STJ para dirimir o conflito\ne, em seguida, pela declaração da competência do Juizado Especial\nFederal para o processamento da controvérsia. No TRF, decisão exarada\nacolhendo o parecer e remetendo os autos a esta Corte. Nova manifestação\ndo Ministério Público Federal pela competência da Justiça Estadual. 2. A\nação tem como partes, de um lado, consumidores, de outro, a Brasil\nTelecom S/A, empresa privada concessionária de serviço público, e a\nANATEL, agência reguladora federal, de natureza autárquica. 3. A\ncompetência do Juizado Especial se define em razão do critério absoluto\ndo valor da causa, sendo descabida a alegação do Juízo suscitado de que\na concessionária de telefonia não pode figurar no pólo passivo da lide\npelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº\n10.259/01. [...]\" (CC 49171PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.\n[...] Se a pretensão do autor é de revisão de atos administrativos, com\npossibilidade de anulação ou cancelamento, incide o art. 3°, § 1°,\ninciso III, da Lei n° 10.259/2001 dos Juizados Especiais. Conflito\nconhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da\nSeção Judiciária do Estado de Roraima.\" (CC 48047RR, Rel. Ministro\nJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2005, DJ\n14/09/2005, p. 191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            85643  RR  2007/0111083-0  Decisão:12/12/2007\nDJ         DATA:01/02/2008      PG:00429\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00250CC            74623  DF  2006/0241625-8  Decisão:24/10/2007\nDJ         DATA:08/11/2007      PG:00157\nLEXSTJ     VOL.:00221           PG:00033\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00231CC            83130  ES  2007/0085698-7  Decisão:26/09/2007\nDJ         DATA:04/10/2007      PG:00165\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00238CC            89195  RJ  2007/0201370-7  Decisão:26/09/2007\nDJ         DATA:18/10/2007      PG:00260\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00255CC            83676  MG  2007/0086009-9  Decisão:22/08/2007\nDJ         DATA:10/09/2007      PG:00179\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00242CC            51173  PA  2005/0097294-0  Decisão:13/12/2006\nDJ         DATA:08/03/2007      PG:00157\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00224CC            48022  GO  2005/0017620-9  Decisão:26/04/2006\nDJ         DATA:12/06/2006      PG:00409\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00210CC            47516  MG  2004/0173355-7  Decisão:22/02/2006\nDJ         DATA:02/08/2006      PG:00226\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00200CC            49171  PR  2005/0066026-5  Decisão:28/09/2005\nDJ         DATA:17/10/2005      PG:00164\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00221CC            48047  RR  2005/0017608-1  Decisão:10/08/2005\nDJ         DATA:14/09/2005      PG:00191\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00217"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 347",
        "texto_sem_formatacao": "O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.\n\r\n(Súmula n.  347, Terceira Seção, julgado em 23/4/2008, DJe de 29/4/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.\n(SÚMULA 347, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 29/04/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 29/04/2008RSSTJ vol. 30 p. 109RSTJ vol. 210 p. 505",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00054 INC:00055\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00594 ART:00595",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO -\nNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU PARA APELAR - VIOLAÇÃO DO DIREITO AO\nDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONFUSÃO COM O DIREITO A APELAR SOLTO [...] O\ndireito a apelar solto não se confunde com o do duplo grau de\njurisdição, consagrado no Pacto de São José da Costa Rica e corolário do\nPrincípio do Devido Processo Legal. 2- O STF já entende, como direito\nfundamental, o acesso à instância recursal, não sendo possível o não\nrecebimento do recurso em função de o réu estar foragido. 3- A\ndeterminação de que o réu deve recorrer preso somente prevalece quando\npresentes os fundamentos da custódia cautelar, mas não impede que o\nrecurso seja recebido, caso o réu esteja foragido. [...]\" (HC 90687MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA\nTURMA, julgado em 25/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE PERMANECEU\nSOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUE, A PRINCÍPIO, INDICIADO POR\nMERO USO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\nREINCIDÊNCIA COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA\nIDÔNEA E SUFICIENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO\nRECOLHIMENTO À PRISÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO\nGRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA\nDO RELATOR. [...] A negativa de permitir ao réu recorrer em liberdade\nfoi devidamente fundamentada pelo Juiz singular com suporte na\nreincidência. Apesar de concisa, a justificativa é idônea e suficiente à\nmanutenção do decisum. No caso concreto, deve ser salientado que, na\nfase investigatória, o ora paciente foi indiciado apenas por uso e posse\nde substância entorpecente, circunstância que justificou o decreto de\nliberdade provisória, sendo certo que somente durante a fase instrutória\njudicial ficaram caracterizados o tráfico e a reincidência do acusado.\n2. A determinação de recolhimento à prisão para apelar não é\ninconstitucional, desde que a decisão esteja concretamente fundamentada,\ncomo no caso concreto. Dessa forma, o não recolhimento do condenado à\nprisão impõe o reconhecimento da deserção do recurso de Apelação. 3. A\nlegislação Processual Penal não deixa de estabelecer requisitos para a\ninterposição dos recursos cabíveis e isso não significa, nem assim já se\nafirmou, qualquer ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (art.\n586 e 593 do CPP). O próprio direito de Ação vê-se condicionado ao\natendimento de certas condições, requisitos e pressupostos; no âmbito\ncivil a inicial de qualquer ação submete-se aos requisitos estabelecidos\nnos arts. 282 e 283 do CPC, sem os quais o Juiz pode indeferir a\nexordial nos termos do parág. único do art. 284 do citado Código.\nOutrossim, o recolhimento à prisão, nos casos em que assim for\ndeterminado judicialmente, pelo reconhecimento da absoluta necessidade\nde proteção da sociedade, deve ser considerado requisito para o\nprocessamento do recurso de Apelação. 4. A Constituição coloca à\ndisposição de todo cidadão, até mesmo dos condenados por delitos\nhediondos, mecanismos de proteção contra abusos e ilegalidades, como a\nAção de Habeas Corpus, que possui rito célere, independe de prazo para o\nseu oferecimento ou exigência de qualquer natureza, capaz de reparar\ninjustiças ou ilegalidades eventualmente cometidas, inclusive, se for o\ncaso, reconhecer a possibilidade de revogação da prisão cautelar. Assim,\ncom muito menos razão pode ser invocado o malferimento do princípio da\nampla defesa para negar vigência ou a recepção do art. 595 do CPP pela\nnova Carta Magna. 5. Entretanto, o STF e esta Corte, em recentes\npronunciamentos judiciais, acolheram a tese de que o processamento do\nrecurso de Apelação independe do recolhimento do réu à prisão, porquanto\na determinação contida no art. 595 do CPP ofenderia os princípios do\nduplo grau de jurisdição e da ampla defesa (HC 70.367/SP, Rel. Min.\nFÉLIX FISCHER, DJU 27.08.07 e STF-HC 88.420/PR, Rel. Min. RICARDO\nLEWANDOWSKI, DJU 08.06.07), sendo fora de dúvida que essa orientação\npretoriana merece a maior reverência e acatamento. [...]\" (HC 66300SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em\n04/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUGA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO DE\nOFÍCIO. [...] No Estado Democrático de Direito, identificado pelo\nrespeito ao devido processo legal, não tem lugar a aplicação a\ndisposição do art. 595 do CPP, que obstaculiza a ampla defesa e o duplo\ngrau de jurisdição ao réu foragido. 2. Assegurado o processamento da\napelação, garante-se a apreciação da matéria objeto do prévio writ.\n[...]\" (HC 65458RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSEXTA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 376)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE TRÊS MAJORANTES. APELAÇÃO\nINTERPOSTA PELA DEFESA. FUGA DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO.\nNÃO-PREVALÊNCIA DO ART. 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. [...] A\nanálise do art. 595 do CPP deve ser análoga à que é feita na primeira\nparte do art. 594 do referido diploma legal. 2. Em virtude do rol de\ngarantias processuais destinadas aos acusados em geral, não pode\nprevalecer a regra prevista no art. 595 do CPP, posto incompatível com a\nnova ordem jurídico-constitucional inaugurada em 5/10/88. 3. Assim,\nembora a orientação pretoriana fosse, até recentemente, no sentido da\ndeserção do recurso, ante a fuga do condenado, após apelar, em\ncumprimento à referida exigência processual penal, não há como, todavia,\nà luz dos novos e vários princípios garantistas contidos na Constituição\nFederal, manter essa exigência, sob pena de violá-los, conforme já\nreconheceu a Suprema Corte, bem como este Superior Tribunal, em\nsituações equiparadas, ou seja, quanto à exigência similar contida no\nart. 594 do CPP. [...]\" (HC 79701SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES\nLIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 326)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA. PRISÃO MANTIDA PELOS\nMESMOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE. EXIGÊNCIA DE\nRECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E\nSTJ. [...] O juízo monocrático, ao condenar o ora Paciente, manteve sua\ncustódia cautelar pelos mesmos fundamentos que ensejaram a decretação de\nsua prisão preventiva, e que já foram analisados nos autos do HC\n64.631/MG, e considerados aptos para justificar a medida constritiva. 2.\nImpossibilidade de se exigir o recolhimento do réu à prisão como\nrequisito de admissibilidade do seu recurso de apelação. [...]\" (HC\n78490MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n07/08/2007, DJ 10/09/2007, p. 280)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RÉU FORAGIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. [...] Tendo em\nvista a orientação que vem sendo sedimentada pelo Pretório Excelso, o\nprocessamento do recurso de apelação, interposto por acusado ao qual foi\nnegado o direito de apelar em liberdade, prescinde de seu recolhimento à\nprisão. Assim, no presente caso, deve ser conhecido o apelo, em\nhomenagem à ampla defesa e ao devido processo legal. [...]\" (HC\n61514PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n21/06/2007, DJ 10/09/2007, p. 255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. FUGA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CPP.\nDESERÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRISÃO\nPREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO.\nAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 'Tendo como balizas os princípios da\nampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de status\nlibertatis inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora\nhavendo fuga do sentenciado ou ausência de recolhimento deste ao cárcere\napós a interposição de recurso, não há que se falar em deserção'. (HC nº\n35.997/SP, Relator o Ministro PAULO MEDINA, DJU de 21/12/2005) 2 -\nInexistindo, nos autos, cópia do decreto prisional, não há como se\navaliar a legalidade da custódia, quanto à sua fundamentação. [...]\"\n(RHC 15209SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em\n18/12/2006, DJe 03/03/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. [...] A\nexcepcionalidade da prisão cautelar, dentro do sistema de direito\npositivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não\nculpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da\nRepública, somente se a admitindo no caso de sua necessidade, quando\ncertas a autoria e a existência do crime. 2. Tal necessidade, por certo,\nsem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de\nDireito, pode ser presumida em lei ou na própria Constituição, admitindo\nou não prova em contrário, segundo se cuide de presunção relativa, como\nno caso da inafiançabilidade legal de certos delitos, ou absoluta, como\nnos casos do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes\nHediondos. 3. De outro lado, é sabido que na letra do artigo 393, inciso\nI, do Código de Processo Penal, um dos efeitos da sentença penal\ncondenatória recorrível é ser o réu preso ou conservado na prisão. 4.\nEssa regra, no entanto, à luz da disciplina constitucional da liberdade,\nvem sendo mitigada pela moderna jurisprudência pátria, que,\nreiteradamente, à luz, por certo, do reconhecimento implícito da\npresunção relativa da necessidade da constrição cautelar, tem afirmado\nque, se o réu respondeu solto a todo o processo da ação penal, assim\ndeve permanecer mesmo após o édito condenatório, ressalvadas as\nhipóteses de presença dos pressupostos e motivos da custódia cautelar\n(artigo 312 do Código de Processo Penal), suficientemente demonstrados\npelo magistrado sentenciante. 5. As normas processuais que estabelecem a\nprisão do réu como condição de admissibilidade do recurso de apelação\nsão incompatíveis com o direito à ampla defesa, porque, às expressas, o\né com todos os recursos a ela inerentes, não havendo falar, em caso tal,\nem prisão pena ou prisão cautelar. 6. É caso, pois, assim como o é\ntambém o da regra de deserção determinada pela fuga do réu, de conflito\nmanifesto e intolerável entre a Lei e a Constituição, que se há de\nresolver pela não recepção ou inconstitucionalidade da norma legal, se\nanterior ou posterior à Lei Fundamental. 7. A prisão do réu, na espécie,\nsomente poderia ter lugar, para que se pudesse afirmá-la conforme à\nConstituição, se fosse de natureza cautelar e, como tal, decretada\nfundamentadamente nos seus pressupostos e motivos legais, elencados no\nartigo 312 do Código de Processo Penal. [...]\" (HC 38158PR, Rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ\n02/05/2006, p. 392)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CPP.\nDESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO,\nDA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISOS LV E\nLVII. [...] A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88\nnão recepcionou a norma esculpida no art. 595 do C.P.P. As disposições\ndo art. 595 do CPP não podem impedir que se conheça da apelação do réu\nforagido, porque seria desconsiderar os princípios contidos no art. 5º,\ninciso LV, da Constituição Federal. Tendo como balizas os princípios da\nampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de status\nlibertatis inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora\nhavendo fuga do sentenciado ou ausência de recolhimento deste ao cárcere\napós a interposição de recurso, não há que se falar em deserção. [...]\"\n(HC 35997SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em\n11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUGA DO RÉU ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO.\nDESERÇÃO. A regra do art. 595 do CPP, que prevê a deserção do recurso de\napelação caso o réu venha empreender fuga não pode ser estendida à\nsituação pretérita à sentença, no caso em que o apelo sequer podia ser\nmanejado. [...]\" (HC 41551SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HABEAS CORPUS - Incompatibilidade do art. 595 do Código de Processo\nPenal com a vigente Lei de Execução Penal. - Concessão da ordem para\nafastar a deserção decretada e ensejar o julgamento do apelo. [...]\"\n(HC 9673SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado\nem 14/12/1999, DJ 04/09/2000, p. 195)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU FORAGIDO - APELAÇÃO - PROCESSAMENTO -\nDEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CAUTELAS PROCESSUAIS\nPENAIS - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, HOJE, ESTÁ LITERALMENTE\nCONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5., LVII). NÃO PODE HAVER,\nASSIM, ANTES DESSE TERMO FINAL, CUMPRIMENTO DA - SANÇÃO PENAL. AS\nCAUTELAS PROCESSUAIS PENAIS BUSCAM, NO CORRER DO PROCESSO, PREVENIR O\nINTERESSE PÚBLICO. A CARTA POLÍTICA, OUTROSSIM, REGISTRA O - DEVIDO\nPROCESSO LEGAL; COMPREENDE O 'CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIO\nE RECURSOS A ELA INERENTES'. NÃO SE PODE CONDICIONAR O EXERCÍCIO DE\nDIREITO CONSTITUCIONAL - AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AO\nCUMPRIMENTO DA CAUTELA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO RECEBER A\nAPELAÇÃO, OU DECLARA-LA DESERTA PORQUE O RÉU ESTÁ FORAGIDO. [...]\"\n(RHC 6110SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA,\njulgado em 18/02/1997, DJ 19/05/1997, p. 20684)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC            90687  MS  2007/0217913-6  Decisão:25/10/2007\nDJ         DATA:12/11/2007      PG:00273\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00178HC            66300  SP  2006/0200624-3  Decisão:04/10/2007\nDJ         DATA:05/11/2007      PG:00303\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00155HC            65458  RJ  2006/0189382-1  Decisão:04/09/2007\nDJ         DATA:24/09/2007      PG:00376\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00150HC            79701  SP  2007/0064546-0  Decisão:23/08/2007\nDJ         DATA:01/10/2007      PG:00326\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00172HC            78490  MG  2007/0050488-4  Decisão:07/08/2007\nDJ         DATA:10/09/2007      PG:00280\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00165HC            61514  PB  2006/0136725-0  Decisão:21/06/2007\nDJ         DATA:10/09/2007      PG:00255\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00139RHC           15209  SP  2003/0172012-2  Decisão:18/12/2006\nDJe        DATA:03/03/2008\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00186HC            38158  PR  2004/0128192-3  Decisão:28/03/2006\nDJ         DATA:02/05/2006      PG:00392\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00129\nRSTJ       VOL.:00206           PG:00427HC            35997  SP  2004/0079671-4  Decisão:11/10/2005\nDJ         DATA:21/11/2005      PG:00304\nREVFOR     VOL.:00384           PG:00400\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00118HC            41551  SP  2005/0017528-5  Decisão:13/09/2005\nDJ         DATA:03/10/2005      PG:00295\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00136HC             9673  SP  1999/0047516-0  Decisão:14/12/1999\nDJ         DATA:04/09/2000      PG:00195\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00113RHC            6110  SP  1996/0078027-7  Decisão:18/02/1997\nDJ         DATA:19/05/1997      PG:20684\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00183"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 346",
        "texto_sem_formatacao": "É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.\r\n(Súmula n.  346, Terceira Seção, julgado em 13/2/2008, DJe de 3/3/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a\ncontagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. (SÚMULA 346,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 03/03/2008RSSTJ vol. 30 p. 67RSTJ vol. 209 p. 523",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006880 ANO:1980\n*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES\n        ART:00050 INC:00004 LET:A     ART:00137 INC:00004\n        INC:00005 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIÇO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. FÉRIAS E\nLICENÇAS NÃO GOZADAS. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] A\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de\nque o período de férias não gozadas não pode ser computado como tempo de\nserviço efetivo para fins da aquisição da estabilidade por militares\ntemporários. [...]\" (REsp 538203RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI,\nSEXTA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 02/10/2006, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITAR. PRAÇA. LICENCIAMENTO. ESTABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE\nFÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] A Egrégia 3ª Seção\ndesta Corte pacificou já o entendimento no sentido de que o período de\nférias e licenças não gozadas não pode ser computado para fins de\nestabilidade (cf. EREsp nº 227.320/RS, Relator Ministro Fernando\nGonçalves, in DJ 19/2/2001; EREsp nº 237.713/RS, Relator Ministro Felix\nFischer, in DJ 19/2/2001). [...]\" (AgRg no REsp 365925RS, Rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ\n01/09/2003, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS.\nCONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À ESTABILIDADE. - A\njurisprudência deste Tribunal, interpretando a legislação pertinente,\nproclamou o entendimento de que o período de férias e licença não\ngozadas não pode ser computado como tempo de serviço efetivo para fins\nda aquisição da estabilidade por militares temporários. [...]\" (REsp\n316599RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em\n11/09/2001, DJ 01/10/2001, p. 261)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITARES TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONTAGEM\nEM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Pacífico o entendimento deste STJ, no\nsentido de que aos militares temporários é vedado computar em dobro,\npara fins de estabilidade, férias e licenças não gozadas. 2. Tal\nperíodo, a teor do que dispõe a Lei 6.880/80, art. 137, somente deverá\nser considerado quando da passagem do militar para a inatividade. [...]\"\n(REsp 330850RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado\nem 11/09/2001, DJ 15/10/2001, p. 293)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITAR TEMPORÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. CONTAGEM EM\nDOBRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...]\nTratando-se o caso em espécie de militar temporário, a ele não se aplica\no benefício da contagem em dobro do tempo de férias não gozadas, com o\nfito de alcançar a estabilidade, por força do disposto no § 2º, do\nartigo 137, V da Lei 6.880/80. II- Ademais, a cediça jurisprudência da\nEg. Terceira Seção, vem entendendo que o Estatuto dos Militares define,\nexpressamente, o momento específico para o cômputo em dobro de férias\nnão gozadas, qual seja, a passagem do militar à situação de inatividade.\nPrecedentes: EREsp's. 237.713-RS e 214.759-RS. III- Desta feita, há\nnítida distinção entre os militares: temporário e de carreira, sendo que\no primeiro é licenciado, enquanto o segundo passa para a inatividade.\nPrecedente: AR 702-DF. [...]\" (REsp 262592CE, Rel. Ministro GILSON\nDIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRAÇA E OFICIAL. ESTABILIDADE. MILITAR\nTEMPORÁRIO. TEMPO FICTO (ART. 137 DO ESTATUTO DOS MILITARES). CONTAGEM\nPARA EFEITOS DE ESTABILIDADE DO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Estatuto\ndos Militares é manifestamente claro ao fazer distinção entre praças e\noficiais. Os §§ 1º e 2º do art. 137 (acréscimos de tempo de serviço) não\npodem ser aplicados aos militares temporários que não passam à\ninatividade, mas são licenciados. [...]\" (EREsp 214759RS, Rel.\nMinistro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000,\nDJ 05/03/2001, p. 126)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITARES TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS\nNÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] O Estatuto dos Militares, no que\ntange à aquisição de estabilidade exige, no artigo 50, inc. IV, alínea\n'a', que o praça conte com 10 (dez) ou mais anos de efetivo tempo de\nserviço e não simplesmente anos de serviço. 2. Não há como utilizar as\nférias não gozadas para efeito de estabilidade, pois, nos termos do art.\n137, V, da Lei nº 6.880/80, tal período deve ser computado apenas para\napuração dos anos de serviço, os quais não são considerados para o fim\ndesejado pelos embargantes. [...]\" (EREsp 227320RS, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2000, DJ\n19/02/2001, p. 142)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. ESTABILIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. Aos militares temporários é vedado computar em dobro o\ntempo de serviço relativo às férias não-gozadas (art. 137, V, da Lei\n6.880/80) para efeito de obter a estabilidade, tendo em vista que a\nprevisão contida no § 2º daquele artigo limita o aproveitamento desse\nacréscimo 'somente no momento da passagem do militar à situação de\ninatividade'. [...]\" (EREsp 237713RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2000, DJ 19/02/2001, p. 142)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         538203  RS  2003/0092701-4  Decisão:16/03/2004\nDJ         DATA:02/10/2006      PG:00320\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00104AgRg no REsp   365925  RS  2001/0134663-0  Decisão:07/08/2003\nDJ         DATA:01/09/2003      PG:00325\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00071REsp         316599  RS  2001/0039966-5  Decisão:11/09/2001\nDJ         DATA:01/10/2001      PG:00261\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00095REsp         330850  RS  2001/0082259-9  Decisão:11/09/2001\nDJ         DATA:15/10/2001      PG:00293\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00099REsp         262592  CE  2000/0057474-0  Decisão:06/04/2001\nDJ         DATA:04/06/2001      PG:00221\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00090EREsp        214759  RS  2000/0053966-0  Decisão:13/12/2000\nDJ         DATA:05/03/2001      PG:00126\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00077\nRSTJ       VOL.:00156           PG:00394EREsp        227320  RS  2000/0040424-1  Decisão:08/11/2000\nDJ         DATA:19/02/2001      PG:00142\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00082EREsp        237713  RS  2000/0079087-7  Decisão:08/11/2000\nDJ         DATA:19/02/2001      PG:00142\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00086"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 345",
        "texto_sem_formatacao": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.\r\n(Súmula n.  345, Corte Especial, julgado em 7/11/2007, DJ de 28/11/2007, p. 225.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções\nindividuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não\nembargadas. (SÚMULA 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ\n28/11/2007, p. 225)",
            "Fonte(s)": "DJ 28/11/2007 p. 225RSSTJ vol. 30 p. 11RSTJ vol. 208 p. 576",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00133\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004\nLEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n        ART:0001D\nLEG:FED MPR:002180 ANO:2001\n        ART:00004\n(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE. EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nDEVIDOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. [...] A Corte\nEspecial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia\nexistente e decidiu que, nas execuções individuais procedentes de\nsentença genérica proferida em ação coletiva promovida por sindicato ou\nentidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao\npagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução\n(EREsp 653.270/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, sessão de 17/5/2006). Por\nconseguinte, assim como ocorre nas execuções oriundas de ação civil\npública, não se aplica à hipótese o disposto na MP 2.180-35/01, que\nacrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97. [...]\" (AgRg no REsp 697902RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em\n06/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO\nAPÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01. MATÉRIA PACÍFICA. [...]\nNas execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo\nque movidas por sindicatos ou associações de classe, como substituto\nprocessual, ainda que iniciadas após a edição da MP nº 2.180/201, são\ndevidos honorários advocatícios ao patrono dos exeqüentes, responsável\nque foi pela iniciativa de individualizar e liquidar o valor do débito.\n(EREsp nº 653.270/RS, Relator o Ministro José Delgado, julgado em\n17/5/2006) [...]\" (AgRg no REsp 693525SC, Rel. Ministro PAULO\nGALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA\nN.º 2.180-35/01 (ART. 1º-D, DA LEI N.º 9.494/97). [...] Em exame\nembargos de divergência apresentados por ABDO TAUFIK ABDO NADER e OUTROS\ncom o objetivo de impugnar acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte\nSuperior que entendeu aplicável à hipótese dos autos o posicionamento de\nque são indevidos honorários advocatícios nas ações coletivas ajuizadas\npor Sindicatos, após o advento da MP nº 2.180-35. Colaciona paradigmas\nna linha de que a regra do art. 1º-D, da Lei 9.494/97 destina-se às\nexecuções típicas do CPC, não se aplicando à peculiar execução da\nsentença proferida em ação civil coletiva. Admitidos os embargos,\nouviu-se a parte adversa pugnando pelo não-provimento do recurso. 2.\nEsta Casa, em várias oportunidades em que apreciou a matéria, emitiu\npronunciamento na linha de que, em se tratando de título executivo\nproveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato, e não de ação civil\npública, teria incidência a regra de que, iniciada a execução após a\nedição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01 (que acrescentou o art.\n1º-D, da Lei n.º 9.494/97), não seriam devidos os honorários\nadvocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não-embargadas. [...] 3.\nDe outro vértice, existiam manifestações esposando o entendimento de que\n'A norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui o\npagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de\nser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede\nde ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por\nsindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por\nindispensável a contratação de advogado, uma vez que também é necessário\npromover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do\ncrédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do\nexequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da\nação de execução' (EDcl no AgRg no REsp 639.226/RS, Rel. Min. Hamilton\nCarvalhido, 6ª Turma, DJU 12/09/05). Precedente: AgRg no REsp\n700.429/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJU 10.10.2005. 4.\nFirma-se, nesta assentada, o entendimento pela inaplicabilidade do\nartigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 às execuções não-embargadas de sentenças\nproferidas em ações coletivas ajuizadas por sindicatos, sendo devidos os\nhonorários advocatícios pela Fazenda Pública. [...]\" (EREsp 653270RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2006,\nDJ 05/02/2007, p. 179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. A execução de sentença\nproferida em ação coletiva ajuizada por sindicato difere da execução de\nsentença proferida em ação individual; nela há cognição a respeito da\nidentificação do exequente como beneficiário do direito já reconhecido e\nacerca da liquidação do débito. [...]\" (EREsp 691563RS, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2006, DJ\n26/06/2006, p. 82)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA\nN.º 2.180-35/01 (ART. 1º-D, DA LEI N.º 9.494/97). MANIFESTAÇÃO DA CORTE\nESPECIAL. [...] Esta Casa, em várias oportunidades em que apreciou a\nmatéria, emitiu pronunciamento na linha de que, em se tratando de título\nexecutivo proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato, e não de\nação civil pública, teria incidência a regra de que, iniciada a execução\napós a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01 (que acrescentou o\nart. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97), não seriam devidos os honorários\nadvocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não-embargadas. [...] 3.\nDe outro vértice, existiam manifestações esposando o entendimento de que\n'A norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui o\npagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de\nser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede\nde ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por\nsindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por\nindispensável a contratação de advogado, uma vez que também é necessário\npromover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do\ncrédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do\nexequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da\nação de execução' (EDcl no AgRg no REsp 639.226/RS, Rel. Min. Hamilton\nCarvalhido, 6ª Turma, DJU 12/09/05). [...] 4. Firma-se, nesta assentada,\no entendimento pela inaplicabilidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97\nàs execuções não-embargadas de sentenças proferidas em ações coletivas\najuizadas por sindicatos, sendo devidos os honorários advocatícios pela\nFazenda Pública. [...]\" (EREsp 721810RS, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2006, DJ 01/08/2006, p. 338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nas execuções individuais contra a\nFazenda Pública, procedentes de sentença ação coletiva promovida por\nsindicato ou entidade de classe, o credor deve individualizar e liqüidar\no crédito, demonstrando sua titularidade, razão pela qual são devidos os\nhonorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. [...]\"\n(AgRg no REsp 720033RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA,\njulgado em 16/05/2006, DJ 01/08/2006, p. 567)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO\n4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. NÃO\nAPLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE JULGADO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR\nSINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. [...] 'Não serão devidos\nhonorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não\nembargadas.' (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo\nartigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001). 4. A norma do artigo\n4º da Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui o pagamento dos\nhonorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada\nnão somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil\npública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como\nsubstituto processual, com igual razão de decidir, por indispensável a\ncontratação de advogado, uma vez que também é necessário promover a\nliquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito,\ninclusive com a demonstração da titularidade do direito do exeqüente,\nresultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de\nexecução. [...]\" (REsp 654312RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,\nSEXTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 19/12/2005, p. 488)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   697902  RS  2004/0152650-2  Decisão:06/06/2006\nDJ         DATA:26/06/2006      PG:00190\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00018AgRg no REsp   693525  SC  2004/0141968-9  Decisão:18/05/2006\nDJ         DATA:19/06/2006      PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00015EREsp        653270  RS  2005/0150513-5  Decisão:17/05/2006\nDJ         DATA:05/02/2007      PG:00179\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00025EREsp        691563  RS  2005/0181767-0  Decisão:17/05/2006\nDJ         DATA:26/06/2006      PG:00082\nRDDP       VOL.:00042           PG:00162\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00040EREsp        721810  RS  2005/0162126-0  Decisão:17/05/2006\nDJ         DATA:01/08/2006      PG:00338\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00044AgRg no REsp   720033  RS  2005/0013703-1  Decisão:16/05/2006\nDJ         DATA:01/08/2006      PG:00567\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00021REsp         654312  RS  2004/0061025-3  Decisão:23/08/2005\nDJ         DATA:19/12/2005      PG:00488\nRSSTJ      VOL.:00030           PG:00054"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 344",
        "texto_sem_formatacao": "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.\r\n(Súmula n.  344, Corte Especial, julgado em 7/11/2007, DJ de 28/11/2007, p. 225.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a\ncoisa julgada. (SÚMULA 344, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ\n28/11/2007, p. 225)",
            "Fonte(s)": "DJ 28/11/2007 p. 225RSSTJ vol. 29 p. 393RSTJ vol. 208 p. 575",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00604 ART:00606 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO PELO\nTRIBUNAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM\nPÚBLICA. - As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do\njuiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de\nordem pública. - As formas de liquidação especificadas na sentença\ncognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na\nhipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado\nprincípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a\nfixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada,\nindependentemente do preceito expresso no título exeqüendo. - A coisa\njulgada somente torna imutável a forma de liquidação depois do trânsito\nem julgado da sentença proferida no processo de liquidação e não do\ntrânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.\n[...]\" (REsp 657476MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 475)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. [..]\nDecisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por\nleilão realizado pela recorrente. Conversão de execução específica em\nexecução genérica de quantia certa, apurável mediante liquidação por\narbitramento, porquanto a única capaz de aferir o valor da res. 2. A\nforma de liquidação é exigível à luz da operação necessária à\nverificação do quantum debeatur, ainda que omissa a sentença. 3. No\npresente caso, o acórdão recorrido consignou que um desvio de\nprocedimento - em razão da grande quantidade de feitos que tem outro\ncontexto - fizeram com que a tramitação seguisse a linha da remessa à\ncontadoria, quando na própria fase de execução já se consignara que a\nexecução seguiria a forma dos artigos 606 e 607 do CPC. 4. O fato de os\nbens, objeto da execução, terem sido leiloados, não afasta a necessidade\nda liquidação por arbitramento, devendo ser repudiada a mera liquidação\naritmética pelo cálculo do contador, porquanto não teria o condão de\nsuprir o prejuízo vivenciado pela parte recorrida. 4. Assentando o\naresto recorrido que 'a conversão em pecúnia deve representar o valor\nmais aproximado da realidade possível, de modo que apenas a avaliação\nfeita por profissional especializado seria capaz de garantir a completa\nsatisfação do credor, ainda que os bens não estejam mais presentes.',\nnão se vislumbra violação dos artigos 604, 606 e 607 do CPC. [...]\"\n(REsp 693475RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n13/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 604 DO CPC. INEXISTÊNCIA.\nMATÉRIA DE PROVA. REEXAME. SÚMULAS NS. 7 E 83 DO STJ. IMPROVIMENTO.\n[...] A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial? - Súmula n. 7-STJ. II. - Não se conhece do recurso especial\npela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida? - Súmula n. 83-STJ. [...]\" (AgRg no Ag\n564139MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 29/06/2004, DJ 18/10/2004, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECLAMAÇÃO. FALÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ART. 20, DL 7.661/45.\nMODALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA NO JULGAMENTO DO\nRECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. [...] Em face desse peculiar juízo de\nadmissibilidade do recurso especial, o órgão fracionário deste Superior\nTribunal de Justiça pode determinar que a liquidação da sentença se\nprocesse por artigos se a espécie o recomendar, ainda que as instâncias\nordinárias não tenham fixado a modalidade da liquidação e que o recurso\nespecial não tenha sido conhecido.\" (Rcl 985BA, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2002, DJ\n01/02/2005, p. 401)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE\nDETERMINARA A LIQÜIDAÇÃO POR ARTIGOS. LIQÜIDAÇÃO REALIZADA POR\nARBITRAMENTO. [...] Afigura-se defeso ao juiz e às partes, em sede de\nprocedimento liqüidatório, inovar, rediscutir a lide ou modificar o que\njá fora julgado por sentença proferida em processo cognitivo. Não ofende\na coisa julgada, todavia, a alteração da forma de liqüidação, em\nhipóteses excepcionais, como a ora examinada, devendo ser utilizado para\na liqüidação da sentença o procedimento que melhor se adequar à espécie.\n- Exigindo a sentença condenatória suplementação por meio de\nprocedimento outro que não aquele nela previamente determinado, o\ncaminho será o de seu reajustamento ao caso concreto, sob pena de se\ninviabilizar a liqüidação ou de se processá-la de forma inadequada ou\ninjusta para as partes. Permite-se, assim, excepcionalmente, como no\ncaso, a sua modificação na fase de liqüidação. - Na hipótese ora\nexaminada, ante às suas peculiaridades, o arbitramento se apresenta como\no meio mais adequado de liqüidação da sentença condenatória em danos\nmateriais e morais. [...]\" (REsp 348129MA, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 27/05/2002, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. A DETERMINAÇÃO DA\nLIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, EM CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO,\nOBJETIVA PROPICIAR MAIOR AMPLITUDE AO CONTRADITÓRIO, NÃO IMPEDINDO QUE\nNA MESMA LIQUIDAÇÃO SEJA REALIZADA PERÍCIA, DA QUAL O ARBITRAMENTO É UMA\nDAS MODALIDADES. EM TEMA DE DANO MORAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, OS\nFATOS A SEREM CONSIDERADOS SERÃO PRINCIPALMENTE AS QUALIDADES MORAIS E\nPROFISSIONAIS DO OFENDIDO, CONSOANTE EXPOSTAS NO JUÍZO DE ORIGEM, E\nCONDUCENTES AO CONCEITO DE QUE É MERECEDOR EM SUA COMUNIDADE. NA\nLIQUIDAÇÃO DE DANO MORAL APRESENTA-SE INAFASTÁVEL CERTO GRAU DE\nSUBJETIVISMO, A CRITÉRIO DAS INSTÂNCIAS LOCAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL. [...]\" (REsp 3003MA, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 09/12/1991, p. 18033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         657476  MS  2004/0102124-4  Decisão:18/05/2006\nDJ         DATA:12/06/2006      PG:00475\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00438REsp         693475  RJ  2004/0143620-0  Decisão:13/09/2005\nDJ         DATA:26/09/2005      PG:00229\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00444AgRg no Ag   564139  MS  2003/0201785-5  Decisão:29/06/2004\nDJ         DATA:18/10/2004      PG:00289\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00397Rcl             985  BA  2001/0098576-0  Decisão:11/12/2002\nDJ         DATA:01/02/2005      PG:00401\nLEXSTJ     VOL.:00187           PG:00095\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00401REsp         348129  MA  2001/0112752-8  Decisão:21/02/2002\nDJ         DATA:27/05/2002      PG:00177\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00432REsp           3003  MA  1990/0004240-2  Decisão:06/08/1991\nDJ         DATA:09/12/1991      PG:18033\nJBCC       VOL.:00167           PG:00239\nLEXSTJ     VOL.:00034           PG:00079\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00407"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 343(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.\r\n(Súmula n.  343, Terceira Seção, julgado em 12/9/2007, DJe de 3/5/2021, DJ de 21/09/2007, p. 334.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo\nadministrativo disciplinar. (SÚMULA 343, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/09/2007, DJ 21/09/2007, p. 334)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO no MS\n7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula\n343 do STJ (DJe 03/05/2021).",
            "Fonte(s)": "DJe 03/05/2021DJ 21/09/2007 p. 334RSSTJ vol. 29 p. 337RSTJ vol. 207 p. 480RSTJ vol. 261 p. 1103",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00153 ART:00163 ART:00164",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. CASSAÇÃO\nDA APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA QUANDO NA ATIVIDADE.\nFALTA DE DEFENSOR QUALIFICADO NA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. [...] A falta de procurador constituído\ndurante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao\nservidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo\npessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de\nsua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a\nque teria dado causa. [...] 2. 'A falta de defesa técnica por advogado\nno processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição'.\nSúmula Vinculante n.º 5/ STF. [...]\" (MS 10837DF, Rel. Ministro\nPAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 17/04/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...]\nOFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. [...] O Superior Tribunal de\nJustiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que os princípios\nconstitucionais da ampla defesa e do contraditório, igualmente\nincidentes na esfera administrativa, têm por escopo propiciar ao\nservidor oportunidade de oferecer resistência aos fatos que lhe são\nimputados, sendo obrigatória a presença de advogado constituído ou\ndefensor dativo. [...] III - Não havendo a observância dos ditames\nprevistos resta configurado o desrespeito aos princípios do devido\nprocesso legal, não havendo como subsistir a punição aplicada. [...]\"\n(RMS 20148PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n07/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA POR\nADVOGADO E DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTE DE DEFESA. OCORRÊNCIA [...] 'A\npresença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é\nelementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla\ndefesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de\nprocesso judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas\nlitigantes, mas também os acusados em geral' [...] II -\nIndependentemente de defesa pessoal, é indispensável a nomeação de\ndefensor dativo, em respeito à ampla defesa. [...]\" (MS 10565DF,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ\n13/03/2006, p. 178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. [...]\nNa hipótese, durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar,\no Impetrante não contou com a presença obrigatória de advogado\nconstituído ou defensor dativo, circunstância, que, a luz dos\nprecedentes desta Corte de Justiça, elementar à garantia constitucional\ndo direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer\nse trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como\nsujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em geral.\n[...]\" (MS 9201DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/09/2004, DJ 18/10/2004, p. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. [...]\nA presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é\nelementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla\ndefesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de\nprocesso judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas\nos litigantes, mas também os acusados em geral. [...]\" (MS 7078DF,\nRel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/10/2003, DJ 09/12/2003, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "MS            10837  DF  2005/0120158-6  Decisão:28/06/2006\nDJ         DATA:13/11/2006      PG:00221RMS           20148  PE  2005/0096183-2  Decisão:07/03/2006\nDJ         DATA:27/03/2006      PG:00304\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00382MS            10565  DF  2005/0060850-9  Decisão:08/02/2006\nDJ         DATA:13/03/2006      PG:00178\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00361MS             9201  DF  2003/0136179-2  Decisão:08/09/2004\nDJ         DATA:18/10/2004      PG:00186\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00352MS             7078  DF  2000/0065864-2  Decisão:22/10/2003\nDJ         DATA:09/12/2003      PG:00206\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00341"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 342",
        "texto_sem_formatacao": "No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.\r\n(Súmula n.  342, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a\ndesistência de outras provas em face da confissão do adolescente.\n(SÚMULA 342, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p.\n581)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/08/2007 p. 581RSSTJ vol. 29 p. 251RSTJ vol. 207 p. 479",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00004\nLEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00110 ART:00186",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE\nPRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO.\nDIREITO INDISPONÍVEL. [...] O Supremo Tribunal Federal assentou o\nentendimento de que o direito de defesa, consagrado no art. 5.º, inciso\nLV, da Constituição Federal, é irrenunciável, ou seja, as partes\nlitigantes não podem dele dispor. 2. O respeito aos princípios do due\nprocess of law e da ampla defesa interessa também ao Estado,\nrepresentado na figura do Ministério Público, na busca do esclarecimento\ndos fatos e da verdade real. Assim, o juízo menorista, ao encerrar a\ninstrução criminal sem a realização da audiência de continuação,\nmormente diante do pedido expresso da Defesa, feriu diametralmente o\ndireito constitucional da ampla defesa assegurado ao Paciente. [...]\"\n(HC 44275SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n09/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 449)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE INJÚRIA. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE\nOUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO\nINDISPONÍVEL. [...] O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento\nde que o direito de defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da\nConstituição Federal, é irrenunciável, ou seja, as partes litigantes não\npodem dele dispor. 2. O respeito aos princípios do due process of law e\nda ampla defesa interessa também ao Estado, representado na figura do\nMinistério Público, na busca do esclarecimento dos fatos e da verdade\nreal. Assim, o juízo menorista, ao homologar a desistência das partes de\nproduzirem provas durante a realização da audiência de instrução, feriu\ndiametralmente o direito constitucional da ampla defesa assegurado ao\npaciente. [...]\" (HC 43657SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 389)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO.\nCONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.\nPROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUE\nÉ IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. [...] Hipótese na qual,\ndiante da confissão da prática do ato infracional pelo adolescente\ndurante a audiência de apresentação, as partes desistiram da produção de\noutras provas, fato homologado pelo Juiz monocrático, que,\nposteriormente, proferiu sentença aplicando ao representado a medida\nsócio-educativa de internação. II. Visualizada, na audiência de\napresentação, a possibilidade de aplicação ao adolescente de medida de\ninternação ou colocação em regime de semiliberdade, os §§ 2º, 3º e 4º do\nart. 186 da Lei nº 8.069/90 determinam à autoridade judiciária a\ndesignação, desde logo, de audiência em continuação, bem como a abertura\nde vista dos autos para a apresentação de defesa prévia pelo defensor.\nIII. Mesmo que a defesa se manifeste no sentido de não ter provas a\nproduzir no início do processo, sendo acompanhada pelo Ministério\nPúblico, este fato não dá ao Magistrado o poder de prolatar a sentença\nimediatamente, deixando de realizar os atos processuais subseqüentes,\nsob pena de nulidade da decisão, pois fundamentada em elementos\nprobatórios não submetidos ao crivo do contraditório. IV. Deve ser\nanulada a decisão que julgou procedente a representação oferecida contra\no paciente, a fim de que seja procedida a prévia instrução probatória,\nmediante a realização da audiência em continuação, determinando-se que o\nadolescente aguarde o desfecho do processo em liberdade. [...]\"\n(HC 43644SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n21/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 589)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO\nLEGAL E À AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE ETAPAS DO PROCESSAMENTO. NULIDADE.\n[...] Não se discute a possibilidade de aplicação da medida\nsócio-educativa de internação, quando há descumprimento reiterado e\ninjustificável de medida anteriormente imposta (Lei 8.069/90, art. 122,\ninc. III). 2. Contudo, o julgamento pela procedência da representação,\ncom aplicação de medida sócio-educativa, com base apenas na confissão do\nmenor infrator, sem a produção de qualquer outra prova, constitui\nconstrangimento ilegal, tendo em vista que viola os princípios\nconstitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa.\n[...]\" (HC 40342SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA\nTURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 313)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Menor. Ato infracional equiparado a roubo. Confissão. Desistência de\nprodução de outras provas (impossibilidade). Nulidade (ocorrência).\n[...] Mesmo após confissão, não pode o juiz, no curso da instrução,\ndispensar outras provas, sob pena de cerceamento de defesa. 2. A ampla\ndefesa e os meios a ela inerentes são processualmente indeclináveis,\ndeles não se abrindo mão; portanto não se admite, em relação a eles,\nhaja renúncia. [...]\" (HC 43087SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 442)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nDELITO DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.\nCONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO\nDIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. [...] Ao\nprincípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente\npossível, conjugando três realidades procedimentais: o direito à\ninformação, a bilateralidade da audiência e o direito à prova\nlegitimamente obtida ou produzida; 2. Esta Corte, em defesa dos direitos\ne garantias fundamentais esculpidos em nossa Carta Constitucional, vem\ndecidindo, em casos semelhantes, pela nulidade da decisão que, fundada\nsomente na confissão do menor, com a dispensa de produção de outras\nprovas, impõe medida sócio-educativa de internação; [...]\"\n(HC 43099SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA,\njulgado em\n14/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 633)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO DE RECEPTAÇÃO. MEDIDA\nSÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE\nOUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GARANTIA\nCONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. [...] O direito à ampla defesa,\nconsagrado constitucionalmente no art. 5°, LV, é irrenunciável, não\npodendo dele dispor o réu ou o representado, seu advogado ou o\nMinistério Público, ainda que o acusado admita o cometimento da infração\ne queira cumprir pena. Se o Juiz Menorista, após confissão do\nrepresentado e desistência de produção de outras provas, encerra a\ninstrução e julga procedente a representação, viola o exercício do\ndireito à ampla defesa. Nulidade do feito. [...]\" (HC 43392SP, Rel.\nMinistro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2005,\nDJ 15/08/2005, p. 342)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO\nPELO MENOR INFRATOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE\nPRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. INTERNAÇÃO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] A homologação da desistência\nmanifestada pelas partes de produzirem provas por ocasião da audiência\nde apresentação, com a aplicação da medida sócio-educativa de\ninternação, antes mesmo de iniciada a fase instrutória, com base apenas\nna confissão do menor infrator, constitui constrangimento ilegal, tendo\nem vista que viola os princípios constitucionais relativos ao devido\nprocesso legal e à ampla defesa, sem falar que os esclarecimento dos\nfatos e a busca da verdade real interessam também ao Estado. [...]\"\n(HC 42382SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 02/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 321)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Menor. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.\nConfissão. Desistência de produção de outras provas (impossibilidade).\nNulidade (ocorrência). [...] Mesmo após confissão, não pode o juiz, no\ncurso da instrução, dispensar outras provas, sob pena de cerceamento de\ndefesa. 2. A ampla defesa e os meios a ela inerentes são processualmente\nindeclináveis, deles não se abrindo mão; portanto não se admite, em\nrelação a eles, haja renúncia. [...]\" (HC 39829RJ, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 454)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.\nAPLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO\nPROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] A ampla defesa, um dos\ncorolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável\ntambém ao procedimento previsto na Lei nº 8.069/90, não sendo admissível\no seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministério\nPúblico (Precedentes). II - A aplicação de medida sócio-educativa de\ninternação a adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui\nconstrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ. [...]\"\n(HC 42384SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n24/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 330)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nDELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.\nCONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO\nDIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. [...] Ao\nprincípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente\npossível, conjugando três realidades procedimentais: o direito à\ninformação, a bilateralidade da audiência e o direito à prova\nlegitimamente obtida ou produzida; 2. Esta Corte, em defesa dos direitos\ne garantias fundamentais esculpidos em nossa Carta Constitucional, vem\ndecidindo, em casos semelhantes, pela nulidade da decisão que, fundada\nsomente na confissão do menor, com a dispensa de produção de outras\nprovas, impõe medida sócio-educativa de internação; 3. 'Com efeito\n(...), o direito à ampla defesa é irrenunciável, não podendo dele dispor\no réu ou seu representado, seu advogado ou o Ministério Público, ainda\nque o acusado admita o cometimento da infração e queira cumprir a pena.\nNoutra senda, o respeito ao devido processo legal também interessa ao\nEstado, representado na figura do Parquet, na medida em que busca o\nesclarecimento dos fatos, não punindo o inocente'; [...]\"\n(HC 42496SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA,\njulgado em\n19/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 375)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. CONFISSÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. DESISTÊNCIA\nDE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO\nCONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] Hipótese em que, diante da\nconfissão da prática do ato infracional feita pelo adolescente, não\nhouve produção de outras provas. O direito de defesa é consagrado na\nConstituição Federal, na parte que dispõe que 'aos litigantes, em\nprocesso judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são\nassegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a\nela inerentes'. O direito de defesa é irrenunciável, não podendo dele\ndispor o réu ou o representado, seu advogado, ou o Ministério Público,\nainda que o acusado admita a acusação e pretenda cumprir a pena. [...]\"\n(HC 42747SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 19/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 423)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO\nCÓDIGO PENAL. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. O pleno direito de defesa, garantido na Constituição Federal,\nalém de ser irrenunciável, não cabendo às partes dele dispor, consagra\nque 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos\nacusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os\nmeios e recursos a ela inerentes'. [...]\" (HC 39548SP, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2005, DJ\n16/05/2005, p. 372)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO\nCRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA\nDE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. O direito ao contraditório e à ampla defesa são\nconsagrados no texto constitucional. A confissão da prática de ato\ninfracional não exime o juiz de colher outras provas. Seja qual for a\nsua clareza, não se pode jamais considerá-la exclusivamente para efeito\nde uma condenação, sem confrontá-la com outros elementos, que possam\nconfirmá-la ou contraditá-la. O direito de defesa é irrenunciável, não\npodendo dele dispor o acusado, seu advogado, o Ministério Público, pois\no Estado/Juiz deve sempre buscar a verdade dos fatos. [...]\"\n(HC 38551RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em\n16/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 373)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCESSUAL PENAL - ART. 10, §\n3º, III, C/C § 2º, DA LEI 9.437/97 (PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU\nINCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO) - CONFISSÃO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE\nPRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - AUDIÊNCIA UNA - CERCEAMENTO DE DEFESA -\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO [...] Hipótese em que, ante a\nconfissão da prática do ato infracional pelo adolescente na audiência de\napresentação, as partes dispensaram a produção de outras provas, o que\nfoi homologado pelo MM. Juiz, passando-se, então, à instrução e\njulgamento do processo. - A instrução probatória configura um dos meios\npelo qual o paciente poderia exercer seu direito de defesa, o que não\nocorreu, sendo que a ampla defesa, como princípio constitucional que é,\ndeve ser exercida no âmbito do devido processo legal. [...]\"\n(HC 32324RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado\nem\n11/05/2004, DJ 01/07/2004, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\nDE ROUBO. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS\nPROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O\ndireito ao contraditório e à ampla defesa são consagrados no texto\nconstitucional. A confissão da prática de ato infracional não exime o\njuiz de colher outras provas. Seja qual for a sua clareza, não se pode\njamais considerar exclusivamente uma confissão para efeito de\ncondenação, sem confrontá-la com outra provas, que possam confirmá-la ou\ncontraditá-la. O direito de defesa é irrenunciável, não podendo dele\ndispor o réu, seu advogado, o Ministério Público, pois o Estado/Juiz\ndeve sempre buscar a verdade dos fatos. [...]\" (RHC 15258SP, Rel.\nMinistro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ\n29/03/2004, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC            44275  SP  2005/0084154-0  Decisão:09/08/2005\nDJ         DATA:05/09/2005      PG:00449\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00325HC            43657  SP  2005/0068823-0  Decisão:28/06/2005\nDJ         DATA:29/08/2005      PG:00389\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00319HC            43644  SP  2005/0068810-3  Decisão:21/06/2005\nDJ         DATA:01/07/2005      PG:00589\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00313HC            40342  SP  2004/0177687-7  Decisão:16/06/2005\nDJ         DATA:22/08/2005      PG:00313\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00275HC            43087  SP  2005/0057029-1  Decisão:16/06/2005\nDJ         DATA:29/08/2005      PG:00442\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00299HC            43099  SP  2005/0057045-6  Decisão:14/06/2005\nDJ         DATA:01/07/2005      PG:00633\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00303HC            43392  SP  2005/0063371-3  Decisão:14/06/2005\nDJ         DATA:15/08/2005      PG:00342\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00308HC            42382  SP  2005/0037850-0  Decisão:02/06/2005\nDJ         DATA:22/08/2005      PG:00321\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00280HC            39829  RJ  2004/0167252-6  Decisão:31/05/2005\nDJ         DATA:27/06/2005      PG:00454\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00270\nRSTJ       VOL.:00201           PG:00628HC            42384  SP  2005/0037862-5  Decisão:24/05/2005\nDJ         DATA:13/06/2005      PG:00330\nLEXSTJ     VOL.:00191           PG:00334\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00284HC            42496  SP  2005/0041604-0  Decisão:19/05/2005\nDJ         DATA:06/06/2005      PG:00375\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00289HC            42747  SP  2005/0047171-3  Decisão:19/05/2005\nDJ         DATA:27/06/2005      PG:00423\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00294HC            39548  SP  2004/0160319-2  Decisão:07/04/2005\nDJ         DATA:16/05/2005      PG:00372\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00264HC            38551  RJ  2004/0136946-3  Decisão:16/11/2004\nDJ         DATA:06/12/2004      PG:00373\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00259HC            32324  RJ  2003/0224657-2  Decisão:11/05/2004\nDJ         DATA:01/07/2004      PG:00232\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00255RHC           15258  SP  2003/0196930-6  Decisão:02/03/2004\nDJ         DATA:29/03/2004      PG:00279\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00331"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 341",
        "texto_sem_formatacao": "A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.\r\n(Súmula n.  341, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do\ntempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. (SÚMULA\n341, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/08/2007 p. 581RSSTJ vol. 29 p. 213RSTJ vol. 207 p. 478",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FREQÜÊNCIA A CURSO OFICIAL DE ALFABETIZAÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO.\nPOSSIBILIDADE. [...] Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a\nremição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua\nreadaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe no\npresente caso, considerando-se que a educação formal é a mais eficaz\nforma de integração do indivíduo à sociedade. [...]\" (HC 43668SP,\nRel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2005,\nDJ 28/11/2005, p. 339)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEI 7.210/84. AFASTAMENTO. OBJETIVO DA NORMA\nATINGIDO. REINSERÇÃO SOCIAL. O conceito de trabalho na Lei de Execução\nPenal não deve ser restrito tão-somente àquelas atividades que demandam\nesforço físico, mas deve ser ampliado àquelas que demandam esforço\nintelectual, tal como o estudo desenvolvido em curso de alfabetização. A\natividade intelectual, enquanto integrante do conceito de trabalho\ntrazido pela Lei. 7.210/84, conforma-se perfeitamente com o instituto da\nremição. [...]\" (REsp 758364SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 380)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE.\nFINALIDADE. REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE. [...] A Lei de\nExecução Penal busca a reinserção do recluso no convívio social e\nevidencia, nos termos de seu art. 28, a importância do trabalho para o\nalcance de tal objetivo. 2. O art. 126, caput, da referida lei, integra\nessa concepção de incentivo ao trabalho, uma vez que, além de sua\nfinalidade educativa e ressocializadora, tem outro aspecto importante\nque é o da atenuação de parte da pena privativa de liberdade através da\nredução que é feita à razão de um dia de pena por três dias de trabalho\n(remição da pena). 3. A interpretação extensiva do vocábulo 'trabalho',\npara alcançar também a atividade estudantil, não afronta o art. 126 da\nLei de Execução Penal. É que a mens legislatoris, com o objetivo de\nressocializar o condenado para o fim de remição da pena, abrange o\nestudo, em face da sua inegável relevância para a recuperação social dos\nencarcerados. [...]\" (REsp 256273PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nQUINTA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 06/06/2005, p. 359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 126 DA LEI Nº 7.210/84. REMIÇÃO PELO\nESTUDO FORMAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. [...] A remição,\ndentro de suas finalidades, visa abreviar, pelo trabalho, o tempo da\ncondenação. 2. O termo trabalho compreende o estudo formal pelo\nsentenciado, servindo à remição o tempo de freqüência às aulas, como\nresultado da interpretação extensiva da norma do artigo à luz do artigo\n126 da Lei de Execução Penal, inspirada em valores da política criminal\nprópria do Estado Democrático de Direito. [...]\" (REsp 595858SP,\nRel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2004,\nDJ 17/12/2004, p. 610)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMIÇÃO. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO\nART. 126 DA LEP. [...] O conceito de trabalho na Lei de Execução Penal\nnão deve ser restrito tão somente àquelas atividades que demandam\nesforço físico, mas deve ser ampliado àquelas que demandam esforço\nintelectual, tal como o estudo desenvolvido em curso de alfabetização.\nA atividade intelectual, enquanto integrante do conceito de trabalho\ntrazido pela Lei. 7.210/84, conforma-se perfeitamente com o instituto da\nremição. [...]\" (REsp 596114RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 376)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMIÇÃO. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE CURSO OFICIAL - TELECURSO.\nPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL. [...] A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de\nabreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. II. A\ninterpretação extensiva ou analógica do vocábulo 'trabalho', para\nabarcar também o estudo, longe de afrontar o caput do art. 126 da Lei de\nExecução Penal, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a\nnecessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da\nlei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria\natividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto.\nIII. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o\nbom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social,\na interpretação extensiva se impõe in casu, se considerarmos que a\neducação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à\nsociedade. [...]\" (HC 30623SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA\nTURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 306)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMIÇÃO. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. [...] A\nLei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo\ntrabalho, parte do tempo da condenação. II. A interpretação extensiva ou\nanalógica do vocábulo 'trabalho', para abarcar também o estudo, longe de\nafrontar o caput do art. 126 da Lei de Execução Penal, lhe deu, antes,\ncorreta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no\npresente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade\nestudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa\nperfeitamente à finalidade do instituto. III. Sendo um dos objetivos da\nlei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do\nsentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação\nextensiva se impõe in casu, se considerarmos que a educação formal é a\nmais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade. [...]\"\n(REsp 445942RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n10/06/2003, DJ 25/08/2003, p. 352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC            43668  SP  2005/0068885-9  Decisão:08/11/2005\nDJ         DATA:28/11/2005      PG:00339\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00222REsp         758364  SP  2005/0096251-4  Decisão:28/09/2005\nDJ         DATA:07/11/2005      PG:00380\nREVJMG     VOL.:00174           PG:00422\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00247REsp         256273  PR  2000/0039592-7  Decisão:22/03/2005\nDJ         DATA:06/06/2005      PG:00359\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00227\nRSTJ       VOL.:00195           PG:00497REsp         595858  SP  2003/0174471-3  Decisão:21/10/2004\nDJ         DATA:17/12/2004      PG:00610\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00238REsp         596114  RS  2003/0174542-0  Decisão:21/10/2004\nDJ         DATA:22/11/2004      PG:00376\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00243HC            30623  SP  2003/0170764-3  Decisão:15/04/2004\nDJ         DATA:24/05/2004      PG:00306\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00217REsp         445942  RS  2002/0084624-8  Decisão:10/06/2003\nDJ         DATA:25/08/2003      PG:00352\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00232"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 340",
        "texto_sem_formatacao": "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.\r\n(Súmula n.  340, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela\nvigente na data do óbito do segurado. (SÚMULA 340, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/08/2007 p. 581RSSTJ vol. 29 p. 163RSTJ vol. 207 p. 477",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00016 INC:00004\n(REVOGADA PELA LEI 9.032/1995)\nLEG:FED LEI:009032 ANO:1995",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. NÃO-CABIMENTO. ÓBITO DO\nSEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.\n[...] É assente o entendimento no âmbito das Turmas que compõem a\nTerceira Seção deste Superior Tribunal de que, em sendo o óbito do\nsegurado o fato gerador da pensão por morte ocorrido após o advento da\nLei 9.032/95, que excluiu o menor designado do rol de dependentes do\nsegurado no Regime Geral de Previdência Social, não terá o infante\ndireito ao benefício. 2. Em tal situação, não há falar em direito\nadquirido, mas em mera expectativa de direito, uma vez que os requisitos\nnecessários para a concessão da pensão por morte ainda não tinham sido\nreunidos quando da modificação legislativa. [...]\" (AgRg no REsp\n510492PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado\nem 05/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Pensão por morte. Menor designado. Lei nº 9.032/95 (incidência).\nEstatuto da Criança e do Adolescente (inaplicabilidade). [...] O fato\ngerador da concessão da pensão por morte é o falecimento do segurado;\npara ser concedido o benefício, deve-se levar em conta a legislação\nvigente à época do óbito. 2. No caso, inexiste direito à pensão por\nmorte, pois a instituidora do benefício faleceu em data posterior à lei\nque excluiu a figura do menor designado do rol de dependentes de\nsegurado da Previdência Social. 3. O Estatuto da Criança e do\nAdolescente é norma de cunho genérico, e inaplicável aos benefícios\nmantidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Há lei\nespecífica sobre a matéria, o que faz com que prevaleça o estatuído pelo\nart. 16, § 2º, da Lei n° 8.213/91, alterado pela Lei n° 9.528/97. [...]\"\n(AgRg no REsp 495365PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/03/2006, DJ 17/04/2006, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADA NOS TERMOS DO ART. 16, IV,\nDA LEI 8.213/91. ÓBITO OCORRIDO APÓS REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI\n9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. [...] Esta Corte de Justiça,\nquando do julgamento do Eresp n. 190.193/RN, Relator Ministro Jorge\nScartezzini, in DJ de 07/08/2000, firmou o entendimento de que o\nbenefício pensão por morte será concedido com base na legislação vigente\nà época da ocorrência do óbito. - Em direito previdenciário, para fins\nde concessão de benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem\npreenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao\nprincípio do tempus regit actum. - Não há falar em direito adquirido do\nmenor a percepção do benefício pensão por morte, pois, in casu, o óbito\ndo segurado sobreveio à Lei n. 9.032/95. [...]\" (AgRg no REsp 225134RN, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em\n01/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 445)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA LEI\n9.032/95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI DE REGÊNCIA. A\njurisprudência da Eg. Terceira Seção firmou entendimento no sentido de\nque o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte\ndeve levar em conta a data do óbito do segurado, observando-se, ainda, a\nlei vigente à época de sua ocorrência. A explicação deriva do fato de a\nconcessão da pensão por morte estar atrelada aos requisitos previstos na\nlegislação de regência no momento da morte do segurado, em obediência ao\nprincípio tempus regit actum. [...]\" (REsp 652019CE, Rel. Ministro\nJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ\n06/12/2004, p. 359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO\nSOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO. CONCESSÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] É pacífica a jurisprudência no sentido de que não\né devida a pensão por morte a dependente designado, quando o óbito do\nsegurado ocorreu na vigência da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995.\n[...]\" (REsp 266528RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 06/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 365)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE\nDESIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 8.213/91. - Em sede\nde benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas\nvigentes ao tempo do fato gerador. - Não há de se falar em direito\nadquirido pelo dependente designado sob a égide da lei anterior, pois as\ncondições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito\ndo segurado instituidor, fato gerador da pensão. [...]\" (EREsp\n396933RN, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/03/2003, DJ 14/04/2003, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº\n9.032/95. PERDA LEGAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE\nDIREITO ADQUIRIDO. [...] A Terceira Seção desta Corte firmou\nentendimento de que o menor designado como dependente pelo segurado, na\nforma do art. 16, IV, da Lei nº 8.213/91, não tem direito adquirido a\nperceber pensão por morte, se o óbito é posterior à vigência da Lei nº\n9.032/95, que o excluiu do rol dos dependentes da Previdência Social.\n[...]\" (AgRg no REsp 461797RN, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA\nTURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 19/12/2003, p. 633)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI\n9.032/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. [...] A Egrégia 3ª Seção\nfirmou já entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão\ndo benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser\naplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (cf. EREsp 190.193/RN,\nRelator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 7/8/2000). 2. Em se tratando\nde segurado falecido sob a vigência da Lei 9.032/95, não há falar em\ndireito adquirido de menor designado à concessão de benefício de pensão\npor morte (cf. REsp 256.699/RN, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ\n4/9/2000; REsp 263.494/RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ\n18/12/2000). [...]\" (EREsp 302014RN, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2002, DJ 19/12/2002, p.\n331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA LEI\n9.032/95. PERDA LEGAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO\nADQUIRIDO. [...] A simples designação de dependente pelo segurado, para\nfins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa\nindicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos\nlegais exigidos à época do óbito. [...]\" (EREsp 226075RN, Rel.\nMinistro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ\n07/05/2001, p. 129)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE DESIGNADA ANTES DO ADVENTO DA LEI\n9.032/95 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. [...] O fato gerador para a\nconcessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do\nbenefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à\népoca da ocorrência do óbito. 2 - Falecido o segurado sob a égide da Lei\nn° 9.032/95 não há direito adquirido ao dependente designado\nanteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa\ndesignada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de\ndependentes. [...]\" (EREsp 190193RN, Rel. Ministro JORGE\nSCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2000, DJ 07/08/2000, p.\n97)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI\nNº 9.032/95. [...] A concessão do benefício previdenciário deve observar\nos requisitos previstos na legislação vigente à época da circunstância\nfática autorizadora do pagamento do benefício, qual seja, a morte do\nsegurado. [...]\" (REsp 229093RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 17/04/2000, p. 99)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPENDENTE DESIGNADO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO.\nEXCLUSÃO. LEI DE REGÊNCIA. [...] Não há que se falar em direito\nadquirido, pois, in casu, a condição fática necessária à concessão do\nbenefício da pensão por morte, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio\nà vigência da Lei nº 9.032/95, já se encontrando a pessoa do menor\ndesignado excluída do rol dos dependentes da Previdência Social. [...]\"\n(REsp 222968RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem 21/10/1999, DJ 16/11/1999, p. 222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPENDENTE DESIGNADA PELO AVÔ. PENSÃO. EVENTO MORTE OCORRIDO APÓS\nREVOGAÇÃO FIGURA DO DEPENDENTE DESIGNADO. DIREITO ADQUIRIDO E\nEXPECTATIVA. LEI DE REGÊNCIA. Direito à pensão frustrado com a revogação\nda figura do dependente designado antes do evento morte do segurado.\nAdemais, o benefício é regido pela lei vigorante ao tempo da concessão.\n[...]\" (REsp 189187RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,\njulgado em 02/09/1999, DJ 04/10/1999, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   510492  PB  2003/0046508-8  Decisão:05/12/2006\nDJ         DATA:05/02/2007      PG:00325\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00177AgRg no REsp   495365  PE  2003/0015740-7  Decisão:14/03/2006\nDJ         DATA:17/04/2006      PG:00217\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00175AgRg no REsp   225134  RN  1999/0068275-0  Decisão:01/03/2005\nDJ         DATA:21/03/2005      PG:00445\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00167REsp         652019  CE  2004/0051695-2  Decisão:09/11/2004\nDJ         DATA:06/12/2004      PG:00359\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00207REsp         266528  RN  2000/0068961-0  Decisão:06/05/2003\nDJ         DATA:16/06/2003      PG:00365\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00204EREsp        396933  RN  2002/0146641-9  Decisão:26/03/2003\nDJ         DATA:14/04/2003      PG:00180\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00191AgRg no REsp   461797  RN  2002/0111060-4  Decisão:20/03/2003\nDJ         DATA:19/12/2003      PG:00633\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00171EREsp        302014  RN  2001/0173417-4  Decisão:12/06/2002\nDJ         DATA:19/12/2002      PG:00331\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00188EREsp        226075  RN  2000/0058032-5  Decisão:28/03/2001\nDJ         DATA:07/05/2001      PG:00129\nRADCOASP   VOL.:00022           PG:00028\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00184EREsp        190193  RN  1999/0059869-5  Decisão:14/06/2000\nDJ         DATA:07/08/2000      PG:00097\nRADCOASP   VOL.:00013           PG:00050\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00180REsp         229093  RN  1999/0080189-0  Decisão:21/03/2000\nDJ         DATA:17/04/2000      PG:00099\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00201REsp         222968  RN  1999/0062069-0  Decisão:21/10/1999\nDJ         DATA:16/11/1999      PG:00222\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00197REsp         189187  RN  1998/0069799-3  Decisão:02/09/1999\nDJ         DATA:04/10/1999      PG:00088\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00195"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 339",
        "texto_sem_formatacao": "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.\r\n(Súmula n.  339, Corte Especial, julgado em 16/5/2007, DJ de 30/5/2007, p. 293.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (SÚMULA 339, CORTE\nESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 30/05/2007, p. 293)",
            "Fonte(s)": "DJ 30/05/2007 p. 293RSSTJ vol. 29 p. 103RSTJ vol. 206 p. 529",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00100\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00730",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO. [...] A\nPrimeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no\nsentido de ser cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. [...]\"\n(EREsp 249559SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/08/2006, DJ 28/08/2006, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -\nPRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 434.571/SP. [...] A Primeira Seção\ndesta Corte, no julgamento do REsp 434.571/SP, em 08/06/2005, decidiu\nque o procedimento monitório não colide com o rito executivo específico\nda execução contra a Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC\n(ressalva do entendimento pessoal da relatora). [...]\" (REsp 716838MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2006,\nDJ 30/05/2006, p. 144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO\nHARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. [...] A mais recente e autorizada\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o procedimento\nmonitório contra a Fazenda Pública [...]\" (AgRg no Ag 711704MG,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n29/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 438)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. [...] No\nprocedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades,\ndistribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para\npagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze\ndias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado\nficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102c, § 1º). Nessa\nfase, a atividade jurisdicional não tem propriamente natureza\ncontenciosa, consistindo, na prática, numa espécie de convocação para\nque o devedor cumpra sua prestação. Nada impede que tal convocação possa\nser feita à Fazenda, que, como todos os demais devedores, tem o dever de\ncumprir suas obrigações espontaneamente, no prazo e na forma devidos,\nindependentemente de execução forçada. Não será a eventual intervenção\njudicial que eliminará, por si só, a faculdade - que, em verdade, é um\ndever - da Administração de cumprir suas obrigações espontaneamente,\nindependentemente de precatório. Se o raciocínio contrário fosse levado\nem conta, a Fazenda Pública estaria também impedida de ajuizar ação de\nconsignação em pagamento. 2. A segunda fase, ou atividade, é a\ncognitiva, que se instala caso o demandado ofereça embargos, como prevê\no art. 1.102c do CPC. Se isso ocorrer, estar-se-á praticando atividade\nprópria de qualquer processo de conhecimento, que redundará numa\nsentença, acolhendo ou rejeitando os embargos, confirmando ou não a\nexistência da relação creditícia. Também aqui não há qualquer\npeculiaridade que incompatibilize a adoção do procedimento contra a\nFazenda, inclusive porque, se for o caso, poderá haver reexame\nnecessário. 3. E a terceira fase é a executiva propriamente dita, que\nsegue o procedimento padrão do Código, que, em se tratando da Fazenda e\nnão sendo o caso de dispensa de precatório (CF, art. 100, § 3º), é o dos\nartigos 730 e 731, sem qualquer dificuldade. 4. Não procedem as objeções\nsegundo as quais, não havendo embargos, constituir-se-ia título\nexecutivo judicial contra a Fazenda Pública, (a) consagrando contra ela\nefeitos da revelia a que não se sujeita, e (b) eliminando reexame\nnecessário, a que tem direito. Com efeito, (a) também na ação cognitiva\ncomum (de rito ordinário ou sumário) a Fazenda pode ser revel e nem por\nisso há impedimento à constituição do título, ainda mais quando, como\nocorre na ação monitória, a obrigação tem suporte em documento escrito;\ne (b) o reexame necessário não é exigência constitucional e nem\nconstitui prerrogativa de caráter absoluto em favor da Fazenda, nada\nimpedindo que a lei o dispense, como aliás o faz em várias situações. 5.\nRegistre-se que os óbices colocados à adoção da ação monitória contra a\nFazenda poderiam, com muito maior razão, ser opostos em relação à\nexecução, contra ela, de título extrajudicial. E o STJ consagrou em\nsúmula que 'é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda\nPública' (Súmula 279). Precedente da 1ª Seção: RESP 434571/SP, relator\np/acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 08.06.2005. [...]\" (EREsp 345752MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. [...] É\ncabível ação monitória contra a Fazenda Pública. [...]\" (REsp 755129RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n23/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 311)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. [...] O\nprocedimento monitório não colide com o rito executivo específico da\nexecução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito\nmonitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde\nque a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via\nembargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado\ninicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II,\nTítulo II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à\nFazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de\nforma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da\nimperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da\ninexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e\nnão-incidência dos efeitos da revelia. 2. O propósito da ação monitória\né exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título\nexecutivo. A execução deste título contra Fazenda Pública deve seguir\nnormalmente os trâmites do art. 730, que explicita o cânone do art.100,\nda Carta Constitucional vigente. 3. Os procedimentos executivo e\nmonitório têm natureza diversa. O monitório é processo de conhecimento.\nA decisão 'liminar' que nele se emite e determina a expedição do mandado\nde pagamento não assegura ao autor a prática de atos de constrição\npatrimonial, nem provimento satisfativo, uma vez que a defesa (embargos)\ntempestiva do réu instaura a fase cognitiva e impede a formação do\ntítulo. [...]\" (REsp 603859RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 01/06/2004, DJ 28/06/2004, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. [...]\nDiante das características e objetivos do procedimento monitório, e\ntambém por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a\nadoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública.\" (REsp\n196580MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/10/2000, DJ 18/12/2000, p. 200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp        249559  SP  2004/0170366-8  Decisão:09/08/2006\nDJ         DATA:28/08/2006      PG:00206\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00111REsp         716838  MG  2004/0168515-0  Decisão:25/04/2006\nDJ         DATA:30/05/2006      PG:00144\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00147AgRg no Ag   711704  MG  2005/0163293-6  Decisão:29/11/2005\nDJ         DATA:19/12/2005      PG:00438\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00107EREsp        345752  MG  2004/0135757-2  Decisão:09/11/2005\nDJ         DATA:05/12/2005      PG:00207\nRDDP       VOL.:00035           PG:00116\nREVJUR     VOL.:00339           PG:00098\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00117\nRSTJ       VOL.:00199           PG:00085REsp         755129  RS  2005/0089472-0  Decisão:23/08/2005\nDJ         DATA:05/09/2005      PG:00311\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00154REsp         603859  RJ  2003/0194281-0  Decisão:01/06/2004\nDJ         DATA:28/06/2004      PG:00205\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00138REsp         196580  MG  1998/0087988-9  Decisão:17/10/2000\nDJ         DATA:18/12/2000      PG:00200\nJBCC       VOL.:00187           PG:00350\nRIP        VOL.:00009           PG:00294\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00126"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 338",
        "texto_sem_formatacao": "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.\r\n(Súmula n.  338, Terceira Seção, julgado em 9/5/2007, DJ de 16/5/2007, p. 201.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (SÚMULA\n338, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/05/2007 p. 201RSSTJ vol. 29 p. 11RSTJ vol. 206 p. 528",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CÓDIGO PENAL\n        ART:00109\nLEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00226",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Adolescente. Ato infracional. Medida sócio-educativa (liberdade\nassistida). Prescrição penal (possibilidade). [...] Não obstante a\nfinalidade pedagógica da medida sócio-educativa, não há como negar seu\ncaráter repressivo. 2. Perfeitamente possível a aplicação da prescrição\npenal aos atos infracionais praticados por adolescentes. [...]\"\n(HC 45667SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em\n27/10/2005, DJ 28/11/2005, p. 340)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE. PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO\nREGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. [...] Em virtude da\ncaracterística punitiva, e considerando-se a ineficácia da manutenção da\nmedida sócio-educativa, nos casos em que já se ultrapassou a barreira da\nmenoridade e naqueles em que o decurso de tempo foi tamanho, que\nretirou, da medida, sua função reeducativa, admite-se a prescrição\ndesta, da forma como prevista no Código Penal. [...]\" (REsp 564353MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ\n23/05/2005, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL. LEIS EXTRAVAGANTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n(LEI 8069/90). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRAZO. PRESCRIÇÃO NA FORMA\nPREVISTA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. [...]\" (HC 34550RJ, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 07/03/2005, p. 291)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.\nPRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] A jurisprudência desta Corte de Justiça\ninclina-se para o reconhecimento da possibilidade de se aplicar o\ninstituto da prescrição, com a respectiva extinção da punibilidade, às\nmedidas sócio-educativas impostas a adolescentes infratores, pela\nprática de condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente\n(Precedentes); [...]\" (RHC 15905SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA\nBARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 03/11/2004, p. 245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. Esta C. Corte já se\nmanifestou no sentido de que as medidas sócio-educativas perdem a razão\nde ser com o decurso de tempo, sendo, portanto, aplicável o instituto da\nprescrição aos atos infracionais praticados por menores. [...]\"\n(REsp 605605MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA\nTURMA,\njulgado em 16/09/2004, DJ 18/10/2004, p. 326)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. [...] '1. As\nmedidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de\nnatureza retributiva e repressiva, como na boa doutrina, não havendo\nrazão para excluí-las do campo da prescrição, até porque, em sede de\nreeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a\ntardia resposta estatal. 2. O instituto da prescrição responde aos\nanseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a\nmedidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em\nrestrições à liberdade. 3. Tendo caráter também retributivo e\nrepressivo, não há porque aviventar a resposta do Estado que ficou\ndefasada no tempo. Tem-se, pois, que o instituto da prescrição penal é\nperfeitamente aplicável aos atos infracionais praticados por menores.'\n(REsp 171.080/MS, da minha Relatoria, in DJ 15/4/2002). [...]\"\n(AgRg no Ag 469617RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 26/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 582)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA\nSÓCIO-EDUCATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\nDO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. [...] A competência para aplicação da\nmedida sócio-educativa, por expressa determinação legal - art. 112 c.c.\no art. 146 da Lei n.º 8.069/90 - é da competência exclusiva do Juiz.\nPrecedentes. 2. Aplica-se o instituto da prescrição aos atos\ninfracionais praticados por menores, uma vez que as medidas\nsócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa,\npossuem também caráter retributivo e repressivo. [...]\"\n(REsp 598476RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n28/04/2004, DJ\n07/06/2004, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO\nATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. [...] Consoante o entendimento pacificado\nnesta Egrégia Quinta Turma, aplica-se o instituto da prescrição aos atos\ninfracionais praticados por menores, uma vez que as medidas\nsócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa,\npossuem também caráter retributivo e repressivo. [...]\"\n(REsp 602178MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em\n13/04/2004, DJ\n17/05/2004, p. 281)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MEDIDA\nSÓCIO-EDUCATIVA. As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o\ndecurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, tratando-se de menores,\né de ser aplicado o instituto da prescrição. [...]\" (HC 30028MS,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ\n09/02/2004, p. 195)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE. PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO\nREGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. [...] Em virtude da inegável\ncaracterística punitiva, e considerando-se a ineficácia da manutenção da\nmedida sócio-educativa, nos casos em que já se ultrapassou a barreira da\nmenoridade e naqueles em que o decurso de tempo foi tamanho, que\nretirou, da medida, sua função reeducativa, admite-se a prescrição\ndesta, da forma como prevista no Código Penal. [...]\" (REsp 489188SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ\n29/09/2003, p. 317)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.\nMEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. As medidas sócio-educativas perdem a razão de\nser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, tratando-se de\nmenores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. [...]\"\n(REsp 341591SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem\n17/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. [...] As\nmedidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de\nnatureza retributiva e repressiva, como na boa doutrina, não havendo\nrazão para excluí-las do campo da prescrição, até porque, em sede de\nreeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a\ntardia resposta estatal. 2. O instituto da prescrição responde aos\nanseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a\nmedidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em\nrestrições à liberdade. 3. Tendo caráter também retributivo e\nrepressivo, não há porque aviventar a resposta do Estado que ficou\ndefasada no tempo. Tem-se, pois, que o instituto da prescrição penal é\nperfeitamente aplicável aos atos infracionais praticados por menores.\n[...]\" (REsp 171080MS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA\nTURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC            45667  SP  2005/0113432-3  Decisão:27/10/2005\nDJ         DATA:28/11/2005      PG:00340\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00043REsp         564353  MG  2003/0142154-9  Decisão:26/04/2005\nDJ         DATA:23/05/2005      PG:00325\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00068HC            34550  RJ  2004/0042785-0  Decisão:23/11/2004\nDJ         DATA:07/03/2005      PG:00291\nLEXSTJ     VOL.:00189           PG:00264\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00031\nRSTJ       VOL.:00195           PG:00419RHC           15905  SC  2004/0040749-0  Decisão:07/10/2004\nDJ         DATA:03/11/2004      PG:00245\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00099REsp         605605  MG  2003/0165370-4  Decisão:16/09/2004\nDJ         DATA:18/10/2004      PG:00326\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00090AgRg no Ag   469617  RS  2002/0109093-4  Decisão:26/05/2004\nDJ         DATA:02/08/2004      PG:00582\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00015REsp         598476  RS  2003/0181960-6  Decisão:28/04/2004\nDJ         DATA:07/06/2004      PG:00273\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00072REsp         602178  MG  2003/0197266-0  Decisão:13/04/2004\nDJ         DATA:17/05/2004      PG:00281\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00082HC            30028  MS  2003/0151559-0  Decisão:16/12/2003\nDJ         DATA:09/02/2004      PG:00195\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00023REsp         489188  SC  2002/0166047-3  Decisão:26/08/2003\nDJ         DATA:29/09/2003      PG:00317\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00064REsp         341591  SC  2001/0102121-8  Decisão:17/12/2002\nDJ         DATA:24/02/2003      PG:00268\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00056REsp         171080  MS  1998/0025740-3  Decisão:21/02/2002\nDJ         DATA:15/04/2002      PG:00266\nRSSTJ      VOL.:00029           PG:00048"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 337",
        "texto_sem_formatacao": "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.\r\n(Súmula n.  337, Terceira Seção, julgado em 9/5/2007, DJ de 16/5/2007, p. 201.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do\ncrime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (SÚMULA 337,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/05/2007 p. 201RSSTJ vol. 28 p. 385RSTJ vol. 206 p. 527",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:a3689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383\nLEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Suspensão do processo em caso de desclassificação (possibilidade).\n[...] Ainda que a desclassificação da infração penal se verifique na\nsuperior instância, há de haver oportunidade para que se invoque, por\nexemplo, o instituto da suspensão do processo (Lei nº 9.099/95, art.\n89). [...]\" (REsp 679526CE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA\nTURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 27/06/2005, p. 465)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/97. PENA. DESCLASSIFICAÇÃO\nOPERADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL\nDO PROCESSO. É viável a suspensão condicional do processo no caso de\ndesclassificação do delito operada em sede de sentença condenatória\n(Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). [...]\" (REsp 686251MG,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ\n04/04/2005, p. 345)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Suspensão do processo em caso de desclassificação (possibilidade).\n[...] Ainda que a desclassificação da infração penal se verifique na\nsuperior instância, há de haver oportunidade para que se invoque, por\nexemplo, o instituto da suspensão do processo (Lei nº 9.099/95, art.\n89). [...]\" (HC 36817MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,\njulgado em 24/02/2005, DJ 25/04/2005, p. 367)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA\nDENÚNCIA. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. [...] Em se fazendo cabível a\nsuspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou\nprocedência só parcial da denúncia, é dever do Juiz suscitar a\nmanifestação do Ministério Público, a propósito da sua suficiência como\nresposta penal, excluindo, como exclui, a imposição da pena\ncorrespondente ao fato-crime. 2. Em casos tais, não se há de anular a\ndenúncia e, tampouco, tudo mais do processo no primeiro grau de\njurisdição, mas tão-só desconstituir a condenação decretada na sentença,\npara determinar que seja ouvido o Ministério Público sobre a proposta de\nsuspensão do processo referida no artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95.\n[...]\" (HC 28663SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,\njulgado em 16/12/2004, DJ 04/04/2005, p. 354)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE LESÕES CORPORAIS\nGRAVES. PENA MÍNIMA DE UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VISTA\nAO MP PARA EVENTUAL PROPOSTA. POSSIBILIDADE. [...] Se a desclassificação\nde homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento\npelo Tribunal do Júri, deve o Juízo abrir vista ao Ministério Público,\npara manifestação a respeito de suspensão condicional do processo.\n[...]\" (HC 39021DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA\nTURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO\nPROCESSO. É viável a suspensão condicional do processo se, havendo a\ndesclassificação do delito, a hipótese se enquadrar, em princípio, no\nart. 89, da Lei nº 9.099/95. [...]\" (REsp 651587SP, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p.\n291)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE\nDE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. É viável a suspensão condicional\ndo processo no caso de desclassificação do delito operada em sede de\nsentença condenatória (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). [...]\"\n(REsp 647228MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem 16/09/2004, DJ 25/10/2004, p. 384)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE.\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. [...]\nOperada a desclassificação em plenário, deve ser oportunizada a\nmanifestação do órgão ministerial para que este ofereça, se for o caso,\na proposta de suspensão condicional do processo ao réu que, submetido a\njulgamento pelo Tribunal do Júri, tem sua conduta desclassificada para\ndelito cuja pena mínima não seja superior a 1 ano. [...]\" (REsp\n481943MS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em\n25/08/2004, DJ 13/12/2004, p. 466)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PORTE ILEGAL DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO.\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. [...] Desclassificado o crime\npraticado pelo agente para outro que se amolde aos requisitos\ndeterminados pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo\nprocessante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se\nmanifeste sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo.\nPrecedentes do STF e do STJ. [...]\" (REsp 637072PB, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 330)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DO PROCESSO. [...] Desclassificado o crime praticado pelo\nagente para outro que se amolde aos requisitos determinados pelo art.\n89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir\noportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o\noferecimento da suspensão condicional do processo. Precedentes do STF e\ndo STJ. [...]\" (HC 32596RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 254)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE.\nPROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, pelo Conselho de Sentença, a\ndesclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º,\ninciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério\nPúblico oportunidade para propor a suspensão condicional do processo,\numa vez presentes os requisitos legais. [...]\" (HC 24677RS, Rel.\nMinistro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ\n05/04/2004, p. 329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         679526  CE  2004/0095997-5  Decisão:19/04/2005\nDJ         DATA:27/06/2005      PG:00465\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00439REsp         686251  MG  2004/0126161-4  Decisão:08/03/2005\nDJ         DATA:04/04/2005      PG:00345\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00441HC            36817  MG  2004/0099557-8  Decisão:24/02/2005\nDJ         DATA:25/04/2005      PG:00367\nREVFOR     VOL.:00381           PG:00407\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00406HC            28663  SP  2003/0092471-6  Decisão:16/12/2004\nDJ         DATA:04/04/2005      PG:00354\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00397HC            39021  DF  2004/0148990-8  Decisão:16/12/2004\nDJ         DATA:14/02/2005      PG:00243\nLEXSTJ     VOL.:00187           PG:00285\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00410\nRT         VOL.:00836           PG:00478REsp         651587  SP  2004/0047905-6  Decisão:07/10/2004\nDJ         DATA:08/11/2004      PG:00291\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00434REsp         647228  MG  2004/0043942-5  Decisão:16/09/2004\nDJ         DATA:25/10/2004      PG:00384\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00426REsp         481943  MS  2002/0144865-0  Decisão:25/08/2004\nDJ         DATA:13/12/2004      PG:00466\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00413REsp         637072  PB  2004/0035446-0  Decisão:05/08/2004\nDJ         DATA:30/08/2004      PG:00330\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00420HC            32596  RJ  2003/0232161-3  Decisão:06/05/2004\nDJ         DATA:07/06/2004      PG:00254\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00403HC            24677  RS  2002/0125529-3  Decisão:26/08/2003\nDJ         DATA:05/04/2004      PG:00329\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00389"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 336",
        "texto_sem_formatacao": "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.\r\n(Súmula n.  336, Terceira Seção, julgado em 25/4/2007, DJ de 7/5/2007, p. 456.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à\npensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade\neconômica superveniente. (SÚMULA 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456)",
            "Fonte(s)": "DJ 07/05/2007 p. 456RSSTJ vol. 28 p. 349RSTJ vol. 206 p. 526",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00201 INC:00005 ART:00226 PAR:00003\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00076 PAR:00001 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO. CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO.\n[...] Na hipótese, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça\nentende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a\ncônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência\neconômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste\nTribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por\nmorte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a\nnecessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos\nalimentos por ocasião da separação. [...]\" (AgRg na Pet 4992PR,\nRel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ\n18/12/2006, p. 405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO DE MAGISTRADO FALECIDO - CONCUBINA E EX-ESPOSA - PENSÃO\nVITALÍCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS [...] Independentemente de a\nex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia,\npor se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer\nmomento, comprovando-se a necessidade deste. 2. Se na ocasião do\ndivórcio, além da pensão destinada às filhas solteiras, ainda, se previu\n6% da remuneração do servidor falecido, para sua ex-esposa, a título de\nalimentos, resta manifesta a dependência econômica da ex-cônjuge e a\nnecessidade de se dividir o percentual da pensão vitalícia com a atual\nconcubina ou companheira. 3. Ausência de direito líquido e certo à\ntotalidade da pensão vitalícia por parte da concubina, bem como\ninexistência de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora, que\ndeterminou a divisão do benefício, em partes iguais, entre a ex-cônjuge\ne a atual companheira. [...]\" (RMS 19274MT, Rel. Ministro PAULO\nMEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 06/02/2006, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR MULHER\nSEPARADA. [...] NECESSIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DO\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] A mulher que recusa os alimentos na\nseparação judicial pode pleiteá-los futuramente, desde que comprove a\nsua dependência econômica. 2. Não demonstrada a dependência econômica,\nimpõe-se na improcedência do pedido para a concessão do benefício\nprevidenciário de pensão por morte. [...]\" (AgRg no Ag 668207MG,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ\n03/10/2005, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA\nECONÔMICA - LEI 8.213/91, ART. 76, §§ 1º E 2º - AUSÊNCIA DE\nPREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO. - Em observância à legislação que regula a matéria,\nimpossível a concessão do benefício de pensão por morte a cônjuge\ndivorciado ou separado sem a comprovação de dependência econômica do\nsegurado falecido. - Em momento algum dos autos, consta o possível\nrecebimento de pensão alimentícia pela autora, ou qualquer comprovação\nde dependência, ainda que por vias transversas. - Face a inexistência do\npreenchimento de requisito legal para a concessão do benefício\nprevidenciário de Pensão por Morte, impõe-se a desconstituição do v.\nAcórdão recorrido e consequentemente a improcedência do pedido. [...]\"\n(REsp 602978AL, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,\njulgado em 01/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE\nPOSTERIOR. COMPROVAÇÃO. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do\nfalecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a\npensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade, e, in\ncasu, até mesmo a sua dependência econômica enquanto estavam separados.\n[...]\" (REsp 472742RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 31/03/2003, p. 259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. RENÚNCIA\nANTERIOR AOS ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. [...] É devida a pensão por morte\nao ex-cônjuge separado judicialmente, que comprove a dependência\neconômica superveniente, ainda que tenha dispensado temporariamente a\npercepção de alimentos quando da separação judicial. [...]\" (REsp\n196678SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em\n16/09/1999, DJ 04/10/1999, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS. SÚMULAS 379-STF E 64-TFR. A dispensa\ndo direito à pensão alimentícia, por ocasião de separação judicial, é\nato irrelevante, sendo que, uma vez demonstrada a necessidade econômica\nsuperveniente, correta seria a concessão do benefício. [...]\" (REsp\n202759SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n08/06/1999, DJ 16/08/1999, p. 100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE DE MARIDO. DISPENSA DE ALIMENTOS. [...] É\nirrelevante que a mulher haja dispensado, no processo de separação, a\nprestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão\ndecorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do\nbenefício. [...]\" (REsp 178630SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 16/04/1999, DJ 17/05/1999, p. 251)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS. IRRENUNCIABILIDADE. ART. 404 DO CC.\nSÚMULAS 372-STF E 64-TFR. O ex-cônjuge sobrevivente separado tem direito\nà pensão por morte, ainda que tenha dispensado os alimentos na\nseparação, desde que deles necessitado. [...]\" (REsp 176185SP, Rel.\nMinistro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ\n17/02/1999, p. 162)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg na Pet     4992  PR  2006/0170646-8  Decisão:14/11/2006\nDJ         DATA:18/12/2006      PG:00405\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00353RMS           19274  MT  2004/0170005-6  Decisão:15/09/2005\nDJ         DATA:06/02/2006      PG:00320\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00380AgRg no Ag   668207  MG  2005/0048283-3  Decisão:06/09/2005\nDJ         DATA:03/10/2005      PG:00320\nRNDJ       VOL.:00072           PG:00085\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00360REsp         602978  AL  2003/0197966-7  Decisão:01/06/2004\nDJ         DATA:02/08/2004      PG:00538\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00377REsp         472742  RJ  2002/0141759-6  Decisão:06/03/2003\nDJ         DATA:31/03/2003      PG:00259\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00374REsp         196678  SP  1998/0088286-3  Decisão:16/09/1999\nDJ         DATA:04/10/1999      PG:00091\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00368REsp         202759  SP  1999/0008279-6  Decisão:08/06/1999\nDJ         DATA:16/08/1999      PG:00100\nRJADCOAS   VOL.:00003           PG:00101\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00371REsp         178630  SP  1998/0044617-6  Decisão:16/04/1999\nDJ         DATA:17/05/1999      PG:00251\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00365\nRSTJ       VOL.:00122           PG:00468REsp         176185  SP  1998/0039671-3  Decisão:17/12/1998\nDJ         DATA:17/02/1999      PG:00162\nRADCOASP   VOL.:00001           PG:00041\nRADCOASP   VOL.:00003           PG:00027\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00363"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 335",
        "texto_sem_formatacao": "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.\r\n(Súmula n.  335, Terceira Seção, julgado em 25/4/2007, DJ de 7/5/2007, p. 456.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização\ndas benfeitorias e ao direito de retenção. (SÚMULA 335, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456)",
            "Fonte(s)": "DJ 07/05/2007 p. 456RSSTJ vol. 28 p. 325RSTJ vol. 206 p. 525",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00035",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LOCAÇÃO. [...] DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR\nBENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. [...] Malgrado o art. 35 da Lei\n8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas\nbenfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação\nurbana de renúncia aos benefícios assegurados. Hipótese em que a\nrecorrente renunciou expressamente ao seu direito. [...]\" (REsp\n276153GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado\nem 07/03/2006, DJ 01/08/2006, p. 507)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. LEI 8.245/91. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. [...]\nNão é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a\nrenúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. [...]\"\n(REsp 575020RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Locação. Direito de retenção e Indenização de benfeitorias.\nCláusula de renúncia. Validade. [...] Ainda que a nova Lei do\nInquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de\nindenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida\nnos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados.\n- A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao\ndireito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de\nprova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado. [...]\"\n(REsp 265136MG, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em\n14/12/2000, DJ 19/02/2001, p. 259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. [...] BENFEITORIAS. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 35 DA\nLEI Nº 8.245/91. [...] Não há violação ao dispositivo legal apontado, se\nno contrato existe cláusula expressa excluindo o direito do locatário em\nobter indenização por benfeitorias, bem como exercer eventual direito de\nretenção. [...]\" (REsp 172851SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 26/08/1998, DJ 08/09/1998, p. 135)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS [...] NÃO É NULA CLÁUSULA\nCONTRATUAL DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR\nBENFEITORIAS. [...]\" (REsp 38274SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 09/11/1994, DJ 22/05/1995, p. 14425)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         276153  GO  2000/0090280-2  Decisão:07/03/2006\nDJ         DATA:01/08/2006      PG:00507\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00337REsp         575020  RS  2003/0125289-8  Decisão:05/10/2004\nDJ         DATA:08/11/2004      PG:00273\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00345REsp         265136  MG  2000/0064106-5  Decisão:14/12/2000\nDJ         DATA:19/02/2001      PG:00259\nJBCC       VOL.:00188           PG:00445\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00334REsp         172851  SC  1998/0031014-2  Decisão:26/08/1998\nDJ         DATA:08/09/1998      PG:00135\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00332REsp          38274  SP  1993/0024254-7  Decisão:09/11/1994\nDJ         DATA:22/05/1995      PG:14425\nJBCC       VOL.:00181           PG:00077\nLEXSTJ     VOL.:00074           PG:00162\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00329"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 334",
        "texto_sem_formatacao": "O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.\r\n(Súmula n.  334, Primeira Seção, julgado em 13/12/2006, DJ de 14/2/2007, p. 246.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.\n(SÚMULA 334, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p.\n246)",
            "Fonte(s)": "DJ 14/02/2007 p. 246RSSTJ vol. 28 p. 159RSTJ vol. 205 p. 492",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n        ART:00060 ART:00061 PAR:00001\nLEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n        ART:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE\nVALOR ADICIONADO. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. [...] A 1ª Seção, em\n11.05.2005, concluindo o julgamento do ERESP 456.650/PR, Rel. originário\nMin. José Delgado, Rel. p/ o acórdão Min. Franciulli Netto, firmou\norientação no sentido da não-incidência do ICMS sobre os serviços\nprestados pelos provedores de acesso à Internet. Ressalva do\nentendimento pessoal do relator. [...]\" (REsp 745534RS, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2006,\nDJ 27/03/2006, p. 201)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET.\nNÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO DOS ERESP\n456.650/PR. [...] No julgamento dos EREsp 456.650/PR, em 11 de maio de\n2005, a Primeira Seção, por maioria de votos, negou provimento aos\nembargos de divergência, fazendo prevalecer o entendimento da Segunda\nTurma, no sentido de ser indevida a incidência de ICMS sobre os serviços\nprestados pelos provedores de acesso à internet, sob o fundamento de que\nesses prestam serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61, § 1º,\nda Lei 9.472/97, apenas liberando espaço virtual para comunicação. 2. Em\nalgumas oportunidades, esta Relatora posicionou-se no sentido da\npossibilidade de incidência do referido imposto sobre os serviços\nprestados pelos provedores de conexão à internet, entendendo que esses\nprestam serviços de comunicação, espécie de serviço de telecomunicação,\nde maneira que deveria incidir ICMS sobre a prestação de serviço, nos\ntermos do art. 2º da Lei Complementar 87/96. No entanto, a partir do\njulgamento dos EREsp 456.650/PR, passa-se a adotar a orientação\npacificada pela Primeira Seção. [...]\" (REsp 453107PR, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ\n13/03/2006, p. 187)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES DE INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR\nADICIONADO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. [...] Em face do serviço de provimento\nde acesso à internet classificar-se como serviço de valor adicionado,\nnos moldes do disposto no art. 61 da Lei nº 9.742, 16/7/1997, não há\ncomo caracterizá-lo como serviço de comunicação nos termos da Lei\nComplementar nº 87/96. Desta feita, não há como tal tipo de serviço ser\nfato gerador do ICMS, não havendo como tributá-lo por este imposto\nestadual. Precedente: EREsp nº 456.650/PR, julgado por maioria, em 11 de\nmaio de 2005. [...]\" (REsp 736607PR, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 253)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET.\nSERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO\nINCIDÊNCIA. [...] A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos\nserviços de telecomunicações, em seu art. 61, caput, prevê: 'Serviço de\nvalor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de\ntelecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas\nutilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação,\nmovimentação ou recuperação de informações'. 2. O serviço de conexão à\nInternet, por si só, não possibilita a emissão, transmissão ou recepção\nde informações, deixando de enquadrar-se, por isso, no conceito de\nserviço comunicacional. Para ter acesso à Internet, o usuário deve\nconectar-se a um sistema de telefonia ou outro meio eletrônico, este\nsim, em condições de prestar o serviço de comunicação, ficando sujeito à\nincidência do ICMS. O provedor, portanto, precisa de uma terceira pessoa\nque efetue esse serviço, servindo como canal físico, para que, desse\nmodo, fique estabelecido o vínculo comunicacional entre o usuário e a\nInternet. É esse canal físico (empresa de telefonia ou outro meio\ncomunicacional) o verdadeiro prestador de serviço de comunicação, pois é\nele quem efetua a transmissão, emissão e recepção de mensagens. 3. A\natividade exercida pelo provedor de acesso à Internet configura na\nrealidade, um 'serviço de valor adicionado': pois aproveita um meio\nfísico de comunicação preexistente, a ele acrescentando elementos que\nagilizam o fenômeno comunicacional. 4. A Lei n° 9.472/97 (Lei Geral de\nTelecomunicações ao definir, no art. 61, o que é o serviço de valor\nadicionado, registra: 'Serviço de valor adicionado a atividade que\nacrescenta, a um serviço de telecomunicação, que lhe dá suporte e com o\nqual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso,\narmazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de mensagens'.\nE dessa menção ao direito positivo já se percebe que o serviço de valor\nadicionado, embora dê suporte a um serviço de comunicação\n(telecomunicação), com ele não se confunde. 5. A função do provedor de\nacesso à Internet não é efetuar a comunicação, mas apenas facilitar o\nserviço comunicação prestado por outrem. 6. Aliás, nesse sentido\nposicionou-se o Tribunal: 'O serviço prestado pelo provedor de acesso à\nInternet não se caracteriza como serviço de telecomunicação, porque não\nnecessita de autorização, permissão ou concessão da União (artigo 21,\nXI, da Constituição Federal). Tampouco oferece prestações onerosas de\nserviços de comunicação (art. 2º, III, da LC n. 87/96), de forma a\nincidir o ICMS, porque não fornece as condições e meios para que a\ncomunicação ocorra, sendo um simples usuário dos serviços prestados\npelas empresas de telecomunicações. Trata-se, portanto, de mero serviço\nde valor adicionado, uma vez que o prestador se utiliza da rede de\ntelecomunicações que lhe dá suporte para viabilizar o acesso do usuário\nfinal à Internet, por meio de uma linha telefônica, atuando como\nintermediário entre o usuário final e a Internet. Utiliza-se, nesse\nsentido, de uma infra-estrutura de telecomunicações preexistente,\nacrescentando ao usuário novas utilidades relacionadas ao acesso,\narmazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações\n(artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações). 'O provimento de acesso\nnão pode ser enquadrado, (...), como um serviço de comunicação, pois não\natende aos requisitos mínimos que, técnica e legalmente, são exigidos\npara tanto, ou seja, o serviço de conexão à Internet não pode executar\nas atividades necessárias e suficientes para resultarem na emissão, na\ntransmissão, ou na recepção de sinais de telecomunicação. Nos moldes\nregulamentares, é um serviço de valor adicionado, pois aproveita uma\nrede de comunicação em funcionamento e agrega mecanismos adequados ao\ntrato do armazenamento, movimentação e recuperação de informações' (José\nMaria de Oliveira, apud Hugo de Brito Machado, in 'Tributação na\nInternet', Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Revista dos\nTribunais, São Paulo, 2001, p. 89).' (RESP nº 456.650/PR, Voto Vista\nMinistro Franciulli Netto) 7. Consectariamente, o serviço de valor\nadicionado, embora dê suporte a um serviço de comunicação\n(telecomunicação), com ele não se confunde, pois seu objetivo não é a\ntransmissão, emissão ou recepção de mensagens, o que, nos termos do §\n1º, do art. 60, desse diploma legal, é atribuição do serviço de\ntelecomunicação. 8. Destarte, a função do provedor de acesso à Internet\nnão é efetuar a comunicação, mas apenas facilitar o serviço comunicação\nprestado por outrem, no caso, a companhia telefônica, aproveitando uma\nrede de comunicação em funcionamento e a ela agregando mecanismos\nadequados ao trato do armazenamento, movimentação e recuperação de\ninformações. 9. O serviço de provedor de acesso à internet não enseja a\ntributação pelo ICMS, considerando a sua distinção em relação aos\nserviços de telecomunicações, subsumindo-se à hipótese de incidência do\nISS, por tratar-se de serviços de qualquer natureza. 10. Registre-se,\nainda, que a lei o considera 'serviço', ao passo que, o enquadramento na\nexação do ICMS implicaria analogia instituidora de tributo, vedado pelo\nart. 108, § 1º, do CTN. 11. Deveras, é cediço que a analogia é o\nprimeiro instrumento de integração da legislação tributária, consoante\ndispõe o art. 108, § 1º do CTN. A analogia é utilizada para preencher as\nlacunas da norma jurídica positiva, ampliando-se a lei a casos\nsemelhantes. Sua aplicação, in casu, desmereceria aplausos, uma vez que\na inclusão dos serviços de internet no ICMS invadiria, inexoravelmente,\no terreno do princípio da legalidade ou da reserva legal que, em sede de\ndireito tributário, preconiza que o tributo só pode ser criado ou\naumentado por lei. 12. Consectariamente, a cobrança de ICMS sobre\nserviços prestados pelo provedor de acesso à Internet violaria o\nprincípio da tipicidade tributária, segundo o qual o tributo só pode ser\nexigido quando todos os elementos da norma jurídica - hipótese de\nincidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas - estão\ncontidos na lei. [...]\" (REsp 511390MG, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 19/12/2005, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS\n155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE\nVALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE\nTELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.\nPROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE\nTELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET, DA ANATEL. ARTIGO 21,\nXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Da leitura dos\nartigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da\nLei Complementar n. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao\nDistrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de\ncomunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma\nonerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como\nserviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito\nao princípio da estrita legalidade tributária. Segundo informações da\nAgência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, 'a Internet é um conjunto\nde redes e computadores que se interligam em nível mundial, por meio de\nredes e serviços de telecomunicações, utilizando no seu processo de\ncomunicação protocolos padronizados. Os usuários têm acesso ao ambiente\nInternet por meio de Provedores de Acesso a Serviços Internet. O acesso\naos provedores pode se dar utilizando serviços de telecomunicações\ndedicados a esse fim ou fazendo uso de outros serviços de\ntelecomunicações, como o Serviço Telefônico Fixo Comutado' ('Acesso a\nServiços Internet', Resultado da Consulta Pública 372 - ANATEL). A\nProposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de\nTelecomunicações no Acesso a Serviços Internet, da ANATEL, define, em\nseu artigo 4º, como Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, 'o\nconjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a\nautenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços\nInternet\". Em seu artigo 6º determina, ainda, que 'o Provimento de\nAcesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações,\nclassificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços\nde telecomunicações que lhe dá suporte'. Por outro lado, a Lei Federal\nn. 9.472/97, denominada Lei Geral de Telecomunicações - LGT, no § 1º de\nseu artigo 61, dispõe que o serviço de valor adicionado 'não constitui\nserviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário\ndo serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e\ndeveres inerentes a essa condição'. O caput do mencionado artigo define\no referido serviço como 'a atividade que acrescenta, a um serviço de\ntelecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas\nutilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação,\nmovimentação ou recuperação de informações.' O serviço prestado pelo\nprovedor de acesso à Internet não se caracteriza como serviço de\ntelecomunicação, porque não necessita de autorização, permissão ou\nconcessão da União, conforme determina o artigo 21, XI, da Constituição\nFederal. Não oferece, tampouco, prestações onerosas de serviços de\ncomunicação (art. 2º, III, da LC n. 87/96), de forma a incidir o ICMS,\nporque não fornece as condições e meios para que a comunicação ocorra,\nsendo um simples usuário dos serviços prestados pelas empresas de\ntelecomunicações. Na lição de Kiyoshi Harada, 'o provedor de acesso à\ninternet libera espaço virtual para comunicação entre duas pessoas,\nporém, quem presta o serviço de comunicação é a concessionária de\nserviços de telecomunicações, já tributada pelo ICMS. O provedor é\ntomador de serviços prestados pelas concessionárias. Limita-se a\nexecutar serviço de valor adicionado, isto é, serviços de monitoramento\ndo acesso do usuário à rede, colocando à sua disposição equipamentos e\nsoftwares com vistas à eficiente navegação.' O serviço prestado pelos\nprovedores de acesso à Internet cuida, portanto, de mero serviço de\nvalor adicionado, uma vez que o prestador se utiliza da rede de\ntelecomunicações que lhe dá suporte para viabilizar o acesso do usuário\nfinal à Internet, por meio de uma linha telefônica. Conforme pontifica\nSacha Calmon, 'o serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet\né um Serviço de Valor Adicionado, não se enquadrando como serviço de\ncomunicação, tampouco serviço de telecomunicação. Este serviço apenas\noferece aos provedores de Acesso à Internet o suporte necessário para\nque o Serviço de Valor Adicionado seja prestado, ou seja, o primeiro é\num dos componentes no processo de produção do último.' Nessa vereda, o\ninsigne Ministro Peçanha Martins, ao proferir voto-vista no julgamento\ndo recurso especial embargado, sustentou que a provedoria via Internet é\nserviço de valor adicionado, pois \"acrescenta informações através das\ntelecomunicações. A chamada comunicação eletrônica, entre computadores,\nsomente ocorre através das chamadas linhas telefônicas de qualquer\nnatureza, ou seja, a cabo ou via satélite. Sem a via telefônica\nimpossível obter acesso à Internet. Cuida-se, pois, de um serviço\nadicionado às telecomunicações, como definiu o legislador. O provedor é\nusuário do serviço de telecomunicações. Assim o diz a lei.' Conclui-se,\nportanto, que, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional,\nnão podem os Estados ou o Distrito Federal alterar a definição, o\nconteúdo e o alcance do conceito de prestação de serviços de conexão à\nInternet, para, mediante Convênios Estaduais, tributá-la por meio do\nICMS. Como a prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de\nprestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de\ntelecomunicação, mas de serviços de valor adicionado, em face dos\nprincípios da legalidade e da tipicidade fechada, inerentes ao ramo do\ndireito tributário, deve ser afastada a aplicação do ICMS pela\ninexistência na espécie do fato imponível. Segundo salientou a douta\nMinistra Eliana Calmon, quando do julgamento do recurso especial ora\nembargado, 'independentemente de haver entre o usuário e o provedor ato\nnegocial, a tipicidade fechada do Direito Tributário não permite a\nincidência do ICMS'. [...]\" (EREsp 456650PR, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/05/2005, DJ 20/03/2006, p. 181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE INTERNET - LEI\n9.472/97. [...] Os serviços prestados pelos provedores de acesso à\nINTERNET, embora considerados pelo CONFAZ como serviços de\ntelecomunicações, pela definição dada no art. 60 da Lei 9.472/97, que\ndispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações, não podem\nser assim classificados. 2. O serviço desenvolvido pelos provedores da\nINTERNET é serviço de valor adicionado (art. 61, Lei 9472/97), o qual\nexclui expressamente da classificação de serviços de telecomunicações (§\n1º, art. 61). 3. Se o ICMS só incide sobre serviços de telecomunicações,\nnos termos do art. 2º da LC 87/96, não sendo os serviços prestados pela\nINTERNET serviço de telecomunicações, e sim, SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO\n(art. 61, § 1º da Lei 9.472/97), não há incidência da exação\nquestionada. [...]\" (REsp 456650PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, jInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         745534  RS  2005/0069393-2  Decisão:09/03/2006\nDJ         DATA:27/03/2006      PG:00201\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00313REsp         453107  PR  2002/0094632-1  Decisão:14/02/2006\nDJ         DATA:13/03/2006      PG:00187\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00226REsp         736607  PR  2005/0031292-5  Decisão:25/10/2005\nDJ         DATA:19/12/2005      PG:00253\nRET        VOL.:00047           PG:00076\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00308REsp         511390  MG  2003/0003249-1  Decisão:19/05/2005\nDJ         DATA:19/12/2005      PG:00213\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00253EREsp        456650  PR  2003/0223462-0  Decisão:11/05/2005\nDJ         DATA:20/03/2006      PG:00181\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00163REsp         456650  PR  2002/0099939-5  Decisão:24/06/2003\nDJ         DATA:08/09/2003      PG:00291\nRDDT       VOL.:00098           PG:00148\nRDR        VOL.:00028           PG:00288\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00230\nRSTJ       VOL.:00186           PG:00223\nRTFP       VOL.:00052           PG:00311"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 333",
        "texto_sem_formatacao": "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.\r\n(Súmula n.  333, Primeira Seção, julgado em 13/12/2006, DJ de 14/2/2007, p. 246.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida\npor sociedade de economia mista ou empresa pública. (SÚMULA 333,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 246)",
            "Fonte(s)": "DJ 14/02/2007 p. 246RSSTJ vol. 28 p. 87RSTJ vol. 205 p. 491",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00021 ART:00173 PAR:00001 INC:00003\nLEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00001 ART:00002\nLEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00004 PAR:ÚNICO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE\nSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. [...]\nConsoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito\nde autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente\npossível. 2. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de\nlicitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade\ncoatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do §\n1.º, do art. 1.º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel. Min.\nEliana Calmon, DJ 19.09.2005. 3. É cediço na Corte que o 'dirigente de\nsociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de\nsegurança impetrado contra ato decisório em licitação'. (REsp\n122.762/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 12.09.2005) [...]\"\n(REsp 683668RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/\nAcórdão\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 25/05/2006,\np. 161)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LICITAÇÃO -\nCONCEITO DE AUTORIDADE COATORA - CARACTERIZAÇÃO. [...] Segundo doutrina\ne jurisprudência, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado\nda maneira mais abrangente possível. 2. Decisão exarada em processo\nlicitatório de sociedade de economia mista - BANCO BANRISUL S/A - é ato\nde autoridade coatora, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 1.533/51,\npassível, portanto, de impugnação via mandado de segurança [...]\"\n(REsp 598534RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 01/09/2005, DJ 19/09/2005, p. 264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIRIGENTE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE\nSEGURANÇA. LICITAÇÃO. [...] O dirigente de sociedade de economia está\nlegitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra\nato decisório em licitação. [...]\" (REsp 122762RS, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 12/09/2005, p.\n260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO\nFIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA COMPRA DE\nEQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. [...] Hipótese em que a controvérsia a ser\ndirimida cinge-se em definir se é cabível a impetração de mandado de\nsegurança contra ato de Presidente de empresa pública, in casu, da ECT,\nconsubstanciado em procedimento licitatório cujo objetivo cingia-se à\ncontratação de serviços e equipamentos de informática. 3. 'Cumpre,\nademais, que a violação do direito aplicável a estes fatos tenha\nprocedido de autoridade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por\nautoridade pública tanto o funcionário público, quanto o servidor\npúblico ou o agente público em geral. Vale dizer: quem quer que haja\npraticado um ato funcionalmente administrativo. Daí que um dirigente de\nautarquia, de sociedade de economia mista, de empresa pública, de\nfundação pública, obrigados a atender, quando menos aos princípios da\nlicitação, são autoridades públicas, sujeitos passivos de mandado de\nsegurança em relação aos atos de licitação (seja quando esta receber tal\nnome, seja rotulada concorrência, convocação geral ou designações\nquejandas, não importando o nome que se dê ao certame destinado à\nobtenção de bens, obras ou serviços)' (Licitações, pág. 90)' (Celso\nAntônio Bandeira de Mello, citado pelo e. Min. Demócrito Reinaldo, no\njulgamento do RESP n.º 100.168/DF, DJ de 15.05.1998). 4. Deveras, a ECT\ntem natureza jurídica de empresa pública que, embora não exerça\natividade econômica, presta serviço público da competência da União\nFederal, sendo por esta mantida, motivo pelo qual conspiraria contra a\nratio essendi do art. 37, da Constituição Federal e da Lei n.º 8.666/93\nconsiderar que um contrato firmado mediante prévio procedimento\nlicitatório e que é indubitavelmente espécie de ato administrativo\nconsubstanciar-se-ia mero ato de gestão. 5. O edital de licitação\nsubscrito por Presidente de empresa pública com o objetivo de contratar\nserviços e materiais de informática, equivale ato de autoridade haja\nvista que se consubstancia em ato administrativo sujeito às normas de\ndireito público. [...]\" (REsp 639239DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -\nCABIMENTO - LICITAÇÃO PÚBLICA - ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -\nLEI N. 8.666/90 [...] As empresas de economia mista sujeitam-se a\nprocesso de licitação pública para aquisição de bens e contratação de\nobras e serviços de terceiros (art. 37, XXI, da Constituição Federal).\nDessarte, os atos administrativos que envolvem a promoção de licitação\npública por empresa de economia mista são atos de autoridade, submetidos\nao regime de Direito Público (Lei n. 8.666/93), passíveis de\nquestionamento por mandado de segurança. 'O dirigente de empresa pública\nou sociedade de economia mista (pessoas qualificadas como de Direito\nPrivado), ainda quando sejam elas meramente exploradoras de atividade\neconômica, também pode ser enquadrado como 'autoridade' no que concerne\na atos expedidos para cumprimentos de normas de Direito Público a que\ntais entidades estejam obrigadas, como exempli gratia, os relativos às\nlicitações públicas que promovam' (Celso Antônio Bandeira de Mello, in\n'Curso de Direito Administrativo', Malheiros Editores, São Paulo, 2002,\np. 221). [...]\" (REsp 533613RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 03/11/2003, p. 312)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- Ato praticado por sociedade de economia mista, em licitação pública\nexpõe-se a Mandado de Segurança. - É que a incidência do Art. 267, VI do\nCPC, pressupõe o reconhecimento de que o pedido enfrenta\nimpossibilidade. Sem a demonstração de tal pressuposto, não há como\ndeclarar-se extinto o processo. - A licitação limita-se em gerar um\ndireito de preferência em favor do concorrente vitorioso. A\nAdministração pode deixar de realizar o negócio prometido aos\nlicitantes, indenizando o vitorioso, se for o caso. Ela fica,\nentretanto, proibida de contratar o negócio com outra pessoa que não\nseja o vitorioso - titular de impostergável preferência. [...]\"\n(REsp 299834RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 06/11/2001, DJ 25/02/2002, p. 222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE GERENTE DE DEPARTAMENTO\nDE ENGENHARIA DE BANCO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 1º, § 1º, LEI\n1.533/51. [...] O mandado de segurança é instituto criado para enaltecer\ne dinamizar o Direito Processual. Há que se ter cautela em sua aplicação\npara não expandi-lo a qualquer situação diversa daquelas para as quais\nfoi criado, nem tampouco reduzir o espectro de abrangência até limitá-lo\na um número extremamente restrito de eventos. 3. No caso, o acórdão\nrecorrido, ao decidir a lide, entendeu que é cabível o 'mandamus' contra\nato de gerente de departamento de engenharia de sociedade de economia\nmista quando este ato estiver vinculado a contrato advindo de\nprocedimento de licitação, o que indica sua natureza de Direito Público\ne, em razão disso, a aplicabilidade do remédio em questão. Este deve ser\no entendimento a ser seguido para que se proteja a nobreza e\nfuncionalidade do instituto. [...]\" (AgRg no Ag 246834SP, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/1999, DJ\n17/12/1999, p. 338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR SOCIEDADE DE\nECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE AUTORIDADE - ART. 1. DA LEI\nN. 1.533/51. O CONCEITO DE AUTORIDADE PARA JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DO\n'MANDAMUS' É O MAIS AMPLO POSSÍVEL E, POR ISSO MESMO, A LEI AJUNTOU-LHE\n(AO MESMO CONCEITO), O EXPLETIVO: 'SEJA DE QUAL NATUREZA FOR'. OS\nPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A QUE ESTÁ SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E\nINDIRETA (INCLUÍDAS AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) IMPOEM A SUBMISSÃO\nDA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROCEDIMENTO DA\nLICITAÇÃO, INSTITUTO JURIDICIZADO COMO DE DIREITO PÚBLICO. OS ATOS DAS\nENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO (DIRETA OU INDIRETA) CONSTITUEM ATIVIDADE DE\nDIREITO PÚBLICO, ATOS DE AUTORIDADE SUJEITOS AO DESAFIO PELA VIA DA AÇÃO\nDE SEGURANÇA. 'IN CASU', A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE\n- NA MEDIDA EM QUE ASSUMIU O ENCARGO DE REALIZAR A LICITAÇÃO PÚBLICA\nPARA EFEITO DE SELECIONAR PESSOAS OU ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS\nE SERVIÇOS DO MAIOR INTERESSE DA SOCIEDADE PRATICOU ATOS\nADMINISTRATIVOS, ATOS DE AUTORIDADE, JÁ QUE REGIDOS POR NORMAS DE\nDIREITO PÚBLICO E QUE NÃO PODERÃO PERMANECER FORROS A IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS\nDO MANDADO DE SEGURANÇA. [...]\" (REsp 84082RS, Rel. Ministro\nDEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/1996, DJ\n01/07/1996, p. 24002)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         683668  RS  2004/0121366-3  Decisão:04/05/2006\nDJ         DATA:25/05/2006      PG:00161\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00138REsp         598534  RS  2003/0180973-5  Decisão:01/09/2005\nDJ         DATA:19/09/2005      PG:00264\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00117REsp         122762  RS  1997/0016800-0  Decisão:04/08/2005\nDJ         DATA:12/09/2005      PG:00260\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00103REsp         639239  DF  2004/0014238-6  Decisão:16/11/2004\nDJ         DATA:06/12/2004      PG:00221\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00122REsp         533613  RS  2003/0035605-7  Decisão:04/09/2003\nDJ         DATA:03/11/2003      PG:00312\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00113\nRSTJ       VOL.:00179           PG:00241REsp         299834  RJ  2001/0004197-3  Decisão:06/11/2001\nDJ         DATA:25/02/2002      PG:00222\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00106\nRSTJ       VOL.:00156           PG:00083AgRg no Ag   246834  SP  1999/0052813-1  Decisão:09/11/1999\nDJ         DATA:17/12/1999      PG:00338\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00091REsp          84082  RS  1995/0070060-3  Decisão:23/05/1996\nDJ         DATA:01/07/1996      PG:24002\nRDA        VOL.:00207           PG:00301\nRDR        VOL.:00006           PG:00165\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00096\nRSTJ       VOL.:00089           PG:00094"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 332",
        "texto_sem_formatacao": "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.\r\n(Súmula n.  332, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe de 13/3/2008.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a\nineficácia total da garantia. (SÚMULA 332, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/03/2008, DJe 13/03/2008)",
            "Fonte(s)": "DJe 13/03/2008RSSTJ vol. 28 p. 11",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01647 INC:00003\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00235 INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A\nGARANTIA, MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A\nVÊNIA CONJUGAL. [...] É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o\nentendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por\ninteiro. 3. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia conjugal foi\nargüida tão-somente pelo cônjuge que prestou a fiança sem a autorização\nde sua esposa. Nesse caso, é de se aplicar a orientação desta Corte no\nsentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia\nfidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua\ninvalidade, permitindo apenas ao outro cônjuge que a suscite, nos termos\ndo art. 1.650 do atual Código Civil. [...]\" (REsp 832669SP, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n17/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 437)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM A ANUÊNCIA DA\nESPOSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. [...] O fiador responderá pelos\nencargos decorrentes do contrato de locação tão-somente pelo período\ninicialmente determinado, ainda que exista cláusula estendendo a sua\nobrigação até a entrega das chaves. [...] 2. O contrato acessório de\nfiança obedece à forma escrita, é consensual, deve ser interpretado\nrestritivamente e no sentido mais favorável ao fiador. Assim, a\nprorrogação por tempo indeterminado do contrato de locação, compulsória\nou voluntária, desobriga o fiador que a ela não anuiu. [...] 2. No\npresente caso, a fiança prestada pelo marido no aditamento do contrato\nocorrida em 01/09/1999, sem a necessária outorga uxória, não tem o\ncondão de convalidar o contrato originário, isso porque não se admite\nque qualquer dos cônjuges preste fiança sem a autorização do outro.\n[...]\" (REsp 860795RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em 05/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 415)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. [...] AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE\nRELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE.\n[...] É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória,\nnão havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação\ndo cônjuge varão. [...] 3. Nos termos do art. 239 do Código Civil de\n1.916 (atual art. 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só\npode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus\nrespectivos herdeiros. 4. Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da\nfiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal\nposicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva\ncivil segundo a qual não poder invocar a nulidade do ato aquele que o\npraticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio. 5. A\nnulidade da fiança também não pode ser declarada ex officio, à falta de\nbase legal, por não se tratar de nulidade absoluta, à qual a lei comine\ntal sanção, independentemente da provocação do cônjuge ou herdeiros,\nlegitimados a argüi-la. Ao contrário, trata-se de nulidade relativa,\nválida e eficaz entre o cônjuge que a concedeu, o afiançado e o credor\nda obrigação, sobrevindo sua invalidade quando, e se, legitimamente\nsuscitada, por quem de direito, vier a ser reconhecida judicialmente,\nquando, então, em sua totalidade será desconstituído tal contrato\nacessório. [...]\" (REsp 772419SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES\nLIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 453)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM A ANUÊNCIA DO\nOUTRO CÔNJUGE. [...] Regra geral, é reconhecida a nulidade da fiança\nprestada por pessoa sem o consentimento do outro cônjuge. 2. Entretanto\nnão se admite venha o marido, em embargos à execução, pugnar pela\nnulidade do ato que conscientemente praticou, na medida em que tal\nrequerimento cabia à esposa ou algum de seus herdeiros, na hipótese de\nser a mesma falecida, nos termos do artigo 239 do Código Civil de 1916.\n[...]\" (AgRg no REsp 540817DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,\nSEXTA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. ART. 235, III, DO CÓDIGO\nCIVIL/1916. [...] A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga\nuxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua\nmeação. [...]\" (REsp 436017RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 30/05/2005, p. 380)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DE PLENO DIREITO.\nCONFISSÃO DE DÍVIDA IGUALMENTE NULA. Esta Corte já firmou posicionamento\nde que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato\npor inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. Tal ato,\npor conseguinte, não é anulável, mas sim, nulo de pleno direito. No caso\nem apreço, a confissão de dívida que se originou do contrato de fiança,\ntorna-se, de igual forma, nula. [...]\" (REsp 604326SP, Rel.\nMinistro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ\n29/03/2004, p. 288)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA TOTAL DO ATO\n[...] A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula\nde pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação. [...]\"\n(REsp 525765RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 29/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. [...] O Superior\nTribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a fiança\nprestada por um dos cônjuges sem outorga uxória é nula de pleno direito,\nalcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. [...]\" (REsp\n329037SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em\n18/12/2002, DJ 22/09/2003, p. 395)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FIANÇA PRESTADA POR ESPOSA SEM A OUTORGA MARITAL. INVALIDAÇÃO DO\nATO POR INTEIRO. ILEGITIMIDADE, TODAVIA, DO CÔNJUGE QUE DEU CAUSA À\nNULIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDAÇÃO DA GARANTIA. [...] É firme o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fiança\nprestada pelo cônjuge sem a outorga do outro invalida o ato por inteiro,\nnão se podendo limitar o efeito da invalidação apenas à meação de um\ndeles. 2. Contudo, os artigos 239 e 252 do Código Civil suprimem a\npossibilidade do cônjuge que deu causa à nulidade vir a buscar a\ninvalidação da garantia. 3. O fato da nulidade da garantia inconsentida\nestá na dimensão da relação dos cônjuges e da família, em nada\nrepercutindo no seu estatuto legal o qualificar-se a mulher como casada\nno ato da fiança, que a presta, às expressas, sem a autorização do\nmarido. 4. O mesmo se diga do risco assumido pelo locador, no plano da\neventualidade, porque é estranho aos próprios da validade da garantia.\n[...]\" (REsp 304179SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA\nTURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 19/12/2002, p. 463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. [...]\nA fiança prestada pelo marido sem outorga uxória é nula de pleno\ndireito, alcançando inclusive a meação marital. [...]\" (REsp 351272SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2001, DJ\n04/02/2002, p. 609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.\nEsta garantia prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito,\nalcançando todo o ato, inclusive a meação marital. [...]\" (REsp\n281818SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 15/05/2001, DJ 13/08/2001, p. 223)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DA OUTORGA UXÓRIA. ART. 235, III DO CÓDIGO\nCIVIL. NULIDADE DA GARANTIA. [...] É nula a fiança quando prestada sem a\nnecessária outorga uxória, não havendo como se considerá-la parcialmente\neficaz para constranger apenas a meação do cônjuge varão, em consonância\nao prescrito no art. 235, III do Código Civil. [...]\" (REsp 265069SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2000, DJ\n27/11/2000, p. 182)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. [...] A ausência de consentimento da\nesposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a\ngarantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa\nnulidade apenas à meação da mulher. [...]\" (REsp 260465SP, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ\n04/09/2000, p. 190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. [...] A fiança\nprestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula e invalida o\nato por inteiro, inclusive a meação marital. [...]\" (REsp 242293RJ,\nRel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2000, DJ\n19/06/2000, p. 196)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. [...] A fiança\nprestada sem a outorga uxória não tem eficácia sobre a meação do fiador,\npois nula de pleno direito. [...]\" (REsp 111877RS, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/1999, DJ 16/11/1999,\np. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXORIA. NULIDADE QUE ALCANÇA,\nINCLUSIVE, A MEAÇÃO MARITAL. [...] A FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA\nÉ NULA DE PLENO DIREITO, ALCANÇANDO TODO O ATO, INCLUSIVE A MEAÇÃO\nMARITAL. [...]\" (REsp 76399SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 02/06/1997, DJ 23/06/1997, p. 29198)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL DO ATO. A ANULAÇÃO DA FIANÇA,\nPRESTADA POR MARIDO SEM OUTORGA UXÓRIA, EM AÇÃO PROMOVIDA PELA MULHER\nDURANTE A CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, ACARRETA A INEFICÁCIA TOTAL\nDO ATO. ART. 235, III DO CC. [...]\" (REsp 94094MS, Rel. Ministro\nRUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/1996, DJ\n07/10/1996, p. 37646)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         832669  SP  2006/0060124-0  Decisão:17/05/2007\nDJ         DATA:04/06/2007      PG:00437\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00073REsp         860795  RJ  2006/0151513-6  Decisão:05/09/2006\nDJ         DATA:30/10/2006      PG:00415\nREVJMG     VOL.:00178           PG:00456\nRIOBDCPC   VOL.:00044           PG:00149\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00079REsp         772419  SP  2005/0130813-7  Decisão:16/03/2006\nDJ         DATA:24/04/2006      PG:00453\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00065AgRg no REsp   540817  DF  2003/0071815-0  Decisão:14/02/2006\nDJ         DATA:06/03/2006      PG:00463\nRDR        VOL.:00038           PG:00404\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00015REsp         436017  RS  2002/0061459-9  Decisão:05/04/2005\nDJ         DATA:30/05/2005      PG:00380\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00052REsp         604326  SP  2003/0201752-7  Decisão:02/03/2004\nDJ         DATA:29/03/2004      PG:00288\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00062REsp         525765  RS  2003/0030275-4  Decisão:29/10/2003\nDJ         DATA:17/11/2003      PG:00325\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00054\nRSTJ       VOL.:00176           PG:00328REsp         329037  SP  2001/0073627-6  Decisão:18/12/2002\nDJ         DATA:22/09/2003      PG:00395\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00046REsp         304179  SP  2001/0019285-8  Decisão:07/02/2002\nDJ         DATA:19/12/2002      PG:00463\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00041REsp         351272  SP  2001/0117638-5  Decisão:20/11/2001\nDJ         DATA:04/02/2002      PG:00609\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00049REsp         281818  SP  2000/0103535-5  Decisão:15/05/2001\nDJ         DATA:13/08/2001      PG:00223\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00038REsp         265069  SP  2000/0063964-8  Decisão:07/11/2000\nDJ         DATA:27/11/2000      PG:00182\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00036REsp         260465  SP  2000/0051077-7  Decisão:08/08/2000\nDJ         DATA:04/09/2000      PG:00190\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00032REsp         242293  RJ  1999/0114813-8  Decisão:16/05/2000\nDJ         DATA:19/06/2000      PG:00196\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00029REsp         111877  RS  1996/0068168-6  Decisão:24/08/1999\nDJ         DATA:16/11/1999      PG:00213\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00025REsp          76399  SP  1995/0050873-7  Decisão:02/06/1997\nDJ         DATA:23/06/1997      PG:29198\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00018REsp          94094  MS  1996/0025124-0  Decisão:26/08/1996\nDJ         DATA:07/10/1996      PG:37646\nRSSTJ      VOL.:00028           PG:00021"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 331",
        "texto_sem_formatacao": "A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.\r\n(Súmula n.  331, Corte Especial, julgado em 4/10/2006, DJ de 10/10/2006, p. 314.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação\ntem efeito meramente devolutivo. (SÚMULA 331, CORTE ESPECIAL, julgado em\n04/10/2006, DJ 10/10/2006, p. 314)",
            "Fonte(s)": "DJ 10/10/2006 p. 314RSTJ vol. 204 p. 555RSTJ vol. 27 p. 375",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00520 INC:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EFEITO DA APELAÇÃO. A apelação interposta\ncontra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente\ndevolutivo. [...]\" (AgRg no REsp 679009SP, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 21/11/2005, p.\n229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Medida cautelar incidental. Efeito suspensivo à apelação.\nSentença proferida em embargos à arrematação. Improcedência. Efeito\napenas devolutivo. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça orientou-se no sentido de que a apelação interposta nos embargos\nà arrematação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. [...]\"\n(AgRg no Ag 535098SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 269)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. [...] A\napelação interposta contra decisão que julga improcedentes os embargos à\narrematação possui, apenas, efeito devolutivo. [...]\" (REsp 182688SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n01/03/2005, DJ 11/04/2005, p. 207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Embargos à arrematação. Recurso de apelação. Efeitos. [...] A\napelação em embargos à arrematação deve ser recebida apenas no efeito\ndevolutivo. [...]\" (AgRg no REsp 656811SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 309)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\nIMPROCEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSÍVEL. ART. 520, V, DO CPC.\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. [...] A jurisprudência do STJ já consolidou o\nentendimento de que a apelação interposta nos embargos à arrematação não\né recebida no duplo efeito e, sim, apenas no efeito devolutivo. [...]\"\n(AgRg no Ag 553736SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 31/05/2004, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Apelação. Efeito devolutivo. A apelação da\nsentença que julga os embargos à arrematação, em processo de execução de\ntítulo extrajudicial, tem efeito apenas devolutivo. [...]\" (REsp\n471865SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado\nem 18/03/2003, DJ 14/04/2003, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO TÃO-SOMENTE DEVOLUTIVO.\n[...] A despeito de recebida a apelação no duplo efeito, certo é que, em\nrigor, esse recurso conta apenas com o efeito devolutivo, em respeito ao\nprincípio da definitividade da execução por título extrajudicial. [...]\"\n(RMS 14286RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 20/08/2002, DJ 18/11/2002, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Embargos à arrematação. Efeitos do recurso de apelação. Execução por\ntítulo extrajudicial. [...] O recurso de apelação nos embargos à\narrematação deve ser recebido, apenas, no efeito devolutivo, em respeito\nao princípio da definitividade da execução por título extrajudicial.\n[...]\" (REsp 195170SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/1999, DJ 09/08/1999, p. 170)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. [...] A\nAPELAÇÃO DA SENTENÇA A JULGAR OS EMBARGOS A ARREMATAÇÃO TEM EFEITO\nAPENAS DEVOLUTIVO (ART. 520, V, DO CPC). [...]\" (RMS 5215RS, Rel.\nMinistro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/1995, DJ\n10/04/1995, p. 9271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   679009  SP  2004/0106679-8  Decisão:27/09/2005\nDJ         DATA:21/11/2005      PG:00229\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00388AgRg no Ag   535098  SP  2003/0119779-0  Decisão:24/05/2005\nDJ         DATA:20/06/2005      PG:00269\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00379REsp         182688  SP  1998/0053689-2  Decisão:01/03/2005\nDJ         DATA:11/04/2005      PG:00207\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00390AgRg no REsp   656811  SP  2004/0059124-1  Decisão:16/11/2004\nDJ         DATA:06/12/2004      PG:00309\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00385AgRg no Ag   553736  SP  2003/0174007-5  Decisão:15/04/2004\nDJ         DATA:31/05/2004      PG:00320\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00382REsp         471865  SP  2002/0128944-0  Decisão:18/03/2003\nDJ         DATA:14/04/2003      PG:00232\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00395\nRSTJ       VOL.:00181           PG:00321RMS           14286  RJ  2001/0198187-5  Decisão:20/08/2002\nDJ         DATA:18/11/2002      PG:00217\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00402REsp         195170  SP  1998/0084923-8  Decisão:24/06/1999\nDJ         DATA:09/08/1999      PG:00170\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00393\nRSTJ       VOL.:00124           PG:00324RMS            5215  RS  1994/0040600-2  Decisão:07/03/1995\nDJ         DATA:10/04/1995      PG:09271\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00398"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 330",
        "texto_sem_formatacao": "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.\r\n(Súmula n.  330, Terceira Seção, julgado em 13/9/2006, DJ de 20/9/2006, p. 232.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do\nCódigo de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito\npolicial. (SÚMULA 330, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ\n20/09/2006, p. 232)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/09/2006 p. 232RSTJ vol. 203 p. 561RSTJ vol. 27 p. 327RT vol. 854 p. 537",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00514",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP. AUSÊNCIA. NULIDADE\nINEXISTENTE. DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL. [...] Em havendo\ninstauração de inquérito policial, afasta-se a incidência da norma\ninserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal. [...]\" (REsp 174290RJ,\nRel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2005,\nDJ 03/10/2005, p. 343)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 514 DO CPP. DISPENSABILIDADE DE RESPOSTA PRÉVIA. PERDA DO\nOBJETO. [...] Pretende o Recorrente, com o presente recurso especial, a\nreforma do acórdão, em face da existência de divergência jurisprudencial\nquanto à prescindibilidade de notificação prévia para o recebimento de\ndenúncia, embasada em inquérito policial. 2. Tendo em vista a\ncomprovação do oferecimento da defesa prévia e a rejeição da denúncia,\nresta, pois, esvaziado o objeto do recurso. [...]\" (REsp 594051RJ,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ\n20/06/2005, p. 344)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL INEXISTENTE. DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL. [...] A\nresposta prévia do réu, disciplinada no artigo 514 do Código de Processo\nPenal, não constitui privilégio outorgado ao funcionário público, mas,\nao contrário, um sucedâneo da restrição que lhe impõe a lei em obséquio\ndo Poder Público. 2. Em havendo instauração de inquérito policial,\narreda-se a incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva\nPenal (Precedentes). [...]\" (HC 34704RJ, Rel. Ministro HAMILTON\nCARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 01/02/2005, p. 617)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PECULATO. DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.\nPREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGÜIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...] Não se conhece de questão que não foi\nsubmetida à apreciação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão\nde instância e malferimento da repartição constitucional de\ncompetências. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa\npreliminar, prevista no art. 514 do CPP é peça facultativa, cuja falta\npode configurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e\ndependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação\npenal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo,\nse da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para\na defesa. [...]\" (HC 28814SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA\nTURMA, julgado em 26/05/2004, DJ 01/07/2004, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME ATRIBUÍDO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO. INQUÉRITO\nPOLICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 514, DO CPP. [...] A\nnotificação do acusado só é imprescindível se a denúncia não estiver\ninstruída com inquérito policial ou processo administrativo (arts. 513 e\n514, do CPP). Denúncia que atende ao disposto no art. 41, do CPP. [...]\"\n(HC 29574PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 17/02/2004, DJ 22/03/2004, p. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEFESA PRELIMINAR. INQUÉRITO. PREJUÍZO. DELITO ESPECIAL\nIMPRÓPRIO. [...] A providência prevista no art. 514 do CPP diz com os\ndelitos funcionais próprios em que a condição de funcionário é elementar\ndo tipo (delito especial próprio) não tendo aplicação quando se trata de\ndelito funcional impróprio (delito especial impróprio) no qual a\ncondição de funcionário atua como majorante ou qualificadora (v.g. arts.\n150 § 2º, 151 § 3º e 295 do CP). II - A defesa preliminar é despicienda\nquando a exordial acusatória está supedaneada em inquérito policial.\nAlém do mais, a eventual omissão só ganha relevância jurídica se\nevidenciar prejuízo para o réu (art. 563 do CPP). [...]\" (REsp\n271937SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n23/04/2002, DJ 20/05/2002, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PECULATO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nINOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS PELO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO. DISPENSABILIDADE. [...]\nImprocedentes as alegações de carência de defesa e de inépcia da\ndenúncia, fundamentadamente rejeitadas pelo acórdão recorrido, tendo em\nvista que os defensores dativos nomeados valeram-se de todos os meios\ndisponíveis para a defesa do réu - e que a exordial acusatória foi\nelaborada de forma a possibilitar, ao recorrente, o exercício da ampla\ndefesa. II - A notificação prévia do acusado para que ofereça resposta\npor escrito é dispensada quando a denúncia se encontrar devidamente\nrespaldada em inquérito policial, ficando a obrigatoriedade da\nnotificação do acusado - funcionário público - para a apresentação de\nresposta formal, restrita aos casos em que a denúncia apresentada\nbasear-se, tão-somente, em documentos acostados à representação. [...]\"\n(REsp 203256SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n13/03/2002, DJ 05/08/2002, p. 371)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME FUNCIONAL. - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUA\nPRESCINDIBILIDADE EM FACE DE FUNDAR-SE A DENÚNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL,\nNÃO SE CUIDANDO DE NULIDADE ABSOLUTA.\" (REsp 106491PR, Rel.\nMinistro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 10/03/1997, DJ 19/05/1997, p. 20665)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         174290  RJ  1998/0034792-5  Decisão:13/09/2005\nDJ         DATA:03/10/2005      PG:00343\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00354\nRSTJ       VOL.:00197           PG:00590\nRT         VOL.:00841           PG:00511REsp         594051  RJ  2003/0162422-0  Decisão:19/05/2005\nDJ         DATA:20/06/2005      PG:00344\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00370HC            34704  RJ  2004/0048086-9  Decisão:28/09/2004\nDJ         DATA:01/02/2005      PG:00617\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00341\nRSTJ       VOL.:00201           PG:00609HC            28814  SP  2003/0099640-9  Decisão:26/05/2004\nDJ         DATA:01/07/2004      PG:00279\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00331HC            29574  PB  2003/0134246-8  Decisão:17/02/2004\nDJ         DATA:22/03/2004      PG:00333\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00334REsp         271937  SP  2000/0080738-9  Decisão:23/04/2002\nDJ         DATA:20/05/2002      PG:00174\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00365\nRT         VOL.:00809           PG:00560REsp         203256  SP  1999/0009847-1  Decisão:13/03/2002\nDJ         DATA:05/08/2002      PG:00371\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00361REsp         106491  PR  1996/0055599-0  Decisão:10/03/1997\nDJ         DATA:19/05/1997      PG:20665\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00344"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 329",
        "texto_sem_formatacao": "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.\r\n(Súmula n.  329, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, DJ de 10/8/2006, p. 254.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em\ndefesa do patrimônio público. (SÚMULA 329, CORTE ESPECIAL, julgado em\n02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)",
            "Fonte(s)": "DJ 10/08/2006 p. 254RSTJ vol. 203 p. 560RSTJ vol. 27 p. 165",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00129 INC:00003 INC:00004\nLEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nPROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\nE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONTRA EX-PREFEITO - TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU\nA LIDE NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. [...] No que\nconcerne especificamente ao mérito do presente recurso, oportuna a\nadoção do entendimento exarado no seguinte julgado: 'a despeito de ser a\nação civil pública, em razão de suas finalidades sociais,\npreponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não\nfazer, esta Corte tem-na admitido para defesa do erário. Precedentes'\n(REsp 78.916/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 6.9.2004). [...]\"\n(AgRg no Ag 517098SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA\nTURMA, julgado\nem 16/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO\nERÁRIO. [...] MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE\nPREJUÍZO [...] É orientação assentada no âmbito da 1ª Seção o\nentendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para\najuizar ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário\npor ato de improbidade administrativa [...]\" (REsp 631408GO, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2005,\nDJ 30/05/2005, p. 227)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO\nERÁRIO. LICITAÇÃO. LEIS N. 7.347/85 E 8.625/93. [...] O art. 1º, inciso\nIV, da Lei n. 7.347/85, recepcionado pela Carta Magna de 1988,\nestabelece que regem-se pela Lei da Ação Civil Pública, sem prejuízo da\nação popular, as ações que visam resguardar a integridade do patrimônio\npúblico atingido por contratos celebrados sem licitação, não importando\nse a ação civil pública foi proposta em data anterior à vigência da Lei\nn. 8.625/93. 2. O STJ pacificou o entendimento de que a Constituição\nFederal de 1988 ampliou o campo de atuação do Ministério Público,\nconferindo-lhe legitimidade para propor ação civil pública visando\nproteger o patrimônio público e social. [...]\" (REsp 174967MG, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2005,\nDJ 20/06/2005, p. 178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO\nERÁRIO. [...] O artigo 129 da Constituição Federal estabelece que o\nMinistério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação\ncivil pública com o objetivo de ser resguardado o patrimônio público.\nTal dispositivo constitucional ainda o legitima para a proteção de\noutros interesses difusos e coletivos, entre os quais se inclui, ante o\ninteresse difuso na sua preservação, a defesa do patrimônio público e da\nmoralidade administrativa. 2. A ação civil pública é o meio adequado\npara o ressarcimento de danos ao erário, tendo o Ministério Público\nlegitimidade para propô-la. [...]\" (REsp 620345PR, Rel. Ministro\nCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 21/03/2005, p.\n329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\nDEFESA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE IRREGULAR. REPARAÇÃO DE\nDANO AO ERÁRIO. [...] O Ministério Público é legitimado a propor ação\ncivil pública para proteção do patrimônio público e social, consoante o\ndisposto no art. 129, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes\ndesta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, mostra-se patente\no objetivo primordial da ação civil pública promovida pelo Ministério\nPúblico Federal, que é o de defender o patrimônio público, evitando,\nassim, lesão ao erário decorrente de pagamento irregular de pensão por\nmorte. [...]\" (REsp 409279PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 06/09/2004, p. 290)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO\nPÚBLICO. [...] LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO. EMPRESA\nCONTRATADA. MÁ-FÉ. [...] É pacífico o entendimento desta Corte, no\nsentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil\npública na hipótese de dano ao erário público. [...]\" (REsp 440178SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n08/06/2004, DJ 16/08/2004, p. 135)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL - MINISTÉRIO\nPÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA\nSEÇÃO (ERESP. Nº 107.384-RS, DJU de 21.8.2000). [...] O Ministério\nPúblico é parte legítima para promover ação civil pública visando o\nressarcimento de dano ao erário municipal. - Inteligência da Lei\n7.347/85. [...]\" (REsp 173414MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 26/04/2004, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE\nVANTAGEM A SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL. VEDAÇÃO\nLEGAL (LEI Nº 7.758/89). LESÃO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. [...] Tanto o artigo 129, inciso III, da\nConstituição da República, quanto a legislação infraconstitucional,\nilustrativamente o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 7.347/85,\nacrescentado pela Lei nº 8.078/90, conferem legitimidade ao Ministério\nPúblico para atuar na defesa do patrimônio público, que é espécie ou\nmodalidade de interesse difuso. [...] 2. A concessão de vantagem\nlegalmente vedada (artigo 2º da Lei Estadual nº 7.758/89) a servidores\nrequisitados para o exercício de função gratificada enseja a propositura\nde ação civil pública, visando à defesa do patrimônio público. [...]\"\n(REsp 468292PB, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,\njulgado em 10/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO\nERÁRIO. LICITAÇÃO. ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. [...] O Ministério\nPúblico é parte legítima para propor Ação Civil Pública visando\nresguardar a integridade do patrimônio público (sociedade de economia\nmista) atingido por contratos de efeitos financeiros firmados sem\nlicitação. [...] 2. Ausência, na relação jurídica discutida, dos\npredicados exigidos para dispensa de licitação. 3. Contratos celebrados\nque feriram princípios norteadores do atuar administrativo: legalidade,\nmoralidade, impessoalidade e proteção ao patrimônio público. 4.\nContratos firmados, sem licitação, para a elaboração de estudos,\nplanejamento, projetos e especificações visando a empreendimentos\nhabitacionais. Sociedade de economia mista como órgão contratante e\npessoa jurídica particular como contratada. Ausência de características\nespecíficas de notória especialização e de prestação de serviço\nsingular. 5. Adequação de Ação Civil Pública para resguardar o\npatrimônio público, sem afastamento da ação popular. Objetivos\ndiferentes. 6. É imprescritível a Ação Civil Pública visando a\nrecomposição do patrimônio público (art. 37, § 5º, CF/88). [...]\"\n(REsp 403153SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 09/09/2003, DJ 20/10/2003, p. 181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. [...]\nLEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA QUE VISA EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. [...] Sobressai a\nlegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil\npública nos casos em que se entreveja a existência de danos ao erário,\ntendo em vista que esse é o instrumento indicado para que se resguarde o\npatrimônio público e social. III - Firmada a legitimidade ativa do\nMinistério Público, não se considera ilegal o ato do magistrado que,\nrecebendo a ação civil pública, determinou a citação do recorrente.\n[...]\" (RMS 8332SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,\njulgado em 02/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Dano ao Erário Público. Ação Civil Pública. Legitimação Ativa do\nMinistério Público Federal. Leis nºs 7.347/85 e 8078/90 (art. 1º) [...]\nDano ao erário municipal afeta o interesse coletivo, legitimando o\nMinistério Público a promover Ação Civil Pública, objetivando a defesa\ndo patrimônio público. A Constituição Federal (art. 129, III) ampliou a\nlegitimação ativa do Ministério Público para a defesa dos interesses\ncoletivos. A legislação ordinária de regência filiou-se a essa ordem\nconstitucional. [...]\" (EREsp 77064MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ\nPEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/2001, DJ 11/03/2002, p. 157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO [...] 'O Ministério Público possui legitimidade ativa\npara propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados\nao patrimônio público por prefeito municipal.' (REsp 159231/Humberto)\n[...]\" (REsp 226863GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2000, DJ 04/09/2000, p. 123)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\n[...] A Lei n. 7.347/85 autoriza o MINISTÉRIO PÚBLICO a propor ação\ncivil pública, quando houver dano ao erário. [...]\" (EREsp 107384RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1999,\nDJ 21/08/2000, p. 89)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESSARCIMENTO\nDE DANOS AO ERÁRIO. É a ação civil pública via adequada para pleitear o\nressarcimento de danos ao erário municipal e tem o Ministério Público\nlegitimidade para propô-la. [...]\" (REsp 180712MG, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/1999, DJ 03/05/1999, p.\n101)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ. REAJUSTE DE VEREADORES. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.\nMINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento doutrinário e\njurisprudencial, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação\ncivil pública em defesa do patrimônio público, visando o ressarcimento\nde possível dano ao erário. [...]\" (REsp 164649MG, Rel. Ministro\nJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/1998, DJ\n18/12/1998, p. 377)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO\nPÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, III, DA CF/88,\nC/C O ART. 1. DA LEI NR. 7.347/85. [...] 'O CAMPO DE ATUAÇÃO DO MP FOI\nAMPLIADO PELA CONSTITUIÇÃO DE' 1988, CABENDO AO 'PARQUET' A PROMOÇÃO DO\nINQUÉRITO CIVIL E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO\nPÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E\nCOLETIVOS, SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1. DA LEI 7.347/85.' (RESP\nNR. 31.547-9/SP). [...]\" (REsp 67148SP, Rel. Ministro ADHEMAR\nMACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 04/12/1995, p. 42148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   517098  SP  2003/0061653-8  Decisão:16/06/2005\nDJ         DATA:08/08/2005      PG:00243\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00169REsp         631408  GO  2004/0021993-4  Decisão:17/05/2005\nDJ         DATA:30/05/2005      PG:00227\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00318REsp         174967  MG  1998/0037822-7  Decisão:07/04/2005\nDJ         DATA:20/06/2005      PG:00178\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00206REsp         620345  PR  2003/0204605-1  Decisão:14/12/2004\nDJ         DATA:21/03/2005      PG:00329\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00307REsp         409279  PR  2002/0011873-0  Decisão:10/08/2004\nDJ         DATA:06/09/2004      PG:00290\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00280REsp         440178  SP  2002/0072212-0  Decisão:08/06/2004\nDJ         DATA:16/08/2004      PG:00135\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00288REsp         173414  MG  1998/0031665-5  Decisão:04/03/2004\nDJ         DATA:26/04/2004      PG:00156\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00197REsp         468292  PB  2002/0110673-2  Decisão:10/02/2004\nDJ         DATA:15/03/2004      PG:00308\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00294REsp         403153  SP  2001/0191456-4  Decisão:09/09/2003\nDJ         DATA:20/10/2003      PG:00181RMS            8332  SP  1997/0016312-1  Decisão:02/05/2002\nDJ         DATA:03/06/2002      PG:00213\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00322EREsp         77064  MG  1999/0116916-0  Decisão:29/11/2001\nDJ         DATA:11/03/2002      PG:00157\nREVJMG     VOL.:00160           PG:00632\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00174REsp         226863  GO  1999/0072899-8  Decisão:02/03/2000\nDJ         DATA:04/09/2000      PG:00123\nRMP        VOL.:00014           PG:00369\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00229\nRSTJ       VOL.:00138           PG:00102EREsp        107384  RS  1998/0023774-7  Decisão:06/12/1999\nDJ         DATA:21/08/2000      PG:00089\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00182REsp         180712  MG  1998/0048917-7  Decisão:16/03/1999\nDJ         DATA:03/05/1999      PG:00101\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00214REsp         164649  MG  1998/0011630-3  Decisão:03/12/1998\nDJ         DATA:18/12/1998      PG:00377\nREVJMG     VOL.:00146           PG:00468\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00192\nRSTJ       VOL.:00122           PG:00419REsp          67148  SP  1995/0027105-2  Decisão:25/09/1995\nDJ         DATA:04/12/1995      PG:42148\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00189\nRT         VOL.:00727           PG:00138"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 328",
        "texto_sem_formatacao": "Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.\n\r\n(Súmula n.  328, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, DJ de 10/8/2006, p. 254.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário\ndisponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.\n(SÚMULA 328, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p.\n254)",
            "Fonte(s)": "DJ 10/08/2006 p. 254RSTJ vol. 203 p. 559RSTJ vol. 27 p. 125",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00655 INC:00001\nLEG:FED LEI:009069 ANO:1995\n        ART:00068",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. BANCO. ONEROSIDADE. [...] Esta\nCorte Superior tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade\nde a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que\nocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. [...]\"\n(AgRg no Ag 688511RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 252)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA - DINHEIRO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS -\nPOSSIBILIDADE - ART. 68 DA LEI 9.069/95 - LIMITES. [...] O art. 68 da\nLei 9.069/95 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras\nbancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos\nmantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta 'Reservas\nBancárias'. [...]\" (REsp 521015CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 06/12/2004, p. 255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BANCO. DINHEIRO DISPONÍVEL EM\nCAIXA. POSSIBILIDADE. ART. 655, I, DO CPC. [...] Classificando-se o\ndepósito de dinheiro em banco como contrato de depósito irregular, que\nao mútuo se equipara, por ele a instituição financeira recebendo a\npropriedade do bem, não há ilegalidade na penhora do numerário em caixa,\ndesde que não recaia sobre as 'Reservas Bancárias' a que alude o art. 68\nda Lei n. 9.069, de 29.6.1995 (REsp's n. 98.623-MG; 208.114-SP e\n234.239-SP). [...]\" (REsp 256900RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 27/09/2004, p. 361)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO ÀS RESERVAS TÉCNICAS MANTIDAS\nJUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. [...] A regra basilar da penhora é a\nsua possibilidade, salvo impossibilidade resultante de texto de lei. É\nque o patrimônio do devedor é garantia dos credores para hipótese de\ninadimplemento. Não é por outra razão que, em princípio, qualquer\nalienação é lesiva aos interesses dos credores. 2. Consequentemente, é\njuridicamente possível recair a penhora sobre o numerário disponível no\ncaixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas\nmantidas junto ao Banco Central do Brasil. (Precedentes) [...]\"\n(REsp 487675CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n15/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. Penhora em dinheiro. Banco. É possível a penhora em dinheiro\nde recursos do banco devedor, desde que não recaia em reservas bancárias\nque a lei considera impenhoráveis. [...]\" (REsp 342287CE, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ\n14/04/2003, p. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Execução. Penhora em dinheiro. [...] É possível que a penhora recaia em\ndinheiro, tratando-se de instituições financeiras, desde que não alcance\nas denominadas reservas bancárias, no caso, afastada pelo Acórdão\nrecorrido, coberta a assertiva pela Súmula nº 07 da Corte. [...]\"\n(REsp 412161PA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 307)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO ÀS RESERVAS TÉCNICAS MANTIDAS\nJUNTO AO 'BANCO CENTRAL DO BRASIL' [...] Segundo a jurisprudência\ntraçada pelo STJ, é possível recaia a penhora sobre o numerário\ndisponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as\nreservas técnicas mantidas junto ao 'Banco Central do Brasil'. [...]\"\n(REsp 241464SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA. A penhora pode recair sobre dinheiro depositado em\nbanco, desde que não atinja o numerário destinado à conta de 'Reservas\nBancárias'(Lei nº 9.069/95, art. 68). [...]\" (REsp 202354MA, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1999, DJ\n20/03/2000, p. 72)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA. BANCO COMO DEVEDOR. DINHEIRO EM CAIXA.\nPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 68 DA LEI 9.069/95. [...]\nClassificando-se o depósito de dinheiro em banco como contrato de\ndepósito irregular, que ao mútuo se equipara, por ele o banco recebendo\na propriedade do bem, não há ilegalidade na penhora de dinheiro em\ncaixa, desde que não recaia sobre as reservas técnicas existentes junto\nao Banco Central.\" (REsp 200236SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/1999, DJ 21/06/1999,\np. 166)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. BANCO. PENHORA DE DINHEIRO. CLASSIFICANDO-SE COMO DEPÓSITO\nIRREGULAR O EFETUADO EM BANCO, APLICAM-SE AS REGRAS DO MÚTUO. PASSA O\nDINHEIRO À PROPRIEDADE DO DEPOSITÁRIO, CONTRA QUEM O DEPOSITANTE TERÁ UM\nCRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SER O DINHEIRO PENHORADO, JÁ QUE NÃO SE TRATA\nDE INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.\" (RMS 7230SP,\nRel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/1997, DJ\n28/04/1997, p. 15859)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   688511  RS  2005/0104774-6  Decisão:06/10/2005\nDJ         DATA:21/11/2005      PG:00252\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00129REsp         521015  CE  2003/0065617-0  Decisão:14/09/2004\nDJ         DATA:06/12/2004      PG:00255\nRNDJ       VOL.:00064           PG:00137\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00156REsp         256900  RS  2000/0041191-4  Decisão:08/06/2004\nDJ         DATA:27/09/2004      PG:00361\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00143REsp         487675  CE  2002/0157494-6  Decisão:15/05/2003\nDJ         DATA:16/06/2003      PG:00266\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00152REsp         342287  CE  2001/0107905-5  Decisão:18/03/2003\nDJ         DATA:14/04/2003      PG:00225\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00146\nRSTJ       VOL.:00181           PG:00318REsp         412161  PA  2002/0015609-8  Decisão:17/10/2002\nDJ         DATA:02/12/2002      PG:00307\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00149REsp         241464  SP  1999/0112683-5  Decisão:15/02/2001\nDJ         DATA:02/04/2001      PG:00289\nLEXSTJ     VOL.:00143           PG:00175\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00141REsp         202354  MA  1999/0007328-2  Decisão:10/12/1999\nDJ         DATA:20/03/2000      PG:00072\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00137REsp         200236  SP  1999/0001330-1  Decisão:06/05/1999\nDJ         DATA:21/06/1999      PG:00166\nLEXJTACSP  VOL.:00178           PG:00288\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00133RMS            7230  SP  1996/0034614-3  Decisão:24/03/1997\nDJ         DATA:28/04/1997      PG:15859\nLEXSTJ     VOL.:00097           PG:00061\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00162"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 327",
        "texto_sem_formatacao": "Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.\r\n(Súmula n.  327, Corte Especial, julgado em 22/5/2006, DJ de 7/6/2006, p. 240.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa\nEconômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da\nHabitação. (SÚMULA 327, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ\n07/06/2006, p. 240)",
            "Fonte(s)": "DJ 07/06/2006 p. 240RSTJ vol. 202 p. 586RSTJ vol. 27 p. 71",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002291 ANO:1986",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Ação cautelar. Execução extrajudicial. Presença da União. Suspensão da\nexecução. Registro em cadastros negativos. [...] A Corte já assentou que\nnão havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações\nSalariais - FCVS, não é a União parte legítima em ação de revisão de\ncontrato de aquisição de casa própria. 2. Tratando-se de execução\nextrajudicial sob o regime do Decreto-Lei nº 70/66, cabível a suspensão\npor via da cautelar até que julgada a ação principal. 3. Suspensa a\nexecução extrajudicial pela via cautelar, correto vedar a inscrição do\nnome do autor em cadastro negativo, afastando-se similitude fática com o\nprecedente da Segunda Seção que estabeleceu requisitos para que tal\nocorresse.[...]\" (REsp 630707CE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 01/07/2005,\np. 520)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\nSUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO\nDO FCVS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. [...] A Caixa Econômica Federal, e não\na União, após a extinção do BNH, possui legitimidade para ocupar o pólo\npassivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH,\nporquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e\nresponsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de\nComprometimento de Variações Salariais. 2. Ilegitimidade passiva ad\ncausam da União que se reconhece. [...]\" (REsp 639290CE, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 25/10/2004,\np. 252)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXTINTO \"B.N.H\". S.F.H. P.E.S. PRESTAÇÃO DA CASA PRÓPRIA.\nAFASTADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. [...] Jurisprudência do STJ\nassente no sentido de que apenas a CEF é parte legítima passiva, para\nfigurar nas ações referentes aos reajustes das prestações de\nfinanciamentos de aquisição da casa própria, regidos pelo SFH. [...]\"\n(REsp 295370BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA -\nMÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD\nCAUSAM' [...] O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da\nlegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações\nreferentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria\npelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações\ndo BNH. - Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária\nparticular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de\nCompensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência\nda CEF, como litisconsorte necessária. [...]\" (REsp 163249SP, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n16/08/2001, DJ 08/10/2001, p. 191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Caixa Econômica Federal. Credora\nhipotecária. Legitimidade passiva. A CEF, como autora do financiamento\npara aquisição de casa própria no SFH e credora hipotecária, é parte\npassiva legitimada à ação redibitória promovida pelo adquirente e\ndevedor do mútuo. [...]\" (REsp 289155RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO\nDE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 160)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - AÇÃO\nPROPOSTA POR MUTUÁRIOS CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A CEF - PRETENDIDA\nILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO [...] É pacífica a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que a União não tem\nlegitimidade para ser ré nas ações propostas por mutuários do Sistema\nFinanceiro de Habitação, porque a ela não foram transferidos os direitos\ne obrigações do BNH, mas tão-somente à CEF. [...]\" (REsp 97943BA,\nRel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2001, DJ\n18/02/2002, p. 280)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DE PRESTAÇÃO DE MÚTUO\nHIPOTECÁRIO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Pacífica na\njurisprudência desta Corte a orientação de que a União não está\nlegitimada passivamente para as causas referentes a reajustes de\nprestação de financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro da\nHabitação. [...]\" (REsp 271339BA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2000, DJ 20/11/2000, p. 303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL -\nPES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADES PASSIVAS\n'AD CAUSAM' DA UNIÃO E DO BACEN. LEGITIMIDADE DA CEF. [...] A União e o\nBACEN são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo nas ações em\nque se discute critérios de reajuste das prestações da casa própria,\npelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, de acordo com o Plano de\nEquivalência Salarial - PES. 3. Esta Corte firmou entendimento no\nsentido de que apenas a Caixa Econômica Federal (e não a União), após a\nextinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, é que ficou sendo\nlegitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, em ações\nderivadas do SFH que versem sobre as normas gerais do referido Sistema,\numa vez que é sucessora do BNH e responsável pelo Fundo de Compensação\nde Variações Salariais - FCVS. 4. As obrigações decorrentes de contrato\nrealizado com o extinto BNH só poderão ser cumpridas pela CEF e pela\ninstituição financeira com a qual o mesmo foi celebrado. [...]\"\n(AgRg no REsp 155706PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado\nem 23/05/2000, DJ 26/06/2000, p. 137)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE - REAJUSTE DAS\nPRESTAÇÕES. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de\nque a Caixa Econômica Federal sucedeu o extinto BNH, sendo parte\nlegítima para figurar no pólo passivo das ações que versam sobre o\nreajustamento dos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação.\n[...]\" (REsp 191940RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 04/03/1999, DJ 03/05/1999, p. 104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         630707  CE  2003/0221925-9  Decisão:07/06/2005\nDJ         DATA:01/07/2005      PG:00520\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00110REsp         639290  CE  2004/0022353-9  Decisão:05/10/2004\nDJ         DATA:25/10/2004      PG:00252\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00113REsp         295370  BA  2000/0139331-6  Decisão:07/02/2002\nDJ         DATA:18/03/2002      PG:00177\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00107REsp         163249  SP  1998/0007533-0  Decisão:16/08/2001\nDJ         DATA:08/10/2001      PG:00191\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00092REsp         289155  RJ  2000/0123061-1  Decisão:05/04/2001\nDJ         DATA:04/06/2001      PG:00160\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00103REsp          97943  BA  1996/0036446-0  Decisão:15/03/2001\nDJ         DATA:18/02/2002      PG:00280\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00083REsp         271339  BA  2000/0079501-1  Decisão:05/10/2000\nDJ         DATA:20/11/2000      PG:00303\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00099AgRg no REsp   155706  PE  1997/0082790-9  Decisão:23/05/2000\nDJ         DATA:26/06/2000      PG:00137\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00075REsp         191940  RS  1998/0076260-4  Decisão:04/03/1999\nDJ         DATA:03/05/1999      PG:00104\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00096"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 326",
        "texto_sem_formatacao": "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.\r\n(Súmula n.  326, Corte Especial, julgado em 22/5/2006, DJ de 7/6/2006, p. 240.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior\nao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (SÚMULA 326,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240)",
            "Fonte(s)": "DJ 07/06/2006 p. 240RSTJ vol. 202 p. 585RSTJ vol. 27 p. 11",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. MONTANTE DA\nREPARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - É possível a revisão do arbitramento\ndos danos morais pelo Superior Tribunal de Justiça quando ele se\nrevelar, de um lado, visivelmente exorbitante, ou, de outro,\nmanifestamente irrisório. Redução, no caso, em face do porte econômico\nda ofensora, da intensidade de sua culpa e da gravidade da lesão. -\n'Calculados os honorários sobre a condenação, a redução devida pela\nsucumbência parcial resta considerada, ficando afastada a orientação que\nveio a ser sufragada, por maioria, nos EREsp 63.520-RJ, que pode levar\nao paradoxo de impor ao vencedor na causa honorários mais elevados que a\nprópria condenação obtida' (REsp n. 259.038-PR, relator Ministro Sálvio\nde Figueiredo Teixeira). [...]\" (REsp 431230PR, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 16/05/2005, p.\n352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. HONORÁRIOS\nDE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.\nCONFUSÃO. ART. 381 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. [...] O Estado responde\nobjetivamente por dano advindo de morte de detento provocada por demais\npresidiários dentro do estabelecimento prisional. 2. Nas demandas em que\na parte contrária for representada pela Defensoria Pública, o Estado não\npaga honorários advocatícios. 3. Extingue-se a obrigação quando\nconfigurado o instituto da confusão (art. 381 do Código Civil atual). 4.\nA circunstância de o valor fixado a título de indenização por danos\nmorais ser inferior ao pleiteado não configura hipótese de sucumbência\nrecíproca (CPC, art. 21). [...]\" (REsp 713682RJ, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 11/04/2005,\np. 286)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATROPELAMENTO COM MORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS\nPARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. [...] O arbitramento do valor\nindenizatório por dano moral se sujeita ao controle desta Corte. II -\nInexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano\nmoral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e\natendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não\nocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. III - Nas\nreparações por dano moral, como o juiz não fica jungido à importância\npretendida pelo autor, ainda que o valor fixado seja inferior ao\npleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, se os\nhonorários foram fixados com base no valor da condenação, em percentual\ninferior ao máximo. [...]\" (REsp 615939RJ, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 04/04/2005, p. 314)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO\n- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 21, CPC - NÃO INCIDÊNCIA. [...]\nRedução do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo, a patamar\nmoderado, atendendo-se aos critérios de razoabilidade e evitando-se o\nlocupletamento sem causa do recorrido. 3 - Reconhecido o direito à\nindenização por dano moral, e ainda que o valor arbitrado seja em\nmontante inferior ao pretendido pelo autor, não há falar-se em\nsucumbência recíproca. (Precedentes: REsp nºs 545.476/RS e REsp\n453.703/MT). [...]\" (REsp 575078RO, Rel. Ministro JORGE\nSCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 371)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA\nRECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. DANOS MORAIS. [...] A\nfixação da proporcionalidade da sucumbência cabe às instâncias\nordinárias, porquanto resulta da avaliação subjetiva do órgão julgador\ndiante das circunstâncias fáticas da causa, por isso que insusceptível\nde ser revista em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 desta\nCorte. 2. Nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor\nindenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins\nde arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor-se à vítima\no pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título\nindenizatório. [...]\" (AgRg no Ag 459509RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 19/12/2003, p. 326)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR\nINDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\nAFASTAMENTO. [...] Inexistindo critérios determinados e fixos para a\nquantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito\ncom moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em\nsituações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido\npelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao\npleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo\na parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive\nhonorários de advogado. [...]\" (REsp 579195SP, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA, ORIUNDA DE ABERTURA DE\nCONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FURTADOS AO TITULAR. RESPONSABILIDADE DA\nINSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE.\nVALOR DO RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA.\n[...] A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de\ncrédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se\npresume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição\nbancária, desinfluente a circunstância de que a abertura de conta se deu\ncom base em documentos furtados e para tanto utilizados por terceiro.\nII. Indenização que se reduz, todavia, para adequar-se à realidade da\nlesão, evitando enriquecimento sem causa. III. Dada a multiplicidade de\nhipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliado à\ndificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a\npostulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo,\nnão podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de\nsucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada\nprocedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial (REsp n.\n265.350/RJ, 2a. Seção, por maioria, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de\n27/08/2001). [...]\" (REsp 432177SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de indenização. Dano moral. Acidente de trânsito. Fixação do\nvalor. Redução. Sucumbência recíproca. Inocorrência. [...] Deve ser\nreduzido o valor fixado a título de danos morais, se foram mínimas as\nconseqüências do acidente, pois somente houve a paralisação parcial\ntemporária de seu braço direito, não deixando qualquer seqüela. II - O\n'quantum' pedido na exordial a título de indenização por dano moral é\nmeramente estimativo, não ocorrendo sucumbência parcial se a condenação\né fixada em valor menor. [...]\" (REsp 488024RJ, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ\n04/08/2003, p. 301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANO MORAL. Em princípio, a sentença que\ndefere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral\nacarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do artigo 21 do\nCódigo de Processo Civil. Solução que se afasta, porque, observado esse\ncritério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de\nhonorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.\n[...]\"\n(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp\n197411ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n08/08/2001, DJ 17/09/2001, p. 103)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         431230  PR  2002/0047678-6  Decisão:22/03/2005\nDJ         DATA:16/05/2005      PG:00352\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00036REsp         713682  RJ  2004/0183026-8  Decisão:01/03/2005\nDJ         DATA:11/04/2005      PG:00286\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00066REsp         615939  RJ  2003/0218353-3  Decisão:18/11/2004\nDJ         DATA:04/04/2005      PG:00314\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00062REsp         575078  RO  2003/0105728-9  Decisão:19/08/2004\nDJ         DATA:27/09/2004      PG:00371\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00050AgRg no Ag   459509  RS  2002/0074813-5  Decisão:25/11/2003\nDJ         DATA:19/12/2003      PG:00326\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00027           PG:00015REsp         579195  SP  2003/0163324-2  Decisão:21/10/2003\nDJ         DATA:10/11/2003      PG:00192\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00057REsp         432177  SC  2002/0050630-3  Decisão:23/09/2003\nDJ         DATA:28/10/2003      PG:00289\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00041REsp         488024  RJ  2002/0171401-1  Decisão:22/05/2003\nDJ         DATA:04/08/2003      PG:00301\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00045EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp   197411  ES  2000/0006512-9  Decisão:08/08/2001\nDJ         DATA:17/09/2001      PG:00103\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00022REsp         265350  RJ  2000/0064798-5  Decisão:22/02/2001\nDJ         DATA:27/08/2001      PG:00220\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00030REsp         254300  SP  2000/0032893-6  Decisão:03/08/2000\nDJ         DATA:11/09/2000      PG:00259\nLEXSTJ     VOL.:00136           PG:00133\nRSSTJ      VOL.:00027           PG:00025"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 325",
        "texto_sem_formatacao": "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.\r\n(Súmula n.  325, Corte Especial, julgado em 3/5/2006, DJ de 16/5/2006, p. 214.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da\ncondenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de\nadvogado. (SÚMULA 325, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ\n16/05/2006, p. 214)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/05/2006 p. 214RSSTJ vol. 26 p. 397RSTJ vol. 201 p. 660",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00475 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL.\nCABIMENTO. DEVOLUTIVIDADE. [...] A remessa oficial devolve ao Tribunal o\nexame da matéria decidida em sua integralidade, ainda que não interposto\nrecurso voluntário pelo ente estatal, sendo certo que, em tais\ncircunstâncias, o valor fixado a título de honorários advocatícios\ntambém deverá ser objeto do reexame necessário. [...]\" (REsp 223095RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n12/04/2005, DJ 05/09/2005, p. 331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REEXAME NECESSÁRIO (ART. 475, I, DO CPC). DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA\nDA APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM, INCLUSIVE A FIXAÇÃO\nDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] O reexame necessário, previsto no art.\n475, I, do CPC, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria que\nse refira à sucumbência da Fazenda Pública. É procedimento obrigatório\nque não se sujeita ao princípio do quantum devolutum quantum appelatum.\nSob esse ângulo, é cabível a interposição de embargos de declaração para\nsanar eventual omissão no reexame necessário. [...]\"\n(AgRg no Ag 631562RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n17/02/2005, DJ 07/03/2005, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\n[...] No reexame necessário, pode o Tribunal diminuir a condenação da\nFazenda Pública em honorários de sucumbência. Precedentes. 2.\nExcepciona-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum, ante o\npeculiar efeito devolutivo instituído em benefício do ente público,\ncaracterístico da remessa ex officio. 3. O fato de a sentença não haver\nse pronunciado sobre as alegações relativas ao montante da verba\nhonorária de sucumbência, não impede a Corte de Apelação de decidir a\nrespeito do assunto no reexame necessário, pois, na instância ordinária,\no prequestionamento não é requisito para acesso ao segundo grau de\njurisdição. [...]\" (REsp 437715RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 16/11/2004, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMESSA EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME PELO\nTRIBUNAL DE TODA A MATÉRIA DECIDIDA PELA SENTENÇA. [...] É passível o\nreexame da matéria acerca dos honorários advocatícios em que foi\ncondenado o INSS por meio de remessa oficial, mesmo que não haja recurso\nvoluntário neste sentido. [...]\" (REsp 635787RS, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 330)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO\nABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE\nAPELAÇÃO MESMO NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA NA MATÉRIA DE FUNDO. LEGALIDADE.\nFENÔMENO DA REMESSA NECESSÁRIA. [...] 'Nas causas em que for vencida a\nFazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em\nporcentagem inferior ao mínimo previsto no artigo 20, parágrafo 3º do\nCPC'. Precedentes desta Corte. 2. Os Agravantes repisam o fato de que,\ntendo saído vitoriosos na lide quando do proferimento da sentença, as\nverbas de advogado não poderiam ter sido reduzidas em sede de apelação,\nhaja vista que Tribunal a quo negou provimento ao recurso da Fazenda\nNacional quanto à matéria de fundo; ocorre que os Agravantes não\natentaram para a existência do fenômeno da remessa necessária e seus\npossíveis desdobramentos (in casu, a Fazenda Pública apelou requerendo a\nredução das referidas verbas). Portanto, a matéria é integralmente\nreexaminada pelo Tribunal a quo, inclusive o arbitramento das verbas\nhonorárias, as quais podem ser modificadas pelos desembargadores tendo\npor base as provas e circunstâncias de cada caso. [...]\"\n(AgRg no Ag 455336DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n17/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMESSA OFICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR\nOMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO\nEM DESCOMPASSO COM A PRETENSÃO FORMULADA - RECONHECIDA VULNERAÇÃO AO\nART. 475, II, DO CPC [...] In casu, apesar da Fazenda Nacional não ter\nmanejado recurso de apelação e suscitado o exame, pela egrégia Corte\njulgadora, da questão relativa aos honorários advocatícios, ao Tribunal\ncompetia a análise da fixação da verba advocatícia, em razão do reexame\nnecessário, pois, de acordo com as disposições do artigo 475 do CPC, 'há\na devolução obrigatória da apreciação da matéria para o tribunal ad\nquem' (in Pontes de Miranda, 'Comentários ao Código de Processo Civil',\ntomo V, 1974, Forense, p. 218). Impende frisar que, no reexame\nnecessário, devem ser reapreciadas todas as matérias fáticas e jurídicas\ndevolvidas ao Tribunal ad quem. No caso vertente, não aferida a questão\ndos honorários, ensejou-se a erradicação da eiva em embargos\ndeclaratórios. A despeito disso, ao invés de espancar a mácula,\nlimitou-se a proclamá-la inexistente, asseverando que, sem a\ninterposição de recurso de apelação, é defeso ao Órgão Colegiado\nmanifestar-se, em remessa oficial, sobre a questão dos honorários. À\nevidência, verificada está a desarmonia entre a pretensão da recorrente\ne a solução dada pelo Tribunal a quo, de maneira a configurar a\nvulneração ao artigo 475, II, do estatuto processual civil, razão por\nque os autos devem retornar ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª\nRegião para que haja um novo pronunciamento acerca da matéria deduzida.\n[...]\" (REsp 251806RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 282)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE\nADVOGADO. [...] No vocábulo recurso contido no art. 557 do CPC está\ncompreendida a remessa oficial prevista no art. 475 do mesmo diploma\nlegal. 2. O relator pode, monocraticamente, negar seguimento à remessa\noficial sem violar o princípio do duplo grau de jurisdição 3. 'A remessa\nex-officio devolve ao Tribunal o conhecimento da causa na sua\nintegralidade, impondo o reexame de todas as parcelas da condenação a\nserem suportadas pela Fazenda Pública, aí incluída a verba honorária'\n(REsp nº 117.020/RS, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 8/9/97).\"\n(REsp 212504MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/\nAcórdão Ministro PAULO GALLOTTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2000,\nDJ 09/10/2000, p. 131)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL. AMPLA\nDEVOLUTIVIDADE. [...] Malgrado a Fazenda Pública tenha interposto\napelação voluntária, onde omitiu-se acerca de ponto específico\nrelacionado com a sua sucumbência em honorários, cabe ao Tribunal o\nreexame da questão, tendo em vista o efeito devolutivo amplo inerente ao\ninstituto da remessa obrigatória. [...]\" (REsp 143909RS, Rel.\nMinistro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/1999, DJ\n12/04/1999, p. 100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMESSA 'EX OFFICIO'. ABRANGÊNCIA. A REMESSA 'EX OFFICIO' DEVOLVE\nAO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA CAUSA NA SUA INTEGRALIDADE, IMPONDO O\nREEXAME DE TODAS AS PARCELAS DA CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA FAZENDA\nPÚBLICA, AÍ INCLUÍDA A VERBA HONORÁRIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA\nPREVISTA NO ART. 538, PAR. ÚNICO, DO CPC. SE O ACÓRDÃO PROFERIDO NO\nJULGAMENTO DA REMESSA 'EX OFFICIO' DEIXA DE SE MANIFESTAR A PROPOSITO DA\nVERBA HONORÁRIA, JUSTIFICADA ESTÁ A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,\nQUE NÃO PODE SER PUNIDA COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538,\nPAR. ÚNICO, DO CPC. [...]\" (REsp 100596BA, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/1997, DJ 24/11/1997, p.\n61165)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. CPC, ART. 475. AMPLITUDE. [...] O DUPLO\nGRAU OBRIGATÓRIO, A QUE SE REFERE O ART. 475, II, DO CPC, DEVOLVE AO\nTRIBUNAL O CONHECIMENTO DE TODA MATÉRIA, JULGADA EM PRIMEIRO GRAU, EM\nQUE A ENTIDADE PÚBLICA, BENEFICIÁRIA DO PRIVILÉGIO, HAJA FICADO\nSUCUMBENTE, INCLUSIVE A RELATIVA A FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. [...]\"\n(REsp 109086SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 24/04/1997, DJ 26/05/1997, p. 22514)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         223095  RS  1999/0062210-3  Decisão:12/04/2005\nDJ         DATA:05/09/2005      PG:00331\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00432AgRg no Ag   631562  RJ  2004/0136457-5  Decisão:17/02/2005\nDJ         DATA:07/03/2005      PG:00156\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00406REsp         437715  RS  2002/0064080-4  Decisão:28/09/2004\nDJ         DATA:16/11/2004      PG:00229\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00441REsp         635787  RS  2004/0008923-6  Decisão:03/08/2004\nDJ         DATA:30/08/2004      PG:00330\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00446AgRg no Ag   455336  DF  2002/0067171-5  Decisão:17/10/2002\nDJ         DATA:04/11/2002      PG:00173\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00401REsp         251806  RS  2000/0025727-3  Decisão:16/04/2002\nDJ         DATA:01/07/2002      PG:00282\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00436REsp         212504  MG  1999/0039263-9  Decisão:09/05/2000\nDJ         DATA:09/10/2000      PG:00131\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00186\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00421\nRSTJ       VOL.:00140           PG:00216\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00506REsp         143909  RS  1997/0056851-2  Decisão:09/02/1999\nDJ         DATA:12/04/1999      PG:00100\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00417REsp         100596  BA  1996/0042868-9  Decisão:03/11/1997\nDJ         DATA:24/11/1997      PG:61165\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00411REsp         109086  SC  1996/0060789-3  Decisão:24/04/1997\nDJ         DATA:26/05/1997      PG:22514\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00415"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 324",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.\r\n(Súmula n.  324, Corte Especial, julgado em 3/5/2006, DJ de 16/5/2006, p. 214.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a\nFundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica\nfederal, supervisionada pelo Ministério do Exército. (SÚMULA 324, CORTE\nESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/05/2006 p. 214RSSTJ vol. 26 p. 371RSTJ vol. 201 p. 659",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:006855 ANO:1980\nLEG:FED LEI:007750 ANO:1989",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nSEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE.\nFISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E TCU. INTERESSE DA UNIÃO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A obrigação de prestação de contas, por\nparte da Fundação Habitacional do Exército - FHE, submetida ao\nMinistério do exército e ao Tribunal de Contas da União decorre do\ninteresse da União na fiscalização contábil, financeira e orçamentária\nestipulada pelo art. 70 da Constituição Federal, junto aos órgãos da\nadministração direta e indireta, especialmente nas instituições\nadministradoras de poupança privada ligadas ao Sistema Financeiro da\nHabitação. Competência estatuída pelo art. 109, I da Carta Magna, face a\nsubordinação fiscalizadora existente. [...]\" (CC 34889MA, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2004, DJ\n04/10/2004, p. 203)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - JUSTIÇA\nFEDERAL. Tendo em vista as peculiaridades que envolvem a Fundação\nHabitacional do Exército, compete à Justiça Federal processar e julgar\nação em que for ela parte. [...]\" (CC 36641MS, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2003, DJ 19/12/2003, p. 311)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nCONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. [...] Tratando-se de\nincompetência absoluta, pode e deve o juízo ou Tribunal dela conhecer e\ndeclinar da sua competência, independentemente de provocação da parte.\n[...] III. Pertence à Justiça Federal a competência para processar e\njulgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército, dada\na sua natureza de fundação pública federal (Precedentes do STJ). [...]\"\n(REsp 481965DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 23/06/2003, p. 383)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de\nseguro de vida. Justiça Federal. [...] Compete à Justiça Federal\nprocessar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação\npública federal, por aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição\nFederal. [...]\" (CC 21671DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 29/11/1999, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. [...] ESTA CORTE\nJÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA\nPROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS (FUNDAÇÃO\nHABITACIONAL DO EXÉRCITO) FIGUREM COMO PARTES (ART. 109, I, CF). [...]\"\n(CC 18009DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 10/09/1997, DJ 06/10/1997, p. 49872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            34889  MA  2002/0040697-5  Decisão:09/06/2004\nDJ         DATA:04/10/2004      PG:00203\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00381CC            36641  MS  2002/0102163-9  Decisão:23/04/2003\nDJ         DATA:19/12/2003      PG:00311\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00385REsp         481965  DF  2002/0164531-8  Decisão:20/03/2003\nDJ         DATA:23/06/2003      PG:00383\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00391CC            21671  DF  1998/0004945-2  Decisão:22/09/1999\nDJ         DATA:29/11/1999      PG:00117\nLEXSTJ     VOL.:00127           PG:00051\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00377CC            18009  DF  1996/0048178-4  Decisão:10/09/1997\nDJ         DATA:06/10/1997      PG:49872\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00375"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 323",
        "texto_sem_formatacao": "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.\r\n(Súmula n.  323, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009, DJ de 05/12/2005, p. 410.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção\nao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da\nprescrição da execução. (SÚMULA 323, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/11/2009, DJe 16/12/2009, DJ 05/12/2005, p. 410)",
            "Fonte(s)": "DJe 16/12/2009DJ 05/12/2005 p. 410RDDP vol. 35 p. 220RSSTJ vol. 26 p. 345RSTJ vol. 198 p. 632",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. [...] As informações\nrestritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do\nregistro (art. 43, § 1º, do CDC). [...]\" (REsp 676678RS, Rel.\nMinistro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ\n06/12/2004, p. 338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO (SERASA). ARTIGO 43,\nPARÁGRAFOS 1º E 5º, DO CDC. PRAZO QÜINQÜENAL. [...] As informações\nrestritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do\nregistro (Artigo 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor). [...]\"\n(REsp 648528RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,\njulgado em 16/09/2004, DJ 06/12/2004, p. 335)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Cadastros negativos. Permanência do nome à luz do art. 43 do Código de\nDefesa do Consumidor. [...] Na forma da jurisprudência da Segunda Seção,\na prescrição, em tal caso, não é a de ação cambial, mas sim a de ação de\ncobrança, prevalecendo o prazo de cinco anos como limite máximo para a\npermanência do nome em cadastro negativo. [...]\" (REsp 631451RS,\nRel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n26/08/2004, DJ 16/11/2004, p. 278)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"NOME INSCRITO NO SERASA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA.\n[...] A prescrição a que se refere o Art. 43, § 5º do Código de Defesa\ndo Consumidor é da ação de cobrança e não da ação executiva. Em\nhomenagem ao § 1º do Art. 43 as informações restritivas de crédito devem\ncessar após o quinto ano do registro. [...]\" (REsp 615639RS, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 391)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"NOME INSCRITO NA SERASA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA.\n[...] A prescrição a que se refere o Art. 43, § 5º do Código de Defesa\ndo Consumidor é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em\nhomenagem ao § 1º do Art. 43 as informações restritivas de crédito devem\ncessar após o quinto ano do registro.\" (REsp 472203RS, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004,\nDJ 29/11/2004, p. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         676678  RS  2004/0086677-0  Decisão:18/11/2004\nDJ         DATA:06/12/2004      PG:00338\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00364\nRSTJ       VOL.:00195           PG:00370REsp         648528  RS  2004/0042647-2  Decisão:16/09/2004\nDJ         DATA:06/12/2004      PG:00335\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00359REsp         631451  RS  2004/0023165-4  Decisão:26/08/2004\nDJ         DATA:16/11/2004      PG:00278\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00355REsp         615639  RS  2003/0220988-2  Decisão:28/06/2004\nDJ         DATA:02/08/2004      PG:00391\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00353REsp         472203  RS  2002/0133403-4  Decisão:23/06/2004\nDJ         DATA:29/11/2004      PG:00220\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00349\nRSTJ       VOL.:00194           PG:00334"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 322",
        "texto_sem_formatacao": "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.\r\n(Súmula n.  322, Segunda Seção, julgado em 23/11/2005, DJ de 5/12/2005, p. 410.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em\nconta-corrente, não se exige a prova do erro. (SÚMULA 322, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 410)",
            "Fonte(s)": "DJ 05/12/2005 p. 410RDDP vol. 35 p. 233RSSTJ vol. 26 p. 307RSTJ vol. 198 p. 631",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00965\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00877",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta\ncorrente. [...] Repetição do indébito. Possibilidade. [...] Não se faz\nnecessária a prova do erro para exercer o direito à repetição do\nindébito nos contratos bancários. [...]\" (AgRg no Ag 641382RS, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ\n06/06/2005, p. 322)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. [...]\nRepetição do indébito. [...] Admitida a repetição do indébito,\nindependente de prova do erro no pagamento, quando presentes cláusulas\nilegais. [...]\" (AgRg no REsp 633749RS, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2004, DJ\n16/11/2004, p. 278)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMERCIAL. ABERTURA DE CRÉDITO. A repetição do indébito, no contrato de\nabertura de crédito, não depende da prova de que o pagamento foi feito\npor erro do devedor; a respectiva ação só é julgada procedente quando\nconstatado o erro do credor, que lança unilateralmente seus créditos.\n[...]\" (AgRg no Ag 306841PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 13/08/2001, DJ 24/09/2001, p. 298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO\nERRO. DESNECESSIDADE. [...] Em se tratando, como na espécie, de contrato\nde abertura de crédito em conta-corrente, o pedido de restituição dos\nvalores pagos a maior não exige a prova do erro, pois não há que se\nfalar em pagamento voluntário, já que os débitos são lançados na conta\npela própria instituição financeira credora. [...]\" (REsp 184237RS,\nRel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2000, DJ\n13/11/2000, p. 146)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'AÇÃO REVISIONAL'. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO VINCULADO\nA CONTA CORRENTE. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA PROVA\nDO ERRO. [...] Em se tratando de contrato de abertura de crédito em\nconta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a\nprova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os\nlançamentos na conta são feitos pelo credor.\" (REsp 205990RS, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n18/05/2000, DJ 07/08/2000, p. 112)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. [...] Repetição de indébito. [...] - A\nexigência da prova do erro, para a repetição do indébito (art. 965 do C.\nCivil), não se aplica aos contratos de abertura de crédito (cheque\nouro), onde os lançamentos na conta são feitos pelo credor. [...]\"\n(REsp 176459RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 23/11/1998, DJ 15/03/1999, p. 238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   641382  RS  2004/0161595-6  Decisão:19/05/2005\nDJ         DATA:06/06/2005      PG:00322\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00314AgRg no REsp   633749  RS  2004/0027933-2  Decisão:26/08/2004\nDJ         DATA:16/11/2004      PG:00278\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00317AgRg no Ag   306841  PR  2000/0045854-6  Decisão:13/08/2001\nDJ         DATA:24/09/2001      PG:00298\nRJADCOAS   VOL.:00033           PG:00035\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00311REsp         184237  RS  1998/0056759-3  Decisão:05/10/2000\nDJ         DATA:13/11/2000      PG:00146\nJBCC       VOL.:00186           PG:00178\nRDTJRJ     VOL.:00046           PG:00081\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00333REsp         205990  RS  1999/0018826-8  Decisão:18/05/2000\nDJ         DATA:07/08/2000      PG:00112\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00339REsp         176459  RS  1998/0040081-8  Decisão:23/11/1998\nDJ         DATA:15/03/1999      PG:00238\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00328"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 321(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.\r\n(Súmula n.  321, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016, DJ de 05/12/2005, p. 410.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a\nentidade de previdência privada e seus participantes. (SÚMULA 321,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 410)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de\nSúmula n. 627 determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ (DJe\n29/02/2016).",
            "Fonte(s)": "DJe 29/02/2016DJ 05/12/2005 p. 410RDDP vol. 35 p. 232RSSTJ vol. 26 p. 275RSTJ vol. 198 p. 630",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00002 ART:00003 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Entidade de previdência privada. [...] Código de Defesa do\nConsumidor. [...] 'Segundo o disposto no art. 29 da Lei nº 8.177, de\n1º.3.1991, vigente à época da celebração do contrato, as entidades de\nprevidência privada são equiparadas às instituições financeiras' (REsp\nnº 235.067/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de\n1º/7/04). [...] 3. 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às\ninstituições financeiras' (Súmula nº 297/STJ) e às entidades de\nprevidência privada, já que caracterizada relação de consumo. [...]\"\n(REsp 591756RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 21/02/2005, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. [...] CÓDIGO\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. [...] As regras do Código de\nDefesa do Consumidor são aplicáveis à relação jurídica existente entre\nas entidades de previdência privada e os seus participantes. [...]\"\n(REsp 567938RO, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 17/06/2004, DJ 01/07/2004, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.\n[...] As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à\nrelação jurídica existente entre as entidades de previdência privada e\nos seus participantes. [...]\" (REsp 600744DF, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 24/05/2004, p. 274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Previdência privada. Aplicação do código de defesa do consumidor.\n[...] Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do\nConsumidor à relação jurídica existente entre a entidade de previdência\nprivada e seus participantes. [...]\" (REsp 306155MG, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2001, DJ 25/02/2002, p.\n377)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANOS DE BENEFÍCIOS (SAÚDE E RENDA MENSAL). PREVIDÊNCIA PRIVADA\nCOMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO POSSÍVEL DANO. LEI N.\n8.078/90, ART. 93, I. NORMAS ADJETIVAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA. FORO DE\nELEIÇÃO REJEITADO. CONTRATO DE ADESÃO. [...] À ação de prestação de\ncontas movida após a vigência do Código do Consumidor devem ser\naplicadas as normas adjetivas dele constantes relativas ao foro\ncompetente que, no caso dos autos, fixa-se onde poderá se produzir o\ndano, pelo recebimento, a menor, pelo autor, em seu domicílio, das\nprestações devidas a título de contraprestação pela filiação em planos\nde benefícios prestados pela entidade de previdência privada\ncomplementar. II. Não prevalência, de outro lado, do foro contratual de\neleição, visto que não se configura em livre escolha do consumidor, mas\nmera adesão a cláusula pré-estabelecida pela instituição previdenciária\nque seleciona a Comarca onde tem sede, implicando em dificultar a defesa\nda parte mais fraca, em face dos ônus que terá para acompanhar o\nprocesso em local distante daquele onde reside. [...]\" (REsp 119267SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n04/11/1999, DJ 06/12/1999, p. 94)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         591756  RS  2003/0164413-5  Decisão:07/10/2004\nDJ         DATA:21/02/2005      PG:00176\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00297REsp         567938  RO  2003/0149898-8  Decisão:17/06/2004\nDJ         DATA:01/07/2004      PG:00192\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00291REsp         600744  DF  2003/0187717-1  Decisão:06/05/2004\nDJ         DATA:24/05/2004      PG:00274\nRJTAMG     VOL.:00097           PG:00372\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00301REsp         306155  MG  2001/0023027-0  Decisão:19/11/2001\nDJ         DATA:25/02/2002      PG:00377\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00283REsp         119267  SP  1997/0010017-0  Decisão:04/11/1999\nDJ         DATA:06/12/1999      PG:00094\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00279"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 320",
        "texto_sem_formatacao": "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.\r\n(Súmula n.  320, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao\nrequisito do prequestionamento. (SÚMULA 320, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/10/2005 p. 103RSSTJ vol. 26 p. 209RSTJ vol. 194 p. 670",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASOS\nEXCEPCIONAIS. VOTO VENCIDO. INVIÁVEL AO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n211/STJ, 282/STF E 356/STF. [...] Os pontos destacados no voto vencido\nnão se mostram hábeis ao imprescindível prequestionamento da matéria, o\nque faz incidir as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. [...]\"\n(REsp 505942RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n03/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA APENAS PELO VOTO\nVENCIDO. [...] A alegada ofensa ao art. 5º, inciso III, da Lei n.º\n1.533/51, referente ao descabimento do mandado de segurança com a\nfinalidade de cassar ato disciplinar, carece do indispensável\nprequestionamento viabilizador do acesso à instância especial, uma vez\nque somente foi apreciada pelo voto vencido. [...]\"\n(AgRg no Ag 581837RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,\njulgado em\n26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 374)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nTEMA NÃO VENTILADO NO VOTO VENCEDOR DO ARESTO RECORRIDO. [...] Não supre\no prequestionamento o enfrentamento da matéria recorrida apenas pelo\nvoto vencido, se o tema não foi ventilado no voto vencedor do aresto\nrecorrido. [...]\" (AgRg no REsp 471934MG, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 187)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA\nÀ ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. QUESTÃO\nAPRECIADA SOMENTE NO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...]\nA ausência de prequestionamento do tema objeto do preceito legal tido\npor contrariado acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 da Suprema\nCorte. A falta nem mesmo foi suprida com a interposição dos embargos de\ndeclaração. 2. Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a\nmatéria suscitada no recurso especial deve ser debatida no voto condutor\ndo acórdão recorrido e não apenas no voto vencido. [...]\"\n(REsp 388242PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem\n16/09/2004, DJ 13/12/2004, p. 277)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO\nCPC, BEM COMO 166 DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA\nAPRECIADA TÃO-SOMENTE PELO VOTO VENCIDO [...] Não merece ser conhecido o\nrecurso especial pela letra 'a', pela ausência do necessário\nprequestionamento dos artigos 128 e 460 do CPC. Apenas a emissão de\njuízo de valor pelo voto condutor do acórdão recorrido acerca da questão\nventilada no recurso especial enseja o preenchimento do referido\npressuposto de admissibilidade, não sendo suficiente a análise do tema\npelo voto vencido. 'O prequestionamento diz com a adoção de tese pelo\nvoto condutor e não com o conteúdo do 'voto vencido'. Se a posição\nmajoritária foi explicitada em voto, com considerações genéricas,\ncarecedoras de objetividade, e ainda, sem indicação dos dispositivos\nlegais pertinentes, os embargos de declaração deveriam ter sido opostos\n(Súmulas n. 282 e 356-STF e 98-STJ)' (REsp 182.370/AC, Rel. Min. Felix\nFischer, DJU 18.12.1998). Precedentes: RESP 525790/RS, Relator Min. José\nDelgado, DJU 24/11/2003; RESP 573.102/SC, Relator Min. Hamilton\nCarvalhido, DJU 15.12.2003 e REsp 474.781, Rel. o subscritor deste, DJU\n12.05.2003). Na hipótese vertente, apenas o voto proferido pelo ilustre\nRelator originário - que restou vencido - tratou do artigo 166 do CTN,\nde modo que se não pode considerar satisfeito o prequestionamento também\nquanto a esse dispositivo de lei federal, óbice que alcança, igualmente,\no conhecimento do recurso pela letra 'c'. [...]\" (REsp 486653MT,\nRel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ\n30/06/2004, p. 301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA NÃO VENTILADO NO VOTO\nVENCEDOR DO ARESTO RECORRIDO. [...] No exame de recurso especial, não se\nconhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo voto vencedor\ndo acórdão recorrido, ausente, destarte, o requisito indispensável do\nprequestionamento. [...]\" (AgRg no REsp 573623RJ, Rel. Ministro\nPAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 17/05/2004, p.\n302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE APENAS NO\nVOTO VENCIDO. [...] Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento\nde matéria que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a\nquo. Incidência dos enunciados das Súmulas nº 282 e 356 do STF. 2. '1.\nNão se conhece de Recurso Especial pela letra 'a' se os dispositivos\napontados como violados não constam do corpo do voto vencedor do Aresto\nimpugnado. Os fundamentos utilizados no voto vencido não se prestam à\nimpugnação mediante Recurso Especial. (...)' (AgRgAg 193.978/ES, Relator\nMinistro José Delgado, in DJ 10/5/99). [...]\" (REsp 573102SC, Rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ\n15/12/2003, p. 441)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Embargos de terceiro. Efeitos da apelação. Prequestionamento. [...] Não\ncuidando o acórdão recorrido, plantado exclusivamente na interpretação\ndo art. 520, V, do Código de Processo Civil, do tema da expedição de\nmandado, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 5.741/71, que ficou\nconfinado no voto vencido, não há prequestionamento para viabilizar o\nespecial. [...]\" (REsp 534835PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 19/12/2003,\np. 462)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEDUZIDA SOMENTE NO VOTO VENCIDO.\nINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE. [...] O suprimento\ndo efetivo prequestionamento exige que o tema controverso, a ser\napresentado na via especial, tenha merecido regular enfrentamento pelo\nacórdão recorrido. 2. Quando a matéria litigiosa e os dispositivos\nlegais correlatos somente forem deduzidos em voto vencido, não se tem\ncomo atendido aquele requisito, na medida em que a questão a ser\ndirimida em recurso especial carece de regular discussão no voto\nvencedor. 3. A falta de manifestação do aresto sobre determinado aspecto\ncontrovertido é sanável por via de embargos declaratórios, que na\nespécie não foi articulado. [...]\" (REsp 525790RS, Rel. Ministro\nJOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 24/11/2003, p.\n226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CAUTELAR. AGRAVO INTERNO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO.\n[...] Sem que seja possível versar, no recurso especial a ser\ninterposto, a matéria tratada na cautelar, falta a esta o requisito do\nfumus boni iuris, tornando-a incabível. II - Na linha da jurisprudência\ndesta Corte, os fundamentos utilizados no voto vencido não se prestam à\nimpugnação mediante recurso especial, carecendo este, no ponto, do\nrequisito do prequestionamento.\" (AgRg na MC 6004DF, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2003,\nREPDJ 28/04/2003, p. 201, DJ 17/03/2003, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. PERMISSIVOS DAS ALÍNEAS A E C.\nPREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO. [...] O prequestionamento diz com a\nadoção de tese pelo voto condutor e não com o conteúdo do 'voto\nvencido'. Se a posição majoritária foi explicitada em voto, com\nconsiderações genéricas, carecedoras de objetividade, e ainda, sem\nindicação dos dispositivos legais pertinentes, os embargos de declaração\ndeveriam ter sido opostos (Súmulas n. 282 e 356-STF e 98-STJ). [...]\"\n(REsp 182370AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem 19/11/1998, DJ 18/12/1998, p. 386)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         505942  RS  2003/0005071-8  Decisão:03/05/2005\nDJ         DATA:06/06/2005      PG:00180\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00250AgRg no Ag   581837  RJ  2004/0007196-5  Decisão:26/10/2004\nDJ         DATA:29/11/2004      PG:00374\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00218AgRg no REsp   471934  MG  2002/0127456-7  Decisão:07/10/2004\nDJ         DATA:16/11/2004      PG:00187\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00221REsp         388242  PR  2001/0173800-3  Decisão:16/09/2004\nDJ         DATA:13/12/2004      PG:00277\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00239REsp         486653  MT  2002/0149748-1  Decisão:15/04/2004\nDJ         DATA:30/06/2004      PG:00301\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00244AgRg no REsp   573623  RJ  2003/0145521-5  Decisão:19/02/2004\nDJ         DATA:17/05/2004      PG:00302\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00226REsp         573102  SC  2003/0127450-0  Decisão:11/11/2003\nDJ         DATA:15/12/2003      PG:00441\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00266REsp         534835  PR  2003/0053733-2  Decisão:21/10/2003\nDJ         DATA:19/12/2003      PG:00462\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00264REsp         525790  RS  2003/0029582-3  Decisão:07/10/2003\nDJ         DATA:24/11/2003      PG:00226\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00257AgRg na MC     6004  DF  2003/0002363-3  Decisão:20/02/2003\nREPDJ      DATA:28/04/2003      PG:00201\nDJ         DATA:17/03/2003      PG:00231\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00213REsp         182370  AC  1998/0053093-2  Decisão:19/11/1998\nDJ         DATA:18/12/1998      PG:00386\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00230"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 319",
        "texto_sem_formatacao": "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.\r\n(Súmula n.  319, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente\nrecusado. (SÚMULA 319, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ\n18/10/2005, p. 103)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/10/2005 p. 103RSSTJ vol. 26 p. 157RSTJ vol. 194 p. 669",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASOS\nEXCEPCIONAIS. VOTO VENCIDO. [...] INDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE\nADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. [...] Conforme jurisprudência dominante\ndesta Corte, em casos excepcionais é possível que a penhora recaia sobre\nfaturamento ou rendimento de estabelecimento comercial ou industrial. 3.\nA penhora de 30% sobre o rendimento líquido da empresa pode ensejar a\ninibição de seu funcionamento, ou até mesmo a impossibilidade do\ncumprimento de compromissos salariais, situação que justifica a redução\npara 5% sobre o faturamento mensal. 4. A indicação compulsória de\nadministrador, nos termos do art. 719 do Código de Processo Civil, não é\npossível. Deve ser indicada pessoa que aceite tal incumbência. [...]\"\n(REsp 505942RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 03/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPOSITÁRIO. NOMEAÇÃO. RECUSA.\nPOSSIBILIDADE. [...] Esta Corte preconiza que o devedor executado não\nestá obrigado a assumir a condição de depositário dos bens penhorados,\njá que inexistente disposição normativa nesse sentido. [...]\"\n(REsp 263910SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado\nem\n05/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO - SÓCIO - EMPRESA - FATURAMENTO -\nRECUSA EM ASSUMIR O ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA INADMISSÍVEL. - Sócio\nde empresa não pode ser obrigado, contra a sua vontade, a aceitar o\nencargo de depositário judicial. - Somente pode ser considerado\ndepositário infiel aquele que aceita o munus público, assinando\ndeclaração nesse sentido. - É requisito do auto de penhora a assinatura\ndo termo. [...]\" (HC 34229SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 06/09/2004, p. 256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA SOBRE\nO FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. [...] A\npenhora sobre o faturamento mensal da empresa pressupõe a nomeação de um\nadministrador, inexistência de outros bens e percentual que não\ninviabilize a gestão da empresa, circunstâncias inocorrentes in casu e\nque nulificaram a penhora. 2. Inatendidos os requisitos dos artigos 677\ne 678 do CPC, revela-se ilegal o ato de constrição, e, a fortiori, o\ndecreto de prisão civil da paciente. 3. O aperfeiçoamento formal da\npenhora depende da efetivação do depósito, de sorte que sem a nomeação\nde depositário e sua assinatura no auto, a penhora não resta formalizada\nà luz art. 665 do CPC. 4. É cediço que resta possível a recusa do\ndepositário nomeado compulsoriamente e contra a sua vontade, com\nrespaldo no art. 5º, II da CF/88, que consagra \"ninguém será obrigado a\nfazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\" (vide\nREsp 276.886, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05/02/01), máxime porque há\nauxiliares do Juízo capazes de exercerem as tarefas equivalentes ao\ndepositário. [...]\" (RHC 15891SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 23/08/2004, p. 119)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL. NOMEAÇÃO. RECUSA DO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO DO\nJUÍZO QUE NÃO VALIDA A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. [...] Na\npenhora sobre o faturamento da empresa, a recusa do contribuinte em\nfuncionar como depositário, não tendo assinado o auto de penhora, não\njustifica a imposição do juízo, restando defeituosa a constrição. [...]\"\n(HC 20789SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 18/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL - ICMS - IMPOSIÇÃO DE ENCARGO DE DEPÓSITO JUDICIAL -\nINVIABILIDADE - PENHORA - PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA\n- INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - ART. 678 DO CPC - MAJORAÇÃO DE\nALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO [...]\n- O sócio da empresa devedora não está obrigado a aceitar o encargo de\ndepósito judicial. - Este Tribunal admite a penhora do faturamento\nmensal da empresa executada em casos excepcionais, desde que ocorra a\nnomeação de administrador e a apresentação da forma de administração e\ndo esquema de pagamento. - Desrespeitadas as formalidades legais,\ninexiste depositário, por isso não há que se falar em prisão civil. -\nInexiste a obrigação do contribuinte de pagar o ICMS com alíquota de\n18%, visto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional\ndispositivo de lei estadual que majorou o referido tributo. [...]\"\n(HC 31733SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 09/03/2004, DJ 26/04/2004, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. [...] Não justifica a qualificação\nde depositário infiel, àquele que não assinou auto de penhora como\nguardião dos bens constritos. 2. Simples recusa de 'funcionar como\ndepositário' não justifica a imposição compulsória do munus. 3. Penhora\nsobre o faturamento que se apresenta defeituosa, por falta de nomeação\nde administrador. [...]\" (RHC 14647SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 01/09/2003, p. 241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Prisão civil. Depositário judicial. Recusa da Nomeação. [...] Não\npode o paciente, contra a sua vontade, ser obrigado a aceitar o encargo\nde depositário judicial. Precedentes. II. - Sem que tenha assumido\nexpressamente o compromisso, não é cabível a prisão civil como\ndepositário infiel. Precedentes. [...]\" (HC 28152MS, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ\n12/08/2003, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.\nDEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. RECUSA DA\nNOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. [...] Recurso\nespecial interposto contra v. Acórdão que, em ação executiva fiscal,\ndeferiu o pedido de constrição em 5% do faturamento da empresa\nrecorrente, assim como não acatou a recusa de seu representante legal na\nassunção do encargo de depositário dos bens penhorados. 2. Ambas as\nTurmas competentes, desta Corte, não vêm admitindo a possibilidade de\nque a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp\nnº 163549/RS, Relator p/ acórdão Ministro Garcia Vieira, DJ de\n14/09/98). 3. Nomeado, compulsoriamente e contra a sua vontade, o\nrepresentante legal de empresa executada a ser depositário de bens\npenhorados para garantia do juízo executivo, a jurisprudência desta\nCorte Superior vem entendendo que é admissível a sua recusa em aceitar\ntal encargo. A negativa na assunção tem amparo no art 5º, II, da Carta\nMagna de 1988, ao estatuir que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar\nde fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. [...]\" (REsp 276886SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2000,\nDJ 05/02/2001, p. 83)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO - NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO -\nCF/88, ARTIGO 5o, INCISO II. O representante legal da empresa executada\nnão é obrigado a assumir o encargo de depositário do bem penhorado.\n[...]\" (REsp 214631SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 10/08/1999, DJ 20/09/1999, p. 42)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Penhora. Depositário. Designação. Recusa do devedor. Não ofende texto\nde lei processual o entendimento de que admissível a recusa do devedor\nde ficar como depositário. Conforme o acórdão, 'Pode o exeqüente, se\ntiver motivo lícito, impedir que o encargo seja entregue ao devedor, mas\nnão lhe é permitido constrangê-lo à assunção'. Nesse sentido\ninterpretativo, não se construiu em contravenção da lei, daí a\nimprocedência da alegação de ofensa ao art. 666. [...]\"\n(AgRg no Ag 199378SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n24/06/1999, DJ 04/10/1999, p. 56)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUCÃO FISCAL, PENHORA. DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO DE O DEVEDOR\nASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO: INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART 5º,\nII, DA CF/88. [...] O devedor não é obrigado a assumir o encargo de\ndepositário, já que por força do art 5º, II, da CF/88, 'ninguém será\nobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de\nlei.' [...]\" (REsp 161068SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 08/09/1998, DJ 19/10/1998, p. 66)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         505942  RS  2003/0005071-8  Decisão:03/05/2005\nDJ         DATA:06/06/2005      PG:00180\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00250REsp         263910  SP  2000/0061099-2  Decisão:05/10/2004\nDJ         DATA:16/11/2004      PG:00221\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00184HC            34229  SP  2004/0033291-4  Decisão:19/08/2004\nDJ         DATA:06/09/2004      PG:00256\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00175RHC           15891  SP  2004/0043774-5  Decisão:17/06/2004\nDJ         DATA:23/08/2004      PG:00119\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00202HC            20789  SP  2002/0013849-3  Decisão:18/03/2004\nDJ         DATA:17/05/2004      PG:00107\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00163HC            31733  SP  2003/0205740-1  Decisão:09/03/2004\nDJ         DATA:26/04/2004      PG:00156\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00170RHC           14647  SP  2003/0115332-2  Decisão:05/08/2003\nDJ         DATA:01/09/2003      PG:00241\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00201HC            28152  MS  2003/0065715-5  Decisão:24/06/2003\nDJ         DATA:12/08/2003      PG:00217\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00111\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00165REsp         276886  SP  2000/0091887-3  Decisão:14/11/2000\nDJ         DATA:05/02/2001      PG:00083\nJBCC       VOL.:00188           PG:00134\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00188REsp         214631  SP  1999/0042757-2  Decisão:10/08/1999\nDJ         DATA:20/09/1999      PG:00042\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00182AgRg no Ag   199378  SP  1998/0058036-0  Decisão:24/06/1999\nDJ         DATA:04/10/1999      PG:00056\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00161REsp         161068  SP  1997/0093442-0  Decisão:08/09/1998\nDJ         DATA:19/10/1998      PG:00066\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00178"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 318",
        "texto_sem_formatacao": "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.\r\n(Súmula n.  318, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse\nrecursal em argüir o vício da sentença ilíquida. (SÚMULA 318, CORTE\nESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/10/2005 p. 103RSSTJ vol. 26 p. 101RSTJ vol. 194 p. 668",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00459 PAR:ÚNICO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MORTE DE CÔNJUGE E PAI DAS AUTORAS. CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CULPA\nIN VIGILANDO. DANO MORAL. ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERESSE EXCLUSIVO\nDO AUTOR. [...] O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal\na quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da\nespécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para\nrever o quantum indenizatório. 2. A nulidade decorrente da inobservância\nda regra contida no art. 459, parágrafo único, do CPC só pode ser\nsuscitada pelo autor. [...]\" (AgRg no Ag 587873PR, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 07/03/2005,\np. 263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HAVIDAS COM A INVENÇÃO E REGISTRO NO INPI.\nCO-TITULAR QUE DEIXA DE PAGAR A SUA QUOTA-PARTE. [...] Formulado pelo\nautor pedido certo e determinado, somente a ele assiste interesse\nrecursal para suscitar a nulidade da sentença, de caráter relativo, uma\nvez que a deliberação nenhum prejuízo acarreta ao réu. [...]\"\n(REsp 113700RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em\n05/09/2002, DJ 25/11/2002, p. 236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Marca. Art. 459 do Código de Processo Civil. [...] Não colhe a nulidade\npleiteada em torno do art. 459, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil diante da jurisprudência da Corte no sentido de que a 'decretação\nde nulidade decorrente da inobservância da regra inserta no parágrafo\núnico do art. 459, do CPC, depende de iniciativa do autor' (REsp n°\n73.932/RJ, da minha relatoria, DJ de 16/02/98; REsp n° 49.445/SP,\nRelator o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 13/03/95; REsp n°\n56.566/MG, Relator o Senhor Ministro Costa Leite, DJ de 10/04/95).\n[...]\" (REsp 330175PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2001, DJ 01/04/2002, p. 185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SENTENÇA ILÍQUIDA. PEDIDO CERTO. ARTS. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460 DO\nCPC. [...] Segundo a jurisprudência desta Corte, não estando o Juiz\nconvencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo\nautor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a\nliquidação. Interesse recursal em argüir a nulidade da decisão restrito\nao demandante. Incidência da súmula nº 83-STJ. [...]\" (REsp 162194SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/1999,\nDJ 20/03/2000, p. 76)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA ILÍQUIDA. PEDIDO CERTO. 'ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO,\nCPC'. NULIDADE RELATIVA CUJA SUSCITAÇÃO SOMENTE AO AUTOR INCUMBE.\nINTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. [...] Tendo o autor formulado pedido certo na\nação de cobrança e vindo ele a obter sentença que o remete à liquidação,\npara a aferição do 'quantum' da condenação, somente a ele assiste\ninteresse recursal para suscitar a nulidade da sentença, de caráter\nrelativo, uma vez que nenhum prejuízo advém para o réu. II - Construção\nafinada com os fins teleológicos do processo, e com a instrumentalidade\ndeste tem entendido que não se deve decretar a nulidade da sentença na\nhipótese contemplada no parágrafo único do art. 459, CPC, uma vez que a\nmesma retardaria a prestação jurisdicional, contrariando o princípio da\nceleridade, principal objetivo da norma. III - A remessa ao procedimento\nliqüidatório para aferição do 'quantum' da condenação não acarreta, em\nprincípio, alteração na distribuição dos ônus da sucumbência, levando-se\nem conta, inclusive, que o total apurado poderá chegar à importância\npedida na inicial, apenas não a podendo ultrapassar. O arbitramento dos\nhonorários da sucumbência em percentual sobre o valor que vier a ser\napurado na liquidação já estaria a devida proporcionalização. [...]\"\n(REsp 145246SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 18/08/1998, DJ 03/11/1998, p. 149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA ILÍQUIDA. NULIDADE. DECLARAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU. CPC,\nART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO. [...] Conforme precedentes jurisprudenciais\ndesta Corte, a 'decretação de nulidade decorrente da inobservância da\nregra inserta no parágrafo único do art. 459 do CPC depende de\niniciativa do autor'. [...]\" (REsp 149763SC, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1998, DJ 08/09/1998, p. 93)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESPESAS CONDOMINIAIS. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nPEDIDO LÍQUIDO E SENTENÇA ILÍQUIDA. [...] NÃO EXISTE VÍCIO ALGUM QUANDO\nA SENTENÇA E O ACORDÃO, AINDA QUE SUCINTAMENTE, APRESENTAM RAZÕES\nSUFICIENTES PARA DESAFIAR A MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. 2. NOS TERMOS\nDE PRECEDENTE DESTA CORTE, A 'DECRETAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA\nINOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO PAR. UNICO DO ART. 459, DO CPC,\nDEPENDE DE INICIATIVA DO AUTOR' O QUE NÃO OCORREU NO CASO. [...]\"\n(REsp 73932RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/1997, DJ 16/02/1998, p. 85)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA DETERMINADA - SENTENÇA ILÍQUIDA -\nC.P.C. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO. ACOMODA-SE AOS FINS VISADOS PELO\nPROCESSO, EVITANDO-SE DEVA-SE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO,\nEMBORA EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM RESSARCIDOS, TER-SE\nCOMO SIMPLESMENTE ANULÁVEL A SENTENÇA QUE CONTRAVENHA O DISPOSTO NO\nARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.C. O RECONHECIMENTO DO VÍCIO\nCONDICIONA-SE A ALEGAÇÃO DO AUTOR, A QUEM PREPONDERANTEMENTE INTERESSA A\nOBSERVÂNCIA DA NORMA.\" (REsp 50536MG, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/1995, DJ 29/05/1995, p. 15509)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE\nDECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.\n459, DO CPC, DEPENDE DE INICIATIVA DO AUTOR. [...]\" (REsp 56566MG,\nRel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/1995, DJ\n10/04/1995, p. 9275)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS PELO INTERVENTOR\nA TERCEIROS. SENTENÇA ILÍQUIDA TRANSFORMADA EM LÍQUIDA EM APELAÇÃO.\nEXTRAPOLAÇÃO AO PRINCÍPIO 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM'. [...] O\nPRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM NÃO PODE SER ACEITO A PONTO\nDE QUE SE PERMITA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...]\" (REsp 32258RJ,\nRel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/1994,\nDJ 15/08/1994, p. 20300)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DIREITO DO AUTOR. FORMA DE\nLIQUIDAÇÃO. O DIREITO À SENTENÇA LÍQUIDA, QUANDO CERTO O PEDIDO É DO\nAUTOR QUE O FORMULA, A SIGNIFICAR QUE O RÉU NÃO TEM INTERESSE PARA\nRECORRER PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, TANTO MAIS QUANDO,\nPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, IMPÕE-SE LIQUIDAÇÃO QUANTO AO\nRESTANTE, APRESENTANDO-SE CONSENTANEO QUE A MESMA SE FAÇA POR\nARBITRAMENTO, POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRATADOS EM\nPERCENTUAL SOBRE O VALOR DO QUE AUFERIU A PARTE RE EM DEMANDAS\nJUDICIAIS.\" (REsp 32835SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 13/04/1993, DJ 24/05/1993, p. 10005)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   587873  PR  2004/0018820-9  Decisão:03/02/2005\nDJ         DATA:07/03/2005      PG:00263\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00105REsp         113700  RJ  1996/0072678-7  Decisão:05/09/2002\nDJ         DATA:25/11/2002      PG:00236\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00133REsp         330175  PR  2001/0064976-4  Decisão:18/12/2001\nDJ         DATA:01/04/2002      PG:00185\nRDR        VOL.:00022           PG:00265\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00148\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00336REsp         162194  SP  1998/0005289-5  Decisão:07/12/1999\nDJ         DATA:20/03/2000      PG:00076\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00145REsp         145246  SP  1997/0059590-0  Decisão:18/08/1998\nDJ         DATA:03/11/1998      PG:00149\nLEXSTJ     VOL.:00117           PG:00198\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00136REsp         149763  SC  1997/0067923-3  Decisão:06/08/1998\nDJ         DATA:08/09/1998      PG:00093\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00142REsp          73932  RJ  1995/0044999-4  Decisão:03/06/1997\nDJ         DATA:16/02/1998      PG:00085\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00131REsp          50536  MG  1994/0019341-6  Decisão:08/05/1995\nDJ         DATA:29/05/1995      PG:15509\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00125\nRSTJ       VOL.:00074           PG:00353REsp          56566  MG  1994/0033961-5  Decisão:14/03/1995\nDJ         DATA:10/04/1995      PG:09275\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00128REsp          32258  RJ  1993/0003703-0  Decisão:04/05/1994\nDJ         DATA:15/08/1994      PG:20300\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00110\nRSTJ       VOL.:00063           PG:00336REsp          32835  SP  1993/0006279-4  Decisão:13/04/1993\nDJ         DATA:24/05/1993      PG:10005\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00123"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 317",
        "texto_sem_formatacao": "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.\r\n(Súmula n.  317, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente\napelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. (SÚMULA\n317, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/10/2005 p. 103RSSTJ vol. 26 p. 11RSTJ vol. 194 p. 667",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00520 INC:00005 ART:00585 ART:00587",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -\nAPELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - DEFINITIVIDADE - CPC, ART. 587 -\nPRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (ERESP. 195.742/SP). - A execução é\ndefinitiva quando fundada em título extrajudicial (CPC, art. 587). - A\ninterposição de apelação contra decisão de improcedência dos embargos à\nexecução não tem o condão de afastar a sua definitividade. -\nEntendimento firmado pela eg. Corte Especial quando do julgamento do\nEREsp. 195.742/SP. [...]\" (EREsp 440823RS, Rel. Ministro FRANCISCO\nPEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/02/2005, DJ 25/04/2005,\np. 222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA.\nADMITIDA A PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PROPRIAMENTE DITOS. É pacífica a\norientação deste Sodalício no sentido de que o caráter definitivo da\nexecução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra\nsentença que julgar improcedentes os embargos. Tal definitividade\nabrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem\npenhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação\" (REsp n.\n144.127/SP, Relator Min. Waldemar Zveiter, DJU 01.02.1999). Se, ao\ntérmino no julgamento do recurso de apelação interposto da sentença de\nimprocedência dos embargos, recebida apenas no efeito devolutivo, a\nsolução da lide for favorável ao executado, resolve-se em perdas e\ndanos. [...]\" (REsp 536072SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO.\nEFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. CPC, ARTS. 520, V, E\n587. [...] A execução fundada em título extrajudicial é definitiva,\nmesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo,\ninterposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos\ndo devedor. [...]\" (EREsp 195742SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2003, DJ 04/08/2003, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO\nIMPROCEDENTES. EXECUÇÃO DEFINITIVA. [...] A jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça tem entendido que a execução fiscal por\ntítulo extrajudicial da dívida ativa é definitiva quando julgados\nimprocedentes os embargos à execução, permitindo-se o praceamento dos\nbens, como também, o reforço da penhora. [...]\" (AgRg na MC 4972RS,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2002, DJ\n01/07/2002, p. 268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE -\nAPELAÇÃO DO EXECUTADO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - NÃO\nSUSPENSIVIDADE DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRAÇA COM A\nEXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE ARREMATAÇÃO. [...] É definitiva a\nexecução por título extrajudicial mesmo quando pendente de recurso os\nembargos do executado. Tal definitividade abrange todos os atos, podendo\nrealizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da\nrespectiva carta de arrematação. [...]\" (REsp 144127SP, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/1998, DJ\n01/02/1999, p. 185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. A\nEXECUÇÃO É DEFINITIVA, QUANDO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART.\n587, PRIMEIRA PARTE). [...]\" (REsp 102510SP, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 79)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS IMPROCEDENTES - EFEITO\nDEVOLUTIVO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL [...] IMPROCEDENTES OS EMBARGOS\nDO DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ\nCOMO DEFINITIVA, AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO A APLICAÇÃO DA\nSENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS. [...]\" (REsp 40554SP, Rel.\nMinistro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1997, DJ\n06/10/1997, p. 50025)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA\nATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA\nDOS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NATUREZA DA EXECUÇÃO:\nDEFINITIVA. [...] POR SER A EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL (QUAL SEJA, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA), NÃO HÁ QUE SE\nFALAR EM PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO, AINDA QUE PENDENTE RECURSO DE\nAPELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. EM\nSUMA, É SEMPRE DEFINITIVA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nII- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 520, V, E 587 DO CPC E DO ART. 1. DA LEI N.\n6.830/80. [...]\" (REsp 117610SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/1997, DJ 06/10/1997, p. 49934)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS JULGADOS\nIMPROCEDENTES. [...] A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL TEM\nCARÁTER DEFINITIVO, MESMO QUE PENDENTE RECURSO MANIFESTADO CONTRA A\nDECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS. [...]\" (REsp 59950GO, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n08/10/1996, DJ 02/12/1996, p. 47672)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. DEFINITIVIDADE. EMBARGOS IMPROCEDENTES. JULGADOS\nIMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A EXECUÇÃO\nPROSSEGUE COM CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, AINDA QUE PENDENTE APELAÇÃO.\n[...]\" (REsp 94040PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 26/08/1996, DJ 07/10/1996, p. 37645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINITIVIDADE. COM A\nIMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ COMO DEFINITIVA. [...]\"\n(RMS 6024SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado\nem\n16/04/1996, DJ 13/05/1996, p. 15557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. ART. 587\nDO CPC. INCLUSÃO DO PRACEAMENTO DOS BENS PENHORADOS. JULGADOS\nIMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ COM A\nCARACTERÍSTICA DE DEFINITIVIDADE, AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO A\nAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. EXECUÇÃO QUE ABRANGE O PRACEAMENTO\nDOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. [...]\" (REsp 79207SP, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/1996, DJ 22/04/1996, p.\n12578)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA\nATIVA) - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 587. - A EXECUÇÃO FISCAL\nAPARELHADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É DEFINITIVA, MESMO QUANDO PENDE\nIMPUGNAÇÃO A CONTA QUE ATUALIZOU O VALOR RESPECTIVO (CPC ART. 587).\n[...]\" (REsp 71504SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. É DEFINITIVA A EXECUÇÃO FUNDADA EM\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE DEPENDENTE DE JULGAMENTO APELAÇÃO DA\nSENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DO EXECUTADO. [...]\" (REsp 57689GO,\nRel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/1995,\nREPDJ 30/10/1995, p. 36772, DJ 10/04/1995, p. 9299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO.\nJULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, SUSPENSA EM VIRTUDE DELES,\nPROSSEGUIRÁ COM A CARACTERÍSTICA DE DEFINITIVIDADE QUE TINHA.\"\n(REsp 37702SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n24/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5481)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CPC, ART. 587.\nDEFINITIVIDADE. - É DEFINITIVA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL, AINDA PENDENTE DE RECURSO A SENTENÇA QUE REJEITOU OS\nEMBARGOS. [...]\" (REsp 39481SP, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ,\nQUARTA TURMA, julgado em 23/02/1994, DJ 04/04/1994, p. 6686)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COD. DE PR. CIVIL, ART. 587.\nÉ DEFINITIVA, MESMO ENQUANTO PENDENTES DE APELAÇÃO EMBARGOS DO\nEXECUTADO. [...]\" (REsp 36929GO, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/1993, DJ 22/11/1993, p. 24951)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINITIVIDADE. CPC,\nARTS. 587 E 520-V. [...] AINDA QUE PENDENTE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE\nINACOLHEU OS EMBARGOS DO DEVEDOR, DEFINITIVA, POR FORÇA DE LEI (CPC,\nART. 587) É A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]\"\n(RMS 2431GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 29/03/1993, DJ 24/05/1993, p. 10009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL\n- SENTENÇA QUE OS JULGA IMPROCEDENTES NÃO TRANSITADA EM JULGADO -\nCARÁTER DEFINITIVO - ART. 587, DO CPC. [...] ASSENTADO NA DOUTRINA E\nJURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, JULGADOS IMPROCEDENTES\nOS EMBARGOS, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ EM CARATER DEFINITIVO, SE OU QUANDO\nFUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EQUIPARADA ESTA, INCLUSIVE, AQUELA COM\nSUPORTE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (ART. 587, DO CPC). [...]\"\n(REsp 11203SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 19/05/1992, DJ 03/08/1992, p. 11308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINITIVIDADE. A EXECUÇÃO POR\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL TEM SEMPRE CARÁTER DEFINITIVO, AINDA QUANDO\nIMPROVIDOS EMBARGOS DO DEVEDOR, PENDENTE A SENTENÇA DE DECISÃO DE AGRAVO\nDE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ARGUIÇÃO DE\nRELEVÂNCIA.\" (REsp 16966PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 25/02/1992, DJ 23/03/1992, p. 3485)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp        440823  RS  2002/0141310-3  Decisão:02/02/2005\nDJ         DATA:25/04/2005      PG:00222\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00029REsp         536072  SC  2003/0078141-0  Decisão:09/09/2003\nDJ         DATA:06/10/2003      PG:00266\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00085EREsp        195742  SP  1999/0046060-0  Decisão:16/06/2003\nDJ         DATA:04/08/2003      PG:00205\nRDR        VOL.:00029           PG:00211\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00020AgRg na MC     4972  RS  2002/0048427-0  Decisão:28/05/2002\nDJ         DATA:01/07/2002      PG:00268\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00015REsp         144127  SP  1997/0057182-3  Decisão:15/10/1998\nDJ         DATA:01/02/1999      PG:00185\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00082REsp         102510  SP  1996/0047522-9  Decisão:19/03/1998\nDJ         DATA:06/04/1998      PG:00079\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00070REsp          40554  SP  1993/0031346-0  Decisão:16/09/1997\nDJ         DATA:06/10/1997      PG:50025\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00053REsp         117610  SP  1997/0006251-1  Decisão:04/09/1997\nDJ         DATA:06/10/1997      PG:49934\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00072\nRSTJ       VOL.:00105           PG:00179REsp          59950  GO  1995/0004499-4  Decisão:08/10/1996\nDJ         DATA:02/12/1996      PG:47672\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00058REsp          94040  PR  1996/0025024-3  Decisão:26/08/1996\nDJ         DATA:07/10/1996      PG:37645\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00068RMS            6024  SP  1995/0035917-0  Decisão:16/04/1996\nDJ         DATA:13/05/1996      PG:15557\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00096REsp          79207  SP  1995/0058079-9  Decisão:12/03/1996\nDJ         DATA:22/04/1996      PG:12578\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00065REsp          71504  SP  1995/0038499-0  Decisão:02/10/1995\nDJ         DATA:13/11/1995      PG:38649\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00061REsp          57689  GO  1994/0037356-2  Decisão:14/03/1995\nREPDJ      DATA:30/10/1995      PG:36772\nDJ         DATA:10/04/1995      PG:09299\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00055REsp          37702  SP  1993/0022296-1  Decisão:24/02/1994\nDJ         DATA:21/03/1994      PG:05481\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00048REsp          39481  SP  1993/0027827-4  Decisão:23/02/1994\nDJ         DATA:04/04/1994      PG:06686\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00050REsp          36929  GO  1993/0019961-7  Decisão:27/09/1993\nDJ         DATA:22/11/1993      PG:24951\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00044RMS            2431  GO  1992/0032639-0  Decisão:29/03/1993\nDJ         DATA:24/05/1993      PG:10009\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00090REsp          11203  SP  1991/0010011-0  Decisão:19/05/1992\nDJ         DATA:03/08/1992      PG:11308\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00037REsp          16966  PR  1991/0024465-1  Decisão:25/02/1992\nDJ         DATA:23/03/1992      PG:03485\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00041"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 316",
        "texto_sem_formatacao": "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.\r\n(Súmula n.  316, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental,\ndecide recurso especial. (SÚMULA 316, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/10/2005 p. 103RSSTJ vol. 25 p. 347RSTJ vol. 194 p. 666",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00557\nLEG:FED LEI:009756 ANO:1998\nLEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. Em se\ntratando de julgamento ocorrido no âmbito do agravo de instrumento, os\nembargos de divergência só podem ser admitidos se o acórdão, proferido\nem agravo regimental, mantendo ou reformando decisão do relator,\nconheceu do recurso especial e lhe deu provimento. [...]\"\n(AgRg na Pet 3934MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL,\njulgado em\n15/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 297)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO\nAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE\nDE MANEJO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTE. [...] A Corte\nEspecial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que apenas são\ncabíveis embargos de divergência em face de agravo regimental, quando o\nMinistro Relator, ao apreciar o agravo de instrumento, julga o mérito do\nrecurso especial, com fundamento no art. 544, § 3º, primeira parte, do\nCPC, ou seja, quando conhece do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial. Dessarte, tendo em vista que o em. Ministro Relator do agravo\nde instrumento negou provimento ao recurso, e, em sede de agravo\nregimental, manteve a decisão agravada, restam inadmissíveis os\npresentes embargos de divergência. [...]\" (AgRg na Pet 1590MG, Rel.\nMinistro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2005,\nDJ 21/03/2005, p. 212)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo regimental e agravo\nde instrumento. Negativa de admissibilidade. Indicação de precedentes\nsobre o mérito. [...] Segundo entendimento firmado na Corte Especial,\npor maioria, no julgamento do AgRgPet nº 2.287/SC, em 2/6/04, Relatora a\nMinistra Eliana Calmon, cabem embargos de divergência apenas quando o\nacórdão impugnado examina tese jurídica meritória em recurso especial ou\nem agravo de instrumento nas hipóteses do artigo 544, § 3º, do CPC.\n[...]\" (AgRg na Pet 3285RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. [...] 'A aplicação da Súmula n. 599 do STF\nmerece temperamentos. São cabíveis os embargos de divergência contra\nacórdão proferido em agravo regimental, se julgado o mérito do recurso\nespecial em agravo de instrumento ou interposto o mesmo contra decisão\nmonocrática do Relator em recurso especial' (EREsp nº 133.451/SP, Rel.\nMin. Eliana Calmon, DJU de 21.08.00). [...]\" (EREsp 295842DF, Rel.\nMinistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2004, DJ\n09/08/2004, p. 165)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO\nEM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.\n[...] São cabíveis embargos de divergência interpostos contra acórdão\nproferido em agravo regimental interposto de decisão monocrática em\nrecurso especial. Entendimento pacificado pela eg. Corte Especial. II -\nCom o julgamento do agravo regimental com exame do mérito pela Turma,\nabrem-se ensanchas para que o acórdão proferido seja confrontado com\nparadigma que lhe seja divergente, mediante embargos de divergência.\n[...]\" (AgRg nos EREsp 289176DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA\nMARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 28/08/2002, DJ 08/09/2003, p. 216)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO FORMADO EM AGRAVO REGIMENTAL -\nCABIMENTO - CPC ART. 557. Acórdão que, em agravo interno confirmou\ndecisão unipessoal de relator, julgando recurso especial (CPC, Art.\n557). Tal aresto expõe-se a embargos de divergência.\"\n(AgRg nos EREsp 279889AL, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,\nRel. p/ Acórdão\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n14/08/2002, DJ 07/04/2003, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU\nDO APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ E OUTRO QUE APRECIOU O MÉRITO DO\nRECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. [...] Os embargos de\ndivergência são inadmissíveis quando o aresto embargado restringe-se a\nnão conhecer do recurso sob o fundamento de que solução da lide impõe o\nreexame de prova, vedada pela Súmula 07/STJ e os paradigmas adentram no\nmérito da causa. [...]\" (AgRg nos EREsp 172821SP, Rel. Ministro\nLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 418)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO. CABIMENTO.\n[...] Após a edição da Lei 9.756, de 17.12.98, deve ser interpretado\nmodus in rebus o enunciado n. 599 da súmula/STF, uma vez autorizado o\nrelator a decidir monocraticamente o próprio mérito, não sendo razoável,\nem consequência, inadmitir tout court os embargos de divergência somente\npor tratar-se de decisão proferida em agravo regimental. II - Se a\ndecisão colegiada proferida no âmbito do agravo interno veio substituir,\npor um hábil mecanismo legal de agilização de processos nas instâncias\nextraordinária e especial, a decisão colegiada do recurso especial, e se\né do escopo do recurso especial a uniformização interpretativa do\ndireito federal infraconstitucional, a pressupor que tal uniformização\ncomece por se dar no próprio Tribunal que por força de norma\nconstitucional dela se incumbe, razoável a todas as luzes ensejar-se a\npossibilidade dessa uniformização na hipótese, quer em face do interesse\nda parte, quer em face do superior interesse público. [...]\"\n(EREsp 258616PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE\nESPECIAL, julgado em 07/03/2001, DJ 12/11/2001, p. 121)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUSTA CAUSA DA\nINDENIZAÇÃO - SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] Acórdão recorrido apoiado em\nprova pericial para rechaçar o pedido de indenização, concluindo\ninexistir justa causa. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Prejudicado\no exame de outra tese defendida no especial, em face do princípio da\nutilidade do processo, vez que não tem força para alterar o resultado do\njulgamento proferido pelo Tribunal a quo. [...]\"\n(AgRg no REsp 172821SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n13/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULA\nN. 599 do STF [...] Antes das reformas processuais impostas, notadamente\npelas Leis ns. 9.139/95 e 9.756/98, não havia julgamento monocrático do\nmérito do recurso especial. Daí a plena aplicação do enunciado da Súmula\nn. 599/STF. 2. Atualmente, pode o Relator do STJ julgar,\nmonocraticamente, o mérito do recurso especial, cuja decisão poderá ser\nrevista pelo Colegiado via agravo regimental. 3. A aplicação da Súmula\nn. 599 do STF merece temperamentos. São cabíveis os embargos de\ndivergência contra acórdão proferido em agravo regimental, se julgado o\nmérito do recurso especial em agravo de instrumento ou interposto o\nmesmo contra decisão monocrática do Relator em recurso especial. [...]\"\n(EREsp 133451SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 10/04/2000, DJ 21/08/2000, p. 89)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg na Pet     3934  MG  2005/0066903-1  Decisão:15/06/2005\nDJ         DATA:01/08/2005      PG:00297\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00362AgRg na Pet     1590  MG  2001/0172512-6  Decisão:09/03/2005\nDJ         DATA:21/03/2005      PG:00212\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00351AgRg na Pet     3285  RJ  2004/0107804-6  Decisão:25/10/2004\nDJ         DATA:29/11/2004      PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00357EREsp        295842  DF  2003/0226002-4  Decisão:09/06/2004\nDJ         DATA:09/08/2004      PG:00165\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00415AgRg nos EREsp   289176  DF  2001/0119821-2  Decisão:28/08/2002\nDJ         DATA:08/09/2003      PG:00216\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00386AgRg nos EREsp   279889  AL  2001/0154059-3  Decisão:14/08/2002\nDJ         DATA:07/04/2003      PG:00215\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00374AgRg nos EREsp   172821  SP  2000/0084222-2  Decisão:18/08/2001\nDJ         DATA:17/03/2003      PG:00168\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00365EREsp        258616  PR  2000/0121212-5  Decisão:07/03/2001\nDJ         DATA:12/11/2001      PG:00121\nREVFOR     VOL.:00363           PG:00233\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00406\nRSTJ       VOL.:00153           PG:00052AgRg no REsp   172821  SP  1998/0030974-8  Decisão:13/06/2000\nDJ         DATA:01/08/2000      PG:00229EREsp        133451  SP  1998/0023527-2  Decisão:10/04/2000\nDJ         DATA:21/08/2000      PG:00089\nREVFOR     VOL.:00355           PG:00234\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00398"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 315",
        "texto_sem_formatacao": "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.\r\n(Súmula n.  315, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 102.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que\nnão admite recurso especial. (SÚMULA 315, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 102)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/10/2005 p. 102RSSTJ vol. 25 p. 285RSTJ vol. 194 p. 665",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00544 PAR:00003\nLEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.\nNÃO CABIMENTO. [...] A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à\ninadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão proferida em\nagravo regimental em sede de agravo de instrumento, que não adentrou no\nmérito do recurso. [...]\" (EAg 541924RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO\nDE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 13/12/2004, p.\n206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO\nDO ART. 544, CPC - ENUNCIADO N. 599/STF - APLICAÇÃO - PRECEDENTES (STJ E\nSTF) [...] Na linha da jurisprudência deste Tribunal, após a edição da\nLei 9.756, de 17.12.98, o enunciado n. 599/STF passou a ser interpretado\ncom ressalvas, uma vez autorizado o relator a decidir o próprio mérito\ndo recurso, monocraticamente, não sendo razoável, em conseqüência, vedar\nos embargos de divergência em tal circunstância. 2. No caso dos autos, a\ndecisão proferida no agravo interno se alicerçou no art. 544, § 2º, não\nse tratando, portanto, das hipóteses contempladas nos arts. 544-§ 3º,\n557, caput e 557, § 1-A, com a redação da referida Lei. 3. Em outras\npalavras, permanecem descabidos embargos de divergência contra acórdão\nem agravo interno manifestado contra decisão monocrática que examina o\nagravo do art. 544, CPC, salvo se a decisão der provimento ao próprio\nrecurso especial, amparada no atual § 3º do art. 544. [...]\"\n(AgRg na Pet 2854MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 266, CAPUT, DO RISTJ,\nE 546, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DIVERSA DA EXCEÇÃO QUE SE\nFAZ QUANDO O RELATOR JULGA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, O PRÓPRIO MÉRITO DO\nRECURSO ESPECIAL (ART. 544, § 3º, PRIMEIRA PARTE, E ART. 557, AMBOS DO\nCPC). [...] Em regra, não cabem embargos de divergência contra decisões\nem agravo regimental, porquanto o acórdão a ser embargado há de ter sido\nproferido em sede de recurso especial, conforme o disposto no art. 266,\ncaput, do RISTJ, e no art. 546, inciso I, do CPC. 2. A regra, porém,\ncomporta duas exceções, quais sejam, (i) quando o Relator, ao apreciar o\nagravo de instrumento, julga o mérito do recurso especial, com\nfundamento no art. 544, § 3º, primeira parte, do CPC; (ii) ou quando o\nmérito do recurso especial é apreciado pelo Relator em decisão\nmonocrática, com arrimo no art. 557 do CPC. Nesses casos, o acórdão que\njulgar o agravo regimental eventualmente interposto poderá ser objurgado\nvia embargos de divergência, desde que, é claro, atendidos os\npressupostos do recurso. [...]\" (Pet 2169PI, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 22/03/2004, p. 193)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. [...] ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE\nDE AGRAVO REGIMENTAL, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO\nCABIMENTO. [...] Consoante o entendimento desta Corte, não são cabíveis\nembargos de divergência interpostos contra decisão proferida em agravo\nregimental no agravo de instrumento, quando não há exame meritório do\napelo trancado na origem. Ademais, esclareça-se que após a edição da Lei\n9.756/98, esta Corte vem admitindo embargos de divergência contra\nacórdão proferido em agravo interno, somente se, quando da apreciação do\nrecurso, houver sido analisado o próprio mérito. [...]\"\n(AgRg nos EAg 364181RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL,\njulgado em\n17/12/2003, DJ 25/02/2004, p. 89)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER DECISÃO DE\nINDEFERIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, SEM EXAME DO SEU MÉRITO. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. CABIMENTO. [...] São inadmissíveis embargos de divergência\nquando o acórdão embargado, diversamente do aresto paradigma, não\ndecidiu o meritum causae, limitando-se a concluir pela inadmissão do\nrecurso. [...]\" (AgRg na Pet 2488PR, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 27/09/2004, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Agravo nos embargos de divergência no agravo em agravo de\ninstrumento. Cabimento dos embargos de divergência. - Nos termos da\njurisprudência deste STJ, não cabem embargos de divergência em agravo no\nagravo de instrumento se o acórdão embargado não examinou o mérito do\nrecurso especial, limitando-se a obstar o seu seguimento em razão da\nexistência de óbices jurisprudenciais. [...]\" (AgRg nos EAg 448197SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2003,\nDJ 02/02/2004, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. [...] O recurso de embargos\nde divergência é cabível para impugnar acórdão proferido por Turma em\nrecurso especial que esteja em divergência em relação a julgado\nproferido por outro órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça.\n[...]\" (EDcl nos EREsp 244525DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 06/08/2003, DJ 25/08/2003, p. 254)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.\nINCABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 599 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]\nEm regra, os embargos de divergência da competência deste Superior\nTribunal de Justiça só serão cabíveis quando interpostos contra decisão\nde Turma que julgar recurso especial (artigos 546 do Código de Processo\nCivil e 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). 2.\nDiante da competência atribuída ao Relator para decidir monocraticamente\no recurso especial (artigos 544, parágrafo 3º, e 557, ambos do Código de\nProcesso Civil), a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\npassou a admitir a interposição de embargos de divergência contra\ndecisão de Turma proferida em sede de agravo regimental, seja nos autos\nde recurso especial, seja nos autos de agravo de instrumento convertido,\ndesde que apreciado o recurso especial interposto. 3. Em inexistindo\ndecisão relativa ao recurso especial, é de se reconhecer o manifesto\nincabimento dos embargos de divergência interpostos. [...]\"\n(Pet 2151DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n26/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 193)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE\nINDEFERIDOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO, SEM EXAME DO MÉRITO. [...] O\nacórdão refere-se a juízo de admissibilidade, no qual são invocados\nprecedentes desta Corte para demonstrar ausência de pressupostos. 2.\nAusentes as hipóteses do art. 544, § 3º e 557 do CPC, inexiste exame de\nmérito do recurso especial no agravo de instrumento. 3. Só são\nadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão examinou tese\njurídica meritória em recurso especial ou em agravo de instrumento nas\nhipóteses do art. 544, § 3º, do CPC). [...]\" (AgRg na Pet 1840MG,\nRel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/09/2002, DJ\n19/05/2003, p. 106)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EAg          541924  RJ  2004/0033061-5  Decisão:18/10/2004\nDJ         DATA:13/12/2004      PG:00206\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00327AgRg na Pet     2854  MG  2004/0064923-5  Decisão:25/08/2004\nDJ         DATA:27/09/2004      PG:00175\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00303Pet            2169  PI  2002/0174762-5  Decisão:10/03/2004\nDJ         DATA:22/03/2004      PG:00193\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00339AgRg nos EAg   364181  RJ  2003/0040980-0  Decisão:17/12/2003\nDJ         DATA:25/02/2004      PG:00089\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00309\nRT         VOL.:00825           PG:00188AgRg na Pet     2488  PR  2003/0161911-0  Decisão:10/12/2003\nDJ         DATA:27/09/2004      PG:00174\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00301AgRg nos EAg   448197  SP  2003/0172824-2  Decisão:26/11/2003\nDJ         DATA:02/02/2004      PG:00266\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00320EDcl nos EREsp   244525  DF  2002/0009064-8  Decisão:06/08/2003\nDJ         DATA:25/08/2003      PG:00254\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00323Pet            2151  DF  2002/0162432-7  Decisão:26/03/2003\nDJ         DATA:22/04/2003      PG:00193\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00331AgRg na Pet     1840  MG  2002/0083496-4  Decisão:18/09/2002\nDJ         DATA:19/05/2003      PG:00106\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00289"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 314",
        "texto_sem_formatacao": "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\r\n(Súmula n.  314, Primeira Seção, julgado em 12/12/2005, DJ de 8/2/2006, p. 258.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o\nprocesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição\nqüinqüenal intercorrente. (SÚMULA 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258)",
            "Fonte(s)": "DJ 08/02/2006 p. 258RSSTJ vol. 25 p. 225RSTJ vol. 198 p. 629",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00174\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00040",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI\nNº 6.830/80. ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO. [...] O art. 40 da\nLei 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN,\nocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem\nmanifestação do credor. [...]\" (REsp 766873MG, Rel. Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 26/09/2005,\np. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - ARQUIVAMENTO POR MAIS DE 05 ANOS - PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE - CURADOR ESPECIAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO -\nPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 40 DA LEI 6.830/80 NÃO CONFIGURADA\n[...] - O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não pode se sobrepor ao CTN e sua\naplicação sofre os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.\n- É possível a decretação da prescrição intercorrente, após transcorrido\ndeterminado tempo, quando há pedido da parte interessada. [...]\" (REsp\n489182RO, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 18/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA\nDISTRIBUIÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE REQUERIMENTO DA PARTE. POSSIBILIDADE. [...] Execução\nfiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA\nFONSECA DE MENEZES, referente a débito de imposto de renda de pessoa\nfísica e multa. Sentença julgou extinta a execução, considerando a\nexistência de prescrição intercorrente. Interposta apelação pela\nexeqüente e apelação adesiva pela executada, o TRF da 4ª Região não\nconheceu do recurso adesivo e negou provimento ao apelo da Fazenda, por\nentender que, encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis em seu\npatrimônio, a execução tomará seu curso, não se computando para cálculo\nde prescrição o lapso temporal em que o feito permaneceu suspenso,\ndispondo a parte credora do prazo que faltava para completar cinco anos,\ncontados da última causa interruptiva da prescrição. Fundamenta-se,\nainda, no entendimento de que não se pode esperar do devedor iniciativa\nde pleitear a extinção da execução, sob pena de o processo permanecer\nsuspenso para sempre. Em sede de recurso especial, aponta a FAZENDA\nNACIONAL violação dos arts. 219 e 535 do CPC, 174 do CTN e 40 da Lei de\nExecuções Fiscais, alegando que à época da edição da Lei de Execuções\nFiscais, a matéria de prescrição contida no art. 174 do CTN ainda não\ntinha status de lei complementar, tendo o CTN sido recepcionado com as\nrestrições da Lei nº 6.830/80. Aduz, ainda, que a demanda executiva\nfiscal tem cunho patrimonial, não sendo possível ao julgador reconhecer\na prescrição de ofício e que o STJ já afirmou o direito das partes de\nserem comunicadas de atos que concorrem para confirmar, modificar ou\nextinguir direitos. Contra-razões não apresentadas. 2. O art. 40 da Lei\nnº 6.830/80, conforme admitido no ordenamento jurídico, não prevalece. A\nsua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\nRepugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a\nprescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção\nda parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da\nprescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. Os casos de\ninterrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN,\nnele não incluídos os do art. 40 da LEF. Há de ser sempre lembrado que o\nart. 174 do CTN tem natureza de Lei Complementar. 3. Consta dos autos\nque foi determinada a suspensão do feito por um ano, a requerimento da\nexeqüente e após, o arquivamento sem baixa na distribuição, e que\npassados mais de 06 anos sem qualquer diligência da exeqüente, a\nexecutada peticionou nos autos a decretação da prescrição intercorrente\ntendo sido determinada a intimação da exeqüente para se manifestar\nacerca do assunto. Assim, agiu acertadamente o ínclito juiz, quando a\nrequerimento da executada determinou a extinção do processo em vista da\nocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes iterativos. [...]\"\n(REsp 705068PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANIFESTAÇÃO DO\nDEFENSOR PÚBLICO. CITAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. O\nartigo 40 da Lei nº 6.830/80 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação\nsofre limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. Assim, após o\ntranscurso de determinado tempo sem a manifestação da Fazenda Municipal,\ndeve ser decretada a prescrição intercorrente. Ressalte-se, por\noportuno, não se tratar in casu de decretação ex officio da prescrição,\nvisto que a parte executada (representada pelo curador especial)\nrequereu expressamente a prescrição, como narrado nos autos. [...]\"\n(AgRg no Ag 621340MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 30/05/2005, p. 299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - ART. 40 DA LEF - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. [...] Em\nexecução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela,\npelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação\nregular tem o condão de interromper a prescrição. 2. Interrompida a\nprescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o\nexeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e,\nconseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual\nrecomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. 3. Enquanto\nnão forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a\nexecução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa).\n4. Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser\ndecretada de ofício. [...]\" (REsp 621257PE, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 11/10/2004, p. 295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] O art. 40 da Lei\n6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com a norma inscrita no art. 174\ndo Código Tributário Nacional. [...]\" (REsp 125504PR, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ\n12/05/2003, p. 237)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A\naplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites\nimpostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo\nqüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação\nda prescrição intercorrente. [...]\" (AgRg no REsp 439560RO, Rel.\nMinistro PAULO MEDINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2003, DJ\n14/04/2003, p. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES\nFISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES\nRECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR [...] Pacificou-se no STJ o\nentendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser\ninterpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que\ndeve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto\nporque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência\ntributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo\nprescreve o artigo 146, III, 'b' da CF. 2. Em conseqüência, o artigo 40\nda Lei nº 6.830/80 por não prevalecer sobre o CTN sofre os limites\nimpostos pelo artigo 174 do referido Ordenamento Tributário. Assim, após\no transcurso de um qüinqüênio, marcado pela contumácia fazendária,\nimpõe-se a decretação da prescrição intercorrente, consoante\nentendimento sumulado. [...]\" (AgRg no REsp 418162RO, Rel. Ministro\nLUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 11/11/2002, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Execução Fiscal. Inércia do Exequente. Prescrição Intercorrente.\nLei 6.830/80 (arts. 8º, § 2º, e 40). CTN, artigo 174. CPC, artigo 219.\n[...] As disposições do artigo 40, Lei 6.830/80, devem harmonizar-se com\nas do artigo 174, CTN, travando a pretensão de tornar imprescritível a\ndívida fiscal, eternizando situações jurídicas e armazenando autos nos\nescaninhos das Secretarias das Varas. 2. A inércia da parte credora na\npromoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de\ncinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição\nintercorrente. [...]\" (EREsp 237079SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ\nPEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 30/09/2002, p. 151)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI Nº\n6.830/80 E ARTIGO 174 DO CTN. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser\ninterpretado em harmonia com o disposto no artigo 174 do CTN. Após o\ntranscurso de 05 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser\ndecretada a prescrição. [...]\" (REsp 255118RS, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2000, DJ 14/08/2000, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS.\nPRESCRIÇÃO: RECONHECIMENTO. [...] Se o processo executivo fiscal ficou\nparalisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente\npermaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo\ndevedor. A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80 não tem o condão\nde tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao\nconfronto com o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. [...]\" (EREsp\n97328PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/08/1998, DJ 15/05/2000, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         766873  MG  2005/0116899-6  Decisão:06/09/2005\nDJ         DATA:26/09/2005      PG:00257\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00279REsp         489182  RO  2002/0159517-7  Decisão:18/08/2005\nDJ         DATA:26/09/2005      PG:00289\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00259REsp         705068  PR  2004/0166311-1  Decisão:05/04/2005\nDJ         DATA:23/05/2005      PG:00172\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00270AgRg no Ag   621340  MG  2004/0106604-2  Decisão:15/03/2005\nDJ         DATA:30/05/2005      PG:00299\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00229REsp         621257  PE  2003/0218379-6  Decisão:17/08/2004\nDJ         DATA:11/10/2004      PG:00295\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00263REsp         125504  PR  1997/0021346-3  Decisão:03/04/2003\nDJ         DATA:12/05/2003      PG:00237\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00254AgRg no REsp   439560  RO  2002/0052249-2  Decisão:11/03/2003\nDJ         DATA:14/04/2003      PG:00186\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00237AgRg no REsp   418162  RO  2002/0025867-2  Decisão:17/10/2002\nDJ         DATA:11/11/2002      PG:00156\nRDDT       VOL.:00088           PG:00231\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00232\nRSTJ       VOL.:00166           PG:00059EREsp        237079  SP  2000/0102797-2  Decisão:28/08/2002\nDJ         DATA:30/09/2002      PG:00151\nRDDT       VOL.:00087           PG:00224\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00247REsp         255118  RS  2000/0036540-8  Decisão:20/06/2000\nDJ         DATA:14/08/2000      PG:00156\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00257EREsp         97328  PR  1998/0018942-4  Decisão:12/08/1998\nDJ         DATA:15/05/2000      PG:00114\nRJADCOAS   VOL.:00012           PG:00098\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00240"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 313",
        "texto_sem_formatacao": "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.\r\n(Súmula n.  313, Segunda Seção, julgado em 25/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 397.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição\nde capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da\npensão, independentemente da situação financeira do demandado. (SÚMULA\n313, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 397)",
            "Fonte(s)": "DJ 06/06/2005 p. 397RSSTJ vol. 25 p. 165RSTJ vol. 191 p. 591",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00602 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO.\nCÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DADA RETROATIVAMENTE SOBRE VALOR JÁ\nATUALIZADO. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE\nCONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS\nPRESTAÇÕES VINCENDAS. [...] Se o acórdão refere a valor de pensão já\natualizado pelo salário mínimo, descabe a determinação nele também\nconstante para correção retroativa à data do sinistro, por configurar\nbis in idem, que ora se retifica para estabelecer que cada parcela será\npaga de acordo com o piso vigente à época. II. O pagamento das\nprestações futuras deverá ser assegurado, a critério da ré, ou pela\nconstituição de capital, ou mediante caução idônea, não incidindo sobre\na verba honorários advocatícios. [...]\" (REsp 537382RJ, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2004,\nDJ 16/08/2004, p. 264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. MORTE. [...]\nPENSIONAMENTO DE BENEFICIÁRIOS DE VÍTIMA APOSENTADA. POSSIBILIDADE.\nPENSIONAMENTO DE VIÚVOS E FILHOS ATÉ A IDADE DE 25 ANOS. CONFORMIDADE\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. [...] CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA\nGARANTIR PENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO EM FOLHA.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A concessão de pensionamento aos cônjuges\nsobreviventes, bem como aos filhos até a idade de 25 (vinte e cinco)\nanos não discrepa da orientação desta Corte, não havendo na decisão\nimpugnada qualquer violação à lei federal. [...] VIII - Em face da\nrealidade econômica do país, que não mais permite supor a estabilidade,\nlongevidade e saúde empresariais, de modo a permitir a dispensa de\ngarantia, a Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Recurso\nEspecial n. 302.304/RJ pacificou posição, afirmando a impossibilidade da\nsubstituição da constituição de capital, prevista na lei processual\ncivil, pela inclusão do beneficiário de pensão em folha de pagamento.\n[...]\" (REsp 416846SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 05/11/2002, DJ 07/04/2003, p. 281)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de indenização. Empresa privada concessionária de serviços\npúblicos. Constituição de capital. [...] Diante da realidade da economia\ndos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição\nde capital prevista no art. 602 do Código de Processo Civil pela\ninclusão em folha de pagamento. [...]\" (REsp 302304RJ, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/05/2002, DJ 02/09/2002, p. 144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano pessoal. Atropelamento. Pensão mensal.\n[...] A pensão mensal devida pela incapacidade parcial e permanente para\no trabalho deve ser paga parceladamente, pois se trata de obrigação\nduradoura, com prestação diferida, e não imposta para ser paga de uma só\nvez, no valor certo já determinado. Para a garantia do cumprimento dessa\nobrigação, a empresa devedora constituirá capital. [...]\" (REsp\n347978RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em\n18/04/2002, DJ 10/06/2002, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação de indenização por danos morais e materiais. [...]\nConstituição de capital. [...] - É obrigatória a constituição de capital\npara garantia do pagamento de valor arbitrado a título de danos\nmateriais nas ações de indenização, quando a empresa condenada ao\npagamento desse valor não demonstra solvabilidade suficiente para\ndeterminar a simples inclusão da parte beneficiária em folha de\npagamento. [...]\" (REsp 361814MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 08/04/2002, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO.\n[...] CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO\nPÚBLICO. NOTÓRIA SOLVABILIDADE. INDISPENSABILIDADE. [...] Ainda que se\ntrate de empresa concessionária de serviço público, é indispensável que\nseja reconhecida a sua solvabilidade. Caso contrário, não se admite a\nsubstituição da constituição de capital, prevista no art. 602, CPC, pela\ninclusão da vítima em folha de pagamento. [...]\" (REsp 299690RJ,\nRel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n13/03/2001, DJ 07/05/2001, p. 153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. [...] Constituição de\ncapital. [...] O combate da constituição de capital não tem passagem\nporque o Acórdão aplicou, justificadamente, a regra do art. 602 do\nCódigo de Processo Civil. As razões do especial não desalinham a\nfundamentação do Acórdão recorrido, salvo pela alegada presunção de\nidoneidade financeira por ser empresa concessionária de serviço público,\naspecto que não foi desafiado. Todavia, cabível é, alternativamente a\nprestação de caução, tudo a ser decidido pelo Juiz da execução. [...]\"\n(REsp 162566SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/1999, DJ 09/08/1999, p. 166)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANOS PATRIMONIAL E MORAL. ART. 602 DO CPC. [...] TEM NATUREZA\nALIMENTAR, PARA FINS DO ART. 602 DO CPC, A INDENIZAÇÃO A SER PAGA\nMENSALMENTE PELA EMPRESA PARTICULAR DE TRANSPORTE A PASSAGEIRO SEU QUE\nSOFRER DANOS POR ACIDENTE CUJA CULPA SEJA A ELA ATRIBUÍDA, POIS OBJETIVA\nA COMPLEMENTAR SALÁRIO E A POSSIBILITAR, À VÍTIMA, OS MEIOS NECESSÁRIOS\nPARA O SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. ESTÁ SUBSUMIDA, NA EXPRESSÃO\n'ATO ILICÍTO', INSERTA NO CAPUT DO ART. 602 DO CPC, A INDENIZAÇÃO\nDECORRENTE DE ACIDENTE NAS CONDIÇÕES ACIMA COGITADAS. A EXPERIÊNCIA\nCOMUM PREVINE SER TEMERÁRIO, EM FACE DA CELERIDADE DAS VARIAÇÕES E DAS\nINCERTEZAS ECONÔMICAS NO MUNDO DE HOJE, ASSEVERAR QUE UMA EMPRESA\nPARTICULAR, POR SÓLIDA E CONFORTÁVEL QUE SEJA A SUA SITUAÇÃO ATUAL, NELA\nSEGURAMENTE PERMANECERÁ, POR LONGO PRAZO, COM O MESMO 'STATUS' ECONÔMICO\nEM QUE PRESENTEMENTE POSSA ELA SE ENCONTRAR. A FINALIDADE PRIMORDIAL DA\nNORMA CONTIDA NO 'CAPUT' E NOS PARS. 1. E 3. DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO\nÉ A DE DAR AO LESADO A SEGURANÇA DE QUE NÃO SERA FRUSTRADO QUANTO AO\nEFETIVO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES FUTURAS. POR ISSO, A CAUTELA\nRECOMENDA A CONSTITUIÇÃO DE UM CAPITAL, OU A PRESTAÇÃO DE UMA CAUÇÃO\nFIDEJUSSÓRIA, PARA GARANTIA DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES DE QUEM NA\nCAUSA FOI EXITOSO. [...]\" (REsp 23575DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1997, DJ 01/09/1997, p. 40838)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         537382  RJ  2003/0060765-3  Decisão:08/06/2004\nDJ         DATA:16/08/2004      PG:00264\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00218REsp         416846  SP  2002/0021991-3  Decisão:05/11/2002\nDJ         DATA:07/04/2003      PG:00281\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00207\nRSTJ       VOL.:00167           PG:00414REsp         302304  RJ  2001/0010361-8  Decisão:22/05/2002\nDJ         DATA:02/09/2002      PG:00144\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00185REsp         347978  RJ  2001/0108761-4  Decisão:18/04/2002\nDJ         DATA:10/06/2002      PG:00217\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00191REsp         361814  MG  2001/0116476-1  Decisão:21/02/2002\nDJ         DATA:08/04/2002      PG:00213\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00195REsp         299690  RJ  2001/0003746-1  Decisão:13/03/2001\nDJ         DATA:07/05/2001      PG:00153\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00180REsp         162566  SP  1998/0006029-4  Decisão:24/06/1999\nDJ         DATA:09/08/1999      PG:00166\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00176REsp          23575  DF  1992/0014665-1  Decisão:09/06/1997\nDJ         DATA:01/09/1997      PG:40838\nLEXSTJ     VOL.:00101           PG:00085\nREVPRO     VOL.:00091           PG:00356\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00169\nRSTJ       VOL.:00098           PG:00270\nRT         VOL.:00746           PG:00184"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 312",
        "texto_sem_formatacao": "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.\r\n(Súmula n.  312, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são\nnecessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena\ndecorrente da infração. (SÚMULA 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)",
            "Fonte(s)": "DJ 23/05/2005 p. 371RSSTJ vol. 25 p. 123RSTJ vol. 191 p. 590",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00055\nLEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO\n        ART:00280 ART:00281 ART:00282",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA\nDEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO\nDE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA.\nAFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO. [...] O sistema de imputação de sanção pelo Código de\nTrânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber:\na primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à\npenalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao\ncometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo\njudicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes\nda imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta.\n2. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de\ninfração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a\naplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa\nassegurada no inciso LV, do artigo 5º da CF, como decorrência do due\nprocess of law do direito anglo-norte-americano, hoje\nconstitucionalizado na nossa Carta Maior. 3. A garantia da plena defesa\nimplica a observância do rito, as cientificações necessárias, a\noportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de\nprovas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização\ndos recursos cabíveis. 4. A Administração Pública, mesmo no exercício do\nseu poder de polícia e nas atividades self executing não pode impor aos\nadministrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação\nda ampla defesa, que in casu se opera pelas notificações apontadas no\nCTB. 5. Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do\nauto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280,\nVI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação\ndocumental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da\nprimeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo\núnico, do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º\ne 1º, respectivamente, do CONTRAN). 6. Superada a fase acima e\nconcluindo-se nesse estágio do procedimento pela imputação da sanção,\nnova notificação deve ser expedida para satisfação da contraprestação ao\ncometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art.\n282, do CTB). Nessa última hipótese, a instância administrativa somente\nse encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB. 7. Revelando-se\nprocedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo\nlegal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade\na famigerada multa pretendida abocanhar açodadamente. 8. A sistemática\nora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do E. STJ e do E. STF as\nquais, malgrado admitam à administração anular os seus atos, impõe-lhe a\nobediência ao princípio do devido processo legal quando a atividade\nrepercuta no patrimônio do administrado. 9. No mesmo sentido é a ratio\nessendi da Súmula 127, do STJ que inibe condicionar a renovação da\nlicença de veículo ao pagamento da multa, da qual o infrator não foi\nnotificado. [...]\" (REsp 594148RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 22/03/2004, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUTUAÇÃO IN FACIE\nEQUIVALENTE À NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. SÚMULA Nº 127/STJ.\nANALOGIA. [...] O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma\nnotificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração,\nocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa\nprévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de\ntrânsito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e\niterativa no sentido de que é ilegal, como condição para o\nlicenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia\nnotificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É\ngarantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de\nmultas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para\nexercitar seu direito de defesa. 3. A autuação in facie do infrator\ntorna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela\n(art. 280, VI, do CTB). A notificação da autuação in facie deve\nanteceder o lapso de 30 (trinta) dias para que seja enviado o auto de\ninfração para pagamento, em virtude de que este é o prazo mínimo exigido\npela legislação para o oferecimento da necessária defesa prévia. 4. Se o\nveículo estiver na posse de outrem que não o proprietário do veículo,\neste assume a responsabilidade por tal ato, exceto se, comprovadamente,\npor meio de ocorrência policial ou justificativa de motivo de força\nmaior ou caso fortuito, não teve o proprietário agido para tal\ndesiderato. 5. Aplicação analógica da Súmula nº 127/STJ. [...]\" (REsp\n595085RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO\nSEM A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESCABIMENTO. [...]\nÉ ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo,\nsem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (REsp nº\n426.084/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242). [...]\"\n(REsp 540914RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÓDIGO DE TRÂNSITO PROCEDIMENTOS - AUTUAÇÃO - SANÇÃO: APLICAÇÃO.\n[...] No 'iter' processual administrativo deve a autoridade obedecer aos\nprincípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei\n9.503/97 prevê uma primeira notificação para apresentação de defesa\n(art. 280) e uma segunda notificação, após a autuação, informando do\nprosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção\naplicada (art. 281). 3. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de\ndefesa, por inobservância dos prazos estabelecidos no iter\nprocedimental. [...]\" (REsp 509771RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 15/09/2003, p. 303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) -\nCOMETIMENTO DE INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EM DUAS\nOPORTUNIDADES: DEPOIS DA AUTUAÇÃO E APÓS O JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA\nPENALIDADE (ARTS. 280 A 282 DO CTB) [...] 'O sistema de imputação de\nsanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas\nnotificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e\na segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da\ndefesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo.\nSimilitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se\na garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da\npossibilidade de revisão desta' (RESP 426.084/RS, Relator Min. Luiz Fux,\nDJU 02.12.2002). [...]\" (REsp 486007RS, Rel. Ministro FRANCIULLI\nNETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2003, DJ 26/05/2003, p. 354)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES - EXIGÊNCIA DO DETRAN - AUSÊNCIA DE\nQUITAÇÃO - SÚMULA 127. É pedra angular do v. acórdão a existência de\nnotificação prévia das autuações. Não quitadas as multas resultantes, é\nlegítima a exigência do Detran para o licenciamento. [...]\"\n(AgRg no Ag 401613SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em\n06/12/2001, DJ 11/03/2002, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         594148  RS  2003/0168481-7  Decisão:04/03/2004\nDJ         DATA:22/03/2004      PG:00257\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00146REsp         595085  RS  2003/0173603-0  Decisão:16/12/2003\nDJ         DATA:22/03/2004      PG:00257\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00156REsp         540914  RS  2003/0094708-1  Decisão:25/11/2003\nDJ         DATA:22/03/2004      PG:00232\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00139REsp         509771  RS  2003/0004232-5  Decisão:19/08/2003\nDJ         DATA:15/09/2003      PG:00303\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00134REsp         486007  RS  2002/0151207-3  Decisão:22/04/2003\nDJ         DATA:26/05/2003      PG:00354\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00129AgRg no Ag   401613  SP  2001/0090983-0  Decisão:06/12/2001\nDJ         DATA:11/03/2002      PG:00213\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00127"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 311",
        "texto_sem_formatacao": "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.\r\n(Súmula n.  311, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e\npagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (SÚMULA 311,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)",
            "Fonte(s)": "DJ 23/05/2005 p. 371RSSTJ vol. 25 p. 65RSTJ vol. 191 p. 589",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARCIAL CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO -\nDIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEPOSITADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO. [...] Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe\nao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no\ncumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do Tribunal\nno processamento do requisitório de pagamento é de índole essencialmente\nadministrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza\njurisdicional. [...]\" (REsp 493612MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO. DECISÃO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ATO\nADMINISTRATIVO. VIABILIDADE DO EXAME EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.\n[...] Os atos do Presidente do Tribunal nos processos de precatório, são\nde natureza administrativa. Como ato administrativo está sujeito ao\ncontrole pelas vias normais ou por intermédio da ação de mandado de\nsegurança. [...]\" (RMS 12059RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 05/11/2002, DJ 09/12/2002, p. 317)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE\nTRIBUNAL - NATUREZA ADMINISTRATIVA. [...] As decisões do Presidente de\nTribunal disciplinando o pagamento de precatório têm caráter\nadministrativo. A circunstância de estarem expostas a agravo não as\ndesnatura. Por isso, tais decisões assim como os acórdãos que julgarem\nagravos interpostos contra ela, expõem-se a Mandado de Segurança.\"\n(RMS 14940RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ\n25/11/2002, p. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA\nVIA DOS RECURSOS EXTREMOS. [...] Segundo a iterativa jurisprudência\ndesta Colenda Corte e do Supremo Tribunal Federal, o ato administrativo\nde Presidente do Tribunal de Justiça, no processamento de precatório\ncomplementar, não se constitui em causa suscetível de apreciação por\nmeio dos recursos extremos. [...]\" (AgRg no Ag 303286SP, Rel.\nMinistro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ\n08/10/2001, p. 202)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CUMPRIMENTO - PRAZO - COMPETÊNCIA -\nJUÍZO DA EXECUÇÃO - CPC, ART. 575, II - LEI 4.320/64 [...] A função do\nPresidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é\nde índole essencialmente administrativa, não abrangendo as decisões ou\nrecursos de natureza jurisdicional. [...]\" (REsp 141161SP, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n17/04/2001, DJ 11/06/2001, p. 161)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL: ART. 337,\nVII RI/TJSP - INTERPRETAÇÃO A PARTIR DA ORIENTAÇÃO DO STF. A atividade\ndo Presidente do Tribunal no processamento do precatório, mesmo quando\nreferendada pelo Plenário da Corte, é de cunho administrativo, podendo\nsofrer impugnação até mesmo por mandado de segurança. O art. 337, inciso\nVII do Regimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribui\ncompetência ao Presidente da Corte para requisitar a complementação de\ndepósitos insuficientes, no prazo de noventa dias, deve ser interpretado\nem consonância com o art. 100 § 2º, da CF/1988, conforme ADIn n.\n1.098/SP. A sua inobservância enseja a apresentação de reclamação ao\nSTF, com o objetivo de garantir a autoridade de sua decisão. As\neventuais diferenças resultantes de erros aritméticos ou materiais podem\nser corrigidos pelo Tribunal. Não se inclui na faculdade administrativa\noutorgada pelo RI/TJSP o critério de elaboração do cálculo ou novos\níndices de atualização. [...]\" (RMS 11606SP, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 12/08/2002, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CPC,\nART. 575, II [...] A função do Presidente do Tribunal no processamento\ndo requisitório de pagamento é de índole essencialmente administrativa,\nnão abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional. [...]\"\n(REsp 125215SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 02/09/1999, DJ 18/10/1999, p. 218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         493612  MS  2002/0162259-5  Decisão:27/05/2003\nDJ         DATA:23/06/2003      PG:00346\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00098RMS           12059  RS  2000/0053918-0  Decisão:05/11/2002\nDJ         DATA:09/12/2002      PG:00317\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00111\nRSTJ       VOL.:00165           PG:00189RMS           14940  RJ  2002/0067910-3  Decisão:10/09/2002\nDJ         DATA:25/11/2002      PG:00186\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00115AgRg no Ag   303286  SP  2000/0038521-2  Decisão:28/08/2001\nDJ         DATA:08/10/2001      PG:00202\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00069REsp         141161  SP  1997/0051018-2  Decisão:17/04/2001\nDJ         DATA:11/06/2001      PG:00161\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00092RMS           11606  SP  2000/0017621-4  Decisão:22/08/2000\nDJ         DATA:12/08/2002      PG:00183\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00104REsp         125215  SP  1997/0020794-3  Decisão:02/09/1999\nDJ         DATA:18/10/1999      PG:00218\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00087"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 310",
        "texto_sem_formatacao": "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.\r\n(Súmula n.  310, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (SÚMULA 310,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)",
            "Fonte(s)": "DJ 23/05/2005 p. 371RSSTJ vol. 25 p. 49RSTJ vol. 191 p. 588",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00389 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUXÍLIO-CRECHE - DECRETOS-LEIS 1.910/81 E\n2.318/86. [...] O denominado 'auxílio-creche' constitui, na verdade,\nindenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu\nestabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao\nsalário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição SOCIAL.\"\n(EREsp 413322RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 26/03/2003, REPDJ 02/06/2003, p. 182, DJ 14/04/2003,\np. 173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE [...] O reembolso de despesas com\ncreche, chamado de AUXÍLIO CRECHE, não é salário utilidade, auferido por\nliberalidade patronal. 2. É um direito do empregado e um dever do patrão\na manutenção de creche ou a terceirização do serviço (art. 389, § 1º, da\nCLT). 3. O benefício, para estruturar-se como direito, deverá estar\nprevisto em convenção coletiva e autorizado pela Delegacia do Trabalho\n(Portaria do Ministério do Trabalho 3.296, de 3/9/86). 4. Em se tratando\nde direito, funciona o auxílio-creche como indenização, não integrando o\nsalário-de-contribuição para a Previdência. [...]\" (REsp 365984PR,\nRel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ\n07/10/2002, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO CRECHE/BABÁ. [...] Consoante\nreconhecido pelo próprio Ministro da Previdência Social (Parecer CJ/n.\n57/96), o reembolso-creche previsto na Portaria MTb. 3.296/86 não\nintegra o salário de contribuição, sendo inequívoco a natureza\nindenizatória da verba. [...]\" (REsp 228815RS, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ\n11/09/2000, p. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp        413322  RS  2002/0097385-9  Decisão:26/03/2003\nREPDJ      DATA:02/06/2003      PG:00182\nDJ         DATA:14/04/2003      PG:00173\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00053REsp         365984  PR  2001/0136569-7  Decisão:10/09/2002\nDJ         DATA:07/10/2002      PG:00232\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00058REsp         228815  RS  1999/0079396-0  Decisão:08/08/2000\nDJ         DATA:11/09/2000      PG:00243\nJSTJ       VOL.:00022           PG:00226\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00055"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 309",
        "texto_sem_formatacao": "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.\r\n(Súmula n.  309, Segunda Seção, julgado em 22/3/2006, DJ de 19/4/2006, p. 153, DJ de 04/05/2005, p. 166.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que\ncompreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as\nque se vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153)SÚMULA ALTERADA:A Segunda Seção, na sessão de 22/03/2006, ao julgar o HC 53.068/MS,\ndeliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 309.\nREDAÇÃO ANTERIOR:\nO débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que\ncompreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no\ncurso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ\n04/05/2005, p. 166)",
            "Fonte(s)": "DJ 19/04/2006 p. 153DJ 04/05/2005 p. 166RSSTJ vol. 25 p. 11RSTJ vol. 190 p. 646RSTJ vol. 200 p. 603",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00732 ART:00733 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação de execução. Pensão alimentícia. Revisão de Enunciado da\nSúmula do STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em\nação de execução contra si proposta, quando, apesar de pagar as três\nparcelas anteriores à citação, deixa de efetuar o pagamento, ou paga de\nforma parcial, as parcelas que venceram no curso da execução. - Proposta\npela Ministra Relatora a revisão do Enunciado nº 309 da Súmula do STJ,\nante a constatação de equívoco em sua redação, falha evidenciada tanto\npela análise do caso sub examine, quanto pela prestimosa provocação\ndeduzida pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP ( Ofício n.º\nS-170/2006) que, por este meio, laborou com notável denodo para o\naperfeiçoamento da prestação jurisdicional. - Revisão do Enunciado nº\n309 da Súmula do STJ, realizada com fundamento no art. 125, §§ 1º e 2º,\ndo RISTJ, que passa a ter a seguinte redação: O débito alimentar que\nautoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três\nprestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no\ncurso do processo. [...]\" (HC 53068MS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 05/04/2006, p. 172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. CARÁTER ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO\nALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. [...] Tratando-se de dívida atual,\ncorrespondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da\nexecução, acrescidas das vincendas, admissível é a prisão civil do\ndevedor (art. 733 do CPC). [...]\" (RHC 14451RS, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 05/04/2004, p.\n265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Alimentos. Execução. Três prestações vencidas e mais as que se venceram\nno curso do processo. [...] O pagamento das três prestações vencidas\nantes do ajuizamento, sem o pagamento daquelas vencidas no curso do\nfeito, não é suficiente para extinguir a execução. [...]\" (REsp\n470246DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 25/08/2003, p. 301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação de execução. Pensão alimentícia. - É cabível a prisão civil\ndo alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta,\nquando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título\nde pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. [...]\"\n(RHC 13505SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 18/03/2003, DJ 31/03/2003, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO\n733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na execução de alimentos, prevista pelo\nartigo 733 do Código de Processo Civil, ilegítima se afigura a prisão\ncivil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas,\nassim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas\nantes do ajuizamento da execução. O débito pretérito deve ser executado\nna forma do art. 732, CPC. [...]\" (HC 16073SP, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2001, DJ 07/05/2001, p. 144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Alimentos. Prestações pretéritas. O processo de execução de\nprestação alimentar sob pena de prisão do devedor (art. 733 do CPC) deve\ncompreender apenas as vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento\ndo pedido, e as que se vencerem depois. [...]\" (RHC 10788SP, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2001, DJ\n02/04/2001, p. 294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. Se o credor por alimentos tarda em\nexecutá-los, a prisão civil só pode ser decretada quanto às prestações\ndos últimos três meses. Situação diferente, no entanto, é a das\nprestações que vencem após o início da execução. Nesse caso, o pagamento\ndas três últimas prestações não livra o devedor da prisão civil. A não\nser assim, a duração do processo faria por beneficiá-lo, que seria maior\nou menor, conforme os obstáculos e incidentes por ele criados. [...]\"\n(REsp 278734RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 17/10/2000, DJ 27/11/2000, p. 160)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO\nTEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS\nRECENTES. [...] A pena de prisão por dívida alimentar tem como\npressuposto a atualidade do débito, de sorte que determinada a\nconstrição como meio de coagir à quitação de prestações inadimplidas por\nquase quatro anos, cabível é a concessão parcial da ordem para\ncondicioná-la, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas,\nacrescidas das vincendas após a data da presente decisão. [...]\" (RHC\n9784SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado\nem 04/05/2000, DJ 14/08/2000, p. 172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. FORMAS. PROCESSA-SE A EXECUÇÃO\nNA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 733, QUANTO AS PRESTAÇÕES RECENTEMENTE\nVENCIDAS (TEM-SE FALADO NAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS; NO CASO, ADOTOU-SE\nESSA FORMA EM RELAÇÃO 'AOS ALIMENTOS VENCIDOS DESDE SEIS MESES ANTES DA\nPROPOSITURA DA EXECUÇÃO'). PROCESSA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO\nNO ART. 732, QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE. [...]\" (REsp\n57579SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em\n12/06/1995, DJ 18/09/1995, p. 29959)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC            53068  MS  2006/0013323-4  Decisão:22/03/2006\nDJ         DATA:05/04/2006      PG:00172\nREVJUR     VOL.:00343           PG:00121\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00019RHC           14451  RS  2003/0076958-4  Decisão:16/12/2003\nDJ         DATA:05/04/2004      PG:00265\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00045REsp         470246  DF  2002/0119752-2  Decisão:27/05/2003\nDJ         DATA:25/08/2003      PG:00301\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00032RHC           13505  SP  2002/0139435-4  Decisão:18/03/2003\nDJ         DATA:31/03/2003      PG:00213\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00041HC            16073  SP  2001/0022472-5  Decisão:13/03/2001\nDJ         DATA:07/05/2001      PG:00144\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00015RHC           10788  SP  2000/0136754-4  Decisão:06/03/2001\nDJ         DATA:02/04/2001      PG:00294\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00038REsp         278734  RJ  2000/0096229-5  Decisão:17/10/2000\nDJ         DATA:27/11/2000      PG:00160\nJBCC       VOL.:00186           PG:00393\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00029\nRSTJ       VOL.:00138           PG:00334RHC            9784  SP  2000/0022294-1  Decisão:04/05/2000\nDJ         DATA:14/08/2000      PG:00172\nRJADCOAS   VOL.:00022           PG:00028\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00034REsp          57579  SP  1994/0037092-0  Decisão:12/06/1995\nDJ         DATA:18/09/1995      PG:29959\nLEXSTJ     VOL.:00078           PG:00264\nRSSTJ      VOL.:00025           PG:00024\nRSTJ       VOL.:00084           PG:00197"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 308",
        "texto_sem_formatacao": "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.\r\n(Súmula n.  308, Segunda Seção, julgado em 30/3/2005, DJ de 25/4/2005, p. 384.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior\nou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem\neficácia perante os adquirentes do imóvel. (SÚMULA 308, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384)",
            "Fonte(s)": "DJ 25/04/2005 p. 384RSSTJ vol. 24 p. 311RSTJ vol. 190 p. 645",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00756\nLEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01420",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMÓVEL. INCORPORAÇÃO. FINANCIAMENTO. SFH. HIPOTECA. TERCEIRO\nADQUIRENTE. BOA-FÉ. NÃO PREVALÊNCIA DO GRAVAME. [...] O entendimento\npacificado no âmbito da Segunda Seção deste STJ é no sentido de que, em\ncontratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a\nhipoteca concedida pela incorporadora em favor do Banco credor, ainda\nque anterior, não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire, em\nmomento posterior, a unidade imobiliária. [...]\" (REsp 557369GO,\nRel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2004,\nDJ 08/11/2004, p. 241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Sistema Financeiro de Habitação. Imóveis alienados. Hipoteca pela\nconstrutora. Promissário comprador de unidade habitacional. Garantia que\nnão o alcança. [...] O promissário comprador de unidade habitacional\npelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida\nrelativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição\npatrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o\nfinanciador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de\ncompra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes\ndo respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n.\n4.864/65. [...]\" (EREsp 187940SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 29/11/2004, p. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Hipoteca. Construtora. Agente financeiro. [...] A Segunda Seção\ndesta Corte, no julgamento do EREsp nº 415.667/SP, Relator o Ministro\nCastro Filho, DJ de 21/6/04, consolidou o entendimento de que a garantia\nhipotecária firmada pela construtora com a instituição bancária não\natinge o terceiro adquirente da unidade autônoma. [...]\" (AgRg no Ag\n522731GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 519)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Aquisição de bem imóvel. Hipoteca constituída pela construtora junto ao\nagente financeiro. [...] Nesta Corte há interpretação consolidada no\nâmbito da Segunda Seção no sentido de que a garantia hipotecária do\nfinanciamento não atinge o terceiro adquirente da unidade, o qual\nresponde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito [...]\" (REsp\n651125RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 02/09/2004, DJ 11/10/2004, p. 325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Hipoteca. Cancelamento. Construtora. Agente financeiro. Terceiro\nadquirente. [...] A hipoteca instituída pela construtora ao agente\nfinanciador, que recai sobre unidade de apartamentos, é ineficaz perante\nos promissários-compradores, a partir de quando celebrada a promessa de\ncompra e venda. [...]\" (AgRg no REsp 505407GO, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2004, DJ\n04/10/2004, p. 284)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS DO SISTEMA\nFINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO\nAGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. [...] Pacificou-se na Segunda\nSeção não prevalecer, em relação aos compradores, a hipoteca instituída\npela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro,\nno âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Destarte, o adquirente da\nunidade habitacional responde, tão-somente, pelo pagamento do seu\ndébito. [...]\" (EREsp 415667SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 26/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA E QUITADOS.\nINVIABILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DA\nSITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. [...] A hipoteca constituída pela\nconstrutora em favor do agente financeiro, recaindo sobre unidades de\napartamentos, carece de eficácia perante os promissários-compradores,\nquando celebrada após a promessa de compra e venda. - A entidade\nfinanceira, ao celebrar contratos de financiamento, deve inteirar-se\nsobre a situação dos imóveis, destinados à venda, já oferecidos ao\npúblico. Se observar tal cuidado, apurará, facilmente, quais os que\nforam prometidos à venda e a proporção em que foram pagos.\" (REsp\n418040SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 20/04/2004, DJ 10/05/2004, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Hipoteca. Nulidade. [...] É nula a hipoteca outorgada pela\nconstrutora à instituição financeira após a celebração da promessa de\ncompra e venda com o promissário-comprador. [...]\" (AgRg no REsp\n561807GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n23/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido no âmbito do Sistema\nFinanceiro da Habitação. Hipoteca constituída pela construtora junto ao\nagente financeiro. [...] Precedentes no âmbito da Segunda Seção\nassentaram que 'os embargos de terceiro opostos pelos compradores do\nimóvel, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são procedentes,\nnão atingindo a garantia hipotecária do financiamento o terceiro\nadquirente da unidade, o qual responde, apenas, pelo pagamento do seu\ndébito' [...]\" (REsp 498862GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 01/03/2004, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. SFH. HIPOTECA. TERCEIROS\nADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. Firme o entendimento no sentido de\nque, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo\nSistema Financeiro de Habitação, a garantia hipotecária do contrato\nconcedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente\nda unidade. [...]\" (REsp 514993GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 14/06/2004, p. 230)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Compra e venda de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Embargos\nde terceiro. Hipoteca em favor da construtora. [...] Merece prestigiada\na orientação da Corte no sentido de que os embargos de terceiro opostos\npelos compradores de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro da\nHabitação, são procedentes, não atingindo a garantia hipotecária do\nfinanciamento o terceiro adquirente da unidade, o qual responde, apenas,\npelo pagamento do seu débito. [...]\" (REsp 439604PR, Rel. Ministro\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003,\nDJ 30/06/2003, p. 239)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com\nunidades autônomas). Recursos oriundos do SFH. Outorga, pela\nconstrutora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior\ncelebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes.\nCancelamento da hipoteca. [...] A hipoteca instituída pela Construtora\nao agente financiador, em garantia de empréstimo regido pelo Sistema\nFinanceiro da Habitação, que recai sobre unidade de apartamentos, é\nineficaz perante os promissários-compradores, a partir de quando\ncelebrada a promessa de compra e venda. - Nesse caso, deve ser cancelada\na hipoteca existente sobre as unidades de apartamentos alienadas a\nterceiros adquirentes.\" (REsp 431440SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 17/02/2003, p. 273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HIPOTECA. Incorporação. Adquirente. Na incorporação de imóvel, é\nineficaz a cláusula que institui hipoteca em favor do financiador da\nconstrutora da unidade alienada e paga por terceiro adquirente. [...]\"\n(REsp 401252SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 28/05/2002, DJ 05/08/2002, p. 352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEL JÁ PROMETIDO À VENDA E QUITADO.\nINVALIDADE. ENCOL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA\nDA SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. [...] Os arts. 677 e 755 do Código Civil\naplicam-se à hipoteca constituída validamente e não à que padece de um\nvício de existência que a macula de nulidade desde o nascedouro,\nprecisamente a celebração anterior de um compromisso de compra e venda e\no pagamento integral do preço do imóvel. II - É negligente a instituição\nfinanceira que não observa a situação do empreendimento ao conceder\nfinanciamento hipotecário para edificar um prédio de apartamentos,\nprincipalmente se a hipoteca se deu dois meses antes da concessão do\nhabite-se, quando já era razoável supor que o prédio estivesse\nconcluído, não sendo igualmente razoável que a obra se tenha edificado\nnesse reduzido período de tempo. [...]\" (REsp 329968DF, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n09/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 394)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Promessa de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Cédula\nde crédito comercial. A falta de registro do contrato de promessa de\ncompra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento\nimobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros,\noferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária\npromovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por\nempresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos,\nfigurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato\nde financiamento, facilmente poderia o banco inteirar-se das condições\ndos imóveis, necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao\npúblico e, no caso, com preço total ou parcialmente pago pelos terceiros\nadquirentes de boa fé.\" (REsp 287774DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Casa própria. Execução. Hipoteca em\nfavor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador.\nEmbargos de terceiro. [...] Procedem os embargos de terceiros opostos\npelos promissários compradores de unidade residencial de edifício\nfinanciado, contra a penhora efetivada no processo de execução\nhipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que\nfinanciou a construtora. - O direito de crédito de quem financiou a\nconstrução das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamente\ncontra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a\nreceber deles o pagamento das suas prestações, pois os adquirentes da\ncasa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a\nprópria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio. [...]\"\n(REsp 187940SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 18/02/1999, DJ 21/06/1999, p. 164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         557369  GO  2003/0120320-8  Decisão:07/10/2004\nDJ         DATA:08/11/2004      PG:00241\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00411\nRT         VOL.:00833           PG:00178EREsp        187940  SP  1999/0112311-9  Decisão:22/09/2004\nDJ         DATA:29/11/2004      PG:00220\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00330\nRSTJ       VOL.:00187           PG:00263AgRg no Ag   522731  GO  2003/0086836-7  Decisão:14/09/2004\nDJ         DATA:17/12/2004      PG:00519\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00315REsp         651125  RJ  2004/0076314-8  Decisão:02/09/2004\nDJ         DATA:11/10/2004      PG:00325\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00420AgRg no REsp   505407  GO  2003/0010121-1  Decisão:05/08/2004\nDJ         DATA:04/10/2004      PG:00284\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00322EREsp        415667  SP  2003/0172270-0  Decisão:26/05/2004\nDJ         DATA:21/06/2004      PG:00159\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00337REsp         418040  SC  2002/0019805-6  Decisão:20/04/2004\nDJ         DATA:10/05/2004      PG:00273\nRJADCOAS   VOL.:00057           PG:00052\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00377AgRg no REsp   561807  GO  2003/0129042-4  Decisão:23/03/2004\nDJ         DATA:19/04/2004      PG:00197\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00325REsp         498862  GO  2003/0017554-3  Decisão:02/12/2003\nDJ         DATA:01/03/2004      PG:00180\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00400REsp         514993  GO  2003/0010130-0  Decisão:25/11/2003\nDJ         DATA:14/06/2004      PG:00230\nRNDJ       VOL.:00057           PG:00116\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00406REsp         439604  PR  2002/0069863-0  Decisão:22/05/2003\nDJ         DATA:30/06/2003      PG:00239\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00395REsp         431440  SP  2002/0048939-6  Decisão:07/11/2002\nDJ         DATA:17/02/2003      PG:00273\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00382\nRSTJ       VOL.:00170           PG:00339REsp         401252  SP  2001/0192280-7  Decisão:28/05/2002\nDJ         DATA:05/08/2002      PG:00352\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00367\nRSTJ       VOL.:00163           PG:00404REsp         329968  DF  2001/0077393-0  Decisão:09/10/2001\nDJ         DATA:04/02/2002      PG:00394\nRJADCOAS   VOL.:00036           PG:00081\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00362\nRSTJ       VOL.:00156           PG:00382\nRT         VOL.:00802           PG:00188REsp         287774  DF  2000/0118990-5  Decisão:15/02/2001\nDJ         DATA:02/04/2001      PG:00302\nJBCC       VOL.:00190           PG:00167\nLEXSTJ     VOL.:00143           PG:00225\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00358\nRSTJ       VOL.:00150           PG:00401REsp         187940  SP  1998/0066202-2  Decisão:18/02/1999\nDJ         DATA:21/06/1999      PG:00164\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00343\nRSTJ       VOL.:00122           PG:00347"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 307",
        "texto_sem_formatacao": "A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.\r\n(Súmula n.  307, Segunda Seção, julgado em 6/12/2004, DJ de 15/12/2004, p. 193.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve\nser atendida antes de qualquer crédito. (SÚMULA 307, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 06/12/2004, DJ 15/12/2004, p. 193)",
            "Fonte(s)": "DJ 15/12/2004 p. 193RSSTJ vol. 24 p. 221RSTJ vol. 185 p. 676",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004728 ANO:1965\n        ART:00075 PAR:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS\nTRABALHISTAS. [...] O pedido de restituição formulado com base no art.\n75, § 3º, da Lei n. 4.728/65, deve ser atendido antes do pagamento dos\ncréditos trabalhistas. [...]\" (REsp 439814RS, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO.\nPREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] As Turmas integrantes da 2ª\nSeção desta Corte há muito consolidaram o entendimento de que, em\nfalência, as restituições decorrentes de adiantamentos de contratos de\ncâmbio preferem a todos os créditos, inclusive os trabalhistas, por se\ntratar de dinheiro de terceiro em poder do falido, não sujeito à\nexecução concursal. [...]\" (REsp 659201RS, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 25/10/2004, p. 365)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. PREFERÊNCIA SOBRE\nCRÉDITOS TRABALHISTAS. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a\norientação de que a restituição de adiantamento de contrato de câmbio\ndeve ser atendida antes de qualquer crédito, inclusive trabalhista.\n[...]\" (REsp 469390RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA\nTURMA, julgado em 18/09/2003, DJ 03/11/2003, p. 321)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. PREFERÊNCIAS. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE\nCÂMBIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] Nos termos da orientação que veio a\nprevalecer no âmbito da Segunda Seção, as restituições oriundas de\nadiantamento de contrato de câmbio devem efetivar-se antes do pagamento\nde qualquer crédito, ainda que trabalhista.\" (REsp 109396RS, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n20/05/2003, DJ 04/08/2003, p. 305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Falência. Adiantamento de contrato de câmbio. Restituição.\nCréditos trabalhistas. [...] As Turmas que compõem a 2ª Seção\nconsolidaram a orientação no sentido de que os créditos trabalhistas não\ntêm preferência, nos autos de falência, em relação às restituições\ndecorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio, tendo em vista que\nestes constituem dinheiro de terceiro em poder do falido. [...]\"\n(AgRg no REsp 330831RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2002, DJ 05/08/2002, p. 331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. CONTRATO DE CÂMBIO.\nPREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] De acordo com o entendimento\npredominante na jurisprudência e recentemente ratificado em julgamento\nda C. 2ª Seção no REsp n. 316.918//RS, Rel. p/ acórdão Min. Ari\nPargendler, julgado em 28.11.2001, as restituições, caso das decorrentes\nde adiantamento de contrato de câmbio, devem efetivar-se antes do\npagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, pois os bens a que\nse referem não integram o patrimônio da falida. [...]\" (REsp 55025RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n19/03/2002, DJ 03/06/2002, p. 209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. Restituição. Adiantamento de contrato de câmbio. Salários.\n[...] De acordo com recente decisão da Seção de Direito Privado, o\npedido de restituição de adiantamento de contrato de câmbio deve ser\natendido na falência do devedor, com preterição dos créditos\ntrabalhistas. [...]\" (REsp 324482RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 08/04/2002, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição fundado\nno artigo 75, § 3º, da Lei nº 4.728, de 1965 deve ser atendido antes do\npagamento dos créditos trabalhistas. [...]\" (REsp 316918RS, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 09/12/2003, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS\nADIANTADAS. SÚMULA Nº 133/STJ. PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO\nTRABALHISTA. [...] 'A restituição da importância adiantada, à conta de\ncontrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos\nquinze dias anteriores ao requerimento da concordata.' (Súmula nº\n133/STJ). - Os valores devidos a título de restituição de adiantamento\nde contrato de câmbio devem ser pagos antes dos créditos trabalhistas.\n[...]\" (REsp 227708SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA\nTURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 12/06/2000, p. 115)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIAS. APÓS AS LEIS 3.726 E\n6.449/1977, OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PREFEREM A TODOS OS DEMAIS,\nINCLUSIVE OS RELATIVOS A CUSTAS, DÍVIDAS E ENCARGOS DA MASSA. NA\nCATEGORIA DAQUELES, ENTRETANTO, SE HAVERÃO DE INCLUIR OS ORIUNDOS DA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO A MASSA. RESTITUIÇÕES. DEVEM EFETIVAR-SE ANTES DO\nPAGAMENTO DE QUALQUER CRÉDITO, AINDA QUE TRABALHISTA, POIS OS BENS A QUE\nSE REFEREM NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO FALIDO. [...]\" (REsp 32959SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/1997,\nDJ 20/10/1997, p. 52965)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO - CONTRATO DE CÂMBIO -\nPREFERÊNCIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS. [...] ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA\nDA TERCEIRA TURMA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DAS\nRESTITUIÇÕES ORDENADAS, DECORRENTES DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE\nCÂMBIO, DEVE SER EFETUADO DE IMEDIATO, ANTES DE QUALQUER CRÉDITO, MESMO\nPRIVILEGIADO. TAL NÃO CONSTITUI, PROPRIAMENTE, ENCARGOS OU DÍVIDAS DA\nMASSA, MAS SIM, DINHEIRO DE TERCEIRO, EMBORA ARRECADADO NO PODER DO\nFALIDO, NÃO INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO. [...]\" (REsp 56133RS,\nRel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/1995,\nDJ 21/08/1995, p. 25364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PAGAMENTO. CRÉDITO\nTRABALHISTA. RESTITUIÇÕES. [...] OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE\nRESTITUIÇÃO, PORQUE NÃO PROPRIAMENTE CRÉDITOS, MAS DINHEIRO DE\nTERCEIROS, NÃO PODEM SER HAVIDOS COMO DÍVIDAS OU ENCARGOS DA MASSA,\nDEVENDO, PORQUE NÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DO CONCURSO FALIMENTAR, SER\nPAGOS ANTES DE QUALQUER CREDOR, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.\"\n(REsp 10021SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 30/03/1993, DJ 03/05/1993, p. 7799)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESTITUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE\nCONTRARIEDADE A LEI DE DÍSSIDIO. [...] O PAGAMENTO DAS RESTITUIÇÕES\nORDENADAS NÃO VIOLA A PREFERÊNCIA ABSOLUTA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.\n[...]\" (REsp 12100SP, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 30/06/1992, DJ 28/09/1992, p. 16425)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         439814  RS  2002/0069094-9  Decisão:18/11/2004\nDJ         DATA:13/12/2004      PG:00364\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00301REsp         659201  RS  2004/0050172-7  Decisão:05/10/2004\nDJ         DATA:25/10/2004      PG:00365\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00307REsp         469390  RS  2002/0119588-0  Decisão:18/09/2003\nDJ         DATA:03/11/2003      PG:00321\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00304REsp         109396  RS  1996/0061722-8  Decisão:20/05/2003\nDJ         DATA:04/08/2003      PG:00305\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00270AgRg no REsp   330831  RS  2001/0079553-7  Decisão:21/05/2002\nDJ         DATA:05/08/2002      PG:00331\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00225REsp          55025  RS  1994/0030135-9  Decisão:19/03/2002\nDJ         DATA:03/06/2002      PG:00209\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00262REsp         324482  RS  2001/0056623-8  Decisão:06/12/2001\nDJ         DATA:08/04/2002      PG:00221\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00298REsp         316918  RS  2001/0041202-5  Decisão:28/11/2001\nDJ         DATA:09/12/2003      PG:00205\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00291REsp         227708  SC  1999/0075386-0  Decisão:21/03/2000\nDJ         DATA:12/06/2000      PG:00115\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00285REsp          32959  SP  1993/0006527-0  Decisão:13/08/1997\nDJ         DATA:20/10/1997      PG:52965\nJSTJ       VOL.:00004           PG:00391\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00081\nRDR        VOL.:00010           PG:00115\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00205\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00235\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00222\nRSTJ       VOL.:00099           PG:00152REsp          56133  RS  1994/0032560-6  Decisão:09/05/1995\nDJ         DATA:21/08/1995      PG:25364\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00265\nRSTJ       VOL.:00082           PG:00186REsp          10021  SP  1991/0006912-4  Decisão:30/03/1993\nDJ         DATA:03/05/1993      PG:07799\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00229REsp          12100  SP  1991/0012871-6  Decisão:30/06/1992\nDJ         DATA:28/09/1992      PG:16425\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00233"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 306",
        "texto_sem_formatacao": "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.\r\n(Súmula n.  306, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver\nsucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à\nexecução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (SÚMULA\n306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 411RSSTJ vol. 24 p. 155RSTJ vol. 183 p. 629RSTJ vol. 185 p. 675",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00023\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00021",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Embora seja\ncerto que a Lei nº 8.906/94 assegure pertencer ao advogado a verba\nhonorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja\natinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus,\ninclusive quanto à possibilidade de compensação dos honorários\nadvocatícios em caso de decaimento parcial do pedido, que continuam\ntendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o\njuiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em qualquer\nofensa à legislação específica. [...]\" (EDcl no REsp 139343RS, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2003, DJ 07/06/2004, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA\nÀ COISA JULGADA INEXISTENTE. [...] As normas dos artigos 21 do Código de\nProcesso Civil e 23 da Lei n.º 8.906/94 não são incompatíveis, tendo\nesta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos\nhonorários de sucumbência, estando legitimado a executar diretamente o\nsaldo da verba advocatícia, após a compensação. II - A mera determinação\nde compensação dos honorários de sucumbência em sede de liqüidação de\nsentença não traduz ofensa à coisa julgada, eis que é questão puramente\ninstrumental, ligada às atribuições do juiz. [...]\" (REsp 188648RS,\nRel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2002, DJ\n24/06/2002, p. 295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Saldo em favor de\numa das partes. Direito autônomo do advogado para executá-lo. Lei nº\n8.906/94, art. 23, CPC, art. 21 I - O art. 23 da Lei nº 8.906, de 1994,\nnão revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo\nsucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes, é assegurado o\ndireito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do\nqual o seu cliente é beneficiário. [...]\" (REsp 290141RS, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2001, DJ\n31/03/2003, p. 137)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DA CORREÇÃO\nMONETÁRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PROCESSO DE\nCONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. [...] - O Juiz pode\ncompensar os honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca.\nCondenada uma das partes à verba advocatícia daí resultante, o advogado\ndo vencedor tem direito autônomo de executar a sentença nessa parte.\n[...]\" (REsp 263734PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/06/2001, DJ 01/10/2001, p. 222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Honorários de advogado. Procedência parcial da ação. Compensação. [...]\nO Cód. de Pr. Civil, no art. 21, ordena se aplique a regra da\ncompensação, enquanto a Lei nº 8.906/94, no art. 23, estabelece que os\nhonorários pertencem ao advogado, tendo ele direito autônomo para\nexecutar. 2. Sucede, no entanto, que tais normas não são incompatíveis\nentre si, sendo lícito entender-se que uma não incomoda a outra,\nconvivendo ambas perfeitamente no mundo jurídico. 3. Em caso de\nsucumbência recíproca, admite-se, por conseguinte, a compensação, ao ver\nde precedentes da 4ª Turma, entre outros, os REsp's 149.147 e 186.613,\ncuja orientação foi, no presente caso, acolhida pela 2ª Seção, por\nmaioria de votos. Improcedência da alegação de ofensa a texto de lei\nfederal. [...]\" (REsp 155135MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 08/10/2001, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO.\nPRECLUSÃO. - Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto\nda Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária\nincluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao\ninstituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo\naplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz\npode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à\nlegislação específica. - Contudo, no caso, transitou em julgado a\nsentença que negou a compensação, não podendo o tema, pois, ser mais\nobjeto de debate quando da execução do julgado. [...]\" (REsp 234676RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n15/02/2000, DJ 10/04/2000, p. 96)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. TETO. LEI DE USURA. LEI 4.595/64.\nENUNCIADO NUM. 596 DA SÚMULA/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.\nEXCEPCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, ART. 21. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ESTATUTO DA ORDEM (LEI 8.906/94). [...] HAVENDO\nSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DECAINDO DE PARCELAS CONSIDERÁVEIS DE\nSEUS PEDIDOS, JUSTIFICA-SE O RATEAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A\nCOMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAINDO UM DOS LITIGANTES EM\nPARCELA MÍNIMA, INCIDE A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, CPC. II -\nA LEI 8.906/94 ('ESTATUTO DO ADVOGADO') INOVOU QUANTO A LEGITIMAÇÃO DO\nDESTINATÁRIO DOS HONORÁRIOS. EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA SUCUMBÊNCIA E A\nDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS, NO ENTANTO, AS NORMAS DE REGÊNCIA PERMANECEM NO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NAS LEIS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. [...]\"\n(REsp 164249RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 16/04/1998, DJ 08/06/1998, p. 141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. JUROS. LIMITE. SÚMULA 596/STF. APLICAÇÃO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. [...] O JUIZ PODE COMPENSAR A DÍVIDA PELOS HONORÁRIOS, EM\nCASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENADA UMA DAS PARTES À VERBA\nHONORÁRIA, O ADVOGADO DO VENCEDOR TEM DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR A\nSENTENÇA, NESSA PARTE. [...]\" (REsp 149147RS, Rel. Ministro RUY\nROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/1998, DJ 29/06/1998, p.\n198)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EDcl no REsp   139343  RS  1997/0047171-3  Decisão:11/06/2003\nDJ         DATA:07/06/2004      PG:00158\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00159REsp         188648  RS  1998/0068353-4  Decisão:28/05/2002\nDJ         DATA:24/06/2002      PG:00295\nRJTJRS     VOL.:00219           PG:00023\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00191REsp         290141  RS  2000/0125836-2  Decisão:21/11/2001\nDJ         DATA:31/03/2003      PG:00137\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00205\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00059REsp         263734  PR  2000/0060581-6  Decisão:21/06/2001\nDJ         DATA:01/10/2001      PG:00222\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00199REsp         155135  MG  1997/0081678-8  Decisão:13/06/2001\nDJ         DATA:08/10/2001      PG:00159\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00176REsp         234676  RS  1999/0093634-5  Decisão:15/02/2000\nDJ         DATA:10/04/2000      PG:00096\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00195REsp         164249  RS  1998/0010334-1  Decisão:16/04/1998\nDJ         DATA:08/06/1998      PG:00141\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00187REsp         149147  RS  1997/0066477-5  Decisão:25/03/1998\nDJ         DATA:29/06/1998      PG:00198\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00169"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 305",
        "texto_sem_formatacao": "É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.\r\n(Súmula n.  305, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência\nda empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. (SÚMULA 305,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 411RSSTJ vol. 24 p. 125RSTJ vol. 183 p. 628RSTJ vol. 185 p. 674",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Execução Fiscal. Penhora de bem. Superveniência da falência.\nDepositário infiel. Prisão. [...] Realizada a penhora de bem em execução\nfiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da\nempresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os\nsócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.\n[...]\" (REsp 208999SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 12/08/2002, p. 167)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL - FALÊNCIA DECRETADA - PRISÃO CIVIL -\nINADMISSIBILIDADE. Descabida a prisão civil do paciente, nomeado fiel\ndepositário de bens, se, decretada a falência da empresa, este perdeu o\ndireito de dispor e administrar seus bens, os quais foram arrecadados\npelo síndico da massa falida (artigo 40 da Lei de Falências). [...]\"\n(HC 18293SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 04/10/2001, DJ 19/11/2001, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DEPOSITÁRIO. FALÊNCIA. BENS ARRECADADOS\nPELO SÍNDICO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. [...] Embora o nosso\nordenamento jurídico admita a prisão civil do depositário infiel, ela\nnão pode se concretizar quando por motivo de falência, os bens\npenhorados foram arrecadados pelo Síndico, que passa, assim, a ter a\nposse e administração dos mesmos. [...]\" (REsp 241896SP, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2000, DJ\n02/05/2000, p. 116)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. SUPERVENIENTE FALÊNCIA DA\nSOCIEDADE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA NA EXECUÇÃO SINGULAR.\nAceitando o encargo, está o depositário sujeito às regras dos artigos\n1.266 e 1.287 do Código Civil, sendo, portanto, legítima a prisão diante\nda não restituição dos bens depositados. Todavia, decretada a falência\nda executada, os bens garantidores da execução singular deverão ser\narrecadados pela massa falida, compondo o ativo falimentar na execução\ncoletiva, restando sem objeto o decreto de prisão para compelir o\npaciente à restituição de bens que já não poderão ser levados a hasta\npública na execução singular. [...]\" (HC 10040PR, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 29/11/1999,\np. 163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALÊNCIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS ARRECADADOS PELO SÍNDICO.\nPRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. [...] EMBORA ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL\nDO DEPOSITÁRIO INFIEL (CF/1988, ART. 5, LXVII), ELA É DESCABIDA QUANDO\nEM RAZÃO DO DECRETO DE FALÊNCIA DA EMPRESA, TODOS OS BENS FORAM\nARRECADADOS PELO SÍNDICO. [...]\" (RHC 6822SP, Rel. Ministro VICENTE\nLEAL, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/1997, DJ 27/04/1998, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO INFIEL - FALÊNCIA DECRETADA - PRISÃO CIVIL -\nPREJUDICIALIDADE. [...] A SUPERVENIÊNCIA DA FALÊNCIA PREJUDICA A\nDECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL CONTRA O SÓCIO-GERENTE, NOMEADO FIEL\nDEPOSITÁRIO DOS BENS DADOS EM GARANTIA. [...]\" (RHC 6547SP, Rel.\nMinistro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1997,\nDJ 22/09/1997, p. 46512)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO DE DEPOSITÁRIO. FALÊNCIA. ABERTA A QUEBRA, POR FORÇA DO\nDISPOSTO NO ART. 40 DA LEI DE FALÊNCIAS, O DEVEDOR PERDE O DIREITO DE\nADMINISTRAR E DE DISPOR DOS SEUS BENS. ASSIM, NÃO PODE SER COMPELIDO A\nDEVOLVE-LOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA, EM AÇÃO DE DEPÓSITO,\nCERCA DE TRÊS ANOS DEPOIS DO DECRETO DA FALÊNCIA, MUITO MENOS SER PRESO\nPOR NÃO TER PODIDO FAZE-LO.\" (RHC 172SP, Rel. Ministro JESUS COSTA\nLIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/1989, DJ 02/10/1989, p. 15351)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         208999  SP  1999/0027014-2  Decisão:02/05/2002\nDJ         DATA:12/08/2002      PG:00167\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00136HC            18293  SP  2001/0103658-1  Decisão:04/10/2001\nDJ         DATA:19/11/2001      PG:00232\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00132REsp         241896  SP  1999/0114093-5  Decisão:23/03/2000\nDJ         DATA:02/05/2000      PG:00116\nRJADCOAS   VOL.:00013           PG:00095\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00140HC            10040  PR  1999/0061244-2  Decisão:14/09/1999\nDJ         DATA:29/11/1999      PG:00163\nLEXSTJ     VOL.:00127           PG:00073\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00129RHC            6822  SP  1997/0065900-3  Decisão:16/12/1997\nDJ         DATA:27/04/1998      PG:00215\nLEXSTJ     VOL.:00109           PG:00026\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00151RHC            6547  SP  1997/0041573-2  Decisão:01/07/1997\nDJ         DATA:22/09/1997      PG:46512\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00149\nRSTJ       VOL.:00103           PG:00327RHC             172  SP  1989/0008859-9  Decisão:30/08/1989\nDJ         DATA:02/10/1989      PG:15351\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00144\nRSTJ       VOL.:00004           PG:01366"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 304",
        "texto_sem_formatacao": "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.\r\n(Súmula n.  304, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume\nexpressamente o encargo de depositário judicial. (SÚMULA 304, CORTE\nESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 411RSSTJ vol. 24 p. 97RSTJ vol. 183 p. 627RSTJ vol. 185 p. 673",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. Recusa da Nomeação.\n[...] Não pode o paciente, contra a sua vontade, ser obrigado a aceitar\no encargo de depositário judicial. Precedentes. II. - Sem que tenha\nassumido expressamente o compromisso, não é cabível a prisão civil como\ndepositário infiel. Precedentes. [...]\" (HC 28152MS, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ\n12/08/2003, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Habeas Corpus. Depositário judicial. Assunção expressa do\nencargo. Inexistência. Infidelidade. Decretação da prisão civil.\nIlegalidade. - Afigura-se ilegal a decretação da prisão civil daquele\nque não assume expressamente o encargo de depositário judicial.\" (RHC\n14107PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n06/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM MÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. PRISÃO\nDECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] O decreto de prisão no âmbito\nde ação executiva do depositário judicial infiel é legítimo, porém desde\nque assumido expressamente o compromisso, situação esta não configurada\nna hipótese. [...]\" (HC 15386SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2001, DJ 08/10/2001, p. 216)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. PENHORA. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO DEPOSITÁRIO. PRISÃO\nCIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não se aperfeiçoa o depósito quando o\nindigitado depositário não assumiu o encargo expressamente. [...]\" (HC\n13728SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n17/08/2000, DJ 09/10/2000, p. 149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Execução. Penhora e depósito. Contrato (falta). Prisão civil. Habeas\ncorpus (constrangimento ilegal). Se, expressamente, não se assume o\nencargo (de ficar como depositário), o depósito não se aperfeiçoa, não\nsendo lícito, em tal caso, exigir-se restituição, sob pena de prisão. Já\nse decidiu, na 5ª Turma, que 'Não podendo o executado ser considerado\ncomo depositário dos bens, tendo em vista que não houve aceitação do\nencargo, a prisão contra ele decretada, considerando-o como depositário\ninfiel, configura constrangimento ilegal' (RHC-7.588, DJ de 8.9.98).\n[...]\" (HC 8819AL, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/06/1999, DJ 13/09/1999, p. 61)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRISÃO CIVIL. BENS PENHORADOS. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO\nDEPOSITÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  - Não podendo o executado ser\nconsiderado como depositário dos bens, tendo em vista que não houve\naceitação do encargo, a prisão contra ele decretada, considerando-o como\ndepositário infiel, configura constrangimento ilegal. [...]\" (RHC\n7588GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n04/08/1998, DJ 08/09/1998, p. 78)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC            28152  MS  2003/0065715-5  Decisão:24/06/2003\nDJ         DATA:12/08/2003      PG:00217\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00111\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00165RHC           14107  PR  2003/0026916-5  Decisão:06/05/2003\nDJ         DATA:02/06/2003      PG:00295\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00119HC            15386  SP  2000/0142508-0  Decisão:07/06/2001\nDJ         DATA:08/10/2001      PG:00216\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00108HC            13728  SP  2000/0063395-0  Decisão:17/08/2000\nDJ         DATA:09/10/2000      PG:00149\nLEXSTJ     VOL.:00138           PG:00061\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00105HC             8819  AL  1999/0021820-5  Decisão:15/06/1999\nDJ         DATA:13/09/1999      PG:00061\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00209\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00101\nRSTJ       VOL.:00127           PG:00245RHC            7588  GO  1998/0031742-2  Decisão:04/08/1998\nDJ         DATA:08/09/1998      PG:00078\nLEXSTJ     VOL.:00113           PG:00036\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00115"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 303",
        "texto_sem_formatacao": "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.\r\n(Súmula n.  303, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar\ncom os honorários advocatícios. (SÚMULA 303, CORTE ESPECIAL, julgado em\n03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 411RSSTJ vol. 24 p. 47RSTJ vol. 183 p. 626RSTJ vol. 185 p. 672",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel.\nFalta de registro. Honorários advocatícios. [...] Não pode ser\nresponsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à\npenhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e\nvenda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador\nem proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de\numa possível transmissão de domínio. [...]\" (EREsp 490605SC, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em\n04/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL.\nDESPROVIMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada\nno art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o\nqual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as\ndespesas dele decorrentes. [...]\" (AgRg no REsp 576219SC, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ\n31/05/2004, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL NÃO-REGISTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. [...] Não deve sofrer condenação em honorários de\nsucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel\ntransferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em\ntal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e,\npor isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. 2. O\nprincípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito\ncontido no Art. 20 do CPC.\" (REsp 439573SC, Rel. Ministro HUMBERTO\nGOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 29/09/2003,\np. 148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE AÇÕES VINCULADAS A TERMINAL\nTELEFÔNICO (CRT). TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.\nNEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DAS AÇÕES NÃO LEVADA A REGISTRO.\nAUSÊNCIA DE REGISTRO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, CAUSADORA DO AJUIZAMENTO\nDA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. [...] É vasta e remansosa a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça no sentido de o princípio da sucumbência, adotado\npelo art. 20, do CPC, encontrar-se contido no princípio da causalidade,\nsegundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar\ncom as despesas dele decorrentes. 2. In casu, se a execução fiscal foi\nproposta em razão de o recorrido não ter levado a registro a compra de\nações, o que caracterizaria a sua propriedade, resguardado por presunção\nlegal de publicidade, a ele incumbem os ônus sucumbenciais. [...]\"\n(REsp 525473RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 05/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO. Honorários. Partilha não registrada. Reconhecido\nque o imóvel tocou à mulher quando do divórcio, foi cancelada a penhora\nna execução promovida contra o ex-marido. Porém, o embargado não deve\nser condenado a pagar honorários ao patrono da embargante, uma vez que a\nfalta do registro da partilha - que se deve ao desinteresse da\nembargante - permitiu fosse efetivada a penhora. Princípio da\ncausalidade. [...]\" (REsp 472375RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 235)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEIS DOADOS SEM QUE OS\nDONATÁRIOS TENHAM PROCEDIDO AO REGISTRO DA ESCRITURA. ENCARGOS DA\nSUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Pelo princípio da\ncausalidade, deve arcar com os encargos da sucumbência aquele que deu\ncausa à instauração do processo ou ao incidente processual. [...]\"\n(REsp 334786PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/05/2002, DJ 16/09/2002, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Imóvel. Contrato de compra e venda não-registrado. Penhora.\nEmbargos de terceiro. Consectários da sucumbência. Princípio da\ncausalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da\nsucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois,\nde ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do\nprocesso e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da\nsucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu\ncausa à instauração da lide. Se o credor indicou à penhora imóvel objeto\nde contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a\nnecessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é\nresultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a\npar da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição\npatrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a\nregistro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos\nterceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da\nsucumbência.\" (REsp 303597SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ\n11/06/2001, p. 209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nAUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. [...]\nSem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo\nCivil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade,\nsegundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao\nincidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. II -\nTratando-se de embargos de terceiro, imprescindível que se averigúe, na\nfixação dos honorários, quem deu causa à constrição indevida. III - O\ncredor não pode ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais por ter\nindicado à penhora imóvel registrado no Cartório de Imóveis em nome dos\ndevedores mas prometidos à venda aos terceiros-embargantes. A inércia\ndos embargantes-compradores, em não providenciar o registro do\ncompromisso de compra e venda, deu causa à penhora indevida.\" (REsp\n264930PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000, p. 319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Honorários. Hipótese em que, diante das peculiaridade do caso concreto\ne pela aplicação do princípio da causalidade, deverá o próprio\nembargante arcar com os honorários de seu advogado.\" (REsp 165332SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n06/06/2000, DJ 21/08/2000, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. SE OS LOTES INDICADOS À PENHORA\nACHAVAM-SE INSCRITOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DA EMPRESA\nEXECUTADA, NÃO DANDO O EMBARGADO, POIS, CAUSA DE MODO OBJETIVAMENTE\nINJURÍDICO AOS EMBARGOS, DEVENDO-SE ANTES A CONSTRIÇÃO A DESIDIA DO\nEMBARGANTE, QUE NÃO DILIGENCIOU A TRANSCRIÇÃO DOS TÍTULOS, NÃO LHE PODEM\nSER IMPOSTOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A JUSTIFICATIVA DO PRINCÍPIO DA\nSUCUMBÊNCIA ESTÁ NA CAUSALIDADE. [...]\" (REsp 70401RS, Rel. MIN.\nCOSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 09/10/1995, p.\n33560)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp        490605  SC  2003/0112753-7  Decisão:04/08/2004\nDJ         DATA:20/09/2004      PG:00176\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00056AgRg no REsp   576219  SC  2003/0156177-1  Decisão:27/04/2004\nDJ         DATA:31/05/2004      PG:00215\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00051REsp         439573  SC  2002/0064251-0  Decisão:04/09/2003\nDJ         DATA:29/09/2003      PG:00148\nRNDJ       VOL.:00048           PG:00109\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00081REsp         525473  RS  2003/0039568-9  Decisão:05/08/2003\nDJ         DATA:13/10/2003      PG:00279\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00088REsp         472375  RS  2002/0133408-3  Decisão:18/03/2003\nDJ         DATA:22/04/2003      PG:00235\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00084\nRSTJ       VOL.:00181           PG:00323REsp         334786  PR  2001/0089929-4  Decisão:21/05/2002\nDJ         DATA:16/09/2002      PG:00192\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00078REsp         303597  SP  2001/0016008-5  Decisão:17/04/2001\nREPDJ      DATA:25/06/2001      PG:00174\nDJ         DATA:11/06/2001      PG:00209\nLEXSTJ     VOL.:00147           PG:00238\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00073\nRSTJ       VOL.:00146           PG:00315REsp         264930  PR  2000/0063711-4  Decisão:13/09/2000\nDJ         DATA:16/10/2000      PG:00319\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00068\nRSTJ       VOL.:00141           PG:00482REsp         165332  SP  1998/0013561-8  Decisão:06/06/2000\nDJ         DATA:21/08/2000      PG:00117\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00065REsp          70401  RS  1995/0036217-1  Decisão:11/09/1995\nDJ         DATA:09/10/1995      PG:33560\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00062\nRSTJ       VOL.:00076           PG:00300"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 302",
        "texto_sem_formatacao": "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.\r\n(Súmula n.  302, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a\ninternação hospitalar do segurado. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 425RSSTJ vol. 24 p. 11RSTJ vol. 183 p. 625RSTJ vol. 185 p. 671",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00005\nLEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051 INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO - LIMITAÇÃO DO\nTEMPO DE INTERNAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA. [...] O reembolso das despesas\nefetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos\nespeciais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa\ndo hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação\netc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias\nordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice no enunciado 7 da\nSúmula desta Corte. II - Consoante jurisprudência sedimentada na Segunda\nSeção deste Tribunal, é abusiva a cláusula que limita o tempo de\ninternação hospitalar. [...]\" (REsp 402727SP, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2003, DJ 02/02/2004, p. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO SAÚDE. A cláusula que limita o tempo de internação\nhospitalar é abusiva. [...]\" (EREsp 242550SP, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2002, DJ 02/12/2002, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PLANO DE SAÚDE. Internação. UTI. É abusiva a cláusula que limita o\ntempo de internação em UTI. [...]\" (REsp 249423SP, Rel. Ministro\nRUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2000, DJ\n05/03/2001, p. 170)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA\nABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-IV. [...] É abusiva,\nnos termos da lei (CDC, art. 51-IV), a cláusula prevista em contrato de\nseguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado. II - Tem-se\npor abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade\nde previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do\ntratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato\ndireitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da\nLei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei,\no juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências\ndo bem comum. [...]\" (REsp 251024SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ\n04/02/2002, p. 270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Plano de saúde. Limite temporal da internação. Cláusula abusiva. [...]\nÉ abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o\nqual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é\nnovamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de\ncomplicações da doença, coberto pelo plano de saúde. 2. O consumidor não\né senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de\nmuitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a\nenfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave\nabuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento\nintensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite\ntemporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a\nestipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz,\ncomete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do\nConsumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a\numa desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações\nincompatíveis com a boa-fé e a eqüidade. [...]\" (REsp 158728RJ,\nRel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n16/03/1999, DJ 17/05/1999, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         402727  SP  2001/0191409-5  Decisão:09/12/2003\nDJ         DATA:02/02/2004      PG:00333\nRNDJ       VOL.:00052           PG:00133\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00039\nRSTJ       VOL.:00197           PG:00289EREsp        242550  SP  2002/0035262-0  Decisão:14/08/2002\nDJ         DATA:02/12/2002      PG:00217\nRNDJ       VOL.:00038           PG:00130\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00015REsp         249423  SP  2000/0017789-0  Decisão:19/10/2000\nDJ         DATA:05/03/2001      PG:00170\nJBCC       VOL.:00189           PG:00232\nJBCC       VOL.:00193           PG:00064\nLEXSTJ     VOL.:00142           PG:00177\nRMP        VOL.:00017           PG:00441\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00023\nRSTJ       VOL.:00149           PG:00375REsp         251024  SP  2000/0023828-7  Decisão:27/09/2000\nDJ         DATA:04/02/2002      PG:00270\nLEXSTJ     VOL.:00151           PG:00127\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00027\nRSTJ       VOL.:00154           PG:00193REsp         158728  RJ  1997/0090585-3  Decisão:16/03/1999\nDJ         DATA:17/05/1999      PG:00197\nJBCC       VOL.:00200           PG:00111\nJSTJ       VOL.:00006           PG:00247\nLEXSTJ     VOL.:00122           PG:00188\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00018\nRSTJ       VOL.:00121           PG:00289"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 301",
        "texto_sem_formatacao": "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.\r\n(Súmula n.  301, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame\nde DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (SÚMULA 301, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 425RSSTJ vol. 23 p. 419RSTJ vol. 183 p. 624RSTJ vol. 185 p. 670",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00332 ART:00333 INC:00002 ART:00334 INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE [...] RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE\nAO EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL\n[...] Segundo a jurisprudência desta Corte, a recusa da parte em\nsubmeter-se ao exame de DNA constitui presunção desfavorável contra quem\no resultado, em tese, beneficiaria. [...]\" (REsp 460302PR, Rel.\nMinistro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ\n17/11/2003, p. 320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Investigação de paternidade. DNA. Recusa na realização do exame.\n[...] O posicionamento desta Corte é no sentido de que a recusa\ninjustificada à realização do exame de DNA contribui para a presunção de\nveracidade das alegações da inicial quanto à paternidade. [...]\"\n(AgRg no Ag 498398MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 10/11/2003, p. 188)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. [...] EXAME DE DNA. RECUSA\nPELO RÉU. PRESUNÇÃO COMO PROVA. LIMITES. [...] Segundo a jurisprudência\ndo STJ, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui\nprova desfavorável ao réu, pela presunção que induz de que o resultado,\nse realizado fosse o teste, seria positivo em relação aos fatos narrados\nna inicial, já que temido pelo alegado pai. III. Todavia, tal presunção\nnão é absoluta, de modo que incorreto o despacho monocrático ao exceder\nseu alcance, afirmando que a negativa levaria o juízo de logo a presumir\ncomo verdadeiros os fatos, já que não há cega vinculação ao resultado do\nexame de DNA ou à sua recusa, que devem ser apreciados em conjunto com o\ncontexto probatório global dos autos. [...]\" (REsp 409285PR, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2002,\nDJ 26/08/2002, p. 241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Investigação de paternidade. Exame de DNA. Réu. Recusa. Presunção\nde paternidade. [...] Ante o princípio da garantia da paternidade\nresponsável, revela-se imprescindível, no caso, a realização do exame de\nDNA, sendo que a recusa do réu de submeter-se a tal exame gera a\npresunção da paternidade.\" (REsp 256161DF, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 13/09/2001, DJ 18/02/2002, p. 411)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA. [...] A recusa do\ninvestigado em submeter-se ao exame DNA, marcado pelo juízo por 10 (dez)\nvezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento\nsexual entre o investigado e a mãe do autor impúbere, gera a presunção\nde veracidade das alegações postas na exordial. [...]\" (REsp 141689AM, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n08/06/2000, DJ 07/08/2000, p. 104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME HEMATOLÓGICO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. [...] A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA induz\npresunção que milita contra sua irresignação. [...]\" (REsp 55958RS,\nRel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/1999, DJ\n14/06/1999, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA. 'EXCEPTIO PLURIUM\nCONCUBENTIUM'. DNA. [...] Deve ser afastada a alegação de 'plurium\nconcubentium' da mãe da autora, ao tempo da concepção, se os réus\n(irmãos e herdeiros do investigado) recusam submeter-se a exame de DNA,\nassim impedindo o juiz de apurar a veracidade da sua alegação. -\nElementos suficientes de convicção sobre a paternidade imputada ao\ninvestigado. [...]\" (REsp 135361MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/1998, DJ 15/03/1999, p. 229)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         460302  PR  2002/0059605-5  Decisão:28/10/2003\nDJ         DATA:17/11/2003      PG:00320\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00463AgRg no Ag   498398  MG  2003/0002781-4  Decisão:16/09/2003\nDJ         DATA:10/11/2003      PG:00188\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00423REsp         409285  PR  2002/0011489-0  Decisão:07/05/2002\nDJ         DATA:26/08/2002      PG:00241\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00447REsp         256161  DF  2000/0039455-6  Decisão:13/09/2001\nDJ         DATA:18/02/2002      PG:00411\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00439\nRSTJ       VOL.:00153           PG:00252REsp         141689  AM  1997/0052010-2  Decisão:08/06/2000\nDJ         DATA:07/08/2000      PG:00104\nRMP        VOL.:00013           PG:00484\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00435\nRSTJ       VOL.:00135           PG:00315REsp          55958  RS  1994/0032252-6  Decisão:06/04/1999\nDJ         DATA:14/06/1999      PG:00192\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00426REsp         135361  MG  1997/0039618-5  Decisão:15/12/1998\nDJ         DATA:15/03/1999      PG:00229\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00431"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 300",
        "texto_sem_formatacao": "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.\n\r\n(Súmula n.  300, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato\nde abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.\n(SÚMULA 300, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 425RSSTJ vol. 23 p. 389RSTJ vol. 183 p. 623RSTJ vol. 185 p. 669",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00585 INC:00001 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação de execução. Instrumento de confissão de dívida oriundo de\ncontrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo\nextrajudicial. - Ainda que originário de contrato de abertura de crédito\nem conta corrente, o instrumento de confissão de dívida constitui título\nexecutivo extrajudicial. [...]\" (AgRg no Ag 589802RJ, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 04/10/2004, p.\n293)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Execução. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente.\nInstrumento de confissão de dívida. [...] O contrato de confissão de\ndívida, assinado pelas partes, na presença de duas testemunhas, no qual\nos executados comprometem-se a pagar prestações de valor determinado,\ntem as características de título executivo, uma vez que não foi\nelaborado unilateralmente pelo banco. [...]\" (AgRg no REsp 400156RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n06/05/2002, DJ 10/06/2002, p. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEQÜENTE A CONTRATO DE ABERTURA DE\nCRÉDITO. EXECUTIVIDADE. [...] O instrumento particular de confissão de\ndívida, ainda que seqüente a contrato de abertura de crédito, constitui\ntítulo executivo extrajudicial. [...]\" (REsp 361594RS, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2002, REPDJ\n17/06/2002, p. 272, DJ 20/05/2002, p. 155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Execução. Contrato de confissão de dívida. [...] Já assentou a Corte\nque o contrato de confissão de dívida é título executivo extrajudicial.\n[...]\" (REsp 324109RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2001, DJ 25/02/2002, p. 378)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. A circunstância de que a confissão de\ndívida tem origem em contrato de abertura de crédito não a desqualifica\ncomo título executivo; ao contrário deste, em que o montante do débito\nsó é conhecido por extratos feitos unilateralmente pelo credor, naquela\no valor originário da dívida é expressamente reconhecido pelo devedor.\n[...]\" (REsp 293668PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 20/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO. TÍTULO HÁBIL. CPC,\nART. 585, II. [...] O contrato de renegociação de dívida, ainda que\noriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio,\ntítulo hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao\ndevedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a\nconstituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento\noriginário. [...]\" (REsp 242527PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2000, DJ 12/03/2001, p. 145)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA\nDESACOMPANHADO DAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. IRRELEVÂNCIA.\nSUBSISTÊNCIA DO CONTRATO COMO TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO, DESDE\nQUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. [...] Apresentando o contrato as\nformalidades exigidas para qualificá-lo como título executivo (art. 585,\nII, CPC), é lícita a execução, independentemente da juntada das\npromissórias a ele vinculadas. [...]\" (REsp 198767RJ, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/1999, DJ\n08/03/2000, p. 122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. Título executivo. Termo de renegociação de dívida. O termo de\nrenegociação de dívida constituída em razão de contrato de abertura de\ncrédito não está imune ao exame dos critérios adotados para a formação\ndo débito nele expresso, mas tem as características de título executivo,\nensejando processo de execução, cabendo ao devedor defender-se através\nde embargos. [...]\" (REsp 216042RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 14/02/2000, p. 40)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE AVAL EM\nCONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA,\nASSINADO PELO CONFITENTE E POR DOIS CO-OBRIGADOS, AINDA QUE INTITULADOS\nDE AVALISTAS E MAIS POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO,\nAPTO A APARELHAR EXECUÇÃO CONTRA OS CO-OBRIGADOS.\" (REsp 6706DF,\nRel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/1990, DJ\n25/02/1991, p. 1471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   589802  RJ  2004/0028622-2  Decisão:14/09/2004\nDJ         DATA:04/10/2004      PG:00293\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00393AgRg no REsp   400156  RS  2001/0171847-5  Decisão:06/05/2002\nDJ         DATA:10/06/2002      PG:00206\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00395REsp         361594  RS  2001/0116459-5  Decisão:21/02/2002\nREPDJ      DATA:17/06/2002      PG:00272\nDJ         DATA:20/05/2002      PG:00155\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00415REsp         324109  RN  2001/0054416-1  Decisão:03/12/2001\nDJ         DATA:25/02/2002      PG:00378\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00413REsp         293668  PR  2000/0135130-3  Decisão:20/04/2001\nDJ         DATA:04/06/2001      PG:00175\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00411REsp         242527  PR  1999/0115646-7  Decisão:14/12/2000\nDJ         DATA:12/03/2001      PG:00145\nJBCC       VOL.:00189           PG:00335\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00407REsp         198767  RJ  1998/0093986-5  Decisão:02/12/1999\nDJ         DATA:08/03/2000      PG:00122\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00400REsp         216042  RS  1999/0045546-0  Decisão:04/11/1999\nDJ         DATA:14/02/2000      PG:00040\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00404REsp           6706  DF  1990/0013033-6  Decisão:19/12/1990\nDJ         DATA:25/02/1991      PG:01471\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00397"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 299",
        "texto_sem_formatacao": "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.\r\n(Súmula n.  299, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SÚMULA 299,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 425RSSTJ vol. 23 p. 359RSTJ vol. 183 p. 622",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:1102A",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. O cheque prescrito é documento\nhábil a instruir a ação monitória. [...]\" (AgRg no REsp 399915SP,\nRel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ\n05/08/2002, p. 335)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI.\nINDICAÇÃO NA INICIAL. DESNECESSIDADE. [...] Na linha da orientação das\nTurmas da Segunda Seção, o cheque prescrito é prova suficiente a ensejar\no ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida.\"\n(REsp 419477RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 02/09/2002, p. 199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação monitória. Cheque. Desnecessidade de indicação da causa\ndebendi. [...] Para a admissibilidade da ação monitória, não tem o autor\no ônus de declinar a causa debendi, bastando, para esse fim, a juntada\nde qualquer documento escrito que traduza em si um crédito e não se\nrevista de eficácia executiva. [...]\" (REsp 274257DF, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ\n24/09/2001, p. 296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação monitória. Cheque prescrito. [...] A jurisprudência mais recente\nda Corte afirma que 'o cheque prescrito dá sustentação à ação monitória,\npouco importando a causa de sua emissão'. [...]\" (REsp 303095DF,\nRel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n28/08/2001, DJ 12/11/2001, p. 152)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO\nPEDIDO. [...] A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova\nhábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque\nemitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança\npela via executiva. [...]\" (REsp 285223MG, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2001, DJ 05/11/2001,\np. 116)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE QUE PERDEU A EFICÁCIA EXECUTIVA EM FACE DO\nTRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE DA VIA\nELEITA. É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a\nnatureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. [...]\"\n(REsp 300726PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 22/03/2001, DJ 25/06/2001, p. 193)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   399915  SP  2001/0144347-7  Decisão:27/06/2002\nDJ         DATA:05/08/2002      PG:00335\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00363REsp         419477  RS  2002/0029323-0  Decisão:04/06/2002\nDJ         DATA:02/09/2002      PG:00199\nRJTJRS     VOL.:00219           PG:00026\nRNDJ       VOL.:00035           PG:00121\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00384REsp         274257  DF  2000/0086018-2  Decisão:28/08/2001\nDJ         DATA:24/09/2001      PG:00296\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00364\nRSTJ       VOL.:00148           PG:00365REsp         303095  DF  2001/0014877-8  Decisão:28/08/2001\nDJ         DATA:12/11/2001      PG:00152\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00380REsp         285223  MG  2000/0111384-4  Decisão:26/06/2001\nDJ         DATA:05/11/2001      PG:00116\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00371REsp         300726  PB  2001/0006743-3  Decisão:22/03/2001\nDJ         DATA:25/06/2001      PG:00193\nJBCC       VOL.:00192           PG:00470\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00377"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 298",
        "texto_sem_formatacao": "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.\r\n(Súmula n.  298, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui\nfaculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos\nda lei. (SÚMULA 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ\n22/11/2004, p. 425)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/11/2004 p. 425RSSTJ vol. 23 p. 315RSTJ vol. 183 p. 621RSTJ vol. 185 p. 667",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00187\nLEG:FED LEI:009138 ANO:1995\n(ALTERADA PELAS LEIS 9848/1999 E 9866/1999)\nLEG:FED LEI:009848 ANO:1999\nLEG:FED LEI:009866 ANO:1999",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Cédula de crédito rural hipotecária. [...] Securitização da\ndívida rural. Direito subjetivo. [...] Preenchidos os requisitos legais,\no alongamento da dívida constitui um direito do devedor e não mera\nfaculdade das instituições financeiras. [...]\" (REsp 525651MG, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ\n10/11/2003, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALONGAMENTO - CRÉDITO RURAL - EXTINÇÃO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA -\nEXIGIBILIDADE DO TÍTULO [...] Afirmado pelo acórdão recorrido que o\ndevedor preenche os requisitos legais para a securitização de sua dívida\nrural, estão ausentes os pressupostos indispensáveis da exigibilidade,\ncerteza e liqüidez do título executivo, por isso a execução deve ser\nextinta. [...]\" (AgRg no Ag 476337RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 17/03/2003, p. 230)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. O alongamento das dívidas\noriginárias de crédito rural constitui direito do devedor, desde que\natendidos os requisitos previstos na Lei nº 9.138, de 1995. [...]\"\n(AgRg no Ag 320989RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 29/03/2001, DJ 28/05/2001, p. 199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEI\n9.138/95. DIREITO DO MUTUÁRIO. [...] É direito do devedor, desde que\natendidos os requisitos estipulados na lei 9.138/95, o alongamento das\ndívidas originárias de crédito rural. II. Reconhecido o direito acima,\ncompete às instâncias ordinárias a verificação do atendimento dos\nrequisitos autorizadores da securitização postulada. [...]\" (REsp\n234246SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 29/08/2000, DJ 13/11/2000, p. 146)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Crédito rural. Securitização. Lei nº 9.138/95. [...] Como assentado em\ndiversos precedentes da Corte, a 'Lei nº 9.138/95 determinou aos bancos,\numa vez preenchidos os seus requisitos, o alongamento das dívidas\nrurais, e não permitiu simples faculdade a ser usada discricionariamente\npela instituição de crédito'. 2. Afastado o óbice do direito à\nsecuritização, as instâncias ordinárias devem apurar se estão presentes\nos requisitos legais. [...]\" (REsp 194324MG, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/1999, DJ\n07/02/2000, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEI Nº\n9.138/95. A Lei nº 9.138/95 concedeu ao devedor o direito de ver\natendido seu pedido de alongamento da dívida, uma vez preenchidos os\nrequisitos nela previstos. [...]\" (REsp 147586GO, Rel. Ministro RUY\nROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/1998, DJ 07/12/1998, p.\n87)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÍVIDA AGRÁRIA. SECURITIZAÇÃO. LEI 9138/95. ALONGAMENTO DA\nDÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO\nTÍTULO EXECUTIVO. DOUTRINA. [...] A SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA AGRÍCOLA\nPREVISTA NA LEI 9138/95 CONSUBSTANCIA DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. COM\nVISTAS A IMPLEMENTAR A POLÍTICA AGRÍCOLA DE CARÁTER PROTETIVO E DE\nINCENTIVO DEFINIDA NO ART 187, INC. 1, DA CONSTITUIÇÃO, O GOVERNO\nFEDERAL AUTORIZOU AO TESOURO NACIONAL A EMISSÃO DE TÍTULOS QUE\nPERFIZESSEM SETE BILHÕES DE REAIS. NÃO HAVERIA, DESTA FORMA, COMO FUGIR\nA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LEI 9138/95, QUE REGULA O PROGRAMA DE CRÉDITO\nRURAL, PARA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA DOS PRODUTORES QUE, POR\nCIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, NÃO ESTAVAM EM DIA COM SUAS\nOBRIGAÇÕES JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. [...]\" (REsp 166592MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado\nem 07/05/1998, DJ 22/06/1998, p. 108)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         525651  MG  2003/0028353-9  Decisão:14/10/2003\nDJ         DATA:10/11/2003      PG:00192\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00108\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00353\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00297AgRg no Ag   476337  RS  2002/0127326-6  Decisão:25/02/2003\nDJ         DATA:17/03/2003      PG:00230\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00321AgRg no Ag   320989  RS  2000/0071334-1  Decisão:29/03/2001\nDJ         DATA:28/05/2001      PG:00199\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00319REsp         234246  SP  1999/0092678-1  Decisão:29/08/2000\nDJ         DATA:13/11/2000      PG:00146\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00346REsp         194324  MG  1998/0082573-8  Decisão:23/11/1999\nDJ         DATA:07/02/2000      PG:00156\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00343REsp         147586  GO  1997/0063502-3  Decisão:03/09/1998\nDJ         DATA:07/12/1998      PG:00087\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00324\nRSTJ       VOL.:00118           PG:00301REsp         166592  MG  1998/0016498-7  Decisão:07/05/1998\nDJ         DATA:22/06/1998      PG:00108\nRDR        VOL.:00012           PG:00305\nRJTAMG     VOL.:00071           PG:00479\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00331"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 297",
        "texto_sem_formatacao": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.\r\n(Súmula n.  297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições\nfinanceiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ\n08/09/2004, p. 129)",
            "Fonte(s)": "DJ 08/09/2004 p. 129RSSTJ vol. 23 p. 243RSTJ vol. 185 p. 666",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00003   PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação\nde consumo. [...] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às\ninstituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos\nrespectivos clientes. [...]\" (REsp 298369RS, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ\n25/08/2003, p. 296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Relação de consumo. [...] Os bancos ou instituições financeiras,\ncomo prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, §\n2º, estão submetidos às disposições do CDC. [...]\" (REsp 387805RS,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ\n09/09/2002, p. 226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. [...] O Código de Defesa do\nConsumidor (Lei 8.078/90) é aplicável aos contratos firmados entre as\ninstituições financeiras e seus clientes referentes à caderneta de\npoupança. [...]\" (REsp 106888PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 05/08/2002, p. 196)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL [...] CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...]\nOs bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no\nart. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de\nDefesa do Consumidor. [...]\" (REsp 175795RS, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 171)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCOS. [...] OS BANCOS, COMO\nPRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALMENTE CONTEMPLADOS NO ARTIGO 3.,\nPARÁGRAFO SEGUNDO, ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR. A CIRCUNSTÂNCIA DE O USUÁRIO DISPOR DO BEM RECEBIDO\nATRAVÉS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA, TRANSFERINDO-O A TERCEIROS, EM PAGAMENTO\nDE OUTROS BENS OU SERVIÇOS, NÃO O DESCARACTERIZA COMO CONSUMIDOR FINAL\nDOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO. [...]\" (REsp 57974RS, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/1995, DJ\n29/05/1995, p. 15524)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         298369  RS  2000/0145758-6  Decisão:26/06/2003\nDJ         DATA:25/08/2003      PG:00296\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00294REsp         387805  RS  2001/0171862-8  Decisão:27/06/2002\nDJ         DATA:09/09/2002      PG:00226\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00309REsp         106888  PR  1996/0056344-6  Decisão:28/03/2001\nDJ         DATA:05/08/2002      PG:00196\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00249\nRSTJ       VOL.:00161           PG:00226REsp         175795  RS  1998/0039197-5  Decisão:09/03/1999\nDJ         DATA:10/05/1999      PG:00171\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00289REsp          57974  RS  1994/0038615-0  Decisão:25/04/1995\nDJ         DATA:29/05/1995      PG:15524\nJTARS      VOL.:00097           PG:00403\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00247"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 296",
        "texto_sem_formatacao": "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.\r\n(Súmula n.  296, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 08/09/2004, p. 129.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência,\nsão devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado\nestipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual\ncontratado. (SÚMULA 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ\n08/09/2004, p. 129)",
            "Fonte(s)": "DJ 08/09/2004 p. 129RSSTJ vol. 23 p. 227RSSTJ vol.  p. 227RSTJ vol. 185 p. 665",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CIR:002957 ANO:1999\n(DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É lícita a cobrança de juros\nremuneratórios, em consonância com o contrato, devidos também após o\nvencimento, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite\navençado, permitindo-se a cumulação dos remuneratórios com os juros\nmoratórios, até 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a diversidade\nde origem de ambos. [...]\" (REsp 402483RS, Rel. Ministro CASTRO\nFILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2003, DJ 05/05/2003, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUROS BANCÁRIOS. MÚTUO. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça - a cujo teor os juros bancários, no contrato de mútuo, não\nestão sujeitos ao limite, anual, de 12% (doze por cento) - deve ser\nseguida com cautela, a modo de que o devedor não fique preso a\nobrigações conjunturais. Hipótese, emblemática, em que os juros foram\ncontratados à base de 51% (cinqüenta e um por cento) ao mês, nada\njustificando que o devedor fique assim vinculado, porque aquela taxa,\ndepois, se reduziu substancialmente. Em casos desse jaez, durante o\nprazo contratual, os juros são exigíveis nos termos contratados, e,\napós, pela taxa média do mercado, por espécie de operação, na forma\napurada pelo Banco Central do Brasil, segundo o procedimento previsto na\nCircular da Diretoria nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe\nsobre a prestação de informações relativas a operações de crédito\npraticadas no mercado financeiro. [...]\" (REsp 139343RS, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2001, DJ\n10/06/2002, p. 139)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         402483  RS  2002/0000391-4  Decisão:26/03/2003\nDJ         DATA:05/05/2003      PG:00215\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00238\nRSSTJ      VOL.:00034           PG:00207REsp         139343  RS  1997/0047171-3  Decisão:22/02/2001\nDJ         DATA:10/06/2002      PG:00139\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00027"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 295",
        "texto_sem_formatacao": "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.\r\n(Súmula n.  295, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 08/09/2004, p. 129.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à\nLei n. 8.177/91, desde que pactuada. (SÚMULA 295, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)",
            "Fonte(s)": "DJ 08/09/2004 p. 129RSSTJ vol. 23 p. 127RSSTJ vol.  p. 127RSTJ vol. 185 p. 664",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008177 ANO:1991\n        ART:00006 INC:00001 INC:00002 ART:00010 ART:00011\nLEG:FED RES:001799 ANO:1991\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA\nREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. [...] A taxa referencial pode ser adotada,\ncomo indexador, quando pactuada. [...]\" (REsp 369069RS, Rel.\nMinistro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ\n15/12/2003, p. 302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.\nPREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. [...] Ausência de vedação legal para\nutilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde\nque livremente pactuada. [...]\" (REsp 487648RS, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2003, DJ 30/06/2003,\np. 262)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de abertura de crédito. [...] Correção monetária. [...]\nHavendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como\níndice de correção monetária. [...]\" (REsp 271214RS, Rel. Ministro\nARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TR NÃO\nCONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A TR, para ser aplicada como índice\nde correção monetária, deve estar contratada na avença, o que não se\nextrai dos autos, na espécie. [...]\" (REsp 334175RS, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 18/03/2002,\np. 260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Crédito rural. TR. Correção monetária. Pactuação. Validade. [...]\nConforme a iterativa jurisprudência da 2ª Seção, não é vedada a\npactuação da TR como índice de correção monetária. II - A jurisprudência\ntrazida pelo agravante faz referência à hipótese em que o credor impõe\nunilateralmente a TR na memória de cálculo, o que não é o caso dos\nautos. [...]\" (AgRg no Ag 365211MT, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 20/08/2001, p. 466)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Cédula de crédito rural. Correção monetária. Cabimento. Súmula 16-STJ.\nTaxa Referencial. Adoção como indexador, desde que livremente pactuada\nentre as partes. [...]\" (REsp 242918SP, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2000, DJ 19/06/2000, p. 146)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUROS. Limite. Súmula 596/STF. Capitalização. Súmula 121/STF. TR\npermitida para calcular a inflação. [...]\" (REsp 188712RS, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ\n22/03/1999, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] SENDO O\nCONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI NUM. 8.177/1991, E HAVENDO AS\nPARTES PACTUADO A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), COMO INDEXADOR,\nPLENAMENTE LÍCITO O REAJUSTE POR NÃO SE TRATAR DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE\nESTABELECIDO PELA TRD. [...]\" (REsp 87615RS, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/1996, DJ 30/09/1996, p. 36642)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONVENÇÃO FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.\n8177/91. APLICAÇÃO DA TRD COMO INDEXADOR. LICITUDE. [...] SENDO O\nCONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 8177/91 E TENDO AS\nPARTES, EXPRESSIS VERBIS, CONVENCIONADO A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD),\nCOMO INDEXADOR, PLENAMENTE LÍCITO O AJUSTE POR NÃO SE TRATAR DE\nSUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE ESTABELECIDO PELA TRD. [...]\" (REsp 71004MG,\nRel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/1995, DJ\n26/02/1996, p. 4013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         369069  RS  2001/0132311-2  Decisão:25/11/2003\nDJ         DATA:15/12/2003      PG:00302\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00209REsp         487648  RS  2002/0165538-8  Decisão:01/04/2003\nDJ         DATA:30/06/2003      PG:00262\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00216REsp         271214  RS  2000/0079249-7  Decisão:12/03/2003\nDJ         DATA:04/08/2003      PG:00216\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00044\nRSTJ       VOL.:00185           PG:00268REsp         334175  RS  2001/0088964-1  Decisão:27/11/2001\nDJ         DATA:18/03/2002      PG:00260\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00204AgRg no Ag   365211  MT  2001/0010803-2  Decisão:21/06/2001\nDJ         DATA:20/08/2001      PG:00466\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00131REsp         242918  SP  1999/0117484-8  Decisão:04/04/2000\nDJ         DATA:19/06/2000      PG:00146\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00145REsp         188712  RS  1998/0068534-0  Decisão:01/12/1998\nDJ         DATA:22/03/1999      PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00140REsp          87615  RS  1996/0008190-5  Decisão:06/08/1996\nDJ         DATA:30/09/1996      PG:36642\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00137\nRSTJ       VOL.:00092           PG:00223REsp          71004  MG  1995/0037457-9  Decisão:15/12/1995\nDJ         DATA:26/02/1996      PG:04013\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00132"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 294",
        "texto_sem_formatacao": "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n(Súmula n.  294, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 08/09/2004, p. 129.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de\npermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco\nCentral do Brasil, limitada à taxa do contrato. (SÚMULA 294, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)",
            "Fonte(s)": "DJ 08/09/2004 p. 129RSSTJ vol. 23 p. 11RSSTJ vol.  p. 15RSTJ vol. 185 p. 663",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00115\nLEG:FED LEI:004595 ANO:1964\n        ART:00004 INC:00009 ART:00009\nLEG:FED CIR:002957 ANO:1999\n(DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)\nLEG:FED RES:001129 ANO:1986\n        ITEM:00001\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)\nLEG:FED SUM:000030\n*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÕES. [...]\nCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. [...] Consoante\nentendimento pacificado na egrégia Segunda Seção deste Tribunal, é\nadmissível a cobrança da comissão de permanência no período de\ninadimplência, calculada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo\nBanco Central do Brasil, segundo a espécie de operação, desde que não\ncumulada com correção monetária, nos termos da Súmula 30 da\njurisprudência desta Corte, nem com os juros remuneratórios, além de\nficar limitada, sempre, à taxa pactuada no contrato. [...]\"\n(AgRg no REsp 390196SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. DE OFÍCIO. [...] A comissão\nde permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser\ncumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) e nem com juros\nremuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada\npelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do\ncontrato. [...]\" (AgRg no REsp 506650RS, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 03/11/2003, p. 322)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LEASING. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. [...] Restrita à taxa média de\nmercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como\ncláusula puramente potestativa. [...]\" (REsp 258682RS, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2003, DJ\n17/11/2003, p. 329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Cobrança de comissão de permanência em contrato bancário. Taxa\nmédia de mercado. Cláusula não potestativa. [...] A Segunda Seção desta\nCorte decidiu, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de\npermanência, observada a súmula n.º 30, cobrada pela taxa média de\nmercado não é potestativa. Ressalva de ponto de vista, com base em voto\nvencido então proferido, no sentido de achar-se evidenciado em tal caso\no seu caráter potestativo, por não ter o mutuário qualquer interferência\nna fixação da referida taxa. [...]\" (AgRg no Ag 480269RS, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n19/08/2003, DJ 15/09/2003, p. 316)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUROS BANCÁRIOS. MÚTUO. Os juros remuneratórios são exigíveis\nsegundo a taxa prevista no contrato, e a comissão de permanência,\nsegundo a taxa média dos juros remuneratórios no mercado, apurada pelo\nBanco Central do Brasil para operação de crédito semelhante, na forma da\nCircular da Diretoria nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, observado o\nlimite convencionado. [...]\" (REsp 242392RS, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 29/09/2003, p.\n240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito fixo. [...]\nComissão de permanência. [...] A comissão de permanência, por si só, é\nlegal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com\nos juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média\ndo mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do\nBrasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à\ntaxa contratada. [...]\" (REsp 442166RS, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ\n25/08/2003, p. 298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATOS BANCÁRIOS. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA.\nPERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. [...] Segundo o entendimento pacificado na E.\n2ª Seção (REsp n. 271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Carlos Alberto\nMenezes Direito, por maioria, julgado em 12.03.2003), os juros\nremuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser\nsubstituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da\ntaxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada aos\nvalores dos encargos do período de vigência do contrato. [...]\" (REsp\n493315RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 03/04/2003, DJ 08/09/2003, p. 340)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de abertura de crédito. [...] Comissão de permanência.\n[...] A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é\ncabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula nº\n30 da Corte, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos\njuros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo\nultrapassar a taxa do contrato. [...]\" (REsp 271214RS, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO BANCÁRIO. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE\nMERCADO. LEGALIDADE. [...] Consoante se tem proclamado, a comissão de\npermanência 'é aferida pelo Banco Central do Brasil com base na taxa\nmédia de juros praticada no mercado pelas instituições financeiras e\nbancárias que atuam no Brasil, ou seja, ela reflete a realidade desse\nmercado de acordo com o seu conjunto, e não isoladamente, pelo que não é\no banco mutuante que a impõe'.\" (REsp 374356RS, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 19/05/2003, p. 120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MÚTUO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - a\ncujo teor os juros bancários, no contrato de mútuo, não estão sujeitos\nao limite, anual, de 12% (doze por cento) - deve ser seguida com\ncautela, a modo de que o devedor não fique preso a obrigações\nconjunturais. Hipótese, emblemática, em que os juros foram contratados à\nbase de 51% (cinqüenta e um por cento) ao mês, nada justificando que o\ndevedor fique assim vinculado, porque aquela taxa, depois, se reduziu\nsubstancialmente. Em casos desse jaez, durante o prazo contratual, os\njuros são exigíveis nos termos contratados, e, após, pela taxa média do\nmercado, por espécie de operação, na forma apurada pelo Banco Central do\nBrasil, segundo o procedimento previsto na Circular da Diretoria nº\n2.957, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a prestação de\ninformações relativas a operações de crédito praticadas no mercado\nfinanceiro. [...]\" (REsp 139343RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2001, DJ 10/06/2002, p. 139)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   390196  SP  2001/0144942-7  Decisão:21/10/2003\nDJ         DATA:10/11/2003      PG:00186\nRSDCPC     VOL.:00027           PG:00035\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00020AgRg no REsp   506650  RS  2003/0000586-2  Decisão:21/10/2003\nDJ         DATA:03/11/2003      PG:00322\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00023REsp         258682  RS  2000/0045349-8  Decisão:02/09/2003\nDJ         DATA:17/11/2003      PG:00329\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00038AgRg no Ag   480269  RS  2002/0138305-6  Decisão:19/08/2003\nDJ         DATA:15/09/2003      PG:00316\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00015REsp         242392  RS  1999/0115457-0  Decisão:07/08/2003\nDJ         DATA:29/09/2003      PG:00240\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00034REsp         442166  RS  2002/0071201-0  Decisão:22/05/2003\nDJ         DATA:25/08/2003      PG:00298\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00104REsp         493315  RS  2002/0155926-0  Decisão:03/04/2003\nDJ         DATA:08/09/2003      PG:00340\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00113REsp         271214  RS  2000/0079249-7  Decisão:12/03/2003\nDJ         DATA:04/08/2003      PG:00216\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00044\nRSTJ       VOL.:00185           PG:00268REsp         374356  RS  2001/0153337-5  Decisão:12/03/2003\nDJ         DATA:19/05/2003      PG:00120\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00099REsp         139343  RS  1997/0047171-3  Decisão:22/02/2001\nDJ         DATA:10/06/2002      PG:00139\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00027"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 293",
        "texto_sem_formatacao": "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.\r\n(Súmula n.  293, Corte Especial, julgado em 5/5/2004, DJ de 13/5/2004, p. 183.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não\ndescaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (SÚMULA 293, CORTE\nESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 183RSSTJ vol. 22 p. 269RSTJ vol. 177 p. 451RT vol. 824 p. 152",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006099 ANO:1974\n        ART:00005 ART:00011 PAR:00001\nLEG:FED SUM:000263\n*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n(SÚMULA CANCELADA)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO\nDA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nCABIMENTO. [...] A antecipação do valor residual garantido (VRG) não\ndesnatura o contrato de leasing, consoante entendimento pacificado pela\nCorte Especial (EREsp nº 213828/RS, EREsp nº 286649/RS, EREsp nº\n245704/SP). 2 - Firmada a incolumidade do contrato o seu descumprimento\nrende ensejo ao manejo da ação de reintegração de posse. [...]\" (REsp\n280833RO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em\n26/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 332)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR\nRESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA\nE VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA.\nAFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ. [...] O pagamento adiantado do Valor\nResidual Garantido- VRG não implica necessariamente antecipação da opção\nde compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou\nprorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de\nleasing para compra e venda à prestação. 2. Como as normas de regência\nnão proíbem a antecipação do pagamento da VRG que, inclusive, pode ser\nde efetivo interesse do arrendatário, deve prevalecer o princípio da\nlivre convenção entre as partes. 3. Afastamento da aplicação da Súmula\n263/STJ. [...]\" (EREsp 213828RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nRel. p/ Acórdão Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em\n07/05/2003, DJ 29/09/2003, p. 135)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. A cobrança antecipada\ndo VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para\ncompra e venda. Juros. Limitação. Nulidade. A disposição do Decreto\n22.626/33, limitativa da taxa de juros, não se aplica às instituições\nfinanceiras, podendo aquela ser restringida por determinação do Conselho\nMonetário Nacional. Incidência da Súmula 596 do STF. Interpretação da\nLei 4.595/64.\" (REsp 164918RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, Rel.\np/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n03/08/2000, DJ 24/09/2001, p. 293)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. [...] DESCARACTERIZAÇÃO DO\nARRENDAMENTO. [...] Descaracterizado tal contrato pelo pagamento\nantecipado do valor residual, a título de aquisição do bem, a avença\nresulta nominada como compra e venda. [...]\" (REsp 163845RS, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/1999, DJ\n11/10/1999, p. 69)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         280833  RO  2000/0100321-6  Decisão:26/08/2003\nDJ         DATA:08/09/2003      PG:00332\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00423\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00608EREsp        213828  RS  2001/0067779-5  Decisão:07/05/2003\nDJ         DATA:29/09/2003      PG:00135\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00273\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00453REsp         164918  RS  1998/0012625-2  Decisão:03/08/2000\nDJ         DATA:24/09/2001      PG:00293\nRDTJRJ     VOL.:00050           PG:00128\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00409\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00593REsp         163845  RS  1998/0009305-2  Decisão:15/06/1999\nDJ         DATA:11/10/1999      PG:00069\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00227\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00393\nRSTJ       VOL.:00124           PG:00302\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00578"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 292",
        "texto_sem_formatacao": "A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.\r\n(Súmula n.  292, Corte Especial, julgado em 5/5/2004, DJ de 13/5/2004, p. 183.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do\nprocedimento em ordinário. (SÚMULA 292, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 183RSSTJ vol. 22 p. 243RSTJ vol. 177 p. 427RT vol. 824 p. 152",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:1102C   PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS . CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA\nORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. [...] É admissível a reconvenção no\nprocedimento monitório, desde que ocorra a conversão do procedimento\npara o ordinário, com a oposição dos embargos previstos no art. 1.102c,\nCPC.\" (REsp 401575RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 02/09/2002, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Segundo a mens\nlegis os embargos na ação monitória não têm 'natureza jurídica de ação',\nmas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos\ndo devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez\nque, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não pagando o\ndevedor o mandado monitório, abre-se-lhe a faculdade de defender-se,\noferecendo qualquer das espécies de respostas admitidas em direito para\nfazer frente à pretensão do autor. Os embargos ao decreto injuncional\nordinarizam o procedimento monitório e propiciam a instauração da\ncognição exauriente, regrado pelas disposições de procedimento comum.\nPor isso, não se vislumbra qualquer incompatibilidade com a\npossibilidade do réu oferecer reconvenção, desde que seja esta conexa\ncom a ação principal ou com o fundamento da defesa. A tutela\ndiferenciada introduzida pela ação monitória, que busca atingir, no\nmenor espaço de tempo possível a satisfação do direito lesado, não é\nincompatível com a ampla defesa do réu, que deve ser assegurada,\ninclusive pela via reconvencional. [...]\" (REsp 222937SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2001, DJ\n02/02/2004, p. 265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. ART. 1.531 DO CC. [...] Não há que\nse falar em omissão quanto ao 'decisum' vergastado, uma vez que\nfundamentou e decidiu as questões postas na apelação. O Poder\nJudiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar\nsobre todos os argumentos suscitados pelas partes.  - A ação monitória,\ncom a impugnação do réu através de embargos, se torna ação normal de\nconhecimento regida pelo procedimento ordinário podendo, assim, dar\nensejo a exceções processuais, reconvenção inclusive.  - A penalidade\nprevista no art. 1.531 do CC só deve ser aplicada no caso de má-fé.\nPorém, sendo julgada a reconvenção antecipadamente, não houve\noportunidade de produção de provas no sentido de se demonstrar a alegada\nmalícia. [...]\" (REsp 147945MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/10/1998, DJ 09/11/1998, p. 133)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         401575  RJ  2001/0193809-2  Decisão:06/08/2002\nDJ         DATA:02/09/2002      PG:00197\nREVFOR     VOL.:00366           PG:00228\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00261\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00442REsp         222937  SP  1999/0062030-5  Decisão:09/05/2001\nDJ         DATA:02/02/2004      PG:00265\nLEXSTJ     VOL.:00177           PG:00050\nRDDP       VOL.:00013           PG:00125\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00252\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00433REsp         147945  MG  1997/0064408-1  Decisão:06/10/1998\nDJ         DATA:09/11/1998      PG:00133\nRDR        VOL.:00018           PG:00406\nREVFOR     VOL.:00346           PG:00272\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00247\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00429\nRT         VOL.:00762           PG:00200"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 291",
        "texto_sem_formatacao": "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.\r\n(Súmula n.  291, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela\nprevidência privada prescreve em cinco anos. (SÚMULA 291, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 22 p. 213RSTJ vol. 177 p. 399RT vol. 824 p. 152",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00178 PAR:00010 INC:00002\nLEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00075\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL\n        ART:00103",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. DIFERENÇAS. PARCELAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO.\nCINCO ANOS. [...] Em tema de previdência privada o prazo prescricional é\nde cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as\nparcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da\nação. [...]\" (REsp 450352RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nQUARTA TURMA, julgado em 03/02/2004, DJ 16/02/2004, p. 260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÕES. AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\nINOCORRÊNCIA. LEIS NS. 6.435/77, 8.213/91. LC N. 109/2001. CC, ART. 177.\nTERMO INICIAL. [...] A prescrição das ações que discutem direitos\nadvindos de Previdência Complementar é de cinco anos e não vintenária,\nsendo inaplicável à espécie o art. 177 do Código Civil. II. Inobstante o\nreconhecimento da aplicabilidade do prazo mais breve, a sua fluição, no\ncaso dos autos, se dá a partir da data da restituição das contribuições\nfeitas à ex-empregada, quando, então, surgiu o seu direito de postular\nas diferenças em face do recebimento a menor do que o efetivamente\ndevido. III. Ajuizada a ação em lapso inferior a cinco anos a contar\ndaquele termo, é de ser afastada a prejudicial. [...]\" (REsp 466693PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n07/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 335)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 178,\n§ 10, II, CC/1916. [...] É qüinqüenal a prescrição, em casos de parcelas\noriundas dos planos de previdência privada, nos termos do art. 178, §\n10, II, do Código Civil de 1916.\" (REsp 203963RS, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ\n08/09/2003, p. 331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Previdência privada. Prescrição. Art. 178, § 10, II, do Código Civil.\n[...] Já assentou a Corte que a prescrição, em casos de parcelas devidas\noriundas dos planos de previdência privada, é qüinqüenal. [...]\" (REsp\n424181RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 06/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A cobrança dos valores\ndevidos a título de complementação da aposentadoria prevista em plano de\nprevidência privada está sujeita à prescrição qüinqüenal. [...]\" (REsp\n297547MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n16/05/2002, DJ 05/08/2002, p. 329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA [...] PRESCRIÇÃO\nQÜINQÜENAL [...] Consolida-se nesta Corte jurisprudência no sentido de\nque, em se tratando de parcelas devidas em decorrência de plano de\nbenefício de previdência privada, prevalece a prescrição qüinqüenal,\nprevista na legislação de regência (Lei 8.213, de 24.07.91, art. 103),\nnão incidindo a prescrição vintenária. [...]\" (REsp 173826RS, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/1999, DJ\n13/12/1999, p. 141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS NÃO PAGAS\nINTEGRALMENTE. CONTRATO DE SEGURO, EMBORA COM PECULIARIDADES, PODENDO,\nEM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, SER ASSIMILADO AO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA.\nNÃO INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.\" (REsp 89416DF, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/1998, DJ\n03/08/1998, p. 218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         450352  RS  2002/0091763-2  Decisão:03/02/2004\nDJ         DATA:16/02/2004      PG:00260\nRADCOASP   VOL.:00055           PG:00027\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00235\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00417REsp         466693  PR  2002/0106876-1  Decisão:07/08/2003\nDJ         DATA:22/09/2003      PG:00335\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00238\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00420REsp         203963  RS  1999/0013247-5  Decisão:03/06/2003\nDJ         DATA:08/09/2003      PG:00331\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00223\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00406REsp         424181  RS  2002/0037408-7  Decisão:06/12/2002\nDJ         DATA:10/03/2003      PG:00192\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00229\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00412REsp         297547  MG  2000/0143960-0  Decisão:16/05/2002\nDJ         DATA:05/08/2002      PG:00329\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00227\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00411REsp         173826  RS  1998/0032208-6  Decisão:21/09/1999\nDJ         DATA:13/12/1999      PG:00141\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00219\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00403REsp          89416  DF  1996/0012384-5  Decisão:27/04/1998\nDJ         DATA:03/08/1998      PG:00218\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00217\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00401"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 290",
        "texto_sem_formatacao": "Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.\r\n(Súmula n.  290, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução\nda contribuição efetuada pelo patrocinador. (SÚMULA 290, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 22 p. 177RSTJ vol. 177 p. 365RT vol. 824 p. 152",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006435 ANO:1977\n        ART:00042 INC:00005\nLEG:FED DEC:081240 ANO:1978\n        ART:00031 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. Contribuições. Devolução. [...] Segundo o\nentendimento majoritário, o associado que se desliga da empregadora não\ntem o direito de receber as contribuições feitas pela empresa à entidade\nprevidenciária. Ressalva do relator. - A Segunda Seção pacificou o\nentendimento de que as contribuições feitas pelo empregado e associado\ndevem ser devolvidas, quando de sua demissão, com a devida correção, por\níndices que reflitam a realidade da desvalorização da moeda. [...]\"\n(REsp 299425RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 16/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 380)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Previdência Privada. [...] Contribuição patronal. Devolução.\nInadmissibilidade. [...] Na restituição devida ao associado retirante,\nnão se incluem as contribuições solvidas pela empresa patrocinadora.\n[...]\" (AgRg no Ag 356563DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 30/05/2001, DJ 25/06/2001, p. 178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO PLANO. RESGATE DAS\nCONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO DAQUELAS PAGAS PELA PATROCINADORA. [...] Na\nrestituição devida ao associado retirante, não se incluem as\ncontribuições solvidas pela empresa patrocinadora. [...]\" (REsp\n198604RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n15/06/2000, DJ 12/02/2001, p. 120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. RESGATE DAS\nCONTRIBUIÇÕES. CABIMENTO. PARCELAS PAGAS PELA EMPRESA PATROCINANTE.\nDESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO. [...] 'Não é possível devolver o que não\nfoi desembolsado pelo empregado. A devolução, efetivamente, só pode\nalcançar a parte que foi paga pelo empregado demitido e que interrompe o\nsistema de aposentadoria complementar. No caso, não se pode falar de\nsalário indireto, à medida que o ingresso no plano é facultativo e que a\npoupança destina-se a uma complementação do valor da aposentadoria, para\nisso concorrendo o empregado diretamente, por sua livre e espontânea\nvontade' (Resp. nº 157.993-DF, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito,\nDJ de 17.05.99). [...]\" (REsp 148902RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 04/09/2000, p. 156)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECRETO Nº 81.240/78, ART. 31, § 2º.\n'Contribuições vertidas', no contexto do artigo 31, § 2º, do Decreto nº\n81.240, de 1978, são aquelas pagas pelo associado; as contribuições\nrecolhidas pela entidade patrocinadora são insuscetíveis de devolução.\n[...]\" (AgRg no Ag 246588DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 15/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Plano de aposentadoria complementar. Demissão do empregado. Devolução\nda contribuição paga pela empresa patrocinadora. [...] Não é possível\ndevolver o que não foi desembolsado pelo empregado. A devolução,\nefetivamente, só pode alcançar a parte que foi paga pelo empregado\ndemitido e que interrompe o sistema de aposentadoria complementar. No\ncaso, não se pode falar de salário indireto, à medida que o ingresso no\nplano é facultativo e que a poupança destina-se a uma complementação do\nvalor da aposentadoria, para isso concorrendo o empregado diretamente,\npor sua livre e espontânea vontade. [...]\" (REsp 157993DF, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n09/03/1999, DJ 17/05/1999, p. 197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         299425  RJ  2001/0003164-1  Decisão:16/10/2001\nDJ         DATA:04/02/2002      PG:00380\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00207\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00391AgRg no Ag   356563  DF  2000/0141642-1  Decisão:30/05/2001\nDJ         DATA:25/06/2001      PG:00178\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00183\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00369REsp         198604  RJ  1998/0093111-2  Decisão:15/06/2000\nDJ         DATA:12/02/2001      PG:00120\nRDTJRJ     VOL.:00048           PG:00068\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00200\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00385REsp         148902  RJ  1997/0066129-6  Decisão:06/06/2000\nDJ         DATA:04/09/2000      PG:00156\nRADCOASP   VOL.:00015           PG:00024\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00187\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00373AgRg no Ag   246588  DF  1999/0052431-4  Decisão:15/05/2000\nDJ         DATA:01/08/2000      PG:00272\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00181\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00367REsp         157993  DF  1997/0087751-5  Decisão:09/03/1999\nDJ         DATA:17/05/1999      PG:00197\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00197\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00382"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 289",
        "texto_sem_formatacao": "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.\r\n(Súmula n.  289, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser\nobjeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva\ndesvalorização da moeda. (SÚMULA 289, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 22 p. 115RSTJ vol. 177 p. 305RT vol. 824 p. 151",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A\nEX-EMPREGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. [...] A restituição das\ncontribuições destinadas às entidades de previdência privada deve se dar\nde forma plena, utilizando-se no cálculo da atualização monetária índice\nque reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro\ntenha sido avençado. [...]\" (AgRg no Ag 477274RJ, Rel. Ministro\nCASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 08/03/2004, p.\n249)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Entidade de previdência privada. Contribuições. Devolução. Correção\nmonetária. [...] Firmou-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido\nde que a restituição das contribuições efetivadas para entidade de\nprevidência complementar deve ser feita com correção monetária, mediante\níndice que traduza a efetiva desvalorização da moeda nacional. [...]\"\n(AgRg no REsp 487824RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 08/03/2004, p. 249)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PESSOAIS.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. [...] A correção monetária deve ser\nimplementada com incidência do IPC, nos meses em que apurado, pois é o\níndice que mais reflete a desvalorização da moeda. Precedentes\niterativos do STJ. [...]\" (REsp 403732DF, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 25/02/2004, p. 179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A correção monetária não traduz acréscimo, mas a reposição do\nvalor real da moeda, corroído pela inflação. Os resgates pelos\nparticipantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser\ncorrigidos monetariamente, de acordo com índices que reflitam a real\ninflação ocorrida no período. Nada importa que o estatuto da entidade\nestabeleça critério de reajuste diverso.\" (AgRg no Ag 493872PR,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. [...] Na linha da jurisprudência sedimentada na Segunda Seção\ndeste Tribunal, EREsp n. 297.194/DF (DJ 4.2.2002), 'os valores\nresgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência\nprivada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária\nque reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto\nda entidade estabeleça critério de reajuste diverso'.\" (AgRg no Ag\n495307MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 26/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. Contribuições. Rescisão do contrato de trabalho.\nDevolução das contribuições. Percentual. Correção monetária. [...] O\nassociado de entidade de previdência privada que se desliga da empresa\npatrocinadora tem o direito de levantar a importância que lhe foi\ndescontada. - A restituição deve ser corrigida por índices que reflitam\na realidade da desvalorização da moeda. [...]\" (REsp 435029MG, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ\n25/08/2003, p. 313)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Previdência privada. Diferenças de reserva de poupança. Correção\nmonetária. [...] Na restituição das parcelas ao associado retirante de\nplano de previdência privada deve incidir a correção monetária integral,\nque melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda, como assentado\nem precedente da 2ª Seção. [...]\" (AgRg no Ag 480071MG, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n08/05/2003, DJ 09/06/2003, p. 271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA.\n[...] Conforme entendimento pacificado pela egrégia Segunda Seção desta\nCorte, 'no caso de desligamento do empregado, a restituição das\nimportâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de\nprevidência complementar, deve ser feito com correção monetária por\nfatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda\nnacional.' (EREsp n. 264.061-DF). [...]\" (REsp 434110DF, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2003, DJ\n30/06/2003, p. 256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. As\ncontribuições que, nos termos do estatuto da entidade de previdência\nprivada, devem ser devolvidas ao associado que se retira estão sujeitas\nà correção monetária de acordo com índices que reflitam a inflação do\nperíodo. [...]\" (AgRg no REsp 278640RJ, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 04/08/2003, p.\n290)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. [...] RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES\nPESSOALMENTE REALIZADAS. LIMITES. CORREÇÃO. CRITÉRIO. 'EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS'. [...] Firmou o Superior Tribunal de Justiça que a\nrestituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à\nentidade de previdência complementar deve ser feito com correção\nmonetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva\ndesvalorização da moeda nacional. [...]\" (REsp 367116RJ, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2002,\nDJ 24/03/2003, p. 226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. Extinção do contrato de trabalho. Contribuições.\nDevolução. Correção monetária. [...] A correção monetária das\ncontribuições vertidas pelo empregado e que lhe serão devolvidas em\nrazão da extinção do contrato de trabalho e desligamento da entidade de\nprevidência devem ser corrigidas por índices que reflitam a realidade da\ndesvalorização da moeda, desde quando feito o recolhimento, e não apenas\ndepois de extinto o contrato de trabalho. [...]\" (EREsp 287954DF,\nRel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n23/10/2002, DJ 09/12/2002, p. 281)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Previdência privada. Contribuições de beneficiários. Resgate.\nCorreção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. A correção\nmonetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real\nda moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo de justiça e de\nequidade. Os valores resgatados pelos participantes de plano de\nbenefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com\níndices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no\nperíodo, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de\nreajuste diverso.\" (EREsp 297194DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, DJ 04/02/2002, p. 271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.\nDESLIGAMENTO DO EMPREGADO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOALMENTE\nREALIZADAS. CORREÇÃO. 'EXPURGOS INFLACIONÁRIOS'. [...] No caso de\ndesligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais\npessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser\nfeito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham\na efetiva desvalorização da moeda nacional. [...]\" (EREsp 264061DF,\nRel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2001, DJ 11/03/2002, p. 160)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   477274  RJ  2002/0128082-7  Decisão:10/02/2004\nDJ         DATA:08/03/2004      PG:00249\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00119\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00307AgRg no REsp   487824  RJ  2002/0163426-0  Decisão:10/02/2004\nDJ         DATA:08/03/2004      PG:00249\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00136\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00323REsp         403732  DF  2001/0162996-7  Decisão:10/02/2004\nDJ         DATA:25/02/2004      PG:00179\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00163\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00350AgRg no Ag   493872  PR  2002/0156224-6  Decisão:16/12/2003\nDJ         DATA:16/02/2004      PG:00243\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00127\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00315AgRg no Ag   495307  MG  2002/0169078-0  Decisão:26/08/2003\nDJ         DATA:29/09/2003      PG:00263\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00130\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00317REsp         435029  MG  2002/0055882-4  Decisão:24/06/2003\nDJ         DATA:25/08/2003      PG:00313\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00171\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00357AgRg no Ag   480071  MG  2002/0130878-0  Decisão:08/05/2003\nDJ         DATA:09/06/2003      PG:00271\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00123\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00310REsp         434110  DF  2002/0052542-4  Decisão:11/03/2003\nDJ         DATA:30/06/2003      PG:00256\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00167\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00353AgRg no REsp   278640  RJ  2000/0096040-3  Decisão:06/02/2003\nDJ         DATA:04/08/2003      PG:00290\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00133\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00320REsp         367116  RJ  2001/0121249-8  Decisão:05/12/2002\nDJ         DATA:24/03/2003      PG:00226\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00158\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00344EREsp        287954  DF  2002/0029212-9  Decisão:23/10/2002\nDJ         DATA:09/12/2002      PG:00281\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00147\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00334EREsp        297194  DF  2001/0070009-7  Decisão:12/09/2001\nDJ         DATA:04/02/2002      PG:00271\nLEXSTJ     VOL.:00153           PG:00194\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00152\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00339EREsp        264061  DF  2001/0024213-8  Decisão:22/08/2001\nDJ         DATA:11/03/2002      PG:00160\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00139\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00327"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 288",
        "texto_sem_formatacao": "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.\r\n(Súmula n.  288, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador\nde correção monetária nos contratos bancários. (SÚMULA 288, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 22 p. 81RSTJ vol. 177 p. 271RT vol. 824 p. 151",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008177 ANO:1991\n        ART:00025\nLEG:FED LEI:009365 ANO:1996\n        ART:00008",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Crédito rural. Alongamento da dívida. Revisão do contrato. TJLP - Taxa\nde Juros de Longo Prazo como índice de correção monetária. [...]\nPrecedentes da Corte admitem a aplicação da TJLP - Taxa de Juros de\nLongo Prazo, devidamente pactuada, como índice de correção monetária,\nconsiderando a sua natureza em tudo similar à TR. [...]\" (REsp\n525649MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 25/02/2004, p. 173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Bancário. [...] Cédula de crédito rural hipotecária. [...] Índice\nde atualização monetária. Taxa de juros a longo prazo. Pactuação. [...]\nQuando pactuada, é possível a aplicação da TJLP como fator de\natualização monetária. [...]\" (REsp 525651MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. [...]\nCORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. POSSIBILIDADE. [...] Quando pactuadas, é\npossível a aplicação da TR e da TJLP como fatores de atualização\nmonetária, porque possuem características semelhantes. [...]\" (REsp\n337957RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/10/2002, DJ 10/02/2003, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. [...] TJLP. Possibilidade de sua utilização como índice\nde correção. [...]\" (REsp 401165MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJ 30/09/2002, p. 266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         525649  MG  2003/0028354-0  Decisão:20/11/2003\nDJ         DATA:25/02/2004      PG:00173\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00103\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00291REsp         525651  MG  2003/0028353-9  Decisão:14/10/2003\nDJ         DATA:10/11/2003      PG:00192\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00108\nRSSTJ      VOL.:00023           PG:00353\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00297REsp         337957  RS  2001/0095806-6  Decisão:17/10/2002\nDJ         DATA:10/02/2003      PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00085\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00273REsp         401165  MG  2001/0198818-8  Decisão:15/08/2002\nDJ         DATA:30/09/2002      PG:00266\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00100\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00288"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 287",
        "texto_sem_formatacao": "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.\r\n(Súmula n.  287, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de\ncorreção monetária nos contratos bancários. (SÚMULA 287, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 22 p. 33RSTJ vol. 177 p. 225RT vol. 824 p. 151",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED MPR:001053 ANO:1995\n        ART:00005\nLEG:FED RES:002171 ANO:1995\n        ART:00002\n(CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)\nLEG:FED RES:002172 ANO:1995\n        ART:00002\n(CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Contrato bancário. TBF. [...] A TBF não pode ser utilizada como\níndice de correção monetária de contratos bancários. [...]\"\n(AgRg no REsp 324861RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nTERCEIRA\nTURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 29/09/2003, p. 240)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Correção monetária. A TBF não pode ser usada como índice de\ncorreção porque serve apenas para a remuneração de aplicação financeira.\n[...]\" (REsp 311366PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 26/05/2003, DJ 08/09/2003, p. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CORREÇÃO MONETÁRIA. TBF. A TBF não pode ser usada como índice de\ncorreção de dívida. [...]\" (REsp 472864PR, Rel. Ministro RUY ROSADO\nDE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2003, DJ 08/09/2003, p. 338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. [...] POSSIBILIDADE. TBF.\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO. [...] Em consonância com o artigo 5º\nda Medida Provisória 1.053/95, a Taxa Básica Financeira (TBF) foi\ninstituída 'para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração\nde operações realizadas no mercado financeiro'. Daí não se admitir sua\nutilização simultânea como fator de atualização monetária do débito, sob\npena de se constituir verdadeiro anatocismo. [...]\" (REsp 439882RS,\nRel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ\n23/06/2003, p. 355)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO COMERCIAL. [...] TBF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A Taxa Básica Financeira não pode ser usada como\níndice de correção monetária. [...]\" (AgRg no REsp 332798RS, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ\n22/04/2002, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO BANCÁRIO. Contrato de abertura de crédito. Correção monetária.\nTBF. [...] A TBF (taxa básica financeira) foi instituída para a\nremuneração do capital, não podendo ser usada para a correção dos\ndébitos. MP 1053/95. [...]\" (REsp 252940MS, Rel. Ministro RUY\nROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ 18/02/2002, p.\n450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TBF. Correção monetária. [...] A TBF foi instituída para ser\nutilizada exclusivamente como base de remuneração e não como encargo\nmoratório. [...]\" (EDcl no REsp 213982RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE\nPÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 30/04/2001, p.\n131)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   324861  RS  2001/0058056-1  Decisão:09/09/2003\nDJ         DATA:29/09/2003      PG:00240\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00037\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00227REsp         311366  PR  2001/0031576-3  Decisão:26/05/2003\nDJ         DATA:08/09/2003      PG:00333\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00066\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00255REsp         472864  PR  2002/0128993-3  Decisão:26/05/2003\nDJ         DATA:08/09/2003      PG:00338\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00077\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00265REsp         439882  RS  2002/0065584-0  Decisão:22/05/2003\nDJ         DATA:23/06/2003      PG:00355\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00068\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00258AgRg no REsp   332798  RS  2001/0086365-0  Decisão:11/12/2001\nDJ         DATA:22/04/2002      PG:00213\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00040\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00229REsp         252940  MS  2000/0028220-0  Decisão:28/08/2001\nDJ         DATA:18/02/2002      PG:00450\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00048\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00238EDcl no REsp   213982  RS  1999/0041546-9  Decisão:19/03/2001\nDJ         DATA:30/04/2001      PG:00131\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00046\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00236"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 286",
        "texto_sem_formatacao": "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.\r\n(Súmula n.  286, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede\na possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos\nanteriores. (SÚMULA 286, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ\n13/05/2004, p. 201)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 22 p. 11RSTJ vol. 177 p. 203RT vol. 824 p. 151",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Contratos bancários. Novação. Possibilidade de revisão.\nPrejudicialidade. [...] A jurisprudência das Turmas que compõem a\nSegunda Seção desta Corte já pacificou que a renegociação de contratos\nbancários não afasta a possibilidade de discussão judicial de eventuais\nilegalidades. 2. Deferida a revisão dos contratos anteriores, resta\nprejudicado o exame das demais matérias tratadas nos especiais. [...]\"\n(REsp 450968RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 28/10/2003, p. 283)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. REPACTUAÇÃO POSTERIOR EM CONTRATO DE\nCONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL. INVESTIGAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE\nCLÁUSULAS ANTERIORES. SEQÜÊNCIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. [...]\nPossível a revisão de cláusulas contratuais celebradas antes da novação\npor instrumento de confissão de dívida, se há uma seqüência na relação\nnegocial e a discussão não se refere, meramente, ao acordo sobre prazos\nmaiores ou menores, descontos, carências, taxas compatíveis e legítimas,\nlimitado ao campo da discricionariedade das partes, mas à verificação da\nprópria legalidade do repactuado, tornando necessária a retroação da\nanálise do acordado desde a origem, para que seja apreciada a\nlegitimidade do procedimento bancário durante o tempo anterior, em que\npor atos sucessivos foi constituída a dívida novada. [...]\" (REsp\n132565RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 12/09/2000, DJ 12/02/2001, p. 118)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS. [...] A renegociação de\ncontratos bancários não afasta a possibilidade de discussão judicial de\neventuais ilegalidades. [...]\" (REsp 237302RS, Rel. Ministro SÁLVIO\nDE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ\n20/03/2000, p. 78)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         450968  RS  2002/0094565-1  Decisão:27/05/2003\nDJ         DATA:28/10/2003      PG:00283\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00215REsp         132565  RS  1997/0034802-4  Decisão:12/09/2000\nDJ         DATA:12/02/2001      PG:00118\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00153           PG:00324\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00205REsp         237302  RS  1999/0100238-9  Decisão:08/02/2000\nDJ         DATA:20/03/2000      PG:00078\nRSSTJ      VOL.:00022           PG:00021\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00211"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 285",
        "texto_sem_formatacao": "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.\r\n(Súmula n.  285, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor\nincide a multa moratória nele prevista. (SÚMULA 285, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 21 p. 421RSTJ vol. 177 p. 157RT vol. 824 p. 151",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00003 PAR:00002 ART:00052 PAR:00001\nLEG:FED LEI:009298 ANO:1996\nLEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n*****  LU-33     LEI DE USURA",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. [...] MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. CDC.\n[...] As operações realizadas pelas instituições financeiras guardam\nnítidos contornos de relação de consumo, o que implica na redução da\nmulta moratória para o teto máximo de 2% para os contratos celebrados\napós o advento da Lei 9.298/96 que alterou a redação do parágrafo\nprimeiro do art. 52 do CDC. [...]\" (REsp 388572MS, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2003, DJ 01/12/2003,\np. 358)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC.\nAPLICABILIDADE. [...] MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. º\n9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. [...] É pacífico o\nentendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do\nCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as\ninstituições financeiras inseridas na definição de prestadores de\nserviços, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, do aludido diploma legal.\n[...] III - A multa moratória é devida no percentual de 10% (dez por\ncento), no caso de contrato firmado anteriormente à edição da Lei n.º\n9.298/96, devendo o percentual ser reduzido para 2% (dois por cento)\ntão-somente no caso de pacto celebrado posteriormente à referida\nalteração do Código de Defesa do Consumidor. [...]\" (REsp 500011PR,\nRel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ\n10/11/2003, p. 189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Mútuo bancário comum. [...] Multa contratual. Código de Defesa do\nConsumidor. [...] O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos\nbancários em geral, presente relação de consumo entre o cliente e a\ninstituição financeira. 5. Sendo a Lei nº 9.298, de 01/8/96, que alterou\no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, anterior ao contrato\nde mútuo, é devida a redução da multa para 2%. [...]\" (REsp 431951RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 22/05/2003, DJ 18/08/2003, p. 202)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Alienação fiduciária. CDC. Aplicabilidade. [...] A atividade\nbancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação\nfiduciária sujeita-se às normas protetivas do Código de Defesa do\nConsumidor, no que couber, convivendo este estatuto harmoniosamente com\na disciplina do Decreto-lei nº 911/69. [...]\" (REsp 323986RS, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ\n01/10/2001, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de revisão de cédula de crédito comercial. [...] A jurisprudência\nda Corte admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos\ncomo o presente. [...]\" (REsp 263642RS, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/05/2001, DJ\n20/08/2001, p. 460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] Tratando-se de empréstimo tomado\npor consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco\nsubmete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na\nqualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3º,\n§ 2º, do citado diploma legal. [...]\" (REsp 213825RS, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 27/11/2000, p.\n167)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         388572  MS  2001/0176131-2  Decisão:18/11/2003\nDJ         DATA:01/12/2003      PG:00358\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00447\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00180REsp         500011  PR  2003/0024642-1  Decisão:21/10/2003\nDJ         DATA:10/11/2003      PG:00189\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00462\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00195REsp         431951  RS  2002/0048721-4  Decisão:22/05/2003\nDJ         DATA:18/08/2003      PG:00202\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00451\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00183REsp         323986  RS  2001/0060353-9  Decisão:28/08/2001\nDJ         DATA:01/10/2001      PG:00213\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00442\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00175REsp         263642  RS  2000/0060244-2  Decisão:30/05/2001\nDJ         DATA:20/08/2001      PG:00460\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00437\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00171REsp         213825  RS  1999/0041288-5  Decisão:22/08/2000\nDJ         DATA:27/11/2000      PG:00167\nJBCC       VOL.:00186           PG:00444\nRJTJRS     VOL.:00205           PG:00052\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00425\nRSTJ       VOL.:00151           PG:00429\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00159"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 284",
        "texto_sem_formatacao": "A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.\n\r\n(Súmula n.  284, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida\nquando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.\n(SÚMULA 284, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 21 p. 387RSTJ vol. 177 p. 125RT vol. 824 p. 151",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00006 ART:00053\nLEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00003 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO\nNÃO PAGO AO MENOS 40% DO PREÇO FINANCIADO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART.\n3º, PARÁGRAFO 1º. CDC. [...] Está sedimentado no Superior Tribunal de\nJustiça o entendimento de que a purgação da mora, em caso de contrato de\nalienação fiduciária, somente é possível se o devedor já houver pago\npelo menos 40% (quarenta por cento) do preço financiado, desinfluentes,\nna espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que não\nrevogaram o art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69. [...]\"\n(REsp 567890MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 18/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora.\n[...] Já decidiu a Corte que vige o Decreto-lei nº 911/69, permitida a\npurgação da mora apenas quando pagos 40% das prestações. [...]\" (REsp\n503449DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 19/12/2003, p. 456)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM\nGARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO -\nINADMISSIBILIDADE. [...] Na linha da orientação majoritária da Segunda\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º 128.732/RJ, DJ\n01.08.00), somente poderá purgar a mora, nos termos do artigo 3º, § 1º,\ndo Decreto-Lei n.º 911/69, o devedor que já tiver pago 40% (quarenta por\ncento) do preço financiado. [...]\" (REsp 362056MG, Rel. Ministro\nCASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 29/09/2003, p.\n241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Purga da mora. Deve ser\ndeferido o pedido de purga da mora ao devedor que deposita em juízo o\nvalor correspondente a 40% do valor do débito, ainda que não tenha sido\ncumprido o mandado. [...]\" (REsp 467167MG, Rel. Ministro RUY ROSADO\nDE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 19/05/2003, p. 237)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMENDA DA MORA. DEVEDOR FIDUCIANTE\nQUE NÃO CHEGOU A SOLVER 40% DO PREÇO FINANCIADO. [...] Ao devedor\nfiduciante não é dado purgar a mora, se não tiver solvido o equivalente\na 40% do preço financiado. [...]\" (REsp 136840GO, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJ 18/11/2002, p.\n218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. LIMITE DE\n40%. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA\nSEGUNDA SEÇÃO. [...] A Segunda Seção, ao uniformizar a jurisprudência\ndas Turmas que a compõem, por maioria acabou por optar pelo entendimento\nsegundo o qual as disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do Código\nde Defesa do Consumidor não afastaram a limitação de 40% (quarenta por\ncento) do preço financiado para a purgação da mora nos contratos de\nalienação fiduciária, de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n.\n911/69.\" (REsp 181354SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/02/2000, DJ 08/05/2000, p. 97)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. Só pode purgar a mora,\nnos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969, o devedor\nque já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado. [...]\"\n(EREsp 129732RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Rel. p/\nAcórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2000,\nDJ 01/08/2000, p. 188)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         567890  MG  2003/0127663-2  Decisão:18/11/2003\nDJ         DATA:16/02/2004      PG:00272\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00416\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00151REsp         503449  DF  2002/0171518-3  Decisão:21/10/2003\nDJ         DATA:19/12/2003      PG:00456\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00411\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00146REsp         362056  MG  2001/0116472-4  Decisão:09/09/2003\nDJ         DATA:29/09/2003      PG:00241\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00404\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00140REsp         467167  MG  2002/0107803-7  Decisão:20/03/2003\nDJ         DATA:19/05/2003      PG:00237\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00408\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00143REsp         136840  GO  1997/0042112-0  Decisão:15/08/2002\nDJ         DATA:18/11/2002      PG:00218\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00397\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00133REsp         181354  SP  1998/0049943-1  Decisão:29/02/2000\nDJ         DATA:08/05/2000      PG:00097\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00400\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00135EREsp        129732  RJ  1999/0048263-8  Decisão:23/02/2000\nDJ         DATA:01/08/2000      PG:00188\nREVJUR     VOL.:00274           PG:00093\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00391\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00127"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 283",
        "texto_sem_formatacao": "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.\r\n(Súmula n.  283, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições\nfinanceiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não\nsofrem as limitações da Lei de Usura. (SÚMULA 283, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 21 p. 347RSTJ vol. 177 p. 87RT vol. 824 p. 150",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n*****  LU-33     LEI DE USURA\n        ART:00004\nLEG:FED LEI:004595 ANO:1964\n        ART:00010 INC:00010\nLEG:FED SUM:000596\n(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Contrato bancário. Instituições financeiras. Taxa de juros.\nNão-limitação. Administradoras de cartão de crédito. Inclusão no\nconceito de instituição financeira. [...] Não se aplica o limite da taxa\nde juros aos contratos celebrados com as administradoras de cartão de\ncrédito, pois que são incluídas no conceito de instituição financeira,\nregidas, portanto, por legislação específica que afasta a 'Lei de\nUsura'. [...]\" (AgRg no REsp 518639RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 353)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº\n596-STF. [...] As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre\nas instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64. - Cuidando-se\nde operações realizadas por instituições integrantes do Sistema\nFinanceiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº\n22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula nº 596-STF. [...]\" (REsp\n337332RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n02/09/2003, DJ 24/11/2003, p. 309)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. JUROS.\nLIMITAÇÃO INEXISTENTE. [...] As administradoras de cartão de crédito\ninserem-se na categoria de instituição financeira. [...]\" (AgRg no Ag\n467904SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 19/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 335)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS.\nININCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA. [...] As administradoras de\ncartão de crédito são instituições financeiras. III. Não se limitam os\njuros do financiamento à Lei de Usura. [...]\" (AgRg no Ag 481127RS,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n12/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 336)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contrato de cartão de crédito. Juros. [...] Já assentou a Segunda\nSeção, vencido o relator, que as administradoras de cartão de crédito\nsão consideradas instituições financeiras, aplicando-se a Súmula nº 596\ndo Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar\no financiamento necessário no mercado (REsp nº 450.453/RS, Relator para\no acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/6/03).\n[...]\" (REsp 441932RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 360)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS.\nLIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA.\nAPLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR.\nSÚMULA N. 596-STF. [...] As administradoras de cartões de crédito\ninserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei n.\n4.595/64. II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista\nna Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito. [...]\" (REsp\n450453RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/\nAcórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/06/2003, DJ 25/02/2004, p. 93)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   518639  RS  2003/0028749-1  Decisão:29/10/2003\nDJ         DATA:01/12/2003      PG:00353\nRNDJ       VOL.:00052           PG:00096\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00359\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00097REsp         337332  RS  2001/0095890-3  Decisão:02/09/2003\nDJ         DATA:24/11/2003      PG:00309\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00362\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00100AgRg no Ag   467904  SP  2002/0104933-6  Decisão:19/08/2003\nDJ         DATA:22/09/2003      PG:00335\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00351\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00089AgRg no Ag   481127  RS  2002/0140882-7  Decisão:12/08/2003\nDJ         DATA:22/09/2003      PG:00336\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00356\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00094REsp         441932  RS  2002/0071393-0  Decisão:12/08/2003\nDJ         DATA:13/10/2003      PG:00360\nRJADCOAS   VOL.:00053           PG:00055\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00365\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00102REsp         450453  RS  2002/0094076-3  Decisão:25/06/2003\nDJ         DATA:25/02/2004      PG:00093\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00371\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00108"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 282",
        "texto_sem_formatacao": "Cabe a citação por edital em ação monitória.\r\n(Súmula n.  282, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Cabe a citação por edital em ação monitória. (SÚMULA 282, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 201RSSTJ vol. 21 p. 323RSTJ vol. 177 p. 63RT vol. 824 p. 150",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:1102B",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE.\n[...] É possível a citação por edital do réu em ação monitória. No caso\nde revelia, nomear-se-á curador especial para exercer a defesa do réu\natravés de embargos.\" (REsp 297421MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2001, DJ\n12/11/2001, p. 125)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação monitória. Citação por Edital. Possibilidade. O procedimento\nmonitório é uma das formas de desenvolvimento do processo de\nconhecimento, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, as disposições gerais\nde procedimento ordinário. Assim, inexistindo no procedimento especial\nda monitória vedação ao emprego de citação por edital, aplicam-se-lhe as\nregras do procedimento ordinário para a realização de comunicação das\npartes.\" (REsp 297413MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 20/03/2001, DJ 28/05/2001, p. 198)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação monitória. Citação por edital. [...] A ação monitória é um remédio\nprocessual que substitui, de fato, a ação de cobrança, evitando o\nprocesso de conhecimento. O art. 1.102b do Código de Processo Civil não\nfala em mandado de citação, mas, sim, em mandado de pagamento ou de\nentrega da coisa no prazo de quinze dias. O que a regra jurídica deseja\né que o réu, devedor, receba diretamente o mandado de pagamento. Ora, se\ntal não ocorre, se o réu não é encontrado, a ação monitória perde\nsubstância, não valendo, no caso, a citação ficta exatamente por esse\nparticular aspecto. [...]\" (REsp 173591MS, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/05/2000, DJ\n18/09/2000, p. 85)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         297421  MG  2000/0146985-1  Decisão:09/05/2001\nDJ         DATA:12/11/2001      PG:00125\nRDR        VOL.:00024           PG:00163\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00335\nRSTJ       VOL.:00152           PG:00253\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00073REsp         297413  MG  2000/0146972-0  Decisão:20/03/2001\nDJ         DATA:28/05/2001      PG:00198\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00332\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00069REsp         173591  MS  1998/0031903-4  Decisão:10/05/2000\nDJ         DATA:18/09/2000      PG:00085\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00327\nRSTJ       VOL.:00142           PG:00203\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00065"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 281",
        "texto_sem_formatacao": "A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.\r\n(Súmula n.  281, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 200.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na\nLei de Imprensa. (SÚMULA 281, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ\n13/05/2004, p. 200)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/05/2004 p. 200RSSTJ vol. 21 p. 281RSTJ vol. 177 p. 21RT vol. 824 p. 150",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00159\nLEG:FED LEI:005250 ANO:1967\n*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA\n        ART:00049",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTÍCIA OFENSIVA PUBLICADA EM JORNAL DE\nSINDICATO PROFISSIONAL. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. [...] Valor da\nindenização fixado em parâmetro razoável, pelo que indevidos os pedidos\ntanto de elevação, como de redução. IV. A tarifação prevista na Lei de\nImprensa não mais prevalece após o advento da Constituição Federal de\n1988. [...]\" (REsp 453703MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. REVISTA\nVEJA. ABUSO DO DIREITO DE NARRAR. [...] DANO MORAL. RESPONSABILIDADE\nTARIFADA. INAPLICABILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.\n[...] A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi\nrecepcionada pela Constituição de 1988, não se podendo admitir, no tema,\na interpretação da lei conforme a Constituição. [...]\" (REsp 513057SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado\nem 18/09/2003, DJ 19/12/2003, p. 484)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA VEICULADA PELA IMPRENSA.\nLIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI Nº 5.250, DE 9.2.1967. NÃO-RECEPÇÃO PELA\nCARTA POLÍTICA DE 1.988. [...] A limitação estabelecida pela Lei de\nImprensa quanto ao montante da indenização não foi recepcionada pela\nConstituição Federal de 1988. Admissibilidade da fixação do quantum\nindenizatório acima dos limites ali previstos. [...]\" (REsp 213188SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2002,\nDJ 12/08/2002, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Danos morais. Lei de imprensa. Quantum indenizatório. [...] A\nindenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela\nvítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da\nsociedade a cometerem atos dessa natureza. [...] III - Conforme\njurisprudência desta Corte, com o advento da Constituição de 1988 não\nprevalece a tarifação da indenização devida por danos morais. [...]\"\n(REsp 168945SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 08/10/2001, p. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Danos Morais. Indenização. Lei de imprensa. Tarifação.\nInaplicabilidade. [...] Hipótese em que as matérias jornalísticas atacam\na pessoa do magistrado, e não os atos por ele praticados no exercício da\njudicatura, de forma a restar descaracterizada a 'crítica inspirada no\ninteresse público' (art. 27, VIII, da Lei de Imprensa). A fixação do\nvalor da indenização por danos morais não está sujeita ao tarifamento\npositivado na Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67)\" (AgRg no REsp\n323856RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n02/08/2001, DJ 27/08/2001, p. 333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFENSA À HONRA. MATÉRIA VEICULADA EM TELEVISÃO. LEGITIMIDADE\nPASSIVA DO ENTREVISTADO. INDENIZAÇÃO. NÃO TARIFADA. QUANTIFICAÇÃO. [...]\nA Constituição de 1988 afastou, para a fixação do valor da reparação do\ndano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela\nLei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso, as instâncias\nordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da\nmatéria de que decorreu a ofensa. [...]\" (REsp 169867RJ, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2000, DJ\n19/03/2001, p. 112)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         453703  MT  2002/0087214-6  Decisão:21/10/2003\nDJ         DATA:01/12/2003      PG:00359\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00309\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00048REsp         513057  SP  2003/0047523-8  Decisão:18/09/2003\nDJ         DATA:19/12/2003      PG:00484\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00314\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00052REsp         213188  SP  1999/0040190-5  Decisão:21/05/2002\nDJ         DATA:12/08/2002      PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00301\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00040REsp         168945  SP  1998/0022105-0  Decisão:06/09/2001\nDJ         DATA:08/10/2001      PG:00210\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00288\nRSTJ       VOL.:00151           PG:00269\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00020AgRg no REsp   323856  RS  2001/0059908-1  Decisão:02/08/2001\nDJ         DATA:27/08/2001      PG:00333\nRJTJRS     VOL.:00210           PG:00027\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00285\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00023REsp         169867  RJ  1998/0023942-1  Decisão:05/12/2000\nDJ         DATA:19/03/2001      PG:00112\nJBCC       VOL.:00189           PG:00416\nRJADCOAS   VOL.:00030           PG:00093\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00294\nRSTJ       VOL.:00177           PG:00032"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 280",
        "texto_sem_formatacao": "O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.\r\n(Súmula n.  280, Segunda Seção, julgado em 10/12/2003, DJ de 17/12/2003, p. 210.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão\nadministrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da\nConstituição Federal de 1988. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. 210)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/12/2003 p. 210RSSTJ vol. 21 p. 255RT vol. 821 p. 171",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 INC:00067\nLEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n*****  LF-45     LEI DE FALENCIA\n        ART:00035",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"HABEAS CORPUS. Falência. Prisão civil. Não subsiste a prisão\nadministrativa prevista no art. 35 da L.F. [...]\" (HC 26196SP, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ\n14/04/2003, p. 224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRISÃO CIVIL. Comerciante. Falência. Inadmissibilidade. É incabível a\nprisão civil de administrador de empresa, por descumprimento do art. 34\nda LF. [...]\" (HC 21316SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 11/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CIVIL. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DEVERES DO FALIDO. DECRETO-LEI N.\n7.661/45, ARTS. 34 E 35. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nCONCESSÃO DA ORDEM. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça e do Supremo Tribunal Federal já firmou que a prisão\nadministrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste,\nporque em confronto com a disposição constante do art. 5º, LXVII, da\nConstituição Federal. [...]\" (HC 26184RJ, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2003, DJ 31/03/2003,\np. 225)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Constitucional e Comercial. Habeas Corpus. Falência. Prisão\nadministrativa. [...] A prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei\nde Falências não subsiste, porque em desacordo com os incisos LXI e\nLXVII do art. 5º da Constituição Federal. [...]\" (HC 22779PR, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2002, DJ\n16/12/2002, p. 307)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Habeas corpus. Falência. Prisão administrativa. [...] A prisão\nadministrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste,\nporque em desacordo com os incisos LXI e LXVII do art. 5º da\nConstituição Federal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal\nFederal. [...]\" (HC 19308SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 15/04/2002, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CIVIL. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DEVERES DO FALIDO. DECRETO-LEI N.\n7.661/45, ARTS. 34 E 35. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nCONCESSÃO DA ORDEM. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça e do Supremo Tribunal Federal já firmou que a prisão\nadministrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste,\nporque em confronto com a disposição constante do art. 5º, LXVII, da\nConstituição Federal. [...]\" (HC 19745PR, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2002, DJ 29/04/2002,\np. 245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC            26196  SP  2002/0176494-1  Decisão:25/03/2003\nDJ         DATA:14/04/2003      PG:00224\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00276\nRSTJ       VOL.:00173           PG:00506HC            21316  SP  2002/0033035-2  Decisão:11/02/2003\nDJ         DATA:31/03/2003      PG:00225\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00266\nRSTJ       VOL.:00173           PG:00496HC            26184  RJ  2002/0176426-9  Decisão:11/02/2003\nDJ         DATA:31/03/2003      PG:00225\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00273\nRSTJ       VOL.:00173           PG:00503HC            22779  PR  2002/0066839-6  Decisão:08/11/2002\nDJ         DATA:16/12/2002      PG:00307\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00269\nRSTJ       VOL.:00173           PG:00499HC            19308  SP  2001/0164289-9  Decisão:19/03/2002\nDJ         DATA:15/04/2002      PG:00215\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00259\nRSTJ       VOL.:00154           PG:00230\nRSTJ       VOL.:00173           PG:00489HC            19745  PR  2001/0191401-0  Decisão:05/03/2002\nDJ         DATA:29/04/2002      PG:00245\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00263\nRSTJ       VOL.:00173           PG:00493"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 279",
        "texto_sem_formatacao": "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.\n\r\n(Súmula n.  279, Corte Especial, julgado em 21/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 415.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.\n(SÚMULA 279, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p.\n415)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/06/2003 p. 415RSSTJ vol. 21 p. 205RSTJ vol. 169 p. 691RT vol. 820 p. 188",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO EM PROCESSO CRIME.\nFAZENDA PÚBLICA. Em sendo o Ministério Público órgão integrante do\nEstado, sua atuação vincula o erário, sujeitando a Fazenda Pública à\nexecução por título extrajudicial, representado por certidão relativa\naos honorários de perito arbitrados em processo crime promovido pelo\nParquet estadual. [...]\" (AgRg no REsp 199343SP, Rel. Ministro\nCASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2001, DJ 08/10/2001, p.\n210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É definitiva a\nexecução de decisão que julgou improcedentes os respectivos embargos,\nainda que sujeita a apelação. Uma vez iniciada a execução por título\nextrajudicial (certidão de dívida ativa da Fazenda Pública do Estado do\nRio Grande do Sul), será definitiva, caráter que não é modificado pela\noposição de embargos do devedor, tampouco pela interposição de recurso\ncontra sentença que julgar improcedentes os embargos. O título\nextrajudicial goza de executoriedade, além de certeza, liqüidez e\nexigibilidade. Improcedentes os embargos, tais características são\nreforçadas, devendo a execução seguir, mesmo ante a interposição de\nrecurso com efeito apenas devolutivo. [...]\" (REsp 188864RS, Rel.\nMinistro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2001, DJ\n24/09/2001, p. 264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL -\nPOSSIBILIDADE. Admite-se, pelo sistema processual vigente, a execução\ncontra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial.\n[...]\" (AgRg no REsp 255161SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 11/09/2000, p. 247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Execução Contra a Fazenda Pública. Título Extrajudicial. CPC,\nartigos 458, I, 535, I e II e 730. [...] É possível a execução, fundada\nem título extrajudicial, contra a Fazenda Pública (REsp. 42.774/SP -\nRel. Min. Costa Leite e 79.222/RS - Rel. Min. Nilson Naves). [...]\"\n(REsp 193896RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 23/03/2000, DJ 12/06/2000, p. 79)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]\nÉ possível a execução contra a Fazenda Pública, por quantia certa, com\namparo em título extrajudicial. [...]\" (REsp 212689SP, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ\n17/04/2000, p. 78)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA -\nPOSSIBILIDADE. [...] É possível a execução contra a Fazenda Pública com\nbase em título extrajudicial. [...]\" (REsp 171228SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1999, DJ\n01/07/1999, p. 125)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA [...] TÍTULO EXTRAJUDICIAL -\nPOSSIBILIDADE. [...] Nosso ordenamento jurídico admite execução contra a\nFazenda Pública, aparelhada em título extrajudicial, observando-se o\nrito descrito pelo Art. 730 do Código de Processo Civil.\" (REsp\n181353SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 20/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 81)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. As\nrequisições de passagens aéreas, acompanhadas de notas de empenho, são\ntítulos executivos extrajudiciais. O legislador permite a execução\ncontra a Fazenda Pública por título extrajudicial. [...]\" (REsp\n203962AC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n06/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 96)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA.\nCABIMENTO. [...] A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,\nprevista no art. 730, do CPC, pode ser fundada em título executivo\nextrajudicial. [...]\" (REsp 193876SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL,\nSEXTA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ 12/04/1999, p. 213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PODE FUNDAR-SE EM\nTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. [...]\" (REsp 79222RS, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/1996, DJ 03/03/1997, p.\n4640)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - A EXECUÇÃO\nCONTRA A FAZENDA PÚBLICA OBEDECE O PROCEDIMENTO DO ART. 730, CPC E\nSEGUINTES. A EXIGENCIA DO ART. 100, CF/1988, IMPONDO, PARA EXPEDIR\nPRECATORIO, SENTENÇA JUDICIÁRIA, NÃO INTERFERE NA CONCLUSÃO. O ESTADO\nPODE EFETUAR PAGAMENTO, INDEPENDENTE DE PRECATÓRIO: VENCIMENTOS DE\nSERVIDORES, OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE\nOBRAS PÚBLICAS. TAMBÉM PAGAMENTO DE ALUGUERES. IMPÕE-SE DISTINGUIR: O\nPRECATÓRIO DEVE SER PRECEDIDO DE 'SENTENÇA JUDICIÁRIA'. ESTA É\nPRESSUPOSTO. NÃO EXCLUI, ENTRETANTO, A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTÓRIO\nEXTRAJUDICIAL. DEVER-SE-A ENTENDER TELEOLOGICAMENTE OS DISPOSITIVOS\nLEGAIS. CONFERE-SE, POIS, EQUILÍBRIO AOS INTERESSES DO PARTICULAR E DO\nESTADO. EXTREMO FORMALISMO RECLAMAR PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA\nCONFERIR O TÍTULO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENTENDA-SE, PARA EFEITO DO\nART. 100, CF/1988 - SENTENÇA JUDICIÁRIA - COMO - VERIFICAÇÃO JUDICIAL DO\nDÉBITO RECLAMADO. ACONTECE, NO PROCESSO EXECUTÓRIO, HAJA, OU NÃO\nEMBARGOS DO DEVEDOR.\" (REsp 98104PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/1996, DJ 16/12/1996, p.\n50992)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A EXECUÇÃO POR QUANTIA\nCERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PODE FUNDAR-SE EM TÍTULO EXECUTIVO\nEXTRAJUDICIAL. [...]\" (REsp 42774SP, Rel. Ministro PAULO COSTA\nLEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 19/09/1994, p. 24692)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   199343  SP  1998/0097677-9  Decisão:11/09/2001\nDJ         DATA:08/10/2001      PG:00210\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00209\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00693REsp         188864  RS  1998/0068793-9  Decisão:02/08/2001\nDJ         DATA:24/09/2001      PG:00264\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00231\nRSTJ       VOL.:00149           PG:00208\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00716AgRg no REsp   255161  SP  2000/0036615-3  Decisão:15/08/2000\nDJ         DATA:11/09/2000      PG:00247\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00214\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00698REsp         193896  RJ  1998/0081428-0  Decisão:23/03/2000\nDJ         DATA:12/06/2000      PG:00079\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00243\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00732REsp         212689  SP  1999/0039475-5  Decisão:21/03/2000\nDJ         DATA:17/04/2000      PG:00078\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00394\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00251\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00740REsp         171228  SP  1998/0025949-0  Decisão:25/05/1999\nDJ         DATA:01/07/1999      PG:00125\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00225\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00709REsp         181353  SP  1998/0049942-3  Decisão:20/05/1999\nDJ         DATA:21/06/1999      PG:00081\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00227\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00712REsp         203962  AC  1999/0013246-7  Decisão:06/05/1999\nDJ         DATA:21/06/1999      PG:00096\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00248\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00737REsp         193876  SP  1998/0081388-8  Decisão:04/03/1999\nDJ         DATA:12/04/1999      PG:00213\nJSTJ       VOL.:00006           PG:00441\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00238\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00723REsp          79222  RS  1995/0058174-4  Decisão:25/11/1996\nDJ         DATA:03/03/1997      PG:04640\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00219\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00703\nRSTJ       VOL.:00095           PG:00259REsp          98104  PR  1996/0036965-8  Decisão:15/10/1996\nDJ         DATA:16/12/1996      PG:50992\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00221\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00706REsp          42774  SP  1994/0001175-0  Decisão:09/08/1994\nDJ         DATA:19/09/1994      PG:24692\nLEXJTACSP  VOL.:00156           PG:00475\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00216\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00700\nRSTJ       VOL.:00063           PG:00435"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 278",
        "texto_sem_formatacao": "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.\n\r\n(Súmula n.  278, Segunda Seção, julgado em 14/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 416.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data\nem que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.\n(SÚMULA 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/06/2003 p. 416RSSTJ vol. 21 p. 181RT vol. 820 p. 187",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n   ART:00178 PAR:00006 INC:00002\nLEG:FED SUM:000101\n*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nLEG:FED SUM:000229\n*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Seguro. Ação de cobrança. Prescrição. [...] O termo inicial do prazo é\na data da ciência inequívoca da incapacidade, no caso, a data da\naposentadoria, suspenso entre a data da comunicação do sinistro à\nseguradora e a resposta negativa ao segurado. [...]\" (REsp 309804MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 06/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 276)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. ACIDENTE NO TRABALHO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.\nPERÍCIA. [...] Na ação que envolve contrato de seguro, segundo\nentendimento do Tribunal, o termo a quo não é a data do acidente, mas\naquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da\nextensão da incapacidade de que restou acometido. [...]\" (AgRg no REsp\n329479SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 09/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 393)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez\npermanente. Prazo prescricional. Termo a quo. [...] O termo a quo para\ncontagem do prazo prescricional de ação de segurado contra seguradora\ndeve ser o momento em que o segurado obteve ciência inequívoca de estar\nacometido de moléstia incapacitante.\" (REsp 310896SP, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 11/06/2001, p.\n210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFICIÁRIO DE SEGUROS DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO E\nINDIVIDUAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ARTIGO 178, § 6º, II, DO CC E SÚMULA\n101/STJ - TERMO A QUO DE CONTAGEM DO PRAZO - SÚMULA 229/STJ. [...]\nSegundo o disposto no artigo 178, § 6º, II, do CC e enunciado da Súmula\n101, desta Corte, a ação de indenização do segurado contra a seguradora\nprescreve em um ano. II - O prazo prescricional da ação do segurado\ncontra o segurador, para haver reparação por incapacidade, começa a\nfluir a partir de quando aquele toma ciência inequívoca da referida\nincapacidade. III - Pacífico no âmbito desta Corte o entendimento\nsegundo o qual não flui o prazo de prescrição ânua enquanto a seguradora\nnão dá efetiva ciência ao segurado do indeferimento do seu pedido de\nindenização (Súmula 229/STJ). [...]\" (REsp 220080SP, Rel. Ministro\nWALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 29/05/2000,\np. 150)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO. Acidente no trabalho. Prescrição. Termo a quo. O prazo\nprescricional somente começa a fluir depois que o segurado tem ciência\ninequívoca da sua incapacidade, extensão e causa vinculada ao emprego.\nResultado de exame que não esclarece suficientemente sobre a\nincapacidade, grau, natureza e origem. Negado pela ré qualquer efeito\naos documentos apresentados pelo autor sobre a prova da sua\nincapacidade, requerendo, por isso, a produção de prova pericial, não\npode ser a data daqueles exames considerada como de ciência inequívoca\nda incapacidade do operário. [...]\" (REsp 228772SP, Rel. Ministro\nRUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/1999, DJ\n14/02/2000, p. 42)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         309804  MG  2001/0029427-8  Decisão:06/12/2001\nDJ         DATA:25/03/2002      PG:00276\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00197\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00682AgRg no REsp   329479  SP  2001/0073619-9  Decisão:09/10/2001\nDJ         DATA:04/02/2002      PG:00393\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00185REsp         310896  SP  2001/0031066-4  Decisão:17/05/2001\nDJ         DATA:11/06/2001      PG:00210\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00200\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00685REsp         220080  SP  1999/0055389-6  Decisão:11/04/2000\nDJ         DATA:29/05/2000      PG:00150\nLEXSTJ     VOL.:00134           PG:00210\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00188\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00672REsp         228772  SP  1999/0079149-5  Decisão:09/11/1999\nDJ         DATA:14/02/2000      PG:00042\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00193\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00677"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 277",
        "texto_sem_formatacao": "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.\r\n(Súmula n.  277, Segunda Seção, julgado em 14/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 416.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são\ndevidos a partir da citação. (SÚMULA 277, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/06/2003 p. 416RSSTJ vol. 21 p. 127RT vol. 820 p. 187",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005478 ANO:1968\n   ART:00013 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo\ninicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da Egrégia Segunda\nSeção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. [...] Os\nalimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de\nsentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os\ndefinitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13, § 2º, da Lei n.\n5.478/68, com retroação dos efeitos à data da citação. - O art. 5º da\nLei n. 883, de 21-10-1949, e o art. 7º da Lei n. 8.560, de 29-12-1992,\ndiscorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não\nimpedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na\nforma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova\npreconstituída da filiação.\" (EREsp 85685SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2002, DJ 24/06/2002, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.\nORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. [...] A Segunda Seção deste Tribunal firmou\norientação no sentido de que, em ação de investigação de paternidade,\ncumulada com alimentos, o termo inicial destes é a data da citação.\n[...]\" (REsp 275661DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. MARCO INICIAL.\nCITAÇÃO. [...] Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm\ncomo termo inicial a data da citação do réu. [...]\" (REsp 240954MG,\nRel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n14/03/2000, DJ 15/05/2000, p. 168)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. TERMO\n'A QUO' DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. [...] Segundo assentou a Eg. Segunda\nSeção, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de\nalimentos, o termo inicial destes é a data da citação (EResp nº\n152.895-PR). [...]\" (REsp 174732RO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 04/09/2000, p. 157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE CUMULADA COM\nALIMENTOS. TERMO INICIAL DESTES. [...] Na ação de investigação de\npaternidade cumulada com postulação de alimentos, estes são devidos a\npartir da citação. [...]\" (REsp 224783DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/1999, DJ 02/05/2000, p. 146)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. [...] Alimentos. Data inicial. [...] Os\nalimentos concedidos na sentença de procedência de ação de investigação\nde paternidade são devidos a partir da citação inicial. Orientação\nadotada pela 2ª Seção no julgamento do EREsp nº 152.895/PR. [...]\"\n(REsp 226686DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 16/12/1999, DJ 10/04/2000, p. 95)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIMENTOS. TERMO INICIAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.\nNa ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a\npartir da citação. Precedente da Egrégia 2ª Seção (EREsp nº 152.895,\nPR). [...]\" (REsp 211902MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 14/02/2000, p. 30)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Alimentos - Investigação de Paternidade - Termo inicial. Os alimentos\nsão devidos a partir da citação.\" (REsp 218119MG, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 24/04/2000,\np. 52)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos\nalimentos. [...] Na forma do paradigma da Terceira Turma, 'em ação de\ninvestigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial\ndestes é a data da citação, com apoio no artigo 13, § 2º, da Lei nº\n5.478/68, que comanda tal orientação em qualquer caso'. [...]\" (EREsp\n152895PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 22/05/2000, p. 64)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS [...]\nFIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.\n[...] RECONHECIDA A PATERNIDADE, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, EM CARÁTER\nDEFINITIVO, EXSURGE, DE FORMA INCONTESTE, DESDE O MOMENTO EM QUE\nEXERCIDO AQUELE DIREITO, COM O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUAL SEJA,\nQUANDO DA INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, QUE SE DÁ COM A\nCITAÇÃO. [...]\" (REsp 78563GO, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50865)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp         85685  SP  1997/0066072-9  Decisão:18/02/2002\nDJ         DATA:24/06/2002      PG:00180\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00131REsp         275661  DF  2000/0089148-7  Decisão:06/02/2001\nDJ         DATA:02/04/2001      PG:00299\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00176\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00662REsp         240954  MG  1999/0110654-0  Decisão:14/03/2000\nDJ         DATA:15/05/2000      PG:00168\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00172\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00658REsp         174732  RO  1998/0037539-2  Decisão:08/02/2000\nDJ         DATA:04/09/2000      PG:00157\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00154\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00639REsp         224783  DF  1999/0067523-1  Decisão:16/12/1999\nDJ         DATA:02/05/2000      PG:00146\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00163\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00648REsp         226686  DF  1999/0071842-9  Decisão:16/12/1999\nDJ         DATA:10/04/2000      PG:00095\nRMP        VOL.:00022           PG:00504\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00166\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00651REsp         211902  MG  1999/0038247-1  Decisão:14/12/1999\nDJ         DATA:14/02/2000      PG:00030\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00157\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00642REsp         218119  MG  1999/0049327-3  Decisão:14/12/1999\nDJ         DATA:24/04/2000      PG:00052\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00160\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00646EREsp        152895  PR  1998/0071445-6  Decisão:13/12/1999\nDJ         DATA:22/05/2000      PG:00064\nRBDF       VOL.:00006           PG:00081\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00139\nRSTJ       VOL.:00136           PG:00201REsp          78563  GO  1995/0056886-1  Decisão:05/11/1996\nDJ         DATA:16/12/1996      PG:50865\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00146\nRSTJ       VOL.:00169           PG:00631"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 276(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.\r\n(Súmula n.  276, Primeira Seção, julgado em 12/11/2008, DJe de 20/11/2008, DJ de 02/06/2003, p. 365.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas\nda COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (SÚMULA 276,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 365)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).",
            "Fonte(s)": "DJe 20/11/2008DJ 02/06/2003 p. 365RSSTJ vol. 21 p. 65RSTJ vol. 168 p. 626RT vol. 820 p. 187",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000070 ANO:1991\n        ART:00006 INC:00002\nLEG:FED LEI:008541 ANO:1992\n        ART:00001 ART:00002\nLEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00001 ART:00002\nLEG:FED DEL:002397 ANO:1987\n        ART:00001 ART:00002\n(ARTIGOS REVOGADOS PELA LEI 9.430/1996)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COFINS - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS -\nISENÇÃO [...] As sociedades civis de prestação de serviços profissionais\nsão beneficiadas com o favor isencional previsto pelo artigo 6º, inciso\nII da Lei Complementar nº 70/91, sendo irrelevante que se tenha feito\nopção pelo regime tributário instituído pela Lei 8541/92. [...]\"\n(AgRg no REsp 422342RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 15/08/2002, DJ 30/09/2002, p. 199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS - LC 70/91 E DECRETO-LEI\n2.397/87. [...] Pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que\nas sociedades civis de prestação de serviços são isentas da COFINS, nos\ntermos do art. 6º, II da Lei Complementar n. 70/91, sendo irrelevante a\ncircunstância de haverem optado pelo regime instituído pela Lei\n8.541/92. [...]\" (AgRg no REsp 226386PR, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. [...]\nA Lei Complementar nº 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6º, II, isentou,\nexpressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que\ntrata o art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.397, de 22/12/1987, sem exigir\nqualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das\nmencionadas entidades. 3. Em conseqüência da mensagem concessiva de\nisenção contida no art. 6º, II, da LC nº 70/91, fixa-se o entendimento\nde que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar,\nconseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à\nlegislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da COFINS\nas sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes\nrequisitos: - sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas\nfísicas domiciliadas no Brasil; - tenham por objetivo a prestação de\nserviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente\nregulamentada; e - estejam registradas no Registro Civil das Pessoas\nJurídicas. 4. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar,\nno seu art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de\nregime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de\nRenda. 5. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a\ntese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima\nelencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela\nsociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe\nao intérprete criá-la. 6. É irrelevante o fato de a recorrente ter\noptado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido,\nconforme lhe permite o art. 71, da Lei nº 8.383/91 e os arts. 1º e 2º,\nda Lei nº 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do\nImposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6º,\nII, da Lei Complementar nº 70/91, haja vista que esta, repita-se, não\ncolocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime\ntributário seguido pela sociedade civil. 7. A revogação da isenção pela\nLei nº 9.430/96 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis,\nvisto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei\ncomplementar. [...]\" (AgRg no REsp 422741MG, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2002, DJ 09/09/2002, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS\n- ISENÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - REGIME TRIBUTÁRIO - LEI 8.541/92 -\nREVOGAÇÃO DA L.C. Nº 70/91 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA\nDAS LEIS - LEI 9.430/96 (LEI ORDINÁRIA) [...] - A Lei Complementar nº\n70/91, em seu art. 6º, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis\nde prestação de serviços de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397,\nde 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas\ndecorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção\nconcedida pela Lei Complementar nº 70/91 não pode ser revogada pela Lei\nnº 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das\nleis. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei nº8.541/92\nnão afeta a isenção concedida pelo art. 6º, II da L.C. 70/91. Entre os\nrequisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está\ninserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para\nrecolhimento do Imposto de Renda. [...]\" (REsp 221710RJ, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/10/2001, DJ 18/02/2002, p. 288)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART.\n6º, II, LC Nº 70/91. [...] A jurisprudência desta Corte é pacífica no\nsentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas\nda COFINS, nos termos do art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91.\n[...]\" (AgRg no REsp 297461PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2001, DJ 03/09/2001, p. 153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS - SOCIEDADES CIVIS - LC 70/91 - DL 2.397/87. - A\ncircunstância de as sociedades a que se refere o caput do Art. 1º do DL\n2.397/87, haverem optado pelo regime instituído pela Lei 8.541/92 é\nirrelevante para que se lhe reconheça a isenção relativa à contribuição\n'COFINS'. Tal isenção nada tem a ver com o modo pelo qual as empresas\nrecolhem o Imposto de Renda.\" (REsp 260960RS, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2001, DJ\n26/03/2001, p. 378)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. Sociedades Civis. Isenção (art. 6º, Lei Complementar no\n70/91. Decreto-Lei nº 2.397/87 (art. 1º). [...] As sociedades civis de\nprestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão\nlegalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas\nJurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas\nno País, gozam de isenção da COFINS. [...]\" (REsp 227939SC, Rel.\nMinistro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2000, DJ\n12/03/2001, p. 97)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no REsp   422342  RS  2002/0034384-7  Decisão:15/08/2002\nDJ         DATA:30/09/2002      PG:00199\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00096\nRSTJ       VOL.:00168           PG:00633AgRg no REsp   226386  PR  1999/0071448-2  Decisão:13/08/2002\nDJ         DATA:09/09/2002      PG:00185\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00090\nRSTJ       VOL.:00168           PG:00627AgRg no REsp   422741  MG  2002/0035148-1  Decisão:18/06/2002\nDJ         DATA:09/09/2002      PG:00176\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00100\nRSTJ       VOL.:00168           PG:00637REsp         221710  RJ  1999/0059187-9  Decisão:04/10/2001\nDJ         DATA:18/02/2002      PG:00288\nRDDT       VOL.:00079           PG:00163\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00110\nRSTJ       VOL.:00168           PG:00649AgRg no REsp   297461  PR  2000/0143771-2  Decisão:03/04/2001\nDJ         DATA:03/09/2001      PG:00153\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00093\nRSTJ       VOL.:00168           PG:00630REsp         260960  RS  2000/0052961-3  Decisão:13/02/2001\nDJ         DATA:26/03/2001      PG:00378\nJBCC       VOL.:00189           PG:00459\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00121\nRSTJ       VOL.:00168           PG:00661REsp         227939  SC  1999/0076239-8  Decisão:19/10/2000\nDJ         DATA:12/03/2001      PG:00097\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00114\nRSTJ       VOL.:00168           PG:00653"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 275",
        "texto_sem_formatacao": "O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.\r\n(Súmula n.  275, Primeira Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 19/3/2003, p. 141.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou\ndrogaria. (SÚMULA 275, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ\n19/03/2003, p. 141)",
            "Fonte(s)": "DJ 19/03/2003 p. 141RSSTJ vol. 21 p. 35RSTJ vol. 165 p. 581RT vol. 811 p. 176",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003820 ANO:1960\n        ART:00013 ART:00014 ART:00016\nLEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n(REVOGOU A LEI 5.692, DE 11/08/71)\nLEG:FED DEC:000793 ANO:1993\n(ALTEROU OS DECS. 74.170/74, DE 10/06/74, E 79.094/77, DE 05/01/77)\nLEG:FED DEC:074170 ANO:1974\n(REGULAMENTA A LEI 5.991, DE 17/01/73)\nLEG:FED DEC:079094 ANO:1977\n(REGULAMENTA A LEI 6.360, DE 23/09/76)\nLEG:FED LEI:005991 ANO:1973\nLEG:FED LEI:006360 ANO:1976",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUXILIAR DE FARMÁCIA.\nRESPONSABILIDADE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Consoante\njurisprudência iterativa desta Corte, com a qual o acórdão recorrido\nestá afinado, o auxiliar de farmácia não dispõe de capacitação para\nassumir responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. [...]\"\n(REsp 280401SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 01/07/2002, p. 290)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\n[...] Os portadores dos certificados de auxiliar de farmácia, expedidos\npelo SENAC, habilitados com carga inferior ao mínimo exigido para o\nensino de segundo grau, não fazem jus ao registro no Conselho Regional\nde Farmácia, não estando aptos a assumir a responsabilidade técnica por\nfarmácia. - Não existe equiparação entre os auxiliares de farmácia e os\noficiais de farmácia habilitados com fulcro nos Decretos 20.373/31 e\n20.877/31 e arts. 32 e 33, da Lei 3.820/60. [...]\" (REsp 167987SP,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2001,\nDJ 03/06/2002, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGISTRO PROFISSIONAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. CURSO AUTORIZADO\nPELO MINISTÉRIO DO ESTADO DE EDUCAÇÃO. LEI Nº 5.692/71. 'O 'auxiliar de\nfarmácia', de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho\nescolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau, sem\ndireito ao prosseguimento de estudos em nível superior, também carece de\ndireito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na\natividade farmacêutica. A legislação de regência não contempla, como\ndireito líquido e certo, a sua inscrição no Conselho Regional de\nFarmácia'. (REsp. 173.317/MILTON). Os AUXILIARES DE FARMÁCIA, mesmo que\no curso seja reconhecido, não podem ser responsáveis por farmácias e\ndrogarias - Lei n. 5.692/71, artigos 22 e 23.\" (AgRg no REsp 278904SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/10/2001, DJ 18/02/2002, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXILIAR DE FARMÁCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO.\nLEI 5.692/71, ARTIGO 22. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n. 74.170/74, em seu\nartigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto n. 793/93,\nconsiderou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias\ne drogarias, os técnicos formados em curso de segundo grau, com diploma\nregistrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscrito no Conselho\nRegional de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da\nLei n. 5.692/71, que estabelecem que o ensino de segundo ciclo\ncompreende 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo e habilita\nao prosseguimento de estudos em grau superior. O curso de auxiliar de\nfarmácia concluído pela recorrida não se amolda às exigências da\nlegislação de regência, visto que a carga horária cursada encontra-se\nmuito abaixo do mínimo exigido para a inscrição no respectivo órgão\nprofissional. [...]\" (REsp 143337AL, Rel. Ministro FRANCIULLI\nNETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 11/03/2002, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Auxiliar de Farmácia. Curso de Qualificação Profissional (SENAC -\nCEUSP). Inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Leis nºs 3.820/60,\n5.692/71 e 5.210/78. Decretos nºs 74.170/74 e 793/93. Resoluções 02/73,\n101/73 e 111/73 - CFE. Portaria 363/95. [...] O 'auxiliar de farmácia',\nde nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar\ninferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau (médio), sem\ndireito ao prosseguimento de estudos em nível superior, carece de\ndireito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na\natividade farmacêutica (farmácia ou drogaria). Os cursos ministrados no\nSENAC e CEUSP possuem carga horária variando de 300 a 470 horas,\nportanto, inferior àquela necessária para o segundo grau. [...]\" (REsp\n205935SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 21/06/2001, DJ 01/04/2002, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO DE FARMÁCIA - INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO.\n[...] Os antigos OFICIAIS DE FARMÁCIA, práticos quando regulamentada a\nprofissão, ficaram preservados e com direito a inscreverem-se no\nConselho responsáveis por farmácias e drogarias - Súmula 120/STJ - art.\n114, parágrafo único, letras \"a\" e \"b\" ? Lei n. 3.820/60. 2.\nDiferentemente, os AUXILIARES DE FARMÁCIA ou os novos OFICIAIS, também\nde nível médio, com curso reconhecido, não podem ser responsáveis por\nfarmácias e drogarias - Lei n. 5.692/71, artigos 22 e 23, inclusive por\nnão atenderem a carga horária mínima prevista em lei. [...]\" (REsp\n270853SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n12/06/2001, DJ 17/09/2001, p. 132)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         280401  SP  2000/0099715-3  Decisão:07/05/2002\nDJ         DATA:01/07/2002      PG:00290\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00060\nRSTJ       VOL.:00165           PG:00605REsp         167987  SP  1998/0019900-4  Decisão:27/11/2001\nDJ         DATA:03/06/2002      PG:00143\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00047\nRSTJ       VOL.:00162           PG:00083\nRSTJ       VOL.:00165           PG:00591AgRg no REsp   278904  SP  2000/0096458-1  Decisão:16/10/2001\nDJ         DATA:18/02/2002      PG:00250\nLEXSTJ     VOL.:00151           PG:00146\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00039\nRSTJ       VOL.:00165           PG:00583REsp         143337  AL  1997/0055674-3  Decisão:04/10/2001\nDJ         DATA:11/03/2002      PG:00217\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00042\nRSTJ       VOL.:00165           PG:00586REsp         205935  SP  1999/0018739-3  Decisão:21/06/2001\nDJ         DATA:01/04/2002      PG:00169\nRJADCOAS   VOL.:00037           PG:00034\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00051\nRSTJ       VOL.:00165           PG:00596REsp         270853  SP  2000/0078553-9  Decisão:12/06/2001\nDJ         DATA:17/09/2001      PG:00132\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00057\nRSTJ       VOL.:00151           PG:00212\nRSTJ       VOL.:00165           PG:00602"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 274",
        "texto_sem_formatacao": "O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.\r\n(Súmula n.  274, Primeira Seção, julgado em 12/2/2003, DJ de 20/2/2003, p. 153.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica,\nincluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias\nhospitalares. (SÚMULA 274, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ\n20/02/2003, p. 153)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/02/2003 p. 153RSSTJ vol. 21 p. 11RSTJ vol. 164 p. 551RT vol. 810 p. 157",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00008 PAR:00001\n(ITEM 2 DA LISTA ANEXA)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - HOSPITAIS - BASE DE CÁLCULO -\nINCIDÊNCIA [...] - As diárias hospitalares estão sujeitas à incidência\ndo ISS, mesmo envolvendo o valor referente aos medicamentos e a\nalimentação. [...]\" (REsp 130621CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/1999, DJ 27/03/2000, p. 84)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS. BASE DE CÁLCULO. HOSPITAIS. O VALOR DA ALIMENTAÇÃO E DOS\nMEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS HOSPITAIS ESTÁ EMBUTIDO NAS DIÁRIAS\nHOSPITALARES E FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.\n[...]\" (REsp 11533SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37560)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MEDICAÇÃO E\nALIMENTOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADOS AOS PACIENTES.\nINCIDÊNCIA DO TRIBUTO. OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADOS PELOS\nHOSPITAIS AOS SEUS PACIENTES, MESMO ENVOLVENDO A PARTE RELATIVA AO\nFORNECIMENTO DE REMÉDIOS E ALIMENTOS, ESTÃO SUJEITOS AO ISS.\" (REsp\n25599SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28815)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS - HOSPITAL - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E MEDICAMENTOS. - O\nPREÇO DE REFEIÇÕES E MEDICAMENTOS, FORNECIDOS EM HOSPITAIS, INTEGRA-SE\nAO VALOR DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA\nDO ISS (DL 406/68, ART. 8., PAR. 1. E ITEM 2 DA LISTA ANEXA).\" (REsp\n36199SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 17/08/1994, DJ 19/09/1994, p. 24654)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ISS - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - MEDICAMENTOS E REFEIÇÕES\nSERVIDOS NOS HOSPITAIS - INCIDÊNCIA. COMO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA\nMÉDICA PRESTADOS PELOS HOSPITAIS SÃO INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA AO\nDECRETO-LEI N. 406/68 E ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS (REMÉDIOS\nE ALIMENTAÇÃO) ESTÃO ELES SUJEITOS APENAS AO ISS. NÃO SE PODE DESTACAR\nDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, COMO UM TODO, A PARTE\nDELA INTEGRANTE REFERENTE AO FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E ALIMENTAÇÃO AOS\nPACIENTES. [...]\" (REsp 40161SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         130621  CE  1997/0031268-2  Decisão:28/09/1999\nDJ         DATA:27/03/2000      PG:00084\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00027\nRSTJ       VOL.:00164           PG:00565REsp          11533  SP  1991/0010895-2  Decisão:11/10/1995\nDJ         DATA:06/11/1995      PG:37560\nLEXJTACSP  VOL.:00161           PG:00593\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00164           PG:00553REsp          25599  SP  1992/0019263-7  Decisão:21/08/1995\nDJ         DATA:11/09/1995      PG:28815\nLEXJTACSP  VOL.:00159           PG:00498\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00018\nRSTJ       VOL.:00164           PG:00556\nRT         VOL.:00722           PG:00299REsp          36199  SP  1993/0017544-0  Decisão:17/08/1994\nDJ         DATA:19/09/1994      PG:24654\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00021\nRSTJ       VOL.:00164           PG:00556REsp          40161  SP  1993/0030146-2  Decisão:15/12/1993\nDJ         DATA:21/02/1994      PG:02141\nRSSTJ      VOL.:00021           PG:00023\nRSTJ       VOL.:00164           PG:00561\nRSTJ       VOL.:00058           PG:00415"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 273",
        "texto_sem_formatacao": "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.\r\n(Súmula n.  273, Terceira Seção, julgado em 11/9/2002, DJ de 19/9/2002, p. 191.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se\ndesnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. (SÚMULA\n273, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)",
            "Fonte(s)": "DJ 19/09/2002 p. 191RSSTJ vol. 20 p. 415RSTJ vol. 159 p. 649RT vol. 805 p. 530",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00222",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CRIMINAL. [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE OITIVA\nDE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO-INTIMADO.\nCIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. [...] Tendo havido a intimação da expedição da carta\nprecatória, não é necessária a intimação do réu e do seu advogado\nconstituído para audiência de inquirição de testemunha em outra Comarca.\nIII. Tomada a cautela de se nomear defensor ad hoc no Juízo deprecado,\ntem-se como descabida eventual alegação de prejuízo à defesa. [...]\"\n(RHC 9929PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n13/12/2000, DJ 19/02/2001, p. 185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NULIDADES DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR\nDA OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO.\nDESNECESSIDADE. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que, se o\nadvogado foi intimado da expedição da carta precatória, não há\nnecessidade de ser novamente intimado da data da audiência de inquirição\nda testemunha a ser realizada no juízo deprecado. (Precedentes do STF e\ndesta Corte) Requisição de réu preso para acompanhar oitiva de\ntestemunha em outra comarca. Desnecessidade. Precedente do STF.\nNulidades relativas não argüidas no momento próprio. Preclusão (art.\n572, I, c.c. o art. 571, II, do CPP) [...]\" (RHC 10451SP, Rel.\nMinistro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2000,\nDJ 06/11/2000, p. 212)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. [...] Devidamente\nintimado o defensor da efetiva expedição de carta precatória, para\noitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público, não caracteriza\nconstrangimento ilegal a realização do ato, no juízo deprecado, sem nova\nintimação. 2. Em se tratando de nulidade processual, há que ser aplicado\no princípio do 'pas de nullité sans grief'. Não basta, à caracterização\ndo prejuízo, a simples alegação de sua existência, cabendo à parte\ninteressada sua demonstração. [...]\" (HC 9545PR, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 01/08/2000, p.\n282)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NULIDADES. AUSÊNCIA DO RÉU QUANDO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E\nQUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS POR PRECATÓRIA. PREJUÍZO\nNÃO-DEMONSTRADO. IMPROPRIEDADE DAS ALEGAÇÕES. [...] Não se reconhece\nnulidade pela ausência do réu quando do reconhecimento fotográfico, se\ndaí não decorreu qualquer prejuízo à defesa, por se tratar de prova que\nsomente confirmou a anteriormente produzida na fase indiciária, a qual\natendera às exigências de lei para a sua realização. II. A ausência do\nréu nas audiências de oitiva das testemunhas ouvidas por precatória não\nconfigura nulidade, se houve a devida intimação de sua defensoria da\nexpedição das respectivas cartas precatórias. [...]\" (HC 10922SP,\nRel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ\n17/04/2000, p. 73)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Processual Penal. Instrução criminal. Alegação de nulidades. Ampla\nDefesa. Ausência de prejuízo. - Em tema de nulidade no processo penal,\nas vigas mesma do sistema assentem-se nas seguintes assertivas: (a) ao\nargüir-se nulidades, dever-se-á indicar, de modo objetivo os prejuízos\ncorrespondentes, com influência na apuração da verdade substancial e\nreflexo na decisão da causa (CPP, art. 566); (b) em princípio, as\nnulidades consideram-se sanadas se não forem argüidas no tempo oportuno,\npor inércia da parte. - Eventual irregularidade no curso da instrução,\nsem prova de influência na busca da verdade ou repercussão na sentença,\nnão tem relevância jurídica e resulta sanada, à míngua de argüição na\nfase, prevista no art. 571, II, do CPP. - Intimados o réu e seu defensor\nda expedição de carta precatória para a ouvida de testemunha, não\nconsubstancia desrespeito ao princípio da ampla defesa a realização da\naudiência no juízo deprecado sem nova intimação, sendo ônus da defesa\nacompanhar o curso da carta. [...]\" (RHC 9480SP, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 27/03/2000, p. 135)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RÉU PRESO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE\nTESTEMUNHA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE\nPRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. [...] Inexistência de nulidade por\ncerceamento de defesa, decorrente da falta de requisição do réu preso\npara comparecer à audiência de oitiva de testemunha em outra comarca,\ntendo em vista que houve intimação do seu defensor constituído da\nexpedição da carta precatória e, na ausência deste, foi nomeado defensor\nad hoc. [...]\" (HC 10382SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/12/1999, DJ 14/02/2000, p. 51)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS [...] CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA -\nINTIMAÇÃO DA DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA [...] Expedida\ncarta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência à\ndefesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não\nhavendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo\ndeprecado. [...]\" (REsp 126046MG, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,\nSEXTA TURMA, julgado em 02/06/1998, DJ 10/08/1998, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATÓRIA PARA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA.\nINTIMAÇÃO DAS PARTES. [...] A TEOR DO ART. 222 DO CPP, AS PARTES SERÃO\nINTIMADAS DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA\nRESIDENTE FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO. NÃO PREVÊ, ENTRETANTO, A LEI,\nNOVA INTIMAÇÃO DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA. [...]\" (RHC 5508RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em\n16/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO PENAL - OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE\nCARTA PRECATÓRIA - COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS VIA AR - NULIDADE\nINEXISTENTE. - O QUE A LEI EXIGE É INTIMAÇÃO DAS PARTES DA EXPEDIÇÃO DE\nCARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO DA DATA EM QUE SE\nREALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS NO JUÍZO DEPRECADO. - POR OUTRO LADO, INEXISTE\nNULIDADE PROCESSUAL PELA INTIMAÇÃO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E\nNO ENDEREÇO DECLINADO PELO PRÓPRIO ADVOGADO. [...]\" (HC 4149GO,\nRel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em\n06/02/1996, DJ 25/03/1996, p. 8590)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA TOMADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA.\nCOMPROVADO QUE O DEFENSOR DO RÉU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO\nDA PRECATÓRIA, NÃO HÁ CAUSA PARA A NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA,\nDESDE QUE PRESENTE DEFENSOR 'AD HOC', NOMEADO PELO JUIZ DEPRECADO. É\nPACÍFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE, NESTES\nCASOS, COMPETE AO INTIMADO CUIDAR DA DEFESA DE SEU CONSTITUINTE,\nACOMPANHANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO\nAFOGARIA A ATIVIDADE FORENSE. ADEMAIS, VALE NO CASO A AFIRMAÇÃO DE QUE:\nNÃO SE ACOLHE A NULIDADE CRIADA PELA PARTE. [...]\" (RHC 1650SP,\nRel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em\n24/03/1992, DJ 13/04/1992, p. 5008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RHC            9929  PR  2000/0038047-4  Decisão:13/12/2000\nDJ         DATA:19/02/2001      PG:00185\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00420\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00681RHC           10451  SP  2000/0091986-1  Decisão:03/10/2000\nDJ         DATA:06/11/2000      PG:00212\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00420\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00686HC             9545  PR  1999/0044757-3  Decisão:06/06/2000\nDJ         DATA:01/08/2000      PG:00282\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00391\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00655HC            10922  SP  1999/0092325-1  Decisão:21/03/2000\nDJ         DATA:17/04/2000      PG:00073\nLEXSTJ     VOL.:00131           PG:00316\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00391\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00664\nRT         VOL.:00780           PG:00561RHC            9480  SP  2000/0002138-5  Decisão:17/02/2000\nDJ         DATA:27/03/2000      PG:00135\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00415\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00674HC            10382  SP  1999/0070936-5  Decisão:07/12/1999\nDJ         DATA:14/02/2000      PG:00051\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00387\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00657REsp         126046  MG  1997/0022625-5  Decisão:02/06/1998\nDJ         DATA:10/08/1998      PG:00091\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00411\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00690RHC            5508  RS  1996/0025084-7  Decisão:16/09/1996\nDJ         DATA:21/10/1996      PG:40274\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00410\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00672HC             4149  GO  1995/0063898-3  Decisão:06/02/1996\nDJ         DATA:25/03/1996      PG:08590\nLEXSTJ     VOL.:00087           PG:00290\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00387\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00651\nRT         VOL.:00730           PG:00480RHC            1650  SP  1991/0021924-0  Decisão:24/03/1992\nDJ         DATA:13/04/1992      PG:05008\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00398\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00670\nRSTJ       VOL.:00032           PG:00110"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 272",
        "texto_sem_formatacao": "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.\r\n(Súmula n.  272, Terceira Seção, julgado em 11/9/2002, DJ de 19/9/2002, p. 191.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à\ncontribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente\nfaz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições\nfacultativas. (SÚMULA 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ\n19/09/2002, p. 191)",
            "Fonte(s)": "DJ 19/09/2002 p. 191RSSTJ vol. 20 p. 387RSTJ vol. 159 p. 623RT vol. 805 p. 189",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00195 PAR:00008\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL\n        ART:00011 INC:00007 ART:00024 ART:00025 INC:00002\n        ART:00026 INC:00003 ART:00039 INC:00001 INC:00002\n        ART:00052",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDENCIÁRIO. - O trabalhador rural somente faz jus à aposentadoria\npor tempo de serviço quanto recolhe contribuições previdenciárias\ndiversas das efetuadas em razão do produto. [...]\" (REsp 232828RS,\nRel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2000, DJ\n17/04/2000, p. 99)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO\nESPECIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA -\nCARÊNCIA. [...] A concessão da aposentadoria por tempo de serviço a\ntrabalhador rural, na condição de segurado especial, está condicionada\nao recolhimento das contribuições facultativas à Previdência Social, nos\ntermos do art. 39, II, da Lei 8.213/91, não lhe assegurando a percepção\ndo referido benefício, o recolhimento obrigatório sobre percentual\nretirado da receita bruta da comercialização da produção. [...]\" (REsp\n232756RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em\n02/12/1999, DJ 14/02/2000, p. 67)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR.\nPARCEIRO. MEEIRO. ARRENDATÁRIO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE\nSERVIÇO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. [...] O\ntrabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro,\nmeeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades\nindividualmente ou em regime de economia familiar - CF, art. 195, § 8º)\npara fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número\nmínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma\nvez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da\ncomercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria\npor idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão.\nLei nº 8.213, de 1991 - arts. 11, VII, 24, 25, 26, III e 39, I e II.\n[...]\" (REsp 233538RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA\nTURMA, julgado em 23/11/1999, DJ 17/12/1999, p. 416)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.\nCONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE. [...] Para a concessão de aposentadoria\npor tempo de serviço a rurícola qualificado como segurado especial, não\nbasta a comprovação das contribuições incidentes sobre produtos\nindustrializados (artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal); é\nimprescindível a comprovação da complementação da idade mínima, 60 anos\npara o homem e 55 para a mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei\n8.213/91), além do recolhimento das contribuições à Previdência Social,\nvale dizer, da carência. [...]\" (REsp 217826RS, Rel. Ministro\nHAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/1999, REPDJ\n29/11/1999, p. 224, DJ 22/11/1999, p. 209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR RURAL AUTÔNOMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.\nLEI 8.213/91. [...] A contribuição obrigatória decorrente da aplicação\nde uma alíquota sobre o resultado bruto da comercialização da produção\nagrícola não assegura ao trabalhador rural autônomo, a título de\nsegurado especial, a percepção de aposentadoria por tempo de serviço.\n[...]\" (REsp 203045RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,\njulgado em 01/06/1999, DJ 28/06/1999, p. 144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA E\nOBRIGATÓRIA. LEI Nº 8.213/91. DEC. 2.173/97. [...] A contribuição sobre\npercentual retirado da receita bruta da comercialização da produção\nrural, considerada como obrigatória, não garante ao segurado especial a\naposentadoria por tempo de serviço. Tal benefício, conforme se depreende\ndo exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem\nsua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições,\nestas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173/97, e substancialmente\ndiversas daquelas efetuadas sobre a produção rural - art. 24 do mesmo\ndecreto. [...]\" (REsp 207434RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 20/05/1999, DJ 01/07/1999, p. 208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR RURAL. SEGURADOS ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO\nDE SERVIÇO. PRAZO DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. [...] Os\nsegurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores,\nparceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em\nregime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da\naposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do\ncumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se\nà observância dos requisitos inscritos nos artigos 52 e 25, II, da Lei\nnº 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das\n180 contribuições mensais. [...]\" (REsp 202766RS, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/1999, DJ 24/05/1999, p. 230)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         232828  RS  1999/0088013-7  Decisão:15/02/2000\nDJ         DATA:17/04/2000      PG:00099\nRADCOASP   VOL.:00009           PG:00040\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00408\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00642REsp         232756  RS  1999/0087920-1  Decisão:02/12/1999\nDJ         DATA:14/02/2000      PG:00067\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00404\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00638REsp         233538  RS  1999/0090148-7  Decisão:23/11/1999\nDJ         DATA:17/12/1999      PG:00416\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00411\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00646REsp         217826  RS  1999/0048504-1  Decisão:24/08/1999\nREPDJ      DATA:29/11/1999      PG:00224\nDJ         DATA:22/11/1999      PG:00209\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00400\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00635REsp         203045  RS  1999/0009157-4  Decisão:01/06/1999\nDJ         DATA:28/06/1999      PG:00144\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00395\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00629REsp         207434  RS  1999/0021812-4  Decisão:20/05/1999\nDJ         DATA:01/07/1999      PG:00208\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00398\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00632REsp         202766  RS  1999/0008292-3  Decisão:06/05/1999\nDJ         DATA:24/05/1999      PG:00230\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00391\nRSTJ       VOL.:00159           PG:00625"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 271",
        "texto_sem_formatacao": "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.\r\n(Súmula n.  271, Corte Especial, julgado em 1/8/2002, DJ de 21/8/2002, p. 136.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação\nespecífica contra o banco depositário. (SÚMULA 271, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002, p. 136)",
            "Fonte(s)": "DJ 21/08/2002 p. 136RSSTJ vol. 20 p. 353RSTJ vol. 158 p. 621RT vol. 803 p. 160",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. Está pacificado na Seção\nde Direito Público do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser\npossível, na própria ação de desapropriação, a discussão sobre correção\nmonetária dos depósitos bancários. [...]\" (REsp 50953SP, Rel.\nMinistro CASTRO FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2001, REPDJ\n18/06/2001, p. 120, DJ 23/04/2001, p. 124)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO\nDEPOSITÁRIO. [...] Responde o banco depositário pelo pagamento da\ncorreção monetária relativo aos valores depositados judicialmente -\nSúmula 179/STJ - sem necessidade de propositura de outra ação com esse\nescopo, eis que o banco tem função de mero auxiliar da justiça. [...]\"\n(EREsp 63819SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 02/08/2000, DJ 28/08/2000, p. 48)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITOS JUDICIAIS. [...] ATUALIZAÇÃO POR 'EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS'. DISPENSABILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. [...] Orientou-se a\njurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de ação própria para\nobrigar o banco depositário a acrescentar aos depósitos judiciais nele\nefetuados os 'expurgos inflacionários' suprimidos pelos planos\ngovernamentais. [...]\" (REsp 112166SP, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 11/12/2000,\np. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCOS. [...] O percentual\na ser aplicado será o indicado pelo Juiz de execução, nos próprios\nautos, sem necessidade da parte credora socorrer-se das vias ordinárias\npara, por ação própria, alcançar tal direito. [...]\" (EREsp 122745SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2000,\nDJ 26/06/2000, p. 13)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Depósito judicial. Correção monetária. Ação própria (desnecessidade).\n[...] Em tal caso, é 'desnecessário ajuizamento de ação específica para\ndiscussão dos índices' (REsp's 56.230, 142.132 e 170.427). [...]\"\n(REsp 225273SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 18/10/1999, DJ 21/02/2000, p. 122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO JUDICIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [...] DESNECESSIDADE\nDE AÇÃO DIRETA DA PARTE CONTRA O DEPOSITÁRIO PARA DISCUTIR OS ÍNDICES DE\nREAJUSTE - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] O estabelecimento de crédito que\nrecebe dinheiro em depósito judicial responde pelo pagamento da correção\nmonetária relativa aos valores recolhidos, sendo desnecessário\najuizamento de ação específica para discussão dos índices. [...]\"\n(REsp 56230SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 04/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO\nDEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PLANOS 'VERÃO' E 'COLLOR'.\n[...] Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para se discutir os\níndices de correção monetária do depósito judicial. [...]\" (REsp\n163992SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n02/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO JUDICIAL. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO JUIZO.\nDESNECESSIDADE DE AÇÃO DIRETA DA PARTE CONTRA O DEPOSITÁRIO PARA\nDISCUTIR OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS DEPÓSITOS. [...] A VINCULAÇÃO ENTRE\nO JUÍZO E O BANCO CONVENIADO COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE VALORES É DE\nNATUREZA PREPONDERANTEMENTE ADMINISTRATIVA E REGIDA PELAS NORMAS DO\nCONVÊNIO, DE SORTE A EVIDENCIAR-SE A IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO DO\nDEPOSITÁRIO NO SENTIDO DE QUE SEJA MANEJADA AÇÃO PRÓPRIA, PELA PARTE,\nPARA DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO JUDICIAL.\n[...]\" (REsp 145800SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 22/09/1997, DJ 03/11/1997, p. 56332)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          50953  SP  1994/0020706-9  Decisão:13/03/2001\nREPDJ      DATA:18/06/2001      PG:00120\nDJ         DATA:23/04/2001      PG:00124\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00367\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00634EREsp         63819  SP  1996/0074794-6  Decisão:02/08/2000\nDJ         DATA:28/08/2000      PG:00048\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00357\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00623REsp         112166  SP  1996/0068891-5  Decisão:06/06/2000\nDJ         DATA:11/12/2000      PG:00206\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00373\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00640EREsp        122745  SP  1999/0111797-6  Decisão:25/05/2000\nDJ         DATA:26/06/2000      PG:00013\nRJADCOAS   VOL.:00014           PG:00037\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00360\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00626REsp         225273  SP  1999/0068564-4  Decisão:18/10/1999\nDJ         DATA:21/02/2000      PG:00122\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00384\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00652REsp          56230  SP  1994/0032960-1  Decisão:04/03/1999\nDJ         DATA:10/05/1999      PG:00163\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00370\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00637REsp         163992  SP  1998/0009674-4  Decisão:02/06/1998\nDJ         DATA:21/09/1998      PG:00194\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00381\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00648REsp         145800  SP  1997/0060223-0  Decisão:22/09/1997\nDJ         DATA:03/11/1997      PG:56332\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00376\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00643\nRT         VOL.:00750           PG:00239"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 270",
        "texto_sem_formatacao": "O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.\r\n(Súmula n.  270, Corte Especial, julgado em 1/8/2002, DJ de 21/8/2002, p. 136.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em\nexecução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para\na Justiça Federal. (SÚMULA 270, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002,\nDJ 21/08/2002, p. 136)",
            "Fonte(s)": "DJ 21/08/2002 p. 136RSSTJ vol. 20 p. 323RSTJ vol. 158 p. 593RT vol. 803 p. 160",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00186",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO\nFUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PERANTE JUÍZO ESTADUAL. PROTESTO PELA\nPREFERÊNCIA DE CRÉDITO FORMULADO POR ENTE FEDERAL. INSS. SIMPLES\nINTERVENÇÃO. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ENUNCIADO Nº 244 DA\nSÚMULA/TFR. [...] O protesto pela preferência de crédito, apresentado\npor ente federal nos autos de execução que tramita perante a Justiça\nEstadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. [...]\" (CC\n19919PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 27/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 101)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito. Concurso de preferência. A intervenção de autarquia federal\nem concurso de preferência não serve a determinar a competência da\nJustiça Federal. [...]\" (CC 17114MG, Rel. Ministro PAULO COSTA\nLEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1998, DJ 19/10/1998, p. 9)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO DE\nPREFERÊNCIAS. INTERVENÇÃO DE ENTES FEDERAIS. NÃO DESLOCAMENTO DA\nCOMPETÊNCIA. [...] Como já proclamava o verbete 244 da Súmula do extinto\nTribunal Federal de Recursos, 'a intervenção da União, suas autarquias e\nempresas públicas em concurso de credores ou de preferências, não\ndesloca a competência para a Justiça Federal'. II - A Constituição\nvigente reforça tal entendimento, ao não determinar, no seu art. 109, a\ncompetência dos juízes federais em ocorrendo a simples intervenção da\nUnião ou de seus entes em tais concursos particulares. [...]\" (CC\n21551MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 26/08/1998, DJ 08/03/1999, p. 107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO PELA PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. O\nPROTESTO PELA PREFERENCIA DE CRÉDITO, LEVADO A EFEITO PELA UNIÃO,\nAUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA\nPERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO DESLOCA O PROCESSO PARA A JUSTIÇA\nFEDERAL, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n[...]\" (CC 15750RN, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PREFERENCIA EM EXECUÇÃO - INTERVENÇÃO DO IAPAS.\nAPLICÁVEL, AO CASO, O PRINCÍPIO DA SÚMULA 244 DO EXTINTO TFR, QUE\nDETERMINAVA QUE 'A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS\nPÚBLICAS EM CONCURSO DE CREDORES OU DE PREFERÊNCIA NÃO DESLOCA A\nCOMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL'. (CC 4674RS, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/1993, DJ 14/06/1993, p.\n11762)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÃO. PENHOR. CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL. A PRESENÇA, NA EXECUÇÃO, DA CEF, CREDORA PIGNORATÍCIA DA\nEXECUTADA, TÃO-SO PARA HABILITAR O SEU CRÉDITO PRIVILEGIADO, NÃO TEM O\nCONDÃO DE DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 4722GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/05/1993, DJ 21/02/1994, p. 2085)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO. CONCURSO PARTICULAR DE PREFERÊNCIAS.\nINTERVENÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. [...] OCORRENDO SIMPLES\nINTERVENÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEM OSTENTAR A POSIÇÃO\nPROCESSUAL DE PARTE AUTORA OU RÉ, DE ASSISTENTE OU OPOENTE, A\nCOMPETÊNCIA NÃO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 2295PR, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/1991,\nDJ 24/02/1992, p. 1851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL.\nOCORRENDO SIMPLES INTERVENÇÃO DA AUTARQUIA, SEM OSTENTAR A CONDIÇÃO DE\nAUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETÊNCIA NÃO SE DESLOCA PARA A\nJUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 1576RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6936)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            19919  PR  1997/0040013-1  Decisão:27/09/2000\nDJ         DATA:23/10/2000      PG:00101\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00343\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00611CC            17114  MG  1996/0025020-0  Decisão:26/08/1998\nDJ         DATA:19/10/1998      PG:00009\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00341\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00609CC            21551  MG  1998/0003670-9  Decisão:26/08/1998\nDJ         DATA:08/03/1999      PG:00107\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00347\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00615CC            15750  RN  1995/0065756-2  Decisão:08/05/1996\nDJ         DATA:10/06/1996      PG:20259\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00339\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00607CC             4674  RS  1993/0010458-6  Decisão:26/05/1993\nDJ         DATA:14/06/1993      PG:11762\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00332\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00600CC             4722  GO  1993/0010803-4  Decisão:26/05/1993\nDJ         DATA:21/02/1994      PG:02085\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00336\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00604\nRTJE       VOL.:00130           PG:00137CC             2295  PR  1991/0016636-7  Decisão:11/12/1991\nDJ         DATA:24/02/1992      PG:01851\nLEXSTJ     VOL.:00038           PG:00037\nREVPRO     VOL.:00068           PG:00200\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00329\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00597\nRSTJ       VOL.:00031           PG:00093CC             1576  RS  1990/0012586-3  Decisão:10/04/1991\nDJ         DATA:27/05/1991      PG:06936\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00327\nRSTJ       VOL.:00158           PG:00595"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 269",
        "texto_sem_formatacao": "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.\r\n(Súmula n.  269, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes\ncondenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as\ncircunstâncias judiciais. (SÚMULA 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
            "Fonte(s)": "DJ 29/05/2002 p. 135RSSTJ vol. 20 p. 309RSTJ vol. 155 p. 557",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 ART:00059",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. O réu reincidente, condenado a\npena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis,\npoderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do\nCódigo Penal. [...]\" (EREsp 182680SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ 18/12/2000, p. 155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Condenado reincidente. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME\nPRISIONAL. CP, art. 33, § 2º. - A fixação do regime inicial integra o\nprocesso de individualização da pena, regulando-se pela compreensão\nsistemática do art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos do Código Penal, com\nintegração do critério relativo ao quantum da pena e critério pertinente\nàs circunstâncias judiciais. - Na compreensão sistemática das alíneas do\n§ 2º do art. 33, do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de\nser admissível a imposição do regime semi-aberto aos condenados\nreincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos,\nconsideradas as demais circunstâncias judiciais (art. 59) em plano\nfavorável. [...]\" (REsp 203584SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA\nTURMA, julgado em 29/03/2000, DJ 22/05/2000, p. 147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. [...] O artigo 33 do\nCódigo Penal, na letra do seu parágrafo 2º, proíbe ao reincidente o\nregime inicial aberto em qualquer caso e o semi-aberto, quando a pena\nfor superior a quatro anos. 2. Nada impede, objetivamente, que se lhe\ndefira o regime semi-aberto na pena igual ou inferior a quatro anos.\n[...]\" (REsp 175207SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA\nTURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 17/12/1999, p. 405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp        182680  SP  2000/0092988-3  Decisão:22/11/2000\nDJ         DATA:18/12/2000      PG:00155\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00313\nRSTJ       VOL.:00143           PG:00435\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00559REsp         203584  SP  1999/0011484-1  Decisão:29/03/2000\nDJ         DATA:22/05/2000      PG:00147\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00318\nRSTJ       VOL.:00135           PG:00632\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00564REsp         175207  SP  1998/0038302-6  Decisão:14/09/1999\nDJ         DATA:17/12/1999      PG:00405\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00315\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00561"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 268",
        "texto_sem_formatacao": "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.\r\n(Súmula n.  268, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não\nresponde pela execução do julgado. (SÚMULA 268, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
            "Fonte(s)": "DJ 29/05/2002 p. 135RSSTJ vol. 20 p. 291RSTJ vol. 155 p. 541",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00568",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] A simples intimação do fiador, sem que ele integre a lide de\ndespejo como réu, impede a sua citação na fase da execução de sentença\npara responder pelos ônus da sucumbência. [...]\" (REsp 234727RJ,\nRel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ\n10/04/2000, p. 142)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. Os fiadores em\ncontrato de locação, uma vez que não incluídos no pólo passivo da ação\nde despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida\nnaqueles autos. [...]\" (REsp 229284SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 28/02/2000, p. 115)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. - Os fiadores em\ncontrato de locação, uma vez que não incluídos no pólo passivo da ação\nde despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida\nnaqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do\ncontraditório e da ampla defesa. [...]\" (REsp 188173RS, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/1999, DJ\n29/03/1999, p. 211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. - O FIADOR\nEXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE CONTRA ELE NÃO FOI PROFERIDA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - AINDA QUE CIENTIFICADO DA AÇÃO DE DESPEJO -, NÃO PODE SER\nEXECUTADO NESSA DEMANDA. [...]\" (REsp 123635SP, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 03/08/1998, p. 281)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - EXECUÇÃO - TÍTULO\nJUDICIAL - EXCLUSÃO DOS FIADORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS NO PROCESSO DE\nCONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DOS\nFIADORES [...] EM CASO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXCLUSIVAMENTE JUDICIAL, OS\nFIADORES NÃO PODEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO CASO NÃO TENHAM\nSIDO PARTES NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 2. O TÍTULO QUE OBRIGA OS\nFIADORES É O CONTRATO QUE NÃO FOI EXECUTADO NA ESPÉCIE. 3. SUJEITO\nPASSIVO NA EXECUÇÃO É APENAS O DEVEDOR RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO\nEXECUTIVO (ART. 568, I). [...]\" (REsp 78308SP, Rel. Ministro\nANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/1997, REPDJ 20/10/1997,\np. 53141, DJ 15/09/1997, p. 44458)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         234727  RJ  1999/0093722-8  Decisão:21/03/2000\nDJ         DATA:10/04/2000      PG:00142\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00306\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00554REsp         229284  SP  1999/0080809-6  Decisão:08/02/2000\nDJ         DATA:28/02/2000      PG:00115\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00303\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00551REsp         188173  RS  1998/0067313-0  Decisão:02/02/1999\nDJ         DATA:29/03/1999      PG:00211\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00300\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00548REsp         123635  SP  1997/0018093-0  Decisão:16/06/1998\nDJ         DATA:03/08/1998      PG:00281\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00298\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00546REsp          78308  SP  1995/0056539-0  Decisão:18/08/1997\nREPDJ      DATA:20/10/1997      PG:53141\nDJ         DATA:15/09/1997      PG:44458\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00295\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00543"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 267",
        "texto_sem_formatacao": "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.\r\n(Súmula n.  267, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão\ncondenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (SÚMULA 267,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
            "Fonte(s)": "DJ 29/05/2002 p. 135RSSTJ vol. 20 p. 265RSTJ vol. 155 p. 515",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00637\nLEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00027 PAR:00002\nLEG:FED LEI:008950 ANO:1994\n        ART:00542 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. [...] Contra decisão condenatória\nproferida em grau de apelação cabe, em regra, somente recurso especial\nou extraordinário, vias que, pela sua índole extraordinária não têm\nefeito suspensivo, razão pela qual, ainda que porventura interposto o\nprimeiro, nada impede seja expedido mandado de prisão contra o paciente,\nnão havendo espaço para se falar em efeito suspensivo a agravo de\ninstrumento, tirado de decisão negatória de seguimento do apelo\nespecial. [...]\" (HC 9355RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ 17/12/1999, p. 401)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'HABEAS CORPUS' ORIGINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. [...] O 'writ' não\né o instrumento adequado para a obtenção de efeito suspensivo em recurso\nespecial ou em agravo de instrumento.  II - Hipótese, por fim, prevista\nno art. 102, inciso I, alínea 'i' da Carta Magna que escapa à\ncompetência desta Corte. [...]\" (HC 7730GO, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 348)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RÉU CONDENADO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PRISÃO. PRINCÍPIO DA\nPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O RECURSO DE\nNATUREZA EXCEPCIONAL. [...] - É ASSENTE A DIRETRIZ PRETORIANA NO SENTIDO\nDE NÃO INIBIR A CONSTRIÇÃO DO 'STATUS LIBERTATIS' DO CONDENADO O\nPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, PORQUANTO O RECURSO\nESPECIAL, AINDA SOB APRECIAÇÃO, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. [...]\" (RHC\n6681MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado\nem 07/10/1997, DJ 10/11/1997, p. 57813)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- PENAL. RÉU. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO\nDE PRISÃO. - A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO\nESPECIAL, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO\nDE PRISÃO, SE INEXISTEM RAZÕES VÁLIDAS PARA A SUA SUSTAÇÃO. [...]\" (HC\n5362MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em\n06/05/1997, DJ 09/06/1997, p. 25567)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE\nRE E RESP. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. - A LEI NR. 8.038/91 NÃO\nATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL,\nTORNANDO-SE POSSÍVEL A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE OS\nMESMOS NÃO TENHAM SIDO JULGADOS. [...]\" (RHC 4351SP, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/1995, DJ 19/06/1995, p.\n18751)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HOMICÍDIO. JÚRI. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANDADO DE PRISÃO.\nRECURSO ESPECIAL. [...] RECURSO ESPECIAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO\nPODE INVALIDAR MANDADO DE PRISÃO RESULTANTE DE DECISÃO QUE NEGOU\nPROVIMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL DE RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.\n[...]\" (HC 2884MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,\njulgado em 23/11/1994, DJ 20/02/1995, p. 3195)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC             9355  RJ  1999/0039740-1  Decisão:18/11/1999\nDJ         DATA:17/12/1999      PG:00401\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00277\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00525HC             7730  GO  1998/0052583-1  Decisão:24/11/1998\nDJ         DATA:01/03/1999      PG:00348\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00274\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00522RHC            6681  MG  1997/0056557-2  Decisão:07/10/1997\nDJ         DATA:10/11/1997      PG:57813\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00287\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00535HC             5362  MG  1996/0079590-8  Decisão:06/05/1997\nDJ         DATA:09/06/1997      PG:25567\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00273\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00521RHC            4351  SP  1995/0003169-8  Decisão:27/03/1995\nDJ         DATA:19/06/1995      PG:18751\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00282\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00531HC             2884  MG  1994/0029514-6  Decisão:23/11/1994\nDJ         DATA:20/02/1995      PG:03195\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00269\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00517"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 266",
        "texto_sem_formatacao": "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.\r\n(Súmula n.  266, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser\nexigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (SÚMULA\n266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
            "Fonte(s)": "DJ 29/05/2002 p. 135RSSTJ vol. 20 p. 237RSTJ vol. 155 p. 487",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00037 INC:00001 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA. MINAS GERAIS. EXIGÊNCIA\nDE DIPLOMA OU HABILITAÇÃO. POSSE. [...] Ofende a CF/88, Art. 37, I a\nexigência da prova de conclusão do Curso de Direito no encerramento das\ninscrições. [...]\" (RMS 10764MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 16/09/1999, DJ 04/10/1999, p. 73)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO\nDO CURSO SUPERIOR NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. [...] A exigência de\ncritérios discriminatórios em edital de concurso deve ser feita\nprecipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se a\ndiferenciação possui uma justificativa racional e necessária, ou se\nresulta de mera discriminação fortuita. 2. Quando se exige um diploma de\ncurso superior, não é para que o candidato possa fazer as provas, mas\npara que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das\natribuições do cargo; tal diploma só há de ser exigido, pois, no ato da\ninvestidura. [...]\" (AgRg no Ag 110559DF, Rel. Ministro EDSON\nVIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1999, DJ 13/09/1999, p. 86)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DIPLOMA DE CURSO\nSUPERIOR. APRESENTAÇÃO. MOMENTO DE INVESTIDURA. LEGALIDADE. O princípio\nconstitucional que assegura a livre acessibilidade aos cargos públicos\npela via legítima do concurso público, desde que preenchidos os\nrequisitos inscritos em lei, deve ser concebido sem restrições de\ncaráter formal, dando-se prevalência aos seus fins teleológicos. Se para\na investidura no cargo há exigência de ser o candidato possuidor de\ncurso superior, a obrigatoriedade de apresentação do respectivo diploma\nocorre no momento da posse. [...]\" (RMS 9647MG, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/1999, DJ 14/06/1999, p. 230)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO\nDO CURSO SUPERIOR NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. [...] A exigência de\ncritérios discriminatórios em edital de concurso deve ser feita\nprecipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se a\ndiferenciação possui uma justificativa racional e necessária, ou se\nresulta de mera discriminação fortuita. 2. Quando se exige um diploma de\ncurso superior, não é para que ele possa fazer as provas, mas para que\ntenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do\ncargo; tal diploma só há de ser exigido do candidato, pois, no ato da\ninvestidura. [...]\" (REsp 173699RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 19/04/1999, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL - DIPLOMA OU\nHABILITAÇÃO PROFISSIONAL - MOMENTO DA POSSE. - A EXIGÊNCIA POSTA NO\nEDITAL DE QUE O CANDIDATO POSSUA CURSO SUPERIOR NO ENCERRAMENTO DA\nINSCRIÇÃO, CONTRARIA O ENUNCIADO NO INC. I, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS\nE OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DE QUE DEVEM ESTAR REVESTIDOS OS ATOS\nADMINISTRATIVOS. - O DIPLOMA OU HABITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO\nCARGO, DEVE SER EXIGIDA POR OCASIÃO DA POSSE E NÃO QUANDO DA INSCRIÇÃO\nNO CERTAME. [...]\" (REsp 131340MG, Rel. Ministro CID FLAQUER\nSCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/1997, DJ 02/02/1998, p. 125)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RMS           10764  MG  1999/0027699-0  Decisão:16/09/1999\nDJ         DATA:04/10/1999      PG:00073\nRDJTJDFT   VOL.:00062           PG:00243\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00261\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00497AgRg no Ag   110559  DF  1996/0028750-3  Decisão:10/08/1999\nDJ         DATA:13/09/1999      PG:00086\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00241\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00489RMS            9647  MG  1998/0025445-5  Decisão:18/05/1999\nDJ         DATA:14/06/1999      PG:00230\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00257\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00493REsp         173699  RJ  1998/0032014-8  Decisão:09/03/1999\nDJ         DATA:19/04/1999      PG:00158\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00253\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00509REsp         131340  MG  1997/0032655-1  Decisão:25/11/1997\nDJ         DATA:02/02/1998      PG:00125\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00375\nREVJMG     VOL.:00143           PG:00365\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00245\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00501"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 265",
        "texto_sem_formatacao": "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.\r\n(Súmula n.  265, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão\nda medida sócio-educativa. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
            "Fonte(s)": "DJ 29/05/2002 p. 135RSSTJ vol. 20 p. 207RSTJ vol. 155 p. 457",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00005 INC:00054 INC:00055\nLEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00110 ART:00111 INC:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MENOR INFRATOR - REGRESSÃO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO - NECESSIDADE\nDE OITIVA DO ADOLESCENTE. - Para que se alcancem os objetivos\npretendidos pelas medidas sócio-educativas, é necessário que, na\nimposição das sanções, seja observado, com extremo rigor, o princípio da\nampla defesa. Portanto, a prévia audiência do menor infrator, quando\npossível, faz-se indispensável para a aplicação de medida\nsócio-educativa mais gravosa. [...]\" (RHC 9270SP, Rel. Ministro\nJORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2000, DJ 15/05/2000,\np. 171)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE\nASSISTIDA POR INTERNAÇÃO.GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E\nINFRACONSTITUCIONAIS. [...] Para efeito de internamento devem ser\nobservadas as garantias estabelecidas no art. 5º, inciso LIV e LV da\nCarta Magna e no Estatuto da Criança do Adolescente. II - O\ninternamento, ex vi legis, é opção excepcional que deve, sempre que\npossível, ser evitada. [...]\" (RHC 9315SP, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2000, DJ 27/03/2000, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. REGRESSÃO DE MEDIDA SEM A OITIVA DO MENOR-INFRATOR.\nNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO. [...] A determinação de regressão de\nmedidas reclama a oitiva do menor-infrator, para que se manifeste a\nrespeito do descumprimento da medida de semiliberdade originariamente\ndeterminada e que deu causa a regressão à medida de internação mais\nrigorosa, em observância ao caráter educacional de exceção da legislação\nincidente e ao princípio constitucional da ampla defesa. [...]\" (HC\n11302SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n08/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATO INFRACIONAL. REGRESSÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. NECESSIDADE\nDE OITIVA DO ADOLESCENTE INFRATOR. [...] Faz-se necessária a oitiva do\nadolescente infrator, antes de ser decretada regressão na medida\nsócio-educativa a que se encontra submetido, sob pena de malferimento ao\ndevido processo legal (art. 110, do ECA). [...]\" (HC 10368SP, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ\n17/12/1999, p. 403)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADOLESCENTE INFRATOR. REGRESSÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA\nINTERNAÇÃO, SEM OUVIR O MENOR. OFENSA AOS ARTS. 110 E 111, V, DO ECA.\nCONCESSÃO DA ORDEM. A decisão que determina a regressão da medida de\nsemiliberdade para a internação, por constituir restrição ao status\nlibertatis, não pode prescindir da oitiva do adolescente infrator, sob\npena de ofensa ao postulado do devido processo legal (arts. 110 e 111,\nV, do ECA). [...]\" (RHC 8873SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 22/11/1999, p. 166)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADOLESCENTE INFRATOR. NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA DE\nSEMILIBERDADE. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] A\nreversão da medida de semiliberdade para a internação deve obedecer às\ngarantias previstas na CF, Art. 5º, LIV e LV, e no ECA, Art. 110, III, V\ne VI. Há que ser assegurado, ao adolescente, o exercício do direito de\ndefesa. [...]\" (RHC 8837SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA\nTURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 04/10/1999, p. 65)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.\nREGRESSÃO. PRÉVIA AUDIÊNCIA DO MENOR. - As medidas sócio-educativas\nimpostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os\nelevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção\ndesse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção\nde posturas demonstrativas de justiça. - Nessa linha de visão, impõe-se\nque no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da\nampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor na\nhipótese de regressão da medida de prestação de serviços para a medida\nde internação. [...]\" (HC 8887SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA\nTURMA, julgado em 13/09/1999, DJ 04/10/1999, p. 111)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RHC            9270  SP  1999/0104257-7  Decisão:16/03/2000\nDJ         DATA:15/05/2000      PG:00171\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00227\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00476RHC            9315  SP  1999/0105163-0  Decisão:02/03/2000\nDJ         DATA:27/03/2000      PG:00117\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00231\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00480HC            11302  SP  1999/0105316-1  Decisão:08/02/2000\nDJ         DATA:20/03/2000      PG:00088\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00216\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00464HC            10368  SP  1999/0070485-1  Decisão:18/11/1999\nDJ         DATA:17/12/1999      PG:00403\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00213\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00461RHC            8873  SP  1999/0066066-8  Decisão:21/10/1999\nDJ         DATA:22/11/1999      PG:00166\nLEXSTJ     VOL.:00128           PG:00290\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00472\nRT         VOL.:00775           PG:00554RHC            8837  SP  1999/0066017-0  Decisão:14/09/1999\nDJ         DATA:04/10/1999      PG:00065\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00220\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00469HC             8887  SP  1999/0026280-8  Decisão:13/09/1999\nDJ         DATA:04/10/1999      PG:00111\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00211\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00459"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 264",
        "texto_sem_formatacao": "É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.\r\n(Súmula n.  264, Segunda Seção, julgado em 8/5/2002, DJ de 20/5/2002, p. 188.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata\npreventiva. (SÚMULA 264, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2002, DJ\n20/05/2002, p. 188)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/05/2002 p. 188RSSTJ vol. 20 p. 185RSTJ vol. 155 p. 437RT vol. 800 p. 215",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n*****  LF-45     LEI DE FALENCIA\n        ART:00161 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONCORDATA PREVENTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE A MANDA\nPROCESSAR. IRRECORRIBILIDADE. [...] O ato judicial que simplesmente\nmanda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve\nnenhuma questão incidente.\" (REsp 35864SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 12/06/2000,\np. 112)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA PREVENTIVA.\nIRRECORRIBILIDADE. PEÇA TÉCNICA PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...]\nO DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA PREVENTIVA, COMO ASSENTADO\nNA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, E IRRECORRÍVEL. 2. NÃO MALFERE QUALQUER\nDISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL A DECISÃO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO NO\nPROCESSO DA ANÁLISE CONTÁBIL PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...]\"\n(REsp 125126MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/1998, DJ 03/08/1998, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCORDATA PREVENTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE A MANDA\nPROCESSAR. IRRECORRIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. [...] O ATO\nJUDICIAL QUE SIMPLESMENTE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA E IRRECORRÍVEL,\nUMA VEZ QUE NÃO RESOLVE NENHUMA QUESTÃO INCIDENTE. [...]\" (REsp\n110797SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n21/10/1997, DJ 15/12/1997, p. 66382)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA. DESPACHO INICIAL. O DESPACHO DO JUIZ MANDANDO PROCESSAR A\nCONCORDATA NÃO ENSEJA RECURSO. [...]\" (REsp 3499MG, Rel. Ministro\nFONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 24/06/1991,\np. 8641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          35864  SP  1993/0016326-4  Decisão:11/04/2000\nDJ         DATA:12/06/2000      PG:00112\nRDTJRJ     VOL.:00046           PG:00084\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00192\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00442REsp         125126  MG  1997/0020559-2  Decisão:19/05/1998\nDJ         DATA:03/08/1998      PG:00221\nREVJMG     VOL.:00145           PG:00469\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00202\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00453REsp         110797  SP  1996/0065411-5  Decisão:21/10/1997\nDJ         DATA:15/12/1997      PG:66382\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00197\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00448REsp           3499  MG  1990/0005360-9  Decisão:07/05/1991\nDJ         DATA:24/06/1991      PG:08641\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00439\nRT         VOL.:00675           PG:00227"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 263(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.\r\n(Súmula n.  263, Segunda Seção, julgado em 27/8/2003, DJ de 24/9/2003, p. 216, DJ de 20/05/2002, p. 188.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato\nde arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a\nprestação. (SÚMULA 263, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/02/2002, DJ\n20/05/2002, p. 188)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.143/GO,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 263 do STJ (DJ 24/09/2003, p. 216).",
            "Fonte(s)": "DJ 24/09/2003 p. 216DJ 20/05/2002 p. 188RSSTJ vol. 20 p. 125RSTJ vol. 155 p. 383RT vol. 800 p. 214",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006099 ANO:1974\n        ART:00005 ART:00011 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Leasing. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. [...] A\njurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção, ressalvada a minha\nposição, firmou-se no sentido de que a cobrança antecipada do Valor\nResidual Garantido (VRG) desqualifica o contrato de leasing para compra\ne venda, o que inviabiliza não só o deferimento de liminar, mas, também,\na própria ação de reintegração de posse. [...]\" (REsp 302448SP,\nRel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n26/06/2001, DJ 17/09/2001, p. 163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. 'LEASING' FINANCEIRO. [...] DEMUDAÇÃO DO\nCONTRATO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO 'VALOR RESIDUAL GARANTIDO'. [...]\nPacificada a tese de que a obrigação contratual de antecipação do VRG -\nou o adiantamento 'da parcela paga a título de preço de aquisição' - faz\ninfletir sobre o contrato o disposto no § 1° do art. 11, da Lei\n6.099/74, operando demudação, ope legis, no contrato de arrendamento\nmercantil para uma operação de compra e venda a prestação, com\nfinanciamento, cabe o indeferimento liminar de embargos de divergência,\npela Súmula n. 168/STJ. [...]\" (AgRg nos EREsp 230239RS, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ\n18/06/2001, p. 110)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA.\nCOBRANÇA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. [...] A cobrança\nantecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do\ncontrato de arrendamento mercantil. [...]\" (REsp 196873RS, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2000,\nDJ 12/02/2001, p. 120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM OBJETO DE CONTRATO DE\nARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VRG. COBRANÇA ANTECIPADA.\nDESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO. [...] O contrato de\nleasing tem como característica essencial a oferta unilateral do\narrendante ao arrendatário, no termo do contrato, da tríplice opção de\nadquirir o bem, devolvê-lo ou renovar o contrato. II - A imposição da\ncobrança do VRG, antecipadamente, exorbita os limites da Lei 6.099/74,\ncom as alterações da Lei 7.132/83, sendo o pagamento de tal parcela mera\nfaculdade do arrendatário. III- A cobrança antecipada do Valor Residual\nGarantido, obrigação prevista em normas regulamentares, que garante ao\narrendador o recebimento de quantia final de liquidação do negócio, caso\no arrendatário opte por não exercer o direito de compra ou prorrogar o\ncontrato, implica na descaracterização do contrato de arrendamento\nmercantil, vez que tal exigência não deixa ao devedor outra opção senão\na aquisição do bem, de forma a tornar inadmissível o pedido de\nreintegração na posse.\" (REsp 255628SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 11/09/2000,\np. 260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO.\nDESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. [...] 'A opção de compra, com pagamento\ndo valor residual ao final do contrato, é uma das características\nessenciais do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na\nprestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e\nvenda a prazo (art. 5º, c, combinado com o art. 11, § 1º, da Lei nº\n6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83), com\ndesaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário.' (REsp\n181.095 - RS, Relator o eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, in DJ\n09.08.99). [...]\" (REsp 172432RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 16/11/1999, DJ 08/03/2000, p. 119)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO -\nVALOR RESIDUAL GARANTIDO. [...] A opção de compra, com o pagamento do\nvalor residual, ao final do contrato, é uma característica essencial do\nleasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação\nmensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo\n(art. 5º, c, combinado com o art. 11, § 1º, da Lei n.º 6.099, de\n12.09.74, alterada pela Lei n.º 7.132, de 26.10.83), com o\ndesaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. [...]\"\n(REsp 196209RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 09/11/1999, DJ 18/12/2000, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LEASING. Financeiro. Valor residual. Pagamento antecipado. [...] A\nopção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato,\né uma característica essencial do leasing. A cobrança antecipada dessa\nparcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a\nser uma compra e venda a prazo (art. 5º, c, combinado com o art. 11, §\n1º, da Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de\n26.10.83), com desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao\narrendatário. [...]\" (REsp 181095RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/1999, DJ 09/08/1999, p. 172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         302448  SP  2001/0010539-4  Decisão:26/06/2001\nDJ         DATA:17/09/2001      PG:00163\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00181\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00433AgRg nos EREsp   230239  RS  2001/0033661-2  Decisão:23/05/2001\nDJ         DATA:18/06/2001      PG:00110\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00136\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00385REsp         196873  RS  1998/0088664-8  Decisão:19/10/2000\nDJ         DATA:12/02/2001      PG:00120\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00169\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00420REsp         255628  SP  2000/0037542-0  Decisão:29/06/2000\nDJ         DATA:11/09/2000      PG:00260\nREVFOR     VOL.:00359           PG:00250\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00176\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00428REsp         172432  RS  1998/0030501-7  Decisão:16/11/1999\nDJ         DATA:08/03/2000      PG:00119\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00143\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00391REsp         196209  RS  1998/0087435-6  Decisão:09/11/1999\nDJ         DATA:18/12/2000      PG:00183\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00157\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00407REsp         181095  RS  1998/0049543-6  Decisão:18/03/1999\nDJ         DATA:09/08/1999      PG:00172\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00149\nRSTJ       VOL.:00124           PG:00380\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00398"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 262",
        "texto_sem_formatacao": "Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.\r\n(Súmula n.  262, Primeira Seção, julgado em 24/4/2002, DJ de 7/5/2002, p. 204.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras\nrealizadas pelas cooperativas. (SÚMULA 262, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/04/2002, DJ 07/05/2002, p. 204)",
            "Fonte(s)": "DJ 07/05/2002 p. 204RSSTJ vol. 20 p. 63RSTJ vol. 155 p. 311RT vol. 800 p. 214",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005764 ANO:1971\n        ART:00079 ART:00085 ART:00086 ART:00087 ART:00088\n        ART:00111\nLEG:FED LEI:007450 ANO:1985\n        ART:00034",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS:\nINCIDÊNCIA. [...] A Lei n. 5.764/71 só isentou da incidência do Imposto\nde Renda os atos cooperativos próprios. 2. Não sendo atos de cooperação\na aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas\ncooperativas, incide a exação (Precedentes desta Corte) [...]\" (REsp\n143645RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 103)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COOPERATIVA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO\nFINANCEIRA. INCIDÊNCIA. Os rendimentos auferidos em aplicação financeira\npor cooperativa não guardam relação com sua finalidade básica, assim, é\na mesma contribuinte do imposto de renda, nos moldes do art. 79 da Lei\nn.º 5.764/71 e art. 34 da Lei n.º 7.450/85, porque a aplicação\nfinanceira, de natureza especulativa, não é ato cooperativo.\" (REsp\n177038PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/03/2000, DJ 24/04/2000, p. 45)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ATOS\nNÃO COOPERATIVOS - INCIDÊNCIA - LEI 5.764/71, ART. 79 - PRECEDENTE DA\nEG. 1ª SEÇÃO (ERESP. 169.662/SP - D.J. DE 27.09.99). - As aplicações\nfinanceiras (atos não cooperativos), realizadas pelas cooperativas, por\nnão constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos\natos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. [...]\"\n(REsp 133889SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 03/02/2000, DJ 13/03/2000, p. 166)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA. APLICAÇÕES DE SOBRAS DE CAIXA\nNO MERCADO FINANCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXTRAPOLA À FINALIDADE\nBÁSICA DOS ATOS COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. [...] A\natividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à\nfinalidade a que se destinam às Cooperativas. A especulação financeira,\ncomo forma de obtenção do creditamento da entidade, não configura ato\ncooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. II - As\naplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas\nCooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à\nfinalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do\nimposto de renda. [...]\" (EREsp 88179PR, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/1999, DJ 21/02/2000, p. 80)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COOPERATIVAS. LEI Nº 5.764/71, ART. 111\n(RIR/80, ART. 129). [...] As operações financeiras das cooperativas\ndecorrentes de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à\ntributação do Imposto de Renda. 2. A isenção prevista na Lei nº 5.764/71\nem c/c o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos\ndiretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. 3.\nNão são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em\nrazão das sobras de caixa. 4. A especulação financeira é fenômeno\nautônomo que não pode ser confundido com atos negociais específicos e\ncom finalidade de fomentar transações comerciais em regime de\nsolidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. 5. A norma\nisencional não suporta interpretação extensiva, salvo situações\nexcepcionais. [...]\" (EREsp 169411SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/1999, DJ 27/09/1999, p. 38)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ATOS NÃO COOPERATIVOS - APLICAÇÕES\nFINANCEIRAS. As cooperativas praticam atos cooperativos e atos\nnão-cooperativos, e estes estão sujeitos ao imposto de renda. Os atos\ncooperativos estão conceituados na Lei nº 5.764/71, artigo 79. As\naplicações financeiras não são atos cooperativos e seu resultado deve\nser levado à conta do fundo de Assistência Técnica, Educacional e\nSocial, e contabilizado em separado, de molde a permitir cálculo para a\nincidência de imposto de renda. [...]\" (EREsp 169662SP, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/1999, DJ\n27/09/1999, p. 38)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         143645  RS  1997/0056275-1  Decisão:05/12/2000\nDJ         DATA:12/02/2001      PG:00103\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00117\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00373REsp         177038  PR  1998/0041174-7  Decisão:21/03/2000\nDJ         DATA:24/04/2000      PG:00045\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00121\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00377REsp         133889  SC  1997/0037118-2  Decisão:03/02/2000\nDJ         DATA:13/03/2000      PG:00166\nRJADCOAS   VOL.:00007           PG:00083\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00114\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00370EREsp         88179  PR  1998/0076296-5  Decisão:26/05/1999\nDJ         DATA:21/02/2000      PG:00080\nRDDT       VOL.:00056           PG:00129\nREVFOR     VOL.:00356           PG:00260\nRJADCOAS   VOL.:00007           PG:00076\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00067\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00313EREsp        169411  SP  1998/0076392-9  Decisão:26/05/1999\nDJ         DATA:27/09/1999      PG:00038\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00071\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00077\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00326EREsp        169662  SP  1999/0009626-6  Decisão:26/05/1999\nDJ         DATA:27/09/1999      PG:00038\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00094\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00346"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 261",
        "texto_sem_formatacao": "A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.\r\n(Súmula n.  261, Segunda Seção, julgado em 13/3/2002, DJ de 19/3/2002, p. 189.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de\nmúsicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa\nmédia de utilização do equipamento, apurada em liquidação. (SÚMULA 261,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2002, DJ 19/03/2002, p. 189)",
            "Fonte(s)": "DJ 19/03/2002 p. 189RSSTJ vol. 20 p. 11RSTJ vol. 155 p. 261",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005988 ANO:1973\n        ART:00073 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. HOTÉIS.\n[...] A Seção de Direito Privado deste Tribunal firmou entendimento no\nsentido de serem devidos direitos autorais pela retransmissão de músicas\nem quartos de hotéis, impondo-se, no caso, a liqüidação por\narbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização\ndos respectivos aparelhos. [...]\" (REsp 131091RS, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2000, DJ\n01/08/2000, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO AUTORAL. MOTEL. MESA RECEPTORA DE ALGUMAS ESTAÇÕES DE\nRÁDIO INSTALADA NA ADMINISTRAÇÃO, COM TRANSMISSÃO PARA APARELHOS\nCOLOCADOS NOS APARTAMENTOS. LEI N. 5.988/73, ART. 4º. DIVERGÊNCIA\nCONFIGURADA. COBRANÇA DEVIDA. [...] Válida a cobrança de direitos\nautorais em caso de transmissão, o que se configura na hipótese dos\nautos, em que o motel dispõe de mesa receptora de estações de rádio e\ntransfere as ondas para aparelhos instalados nos apartamentos que, sem o\nequipamento central, não operam individualmente. II. Pagamento devido\nmédia da utilização efetiva dos aparelhos instalados nos apartamentos.\n[...]\" (REsp 115662RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ 14/02/2000, p. 32)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA.\nAPOSENTOS DE HOTEL. [...] Os hotéis que propiciam música ambiente a seus\nhóspedes, mediante retransmissão radiofônica, ficam obrigados ao\nrecolhimento dos direitos autorais, na forma preconizada pelo verbete\nsumular nº 63-STJ. - Não é devida a contribuição ao ECAD em caso de\ninstalação e utilização de rádio receptor individual em quarto de hotel.\n[...] - Em hipótese de retransmissão radiofônica nos aposentos, os\ndireitos autorais são devidos, mas não pela totalidade dos apartamentos\nexistentes e, sim, pela média da efetiva utilização do equipamento.\n[...]\" (REsp 85188RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 07/10/1999, DJ 17/12/1999, p. 371)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ECAD. Direitos autorais. [...] Retransmissão de música. Motel. [...]\nSão devidos direitos autorais, tendo em vista, o disposto no artigo 73,\n§ 1º da Lei 5988/73. Não é dado entretanto, fixar-se esse montante como\nse todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se\nvalessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em\nconta a média da efetiva utilização.\" (REsp 128340MG, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/1999, DJ 10/05/1999,\np. 165)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. RETRANSMISSÕES RADIOFÔNICAS DE MÚSICAS EM\nAPOSENTOS DE HOTEL. [...] De acordo com o entendimento jurisprudencial\nfirmado pela egrégia Segunda Seção desta Corte, a retransmissão\nradiofônica de músicas em quartos de hotéis está sujeita ao pagamento de\ndireitos autorais, mas tendo em conta a taxa média de utilização dos\nequipamentos de rádio, o que será apurado por arbitramento. [...]\"\n(REsp 141308RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,\njulgado em 05/11/1998, DJ 15/03/1999, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICAS. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. HOTÉIS E MOTÉIS.\nPAGAMENTO. [...] Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito\nPrivado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais\ntambém em relação aos quartos de hotel, liquidando-se o 'quantum' por\narbitramento, quando se deve levar em consideração a taxa média de\nefetiva utilização dos aparelhos.\" (REsp 152445RS, Rel. MIN. SALVIO\nDE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/1998, DJ\n21/09/1998, p. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO AUTORAL - RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA - QUARTO DE MOTEL - SÚMULA\n63/STJ. [...] A retransmissão radiofônica em quarto de motel enseja\ncobrança de direitos autorais. II - A apuração do valor devido deve\ncorresponder à média de utilização dos equipamentos. [...]\" (REsp\n141849SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n27/10/1997, DJ 21/09/1998, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO AUTORAL. RETRANSMISSÃO POR APARELHO DE RÁDIO EM QUARTO DE\nHOTEL. PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 63. [...] É\nDEVIDA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM\nQUARTOS DE HOTEL, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA O CONJUNTO DE SERVIÇOS\nOFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOTELEIRO AOS SEUS HÓSPEDES.\n2. A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM\nQUARTOS DE HOTEL NÃO PODE SER PELA TOTALIDADE DOS APARTAMENTOS E SIM\nPELA MEDIA DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. [...]\" (REsp 102954RJ,\nRel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/02/1997, DJ 16/06/1997, p. 27310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         131091  RS  1997/0032140-1  Decisão:01/06/2000\nDJ         DATA:01/08/2000      PG:00257\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00045\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00294REsp         115662  RJ  1996/0076886-2  Decisão:18/11/1999\nDJ         DATA:14/02/2000      PG:00032\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00034\nRSTJ       VOL.:00133           PG:00342\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00283REsp          85188  RJ  1996/0000983-0  Decisão:07/10/1999\nDJ         DATA:17/12/1999      PG:00371\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00263REsp         128340  MG  1997/0026856-0  Decisão:06/04/1999\nDJ         DATA:10/05/1999      PG:00165\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00039REsp         141308  RJ  1997/0051321-1  Decisão:05/11/1998\nDJ         DATA:15/03/1999      PG:00231\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00048\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00297REsp         152445  RS  1997/0075338-7  Decisão:24/06/1998\nDJ         DATA:21/09/1998      PG:00186\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00058\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00308REsp         141849  SP  1997/0052285-7  Decisão:27/10/1997\nDJ         DATA:21/09/1998      PG:00158\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00055\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00304REsp         102954  RJ  1996/0048641-7  Decisão:26/02/1997\nDJ         DATA:16/06/1997      PG:27310\nRSSTJ      VOL.:00020           PG:00020\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00268"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 260",
        "texto_sem_formatacao": "A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.\r\n(Súmula n.  260, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ de 6/2/2002, p. 189.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz\npara regular as relações entre os condôminos. (SÚMULA 260, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)",
            "Fonte(s)": "DJ 06/02/2002 p. 189RSSTJ vol. 19 p. 447RSTJ vol. 155 p. 237",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00009",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS EM ATRASO. CONVENÇÃO NÃO\nREGISTRADA. OBRIGATORIEDADE PARA OS CONDÔMINOS. [...] A convenção de\ncondomínio não registrada tem validade para regular as relações entre as\npartes, não podendo o condômino, por esse fundamento, recusar-se ao seu\ncumprimento. [...]\" (REsp 270232SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2000, DJ 20/11/2000,\np. 303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de cobrança. Associação de moradores. [...] Como assentado em\nprecedente da Corte, o 'Registro da Convenção de Condomínio tem por\nfinalidade precípua imprimir-lhe validade contra terceiros, não sendo\nrequisito 'inter partes'. Por isso não pode o condômino sob este\nfundamento recusar-se a cumprir seus termos ou a pagar as taxas para sua\nmanutenção'.\" (REsp 180838SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO APROVADA E NÃO REGISTRADA - OBRIGATORIEDADE EM\nRELAÇÃO AOS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 9 DA LEI\n4591/64. [...] A convenção de condomínio aprovada pelos condôminos,\nainda que não registrada, tem validade para regular as relações entre\npartes. [...]\" (REsp 163604GO, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 168)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONDOMÍNIO. [...] O REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL IMPRIME VALIDADE\nCONTRA TERCEIROS, NÃO SENDO REQUISITO OBRIGATÓRIO 'INTER PARTES'. [...]\"\n(REsp 33982RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 02/09/1997, DJ 10/11/1997, p. 57767)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. FALTA DE REGISTRO. REGULARMENTE APROVADA,\nA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NÃO SÓ PARA OS\nCONDÔMINOS COMO PARA QUALQUER OCUPANTE DE UNIDADE, COMO PREVÊ\nEXPRESSAMENTE O PAR-2. DO ART. 9. DA LEI N. 4591/64. A FALTA DE REGISTRO\nNÃO DESOBRIGA O LOCATÁRIO DE RESPEITAR SUAS DISPOSIÇÕES. [...]\" (REsp\n36815SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n21/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22490)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         270232  SP  2000/0077520-7  Decisão:05/10/2000\nDJ         DATA:20/11/2000      PG:00303\nJBCC       VOL.:00186           PG:00290\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00465\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00253REsp         180838  SP  1998/0049243-7  Decisão:07/10/1999\nDJ         DATA:13/12/1999      PG:00141\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00461\nRSTJ       VOL.:00129           PG:00266\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00250REsp         163604  GO  1998/0008331-6  Decisão:09/03/1999\nDJ         DATA:10/05/1999      PG:00168\nLEXSTJ     VOL.:00122           PG:00199\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00458\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00246REsp          33982  RJ  1993/0009900-0  Decisão:02/09/1997\nDJ         DATA:10/11/1997      PG:57767\nLEXSTJ     VOL.:00103           PG:00064\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00451\nRSTJ       VOL.:00104           PG:00318\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00239REsp          36815  SP  1993/0019164-0  Decisão:21/09/1993\nDJ         DATA:25/10/1993      PG:22490\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00456\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00244\nRSTJ       VOL.:00056           PG:00332"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 259",
        "texto_sem_formatacao": "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.\r\n(Súmula n.  259, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ de 6/2/2002, p. 189.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de\nconta-corrente bancária. (SÚMULA 259, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)",
            "Fonte(s)": "DJ 06/02/2002 p. 189RSSTJ vol. 19 p. 409RSTJ vol. 155 p. 197",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00914 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. LANÇAMENTOS\nQUESTIONADOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. NULIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\n[...] Justificado o pedido de prestação de contas feito a banco, por\ncorrentista que questiona a natureza de transferência e débitos em conta\ncorrente lançados pela instituição depositária, o acolhimento da\npretensão pela sentença de 1o grau, que reconhece a legitimidade da\npretensão, constitui fundamento suficiente, de sorte que indevida se\nrevelou a nulificação da decisão monocrática, mormente quando a\ncontestação do réu é vaga, limitando-se a dizer que não se negou a\nprestá-las e que não lesou o autor. [...]\" (REsp 264506ES, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2001,\nDJ 26/03/2001, p. 429)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCORDÂNCIA ACERCA DE LANÇAMENTOS FEITOS\nEM CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. Ao correntista que, recebendo\nextratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste\nlegítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando\na obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais\nlançamentos. [...]\" (REsp 198071SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 24/05/1999, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contrato bancário (depósito, ou conta-corrente). Lançamentos. Prestação\nde contas. O titular da conta tem legitimidade e interesse para propor a\nação. [...]\" (REsp 114489SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 02/02/1999, DJ 19/04/1999, p. 133)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Depósito bancário em conta corrente.\nInteresse processual. O correntista, inconformado com os lançamentos\nfeitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a\norigem dos registros constantes dos extratos bancários que recebe, tem\nlegítimo interesse de propor ação de prestação de contas. [...]\" (REsp\n184283SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado\nem 01/12/1998, DJ 22/03/1999, p. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. [...] Ao correntista que,\nrecebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes,\nassiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de\ncontas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou\nincorreção de tais lançamentos(REsp nº 12.393.0/SP). [...]\" (REsp\n114237SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n19/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. [...]\nRessalvado o entendimento do Relator, mas na linha da orientação\npredominante da Corte, o titular da conta corrente tem interesse\nprocessual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente\nde prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco. [...]\" (REsp\n124583SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 19/10/1998, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. AO CORRENTISTA QUE,\nRECEBENDO EXTRATOS BANCÁRIOS, DISCORDE DOS LANÇAMENTOS DELES CONSTANTES,\nASSISTE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS VISANDO A OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE CORREÇÃO OU\nINCORREÇÃO DE TAIS LANÇAMENTOS (RESP N. 12.393-0/SP). [...]\" (REsp\n75612SC, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n27/11/1995, DJ 04/03/1996, p. 5406)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CORRENTISTA. EXTRATOS\nBANCÁRIOS EMITIDOS E APRESENTADOS EXTRAJUDICIALMENTE. DIVERGÊNCIA QUANTO\nAOS LANÇAMENTOS. INTERESSE DE AGIR. [...] AO CORRENTISTA QUE, RECEBENDO\nEXTRATOS BANCÁRIOS, DISCORDE DOS LANÇAMENTOS DELES CONSTANTES, ASSISTE\nLEGITIMIDADE E INTERESSE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\nVISANDO A OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA CORREÇÃO OU INCORREÇÃO\nDE TAIS LANÇAMENTOS. II - O INTERESSE DE AGIR DECORRE, EM CASOS TAIS, DO\nFATO DE QUE 'O OBRIGADO A CONTAS SE PRESUME DEVEDOR ENQUANTO NÃO\nPRESTA-LAS E FOREM HAVIDAS POR BOAS'. III - SENDO CERTO, PORÉM, QUE O\nFORNECIMENTO PERIÓDICO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE\nPELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRADUZ RECONHECIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE\nPRESTAR CONTAS, INJUSTIFICÁVEL SE AFIGURA, POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE\nEM RELAÇÃO A TANTO, A DIVISÃO DO RITO EM DUAS FASES (ART. 915),\nCONSTITUINDO IMPERATIVO DE ORDEM LÓGICA A SUPRESSÃO DA PRIMEIRA, CUJA\nFINALIDADE (APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS)\nRESTA, EM FACE DE TAL RECONHECIMENTO, ESVAZIADA E SUPERADA. [...]\"\n(REsp 12393SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 28/03/1994, p. 6324)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         264506  ES  2000/0062606-6  Decisão:15/02/2001\nDJ         DATA:26/03/2001      PG:00429\nRJADCOAS   VOL.:00026           PG:00091\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00443\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00232REsp         198071  SP  1998/0090833-1  Decisão:18/02/1999\nDJ         DATA:24/05/1999      PG:00177\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00440\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00229REsp         114489  SC  1996/0074546-3  Decisão:02/02/1999\nDJ         DATA:19/04/1999      PG:00133\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00429\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00217REsp         184283  SP  1998/0056809-3  Decisão:01/12/1998\nDJ         DATA:22/03/1999      PG:00210\nRMP        VOL.:00017           PG:00436\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00435\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00224REsp         114237  SC  1996/0073913-7  Decisão:19/11/1998\nDJ         DATA:01/03/1999      PG:00305\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00426\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00213REsp         124583  SC  1997/0019794-8  Decisão:16/06/1998\nDJ         DATA:19/10/1998      PG:00088\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00432\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00221REsp          75612  SC  1995/0049465-5  Decisão:27/11/1995\nDJ         DATA:04/03/1996      PG:05406\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00420\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00207REsp          12393  SP  1991/0013681-6  Decisão:22/02/1994\nDJ         DATA:28/03/1994      PG:06324\nREVFOR     VOL.:00328           PG:00161\nREVPRO     VOL.:00085           PG:00405\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00413\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00199\nRSTJ       VOL.:00060           PG:00219"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 258",
        "texto_sem_formatacao": "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.\r\n(Súmula n.  258, Segunda Seção, julgado em 12/9/2001, REPDJ de 23/10/2001, p. 215, DJ de 24/09/2001, p. 363.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza\nde autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (SÚMULA\n258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ 23/10/2001, p. 215, DJ\n24/09/2001, p. 363)",
            "Fonte(s)": "REPDJ 23/10/2001 p. 215DJ 24/09/2001 p. 363RSSTJ vol. 19 p. 339RSTJ vol. 155 p. 125RT vol. 794 p. 212",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00585\nLEG:FED SUM:000233\n(STJ)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE\nCRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO.\nNOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. PERDA DE AUTONOMIA. [...] Não constitui\ntítulo executivo extrajudicial promissória decorrente de contrato de\nabertura de crédito, ainda que assinado por duas testemunhas. [...]\"\n(REsp 242716ES, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 10/04/2001, DJ 28/05/2001, p. 160)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em\nconta-corrente. Promissória vinculada. [...] O contrato de abertura de\ncrédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de\nmovimentação bancária, não constitui título executivo. III - A iliquidez\ndo título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou.\n[...]\" (REsp 220631MT, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 30/04/2001, p. 131)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VINCULAÇÃO A\nNOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA INOCORRENTE. [...] A nota promissória\nvinculada ao contrato de abertura de crédito, nos termos do verbete 233\nda súmula/STJ, não goza de autonomia, em face da iliquidez do título que\na originou. [...]\" (REsp 297873CE, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2001, DJ 02/04/2001,\np. 305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA\n- VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE\nEXIGIBILIDADE. TÍTULO CAMBIAL EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA BANCÁRIA.\nAUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PERDA DA NATUREZA CAMBIÁRIA. [...] Ausente a\ncirculação do título de crédito, a nota promissória que não é sacada\ncomo promessa de pagamento, mas como garantia de contrato de abertura de\ncrédito, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada,\nsubtraída a sua autonomia II - A iliquidez do contrato de abertura de\ncrédito é transmitida à nota promissória vinculada, contaminando-a, pois\no objeto contratual é a disposição de certo numerário, dentro de um\nlimite prefixado, sendo que essa indeterminação do quantum devido,\ncomunica-se com a nota promissória por terem nascidos da mesma obrigação\njurídica.\" (EREsp 262623RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 22/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 251)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA\nDE TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. AUTONOMIA\nINOCORRENTE. [...] O contrato de abertura de crédito em conta-corrente,\nainda que acompanhado de extrato, não é título executivo, nos termos do\nenunciado n. 233 da súmula/STJ. II - A nota promissória vinculada ao\ncontrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da\niliquidez do título que a originou. [...]\" (REsp 285524RS, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n20/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA [...] O\ncontrato de abertura de crédito não constitui título executivo, ainda\nque subscrito pelo devedor e por duas testemunhas e acompanhado dos\ndemonstrativos de evolução do débito. A nota promissória vinculada ao\ncontrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da\nprópria iliqüidez do título que a originou. [...]\" (AgRg no REsp\n221658SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n15/12/2000, DJ 19/02/2001, p. 164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULADA A\nCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. TÍTULO\nCAMBIAL EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE\nCIRCULAÇÃO. PERDA DA NATUREZA CAMBIÁRIA. [...] Não havendo a circulação\ndo título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio\njurídico subjacente, refugindo da principiologia cambiária. II - Nota\npromissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como\ngarantia de contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem\nsua natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia. Precedente\nda 3ª Turma: REsp 239.352.\" (REsp 264850SP, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA.\nART. 585, II, CPC. NOTA PROMISSÓRIA. [...] O contrato de abertura de\ncrédito em conta corrente, ainda que acompanhado de extratos de\nmovimentação financeira, não constitui título hábil para a promoção de\nação executiva. II. A nota promissória vinculada ao contrato de abertura\nde crédito não goza de autonomia por restar descaracterizada, em tal\nsituação, a sua natureza como título executivo. [...]\" (REsp 286071MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n07/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito\nnão goza de autonomia, em face da própria iliquidez do título que a\noriginou. [...]\" (AgRg no Ag 288445SC, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2000, DJ 18/12/2000, p. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de abertura de crédito. Nota promissória em garantia. A\nnota promissória dada em garantia de contrato de abertura de crédito,\npelo valor correspondente ao seu limite, não é título executivo para a\ncobrança da dívida apurada em razão daquele contrato. [...]\" (REsp\n254072MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado\nem 21/09/2000, DJ 11/12/2000, p. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Nota promissória. Contrato de mútuo. Por estar vinculada a\ncontrato de mútuo, a nota promissória não perde as características de\ntítulo executivo. Situação diferente da vinculação a contato de abertura\nde crédito, quando a determinação do valor do saldo devedor depende de\napuração em juízo. [...]\" (REsp 249327SP, Rel. Ministro RUY ROSADO\nDE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 07/08/2000, p. 115)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO\nEXECUTIVO. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA.\nPERDA DA AUTONOMIA. [...] A Segunda Seção desta Corte firmou a\norientação de que o contrato de abertura de crédito, ainda que\nacompanhado do extrato e da movimentação bancária e assinado por duas\ntestemunhas, não constitui título executivo (EREsp 108.259-RS, DJ\n20/9/99). II - A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de\ncrédito perde a autonomia, descaracterizando-se como título de crédito\nhábil a instruir, por si só, a execução.\" (REsp 158039MG, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n17/02/2000, DJ 03/04/2000, p. 153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. [...] Contrato\nde abertura de crédito não constitui título executivo, ainda que\nsubscrito pelo devedor e por duas testemunhas e acompanhado dos\ndemonstrativos de evolução do débito. Precedentes da Segunda Seção. II -\nA nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza\nde autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou.\n[...]\" (AgRg nos EREsp 197090RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2000, DJ 10/04/2000, p. 67)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM\nCONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.\n585, II, E 586 DO CPC. O contrato de abertura de crédito em conta\ncorrente, conforme jurisprudência assente, não é título executivo\nextrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os\nlançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos\ncálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição e a\nevolução do débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja\nformação não participou o devedor. A iliquidez atinge a nota promissória\na ele vinculada, que, na hipótese, não goza de autonomia. [...]\" (REsp\n209958SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n24/08/1999, DJ 25/10/1999, p. 89)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NOTA\nPROMISSÓRIA VINCULADA. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS\nARTS. 585, II, E 586 DO CPC. Mesmo subscrito pelo eventual devedor e\nassinado por duas testemunhas, o contrato de abertura de crédito em\nconta corrente não é título executivo extrajudicial, ainda que a\nexecução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem\ndevidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos índices e\ndos critérios adotados para a definição e a evolução do débito, pois\nesses são documentos unilaterais de cuja formação não participou o\ndevedor. A iliquidez atinge a nota promissória a ele vinculada, que, na\nhipótese, não goza de autonomia. [...]\" (REsp 212455MG, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/1999, DJ\n16/11/1999, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de abertura de crédito. Nota promissória. Executividade.\nDa mesma forma que o contrato de abertura de crédito, ainda que\nacompanhado de demonstrativos dos lançamentos, não constitui título\nexecutivo, também a nota promissória emitida para sua garantia e a ele\nvinculada é desprovida de liquidez e certeza. [...]\" (REsp 201840SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em\n18/05/1999, DJ 28/06/1999, p. 122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.  Contrato de abertura de crédito\nnão constitui título executivo, ainda que subscrito pelo devedor e por\nduas testemunhas e acompanhado dos demonstrativos de evolução do débito.\nPrecedentes da Segunda Seção. A nota promissória vinculada ao contrato\nde abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria\niliquidez do título que a originou. [...]\" (REsp 195215SC, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/1999, DJ\n12/04/1999, p. 163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         242716  ES  1999/0116197-5  Decisão:10/04/2001\nDJ         DATA:28/05/2001      PG:00160\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00383\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00169REsp         220631  MT  1999/0056795-1  Decisão:19/03/2001\nDJ         DATA:30/04/2001      PG:00131\nJBCC       VOL.:00190           PG:00449\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00377\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00163REsp         297873  CE  2000/0144627-4  Decisão:01/03/2001\nDJ         DATA:02/04/2001      PG:00305\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00406\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00194EREsp        262623  RS  2000/0119385-6  Decisão:22/02/2001\nDJ         DATA:02/04/2001      PG:00251\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00355\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00140\nRT         VOL.:00791           PG:00183REsp         285524  RS  2000/0112103-0  Decisão:20/02/2001\nDJ         DATA:02/04/2001      PG:00301\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00397\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00185AgRg no REsp   221658  SP  1999/0059125-9  Decisão:15/12/2000\nDJ         DATA:19/02/2001      PG:00164\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00353\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00130REsp         264850  SP  2000/0063486-7  Decisão:15/12/2000\nDJ         DATA:05/03/2001      PG:00159\nJBCC       VOL.:00189           PG:00176\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00392\nRSTJ       VOL.:00143           PG:00349\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00179REsp         286071  MG  2000/0113620-8  Decisão:07/12/2000\nDJ         DATA:05/03/2001      PG:00175\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00401\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00188AgRg no Ag   288445  SC  2000/0012692-6  Decisão:14/11/2000\nDJ         DATA:18/12/2000      PG:00210\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00343\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00127REsp         254072  MG  2000/0032292-0  Decisão:21/09/2000\nDJ         DATA:11/12/2000      PG:00210\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00388\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00175REsp         249327  SP  2000/0017507-2  Decisão:18/05/2000\nDJ         DATA:07/08/2000      PG:00115\nRJADCOAS   VOL.:00014           PG:00033\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00385\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00172REsp         158039  MG  1997/0087859-7  Decisão:17/02/2000\nDJ         DATA:03/04/2000      PG:00153\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00359\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00144AgRg nos EREsp   197090  RS  1999/0067730-7  Decisão:09/02/2000\nDJ         DATA:10/04/2000      PG:00067\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00346\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00133REsp         209958  SC  1999/0030932-4  Decisão:24/08/1999\nDJ         DATA:25/10/1999      PG:00089\nREVJUR     VOL.:00265           PG:00103\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00368\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00153REsp         212455  MG  1999/0039209-4  Decisão:24/08/1999\nDJ         DATA:16/11/1999      PG:00214\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00373\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00158REsp         201840  SC  1999/0006456-9  Decisão:18/05/1999\nDJ         DATA:28/06/1999      PG:00122\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00365\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00150REsp         195215  SC  1998/0085086-4  Decisão:04/02/1999\nDJ         DATA:12/04/1999      PG:00163\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00362\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00148"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 257",
        "texto_sem_formatacao": "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.\r\n(Súmula n.  257, Segunda Seção, julgado em 8/8/2001, DJ de 29/8/2001, p. 100.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais\nCausados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é\nmotivo para a recusa do pagamento da indenização. (SÚMULA 257, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001, p. 100)",
            "Fonte(s)": "DJ 29/08/2001 p. 100RSSTJ vol. 19 p. 323RSTJ vol. 155 p. 109RT vol. 793 p. 192",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n        ART:00005 ART:00007\n(ALTERADA PELA LEI 8441, DE 13/07/1992)\nLEG:FED LEI:008441 ANO:1992",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO VENCIDO. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER\nSEGURADORA. [...] A indenização decorrente do chamado Seguro Obrigatório\nde Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres\n(DPVAT), devida a pessoa vitimada por veículo identificado que esteja\ncom a apólice de referido seguro vencida, pode ser cobrada de qualquer\nseguradora que opere no complexo. [...]\" (REsp 200838GO, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/02/2000, DJ\n02/05/2000, p. 145)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Seguro obrigatório. Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 8.441/92.\n[...] Como está em precedente da Corte, a 'falta de pagamento do prêmio\nde seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da\nindenização', nos termos da Lei nº 8.441, de 13/07/92. 2. Não tem\npertinência deixar de efetuar o pagamento devido pela razão de ser a\nvítima proprietária do veículo. [...]\" (REsp 144583SP, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/11/1999, DJ 07/02/2000, p. 153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRÊMIO IMPAGO. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO.\n[...] A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É MOTIVO\nPARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LEI 8.441, DE 13.7.92. 2. O\nVALOR DO SEGURO PODE SER ESTIPULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. [...]\" (REsp\n67763RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em\n17/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44581)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         200838  GO  1999/0003024-9  Decisão:29/02/2000\nDJ         DATA:02/05/2000      PG:00145\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00336\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00120REsp         144583  SP  1997/0057995-6  Decisão:18/11/1999\nDJ         DATA:07/02/2000      PG:00153\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00150\nRJADCOAS   VOL.:00005           PG:00152\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00330\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00115REsp          67763  RJ  1995/0029027-8  Decisão:17/10/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44581\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00327\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00111"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 256(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "O sistema de \"protocolo integrado\" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n(Súmula n.  256, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 9/6/2008, DJ de 22/08/2001, p. 338.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O sistema de \"protocolo integrado\" não se aplica aos recursos dirigidos\nao Superior Tribunal de Justiça. (SÚMULA 256, CORTE ESPECIAL, julgado em\n01/08/2001, DJ\n22/08/2001, p. 338)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 21/05/2008, ao julgar o AgRg no Ag\n792.846/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 256 do STJ (DJe\n09/06/2008).",
            "Fonte(s)": "DJe 09/06/2008DJ 22/08/2001 p. 338RSSTJ vol. 19 p. 257RSTJ vol. 155 p. 73RT vol. 793 p. 192",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00541",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. IMPRESTABILIDADE. [...] O\nsistema de protocolo integrado instituído na justiça estadual não se\naplica ao recurso especial endereçado ao STJ, que deve ser apresentado\nperante o Tribunal de origem, na forma da lei adjetiva civil. [...]\"\n(AgRg no Ag 327139SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 07/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA DE PROTOCOLO JUDICIÁRIO DESCENTRALIZADO - TEMPESTIVIDADE\nRECURSAL. [...] O Sistema de 'protocolo integrado' (Estado de São Paulo)\nou de 'protocolo judiciário descentralizado' (Estado do Paraná)\nconquanto vinculantes no âmbito das instâncias ordinárias, são\ninaplicáveis aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, por\nserem estes regidos por normas próprias, disciplinadas no CPC. [...]\"\n(AgRg no Ag 208971PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 03/12/1999, DJ 13/03/2000, p. 179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO\nINTEGRADO. INSTÂNCIA SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. [...] É uníssona a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de afirmar\nque o sistema do protocolo integrado deve ser observado tão-somente nas\ninstâncias ordinárias, restando desvinculada a instância especial\n(Código de Processo Civil, artigo 525, parágrafo 2º). [...]\"\n(AgRg no REsp 211121PB, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 26/10/1999, DJ 05/06/2000, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR\nPROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE\nDO STF. CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO\nINTEGRADO. [...] Recebem-se embargos de declaração como agravo\nregimental, quando opostos contra a decisão de que trata o art. 545 do\nCPC. 2 - Conforme inúmeros precedentes o sistema de protocolo integrado,\npróprio da estrutura judiciária estadual, não se aplica aos recursos\ndirigidos às instâncias extraordinárias. [...]\" (EDcl no Ag 249238SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em\n28/09/1999, DJ 08/11/1999, p. 107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO\nINTEGRADO. - CONFORME INÚMEROS PRECEDENTES 'O SISTEMA DE PROTOCOLO\nINTEGRADO, PRÓPRIO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA ESTADUAL, NÃO SE APLICA AOS\nRECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS'. [...]\"\n(AgRg no Ag 146451SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA\nTURMA,\njulgado em 19/03/1998, DJ 27/04/1998, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SEGUNDO\nITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nESPECIAL É CONSIDERADA TENDO EM CONTA A DATA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO\nNO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO PODENDO SER UTILIZADO O PROTOCOLO INTEGRADO.\"\n(AgRg no Ag 153708SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/09/1997, DJ 27/10/1997, p. 54808)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. EXAME DE\nOFÍCIO. [...] A TEMPESTIVIDADE E UM DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DO SISTEMA\nRECURSAL, SENDO IGUALMENTE CERTO QUE TAIS REQUISITOS PODEM, 'E DEVEM',\nSALVO EXCEÇÕES, SER APRECIADOS MESMO 'EX OFFICIO', E SOB DUPLO EXAME, A\nSABER, NOS JUÍZOS 'A QUO' E 'AD QUEM'. II - O SISTEMA DO 'PROTOCOLO\nINTEGRADO', CONQUANTO VINCULANTE NO ÂMBITO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, É\nINAPLICÁVEL AOS RECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS,\nREGIDOS POR NORMAS PRÓPRIAS.\" (EDcl no AgRg no Ag 115189SP, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n25/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9034)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. ESTADO DE SÃO PAULO. A DATA DO\nRECEBIMENTO DA PETIÇÃO NO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, NO ESTADO DE\nSÃO PAULO, NÃO DEFINE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUE DEVE SER\nPROCESSADO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL QUE PROFERIU O JULGAMENTO\nRECORRIDO. [...]\" (REsp 107496SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/1996, DJ 02/12/1996, p. 47689)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. O SISTEMA DE\n'PROTOCOLO INTEGRADO', PRÓPRIO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA ESTADUAL, NÃO SE\nAPLICA AOS RECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. [...]\"\n(AgRg no Ag 91286SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 09/04/1996, DJ 10/06/1996, p. 20346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSOS PARA OS\nTRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. [...] É\nENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA EGRÉGIA CORTE, QUE A TEMPESTIVIDADE DE\nRECURSO DIRIGIDO A ESTE TRIBUNAL AFERE-SE A PARTIR DE SUA APRESENTAÇÃO\nNO PROTOCOLO DO TRIBUNAL QUE PROFERIU O DECISUM RECORRIDO, SENDO\nINAPLICÁVEL O SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO AOS RECURSOS DIRIGIDOS AOS\nTRIBUNAIS SUPERIORES. [...]\" (AgRg no Ag 50668SP, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 06/06/1994,\np. 14260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. É INTERPOSTO PERANTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL\nRECORRIDO (LEI N. 8.038/90, ART. 26 E REGIMENTO DO STJ, ART. 255). NÃO\nSE SE LHE APLICA, PORTANTO, O SISTEMA DE PROTOCOLO UNIFICADO E\nINTEGRADO, DO ESTADO DE SÃO PAULO. [...]\" (AgRg no Ag 44844SP, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/1994, DJ\n11/04/1994, p. 7645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVIDADE. A\nTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL SE AFERE A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO\nMESMO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL QUE PROFERIU O ACORDÃO RECORRIDO, NÃO SE\nAPLICANDO AOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES A REGULAMENTAÇÃO DO\nDENOMINADO 'PROTOCOLO INTEGRADO', FEITO PELO TRIBUNAL LOCAL.\"\n(REsp 38585SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado\nem\n20/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25891)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   327139  SP  2000/0084982-0  Decisão:07/12/2000\nDJ         DATA:05/03/2001      PG:00180\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00305\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00090AgRg no Ag   208971  PR  1998/0078947-2  Decisão:03/12/1999\nDJ         DATA:13/03/2000      PG:00179\nLEXSTJ     VOL.:00130           PG:00029\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00302\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00087AgRg no REsp   211121  PB  1999/0035783-3  Decisão:26/10/1999\nDJ         DATA:05/06/2000      PG:00232\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00308\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00093EDcl no Ag   249238  SP  1999/0057204-1  Decisão:28/09/1999\nDJ         DATA:08/11/1999      PG:00107\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00311\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00095AgRg no Ag   146451  SP  1997/0030072-2  Decisão:19/03/1998\nDJ         DATA:27/04/1998      PG:00183\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00298\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00082AgRg no Ag   153708  SP  1997/0049237-0  Decisão:16/09/1997\nDJ         DATA:27/10/1997      PG:54808\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00300\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00085EDcl no AgRg no Ag   115189  SP  1996/0038312-0  Decisão:25/02/1997\nDJ         DATA:24/03/1997      PG:09034\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00313\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00098REsp         107496  SP  1996/0057666-1  Decisão:05/11/1996\nDJ         DATA:02/12/1996      PG:47689\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00320\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00105AgRg no Ag    91286  SP  1995/0060621-6  Decisão:09/04/1996\nDJ         DATA:10/06/1996      PG:20346\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00296\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00080AgRg no Ag    50668  SP  1994/0010288-7  Decisão:11/05/1994\nDJ         DATA:06/06/1994      PG:14260\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00293\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00077AgRg no Ag    44844  SP  1993/0029943-3  Decisão:24/02/1994\nDJ         DATA:11/04/1994      PG:07645\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00290\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00075REsp          38585  SP  1993/0025134-1  Decisão:20/10/1993\nDJ         DATA:29/11/1993      PG:25891\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00318\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00103"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 255",
        "texto_sem_formatacao": "Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.\r\n(Súmula n.  255, Corte Especial, julgado em 1/8/2001, DJ de 22/8/2001, p. 338.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em\nagravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (SÚMULA 255, CORTE\nESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/08/2001 p. 338RSSTJ vol. 19 p. 219RSTJ vol. 155 p. 35RT vol. 793 p. 191",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00522 ART:00530",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Embargos infringentes. Agravo retido. [...] A doutrina e a\njurisprudência entendem admissível o recurso de embargos infringentes\ncontra decisão majoritária proferida em agravo retido quando se trate de\nquestão de mérito. [...]\" (REsp 193741RJ, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ\n13/12/1999, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO - MATERIA DE MERITO [...]\nCABEM EMBARGOS INFRINGENTES DA DECISÃO MAJORITÁRIA PROFERIDA EM AGRAVO\nRETIDO, QUANDO NESTE FOR DECIDIDA MATÉRIA DE MÉRITO. [...]\" (REsp\n36005SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 12/12/1996, DJ 10/03/1997, p. 5941)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO TOMADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO\nREGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO A APELAÇÃO -\nCABIMENTO. [...] O JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO\nRELATOR, NEGANDO SEGUIMENTO A APELAÇÃO, CORRESPONDE AO PRÓPRIO\nJULGAMENTO DESTE RECURSO. NESTA CIRCUNSTÂNCIA, OS EMBARGOS INFRINGENTES\n(CPC, ART. 530 ) DEVEM SER ADMITIDOS, QUANDO O ACÓRDÃO QUE DESLINDOU O\nAGRAVO NÃO SEJA UNÂNIME.\" (REsp 79873BA, Rel. Ministro HUMBERTO\nGOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/1996, DJ 03/06/1996,\np. 19211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. [...] EMBARGOS INFRINGENTES.\nCEDIÇA ORIENTAÇÃO PRETORIANA SOBRE O CABIMENTO DO RECURSO, CONTRA\nDECISÃO MAJORITÁRIA, SE SE TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO, TAL COMO ACONTECE\nAO DIREITO DE RETENÇÃO OPONÍVEL A RETOMADA.\" (REsp 41229RJ, Rel.\nMinistro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/1994, DJ\n25/04/1994, p. 9269)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. [...] CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS INFRINGENTES QUANDO A DISSIDÊNCIA LAVRA SOBRE PRELIMINAR DO\nPRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. [...]\" (REsp 24259RJ, Rel. Ministro\nBUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/1992, DJ 15/03/1993, p.\n3820)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE\nDECADÊNCIA, EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES\nDA DECISÃO PROFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM AGRAVO RETIDO, QUANDO\nNESTE SE DECIDIR MATÉRIA DE MÉRITO, TAL COMO A DECADÊNCIA DO DIREITO A\nRENOVATÓRIA. [...]\" (REsp 15637RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 26/10/1992, p. 19055)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO CONTRA DESPACHO DO RELATOR, QUE\nINADMITIU A APELAÇÃO. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE\nEMBARGOS INFRINGENTES, CONSIDERADOS INCABÍVEIS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO\nART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITANDO-SE O AGRAVO REGIMENTAL A\nSUSCITAR A COMPLEMENTAÇÃO, PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DO JULGAMENTO DA\nPRÓPRIA APELAÇÃO, INICIADO COM O PRONUNCIAMENTO DO RELATOR, É DE TER-SE\nPOR ACERTADO O ENTENDIMENTO DE QUE CONTRA A DECISÃO QUE O APRECIA,\nQUANDO NÃO UNÂNIME, CABERÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES, PREVISTOS NO\nDISPOSITIVO PROCESSUAL ACIMA INDICADO. [...]\" (REsp 8670MG, Rel.\nMinistro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ\n13/05/1991, p. 6079)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO RETIDO. SE A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO\nRETIDO FOR CONCORRENTE AO MÉRITO, CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES. [...]\"\n(REsp 7850RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 19/02/1991, DJ 22/04/1991, p. 4794)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         193741  RJ  1998/0081058-7  Decisão:21/10/1999\nDJ         DATA:13/12/1999      PG:00143\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00253\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00069REsp          36005  SP  1993/0016779-0  Decisão:12/12/1996\nDJ         DATA:10/03/1997      PG:05941\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00243\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00058REsp          79873  BA  1995/0060309-8  Decisão:29/04/1996\nDJ         DATA:03/06/1996      PG:19211\nRDR        VOL.:00006           PG:00174\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00250\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00066\nRSTJ       VOL.:00088           PG:00048REsp          41229  RJ  1993/0033127-2  Decisão:13/04/1994\nDJ         DATA:25/04/1994      PG:09269\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00248\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00063REsp          24259  RJ  1992/0016759-4  Decisão:30/11/1992\nDJ         DATA:15/03/1993      PG:03820\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00237\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00052\nRSTJ       VOL.:00045           PG:00362REsp          15637  RJ  1991/0021127-3  Decisão:22/09/1992\nDJ         DATA:26/10/1992      PG:19055\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00231\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00045REsp           8670  MG  1991/0003565-3  Decisão:15/04/1991\nDJ         DATA:13/05/1991      PG:06079\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00229\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00043REsp           7850  RJ  1990/0010925-6  Decisão:19/02/1991\nDJ         DATA:22/04/1991      PG:04794\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00223\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00037"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 254",
        "texto_sem_formatacao": "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.\r\n(Súmula n.  254, Corte Especial, julgado em 1/8/2001, DJ de 22/8/2001, p. 338.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal\nnão pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (SÚMULA 254, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/08/2001 p. 338RSSTJ vol. 19 p. 201RSTJ vol. 155 p. 19RT vol. 793 p. 191",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO POR\nDECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL. [...] Decidido pelo Juiz Federal\nnão ter a União interesse na causa, enquanto não revista a decisão, terá\no processo curso perante o Juiz estadual. - Descabe ao Juiz estadual\nexaminar o acerto ou desacerto do decisório prolatado pelo Juiz Federal,\nque da causa excluiu a participação de um dos entes federais\ncontemplados no art. 109, I, da Constituição da República. [...]\" (CC\n22114CE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/08/1998, DJ 05/10/1998, p. 10)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, EXCLUINDO A CEF DO\nPROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÓ O JUIZ FEDERAL TEM COMPETÊNCIA\nPARA DECIDIR SE A CEF DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO PROCESSO; A DECISÃO QUE\nA EXCLUI DO PROCESSO VINCULA A JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE\nDISPOR A RESPEITO. [...]\" (CC 21028RS, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 5)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\n[...] COMPETE AO JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU\nDE SEUS ENTES NO PROCESSO. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE\nPASSIVA AD CAUSAM E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ENTE FEDERAL, INEXISTE\nCONFLITO. NÃO CABE AO JUÍZO ESTADUAL OU AO STJ, AO APRECIAR O CONFLITO,\nDECIDIR QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO JUÍZO FEDERAL. O EVENTUAL\nREEXAME DO DECIDIDO CABERÁ AO TRF. ENQUANTO NÃO REAPRECIADA A DECISÃO\nTERÁ CURSO O PROCESSO PERANTE O JUÍZO ESTADUAL (CC 1.555/RS). [...]\"\n(CC 17233DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 23/10/1996, DJ 24/03/1997, p. 8967)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. NÃO ADMITIDA, PELO JUIZ FEDERAL, A PRETENDIDA INTERVENÇÃO\nDO ENTE FEDERAL, VOLTA A COMPETÊNCIA AO JUIZ ESTADUAL, A QUEM NÃO CABE\nDISCUTIR A ACERTO DAQUELA DECISÃO.\" (CC 9868PR, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/1995, DJ 03/04/1995, p.\n8104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIFERENÇAS RELATIVAS\nAO CRÉDITO DE RENDIMENTOS EM CONTAS DE POUPANÇA. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA A\nUNIÃO FEDERAL, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O BANCO DEPOSITÁRIO. EXCLUSÃO\nDOS ENTES FEDERAIS PELO JUIZ FEDERAL. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL\nPARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DEPOSITÁRIO. SUSCITAÇÃO DO\nCONFLITO PELO JUIZ ESTADUAL. IMPERTINÊNCIA. [...] AJUIZADA A AÇÃO CONTRA\nA UNIÃO, O BACEN E O BANCO DEPOSITÁRIO, E EXCLUÍDOS OS ENTES FEDERAIS DO\nFEITO PELO JUIZ FEDERAL, QUE ENCAMINHOU OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL,\nPARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, NO CONCERNENTE AO BANCO DEPOSITÁRIO, AO JUIZ\nESTADUAL COMPETIA DECIDIR A CAUSA QUANTO AO REU REMANESCENTE, QUE NÃO\nDETEM PRERROGATIVA DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. II - NÃO CABE AO JUIZ\nESTADUAL EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DO JUIZ FEDERAL QUE DA CAUSA\nEXCLUIU A PARTICIPAÇÃO DE ENTES FEDERAIS CONTEMPLADOS NO ART. 109 - I DA\nCONSTITUIÇÃO. SE ENTENDER SEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O RÉU\nREMANESCENTE, QUE DECLARE A CARÊNCIA DA AÇÃO, ENSEJANDO O RECURSO DA\nPARTE INTERESSADA. III - DA DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE EXCLUI OU\nINADMITE A PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERAL NA CAUSA, INCUMBE A PARTE\nINTERESSADA INTERPOR O RECURSO PRÓPRIO, PENA DE PRECLUSÃO.\" (CC\n11885SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 22/02/1995, DJ 03/04/1995, p. 8105)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            22114  CE  1998/0027986-5  Decisão:12/08/1998\nDJ         DATA:05/10/1998      PG:00010\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00216\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00032CC            21028  RS  1997/0078058-9  Decisão:16/12/1997\nDJ         DATA:02/03/1998      PG:00005\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00449\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00408\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00214\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00422\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00030CC            17233  DF  1996/0028928-0  Decisão:23/10/1996\nDJ         DATA:24/03/1997      PG:08967\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00211\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00027CC             9868  PR  1994/0021221-6  Decisão:08/03/1995\nDJ         DATA:03/04/1995      PG:08104\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00205\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00021CC            11885  SP  1994/0038018-6  Decisão:22/02/1995\nDJ         DATA:03/04/1995      PG:08105\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00208\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00024\nRSTJ       VOL.:00076           PG:00031"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 253",
        "texto_sem_formatacao": "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.\r\n(Súmula n.  253, Corte Especial, julgado em 20/6/2001, DJ de 15/8/2001, p. 264.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o\nreexame necessário. (SÚMULA 253, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2001,\nDJ 15/08/2001, p. 264)",
            "Fonte(s)": "DJ 15/08/2001 p. 264RSSTJ vol. 19 p. 171RSTJ vol. 144 p. 493RT vol. 792 p. 209",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00557",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. - O art. 557\ndo Código de Processo Civil alcança o reexame necessário de que trata o\nart. 475 do mesmo Código. [...]\" (REsp 262931RN, Rel. Ministro\nFONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2000, DJ 27/11/2000, p.\n192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 557, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - REMESSA\nOFICIAL - POSSIBILIDADE. O art. 557, do CPC, com a redação de acordo com\na Lei n. 9.139/95, autoriza o relator a decidir monocraticamente o\nrecurso, mesmo em se tratando de remessa oficial, quando manifestamente\ninadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do\nrespectivo tribunal. [...]\" (AgRg no REsp 228824CE, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 26/03/2001, p.\n414)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. [...] No vocábulo\nrecurso contido no art. 557 do CPC está compreendida a remessa oficial\nprevista no art. 475 do mesmo diploma legal. 2. O relator pode,\nmonocraticamente, negar seguimento à remessa oficial sem violar o\nprincípio do duplo grau de jurisdição 3. 'A remessa ex-officio devolve\nao Tribunal o conhecimento da causa na sua integralidade, impondo o\nreexame de todas as parcelas da condenação a serem suportadas pela\nFazenda Pública, aí incluída a verba honorária' (REsp nº 117.020/RS,\nRelator o Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 8/9/97).\" (REsp 212504MG,\nRel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO\nGALLOTTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2000, DJ 09/10/2000, p. 131)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMESSA OFICIAL. ART. 577 DO CPC. APLICABILIDADE. [...] Em face\ndo princípio da economia e da própria utilidade do processo, simples\nmeio à consecução de uma finalidade, não se mostra ofensiva à letra da\nlei a decisão que, apreciando apelação diante de sentença proferida em\nconsonância com o entendimento pretoriano dominante, inclusive do STF,\nnega-lhe seguimento, bem como à remessa oficial. 2. Posicionamento\ncontrário, apenas em relação à remessa oficial, levaria ao absurdo de se\nfazer tábula rasa ao art. 557 do CPC, em todos os feitos de interesse do\nPoder Público, dando azo a privilégios, com exclusão pura e simples da\nforma simplificada de julgamento alvitrada para dar maior celeridade aos\nfeitos. [...]\" (REsp 190096DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 01/06/1999, DJ 21/06/1999, p. 208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO\nEFETUADO PELO PRÓPRIO RELATOR: POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 'NOVO'\nART. 557 DO CPC. [...] O 'novo' art. 557 do CPC tem como escopo\ndesobstruir as pautas dos tribunais a fim de que as ações e os recursos\nque realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser\napreciados quanto antes. Por isso, os recursos intempestivos,\nincabíveis, desertos e contrários à jurisprudência consolidada no\ntribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser\njulgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão\nsingular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas.\nPrestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o\nprincípio da celeridade processual, que norteiam o direito processual\nmoderno. II - O 'novo' art. 557 do CPC alcança os recursos arrolados no\nart. 496 do CPC, bem como a remessa necessária prevista no art. 475 do\nCPC. Por isso, se a sentença estiver em consonância com a jurisprudência\ndo tribunal de segundo grau e dos tribunais superiores, pode o próprio\nrelator efetuar o reexame obrigatório por meio de decisão monocrática.\n[...]\" (REsp 155656BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 89)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         262931  RN  2000/0058351-0  Decisão:03/10/2000\nDJ         DATA:27/11/2000      PG:00192\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00197\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00518AgRg no REsp   228824  CE  1999/0079416-8  Decisão:22/08/2000\nDJ         DATA:26/03/2001      PG:00414\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00175\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00495REsp         212504  MG  1999/0039263-9  Decisão:09/05/2000\nDJ         DATA:09/10/2000      PG:00131\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00186\nRSSTJ      VOL.:00026           PG:00421\nRSTJ       VOL.:00140           PG:00216\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00506REsp         190096  DF  1998/0071915-6  Decisão:01/06/1999\nDJ         DATA:21/06/1999      PG:00208\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00183\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00503REsp         155656  BA  1997/0082723-2  Decisão:03/03/1998\nDJ         DATA:06/04/1998      PG:00089\nLEXSTJ     VOL.:00108 AGOSTO/1998 PG:00250\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00178\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00499"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 252",
        "texto_sem_formatacao": "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\n\r\n(Súmula n.  252, Primeira Seção, julgado em 13/6/2001, DJ de 13/8/2001, p. 333.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são\ncorrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC)\nquanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto\nas perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para\nfevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\n(SÚMULA 252, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001, p. 333)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/08/2001 p. 333RSSTJ vol. 19 p. 95RSTJ vol. 144 p. 401RT vol. 792 p. 209",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS.\nA respeito da controvérsia relativa ao índice a ser aplicado aos saldos\ndo FGTS, no mês de abril de 1990, já se posicionaram o Supremo Tribunal\nFederal (RE 226.855/7/RS, julgado em 31.08.00) e a Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, consignando ser devido o IPC (44,80%).\n[...]\" (AgRg no Ag 317882SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES\nAPLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. [...] Pacificou-se o entendimento\ndo STJ quanto a inclusão dos índices do IPC no meses de jan/89 e\nabril/90 na atualização dos depósitos das contas vinculadas. [...]\"\n(REsp 299974SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 15/03/2001, DJ 04/06/2001, p. 145)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA.\nPERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.\nAPLICABILIDADE DO IPC. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. [...] A\natualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, a\nreposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor\nreflete a realidade inflacionária. 4. No RE nº 226.855-/RS, julgado em\n31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o colendo STF decidiu que não há direito à\natualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos 'Bresser'\n(junho/87 - 26,06%), 'Collor I' (maio/90 - 7,87%) e 'Collor II'\n(fevereiro/91 - 21,87%). 5. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou\nposicionamento no sentido de que são devidos, para fins de correção\nmonetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários\nverificados na implantação dos Planos Governamentais 'Verão' (janeiro/89\n- 42,72%), 'Collor I' (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e 'Collor\nII' (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%). [...]\" (REsp 281725SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2001,\nDJ 09/04/2001, p. 335)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS [...] CORREÇÃO MONETÁRIA - ALINHAMENTO À POSIÇÃO DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL [...] Examinando a questão, o Supremo Tribunal Federal,\nno julgamento do RE n. 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria\ninfraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano\nVerão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano\nconstitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária,\nsem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de: a)\njunho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC); b) maio/90 - Plano Collor I -\n5,38% (BTN); e c) fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). 5.\nAlinhamento desta Corte à posição do Supremo Tribunal Federal para, com\nnova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido,\nconsiderando a natureza estatutária e não contratual da correção\nmonetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na\nimplementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC\nreferente aos meses de: a) janeiro/89 - Plano Verão - 42,72%; e b)\nabril/90 - Plano Collor I - 44,80% 6. O termo inicial da correção\nmonetária é a data quando deveriam ter sido creditados nas contas do\nFGTS os valores devidos. [...]\" (REsp 286020SC, Rel. Ministra\nELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2001, DJ 04/06/2001, p.\n118)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Planos Econômicos. Correção\nMonetária. Percentuais. [...] Constituída a causa jurídica da correção\nmonetária, no caos, avistada a supremacia de composição enraizada na\nCarta Maior e estadeada no julgamento do RE 226.855-7-RS, Rel. Min.\nMoreira Alves, in DJU de 12.10.2000, bem refletida no julgamento do REsp\n265.556-AL, Primeira Seção/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, assoalha-se\na adoção do IPC e INPC/IBGE apenas para os meses de janeiro/1989 (42,\n72%) - Plano Verão - e abril/90 (44,80%) - Plano Collor I. [...]\"\n(AgRg no Ag 317659SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 06/02/2001, DJ 04/06/2001, p. 76)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) [...] Assentou o Pretório\nExcelso (RE n. 226.855-7/RS), a atualização dos saldos do FGTS, nos\nseguintes termos: 'Plano Bresser' (junho/87 - LBC - 18,02%), 'Plano\nCollor I' (maio/90 - BTN - 5,38%) e 'Plano Collor II' (fevereiro/91 - TR\n- 7,00%). Entendimento também adotado nesta decisão. 3. Quanto ao índice\nrelativo ao 'Plano Verão' (janeiro/89), matéria reconhecidamente de\níndole infraconstitucional, mantém-se a posição do STJ (IPC - 42,72%).\n4. 'Plano Collor I' (abril/90) - A natureza dos depósitos de poupança e\ndo FGTS não se confunde. Aquele é investimento; este é sucedâneo da\ngarantia da estabilidade no emprego. Não se pode atualizar os saldos dos\ntrabalhadores com depósitos inferiores a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, e\naqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do\nFGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias diferenciadas\nsegundo o valor supra. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete\nfazê-lo. Não faria sentido forrar as indenizações decorrentes da\nestabilidade no emprego dos efeitos da inflação real (IPC = 44,80%) e\ndar tratamento apoucado aos fundistas (BTN fiscal). 5. Em resumo, a\ncorreção de saldos do FGTS encontra-se de há muito uníssona, harmônica,\nfirme e estratificada na jurisprudência desta Seção quanto à aplicação\ndo IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e do IPC de 44,80% para abril de\n1990. [...]\" (REsp 265556AL, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2000, DJ 18/12/2000, p. 151)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   317882  SP  2000/0066332-8  Decisão:05/04/2001\nDJ         DATA:04/06/2001      PG:00148\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00102\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00406REsp         299974  SP  2001/0004556-1  Decisão:15/03/2001\nDJ         DATA:04/06/2001      PG:00145\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00164\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00486REsp         281725  SC  2000/0103431-6  Decisão:01/03/2001\nDJ         DATA:09/04/2001      PG:00335\nJBCC       VOL.:00190           PG:00227\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00147\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00468REsp         286020  SC  2000/0113540-6  Decisão:01/03/2001\nDJ         DATA:04/06/2001      PG:00118\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00158\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00480AgRg no Ag   317659  SP  2000/0066033-7  Decisão:06/02/2001\nDJ         DATA:04/06/2001      PG:00076\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00099\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00403REsp         265556  AL  2000/0065503-1  Decisão:25/10/2000\nDJ         DATA:18/12/2000      PG:00151\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00106\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00410"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 251",
        "texto_sem_formatacao": "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.\n\r\n(Súmula n.  251, Primeira Seção, julgado em 13/6/2001, DJ de 13/8/2001, p. 333.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução\nfiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.\n(SÚMULA 251, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001 p. 333)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/08/2001 p. 333RSSTJ vol. 19 p. 69RSTJ vol. 144 p. 375RT vol. 792 p. 209",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIOS -\nDÍVIDA FISCAL POR ATO ILÍCITO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA -\nIMPENHORABILIDADE [...] A meação da mulher só responde pelos atos\nilícitos praticados pelo marido, quando ficar provado que ela foi\nbeneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao\ncredor. - A Lei 8.009/90 ao determinar sobre os bens impenhoráveis, além\nda residência, abarcou todos aqueles que usualmente a integram e que não\nse qualificam como objeto de luxo ou adorno. [...]\" (REsp 141432SP,\nRel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/10/1999, DJ 22/11/1999, p. 154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENHORA - MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. A MEAÇÃO DA MULHER NÃO RESPONDE\nPELOS TÍTULOS DE DÍVIDA DE QUALQUER NATUREZA FIRMADAS APENAS PELO\nMARIDO, SENDO A NÃO RESPONSABILIDADE A REGRA, COMPETINDO AO CREDOR,\nCOMPROVAR TER O DÉBITO RESULTADO COM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. [...] Por\ndívidas contraídas por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime\nde comunhão de bens, somente respondem os bens particulares do\nsignatário e os comuns até o limite de sua meação (art. 3º da Lei nº\n4.121/62). [...] Qualquer um dos cônjuges pode, com base no artigo 3º da\nlei nº 4.121/62, defender, através de embargos, a sua meação, em\nexecução, inclusive em execução fiscal (Súmula nºs. 134 do STJ e 112 do\nTFR). [...]\" (REsp 79333SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 11/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 13)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUTIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. CÔNJUGE. MEAÇÃO.\nEXCLUSÃO. [...] A MEAÇÃO DA ESPOSA SÓ RESPONDE PELOS ATOS ILÍCITOS\nREALIZADOS PELO CÔNJUGE MEDIANTE PROVA DE QUE SE BENEFICIOU COM O\nPRODUTO ORIUNDO DA INFRAÇÃO, CABENDO AO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE\nISTO OCORREU. [...]\" (REsp 123446SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ 17/11/1997, p. 59440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.\nRESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO.\nEXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER. A MEAÇÃO DA MULHER SÓ RESPONDE PELOS ATOS\nILÍCITOS PRATICADOS PELO MARIDO, MEDIANTE A PROVA DE QUE ELA FOI\nBENEFICIADA COM O PRODUTO DA INFRAÇÃO (CÓDIGO CIVIL, ART. 263, VI);\nNESSA HIPÓTESE, O ÔNUS DA PROVA É DO CREDOR, DIVERSAMENTE DO QUE SE\nPASSA COM AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO MARIDO, EM QUE A PRESUNÇÃO DE TEREM\nFAVORECIDO O CASAL DEVE SER ELIDIDA PELA MULHER. [...]\" (REsp 50443RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/1997,\nDJ 12/05/1997, p. 18778)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUTIVO FISCAL - RESPONSABILIDADE - SÓCIO - GERENTE . CÔNJUGE -\nMEAÇÃO - PRESUNÇÃO. A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - GERENTE, POR DÍVIDA\nFISCAL DA PESSOA JURÍDICA, DECORRENTE DE ATO ILÍCITO (CTN, ART. 135),\nNÃO ALCANÇA, EM REGRA, O PATRIMÔNIO DE SEU CÔNJUGE. SE, DO ATO ILÍCITO\nHOUVER RESULTADO ENRIQUECIMENTO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR, IMPÕE -SE AO\nESTADO - CREDOR O ENCARGO DE PROVAR O LOCUPLETAMENTO, PARA SE BENEFICIAR\nDA EXCEÇÃO CONSAGRADA NO ART. 246 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.\n[...] ORLANDO GOMES, ao referir-se à proibição de o marido prestar\nfiança sem prestar a outorga uxória, considerou tal norma legal inócua,\ndo ponto de vista prático, ante a possibilidade de o aval ser prestado\nsem tal consentimento ('Direito de Família'), Forense, 3ª ed., n.90).\nTodavia, se a fiança prestada sem o consentimento da mulher pode ser\nanulada, e tal anulação vale para ambos os cônjuges, com muito mais\nrazão, ante o mandamento expresso do art. 3º do Estatuto da Mulher\nCasada, há que resguardar a meação da mulher que não foi ouvida na\nassunção da dívida, e ainda com maior motivo não anuiu na prestação da\ngarantia cambiária do aval, mais onerosa do que a fiança. Apenas como\nexceção, admite-se a comprovação do 'benefício da família', e tal\nexceção decorrerá da evidência ou notoriedade dos fatos admitidos no\nprocesso, ou resultará da prova a ser feita por quem alegue a exceção,\nisto é, pelo credor.' Descrevi, por um imperativo de lealdade, o\npanorama da Jurisprudência, no que respeita ao Direito Privado. Em tema\nde Direito Público, tenho como acertada - data venia - a orientação\nconsolidada no saudoso Tribunal Federal de Recursos: a responsabilidade\ndo sócio-gerente, gerada em ato ilícito, não contamina a mulher. É que a\nresponsabilidade solidária do sócio-gerente, na hipótese, resulta de ato\nilícito. A teor do Art. 135 do CTN, a responsabilidade do gerente, pela\ndívida tributária, limita-se àquelas obrigações 'resultantes de atos\npraticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou\nestatutos'. A vinculação do sócio infrator ao crédito tributário, na\nhipótese, encerra nítido caráter penal: o sócio responde por haver\ninfringido o ordenamento jurídico - não por se haver locupletado.\nEstender tal responsabilidade ao cônjuge é infringir o cânone de que a\npena se restringirá à pessoa do infrator. É possível que o ilícito\ntributário beneficie quem o praticou e tenha resultado em proveito para\na família. Se isto houver acontecido, incide a execução consagrada no\nArt. 246, parágrafo único, do Código Civil. O enriquecimento funcionará,\nassim, como fato constitutivo do direito que assistirá ao Estado-credor,\nde estender a execução à meação do cônjuge inocente. Em tal\ncircunstância, restara ao Estado, o encargo de provar o locupletamento\nfamiliar (CPC Art. 333, II). Se assim ocorre, a se cogitar de presunção,\nela milita em favor da mulher. [...]\" (REsp 44399SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ\n19/12/1994, p. 35269)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         141432  SP  1997/0051512-5  Decisão:07/10/1999\nDJ         DATA:22/11/1999      PG:00154\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00089\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00394\nRT         VOL.:00775           PG:00199REsp          79333  SP  1995/0058547-2  Decisão:11/12/1997\nDJ         DATA:02/03/1998      PG:00013\nLEXSTJ     VOL.:00107           PG:00145\nRMP        VOL.:00016           PG:00382\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00084\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00390REsp         123446  SP  1997/0017879-0  Decisão:06/10/1997\nDJ         DATA:17/11/1997      PG:59440\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00087\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00392REsp          50443  RS  1994/0019090-5  Decisão:17/03/1997\nDJ         DATA:12/05/1997      PG:18778\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00082\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00387REsp          44399  SP  1994/0005078-0  Decisão:23/11/1994\nDJ         DATA:19/12/1994      PG:35269\nLEXSTJ     VOL.:00070           PG:00208\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00073\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00377\nRSTJ       VOL.:00076           PG:00213"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 250",
        "texto_sem_formatacao": "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.\r\n(Súmula n.  250, Primeira Seção, julgado em 24/5/2001, REPDJ de 19/9/2001, p. 343, DJ de 22/06/2001, p. 163.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de\nconcordata. (SÚMULA 250, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, REPDJ\n19/09/2001, p. 343, DJ 22/06/2001, p. 163)",
            "Fonte(s)": "REPDJ 19/09/2001 p. 343DJ 22/06/2001 p. 163RSSTJ vol. 19 p. 29RSTJ vol. 144 p. 335RT vol. 790 p. 210RT vol. 793 p. 191",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA - MULTA MORATÓRIA - AFASTAMENTO -\nIMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 23, III DO D.L. 7.661/45 -\nPRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO. - Tratando-se de empresa em regime de\nconcordata, é legítima a cobrança de multa proveniente de infração\nfiscal (EREsp. 111.926/PR). - A regra do art. 23, III do D.L. 7.661/45 é\naplicável apenas aos casos de falência. [...]\" (EREsp 208107PR,\nRel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/02/2001, DJ 04/06/2001, p. 52)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA MORATÓRIA - CONCORDATA. Na interpretação do art. 23,\nparágrafo único, inciso III do DL n. 7.661/1945 - Lei de Falências, não\ncabe ao intérprete valer-se da norma do art. 112, II do CTN. O\ndispositivo da lei tributária tem cabimento quando houver dúvida na\naplicação da lei. Dispositivo da lei falimentar que se dirige em\nbenefício dos credores, mecanismo que, em relação à concordata, por não\nhaver patrimônio comum, seria em benefício do próprio infrator, o\ninadimplente. [...]\" (EREsp 111926PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2000, DJ 04/06/2001, p. 51)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA FISCAL. CONCORDATA. O motivo que inspirou o artigo 23,\ninciso III, do Decreto-Lei nº 7661/45, excluindo as multas fiscais do\nprocesso de falência, foi o de evitar que essas penalidades recaíssem em\nterceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no\nprocesso de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator.\n[...]\" (REsp 182215SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 01/10/1998, DJ 03/11/1998, p. 120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA FISCAL. COBRANÇA DE EMPRESA CONCORDATÁRIA: POSSIBILIDADE.\n[...] É legítima a cobrança de multa fiscal em face de empresa em\nconcordata. II - A interpretação benigna, prevista no art. 112 do CTN,\npressupõe a existência de dúvida objetiva na exegese da legislação\nfiscal. Não havendo divergência acerca da interpretação da legislação\ntributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado. [...]\" (REsp\n178427SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em\n01/09/1998, DJ 07/12/1998, p. 76)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REJEIÇÃO. EXECUTADA SOB O REGIME DE\nCONCORDATA PREVENTIVA. MULTA MORATÓRIA. INCLUSÃO. A norma legal que\nexclui da falência as penas pecuniárias não tem aplicação ao processo de\nconcordata.\" (REsp 167412SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 14/09/1998, p. 47)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA - EXIGIBILIDADE - CONCORDATA. - A MULTA PROVENIENTE DE\nINFRAÇÃO FISCAL É EXIGÍVEL DO CONCORDATÁRIO. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART.\n23, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO DECRETO-LEI 7.661/45, REFERE-SE, APENAS, AO\nPROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO É LÍCITO ESTENDE-LA À CONCORDATA.\" (REsp\n41928SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 24/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp        208107  PR  1999/0079421-4  Decisão:28/02/2001\nDJ         DATA:04/06/2001      PG:00052\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00053\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00358EREsp        111926  PR  1997/0049494-2  Decisão:24/08/2000\nDJ         DATA:04/06/2001      PG:00051\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00033\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00337REsp         182215  SP  1998/0052741-9  Decisão:01/10/1998\nDJ         DATA:03/11/1998      PG:00120\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00065\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00371REsp         178427  SP  1998/0044399-1  Decisão:01/09/1998\nDJ         DATA:07/12/1998      PG:00076\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00062\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00368REsp         167412  SP  1998/0018511-9  Decisão:16/06/1998\nDJ         DATA:14/09/1998      PG:00047\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00059\nRSTJ       VOL.:00114           PG:00160\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00365REsp          41928  SP  1993/0035246-6  Decisão:24/08/1994\nDJ         DATA:26/09/1994      PG:25609\nREVJMG     VOL.:00131           PG:00546\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00056\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00362"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 249",
        "texto_sem_formatacao": "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.\r\n(Súmula n.  249, Primeira Seção, julgado em 24/5/2001, DJ de 22/6/2001, p. 163.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar\nprocesso em que se discute correção monetária do FGTS. (SÚMULA 249,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/06/2001 p. 163RSSTJ vol. 19 p. 11RSTJ vol. 144 p. 317RT vol. 790 p. 210",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008036 ANO:1990\n        ART:00007",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"FGTS. DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. LEGITIMIDADE PASSIVA\n'AD CAUSAM'. [...] NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS\nDEPÓSITOS RELATIVOS A CONTAS VINCULADAS AO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA\n'AD CAUSAM' É APENAS DA CEF. [...]\" (IUJur no REsp 77791SC, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSE DE\nJESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 30/06/1997, p.\n30821)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "IUJur no REsp    77791  SC  1995/0055290-6  Decisão:26/02/1997\nDJ         DATA:30/06/1997      PG:30821\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00319"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 248",
        "texto_sem_formatacao": "Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.\r\n(Súmula n.  248, Segunda Seção, julgado em 23/5/2001, DJ de 5/6/2001, p. 132.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas\nprotestada, é título hábil para instruir pedido de falência. (SÚMULA\n248, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)",
            "Fonte(s)": "DJ 05/06/2001 p. 132RSSTJ vol. 18 p. 401RSTJ vol. 144 p. 301RT vol. 789 p. 174",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00585\nLEG:FED LEI:005474 ANO:1968\n        ART:00015\n(ALTERADA PELA LEI 6458/77)\nLEG:FED LEI:006458 ANO:1977\nLEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n*****  LF-45     LEI DE FALENCIA\n        ART:00001 PAR:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Falência. Duplicata de prestação de serviços. Depósito elisivo.\nConstitui título hábil para embasar o pedido de falência a duplicata de\nprestação de serviços, protestada e acompanhada de prova de que os\nserviços foram prestados.\" (REsp 172637RJ, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2000, DJ 01/08/2000, p. 261)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE FALÊNCIA. VALIDADE.\nDOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.\n[...] A duplicata de prestação de serviço que preenche todos os\nrequisitos previstos em lei, para legitimar a ação executiva, é eficaz\npara instruir pedido de falência. II - Para se requerer a falência,\nbasta que tenha o comerciante, sem relevante razão de direito, deixado\nde pagar no vencimento obrigação líquida constante de título que\nlegitime ação executiva. III - Afirmando o acórdão impugnado estarem\npresentes todos os requisitos para a exigibilidade do título, quais\nsejam, o protesto e a comprovação da prestação dos serviços, bem como a\nausência de oposição ao aceite e ao protesto dos quirógrafos, a\npretensão recursal que sustenta o contrário demandaria o revolvimento de\nmatéria fática, procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor do\nenunciado n. 7 da súmula/STJ.\" (REsp 214681SP, Rel. Ministro SÁLVIO\nDE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ\n16/11/1999, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO.\nCOMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO AJUSTE ENTRE PARTES. [...] Não\nhá nenhuma adversidade na jurisprudência sobre a validade da duplicata\nde prestação de serviços para instruir o pedido de falência. 2. Quando o\nTribunal de origem confirma a efetiva prestação dos serviços e o\ncumprimento do ajuste entre as partes, não é possível fazer o reexame da\nbase fática para concluir de outro modo, diante da Súmula nº 07 da\nCorte, como assentado em precedente. [...]\" (REsp 160914SP, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 311)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. ELISÃO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\n[...] OPTANDO PELA ELISÃO, O DEVEDOR LIMITA A DISCUSSÃO A LEGITIMIDADE E\nA IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO. 2. NÃO PODE SER REVISTO EM RECURSO ESPECIAL O\nACORDÃO QUE EXAMINOU A PROVA E CONCLUIU QUE OS TÍTULOS CORRESPONDEM A\nEFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\" (REsp 68330MG, Rel. Ministro RUY\nROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/1995, DJ 25/03/1996, p.\n8582)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         172637  RJ  1998/0030774-5  Decisão:10/04/2000\nDJ         DATA:01/08/2000      PG:00261\nRMP        VOL.:00016           PG:00384\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00410\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00309REsp         214681  SP  1999/0042834-0  Decisão:05/10/1999\nDJ         DATA:16/11/1999      PG:00214\nREVJUR     VOL.:00267           PG:00081\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00413\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00312\nRT         VOL.:00775           PG:00208REsp         160914  SP  1997/0093270-2  Decisão:24/11/1998\nDJ         DATA:01/03/1999      PG:00311\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00408\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00306REsp          68330  MG  1995/0030915-7  Decisão:28/11/1995\nDJ         DATA:25/03/1996      PG:08582\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00405\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00303"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 247",
        "texto_sem_formatacao": "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.\r\n(Súmula n.  247, Segunda Seção, julgado em 23/5/2001, DJ de 5/6/2001, p. 132.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do\ndemonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da\nação monitória. (SÚMULA 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ\n05/06/2001, p. 132)",
            "Fonte(s)": "DJ 05/06/2001 p. 132RSSTJ vol. 18 p. 373RSTJ vol. 144 p. 275RT vol. 789 p. 174",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:1102A",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. [...]\nO contrato de abertura de crédito não possui eficácia de título\nexecutivo, mas constitui prova escrita suficiente para comprovar a\nexistência do débito, na forma em que exigido pela lei processual civil,\nmostrando-se hábil à utilização da ação monitória. [...]\" (REsp\n234563RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n08/02/2000, DJ 27/03/2000, p. 113)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA\nCORRENTE - VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO. [...] Constituindo-se o contrato\nde abertura de crédito em conta-corrente um documento particular,\nassinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito\nsem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir\na ação monitória. [...]\" (REsp 178373MG, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/1999, DJ 20/03/2000, p. 72)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.\nVIABILIDADE. 'PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO'. ARTS.\n1.102a, CPC. CARACTERIZAÇÃO. [...] O procedimento monitório, também\nconhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil\nbrasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo\nsucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo,\nencurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II - A ação\nmonitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de\nagilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em\nnosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força\nde título executivo, nos termos do art. 1.102a, CPC. III - Não se\nprestando o contrato de abertura de crédito (cheque especial) à via\nexecutiva, conforme decidiu a Segunda Seção, em 9/12/98, por meio dos\nEREsp 108.259-RS, e constituindo documento particular, assinado pelos\ndevedores, bastante a comprovar a existência do débito, mostra-se hábil\nà utilização do procedimento monitório. IV - Em relação à liquidez do\ndébito e à oportunidade de o devedor discutir os valores, a forma de\ncálculo e a própria legitimidade da dívida, assegura-lhe a lei a via dos\nembargos, previstos no art. 1102c, que instauram amplo contraditório e\nlevam a causa para o procedimento ordinário. [...]\" (REsp 218459RS,\nRel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n19/08/1999, DJ 20/09/1999, p. 68)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação monitória. Documento hábil. Demonstrativo de débito em contrato de\nabertura de conta corrente. [...] Afirmando o Acórdão recorrido que há\nprova escrita, não é possível afastar o cabimento da ação monitória, sob\no argumento de que não existe liquidez e certeza da obrigação. 2. No\ncontrato de abertura de crédito, os demonstrativos de débito, mesmo\nunilaterais, servem para o ajuizamento da ação monitória. [...]\" (REsp\n188375MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/08/1999, DJ 18/10/1999, p. 230)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIABILIDADE DO REMÉDIO\nELEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR POR DISPOR ELE DA EXECUÇÃO.\nPRELIMINAR AFASTADA. [...] Pairando dúvida acerca da caracterização do\ncontrato de abertura de crédito (cheque especial) como título executivo\nextrajudicial, inclusive no seio da jurisprudência, é facultado ao\ncredor o emprego da ação monitória. [...]\" (REsp 146511MG, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/1998, DJ\n12/04/1999, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         234563  RS  1999/0093290-0  Decisão:08/02/2000\nDJ         DATA:27/03/2000      PG:00113\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00394\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00295REsp         178373  MG  1998/0044285-5  Decisão:16/12/1999\nDJ         DATA:20/03/2000      PG:00072\nRJADCOAS   VOL.:00008           PG:00067\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00380\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00279REsp         218459  RS  1999/0050511-5  Decisão:19/08/1999\nDJ         DATA:20/09/1999      PG:00068\nREVFOR     VOL.:00352           PG:00310\nREVJMG     VOL.:00149           PG:00480\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00386\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00286\nRTJE       VOL.:00176           PG:00190REsp         188375  MG  1998/0067828-0  Decisão:16/08/1999\nDJ         DATA:18/10/1999      PG:00230\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00382\nRSTJ       VOL.:00129           PG:00277\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00282REsp         146511  MG  1997/0061305-4  Decisão:23/11/1998\nDJ         DATA:12/04/1999      PG:00158\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00377\nRSTJ       VOL.:00120           PG:00335\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00277"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 246",
        "texto_sem_formatacao": "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.\r\n(Súmula n.  246, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização\njudicialmente fixada. (SÚMULA 246, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001,\nDJ 17/04/2001, p. 149)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/04/2001 p. 149RSSTJ vol. 18 p. 335RSTJ vol. 144 p. 239RT vol. 787 p. 183",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00159 ART:01518",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -\nSEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...] A verba\nrecebida pelos autores da indenizatória a título de seguro obrigatório\ndeve ser deduzida do montante da indenização. [...]\" (REsp 219035RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n02/05/2000, DJ 26/06/2000, p. 162)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. O valor recebido por conta do\nseguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada\njudicialmente. [...]\" (REsp 117111MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2000, DJ 08/05/2000, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA\nVÍTIMA. CONDENAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA COBERTURA.\nDEDUTIBILIDADE DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. [...] O valor do seguro\nobrigatório recebido pelos autores deve ser deduzido do montante da\nindenização a que foi condenada a empresa transportadora pela morte do\npassageiro. [...]\" (REsp 73508SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2000, DJ 26/06/2000, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageiro. [...] Seguro\nobrigatório. [...] O valor do seguro obrigatório, como assentado pela\nCorte, deve ser descontado da indenização fixada. [...]\" (REsp\n174382SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nSEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...] A verba\nrecebida pelos autores da indenizatória, a título de seguro obrigatório,\ndeve ser deduzida do montante da indenização. [...]\" (REsp 106396PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n13/04/1999, DJ 14/06/1999, p. 195)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. [...] SEGURO\nOBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. [...] A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO\nOBRIGATÓRIO NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE QUALQUER OUTRA INDENIZAÇÃO, MAS\nDEVE SER ABATIDA DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO.\" (REsp 119963PI, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n07/05/1998, DJ 22/06/1998, p. 86)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES.\nSEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO 'QUANTUM' A SER INDENIZADO PELA RÉ. [...]\nO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TEM A FINALIDADE DE REPARAR, AO MENOS\nPARCIALMENTE, OS DANOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO, DEVENDO, POR\nESTA RAZÃO, SER DEDUZIDO DO VALOR A SER PAGO À VÍTIMA OU AOS FAMILIARES\nPELO RÉU A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. [...]\"\n(REsp 59823SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50864)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO. A IMPORTÂNCIA\nRECEBIDA PELA VÍTIMA, EM VIRTUDE DO SEGURO EFETUADO PELO CAUSADOR DO\nDANO, HÁ DE SER DESCONTADA DA INDENIZAÇÃO A CUJO PAGAMENTO FOR ESSE\nCONDENADO.\" (REsp 39684RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 07/05/1996, DJ 03/06/1996, p. 19247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         219035  RJ  1999/0052142-0  Decisão:02/05/2000\nDJ         DATA:26/06/2000      PG:00162\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00369\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00272REsp         117111  MG  1997/0002259-5  Decisão:10/04/2000\nDJ         DATA:08/05/2000      PG:00088\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00354\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00256REsp          73508  SP  1995/0044284-1  Decisão:06/04/2000\nDJ         DATA:26/06/2000      PG:00174\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00345\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00247REsp         174382  SP  1998/0036584-2  Decisão:05/10/1999\nDJ         DATA:13/12/1999      PG:00141\nLEXJTACSP  VOL.:00182           PG:00640\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00362\nRSTJ       VOL.:00130           PG:00273\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00265REsp         106396  PR  1996/0055437-4  Decisão:13/04/1999\nDJ         DATA:14/06/1999      PG:00195\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00349\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00251REsp         119963  PI  1997/0010966-6  Decisão:07/05/1998\nDJ         DATA:22/06/1998      PG:00086\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00357\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00260REsp          59823  SP  1995/0004178-2  Decisão:11/11/1996\nDJ         DATA:16/12/1996      PG:50864\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00341\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00243REsp          39684  RJ  1993/0028641-2  Decisão:07/05/1996\nDJ         DATA:03/06/1996      PG:19247\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00339\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00241"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 245",
        "texto_sem_formatacao": "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.\r\n(Súmula n.  245, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por\nalienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (SÚMULA\n245, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/04/2001 p. 149RSSTJ vol. 18 p. 299RSTJ vol. 144 p. 203RT vol. 787 p. 183",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00002 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. A notificação\ndestinada à comprovação da mora do devedor não precisa indicar o valor\natualizado do débito. [...]\" (REsp 113060RS, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 23/08/2000, DJ 05/02/2001, p. 71)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69, ART. 2º, §\n2º. NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE.\nPRESCINDIBILIDADE. [...] A jurisprudência da Corte vem se firmando no\nsentido de que, na notificação prevista no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei\n911/69, não se mostra imprescindível o demonstrativo da dívida garantida\npelo alienante fiduciário, sendo bastante a referência ao contrato\ninadimplido.\" (REsp 231128RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/1999, DJ 14/02/2000, p. 43)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Alienação Fiduciária. Não é obrigatória a especificação do valor do\ndébito, na notificação, para a comprovação da mora do devedor.\" (REsp\n196668RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n13/05/1999, DJ 30/08/1999, p. 70)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69, ART. 2º, §\n2º. NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE.\nPRESCINDIBILIDADE. [...] A jurisprudência da Corte vem se firmando no\nsentido de que, na notificação prevista no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei\n911/69, não se mostra imprescindível o demonstrativo da dívida garantida\npelo alienante fiduciário, sendo bastante a referência ao contrato\ninadimplido.\" (REsp 164830RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/1998, DJ 05/10/1998, p. 100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIQUIDEZ DO DÉBITO. [...] Para\nformular o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente,\nbasta ao credor fazer referência ao contrato não adimplido e comprovar a\nmora do devedor, sendo inoportuna no limiar da lide a discussão em torno\nda liquidez do débito. [...]\" (REsp 142755RS, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR\nDO DÉBITO. [...] COMO ESTÁ EM PRECEDENTE DA CORTE, A NOTIFICAÇÃO SERVE,\nAPENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA, COM O QUE 'NÃO É DE EXIGIR-SE, PARA ESSE\nEFEITO, MAIS DO QUE A REFERÊNCIA AO CONTRATO INADIMPLIDO, SENDO CERTO\nQUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO\nCONTADOR PARA CÁLCULO DO DÉBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO\nNO PARÁGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. [...]\" (REsp\n111227RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMPROVAÇÃO -\nREQUISITOS [...] JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMA, NO SENTIDO DE RECONHECER\nQUE, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2., DO ART. 2., DO DECRETO-LEI\n911/69, NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA\nCONSTITUI-SE EX RE, EXIGINDO-SE, PARA COMPROVA-LA, A SIMPLES\nNOTIFICAÇÃO, VIA CARTÓRIO, CONTENDO REFERÊNCIA, APENAS, AO CONTRATO\nINADIMPLIDO. INADMISSÍVEL EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE CONDICIONAR A VALIDADE\nDA NOTIFICAÇÃO A ESPECIALIZAÇÃO, NO RESPECTIVO DOCUMENTO, DO 'QUANTUM\nDEBEATUR'. [...]\" (REsp 109918RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1997, DJ 04/05/1998, p. 153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NAS\nDÍVIDAS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA CONSTITUI-SE 'EX\nRE', SEGUNDO O DISPOSTO NO PAR. 2. DO ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 911/69,\nCOM A NOTIFICAÇÃO SERVINDO APENAS A SUA COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO DE\nEXIGIR-SE, PARA ESSE EFEITO, MAIS DO QUE A REFERÊNCIA AO CONTRATO\nINADIMPLIDO. [...]\" (REsp 37535RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22492)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         113060  RS  1996/0071122-4  Decisão:23/08/2000\nDJ         DATA:05/02/2001      PG:00071\nJBCC       VOL.:00188           PG:00115\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00312\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00215REsp         231128  RS  1999/0084253-7  Decisão:16/11/1999\nDJ         DATA:14/02/2000      PG:00043\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00331\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00234REsp         196668  RS  1998/0088222-7  Decisão:13/05/1999\nDJ         DATA:30/08/1999      PG:00070\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00328\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00231REsp         164830  RS  1998/0012118-8  Decisão:18/08/1998\nDJ         DATA:05/10/1998      PG:00100\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00324\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00227REsp         142755  RS  1997/0054539-3  Decisão:09/06/1998\nDJ         DATA:21/09/1998      PG:00181\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00319\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00222REsp         111227  RS  1996/0066637-7  Decisão:19/02/1998\nDJ         DATA:13/04/1998      PG:00116\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00310\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00212REsp         109918  RS  1996/0062848-3  Decisão:04/12/1997\nDJ         DATA:04/05/1998      PG:00153\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00306\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00208REsp          37535  RS  1993/0021820-4  Decisão:30/09/1993\nDJ         DATA:25/10/1993      PG:22492\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00303\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00205\nRSTJ       VOL.:00057           PG:00402"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 244",
        "texto_sem_formatacao": "Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.\r\n(Súmula n.  244, Terceira Seção, julgado em 13/12/2000, DJ de 1/2/2001, p. 302.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de\nestelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (SÚMULA 244,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001, p. 302)",
            "Fonte(s)": "DJ 01/02/2001 p. 302RSSTJ vol. 18 p. 277RSTJ vol. 144 p. 183RT vol. 785 p. 547",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00002 INC:00006\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00069 INC:00001 ART:00070",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA RECUSA PELO\nSACADO.  Segundo o comando expresso na súmula 521, do Supremo Tribunal\nFederal, o foro competente para processar e julgar crime de estelionato,\nsob a forma de emissão de cheque sem provisão de fundos, é o local onde\nocorreu a recusa do pagamento pelo sacado. [...]\" (CC 20880CE, Rel.\nMinistro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/1998, DJ\n17/02/1999, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE\nPRÉ-DATADO. DEVOLUÇÃO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LOCAL DA RECUSA. SUM.\n521/STF. - Conforme entendimento sumular (Sum. 521/STF), compete ao\njuízo da Comarca em que houve a recusa do cheque por insuficiência de\nfundos, processar e julgar o delito. [...]\" (CC 19777SP, Rel.\nMinistro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998,\nDJ 08/09/1998, p. 18)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO\nDE CHEQUES (ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP). O foro competente, no caso\ndo estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se\ndeu a recusa do pagamento. [...]\" (CC 21700PA, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/1998, DJ 17/08/1998, p. 19)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - CHEQUE SEM FUNDOS - O FORO COMPETENTE PARA O\nPROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE\nCHEQUE SEM A SUFICIENTE PROVISÃO, EM PODER DO SACADO, É DO LOCAL ONDE SE\nDEU A RECUSA DO PAGAMENTO.\" (CC 15038RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 16/03/1998, p.\n13)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM\nFUNDO. SÚMULA 521, DO STF. O FORO COMPETENTE É O LOCAL ONDE SE DEU A\nRECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO.\" (CC 6129GO, Rel. Ministro JOSE\nCANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ\n30/05/1994, p. 13441)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - CHEQUE SEM FUNDOS - O FORO COMPETENTE PARA O\nPROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE\nCHEQUE SEM A SUFICIENTE PROVISÃO, EM PODER DO SACADO, É DE LOCAL ONDE SE\nDEU A RECUSA DO PAGAMENTO.\" (CC 3283PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/1993, DJ 30/08/1993, p.\n17263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA 521 DO E. STF, IN VERBIS: ''O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO\nE O JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DOLOSA DE\nCHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, É O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO\nPAGAMENTO PELO SACADO.' [...]\" (CC 1932MG, Rel. Ministro CARLOS\nTHIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/1991, DJ 30/09/1991, p. 13462)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            20880  CE  1997/0073988-0  Decisão:25/11/1998\nDJ         DATA:17/02/1999      PG:00114\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00292\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00195CC            19777  SP  1997/0034979-9  Decisão:12/08/1998\nDJ         DATA:08/09/1998      PG:00018\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00289\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00193CC            21700  PA  1998/0009034-7  Decisão:24/06/1998\nDJ         DATA:17/08/1998      PG:00019\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00294\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00198CC            15038  RS  1995/0044654-5  Decisão:10/09/1997\nDJ         DATA:16/03/1998      PG:00013\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00287\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00190CC             6129  GO  1993/0026391-9  Decisão:17/03/1994\nDJ         DATA:30/05/1994      PG:13441\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00285\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00189CC             3283  PR  1992/0018524-0  Decisão:01/04/1993\nDJ         DATA:30/08/1993      PG:17263\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00283\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00187CC             1932  MG  1991/0005579-4  Decisão:20/06/1991\nDJ         DATA:30/09/1991      PG:13462\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00281\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00185"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 243",
        "texto_sem_formatacao": "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.\r\n(Súmula n.  243, Corte Especial, julgado em 11/12/2000, DJ de 5/2/2001, p. 157.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às\ninfrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou\ncontinuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo\nsomatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um\n(01) ano. (SÚMULA 243, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/12/2000, DJ\n05/02/2001, p. 157)",
            "Fonte(s)": "DJ 05/02/2001 p. 157RSSTJ vol. 18 p. 243RSTJ vol. 144 p. 149RT vol. 785 p. 547",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00069 ART:00070\nLEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. PRINCÍPIOS A OBRIGATORIEDADE E DA\nINDIVISIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI N.\n9.099/95 (ART. 89). PENA MÍNIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. - Não há\nofensa aos princípios a obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação\npenal o oferecimento de denúncia por crime de corrupção passiva sem\ninclusão na peça acusatória dos agentes da corrupção ativa. - A\nexpressão pena mínima cominada não superior a um ano, requisito\nnecessário para a concessão do sursis processual, deve ser compreendida\nde modo restrito, sendo inadmissível o favor legal na hipótese de\nconcurso material de delitos, em que o somatório das penas mínimas\nultrapassa ao citado limite. [...]\" (HC 7560PR, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 08/03/2000, p. 162)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCURSO DE CRIMES. [...] No\ncálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (art. 89, da\nLei nº 9.099/95) leva-se em conta a soma das penas no caso de concurso\nmaterial de crimes. Assim, não faz jus ao benefício o condenado, cuja\nsoma dessas penas, ultrapasse o lapso de um ano. [...]\" (EREsp\n164326SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 12/05/1999, DJ 31/05/1999, p. 78)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO\nPROCESSO. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. (ART. 171, C/C O ART. 69, DO\nCP). IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão\ncondicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano,\nmas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva,\nse a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente\nultrapassar aquele quantum. [...]\" (REsp 196049SP, Rel. Ministro\nJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ\n31/05/1999, p. 182)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI Nº 9.099/95. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO\nAUMENTO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.\n[...] A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº\n9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material,\nformal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada\ncrime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da\nmajorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o quantum de\n01 ano. [...]\" (RHC 8331SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA\nTURMA, julgado em 25/03/1999, DJ 17/05/1999, p. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'SURSIS PROCESSUAL'. CONCURSO MATERIAL. - 'Habeas corpus'. Acerto\nde sua denegação, na origem, harmônica com o entendimento assentado por\neste Superior Tribunal, no sentido de que, no caso de concurso material,\nsomam-se as penas mínimas para efeito da suspensão do processo (Lei\n9.099/95, art. 89).\" (HC 7583SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 15/09/1998, DJ 13/10/1998, p. 140)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI Nº 9099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MAJORANTE\n(CRIME CONTINUADO). [...] Para verificação dos requisitos da suspensão\ncondicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve\nser computada.  II - A eventual divergência entre o agente do 'Parquet'\ne o Órgão Julgador, acerca do oferecimento da suspensão se resolve,\nanalogicamente, com o mecanismo do art. 28 do CPP. [...]\" (RHC 7779SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/1998, DJ\n13/10/1998, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES [...] NÃO FAZ\nJUS AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PACIENTE DENUNCIADO POR\nCONCURSO DE ÍCRIMES, QUANDO A SOMA DAS PENAS MÍNIMAS, QUER ATRAVÉS DO\nCONCURSO MATERIAL, QUER FORMAL, ULTRAPASSE O LAPSO DE 1 (UM) ANO. [...]\"\n(HC 5141SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em\n09/04/1997, DJ 02/06/1997, p. 23856)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC             7560  PR  1998/0037623-2  Decisão:14/12/1999\nDJ         DATA:08/03/2000      PG:00162\nJSTJ       VOL.:00022           PG:00447\nJSTJ       VOL.:00006           PG:00397\nLEXSTJ     VOL.:00121           PG:00271\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00254\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00158EREsp        164326  SP  1999/0000497-3  Decisão:12/05/1999\nDJ         DATA:31/05/1999      PG:00078\nJSTJ       VOL.:00022           PG:00423\nRCJ        VOL.:00087           PG:00156\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00247\nRSTJ       VOL.:00121           PG:00419\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00151REsp         196049  SP  1998/0087193-4  Decisão:27/04/1999\nDJ         DATA:31/05/1999      PG:00182\nJSTJ       VOL.:00022           PG:00439\nRMP        VOL.:00016           PG:00354\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00263\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00177RHC            8331  SP  1999/0006744-4  Decisão:25/03/1999\nDJ         DATA:17/05/1999      PG:00220\nJSTJ       VOL.:00022           PG:00435\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00272\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00173HC             7583  SP  1998/0039341-2  Decisão:15/09/1998\nDJ         DATA:13/10/1998      PG:00140\nJSTJ       VOL.:00022           PG:00432\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00260\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00164RHC            7779  SP  1998/0051741-3  Decisão:25/08/1998\nDJ         DATA:13/10/1998      PG:00143\nJSTJ       VOL.:00022           PG:00426\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00267\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00167HC             5141  SP  1996/0063642-7  Decisão:09/04/1997\nDJ         DATA:02/06/1997      PG:23856\nJSTJ       VOL.:00022           PG:00443\nLEXSTJ     VOL.:00098           PG:00309\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00250\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00155"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 242",
        "texto_sem_formatacao": "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.\r\n(Súmula n.  242, Terceira Seção, julgado em 22/11/2000, DJ de 27/11/2000, p. 195.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins\nprevidenciários. (SÚMULA 242, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ\n27/11/2000, p. 195)",
            "Fonte(s)": "DJ 27/11/2000 p. 195RSSTJ vol. 18 p. 211RSTJ vol. 144 p. 119RT vol. 783 p. 226",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00004 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. APLICABILIDADE. [...] Esta Corte já pacificou o\nentendimento no sentido da necessidade de comprovação da atividade\nrurícola por meio de início razoável de prova material, existente na\nespécie, bem como do cabimento da ação declaratória, para fins de\naverbação de tempo de serviço e concessão de benefício previdenciário\nfuturo. [...]\" (REsp 235110CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 21/02/2000, p. 224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA.\nSÚMULA 149-STJ. [...] Cabível ação declaratória para declarar tempo de\nserviço para fins previdenciários. 2. O reconhecimento de tempo de\nserviço rurícola depende de razoável início de prova documental da\natividade laborativa rural. Súmula 149-STJ. [...]\" (REsp 213704CE,\nRel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1999, DJ\n07/02/2000, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. [...] Cabível a ação declaratória\npara o reconhecimento de tempo de serviço visando percepção de\nbenefício. [...]\" (REsp 227254CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 26/10/1999, DJ 29/11/1999, p. 196)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL.\nCOMPROVAÇÃO. IDONEIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA\n149/STJ. [...] Este Tribunal já pacificou entendimento, no sentido de\nreconhecer que a ação declaratória é meio processual adequado para\ncomprovar tempo de serviço visando à percepção de benefícios\nprevidenciários. 2. 'A prova testemunhal não basta à comprovação da\natividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício\nprevidenciário.' (Súmula nº 149 - STJ). [...]\" (REsp 214794CE, Rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/1999, DJ\n21/02/2000, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. INSTRUMENTO IDÔNEO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR\nIDADE. PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL.\nSÚMULA N°149/STJ. [...] A ação declaratória, segundo o comando expresso\nno art. 4°, do Código de Processo Civil, é instrumento processual\nadequado para resolver incerteza sobre a existência de uma relação\njurídica, sendo patente o interesse de agir do segurado da Previdência\nSocial que postula, por essa via processual, o reconhecimento de tempo\nde serviço para efeito de percepção de benefício. - A jurisprudência da\nEgrégia Terceira Seção consolidou o entendimento que deu origem à Súmula\nn°149 desta Corte, no sentido de que, para fins de obtenção de\naposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar\nsua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova\ndocumental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento\ncivil. [...]\" (REsp 196079RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA\nTURMA, julgado em 23/02/1999, DJ 12/04/1999, p. 218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE\nDA VIA ELEITA PARA O FIM COLIMADO. [...] A ação declaratória é meio\nprocessual idôneo quando se busca reconhecimento de tempo de serviço,\ncom vistas à concessão de futuro benefício previdenciário. Precedentes\nda 3ª Seção. [...]\" (EREsp 113305RS, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/1998, DJ 14/12/1998, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE\nAÇÃO DECLARATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.\nINADMISSIBILIDADE. [...] Remansosa jurisprudência desta Corte admite\nação declaratória para comprovação de tempo de serviço com vistas à\nobtenção de benefício previdenciário futuro. - A orientação firmada na\njurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a prova exclusivamente\ntestemunhal não é suficiente para comprovar tempo de serviço, sendo\nimprescindível, pelo menos, início razoável de prova documental,\ninexistente nos presentes autos. [...]\" (REsp 180764CE, Rel.\nMinistro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/1998,\nDJ 05/10/1998, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO.\n[...] Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de considerar\nidônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço\nrural para efeito de percepção de benefício. [...]\" (REsp 177986RS,\nRel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/1998, DJ\n01/02/1999, p. 245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - A ação declaratória é cabível\npara efeitos de comprovação de tempo de serviço rural. - Para fins de\nobtenção de aposentadoria previdenciária por tempo de serviço, deve o\ntrabalhador provar o exercício de sua atividade por meio de, pelo menos,\ninício razoável de prova documental. [...]\" (REsp 180591CE, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/1998, DJ\n19/10/1998, p. 152)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         235110  CE  1999/0094688-0  Decisão:14/12/1999\nDJ         DATA:21/02/2000      PG:00224\nJSTJ       VOL.:00021           PG:00442\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00240\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00146REsp         213704  CE  1999/0041153-6  Decisão:02/12/1999\nDJ         DATA:07/02/2000      PG:00174\nJSTJ       VOL.:00021           PG:00429\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00231\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00138REsp         227254  CE  1999/0074379-2  Decisão:26/10/1999\nDJ         DATA:29/11/1999      PG:00196\nJSTJ       VOL.:00021           PG:00427\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00237\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00144REsp         214794  CE  1999/0043067-0  Decisão:28/09/1999\nDJ         DATA:21/02/2000      PG:00205\nJSTJ       VOL.:00021           PG:00439\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00235\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00141REsp         196079  RS  1998/0087245-0  Decisão:23/02/1999\nDJ         DATA:12/04/1999      PG:00218\nJSTJ       VOL.:00021           PG:00435\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00226\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00133EREsp        113305  RS  1998/0022218-9  Decisão:11/11/1998\nDJ         DATA:14/12/1998      PG:00091\nJSTJ       VOL.:00021           PG:00417\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00215\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00121REsp         180764  CE  1998/0048987-8  Decisão:15/09/1998\nDJ         DATA:05/10/1998      PG:00159\nJSTJ       VOL.:00021           PG:00424\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00223\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00130REsp         177986  RS  1998/0042364-8  Decisão:08/09/1998\nDJ         DATA:01/02/1999      PG:00245\nJSTJ       VOL.:00021           PG:00433\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00217\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00123REsp         180591  CE  1998/0048721-2  Decisão:08/09/1998\nDJ         DATA:19/10/1998      PG:00152\nJSTJ       VOL.:00021           PG:00419\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00219\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00125"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 241",
        "texto_sem_formatacao": "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.\r\n(Súmula n.  241, Terceira Seção, julgado em 23/8/2000, DJ de 15/9/2000, p. 229.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância\nagravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (SÚMULA 241,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229)",
            "Fonte(s)": "DJ 15/09/2000 p. 229JSTJ vol. 20 p. 433LEXSTJ vol. 136 p. 225RSSTJ vol. 18 p. 193RSTJ vol. 144 p. 101RT vol. 781 p. 530",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00061 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.\nREINCIDÊNCIA. [...] Presentes as qualificadoras - concurso de agentes e\nuso de arma de fogo -perfeitamente possível o aumento da pena, em até a\nmetade (CP, Art. 157, § 2º, I, II e III). Precedentes deste STJ. 3.\nOrdem parcialmente concedida para anular a sentença, tão-somente, na\nparte que consignou a vedada dupla valoração dos antecedentes do réu,\npara que, sem prejuízo à condenação, outra venha a ser proferida,\nfundamentando-se devidamente o aumento da pena-base.\" (HC 9219SE,\nRel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ\n16/08/1999, p. 85)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DUPLA\nVALORAÇÃO. [...] Considerados os maus antecedentes tanto na fixação da\npena-base como no acolhimento da agravante da reincidência, dá-se\nprovimento ao recurso a fim de, mantida a condenação, anular-se a\ndecisão condenatória, para, excluindo-se a controvérsia aventada,\nfundamentar-se devidamente o aumento da pena-base. [...]\" (REsp\n160171RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n13/10/1998, DJ 23/11/1998, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - VALORAÇÃO DA PROVA -\nENCADEAMENTO DE INDÍCIOS SÉRIOS - REINCIDÊNCIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E\nCONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE - 'BIS IN IDEM' [...] POR OUTRO LADO, É DE\nSE CONCEDER, DE OFÍCIO, ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' A FAVOR DO RECORRENTE,\nPARA, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO, ANULAR-SE A SENTENÇA QUE, AO PASSO DE\nTER CONSIDERADO A REINCIDÊNCIA PARA ELEVAR A PENA-BASE, AINDA A EMPREGOU\nCOMO AGRAVANTE, EM INTOLERÁVEL 'BIS IN IDEM'. [...]\" (REsp 95479AM,\nRel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/1997, DJ\n06/10/1997, p. 50064)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA\nLEGAL - REINCIDÊNCIA - A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL, EXPRESSAMENTE,\nREGISTRA O SISTEMA TRIFÁSICO PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 68).\nA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL É PONDERADA NA PRIMEIRA ETAPA (PENA-BASE) (ART.\n59); A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL, NA SEGUNDA (AGRAVANTE E ATENUANTE); POR FIM,\nAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. A REINCIDÊNCIA É AGRAVANTE\n(C.P., ART. 61, I). TEM, POR ISSO, MOMENTO CERTO DE CONSIDERAÇÃO. SE O\nMAGISTRADO LEVA-A EM CONTA, NA PRIMEIRA ETAPA (CP, ART. 59) COMETE ERRO.\nE SE A CONSIDERA TAMBÉM NA SEGUNDA ETAPA, AFRONTA O PRINCÍPIO - 'NE BIS\nIN EADEM'.\" (RHC 3947SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,\nSEXTA TURMA, julgado em 26/09/1994, DJ 28/11/1994, p. 32641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC             9219  SE  1999/0036287-0  Decisão:08/06/1999\nDJ         DATA:16/08/1999      PG:00085\nJSTJ       VOL.:00020           PG:00438\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00197\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00103REsp         160171  RS  1997/0092450-5  Decisão:13/10/1998\nDJ         DATA:23/11/1998      PG:00194\nJSTJ       VOL.:00020           PG:00435\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00203REsp          95479  AM  1996/0030294-4  Decisão:02/09/1997\nDJ         DATA:06/10/1997      PG:50064\nJSTJ       VOL.:00020           PG:00446\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00201\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00111RHC            3947  SP  1994/0029832-3  Decisão:26/09/1994\nDJ         DATA:28/11/1994      PG:32641\nJSTJ       VOL.:00020           PG:00442\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00207\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00107"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 240",
        "texto_sem_formatacao": "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.\r\n(Súmula n.  240, Corte Especial, julgado em 2/8/2000, DJ de 6/9/2000, p. 215.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de\nrequerimento do réu. (SÚMULA 240, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000,\nDJ 06/09/2000, p. 215)",
            "Fonte(s)": "DJ 06/09/2000 p. 215LEXSTJ vol. 136 p. 125RSSTJ vol. 18 p. 165RSTJ vol. 144 p. 75RT vol. 781 p. 176",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00267 INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, § 1º, CPC).\nEXECUÇÃO. FRUSTRAÇÃO NA VENDA DOS BENS PENHORADOS. PRINCÍPIOS DA\nECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE\nOFÍCIO. [...] Concluindo as instâncias ordinárias, com base nas\ncircunstâncias da causa, que não restou caracterizada a desídia do autor\nno prosseguimento do processo, a pretensão recursal não prescindiria do\nrevolvimento de tais circunstâncias, procedimento defeso no âmbito desta\nCorte, a teor do enunciado n. 7 de sua súmula. II - Em observação aos\nprincípios da economia e da utilidade processuais, não se recomendando a\ninterpretação meramente literal, não se justifica, mesmo com a ausência\nde manifestação do exeqüente quando intimado para dar prosseguimento ao\nprocesso, a extinção da execução, com base no artigo 267-III, § 1º, CPC,\nem fase em que inclusive já ocorrente uma tentativa frustrada de venda\ndos bens penhorados. III - Não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso\nIII do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofício, sendo\nimprescindível o requerimento do réu. Inadmissível presumir-se\ndesinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa.\" (REsp\n168036SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 05/08/1999, DJ 13/09/1999, p. 69)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO CASO\nDO ART. 267, III, DO CPC, NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.\n[...]\" (REsp 135147GO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 29/10/1997, DJ 15/12/1997, p. 66422)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. HONORÁRIOS DO PERITO NÃO RECOLHIDOS PELO\nAUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO 'EX OFFICIO'. IMPOSSIBILIDADE. - COM BASE NO\nART. 267, III, DO CPC, DESCABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO\nDO PROCESSO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A POSTULAÇÃO DA PARTE. [...]\" (REsp\n35370MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado\nem 03/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 39023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CPC, ART. 267, III (ABANDONO). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE\nOFÍCIO. [...] NÃO SE FACULTA AO JUIZ, NA HIPÓTESE DO INCISO III DO ART.\n267, CPC, EXTINGUIR O PROCESSO DE OFÍCIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O\nREQUERIMENTO DO RÉU. II - INADMISSÍVEL PRESUMIR-SE DESINTERESSE DO RÉU\nNO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA.\" (REsp 20408MG, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/1992, DJ\n01/06/1992, p. 8054)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXTINÇÃO DO PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III DO CPC) -\nDECRETAÇÃO DE OFÍCIO - LAUDO PERICIAL. A OMISSÃO QUE LEVA A SE EXTINGUIR\nO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DEVE RELACIONAR-SE COM ATO OU\nDILIGÊNCIA A SER PRATICADO PELO AUTOR. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO\nPERICIAL PELO AUTOR NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO. É\nDEFESO AO JUIZ DECLARAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM\nFUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.\" (REsp 15575SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/1992, DJ\n13/04/1992, p. 4973)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - C. P. C. ART.\n267, III. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM TAL FUNDAMENTO, NÃO PODE FAZER-SE\nDE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA.\" (REsp\n9442PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n17/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13963)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         168036  SP  1998/0019957-8  Decisão:05/08/1999\nDJ         DATA:13/09/1999      PG:00069\nJSTJ       VOL.:00019           PG:00422\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00187\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00096REsp         135147  GO  1997/0039321-6  Decisão:29/10/1997\nDJ         DATA:15/12/1997      PG:66422\nJSTJ       VOL.:00019           PG:00420\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00184\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00093REsp          35370  MG  1993/0014689-0  Decisão:03/09/1996\nDJ         DATA:14/10/1996      PG:39023\nJSTJ       VOL.:00019           PG:00427\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00183\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00090\nRSTJ       VOL.:00090           PG:00323REsp          20408  MG  1992/0006804-9  Decisão:29/04/1992\nDJ         DATA:01/06/1992      PG:08054\nJSTJ       VOL.:00019           PG:00412\nRCJ        VOL.:00051           PG:00059\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00175\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00082\nRTJE       VOL.:00106           PG:00217REsp          15575  SP  1991/0020965-1  Decisão:19/02/1992\nDJ         DATA:13/04/1992      PG:04973\nJSTJ       VOL.:00019           PG:00407\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00171\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00079\nRSTJ       VOL.:00031           PG:00444REsp           9442  PR  1991/0005599-9  Decisão:17/09/1991\nDJ         DATA:07/10/1991      PG:13963\nJSTJ       VOL.:00019           PG:00410\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00169\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00077"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 239",
        "texto_sem_formatacao": "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.\r\n(Súmula n.  239, Segunda Seção, julgado em 28/6/2000, DJ de 30/8/2000, p. 118.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do\ncompromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (SÚMULA 239,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2000, DJ 30/08/2000, p. 118)",
            "Fonte(s)": "DJ 30/08/2000 p. 118JSTJ vol. 18 p. 381LEXSTJ vol. 136 p. 114RLTR vol. 9 SETEMBRO/2000 p. 1155RSSTJ vol. 18 p. 109RSTJ vol. 144 p. 17RT vol. 780 p. 189",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00639",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Adjudicação compulsória. [...] É torrencial a jurisprudência da Corte\nno sentido de que o 'direito à adjudicação é de caráter pessoal,\nrestrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à\ninscrição no registro de imóveis'. [...]\" (REsp 204784SE, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n23/11/1999, DJ 07/02/2000, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda. Falta de registro.\n- A falta de registro não impede a ação de adjudicação compulsória\npromovida pelos promissários compradores. [...]\" (REsp 184474SP,\nRel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/1998,\nDJ 08/03/1999, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DE CARÁTER PESSOAL,\nRESTRITO AOS CONTRATANTES, NÃO SE CONDICIONANDO A 'OBRIGATIO FACIENDI' À\nINSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS' (RESP 30/DF, RELATADO PELO EMINENTE\nMINISTRO EDUARDO RIBEIRO). [...]\" (REsp 16822SP, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1997, DJ 30/06/1997,\np. 31033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA. NATUREZA JURÍDICA PESSOAL DO\nDIREITO. [...] INSTRUMENTO NÃO-REGISTRADO. VALIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA OU\nADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. [...] DISPENSÁVEL TAMBÉM A INSCRIÇÃO DO\nINSTRUMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DAS\nAÇÕES COMINATÓRIA E ADJUDICATÓRIA, SE O QUE SE PRETENDE E FAZER VALER OS\nDIREITOS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES.\" (REsp 37466RS, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n25/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 731)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO INSCRITA NO\nREGISTRO DE IMÓVEIS. CASO EM QUE NÃO SE PACTUOU ARREPENDIMENTO. DE\nACORDO COM A DECISÃO RECORRIDA, 'A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR\nINSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO INSCRITA NO REGISTRO PÚBLICO, GERA EFEITOS\nOBRIGACIONAIS, JÁ QUE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DE CARÁTER PESSOAL,\nRESTRITO AOS CONTRATANTES, SENDO QUE AQUELE QUE SE COMPROMETEU A\nCONCLUIR UM CONTRATO, CASO NÃO CONCLUA A SUA OBRIGAÇÃO, A OUTRA PARTE\nPODERÁ OBTER UMA SENTENÇA QUE PRODUZA O MESMO EFEITO DO CONTRATO\nFIRMADO'. EM TAL SENTIDO, RESP'S 30 E 9945, ENTRE OUTROS. 2. O DIREITO\nDE ARREPENDIMENTO SUPÕE QUE HAJA SIDO PACTUADO. E QUE 'NÃO PODERÁ O\nPROMITENTE VENDEDOR ARREPENDER-SE, SE NÃO HOUVER CLÁUSULA EXPRESSA, NO\nPRÉ-CONTRATO, PREVENDO ESSA POSSIBILIDADEA (RESP-8202). EM CASO TAL, NÃO\nTEM APLICAÇÃO O DISPOSTO NO ART. 1088 DO COD. CIVIL. [...]\" (REsp\n57225RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em\n09/04/1996, DJ 27/05/1996, p. 17865)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO.\nINEXIGÊNCIA. CUIDANDO-SE DE OBRIGAÇÃO PESSOAL NÃO SE EXIGE O REGISTRO DO\nCOMPROMISSO COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA, SENÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL, OPONÍVEL A\nTERCEIROS.\" (REsp 40665SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA\nTURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 04/04/1994, p. 6686)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO\nIMOBILIÁRIO. PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE\nFAZ INDISPENSÁVEL A INSCRIÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA NO REGISTRO\nDE IMÓVEIS. [...]\" (REsp 23675RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 13/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22621)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO\nREGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA, EM DEMANDA CONTRA O PROMITENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A\nPROMESSA DE VENDA GERA PRETENSÕES DE DIREITO PESSOAL, NÃO DEPENDENDO,\nPARA SUA EFICÁCIA E VALIDADE, DE SER FORMALIZADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO.\nA 'OBLIGATIO FACIENDI', ASSUMIDA PELO PROMITENTE VENDEDOR, PODE DAR\nENSEJO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O REGISTRO IMOBILIÁRIO SOMENTE É\nNECESSÁRIO PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS RELATIVAMENTE A TERCEIROS. [...]\"\n(REsp 9945SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 21/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13491)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO\nIMOBILIÁRIO. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INDEPENDE DA INSCRIÇÃO DO\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. [...]\" (REsp\n10383MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em\n12/08/1991, DJ 07/10/1991, p. 13974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA. DECRETO-LEI 58/37 - LEI 6766/79. A PROMESSA DE VENDA GERA\nEFEITOS OBRIGACIONAIS NÃO DEPENDENDO, PARA SUA EFICÁCIA E VALIDADE, DE\nSER FORMALIZADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. O DIREITO À ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA É DE CARÁTER PESSOAL, RESTRITO AOS CONTRATANTES, NÃO SE\nCONDICIONANDO A OBLIGATIO FACIENDI À INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.\"\n(REsp 30DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 15/08/1989, DJ 18/09/1989, p. 14663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         204784  SE  1999/0015991-8  Decisão:23/11/1999\nDJ         DATA:07/02/2000      PG:00158\nJSTJ       VOL.:00018           PG:00400\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00161\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00071REsp         184474  SP  1998/0057177-9  Decisão:19/11/1998\nDJ         DATA:08/03/1999      PG:00231\nJSTJ       VOL.:00018           PG:00428\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00156\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00065REsp          16822  SP  1991/0024055-9  Decisão:12/05/1997\nDJ         DATA:30/06/1997      PG:31033\nJSTJ       VOL.:00018           PG:00425\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00136\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00044REsp          37466  RS  1993/0021578-7  Decisão:25/11/1996\nDJ         DATA:03/02/1997      PG:00731\nJSTJ       VOL.:00018           PG:00415\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00142\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00050\nRSTJ       VOL.:00092           PG:00256\nRT         VOL.:00740           PG:00240REsp          57225  RJ  1994/0036059-2  Decisão:09/04/1996\nDJ         DATA:27/05/1996      PG:17865\nJSTJ       VOL.:00018           PG:00397\nLEXSTJ     VOL.:00086           PG:00120\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00153\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00062REsp          40665  SP  1993/0031574-9  Decisão:08/02/1994\nDJ         DATA:04/04/1994      PG:06686\nJSTJ       VOL.:00018           PG:00414\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00151\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00060REsp          23675  RS  1992/0015075-6  Decisão:13/10/1992\nDJ         DATA:30/11/1992      PG:22621\nJSTJ       VOL.:00018           PG:00411\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00139\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00047REsp           9945  SP  1991/0006778-4  Decisão:21/08/1991\nDJ         DATA:30/09/1991      PG:13491\nJSTJ       VOL.:00018           PG:00405\nLEXSTJ     VOL.:00031           PG:00238\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00127\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00034\nRSTJ       VOL.:00025           PG:00465REsp          10383  MG  1991/0007768-2  Decisão:12/08/1991\nDJ         DATA:07/10/1991      PG:13974\nJSTJ       VOL.:00018           PG:00402\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00134\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00042\nRSTJ       VOL.:00032           PG:00309REsp             30  DF  1989/0008165-9  Decisão:15/08/1989\nDJ         DATA:18/09/1989      PG:14663\nJSTJ       VOL.:00018           PG:00383\nREVJMG     VOL.:00112           PG:00351\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00113\nRSTJ       VOL.:00144           PG:00019\nRSTJ       VOL.:00003           PG:01043"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 238",
        "texto_sem_formatacao": "A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.\r\n(Súmula n.  238, Primeira Seção, julgado em 10/4/2000, DJ de 25/4/2000, p. 44.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de\nalvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação\ndo imóvel. (SÚMULA 238, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ\n25/04/2000, p. 44)",
            "Fonte(s)": "DJ 25/04/2000 p. 44JSTJ vol. 17 p. 403LEXSTJ vol. 136 p. 44RSSTJ vol. 18 p. 86RSTJ vol. 131 p. 431RT vol. 776 p. 170",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00125 INC:00001 ART:00176 PAR:00001\nLEG:FED DEL:000227 ANO:1967\n        ART:00027\nLEG:FED DEC:062934 ANO:1968\n        ART:00037 ART:00038\nLEG:FED SUM:******\n*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS\n        SUM:000024",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESQUISA MINERAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUSTIÇA\nESTADUAL. Tratando-se de controvérsia entre particulares, compete à\nJustiça Estadual processar pedido de alvará para pesquisa mineral.\"\n(CC 23928SC, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/04/1999, DJ 24/05/1999, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JAZIDAS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES\nDOS TRABALHOS DE PESQUISA. DEL. 227/1967. PROCEDIMENTO PREVISTO NO\nINTERESSE DE PARTICULARES, SEM QUALQUER REFLEXO EM BENS OU INTERESSES DA\nUNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]\" (CC 19914DF, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ\n06/10/1997, p. 49846)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - AVALIAÇÃO\n- SÚMULA 24/TFR. [...] A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO\nDO SOLO, EM RAZÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL, É PROCESSADA NO JUÍZO\nESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (SÚMULA 24/TFR). [...]\" (CC 10462RJ,\nRel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/09/1994, DJ 24/10/1994, p. 28680)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.\nINEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO VERBETE\nN. 24 DA SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. [...] É DO\nJUÍZO ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR\nAVALIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA A PROPRIETÁRIO DE SOLO OBJETO DE ALVARÁ\nDE PESQUISA MINERAL. [...]\" (CC 9643SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23701)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PESQUISA MINERAL - AVALIAÇÃO - DA INDENIZAÇÃO\n- PROPRIETÁRIO DO SOLO. A QUESTÃO FOI SUMULADA NO TFR, SÚMULA N. 24,\nVERBIS: 'A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO, EM\nRAZÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL, É PROCESSADA NO JUÍZO ESTADUAL DA\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL.' NO MESMO SENTIDO É O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]\" (CC 9666SC, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/1994, DJ 12/09/1994, p.\n23701)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. [...] SENDO A QUESTÃO TRAVADA ENTRE\nPARTICULARES, COMPETENTE É A JUSTIÇA ESTADUAL. - SÚMULA N. 24, DO TFR.\n[...]\" (CC 1671RO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5638)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. EXECUÇÃO. DANOS. [...] COMPETE\nÀ JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO\nPROPRIETÁRIO DO SOLO, EM RAZÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL.\" (CC\n1859RO, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n02/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5639)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            23928  SC  1998/0083288-2  Decisão:28/04/1999\nDJ         DATA:24/05/1999      PG:00088\nJSTJ       VOL.:00017           PG:00418\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00105\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00447CC            19914  DF  1997/0040005-0  Decisão:10/09/1997\nDJ         DATA:06/10/1997      PG:49846\nJSTJ       VOL.:00017           PG:00415\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00102\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00444CC            10462  RJ  1994/0026208-6  Decisão:27/09/1994\nDJ         DATA:24/10/1994      PG:28680\nJSTJ       VOL.:00017           PG:00413\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00099\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00442CC             9643  SC  1994/0019839-6  Decisão:23/08/1994\nDJ         DATA:12/09/1994      PG:23701\nJSTJ       VOL.:00017           PG:00410\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00094\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00436CC             9666  SC  1994/0020001-3  Decisão:09/08/1994\nDJ         DATA:12/09/1994      PG:23701\nJSTJ       VOL.:00017           PG:00408\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00097\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00439CC             1671  RO  1991/0001556-3  Decisão:16/04/1991\nDJ         DATA:06/05/1991      PG:05638\nJSTJ       VOL.:00017           PG:00406\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00091\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00433CC             1859  RO  1991/0004000-2  Decisão:02/04/1991\nDJ         DATA:06/05/1991      PG:05639\nJSTJ       VOL.:00017           PG:00405\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00092\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00434"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 237",
        "texto_sem_formatacao": "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.\r\n(Súmula n.  237, Primeira Seção, julgado em 10/4/2000, DJ de 25/4/2000, p. 44.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao\nfinanciamento não são considerados no cálculo do ICMS. (SÚMULA 237,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ 25/04/2000, p. 44)",
            "Fonte(s)": "DJ 25/04/2000 p. 44JSTJ vol. 16 p. 437LEXSTJ vol. 136 p. 44RDDT vol. 57 p. 215RSSTJ vol. 18 p. 61RSTJ vol. 131 p. 405RT vol. 776 p. 170",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00001 INC:00001 ART:00002 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS - COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - NÃO\nINCIDÊNCIA [...] Não incide o ICMS sobre os encargos financeiros\nrelativos ao financiamento do preço das mercadorias, nas compras feitas\npor meio de cartão de crédito. A base de cálculo do ICMS é o valor da\noperação de que decorrer a saída da mercadoria. [...]\" (REsp 87914ES, Rel. MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 90)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM - BASE DE CÁLCULO - CARTÃO DE CRÉDITO. A Primeira Seção já firmou\nentendimento no sentido de que os encargos relativos ao financiamento do\npreço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser\nconsiderados no cálculo do ICMS. [...]\" (REsp 190318SP, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ\n08/03/1999, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE\nCÁLCULO DO ICMS. [...] SABENDO-SE QUE O ICMS INCIDIRÁ SOBRE A SAÍDA DE\nMERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR, E QUE\nA BASE DE CÁLCULO DA CITADA EXAÇÃO É O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER\nA SAÍDA DA MERCADORIA, ÓBVIO FICA A IMPOSSIBILIDADE DE QUE ESTE IMPOSTO\nVENHA A INCIDIR SOBRE O FINANCIAMENTO, ATÉ PORQUE ESTE É INCERTO QUANDO\nDA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO COMERCIAL. [...]\" (REsp 144752SP, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ\n17/11/1997, p. 59467)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DOS\nENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO. OPERAÇÃO DISTINTA DA QUE ENSEJA A\nCOBRANÇA DO IMPOSTO EM TELA. - CONSOANTE PROCLAMADO EM PRECEDENTES DA\nEGRÉGIA TURMA, NÃO SE INCLUEM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS COMPRAS\nEFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS REFERENTES AO FINANCIAMENTO\nDO PREÇO. [...]\" (REsp 67947MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 25/03/1996, p. 8550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM. CARTÕES DE CRÉDITO. JUROS. [...] SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO\nPRETÓRIO EXCELSO E DESTA COLENDA CORTE, OS ENCARGOS FINANCEIROS\nRELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO PREÇO NAS COMPRAS FEITAS POR MEIO DE\nCARTÃO DE CRÉDITO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO ICM. [...]\"\n(REsp 32202SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - ICM - CÁLCULO - INCLUSÃO. OS ENCARGOS\nRELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO PREÇO, NAS COMPRAS FEITAS ATRAVÉS DE\nCARTÃO DE CRÉDITO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS, NO CÁLCULO DO ICM.\"\n(REsp 29307RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 29/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21844)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          87914  ES  1996/0008752-0  Decisão:06/05/1999\nDJ         DATA:23/08/1999      PG:00090\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00454\nRJADCOAS   VOL.:00004           PG:00129\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00075\nRSTJ       VOL.:00124           PG:00197\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00418REsp         190318  SP  1998/0072440-0  Decisão:01/12/1998\nDJ         DATA:08/03/1999      PG:00143\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00448\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00083\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00426REsp         144752  SP  1997/0058250-7  Decisão:06/10/1997\nDJ         DATA:17/11/1997      PG:59467\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00446\nRDDT       VOL.:00029           PG:00120\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00080\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00424REsp          67947  MG  1995/0029534-2  Decisão:13/12/1995\nDJ         DATA:25/03/1996      PG:08550\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00441\nRDR        VOL.:00005           PG:00171\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00071\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00414REsp          32202  SP  1993/0003541-0  Decisão:20/06/1994\nDJ         DATA:01/08/1994      PG:18614\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00450\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00067\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00409\nRT         VOL.:00709           PG:00202REsp          29307  RS  1992/0029196-1  Decisão:29/09/1993\nDJ         DATA:18/10/1993      PG:21844\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00439\nLEXSTJ     VOL.:00054           PG:00280\nRJTJRS     VOL.:00161           PG:00030\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00065\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00407"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 236",
        "texto_sem_formatacao": "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.\r\n(Súmula n.  236, Segunda Seção, julgado em 22/3/2000, DJ de 14/4/2000, p. 107.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de\ncompetência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais\ndo Trabalho diversos. (SÚMULA 236, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000,\nDJ 14/04/2000, p. 107)",
            "Fonte(s)": "DJ 14/04/2000 p. 107JSTJ vol. 16 p. 419LEXSTJ vol. 136 p. 107RLTR vol. 4 ABRIL/2000 p. 486RSSTJ vol. 18 p. 41RSTJ vol. 131 p. 385RT vol. 776 p. 170",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007701 ANO:1988",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A\nTRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS. [...] Cabe ao egrégio Tribunal Superior do\nTrabalho dirimir conflito entre Juntas de Conciliação e Julgamento\nsubordinadas a tribunais diversos. [...]\" (CC 23257RJ, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1998, DJ\n19/04/1999, p. 74)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. TRABALHISTA. CONFLITO. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO\nVINCULADAS A DISTINTOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO\nADOTADA PELA CORTE. COMPETENCIA DO TST PARA DIRIMI-LO. [...] TRATANDO-SE\nDE CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE INSTAURA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO VINCULADAS A DISTINTOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, A\nCOMPETÊNCIA PARA APRECIA-LO, SEGUNDO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DA LEI\n7.701/88, É DO TST.\" (CC 18109SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ\n20/04/1998, p. 12)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHISTA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO\nDE DIFERENTES REGIÕES. [...] É DO EG. TST A COMPETÊNCIA PARA JULGAR\nCONFLITO ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE REGIÕES DIVERSAS.\"\n(CC 20804SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 26/11/1997, DJ 09/02/1998, p. 3)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. TRABALHISTA. INCUMBE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO\nTRABALHO O JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUNTAS DE\nCONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO\nDIVERSOS. [...]\" (CC 6963RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4458)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO VINCULADAS A TRTS. DIFERENTES. CABE AO TST DIRIMIR CONFLITOS\nENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS A DIFERENTES\nTRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.\" (CC 4352PE, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A\nTRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DIVERSOS. COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR\nDO TRABALHO, E NÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIRIMIR O CONFLITO.\n[...]\" (CC 2645MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 24/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12479)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AO ÓRGÃO MAIOR DA\nJUSTIÇA LABORAL COMPETE SOLUCIONAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUNTAS\nDE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS.\n[...]\" (CC 2354ES, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 08/04/1992, DJ 19/10/1992, p. 18213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            23257  RJ  1998/0064631-0  Decisão:25/11/1998\nDJ         DATA:19/04/1999      PG:00074\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00434\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00058\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00400CC            18109  SP  1996/0053278-8  Decisão:11/03/1998\nDJ         DATA:20/04/1998      PG:00012\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00431\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00052\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00395CC            20804  SP  1997/0073297-5  Decisão:26/11/1997\nDJ         DATA:09/02/1998      PG:00003\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00429\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00055\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00398CC             6963  RJ  1993/0033752-1  Decisão:09/02/1994\nDJ         DATA:14/03/1994      PG:04458\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00427\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00051\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00393CC             4352  PE  1993/0004981-0  Decisão:31/03/1993\nDJ         DATA:26/04/1993      PG:07164\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00425\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00049\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00391CC             2645  MG  1992/0000985-9  Decisão:24/06/1992\nDJ         DATA:17/08/1992      PG:12479\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00422\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00046\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00388CC             2354  ES  1991/0018680-5  Decisão:08/04/1992\nDJ         DATA:19/10/1992      PG:18213\nJSTJ       VOL.:00016           PG:00421\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00045\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00387"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 235",
        "texto_sem_formatacao": "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.\r\n(Súmula n.  235, Corte Especial, julgado em 1/2/2000, DJ de 10/2/2000, p. 20.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi\njulgado. (SÚMULA 235, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ\n10/02/2000, p. 20)",
            "Fonte(s)": "DJ 10/02/2000 p. 20JSTJ vol. 15 p. 379RDDT vol. 55 p. 219RSSTJ vol. 18 p. 11RSTJ vol. 131 p. 355RT vol. 774 p. 196",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação ordinária. Conexão. Prejudicialidade. [...] Embora possível\no reconhecimento da conexão entre a ação ordinária de declaração de\ninvalidade de contratos celebrados entre as partes, e a ação de embargos\nde devedor oferecidos à execução de título originário daqueles negócios,\na reunião das ações depende de juízo com certa margem de\ndiscricionariedade. É de ser indeferida a reunião quando um dos\nprocessos já se encontra julgado em primeiro grau. Reconhece-se porém, a\nprejudicialidade entre a ação ordinária de declaração e a ação de\nembargos, o que justifica a suspensão desta, ainda que em estágios\nprocessuais diferentes, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. [...]\"\n(REsp 193766SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 04/02/1999, DJ 22/03/1999, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito de competência. Ação declaratória. Conexão com embargos à\nexecução. Julgamento dos embargos. [...] Na linha jurisprudencial desta\nCorte, julgada uma das ações conexas, não há falar mais na\nobrigatoriedade da reunião dos processos ante a perda do seu efeito\nprático, no sentido de evitar decisões conflitantes pelo mesmo Juízo.\n[...]\" (CC 22051SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ 23/11/1998, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA JÁ JULGADA. INEXISTÊNCIA DE\nCONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\" (CC\n16341RS, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SECAO, julgado em\n23/10/1996, DJ 18/11/1996, p. 44833)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PROCESSO ONDE JÁ OCORREU SENTENÇA -\nINEXISTÊNCIA. 'NÃO HÁ CONEXÃO, QUE PODERIA DETERMINAR A REUNIÃO DOS\nPROCESSOS, SE UM DELES JÁ SE ACHA JULGADO, SEM RELEVO A CIRCUNSTÂNCIA DE\nHAVER APELAÇÃO, POSTO QUE A CONEXÃO SOMENTE OCORRE NA MESMA INSTÂNCIA.'\n(CC 3.075-3/BA - REL. MIN. DIAS TRINDADE)\" (CC 15824RS, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/06/1996, DJ 09/09/1996, p. 32308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONEXÃO. INEXISTÊNCIA, JÁ JULGADA UMA DAS CAUSAS. EM CASO DE\nCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR E/OU DO TERRITÓRIO, NÃO É ACEITÁVEL A\nPRETENSÃO DO AUTOR DE DESLOCAR A CAUSA PARA COMARCA DIVERSA. [...]\"\n(CC 13942PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n09/08/1995, DJ 25/09/1995, p. 31060)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. CONEXÃO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. [...] NÃO HÁ\nCONEXÃO, CAPAZ DE AUTORIZAR A REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO UM DELES JÁ\nSE ACHA JULGADO. [...]\" (REsp 23023RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nQUARTA TURMA, julgado em 15/03/1994, REPDJ 25/04/1994, p. 9256, DJ\n18/04/1994, p. 8499)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO POSSESSÓRIA. CONEXÃO. NÃO HÁ CONEXÃO, QUE PODERIA DETERMINAR\nA REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ SE ACHA JULGADO, SEM RELEVO A\nCIRCUNSTÂNCIA DE HAVER APELAÇÃO, POSTO QUE A CONEXÃO SOMENTE OCORRE NA\nMESMA INSTÂNCIA. DESTACA-SE A FACULTATIVIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS\nCONEXOS.\" (CC 3075BA, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 12/08/1992, DJ 14/09/1992, p. 14935)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONEXÃO. JULGADA UMA DAS AÇÕES, DESAPARECE A FINALIDADE DA\nREUNIÃO DOS PROCESSOS. [...]\" (CC 1899PR, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17041)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA,\nAQUELA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, ESTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.\nAVOCAÇÃO, PELO JUIZ FEDERAL, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR ENTENDER OCORRENTE\nCONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. RECUSA DO JUIZ ESTADUAL, QUE SUSCITA O\nCONFLITO. A CONEXÃO NÃO IMPLICA NA REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO NÃO SE\nTRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 102 DO CPC. A COMPETÊNCIA ABSOLUTA\nDA JUSTIÇA FEDERAL, FIXADA NA CONSTITUIÇÃO, É IMPRORROGÁVEL POR CONEXÃO,\nNÃO PODENDO ABRANGER CAUSA EM QUE A UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU\nEMPRESA PÚBLICA FEDERAL NÃO FOR PARTE. A CONEXÃO, OUTROSSIM, NÃO\nIMPORTARÁ NA REUNIÃO DAS DEMANDAS SE SE UMA DELAS JÁ SE ENCONTRA\nJULGADA, COMO OCORRE SE OS EMBARGOS DO DEVEDOR JÁ FORAM OBJETO DE\nDECISÃO FINAL. [...]\" (CC 832MS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 29/10/1990, p. 12119)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         193766  SP  1998/0081128-1  Decisão:04/02/1999\nDJ         DATA:22/03/1999      PG:00215\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00402\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00126\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00036\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00379\nRT         VOL.:00766           PG:00211CC            22051  SP  1998/0025176-6  Decisão:09/09/1998\nDJ         DATA:23/11/1998      PG:00114\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00397\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00031\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00373CC            16341  RS  1996/0007748-7  Decisão:23/10/1996\nDJ         DATA:18/11/1996      PG:44833\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00382\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00028\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00370CC            15824  RS  1995/0065908-5  Decisão:26/06/1996\nDJ         DATA:09/09/1996      PG:32308\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00381\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00026\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00368CC            13942  PR  1995/0027950-9  Decisão:09/08/1995\nDJ         DATA:25/09/1995      PG:31060\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00394\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00023\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00365REsp          23023  RS  1992/0012976-5  Decisão:15/03/1994\nREPDJ      DATA:25/04/1994      PG:09256\nDJ         DATA:18/04/1994      PG:08499\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00400\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00034\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00377CC             3075  BA  1992/0011817-8  Decisão:12/08/1992\nDJ         DATA:14/09/1992      PG:14935\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00392\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00021\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00363CC             1899  PR  1991/0004929-8  Decisão:09/10/1991\nDJ         DATA:25/11/1991      PG:17041\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00390\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00019\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00362CC              832  MS  1989/0012482-0  Decisão:26/09/1990\nDJ         DATA:29/10/1990      PG:12119\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00385\nRSSTJ      VOL.:00018           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00357"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 234",
        "texto_sem_formatacao": "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.\r\n(Súmula n.  234, Terceira Seção, julgado em 13/12/1999, DJ de 7/2/2000, p. 185.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória\ncriminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento\nda denúncia. (SÚMULA 234, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ\n07/02/2000, p. 185)",
            "Fonte(s)": "DJ 07/02/2000 p. 185JSTJ vol. 15 p. 337RSSTJ vol. 17 p. 383RSTJ vol. 131 p. 311RT vol. 774 p. 526",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00129 INC:00001 INC:00006",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DENÚNCIA. [...] - A participação de membro do Parquet na busca de\ndados para o oferecimento da denúncia não enseja, per si, impedimento ou\nsuspeição para o oferecimento da denúncia. [...]\" (HC 9023SC, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ\n01/07/1999, p. 190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. [...] São válidos os atos investigatórios\nrealizados pelo Ministério Público, que pode requisitar informações e\ndocumentos para instruir seus procedimentos administrativos, visando ao\noferecimento de denúncia. [...]\" (HC 7445RJ, Rel. Ministro GILSON\nDIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ 01/02/1999, p. 218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA [...] INQUÉRITO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. [...] -\nO Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e\nsociais indisponíveis (CF, art. 127), tem competência para instaurar\ninquérito policial para investigar a prática de atos abusivos,\nsusceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. - A\ninstauração de tal procedimento não provoca qualquer constrangimento\nilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por isso, impróprio o uso\ndo 'habeas corpus' para coibir eventuais irregularidades a ele\natribuídos. [...]\" (RHC 7063PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA\nTURMA, julgado em 26/08/1998, DJ 14/12/1998, p. 302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DO PROMOTOR E JUIZ NATURAL - MEMBRO\nDO MINISTERIO PUBLICO DESIGNADO PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS\nMILITARES COM O TRÁFICO DE DROGAS - PARTICIPAÇÃO, POSTERIORMENTE, DA\nDISTRIBUIÇÃO NA VARA ONDE CAIU O INQUÉRITO DECORRENTE DE SUA\nINVESTIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE OFERECER DENÚNCIA - ATUAÇÃO ANTERIOR QUE\nPROVOCA O IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA TITULAR DA VARA ONDE TRAMITA AÇÃO\nPENAL, POR SER ESPOSA DO REPRESENTANTE DO 'PARQUET' - SUBSTITUIÇÃO POR\nJUÍZA SUBSTITUTA. [...] NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE ATUAR, PROMOTOR PÚBLICO\nDESIGNADO, DE FORMA GENÉRICA, PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS\nMILITARES COM O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO POSTERIORMENTE DESIGNADO PARA\nDIVIDIR AS ATRIBUIÇÕES DA VARA PARA ONDE O INQUÉRITO FOI DISTRIBUÍDO,\nNADA IMPEDINDO QUE OFEREÇA DENÚNCIA E OFICIE NAQUELE ORIGINADO DE SUAS\nINVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL DEVE TER\nO DEVIDO TEMPERO, APENAS PARA EVITAR O ACUSADOR DE EXCEÇÃO, AQUELE\nDESIGNADO COM CRITÉRIOS POLÍTICOS E POUCO RECOMENDÁVEIS. 3. SE O MEMBRO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUOU, EM DETERMINADO PROCESSO, ANTES DA\nMAGISTRADA, SUA ESPOSA, E SOBRE ESTA QUE RECAI O IMPEDIMENTO (ART. 252,\nI, CPP), NADA HAVENDO DE IRREGULAR NA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA JUÍZA,\nCOMPETENTE PARA TANTO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO\nDO JUIZ NATURAL. [...]\" (RHC 6662PR, Rel. Ministro ANSELMO\nSANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/1997, DJ 27/04/1998, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUIZ DE DIREITO.\n[...] A ATUAÇÃO DO PROMOTOR NA FASE INVESTIGATÓRIA - PRÉ-PROCESSUAL -\nNÃO O INCOMPATIBILIZA PARA O EXERCÍCIO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. II\n- AS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO SÃO EXCLUSIVAMENTE AQUELAS\nELENCADAS 'EXPRESSIS VERBIS' NOS ARTIGOS 252 E 254, DO CPP. O ROL É\nTAXATIVO, NÃO PODE SER AMPLIADO. III - DESPICIENDAS AS ALEGAÇÕES DE\nIMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E DO JUIZ DE DIREITO, EIS QUE NÃO SE\nENQUADRAM NAS PREVISÕES LEGAIS. [...]\" (RHC 4074PR, Rel. Ministro\nPEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/1994, DJ 20/02/1995, p.\n3214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA. IMPEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO AO\nTRANCAMENTO DA AÇÃO. - NULIDADE INEXISTENTE. NÃO IMPEDE O PROMOTOR PARA\nA DENÚNCIA O FATO DE SUA DESIGNAÇÃO PARA PARTICIPAR DA COLETA DE PROVAS\nINFORMATIVAS, NEM A INICIATIVA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DO CRIME.\"\n(RHC 892SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n21/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14812)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC             9023  SC  1999/0030357-1  Decisão:08/06/1999\nDJ         DATA:01/07/1999      PG:00190\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00356\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00210\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00391\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00318HC             7445  RJ  1998/0032251-5  Decisão:01/12/1998\nDJ         DATA:01/02/1999      PG:00218\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00351\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00307\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00190\nRMP        VOL.:00009           PG:00449\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00387\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00313\nRT         VOL.:00764           PG:00507RHC            7063  PR  1997/0090182-3  Decisão:26/08/1998\nDJ         DATA:14/12/1998      PG:00302\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00373\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00420\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00349RHC            6662  PR  1997/0054655-1  Decisão:20/10/1997\nDJ         DATA:27/04/1998      PG:00214\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00368\nLEXSTJ     VOL.:00109           PG:00244\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00415\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00344\nRT         VOL.:00755           PG:00566\nRT         VOL.:V.: 00755       PG:00566RHC            4074  PR  1994/0033349-8  Decisão:28/11/1994\nDJ         DATA:20/02/1995      PG:03214\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00363\nRMP        VOL.:00014           PG:00343\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00410\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00339RHC             892  SP  1990/0011998-7  Decisão:21/11/1990\nDJ         DATA:10/12/1990      PG:14812\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00339\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00398\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00326"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 233",
        "texto_sem_formatacao": "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.\r\n(Súmula n.  233, Segunda Seção, julgado em 13/12/1999, DJ de 8/2/2000, p. 264.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da\nconta-corrente, não é título executivo. (SÚMULA 233, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/12/1999, DJ 08/02/2000, p. 264)",
            "Fonte(s)": "DJ 08/02/2000 p. 264JSTJ vol. 15 p. 295RSSTJ vol. 17 p. 339RSTJ vol. 131 p. 263RT vol. 774 p. 196",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00585",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM BANCO. TÍTULO EXECUTIVO.\nINVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. [...] Os instrumentos particulares de\ncontrato de conta corrente não se apresentam como títulos certos e\nlíquidos a ponto de abrir as vias executivas. [...]\" (REsp 121721SC, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/1999,\nDJ 10/05/1999, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. Contrato de abertura de crédito. Título executivo\n(inexistência). - O contrato de abertura de crédito não é título\nexecutivo. [...]\" (EREsp 148290RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/1999, DJ 03/05/1999, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO.\nINEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586 DO CPC. Mesmo\nsubscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, o\ncontrato de abertura de crédito não é título executivo extrajudicial,\nainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos\nfiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos\níndices e dos critérios adotados para a definição e a evolução do\ndébito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não\nparticipou o devedor. [...]\" (REsp 97816MG, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/1999, DJ 10/05/1999, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE\nCRÉDITO EM CONTA CORRENTE. Consolidou-se a jurisprudência da Terceira\nTurma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta\ncorrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância da\nnova redação do art. 585, II, do CPC. [...]\" (REsp 174829RS, Rel.\nMinistro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/1998, DJ\n16/11/1998, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Tal contrato não é\ntítulo executivo extrajudicial, ainda que esteja acompanhado de extratos\nfornecidos pelo próprio credor. [...]\" (REsp 160106ES, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/1998, DJ\n17/08/1998, p. 71)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contrato de abertura de crédito. Limitando-se a ensejar a possibilidade\nde utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o\nmútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda\nlíquida, certa e exigível. Impossibilidade de o título completar-se com\nextratos fornecidos pelo próprio credor que são documentos unilaterais.\nNão é dado às instituições de crédito criar seus próprios títulos\nexecutivos, prerrogativa própria da Fazenda Pública. Entendimento que\nnão se altera em virtude da modificação introduzida pela Lei 8.953/94,\npois não afastada a exigência de liquidez e certeza constante do artigo\n586 do CPC.\" (REsp 89344RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 11/05/1998, p. 86)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE\nTÍTULO EXECUTIVO [...] O contrato de abertura de crédito em\nconta-corrente, ainda que acompanhado do extrato bancário, não constitui\ntítulo executivo extrajudicial. [...]\" (REsp 126053PR, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/1997, DJ\n13/04/1998, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA-CORRENTE APARELHADO COM\nEXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.\nART. 585, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE TÍTULO CONSUBSTANCIANDO\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. [...] O CONTRATO DE CRÉDITO EM\nCONTA-CORRENTE, MESMO QUE ACOMPANHADO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO, NÃO\nCONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585, II, DO\nCPC, POR NÃO SER OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA DETERMINADA. [...]\" (REsp\n71260PR, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n05/12/1995, DJ 01/04/1996, p. 9912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         121721  SC  1997/0014692-8  Decisão:18/03/1999\nDJ         DATA:10/05/1999      PG:00177\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00333\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00094\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00369\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00294EREsp        148290  RS  1997/0094002-0  Decisão:24/02/1999\nDJ         DATA:03/05/1999      PG:00091\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00297\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00096\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00343\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00265REsp          97816  MG  1996/0036081-2  Decisão:11/02/1999\nDJ         DATA:10/05/1999      PG:00176\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00330\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00077\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00365\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00290REsp         174829  RS  1998/0037678-0  Decisão:06/10/1998\nDJ         DATA:16/11/1998      PG:00091\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00328\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00380\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00307REsp         160106  ES  1997/0092385-1  Decisão:17/03/1998\nDJ         DATA:17/08/1998      PG:00071\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00324\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00377\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00303REsp          89344  RS  1996/0012221-0  Decisão:19/02/1998\nDJ         DATA:11/05/1998      PG:00086\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00321\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00362\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00287REsp         126053  PR  1997/0022654-9  Decisão:15/12/1997\nDJ         DATA:13/04/1998      PG:00117\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00317\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00372\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00299REsp          71260  PR  1995/0038206-7  Decisão:05/12/1995\nDJ         DATA:01/04/1996      PG:09912\nJSTJ       VOL.:00015           PG:00307\nLEXSTJ     VOL.:00084           PG:00181\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00352\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00276"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 232",
        "texto_sem_formatacao": "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.\r\n(Súmula n.  232, Corte Especial, julgado em 1/12/1999, DJ de 7/12/1999, p. 127.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do\ndepósito prévio dos honorários do perito. (SÚMULA 232, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 01/12/1999, DJ 07/12/1999, p. 127)",
            "Fonte(s)": "DJ 07/12/1999 p. 127JSTJ vol. 14 p. 325RSSTJ vol. 17 p. 265RSTJ vol. 131 p. 187RT vol. 772 p. 175",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00019 ART:00027 ART:00033\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00039",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] HONORÁRIOS DO PERITO. ANTECIPAÇÃO PELA FAZENDA. OBRIGATORIEDADE.\nAs despesas dos atos processuais devem ser antecipadas, inclusive pela\nFazenda Pública e suas autarquias, não estando o perito obrigado a\ncustear as despesas para realizar o trabalho.\" (REsp 182201SC, Rel.\nMinistro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ\n29/03/1999, p. 154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE PERITO. FAZENDA PÚBLICA. [...] A Fazenda Pública,\nem sendo parte da causa, deve depositar previamente os honorários do\nperito judicial. [...]\" (REsp 127471SC, Rel. Ministro BUENO DE\nSOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 13/10/1998, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA - ART.\n27 DO CPC. - NAS CAUSAS EM QUE FOR PARTE, A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA\nAO DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS REFERENTES À PERÍCIA QUE TENHA\nREQUERIDO. [...]\" (REsp 132643RS, Rel. Ministro CID FLAQUER\nSCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O OFICIAL DE\nJUSTIÇA OU PARA O PERITO. ART. 27, CPC. [...] Se a interpretação por\ncritérios tradicionais conduzir à injustiça, incoerências ou\ncontradição, recomenda-se buscar o sentido eqüitativo, lógico e acorde\ncom o sentimento geral. 2. Custas e emolumentos, quanto à natureza\njurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos\ndecorrentes de caminhamento processual. 3. O Oficial de Justiça ou\nPerito não estão obrigados a arcar, em favor da Fazenda Pública, com as\ndespesas necessárias para a execução de atos judiciais. [...]\" (REsp\n154682SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 11/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 46)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE PELA\nFAZENDA PÚBLICA. SE O JUIZ DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, EM AÇÃO\nPOR ELA PROMOVIDA, A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ OBRIGADA A ANTECIPAR O\nDEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. [...]\" (REsp 30245SP, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/1997, DJ\n13/10/1997, p. 51553)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DEPÓSITO ADIANTADO\nDA VERBA PERICIAL: NECESSIDADE. [...] A REGRA INSERTA NO ART. 27 DO CPC\nNÃO SE APLICA, QUANDO A FAZENDA PÚBLICA AGE COMO 'PARTE'. O VISTOR\nOFICIAL, EM DECORRÊNCIA, TEM DIREITO A SEUS HONORÁRIOS DESDE LOGO.\n[...]\" (REsp 118785SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 19/05/1997, DJ 09/06/1997, p. 25519)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESPESAS JUDICIAIS - PERITO - HONORÁRIOS - OS HONORÁRIOS DO\nPERITO DEVEM SER ADIANTADOS PELA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE\nPROVA.\" (REsp 102234SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,\nSEXTA TURMA, julgado em 08/10/1996, DJ 01/12/1997, p. 62820)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE É PARTE. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS\nPROCESSUAIS, INCLUINDO OS HONORÁRIOS DO PERITO. NÃO CARACTERIZADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 27 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. [...] A FAZENDA PÚBLICA,\nQUANDO FIGURAR COMO PARTE, DEVE ADIANTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS\nPROCESSUAIS, MORMENTE QUANDO SE TRATAR DE HONORÁRIOS DE PERITO EM\nPERÍCIA POR ELA REQUERIDA. 2 - A LEI PROCESSUAL CIVIL, NO SEU ARTIGO 27,\nREFERE-SE A SITUAÇÕES ONDE A FAZENDA PÚBLICA NÃO É PARTE, O QUE NÃO\nCORRESPONDE AO CASO SOB EXAME. [...]\" (REsp 87717SP, Rel. Ministro\nJOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/1996, DJ 03/06/1996, p.\n19224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO [...] AS DESPESAS\nDOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA,\nDEVEM SER ANTECIPADAS PELA PARTE QUE AS REQUEREU, MESMO QUANDO SE TRATAR\nDA FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. [...]\" (REsp 47071SP, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n25/04/1996, DJ 27/05/1996, p. 17846)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE PERITO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA. [...] NOS TERMOS DO ARESTO EMBARGADO, 'A\nFAZENDA PÚBLICA, EM SENDO PARTE NA CAUSA, DEVE DEPOSITAR PREVIAMENTE OS\nHONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL'. [...]\" (EREsp 10945SP, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/11/1995, DJ\n26/02/1996, p. 3906)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA\nUNIÃO, COMO PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, CPC. [...] A\nUNIÃO, QUANDO PARTE, CUMPRE PROMOVER O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE VERBA\nSUFICIENTE A PROVER OS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE\nPERÍCIA POR ELA REQUERIDA, SOB O RISCO DE, ASSIM NÃO PROCEDENDO, DEIXAR\nDE DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CAIBA.\" (REsp 29090PE,\nRel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n08/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28830)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERÍCIA. DESPESAS. DEPÓSITO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA. C.P.C.,\nART. 27. [...] A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA AO ADIANTAMENTO DAS\nDESPESAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. [...]\" (RMS 4082SP,\nRel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n24/05/1995, DJ 12/06/1995, p. 17609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DO PERITO - ESTADO - DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 27 DO CPC.\nO ESTADO É OBRIGADO A ADIANTAR HONORÁRIOS DE PERITO, NOS PROCESSOS EM\nQUE E AUTOR, OU ONDE TENHA REQUERIDO PROVA PERICIAL.\" (REsp 14333SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n21/09/1994, DJ 19/12/1994, p. 35265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESPESAS - PERÍCIA - FAZENDA PÚBLICA - ADIANTAMENTO. FIRMOU-SE O\nENTENDIMENTO, NA EGRÉGIA 1A. SEÇÃO, DE QUE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS\nAUTARQUIAS ESTÃO SUJEITAS AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DOS ATOS\nPROCESSUAIS, INCLUSIVE AS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. [...]\"\n(REsp 43617SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 09/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7619)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HONORÁRIOS DE PERITO. FAZENDA PÚBLICA. A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE\nNA CAUSA, DEVE DEPOSITAR PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL.\n[...]\" (REsp 10945SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 07/12/1992, p. 23315)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESPESA PROCESSUAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DE PERITO, A CARGO\nDA FAZENDA PÚBLICA. 1. ANTECIPAÇÃO DA DESPESA. HIPÓTESE EM QUE, TENDO\nSIDO, APÓS SUSCITADO O INCIDENTE, DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS (AO QUE\nPARECE, PELA PARTE CONTRÁRIA, MAS O TEMA RELATIVO À AUTORIA É\nIRRELEVANTE), A QUESTÃO DA ANTECIPAÇÃO TORNOU-SE ACADÊMICA, NÃO\nENSEJANDO PRONUNCIAMENTO A SEU RESPEITO. [...]\" (REsp 13934SP, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/1992, DJ\n31/08/1992, p. 13645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HONORÁRIOS DE PERITO. SUA FIXAÇÃO, DEPENDENTE COMO É DA VALORAÇÃO DO\nTRABALHO EFETUADO, NÃO ENSEJA REVISÃO PELA VIA DO ESPECIAL. O RESPECTIVO\nMONTANTE DEVE, EM PRINCÍPIO, FIXAR-SE DESDE LOGO, EM ATENÇÃO À REGRA DE\nQUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS HAVERÁ DE SER ADIANTADO PELAS PARTES.\"\n(REsp 18172SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 14/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6433)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         182201  SC  1998/0052720-6  Decisão:04/03/1999\nDJ         DATA:29/03/1999      PG:00154\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00367\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00120\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00332\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00259REsp         127471  SC  1997/0025319-8  Decisão:16/06/1998\nDJ         DATA:13/10/1998      PG:00114\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00384\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00324\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00249REsp         132643  RS  1997/0034925-0  Decisão:10/02/1998\nDJ         DATA:16/03/1998      PG:00200\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00386\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00326\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00251REsp         154682  SP  1997/0080937-4  Decisão:11/12/1997\nDJ         DATA:02/03/1998      PG:00046\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00351\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00328\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00254REsp          30245  SP  1992/0031811-8  Decisão:23/09/1997\nDJ         DATA:13/10/1997      PG:51553\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00364\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00306\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00231REsp         118785  SP  1997/0009190-2  Decisão:19/05/1997\nDJ         DATA:09/06/1997      PG:25519\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00360\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00320\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00245REsp         102234  SP  1996/0046865-6  Decisão:08/10/1996\nDJ         DATA:01/12/1997      PG:62820\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00388\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00317\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00243REsp          87717  SP  1996/0008298-7  Decisão:29/04/1996\nDJ         DATA:03/06/1996      PG:19224\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00348\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00314\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00240REsp          47071  SP  1994/0011521-0  Decisão:25/04/1996\nDJ         DATA:27/05/1996      PG:17846\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00358\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00312\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00237EREsp         10945  SP  1993/0005642-5  Decisão:09/11/1995\nDJ         DATA:26/02/1996      PG:03906\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00325\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00269\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00189REsp          29090  PE  1992/0028585-6  Decisão:08/08/1995\nDJ         DATA:11/09/1995      PG:28830\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00379\nREVPRO     VOL.:00083           PG:00320\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00301\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00226\nRSTJ       VOL.:00081           PG:00289\nRT         VOL.:00722           PG:00300\nRT         VOL.:00726           PG:00186RMS            4082  SP  1994/0003203-0  Decisão:24/05/1995\nDJ         DATA:12/06/1995      PG:17609\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00355\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00335\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00209REsp          14333  SP  1991/0018219-2  Decisão:21/09/1994\nDJ         DATA:19/12/1994      PG:35265\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00344\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00296\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00220REsp          43617  SP  1994/0002975-6  Decisão:09/03/1994\nDJ         DATA:11/04/1994      PG:07619\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00342\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00309\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00235REsp          10945  SP  1991/0009320-3  Decisão:22/09/1992\nDJ         DATA:07/12/1992      PG:23315\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00375\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00288\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00211REsp          13934  SP  1991/0017376-2  Decisão:09/06/1992\nDJ         DATA:31/08/1992      PG:13645\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00369\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00292\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00216REsp          18172  SP  1992/0002612-5  Decisão:14/04/1992\nDJ         DATA:11/05/1992      PG:06433\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00373\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00300\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00224"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 231",
        "texto_sem_formatacao": "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.\r\n(Súmula n.  231, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 15/10/1999, p. 76.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da\npena abaixo do mínimo legal. (SÚMULA 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)",
            "Fonte(s)": "DJ 15/10/1999 p. 76JSTJ vol. 14 p. 289RSSTJ vol. 17 p. 227RSTJ vol. 131 p. 149RT vol. 769 p. 524",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. APLICAÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITE DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES\nRECONHECIDAS. [...] Se o agente, trazendo consigo ou transportando a\ndroga, é detido quando pretendia exportá-la, o delito previsto no art.\n12 da Lei n. 6.368/76 está consumado, sendo irrelevante, em sede de\ntipificação, a tentativa de exportação. [...] III - As atenuantes (no\ncaso, as do art. 65, inciso I e art. 65, inciso III, letra 'd', do\nCódigo Penal), nunca podem levar a pena privativa de liberdade para\nnível aquém do mínimo legal que é, até aí, a reprovação mínima\nestabelecida no tipo legal. [...]\" (REsp 146056RS, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1997, DJ 10/11/1997, p.\n57830)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA. FIXAÇÃO. NO DIREITO BRASILEIRO NÃO SE ADMITE A REDUÇÃO DA\nPENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POR INCIDÊNCIA DE MERA CIRCUNSTÂNCIA\nATENUANTE. [...]\" (REsp 49500SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA\nTURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE E CAUSA DE AUMENTO. FIXAÇÃO\nDA PENA. CRITÉRIOS. [...] O SISTEMA ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL IMPEDE\nQUE, ESTABELECIDA A PENA-BASE CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS,\nEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, O JUIZ DIMINUA A PENA ABAIXO DO\nESTABELECIDO EM LEI. PORTANTO, FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, MESMO\nLEVANDO EM CONTA A MENORIDADE DO RÉU, A PENA NÃO PODE SER REDUZIDA PARA\nQUANTIDADE INFERIOR AO MÍNIMO ABSTRATAMENTE CONSIDERADO. E QUÍ AS\nCIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INFLUEM SOBRE O RESULTADO A QUE SE CHEGA NA\nPRIMEIRA FASE, CUJOS LIMITES, MÍNIMO E MÁXIMO, NÃO PODEM SER\nULTRAPASSADOS. APENAS NA TERCEIRA FASE, QUANDO INCIDEM AS CAUSAS DE\nDIMINUIÇÃO E DE AUMENTO, É QUE AQUELES LIMITES PODEM SER ULTRAPASSADOS.\n[...]\" (REsp 46182DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 04/05/1994, DJ 16/05/1994, p. 11779)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA - ATENUANTE - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO\nDA PENA VISA A RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE. A COMINAÇÃO (IN\nABSTRATO) NÃO SE FUNDE COM A APLICAÇÃO (IN CONCRETO). A ATENUANTE\nDISTINGUE-SE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. A PRIMEIRA ENSEJA\nO JUIZ, NOS LIMITES DA COMINAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE. A REDUÇÃO, POIS,\nNÃO PODE TRANSPOR O MÍNIMO FIXADO NA LEI. A SEGUNDA, SIM, CONDUZ A GRAU\nMENOR PORQUE O LEGISLADOR AFETOU O QUANTUM DA COMINAÇÃO.\" (REsp\n32344PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA,\njulgado em 06/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9373)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA - ATENUANTE - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO\nDA PENA VISA A RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE. A COMINAÇÃO (IN\nABSTRATO) NÃO SE CONFUNDE COM A APLICAÇÃO (IN CONCRETO). A ATENUANTE NÃO\nSE CONFUNDE COM A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. A PRIMEIRA\nENSEJA O JUIZ, NOS LIMITES DA COMINAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE. A REDUÇÃO,\nPOIS, NÃO PODE TRANSPOR O MÍNIMO FIXADO NA LEI. A SEGUNDA, SIM, CONDUZ A\nGRAU MENOR PORQUE O LEGISLADOR AFETOU O QUANTUM DA COMINAÇÃO.\" (REsp\n15691PR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ\nVICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/1992, DJ 03/05/1993,\np. 7812)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SE A REDUÇÃO DA PENA IMPORTOU EM\nFIXA-LA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE EQUIVOCADO CRITÉRIO NA\nORDEM DE CONSIDERAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E DE ATENUANTE,\nMERECE REFORMA A DECISÃO. [...]\" (REsp 7287PR, Rel. Ministro\nWILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991, p.\n5674)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         146056  RS  1997/0060498-5  Decisão:07/10/1997\nDJ         DATA:10/11/1997      PG:57830\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00297\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00256\nRSTJ       VOL.:00102           PG:00451\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00177\nRT         VOL.:00750           PG:00590REsp          49500  SP  1994/0016622-2  Decisão:29/06/1994\nDJ         DATA:15/08/1994      PG:20346\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00294\nRMP        VOL.:00014           PG:00348\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00254\nRSTJ       VOL.:00131           PG:17117REsp          46182  DF  1994/0008847-7  Decisão:04/05/1994\nDJ         DATA:16/05/1994      PG:11779\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00291\nLEXSTJ     VOL.:00066           PG:00325\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00250\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00171\nRSTJ       VOL.:00073           PG:00348REsp          32344  PR  1993/0004667-5  Decisão:06/04/1993\nDJ         DATA:17/05/1993      PG:09373\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00318\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00246\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00167REsp          15691  PR  1991/0021212-1  Decisão:01/12/1992\nDJ         DATA:03/05/1993      PG:07812\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00310\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00237\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00158\nRSTJ       VOL.:00047           PG:00196REsp           7287  PR  1991/0000481-2  Decisão:16/04/1991\nDJ         DATA:06/05/1991      PG:05674\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00303\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00231\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00151\nRSTJ       VOL.:00028           PG:00464"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 230(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.\r\n(Súmula n.  230, Segunda Seção, julgado em 11/10/2000, DJ de 9/11/2000, p. 69, DJ de 08/10/1999, p. 126.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por\ntrabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de\nmão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. (SÚMULA\n230, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 11/10/2000, ao julgar a Questão de Ordem\nno CC 30.513/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 230 do STJ (DJ\n09/11/2000, p. 69).",
            "Fonte(s)": "DJ 09/11/2000 p. 69DJ 08/10/1999 p. 126JSTJ vol. 14 p. 265RLTR vol. 10 OUTUBRO/1999 p. 1355RSSTJ vol. 17 p. 185RSTJ vol. 131 p. 123RT vol. 769 p. 167RT vol. 783 p. 225",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008630 ANO:1993\n        ART:00020",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR\nTRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO CONTRA O ÓRGÃO GESTOR DA MÃO-DE-OBRA\nPORTUÁRIA (OGMO). O órgão administrativo criado para gerir a mão-de-obra\nportuária não ostenta, nessa atividade, vínculo empregatício com o\ntrabalhador portuário avulso. [...]\" (CC 22059SP, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/1998, DJ 15/03/1999,\np. 81)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA.\nAÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO. Pedido que não tem\nnatureza trabalhista. Portuário (aposentado) que pretende suspensão de\nato impeditivo do órgão gestor de mão-de-obra, de seu ingresso na área\nportuária. Competência da justiça estadual. [...]\" (CC 23213SP,\nRel. Ministro BUENO DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1998, DJ\n22/03/1999, p. 43)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DE TRABALHADOR AVULSO.\nCompetência da Justiça Estadual, em virtude da relação litigiosa\ndeduzida na inicial. Não há vínculo empregatício entre trabalhador\nportuário avulso e o órgão gestor da mão-de-obra (Lei 8.630/93).\" (CC\n22155SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n11/11/1998, DJ 05/04/1999, p. 76)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Mão-de-obra do trabalho portuário. Ação ajuizada contra o Órgão Gestor\n(OGMO). Competência. É estadual, porquanto a relação entre o trabalhador\ne órgão de gestão não é trabalhista. [...]\" (CC 22058SP, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ\n14/12/1998, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Trabalhador portuário avulso. Litígio envolvendo trabalhador portuário\navulso e o órgão gestor de mão-de-obra, não se fundando a inicial na\nexistência de vínculo empregatício. Competência da Justiça Comum.\" (CC\n22491SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n23/09/1998, DJ 14/12/1998, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. TRABALHADOR AVULSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA\nEXISTÊNCIA DE UM DIREITO CUJO EXERCÍCIO ESTARIA SENDO PRETENSAMENTE\nOBSTADO PELO SINDICATO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO TÊM NATUREZA\nLABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] A competência para\njulgar a causa se define em função da natureza jurídica da questão\ncontrovertida, demarcada pelo pedido e pela causa de pedir. II - Expondo\na inicial pedido de declaração da existência de um direito, cujo\nexercício estaria sendo pretensamente obstado pelo réu, competente para\njulgar a causa é a Justiça Estadual.\" (CC 22678SP, Rel. MIN. SALVIO\nDE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ\n08/03/1999, p. 108)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PORTUÁRIO. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso. OGMO. É\nda competência da Justiça Comum a ação proposta por trabalhador\nportuária avulso (estivador aposentado) contra o órgão gestor da\nmão-de-obra (LEI nº 8.630/93), para suspensão do ato que impede o seu\ningresso na área portuária e para declarar o seu direito de continuar\ndesempenhando suas funções. [...]\" (CC 22859SP, Rel. Ministro RUY\nROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ 26/10/1998,\np. 18)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. TRABALHADOR AVULSO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA PORTUÁRIA\n(OGMO). O litígio que se instaura entre o trabalhador avulso portuário e\no órgão gestor de mão-de-obra (Lei 8.630/93) não é de natureza\ntrabalhista. [...]\" (CC 22057SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998, DJ 05/10/1998, p. 10)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            22059  SP  1998/0025207-0  Decisão:09/12/1998\nDJ         DATA:15/03/1999      PG:00081\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00279\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00019\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00208\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00130CC            23213  SP  1998/0063740-0  Decisão:25/11/1998\nDJ         DATA:22/03/1999      PG:00043\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00281\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00030\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00220\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00142CC            22155  SP  1998/0031323-0  Decisão:11/11/1998\nDJ         DATA:05/04/1999      PG:00076\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00285\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00022\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00211\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00132CC            22058  SP  1998/0025204-5  Decisão:23/09/1998\nDJ         DATA:14/12/1998      PG:00088\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00272\nLEXSTJ     VOL.:00118           PG:00054\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00206\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00127CC            22491  SP  1998/0039101-0  Decisão:23/09/1998\nDJ         DATA:14/12/1998      PG:00088\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00274\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00213\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00134CC            22678  SP  1998/0046118-3  Decisão:23/09/1998\nDJ         DATA:08/03/1999      PG:00108\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00276\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00024\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00215\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00136CC            22859  SP  1998/0054181-0  Decisão:09/09/1998\nDJ         DATA:26/10/1998      PG:00018\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00269\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00217\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00139CC            22057  SP  1998/0025202-9  Decisão:12/08/1998\nDJ         DATA:05/10/1998      PG:00010\nJSTJ       VOL.:00014           PG:00267\nLEXSTJ     VOL.:00114           PG:00038\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00203\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00125"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 229",
        "texto_sem_formatacao": "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.\r\n(Súmula n.  229, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de\nprescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (SÚMULA 229,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)",
            "Fonte(s)": "DJ 08/10/1999 p. 126JSTJ vol. 13 p. 413RSSTJ vol. 17 p. 139RSTJ vol. 131 p. 77RT vol. 769 p. 166",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"SEGURO. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo até o\nconhecimento, pelo segurado, da resposta definitiva da seguradora.\n[...]\" (REsp 200734SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 23/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APRESENTADO O PEDIDO DE PAGAMENTO À\nSEGURADORA, CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ATÉ QUE SEJA\nDECIDIDO. [...]\" (REsp 90601PE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 01/06/1998, p. 78)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO VALOR SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.\nSUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO. [...] AFIRMADO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO TERIA\nHAVIDO RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA QUANTO A REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO, IMPOSSÍVEL COGITAR DE\nEVENTUAL VIOLAÇÃO DO ART. 178, PAR. 6., II CC, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO\nÂNUA, SEJA POR SER VEDADO O REEXAME DA PROVA NESTA INSTÂNCIA, SEJA\nPORQUE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE É ASSENTE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL\nFICA SUSPENSO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA.\" (REsp 52149SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado\nem 12/05/1997, DJ 09/06/1997, p. 25544)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 170, I, CC. A\nCOMUNICAÇÃO DO SINISTRO FEITA PELO SEGURADO À SEGURADORA SUSPENDE O\nPRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O DIA EM QUE ESSA COMUNICA AQUELA A RECUSA DO\nPAGAMENTO, RECONTANDO-SE A PARTIR DAÍ, O TEMPO RESTANTE. [...]\" (REsp\n108748RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n10/03/1997, DJ 05/05/1997, p. 17058)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO EM GRUPO. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. ART. 178,\nPAR. 6., II, DO CC. SUM. N. 101/STJ. FLUÊNCIA DO PRAZO. [...] 'A AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM\nANO.' (SUM. N. 101/STJ). 2 - O MENCIONADO PRAZO TEM COMO TERMO 'A QUO' A\nDATA EM QUE O INTERESSADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ E NÃO DA\nDATA DO ACIDENTE. [...]\" (REsp 59689SP, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/1996, DJ\n21/10/1996, p. 40257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO. PRESCRIÇÃO. [...] O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO ATÉ O\nMOMENTO EM QUE O SEGURADO TENHA CONHECIMENTO DA RECUSA DO SEGURADOR AO\nPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. [...]\" (REsp 80844PE, Rel. Ministro\nFONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/1996, DJ 22/04/1996,\np. 12579)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE SEGURO - TERMO INICIAL (DIES A QUO) DO PRAZO DA\nPRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHE\nENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DO SEGURADO\nCONTRA A SEGURADORA TEM COMO TERMO A QUO O MOMENTO EM QUE AQUELE TEVE\nCIÊNCIA DE QUE OCORREU O SINISTRO E ENQUANTO A SEGURADORA EXAMINA A\nCOMUNICAÇÃO DO SINISTRO E ATÉ QUE DE CONHECIMENTO AO SEGURADO DA SUA\nRECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO\nPRESCRICIONAL. [...]\" (REsp 70367SP, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 11/12/1995, p. 43218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ENQUANTO A\nSEGURADORA EXAMINA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ATÉ QUE COMUNIQUE AO\nSEGURADO A RECUSA DO PAGAMENTO CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO\nPRESCRICIONAL.\" (REsp 21547RS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/1993, DJ 16/08/1993, p. 15981)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE SEGURO. COMUNICADO DE SINISTRO. PRESCRIÇÃO. [...]\nFEITA A COMUNICAÇÃO, TEM-SE POR SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, ENQUANTO\nA SEGURADORA NÃO CIENTIFICAR O SEGURADO DOS MOTIVOS DA RECUSA AO\nPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. [...]\" (REsp 807RS, Rel. Ministro BUENO\nDE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23923)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE SEGURO. INCÊNDIO. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 178,\nPAR-5., DO CÓDIGO CIVIL. MODO DE CONTAGEM DO PRAZO. RECLAMAÇÃO PERANTE O\nSEGURADOR. A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, FEITA PELO SEGURADO AO SEGURADOR\nNOS TERMOS DO ARTIGO 1.457 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONSTITUI 'CONDIÇÃO\nSUSPENSIVA' DO CONTRATO DE SEGURO, E NEM CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. DURANTE O TEMPO EM QUE A SEGURADORA ESTUDA A COMUNICAÇÃO,\nATÉ QUE DÊ CIÊNCIA AO SEGURADO SE SUA RECUSA DO PAGAMENTO DA\nINDENIZAÇÃO, CONSIDERA-SE APENAS SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE\nRECOMEÇA, DE ENTÃO, A CORRER PELO TEMPO FALTANTE. [...]\" (REsp 8770SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/1991,\nDJ 13/05/1991, p. 6086)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         200734  SP  1999/0002712-4  Decisão:23/03/1999\nDJ         DATA:10/05/1999      PG:00192\nJSTJ       VOL.:00013           PG:00449\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00139\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00180\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00118REsp          90601  PE  1996/0017197-1  Decisão:03/03/1998\nDJ         DATA:01/06/1998      PG:00078\nJSTJ       VOL.:00013           PG:00427\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00174\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00111REsp          52149  SP  1994/0023816-9  Decisão:12/05/1997\nDJ         DATA:09/06/1997      PG:25544\nJSTJ       VOL.:00013           PG:00446\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00159\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00096REsp         108748  RJ  1996/0060092-9  Decisão:10/03/1997\nDJ         DATA:05/05/1997      PG:17058\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00177\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00114REsp          59689  SP  1995/0003858-7  Decisão:27/08/1996\nDJ         DATA:21/10/1996      PG:40257\nJSTJ       VOL.:00013           PG:00425\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00162\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00099\nRTJE       VOL.:00159           PG:00237REsp          80844  PE  1995/0062318-8  Decisão:05/03/1996\nDJ         DATA:22/04/1996      PG:12579\nJSTJ       VOL.:00013           PG:00438\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00168\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00105REsp          70367  SP  1995/0036042-0  Decisão:24/10/1995\nDJ         DATA:11/12/1995      PG:43218\nJSTJ       VOL.:00013           PG:00422\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00165\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00102REsp          21547  RS  1992/0009805-3  Decisão:25/05/1993\nDJ         DATA:16/08/1993      PG:15981\nJSTJ       VOL.:00013           PG:00415\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00152\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00088\nRT         VOL.:00703           PG:00196REsp            807  RS  1989/0010216-8  Decisão:16/11/1992\nDJ         DATA:14/12/1992      PG:23923\nJSTJ       VOL.:00013           PG:00433\nLEXSTJ     VOL.:00044           PG:00086\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00143\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00079REsp           8770  SP  1991/0003776-1  Decisão:16/04/1991\nDJ         DATA:13/05/1991      PG:06086\nJBCC       VOL.:00174           PG:00120\nJSTJ       VOL.:00013           PG:00430\nRJTAMG     VOL.:00043           PG:00293\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00148\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00084\nRSTJ       VOL.:00021           PG:00513\nRT         VOL.:00670           PG:00195"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 228",
        "texto_sem_formatacao": "É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.\r\n(Súmula n.  228, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito\nautoral. (SÚMULA 228, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ\n08/10/1999, p. 126)",
            "Fonte(s)": "DJ 08/10/1999 p. 126JSTJ vol. 12 p. 309RSSTJ vol. 17 p. 109RSTJ vol. 131 p. 49RT vol. 769 p. 166",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00493\nLEG:FED LEI:005988 ANO:1973\n        ART:00002 ART:00029",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITO AUTORAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. [...] AS TURMAS QUE COMPÕEM A\nSEGUNDA SEÇÃO NÃO DISCREPAM AO AFASTAR O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A\nDEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS. [...]\" (REsp 126797MG, Rel. Ministro\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998,\nDJ 06/04/1998, p. 99)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM\nPERDAS E DANOS. ECAD. [...] SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA FIRME DA CORTE, NÃO\nCABEM OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS.\"\n(REsp 156850PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 182)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITOS AUTORAIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ NO SENTIDO DE QUE INCABÍVEL O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A\nPROTEÇÃO DE DIREITO AUTORAL. [...]\" (REsp 144907SP, Rel. Ministro\nPAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1997, DJ 30/03/1998,\np. 49)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO DE AUTOR. INTERDITO PROIBITÓRIO. DELE NÃO SE PODE VALER O ECAD,\nA PRETEXTO DE DEFENDER POSSE DE TAIS DIREITOS. POSSE NÃO HÁ, INEXISTINDO\nEM CONSEQUÊNCIA TURBAÇÃO OU ESBULHO. [...]\" (REsp 67478MG, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/1997, DJ\n23/06/1997, p. 29124)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO AUTORAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. O INTERDITO\nPROIBITÓRIO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA A DEFESA DA POSSE DE DIREITO\nAUTORAL. [...]\" (REsp 110523MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 04/03/1997, DJ 20/10/1997, p. 53084)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"POSSE. DIREITO DE AUTOR, INTERDITO PROIBITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. NÃO\nCABE A UTILIZAÇÃO DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS\nAUTORAIS. [...]\" (REsp 89171MS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 09/09/1996, DJ 08/09/1997, p. 42508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         126797  MG  1997/0024107-6  Decisão:19/02/1998\nDJ         DATA:06/04/1998      PG:00099\nJSTJ       VOL.:00012           PG:00317\nREVFOR     VOL.:00344           PG:00320\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00129\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00068REsp         156850  PR  1997/0085952-5  Decisão:10/02/1998\nDJ         DATA:16/03/1998      PG:00182\nJSTJ       VOL.:00012           PG:00333\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00135\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00074REsp         144907  SP  1997/0058586-7  Decisão:10/11/1997\nDJ         DATA:30/03/1998      PG:00049\nJSTJ       VOL.:00012           PG:00315\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00133\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00072REsp          67478  MG  1995/0027723-9  Decisão:06/05/1997\nDJ         DATA:23/06/1997      PG:29124\nJSTJ       VOL.:00012           PG:00311\nRCJ        VOL.:00092           PG:00050\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00113\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00051\nRSTJ       VOL.:00099           PG:00198REsp         110523  MG  1996/0064720-8  Decisão:04/03/1997\nDJ         DATA:20/10/1997      PG:53084\nJSTJ       VOL.:00012           PG:00328\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00124\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00062\nRT         VOL.:00748           PG:00206\nRTJE       VOL.:00167           PG:00151REsp          89171  MS  1996/0011834-5  Decisão:09/09/1996\nDJ         DATA:08/09/1997      PG:42508\nJSTJ       VOL.:00012           PG:00320\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00116\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00054"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 227",
        "texto_sem_formatacao": "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.\r\n(Súmula n.  227, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)",
            "Fonte(s)": "DJ 08/10/1999 p. 126JSTJ vol. 12 p. 279RLTR vol. 10 OUTUBRO/1999 p. 1355RSSTJ vol. 17 p. 79RSTJ vol. 131 p. 17RT vol. 769 p. 166",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00005 INC:00010\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00159 ART:01553",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do\nvício. Dano moral. Pessoa jurídica. [...] Tendo ciência inequívoca o\nbanco endossatário de que as duplicatas eram fraudulentas, sem lastro\nalgum, deve o mesmo responder pelos danos morais decorrentes do\nprotesto. [...] 3. Ressalvada a posição deste Relator, tem direito a\npessoa jurídica de postular indenização por danos morais ocasionados por\nofensa à sua honra. [...]\" (REsp 161913MG, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/1998, DJ\n18/12/1998, p. 344)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode ser\nsujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de\nsua honra objetiva. [...]\" (REsp 177995SP, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/1998, DJ 09/11/1998, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. [...] A ofensa à\nhonra objetiva da pessoa jurídica pode resultar de protesto indevido de\ntítulo cambial, cabendo indenização pelo dano patrimonial daí\ndecorrente. [...]\" (REsp 161739PB, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 19/10/1998, p. 92)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. A PESSOA\nJURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL. [...]\" (REsp 129428RJ, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/1998, DJ\n22/06/1998, p. 87)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA.\nPOSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. [...] A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO,\nNO QUAL CONVERGIRAM JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, VEIO A AFIRMAR, INCLUSIVE\nNESTA CORTE, ONDE O ENTENDIMENTO TEM SIDO UNÂNIME, QUE A PESSOA JURÍDICA\nPODE SER VÍTIMA TAMBÉM DE DANOS MORAIS, CONSIDERADOS ESSES COMO\nVIOLADORES DA SUA HONRA OBJETIVA.\" (REsp 134993MA, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/1998, DJ\n16/03/1998, p. 144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         161913  MG  1998/0000699-0  Decisão:22/09/1998\nDJ         DATA:18/12/1998      PG:00344\nJSTJ       VOL.:00012           PG:00287\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00098\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00035REsp         177995  SP  1998/0042373-7  Decisão:15/09/1998\nDJ         DATA:09/11/1998      PG:00114\nJSTJ       VOL.:00012           PG:00306\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00045REsp         161739  PB  1998/0000135-2  Decisão:16/06/1998\nDJ         DATA:19/10/1998      PG:00092\nJSTJ       VOL.:00012           PG:00281\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00092\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00029REsp         129428  RJ  1997/0028981-8  Decisão:25/03/1998\nDJ         DATA:22/06/1998      PG:00087\nJSTJ       VOL.:00012           PG:00301\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00084\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00019REsp         134993  MA  1997/0039042-0  Decisão:03/02/1998\nDJ         DATA:16/03/1998      PG:00144\nJSTJ       VOL.:00012           PG:00295\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00087\nRSTJ       VOL.:00106           PG:00340\nRSTJ       VOL.:00131           PG:00024"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 226",
        "texto_sem_formatacao": "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.\r\n(Súmula n.  226, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, REPDJ de 11/11/1999, p. 57, DJ de 01/10/1999, p. 83.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente\ndo trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. (SÚMULA\n226, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, REPDJ 11/11/1999, p. 57, DJ\n01/10/1999, p. 83)",
            "Fonte(s)": "REPDJ 11/11/1999 p. 57DJ 01/10/1999 p. 83JSTJ vol. 11 p. 437RLTR vol. 11 NOVEMBRO/1999 p. 1491RSSTJ vol. 17 p. 11RSTJ vol. 125 p. 451RT vol. 768 p. 161RT vol. 770 p. 194",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00082 INC:00003 ART:00499",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. AÇÃO\nACIDENTÁRIA. [...] A CORTE ESPECIAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O\nQUAL TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA RECORRER NAS AÇÕES\nACIDENTÁRIAS, MESMO QUE O ACIDENTADO ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR\nADVOGADO. [...]\" (EREsp 37322SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 27/10/1997, p. 54715)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÕES ACIDENTÁRIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI.\nLEGITIMIDADE RECURSAL. ENUNCIADO DA SUM. 99/STJ. [...] NAS AÇÕES\nACIDENTÁRIAS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 8.213/1991, LEGITIMA A\nATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI, EM RAZÃO DO INTERESSE\nPÚBLICO PRESENTE NESSAS DEMANDAS. II - ATUANDO O PARQUET COMO 'CUSTOS\nLEGIS', TEM ELE LEGITIMIDADE PARA RECORRER, AINDA QUE SILENTE A PARTE,\nNOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SUM. 99/STJ.\" (EREsp 68613SP, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em\n18/06/1997, DJ 22/09/1997, p. 46317)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE PARA RECORRER. [...] A CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO\nPELA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER NAS AÇÕES DE\nACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O ACIDENTADO ESTEJA REPRESENTADO POR\nADVOGADO DA SUA LIVRE ESCOLHA. [...]\" (EREsp 72634SP, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1997, DJ\n12/08/1997, p. 36255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE ECONÔMICO [...] O Ministério\nPúblico atua, no processo de infortunística, como custos legis. Visa a\nresguardar o bom desenvolvimento do processo e em atenção ao\neconomicamente hipossuficiente. Em conseqüência, poderá acompanhar a\ninstrução e valer-se dos recurso legais. Marcará presença obrigatória em\ntodos os atos processuais, ainda que de conteúdo econômico,\ncompensatório da extensão do acidente laboral. Irrelevante estar o\ntrabalhador assistido de advogado. Assim, como postula, pode recorrer,\ncom reforço também na Constituição da República (art. 5º, LV) que\nassegura 'em processo judicial ou administrativo' contraditório e ampla\ndefesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\" (EREsp 71995SP,\nRel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, CORTE ESPECIAL, julgado em\n16/04/1997, DJ 27/09/1999, p. 37)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - ASSENTADA\nJURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ NO SENTIDO DE QUE O MP TEM\nLEGITIMIDADE PARA RECORRER, EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, MESMO QUE ASSISTIDO O\nSEGURADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. [...]\" (EREsp 96868SP, Rel.\nMinistro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ\n02/06/1997, p. 23760)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSAÇÃO, OU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,\nREGULARMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS. INOBSTANTE TAL ASPECTO, O MP É\nPARTE LEGÍTIMA E TEM INTERESSE, PODENDO CONSEQUENTEMENTE APELAR DA\nSENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. [...]\" (EREsp 30468SP, Rel. Ministro NILSON\nNAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/1996, DJ 26/05/1997, p. 22464)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DE TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] LEGITIMIDADE. TRANQUILA\nJURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS AS QUAIS, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI\nTRANSFERIDA A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA JULGAR A MATÉRIA ACIDENTÁRIA,\nNO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER COMO\nCURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO, AINDA QUE O CURATELADO TENHA ADVOGADO\nCONSTITUÍDO.\" (REsp 44654SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 28/08/1995, p. 26649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...] RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO.\nLEGITIMIDADE. [...] O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM\nLEGITIMIDADE PARA RECORRER TANTO NOS PROCESSOS EM QUE É PARTE, QUANTO\nNAQUELES EM QUE FUNCIONA COMO FISCAL DA LEI - SÚMULA 99 - STJ. II. A\nTRANSIGÊNCIA DO ADVOGADO DO OPERÁRIO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA CEDE ANTE O\nINTERESSE PÚBLICO E PORQUE AS PRESTAÇÕES, SENDO DE CARÁTER ALIMENTAR,\nCONFIGURAM DIREITOS INDISPONÍVEIS, ESPECIALMENTE QUANDO POSTULA QUE O\nBENEFÍCIO SEJA REAJUSTADO TENDO EM VISTA O QUE ESTABELECE A\nCONSTITUIÇÃO.\" (REsp 30224SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,\nQUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 30/10/1995, p. 36778)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULO. MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE PARA RECORRER IN CONCRETO. [...] O RECORRENTE ESPECIAL\n(INSS) PONDERA QUE HOUVE ACORDO ENTRE O ACIDENTADO, ATRAVÉS DE SEU\nADVOGADO, E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NO TOCANTE AOS CÁLCULOS. ASSIM,\nAO MINISTÉRIO PÚBLICO FALECE LEGITIMIDADE RECURSAL (AGRAVO DE\nINSTRUMENTO). II - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE RECURSAL NOS\nTERMOS DO CAPUT, E PARAG. 2., DO ART. 499 DO CPC. NO CASO EM FOCO, ELE\nRECORRE COMO CUSTOS LEGIS. SEU RECURSO NÃO SE FAZ IN ABSTRACTO, MAS IN\nCONCRETO. MESMO COM A ANUÊNCIA DO ACIDENTADO, O CURADOR DE ACIDENTES DO\nTRABALHO TEVE POR LESIVO AO ACIDENTADO O ÍNDICE APLICADO NOS CÁLCULOS.\n[...]\" (REsp 35314SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA,\njulgado em 21/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21350)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO. O CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO SE\nCONFORMANDO COM AS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE TENHA ASSINADO O\nACORDO CELEBRADO ENTRE O INSS E O ACIDENTADO, TEM DIREITO DE APELAR DA\nDECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, SE ENTENDEU QUE HOUVE LESÃO AO\nDIREITO DO ASSISTIDO. NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DA APELAÇÃO. [...]\" (REsp 35166SP, Rel.\nMinistro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em\n13/09/1993, DJ 30/05/1994, p. 13519)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI E SUA\nLEGITIMIDADE PARA RECORRER. EM FACE DO PRECEITO EXPRESSO DE LEI (ARTIGO\n499, PARAG. 2. DO CPC), O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS PROCESSOS EM QUE\nINTERVEM COMO FISCAL DA LEI, TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO NAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COMO NA ESPECIAL. [...]\" (REsp 2350SP, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10623)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DO TRABALHO - MINISTÉRIO PÚBLICO - NOS PROCESSOS DE\nACIDENTE DO TRABALHO É COMPULSÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,\nINCLUSIVE QUANTO AOS RECURSOS. CONSIDERE-SE O INTERESSE PÚBLICO DA\nMATÉRIA EM DISCUSSÃO.\" (REsp 6460SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO,\nRel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 13/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3420)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp         37322  SP  1996/0069276-9  Decisão:08/10/1997\nDJ         DATA:27/10/1997      PG:54715\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00461\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00024\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00462EREsp         68613  SP  1995/0069538-3  Decisão:18/06/1997\nDJ         DATA:22/09/1997      PG:46317\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00456\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00026\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00464EREsp         72634  SP  1996/0047658-6  Decisão:18/06/1997\nDJ         DATA:12/08/1997      PG:36255\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00453\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00034\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00472EREsp         71995  SP  1996/0000960-0  Decisão:16/04/1997\nDJ         DATA:27/09/1999      PG:00037\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00448\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00058\nRADCOASP   VOL.:00004           PG:00030\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00028\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00467EREsp         96868  SP  1997/0001640-4  Decisão:09/04/1997\nDJ         DATA:02/06/1997      PG:23760\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00458\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00036\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00474EREsp         30468  SP  1996/0000978-3  Decisão:21/08/1996\nDJ         DATA:26/05/1997      PG:22464\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00439\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00453REsp          44654  SP  1994/0005808-0  Decisão:07/08/1995\nDJ         DATA:28/08/1995      PG:26649\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00065\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00505\nRSTJ       VOL.:00076           PG:00223REsp          30224  SP  1992/0031625-5  Decisão:19/10/1994\nDJ         DATA:30/10/1995      PG:36778\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00470\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00046\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00484REsp          35314  SP  1993/0014306-9  Decisão:21/09/1993\nDJ         DATA:11/10/1993      PG:21350\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00487\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00062\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00171\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00503\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00359REsp          35166  SP  1993/0013792-1  Decisão:13/09/1993\nDJ         DATA:30/05/1994      PG:13519\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00483\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00058\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00499REsp           2350  SP  1990/0001973-7  Decisão:26/04/1993\nDJ         DATA:31/05/1993      PG:10623\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00463\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00038\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00477REsp           6460  SP  1990/0012455-7  Decisão:13/03/1991\nDJ         DATA:01/04/1991      PG:03420\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00466\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00041\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00480"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 225",
        "texto_sem_formatacao": "Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.\n\r\n(Súmula n.  225, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra\nsentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista,\nainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.\n(SÚMULA 225, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)",
            "Fonte(s)": "DJ 25/08/1999 p. 31JSTJ vol. 10 p. 469RLTR vol. 9 SETEMBRO/1999 p. 1209RSSTJ vol. 16 p. 417RSTJ vol. 125 p. 431RT vol. 767 p. 186",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA\nPROFERIDA POR JUIZ TRABALHISTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO\nORDINÁRIO. ANULAÇÃO. [...] Somente nas hipóteses em que o juiz\ntrabalhista se encontra investido na jurisdição de competência federal,\ncabe ao Tribunal Federal reexaminar, em grau de apelação, a sentença por\nele prolatada. - Ao Tribunal Regional do Trabalho, por força de sua\njurisdição recursal, cabe declarar a nulidade dos atos decisórios\npraticados por juiz trabalhista incompetente e remeter os autos ao juízo\ncompetente ou julgar o recurso ordinário, fixando, assim, sua\ncompetência, sob pena de coexistirem duas decisões no mundo jurídico.\n[...]\" (CC 19336ES, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/08/1998, DJ 31/08/1998, p. 12)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\nRECURSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDIDA PELO TRIBUNAL 'A\nQUO' QUE NÃO ANULOU A SENTENÇA. [...] AINDA QUE RESTRITO A DECLARAR A\nNULIDADE DO JULGADO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SOMENTE PODE\nFAZE-LO O TRT. [...]\" (CC 20480RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/1997, DJ 23/03/1998, p. 12)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE JCJ. ANULAÇÃO. [...] AO\nDECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA, DEVE A CORTE REGIONAL DECLARAR A NULIDADE\nDA DECISÃO DA JCJ. [...]\" (CC 18644ES, Rel. Ministro WILLIAM\nPATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 02/06/1997, p.\n23755)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECURSO\nORDINÁRIO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA POR JUNTA. COMPETÊNCIA DO TRT. -\nTRATANDO-SE DE RECURSO ORDINÁRIO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA POR\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE PARA APRECIA-LO, AINDA QUE\nSEJA PARA ANULAR AQUELA DECISÃO, É O TRT AO QUAL SE ACHA A JUNTA\nVINCULADA. [...]\" (CC 18686SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 26/05/1997, p. 22471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA\nPROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETE AO TRIBUNAL\nREGIONAL DO TRABALHO AO QUAL SE ACHA VINCULADA A JUNTA CONHECER E JULGAR\nO RECURSO. [...] CUIDANDO-SE DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA\nSENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE\nPARA DELE CONHECER É O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL SE ACHA\nVINCULADA A JUNTA, AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CAUSA E ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS\nPRATICADOS.\" (CC 16383CE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 12/08/1996, p. 27444)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - TRT/JUIZ FEDERAL - A JCJ, PROFERINDO SENTENÇA,\nRESTA EXAURIDA SUA JURISDIÇÃO. AO TRT CABE, NO RECURSO, SE ACHAR QUE\nHOUVE INCOMPETÊNCIA, ANULAR JULGADO. EM SEGUIDA, SUSCITAR O CONFLITO. SE\nNÃO FOR ANULADA A SENTENÇA E O JUIZ FEDERAL FOR COMPELIDO A PROLATAR\nOUTRA, HAVERÁ DUAS SENTENÇAS, O QUE E IMPOSSÍVEL.\" (CC 9962CE, Rel.\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n15/09/1994, DJ 19/12/1994, p. 35246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA UNIÃO\nFEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL - ART. 27, PARÁGRAFO 10, DO ADCT - CF/88.\n[...] INTELIGÊNCIA DO ART. 27, PARÁGRAFO 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES\nCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988. II -\nCONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A\nNULIDADE DO JULGADO DEVE SER EXPRESSA, COM A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\nE, NO CASO, CABE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO\nDECLARA-LA, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO DE BELÉM-PA.\" (CC 2177PA, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/03/1992, DJ 04/05/1992, p. 5846)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            19336  ES  1997/0010177-0  Decisão:12/08/1998\nDJ         DATA:31/08/1998      PG:00012\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00485\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00434\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00446CC            20480  RJ  1997/0062288-6  Decisão:26/11/1997\nDJ         DATA:23/03/1998      PG:00012\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00484\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00436\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00448CC            18644  ES  1996/0072811-9  Decisão:09/04/1997\nDJ         DATA:02/06/1997      PG:23755\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00481\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00428\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00440CC            18686  SC  1996/0074822-5  Decisão:09/04/1997\nDJ         DATA:26/05/1997      PG:22471\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00478\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00431\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00443CC            16383  CE  1996/0009156-0  Decisão:12/06/1996\nDJ         DATA:12/08/1996      PG:27444\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00473\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00425\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00437CC             9962  CE  1994/0021622-0  Decisão:15/09/1994\nDJ         DATA:19/12/1994      PG:35246\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00476\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00423\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00435CC             2177  PA  1991/0012954-2  Decisão:25/03/1992\nDJ         DATA:04/05/1992      PG:05846\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00471\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00421\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00433"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 224",
        "texto_sem_formatacao": "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.\r\n(Súmula n.  224, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a\ndeclinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não\nsuscitar conflito. (SÚMULA 224, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999,\nDJ 25/08/1999, p. 31)",
            "Fonte(s)": "DJ 25/08/1999 p. 31JSTJ vol. 10 p. 447RSSTJ vol. 16 p. 393RSTJ vol. 125 p. 409RT vol. 767 p. 186",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO MUTUÁRIO\nCONTRA O AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DA CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL. Decidido pelo Juiz Federal que o ente federal é parte ilegítima\n'ad causam', o processo terá curso perante o Juiz estadual. [...]\" (CC\n22994SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n11/11/1998, DJ 17/02/1999, p. 109)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO\nGARANTIDO PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\nRECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Tendo o\njuízo federal reconhecido a ilegitimidade para causa da pessoa jurídica\nde direito público que ensejaria a incidência do art. 109. I,\nConstituição, a competência para processar e julgar a ação resulta do\nJuízo de Direito em virtude da decisão proferida, não sendo o caso de se\nsuscitar o conflito, mas tão-somente de devolver os autos à justiça\nestadual. [...]\" (CC 22165RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1998, DJ 16/11/1998, p. 6)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, EXCLUINDO A CEF DO\nPROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÓ O JUIZ FEDERAL TEM COMPETÊNCIA\nPARA DECIDIR SE A CEF DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO PROCESSO; A DECISÃO QUE\nA EXCLUI DO PROCESSO VINCULA A JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE\nDISPOR A RESPEITO. [...]\" (CC 21028RS, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 5)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.\nDESAPARECIDO O MOTIVO DA DECLINATÓRIA, COM O JUÍZO FEDERAL DECIDINDO A\nRESPEITO DO QUE LHE INCUMBIA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENTE FEDERAL, OS\nAUTOS DEVERIAM SIMPLESMENTE TER SIDO DEVOLVIDOS AO JUÍZO ESTADUAL.\n[...]\" (CC 19382SE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 12/11/1997, DJ 19/12/1997, p. 67440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA\nDE INTERESSE DA UNIÃO. [...] COMPETE AO JUÍZO FEDERAL AVALIAR O\nINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO\nESTE, DEVE SIMPLESMENTE DEVOLVER OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CASO EM\nQUE DEIXA DE EXISTIR O CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTENTE O MOTIVO\nDA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. [...]\" (CC 14528SP, Rel. Ministro\nWALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/1996, DJ 26/08/1996,\np. 29619)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL UNIÃO. [...] TENDO O\nMAGISTRADO FEDERAL JULGADO DESCABIDA A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO, O\nMESMO DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL, INEXISTINDO CONFLITO.\" (CC\n15636SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 27/03/1996, DJ 20/05/1996, p. 16660)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO.\n[...] RECEBIDOS OS AUTOS POR DECLINAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO, EM FACE DA\nALEGAÇÃO, QUE A JUSTIÇA FEDERAL CABE COM EXCLUSIVIDADE APRECIAR, DE\nSEREM LITISCONSORTES NECESSÁRIOS A UNIÃO E O BANCO CENTRAL, EXCLUÍDA A\nPERTINÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO CUMPRE AO JUIZ FEDERAL APENAS DEVOLVER OS\nAUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO SUSCITAR O CONFLITO.\" (CC 11544SP,\nRel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/02/1995, DJ 03/04/1995, p. 8104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO\nCENTRAL DO BRASIL. [...] COMPETE AO JUÍZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA\nUNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO ESTE, DEVE\nSIMPLESMENTE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMUM ESTADUAL. CASO EM QUE DEIXA\nDE EXISTIR CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTE O MOTIVO DE DECLINATÓRIA\nDE COMPETÊNCIA. [...]\" (CC 11149SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1994, DJ 03/04/1995, p. 8104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            22994  SP  1998/0058764-0  Decisão:11/11/1998\nDJ         DATA:17/02/1999      PG:00109\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00465\nLEXSTJ     VOL.:00129           PG:00027\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00414\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00427CC            22165  RS  1998/0031352-4  Decisão:26/08/1998\nDJ         DATA:16/11/1998      PG:00006\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00462\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00410\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00424CC            21028  RS  1997/0078058-9  Decisão:16/12/1997\nDJ         DATA:02/03/1998      PG:00005\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00449\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00408\nRSSTJ      VOL.:00019           PG:00214\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00422\nRSTJ       VOL.:00155           PG:00030CC            19382  SE  1997/0013149-1  Decisão:12/11/1997\nDJ         DATA:19/12/1997      PG:67440\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00460\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00406\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00420CC            14528  SP  1995/0037379-3  Decisão:22/05/1996\nDJ         DATA:26/08/1996      PG:29619\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00457\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00402\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00415CC            15636  SC  1995/0061259-3  Decisão:27/03/1996\nDJ         DATA:20/05/1996      PG:16660\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00455\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00404\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00418CC            11544  SP  1994/0036542-0  Decisão:22/02/1995\nDJ         DATA:03/04/1995      PG:08104\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00453\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00399\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00413CC            11149  SP  1994/0032578-9  Decisão:14/12/1994\nDJ         DATA:03/04/1995      PG:08104\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00451\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00496\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00397\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00411\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00457"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 223",
        "texto_sem_formatacao": "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.\r\n(Súmula n.  223, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória\ndo instrumento de agravo. (SÚMULA 223, CORTE ESPECIAL, julgado em\n02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)",
            "Fonte(s)": "DJ 25/08/1999 p. 31JSTJ vol. 9 p. 473RDDT vol. 49 p. 211RSSTJ vol. 16 p. 343RSTJ vol. 125 p. 359RT vol. 767 p. 185",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO\nDE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA VIA DO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL.\n[...] NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO A QUE ALUDE O ART. 544 DO\nCPC, A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO CONSTITUI PEÇA\nESSENCIAL PARA QUE SE POSSA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL,\nPRESSUPOSTO RECURSAL DE ORDEM OBJETIVA. [...]\" (EDcl no AgRg no Ag\n158467SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 24/03/1998, DJ 11/05/1998, p. 31)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS. CONTROLE DA\nTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. [...] ASSENTADA JURISPRUDÊNCIA SOBRE\nA OBRIGATORIEDADE DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. [...]\" (AgRg no Ag\n151069RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em\n19/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PELO RELATOR. TRASLADO\nINCOMPLETO. [...] NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO DO ART. 544, 'CAPUT', DO\nCPC, QUANDO NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO A CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO\nRECURSO ESPECIAL OU DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n[...]\" (AgRg no Ag 162554ES, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA\nTURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 13/04/1998, p. 154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO\nDO JULGADO RECORRIDO. MOTIVO PARA SE NEGAR SEGUIMENTO A AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STF. [...] CONSOANTE\nJURISPRUDÊNCIA ASSENTE NA CORTE E NO STF É OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE JUNTAR\nAO INSTRUMENTO CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM\nVISTAS A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUE É FEITA\nDE OFÍCIO PELO RELATOR. [...]\" (EDcl no Ag 170842SP, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 06/04/1998,\np. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL.\nINSTRUÇÃO (PEÇAS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA). CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO\nACÓRDÃO. DECIDIU A CORTE ESPECIAL DO STJ QUE A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO\nACÓRDÃO CONTRA O QUAL INTERPOSTO O ESPECIAL (ISTO É, A CERTIDÃO DE\nINTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO) É PEÇA DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.\n[...]\" (AgRg no Ag 154985RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 10/03/1998, DJ 04/05/1998, p. 168)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE\nPEÇAS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. [...] A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO\nDO ACÓRDÃO É PEÇA NECESSÁRIA à AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nESPECIAL, DAÍ QUE OBRIGATÓRIO O TRASLADO DA MESMA. [...]\" (AgRg no Ag\n167615SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 10/03/1998, DJ 04/05/1998, p. 178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO 'REGIMENTAL'. AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE XEROCÓPIA DE PEÇA\nESSENCIAL (CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUA CERTIDÃO DE\nPUBLICAÇÃO). VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 288/STF. [...] NÃO SE CONHECE DO AGRAVO QUANDO NÃO\nCONSTAR DO INSTRUMENTO A CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E\nDE SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, PEÇAS ESSENCIAIS PARA VERIFICAÇÃO DA\nTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288 DO STF.\n[...]\" (AgRg no Ag 162188MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 17/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 106)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. CONTRA-RAZÕES E CÓPIA DA\nCERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] A CERTIDÃO DE\nINTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO É PEÇA ESSENCIAL A REGULAR FORMAÇÃO DO\nAGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP,\nUMA VEZ QUE SEM ELA NÃO SE PODE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO APELO\nEXTREMO. APLICAÇÃO DA SUM. 288/STF. [...]\" (AgRg no Ag 166398SP,\nRel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ\n04/05/1998, p. 191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. [...] INEXISTÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO\nOBJETO DO ESPECIAL. - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO POR\nFORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. [...]\" (AgRg no Ag 157303SP,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/1997, DJ\n16/02/1998, p. 128)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO. A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO É\nPEÇA ESSENCIAL A REGULAR FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO\nCONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP, UMA VEZ QUE SEM ELA NÃO SE PODE\nAFERIR A TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. [...]\" (AgRg no Ag 153273CE, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS\nMONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/1997, DJ 29/06/1998, p. 3)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. CONSIDERA-SE\nINCOMPLETO O TRASLADO NO QUAL FALTE A CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA\nTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. [...]\" (AgRg no Ag 74287RS,\nRel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1995, DJ\n26/02/1996, p. 4043)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EDcl no AgRg no Ag   158467  SP  1997/0062016-6  Decisão:24/03/1998\nDJ         DATA:11/05/1998      PG:00031\nJSTJ       VOL.:00009           PG:00485\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00389\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00406AgRg no Ag   151069  RJ  1997/0043126-6  Decisão:19/03/1998\nDJ         DATA:06/04/1998      PG:00173\nJSTJ       VOL.:00009           PG:00516\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00350\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00365AgRg no Ag   162554  ES  1997/0070950-7  Decisão:19/03/1998\nDJ         DATA:13/04/1998      PG:00154\nJSTJ       VOL.:00009           PG:00514\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00373\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00388EDcl no Ag   170842  SP  1997/0089050-3  Decisão:19/03/1998\nDJ         DATA:06/04/1998      PG:00186\nJSTJ       VOL.:00009           PG:00518\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00386\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00403AgRg no Ag   154985  RJ  1997/0052117-6  Decisão:10/03/1998\nDJ         DATA:04/05/1998      PG:00168\nJSTJ       VOL.:00009           PG:00489\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00362\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00377AgRg no Ag   167615  SP  1997/0082499-3  Decisão:10/03/1998\nDJ         DATA:04/05/1998      PG:00178\nJSTJ       VOL.:00009           PG:00494\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00378\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00394AgRg no Ag   162188  MG  1997/0070322-3  Decisão:17/02/1998\nDJ         DATA:16/03/1998      PG:00106\nJSTJ       VOL.:00009           PG:00487\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00370\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00385AgRg no Ag   166398  SP  1997/0079277-3  Decisão:10/02/1998\nDJ         DATA:04/05/1998      PG:00191\nJSTJ       VOL.:00009           PG:00503\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00375\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00390AgRg no Ag   157303  SP  1997/0058319-8  Decisão:25/11/1997\nDJ         DATA:16/02/1998      PG:00128\nJSTJ       VOL.:00009           PG:00511\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00367\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00382AgRg no Ag   153273  CE  1997/0048091-7  Decisão:05/11/1997\nDJ         DATA:29/06/1998      PG:00003\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00475\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00367AgRg no Ag    74287  RS  1995/0024805-0  Decisão:06/12/1995\nDJ         DATA:26/02/1996      PG:04043\nJSTJ       VOL.:00009           PG:00507\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00347\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00361"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 222(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.\r\n(Súmula n.  222, Segunda Seção, julgado em 23/6/1999, DJ de 2/8/1999, p. 252.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição\nsindical prevista no art. 578 da CLT. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/1999, DJ\n02/08/1999, p. 252)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 13/11/2024, ao apreciar o Projeto de Súmula n.\n403, CANCELOU a Súmula 222 do STJ (DJe 29/11/2024).",
            "Fonte(s)": "DJ 02/08/1999 p. 252JSTJ vol. 8 p. 481RDDT vol. 49 p. 215RLTR vol. 9 SETEMBRO/1999 p. 1209RSSTJ vol. 16 p. 311RSTJ vol. 125 p. 329RT vol. 767 p. 185",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00114\nLEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00578\nLEG:FED LEI:008984",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SINDICATO DE\nTRABALHADOR CONTRA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ESTABELECIDA EM\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. [...] Compete à Justiça Comum do Estado\nprocessar e julgar ação judicial proposta por sindicato de trabalhador\ncontra empregador, na qual se discute sobre a exigibilidade, ou não, de\ncontribuição destinada ao custeio das atividades daquele, prevista em\nassembléia geral extraordinária. 2. Aplicação literal do art. 1º da Lei\nnº 8.984, de 07.02.95. [...]\" (CC 22749RJ, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1998, DJ\n07/12/1998, p. 39)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Compete à\nJustiça Estadual processar a julgar ação monitória que visa ao\nrecebimento de contribuição sindical rural. [...]\" (CC 22878SP,\nRel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ\n16/11/1998, p. 6)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contribuição sindical. Litígio. Competência.  Tratando-se de\ncontribuição criada diretamente pela lei, a competência para o processo\ne julgamento dos litígios pertinentes a sua cobrança é da Justiça\nComum.\" (CC 21594RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 12/08/1998, DJ 26/10/1998, p. 16)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES\nCONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA TRABALHISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº\n170/STJ. [...] De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela\negrégia Segunda Seção, compete à justiça trabalhista processar e julgar\nações que tenham origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva\nde trabalho, em observância ao artigo 1º da Lei nº 8.984/96 (Edcl no CC\nnº 17.765-MG, Relator o eminente Ministro Costa Leite, julgado em\n13.08.97). - A justiça estadual é quem tem competência para processar e\njulgar ações relativas à contribuição sindical prevista nos artigos 578\ne seguintes da CLT, não se justificando a competência da justiça do\ntrabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento\nde convenções coletiva de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.  -\nCompete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo\nacumulação de pedidos, um da competência da justiça trabalhista e outro\nda justiça comum estadual, decidi-la nos limites da sua jurisdição,\nficando facultado ao autor da demanda, se assim o quiser, postular,\nperante a Justiça Comum, nova causa visando a cobrança da contribuição\nsindical. [...]\" (CC 20878SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/04/1998, DJ 19/10/1998, p. 11)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETE À JUSTIÇA\nESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL\nPREVISTA NA CLT. [...]\" (CC 19616SC, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/02/1998, DJ 27/04/1998, p. 63)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. (CONSOLIDAÇÃO, ARTS. 578 E SEGUINTES). AÇÃO DE\nCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A TEOR DA\nDECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA\nN. 17.765 (SESSÃO DE 13.08.97). [...]\" (CC 19608MG, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/1997, DJ 13/04/1998, p.\n75)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Competência. Ação de cumprimento. Acordo ou Convenção. Contribuição\nsindical. A competência cometida à Justiça do Trabalho pela Lei 9984/95\né restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou\nacordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar a\ncobrança de contribuição sindical estabelecida em lei. Competência da\nJustiça Comum. Cumulação inadmitida de pedidos. Aplicação quanto ao\nponto do princípio da Sum. 179/STJ. [...]\" (EDcl no CC 17765MG,\nRel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/1997,\nDJ 03/08/1998, p. 67)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            19608  MG  1997/0023883-0  Decisão:10/12/1997\nDJ         DATA:13/04/1998      PG:00075\nJSTJ       VOL.:00008           PG:00491\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00053\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00315\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00331CC            19616  SC  1997/0023899-7  Decisão:11/02/1998\nDJ         DATA:27/04/1998      PG:00063\nJSTJ       VOL.:00008           PG:00495\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00318\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00334CC            20878  SP  1997/0073968-6  Decisão:29/04/1998\nDJ         DATA:19/10/1998      PG:00011\nJSTJ       VOL.:00008           PG:00498\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00060\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00321\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00337CC            21594  RJ  1998/0003978-3  Decisão:12/08/1998\nDJ         DATA:26/10/1998      PG:00016\nJSTJ       VOL.:00008           PG:00501\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00064\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00324\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00341CC            22749  RJ  1998/0050452-4  Decisão:14/10/1998\nDJ         DATA:07/12/1998      PG:00039\nJSTJ       VOL.:00008           PG:00507\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00068\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00329\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00345CC            22878  SP  1998/0054242-6  Decisão:09/09/1998\nDJ         DATA:16/11/1998      PG:00006\nDECTRAB    VOL.:00054           PG:00237\nJSTJ       VOL.:00008           PG:00505\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00071\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00331\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00347EDcl no CC    17765  MG  1996/0040837-8  Decisão:13/08/1997\nDJ         DATA:03/08/1998      PG:00067\nJSTJ       VOL.:00008           PG:00483\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00041\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00333\nRSTJ       VOL.:00099           PG:00149\nRSTJ       VOL.:00110           PG:00177\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00349"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 221",
        "texto_sem_formatacao": "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.\r\n(Súmula n.  221, Segunda Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 26/5/1999, p. 68.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de\npublicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário\ndo veículo de divulgação. (SÚMULA 221, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/05/1999, DJ 26/05/1999, p. 68)",
            "Fonte(s)": "DJ 26/05/1999 p. 68JSTJ vol. 6 p. 453RSSTJ vol. 16 p. 287RSTJ vol. 125 p. 307RT vol. 765 p. 151",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00159\nLEG:FED LEI:005250 ANO:1967\n*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA\n        ART:00049 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE DA CORTE.\n[...] Na linha de precedente da Corte, a regra do art. 49, § 2º, da Lei\nde Imprensa não comporta interpretação que exclua a legitimidade passiva\ndaquele que, diretamente, usou as expressões apontadas como violadoras\ndo direito fundamental do autor. Identificado o autor da ofensa à honra,\npode o ofendido acioná-lo diretamente, não colhendo fruto a alegada\nilegitimidade passiva. [...]\" (REsp 184232SP, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/1998, DJ\n22/02/1999, p. 110)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFENSA À HONRA. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. LEGITIMIDADE PASSIVA\nDO JORNALISTA. O jornalista responsável pela veiculação de notícia ou\ncharge em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral\npromovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para\nfigurar no seu pólo passivo. [...]\" (EREsp 154837RJ, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ 16/11/1998,\np. 6)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ofensas cometidas pela imprensa. Interpretação dos artigos 12, 49 e 50\nda Lei 5.250/67. Possibilidade de o ofendido obter reparação de quem fez\nas declarações ao jornal ou concedeu a entrevista, não estando adstrito\na buscá-la exclusivamente junto a quem as divulgou.\"\n(REsp 122128RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n10/03/1998, DJ 31/08/1998, p. 70)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFENSA PELA IMPRENSA. DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] SÃO\nCIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM CASO DE OFENSA\nPELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO, QUANTO O PROPRIETÁRIO DO JORNAL\nQUE O VEICULA. [...]\" (REsp 14321RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/1991, DJ 02/12/1991, p. 17538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         184232  SP  1998/0043257-4  Decisão:05/11/1998\nDJ         DATA:22/02/1999      PG:00110\nJSTJ       VOL.:00006           PG:00469\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00176\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00306\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00325EREsp        154837  RJ  1998/0026122-2  Decisão:09/09/1998\nDJ         DATA:16/11/1998      PG:00006\nLEXSTJ     VOL.:00116           PG:00228\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00291\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00309REsp         122128  RJ  1997/0015587-0  Decisão:10/03/1998\nDJ         DATA:31/08/1998      PG:00070\nJSTJ       VOL.:00006           PG:00464\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00133\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00301\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00319\nRT         VOL.:00759           PG:00182REsp          14321  RS  1991/0018207-9  Decisão:05/11/1991\nDJ         DATA:02/12/1991      PG:17538\nJSTJ       VOL.:00006           PG:00460\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00077\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00297\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00315"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 220",
        "texto_sem_formatacao": "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.\n\r\n(Súmula n.  220, Terceira Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 19/5/1999, p. 121.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.\n(SÚMULA 220, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p.\n121)",
            "Fonte(s)": "DJ 19/05/1999 p. 121JSTJ vol. 5 p. 441RSSTJ vol. 16 p. 245RSTJ vol. 125 p. 263RT vol. 765 p. 541",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00110",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA.\nIRRELEVÂNCIA. [...] O entendimento pretoriano é no sentido de não\ninterferir a reincidência na extinção da pretensão punitiva pela\nocorrência da prescrição, mas, tão-somente, na da pretensão executória.\"\n(HC 7942PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado\nem 23/11/1998, DJ 14/12/1998, p. 304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA - A SENTENÇA\nSOMENTE GANHA FORÇA EXECUTÓRIA (SENTIDO MATERIAL) APÓS TRANSITADA EM\nJULGADO, CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AS NORMAS\nRESTRITIVAS DEVEM SER APLICADAS SEM AMPLIAÇÃO. A REINCIDÊNCIA QUE\nIMPLICA NO AUMENTO DE UM TERÇO NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO É A ANTERIOR À\nCONDENAÇÃO. TAL PRAZO NÃO SE MAJORA PELO CRIME POSTERIOR À CONDENAÇÃO.\"\n(EREsp 54398PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 11/02/1998, DJ 18/05/1998, p. 27)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE\nDO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DO ART. 110, 'CAPUT', DO CP. [...] O ART. 110\nDO CP REFERE-SE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENDO NORMA\nDESFAVORÁVEL AO REU, NÃO PODE TER SUA APLICAÇÃO ESTENDIDA À PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO PUNITIVA, POIS INADMISSÍVEL EM DIREITO PENAL A ANALOGIA 'IN\nMALAM PARTEM'. [...]\" (REsp 54398PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ 18/11/1996, p. 44912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINCIDÊNCIA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES PUNITIVA E\nEXECUTÓRIA. DISTINÇÃO. [...] RESULTA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 110,\nDO CÓDIGO PENAL QUE, RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA EM SENTENÇA TRANSITA EM\nJULGADO PARA A ACUSAÇÃO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É\nALARGADO DE UM TERÇO, O MESMO NÃO OCORRENDO EM SE TRATANDO DA PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO PUNITIVA. [...]\" (REsp 34031PR, Rel. Ministro JESUS\nCOSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/1993, DJ 28/06/1993, p.\n12899)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRESCRIÇÃO. PRAZO AUMENTADO DE UM TERÇO PELA REINCIDÊNCIA (ART. 110\n'CAPUT', 'IN FINE', DO CP). NORMA EXPRESSA, RESTRITA À PRESCRIÇÃO DA\nCONDENAÇÃO, INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A TRANSPOSIÇÃO DA\nREGRA DO ART. 110 'CAPU', 'IN FINE', DO CP, PARA REGULAR A CONTAGEM DOS\nPRAZOS DO ART. 109 'CAPUT' POR VIA MERAMENTE INTERPRETATIVA, IMPLICA EM\nAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA PRIMEIRA (ANALOGIA 'IN MALAM PARTEM'), NÃO\nPERMITIDA EM DIREITO PENAL. [...]\" (REsp 31285PR, Rel. Ministro\nJOSÉ DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA,\njulgado em 12/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC             7942  PR  1998/0066653-2  Decisão:23/11/1998\nDJ         DATA:14/12/1998      PG:00304\nJSTJ       VOL.:00005           PG:00479\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00199\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00252\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00268EREsp         54398  PR  1997/0002184-0  Decisão:11/02/1998\nDJ         DATA:18/05/1998      PG:00027\nJSTJ       VOL.:00005           PG:00443\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00213\nREVJUR     VOL.:00249           PG:00103\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00249\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00265REsp          54398  PR  1994/0029104-3  Decisão:17/09/1996\nDJ         DATA:18/11/1996      PG:44912\nJSTJ       VOL.:00005           PG:00467\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00275\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00293REsp          34031  PR  1993/0010040-8  Decisão:02/06/1993\nDJ         DATA:28/06/1993      PG:12899\nJSTJ       VOL.:00005           PG:00457\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00202\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00264\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00281REsp          31285  PR  1993/0000518-9  Decisão:12/05/1993\nDJ         DATA:07/06/1993      PG:11270\nJSTJ       VOL.:00005           PG:00446\nLEXSTJ     VOL.:00050           PG:00354\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00253\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00269\nRSTJ       VOL.:00067           PG:00337"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 219",
        "texto_sem_formatacao": "Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.\r\n(Súmula n.  219, Segunda Seção, julgado em 10/3/1999, DJ de 25/3/1999, p. 49.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive\na remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos\ntrabalhistas. (SÚMULA 219, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/1999, DJ\n25/03/1999, p. 49)",
            "Fonte(s)": "DJ 25/03/1999 p. 49JSTJ vol. 4 p. 389RSSTJ vol. 16 p. 199RSTJ vol. 125 p. 217RT vol. 763 p. 157",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006449 ANO:1977\nLEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n*****  LF-45     LEI DE FALENCIA\n        ART:00102 ART:00124 PAR:00001 INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. JUROS. [...]\nNA FORMA DE PRECEDENTE DA CORTE, APÓS 'AS LEIS 3.726/60 E 6449/77 OS\nCRÉDITOS TRABALHISTAS PREFEREM A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS\nA CUSTAS E ENCARGOS DA MASSA. NA CATEGORIA DAQUELES, ENTRETANTO, SE\nHAVERÃO SE INCLUIR OS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MASSA'. 2. O\nART. 39 DA LEI 8177/91, DE FATO, COMANDA QUE OS 'DÉBITOS TRABALHISTAS DE\nQUALQUER NATUREZA, QUANDO NÃO SATISFEITOS PELO EMPREGADOR NAS ÉPOCAS\nPRÓPRIAS ASSIM DEFINIDOS EM LEI, ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, SENTENÇA\nNORMATIVA OU CLÁUSULA CONTRATUAL SOFRERÃO JUROS DE MORA EQUIVALENTES A\nTRD ACUMULADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA\nOBRIGAÇÃO E SEU EFETIVO PAGAMENTO'. TODAVIA, NA COMPREENSÃO DO RELATOR,\nESSA REGRA JURÍDICA NÃO RETIRA FORÇA DO COMANDO DA LEI ESPECIAL NA SUA\nPARTE FINAL, OU SEJA, OS JUROS CORRERÃO, MAS DESDE QUE O ATIVO APURADO\nBASTE PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL. NÃO É RAZOÁVEL UMA INTERPRETAÇÃO\nQUE APAGA A SITUAÇÃO ESPECIAL DA EMPRESA SOB O REGIME FALIMENTAR, DIANTE\nDA LEI POSTERIOR QUE NÃO INVADE O SEU ESPECÍFICO DOMÍNIO, LIMITANDO-SE A\nREGULAR O PAGAMENTO DOS JUROS NOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DE QUALQUER\nNATUREZA, ESTABELECENDO A FORMULA DE CALCULA-LOS. [...]\" (REsp 76943SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 07/05/1998, DJ 29/06/1998, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESTITUIÇÕES. RESTITUIÇÕES, POR\nREFERIREM-SE A BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO FALIDO, NÃO SE\nSUJEITAM AOS EFEITOS DA CONCORDATA. EM PRINCÍPIO, OS CRÉDITOS\nTRABALHISTAS PREFEREM OS ENCARGOS E DÍVIDA DA MASSA. CONSOLIDOU-SE A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ, ENTRETANTO, NO SENTIDO DE QUE SE INCLUEM NA\nCATEGORIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS OS ENCARGOS QUE SÃO ORIUNDOS DA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MASSA (RESP 32.959/SP). [...]\" (REsp 6119SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ\n25/05/1998, p. 94)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMISSÃO DO SÍNDICO. DE ACORDO COM O\nENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA EG. SEGUNDA SEÇÃO, A COMISSÃO DO SÍNDICO SE\nINCLUI ENTRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS, COM ELES CONCORRENDO.  [...]\"\n(REsp 58730SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 05/03/1998, DJ 29/06/1998, p. 189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERENCIAS. APÓS AS LEIS 3.726 E\n6.449/1977, OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PREFEREM A TODOS OS DEMAIS,\nINCLUSIVE OS RELATIVOS A CUSTAS, DÍVIDAS E ENCARGOS DA MASSA. NA\nCATEGORIA DAQUELES, ENTRETANTO, SE HAVERÃO DE INCLUIR OS ORIUNDOS DA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO A MASSA. [...]\" (REsp 32959SP, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/1997, DJ 20/10/1997, p.\n52965)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          76943  SP  1995/0053469-0  Decisão:07/05/1998\nDJ         DATA:29/06/1998      PG:00159\nJSTJ       VOL.:00004           PG:00420\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00122\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00238\nRSTJ       VOL.:00113           PG:00208\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00256REsp           6119  SP  1990/0011670-8  Decisão:24/03/1998\nDJ         DATA:25/05/1998      PG:00094\nJSTJ       VOL.:00004           PG:00417\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00074\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00203\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00219REsp          58730  SP  1995/0000664-2  Decisão:05/03/1998\nDJ         DATA:29/06/1998      PG:00189\nJSTJ       VOL.:00004           PG:00426\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00109\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00232\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00250REsp          32959  SP  1993/0006527-0  Decisão:13/08/1997\nDJ         DATA:20/10/1997      PG:52965\nJSTJ       VOL.:00004           PG:00391\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00081\nRDR        VOL.:00010           PG:00115\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00205\nRSSTJ      VOL.:00024           PG:00235\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00222\nRSTJ       VOL.:00099           PG:00152"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 218",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.\r\n(Súmula n.  218, Terceira Seção, julgado em 10/2/1999, DJ de 24/2/1999, p. 106.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor\nestadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de\ncargo em comissão. (SÚMULA 218, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/1999,\nDJ 24/02/1999, p. 106)",
            "Fonte(s)": "DJ 24/02/1999 p. 106JSTJ vol. 4 p. 375RSSTJ vol. 16 p. 183RSTJ vol. 125 p. 203RT vol. 762 p. 190",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE VANTAGEM ESTATUTÁRIA.\nINCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR ESTADUAL.\n[...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE\nSE POSTULA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, DE\nNATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTÁRIA, EM FUNÇÃO DA ESTABILIDADE ADQUIRIDA\nPELO TEMPO DE SERVIÇO COMISSIONADO EXERCIDO, AINDA QUE SOB A ÉGIDE DA\nLEGISLAÇÃO TRABALHISTA. [...]\" (CC 12630CE, Rel. Ministro VICENTE\nLEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 14/04/1997, p. 12681)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO\nPRÓPRIO. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO\nPROPOSTA POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO, CUJA\nSITUAÇÃO FUNCIONAL ERA REGIDA POR ESTATUTO JURÍDICO PRÓPRIO, DE NATUREZA\nEMINENTEMENTE ESTATUTÁRIA. [...]\" (CC 17768BA, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/1996, DJ 11/11/1996, p.\n43648)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- COMPETÊNCIA . SERVIDOR ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. - TRATANDO-SE DE\nDIREITOS VINDICADOS POR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DECLARA-SE A\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. [...]\" (CC 16753PE, Rel. Ministro\nWILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1996, DJ 03/06/1996,\np. 19190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CARGO EM COMISSÃO. O EXERCÍCIO\nDO CARGO EM COMISSÃO NÃO GERA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DE NATUREZA\nTRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\" (CC 11410PE,\nRel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ\n07/08/1995, p. 23013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CARGO EM COMISSÃO. O EXERCÍCIO\nDO CARGO EM COMISSÃO NÃO GERA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DE NATUREZA\nTRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\" (CC 5563RO,\nRel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/1993, DJ\n13/12/1993, p. 27387)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            12630  CE  1995/0003583-9  Decisão:26/02/1997\nDJ         DATA:14/04/1997      PG:12681\nJSTJ       VOL.:00004           PG:00386\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00036\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00192\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00209CC            17768  BA  1996/0040840-8  Decisão:09/10/1996\nDJ         DATA:11/11/1996      PG:43648\nJSTJ       VOL.:00004           PG:00384\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00050\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00196\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00213CC            16753  PE  1996/0018209-4  Decisão:24/04/1996\nDJ         DATA:03/06/1996      PG:19190\nJSTJ       VOL.:00004           PG:00382\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00039\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00194\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00211CC            11410  PE  1994/0034776-6  Decisão:18/05/1995\nDJ         DATA:07/08/1995      PG:23013\nJSTJ       VOL.:00004           PG:00397\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00034\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00189\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00207CC             5563  RO  1993/0020888-8  Decisão:11/11/1993\nDJ         DATA:13/12/1993      PG:27387\nJSTJ       VOL.:00004           PG:00377\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00187\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00205"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 217(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.\r\n(Súmula n.  217, Corte Especial, julgado em 23/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 225, DJ de 15/03/1999, p. 326, DJ de 25/02/1999, p. 77.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da\nexecução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (SÚMULA\n217, CORTE ESPECIAL, DJ 15/03/1999, p. 326, DJ 25/02/1999, p. 77)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 23/10/2003, ao julgar a QO no AgRg na SS\n1.204/AM, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 217 do STJ (DJ 10/11/2003,\np. 225).",
            "Fonte(s)": "DJ 10/11/2003 p. 225DJ 15/03/1999 p. 326DJ 25/02/1999 p. 77JSTJ vol. 3 p. 483RDDT vol. 44 p. 219RSSTJ vol. 16 p. 155RSTJ vol. 125 p. 185RT vol. 762 p. 190",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00271 PAR:00002\nLEG:FED LEI:004348 ANO:1964\n        ART:00004\nLEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00025 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.\nDESCABIMENTO. [...] NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DO PRESIDENTE\nDO STJ QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA EM AÇÃO\nMANDAMENTAL. 2. INTELIGENCIA DO ART. 271, PAR. 2. DO REGIMENTO INTERNO\nDO STJ. [...]\" (AgRg na SS 601MG, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, CORTE\nESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 02/03/1998, p. 3)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESPACHO INDEFERITÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL. [...] CONSOANTE UNÍSSONA E REITERADA ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL, INCABÍVEL SE TORNA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL\nCONTRA DECISÃO EXARADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INDEFERE PEDIDO\nDE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. [...]\"\n(AgRg na SS 443DF, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, CORTE ESPECIAL,\njulgado em\n04/09/1996, DJ 29/10/1996, p. 41560)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.\n- O AGRAVO REGIMENTAL SÓ É CABÍVEL DO DESPACHO DO PRESIDENTE QUE CONCEDE\nA SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N. 8.038/90, ART.\n25, PAR. 2., E RISTJ, ART. 271, PAR. 2.).\" (AgRg na SS 182PI, Rel.\nMinistro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/09/1993, DJ\n04/10/1993, p. 20479)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.\nO AGRAVO REGIMENTAL SÓ É CABÍVEL DO DESPACHO DO PRESIDENTE QUE CONCEDE A\nSUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - (LEI N.4348/64, ART. 4,\nRISTJ, ART. 271, PAR-2). [...]\" (AgRg na SS 11BA, Rel. Ministro\nANTONIO TORREÃO BRAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/03/1990, DJ\n02/04/1990, p. 2446)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg na SS      601  MG  1997/0058929-3  Decisão:04/02/1998\nDJ         DATA:02/03/1998      PG:00003\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00494\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00192\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00177\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00196AgRg na SS      443  DF  1996/0003360-9  Decisão:04/09/1996\nDJ         DATA:29/10/1996      PG:41560\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00188\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00174\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00193\nRSTJ       VOL.:00089           PG:00017AgRg na SS      182  PI  1993/0019941-2  Decisão:09/09/1993\nDJ         DATA:04/10/1993      PG:20479\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00183\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00170\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00188AgRg na SS       11  BA  1990/0000449-7  Decisão:08/03/1990\nDJ         DATA:02/04/1990      PG:02446\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00485\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00181\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00168\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00187"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 216",
        "texto_sem_formatacao": "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.\r\n(Súmula n.  216, Corte Especial, julgado em 3/2/1999, REPDJ de 15/3/1999, p. 326, DJ de 01/03/1999, p. 433.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é\naferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da\nentrega na agência do correio. (SÚMULA 216, CORTE ESPECIAL, julgado em\n03/02/1999, REPDJ 15/03/1999, p. 326, DJ 01/03/1999, p. 433)",
            "Fonte(s)": "REPDJ 15/03/1999 p. 326DJ 01/03/1999 p. 433JSTJ vol. 3 p. 447RDDT vol. 44 p. 236RSSTJ vol. 16 p. 115RSTJ vol. 125 p. 147RT vol. 762 p. 190",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00066\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00374 ART:00508",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO. TEMPESTIVIDADE. [...] A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE\nAFERE PELA SUA APRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA, E NÃO PELA SUA POSTAGEM NA REPARTIÇÃO DOS CORREIOS. [...]\"\n(EDcl no AgRg no Ag 78261RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 18/03/1997, DJ 22/04/1997, p. 14458)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO VIA\nPOSTAL - INTEMPESTIVIDADE. [...] AFERE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nPELA DATA EM QUE A PETIÇÃO RESPECTIVA TENHA SIDO APRESENTADA NO\nPROTOCOLO-GERAL DO TRIBUNAL. [...]\" (AgRg no Ag 118351SP, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/1997, DJ\n12/05/1997, p. 18802)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIR A\nTEMPESTIVIDADE CONSIDERA-SE A DATA EM QUE A PETIÇÃO DEU ENTRADA NO\nPROTOCOLO DO TRIBUNAL, NÃO RELEVANDO AQUELA EM QUE HAJA SIDO ENTREGUE EM\nDEPENDENCIA DOS CORREIOS.\" (EDcl nos EDcl no REsp 85333RJ, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/1996, DJ\n03/02/1997, p. 723)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AFERIÇÃO DA\nTEMPESTIVIDADE DOS RECURSO POSTADOS PARA O STJ. PROTOCOLO. [...] A\nTEMPESTIVIDADE DE QUALQUER RECURSO É AFERIDA PELA DATA DE SUA\nPROTOCOLIZAÇÃO NA SECRETARIA DO STJ. EM SENDO ASSIM, A ESSE PRESSUPOSTO\nNADA INFORMA A DATA DE POSTAGEM OU DE RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS\nPETIÇÕES, EM DEPENDENCIAS OUTRAS QUE NÃO O PROTOCOLO DESTE TRIBUNAL.\n[...]\" (EDcl no AgRg no Ag 99876SP, Rel. Ministro WILLIAM\nPATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 818)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO\nDE RECURSO PERANTE O STJ. [...] O PRAZO DE RECURSO NO ÂMBITO STJ TEM SEU\nINÍCIO A CONTAR DE SUA APRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO DA CORTE. 2. RECURSO\nENVIADO PELA ECT, VIA SEDEX, TEM SUA TEMPESTIVIDADE APROVADA QUANDO DO\nSEU REGISTRO NO PROTOCOLO, A SER FEITO NO MESMO DIA DE SUA APRESENTAÇÃO.\n[...]\" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 73488PR, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/1996, DJ 25/11/1996, p. 46147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA\nPELO CORREIO, ATRAVÉS DE SEDEX. [...] A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO\nINTERPOSTO NESTA CORTE É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA\nSECRETARIA E NÃO PELA DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DO CORREIO. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 73170SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/1996, DJ 29/10/1996,\np. 41642)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O QUE DEFINE A\nTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO TRIBUNAL É A ENTREGA,\nDENTRO DO PRAZO, DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO E NÃO A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES\nNO CORREIO DE ORIGEM. [...]\" (EDcl nos EDcl no REsp 80938SP, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/1996, DJ\n29/10/1996, p. 41653)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM VIA CORREIO. - PETIÇÃO\nDO AGRAVO PROTOCOLIZADA FORA DO QUINQUIDIO LEGAL. - A DATA PARA AFERIÇÃO\nDOS PRAZOS E A CONSTANTE DO REGISTRO DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL, NÃO SE\nTENDO EM CONTA A DATA EM QUE FOI POSTALIZADO VIA CORREIOS. [...]\"\n(AgRg no Ag 81895RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/08/1996, DJ 26/08/1996, p. 29712)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA POR 'FAX'. PRAZO. - NA HIPÓTESE,\nAFERE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PELO PROTOCOLO DO ORIGINAL NA\nSECRETARIA DO TRIBUNAL. PROTOCOLADA A PETIÇÃO FORA DO PRAZO ASSINALADO\nPELO ART. 258 DO RISTJ, O AGRAVO E INTEMPESTIVO.\" (AgRg no Ag 52111SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ\n05/09/1994, p. 23100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.\nDESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE, NO CASO. [...] O RECURSO ESPECIAL HÁ DE\nSER INTERPOSTO PERANTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, DEVENDO, POR\nISSO, SER TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLIZADO NA SECRETARIA DA CORTE E NÃO DA\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. [...]\" (AgRg no Ag 31132SP, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/1993,\nDJ 15/03/1993, p. 3814)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TELEGRAMA.\nREITERAÇÃO POR FAX. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO REGISTRO NO PROTOCOLO.\n[...] A TEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL DECORRE DA DATA\nCONSTANTE DO REGISTRO DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO GERAL DO TRIBUNAL,\nINEXISTINDO AMPARO LEGAL PARA QUE SE TENHA EM CONTA A DATA EM QUE\nENVIADO POR VIA POSTAL OU TELEGRÁFICA. II - INCUMBE À PARTE FORNECER, NA\nPETIÇÃO RECURSAL, A COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE INIBAM O CURSO DOS PRAZOS\nPROCESSUAIS, DADO QUE INEXIGÍVEL DESTA CORTE O CONHECIMENTO DAS\nSINGULARIDADES INERENTES AS ORGANIZAÇÕES JUDICIÁRIAS LOCAIS.\"\n(AgRg no Ag 18310RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 29/09/1992, DJ 26/10/1992, p. 19056)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. TELEX. INTEMPESTIVIDADE. O PROTOCOLO NA CORTE MARCA\nA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO POR TELEX, E NÃO A SUA\nREMESSA. [...]\" (AgRg no Ag 9386SP, Rel. Ministro FONTES DE\nALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 02/09/1991, p. 11816)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO / PRAZO. O QUE MARCA A\nTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL É SER A SUA PETIÇÃO PROTOCOLADA, NO\nSTJ, DENTRO DO PRAZO. [...]\" (AgRg no Ag 5237RJ, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 22/10/1990, p.\n11668)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EDcl no AgRg no Ag    78261  RJ  1995/0032995-6  Decisão:18/03/1997\nDJ         DATA:22/04/1997      PG:14458\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00480\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00021\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00143\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00174AgRg no Ag   118351  SP  1996/0045192-3  Decisão:25/02/1997\nDJ         DATA:12/05/1997      PG:18802\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00461\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00030\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00135\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00166EDcl nos EDcl no REsp    85333  RJ  1996/0001165-6  Decisão:26/11/1996\nDJ         DATA:03/02/1997      PG:00723\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00460\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00131\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00151\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00181EDcl no AgRg no Ag    99876  SP  1996/0007327-9  Decisão:18/11/1996\nDJ         DATA:03/02/1997      PG:00818\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00027\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00146\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00176AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp    73488  PR  1995/0044229-9  Decisão:21/10/1996\nDJ         DATA:25/11/1996      PG:46147\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00449\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00119\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00141\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00168AgRg nos EDcl no REsp    73170  SP  1995/0043493-8  Decisão:09/09/1996\nDJ         DATA:29/10/1996      PG:41642\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00457\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00115\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00138\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00171EDcl nos EDcl no REsp    80938  SP  1995/0062465-6  Decisão:26/08/1996\nDJ         DATA:29/10/1996      PG:41653\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00472\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00129\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00149\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00179AgRg no Ag    81895  RJ  1995/0040808-2  Decisão:06/08/1996\nDJ         DATA:26/08/1996      PG:29712\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00474\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00023\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00132\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00162AgRg no Ag    52111  SP  1994/0014630-2  Decisão:10/08/1994\nDJ         DATA:05/09/1994      PG:23100\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00453\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00019\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00130\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00161AgRg no Ag    31132  SP  1992/0032325-1  Decisão:03/03/1993\nDJ         DATA:15/03/1993      PG:03814\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00451\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00016\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00128\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00158AgRg no Ag    18310  RJ  1992/0000442-3  Decisão:29/09/1992\nDJ         DATA:26/10/1992      PG:19056\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00466\nLEXSTJ     VOL.:00041           PG:00035\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00122\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00152AgRg no Ag     9386  SP  1991/0003891-1  Decisão:28/05/1991\nDJ         DATA:02/09/1991      PG:11816\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00464\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00014\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00120\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00150AgRg no Ag     5237  RJ  1990/0008122-0  Decisão:25/09/1990\nDJ         DATA:22/10/1990      PG:11668\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00455\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00012\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00119\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00149"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 215",
        "texto_sem_formatacao": "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.\r\n(Súmula n.  215, Primeira Seção, julgado em 24/11/1998, DJ de 4/12/1998, p. 82.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão\nvoluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (SÚMULA\n215, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/1998, DJ 04/12/1998, p. 82)",
            "Fonte(s)": "DJ 04/12/1998 p. 82JSTJ vol. 2 p. 439RDDT vol. 41 p. 220RSSTJ vol. 16 p. 77RSTJ vol. 125 p. 109RT vol. 762 p. 190",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO 'INDENIZAÇÃO ESPECIAL' PELA\nDISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO\nART. 43 DO CTN. [...] A NÃO-INCIDÊNCIA DO IR SOBRE AS DENOMINADAS VERBAS\nINDENIZATÓRIAS A TÍTULO DE INCENTIVO A IMPROPRIAMENTE DENOMINADA\n'DEMISSÃO VOLUNTÁRIA', COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (RESP\n125.791-SP, VOTO-VISTA, JULGADO EM 14/12/1997), DECORRE DA CONSTATAÇÃO\nDE NÃO CONSTITUIREM ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS SUBSUMIDOS NA HIPÓTESE DO\nART. 43 DO CTN. [...]\" (REsp 144760SP, Rel. Ministro ADHEMAR\nMACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO. INCENTIVADA, DO CONTRATO DE TRABALHO.\nA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE TODO E QUALQUER\nVALOR RECEBIDO PELO EMPREGADO EM RAZÃO DA CHAMADA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA\nESTÁ SALVO DO IMPOSTO DE RENDA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO\nRELATOR, PARA QUEM A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA QUE ESTÁ ISENTA DO IMPOSTO\nDE RENDA É AQUELA QUE COMPENSA O EMPREGADO PELA PERDA DO EMPREGO, E\nCORRESPONDE AOS VALORES QUE ELE PODE EXIGIR EM JUÍZO, COMO DIREITO SEU,\nSE A VERBA NÃO FOR PAGA PELO EMPREGADOR NO MOMENTO DA DESPEDIDA\nIMOTIVADA - TAL COMO EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 6., V, DA LEI N.\n7.713, DE 1998, QUE DEIXOU DE SER APLICADO SEM DECLARAÇÃO FORMAL DE\nINCONSTITUCIONALIDADE. [...]\" (REsp 125171SP, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/1997, DJ 25/02/1998, p. 45)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS,\nPELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO\n(ART. 43 DO CTN). NA DENÚNCIA CONTRATUAL INCENTIVADA, AINDA QUE COM O\nCONSENTIMENTO DO EMPREGADO, PREVALECE A SUPREMACIA DO PODER ECONÔMICO\nSOBRE O HIPOSSUFICIENTE, COMPETINDO, AO PODER PÚBLICO E,\nESPECIFICAMENTE, AO JUDICIÁRIO, APRECIAR A LIDE DE MODO A PRESERVAR,\nTANTO QUANTO POSSÍVEL, OS DIREITOS DO OBREIRO, PORQUANTO, NA RESCISÃO DO\nCONTRATO NÃO ATUAM AS PARTES COM IGUALDADE NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.\nNO PROGRAMA DE INCENTIVO A DISSOLUÇÃO DO PACTO LABORAL, OBJETIVA A\nEMPRESA (OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DIMINUIR A DESPESA COM A\nFOLHA DE PAGAMENTO DE SEU PESSOAL, PROVIDÊNCIA QUE EXECUTARIA COM OU SEM\nO ASSENTIMENTO DOS TRABALHADORES, EM GERAL, E A ACEITAÇÃO, POR ESTES,\nVISA A EVITAR A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA, PREJUDICIAL AOS SEUS\nINTERESSES. O PAGAMENTO QUE SE FAZ AO OPERÁRIO DISPENSADO (PELA VIA DO\nINCENTIVO) TEM A NATUREZA DE RESSARCIMENTO E DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA\nDO EMPREGO, ALÉM DE LHE ASSEGURAR O CAPITAL NECESSÁRIO PARA A PRÓPRIA\nMANUTENÇÃO E DE SUA FAMÍLIA, DURANTE CERTO PERÍODO, OU, PELO MENOS, ATÉ\nA CONSECUÇÃO DE OUTRO TRABALHO. A INDENIZAÇÃO AUFERIDA, NESTAS\nCONDIÇÕES, NÃO SE ERIGE EM RENDA, NA DEFINIÇÃO LEGAL, TENDO DUPLA\nFINALIDADE: RESSARCIR O DANO CAUSADO E, AO MENOS EM PARTE,\nPREVIDENCIALMENTE, PROPICIAR MEIOS PARA QUE O EMPREGADO DESPEDIDO\nENFRENTE AS DIFICULDADES DOS PRIMEIROS MOMENTOS, DESTINADOS A PROCURA DE\nEMPREGO OU DE OUTRO MEIO DE SUBSISTÊNCIA. O 'QUANTUM' RECEBIDO TEM\nFEIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA RESSARCITÓRIA, CONSTITUINDO,\nDESENGANADAMENTE, MERA INDENIZAÇÃO, INDENE À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.\n[...]\" (REsp 153242SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 15/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 40)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE\nINCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. NÃO\nCONSTITUINDO RENDA, MAS INDENIZAÇÃO, DE NATUREZA REPARATÓRIA, QUE NÃO\nPODE SER OBJETO DE TRIBUTAÇÃO, AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO\nÀ DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE\nRENDA.\" (REsp 140132SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 01/12/1997, DJ 09/02/1998, p. 15)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO\nPAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.\n- A 'DEMISSÃO INCENTIVADA' RESULTA DE COMPRA E VENDA, EM QUE O OPERÁRIO\nALIENA DE SEU PATRIMÔNIO O BEM DA VIDA CONSTITUÍDO PELA RELAÇÃO DE\nEMPREGO, RECEBENDO, COMO PREÇO, VALOR CORRESPONDENTE AO DESFALQUE\nSOFRIDO. TAL PREÇO NÃO É FATO GERADOR DE IMPOSTO SOBRE RENDA OU\nPROVENTO.\" (REsp 127121SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/1997, DJ 09/12/1997, p. 64608)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUANTIAS RECEBIDAS. IMPOSTO DE RENDA.\nNÃO INCIDÊNCIA. [...] TODO E QUALQUER 'QUANTUM' RECEBIDO EM FUNÇÃO DE\nADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITO À\nINCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE TAL VALOR NÃO CONSTITUI RENDA,\nNEM CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. [...]\" (REsp 143767SP, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/1997, DJ\n02/02/1998, p. 79)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -\nINDENIZAÇÃO. A VANTAGEM OFERECIDA PELA EMPREGADORA, À DEMISSÃO\nVOLUNTÁRIA, É INDENIZAÇÃO E NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE\nRENDA POR NÃO SER RENDA NEM PROVENTOS. [...]\" (REsp 149716DF, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/1997, DJ\n09/02/1998, p. 12)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         144760  SP  1997/0058265-5  Decisão:19/02/1998\nDJ         DATA:16/03/1998      PG:00091\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00471\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00161\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00099\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00131REsp         125171  SP  1997/0020715-3  Decisão:18/12/1997\nDJ         DATA:25/02/1998      PG:00045\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00463\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00140\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00081\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00111REsp         153242  SP  1997/0076881-3  Decisão:15/12/1997\nDJ         DATA:02/03/1998      PG:00040\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00454\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00170\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00108\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00139REsp         140132  SP  1997/0048625-7  Decisão:01/12/1997\nDJ         DATA:09/02/1998      PG:00015\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00460\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00153\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00092\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00123REsp         127121  SP  1997/0024555-1  Decisão:07/11/1997\nDJ         DATA:09/12/1997      PG:64608\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00450\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00148\nRDDT       VOL.:00030           PG:00148\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00088\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00119REsp         143767  SP  1997/0056495-9  Decisão:03/11/1997\nDJ         DATA:02/02/1998      PG:00079\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00441\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00156\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00095\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00126REsp         149716  DF  1997/0067818-0  Decisão:03/11/1997\nDJ         DATA:09/02/1998      PG:00012\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00445\nLEXSTJ     VOL.:00124           PG:00165\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00102\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00134"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 214",
        "texto_sem_formatacao": "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.\r\n(Súmula n.  214, Terceira Seção, julgado em 23/9/1998, DJ de 2/10/1998, p. 250.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de\naditamento ao qual não anuiu. (SÚMULA 214, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)",
            "Fonte(s)": "DJ 02/10/1998 p. 250JSTJ vol. 2 p. 409RSSTJ vol. 16 p. 41RSTJ vol. 125 p. 75RT vol. 758 p. 150",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:01483",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.\nACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. EXAME DA PRORROGAÇÃO DA\nDÍVIDA. [...] A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NESTA CORTE CONSTRUIU O\nPENSAMENTO DE QUE, DEVENDO SER O CONTRATO DE FIANÇA INTERPRETADO\nRESTRITIVAMENTE, NÃO SE PODE ADMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR POR\nENCARGOS LOCATÍCIOS ACRESCIDOS AO PACTUADO ORIGINALMENTE SEM A SUA\nANUÊNCIA. [...]\" (REsp 151071MG, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA\nTURMA, julgado em 25/11/1997, DJ 19/12/1997, p. 67581)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA -\nOBRIGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO - RECURSO ESPECIAL - NOVAÇÃO SEM\nANUENIO DOS FIADORES - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, 1.006, E 1.500 DO CÓDIGO\nCIVIL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. [...] OS FIADORES NÃO PODEM SER\nRESPONSABILIZADOS POR OBRIGAÇÕES NOVAS, COM AS QUAIS NÃO TENHAM ANUIDO,\nEXPRESSAMENTE. OS AJUSTES FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS CONTRATANTES\nNÃO OBRIGAM OS FIADORES. 4. A MAJORAÇÃO DO LOCATIVO NÃO PREVISTA EM\nCLÁUSULA ESPECÍFICA E A MUDANÇA DA PERIODICIDADE DOS REAJUSTES,\nCONFIGURAM NOVAÇÃO, EIS QUE ALTERAM O CONTEÚDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO,\nAFASTADO, DIRETAMENTE, O CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. 5. NÃO SE PODE\nFALAR EM OBRIGAÇÃO PERPÉTUA DO FIADOR, CONTRA A SUA VONTADE, AINDA QUE O\nCONTRATO TENHA SIDO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. A NOVAÇÃO SEM O\nCONSENTIMENTO DO FIADOR, O EXONERA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. [...]\" (REsp\n64019SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em\n01/07/1997, DJ 25/08/1997, p. 39407)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. MORATÓRIA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. LIMITES. [...]\nNOS TERMOS DO ART. 1.483 DO CÓDIGO CIVIL, A FIANÇA DEVE SER INTERPRETADA\nDE MANEIRA RESTRITIVA, RAZÃO PELA QUAL OS RECORRENTES, SEM SUA ANUÊNCIA,\nNÃO RESPONDEM POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE PACTO ADICIONAL FIRMADO\nENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, MORMENTE EM CASOS TAIS, ONDE SE CONCEDEU\nMORATÓRIA. [...]\" (REsp 90552SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 02/06/1997, DJ 23/06/1997, p. 29199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIADOR. ACORDO PARA REAJUSTE DE ALUGUEL. [...] NÃO TENDO O\nFIADOR PARTICIPADO DE ACORDO PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO LOCATÍCIO, NÃO\nPODE SER RESPONSABILIZADO PELOS ACRÉSCIMOS VERIFICADOS NO ALUGUEL.\n[...]\" (REsp 74859SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 15/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20653)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. [...] SENDO A FIANÇA CONTRATO QUE NÃO ADMITE\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, O FIADOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR\nOBRIGAÇÕES RESULTANTES DE PACTO ADICIONAL AJUSTADO ENTRE LOCADOR E\nLOCATÁRIO SEM A SUA ANUÊNCIA. [...]\" (REsp 61947SP, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1996, DJ 06/05/1996, p.\n14437)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS DE QUE NÃO PARTICIPOU O\nFIADOR. [...] A TEOR DO ART. 1.483, CC, QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO\nEXTENSIVA AO CONTRATO DE FIANÇA, NÃO PODE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO\nPOR DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS AJUSTADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE QUE NÃO FOI\nCIENTIFICADO. [...]\" (REsp 50437SP, Rel. Ministro WILLIAM\nPATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1996, DJ 16/12/1996, p. 50959)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO - FIANÇA - AÇÃO REVISIONAL. [...] NÃO RESPONDE O FIADOR PELOS\nACRÉSCIMOS VERIFICADOS NO ALUGUEL, SE NÃO FORA CITADO COMO LITISCONSORTE\nNA REVISIONAL, CONSIDERANDO QUE A FIANÇA É CONTRATO BENÉFICO QUE NÃO\nADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. [...]\" (REsp 62728RJ, Rel. Ministro\nCID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/1996, DJ\n22/04/1996, p. 12594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE\nLOCAÇÃO. FIADORES. PACTO ADICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.483 DO CC. [...]\n'SENDO A FIANÇA CONTRATO BENÉFICO, QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO\nEXTENSIVA, NÃO PODE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO POR MAJORAÇÕES DE\nALUGUERES, AVENÇADAS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, EM PACTO ADICIONAL A QUE\nNÃO ANUIU. O FIADOR SÓ RESPONDE PELAS MAJORAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO A\nQUE SE VINCULOU.' (RESP NR. 10.987/RS). [...]\" (REsp 64273SP, Rel.\nMinistro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ\n09/10/1995, p. 33620)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. [...] O ARTIGO 1483 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE\nEXPRESSAMENTE, QUE A FIANÇA DEVE SE DAR POR ESCRITO E NÃO ADMITE\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ASSIM SENDO, SE HOUVE O AJUSTAMENTO DO VALOR DA\nLOCAÇÃO MAIOR DO QUE ESTIPULADO NO CONTRATO, COM A TRANSIGÊNCIA DA\nLOCATÁRIA, OS FIADORES NÃO ESTARÃO OBRIGADOS A RESPONDER PELO DÉBITO\nCOBRADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM 'ASSENTIMENTO TÁCITO'. [...]\"\n(REsp 34981SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em\n13/12/1994, DJ 27/03/1995, p. 7200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         151071  MG  1997/0072055-1  Decisão:25/11/1997\nDJ         DATA:19/12/1997      PG:67581\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00071\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00104REsp          64019  SP  1995/0018520-2  Decisão:01/07/1997\nDJ         DATA:25/08/1997      PG:39407\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00434\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00060\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00093\nRT         VOL.:00746           PG:00194REsp          90552  SP  1996/0017099-1  Decisão:02/06/1997\nDJ         DATA:23/06/1997      PG:29199\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00431\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00068\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00101REsp          74859  SP  1995/0047891-9  Decisão:15/04/1997\nDJ         DATA:19/05/1997      PG:20653\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00393\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00417\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00066\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00099REsp          61947  SP  1995/0011101-2  Decisão:02/04/1996\nDJ         DATA:06/05/1996      PG:14437\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00386\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00415\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00053\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00086\nRSTJ       VOL.:00087           PG:00347REsp          50437  SP  1994/0019083-2  Decisão:19/03/1996\nDJ         DATA:16/12/1996      PG:50959\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00427\nLEXSTJ     VOL.:00094           PG:00110\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00050\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00082REsp          62728  RJ  1995/0014020-9  Decisão:12/03/1996\nDJ         DATA:22/04/1996      PG:12594\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00389\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00411\nRATARJ     VOL.:00029           PG:00069\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00056\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00089\nRT         VOL.:00730           PG:00186REsp          64273  SP  1995/0019798-7  Decisão:22/08/1995\nDJ         DATA:09/10/1995      PG:33620\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00425\nRDR        VOL.:00004           PG:00243\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00064\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00097REsp          34981  SP  1993/0013173-7  Decisão:13/12/1994\nDJ         DATA:27/03/1995      PG:07200\nJSTJ       VOL.:00002           PG:00420\nLEXSTJ     VOL.:00073           PG:00235\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00045\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00077\nRT         VOL.:00717           PG:00273"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 213",
        "texto_sem_formatacao": "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.\r\n(Súmula n.  213, Primeira Seção, julgado em 23/9/1998, DJ de 2/10/1998, p. 250.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do\ndireito à compensação tributária. (SÚMULA 213, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)",
            "Fonte(s)": "DJ 02/10/1998 p. 250JSTJ vol. 1 p. 443RDDT vol. 39 p. 208RSSTJ vol. 16 p. 11RSTJ vol. 125 p. 45RT vol. 758 p. 150",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O RECONHECIMENTO DE\nQUE O MANDADO DE SEGURANÇA É MEIO APTO PARA A DECLARAÇÃO DE QUE\nDETERMINADO TRIBUTO É COMPENSÁVEL COM OUTRO SUPÕE QUE O WRIT TENHA\nOBSERVADO AS EXIGÊNCIAS PRÓPRIAS, SENDO A TEMPESTIVIDADE A PRIMEIRA\nDELAS. HIPÓTESE EM QUE, DEPENDENDO A COMPENSAÇÃO DO RECONHECIMENTO\nJUDICIAL DE CRÉDITO QUE REMONTA AO ANO-BASE DE 1989, O PRAZO PARA A\nIMPETRAÇÃO SE CONTA A PARTIR DA DATA EM QUE, ENTÃO, O TRIBUTO FOI\nRECOLHIDO A MAIOR. [...]\" (EDcl no REsp 77226MG, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 02/03/1998, p. 53)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE -\nPOSSIBILIDADE DE REVER-SE O LANÇAMENTO. - É POSSÍVEL CONCEDER-SE MANDADO\nDE SEGURANÇA, PARA QUE SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO\nTRIBUTÁRIA, RESERVANDO-SE AO FISCO, A POSSIBILIDADE DE REVER O\nLANÇAMENTO.\" (REsp 148742SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 82)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI 7.689/1988). CONTRIBUIÇÃO PARA\nO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (LEI COMPLEMENTAR\n70/1991). COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/1991): MANDADO DE SEGURANÇA.\nPOSSIBILIDADE. [...] OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA\nO FINSOCIAL, CUJA EXAÇÃO FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (RE\n150.764-1), SÃO COMPENSÁVEIS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE COM AQUELES\nDEVIDOS A CONTA DE COFINS, NO ÂMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.\n[...] II - A IN 67/1992, COMO NORMA COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 66,\nPAR. 4., DA LEI 8.383/1991, NÃO PODERIA CRIAR ÓBICES AO INSTITUTO DA\nCOMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO PREVISTO NA LEI DE REGENCIA, DEVENDO\nLIMITAR-SE A SUA SIMPLES REGULAMENTAÇÃO. III - O MANDADO DE SEGURANÇA É\nMEIO PRÓPRIO PARA EXAME DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, VISTO QUE A\nCOMPENSAÇÃO DA EXAÇÃO EM TELA SE REFERE A QUESTÃO APENAS DE DIREITO.\n[...]\" (REsp 137790PA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 05/02/1998, DJ 02/03/1998, p. 64)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] A PARTIR\nDO JULGAMENTO DO ERESP 78.301/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MIN. ARI\nPARGENDLER, A 1A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL VEM ACOLHENDO A POSSIBILIDADE DE\nSE EFETUAR COMPENSAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. [...]\" (REsp 145138SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/1997,\nDJ 15/12/1997, p. 66298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE, EM\nTESE. ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDIR SOBRE\nA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, SENDO A QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO.\"\n(REsp 148824PB, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n16/10/1997, DJ 17/11/1997, p. 59511)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FINSOCIAL E COFINS\n- CABIMENTO DA VIA JUDICIAL - INCONSTITUCIONAL (RE 159.764-1) - LEI\n7.689/1988, ART. 9. [...] - O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI MEIO\nPRÓPRIO PARA O EXAME DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES A\nCONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL COM PARCELAS VINCENDAS DA COFINS, POR SE\nTRATAR DE QUESTÃO APENAS DE DIREITO. - DECLARADA INCONSTITUCIONAL A\nCONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CRIADA PELO ART. 9. DA LEI 7.689, DE 1988\n(RE 159.764-1), OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO, APÓS SEREM\nCORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO, SÃO COMPENSAVEIS\nCOM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA\nSEGURIDADE SOCIAL - COFINS. [...]\" (REsp 119155SE, Rel. MIN.\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/1997, DJ 20/10/1997, p.\n53028)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EDcl no REsp    77226  MG  1995/0054027-4  Decisão:10/02/1998\nDJ         DATA:02/03/1998      PG:00053\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00201\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00047REsp         148742  SP  1997/0065931-3  Decisão:10/02/1998\nDJ         DATA:13/04/1998      PG:00082\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00452\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00036\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00070REsp         137790  PA  1997/0043804-0  Decisão:05/02/1998\nDJ         DATA:02/03/1998      PG:00064\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00206\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00023\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00055REsp         145138  SP  1997/0059336-3  Decisão:03/11/1997\nDJ         DATA:15/12/1997      PG:66298\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00445\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00029\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00062REsp         148824  PB  1997/0066013-3  Decisão:16/10/1997\nDJ         DATA:17/11/1997      PG:59511\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00213\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00038\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00071REsp         119155  SE  1997/0009832-0  Decisão:07/08/1997\nDJ         DATA:20/10/1997      PG:53028\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00454\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00019\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00051"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 212(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.\r\n(Súmula n.  212, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJe de 19/9/2022, DJ de 23/05/2005, p. 371, DJ de 02/10/1998, p. 250.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação\ncautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. (SÚMULA 212,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005)SÚMULA ALTERADA:A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11/05/2005, deliberou pela\nALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 212 do STJ.REDAÇÃO ANTERIOR:A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida\nliminar. (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n.\n375, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 212 do STJ (DJe 19/09/2022).",
            "Fonte(s)": "DJe 19/09/2022DJ 23/05/2005 p. 371DJ 02/10/1998 p. 250RSSTJ vol. 15 p. 401RSTJ vol. 191 p. 587",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00798 ART:00799",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM\nRECORRER. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 212 DO STJ. [...]\nNão há interesse em recorrer, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a\ncontrovérsia atinente à impossibilidade da compensação tributária via\nação cautelar, restando prejudicado o exame das demais questões. 2. A\njurisprudência do STJ veda a possibilidade de compensar tributos por\nmeio de liminar - leia-se também 'medidas cautelares e antecipação de\ntutela' (Súmula n. 212/STJ). [...]\" (REsp 128700CE, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ\n28/02/2005, p. 258)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS VIA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 212/STJ. [...] Esta Corte Superior já firmou o entendimento de\nque não é possível a compensação de tributos via antecipação de tutela.\nAplicação da Súmula 212/STJ. [...]\" (AgRg no Ag 418418SP, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ\n20/09/2004, p. 185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS VIA LIMINAR.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. SÚMULA 212 DO STJ. [...] Esta Colenda Corte\njá firmou o entendimento no sentido de que a compensação de tributos não\né possível de ser efetivada via liminar em mandado de segurança, ou em\nação cautelar, ou em antecipação de tutela, face à ausência do conjunto\ndos requisitos previstos no art. 273, do CPC, para o seu deferimento. I\n- Aplicação da Súmula nº 212/STJ: 'A compensação de créditos tributários\nnão pode ser deferida por medida liminar.' [...]\" (AgRg no REsp\n537736SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n09/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE\nRECOLHIDOS. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA DO AGRAVO INTERPOSTO\nDA DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. TUTELA\nCASSADA NOS TERMOS DA SÚMULA 212/STJ. [...] Não perde o seu objeto o\nagravo de instrumento desafiado de decisão que concede antecipação da\ntutela, em sobrevindo a sentença de mérito da ação. A decisão que\nconcede antecipação da tutela não é substituída pela decisão de mérito\nposto que os seus efeitos permanecem até que seja cassada pela instância\nsuperior. 'Não há relação de continência entre a tutela antecipada e a\nsentença de mérito. A aludida tutela não antecipa simplesmente a\nsentença de mérito; antecipa, sim, a própria execução dessa sentença,\nque, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela\nantecipada. (REsp 112.111/PR; Min. Ari Pargendler.)' 2. Pacificada a\njurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que o instituto da compensação, via liminar em mandado de\nsegurança ou em ação cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que\nantecipe a tutela da ação, não é permitido. Aplicação da Súmula nº\n212/STJ: 'A compensação de créditos tributários não pode ser deferida\npor medida liminar'. [...]\" (REsp 546150RJ, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 08/03/2004, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - SÚMULA N.212 DO STJ.\n[...] Aplicável a Súmula n. 212 do STJ, ainda quando se tratar de\ncompensação de créditos de tributos sujeitos ao lançamento por\nhomologação. [...]\" (AgRg no REsp 357028RJ, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2002, DJ 19/05/2003, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nSUSTENTANDO A POSSIBILIDADE DE SEREM OS VALORES COMPENSADOS POR MANDADO\nDE SEGURANÇA. QUESTÕES DIVERSAS. [...] A embargante buscava o sucesso da\ntese que admite a compensação em mandado de segurança, o que não mais\ncomporta discussão. Mas o que o acórdão embargado decidiu (e também é\npacífico) é que a compensação não pode ser autorizada por decisão\nliminar.  Na falta de embargos declaratórios, como não se apontou um só\nacórdão dissentindo daquilo que decidiu a Turma, os embargos de\ndivergência não poderiam ter seguimento.\" (AgRg nos EREsp 152397SP,\nRel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/05/1998, DJ\n24/08/1998, p. 5)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPENSAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR LEI NUM. 8.383/91 (ART.\n66). [...] A CAUTELAR NÃO SE PRESTA PARA AFIRMAÇÃO DA SUFICIÊNCIA,\nCERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS LANÇADOS COMO COMPENSÁVEIS. [...]\"\n(REsp 158768CE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 02/04/1998, DJ 25/05/1998, p. 44)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPENSAÇÃO - COFINS - FINSOCIAL - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA -\nIMPOSSIBILIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REITERADOS\nPRECEDENTES, NÃO TEM ADMITIDO CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE\nSEGURANÇA PARA AUTORIZAR COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. [...]\" (REsp\n137489PE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n19/02/1998, DJ 20/04/1998, p. 28)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM O COFINS -\nMEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO [...] - A COMPENSAÇÃO DE\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO EXIGE APURAÇÃO ANTECIPADA, VIA\nJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO REFERIDO CRÉDITO,\nCONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO NESTA EG. CORTE. - SENDO A COMPENSAÇÃO\nMEIO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE NATUREZA INQUESTIONAVELMENTE\nSATISFATIVA, NÃO PODE SER RECONHECIDA EM MEDIDA LIMINAR, POR ISSO QUE\nNÃO SE ADEQUA A VIA ELEITA. [...]\" (REsp 153993PE, Rel. MIN.\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/1997, DJ 09/03/1998, p.\n72)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM\nCAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE\nPELA VIA ELEITA. [...] É ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE A\nINADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE\nMEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES. [...]\" (RMS 8206SP, Rel. Ministro\nADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/1997, DJ 15/12/1997, p.\n66351)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATO JUDICIAL. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS\nTRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. INCABÍVEL\nA OBTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATRAVÉS DE SIMPLES\nMEDIDA LIMINAR.\" (REsp 150796CE, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 03/11/1997, DJ 24/11/1997, p. 61188)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM TRIBUTO DA\nMESMA NATUREZA. DESCABIMENTO. [...] NÃO CABE POSTULAR NO ÂMBITO ESTREITO\nDA LIMINAR, EM CAUTELAR INOMINADA, A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS\nAO FINSOCIAL COM OUTROS PERTINENTES AO COFINS. II - 'IN CASU', AO PEDIR\nA CONCESSÃO DE LIMINAR, COM O ESCOPO DE LHE ASSEGURAR O DIREITO DE\nPROCEDER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE SUA TITULARIDADE, DE SORTE A\nEXTINGUI-LOS, FORMULA O POSTULANTE PEDIDO DE FEIÇÃO INQUESTIONAVELMENTE\nSATISFATIVA, O QUE NÃO SE COMPADECE COM O PERFIL TÉCNICO PROCESSUAL DO\nPROVIMENTO CAUTELAR. [...]\" (REsp 121315PR, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1997, DJ 30/06/1997, p.\n30949)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS\nNOS EXERCÍCIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO\nDA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR. A\nCOMPENSAÇÃO PRODUZ EFEITOS DEFINITIVOS, SENDO INCOMPATÍVEL COM\nPROVIMENTO LIMINAR. [...]\" (RMS 4970SP, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/1995, DJ 06/11/1995, p.\n37558)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EREsp   152397  SP  1998/0012370-9  Decisão:29/05/1998\nDJ         DATA:24/08/1998      PG:00005\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00432\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00411\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00019AgRg no Ag   418418  SP  2001/0069257-3  Decisão:19/08/2004\nDJ         DATA:20/09/2004      PG:00185\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00405AgRg no REsp   357028  RJ  2001/0127367-8  Decisão:16/04/2002\nDJ         DATA:19/05/2003      PG:00174\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00413AgRg no REsp   537736  SP  2003/0092176-0  Decisão:09/12/2003\nDJ         DATA:22/03/2004      PG:00231\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00416REsp         121315  PR  1997/0013785-6  Decisão:05/06/1997\nDJ         DATA:30/06/1997      PG:30949\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00434\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00420\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00026REsp         128700  CE  1997/0027456-0  Decisão:02/12/2004\nDJ         DATA:28/02/2005      PG:00258\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00423REsp         137489  PE  1997/0043319-6  Decisão:19/02/1998\nDJ         DATA:20/04/1998      PG:00028\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00437\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00427\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00029REsp         150796  CE  1997/0071439-0  Decisão:03/11/1997\nDJ         DATA:24/11/1997      PG:61188\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00215\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00430\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00032REsp         153993  PE  1997/0079457-1  Decisão:15/12/1997\nDJ         DATA:09/03/1998      PG:00072\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00218\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00433\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00035REsp         158768  CE  1997/0090664-7  Decisão:02/04/1998\nDJ         DATA:25/05/1998      PG:00044\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00427\nJSTJ       VOL.:00003           PG:00144\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00436\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00038REsp         546150  RJ  2003/0095978-1  Decisão:02/12/2003\nDJ         DATA:08/03/2004      PG:00176\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00441RMS            4970  SP  1994/0032620-3  Decisão:06/09/1995\nDJ         DATA:06/11/1995      PG:37558\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00191\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00450\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00021RMS            8206  SP  1997/0004152-2  Decisão:27/11/1997\nDJ         DATA:15/12/1997      PG:66351\nJSTJ       VOL.:00001           PG:00439\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00452\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00023"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 211",
        "texto_sem_formatacao": "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.\r\n(Súmula n.  211, Corte Especial, julgado em 1/7/1998, DJ de 3/8/1998, p. 366.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\noposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a\nquo. (SÚMULA 211, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998,\np. 366)",
            "Fonte(s)": "DJ 03/08/1998 p. 366RDDT vol. 37 p. 224RSSTJ vol. 15 p. 343RSTJ vol. 108 p. 351RT vol. 755 p. 189",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00535 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 545, CPC). [...] OS PADRÕES LEGAIS\nAPONTADOS COMO CONTRARIADOS, PARA REEXAME, NÃO PRESCINDEM DE\nPREQUESTIONAMENTO. A OMISSÃO DEVE SER SUPRIDA PELA INTERPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. CASO INSATISFATÓRIO A SUA APRECIAÇÃO, COMO\nCONDIÇÃO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, IMPÕE-SE A ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II. [...]\" (AgRg no Ag 123760SP, Rel.\nMinistro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/1997, DJ\n24/03/1997, p. 8990)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TEMAS CONTROVERTIDOS NÃO OBJETO DE EXAME PELO TRIBUNAL 'A QUO'.\nINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR OMISSÃO. REJEIÇÃO,\nSEM APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. VEICULAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO,\nEM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. UMA VEZ REJEITADOS\nOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INTERPOSTOS COM A FINALIDADE DE TRAZER A\nDEBATE TEMA SOBRE O QUAL SE OMITIU O TRIBUNAL 'A QUO', NÃO SE TEM POR\nSUPRIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, CABENDO A PARTE ALEGAR, NAS\nRAZÕES DO APELO NOBRE, CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, CPC. [...]\"\n(AgRg no Ag 103682DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50784)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO\nPREQUESTIONAMENTO: CONCEITO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO\nPREQUESTIONAMENTO PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:\nINOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS NOVAS:\nIMPRESCINDIBILIDADE. [...] QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EXCLUIU O REU-DENUNCIANTE (ORA\nRECORRENTE) DO PROCESSO E CONDENOU O DENUNCIADO (DETRAN/PR) A RESSARCIR\nO AUTOR. INCONFORMADO, O DETRAN/PR APELOU, PLEITEANDO A REFORMA DA\nSENTENÇA EM RAZÃO DE 'ERROR IN JUDICANDO' COMETIDO PELO JUIZ DE DIREITO.\nQUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O TJPR ANULOU A SENTENÇA, POR TER O\nJUIZ DE PRIMEIRO GRAU COMETIDO \"ERROR IN PROCEDENDO\". IRRESIGNADO, O ORA\nRECORRENTE INTERPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL\nESTADUAL SE PRONUNCIASSE ACERCA DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 460, 512 E\n515 DO CPC. O TJPR REJEITOU OS EMBARGOS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA\nDE OMISSÃO A SER SUPRIDA, NÃO EMITINDO, POR CONSEQUÊNCIA, JUÍZO SOBRE OS\nDISPOSITIVOS RETRO. NÃO SE DANDO POR VENCIDO, O RÉU-DENUNCIANTE RECORREU\nDE ESPECIAL, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TJPR CONTRARIOU OS\nPRINCÍPIOS DO 'NE EAT JUDEX ULTRA PETITA PARTIUM', DO 'TANTUM DEVOLUTUM\nQUANTUM APELLATUM' E DA PROIBIÇÃO DA 'REFORMATIO IN PEJUS'. II - O\nREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO CONSISTE NA EXIGÊNCIA\nDE QUE O TRIBUNAL 'A QUO' TENHA APRECIADO E SOLUCIONADO A QUESTÃO\nFEDERAL SUSCITADA NO RECURSO ENDEREÇADO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. É\nPRESCINDÍVEL, PARA QUE ESTEJA SATISFEITO ESSE REQUISITO DE\nADMISSIBILIDADE, QUE O TRIBUNAL INFERIOR FAÇA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS\nLEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS, BASTANDO QUE DECIDA SOBRE AS MATÉRIAS\nJURÍDICAS NELES INCERTAS. III - NÃO BASTA, PARA QUE ESTEJA CUMPRIDO O\nREQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE O TRIBUNAL INFERIOR EMITA JUÍZO ACERCA\nDA QUESTÃO FEDERAL A SER SUSCITADA NO RECURSO EXCEPCIONAL. IV - SE,\nAPESAR DE PROVOCADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O TRIBUNAL 'A QUO' SE\nNEGA A EMITIR PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS PONTOS TIDOS COMO OMISSIVOS,\nCONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS, DEVE O RECORRENTE ESPECIAL ALEGAR\nCONTRARIEDADE AO ART. 535, CPC, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO\nPROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, AO INVÉS DE INSISTIR NA\nTESE DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CUJAS MATÉRIAS NÃO FORAM\nAPRECIADAS E SOLUCIONADAS. V - AS QUESTÕES FEDERAIS - INCLUSIVE OS\n'ERRORES IN PROCEDENDO' - SURGIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEVEM SER\nPREQUESTIONADAS, SOB PENA DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\n[...]\" (REsp 6720PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 10/10/1996, DJ 04/11/1996, p. 42454)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. [...] SE ESTÁ EVIDENCIADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nCENTRAL, OMISSÃO ESTA NÃO SUPRIMIDA POR OCASIÃO DOS EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, DEVE A PARTE RECORRENTE APONTAR VIOLAÇÃO AO\nART. 535, II, DO CPC, PARA CARACTERIZAR O PREQUESTIONAMENTO. [...]\"\n(REsp 90056SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 17/06/1996, DJ 19/08/1996, p. 28443)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. [...] NÃO VERSADA A MATÉRIA NO\nJULGADO RECORRIDO, INADMISSÍVEL PRETENDER-SE TENHA HAVIDO VULNERAÇÃO DA\nLEI. SE, APRECIANDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEIXOU-SE DE DECIDIR QUESTÃO\nQUE O DEVERIA TER SIDO, PODERA TER HAVIDO CONTRARIEDADE DA LEI\nPROCESSUAL (C.P.C., ART. 535), MAS NÃO SE HÁ DE TER COMO SUPRIDA A\nEXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. [...]\" (AgRg no Ag 74405PA, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/1996, DJ\n03/06/1996, p. 19250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. QUESTÃO NOVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] O\nRECURSO ESPECIAL SÓ PROSPERA, COM FULCRO NA ALÍNEA 'A', SE A MATÉRIA\nJURÍDICA TIVER SIDO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXIGE-SE A\nINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO,\nEMBORA A ALEGADA OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL TENHA SURGIDO APENAS NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. PARA QUE O STJ CONHEÇA DO RECURSO ESPECIAL É\nNECESSÁRIO QUE A QUESTÃO FEDERAL NOVA TENHA SIDO TRATADA NO ARESTO\nGUERREADO. [...]\" (REsp 36996SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nSEXTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 26/02/1996, p. 4091)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. OFENSA A LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.\nIMPRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO\nARTIGO 535, INCISO II DO CPC. [...] É LICITO À PARTE OPOR EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS VISANDO PREQUESTIONAR MATÉRIA EM RELAÇÃO A QUAL O ACÓRDÃO\nRECORRIDO QUEDOU-SE OMISSO, EMBORA SOBRE ELE DEVESSE SE PRONUNCIAR. A\nREJEIÇÃO DESTES EMBARGOS, SE IMPERTINENTE, DETERMINA A SUBSISTÊNCIA DA\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CUJO CONHECIMENTO SE PRETENDE\nDEVOLVER AO STJ, CUMPRINDO AO RECORRENTE, EM SE JULGANDO PREJUDICADO,\nINTERPOR RECURSO ESPECIAL CALCADO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 535,\nINCISO II DO CPC, PORQUANTO A DECISÃO DOS EMBARGOS NÃO TERIA SUPRIDO A\nOMISSÃO APONTADA. A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO DEBATIDA, SUBVERTE O\n'ITER' PROCESSUAL, AO TEMPO EM QUE SURPREENDE A PARTE ADVERSA,\nSUPRINDO-LHE A PRERROGATIVA DO CONTRADITÓRIO, E CRIA PARA A CORTE\nSUPERIOR O ÔNUS DE APRECIAR TEMA INÉDITO. A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE\nVIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC INDUZ A NULIDADE DO ACORDÃO\nVERGASTADO, IMPONDO QUE OUTRO SEJA PROFERIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO',\nCONTENDO A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PRETERIDA. [...]\" (AgRg no Ag 67820SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n04/09/1995, DJ 25/09/1995, p. 31089)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS REJEITADOS PELO TRIBUNAL 'A QUO'. IMPOSSÍVEL O ACESSO AO\nRECURSO ESPECIAL SE O TEMA NELE INSERTO NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA\nCORTE DE ORIGEM. TAL AUSÊNCIA NÃO É SUPRIDA PELA MERA OPOSIÇÃO DOS\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL QUE OS EMBARGOS SEJAM\nACOLHIDOS PELA CORTE DE ORIGEM PARA QUE SEJA SANADA A POSSÍVEL OMISSÃO\nCONSTANTE DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. SE O ORGÃO JULGADOR PERSISTIR NA\nOMISSÃO, REJEITANDO OS EMBARGOS, DEVE A PARTE VEICULAR NO RECURSO\nESPECIAL A OFENSA AS REGRAS PROCESSUAIS PERTINENTES E NÃO INSISTIR NA\nVIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS RELATIVOS AO MÉRITO DA CAUSA, SEM QUE\nSOBRE ELES HAJA O TRIBUNAL 'A QUO' EMITIDO JUÍZO EXPLÍCITO. [...]\"\n(REsp 43622SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 01/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CÂMARA DO\nTRIBUNAL ESTADUAL. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE. EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS REJEITADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. [...] HAVENDO A\nCÂMARA JULGADORA, AO DECIDIR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXADO DE\nPRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÃO DE INEGÁVEL RELEVÂNCIA QUE HAVIA SIDO\nEXPRESSAMENTE SUSCITADA PELA AGRAVANTE, IMPÕE-SE, UMA VEZ NÃO SANADA A\nOMISSÃO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS, RECONHECER AFRONTADO O ART. 535, CPC.\nII - TAL RECONHECIMENTO, TENDO EM VISTA A PECULIAR DISCIPLINA A QUE\nSUJEITO O RECURSO ESPECIAL, PREJUDICA A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO EM\nRELAÇÃO A QUAL SE VERIFICOU A OMISSÃO, ISSO, PORQUE, DIANTE DA CERTEZA\nDE QUE O COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU SE OMITIU EM APRECIA-LA, NÃO SE HÁ\nCOMO CONCEBE-LA PREQUESTIONADA. [...]\" (REsp 40167SP, Rel. MIN.\nSALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/1994, DJ\n06/03/1995, p. 4365)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTO OMISSO (CPC, ART. 535, II). SE O ACÓRDÃO\nOMITIU PONTO SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL, O ÓRGÃO JULGADOR,\nQUANDO PROVOCADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HÁ DE SOBRE ELE EMITIR\nPRONUNCIAMENTO, DE MODO CLARO. CASO EM QUE SE RECONHECE A NULIDADE, PARA\nQUE OUTRO ACÓRDÃO SEJA PROFERIDO, COM O ESCLARECIMENTO DA OMISSÃO.\n[...]\" (REsp 28871RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 30/11/1992, DJ 15/02/1993, p. 1686)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   123760  SP  1996/0058614-4  Decisão:20/02/1997\nDJ         DATA:24/03/1997      PG:08990\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00357\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00362AgRg no Ag   103682  DF  1996/0014974-7  Decisão:18/11/1996\nDJ         DATA:16/12/1996      PG:50784\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00354\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00360REsp           6720  PR  1990/0013060-3  Decisão:10/10/1996\nDJ         DATA:04/11/1996      PG:42454\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00364\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00369\nRSTJ       VOL.:00092           PG:00121REsp          90056  SP  1996/0014979-8  Decisão:17/06/1996\nDJ         DATA:19/08/1996      PG:28443\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00395\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00396AgRg no Ag    74405  PA  1995/0025006-3  Decisão:07/05/1996\nDJ         DATA:03/06/1996      PG:19250\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00347\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00357REsp          36996  SP  1993/0020249-9  Decisão:16/10/1995\nDJ         DATA:26/02/1996      PG:04091\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00378\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00381\nRSTJ       VOL.:00083           PG:00331AgRg no Ag    67820  SP  1995/0012017-8  Decisão:04/09/1995\nDJ         DATA:25/09/1995      PG:31089\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00343\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00353REsp          43622  SP  1994/0002980-2  Decisão:01/06/1994\nDJ         DATA:27/06/1994      PG:16912\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00392\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00394REsp          40167  SP  1993/0030163-2  Decisão:14/03/1994\nDJ         DATA:06/03/1995      PG:04365\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00386\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00388REsp          28871  RJ  1992/0027828-0  Decisão:30/11/1992\nDJ         DATA:15/02/1993      PG:01686\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00374\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00378"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 210",
        "texto_sem_formatacao": "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.\r\n(Súmula n.  210, Primeira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 5/6/1998, p. 112.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta\n(30) anos. (SÚMULA 210, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ\n05/06/1998, p. 112)",
            "Fonte(s)": "DJ 05/06/1998 p. 112RSSTJ vol. 15 p. 273RSTJ vol. 108 p. 291RT vol. 753 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00173 ART:00174\nLEG:FED LEI:003807 ANO:1960\n*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL\n        ART:00144\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00002 PAR:00009\nLEG:FED EMC:000008 ANO:1977",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"FGTS [...] A PRESCRIÇÃO É DE TRINTA ANOS. [...]\" (REsp 129197SC,\nRel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/1997, DJ\n20/10/1997, p. 52992)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. [...] O FGTS\nNÃO TEM A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ISTO SIM,\nCOMPATIBILIZANDO-SE COM AQUELAS DE FEIÇÃO SOCIAL, PORTANTO, NÃO\nESPELHANDO TRIBUTOS, SUJEITANDO-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO.\nASSIM COMPREENDE-SE MESMO PARA O INTERREGNO ANTERIOR A EC 8/77. [...]\"\n(EREsp 35124MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 10/09/1997, DJ 03/11/1997, p. 56205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS [...] PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA [...] O PRAZO PRESCRICIONAL\nPARA A CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS É DE 30 ANOS.\n[...]\" (REsp 126000AL, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 19/06/1997, DJ 01/09/1997, p. 40770)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. [...] PRESCRIÇÃO. As ações propostas contra o FGTS, reclamando\ndiferenças de correção monetária não creditadas nas contas vinculadas,\nprescrevem em trinta anos. [...]\" (REsp 113586AL, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/1997, DJ 02/06/1997, p.\n23779)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO. CONTAS VINCULADAS. CEF. LEGITIMIDADE.\nUNIÃO FEDERAL E BANCOS DEPOSITÁRIOS. ILEGITIMIDADE. [...] É DEVIDA A\nCORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS COM BASE NOS\nPERCENTUAIS APURADOS PELO IPC, POR SER ESTE O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE\nA REALIDADE INFLACIONÁRIA DO PERÍODO CONSTANTE DOS AUTOS. 2.\nPACIFICOU-SE NO ÂMBITO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE\nA CEF É A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES QUE\nVERSEM SOBRE O REAJUSTE DO SALDO DAS CONTAS DO FGTS, POR SER A GESTORA\nDO FUNDO, SENDO ANTES ILEGÍTIMA A UNIÃO FEDERAL E OS BANCOS\nDEPOSITÁRIOS. [...]\" (REsp 109999SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/1997, DJ 10/03/1997, p. 5931)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. [...]\nFIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES\nDO EXCELSO PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA\nO FGTS ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO, NÃO SE LHE\nAPLICANDO AS NORMAS TRIBUTÁRIAS PERTINENTES AOS PRAZOS EXTINTIVOS.\n[...]\" (REsp 36972PR, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 03/06/1996, DJ 17/06/1996, p. 21473)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\n[...] AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS\nCOMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO\nPERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES\nSOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO\nCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS\nRELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA\nCONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174\nDO CTN. [...]\" (REsp 79385DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 04/03/1996, p. 5391)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO F.G.T.S. DÉBITO ANTERIOR À\nEMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. SE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES\nREFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O\nPRAZO PRESCRICIONAL ERA DE CINCO ANOS; APÓS A EMENDA, A PRESCRIÇÃO\nTRINTENÁRIA FOI RESTABELECIDA.\" (REsp 30308SP, Rel. MIN. HELIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18682)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. [...] NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES DO\nFGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. [...]\" (REsp 11089MS,\nRel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/1993,\nDJ 30/08/1993, p. 17271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E DO FGTS - NATUREZA\nJURÍDICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STF.\n[...] Assente o entendimento sobre a natureza de contribuição social dos\nrecolhimentos devidos à previdência e ao FGTS, o prazo prescricional é\ntrintenário. 2. Até o advento da EC nº 8/77, apenas os débitos\nprevidenciários sujeitavam-se às regras do CTN quanto à prescrição,\nconforme orientação da Suprema Corte. 3. Não se opera a prescrição\nintercorrente quando o exeqüente não deu causa à paralisação do feito.\n[...]\" (REsp 31694RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 14/04/1993, DJ 28/06/1993, p. 12877)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\nAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS\nTRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTEM COM ESTES FUNDAMENTAL\nDIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA\nESTATAL, E DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO\nTRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA\nEM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO\nPRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\"\n(REsp 11772SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 08/03/1993, p. 3094)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ART. 144, DA LEI\n3807/60. [...] AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DEVIDOS AO FGTS\nNÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA E, POR TAL MOTIVO NÃO LHES APLICA A\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, DO CTN, MAS SIM, O PRAZO PRESCRICIONAL\nDE TRINTA ANOS - ART. 144, DA LOPS, POR TRATAR-SE DE CONTRIBUIÇÃO\nSOCIAL. [...]\" (REsp 11084SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 21/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16506)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. PRESCRIÇÃO. CTN, ARTIGO 174. LEI N. 3807, DE 1960, ART.\n144. LEI 6830/80, ART. 2, PAR-2. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL DO ART. 174, CTN. ADVENTO DA LEI 6830, DE 1980, ART. 2,\nPAR-9, RESTAURANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRESCRIÇÃO, NO CASO,\nCONSUMADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 6830/80.\" (REsp 1311PI, Rel.\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS\nVELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         129197  SC  1997/0028442-5  Decisão:15/09/1997\nDJ         DATA:20/10/1997      PG:52992\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00338\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00347EREsp         35124  MG  1996/0025404-4  Decisão:10/09/1997\nDJ         DATA:03/11/1997      PG:56205\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00277\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00293REsp         126000  AL  1997/0022550-0  Decisão:19/06/1997\nDJ         DATA:01/09/1997      PG:40770\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00336\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00344REsp         113586  AL  1996/0072231-5  Decisão:15/05/1997\nDJ         DATA:02/06/1997      PG:23779\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00331\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00340REsp         109999  SC  1996/0063037-2  Decisão:06/02/1997\nDJ         DATA:10/03/1997      PG:05931\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00324\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00334REsp          36972  PR  1993/0020004-6  Decisão:03/06/1996\nDJ         DATA:17/06/1996      PG:21473\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00318\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00329REsp          79385  DF  1995/0058687-8  Decisão:13/12/1995\nDJ         DATA:04/03/1996      PG:05391\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00321\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00331REsp          30308  SP  1992/0031980-7  Decisão:31/05/1995\nDJ         DATA:19/06/1995      PG:18682\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00302\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00315REsp          11089  MS  1991/0009671-7  Decisão:14/06/1993\nDJ         DATA:30/08/1993      PG:17271\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00294\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00309REsp          31694  RJ  1993/0002129-0  Decisão:14/04/1993\nDJ         DATA:28/06/1993      PG:12877\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00304\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00317REsp          11772  SP  1991/0011663-7  Decisão:16/12/1992\nDJ         DATA:08/03/1993      PG:03094\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00297\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00311REsp          11084  SP  1991/0009666-0  Decisão:21/10/1991\nDJ         DATA:18/11/1991      PG:16506\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00291\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00306\nRSTJ       VOL.:00036           PG:00371REsp           1311  PI  1989/0011519-7  Decisão:06/06/1990\nDJ         DATA:06/08/1990      PG:07325\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00284\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00300"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 209",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.\r\n(Súmula n.  209, Terceira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 3/6/1998, p. 68.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de\nverba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (SÚMULA 209,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)",
            "Fonte(s)": "DJ 03/06/1998 p. 68RSSTJ vol. 15 p. 249RSTJ vol. 108 p. 271RT vol. 753 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00029 INC:00010",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"- COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO E MÁ APLICAÇÃO DE VERBAS.\nFATO NOVO. COMPETÊNCIA DO STJ. - SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS\nREPASSADAS AO MUNICÍPIO POR ENTIDADE FEDERAL E JÁ INCORPORADAS NO\nPATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE DEVE SER APURADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nESTADUAL. TODAVIA, RECONHECIDA NOVA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUAL SEJA A DE\nQUE O DENUNCIADO EXERCE, ATUALMENTE, O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, A\nCOMPETÊNCIA TRANSFERE-SE PARA O STJ. [...]\" (CC 15734RO, Rel.\nMinistro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/1996, DJ\n23/09/1996, p. 35048)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL. PREFEITO. VERBA FEDERAL. DESVIO. CRIME. COMPETÊNCIA.\n[...] A VERBA QUE A UNIÃO FEDERAL OU SEUS AGENTES ENTREGA AO MUNICÍPIO\nSE INCORPORA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 2. O CRIME DE DESVIO DE VERBA\nFEDERAL PRATICADO POR PREFEITO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA\nJURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 13073RS, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 05/02/1996, p.\n1351)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS\nCONVENIADAS. - COMPETÊNCIA. TRADICIONAL JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS\nSUPERIORES, ORA ADOTADA PELO STJ, SOBRE COMPETIR TAL AÇÃO PENAL À\nJUSTIÇA ESTADUAL, HOJE A SEUS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (CF. ART. 29, VIII).\"\n(CC 12578RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35604)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - PREFEITO MUNICIPAL - DESVIO DE\nVERBAS FEDERAIS. - COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO APRECIAR E\nJULGAR ORIGINARIAMENTE, OS CRIMES DE MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA\nPRATICADO POR EX-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.\" (CC\n13574RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. DESVIO DE\nVERBAS FEDERAIS. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E\nJULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE MAU EMPREGO DE VERBAS CONCEDIDAS POR\nENTIDADES FEDERAIS, JÁ INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.\" (CC\n14073RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36716)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL. COMPETÊNCIA. PREFEITO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS\nDESTINADAS A MUNICIPIO MEDIANTE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS DA\nUNIÃO. - A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM CONSAGRADO O ENTENDIMENTO\nDE QUE O DESVIO DE VERBA, REPASSADA PELA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO,\nDESTINADA AO CUSTEIO DE OBRAS OU SERVIÇOS DO SEU PECULIAR INTERESSE, NÃO\nCONSTITUI FEDERAL, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A REGRA DO ART. 109, IV,\nDA CARTA MAGNA. - SE A DENÚNCIA CONTÉM FATOS DISTINTOS, SEM NEXO DE\nCAUSALIDADE, DEVE CADA UM SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE O JUÍZO\nCOMPETENTE, DEVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSANTE ENCAMINHAR AS\nPEÇAS PERTINENTES AO JUÍZO FEDERAL. [...]\" (CC 14039RS, Rel.\nMinistro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ\n02/10/1995, p. 32325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE JURISDIÇÕES. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PREFEITO\nMUNICIPAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO\nMUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA É O JUIZ NATURAL DO PREFEITO MUNICIPAL (CF, ART. 29, VIII.\nSÚMULA N. 133/TFR). [...]\" (CC 5281RS, Rel. Ministro ADHEMAR\nMACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/1993, DJ 07/02/1994, p. 1108)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            15734  RO  1995/0063194-6  Decisão:28/02/1996\nDJ         DATA:23/09/1996      PG:35048\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00269\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00286CC            13073  RS  1995/0013207-9  Decisão:19/10/1995\nDJ         DATA:05/02/1996      PG:01351\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00258\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00278CC            12578  RS  1995/0003289-9  Decisão:26/09/1995\nDJ         DATA:23/10/1995      PG:35604\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00255\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00275CC            13574  RS  1995/0021535-7  Decisão:26/09/1995\nDJ         DATA:23/10/1995      PG:35609\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00260\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00279CC            14073  RS  1995/0030677-8  Decisão:26/09/1995\nDJ         DATA:30/10/1995      PG:36716\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00265\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00283CC            14039  RS  1995/0030139-3  Decisão:04/09/1995\nDJ         DATA:02/10/1995      PG:32325\nLEXSTJ     VOL.:00078           PG:00338\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00262\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00281\nRT         VOL.:00729           PG:00508CC             5281  RS  1993/0017764-8  Decisão:02/12/1993\nDJ         DATA:07/02/1994      PG:01108\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00253\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00273"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 208",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.\n\r\n(Súmula n.  208, Terceira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 3/6/1998, p. 68.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por\ndesvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.\n(SÚMULA 208, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)",
            "Fonte(s)": "DJ 03/06/1998 p. 68RSSTJ vol. 15 p. 231RSTJ vol. 108 p. 257RT vol. 753 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO. DESVIO. VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO\nDE CONTAS PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. ART. 312 CP. [...] É\nCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL\nINSTAURADA COM O FITO DE APURAR O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART.\n312 DO CÓDIGO PENAL, POR EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO\nTERIA DESVIADO VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O MINISTÉRIO\nDA AGRICULTURA. [...]\" (CC 18517SP, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/1997, DJ 26/05/1997, p.\n22471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO. PROCESSUAL PENAL. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR PREFEITO\nACUSADO DE DESVIO DE VERBAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE CONVÊNIO\nCOM A UNIÃO (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO).\" (CC\n14358RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20551)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL - VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU -\nFirmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar\nPrefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação\nde Contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente\ninteresse da União Federal.\" (CC 14061RS, Rel. Ministro LUIZ\nVICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1996, DJ\n12/05/1997, p. 18756)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO\nTERIA SE APROPRIADO DE VERBA FEDERAL SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS\nPERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. [...] PRESENTE, INDUBITAVELMENTE,\nO INTERESSE FEDERAL DA UNIÃO OU REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO,\nINTERESSE ESSE QUE, TAMBÉM, ARROSTA PARA ESFERA DOS FEITOS CRIMINAIS\nDERIVADOS, IMPÕE-SE COMO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O DESATE DA\nCONTENDA. [...]\" (CC 15426RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ 27/05/1996, p. 17806)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.\nEX-SECRETÁRIO ESTADUAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL SUBORDINADA AO CONTROLE\nDO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ATRAVÉS DE CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM FEDERAL.\" (CC 15703RO, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/1996, DJ 22/04/1996, p. 12524)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            18517  SP  1996/0067612-7  Decisão:23/04/1997\nDJ         DATA:26/05/1997      PG:22471\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00247\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00268CC            14358  RS  1995/0034767-9  Decisão:09/04/1997\nDJ         DATA:19/05/1997      PG:20551\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00238\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00262CC            14061  RS  1995/0030171-7  Decisão:24/04/1996\nDJ         DATA:12/05/1997      PG:18756\nRMP        VOL.:00009           PG:00489\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00235\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00259CC            15426  RS  1995/0054527-6  Decisão:27/03/1996\nDJ         DATA:27/05/1996      PG:17806\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00240\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00263CC            15703  RO  1995/0063044-3  Decisão:13/03/1996\nDJ         DATA:22/04/1996      PG:12524\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00243\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00266"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 207",
        "texto_sem_formatacao": "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.\r\n(Súmula n.  207, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 44.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes\ncontra o acordão proferido no Tribunal de origem. (SÚMULA 207, CORTE\nESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/04/1998 p. 44RDDT vol. 33 p. 238RSSTJ vol. 15 p. 205RSTJ vol. 108 p. 235RT vol. 752 p. 132",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00530\nLEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00105 INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM. DECISÃO\nRECORRIDA PROLATADA POR MAIORIA DE VOTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.\nCOMPETE A ESTE STJ JULGAR, EM RECURSO ESPECIAL, AS CAUSAS DECIDIDAS EM\nÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS. SENDO A DECISÃO, EM\nAPELAÇÃO, PROLATADA POR MAIORIA DE VOTOS, FAR-SE-IA NECESSÁRIA A\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E NÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO\nQUE REJEITADOS ESTES POR VOTAÇÃO UNÂNIME.\" (AgRg no Ag 139132SP,\nRel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/1997, DJ\n25/08/1997, p. 39364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. INADMISSÍVEL EM RELAÇÃO A PARTE NÃO UNÂNIME DO\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO, JÁ QUE PASSÍVEL DE REVISÃO, NAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS, PELA VIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES.\" (REsp 39624BA,\nRel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/1997, DJ\n19/05/1997, p. 20628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. NÃO CABIMENTO DE\nRECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE SE LANÇAR MÃO DOS EMBARGOS\nINFRINGENTES. [...] CASO INEXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, ATRAVÉS DE\nEMBARGOS INFRINGENTES, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM\nFACE DE ACÓRDÃO JULGADO POR MAIORIA DE VOTOS EM APELAÇÃO. [...]\" (REsp\n98807SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n10/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 38974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL QUANTO\nÀ PARTE NÃO UNÂNIME DE ACORDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS, PORTANTO,\nAINDA RECORRÍVEL. [...]\" (AgRg no REsp 74089RN, Rel. Ministro ASSIS\nTOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 26/02/1996, p. 4043)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL DECISÃO NÃO UNÂNIME AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES.\nTENDO HAVIDO VOTO VENCIDO HÁ DE SE INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES PARA\nABRIR A POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO FOI EXAURIDA A INSTÂNCIA\nORDINÁRIA. [...]\" (REsp 64468SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1995, DJ 14/08/1995, p. 23996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO NÃO UNÂNIME. DEIXANDO A PARTE DE INTERPOR OS\nEMBARGOS INFRINGENTES, PARA FAZER PREVALECER VOTO MINORITÁRIO QUE LHE\nFOI FAVORÁVEL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O RECURSO ESPECIAL QUE ELA\nINTERPÔS NÃO PODE SER CONHECIDO.\" (AgRg no Ag 56886RJ, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/1995, DJ\n29/05/1995, p. 15522)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA POR\nVOTAÇÃO NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES.\nNÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. ENUNCIADO N. 281 DA\nSÚMULA/STF. [...] A QUESTÃO QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, HAJA\nSIDO DECIDIDA POR VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, DEVE SER REAPRECIADA, EM SEDE DE\nEMBARGOS INFRINGENTES, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO TRIBUNAL LOCAL, SOB PENA\nDE, A MINGUA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS, VIR A SER RECONHECIDA A\nINVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE A TENHA POR OBJETO (ART. 105, III,\nDA CONSTITUIÇÃO).\" (REsp 46677GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35321)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO. SIMPLESMENTE MAJORITÁRIA A\nDECISÃO COMBATIDA, INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA SÚMULA\n281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]\" (REsp 54159PE, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ\n14/11/1994, p. 30962)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag   139132  SP  1997/0009935-0  Decisão:05/06/1997\nDJ         DATA:25/08/1997      PG:39364\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00211\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00239REsp          39624  BA  1993/0028318-9  Decisão:15/04/1997\nDJ         DATA:19/05/1997      PG:20628\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00216\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00242REsp          98807  SP  1996/0038965-9  Decisão:10/09/1996\nDJ         DATA:14/10/1996      PG:38974\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00227\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00252AgRg no REsp    74089  RN  1995/0045266-9  Decisão:13/12/1995\nDJ         DATA:26/02/1996      PG:04043\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00214\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00241REsp          64468  SP  1995/0020249-2  Decisão:05/06/1995\nDJ         DATA:14/08/1995      PG:23996\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00225\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00251AgRg no Ag    56886  RJ  1994/0029144-2  Decisão:14/03/1995\nDJ         DATA:29/05/1995      PG:15522\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00209\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00237REsp          46677  GO  1994/0010531-2  Decisão:08/11/1994\nDJ         DATA:19/12/1994      PG:35321\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00218\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00244REsp          54159  PE  1994/0028423-3  Decisão:18/10/1994\nDJ         DATA:14/11/1994      PG:30962\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00223\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00249"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 206",
        "texto_sem_formatacao": "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.\r\n(Súmula n.  206, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 44.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera\na competência territorial resultante das leis de processo. (SÚMULA 206,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/04/1998 p. 44RDDT vol. 33 p. 219RSSTJ vol. 15 p. 169RSTJ vol. 108 p. 203RT vol. 752 p. 132",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00099 ART:00100 INC:00004 LET:A     LET:B",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA\nCUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA ESTADO\nFEDERADO, NO FORO EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE DERAM ORIGEM À DEMANDA,\nE NÃO NO DA CAPITAL: POSSIBILIDADE. FORO PRIVILEGIADO DO ESTADO-MEMBRO:\nINEXISTÊNCIA. [...] Por não gozarem de foro privilegiado, podem os\nEstados Federados ser demandados no foro onde ocorreram os fatos que\nderam origem à lide, mesmo que esse não seja o da Comarca da Capital.\nInteligência dos arts. 99, 100 e 578 do CPC. [...]\" (REsp 46385SC,\nRel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/1996, DJ\n03/03/1997, p. 4619)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA ESTADO-MEMBRO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.\n[...] O ESTADO-MEMBRO NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS JUÍZO PRIVATIVO\n(VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS QUE DEVAM CORRER NA COMARCA DA CAPITAL,\nQUANDO A FAZENDA FOR AUTORA, RÉ OU INTERVENIENTE [...]\" (AgRg no Ag\n92717PR, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 13/12/1996, DJ 03/02/1997, p. 696)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA. FORO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO\nFISCAL. [...] CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O ESTADO-MEMBRO NÃO\nTEM FORO PRIVILEGIADO, MAS APENAS VARAS ESPECIALIZADAS, POR ISSO QUE,\nTRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL, A COMPETÊNCIA SE\nFIXA PELO LOCAL DO FATO, EX VI DO ART. 100, IV, D, DO CPC. [...]\"\n(REsp 80482MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 22/02/1996, DJ 18/03/1996, p. 7545)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - ESTADO FEDERADO - FORO DA CAPITAL - FORO EM QUE\nOCORRERAM OS FATOS DA LIDE (CPC, ART. 100). [...] OS ESTADOS FEDERADOS\nPODEM SER DEMANDADOS, TANTO NO FORO DA CAPITAL, QUANTO NO LOCAL EM QUE\nOCORREU O FATO EM TORNO DO QUAL SE DESENVOLVE A LIDE (CPC, ART. 100).\"\n(REsp 67186SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 19/06/1995, DJ 28/08/1995, p. 26603)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DE FORO - ARTIGOS 99 E 100, CPC.\n[...] O ESTADO-MEMBRO NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS JUÍZO PRIVATIVO\n(VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS QUE DEVAM CORRER NA COMARCA DA CAPITAL,\nQUANDO A FAZENDA FOR AUTORA, RÉ OU INTERVENIENTE. NAS CAUSAS\nPERTENCENTES À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE QUALQUER OUTRA COMARCA NÃO\nPODE A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ATRAIR ESSAS CAUSAS PARA O FORO DA\nCAPITAL, ART. 94, 99 E 100, IV, 'A', CPC). [...]\" (REsp 34816MG,\nRel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n08/02/1995, DJ 06/03/1995, p. 4318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA ESTADUAL. FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. É COMPETENTE\nPARA A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NO ESTADO DO PARANÁ O FORO DO\nDOMICÍLIO DO DEVEDOR, NÃO DISPONDO A FAZENDA DAQUELE ESTADO DE FORO\nPRIVILEGIADO. [...]\" (REsp 49457PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 10/10/1994, p. 27117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUTARQUIA ESTADUAL. FORO COMPETENTE. A AUTARQUIA ESTADUAL TANTO\nPODE SER DEMANDADA NO LOCAL EM QUE ENCONTRA-SE LOCALIZADA A RESPECTIVA\nSEDE QUANTO NO FORO DO LOCAL ONDE CONTRAIU AS OBRIGAÇÕES.\" (AgRg no Ag\n42513RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em\n25/05/1994, DJ 06/06/1994, p. 14285)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO\nDE SÃO PAULO E A CAMARA MUNICIPAL DE FRANCA. HAVENDO DOIS OU MAIS RÉUS\nCOM DOMICÍLIOS DIFERENTES, SERÃO DEMANDADOS NO FORO DE QUALQUER DELES, A\nESCOLHA DO AUTOR. A FAZENDA DO ESTADO TEM VARAS ESPECIALIZADAS NO ESTADO\nE NÃO FORO PRIVILEGIADO. [...]\" (REsp 21315SP, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/1993, DJ 10/05/1993, p. 8607)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - AUTARQUIA ESTADUAL. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO\nÉ FIXADA NA LEI FEDERAL. CABE AO LEGISLADOR ESTADUAL DISTRIBUI-LA ENTRE\nOS DIVERSOS JUÍZOS DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. ASSIM, PODERÁ DETERMINAR QUE,\nNA COMARCA DA CAPITAL, AS AUTARQUIAS ESTADUAIS RESPONDAM PERANTE VARA DA\nFAZENDA. NÃO, ENTRETANTO, QUE NAQUELA HAJAM DE SER PROPOSTAS TODAS AS\nAÇÕES EM QUE FIGUREM COMO PARTE, SE, DE ACORDO COM AS LEIS DE PROCESSO,\nA COMPETÊNCIA DEVA ATRIBUIR-SE A JUÍZOS SEDIADOS EM OUTRAS\nCIRCUNSCRIÇÕES.\" (REsp 13649SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17074)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          46385  SC  1994/0009320-9  Decisão:16/12/1996\nDJ         DATA:03/03/1997      PG:04619\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00188\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00218AgRg no Ag    92717  PR  1995/0064174-7  Decisão:13/12/1996\nDJ         DATA:03/02/1997      PG:00696\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00176\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00207REsp          80482  MG  1995/0061793-5  Decisão:22/02/1996\nDJ         DATA:18/03/1996      PG:07545\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00201\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00229REsp          67186  SP  1995/0027194-0  Decisão:19/06/1995\nDJ         DATA:28/08/1995      PG:26603\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00198\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00227REsp          34816  MG  1993/0012601-6  Decisão:08/02/1995\nDJ         DATA:06/03/1995      PG:04318\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00184\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00214REsp          49457  PR  1994/0016572-2  Decisão:19/09/1994\nDJ         DATA:10/10/1994      PG:27117\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00194\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00223AgRg no Ag    42513  RS  1993/0024201-6  Decisão:25/05/1994\nDJ         DATA:06/06/1994      PG:14285\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00173\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00205\nRSTJ       VOL.:00074           PG:00017REsp          21315  SP  1992/0009383-3  Decisão:24/03/1993\nDJ         DATA:10/05/1993      PG:08607\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00181\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00212REsp          13649  SP  1991/0016463-1  Decisão:28/10/1991\nDJ         DATA:25/11/1991      PG:17074\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00179\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00210\nRSTJ       VOL.:00027           PG:00493"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 205",
        "texto_sem_formatacao": "A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.\n\r\n(Súmula n.  205, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 43.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.\n(SÚMULA 205, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 43)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/04/1998 p. 43RDDT vol. 33 p. 236RSSTJ vol. 15 p. 99RSTJ vol. 108 p. 145RT vol. 752 p. 131",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008009 ANO:1990",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. [...] SENDO A DECISÃO CONTRÁRIA A\nDIVERSOS PRECEDENTES DA CORTE, 'E DE MODO TAL QUE A DECISÃO SE EXPÕE AO\nESPECIAL, E NÃO AO EXTRAORDINÁRIO', EIS QUE 'HOUVE SIMPLES INTERPRETAÇÃO\nDA LEI 8.009/1990 EM FACE DO CASO EM EXAME, DONDE VIR A PELO, SE HÁ DE\nSER CHAMADO A COLAÇÃO ALGUM TEXTO ACERCA DA IRRETROATIVIDADE, TEXTO\nINFRACONSTITUCIONAL, E NÃO TEXTO CONSTITUCIONAL. A PROPÓSITO, TEXTO DA\nLEI DE INTRODUÇÃO. O INC. XXXVI DO ROL DOS DIREITOS E DEVERES E UMA\nNORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ('A LEI NÃO PREJUDICARÁ...'), E AÍ CABE A\nTRIBUNAL, SE OFENDIDO O TEXTO, DECLARAR A LEI INCONSTITUCIONAL, QUANDO\nENTÃO A DECISÃO FICARÁ EXPOSTA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DE OUTRO MODO,\nO RECURSO CABÍVEL SERÁ SEMPRE O ESPECIAL.' VENCIDOS NESTA PARTE O\nRELATOR E O MINISTRO EDUARDO RIBEIRO. 2. NO MÉRITO, OS NUMEROSOS\nPRECEDENTES DESTA CORTE INDICAM A INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/1990, EM\nSITUAÇÕES COMO A DO PRESENTE FEITO. [...]\" (REsp 89927SP, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/02/1997, DJ 19/05/1997, p. 20631)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMILIA. APLICAÇÃO\nRETROATIVA DE LEI 8.009/1990. [...] EM RESGUARDANDO 'BEM DE FAMILIA',\nVIGENTE A LEI 8.009/1990, DE IMEDIATO, PRODUZIU EFEITOS SOBRE OS\nPROCESSOS EM CURSO, INCIDINDO NAS PENHORAS ANTERIORMENTE EFETIVADAS, SEM\nOFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. O CONFRONTADO\nACÓRDÃO DIVERGIU DA PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. MULTIPLICIDADE\nDE PRECEDENTES CONTRÁRIOS À IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LEI\n8.009/1990. [...]\" (REsp 84715SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ\nPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50755)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 8.009/1990. DETERMINANDO A LEI 8.009/1990\nQUE NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS DE QUALQUER NATUREZA O IMÓVEL RESIDENCIAL E\nOS BENS QUE O GUARNECEM, SALVO AS EXCEÇÕES QUE ESTABELECE, NÃO PODERÃO\nELES SER OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL, NÃO IMPORTANDO QUE A PENHORA\nTENHA-SE EFETUADO ANTES DA VIGÊNCIA DAQUELA.\" (AgRg no Ag 115145MG,\nRel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/1996, DJ\n25/11/1996, p. 46207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- LOCAÇÃO. FIANÇA. IMÓVEL. PENHORA. INADMISSÃO. LEI NOVA. - É CORRETA A\nDECISÃO QUE, ANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.009, DE 1990, AFASTA A PENHORA\nDOS BENS NELA ESPECIFICADOS. [...]\" (REsp 53607SP, Rel. Ministro\nWILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/1996, DJ 26/08/1996, p.\n29728)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA. BEM DE FAMÍLIA. SUPERVENIÊNCIA DA\nLEI 8.009/90. APLICAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. [...] É PACÍFICO\nNESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI 8.009/90 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA\nE INCIDE SOBRE AS EXECUÇÕES PENDENTES, LIVRANDO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL O\nBEM DE FAMÍLIA, MESMO PENHORADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA, MAS AINDA NÃO\nALIENADO. [...]\" (REsp 68722SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 23/04/1996, DJ 19/08/1996, p. 28489)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. HIPÓTESE EM QUE REPONTA O 'FUMUS\nBONIS IURIS', CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ORIENTADA NO SENTIDO DA\nAPLICAÇÃO DA LEI N. 8.009/90 ÀS PENHORAS ANTERIORMENTE EFETUADAS, BEM\nASSIM O PERIGO DE ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM FACE DA IMINENTE\nALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. [...]\" (MC 374SP, Rel.\nMinistro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1995, DJ\n29/04/1996, p. 13410)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESIDÊNCIA FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE. - EMBORA O ART. 82, DA\nLEI 8.245/91, TENHA ALTERADO O ART. 3., IMPENHORÁVEL A RESIDÊNCIA DA\nFAMÍLIA, CONSIDERANDO QUE EXCLUIU DE SUA APLICAÇÃO OS FEITOS EM\nANDAMENTO. [...]\" (REsp 60828SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, Rel. p/\nAcórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em\n22/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44597)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - PENHORA\nEFETIVADA ANTERIORMENTE - INCIDÊNCIA IMEDIATA [...] A LEI 8.009/90\nINCIDE NOS PROCESSOS EM CURSO, DESCONSTITUINDO PENHORAS EFETIVADAS ANTES\nDE SUA VIGÊNCIA. [...]\" (REsp 64628SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 27/11/1995, p.\n40850)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR.\nIMPENHORABILIDADE. - A LEI N. 8.009/90 INCIDE SOBRE OS FEITOS EM CURSO E\nALCANÇA ATÉ MESMO AS PENHORAS JA EFETUADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DESDE\nQUE AINDA NÃO APERFEIÇOADA A EXPROPRIAÇÃO. [...]\" (REsp 62536RJ,\nRel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/1995,\nDJ 29/05/1995, p. 15528)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. DIREITO INTERTEMPORAL. ORIENTAÇÃO DA\nCORTE. [...] A LEI N. 8.009/90, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDE NO CURSO\nDA EXECUÇÃO SE AINDA NÃO EFETUADA A ALIENAÇÃO FORÇADA, TENDO O CONDÃO DE\nLEVANTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS AFETADOS PELA IMPENHORABILIDADE.\"\n(REsp 56662SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 12/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. PENHORA. LEI 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM QUE\nSERVE À MORADIA DA FAMÍLIA, AINDA QUE EFETIVADA ANTES DA VIGÊNCIA DA\nNOVA LEI.\" (REsp 54598SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/12/1994, DJ 13/02/1995, p. 2243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"BEM IMPENHORÁVEL. EXECUÇÃO. - A FACE DA LEI N. 8.009/90 NÃO SE MANTEM A\nPENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. [...]\" (REsp 55897SP, Rel. Ministro\nFONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/1994, DJ 06/02/1995,\np. 1359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR.\nIMPENHORABILIDADE. - A LEI N. 8.009/90 INCIDE SOBRE OS PROCESSOS EM\nCURSO E ALCANÇA ATÉ MESMO ÀS PENHORAS JÁ EFETUADAS ANTES DA SUA\nVIGÊNCIA. [...]\" (REsp 55970BA, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ,\nQUARTA TURMA, julgado em 14/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33568)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENHORA. IMÓVEL. RESIDENCIAL DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. TORRENCIAL É\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITINDO A INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.009/90\nSOBRE PENHORAS EFETUADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DE MODO A\nDESCONSTITUI-LA.\" (REsp 50271SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 28/11/1994, p. 32617)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. APLICAÇÃO ÀS\nPENHORAS JÁ REALIZADAS. A LEI N. 8.009/90 É APLICÁVEL AOS CASOS\nPENDENTES, DESCONSTITUINDO INCLUSIVE PENHORAS ANTERIORMENTE EFETIVADAS.\"\n(REsp 34314GO, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 22/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A LEI N. 8.009/90 APLICA-SE AOS\nPROCESSOS PENDENTES, DESCONSTITUINDO PENHORAS JÁ REALIZADAS, SEM OFENSA\nA ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO. [...]\" (REsp 44795SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/1994,\nDJ 06/06/1994, p. 14276)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI 8.009/90. PENHORA ANTERIOR. CANCELAMENTO. NÃO PERDURA A\nPENHORA SOBRE BEM, QUANDO LEI POSTERIOR VEM A DECLARA-LO IMPENHORÁVEL,\nAPLICANDO-SE A VEDAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES, COM A DESCONSTITUIÇÃO DO\nATO PROCESSUAL RESPECTIVO.\" (REsp 41610SP, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 18/04/1994, p. 8505)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. INCIDÊNCIA IMEDIATA, MESMO RELATIVAMENTE\nAS PENHORAS REALIZADAS ANTERIORMENTE A SUA EDIÇÃO. [...]\" (REsp\n30612SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n09/02/1993, DJ 01/03/1993, p. 2523)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMÓVEL RESIDENCIAL, EQUIPAMENTOS E MÓVEIS (BEM DE FAMÍLIA) -\nIMPENHORABILIDADE. [...] TEM INCIDÊNCIA IMEDIATA, DESCONSTITUINDO ATÉ\nPENHORA JÁ EFETIVADA, TEXTO LEGAL QUE AFASTA DA EXECUÇÃO O IMÓVEL\nRESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR (BEM DE FAMÍLIA),\nASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÓVEIS QUE A GUARNECEM. [...]\" (REsp\n11698MS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/02/1992, DJ 06/04/1992, p. 4491)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          89927  SP  1996/0014664-0  Decisão:24/02/1997\nDJ         DATA:19/05/1997      PG:20631\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00162\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00198REsp          84715  SP  1996/0000395-5  Decisão:14/11/1996\nDJ         DATA:16/12/1996      PG:50755\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00156\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00192AgRg no Ag   115145  MG  1996/0038214-0  Decisão:14/10/1996\nDJ         DATA:25/11/1996      PG:46207\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00103\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00147REsp          53607  SP  1994/0027242-1  Decisão:28/06/1996\nDJ         DATA:26/08/1996      PG:29728\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00130\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00170REsp          68722  SP  1995/0032098-3  Decisão:23/04/1996\nDJ         DATA:19/08/1996      PG:28489\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00153\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00189MC              374  SP  1995/0064682-0  Decisão:28/11/1995\nDJ         DATA:29/04/1996      PG:13410\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00106\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00149REsp          60828  SP  1995/0007182-7  Decisão:22/11/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44597\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00143\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00181REsp          64628  SP  1995/0020597-1  Decisão:16/10/1995\nDJ         DATA:27/11/1995      PG:40850\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00148\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00185REsp          62536  RJ  1995/0013300-8  Decisão:09/05/1995\nDJ         DATA:29/05/1995      PG:15528\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00146\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00184REsp          56662  SP  1994/0034308-6  Decisão:12/12/1994\nDJ         DATA:20/02/1995      PG:03194\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00140\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00179REsp          54598  SP  1994/0029380-1  Decisão:06/12/1994\nDJ         DATA:13/02/1995      PG:02243\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00134\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00173REsp          55897  SP  1994/0032008-6  Decisão:22/11/1994\nDJ         DATA:06/02/1995      PG:01359\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00136\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00175REsp          55970  BA  1994/0032264-0  Decisão:14/11/1994\nDJ         DATA:05/12/1994      PG:33568\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00138\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00177REsp          50271  SP  1994/0018756-4  Decisão:18/10/1994\nDJ         DATA:28/11/1994      PG:32617\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00128\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00169REsp          34314  GO  1993/0011043-8  Decisão:22/06/1994\nDJ         DATA:01/08/1994      PG:18614\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00119\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00161REsp          44795  SP  1994/0006034-3  Decisão:10/05/1994\nDJ         DATA:06/06/1994      PG:14276\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00124\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00165REsp          41610  SP  1993/0034260-6  Decisão:22/02/1994\nDJ         DATA:18/04/1994      PG:08505\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00121\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00163REsp          30612  SP  1992/0032838-5  Decisão:09/02/1993\nDJ         DATA:01/03/1993      PG:02523\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00117\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00159REsp          11698  MS  1991/0011360-3  Decisão:18/02/1992\nDJ         DATA:06/04/1992      PG:04491\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00107\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00151\nRSTJ       VOL.:00034           PG:00351"
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    {
        "titulo": "Súmula 204",
        "texto_sem_formatacao": "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\r\n(Súmula n.  204, Terceira Seção, julgado em 11/3/1998, DJ de 18/3/1998, p. 60.)",
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            "Enunciado": "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários\nincidem a partir da citação válida. (SÚMULA 204, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/03/1998, DJ 18/03/1998, p. 60)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/03/1998 p. 60RSSTJ vol. 15 p. 75RSTJ vol. 108 p. 127RT vol. 752 p. 131",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00219\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:01536 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDENCIÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO. [...] O TERMO INICIAL PARA\nCÔMPUTO DOS JUROS DE MORA É A CITAÇÃO DO DEVEDOR. [...]\" (REsp\n113743PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n20/05/1997, DJ 23/06/1997, p. 29170)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nOBSERVÂNCIA. LEI 6.899/1981. SUM. 148 E SUM. 43/STJ. JUROS DE MORA.\n[...] 'OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E\nCOBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6.899/1981, DEVEM SER\nCORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL.' (SUM.\n148/STJ) 2 - O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DEVE SER A PARTIR DE QUANDO\nDEVIDA A PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO SIMULTANEA DA SUM. 43/STJ. 3 - JUROS\nMORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]\" (REsp 118933SE, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1997, DJ\n09/06/1997, p. 25592)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/1981. - AS\nPARCELAS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PRESCRITAS E VENCIDAS APÓS A\nVIGÊNCIA DA LEI 6.899/1981, DEVEM SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE NA\nFORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL, DESDE QUANDO ORIGINADA A OBRIGAÇÃO,\nAINDA QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - O STJ PACIFICOU O\nENTENDIMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS, OCORRERÁ SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]\" (REsp\n117048PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 22/04/1997, DJ 02/06/1997, p. 23838)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA.\nART. 1.536 DO CC. ART. 219 DO CPC. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - CORREÇÃO\nMONETÁRIA - LEI 6.899/1981 - SUM. 148/STJ - TERMO INICIAL. [...] EM FACE\nDO CARATER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA\nDEVE INCIDIR DESDE QUANDO AS PARCELAS EM ATRASO NÃO PRESCRITAS PASSARAM\nA SER DEVIDAS, MESMO QUE EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2.\nNAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO\nVÁLIDA. (CPC, ART. 219 E CC, ART. 1.536). [...]\" (REsp 117212PB,\nRel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ\n02/06/1997, p. 23840)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DA\nSUM. 148/STJ. JUROS MORATÓRIOS. - NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO QUE EMBASOU O\nENUNCIADO DA SUM. 43/STJ, A EGRÉGIA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL,\nPACIFICANDO A INTERPRETAÇÃO DA SUM. 148/STJ, FIRMOU O ENTENDIMENTO SOBRE\nINCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA NOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, POR ISSO\nQUE, NOS MOLDES DA LEI 6.899/1981, A PARTIR DE QUANDO DEVIDO O PAGAMENTO\nDAS PARCELAS EM ATRASO. - OS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS,\nINCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]\" (REsp 119525CE, Rel. Ministro\nWILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ 09/06/1997, p.\n25594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. -\nCRITÉRIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES DA LEI 6.899/1981,\nAINDA QUE COBRADAS EM JUÍZO APÓS O SEU ADVENTO, CABE APLICAR-SE O\nCRITÉRIO DA SUM. 71/TFR, PORÉM APENAS ATÉ O ADVENTO DA LEI. SUM. 43 E\nSUM. 148/STJ. - JUROS DE MORA. INCIDEM SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A\nCITAÇÃO, ENGLOBADAMENTE, E APÓS, MÊS A MÊS, ATÉ A LIQUIDAÇÃO.\" (REsp\n99661SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n24/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9053)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.\nINCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO\nVÁLIDA E NÃO DESDE QUANDO DEVIDAS AS PRESTAÇÕES. [...]\" (REsp 99419SE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/1996, DJ\n24/02/1997, p. 3429)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A\nQUO - OS JUROS MORATÓRIOS COMEÇAM A FLUIR DA CITAÇÃO. NESSA DATA O\nDEVEDOR TEM CIÊNCIA DE O AUTOR RECLAMAR O SEU CRÉDITO. NÃO SE CONFUNDE\nCOM A CORREÇÃO MONETÁRIA, MERA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO,\nDEVIDA DA DATA EM QUE DEVERIA SER EFETUADO O PAGAMENTO.\" (REsp 89714SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em\n13/05/1996, DJ 17/03/1997, p. 7563)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         113743  PB  1996/0072952-2  Decisão:20/05/1997\nDJ         DATA:23/06/1997      PG:29170\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00084\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00133REsp         118933  SE  1997/0009522-3  Decisão:13/05/1997\nDJ         DATA:09/06/1997      PG:25592\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00093\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00140REsp         117048  PB  1997/0001027-9  Decisão:22/04/1997\nDJ         DATA:02/06/1997      PG:23838\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00086\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00135REsp         117212  PB  1997/0002593-4  Decisão:22/04/1997\nDJ         DATA:02/06/1997      PG:23840\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00090\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00138REsp         119525  CE  1997/0010407-9  Decisão:22/04/1997\nDJ         DATA:09/06/1997      PG:25594\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00095\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00142REsp          99661  SP  1996/0041147-6  Decisão:24/02/1997\nDJ         DATA:24/03/1997      PG:09053\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00082\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00132REsp          99419  SE  1996/0040712-6  Decisão:10/12/1996\nDJ         DATA:24/02/1997      PG:03429\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00080\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00130REsp          89714  SP  1996/0013640-8  Decisão:13/05/1996\nDJ         DATA:17/03/1997      PG:07563\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00079\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00129"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 203",
        "texto_sem_formatacao": "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.\r\n(Súmula n.  203, Corte Especial, julgado em 23/5/2002, DJ de 3/6/2002, p. 269, DJ de 12/02/1998, p. 35.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo\ngrau dos Juizados Especiais. (SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado em\n23/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 269)SÚMULA ALTERADA:A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23/05/2002, ao julgar o\nAgRg no Ag 400.076/BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula\n203.\nREDAÇÃO ANTERIOR:\nNão cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua\ncompetência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (SÚMULA\n203, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 12/02/1998, pg. 35)",
            "Fonte(s)": "DJ 03/06/2002 p. 269DJ 12/02/1998 p. 35RSSTJ vol. 15 p. 11RSTJ vol. 108 p. 79RSTJ vol. 155 p. 17RT vol. 750 p. 211",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003\nLEG:FED LEI:007244 ANO:1984\nLEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"JUIZADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO É CABÍVEL ESSE RECURSO DAS\nDECISÕES DOS ÓRGÃOS DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PORQUE NÃO SE\nCONSTITUEM EM TRIBUNAIS, COMO EXIGIDO PELO ARTIGO 105, III DA\nCONSTITUIÇÃO. [...]\" (REsp 118463SC, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/1997, DJ 16/06/1997, p. 27368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. [...] CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO\nCONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA\nBAHIA, COM A MESMA NATUREZA JURÍDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS\nCAUSAS, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL. [...]\" (REsp 90619BA, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n12/05/1997, DJ 16/06/1997, p. 27364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO\nESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. [...] SOMENTE AS CAUSAS\nDECIDIDAS POR TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, ESTADUAIS, DO DISTRITO\nFEDERAL E TERRITÓRIOS, EM ÚNICA OU ULTIMA INSTÂNCIA, SÃO IMPUGNÁVEIS\nATRAVÉS DE RECURSO ESPECIAL. 2. INCABÍVEL ESSE APELO CONTRA DECISÃO DE\nTURMA DE JUIZES ENCARREGADA DE JULGAR RECURSOS ORIUNDOS DE JUIZADOS\nESPECIAIS. [...]\" (REsp 34336SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/1997, DJ 26/05/1997, p. 22503)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ NEGA A POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL DE JULGAMENTO PROFERIDO POR\nTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A MESMA SOLUÇÃO SE APLICA AOS\nJULGADOS DO CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO ESTADO DA\nBAHIA, INTEGRADO POR DESEMBARGADORES. [...]\" (Rcl 383BA, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/1996, DJ\n30/09/1996, p. 36578)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIDA A AGRAVO DE INSTRUMENTO\nOBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA\nDECISUM DO COLEGIADO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.\nDESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] DE ACORDO COM A ITERATIVA\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E A TEOR DO CONTIDO NO INCISO III DO ARTIGO\n105 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS\nPELOS CONSELHOS OU CÂMARAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS\nCAUSAS. [...]\" (AgRg no Ag 68454SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/1996, DJ 06/05/1996, p. 14423)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIDA A AGRAVO DE\nINSTRUMENTO OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nCONTRA DECISUM DO COLEGIADO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.\nDESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] DE ACORDO COM A ITERATIVA\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E A TEOR DO CONTIDO NO INCISO III DO ARTIGO\n105 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS\nPELOS CONSELHOS OU CÂMARAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS\nCAUSAS. [...]\" (AgRg no Ag 74249RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 16/10/1995, p. 34630)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL - JUIZADOS ESPECIAIS E DE PEQUENAS CAUSAS. OS\nCONSELHOS OU CÂMARAS RECURSAIS DAQUELES JUIZADOS NÃO SE INSEREM NA\nPREVISÃO DO ARTIGO 105, III DA CONSTITUIÇÃO QUE SE REFERE A CAUSAS\nDECIDIDAS POR TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO\nDISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL DE SUAS\nDECISÕES. [...]\" (REsp 48136BA, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. LEI 7244/84. MANDADO DE SEGURANÇA\nCONTRA ATO JUDICIAL. PRETENSÃO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO RECURSAL.\nDESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO 'MANDAMUS' COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO\nADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. - É ENTENDIMENTO DAS TURMAS QUE INTEGRAM A\nSEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE O DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nCONTRA DECISÃO DE COLEGIADO RECURSAL DE PEQUENAS CAUSAS, POR NÃO\nENQUADRAR-SE NA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.\" (RMS 2918SP, Rel. MIN.\nSALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ\n27/06/1994, p. 16980)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - RECURSO ESPECIAL. [...] AS DECISÕES\nDOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS OU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CAUSAS\nCÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, AINDA QUE ADOTADAS POR CÂMARA RECURSAL,\nNÃO COMPORTAM RECURSO ESPECIAL. [...]\" (REsp 39476BA, Rel. Ministro\nWALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/1994, DJ 16/05/1994,\np. 11762)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO RECURSAL DO JUIZADO\nDE PEQUENAS CAUSAS. [...] DESCABIDO É O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nCONTRA DECISÃO DE CONSELHO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.\n[...]\" (REsp 38603BA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 11/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25891)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\nSEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO DO STJ (3A. E 4A. TURMAS), RESSALVADO\nO MEU PONTO DE VISTA PESSOAL, DE DECISÃO DO COLEGIO RECURSAL DO JUIZADO\nESPECIAL NÃO CABE RECURSO ESPECIAL (RESP'S 21.664 E 25.088, ENTRE\nOUTROS). [...]\" (AgRg no Ag 39372SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUIZADO ESPECIAL. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. RECURSO ESPECIAL. AS\nDECISÕES DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS OU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA\nCAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, AINDA QUE ADOTADAS POR CÂMARA\nRECURSAL, NÃO COMPORTAM RECURSO ESPECIAL. [...]\" (REsp 21664MS,\nRel. Ministro ATHOS CARNEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro FONTES DE\nALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/1992, DJ 17/05/1993, p. 9340)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         118463  SC  1997/0008630-5  Decisão:20/05/1997\nDJ         DATA:16/06/1997      PG:27368\nREVJUR     VOL.:00239           PG:00047\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00069\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00121REsp          90619  BA  1996/0017249-8  Decisão:12/05/1997\nDJ         DATA:16/06/1997      PG:27364\nLEXSTJ     VOL.:00099           PG:00174\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00066\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00119REsp          34336  SC  1993/0011086-1  Decisão:06/02/1997\nDJ         DATA:26/05/1997      PG:22503\nRMP        VOL.:00009           PG:00492\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00052\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00107Rcl             383  BA  1996/0005714-1  Decisão:28/08/1996\nDJ         DATA:30/09/1996      PG:36578\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00031\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00088\nRT         VOL.:00736           PG:00148AgRg no Ag    68454  SP  1995/0013128-5  Decisão:25/03/1996\nDJ         DATA:06/05/1996      PG:14423\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00025\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00083AgRg no Ag    74249  RJ  1995/0024717-8  Decisão:21/08/1995\nDJ         DATA:16/10/1995      PG:34630\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00027\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00085REsp          48136  BA  1994/0014035-5  Decisão:02/08/1994\nDJ         DATA:22/08/1994      PG:21264\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00063\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00117RMS            2918  SP  1993/0010535-3  Decisão:30/05/1994\nDJ         DATA:27/06/1994      PG:16980\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00037\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00094REsp          39476  BA  1993/0027822-3  Decisão:22/03/1994\nDJ         DATA:16/05/1994      PG:11762\nRJTAMG     VOL.:00053           PG:00377\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00058\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00112REsp          38603  BA  1993/0025173-2  Decisão:11/10/1993\nDJ         DATA:29/11/1993      PG:25891\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00055\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00110AgRg no Ag    39372  SP  1993/0016923-8  Decisão:30/09/1993\nDJ         DATA:08/11/1993      PG:23557\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00023\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00081REsp          21664  MS  1992/0010159-3  Decisão:15/12/1992\nDJ         DATA:17/05/1993      PG:09340\nRSSTJ      VOL.:00015           PG:00043\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00099"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 202",
        "texto_sem_formatacao": "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.\r\n(Súmula n.  202, Corte Especial, julgado em 17/12/1997, DJ de 2/2/1998, p. 181.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se\ncondiciona à interposição de recurso. (SÚMULA 202, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 181)",
            "Fonte(s)": "DJ 02/02/1998 p. 181RDDT vol. 31 p. 222RSSTJ vol. 14 p. 363RSTJ vol. 108 p. 33RT vol. 750 p. 210",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00005 INC:XXXV\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00499 PAR:00001\nLEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA\nANTERIOR LIDE. [...] O TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU ANTERIOR PROCESSO PODE\nINVESTIR, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A DECISÃO DECORRENTE\nDE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PARA IMPEDIR VIOLAÇÃO A SEU DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO. [...]\" (RMS 7087MA, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1997, DJ 09/06/1997, p. 25540)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURANÇA IMPETRADA POR TERCEIRO PREJUDICADO. CONCESSÃO DE\nLIMINAR - SUSPENSIVIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CABÍVEL A\nIMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO PREJUDICADO E CARACTERIZADO O DANO\nIRREPARÁVEL A SUSPENSÃO DO ATO COATOR SE IMPÕE, MORMENTE QUANDO É PEDIDA\nPARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR\nQUEM ALHEIO À LIDE. [...]\" (RMS 5381SP, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 711)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. DECRETO DE DESPEJO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.\nNÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\nSUM. 268/STF. [...] A JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA, AMENIZANDO OS RIGORES\nDO COMANDO EXPRESSO NA SUM. 267/STF, TEM ADMITIDO A IMPETRAÇÃO DE\nSEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, PASSÍVEL DE RECURSO SEM EFEITO\nSUSPENSIVO, DESDE QUE INTERPOSTO ESTE A TEMPO E MODO, OU AINDA QUANDO\nESTÁ APRESENTE NATUREZA TERATOLÓGICA, FLAGRANTEMENTE AFRONTOSA AO\nDIREITO. - O DECRETO DE DESPEJO QUESTIONADO NÃO FOI IMPUGNADO PELO\nRECURSO REGULARMENTE PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, CONFERIDO A TERCEIRO\nPREJUDICADO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA, NÃO CONSUBSTANCIANDO, ADEMAIS,\nATO TERATOLÓGICO, SUSCEPTÍVEL DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL\nREPARAÇÃO AO IMPETRANTE. - ADEMAIS, EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO, COM\nSENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, APRESENTA-SE INVIÁVEL O EMPREGO DO\nMANDADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS A OBTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO\n'DECISUM', DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SUM. 268/STF. [...]\" (RMS\n6054GO, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em\n08/10/1996, DJ 16/12/1996, p. 50957)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO. O TERCEIRO, ATINGIDO EM\nSEU DIREITO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PODERÁ IMPETRAR SEGURANÇA,\nREUNIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, SEM QUE HAJA DE, PREVIAMENTE,\nINTERPOR RECURSO. DESNECESSIDADE, TAMBÉM, DE QUE HAJA RISCO DE DANO\nIRREPARÁVEL OU QUE SEJA TERATOLÓGICA A DECISÃO.\" (RMS 6317SP, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/1996, DJ\n03/06/1996, p. 19246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE\nDE UTILIZAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O DIREITO DO IMPETRANTE\nNÃO SE MOSTRA LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DENEGADO. [...]\" (RMS 2404SP,\nRel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ\n19/06/1995, p. 18715)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, IMPETRADO POR TERCEIRO\nPREJUDICADO. É ADMISSÍVEL O PEDIDO, AINDA QUE NÃO TENHA O TERCEIRO\nINTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. [...]\" (RMS 4982SP, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/1995, DJ 22/05/1995, p.\n14397)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO\nADEQUADO CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA. DISPENSABILIDADE POR CUIDAR-SE DE\n'MANDAMUS' IMPETRADO POR TERCEIRO. EM SE TRATANDO DE SEGURANÇA CONTRA\nDECISÃO JUDICIAL, O IMPETRANTE DEVE, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR O\nRECURSO ADEQUADO, PARA EVITAR A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 'IN CASU', EM SE\nTRATANDO DE IMPETRAÇÃO MANEJADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO,\nQUALQUER DECISÃO PROFERIDA NESTE, EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE, É\n'INUTILITER DATUR', NÃO SE CONFIGURANDO A PRECLUSÃO. NÃO SENDO, O\nIMPETRANTE, PARTE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO (EM QUE SE PROFERIU A\nDECISÃO IMPUGNADA) E NÃO TENDO SIDO CITADO E NEM INTIMADO NA PESSOA DE\nSEU REPRESENTANTE LEGAL, IMPRATICÁVEL EXIGIR-SE VIESSE A MANIFESTAR\nRECURSO PROCESSUAL, ATEMPADAMENTE. [...]\" (RMS 4822RJ, Rel.\nMinistro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/1994, DJ\n19/12/1994, p. 35265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO PELO TERCEIRO\nPREJUDICADO. [...] O TERCEIRO ATINGIDO PELO ATO JUDICIAL PODE IMPUGNA-LO\nPOR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO HAJA INTERPOSTO O\nRECURSO CABÍVEL. NO CASO, OS IMPETRANTES, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES\nPASSIVOS NECESSÁRIOS, DEVERIAM TER SIDO CITADOS PARA AÇÃO CAUTELAR\nINOMINADA ANTERIORMENTE PROPOSTA, EM QUE FOI PRATICADO O ATO ATACADO\nNESTA IMPETRAÇÃO, E NÃO FORAM. [...]\" (RMS 4069ES, Rel. MIN.\nANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/1994, DJ\n21/11/1994, p. 31743)CInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL IMPETRADO POR TERCEIRO\nPREJUDICADO. O PRINCÍPIO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER\nUTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL APLICA-SE ENTRE AS PARTES, NÃO\nINCIDINDO QUANDO SE TRATAR DE SEGURANÇA IMPETRADA POR TERCEIRO COM O\nOBJETIVO DE IMPEDIR LESÃO A DIREITO SEU PROVOCADA POR DECISÃO JUDICIAL.\n[...]\" (RMS 4315PE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 29/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO SENDO PARTE NO FEITO, PODE O\nTERCEIRO PREJUDICADO FAZER USO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR\nLESÃO A DIREITO SEU, LÍQUIDO E CERTO, PROVOCADA POR DECISÃO JUDICIAL,\nMESMO QUANDO SEJA ESTA PASSÍVEL DE RECURSO. (RTJ 88/890). [...]\" (REsp\n2224SC, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n09/12/1992, DJ 08/02/1993, p. 1026)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. O PRINCÍPIO DE QUE O MANDADO\nDE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL APLICA-SE\nENTRE PARTES, MAS NÃO INCIDE EM SE CUIDANDO DE SEGURANÇA IMPETRADA POR\nTERCEIRO, PREJUDICADO EM SEU PATRIMÔNIO PELO ATO JUDICIAL. [...]\" (RMS\n1114SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n08/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15686)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO INVESTE\nCONTRA A COISA JULGADA O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR QUEM NÃO FOI\nPARTE NO PROCESSO, E ESTÁ SENDO EXECUTADO E QUE PODERÁ, POR ESSA VIA,\nOPOR LIMITES À EFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA.\" (RMS 243RJ, Rel.\nMinistro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ\n09/10/1990, p. 10891)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RMS            7087  MA  1996/0026495-3  Decisão:24/03/1997\nDJ         DATA:09/06/1997      PG:25540\nREVPRO     VOL.:00089           PG:00289\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00410\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00068\nRSTJ       VOL.:00097           PG:00227RMS            5381  SP  1995/0003881-1  Decisão:25/11/1996\nDJ         DATA:03/02/1997      PG:00711\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00396\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00056RMS            6054  GO  1995/0038110-9  Decisão:08/10/1996\nDJ         DATA:16/12/1996      PG:50957\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00403\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00063RMS            6317  SP  1995/0053189-5  Decisão:22/04/1996\nDJ         DATA:03/06/1996      PG:19246\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00407\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00066\nRSTJ       VOL.:00084           PG:00177RMS            2404  SP  1992/0032237-9  Decisão:26/04/1995\nDJ         DATA:19/06/1995      PG:18715\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00380\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00043RMS            4982  SP  1994/0033168-1  Decisão:14/03/1995\nDJ         DATA:22/05/1995      PG:14397\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00392\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00052RMS            4822  RJ  1994/0028900-6  Decisão:05/12/1994\nDJ         DATA:19/12/1994      PG:35265\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00389\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00049RMS            4069  ES  1994/0002000-7  Decisão:26/10/1994\nDJ         DATA:21/11/1994      PG:31743\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00382\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00044RMS            4315  PE  1994/0011681-0  Decisão:29/06/1994\nDJ         DATA:05/09/1994      PG:23107\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00385\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00047REsp           2224  SC  1990/0001541-3  Decisão:09/12/1992\nDJ         DATA:08/02/1993      PG:01026\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00367\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00073RMS            1114  SP  1991/0012757-4  Decisão:08/10/1991\nDJ         DATA:04/11/1991      PG:15686\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00376\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00039\nRT         VOL.:00683           PG:00174RMS             243  RJ  1990/0000545-0  Decisão:21/08/1990\nDJ         DATA:09/10/1990      PG:10891\nJBCC       VOL.:00161           PG:00108\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00372\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00035\nRSTJ       VOL.:00015           PG:00170"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 201",
        "texto_sem_formatacao": "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.\n\r\n(Súmula n.  201, Corte Especial, julgado em 17/12/1997, DJ de 2/2/1998, p. 180.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.\n(SÚMULA 201, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p.\n180)",
            "Fonte(s)": "DJ 02/02/1998 p. 180RDDT vol. 31 p. 215RSSTJ vol. 14 p. 341RSTJ vol. 108 p. 17RT vol. 750 p. 210",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00007 INC:00004\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00020 PAR:00004\nLEG:FED LEI:006205 ANO:1975\n        ART:00001\nLEG:FED LEI:007789 ANO:1989\n        ART:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS:\nIMPOSSIBILIDADE. [...] É VEDADA A FIXAÇÃO DA VERBA DE PATROCÍNIO EM\nSALÁRIOS-MÍNIMOS. II - INTELIGÊNCIA DO ART. 1. DA LEI 6.205/1975, DO\nART. 3. DA LEI 7.789/1989, DO ART. 7., IV, DA CF/1988, E DO ART. 20 DO\nCPC. [...]\" (REsp 108228DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 12/12/1996, DJ 24/02/1997, p. 3325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL FIXADA, NO\nCONTRATO, EM FUNÇÃO DE DETERMINADO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS.\nINADMISSIBILIDADE. INADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE\nINDEXAÇÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7., INC. IV; LEI N. 6.205/75, ART.\n1., LEI N. 7.789/89, ART. 3.). [...]\" (REsp 50255MG, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/1995, DJ 10/04/1995, p.\n9295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO - MÍNIMO. OS\nHONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO PODEM SER FIXADOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO -\nMÍNIMO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7, INCISO IV; LEIS N.S. 6.205/75 E\n7.789/89). [...]\" (REsp 57081SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35292)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. OS HONORÁRIOS\nDE ADVOGADO NÃO PODEM SER FIXADOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO\n(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7., INCISO IV; LEIS NUMS. 6.205/75 E\n7.789/89). [...]\" (REsp 45574SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 20/06/1994, p. 16062)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OS\nHONORÁRIOS DE ADVOGADO, PELA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER FIXADOS EM\nFUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, AINDA NA HIPÓTESE EM QUE DEVA SER ATENDIDO O\nPAR-4. DO ART. 20 DO CPC.\" (REsp 25306RS, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/1993, DJ 20/09/1993, p.\n19176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. OS\nHONORÁRIOS DE ADVOGADO, SE A CAUSA É JULGADA IMPROCEDENTE, SÃO FIXADOS\nSEGUNDO OS LINEAMENTOS TRAÇADOS PELOS PARÁGRAFOS 4. E 3. DO ARTIGO 20 DO\nCPC, NÃO PODENDO SER EXPRESSOS EM QUANTIA ÍNFIMA E, COMO TAL, NÃO SE HÁ\nDE CONSIDERAR AQUELA CORRESPONDENTE A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO\nPAÍS, PARA CADA UM DOS AUTORES.\" (REsp 32622SP, Rel. Ministro JESUS\nCOSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/1993, DJ 24/05/1993, p. 10016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp         108228  DF  1996/0058994-1  Decisão:12/12/1996\nDJ         DATA:24/02/1997      PG:03325\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00358\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00030REsp          50255  MG  1994/0018718-1  Decisão:07/03/1995\nDJ         DATA:10/04/1995      PG:09295\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00352\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00024\nRSTJ       VOL.:00079           PG:00246REsp          57081  SP  1994/0035514-9  Decisão:23/11/1994\nDJ         DATA:19/12/1994      PG:35292\nLEXJTACSP  VOL.:00152           PG:00530\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00356\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00028REsp          45574  SP  1994/0007730-0  Decisão:18/04/1994\nDJ         DATA:20/06/1994      PG:16062\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00348\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00022REsp          25306  RS  1992/0018845-1  Decisão:22/06/1993\nDJ         DATA:20/09/1993      PG:19176\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00345\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00019REsp          32622  SP  1993/0005355-8  Decisão:28/04/1993\nDJ         DATA:24/05/1993      PG:10016\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00346\nRSTJ       VOL.:00108           PG:00020"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 200",
        "texto_sem_formatacao": "O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.\r\n(Súmula n.  200, Terceira Seção, julgado em 22/10/1997, DJ de 29/10/1997, p. 55177.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de\nuso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. (SÚMULA\n200, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997, p. 55177)",
            "Fonte(s)": "DJ 29/10/1997 p. 55177RSSTJ vol. 14 p. 319RSTJ vol. 101 p. 497RT vol. 747 p. 606",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00304 ART:00308\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00069 INC:00001 ART:00070",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. ART. 304 CP. [...]\nCOMPETE AO JUÍZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU O DELITO DE USO DE PASSAPORTE\nFALSO PROCESSAR E JULGAR O FEITO, AINDA QUE A FALSIDADE TENHA SIDO\nCONSTATADA EM PAÍS ESTRANGEIRO. [...]\" (CC 15994MG, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/1997, DJ\n19/05/1997, p. 20553)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE\nADULTERADO. LOCAL DO CRIME. AEROPORTO DE EMBARQUE. - SENDO INCERTA OU\nNÃO IDENTIFICADA A AUTORIA DA CONTRAFAÇÃO EFETUADA EM PASSAPORTE, A\nCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CRIME É FIXADA EM RAZÃO DO LUGAR DO SEU\nUSO, SEJA, O FORO DO LOCAL DO AEROPORTO DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE.\n[...]\" (CC 15147RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20552)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. - Ao Juízo do local onde se\nconsumou o delito de uso de passaporte falso compete processar e julgar\na ação penal.\" (CC 17476RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/1996, DJ 26/08/1996, p. 29627)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE\nADULTERADO (ART. 304 DO CP). LOCAL E AUTORIA DA ADULTERAÇÃO INCERTOS\n(ART. 297 DO CP). COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DA EFETIVA APRESENTAÇÃO\nDO DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO. [...] EM SE TRATANDO DE USO DE\nPASSAPORTE FALSO, OU ADULTERADO, O 'LOCUS DELICTI' É DETERMINADO PELA\nAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO À AUTORIDADE POLICIAL. [...]\" (CC\n14628MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/02/1996, DJ 19/08/1996, p. 28424)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. COMPETE AO\nJUÍZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU PELA VEZ PRIMEIRA O USO DO PASSAPORTE\nFALSIFICADO PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. [...]\" (CC 12617MG,\nRel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995,\nDJ 22/05/1995, p. 14360)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. USO DE PASSAPORTE ALHEIO. - PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL DO LUGAR ONDE, NO TERRITÓRIO NACIONAL, FOI USADO O\nDOCUMENTO, EMBORA QUE SOMENTE CONSTATADA A ADULTERAÇÃO NO PAÍS\nESTRANGEIRO A QUE DESTINADO O VISTO.\" (CC 12680MG, Rel. Ministro\nJOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 08/05/1995, p.\n12298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - LUGAR\nDA INFRAÇÃO. - HAVENDO OS CRIME DE QUE SE TRATA, SIDO PRATICADOS EM\nTERRITÓRIO NACIONAL EMBORA TENHAM SIDO DESCOBERTOS, NO ESTRANGEIRO,\nDETERMINA-SE A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, A TEOR DO ART. 70 DO\nC.P.P.. [...]\" (CC 4002MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            15994  MG  1995/0069956-7  Decisão:23/04/1997\nDJ         DATA:19/05/1997      PG:20553\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00335\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00509CC            15147  RJ  1995/0048080-8  Decisão:09/04/1997\nDJ         DATA:19/05/1997      PG:20552\nLEXSTJ     VOL.:00098           PG:00273\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00333\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00508CC            17476  RJ  1996/0032927-3  Decisão:26/06/1996\nDJ         DATA:26/08/1996      PG:29627\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00338\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00511CC            14628  MG  1995/0039062-0  Decisão:28/02/1996\nDJ         DATA:19/08/1996      PG:28424\nLEXSTJ     VOL.:00089           PG:00270\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00331\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00505CC            12617  MG  1995/0003555-3  Decisão:06/04/1995\nDJ         DATA:22/05/1995      PG:14360\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00325\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00501CC            12680  MG  1995/0004046-8  Decisão:06/04/1995\nDJ         DATA:08/05/1995      PG:12298\nLEXSTJ     VOL.:00074           PG:00316\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00328\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00503CC             4002  MG  1992/0033057-6  Decisão:20/05/1993\nDJ         DATA:21/06/1993      PG:12338\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00323\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00499\nRTJE       VOL.:00118           PG:00263"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 199",
        "texto_sem_formatacao": "Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.\r\n(Súmula n.  199, Primeira Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 21/10/1997, p. 53465.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da\nHabitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser\ninstruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (SÚMULA 199,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)",
            "Fonte(s)": "DJ 21/10/1997 p. 53465RSSTJ vol. 14 p. 287RSTJ vol. 101 p. 469RT vol. 747 p. 208",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005741 ANO:1971\n        ART:00002 INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - LEI NUM. 5.741/71 - ART. 2., IV -\nIMPRESCINDIBILIDADE DE DOIS AVISOS. [...] NA EXECUÇÃO REGIDA PELA LEI\n5.741/71, A QUAL DISCIPLINA A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS\nVINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A NECESSIDADE DA INICIAL\nVIR INSTRUÍDA COM DOIS AVISOS É IMPERIOSA. [...]\" (REsp 95201ES,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/1996, DJ\n14/10/1996, p. 38953)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AVISOS RECLAMANDO PAGAMENTO - LEI N.\n5741/71 (ART. 2., IV) - RESOLUÇÃO BNH - RC N. 11/72 (ITENS 4.2 E4.4).\n[...] A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO DE HIERARQUIA INFERIOR A LEI, NÃO\nPODE INVADIR A RESERVA LEGAL, REVOGANDO, MODIFICANDO OU DESVIRTUANDO\nDISPOSIÇÕES EXPRESSAS DE TEXTO LEGISLATIVO. A INVASÃO DO ANCILAR\nPRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NO CASO, RESTRINGE OU IMPEDE A DEFESA DO\nMUTUÁRIO, CRIANDO OBSTÁCULO FORMAL À GARANTIA DOS PARTICULARES CONTRA\nEXECUÇÃO. A LEI ESTABELECE AVISOS (PLURAL) NÃO PERMITINDO APENAS A\nEXPEDIÇÃO DE UM AVISO (ART. 2., IV, LEI 5741/71). [...]\" (EREsp\n23387SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 09/05/1995, DJ 02/10/1995, p. 32305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. AVISOS DE COBRANÇA. LEI 5.741/71, ART.\n2., IV. [...] NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SFH,\nIMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO DA INICIAL COM CÓPIAS VÁLIDAS DOS AVISOS DE\nCOBRANÇA EXPEDIDOS. 2. NÃO É SUFICIENTE A EMISSÃO DE UM ÚNICO AVISO,\nIMPONDO-SE, TAMBÉM, A QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. [...]\" (REsp\n39764ES, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/12/1994, DJ 06/03/1995, p. 4346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AVISOS. LEI N. 5.741/71, ART. 2., IV. [...] A\nPETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, PREVISTA NA CITADA LEI, DEVE SER INSTRUÍDA\nCOM A CÓPIA DE, PELO MENOS, DOIS AVISOS A QUE SE REFERE O ART. 2., IV,\nDA LEI N. 5.741/71. [...]\" (REsp 46016ES, Rel. MIN. ANTONIO DE\nPADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ 05/12/1994, p.\n33550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI N. 5.741/71,\nARTIGO 2, INCISO IV. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DE AVISOS RECLAMANDO\nPAGAMENTO. NA EXECUÇÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.741/71, QUE\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS VINCULADOS AO\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA\nCOM, PELO MENOS, DOIS AVISOS.\" (REsp 38836ES, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 19/09/1994, p. 24678)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AVISOS. LEI 5.741/71, ART. 2., IV. - A PETIÇÃO\nINICIAL DE EXECUÇÃO DEVE ESTAR INSTRUDA COM CÓPIA DOS AVISOS REFERIDOS\nNO ART. 20, IV, DA LEI 5.741/71. - PARA CARACTERIZAR DESCUMPRIMENTO DA\nOBRIGAÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DOIS AVISOS.\n[...]\" (REsp 36727ES, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 29/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19554)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          95201  ES  1996/0029441-0  Decisão:10/09/1996\nDJ         DATA:14/10/1996      PG:38953\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00314\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00491EREsp         23387  SP  1994/0036945-0  Decisão:09/05/1995\nDJ         DATA:02/10/1995      PG:32305\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00291\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00471\nRSTJ       VOL.:00084           PG:00051REsp          39764  ES  1993/0028877-6  Decisão:07/12/1994\nDJ         DATA:06/03/1995      PG:04346\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00305\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00484REsp          46016  ES  1994/0008567-2  Decisão:16/11/1994\nDJ         DATA:05/12/1994      PG:33550\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00309\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00487REsp          38836  ES  1993/0025903-2  Decisão:31/08/1994\nDJ         DATA:19/09/1994      PG:24678\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00301\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00480REsp          36727  ES  1993/0018866-6  Decisão:29/06/1994\nDJ         DATA:08/08/1994      PG:19554\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00298\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00477"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 198",
        "texto_sem_formatacao": "Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.\r\n(Súmula n.  198, Primeira Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 21/10/1997, p. 53465.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio,\nincide o ICMS. (SÚMULA 198, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ\n21/10/1997, p. 53465)",
            "Fonte(s)": "DJ 21/10/1997 p. 53465RDDT vol. 27 p. 231RSSTJ vol. 14 p. 253RSTJ vol. 101 p. 437RT vol. 747 p. 208",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A\nLEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n        ART:00034 PAR:00005 PAR:00008\nLEG:FED CNV:000066 ANO:1988\n        ART:00002 INC:00001 ART:00021 PAR:ÚNICO INC:00001\n        ART:00027 INC:00001 LET:D\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00006",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. ICMS. INCIDÊNCIA DO\nTRIBUTO. NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, É\nDEVIDO O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.\" (RMS 8191CE,\nRel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ\n22/04/1997, p. 14405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. ADCT, ART. 34,\nPAR. 8. CONVÊNIO 66/1988. DEL. 406/1968. LEI ESTADUAL 11.530/1989. [...]\nNA IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, SUJEITO PASSIVO DA\nOBRIGAÇÃO FISCAL É A PESSOA FÍSICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO\n(ADQUIRENTE). O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,\nTIPIFICADO QUANDO DO RECEBIMENTO DO BEM, É O DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR.\n[...]\" (RMS 7970CE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 17/03/1997, DJ 22/04/1997, p. 14374)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA FÍSICA. NO ESTADO DO\nCEARÁ, A PARTIR DA LEI 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, O ICMS INCIDE\nNA IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL PROMOVIDA POR PESSOA FÍSICA, AUTORIZAÇÃO\nPREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 66/1988, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR\nCOM BASE NO ART. 32, PAR. 12, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS\nTRANSITÓRIAS. [...]\" (RMS 7831CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9613)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. USO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.\n[...] É DEVIDO O ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. [...]\"\n(RMS 7834CE, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n20/02/1997, DJ 05/05/1997, p. 17016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTADOS PARA USO PESSOAL:\nINCIDÊNCIA. [...] O ICMS INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE\nVEÍCULOS AUTOMOTORES PARA USO PESSOAL. II - É A INTELIGÊNCIA DO ART.\n155, PAR. 2., IX, 'A', DA CF/1988, DO ART. 34, PAR. 5. E PAR. 8., DO\nADCT, DO CONVÊNIO ICMS 66/1988, DOS ARTS. 2. E 12. DA LEI DO ESTADO DO\nCEARÁ 11.530/1989, E DO DECRETO CEARENSE 21.219/1991. [...]\" (RMS\n7708CE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em\n16/12/1996, DJ 03/03/1997, p. 4617)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] É DEVIDO O ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA FÍSICA.\n[...]\" (RMS 7709CE, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50749)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA.\n[...] INCIDE O ICMS QUANDO O PARTICULAR (PESSOA FÍSICA) IMPORTA\nAUTOMÓVEL. O RACIOCÍNIO É O MESMO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE\nAQUISIÇÃO DE AERONAVE POR PARTICULAR, OU SEJA, O CONVÊNIO 66/1988 E O\nDEL 406/1968 PREVALECEM NO COTEJO COM AS NORMAS DE NÃO INCIDÊNCIA DO\nICMS PREVISTAS NA LEI MAIOR. [...]\" (REsp 104434DF, Rel. Ministro\nJOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1996, DJ 16/12/1996, p.\n50788)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO - ICMS - INCIDÊNCIA. [...]\nA AQUISIÇÃO, DO EXTERIOR, DE VEÍCULO PARTICULAR É FATO GERADOR DE ICMS.\n[...]\" (REsp 96069SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/1996, DJ 16/09/1996, p. 33700)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A USO PRÓPRIO. ICMS. INCIDÊNCIA.\n[...] A AQUISIÇÃO, NO EXTERIOR, DE VEÍCULO DE PASSEIO DESTINADO A USO\nPRÓPRIO ESTÁ SUJEITA A INCIDÊNCIA DO ICMS, CUJO FATO GERADOR\nCONSIDERAR-SE-Á OCORRIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO\nIMPORTADOR. II - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, NA ESPÉCIE, É A PESSOA\nFÍSICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (ADQUIRENTE), TENDO-SE COMO\nLOCAL DE SUA OCORRÊNCIA O DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR. [...]\" (REsp\n74007SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n29/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44523)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RMS            8191  CE  1997/0003837-8  Decisão:03/04/1997\nDJ         DATA:22/04/1997      PG:14405\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00283\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00453RMS            7970  CE  1996/0077241-0  Decisão:17/03/1997\nDJ         DATA:22/04/1997      PG:14374\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00278\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00448RMS            7831  CE  1996/0069804-0  Decisão:06/03/1997\nDJ         DATA:31/03/1997      PG:09613\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00273\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00444RMS            7834  CE  1996/0069812-0  Decisão:20/02/1997\nDJ         DATA:05/05/1997      PG:17016\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00275\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00446RMS            7708  CE  1996/0061140-8  Decisão:16/12/1996\nDJ         DATA:03/03/1997      PG:04617\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00266\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00439RMS            7709  CE  1996/0061141-6  Decisão:18/11/1996\nDJ         DATA:16/12/1996      PG:50749\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00271\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00443REsp         104434  DF  1996/0052026-7  Decisão:14/11/1996\nDJ         DATA:16/12/1996      PG:50788\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00264\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00465REsp          96069  SP  1996/0031644-9  Decisão:05/08/1996\nDJ         DATA:16/09/1996      PG:33700\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00261\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00463REsp          74007  SP  1995/0045117-4  Decisão:29/11/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44523\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00257\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00459"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 197",
        "texto_sem_formatacao": "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.\r\n(Súmula n.  197, Segunda Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 22/10/1997, p. 53614.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos\nbens. (SÚMULA 197, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 22/10/1997,\np. 53614)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/10/1997 p. 53614RSSTJ vol. 14 p. 233RSTJ vol. 101 p. 421RT vol. 747 p. 208",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. É DISPENSÁVEL A PRÉVIA PARTILHA.\n[...]\" (REsp 40221SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 10/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIVÓRCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA).\nDESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A\nREDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR.\n[...] APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 7.841/89,\nMODIFICANDO A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 40 DA LEI 6.515/77 E REVOGANDO\nSEU PARAG. 1., NÃO HÁ MAIS QUE SE COGITAR, PELO MENOS NÃO\nNECESSARIAMENTE, DA ANÁLISE DA CAUSA DA SEPARAÇÃO ('CULPA') PARA EFEITO\nDE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO, SENDO BASTANTE O REQUISITO DA\nSEPARAÇÃO DE FATO POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS. II - O DIVÓRCIO DIRETO NÃO\nCONSENSUAL PODE SER CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PARTILHA DOS\nBENS. [...]\" (REsp 40020SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32366)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIVÓRCIO DIRETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. EXIGÊNCIA DE\nPRÉVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. [...] NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À AÇÃO\nDE DIVÓRCIO DIRETO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES\nALIMENTARES ASSUMIDAS PELO AUTOR. [...]\" (REsp 11292PR, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/1993, DJ\n30/08/1993, p. 17294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          40221  SP  1993/0030377-5  Decisão:10/09/1996\nDJ         DATA:21/10/1996      PG:40256\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00248\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00433REsp          40020  SP  1993/0029640-0  Decisão:22/08/1995\nDJ         DATA:02/10/1995      PG:32366\nLEXSTJ     VOL.:00078           PG:00200\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00241\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00426\nRT         VOL.:00727           PG:00111REsp          11292  PR  1991/0010204-0  Decisão:15/06/1993\nDJ         DATA:30/08/1993      PG:17294\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00237\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00423\nRSTJ       VOL.:00051           PG:00103"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 196",
        "texto_sem_formatacao": "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.\r\n(Súmula n.  196, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50799.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel,\nserá nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de\nembargos. (SÚMULA 196, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ\n09/10/1997, p. 50799)",
            "Fonte(s)": "DJ 09/10/1997 p. 50799RDDT vol. 27 p. 224RSSTJ vol. 14 p. 187RSTJ vol. 101 p. 379RT vol. 746 p. 179",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00005 INC:00055\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00009 INC:00002 ART:00598 ART:00621 ART:00632",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR\nESPECIAL: NECESSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELO CURADOR\nESPECIAL: ADMISSIBILIDADE. [...] O JUIZ DEVE NOMEAR CURADOR ESPECIAL AO\nDEVEDOR CITADO FICTAMENTE, E QUE NÃO COMPARECEU AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.\nII - O CURADOR ESPECIAL, REPRESENTANTE JUDICIAL DO DEVEDOR CITADO\nFICTAMENTE, PODE AJUIZAR AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS\nARTS. 9., II, 319, 598, 621, 632, 652 E 654, DO CPC, DO ART. 5. DO DEL\n4.657/1942 E DO ART. 5., LV, DA CF/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUM.\n9/TACIVRJ. [...]\" (REsp 28114RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/1997, DJ 07/04/1997, p. 11087)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CURADOR ESPECIAL. LEI 5.741/1991. NA AÇÃO\nDE EXECUÇÃO, REALIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO\nART. 9.. II, CPC; O CURADOR ESPECIAL ASSIM NOMEADO ESTÁ HABILITADO A\nPROMOVER A MAIS AMPLA DEFESA DO REVEL, LEGITIMANDO-SE, PORTANTO, A OPOR\nEMBARGOS DO DEVEDOR. [...]\" (REsp 56162RJ, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/1996, DJ 03/03/1997, p.\n4620)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - EMBARGOS DE DEVEDOR - NOMEAÇÃO DO\nCURADOR ESPECIAL - LEI 5.471/71 - ARTIGOS 9, II, 319, 320, 322 E 601,\nCPC. [...] AFASTANDO-SE EXEGESE LITERAL, COMPREENDE-SE QUE, EMBORA O\nEXECUTADO NÃO SEJA CITADO PARA CONTESTAR, MAS PARA IMPUGNAR, NÃO\nCOMPARECENDO, NO SEU SIGNIFICADO AMPLO, VICEJA A REVELIA. O CURADOR\nOFICIA, COM AMPLITUDE, ADMITINDO-SE QUE DEDUZA OS PONTOS POSSÍVEIS. O\nSISTEMA DO CÓDIGO NÃO SE COMPADECE COM A INTERPRETAÇÃO QUE RESTRINJA O\nCONCEITO DE REVELIA. 2. 'A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHEU ENTENDIMENTO NO\nSENTIDO DE QUE O CURADOR ESPECIAL (AD LITEM) TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR\nEMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO, ONDE O EXECUTADO, CITADO POR EDITAL,\nREMANESCE REVEL. TRATA-SE, SEGUNDO A DOUTRINA, DE EXIGÊNCIA DE DEFESA DO\nREVEL PELO CURADOR E TEM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POIS\nNÃO SE SABE SE ELE - O RÉU REVEL - NÃO QUIS CONTESTAR OU NÃO PODE, OU\nMESMO NÃO SOUBE DA CITAÇÃO' (RESP 32.623-4-RJ - REL. MIN. WALDEMAR\nZVEITER). [...]\" (REsp 35061RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 17/04/1995, p. 9559)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DO DEVEDOR - CURADOR ESPECIAL - LEGITIMIDADE - EXECUTADO\nCITADO POR EDITAL [...] AO EXECUTADO, CITADO POR EDITAL, QUE PERMANECE\nREVEL, É DADO CURADOR ESPECIAL COM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DO\nDEVEDOR, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. [...]\"\n(REsp 24254RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 06/02/1995, DJ 13/03/1995, p. 5272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL. - O CURADOR ESPECIAL\nESTÁ LEGITIMADO A OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO DE DEVEDOR CITADO POR EDITAL.\n[...]\" (REsp 38662RJ, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA\nTURMA, julgado em 29/03/1994, DJ 09/05/1994, p. 10876)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. EMBARGOS OFERECIDOS PELO CURADOR ESPECIAL. LEGITIMIDADE. O\nCURADOR ESPECIAL TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO. [...]\"\n(REsp 27103RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 14/12/1993, DJ 28/02/1994, p. 2890)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL. O CURADOR ESPECIAL TEM\nLEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. [...]\" (REsp 37652RJ,\nRel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1993, DJ\n25/10/1993, p. 22493)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEGITIMIDADE DO CURADOR ESPECIAL DE OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR -\nEXECUTADO CITADO POR EDITAL. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHEU\nENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CURADOR ESPECIAL (AD LITEM) TEM\nLEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO, ONDE O\nEXECUTADO, CITADO POR EDITAL, REMANESCE REVEL. TRATA-SE, SEGUNDO A\nDOUTRINA, DE EXIGÊNCIA DE DEFESA DO REVEL PELO CURADOR E TEM FUNDAMENTO\nNO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POIS NÃO SE SABE SE ELE - O RÉU REVEL -\nNÃO QUIS CONTESTAR OU NÃO PODE, OU MESMO NÃO SOUBE DA CITAÇÃO. [...]\"\n(REsp 32623RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 04/05/1993, DJ 31/05/1993, p. 10663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ALEGAÇÃO PELA CURADORIA DE AUSENTES, NO CURSO DO\nPROCESSO. POSSIBILIDADE. O CURADOR ESPECIAL, ATUANDO NOS TERMOS DO ART.\n9., II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSTITUI\nPROCESSUALMENTE A PARTE REVEL E CITADA POR EDITAIS, E ASSIM PODE EM\nQUALQUER TEMPO ARGUIR, EM PROVEITO DESTA, A PRESCRIÇÃO DE DIREITOS\nPATRIMONIAIS. [...]\" (REsp 9961SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 31/10/1991, DJ 02/12/1991, p. 17542)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          28114  RJ  1992/0025683-0  Decisão:03/03/1997\nDJ         DATA:07/04/1997      PG:11087\nJBCC       VOL.:00182           PG:00091\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00200\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00389\nRSTJ       VOL.:00096           PG:00182REsp          56162  RJ  1994/0032657-2  Decisão:16/12/1996\nDJ         DATA:03/03/1997      PG:04620\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00230\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00417REsp          35061  RJ  1993/0013341-1  Decisão:20/03/1995\nDJ         DATA:17/04/1995      PG:09559\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00214\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00402\nRSTJ       VOL.:00110           PG:00056REsp          24254  RJ  1992/0016754-3  Decisão:06/02/1995\nDJ         DATA:13/03/1995      PG:05272\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00194\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00384\nRT         VOL.:00716           PG:00304REsp          38662  RJ  1993/0025370-0  Decisão:29/03/1994\nDJ         DATA:09/05/1994      PG:10876\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00228\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00415\nRSTJ       VOL.:00068           PG:00280REsp          27103  RJ  1992/0022848-8  Decisão:14/12/1993\nDJ         DATA:28/02/1994      PG:02890\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00197\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00387REsp          37652  RJ  1993/0022120-5  Decisão:30/09/1993\nDJ         DATA:25/10/1993      PG:22493\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00215\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00412\nRSTJ       VOL.:00057           PG:00409REsp          32623  RJ  1993/0005356-6  Decisão:04/05/1993\nDJ         DATA:31/05/1993      PG:10663\nLEXSTJ     VOL.:00050           PG:00269\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00208\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00396REsp           9961  SP  1991/0006794-6  Decisão:31/10/1991\nDJ         DATA:02/12/1991      PG:17542\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00191\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00381"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 195",
        "texto_sem_formatacao": "Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.\r\n(Súmula n.  195, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50798.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra\ncredores. (SÚMULA 195, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ\n09/10/1997, p. 50798)",
            "Fonte(s)": "DJ 09/10/1997 p. 50798RSSTJ vol. 14 p. 143RSTJ vol. 101 p. 341RT vol. 746 p. 179",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00106 ART:00107 ART:00147 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO\nDE FRAUDE CONTRA CREDORES EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. [...]\"\n(REsp 58343RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n13/03/1995, DJ 10/04/1995, p. 9275)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIRO/AÇÃO PAULIANA. A FRAUDE É\nDISCUTÍVEL EM AÇÃO PAULIANA, E NÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. [...]\"\n(EREsp 46192SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 09/03/1995, DJ 05/02/1996, p. 1341)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. EFICAZ O NEGÓCIO JURÍDICO\nEM SUA ORIGEM, PODERÁ DEIXAR DE SE-LO, SE SOBREVIER SENTENÇA\nCONSTITUTIVA QUE LHE RETIRE ESSA EFICÁCIA RELATIVAMENTE AOS CREDORES.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE OPERAR-SE NO ÂMBITO DOS EMBARGOS\nDE TERCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO PAULIANA. [...]\"\n(EREsp 24311RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em\n15/12/1993, DJ 30/05/1994, p. 13438)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO HÁ DISCUTIR CONTRA CREDORES EM EMBARGOS DE\nTERCEIROS. [...]\" (REsp 20166RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 11/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25883)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO PAULIANA. O\nMEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE OBTER A ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR\nFRAUDE A CREDORES NÃO É A RESPOSTA A EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS A AÇÃO\nPAULIANA. [...]\" (REsp 24311RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/1993, DJ 22/03/1993, p. 4538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO PAULIANA. O\nMEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE OBTER A ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR\nFRAUDE A CREDORES NÃO É A RESPOSTA A EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS A AÇÃO\nPAULIANA. [...]\" (REsp 27903RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, Rel.\np/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n01/12/1992, DJ 22/03/1993, p. 4540)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES CONSOANTE A DOUTRINA\nTRADICIONAL, FUNDADA NA LETRA DO CÓDIGO CIVIL, A HIPÓTESE É DE\nANULABILIDADE, SENDO INVIÁVEL CONCLUIR PELA INVALIDADE EM EMBARGOS DE\nTERCEIRO, DE OBJETO LIMITADO, DESTINANDO-SE APENAS A AFASTAR A\nCONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE TERCEIRO. DE QUALQUER SORTE,\nADMITINDO-SE A HIPÓTESE COMO DE INEFICÁCIA, ESSA, AO CONTRÁRIO DO QUE\nSUCEDE COM A FRAUDE DE EXECUÇÃO, NÃO É ORIGINÁRIA, DEMANDANDO AÇÃO\nCONSTITUTIVA QUE LHE RETIRE A EFICÁCIA.\" (REsp 13322RJ, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/1992, DJ\n13/10/1992, p. 17691)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          58343  RS  1994/0040276-7  Decisão:13/03/1995\nDJ         DATA:10/04/1995      PG:09275\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00182\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00375EREsp         46192  SP  1994/0032149-0  Decisão:09/03/1995\nDJ         DATA:05/02/1996      PG:01341\nLEXSTJ     VOL.:00082           PG:00208\nRDR        VOL.:00004           PG:00133\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00155\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00351EREsp         24311  RJ  1993/0010645-7  Decisão:15/12/1993\nDJ         DATA:30/05/1994      PG:13438\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00147\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00343REsp          20166  RJ  1992/0006337-3  Decisão:11/10/1993\nDJ         DATA:29/11/1993      PG:25883\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00165\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00359\nRSTJ       VOL.:00053           PG:00143REsp          24311  RJ  1992/0016811-6  Decisão:08/02/1993\nDJ         DATA:22/03/1993      PG:04538\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00174\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00368REsp          27903  RJ  1992/0025048-3  Decisão:01/12/1992\nDJ         DATA:22/03/1993      PG:04540\nLEXSTJ     VOL.:00047           PG:00216\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00177\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00370\nRT         VOL.:00698           PG:00227REsp          13322  RJ  1991/0015554-3  Decisão:15/09/1992\nDJ         DATA:13/10/1992      PG:17691\nJBCC       VOL.:00175           PG:00099\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00357\nRSTJ       VOL.:00040           PG:00422"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 194",
        "texto_sem_formatacao": "Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.\r\n(Súmula n.  194, Segunda Seção, julgado em 24/9/1997, DJ de 3/10/1997, p. 49345.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização\npor defeitos da obra. (SÚMULA 194, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/1997,\nDJ 03/10/1997, p. 49345)",
            "Fonte(s)": "DJ 03/10/1997 p. 49345RSSTJ vol. 14 p. 103RSTJ vol. 101 p. 305RT vol. 746 p. 179",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00177 ART:01245\nLEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00043 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO\nDO STJ, 'É DE VINTE ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nCONTRA O CONSTRUTOR, POR DEFEITOS QUE ATINGEM A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DO\nPRÉDIO, VERIFICADOS NOS CINCO ANOS APÓS A ENTREGA DA OBRA' [...]\"\n(REsp 62278SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 03/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. PRESCRIÇÃO. [...] É DE VINTE ANOS O\nPRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O CONSTRUTOR, POR\nDEFEITOS QUE ATINGEM A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DO PRÉDIO, VERIFICADOS NOS\nCINCO ANOS APÓS A ENTREGA DA OBRA. [...]\" (REsp 72482SP, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ\n08/04/1996, p. 10474)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. [...]\nNÃO VIOLA OS ARTS. 178, PARÁGRAFO 5, IV, 1243 E 1245 DO COD. CIVIL A\nDECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ARGUIDA POR SE CUIDAR DE AÇÃO\nINDENIZATÓRIA PELOS DANOS, CONSIDERADOS DE GRANDE MONTA, PELOS QUAIS É O\nCONSTRUTOR RESPONSÁVEL.\" (REsp 9375SP, Rel. Ministro CLAUDIO\nSANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992, p. 3986)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1245 DO\nCÓDIGO CIVIL. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. [...] O PRAZO DE CINCO\n(5) ANOS DO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVO À RESPONSABILIDADE DO\nCONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA EFETUADA, É DE GARANTIA E\nNÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. APRESENTADOS AQUELES DEFEITOS NO\nREFERIDO PERÍODO, O CONSTRUTOR PODERÁ SER ACIONADO NO PRAZO\nPRESCRICIONAL DE VINTE (20) ANOS.\" (REsp 5522MG, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIQUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ\n01/071991, p. 9200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTRUTOR - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA\nDO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL. [...] COMPROVADO O NEXO DA CULPABILIDADE\nRESPONDE O CONSTRUTOR PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO E O PRAZO DO ARTIGO\n1245 DO COD. CIVIL EM CASO QUE TAL É DE GARANTIA DA OBRA, SENDO QUE O\nDEMANDANTE QUE CONTRATOU A CONSTRUÇÃO TEM PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS PARA\nPROPOR AÇÃO DE RESSARCIMENTO, QUE É LAPSO DE TEMPO PRESCRICIONAL. [...]\"\n(REsp 8489RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 29/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8636)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. PRESCRIÇÃO. [...] DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO QUE OFENDEM A SEGURANÇA\nE A SOLIDEZ DA OBRA. SÃO COMPOSSÍVEIS O ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL E O\nARTIGO 43, II, DA LEI N. 4.591/64, QUE NÃO EXAUSTA A RESPONSABILIDADE\nCIVIL DO INCORPORADOR, MAS RESGUARDA DA FALTA DE EXECUÇÃO OU DO\nRETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA OBRA O ADQUIRIDOR DE UNIDADE AUTÔNOMA. II\n- A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO A AÇÃO REDIBITÓRIA NEM QUANTI MINORIS, MAS DE\nCOMPLETA INDENIZAÇÃO, É VINTENÁRIA (ART. 177, DO CODIGO CIVIL). [...]\"\n(REsp 1473RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 12/12/1989, DJ 05/03/1990, p. 1410)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          62278  SP  1995/0012444-0  Decisão:03/09/1996\nDJ         DATA:21/10/1996      PG:40257\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00133\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00332REsp          72482  SP  1995/0042278-6  Decisão:27/11/1995\nDJ         DATA:08/04/1996      PG:10474\nLEXSTJ     VOL.:00084           PG:00195\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00137\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00335REsp           9375  SP  1991/0005467-4  Decisão:17/12/1991\nDJ         DATA:30/03/1992      PG:03986\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00130\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00329REsp           5522  MG  1990/0010263-4  Decisão:14/05/1991\nDJ         DATA:01/07/1991      PG:09200\nRJTAMG     VOL.:00044           PG:00323\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00122\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00322REsp           8489  RJ  1991/0003100-3  Decisão:29/04/1991\nDJ         DATA:24/06/1991      PG:08636\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00126\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00326\nRSTJ       VOL.:00023           PG:00402REsp           1473  RJ  1989/0012020-4  Decisão:12/12/1989\nDJ         DATA:05/03/1990      PG:01410\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00107\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00307"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 193",
        "texto_sem_formatacao": "O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.\n\r\n(Súmula n.  193, Segunda Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 6/8/1997, p. 35334.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.\n(SÚMULA 193, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 06/08/1997, p.\n35334)",
            "Fonte(s)": "DJ 06/08/1997 p. 35334RSSTJ vol. 14 p. 81RSTJ vol. 101 p. 287RT vol. 743 p. 203",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LINHA TELEFÔNICA. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE USO. [...]\nO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CARACTERIZA-SE COMO DIREITO\nREAL DE USO, SUSCEPTÍVEL, PORTANTO, DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO.\"\n(REsp 90687RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 28/05/1996, DJ 24/06/1996, p. 22775)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TELEFONE. USUCAPIÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE AÇÃO DE USUCAPIÃO\nDE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. [...]\" (REsp 64627SP, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ\n25/09/1995, p. 31113)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LINHA TELEFÔNICA. DIREITO DE USO. USUCAPIÃO. O DIREITO DE USO DE LINHA\nTELEFÔNICA É SUSCEPTÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.\" (REsp 34774SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/1994,\nDJ 08/08/1994, p. 19562)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA\n(USUCAPIÃO). [...] A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO HAURIDO\nNA DOUTRINA NO SENTIDO DE QUE O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE LINHA\nTELEFÔNICA, QUE SE EXERCE SOBRE A COISA, CUJA TRADIÇÃO SE EFETIVOU, SE\nAPRESENTA COMO DAQUELES QUE ENSEJAM EXTINÇÃO POR DESUSO E, POR\nCONSEQUÊNCIA, SUA AQUISIÇÃO PELA POSSE DURANTE O TEMPO QUE A LEI PREVÊ\nCOMO SUFICIENTE PARA USUCAPIR (PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE).\n[...]\" (REsp 41611RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 25/04/1994, DJ 30/05/1994, p. 13481)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA. É POSSÍVEL A AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO DE\nLINHA TELEFÔNICA, POR USUCAPIÃO, POSTA EM FACE DO SEU ASSINANTE.\"\n(REsp 24410SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 04/05/1993, DJ 31/05/1993, p. 10661)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          90687  RJ  1996/0017435-0  Decisão:28/05/1996\nDJ         DATA:24/06/1996      PG:22775\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00099\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00301\nRT         VOL.:00734           PG:00292REsp          64627  SP  1995/0020596-3  Decisão:14/08/1995\nDJ         DATA:25/09/1995      PG:31113\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00096\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00298\nRT         VOL.:00723           PG:00298REsp          34774  SP  1993/0012312-2  Decisão:07/06/1994\nDJ         DATA:08/08/1994      PG:19562\nJBCC       VOL.:00177           PG:00143\nREVJMG     VOL.:00131           PG:00543\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00088\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00291\nRT         VOL.:00713           PG:00226REsp          41611  RS  1993/0034261-4  Decisão:25/04/1994\nDJ         DATA:30/05/1994      PG:13481\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00092\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00295\nRSTJ       VOL.:00067           PG:00437REsp          24410  SP  1992/0016989-9  Decisão:04/05/1993\nDJ         DATA:31/05/1993      PG:10661\nLEXJTACSP  VOL.:00145           PG:00498\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00085\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00289"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 192",
        "texto_sem_formatacao": "Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.\n\r\n(Súmula n.  192, Terceira Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 1/8/1997, p. 33718.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas\nimpostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral,\nquando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.\n(SÚMULA 192, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p.\n33718)",
            "Fonte(s)": "DJ 01/08/1997 p. 33718RSSTJ vol. 14 p. 37RSTJ vol. 101 p. 249RT vol. 743 p. 573",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n        ART:00002 ART:00065 ART:00066",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL,\nCUMPRINDO PENA EM PRESÍDIO ESTADUAL. [...] ESTANDO O RÉU CUMPRINDO PENA\nEM PRESÍDIO ESTADUAL, A COMPETÊNCIA PARA DIZER SOBRE OS INCIDENTES DA\nEXECUÇÃO DA PENA SERÁ DO JUIZ ESTADUAL. [...]\" (CC 14849PA, Rel.\nMinistro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ\n01/04/1996, p. 9866)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. [...]\nCompetência. Reiterada orientação do STJ sobre que os sentenciados\nrecolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração estadual,\n'ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão\nsuas penas executadas pelo Juízo de execução comum do Estado'.\" (CC\n13292SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n04/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14363)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE PENA. PRESÍDIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. LEI N.\n7.210/84, ART. 2. [...] COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO\nPRESIDIR A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS RECOLHIDOS A\nPRESÍDIOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INCLUSIVE OS CONDENADOS\nPELA JUSTIÇA FEDERAL. - INTELIGÊNCIA DO ART. 2. DA LEI N. 7.210/86.\nPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]\" (CC 12148SP,\nRel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ\n10/04/1995, p. 9255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. SE O\nPRESÍDIO É ESTADUAL, POUCO IMPORTA TENHA O INTERNADO SIDO CONDENADO POR\nJUIZ FEDERAL. A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA É DO JUIZ ESTADUAL.\n[...]\" (CC 7324BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 17/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6625)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA. JUÍZO COMPETENTE. [...] OS SENTENCIADOS\nRECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,\nAINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO\nSUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO. [...]\"\n(CC 4322RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n06/05/1993, DJ 28/06/1993, p. 12842)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROGRESSÃO DE SENTENCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS PARA REGIME\nSEMI-ABERTO. CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL. [...] EMBORA\nSENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL, O CONDENADO DEVE PEDIR PROGRESSÃO DE\nREGIME PRISIONAL AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. (LEP, ARTS. 2., 65\nE 66). [...]\" (CC 2914PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 09/11/1992, p. 20331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA - JUÍZO COMPETENTE. [...] OS SENTENCIADOS\nRECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,\nAINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO\nSUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO. [...]\"\n(CC 1011BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 17/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5678)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE.\n[...] PESSOA RECOLHIDA A PRESÍDIO SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONDENADA\nPOR TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR JUIZ FEDERAL, COM SENTENÇA TRANSITADA\nEM JULGADO. 2. COMPETE AO JUÍZO ESPECIAL DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA\nJUSTIÇA LOCAL A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS\nARTIGOS 2, 65 E 66 DA LEP C. C. O ART. 668, DO CPP. [...]\" (CC 1089PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n17/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5679)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL\nDECIDIR DE BENEFÍCIO FORMULADO POR CONDENADO PELA JUSTIÇA MILITAR, QUE\nESTEJA RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO SOB JURISDIÇÃO ORDINÁRIA.\" (CC\n149RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n03/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13677)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            14849  PA  1995/0041053-2  Decisão:21/11/1995\nDJ         DATA:01/04/1996      PG:09866\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00074\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00281CC            13292  SP  1995/0016315-2  Decisão:04/05/1995\nDJ         DATA:22/05/1995      PG:14363\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00072\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00279CC            12148  SP  1994/0039550-7  Decisão:02/03/1995\nDJ         DATA:10/04/1995      PG:09255\nRJTAMG     VOL.:00058           PG:00577\nRJTAMG     VOL.:00059           PG:00577\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00069\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00277CC             7324  BA  1994/0000814-7  Decisão:17/03/1994\nDJ         DATA:04/04/1994      PG:06625\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00067\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00275CC             4322  RJ  1993/0003864-8  Decisão:06/05/1993\nDJ         DATA:28/06/1993      PG:12842\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00064\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00273CC             2914  PR  1992/0006848-0  Decisão:21/05/1992\nDJ         DATA:09/11/1992      PG:20331\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00062\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00271CC             1011  BA  1990/0001065-9  Decisão:17/05/1990\nDJ         DATA:18/06/1990      PG:05678\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00043\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00252\nRSTJ       VOL.:00015           PG:00086CC             1089  PA  1990/0002512-5  Decisão:17/05/1990\nDJ         DATA:18/06/1990      PG:05679\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00047\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00257\nRSTJ       VOL.:00013           PG:00095CC              149  RS  1989/0007350-8  Decisão:03/08/1989\nDJ         DATA:28/08/1989      PG:13677\nRJM        VOL.:00071           PG:00159\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00041\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00251\nRSTJ       VOL.:00003           PG:00723"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 191",
        "texto_sem_formatacao": "A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.\r\n(Súmula n.  191, Terceira Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 1/8/1997, p. 33718.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do\nJúri venha a desclassificar o crime. (SÚMULA 191, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)",
            "Fonte(s)": "DJ 01/08/1997 p. 33718RSSTJ vol. 14 p. 11RSTJ vol. 101 p. 227RT vol. 743 p. 573",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] JÚRI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO. CP, ART. 117, II. [...] A SENTENÇA VÁLIDA DE\nPRONÚNCIA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JÚRI\nVENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO\nCORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. [...]\" (REsp 76593SP, Rel.\nMinistro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/05/1996, DJ\n17/06/1996, p. 21504)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JÚRI. [...] PRESCRIÇÃO. TRANQUILA\nJURISPRUDÊNCIA SUPERIOR SOBRE QUE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO\nTRIBUNAL DO JÚRI NÃO AFETA A EFICÁCIA DA PRONÚNCIA COMO CAUSA\nINTERRUPTIVA.\" (REsp 63680SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 21/06/1995, DJ 14/08/1995, p. 24037)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JÚRI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO. CP - ART. 117, II. [...] A SENTENÇA VÁLIDA DE\nPRONÚNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO\nIMPORTANTE QUE O JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO\nQUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. [...]\"\n(REsp 48916SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado\nem 22/03/1995, DJ 24/04/1995, p. 10410)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. PRONÚNCIA E POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO\nPELO TRIBUNAL DO JÚRI. O CÓDIGO PENAL É EXPLÍCITO: O CURSO DA PRESCRIÇÃO\nINTERROMPE-SE PELA PRONÚNCIA (ART. 17, INC. II). A DESCLASSIFICAÇÃO DO\nDELITO PELO JÚRI NENHUM EFEITO OPERA QUANTO A CAPACIDADE INTERRUPTIVA DA\nPRONÚNCIA, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. IN CASU, O ORA PACIENTE FOI\nDENUNCIADO E PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENDO O\nCONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICADO O CRIME PARA LESÕES CORPORAIS. EM\nCONSEQUÊNCIA, FOI ELE CONDENADO PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI\nA UMA PENA DE SETE (7) MESES DE DETENÇÃO, DA QUAL NÃO RECORREU. SE A\nDENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 14.11.90, E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA É DE\n12.06.92, COM A DESCLASSIFICAÇÃO EM 25.11.92, EVIDENTE QUE NÃO SE OPEROU\nA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PORQUE NÃO DECORRIDO O PERÍODO DE DOIS ANOS\n(ART. 109, INC. IV, DO CP), NA PRIMEIRA FASE DO CURSO DA AÇÃO PENAL.\n[...]\" (RHC 2871RS, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,\nSEXTA TURMA, julgado em 13/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21342)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. JÚRI.\nDESCLASSIFICAÇÃO. [...] A SENTENÇA DE PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA\nCONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CARECENDO DE RELEVÂNCIA O FATO DE HAVER\nO TRIBUNAL DO JÚRI DESCLASSIFICADO O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO\nPARA O DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. [...]\" (REsp 11813SP,\nRel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ\n07/10/1991, p. 13980)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONSERVA\nO EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (ART. 117 II CP), AINDA NO CASO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DO DELITO PARA OUTRO DE\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR, SOBRETUDO QUANDO RECONHECE EXCESSO DE\nLEGÍTIMA DEFESA, DADO O CARÁTER CONDENATÓRIO DA DECISÃO, NÃO\nINFIRMATÓRIO DO JUÍZO DE ACUSAÇÃO.\" (RHC 666ES, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          76593  SP  1995/0052046-0  Decisão:13/05/1996\nDJ         DATA:17/06/1996      PG:21504\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00027\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00244REsp          63680  SP  1995/0017406-5  Decisão:21/06/1995\nDJ         DATA:14/08/1995      PG:24037\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00024\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00242REsp          48916  SP  1994/0015668-5  Decisão:22/03/1995\nDJ         DATA:24/04/1995      PG:10410\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00021\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00239\nRSTJ       VOL.:00076           PG:00240\nRT         VOL.:00722           PG:00557RHC            2871  RS  1993/0018546-2  Decisão:13/09/1993\nDJ         DATA:11/10/1993      PG:21342\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00033\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00231\nRSTJ       VOL.:00054           PG:00378REsp          11813  SP  1991/0011774-9  Decisão:16/09/1991\nDJ         DATA:07/10/1991      PG:13980\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00234\nRSTJ       VOL.:00032           PG:00353RHC             666  ES  1990/0005054-5  Decisão:29/06/1990\nDJ         DATA:13/08/1990      PG:07652\nRSSTJ      VOL.:00014           PG:00030\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00229\nRSTJ       VOL.:00012           PG:00179\nRT         VOL.:00660           PG:00345"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 190",
        "texto_sem_formatacao": "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.\r\n(Súmula n.  190, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, DJ de 23/6/1997, p. 29331.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à\nFazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas\ncom o transporte dos oficiais de justiça. (SÚMULA 190, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997, p. 29331)",
            "Fonte(s)": "DJ 23/06/1997 p. 29331RDDT vol. 24 p. 209RSSTJ vol. 13 p. 417RSTJ vol. 101 p. 219RT vol. 742 p. 193",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 39 DA LEI 6.830, DE 1980.\nEXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NA\nEXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE\nCUSTAS E EMOLUMENTOS; JÁ AS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE\nJUSTIÇA, NECESSÁRIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS FORA DO CARTÓRIO, NÃO SE\nQUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, ESTANDO A FAZENDA PÚBLICA\nOBRIGADA A ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DESSAS DESPESAS.\nUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDA NO SENTIDO DE QUE, NA EXECUÇÃO\nFISCAL, A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ OBRIGADA A ANTECIPAR O VALOR DESTINADO AO\nCUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.\"\n(IUJur no RMS 1352SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n26/02/1997, DJ 19/05/1997, p. 20542)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "IUJur no RMS     1352  SP  1991/0021252-0  Decisão:26/02/1997\nDJ         DATA:19/05/1997      PG:20542\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00421\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00221\nRSTJ       VOL.:00096           PG:00031"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 189",
        "texto_sem_formatacao": "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.\r\n(Súmula n.  189, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, DJ de 23/6/1997, p. 29331.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções\nfiscais. (SÚMULA 189, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ\n23/06/1997).",
            "Fonte(s)": "DJ 23/06/1997 p. 29331RDDT vol. 24 p. 209RSSTJ vol. 13 p. 385RSTJ vol. 101 p. 193RT vol. 742 p. 193",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO:\nDESNECESSÁRIA. [...] É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nNAS CAUSAS FISCAIS, POIS O 'INTERESSE PÚBLICO' INSERTO NO INC. III DO\nART. 82 DO CPC NÃO EQUIVALE A 'INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA'. [...]\nLembro, ainda, que no Simpósio realizado em Curitiba em outubro de 1975\nficou assentado que 'a intervenção do Ministério Público, na hipótese\nprevista pelo art. 82, III, não é obrigatória. Compete ao juiz, porém,\njulgar a existência do interesse que a justifica' (conclusão I,\npublicada na RT 482/270). [...]\" (REsp 30150PR, Rel. Ministro\nADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/1996, DJ 03/02/1997)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO.\nDESNECESSIDADE. [...] EM REGRA GERAL, A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DEVE VIR EXPRESSA NA LEI. NA\nSISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE, O INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA\nPRESENÇA DO 'PARQUET' HÁ DE SER IMEDIATO E NÃO REMOTO, INEXISTINDO ENTRE\nESTE E O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, QUE DISPÕE DE PROCURADORES PARA\nDEFENDE-LA EM JUÍZO E BENEFICIA-SE DO REEXAME COMPULSÓRIO DAS DECISÕES\nQUE LHE SÃO DESFAVORÁVEIS. NA ESPÉCIE, O INTERESSE OU PARTICIPAÇÃO DE\nPESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA LIDE, POR SI, NÃO ALCANÇA DEFINIDO\nE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, FALTANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE\nMODO A TORNAR OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO\nPROCESSUAL. [...]\" (REsp 80581SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/1996, DJ 06/05/1996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO\nDESNECESSÁRIA - CÓDIGO PROCESSO CIVIL, ARTS. 82, III E 566 - LEI\n6.830/80 (ART. 1.). [...] O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE REVELA\nDÚPLICE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE E FISCAL DA LEI (ART. 499,\nPARÁGRAFO 2., CPC) - A QUALIFICAÇÃO CUSTOS LEGIS TEM MERECIDO REPRIMENDA\nDOUTRINÁRIA. 2. OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (ART.\n127, CF) SÃO PRESSUPOSTOS ASSEGURADORES DA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAÇÃO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, EXERCITANDO AS SUAS FUNÇÕES\nE INFLUINDO NO ACERTAMENTO DO DIREITO OBJETO DE CONTRADIÇÃO, COM OS\nÔNUS, FACULDADES E SUJEIÇÕES INERENTES A SUA PARTICIPAÇÃO INFLUENTE NO\nJULGAMENTO DO MÉRITO. ESSES PRESSUPOSTOS NÃO SÃO DIVISADOS NA EXECUÇÃO\nFISCAL. 3. O INTERESSE OU PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO\nPÚBLICO NA LIDE, POR SI, NÃO ALCANÇA DEFINIDO E RELEVANTE INTERESSE\nPÚBLICO, FALTANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE MODO A TORNAR\nOBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL.\nNÃO É A QUALIFICAÇÃO DA PARTE NEM O SEU INTERESSE PATRIMONIAL QUE\nEVIDENCIAM O 'INTERESSE PÚBLICO', TIMBRADO PELA RELEVÂNCIA E\nTRANSCENDÊNCIA DOS SEUS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE\nADMINISTRATIVA. NESSA LINHA, SÓ A NATUREZA DA LIDE (NO CASO, EXECUÇÃO\nFISCAL) NÃO IMPÕE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O INTERESSE NA\nEXECUÇÃO FISCAL É DE ORDEM PATRIMONIAL. 4. DE REGRA, A OBRIGATÓRIA\nPARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA\nLEI. 5. A PALMA, FICA DERRISCADA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,\nACERTADO QUE O INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR (ART. 82, III, CPC), NA\nEXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE IDENTIFICA COM O DA FAZENDA PÚBLICA,\nREPRESENTADA JUDICIALMENTE PELA SUA PROCURADORIA. [...]\" (REsp 48771RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n27/09/1995, DJ 06/11/1995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUTIVO FISCAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nDESNECESSIDADE [...] A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE\nEXECUÇÃO FISCAL NÃO É NECESSÁRIA, PORQUE O ESTADO AUTOR JÁ ESTÁ\nASSISTIDO POR ORGÃO ESPECIALIZADO: SEU ADVOGADO. TORNAR OBRIGATÓRIA A\nINTERVENÇÃO DO MP, NO EXECUTIVO FISCAL SERIA REDUZIR A INUTILIDADE O\nADVOGADO DE ESTADO.[...] O saudoso Professor José Frederico Marques -\nainda na juventude do CPC de 1939 - dedicou a este dispositivo duas\nobservações preciosas. Diz ele: Evidencia-se o interesse público pela\nnatureza da lide em causas em que a aplicação do direito objetivo não\npode ficar circunscrita às questões levantadas pelos litigantes, mas, ao\ncontrário, deve alcançar valores mais relevantes que tenham primado na\nresolução processual do litígio. A qualidade da parte, como índice de\ninteresse público emergente da lide, deve ser aferida tendo-se em vista\no órgão ou pessoa que participe do processo como parte. Numa ação em que\nfigure a União, o Estado, o Município, ou outra pessoa jurídica de\ndireito público, a qualidade de litigante não é de molde a justificar a\nintervenção do custos legis. O mesmo não se dá, porém, em litígio em que\nseja parte, por exemplo, o Presidente da República, como tal, um Estado\nestrangeiro, ou as mesas das Câmaras do Congresso Nacional (cf. Lei n.\n2.664, de 03.12.1955), e assim por diante, quando então incidirá a norma\ndo art. 82, III do novo Código de Processo Civil. (Manual de Direito\nProcessual Civil - Saraiva - 3ª Ed. - 1975 - 1° Vol. - p. 294). No\nprocesso executivo fiscal, embora esteja em causa o patrimônio estatal,\nnão está em jogo qualquer questão transcendente: a lide se circunscreve\nà discussão em torno da qualidade de um título executivo. De outro lado,\nembora uma das partes seja o Estado, seu interesse está sob patrocínio\nde um órgão especializado: o advogado de Estado. Tornar obrigatória a\nintervenção do MP na execução fiscal seria reduzir à inutilidade o\nadvogado de Estado. O Superior Tribunal de Justiça tem dirigido sua\njurisprudência no sentido de que na aferição da necessidade de\nintervenção do MP 'cumpre ponderar o efeito da situação jurídica a ser\ngerada pela decisão judicial.' (REsp n. 25.700-8- SP - Rel. Vicente\nCernicchiaro). [...]\" (REsp 63529PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/1995, DJ 07/08/1995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO É NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO\nFISCAL, PORQUANTO O INTERESSE PÚBLICO QUE A JUSTIFICARIA (C.P.C., ART.\n82, III) NÃO SE IDENTIFICA COM O DA FAZENDA PÚBLICA, QUE É REPRESENTADA\nPOR PROCURADOR E SE BENEFICIA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO (C.P.C., ART.\n475, III). [...]\" (REsp 52318RS, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA\nRIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ 05/12/1994)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          30150  PR  1992/0031483-0  Decisão:02/12/1996\nDJ         DATA:03/02/1997      PG:00685\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00389\nRSTJ       VOL.:00100           PG:00106\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00195REsp          80581  SP  1995/0061921-0  Decisão:26/03/1996\nDJ         DATA:06/05/1996      PG:14388\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00409\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00213REsp          48771  RS  1994/0015333-3  Decisão:27/09/1995\nDJ         DATA:06/11/1995      PG:37541\nLEXSTJ     VOL.:00080           PG:00188\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00394\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00199\nRT         VOL.:00725           PG:00157REsp          63529  PR  1995/0016596-1  Decisão:17/05/1995\nDJ         DATA:07/08/1995      PG:23023\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00404\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00209REsp          52318  RS  1994/0024132-1  Decisão:16/11/1994\nDJ         DATA:05/12/1994      PG:33551\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00402\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00207"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 188",
        "texto_sem_formatacao": "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n(Súmula n.  188, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, REPDJ de 21/11/1997, p. 60721, DJ de 23/06/1997, p. 29331.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a\npartir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p.\n29331)",
            "Fonte(s)": "REPDJ 21/11/1997 p. 60721DJ 23/06/1997 p. 29331RDDT vol. 24 p. 193RDDT vol. 29 p. 172RSSTJ vol. 13 p. 333RSTJ vol. 101 p. 145RT vol. 742 p. 193RT vol. 748 p. 175",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00167 PAR:UNICO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS. REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. [...] JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] EM REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO OS JUROS MORATÓRIOS SÓ COMEÇAM A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM\nJULGADO DA SENTENÇA QUE OS INSTITUI E À RAZÃO DE 1% AO ANO. [...]\"\n(REsp 96243PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 02/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 38955)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO [...]\nJUROS MORATÓRIOS - CTN, ART. 167 E PARÁGRAFO ÚNICO [...] OS JUROS\nMORATÓRIOS, EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÃO CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO\nEM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL (ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN). [...]\"\n(REsp 80650SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 23/05/1996, DJ 24/06/1996, p. 22739)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. JUROS. CONTAGEM DESDE O TRÂNSITO\nEM JULGADO. ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.T.N. A RESTITUIÇÃO DE\nINDÉBITO, SEGUNDO DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VENCE JUROS A\nPARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR.\"\n(REsp 36756RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n01/04/1996, DJ 22/04/1996, p. 12558)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. [...] REPETIÇÃO DO\nINDÉBITO. [...] JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] OS JUROS DE MORA\nCONTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NA FORMA ESTATUÍDA\nPELO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. [...]\" (REsp 69211RN,\nRel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1995,\nDJ 11/12/1995, p. 43181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMPRESTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. [...] JUROS DE MORA. TERMO A QUO.\n[...] OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INCIDEM A PARTIR DO\nTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO A CONTAR DA CITAÇÃO, EX VI DO\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 167 DO CTN. [...]\" (REsp 76717RS, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ\n05/02/1996, p. 1369)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. [...]\nDIREITO À RESTITUIÇÃO. [...] JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. [...] OS\nJUROS MORATÓRIOS, EM SEDE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÃO DEVIDOS\nA PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COM RESSALVA DO\nENTENDIMENTO DO RELATOR QUE TEM COMO 'DIES A QUO' A DATA DA CITAÇÃO.\n[...]\" (REsp 68751PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 11/12/1995, p. 43181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI\nN. 2.288, DE 23-7-86, ART. 10. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO À\nRESTITUIÇÃO. PROVA DO CONSUMO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA SUA\nCONTAGEM. [...] DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DO DECRETO-LEI N.\n2.288, DE 1986, PELO EXCELSO PRETÓRIO, NÃO LHE NEGA VIGÊNCIA O ACÓRDÃO\nQUE DEIXA DE APLICÁ-LO. II - PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO, PELAS MÉDIAS,\nDAS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE\nCONSUMO DE COMBUSTÍVEIS, BASTA A PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.\nAPLICAÇÃO AO CASO DO ART. 16, PARÁGRAFO 1., DO DECRETO-LEI N. 2.288, DE\n1986. III - OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SÃO DEVIDOS A\nPARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO.\nAPLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.T.N. [...]\" (REsp 59100RS, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n15/03/1995, DJ 10/04/1995, p. 9266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO\nINDÉBITO. - JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO,\nEX VI DO ART. 167, PAR. ÚNICO, DO CTN.\" (REsp 57716RS, Rel.\nMinistro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/1995, DJ\n17/04/1995, p. 9577)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          96243  PR  1996/0032205-8  Decisão:02/09/1996\nDJ         DATA:14/10/1996      PG:38955\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00379\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00187REsp          80650  SP  1995/0062019-7  Decisão:23/05/1996\nDJ         DATA:24/06/1996      PG:22739\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00375\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00183REsp          36756  RJ  1993/0019017-2  Decisão:01/04/1996\nDJ         DATA:22/04/1996      PG:12558\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00337\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00147REsp          69211  RN  1995/0033122-5  Decisão:20/11/1995\nDJ         DATA:11/12/1995      PG:43181\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00359\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00168REsp          76717  RS  1995/0052585-2  Decisão:20/11/1995\nDJ         DATA:05/02/1996      PG:01369\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00371\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00180REsp          68751  PR  1995/0032135-1  Decisão:25/10/1995\nDJ         DATA:11/12/1995      PG:43181\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00346\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00155REsp          59100  RS  1995/0001560-9  Decisão:15/03/1995\nDJ         DATA:10/04/1995      PG:09266\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00341\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00150REsp          57716  RS  1994/0037537-9  Decisão:08/03/1995\nDJ         DATA:17/04/1995      PG:09577\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00339\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00149"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 187",
        "texto_sem_formatacao": "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.\r\n(Súmula n.  187, Corte Especial, julgado em 21/5/1997, DJ de 30/5/1997, p. 23297.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça,\nquando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas\nde remessa e retorno dos autos. (SÚMULA 187, CORTE ESPECIAL, julgado em\n21/05/1997, DJ 30/05/1997, p. 23297)",
            "Fonte(s)": "DJ 30/05/1997 p. 23297RDDT vol. 23 p. 222RSSTJ vol. 13 p. 303RSTJ vol. 101 p. 119RT vol. 741 p. 207",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00511\nLEG:FED RGI:000000 ANO:1989\n*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00112",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL. PORTE DE RETORNO. RECURSO INTERPOSTO SEM A\nCOMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. ARTIGO 511 NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A\nLEI N. 8.950, DE 1994. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ESTÁ SUJEITO\nAO PAGAMENTO DO PORTE DE RETORNO, CUJA COMPROVAÇÃO DEVE SE DAR NO ATO DA\nRESPECTIVA INTERPOSIÇÃO. [...]\" (REsp 74708GO, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 04/12/1995, p.\n42107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA,\nAPÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA (RISTJ, ART. 21, INC. XIII,\nALÍNEA E). PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. [...]\" (REsp 47108PE, Rel.\nMinistro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ\n13/06/1994, p. 15124)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DECIDIU A CORTE ESPECIAL DO STJ: 'PROCESSO\nNO STJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS\nAUTOS. NO STJ NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS NOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA\nORIGINÁRIA OU RECURSAL (REGIMENTO, ART. 112), PORÉM AS DESPESAS DE\nREMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS DEVEM SER RECOLHIDAS, NA ORIGEM, PELA\nPARTE QUE INTERPOE O RECURSO. A EXPRESSÃO CUSTAS NÃO COMPREENDE TAIS\nDESPESAS. DESERÇÃO PRONUNCIADA, ORIGINARIAMENTE. [...]\" (REsp 43428MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/1994,\nDJ 30/05/1994, p. 13482)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO NA ORIGEM,\nPORQUANTO NÃO EFETUADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS\nRESPECTIVOS AUTOS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A ESSA DECISÃO.\n[...]\" (REsp 36261RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 07/12/1993, DJ 07/02/1994, p. 1175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO - DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - AUSÊNCIA -\nART. 545, C.P.C. - DESERÇÃO. - A FALTA OU O INTEMPESTIVO PAGAMENTO DAS\nDESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM\nQUALQUER JUSTIFICATIVA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS PRECISOS\nTERMOS DO ART. 545, C.P.C. [...]\" (REsp 39730RJ, Rel. Ministro CID\nFLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/1993, DJ 07/02/1994,\np. 1197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSO NO STJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO\nDOS AUTOS. NO STJ NÃO SÃO DEVIDOS CUSTAS NOS PROCESSOS DE SUA\nCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU RECURSAL (REGIMENTO, ART. 112), PORÉM AS\nDESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS DEVEM SER RECOLHIDAS, NA\nORIGEM, PELA PARTE QUE INTERPÕE O RECURSO. A EXPRESSÃO CUSTAS NÃO\nCOMPREENDE TAIS DESPESAS. DESERÇÃO PRONUNCIADA, ORIGINARIAMENTE. [...]\"\n(AgRg no Ag 30849GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 22/04/1993, DJ 07/06/1993, p. 11226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          74708  GO  1995/0047375-5  Decisão:11/10/1995\nDJ         DATA:04/12/1995      PG:42107\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00330\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00141REsp          47108  PE  1994/0011558-0  Decisão:24/05/1994\nDJ         DATA:13/06/1994      PG:15124\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00327\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00139REsp          43428  MS  1994/0002585-8  Decisão:25/04/1994\nDJ         DATA:30/05/1994      PG:13482\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00322\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00134REsp          36261  RJ  1993/0017665-0  Decisão:07/12/1993\nDJ         DATA:07/02/1994      PG:01175\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00317\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00130REsp          39730  RJ  1993/0028758-3  Decisão:01/12/1993\nDJ         DATA:07/02/1994      PG:01197\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00319\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00132AgRg no Ag    30849  GO  1992/0031713-8  Decisão:22/04/1993\nDJ         DATA:07/06/1993      PG:11226\nLEXSTJ     VOL.:00050           PG:00021\nREVFOR     VOL.:00323           PG:00212\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00307\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00121\nRSTJ       VOL.:00056           PG:00442"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 186",
        "texto_sem_formatacao": "Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.\r\n(Súmula n.  186, Corte Especial, julgado em 2/4/1997, DJ de 24/4/1997, p. 14997.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos\npor aquele que praticou o crime. (SÚMULA 186, CORTE ESPECIAL, julgado em\n02/04/1997, DJ 24/04/1997, p. 14997)",
            "Fonte(s)": "DJ 24/04/1997 p. 14997RSSTJ vol. 13 p. 267RSTJ vol. 101 p. 91RT vol. 739 p. 206",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:01544",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. JUROS COMPOSTOS. [...] NOS\nATOS ILÍCITOS OS JUROS COMPOSTOS SÃO DEVIDOS, APENAS, PELO AUTOR DO\nCRIME PRATICADO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1544 DO CÓDIGO CIVIL AO\nPREPONENTE. [...]\" (REsp 34815RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/1996, DJ 30/09/1996,\np. 36636)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS COMPOSTOS. OS JUROS COMPOSTOS, QUE\nINTEGRAM A INDENIZAÇÃO PELO DANO, SOMENTE SÃO DEVIDOS PELO AUTOR DIRETO\nDE ILÍCITO PENAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. RESSALVA DO PONTO\nDE VISTA DO RELATOR. [...]\" (REsp 61712RS, Rel. Ministro RUY ROSADO\nDE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/1995, DJ 12/06/1995, p. 17633)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] JUROS COMPOSTOS. DESCABIMENTO. [...] NAS\nINDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS NÃO SÃO\nEXIGÍVEIS DO PREPONENTE, MAS APENAS DAQUELE QUE HAJA PRATICADO O CRIME.\n[...]\" (REsp 21926SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 07/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUROS COMPOSTOS DEVIDOS EM CASO DE CRIME, POR ELES RESPONDE QUEM O\nPRATICOU. NÃO ASSIM O PREPONENTE. [...]\" (REsp 49899GO, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ\n08/08/1994, p. 19567)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ILÍCITO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA\nCONTRA COMPANHIA FERROVIÁRIA. [...] JUROS COMPOSTOS ARTS. 1.536,\nPARÁGRAFO 2., E 1.544, CC. [...] OS JUROS COMPOSTOS SÃO DEVIDOS APENAS\nNOS CASOS EM QUE O ILÍCITO DE QUE DIMANA A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA SEJA\nQUALIFICÁVEL COMO INFRAÇÃO PENAL (CRIME), NÃO INCIDINDO SOBRE O\nPREPONENTE.\" (REsp 40398SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/1994, DJ 23/05/1994, p. 12613)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR MORTE. [...] OS JUROS COMPOSTOS\nSOMENTE SÃO EXIGÍVEIS DE QUEM PERPETROU O CRIME, SEGUNDO ENTENDIMENTO\nASSENTE NESTE TRIBUNAL. [...]\" (REsp 37576SP, Rel. Ministro PAULO\nCOSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 20/06/1994, p.\n16100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPOSTOS EM CASO DE\nCRIME. [...] NAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO OS JUROS\nCOMPOSTOS NÃO INCIDEM SOBRE O PREPONENTE, SUPORTANDO-OS APENAS O\nRESPONSÁVEL PELO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1544). [...]\"\n(EREsp 3766RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, CORTE ESPECIAL,\njulgado em\n13/06/1991, DJ 28/10/1991, p. 15214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          34815  RJ  1993/0012600-8  Decisão:20/08/1996\nDJ         DATA:30/09/1996      PG:36636\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00287\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00106REsp          61712  RS  1995/0010454-7  Decisão:18/04/1995\nDJ         DATA:12/06/1995      PG:17633\nJTARS      VOL.:00096           PG:00409\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00298\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00115REsp          21926  SP  1992/0010682-0  Decisão:07/11/1994\nDJ         DATA:19/12/1994      PG:35318\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00282\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00102REsp          49899  GO  1994/0017805-0  Decisão:27/06/1994\nDJ         DATA:08/08/1994      PG:19567\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00296\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00114REsp          40398  SP  1993/0030883-1  Decisão:12/04/1994\nDJ         DATA:23/05/1994      PG:12613\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00293\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00111REsp          37576  SP  1993/0021930-8  Decisão:08/02/1994\nDJ         DATA:20/06/1994      PG:16100\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00290\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00108EREsp          3766  RJ  1991/0006379-7  Decisão:13/06/1991\nDJ         DATA:28/10/1991      PG:15214\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00271\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00093\nRSTJ       VOL.:00032           PG:00211\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00385"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 185",
        "texto_sem_formatacao": "Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.\r\n(Súmula n.  185, Primeira Seção, julgado em 12/3/1997, DJ de 31/3/1997, p. 9667.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações\nfinanceiras. (SÚMULA 185, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ\n31/03/1997, p. 9667)",
            "Fonte(s)": "DJ 31/03/1997 p. 9667RDDT vol. 21 p. 219RSSTJ vol. 13 p. 251RSTJ vol. 101 p. 77RT vol. 739 p. 205",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00097 INC:00001\nLEG:FED LEI:008033 ANO:1990\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IOF. INCIDÊNCIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE.\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AMPLIANDO A IMPOSIÇÃO FISCAL. ARTIGOS 97 , I, E 100\n, I, CTN. LEI 8.033/90 (ART. 1.). IN 62/90. [...] DISTANCIANDO-SE A\nINSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA DAS DISPOSIÇÕES TIMBRADAS PELO PROCESSO\nLEGISLATIVO, AMPLIADA A ORDEM JURÍDICA ORIGINÁRIA DO PODER COMPETENTE,\nCRIANDO OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONFIGURA-SE OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 2. INEXIGIBILIDADE DO IOF SOBRE\nDEPÓSITOS JUDICIAIS ESTADEADO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE NÃO GUARDOU A\nNECESSÁRIA RELAÇÃO COM A LEI. [...]\" (REsp 83150RS, Rel. Ministro\nMILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/1996, DJ\n10/06/1996, p. 20287)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SAQUE DE DEPÓSITO JUDICIAL.\nLEI NR. 8.033/90. O ARTIGO 1. DA LEI NR. 8.033, DE 1990, NÃO PREVÊ O\nSAQUE DE DEPÓSITO JUDICIAL COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES\nFINANCEIRAS, INCIDÊNCIA CRIADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA NR. 62, DE 1990,\nDO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, COM MANIFESTA AFRONTA AO\nARTIGO 97, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. [...]\" (AgRg no Ag 86048RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/1995,\nDJ 26/02/1996, p. 4003)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPÓSITOS JUDICIAIS. COBRANÇA DE IOF. PROIBIÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ\nCOM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS SOB A SUA TUTELA. LICITUDE. [...] O MAGISTRADO\nRESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS DEPÓSITOS CONFIADOS AO SEU JUÍZO,\nAPENAS MANTIDOS FISICAMENTE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TEM PODER DE\nDISCIPLINAR A TRAMITAÇÃO DAQUELES VALORES, DO DEPÓSITO ATÉ O SEU\nLEVANTAMENTO. [...]\" (RMS 3071RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/1994, REPDJ 11/04/1994, p.\n7622, DJ 04/04/1994, p. 6666)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          83150  RS  1995/0067653-2  Decisão:06/05/1996\nDJ         DATA:10/06/1996      PG:20287\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00256\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00086AgRg no Ag    86048  RS  1995/0049966-5  Decisão:13/12/1995\nDJ         DATA:26/02/1996      PG:04003\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00255\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00079RMS            3071  RJ  1993/0014131-7  Decisão:16/03/1994\nREPDJ      DATA:11/04/1994      PG:07622\nDJ         DATA:04/04/1994      PG:06666\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00260\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00080"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 184",
        "texto_sem_formatacao": "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.\n\r\n(Súmula n.  184, Primeira Seção, julgado em 12/3/1997, DJ de 31/3/1997, p. 9667.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.\n(SÚMULA 184, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p.\n9667)",
            "Fonte(s)": "DJ 31/03/1997 p. 9667RDDT vol. 21 p. 216RSSTJ vol. 13 p. 205RSTJ vol. 101 p. 37RT vol. 739 p. 205",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007256 ANO:1984\n        ART:00011 INC:00001\nLEG:FED LEI:007713 ANO:1988\n        ART:00051",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO DA\nRECEITA FEDERAL CST Nº 24/89. [...] O artigo 51 da lei nº 7.713/88 não\nexcluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às\nmicroempresas. 2 - Afigura-se ilegal o ato declaratório da Receita\nFederal CST nº 24/89 ao assemelhar a atividade de representação\ncomercial à de corretagem no fito de excluí-la da isenção do imposto de\nrenda prevista na lei nº 7.256/84, art. 11, I. [...]\" (REsp 98175RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/1996,\nDJ 14/10/1996, p. 38967)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESAS. REPRESENTANTES COMERCIAIS.\nISENÇÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO IDENTIFICANDO AS ATIVIDADES COM AS DE\nCORRETAGEM. ILEGALIDADE. Não tendo a lei incluído a representação\ncomercial entre as atividades sujeitas ao imposto de renda, padece de\nilegalidade o ato administrativo declaratório que a equipara à\ncorretagem, para efeito da tributação.\" (REsp 80956RS, Rel. MIN.\nHELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1996, DJ 12/08/1996, p.\n27471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 7.256, DE 27.11.84, ART. 11, I, ALTERADO\nPELO ART. 51 DA LEI N. 7.713, DE 22.11.88. [...] O ART. 51 DA LEI N.\n7.713, DE 22.11.88, QUE ALTEROU O ART. 11, I, DA LEI N. 7.256, DE\n27.11.84, NÃO INCLUIU A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS ATIVIDADES\nPASSÍVEIS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. II - É ILEGAL O ATO\nDECLARATÓRIO CST N. 24, DE 1989, NA PARTE EM QUE ASSEMELHA A EMPRESA DE\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL A DE CORRETAGEM PARA FINS DE EXCLUI-LA DA\nISENÇÃO PREVISTA NOS CITADOS TEXTOS LEGAIS. [...]\" (REsp 80998RS,\nRel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n03/06/1996, DJ 24/06/1996, p. 22752)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MICROEMPRESA - CORRETAGEM E\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEIS N. 7.256/84 E 7.713/88 - ATO DECLARATÓRIO\nCST N. 24/89. [...] REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO SE 'ASSEMELHA' ÀS\nATIVIDADES DA CORRETAGEM, NÃO SENDO DE FELIZ INSPIRAÇÃO A INTERPRETAÇÃO\nDA AUTORIDADE FISCAL, SOB A RESTIA DO ART. 51, LEI 7.713/88, COM\nELASTÉRIO, SOB O ARGUMENTO DA SIMILITUDE, EQUIPARAR ATIVIDADES DE\nCARACTERÍSTICAS PROFISSIONAIS DIFERENTES. ILEGALIDADE NA RESTRIÇÃO DAS\nMICROEMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (LEI\n7.256/84, ART. 11, I). [...]\" (REsp 79145MG, Rel. Ministro MILTON\nLUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/1996, DJ 27/05/1996, p.\n17820)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPRESENTANTE COMERCIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 51 DA\nLEI N. 7.713/88. ATO DECLARATORIO DA RECEITA FEDERAL CST N. 24/89. A LEI\nN. 7.713/88 NÃO EXCLUIU A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DA\nISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE QUE TRATA A LEI N. 7.256/84. [...]\"\n(REsp 78897RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 05/02/1996, DJ 01/04/1996, p. 9886)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.\nLEI N. 7.256/84 E ART. 51, DA LEI N. 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO N. 24,\nDE 1989. ILEGALIDADE. [...] CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA,\nÉ ILEGAL O ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL N. 24/89, NA PARTE EM QUE\nASSEMELHA A EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A DE CORRETAGEM, PARA\nOS FINS DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7.256/84. É QUE, GOZANDO A RECORRENTE\nDO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, TAL BENEFÍCIO SÓ PODERIA\nSER REVOGADO ATRAVÉS DE LEI, FORMALMENTE ELABORADA. [...]\" (REsp\n79986SC, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 05/02/1996, DJ 11/03/1996, p. 6593)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E\nCORRETAGEM - ISENÇÃO - LEIS 7.256/84 E 7.713/88, ART. 51 - ATO\nDECLARATÓRIO CST N. 24, DE 1989 - ILEGALIDADE. A ATIVIDADE DE\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL GOZA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ASSEGURADA\nPELO ART. 11 DA LEI 7.256/84 (LEI 7.713/89, ART. 51). É ILEGAL O ATO\nDECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL N. 24, DE 1989, NA PARTE EM QUE\nASSEMELHA A EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A DE CORRETAGEM, PARA\nOS FINS DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7.256, DE 1984.\" (REsp 77315RS,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n06/12/1995, DJ 04/03/1996, p. 5383)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO\nCOMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DA LEI 7713/88. ATO DECLARATÓRIO\nCST NR. 24, DE 1989. ILEGALIDADE. [...] A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO\nFOI INCLUÍDA ENTRE AS ATIVIDADES PASSÍVEIS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE\nRENDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEI 7713/88. II - É ILEGAL O\nATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL NR. 24, DE 1989, NA PARTE EM QUE\nASSEMELHA A EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A DE CORRETAGEM, PARA\nOS FINS DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7256, DE 1984. [...]\" (REsp 68750RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n02/10/1995, DJ 23/10/1995, p. 35628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MICROEMPRESA - CORRETAGEM E\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEIS NUMS. 7.256/84 E 7.713/88 - ATO\nDECLARATÓRIO CST N. 24/89. [...] REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO SE\n'ASSEMELHA' ÀS ATIVIDADES DA CORRETAGEM, NÃO SENDO DE FELIZ INSPIRAÇÃO A\nINTERPRETAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL, SOB A RÉSTIA DO ART. 51, LEI\n7.713/88, COM ELASTÉRIO, SOB O ARGUMENTO DA SIMILITUDE, EQUIPARAR\nATIVIDADES DE CARACTERÍSTICAS PROFISSIONAIS DIFERENTES. ILEGALIDADE NA\nRESTRIÇÃO DAS MICROEMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA\n(LEI 7.256/84, ART. 11, I). [...]\" (REsp 67486RS, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37545)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          98175  RS  1996/0037160-1  Decisão:10/09/1996\nDJ         DATA:14/10/1996      PG:38967\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00246\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00073REsp          80956  RS  1995/0062526-1  Decisão:20/06/1996\nDJ         DATA:12/08/1996      PG:27471\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00236\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00063REsp          80998  RS  1995/0062687-0  Decisão:03/06/1996\nDJ         DATA:24/06/1996      PG:22752\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00241\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00068REsp          79145  MG  1995/0057878-6  Decisão:18/04/1996\nDJ         DATA:27/05/1996      PG:17820\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00229\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00057REsp          78897  RS  1995/0057306-7  Decisão:05/02/1996\nDJ         DATA:01/04/1996      PG:09886\nLEXSTJ     VOL.:00084           PG:00237\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00226\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00054REsp          79986  SC  1995/0060604-6  Decisão:05/02/1996\nDJ         DATA:11/03/1996      PG:06593\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00233\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00061REsp          77315  RS  1995/0054427-0  Decisão:06/12/1995\nDJ         DATA:04/03/1996      PG:05383\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00222\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00050REsp          68750  RS  1995/0032134-3  Decisão:02/10/1995\nDJ         DATA:23/10/1995      PG:35628\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00217\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00046\nRT         VOL.:00727           PG:00142REsp          67486  RS  1995/0027743-3  Decisão:13/09/1995\nDJ         DATA:06/11/1995      PG:37545\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00209\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00039"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 183(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.\r\n(Súmula n.  183, Primeira Seção, julgado em 8/11/2000, DJ de 24/11/2000, p. 265, DJ de 31/03/1997, p. 9667.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da\nJustiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a\nUnião figure no processo. (SÚMULA 183, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC\n27.676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ\n24/11/2000, p. 265).",
            "Fonte(s)": "DJ 24/11/2000 p. 265DJ 31/03/1997 p. 9667RDDT vol. 21 p. 194RSSTJ vol. 13 p. 177RSTJ vol. 101 p. 17RT vol. 739 p. 205RT vol. 783 p. 225",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n        ART:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. [...]\" (CC\n16075SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 22/03/1996, DJ 22/04/1996, p. 12508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SÍTIO\nARQUEOLÓGICO. ART. 109, I, PARÁGRAFOS 3. E 4., CF. LEI 7347/85, ART. 2.\n[...] A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA,\nOBJETIVANDO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, É DO JUÍZO EM QUE OCORREU O DANO.\n[...] - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nESTADUAL.\" (CC 12361RS, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 04/04/1995, DJ 08/05/1995, p. 12277)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO\nPÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE. EXPLORAÇÃO DAS JAZIDAS DE CASSITERITA,\nSITUADAS EM ARIQUEMES-RO. [...] COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO\nGRAU PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISANDO A PROTEÇÃO AO\nPATRIMÔNIO PÙBLICO E AO MEIO AMBIENTE, MESMO NO CASO DE COMPROVADO\nINTERESSE DA UNIÃO NO SEU DESLINDE. COMPATIBILIDADE, NO CASO, DO ART. 2.\nDA LEI N. 7.347, DE 24.7.85, COM O ART. 109, PARÁGRAFOS 2. E 3., DA\nCONSTITUIÇÃO. [...] III - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE\nDECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ISTO É, DA VARA CÍVEL DE\nARIQUEMES-RO.\" (CC 2230RO, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18491)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            16075  SP  1995/0071083-8  Decisão:22/03/1996\nDJ         DATA:22/04/1996      PG:12508\nRCJ        VOL.:00070           PG:00063\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00201\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00034CC            12361  RS  1995/0000084-9  Decisão:04/04/1995\nDJ         DATA:08/05/1995      PG:12277\nLEXSTJ     VOL.:00074           PG:00038\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00197\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00030CC             2230  RO  1991/0014255-7  Decisão:26/11/1991\nDJ         DATA:16/12/1991      PG:18491\nLEXSTJ     VOL.:00046           PG:00019\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00186\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00019\nRSTJ       VOL.:00028           PG:00040"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 182",
        "texto_sem_formatacao": "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.\r\n(Súmula n.  182, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. (SÚMULA 182, CORTE\nESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSSTJ vol. 13 p. 141RSTJ vol. 91 p. 399RT vol. 738 p. 227",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00524 INC:00002 ART:00545",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - TEM-SE POR\nDESFUNDAMENTADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR AS\nRAZÕES POSTAS NO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. [...]\"\n(AgRg no Ag 60114SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA\nTURMA, julgado\nem 06/02/1996, DJ 04/03/1996, p. 5415)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Agravo regimental. Razões do despacho impugnado não atacadas. Não\nprovimento.\" (AgRg no Ag 86073GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1397)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIZAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE OBSTARAM O ACESSO À\nVIA EXCEPCIONAL. Subsistentes os óbices que impediram o acesso à via\nexcepcional, descabe prover agravo regimental, manifestado com tal\nobjetivo, porque não infirmados os fundamentos da decisão hostilizada.\nAgravo a que se nega provimento. [...]\" (AgRg no Ag 76947RJ, Rel.\nMinistro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/1995, DJ\n18/12/1995, p. 44533)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO. É dever do agravante infirmar a decisão agravada, afigurando-se\ninsuficiente reproduzir as razões anteriormente deduzidas no recurso\nespecial. Agravo improvido.\" (AgRg no Ag 73965MG, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/1995, DJ 05/02/1996, p.\n1405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. O RECURSO DEVE ENFRENTAR A DECISÃO PROLATADA\nNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DENEGADO. [...]\" (AgRg no Ag 83137GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em\n21/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. Não é de ser dado provimento ao agravo se não ataca\nele, os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega\nprovimento.\" (AgRg no Ag 84567GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1372)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ\nNÃO INFIRMADOS OS SEUS FUNDAMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL. - AGRAVO\nDESPROVIDO.\" (AgRg no Ag 85177SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON,\nSEXTA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ 12/02/1996, p. 2506)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. - AGRAVO REGIMENTAL. NÃO SE CONHECE DO\nAGRAVO DESACOMPANHADO DE RAZÕES INFIRMATÓRIAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA, REPORTANDO QUE ESTEVE AS RAZÕES DO PRIMITIVO AGRAVO DE\nINSTRUMENTO.\" (AgRg no Ag 85146SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 06/11/1995, DJ 27/11/1995, p. 40927)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO. Não merece\nprovimento agravo regimental que se limita a repetir argumentação\ndeduzida em agravo de instrumento.\" (AgRg no Ag 74424SP, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n25/10/1995, DJ 04/12/1995, p. 42087)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS.\nDESPROVIMENTO DO RECURSO. CABE AO AGRAVANTE IMPUGNAR AS RAZÕES DA\nDECISÃO RECORRIDA, NÃO SOMENTE REPETIR AQUELAS ANTERIORMENTE DEDUZIDAS\nNO RECURSO ESPECIAL.\" (AgRg no Ag 79241RJ, Rel. MIN. HELIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 23/10/1995, p. 35660)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ATACAM A DECISÃO IMPUGNADA. A REFORMA\nDA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPÕE O\nCONVENCIMENTO DE QUE AS RESPECTIVAS RAZÕES NÃO TEM SUPORTE LEGAL; O\nAGRAVO REGIMENTAL QUE SE ADMITE DE ATACAR ESSAS RAZÕES NÃO PODE\nPROSPERAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\" (AgRg no Ag 76394GO, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ\n16/10/1995, p. 34642)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NO AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE O ACERTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO QUANTO AO TEMA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS A\nEXECUÇÃO, NÃO VIABILIZA O EXAME DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\" (AgRg no Ag 68098GO, Rel.\nMinistro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ\n23/10/1995, p. 35665)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO COM VISTAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA\nORIGEM. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES PRODUZIDAS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nVOLTADO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU E NÃO CONTRA OS\nDO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO 'REGIMENTAL' QUE NÃO ATACA\nOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -\nDEIXANDO, TANTO O AGRAVO QUANTO O CHAMADO AGRAVO 'REGIMENTAL', DE ATACAR\nOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS, VOLTANDO-SE A ARGUMENTAÇÃO CONTRA\nO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DOS RECURSOS EM FACE\nDA PRECLUSÃO DOS TEMAS REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL.\" (AgRg no Ag 66788GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28835)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. 1. CUMPRE AO AGRAVANTE ENFRENTAR AS RAZÕES DO\nDESPACHO AGRAVADO, PENA DE TORNAR IRRITO O RECURSO. 2. AGRAVO\nDESPROVIDO.\" (AgRg no Ag 46262SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,\nSEXTA TURMA, julgado em 13/06/1995, DJ 30/10/1995, p. 36812)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES ADUZIDAS NO DESPACHO\nAGRAVADO, QUE NÃO FORAM REBATIDAS. AGRAVO IMPROVIDO.\"\n(AgRg no Ag 52694SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em\n13/06/1995, DJ 21/08/1995, p. 25369)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO. [...] É dever do agravante\ninfirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando\nnão ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada. II -\nRegimental improvido.\" (AgRg no Ag 65810GO, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/05/1995, DJ 07/08/1995, p. 23038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- Agravo contra despacho que inadmitiu recurso especial. - Deve o\nagravante rebater as razões em que se fundou a decisão agravada e não\nreproduzir as razões anteriormente aduzidas. - Agravo improvido.\"\n(AgRg no Ag 34187GO, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA\nTURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 11/04/1994, p. 7648)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag    60114  SP  1994/0038562-5  Decisão:06/02/1996\nDJ         DATA:04/03/1996      PG:05415\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00150\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00405AgRg no Ag    86073  GO  1995/0050032-9  Decisão:28/11/1995\nDJ         DATA:05/02/1996      PG:01397\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00174\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00426AgRg no Ag    76947  RJ  1995/0029963-1  Decisão:22/11/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44533\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00162\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00415AgRg no Ag    73965  MG  1995/0024329-6  Decisão:21/11/1995\nDJ         DATA:05/02/1996      PG:01405\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00158\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00412AgRg no Ag    83137  GO  1995/0043242-0  Decisão:21/11/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44594\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00167\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00420AgRg no Ag    84567  GO  1995/0046600-7  Decisão:20/11/1995\nDJ         DATA:05/02/1996      PG:01372\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00169\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00422AgRg no Ag    85177  SP  1995/0047707-6  Decisão:20/11/1995\nDJ         DATA:12/02/1996      PG:02506\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00173\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00424AgRg no Ag    85146  SP  1995/0047622-3  Decisão:06/11/1995\nDJ         DATA:27/11/1995      PG:40927\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00171\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00423AgRg no Ag    74424  SP  1995/0025042-0  Decisão:25/10/1995\nDJ         DATA:04/12/1995      PG:42087\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00159\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00413AgRg no Ag    79241  RJ  1995/0035405-5  Decisão:04/10/1995\nDJ         DATA:23/10/1995      PG:35660\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00165\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00418AgRg no Ag    76394  GO  1995/0028821-4  Decisão:27/09/1995\nDJ         DATA:16/10/1995      PG:34642\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00161\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00414AgRg no Ag    68098  GO  1995/0012496-3  Decisão:26/09/1995\nDJ         DATA:23/10/1995      PG:35665\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00156\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00410AgRg no Ag    66788  GO  1995/0010199-8  Decisão:08/08/1995\nDJ         DATA:11/09/1995      PG:28835\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00155\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00408AgRg no Ag    46262  SP  1993/0033535-9  Decisão:13/06/1995\nDJ         DATA:30/10/1995      PG:36812\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00146\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00402AgRg no Ag    52694  SP  1994/0016969-8  Decisão:13/06/1995\nDJ         DATA:21/08/1995      PG:25369\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00148\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00403AgRg no Ag    65810  GO  1995/0008808-8  Decisão:29/05/1995\nDJ         DATA:07/08/1995      PG:23038\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00151\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00406AgRg no Ag    34187  GO  1993/0004836-8  Decisão:28/02/1994\nDJ         DATA:11/04/1994      PG:07648\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00145\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00401"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 181",
        "texto_sem_formatacao": "É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.\r\n(Súmula n.  181, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata\ninterpretação de cláusula contratual. (SÚMULA 181, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSSTJ vol. 13 p. 115RSTJ vol. 91 p. 375RT vol. 738 p. 226",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA.\n[...] SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL, É ADMISSÍVEL OBTER-SE A\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRAVÉS DA AÇÃO DECLARATÓRIA.\nDESTARTE, POSSÍVEL TAL AÇÃO INTENTADA COM O OBJETIVO DE OBTER-SE A\nCERTEZA DA EXISTÊNCIA E O EXATO CONTEÚDO DOS EFEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA\nDECORRENTES DA APLICAÇÃO DO CONTRATO. [...]\" (REsp 28599MG, Rel.\nMIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/1994,\nDJ 20/03/1995, p. 6120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE PROCESSUAL. COD. DE\nPR. CIVIL, ART. 4. ADMITE-SE A AÇÃO PARA DECLARAR-SE A ILEGALIDADE DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL. [...]\" (REsp 50956GO, Rel. Ministro NILSON\nNAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/1994, DJ 10/10/1994, p. 27171)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. [...] REAJUSTE\nDE ALUGUÉIS. CABÍVEL A DECLARATÓRIA PARA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL, VEM AO CASO OS PRECEDENTES SOBRE DEVER-SE O DISCUTIDO\nREAJUSTE, PELA FORMA DO DL 2.284/86, ART. 9., E NÃO DO DEC. 92.592/88,\nART. 7.\" (REsp 30389RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 03/02/1993, DJ 01/03/1993, p. 2529)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. ADMITE-SE A AÇÃO DECLARATÓRIA\nPARA OBTENÇÃO DA CERTEZA JURÍDICA SOBRE A EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA OU\nMODO DE EXISTIR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA. É CABÍVEL PARA A INTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULA CONTRATUAL, A CUJO RESPEITO DIVERGEM EM CONCRETO OS\nCONTRATANTES, BUSCANDO DEFINIR SE A PARTE AUTORA ESTÁ OU NÃO SUJEITA AOS\nEFEITOS JURÍDICOS PRETENDIDOS PELO OUTRO CONTRATANTE. NÃO SE CUIDA,\nASSIM, DE MERA CONSULTA AO JUDICIÁRIO, MAS DE PEDIDO DE COMPOSIÇÃO DE\nUMA LIDE ATUAL. [...]\" (REsp 2964RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12204)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. O CONTRATO\nPODE SER INTERPRETADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA. [...]\" (REsp 8293RJ,\nRel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ\n17/06/1991, p. 8205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGÍTIMO INTERESSE. HÁ\nLEGÍTIMO INTERESSE DE UMA DAS PARTES CONTRATANTES EM QUE SE DECLARE,\nJUDICIALMENTE, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA\nPARA EXPLICITAR SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS EM\nINSTRUMENTO CONTRATUAL DEVERÁ SER FEITA TRIMESTRALMENTE OU MENSALMENTE.\n[...]\" (REsp 1644RJ, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 27/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2875)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          28599  MG  1992/0027082-4  Decisão:06/12/1994\nDJ         DATA:20/03/1995      PG:06120\nREVPRO     VOL.:00082           PG:00392\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00392\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00127\nRSTJ       VOL.:00075           PG:00287\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00245\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00384REsp          50956  GO  1994/0020711-5  Decisão:13/09/1994\nDJ         DATA:10/10/1994      PG:27171\nRDTJRJ     VOL.:00021           PG:00011\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00137\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00393REsp          30389  RJ  1992/0032203-4  Decisão:03/02/1993\nDJ         DATA:01/03/1993      PG:02529\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00134\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00391REsp           2964  RJ  1990/0004144-9  Decisão:12/08/1991\nDJ         DATA:09/09/1991      PG:12204\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00122\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00379\nRT         VOL.:00674           PG:00216REsp           8293  RJ  1991/0002615-8  Decisão:13/05/1991\nDJ         DATA:17/06/1991      PG:08205\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00125\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00382REsp           1644  RJ  1989/0012527-3  Decisão:27/03/1990\nDJ         DATA:16/04/1990      PG:02875\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00119\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00417\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00377"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 180",
        "texto_sem_formatacao": "Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.\r\n(Súmula n.  180, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir\nconflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz\nestadual e junta de conciliação e julgamento. (SÚMULA 180, CORTE\nESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSSTJ vol. 13 p. 89RSTJ vol. 91 p. 353RT vol. 738 p. 226",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00668 ART:00803 ART:00808 LET:A",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E\nJUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DIRIMIR O CONFLITO. [...] CONSOANTE\nPRECEDENTES DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO, CONFIGURADO O DISSENSO EM TORNO DE\nLIMITES TERRITORIAIS ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA RESPECTIVA\nREGIÃO DIRIMIR O CONFLITO. [...]\" (CC 13873SP, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1996, DJ 06/05/1996, p.\n14362)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE\nJURISDIÇÃO TRABALHISTA. [...] COMPETE AO TRIBUNAL DO TRABALHO DIRIMIR\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JCJ E\nJUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. [...]\" (CC 9968SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/03/1996, DJ 13/05/1996, p. 15511)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. JUNTA TRABALHISTA E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE\nJURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO\nQUAL OS JUÍZES ESTEJAM VINCULADOS. [...]\" (CC 14574CE, Rel.\nMinistro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ\n13/05/1996, p. 15515)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHISTA. LIMITES TERRITORIAIS. É DA\nCOMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRT O JULGAMENTO DO CONFLITO ALUSIVO A LIMITES\nTERRITORIAIS, ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\"\n(CC 13950SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 11/10/1995, DJ 08/04/1996, p. 10440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO\nINVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. EM HIPÓTESE TAL, CABE AO TRIBUNAL\nREGIONAL DO TRABALHO A QUE AMBOS ESTÃO VINCULADOS DIRIMIR O CONFLITO.\n[...]\" (CC 14024PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 09/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E\nJUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. [...] DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ\nDE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES\nTERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL\nREGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA, DIRIMIR O\nCONFLITO.\" (CC 12274AL, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/\nAcórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 14/06/1995, DJ 18/12/1995, p. 44455)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            13873  SP  1995/0026732-2  Decisão:10/04/1996\nDJ         DATA:06/05/1996      PG:14362\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00104\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00365CC             9968  SP  1994/0021632-7  Decisão:27/03/1996\nDJ         DATA:13/05/1996      PG:15511\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00093\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00355CC            14574  CE  1995/0038466-3  Decisão:27/03/1996\nDJ         DATA:13/05/1996      PG:15515\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00112\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00372CC            13950  SP  1995/0027966-5  Decisão:11/10/1995\nDJ         DATA:08/04/1996      PG:10440\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00106\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00367CC            14024  PR  1995/0029884-8  Decisão:09/08/1995\nDJ         DATA:02/10/1995      PG:32310\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00109\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00369CC            12274  AL  1994/0040681-9  Decisão:14/06/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44455\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00095\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00357"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 179",
        "texto_sem_formatacao": "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\r\n(Súmula n.  179, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial,\nresponde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores\nrecolhidos. (SÚMULA 179, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ\n17/02/1997, p. 2231)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSSTJ vol. 13 p. 61RSTJ vol. 91 p. 329RT vol. 738 p. 226",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:01266",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDENDO-SE QUE UTILIZADO\nÍNDICE DIVERSO DO QUE SERIA APLICÁVEL, O DEPOSITÁRIO HAVERÁ DE PAGAR A\nDIFERENÇA QUE DAÍ RESULTE. [...]\" (EDcl no REsp 52155SP, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/10/1995, DJ\n04/12/1995, p. 42110)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM BANCO, QUE SE DEPRECIA\nA PONTO DE ATINGIR VALOR DESPREZÍVEL. LEGITIMIDADE DE PARTE. APLICAÇÃO\nDO ART. 1.266 DO CÓDIGO CIVIL. [...] A REGRA DO ART. 1.266 DO CÓDIGO\nCIVIL APLICA-SE TAMBÉM AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, QUE SE OBRIGA 'A TER NA\nGUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE\nCOSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE'. [...]\" (AgRg no Ag 59460RS, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ\n11/12/1995, p. 43226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] CASO EM QUE O\nESTABELECIMENTO DE CRÉDITO 'NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE\nINSURGIR-SE CONTRA A ORDEM JUDICIAL DE EFETUAR O LANÇAMENTO DAS\nDIFERENÇAS CORRESPONDENTES A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECOLHIDOS'\n(RMS 4.953). [...]\" (RMS 5898SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40882)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE RESGUARDAR O VALOR DEPOSITADO\nDIANTE DA INFLAÇÃO - ARTIGO 1.266, CÓDIGO CIVIL. [...] CONSTITUI INJÚRIA\nA RAZÃO, COM DESRESPEITO A EXPRESSAS OBRIGAÇÕES DO DIREITO, PRETENDER O\nDEPOSITÁRIO JUDICIAL EXIMIR-SE DE RESGUARDAR O VALOR DEPOSITADO, EM\nMOEDA CORRENTE DOS EFEITOS DAS PROCELAS INFLACIONÁRIAS (ART. 1266,\nCÓDIGO CIVIL). DEMAIS, ENQUANTO DEPOSITADAS, AS IMPORTÂNCIAS CONFIADAS\nSÃO OBJETO DAS ATIVIDADES NEGOCIAIS BANCÁRIAS, GERANDO LUCROS. NÃO\nCUIDAR, POIS, DA ATUALIZAÇÃO NA OCASIÃO DO LEVANTAMENTO, SERIA INCENSAR\nSÓ O PROVEITO CONSEQUENTE DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS EM DETRIMENTO DO\nDEPOSITANTE, CASO NÃO FICAR PRESERVADO, PELA ATUALIZAÇÃO, O VALOR\nNOMINAL DA MOEDA. [...]\" (RMS 4762SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ\nPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 17/04/1995, p. 9555)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO QUE\nACEITA A CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E\nCERTO DE INSURGIR-SE CONTRA A ORDEM JUDICIAL DE EFETUAR O LANÇAMENTO DAS\nDIFERENÇAS CORRESPONDENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECOLHIDOS,\nNA FORMA DOS PROVIMENTOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. [...]\" (RMS 4953SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPOSITÁRIO JUDICIAL - ARRESTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM\nESTABELECIMENTO BANCÁRIO. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.266 DO CÓDIGO\nCIVIL APLICA-SE TAMBÉM AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUE SE OBRIGA 'A TER NA\nGUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE\nCOSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE'. SENDO O DEPÓSITO EM DINHEIRO, O BANCO\nHÁ DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE QUE SEJA RESGUARDADO DA DESVALORIZAÇÃO,\nNÃO CARECENDO, PARA ISSO, DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA.\" (REsp 39850PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n30/11/1993, DJ 07/02/1994, p. 1181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO JUDICIAL. MÁ APLICAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. NÃO\nCONTRARIA AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 2.284/86 E 2.335/87, O\nACORDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA QUE DÁ PELA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO\nINDENIZATÓRIA DE TITULAR DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO\nTRABALHISTA, PELA MÁ APLICAÇÃO FINANCEIRA DO VALOR DEPOSITADO.\" (REsp\n37112SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado em\n14/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23565)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EDcl no REsp    52155  SP  1994/0023833-9  Decisão:31/10/1995\nDJ         DATA:04/12/1995      PG:42110\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00068\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00334AgRg no Ag    59460  RS  1994/0036752-0  Decisão:24/10/1995\nDJ         DATA:11/12/1995      PG:43226\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00065\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00331RMS            5898  SP  1995/0030599-2  Decisão:19/09/1995\nDJ         DATA:27/11/1995      PG:40882\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00084\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00344RMS            4762  SP  1994/0028087-4  Decisão:20/03/1995\nDJ         DATA:17/04/1995      PG:09555\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00076\nRSTJ       VOL.:00078           PG:00075\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00336RMS            4953  SP  1994/0032602-5  Decisão:12/12/1994\nDJ         DATA:20/02/1995      PG:03186\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00082\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00341REsp          39850  PR  1993/0029140-8  Decisão:30/11/1993\nDJ         DATA:07/02/1994      PG:01181\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00073\nRSTJ       VOL.:00058           PG:00412\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00348REsp          37112  SP  1993/0020575-7  Decisão:14/09/1993\nDJ         DATA:08/11/1993      PG:23565\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00070\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00347"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 178",
        "texto_sem_formatacao": "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.\n\r\n(Súmula n.  178, Terceira Seção, julgado em 11/12/1996, DJ de 16/12/1996, p. 51122.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas\nações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.\n(SÚMULA 178, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/1996, DJ 16/12/1996, p.\n51122)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/12/1996 p. 51122RSSTJ vol. 13 p. 37RSTJ vol. 91 p. 311RT vol. 735 p. 210",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008620 ANO:1993\n        ART:00008 PAR:00001\nLEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00024 INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INSS. CUSTAS JUDICIAIS. [...] ISENÇÃO. DESCABIMENTO QUANTO AOS\nLITÍGIOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]\" (EREsp 66417SC, Rel. Ministro\nJOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 16/09/1996, p.\n33673)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. [...] AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS.\nJUSTIÇA ESTADUAL. [...] A EGRÉGIA SEXTA TURMA DESTE TRIBUNAL TEM\nPROCLAMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, NÃO É ISENTA\nDO PAGAMENTO DE CUSTAS QUANDO LITIGA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO SE\nAPLICANDO À HIPÓTESE A REGRA DO ART. 8. DA LEI 8.620/1993. [...]\"\n(REsp 92432SC, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em\n13/08/1996, DJ 30/09/1996, p. 36668)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REVISIONAL DE BENEFÍCIOS [...] CUSTAS PROCESSUAIS - INSS. [...]\nFACE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, NÃO É APLICÁVEL À LEI 8.620/93, ART. 8,\nPARÁGRAFO 1., QUANDO O INSS LITIGA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. [...]\"\n(REsp 72692SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado\nem 27/05/1996, DJ 01/07/1996, p. 24063)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUSTAS ESTADUAIS. INSS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. - NÃO PODE A LEI\nFEDERAL ISENTAR O INSS DE CUSTAS ESTADUAIS, EM RESPEITO À AUTONOMIA\nESTADUAL E PRINCÍPIO FEDERATIVO, INSCRITOS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL (ARTS. 24, IV E 25). [...]\" (EREsp 66653SC, Rel. Ministro\nJOSÉ DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 24/04/1996, DJ 24/06/1996, p. 22721)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp         66417  SC  1996/0007463-1  Decisão:14/08/1996\nDJ         DATA:16/09/1996      PG:33673\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00041\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00313REsp          92432  SC  1996/0021643-6  Decisão:13/08/1996\nDJ         DATA:30/09/1996      PG:36668\nRPS        VOL.:00201           PG:00772\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00053\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00322REsp          72692  SC  1995/0042758-3  Decisão:27/05/1996\nDJ         DATA:01/07/1996      PG:24063\nRPS        VOL.:00202           PG:00874\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00050\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00320EREsp         66653  SC  1996/0006428-8  Decisão:24/04/1996\nDJ         DATA:24/06/1996      PG:22721\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00043\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00315"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 177",
        "texto_sem_formatacao": "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.\r\n(Súmula n.  177, Primeira Seção, julgado em 27/11/1996, DJ de 11/12/1996, p. 49795.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar,\noriginariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado\npresidido por Ministro de Estado. (SÚMULA 177, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 49795)",
            "Fonte(s)": "DJ 11/12/1996 p. 49795RSSTJ vol. 13 p. 11RSTJ vol. 91 p. 289RT vol. 735 p. 210",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00105 INC:00001 LET:B",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO\nSALDO DEVEDOR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE DO\nCONSELHO CURADOR DO FGTS (MINISTRO DO TRABALHO) E AO PRESIDENTE DA CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL. LEIS NUMS. 8025/90 E 8036/90. [...] A COMPETÊNCIA\nORIGINÁRIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CINGE-SE\nÀS RESTRITAS HIPÓTESES EXPLICITADAS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 105, I, B,\nC.F.). 2. INEXISTENTES ATOS PRATICADOS PESSOALMENTE POR MINISTRO DE\nESTADO OU, NO CASO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FGTS\n(MINISTRO DO TRABALHO), DOCUMENTADAMENTE FICANDO DEMONSTRADO QUE FORAM\nDITADOS POR AUTORIDADE EXECUTIVA HIERARQUICAMENTE INFERIOR, SEM O\nVISLUMBRE DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO\nDELEGADA, É MANIFESTA A INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O\n'MANDAMUS'.[...]\" (MS 2859DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25569)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. CONFAZ. CONVÊNIOS ICMS NUMS. 111 E 113. COLEGIADO\nPRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. [...] NOS TERMOS\nDO ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO\nDE MINISTRO DE ESTADO, EXCLUIDO O PRATICADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE\nDE ÓRGÃO COLEGIADO. [...]\" (MS 3356DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16868)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COLEGIADO PRESIDIDO\nPOR MINISTRO DE ESTADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO É COMPETENTE\nPARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA\nATO DO MINISTRO DO TRABALHO QUE O PRATICOU NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO\nCONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. [...]\" (MS\n3002DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21824)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO ATRIBUÍDO A MINISTRO DE ESTADO\nNA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO FEDERAL. [...]\nCOMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DA NORMA\nCONSTITUCIONAL, PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA\nATO DE MINISTRO DE ESTADO LIGADO A SUA ATIVIDADE ESPECÍFICA. - QUANDO SE\nTRATA DE ATO DE MINISTRO PRATICADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO\nCOLEGIADO, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO FEDERAL.\" (MS 1699DF, Rel.\nMinistro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/1993, DJ\n08/03/1993, p. 3081)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Mandado de Segurança.  Não compete ao STJ julgar mandado de segurança\ncontra ato de órgão presidido por Ministro de Estado. CF, artigo 105, I,\n'b'. [...]\" (MS 1346DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 14/04/1992, DJ 25/05/1992, p. 7353)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "MS             2859  DF  1993/0015115-0  Decisão:30/08/1994\nDJ         DATA:26/09/1994      PG:25569\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00023\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00298MS             3356  DF  1994/0007604-5  Decisão:07/06/1994\nDJ         DATA:27/06/1994      PG:16868\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00032\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00307MS             3002  DF  1993/0020550-1  Decisão:28/09/1993\nDJ         DATA:18/10/1993      PG:21824\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00029\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00304MS             1699  DF  1992/0011244-7  Decisão:09/02/1993\nDJ         DATA:08/03/1993      PG:03081\nLEXSTJ     VOL.:00046           PG:00107\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00018\nRSTJ       VOL.:00046           PG:00052\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00294MS             1346  DF  1991/0021940-1  Decisão:14/04/1992\nDJ         DATA:25/05/1992      PG:07353\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00291"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 176",
        "texto_sem_formatacao": "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.\r\n(Súmula n.  176, Segunda Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 6/11/1996, p. 42845.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros\ndivulgada pela ANBID/CETIP. (SÚMULA 176, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n23/10/1996, DJ 06/11/1996, p. 42845)",
            "Fonte(s)": "DJ 06/11/1996 p. 42845RSSTJ vol. 12 p. 379RSTJ vol. 91 p. 235RT vol. 734 p. 240",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00115",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA ANBID. [...] A TAXA ANBID NÃO PODE\nSER UTILIZADA PARA O CÁLCULO DOS ENCARGOS DE CÉDULA DE CRÉDITO\nINDUSTRIAL. [...]\" (REsp 95537RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/1996, DJ 07/10/1996, p. 37647)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXA DIVULGADA PELA ANBID. [...]\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE SER ILEGAL A\nPREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA A SER DIVULGADA PELA ANBID, POR ESTAR\nSUBMETIDA AO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES. [...]\" (AgRg no Ag 68529RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 06/08/1996, DJ 02/09/1996, p. 31074)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. [...] JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A TAXA DE 1% A.A. TAXA\nANBID. ILEGALIDADE. [...] ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL FIXOU O ENTENDIMENTO DE\nQUE NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER\nELEVADOS EM 1% A.A., NOS TERMOS DO ARTIGO 5. DO DECRETO-LEI N. 167/67,\nBEM COMO DE QUE É ILEGAL A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA 'ANBID'. [...]\"\n(REsp 92868RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,\njulgado em 18/06/1996, DJ 05/08/1996, p. 26366)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. TAXA. ANBID/CETIP. EM FACE DO SEU CARÁTER POTESTATIVO, É\nNULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TAXA ANBID/CETIP.\n[...]\" (REsp 57731SC, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 27/11/1995, DJ 26/02/1996, p. 4011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\" EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 05/STJ [...]\nA ANÁLISE DA ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS\nCOMO AFRONTADOS ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 05/STJ, POIS A\nINTENÇÃO DO AGRAVANTE É A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. [...]\nAINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE ASSENTOU A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SER\nILÍCITA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU OS ENCARGOS FINANCEIROS\nPREVISTOS NAS TAXAS ANBID E CETIP (RESP N. 44.847 - DJ 02/10/95). [...]\"\n(AgRg no Ag 54132SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 30/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44559)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS [...] TAXA ANBID - JURISPRUDÊNCIA DA 2A.\nSEÇÃO NO SENTIDO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE A ELEGE.\" (REsp 60678RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA 'ANBID'. É ILEGAL A CLÁUSULA QUE\nATRIBUI À 'ANBID' A FIXAÇÃO DA TAXA DE ENCARGOS FINANCEIROS SUPORTADOS\nPELO DEVEDOR. [...]\" (AgRg no Ag 47011SC, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35676)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"NOTA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À TAXA\nDIVULGADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO E\nDESENVOLVIMENTO - ANBID OU PELA CENTRAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA DE\nTÍTULOS PRIVADOS - CETIP. ILICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU\nDITOS ENCARGOS, SUJEITANDO O ATO AO ARBÍTRIO DE UMA DA PARTES.\nPRECEDENTES DA 4. TURMA DO STJ: RESP 46.746. [...]\" (REsp 44847SC,\nRel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/08/1995, DJ\n02/10/1995, p. 32310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÉDULA RURAL. [...] TAXA ANBID. [...] ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE\nAUTORIZA A ADOÇÃO DA TAXA ANBID, EIS QUE ESTIPULADA PELA ENTIDADE DE\nCLASSE A QUE PERTENCE O CREDOR. [...]\" (REsp 56154RS, Rel. Ministro\nANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ\n20/03/1995, p. 6127)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA.\n[...] A QUARTA TURMA TEM CONSIDERADO INADMISSÍVEIS AS ESTIPULAÇÕES\nCONTRATUAIS QUE PREVEJAM ENCARGOS FINANCEIROS VINCULADOS A TAXAS OU\nÍNDICES SOBRE A CUJA AFERIÇÃO UMA DAS PARTES CONTRATANTES EXERÇA\nINFLUÊNCIA EM MAIOR OU MENOR MEDIDA, A EXEMPLO DA DENOMINADA 'TAXA\nANBID'. [...]\" (REsp 28599MG, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/1994, DJ 20/03/1995, p. 6120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUROS. TAXAS. 'ANBID E CETIP'. CRÉDITO RURAL. MERECE PRESERVADA, POR\nNÃO FERIR O DIREITO FEDERAL, A DECISÃO, FUNDADA INCLUSIVE NO CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AFASTA DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL CLÁUSULA\nRELATIVA AS TAXAS ANBID E CETIP. [...]\" (REsp 50478SC, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/1994, DJ\n12/12/1994, p. 34352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"NOTA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGOS FINANCEIROS. TAXA ANBID. É ILEGAL A\nCLÁUSULA INSERTA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL, ATRIBUINDO À ANBID A FIXAÇÃO\nDA TAXA DE ENCARGOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. RESOLUÇÃO\n1.143, DE 26.06.86, DO CMN, E CIRCULAR 1.047, DE 09.07.86, DO BACEN.\n[...]\" (REsp 46746SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 20/09/1994, DJ 31/10/1994, p. 29504)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          95537  RJ  1996/0030414-9  Decisão:03/09/1996\nDJ         DATA:07/10/1996      PG:37647\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00434\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00283AgRg no Ag    68529  RS  1995/0013246-0  Decisão:06/08/1996\nDJ         DATA:02/09/1996      PG:31074\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00389\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00243REsp          92868  RS  1996/0022251-7  Decisão:18/06/1996\nDJ         DATA:05/08/1996      PG:26366\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00429\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00279REsp          57731  SC  1994/0037582-4  Decisão:27/11/1995\nDJ         DATA:26/02/1996      PG:04011\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00422\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00273AgRg no Ag    54132  SC  1994/0021110-4  Decisão:30/10/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44559\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00385\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00239REsp          60678  RS  1995/0006711-0  Decisão:24/10/1995\nDJ         DATA:27/11/1995      PG:40884\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00424\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00274AgRg no Ag    47011  SC  1993/0035329-2  Decisão:05/09/1995\nDJ         DATA:23/10/1995      PG:35676\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00383\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00237REsp          44847  SC  1994/0006255-9  Decisão:30/08/1995\nDJ         DATA:02/10/1995      PG:32310\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00400\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00252REsp          56154  RS  1994/0032647-5  Decisão:12/12/1994\nDJ         DATA:20/03/1995      PG:06127\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00419\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00270REsp          28599  MG  1992/0027082-4  Decisão:06/12/1994\nDJ         DATA:20/03/1995      PG:06120\nREVPRO     VOL.:00082           PG:00392\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00392\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00127\nRSTJ       VOL.:00075           PG:00287\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00245\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00384REsp          50478  SC  1994/0019141-3  Decisão:08/11/1994\nDJ         DATA:12/12/1994      PG:34352\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00416\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00267REsp          46746  SC  1994/0010623-8  Decisão:20/09/1994\nDJ         DATA:31/10/1994      PG:29504\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00411\nRSTJ       VOL.:00067           PG:00468\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00263"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 175",
        "texto_sem_formatacao": "Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.\n\r\n(Súmula n.  175, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.\n(SÚMULA 175, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p.\n42124)",
            "Fonte(s)": "DJ 31/10/1996 p. 42124RSSTJ vol. 12 p. 351RSTJ vol. 91 p. 211RT vol. 734 p. 240",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00488 INC:00002\nLEG:FED LEI:008620 ANO:1993\n        ART:00008",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ISENÇÃO. [...] A TEOR DO\nART. 8., PARÁGRAFO 1. DA LEI N. 8.260/93, ENCONTRA-SE O INSS ISENTO DA\nOBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO ESTIPULADO PELO ART. 488, II, DO CPC.\n[...]\" (REsp 44299SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,\njulgado em 27/05/1996, DJ 01/07/1996, p. 24061)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 488,\nII, DO CPC. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INEXIGIBILIDADE (ART.\n488, II, DO CPC). [...] O INSS ESTÁ DISPENSADO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA\nMULTA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC. [...]\" (REsp 76969SC, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1996, DJ\n10/06/1996, p. 20407)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COM O ADVENTO DA LEI 8.620/93, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO\nSOCIAL RESTOU ISENTO DA OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO\nART. 488, II, CPC, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. [...]\" (REsp\n75970SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado\nem 29/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1422)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSS - AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. [...] GOZANDO\nA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DAS MESMAS PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS\nCONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA, NÃO É DE SE LHE EXIGIR O DEPÓSITO PREVISTO\nNO INCISO II DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]\" (REsp\n77978RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em\n28/11/1995, DJ 11/03/1996, p. 6704)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA. DEPÓSITO PRÉVIO. [...] INSS. NAS\nAÇÕES DE AUTORIA DESSA AUTARQUIA, DESCABE O DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO\nART. 488, INC. II, DO C.P.C., NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO\nARTIGO, C.C. O ART. 8. DA LEI 8.620/93. [...]\" (REsp 66280SC, Rel.\nMinistro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/1995, DJ\n07/08/1995, p. 23085)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO INSS, NÃO SE EXIGE O\nDEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA, PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC, EM\nRAZÃO DOS PRIVILÉGIOS QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO ART. 8. DA LEI N.\n8620/93. [...]\" (REsp 44561SC, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA\nTURMA, julgado em 13/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. AÇÃO RESCISÓRIA. [...] EXISTÊNCIA DE\nPRECEITO EXPRESSO CONCEDENDO À AUTARQUIA, NOS CASOS EM QUE SEJA\nINTERESSADA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, ASSISTENTE OU OPOENTE, A MESMAS\nPRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS ASSEGURADOS À FAZENDA PÚBLICA. II - E, ESTA,\nSEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488, DO CPC, ESTÁ ISENTA DO DEPÓSITO\nPRÉVIO EXIGIDO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS, LOGO, TAL BENEPLACITO HÁ DE SER\nESTENDIDO ÀS AUTARQUIAS. [...]\" (REsp 43579SC, Rel. Ministro PEDRO\nACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34379)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. [...] AUTARQUIA. NAS\nAÇÕES DE AUTORIA DO INSS, DESCABE A EXIGÊNCIA DO ART. 488, PAR. ÚNICO,\nDO CPC, CONSOANTE A AFINIDADE DA MATÉRIA PARA COM O DISPOSTO NO ART. 8.\nDA LEI 8.620/93. [...]\" (REsp 54451SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 09/11/1994, DJ 28/11/1994, p. 32634)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          44299  SC  1994/0004937-4  Decisão:27/05/1996\nDJ         DATA:01/07/1996      PG:24061\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00357\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00215REsp          76969  SC  1995/0053585-8  Decisão:16/04/1996\nDJ         DATA:10/06/1996      PG:20407\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00372\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00227REsp          75970  SC  1995/0050048-5  Decisão:29/11/1995\nDJ         DATA:05/02/1996      PG:01422\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00369\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00225REsp          77978  RS  1995/0055577-8  Decisão:28/11/1995\nDJ         DATA:11/03/1996      PG:06704\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00376\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00231REsp          66280  SC  1995/0024291-5  Decisão:07/06/1995\nDJ         DATA:07/08/1995      PG:23085\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00365\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00222REsp          44561  SC  1994/0005508-0  Decisão:13/12/1994\nDJ         DATA:20/02/1995      PG:03217\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00359\nRSTJ       VOL.:00071           PG:00310\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00217REsp          43579  SC  1994/0002873-3  Decisão:14/11/1994\nDJ         DATA:12/12/1994      PG:34379\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00355\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00213REsp          54451  SC  1994/0029178-7  Decisão:09/11/1994\nDJ         DATA:28/11/1994      PG:32634\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00362\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00219"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 174(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.\r\n(Súmula n.  174, Terceira Seção, julgado em 24/10/2001, DJ de 6/11/2001, p. 229, DJ de 31/10/1996, p. 42124.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o\naumento da pena. (SÚMULA 174, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ\n31/10/1996, p. 42124)SÚMULA CANCELADA:A Terceira Seção, na sessão de 24/10/2002, ao julgar o REsp 213.054/SP,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 174 do STJ (DJ 11/11/2002, p. 148).",
            "Fonte(s)": "DJ 06/11/2001 p. 229DJ 31/10/1996 p. 42124RSSTJ vol. 12 p. 267RSTJ vol. 91 p. 165RT vol. 734 p. 641RT vol. 794 p. 542",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO. MAJORANTE. AMEAÇA COM ARMA DESCARREGADA. CP, ART. 157,\nPARÁGRAFO 2., I. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. [...] A AMEAÇA COM ARMA\nINEFICIENTE OU COM ARMA DE BRINQUEDO, QUANDO IGNORADA TAL CIRCUNSTÂNCIA\nPELA VÍTIMA, CONSTITUI CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO\nART. 157, PARÁGRAFO 2., I, DO CÓDIGO PENAL, POIS TAL CONDUTA É\nSUFICIENTE PARA CAUSAR A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. [...]\" (REsp 33003SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/1995, DJ\n20/05/1996, p. 16743)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. - AUMENTO DA PENA. TRADICIONAL\nJURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS QUANTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART.\n157, PARÁGRAFO 2., INC. I, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO O MEIO USADO É\nBASTANTE PARA TOLHER A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA INCIENTE DA\nINEFICÁCIA DO OBJETO.\" (REsp 67524SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,\nRel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n21/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37583)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. MEIO INTIMIDATIVO. [...]\nAINDA SE ENTENDA QUE A LEI EMPREGUE ARMA NO SENTIDO TÉCNICO, ESTE NÃO SE\nALHEIA DO CONCEITO GERAL DE QUE, COMO TAL, SE CONSIDERA TODO INSTRUMENTO\nDE ATAQUE OU DE DEFESA CAPAZ DE INFUNDIR NO ESPÍRITO DA VÍTIMA JUSTO\nRECEIO DE UMA AGRESSÃO OU DE IMPEDI-LA DE AGIR. IMPORTA, SIM, QUE TENHA\nHAVIDO A CONCRETA INTIMIDAÇÃO. [...]\" (REsp 62724SP, Rel. Ministro\nJESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/1995, DJ 07/08/1995, p.\n23060)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. REVÓLVER DE BRINQUEDO ('ARMA FINTA') CIRCUNSTÂNCIA\nAGRAVANTE. [...] A RECORRIDA, ACOMPANHADA DE DOIS COMPARSAS,\nUTILIZANDO-SE DE ARMA DE BRINQUEDO (REVÓLVER), INTIMIDOU E ASSALTOU\nSUCESSIVAMENTE TRÊS VÍTIMAS. [...] II - O PARÁGRAFO 2. DO ART. 157 DO CP\nTEM COMO AGRAVANTE 'SE A VIOLÊNCIA OU AMEAÇA É EXERCIDA COM EMPREGO DE\nARMA'. ASSIM, O QUE SE TEM DE LEVAR EM CONTA NÃO É A EFETIVA\nPOTENCIALIDADE DA 'ARMA', MAS O QUE ELA PODE APARENTAR AOS OLHOS DO\n'HOMO MEDIUS' PARA EFEITO DE VIOLÊNCIA E INTIMIDAÇÃO. SIBILINA SERIA A\nDISTINÇÃO ENTRE 'ARMA DE VERDADE' MAS SEM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO\nEFETIVA (REVÓLVER SEM CÃO, SEM TAMBOR, SEM BALA, ETC) E UM REVÓLVER DE\nBRINQUEDO, IMITATIVO DO VERDADEIRO. [...]\" (REsp 38136SP, Rel.\nMinistro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/1994, DJ\n27/06/1994, p. 17005)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE ROUBO. REVÓLVER DE BRINQUEDO. ART. 157, PARAG. 2.,\nINC. I E ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O\nCOMERCIANTE DEIXOU-SE INTIMIDAR, SOB AMEAÇA DE UM REVÓLVER UTILIZADO\nPELO ASSALTANTE, QUE, SOMENTE APÓS APODERAR-SE DO DINHEIRO DO CAIXA, FOI\nDOMINADO PELA VÍTIMA COM AJUDA DE UM DE SEUS EMPREGADOS. NÃO É POSSÍVEL\nDEIXAR-SE DE CONFIGURAR A TENTATIVA, COM A QUALIFICADORA DO DELITO, COM\nA VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE REVÓLVER DE BRINQUEDO. TRATANDO-SE\nDE CRIME COMPLEXO, É IMPORTANTE EXAMINAR-SE SE A VIOLÊNCIA OCORREU ANTES\nOU DEPOIS DA SUBTRAÇÃO. IN CASU, FOI ANTES DA SUBTRAÇÃO, IMPONDO\nRECONHECER-SE O ÊXITO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA\nCOMPROVADA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, IGNORANDO TRATAR-SE DE ARMA DE\nBRINQUEDO. O QUE DEVE LEVAR EM CONTA É A VONTADE CRIMINOSA DO AGENTE.\n[...]\" (REsp 36752SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,\nSEXTA TURMA, julgado em 19/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25908)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXTORSÃO. ARMA DE BRINQUEDO. [...] ALEGAR QUE A ARMA USADA PARA\nSUBJUGAR A VÍTIMA A VONTADE DO AGENTE E DE BRINQUEDO NÃO ELIMINA O FATO\nDE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA. [...]\" (REsp\n28590SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON\nVIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/1992, DJ 10/10/1994, p. 27183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. QUALIFICADORA. O FUNDAMENTO DA\nQUALIFICADORA DO ART. 157, PARÁGRAFO 2., I, DO CÓDIGO PENAL, ESTÁ NA\nINTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, COM A ANULAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE\nRESISTÊNCIA, O QUE PODE PERFEITAMENTE OCORRER COM O EMPREGO DE ARMA DE\nBRINQUEDO. [...]\" (REsp 12279SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE,\nSEXTA TURMA, julgado em 25/08/1992, DJ 13/10/1992, p. 17705)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO - ARMA DE BRINQUEDO - ART. 157, PARÁGRAFO 2, I, DO CP.\n[...] NA INTIMIDAÇÃO, FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO, PARA A PRÁTICA DO\nCRIME DE ROUBO, JUSTIFICA-SE O AUMENTO DA PENA A QUE SE REFERE O ART.\n157, PARÁGRAFO 2, I, DO CP, QUANDO O MEIO USADO É BASTANTE PARA TOLHER A\nCAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA, QUE DESCONHECIA A INEFICÁCIA DO\nOBJETO. [...]\" (REsp 5679SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,\nQUINTA TURMA, julgado em 06/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          33003  SP  1993/0006798-2  Decisão:14/11/1995\nDJ         DATA:20/05/1996      PG:16743\nLEXSTJ     VOL.:00086           PG:00350\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00327\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00189\nRT         VOL.:00733           PG:00534REsp          67524  SP  1995/0028095-7  Decisão:21/08/1995\nDJ         DATA:06/11/1995      PG:37583\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00345\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00206REsp          62724  SP  1995/0014016-0  Decisão:17/05/1995\nDJ         DATA:07/08/1995      PG:23060\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00340\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00201REsp          38136  SP  1993/0023790-0  Decisão:31/05/1994\nDJ         DATA:27/06/1994      PG:17005\nLEXSTJ     VOL.:00066           PG:00304\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00336\nRSTJ       VOL.:00065           PG:00384\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00198\nRT         VOL.:00709           PG:00394REsp          36752  SP  1993/0019012-1  Decisão:19/10/1993\nDJ         DATA:29/11/1993      PG:25908\nRSTJ       VOL.:00056           PG:00323\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00193\nRT         VOL.:00707           PG:00385REsp          28590  SP  1992/0026952-4  Decisão:07/12/1992\nDJ         DATA:10/10/1994      PG:27183\nLEXSTJ     VOL.:00067           PG:00366\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00316\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00180REsp          12279  SP  1991/0013243-8  Decisão:25/08/1992\nDJ         DATA:13/10/1992      PG:17705\nLEXSTJ     VOL.:00042           PG:00340\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00312\nRSTJ       VOL.:00036           PG:00407\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00176REsp           5679  SP  1990/0010652-4  Decisão:06/02/1991\nDJ         DATA:18/03/1991      PG:02805\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00302\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00167"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 173",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.\r\n(Súmula n.  173, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em\ncargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes\nda instituição do regime jurídico único. (SÚMULA 173, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)",
            "Fonte(s)": "DJ 31/10/1996 p. 42124RLTR vol. 12 DEZEMBRO/1996 p. 1635RSSTJ vol. 12 p. 253RSTJ vol. 91 p. 155RT vol. 734 p. 240",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n        ART:00028",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS ESTATUTÁRIOS -\nREINTEGRAÇÃO. [...] O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO É REGIDO\nPELO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/1990), LOGO DE CUNHO ESTATUTÁRIO O\nQUE DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM OU A FEDERAL, CONFORME O\nCASO, EMBORA O DESLIGAMENTO TIVESSE SE DADO ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO RJU\nE FOSSE CELETISTA O REGIME DE TRABALHO.\" (CC 5656CE, Rel. Ministro\nCID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ\n18/12/1995, p. 44460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS.\nREINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. [...] COMPETE À\nJUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO\nPÚBLICO, AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO DEMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.\n8.112/1990, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO TEM NATUREZA\nNITIDAMENTE ESTATUTÁRIA. [...]\" (CC 10479BA, Rel. Ministro VICENTE\nLEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44462)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RELAÇÃO\nJURÍDICA ANTERIOR DE NATUREZA CELETISTA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO\nPÚBLICO. [...] SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO\n- É DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E\nJULGAR O PEDIDO. [...]\" (CC 11137RJ, Rel. Ministro ANSELMO\nSANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 18/12/1995, p.\n44463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. [...] AJUIZADA A\nPOSTULAÇÃO DO SERVIDOR JÁ SOB A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL A COMPETÊNCIA\nPARA RESOLVER A REINTEGRAÇÃO É DO JUÍZO FEDERAL. [...]\" (CC 12141RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/1995,\nDJ 11/09/1995, p. 28782)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             5656  CE  1993/0021398-9  Decisão:21/11/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44460\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00257\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00157CC            10479  BA  1994/0026618-9  Decisão:21/11/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44462\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00259\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00159CC            11137  RJ  1994/0032548-7  Decisão:26/09/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44463\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00261\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00161CC            12141  RJ  1994/0039541-8  Decisão:01/06/1995\nDJ         DATA:11/09/1995      PG:28782\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00263\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00162"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 172",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.\r\n(Súmula n.  172, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de\nautoridade, ainda que praticado em serviço. (SÚMULA 172, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)",
            "Fonte(s)": "DJ 31/10/1996 p. 42124RSSTJ vol. 12 p. 229RSTJ vol. 91 p. 135RT vol. 734 p. 641",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004898 ANO:1965\n        ART:00003 ART:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DELITOS MILITARES E CIVIS - NÃO ENQUADRAMENTO DO DENUNCIADO NA\nSITUAÇÃO DO INCISO II, LETRAS 'A', 'B', 'E' E 'F' DO ART. 9. DO C.P.M. -\nNÃO ESTANDO O POLICIAL, A QUE SE IMPUTA O COMETIMENTO DE CRIME DE\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA CONTRA CIVIS,\nFARDADO, USANDO ARMA DA CORPORAÇÃO OU EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, (ART.\n9., II, LETRAS 'A', 'B', 'E' E 'F', DO C.P.M) COMPETENTE PARA APRECIAR O\nFEITO É A JUSTIÇA COMUM, MESMO QUE ALGUNS DOS DELITOS SEJAM TIDOS,\nTAMBÉM, POR CRIMES MILITARES. [...]\" (CC 13980SP, Rel. Ministro CID\nFLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/1996, DJ\n01/04/1996, p. 9862)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL. MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA. CONFLITO.\n[...] A JUSTIÇA MILITAR SÓ É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS\nCRIMES MILITARES, OU SEJA, OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. O\nCRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NÃO ESTÁ INSERIDO NA LEGISLAÇÃO PENAL\nMILITAR. POR ISSO, OS MILITARES, AINDA QUE TENHAM COMETIDO O CRIME DE\nABUSO DE AUTORIDADE EM SITUAÇÃO DE SERVIÇO, RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA\nCOMUM. [...]\" (CC 13988SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36716)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. MILITAR EM SERVIÇO. CRIME CAPITULADO\nCOMO 'ABUSO DE AUTORIDADE' (LEI N. 4.898/65, ART. 3., ALINEAS 'A' E\n'I'). [...] COMO A COMPETÊNCIA SE FIRMA PELA DENÚNCIA E O MINISTÉRIO\nPÚBLICO, FIEL OU INFIELMENTE AOS FATOS, CAPITULOU A AÇÃO CRIMINOSA DO\nPOLICIAL MILITAR NO ART. 3., ALINEAS 'A' E 'I', DA LEI N. 4.898/65\n('ABUSO DE AUTORIDADE'), CABERÁ À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DECIDIR A\nQUESTÃO. [...]\" (RHC 3162BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA\nTURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2917)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUIDO A\nPOLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. [...] É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM\nO JULGAMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO COMO CRIME\nMILITAR. [...]\" (CC 5417SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 11/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE ABUSO DE\nAUTORIDADE ATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS\nCOMETIDO POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO E DA JUSTIÇA COMUM PARA O\nJULGAMENTO DO ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO COMO CRIME MILITAR.\"\n(CC 3320RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n01/10/1992, DJ 19/10/1992, p. 18214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS\nMILITARES A SERVIÇO. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO LHE IMPEDE A\nINSTAURAÇÃO A PENDÊNCIA APELATÓRIA DA SENTENÇA DE UM DOS JUÍZOS EM\nCONFLITO, SENÃO QUE A IMPEDIRIA O TRÂNSITO EM JULGADO. - CRIME MILITAR.\nINDUVIDOSA A COMPETÊNCIA CASTRENSE QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS\nPRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO; CONQUANTO SEJA DA JUSTIÇA\nCOMUM A COMPETÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.\" (CC\n2686RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n05/03/1992, DJ 16/03/1992, p. 3075)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR.\n[...] COMPETE À JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAIS E BOMBEIROS\nMILITARES NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. 2. COMPETEÀ JUSTIÇA\nCOMUM CRIMINAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DA PRÁTICA DE\nVIAS DE FATO E DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, EIS QUE NÃO SE ENCONTRAM\nPREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. [...]\" (CC 2314SP, Rel. Ministro\nJESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/11/1991, DJ 02/12/1991,\np. 17512)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            13980  SP  1995/0028739-0  Decisão:28/02/1996\nDJ         DATA:01/04/1996      PG:09862\nLEXSTJ     VOL.:00085           PG:00236\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00245\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00148CC            13988  SP  1995/0028936-9  Decisão:04/09/1995\nDJ         DATA:30/10/1995      PG:36716\nLEXSTJ     VOL.:00081           PG:00296\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00247\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00150RHC            3162  BA  1993/0028866-0  Decisão:08/02/1994\nDJ         DATA:28/02/1994      PG:02917\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00250\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00152CC             5417  SP  1993/0019917-0  Decisão:11/11/1993\nDJ         DATA:13/12/1993      PG:27385\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00243\nRSTJ       VOL.:00057           PG:00035\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00146CC             3320  RS  1992/0018639-4  Decisão:01/10/1992\nDJ         DATA:19/10/1992      PG:18214\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00240\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00143CC             2686  RS  1992/0001377-5  Decisão:05/03/1992\nDJ         DATA:16/03/1992      PG:03075\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00236\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00318\nRSTJ       VOL.:00037           PG:00056\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00108\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00140CC             2314  SP  1991/0017765-2  Decisão:07/11/1991\nDJ         DATA:02/12/1991      PG:17512\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00233\nRSTJ       VOL.:00036           PG:00071\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00137"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 171",
        "texto_sem_formatacao": "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.\r\n(Súmula n.  171, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade\ne pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. (SÚMULA 171,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)",
            "Fonte(s)": "DJ 31/10/1996 p. 42124RSSTJ vol. 12 p. 193RSTJ vol. 91 p. 105RT vol. 734 p. 641",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00012 ART:00060 PAR:00002\nLEG:FED LEI:006368 ANO:1976\n*****  LT-76     LEI DE TOXICOS\n        ART:00016",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"LEI ANTITÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.\nINVIABILIDADE. [...] A LEI 6.368/76, DE CARÁTER ESPECIAL, PREVENDO, NO\nSEU ART. 16, PENAS DE DETENÇÃO E MULTA, AFASTA, NA CONDENAÇÃO, A\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PECÚNIA. COMINAÇÃO\nCUMULATIVA QUE SE IMPÕE.\" (REsp 72424SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/1996, DJ 02/09/1996, p.\n31096)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAS. CUMULATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO. REGIME PRISIONAL. LEI 8.072,\nDE 1990. [...] ESTABELECENDO A LEI ESPECIAL A CUMULATIVIDADE DAS PENAS\n(PRIVATIVA DA LIBERDADE E MULTA), COMO ACONTECE EM RELAÇÃO A LEI NR.\n6.368, DE 1976, DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA PELA DE MULTA. [...]\"\n(REsp 45540SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA,\njulgado em 31/10/1995, DJ 12/02/1996, p. 2446)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA. LEI 6.368/76, ART. 16. CONVERSÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nEM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A LEI DE TÓXICOS, DE NATUREZA ESPECIAL,\nAO FIXAR CUMULATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE MULTA,\nAFASTA A APLICAÇÃO DO CP. ART. 60, PARAG. 2., IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO\nDE UMA PELA OUTRA. [...]\" (REsp 60569SP, Rel. Ministro EDSON\nVIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32395)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI DE TÓXICOS - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM\nMULTA - IMPOSSIBILIDADE. [...] A LEI DE TÓXICOS (LEI N. 6.368/76)\nPREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR CRIME PREVISTO NO SEU ART. 16, PENAS DE\nDETENÇÃO E MULTA, IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA MESMA EM PECUNIÁRIA.\n[...]\" (REsp 46264SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA,\njulgado em 22/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18755)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI DE TÓXICOS. CRIME HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\n[...] SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. SUA INVIABILIDADE, QUER SOB O ASPECTO DE\nTRATAR-SE DE LEI ESPECIAL, DE REGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM TAL\nFAVORECIMENTO (COD. PENAL, ARTS. 12 E 60, PAR. 2.), QUER SOB O ASPECTO\nDA COMINAÇÃO CUMULATIVA DE ESPÉCIES DE PENAS. [...]\" (REsp 49241SP,\nRel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ\n21/11/1994, p. 31781)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA CUMULATIVA - PENA PRIVATIVA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE\nLIBERDADE POR MULTA - AS NORMAS INTEGRAM-SE LOGICAMENTE. NÃO OCORRE SOMA\nARITMÉTICA. EM CONSEQUÊNCIA, CUMPRE LEVAR EM CONTA O SIGNIFICADO DE CADA\nUMA. NO TOCANTE AS PENAS, PODE OCORRER COMINAÇÃO A) ISOLADA; B)\nCUMULATIVA; C) ALTERNATIVA. TELEOLOGICAMENTE, NÃO SE CONFUNDEM.\nCOMINAÇÃO CUMULATIVA TEM, COMO ANTECEDENTE, SITUAÇÃO NORMATIVA DIFERENTE\nDA COMINAÇÃO ISOLADA, OU ALTERNATIVA. RESPONDE A CONDUTA MAIS GRAVE,\nCOLOCANDO-SE EM POSIÇÃO OPOSTA A COMINAÇÃO ISOLADA, PONDO-SE, NO\nMEIO-TERMO, A COMINAÇÃO ALTERNATIVA. O JUIZ NÃO PODE TRANSFORMAR A\nCUMULAÇÃO (CUMULAÇÃO DE ESPÉCIES) EM IDENTIDADE DE ESPÉCIES (AINDA QUE\nCUMULADAS). NÃO ESTARIA APLICANDO A PENA DENTRO DA COMINAÇÃO LEGAL, EM\nFRONTAL OPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 'PRÉVIA DEFINIÇÃO\nLEGAL'. CUMPRE MANTER O SIGNIFICADO DE CADA CATEGORIA NORMATIVA.\"\n(REsp 36797SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA\nTURMA, julgado em 14/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21354)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI DE TÓXICOS - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM\nMULTA - IMPOSSIBILIDADE. [...] A LEI DE TÓXICOS (LEI 6.368/76) POR SER\nLEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR CRIME PREVISTO\nNO SEU ART. 16, PENAS DE DETENÇÃO E MULTA, IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO\nDA MESMA EM PECUNIÁRIA. [...]\" (REsp 32161SP, Rel. Ministro CID\nFLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 31/05/1993,\np. 10682)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          72424  SP  1995/0042170-4  Decisão:13/08/1996\nDJ         DATA:02/09/1996      PG:31096\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00221\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00129REsp          45540  SP  1994/0007696-7  Decisão:31/10/1995\nDJ         DATA:12/02/1996      PG:02446\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00203\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00112REsp          60569  SP  1995/0006425-1  Decisão:30/08/1995\nDJ         DATA:02/10/1995      PG:32395\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00219\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00127REsp          46264  SP  1994/0009089-7  Decisão:22/05/1995\nDJ         DATA:19/06/1995      PG:18755\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00208\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00117REsp          49241  SP  1994/0016287-1  Decisão:17/08/1994\nDJ         DATA:21/11/1994      PG:31781\nLEXSTJ     VOL.:00068           PG:00398\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00214\nRSTJ       VOL.:00078           PG:00352\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00123REsp          36797  SP  1993/0019121-7  Decisão:14/09/1993\nDJ         DATA:11/10/1993      PG:21354\nRCJ        VOL.:00063           PG:00185\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00200\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00110REsp          32161  SP  1993/0003469-3  Decisão:12/05/1993\nDJ         DATA:31/05/1993      PG:10682\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00197\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00107"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 170",
        "texto_sem_formatacao": "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.\r\n(Súmula n.  170, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo\nacumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites\nda sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o\npedido remanescente, no juízo próprio. (SÚMULA 170, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)",
            "Fonte(s)": "DJ 31/10/1996 p. 42124RLTR vol. 12 DEZEMBRO/1996 p. 1635RSSTJ vol. 12 p. 181RSTJ vol. 91 p. 95RT vol. 734 p. 240",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E\nDIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO, CABERA AO JUIZ, ONDE PRIMEIRO FOI AJUIZADA A\nAÇÃO, DECIDI-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO.\" (CC 8560DF, Rel.\nMinistro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ\n09/10/1995, p. 33513)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. JURISDIÇÕES DIVERSAS. DIREITOS\nTRABALHISTAS E ESTATUTÁRIOS. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO VINDICANDO\nDIREITOS PRÓPRIOS DO REGIME DE EMPREGO E ESTATUTÁRIO, COMPETE AO JUÍZO\nONDE PRIMEIRO FOI AJUIZADA A CAUSA, DELA CONHECER DENTRO DOS LIMITES DE\nSUA JURISDIÇÃO, RESERVANDO-SE A PARTE O DIREITO DE PROMOVER, NO JUÍZO\nPRÓPRIO, A AÇÃO REMANESCENTE.\" (CC 4930SP, Rel. Ministro JESUS\nCOSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 15/05/1995, p.\n13355)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DIVERSIDADE DE\nJURISDIÇÃO - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS,\nESTATUTÁRIAS UMAS, CELETISTAS OUTRAS. [...] JÁ DECIDIU A EGRÉGIA 3A.\nSEÇÃO DO STJ QUE 'CABE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA\nCONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE A PARTE\nPROMOVA NO JUÍZO PRÓPRIO A AÇÃO REMANESCENTE.' [...]\" (CC 8535PE,\nRel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/1995,\nDJ 24/04/1995, p. 10379)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO. [...] DEFINIÇÃO\nDA COMPETÊNCIA. DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS, ESTATUTÁRIAS UMAS, E\nCELETISTAS OUTRAS, CABE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA,\nCONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE A PARTE\nPROMOVA NO JUÍZO PRÓPRIO A AÇÃO REMANESCENTE (CPC, ART. 292, PAR-1. II).\n[...]\" (CC 5710PE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 16/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20498)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             8560  DF  1994/0011744-2  Decisão:04/09/1995\nDJ         DATA:09/10/1995      PG:33513\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00190\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00102CC             4930  SP  1993/0013205-9  Decisão:06/04/1995\nDJ         DATA:15/05/1995      PG:13355\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00185\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00097CC             8535  PE  1994/0011704-3  Decisão:16/03/1995\nDJ         DATA:24/04/1995      PG:10379\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00188\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00100CC             5710  PE  1993/0022882-0  Decisão:16/09/1993\nDJ         DATA:04/10/1993      PG:20498\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00187\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00099"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 169",
        "texto_sem_formatacao": "São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.\r\n(Súmula n.  169, Corte Especial, julgado em 16/10/1996, DJ de 22/10/1996, p. 40503.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de\nsegurança. (SÚMULA 169, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ\n22/10/1996)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/10/1996 p. 40503RSSTJ vol. 12 p. 127RSTJ vol. 91 p. 49RT vol. 734 p. 240",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:01217\nLEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n        ART:00012 ART:00013\nLEG:FED LEI:006014 ANO:1973\n        ART:00003\nLEG:FED LEI:006071 ANO:1974\n        ART:00001\nLEG:FED RGI:000000 ANO:1989\n*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00247 ART:00260",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES.\n- CABIMENTO. SÃO INCABÍVEIS TAIS EMBARGOS EM RECURSO ORDINÁRIO. [...]\"\n(AgRg nos EInf no RMS 439SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 21/06/1995, DJ 28/08/1995, p. 26609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS\nINFRINGENTES. DESCABIMENTO. SÚMULA 597 DO STF. [...] NA ESTEIRA DA\nJURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO PRETÓRIO EXCELSO, SEGUIDA ITERATIVAMENTE NO\nÂMBITO DESTA CORTE, NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM\nMANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU A APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS. SÚMULA\n597/STF. [...]\" (REsp 62313RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/1995, DJ 05/06/1995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MAJORITÁRIA EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. INCABIMENTO. SÚMULA N. 597, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMO\nNÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,\nDECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO, TAMBÉM SÃO INCABÍVEIS OS\nEMBARGOS EM CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO OU DE RECURSO\nORDINÁRIO. OS RECURSOS, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONTINUAM REGIDOS POR\nLEI ESPECIAL.\" (AgRg nos EInf no RMS 1650SP, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/1994, DJ 13/02/1995, p. 2190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO O QUAL NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES\nDE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA, A\nAPELAÇÃO (SÚMULA 597). IGUAL CONCLUSÃO RESULTA QUANDO SE TRATA DE\nREMESSA OFICIAL.\" (REsp 45579SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,\nQUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE\nSEGURANÇA, DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO.' (SÚMULA 597/STF).\n[...]\" (REsp 43235SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA,\njulgado em 09/03/1994, DJ 28/03/1994, p. 6338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EM SEDE DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TOMADA POR MAIORIA DE\nVOTOS NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES. [...]\" (REsp 40494SP, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ\n07/03/1994, p. 3636)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SE DA DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA SÃO\nINTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, O PRAZO RECURSAL COMEÇA A FLUIR\nDAQUELE DECISÓRIO, E NÃO DO QUE DEIXOU DE CONHECER DOS EMBARGOS, POR\nSEREM INCABÍVEIS. [...] \" (REsp 33232DF, Rel. Ministro CID FLAQUER\nSCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 31/05/1993, p.\n10684)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE\nSEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO'. 2. ENTENDIMENTO\nSUMULADO DO STF. [...]\" (EDcl no REsp 11298DF, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/1993, DJ\n03/05/1993, p. 7781)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, COM BASE E VOTO VENCIDO DE\nACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO - SÚMULA N. 597 DO STF [...]\"\n(REsp 4357SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem\n11/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23895)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS, POR INCABÍVEIS, NÃO TEM\nO CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.\"\n[...] (REsp 10725SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[..] AUSENTE A PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL EM\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, É IMPOSSÍVEL A FUNGIBILIDADE\nRECURSAL, TEM-SE QUE INCIDENTE O ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL [...]\".\n(AgRg no RMS 471RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 05/08/1990, DJ 02/09/1991, p. 11788)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - A LEI N. 1.533/51\nÉ NORMA ESPECIAL RELATIVAMENTE AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA\nSPECIALIS DEROGAT GENERALI. NO PROCESSO DA AÇÃO DE SEGURANÇA NÃO HÁ\nEMBARGOS INFRINGENTES. NÃO OBSTANTE SUA INTERPOSIÇÃO, OCORRE COISA\nJULGADA SE, EM TEMPO HÁBIL, A PARTE, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO\nDA APELAÇÃO, NÃO SE VALE DO RECURSO IDÔNEO. [...]\" (REsp 1489PR,\nRel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n29/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18473)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA NR. 597/STF.\nNÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,\nDECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO. SÚMULA NR. 597-STF. [...]\"\n(REsp 1122RS, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 20/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18136)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EInf no RMS      439  SP  1990/0005033-2  Decisão:21/06/1995\nDJ         DATA:28/08/1995      PG:26609\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00136\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00056REsp          62313  RS  1995/0012522-6  Decisão:17/05/1995\nDJ         DATA:05/06/1995      PG:16643\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00175\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00090AgRg nos EInf no RMS     1650  SP  1992/0008800-7  Decisão:22/11/1994\nDJ         DATA:13/02/1995      PG:02190\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00139\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00058REsp          45579  SP  1994/0007735-1  Decisão:10/08/1994\nDJ         DATA:29/08/1994      PG:22209\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00171\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00086REsp          43235  SP  1994/0002254-9  Decisão:09/03/1994\nDJ         DATA:28/03/1994      PG:06338\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00168\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00084REsp          40494  SP  1993/0031164-6  Decisão:15/12/1993\nDJ         DATA:07/03/1994      PG:03636\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00161\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00076REsp          33232  DF  1993/0007629-9  Decisão:12/05/1993\nDJ         DATA:31/05/1993      PG:10684\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00158\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00074EDcl no REsp    11298  DF  1991/0010270-9  Decisão:03/03/1993\nDJ         DATA:03/05/1993      PG:07781\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00062REsp           4357  SP  1990/0007498-3  Decisão:11/11/1992\nDJ         DATA:14/12/1992      PG:23895\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00152\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00070REsp          10725  SP  1991/0008739-4  Decisão:07/10/1991\nDJ         DATA:28/10/1991      PG:15236\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00156\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00072AgRg no RMS      471  RJ  1990/0005738-8  Decisão:05/08/1990\nDJ         DATA:02/09/1991      PG:11788\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00131\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00051REsp           1489  PR  1989/0012057-3  Decisão:29/11/1989\nDJ         DATA:18/12/1989      PG:18473\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00150\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00068REsp           1122  RS  1989/0010983-9  Decisão:20/11/1989\nDJ         DATA:11/12/1989      PG:18136\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00146\nRSTJ       VOL.:00007           PG:00430\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00064"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 168",
        "texto_sem_formatacao": "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.\r\n(Súmula n.  168, Corte Especial, julgado em 16/10/1996, DJ de 22/10/1996, p. 40503.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal\nse firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (SÚMULA 168, CORTE\nESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996).",
            "Fonte(s)": "DJ 22/10/1996 p. 40503RSSTJ vol. 12 p. 105RSTJ vol. 91 p. 31RT vol. 734 p. 239",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. NÃO SE\nCONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL\nJÁ SE FIRMOU NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 53284SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, CORTE\nESPECIAL, julgado em\n14/12/1995, DJ 11/03/1996, p. 6553)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. ORIENTAÇÃO\nPACÍFICA DO TRIBUNAL. NÃO HÁ RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DOS\nEMBARGOS, SE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO\nMONETÁRIA - TEM ORIENTAÇÃO FIRME DO TRIBUNAL, NO MESMO SENTIDO DA\nDECISÃO RECORRIDA. [...] É que o recurso especial fora admitido porque a\ntese em discussão - adoção do critério para correção monetária - era\nsobejamente conhecida, não se exigindo, então, que o recorrente se\nestenda na demonstração analítica da divergência. Estava perfeitamente\nevidenciada a dissonância. Já para os embargos de divergência, não há\nrazão que justifique o prosseguimento. A questão pacificou-se em\nrepetidos julgamentos nesta Corte Especial, firmando-se a orientação do\nTribunal no mesmo sentido da decisão recorrida. Levar-se a julgamento o\nfeito, apenas para ratificar as decisões consolidadas é perda de tempo.\n[...]\" (AgRg nos EREsp 58402SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE\nESPECIAL, julgado em 13/06/1995, DJ 07/08/1995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS\nDE DIVERGÊNCIA. - MATÉRIA DE PROVA. FUNDADAS AS DECISÕES LOCAIS NO PROVA\nPERICIAL QUE EMBASOU A IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SÚMULA\n07/STJ), NÃO PROSPERA A COLAÇÃO JURISPRUDENCIAL, FIRMADA, ADEMAIS, EM\nDIVERGÊNCIA SUPERADA.\" (EREsp 36012SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 29994)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N. 54 DO STJ.\nCESSADO O DISSÍDIO INTERNO QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS SOBRE\nO 'QUANTUM' DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTO DANOSO, A QUESTÃO NÃO\nMAIS COMPORTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. [...] Como se vê, não demonstra a\nrecorrente a existência de um confronto de teses jurídicas sobre a\nquestão fundamental e a reapreciação da decisão da douta Quarta Turma\nencontra-se desamparada de qualquer supedâneo jurídico. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 32309PR, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, SEGUNDA\nSEÇÃO,\njulgado em 09/03/1994, DJ 28/03/1994)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS\nPOSTOS EM CONFRONTO HARMONIZOU-SE NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. [...]\nOs embargos de divergência foram concebidos para viabilizar a composição\nde descompassos jurisprudenciais entre órgãos integrantes da Corte.\nNesta circunstância, estes embargos apenas fazem sentido, enquanto\npermanece a divergência. Se um dos órgãos em confronto amolda sua\njurisprudência ao entendimento do outro, os embargos perdem utilidade.\nVale, assim, para os embargos de divergência, a regra assentada na\nSúmula n. 286 do Supremo Tribunal Federal. É correto, pois, afirmar que\nnão cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos\nem confronto harmonizou-se da decisão recorrida. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 864MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 07/12/1993, DJ 21/02/1994)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUE POSTULA A ADMISSÃO DE\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS, SE A JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA\nPRIMEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO JÁ SE ENCONTRA PACIFICADO NO MESMO\nSENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. [...] Indeferi os embargos, com esta\nfundamentação: Com efeito, em que pese o denodado esforço das razões\nrecursais deduzidas pela ilustrada procuradora do Estado, não há de\nprosperar a irresignação, por isso que indemonstrado se apresenta o\ndissídio jurisprudencial, na hipótese. É que o paradigma trazido a\nconfronto, sendo da Primeira Seção, não se prestaria a comprovar o\ndissenso, eis que a Segunda Turma e a Primeira Turma de Direito Público\nintegram aquela colenda Corte, sendo assim de se concluir que a matéria,\nde acordo com os próprios fundamentos da embargante, já estaria\npacificada no âmbito das duas Turmas. Na hipótese, pois, não caberiam os\nembargos de divergência, a teor do disposto no artigo 266, caput, do\nRegimento Interno deste STJ. No que concerne à ementa de acórdão da\ncolenda Primeira Turma, indicada como paradigma, além dos argumentos ora\noferecidos, é de acrescentar que não foram apontadas as circunstâncias\nque identificam ou assemelham os casos confrontados, nos moldes do § 1º\ndo artigo 266 do RISTJ (fl . 1.745). Sustenta a embargante que as\ndecisões confrontadas, correspondentes a julgados da 2ª Turma e da 1ª\nSeção, se prestam para caracterizar o dissenso jurisprudencial apontado.\nAinda que assim fosse, a irresignação não haveria de prosperar,\nporquanto a jurisprudência da Primeira Seção, assim como das duas Turmas\nde Direito Público que a integram, já se encontra pacificada no mesmo\nsentido do acórdão embargado, conforme bem assinalou o eminente Ministro\nCesar Rocha, ao indeferir embargos de divergência, em caso semelhante\n(ED no REsp n. 917-0-SP, DJ 20.08.1993, p. 16.349). [...]\"\n(AgRg nos EREsp 904SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nSEÇÃO,\njulgado em 28/09/1993, DJ 18/10/1993)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EREsp    53284  SP  1995/0050075-2  Decisão:14/12/1995\nDJ         DATA:11/03/1996      PG:06553\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00117\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00041AgRg nos EREsp    58402  SP  1995/0019432-5  Decisão:13/06/1995\nDJ         DATA:07/08/1995      PG:23001\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00120\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00043EREsp         36012  SP  1994/0015159-4  Decisão:13/10/1994\nDJ         DATA:07/11/1994      PG:29994\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00122\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00045AgRg nos EREsp    32309  PR  1993/0033791-2  Decisão:09/03/1994\nDJ         DATA:28/03/1994      PG:06289\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00114\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00037AgRg nos EREsp      864  MG  1993/0015735-3  Decisão:07/12/1993\nDJ         DATA:21/02/1994      PG:02071\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00109\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00033AgRg nos EREsp      904  SP  1993/0016001-0  Decisão:28/09/1993\nDJ         DATA:18/10/1993      PG:21822\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00111\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00035"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 167",
        "texto_sem_formatacao": "O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.\r\n(Súmula n.  167, Primeira Seção, julgado em 11/9/1996, DJ de 19/9/1996, p. 34452.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil,\npreparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é\nprestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. (SÚMULA\n167, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/1996, DJ 19/09/1996, p. 34452)",
            "Fonte(s)": "DJ 19/09/1996 p. 34452RSSTJ vol. 12 p. 87RSTJ vol. 91 p. 17RT vol. 732 p. 166",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. [...] O\nFORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE VAI SENDO PREPARADO,\nEM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, NO TRAJETO ATÉ A OBRA, NÃO ESTÁ\nSUJEITO AO ICMS. COM EFEITO, A MISTURA FÍSICA DE MATERIAIS, NÃO É\nMERCADORIA PRODUZIDA PELO EMPREITEIRO, MAS PARTE DO SERVIÇO A QUE SE\nOBRIGA, AINDA QUANDO A EMPREITADA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE MATERIAIS.\n[...]\" (REsp 29858RJ, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 20/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE CONCRETO - EMPREITADA -\nINCIDÊNCIA DE ISS. - O FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL -\nMESMO QUANDO ESTE PRODUTO É PREPARADO, EM CAMINHÃO-BETONEIRA, NO TRAJETO\nPARA A OBRA - É FATO GERADOR DE ISS, NÃO DE ICM.\" (REsp 49401RJ,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM. FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. [...] - O\nFORNECIMENTO DE CONCRETO POR EMPREITADA É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO SE\nSUJEITANDO À INCIDÊNCIA DO ICM. [...]\" (REsp 8296RJ, Rel. Ministro\nJOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/1992, DJ\n13/04/1992, p. 4976)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          29858  RJ  1992/0030677-2  Decisão:20/05/1996\nDJ         DATA:10/06/1996      PG:20304\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00094\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00022REsp          49401  RJ  1994/0016507-2  Decisão:16/11/1994\nDJ         DATA:12/12/1994      PG:34327\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00100\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00027REsp           8296  RJ  1991/0002618-2  Decisão:16/03/1992\nDJ         DATA:13/04/1992      PG:04976\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00091\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00019"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 166",
        "texto_sem_formatacao": "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.\r\n(Súmula n.  166, Primeira Seção, julgado em 14/8/1996, DJ de 23/8/1996, p. 29382.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria\nde um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (SÚMULA 166,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382)",
            "Fonte(s)": "DJ 23/08/1996 p. 29382RSSTJ vol. 12 p. 71RSTJ vol. 86 p. 423RT vol. 731 p. 196",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00001 INC:00001 PAR:00002 PAR:00006 ART:00006\n        PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DA FÁBRICA PARA AS LOJAS -\nDECRETO-LEI 406 / 1968 (ART. 1., I, E 2., PARÁGRAFO 6.). [...] O SIMPLES\nDESLOCAMENTO DA MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO\nCONTRIBUINTE, SEM TIPIFICAR ATO DE MERCANCIA, NÃO LEGITIMA A INCIDÊNCIA\nDO ICM. [...]\" (REsp 32203RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/1995, DJ 27/03/1995, p. 7138)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA\nOUTRO, DO MESMO TITULAR - ILEGITIMIDADE. [...] O DESLOCAMENTO DE\nMERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO\nECONÔMICA, EM ORDEM A ENSEJAR IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS.\nPARA QUE INCIDA O ICM É NECESSÁRIA A PRÁTICA DE NEGÓCIO JURÍDICO\nMERCANTIL. [...]\" (REsp 36060MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23039)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO\nESTABELECIMENTO MATRIZ À FILIAL. [...] JÁ DECIDIU AMBAS AS TURMAS QUE\nCOMPÕEM A EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO SENTIDO DA NÃO\nINCIDÊNCIA DO ICMS NO CASO DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DO\nESTABELECIMENTO MATRIZ PARA A FILIAL DA MESMA EMPRESA. [...]\" (REsp\n37842SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n24/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27442)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS DA FILIAL PARA A MATRIZ E\nVICE-VERSA. [...] O SIMPLES DESLOCAMENTO DA MERCADORIA PELO SEU\nPROPRIETÁRIO, SEM IMPLICAR CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO\nLEGITIMA A INCIDÊNCIA DO ICM. II- INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 6.,\nPAR-2., DO DECRETO-LEI N. 406/68. [...]\" (REsp 9933SP, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/1992,\nDJ 26/10/1992, p. 19028)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          32203  RJ  1993/0003542-8  Decisão:06/03/1995\nDJ         DATA:27/03/1995      PG:07138\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00077\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00427REsp          36060  MG  1993/0016947-5  Decisão:10/08/1994\nDJ         DATA:05/09/1994      PG:23039\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00081\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00430REsp          37842  SP  1993/0023043-3  Decisão:24/11/1993\nDJ         DATA:13/12/1993      PG:27442\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00084\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00433REsp           9933  SP  1991/0006766-0  Decisão:07/10/1992\nDJ         DATA:26/10/1992      PG:19028\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00075\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00425"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 165",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.\r\n(Súmula n.  165, Terceira Seção, julgado em 14/8/1996, REPDJ de 2/9/1996, p. 31141, DJ de 23/08/1996, p. 29382.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho\ncometido no processo trabalhista. (SÚMULA 165, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 14/08/1996, REPDJ 02/09/1996, p. 31141, DJ 23/08/1996, p. 29382)",
            "Fonte(s)": "REPDJ 02/09/1996 p. 31141DJ 23/08/1996 p. 29382RSSTJ vol. 12 p. 57RSTJ vol. 86 p. 413RT vol. 731 p. 530",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO PERANTE JUIZ DO\nTRABALHO. [...] O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM DEPOIMENTO PRESTADO\nPERANTE JUIZ DO TRABALHO ATENTA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA\nESPECIALIZADA DA UNIÃO. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O\nJUÍZO FEDERAL DA 1. VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, O SUSCITADO.\"\n(CC 14508SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 07/12/1995, DJ 11/03/1996, p. 6564)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETE À\nJUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO\nPERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.\" (CC 13406SP, Rel. Ministro ASSIS\nTOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32324)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO PERANTE JUIZ DO TRABALHO. [...] O CRIME\nDE FALSO TESTEMUNHO EM DEPOIMENTO PERANTE JUIZ DO TRABALHO ATENTA CONTRA\nA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA UNIÃO FEDERAL. (CF, ART.\n109, IV). [...]\" (CC 11492SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 04/05/1995, DJ 05/06/1995, p. 16627)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ANOTAÇÕES EM CTPS. COMPETÊNCIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL\nPROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE A JUSTIÇA\nDO TRABALHO. 2. A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E\nJULGAR CRIME CONSISTENTE EM INSERIR DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA EM\nCTPS, CONCERNENTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, POSTO QUE NÃO ENVOLVE BENS,\nSERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.\"\n(CC 7488RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 19/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15085)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            14508  SP  1995/0037359-9  Decisão:07/12/1995\nDJ         DATA:11/03/1996      PG:06564\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00067\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00420\nRT         VOL.:00729           PG:00510CC            13406  SP  1995/0018438-9  Decisão:17/08/1995\nDJ         DATA:02/10/1995      PG:32324\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00065\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00418CC            11492  SP  1994/0036419-9  Decisão:04/05/1995\nDJ         DATA:05/06/1995      PG:16627\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00063\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00417\nRT         VOL.:00723           PG:00549CC             7488  RS  1994/0003085-1  Decisão:19/05/1994\nDJ         DATA:13/06/1994      PG:15085\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00061\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00415"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 164",
        "texto_sem_formatacao": "O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.\n\r\n(Súmula n.  164, Terceira Seção, julgado em 14/8/1996, DJ de 23/8/1996, p. 29382.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a\nprocesso por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.\n(SÚMULA 164, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p.\n29382)",
            "Fonte(s)": "DJ 23/08/1996 p. 29382RSSTJ vol. 12 p. 11RSTJ vol. 86 p. 373RT vol. 731 p. 530",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - D.L. N. 201/67 -\nO PROCESSO CRIMINAL, NOS TERMOS DO D.L. N. 201/67, VISA A APURAR A\nRESPONSABILIDADE PENAL DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. TRÊS SÃO AS SANÇÕES\nEXPRESSAMENTE COMINADAS: PENAL (RECLUSÃO OU DETENÇÃO); POLÍTICA (PERDA\nDO CARGO E A INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA,\nELETIVO OU DE NOMEAÇÃO) E CIVIL (REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO\nPÚBLICO OU PARTICULAR). A SANÇÃO PENAL É PRESSUPOSTO DA SANÇÃO POLÍTICA.\nO JULGAMENTO É CRIMINAL COM REFLEXO POLÍTICO. NÃO SE CONFUNDE COM O\n'IMPEACHMENT', AFASTAMENTO DO TITULAR DO CARGO ELETIVO POR DELIBERAÇÃO\nPOLÍTICA. EM CONSEQUÊNCIA, A AÇÃO PENAL PODE SER PROPOSTA AINDA QUE\nENCERRADO O MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL.\" (HC 3404PA, Rel.\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/1995,\nDJ 11/09/1995, p. 28861)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI NR. 201/67, ART.\n1., PARÁGRAFO 1. [...] É CABÍVEL A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO\nPENAL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO ART. 1. DO\nDECRETO-LEI NR. 201/67, SEJA ELA INICIADA ANTES OU APÓS O TÉRMINO DO\nMANDATO, DANDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM OITO ANOS (CPP,\nART. 109), CONSIDERADO QUE AS PENAS ALI PREVISTAS (PARÁGRAFO 1.), VARIAM\nDE TRÊS MESES A TR~EES ANOS DE RECLUSÃO. [...]\" (REsp 57736MG, Rel.\nMinistro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/1995, DJ\n23/10/1995, p. 35719)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1. DL.\n201/67. [...] OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1. DO DL 201/67 CONFIGURAM, NA\nMELHOR EXEGESE, CRIMES FUNCIONAIS, SUJEITOS A PROCESSO E JULGAMENTO PELO\nPODER JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO LEGISLATIVO\nMUNICIPAL. INEXISTE IMPEDIMENTO LEGAL DA INSTAURAÇÃO OU PROSSEGUIMENTO\nDA AÇÃO PENAL APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO. PRECEDENTE DO STF.\nII - O ART. 4. DO DL 201/67 ELENCA AS INFRAÇÕES\nPOLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, EM QUE SE PREVÊ A PERDA DO MANDATO, SENDO\nJULGADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. A CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE\nPREFEITO IMPEDE A INSTAURAÇÃO OU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO\nPOLÍTICO-DISCIPLINAR, REGULADO NO ART. 5. DO REFERIDO DECRETO LEI, EM\nFACE DA PERDA DO OBJETO. [...]\" (REsp 38469SC, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/1995, DJ 05/06/1995, p.\n16689)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO. DEC. LEI NR. 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CRIME\nCOMUM. [...] SÃO CRIMES COMUNS OS CHAMADOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE\nTIPIFICADOS NO DEC. LEI NR. 201/67, ART. 1. O PROCESSO E JULGAMENTO É DO\nPODER JUDICIARIO, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. 2.\nAINDA QUE O PREFEITO NÃO ESTEJA MAIS NO CARGO INSTAURA-SE O PROCESSO POR\nCRIME DO DE. LEI 201/67, ART. 1. [...]\" (HC 3261CE, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1995, DJ 12/06/1995, p.\n17634)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1. DECRETO-LEI 201/67)\nÉ CRIME COMUM. OS PREFEITOS MUNICIPAIS CONTINUAM SUJEITOS A AÇÃO PENAL,\nPOR FATOS PREVISTOS NO ART. 1. DO DECRETO-LEI 201/67, MESMO APÓS A\nEXTINÇÃO DO MANDATO. [...]\" (HC 3112MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,\nQUINTA TURMA, julgado em 14/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3196)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO OU EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES COMUNS E DE\nRESPONSABILIDADE. EXERCÍCIO DO MANDATO. [...] FIRME A JURISPRUDÊNCIA NO\nSENTIDO DE QUE, INSTAURADA AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, É\nIRRELEVANTE PARA O SEU PROSSEGUIMENTO O FATO DE QUE VENHA A DEIXAR O\nEXERCÍCIO DO MANDATO. II. OS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 1. DO\nDECRETO-LEI N. 201 DE 1967, EMBORA DITOS DE RESPONSABILIDADE, SÃO CRIMES\nCOMUNS A SEREM JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE\nMANIFESTAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES, ENQUANTO QUE O ARTIGO 4. CUIDA DOS\nCHAMADOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE A SEREM APRECIADOS PELA CÂMARA\nMUNICIPAL. III. O PREFEITO MUNICIPAL, MESMO DEPOIS DE EXTINTO O MANDATO,\nPODE SER PROCESSADO POR CRIME COMUM, INCLUSIVE OS ELENCADOS NO ARTIGO\n1., DO DECRETO-LEI N. 201/67. IV. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. [...]\" (REsp 54827RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,\nQUINTA TURMA, julgado em 14/12/1994, DJ 13/02/1995, p. 2247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201, DE 1967,\nARTIGO 1. CRIMES COMUNS. [...] É CABÍVEL A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO\nDE AÇÃO PENAL CONTRA EX-PREFEITO COM BASE NO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI\n201, SEJA ELA INICIADA ANTES OU APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. II - OS\nCRIMES DENOMINADOS DE RESPONSABILIDADE, QUE DEVERÃO SER JULGADOS PELO\nPODER JUDICIÁRIO, INDEPENDENTE DO PRONUNCIAMENTO DA CÂAMARA DOS\nVEREADORES (ART. 1.), SÃO DE AÇÃO PÚBLICA E PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO\nE DE DETENÇÃO (ART. 1., PAR. 1.) E O PROCESSO É O COMUM, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL, COM PEQUENAS MODIFICAÇOES (ART. 2.). III - A AÇÃO PENAL\nCONTRA PREFEITO MUNICIPAL, POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 1. DO\nDECRETO-LEI 201/1967, PODE SER INSTAURADO MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO\nMANDATO. [...]\" (REsp 52803RS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA\nTURMA, julgado em 31/10/1994, DJ 28/11/1994, p. 32648)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. - DENÚNCIA\nPOSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO MANDATO. VIABILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE\nFATO, TAMBÉM PREVISTO COMO CRIME COMUM; PELO QUE HÁ, PORÉM, VERIFICAR-SE\nA PRESCRIÇÃO DESSE DELITO REMANESCENTE. [...]\" (REsp 46748MG, Rel.\nMinistro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ\n12/09/1994, p. 23777)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO PENAL, COM BASE NO\nDECRETO-LEI N. 201/67, PODE SER PROPOSTA AINDA QUE ENCERRADO O MANDATO.\nO PROCESSO CRIMINAL NÃO TEM POR FIM AFASTAR O PREFEITO MUNICIPAL. O\nAFASTAMENTO É SANÇÃO POLÍTICA QUE DECORRE DE SANÇÃO CRIMINAL. [...]\"\n(HC 969RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em\n30/03/1992, DJ 13/04/1992, p. 5006)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC             3404  PA  1995/0016949-5  Decisão:30/05/1995\nDJ         DATA:11/09/1995      PG:28861\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00022\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00381\nRT         VOL.:00724           PG:00579REsp          57736  MG  1994/0037612-0  Decisão:22/05/1995\nDJ         DATA:23/10/1995      PG:35719\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00052\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00410REsp          38469  SC  1993/0024761-1  Decisão:09/05/1995\nDJ         DATA:05/06/1995      PG:16689\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00024\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00383HC             3261  CE  1995/0005593-7  Decisão:17/04/1995\nDJ         DATA:12/06/1995      PG:17634\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00020\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00380\nRT         VOL.:00721           PG:00527HC             3112  MG  1994/0039162-5  Decisão:14/12/1994\nDJ         DATA:20/02/1995      PG:03196\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00017\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00377\nRT         VOL.:00718           PG:00472REsp          54827  RS  1994/0029758-0  Decisão:14/12/1994\nDJ         DATA:13/02/1995      PG:02247\nREVFOR     VOL.:00331           PG:00321\nREVJUR     VOL.:00211           PG:00086\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00043\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00401REsp          52803  RS  1994/0025104-1  Decisão:31/10/1994\nDJ         DATA:28/11/1994      PG:32648\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00032\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00390REsp          46748  MG  1994/0010632-7  Decisão:24/08/1994\nDJ         DATA:12/09/1994      PG:23777\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00029\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00387HC              969  RS  1991/0020421-8  Decisão:30/03/1992\nDJ         DATA:13/04/1992      PG:05006\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00375"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 163",
        "texto_sem_formatacao": "O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.\r\n(Súmula n.  163, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, REPDJ de 11/11/1996, p. 43897, DJ de 19/06/1996, p. 21940.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em\nbares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador\ndo ICMS a incidir sobre o valor total da operação. (SÚMULA 163, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/06/1996, REPDJ 11/11/1996, p. 43897, DJ 19/06/1996,\np. 21940)",
            "Fonte(s)": "REPDJ 11/11/1996 p. 43897DJ 19/06/1996 p. 21940RSSTJ vol. 11 p. 377RSTJ vol. 86 p. 301RT vol. 730 p. 175RT vol. 734 p. 239",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000834 ANO:1969\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00001 INC:00003 ART:00008 PAR:00001 PAR:00002\nLEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00155 INC:00001 LET:B     PAR:00002 INC:00009\n        LET:B     ART:00156 INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM (ISS). BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS\nEM BARES E RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. DECRETO-LEI NR.\n406/68, ART. 8., PAR. 2. ARTS. 6., PARÁGRAFO ÚNICO E 97, I E IV, DO CTN\nE LEIS ESTADUAIS. [...] A PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR E BASE DE\nCÁLCULO LEGITIMA A TRIBUTAÇÃO. 3. O DECRETO-LEI NR. 406/68 (ART. 8.,\nPAR. 2. - REDAÇÃO DADA PELO DEC.-LEI NR. 834/69), SALVAGUARDA COM A\nLEGALIDADE A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICM,\nCONTEMPLANDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E AS\nOPERAÇÕES CONSEQUENTES. [...]\" (REsp 26082SP, Rel. Ministro MILTON\nLUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p.\n36722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA EM BARES, RESTAURANTES\nOU SIMILARES. [...] O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A ÉGIDE DA\nCONSTITUIÇÃO ANTERIOR, COM BASE NOS MESMOS TEXTOS INFRACONSTITUCIONAIS\nQUE AINDA CONTINUARAM EM VIGOR, FIRMOU PACÍFICA ORIENTAÇÃO, QUE, NO\nJULGAMENTO DOS CASOS REMANESCENTES, FOI ADOTADA POR ESTA CORTE, NO\nSENTIDO DE QUE ERA ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO ICM SE A LEI ESTADUAL NÃO\nDISTINGUISSE, NA SUA BASE DE CÁLCULO, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. II - SOBREVINDO A ATUAL CONSTITUIÇÃO, A SUPREMA\nCORTE, FAZENDO A EXEGESE DOS SEUS TEXTOS PERTINENTES À MATÉRIA, DEU-LHES\nINTERPRETAÇÃO QUE AFASTA A QUE ANTES ATRIBUIU AOS DISPOSITIVOS\nINFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES, AO ENTENDER QUE, NAS CITADAS OPERAÇÕES\nMISTAS, O ICMS SERÁ SEMPRE DEVIDO SOBRE OS REFERIDOS SERVIÇOS, SALVO SE\nVIEREM A SER INCLUÍDOS NA LISTA QUE ACOMPANHA A LEI COMPLEMENTAR A QUE\nALUDE O INCISO IV DO ART. 156 DA LEI MAIOR. III - EM TAL CONTEXTO, NAS\nOPERAÇÕES MISTAS ANTES MENCIONADAS, O ICMS É DEVIDO, NOS TERMOS DA\nLEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, INTERPRETADA À VISTA DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR,\nSOBRE O 'VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO', SEM NECESSIDADE DE A LEI ESTADUAL\nFAZER A DISTINÇÃO ANTERIORMENTE REFERIDA. IV - INTERPRETAÇÃO DO ART. 8.,\nPARÁGRAFO 2., DO DECRETO-LEI NR. 406, DE 1968, COM A REDAÇÃO DO\nDECRETO-LEI NR. 834, DE 1969, A VISTA DOS ARTS. 155, I, B, PARÁGRAFO 2.,\nIX, B E 156, IV, DA CONSTITUIÇÃO. [...]\" (REsp 61355SP, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/1995,\nDJ 13/11/1995, p. 38669)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. BARES E RESTAURANTES. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA.\nJURISPRUDÊNCIA SUPERADA. [...] DECISÃO SUPERADA POR JURISPRUDÊNCIA\nITERATIVA E ATUAL DO STF E STJ NÃO ENSEJA O PROVIMENTO DE AGRAVO\nREGIMENTAL. [...]\" (AgRg no Ag 65932RJ, Rel. Ministro FRANCISCO\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 11/12/1995, p.\n43200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICMS - ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - FATO GERADOR. EXISTINDO A BASE DE\nCÁLCULO, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE É O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO,\nCOMPREENDENDO AS MERCADORIAS E OS SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE BEBIDAS E\nREFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES; OS DONOS\nDE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ESTÃO SUJEITOS À\nINCIDÊNCIA DO ICMS. [...]\" (REsp 61771PR, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/1995, DJ 29/05/1995, p. 15487)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E\nSIMILARES. LEI PAULISTA N. 6.374/89. LEGITIMIDADE. [...] PREVENDO A LEI,\nDE FORMA ESPECÍFICA, FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO, NÃO SE PODE TER\nCOMO ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. II\n- A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ENCONTRA\nRESPALDO NO ARTIGO 8., PAR. 2., DO DECRETO-LEI N. 406/68, COM REDAÇÃO\nDADA PELO DECRETO-LEI N. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO ARTIGO 155, PAR.\n2., IX, 'B', E NO PRÓPRIO NOME DO IMPOSTO QUE ALBERGA EM SUA HIPÓTESE DE\nINCIDÊNCIA NÃO SÓ A CIRCULAÇÃO, MAS, TAMBÉM, AS OPERAÇÕES A ELA\nCONCERNENTES. III - ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A RECENTE\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]\" (EREsp 24193SP,\nRel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1994,\nDJ 20/02/1995, p. 3098)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. BARES E RESTAURANTES. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO\nSUL. PREVISÃO DO FATO GERADOR E RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE\nDA COBRANÇA. [...]\" (EREsp 38315RS, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1994, DJ 13/02/1995, p. 2194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E\nRESTAURANTES. LEI N. 5.886/87. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,\nNO ÂMBITO DESTA CORTE, EM FACE DA DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO QUE\nRECONHECEU A LEGITIMIDADE DA LEI PAULISTA N. 5.886/87, QUE TRIBUTOU AS\nOPERAÇÕES EM REFERÊNCIA. [...]\" (REsp 45576SP, Rel. Ministro JOSE\nDE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1994, DJ 19/12/1994, p.\n35301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES\nE SIMILARES. BASE DE CÁLCULO. NOS PRECISOS TERMOS DE PARÁGRAFO 2., DO\nART. 8. DO D.L. 408/68 O O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADA DA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE À\nINCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). A\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES,\nRESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS,\nPOR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68. O TRIBUTO DEVIDO, NO\nCASO, É O ICMS, E TEM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO,\nENGLOBANDO TANTO A PARCELA REFERENTE ÀS MERCADORIAS FORNECIDAS COMO\nAQUELA PERTINENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO. [...]\"\n(EREsp 45407SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/09/1994, DJ 17/10/1994, p. 27853)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          26082  SP  1992/0020497-0  Decisão:04/10/1995\nDJ         DATA:30/10/1995      PG:36722\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00411\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00332REsp          61355  SP  1995/0008552-6  Decisão:02/10/1995\nDJ         DATA:13/11/1995      PG:38669\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00445\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00362AgRg no Ag    65932  RJ  1995/0008960-2  Decisão:07/08/1995\nDJ         DATA:11/12/1995      PG:43200\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00381\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00303REsp          61771  PR  1995/0010612-4  Decisão:17/04/1995\nDJ         DATA:29/05/1995      PG:15487\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00451\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00368EREsp         24193  SP  1994/0034557-7  Decisão:13/12/1994\nDJ         DATA:20/02/1995      PG:03098\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00383\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00305EREsp         38315  RS  1994/0012388-4  Decisão:13/12/1994\nDJ         DATA:13/02/1995      PG:02194\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00398\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00319REsp          45576  SP  1994/0007732-7  Decisão:21/11/1994\nDJ         DATA:19/12/1994      PG:35301\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00434\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00353EREsp         45407  SP  1994/0020927-4  Decisão:27/09/1994\nDJ         DATA:17/10/1994      PG:27853\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00406\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00327"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 162",
        "texto_sem_formatacao": "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.\r\n(Súmula n.  162, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a\npartir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)",
            "Fonte(s)": "DJ 19/06/1996 p. 21940RSSTJ vol. 11 p. 353RSTJ vol. 86 p. 281RT vol. 730 p. 174",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00165\nLEG:FED LEI:004357 ANO:1964\n        ART:00007",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -\nCORREÇÃO MONETÁRIA - DIES A QUO - LEI 6.899/81 - LEI ESTADUAL 6.352/88 -\nSÚMULA 46-TFR. [...] CONSTITUIDO O DIREITO SUBSTANCIAL A RESTITUIÇÃO DE\nINDÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM AUMENTAR O VERDADEIRO VALOR DA\nDÍVIDA, CONSTITUI O RESGATE DA SUA SIGNIFICAÇÃO ECONÔMICA INICIAL,\nEVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. DEVE SER PLENA E, NO\nCASO, DESDE AS DATAS DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. [...]\" (REsp 69597SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n22/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.\nDEPÓSITO OU PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NO. 46 TFR. [...] A\nCORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DEVIDA DESDE O\nDEPÓSITO OU PAGAMENTO INDEVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO\nJURISPRUDENCIAL EXPRESSO NA SÚMULA NO. 46/TFR. [...]\" (REsp 70382SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n08/11/1995, DJ 26/02/1996, p. 3952)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.\nSÚMULA NR. 46 DO TFR. NAS AÇÕES VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM POR TERMO INICIAL DE CONTAGEM A\nDATA DO INDEVIDO RECOLHIMENTO E INCIDIRÁ ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DA\nQUANTIA RECLAMADA (SÚMULA N. 46 DO EXTINTO TFR), POR ISSO QUE, NÃO\nCONSTITUINDO ELA PENALIDADE OU ACRÉSCIMO AO VALOR ORIGINÁRIO, SEU\nEMPREGO OBJETIVA RESTAURAR O 'STATU QUO ANTE', RESTABELECENDO A SITUAÇÃO\nPATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE AO ESTADO ANTERIOR A INDEVIDA IMPOSIÇÃO.\n[...]\" (REsp 74519SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40866)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. 'DIES A QUO'. [...] É ITERATIVA A JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO\nEXCELSO E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DOS RECOLHIMENTOS\nINDEVIDOS. E QUE O REAJUSTE MONETÁRIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO\nTEMPO O VALOR REAL DO DÉBITO, NÃO IMPORTANDO EM QUALQUER ACRÉSCIMO\nPATRIMONIAL. [...]\" (REsp 72648SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40858)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO\nRECOLHIMENTO. NA DEVOLUÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE PAGO CALCULA-SE A\nCORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ÉPOCA DO PAGAMENTO INDEVIDO.\" (REsp 71030SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ\n09/10/1995, p. 33543)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO\nINICIAL. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA\nNA SÚMULA 46 DO TFR, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO\nMONETÁRIA, NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVE SER CALCULADA\nDESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E INCIDE ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DA\nIMPORTÂNCIA POSTULADA.\" (REsp 67282SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 02/10/1995, p.\n32334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO - INÍCIO - VALOR DO DÉBITO. A CORREÇÃO\nMONETÁRIA APENAS ATUALIZA O VALOR DO DÉBITO. NÃO SERIA JUSTO QUE A\nCORREÇÃO MONETÁRIA COMEÇASSE DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO; ELA, NA REPETIÇÃO\nDE INDÉBITO, DEVE SER CALCULADA DESDE O RECOLHIMENTO. [...]\" (REsp\n68117SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n07/08/1995, DJ 04/09/1995, p. 27817)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. [...] NO CASO DE\nREPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA É CALCULADA DESDE\nA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E INCIDE ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DA\nIMPORTÂNCIA RECLAMADA. [...]\" (REsp 62153SP, Rel. Ministro ANTÔNIO\nDE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/1995, DJ 12/06/1995,\np. 17618)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          69597  SP  1995/0034127-1  Decisão:22/11/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44508\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00363\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00288REsp          70382  SP  1995/0036086-1  Decisão:08/11/1995\nDJ         DATA:26/02/1996      PG:03952\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00366\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00291REsp          74519  SP  1995/0046942-1  Decisão:25/10/1995\nDJ         DATA:27/11/1995      PG:40866\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00374\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00297REsp          72648  SP  1995/0042693-5  Decisão:16/10/1995\nDJ         DATA:27/11/1995      PG:40858\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00371\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00296REsp          71030  SP  1995/0037543-5  Decisão:18/09/1995\nDJ         DATA:09/10/1995      PG:33543\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00370\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00294REsp          67282  SP  1995/0027380-2  Decisão:23/08/1995\nDJ         DATA:02/10/1995      PG:32334\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00359\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00285REsp          68117  SP  1995/0030033-8  Decisão:07/08/1995\nDJ         DATA:04/09/1995      PG:27817\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00360\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00286REsp          62153  SP  1995/0011873-4  Decisão:24/05/1995\nDJ         DATA:12/06/1995      PG:17618\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00357\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00283"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 161",
        "texto_sem_formatacao": "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n(Súmula n.  161, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos\nvalores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento\ndo titular da conta. (SÚMULA 161, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996,\nDJ 19/06/1996, p. 21940)",
            "Fonte(s)": "DJ 19/06/1996 p. 21940RSSTJ vol. 11 p. 335RSTJ vol. 86 p. 267RT vol. 730 p. 174",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006858 ANO:1980\n        ART:00001\nLEG:FED DEC:085845 ANO:1981\n        ART:00001 PAR:ÚNICO INC:00003 ART:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ALVARÁ\nLIBERATORIO. [...] CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE, AFASTADO\nO INTERESSE DA CEF, EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RELATIVO A\nLEVANTAMENTO DE FGTS E PIS DE OPERÁRIO FALECIDO, A COMPETÊNCIA É DO\nJUÍZO ESTADUAL. [...]\" (CC 10912SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 15/05/1995, p. 13348)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DO FGTS POR\nHERDEIRO DO 'DE CUJUS'. LEI N. 6.850/80. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE\nPASSIVA 'AD CAUSAM' DA C.E.F. EM AÇÕES ONDE HERDEIRO REQUER EXPEDIÇÃO DE\nALVARÁ, COM AMPARO NA LEI N. 6.850/80, VISANDO AO LEVANTAMENTO DOS\nSALDOS DO FGTS E PIS DE TITULARIDADE DO 'DE CUJUS', DEPOSITADOS NA CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL DESTA EMPRESA PÚBLICA\nPARA INTEGRAR A LIDE NO SEU PÓLO PASSIVO, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O\nDESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECONIZA O\nARTIGO 109, I DA C.F. [...]\" (CC 8417SC, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 27/06/1994, p.\n16870)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE PIS/FGTS - LEI\n6.858/80 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.\n[...] A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS E DO\nFGTS (LEI 6.858/1980) É ATIVIDADE DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. SEU EXERCÍCIO\nCOMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SEJA\nDESTINATÁRIA DA ORDEM.\" (CC 8852SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15080)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. PIS / PASEP. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ALVARÁ\nDE LEVANTAMENTO. [...] É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR\nALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E AO FGTS, EM\nDECORRÊNCIA, DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, INDEPENDENTEMENTE DE\nINVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. II - LEI N. 6.858, DE 24.11.80, ART. 1.\nDECRETO N. 85.845, DE 1981, ART. 2. [...]\" (CC 8457SC, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n10/05/1994, DJ 30/05/1994, p. 13434)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - FGTS E PIS - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - FALECIMENTO. O\nPEDIDO DE LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS FORMULADO PELO GENITOR EM VIRTUDE\nDO FALECIMENTO DE SEU FILHO É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO\nQUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SEQUER DEVE SER CITADA E NÃO TEM QUALQUER\nINTERESSE, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.\" (CC 7594SC, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1994, DJ\n25/04/1994, p. 9186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE\nGARANTIA. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. INTERESSE DOS HERDEIROS.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. MUITO EMBORA VERSE O PEDIDO SOBRE O\nFUNDO DE GARANTIA E DEVE O ALVARÁ SER SATISFEITO PELA CAIXA ECONÔMICA,\nEMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DA\nCAIXA, SEJA POR SE TRATAR DE JUÍZO SUCESSÓRIO, A COMPETÊNCIA É DA\nJUSTIÇA ESTADUAL.\" (CC 4142AL, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/1993, DJ 10/05/1993, p. 8587)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            10912  SP  1994/0031092-7  Decisão:25/10/1994\nDJ         DATA:15/05/1995      PG:13348\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00350\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00279CC             8417  SC  1994/0010603-3  Decisão:07/06/1994\nDJ         DATA:27/06/1994      PG:16870\nJBCC       VOL.:00175           PG:00270\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00343\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00273CC             8852  SC  1994/0013755-9  Decisão:17/05/1994\nDJ         DATA:13/06/1994      PG:15080\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00348\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00277CC             8457  SC  1994/0011194-0  Decisão:10/05/1994\nDJ         DATA:30/05/1994      PG:13434\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00346\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00275CC             7594  SC  1994/0004272-8  Decisão:22/03/1994\nDJ         DATA:25/04/1994      PG:09186\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00341\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00271CC             4142  AL  1993/0001619-9  Decisão:20/04/1993\nDJ         DATA:10/05/1993      PG:08587\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00339\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00269"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 160",
        "texto_sem_formatacao": "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.\r\n(Súmula n.  160, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em\npercentual superior ao índice oficial de correção monetária. (SÚMULA\n160, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)",
            "Fonte(s)": "DJ 19/06/1996 p. 21940RSSTJ vol. 11 p. 289RSTJ vol. 86 p. 227RT vol. 730 p. 174",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00150 INC:00001\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00033 ART:00097 PAR:00001 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. MAJORAÇÃO POR SIMPLES\nDECRETO. IMPOSSIBILIDADE. SABENDO-SE QUE SOMENTE A LEI PODE AUMENTAR\nTRIBUTOS, É ILEGITÍMA A MAJORAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE\nDECRETO, MESMO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MERA ELEVAÇÃO DO VALOR\nVENAL DOS IMÓVEIS.\" (REsp 21776MS, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14386)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Base de Cálculo.\nMajoração. Planta de Valores genérica baixada por decreto. [...] É\nilegitima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do\nPoder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice\nde correção monetária. [...]\" (REsp 37029RS, Rel. MIN. ANTONIO DE\nPADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/1994, DJ 06/02/1995, p.\n1338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IPTU. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. [...] O Código Tributário Nacional só\nautoriza a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU e\nnão a majoração de seu valor real, 'ex vi' do art. 97, § 2º. II -\nConsoante decidiu esta Corte é ilegítima a majoração do imposto em tela,\npor decreto, em valor superior aos índices de correção monetária. [...]\"\n(REsp 49022MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. MAJORAÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE\nTRIBUTÁRIA (ART. 97, II, §§ 1º E 2º DO CTN). VEDADA A ATUALIZAÇÃO DO\nVALOR VENAL DOS IMÓVEIS POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. [...] Pelo\nprincípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei,\nformalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da\nmodificação da base de cálculo. II - 'In casu', era vedado ao Prefeito,\npor mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais\nincide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores),\nultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava\nautorizado a efetivar, por via de ato administrativo. [...]\" (REsp\n29295MS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/05/1994, DJ 06/06/1994, p. 14231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU - MAJORAÇÃO - DECRETO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - RESERVA\nLEGAL. - SOMENTE A LEI PODE AUMENTAR TRIBUTOS. - É VEDADO AO PODER\nEXECUTIVO MUNICIPAL, A PRETEXTO DE REVER VALORES VENAIS DE IMÓVEIS,\nAUMENTAR INDIRETAMENTE O IPTU\" (REsp 47230RS, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ\n06/06/1994, p. 14256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO ALÉM DA\nSIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETARIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PODE O MUNICÍPIO,\nPOR SIMPLES DECRETO, ATRIBUIR OUTRO VALOR VENAL AO IMÓVEL, SENÃO O\nDECORRENTE DO ANTERIOR MAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]\" (REsp 36902MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n04/04/1994, DJ 02/05/1994, p. 9970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - ATUALIZAÇÃO (PLANTA DE\nVALORES) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ARTIGOS 33, 97 E 148, CTN. [...] O\nART. 97, PARÁGRAFOS 1. E 2., CTN, CONTEMPLA A BASE DE CÁLCULO CONCRETA E\nNÃO A ABSTRATA. AS REAVALIAÇÕES PODEM SER FEITAS POR AFERIÇÃO DIRETA DO\nVALOR VENAL REAL DO IMÓVEL POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU POR\nFIXAÇÃO NORMATIVA (PLANTAS GERAIS DE VALORES), NESTE CASO, DEPENDENTE DE\nLEI. II - NÃO É POSSÍVEL, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO, A REAVALIAÇÃO POR\nGENÉRICO DECRETO EXECUTIVO, QUE APENAS PODE FIXAR CRITÉRIOS DE\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR VENAL CONCRETO DO EXERCÍCIO FISCAL\nANTERIOR (ARTS. 33 E 97, PARÁGRAFO 2., CTN). SOMENTE A LEI PODE\nDETERMINAR SE PODE MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO. III - ILEGALIDADE DA\nREAVALIAÇÃO DO VALOR VENAL, VIA OBLÍQUA (COM DISFARÇADA AUTORIZAÇÃO\nLEGAL), POR DECRETO EXECUTIVO, REPERCUTINDO DIRETAMENTE NA BASE DE\nCÁLCULO, ONERANDO O CONTRIBUINTE, SEM ESPECÍFICA LEI. [...]\" (REsp\n3188PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n23/03/1994, DJ 09/05/1994, p. 10802)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - MAJORAÇÃO -\nLEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CTN, ART. 97, II, PARÁGRAFOS 1. E 2.) - VALOR\nVENAL DO IMÓVEL - ATUALIZAÇÃO - ATO DO PODER EXECUTIVO [...] A MAJORAÇÃO\nDA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DEPENDE DA ELABORAÇÃO DE LEI, EXCETO NOS\nCASOS DE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA\nRESERVA LEGAL. - NÃO PODE O MUNICÍPIO, POR SIMPLES DECRETO, ATUALIZAR O\nVALOR VENAL DOS IMÓVEIS, PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU, COM BASE NA\nPLANTA DE VALORES, ULTRAPASSANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA POR ATO\nADMINISTRATIVO. [...]\" (REsp 35117RS, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25870)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. - INCONSTITUCIONAL E ILEGAL A MAJORAÇÃO (NÃO A SIMPLES\nATUALIZAÇÃO) DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS TRIBUTADOS POR DECRETO DO PODER\nEXECUTIVO - NÃO HÁ CONFUNDIR 'ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE\nCÁLCULO' COM A 'MAJORAÇÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO'. [...]\"\n(REsp 11266CE, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2564)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL RURAL - MAJORAÇÃO. NÃO PODE O MUNICÍPIO,\nPOR SIMPLES DECRETO, AUMENTAR O IPTU EM VALOR SUPERIOR A SUA SIMPLES\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. [...]\" (REsp 5395PA, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          21776  MS  1992/0010318-9  Decisão:03/05/1995\nDJ         DATA:22/05/1995      PG:14386\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00308\nRSTJ       VOL.:00071           PG:00201\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00243REsp          37029  RS  1993/0020283-9  Decisão:14/12/1994\nDJ         DATA:06/02/1995      PG:01338\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00321\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00255REsp          49022  MG  1994/0015885-8  Decisão:08/06/1994\nDJ         DATA:27/06/1994      PG:16970\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00330\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00262REsp          29295  MS  1992/0029184-8  Decisão:16/05/1994\nDJ         DATA:06/06/1994      PG:14231\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00310\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00245REsp          47230  RS  1994/0011854-6  Decisão:11/05/1994\nDJ         DATA:06/06/1994      PG:14256\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00325\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00258REsp          36902  MG  1993/0019857-2  Decisão:04/04/1994\nDJ         DATA:02/05/1994      PG:09970\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00319\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00253\nRT         VOL.:00707           PG:00194REsp           3188  PR  1990/0004689-0  Decisão:23/03/1994\nDJ         DATA:09/05/1994      PG:10802\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00293\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00229REsp          35117  RS  1993/0013561-9  Decisão:27/10/1993\nDJ         DATA:29/11/1993      PG:25870\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00315\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00249REsp          11266  CE  1991/0010169-9  Decisão:05/02/1992\nDJ         DATA:09/03/1992      PG:02564\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00304\nRSTJ       VOL.:00034           PG:00342\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00239REsp           5395  PA  1990/0009967-6  Decisão:22/04/1991\nDJ         DATA:20/05/1991      PG:06508\nREVJUR     VOL.:00167           PG:00048\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00299\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00234"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 159",
        "texto_sem_formatacao": "O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.\r\n(Súmula n.  159, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/5/1996, p. 18030.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração\nvariável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos\ndoze meses de contribuição. (SÚMULA 159, CORTE ESPECIAL, julgado em\n15/05/1996, DJ 27/05/1996, p. 18030)",
            "Fonte(s)": "DJ 27/05/1996 p. 18030RSSTJ vol. 11 p. 271RSTJ vol. 86 p. 213RT vol. 729 p. 133",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006367 ANO:1976\n        ART:00005 PAR:00004 INC:00001 INC:00002\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n        ART:00030",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - TRABALHADOR AVULSO -\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CÁLCULO - EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR AVULSO E\nDE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, O VALOR DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO DEVE SER\nCALCULADO COM BASE NA MÉDIA SALARIAL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. [...]\"\n(REsp 43787SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,\njulgado em 29/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1411)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AVULSO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEI N.\n6.367/76. [...] A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL É NO SENTIDO DE\nQUE 'NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, O BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA\nMÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. [...]\"\n(REsp 60790SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA,\njulgado em\n31/10/1995, DJ 12/02/1996, p. 2449)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Benefício acidentário. [...] Remuneração variável.\nCensurabilidade da decisão que dá por base dos proventos outros dados\nque não a média salarial dos últimos doze meses (Lei 6.367/76, art. 5º,\n§ 4º).\" (REsp 69177SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 13/09/1995, DJ 09/10/1995, p. 33598)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO.\nMÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS. PERCEBENDO O ACIDENTADO REMUNERAÇÃO\nVARIÁVEL, O CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVE TOMAR POR BASE A MÉDIA ARITMÉTICA\nDOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO O SALÁRIO DO DIA DO\nACIDENTE.\" (EREsp 53423SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE\nESPECIAL, julgado em 08/06/1995, DJ 21/08/1995, p. 25343)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIOS - MÉDIA SALARIAL. NA REMUNERAÇÃO\nVARIÁVEL, O BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA\nDOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTE LEI DETERMINANDO SER O\nBENEFÍCIO, EM SE TRATANDO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, CALCULADO COM BASE NO\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO, VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE. [...]\"\n(EREsp 50722SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 09/03/1995, DJ 27/03/1995, p. 7115)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          43787  SP  1994/0003550-0  Decisão:29/11/1995\nDJ         DATA:05/02/1996      PG:01411\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00275\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00220REsp          60790  SP  1995/0007094-4  Decisão:31/10/1995\nDJ         DATA:12/02/1996      PG:02449\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00284\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00222REsp          69177  SP  1995/0033068-7  Decisão:13/09/1995\nDJ         DATA:09/10/1995      PG:33598\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00286\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00224EREsp         53423  SP  1995/0001028-3  Decisão:08/06/1995\nDJ         DATA:21/08/1995      PG:25343\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00217EREsp         50722  SP  1995/0001025-9  Decisão:09/03/1995\nDJ         DATA:27/03/1995      PG:07115\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00215"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 158",
        "texto_sem_formatacao": "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.\r\n(Súmula n.  158, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/5/1996, p. 18029.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com\nacórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria\nneles versada. (SÚMULA 158, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/1996, DJ\n27/05/1996, p. 18029)",
            "Fonte(s)": "DJ 27/05/1996 p. 18029RSSTJ vol. 11 p. 247RSTJ vol. 86 p. 193RT vol. 729 p. 133",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00546 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO SE PRESTA, PARA JUSTIFICAR O DISSÍDIO, DE\nMOLDE A ENSEJAR ESSE RECURSO, A INDICAÇÃO DE PARADIGMA ORIUNDO DE SEÇÃO\nQUE JÁ PERDEU A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA, DE QUALQUER\nSORTE, DA ALEGADA DIVERGÊNCIA.\" (AgRg nos EREsp 42280RJ, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/1995, DJ\n27/11/1995, p. 40836)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS. ACÓRDÃOS DE TURMAS QUE\nPERDERAM A COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. [...] NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAR\nO DISSÍDIO, ENSEJADOR DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,\nACORDÃOS DE TURMAS QUE PERDERAM A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA OBJETO DO\nARESTO EMBARGADO. [...]\" (EREsp 35314SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE\nPÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/1995, DJ 11/09/1995, p.\n28772)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. - ACÓRDÃO PARADIGMA. ORIENTAÇÃO\nASSENTADA PELA CORTE ESPECIAL, SOBRE NÃO SERVIREM A DEMONSTRAÇÃO DO\nDISSÍDIO, EM SEDE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACORDÃOS DE TURMA QUE POR\nFORÇA REGIMENTAL TENHA PERDIDO A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA DE QUE SE\nTRATE.\" (EREsp 50442SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 10/08/1995, DJ 04/09/1995, p. 27792)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA -\nDEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. [...] NÃO SERVEM A DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO,\nNOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACÓRDÃOS DE TURMAS QUE, POR FORÇA\nREGIMENTAL, TENHAM PERDIDO A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA DE QUE SE TRATA.\n[...]\" (EREsp 43239SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE\nESPECIAL, julgado em 08/06/1995, REPDJ 27/05/1996, p. 17797, DJ\n20/05/1996, p. 16659)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg nos EREsp    42280  RJ  1995/0046273-7  Decisão:26/10/1995\nDJ         DATA:27/11/1995      PG:40836\nLEXSTJ     VOL.:00081           PG:00201\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00251\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00195EREsp         35314  SP  1994/0004015-6  Decisão:10/08/1995\nDJ         DATA:11/09/1995      PG:28772\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00253\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00197EREsp         50442  SP  1995/0018927-5  Decisão:10/08/1995\nDJ         DATA:04/09/1995      PG:27792\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00268\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00210EREsp         43239  SP  1994/0018704-1  Decisão:08/06/1995\nREPDJ      DATA:27/05/1996      PG:17797\nDJ         DATA:20/05/1996      PG:16659\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00257\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00200"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 157(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.\r\n(Súmula n.  157, Primeira Seção, julgado em 24/4/2002, DJ de 7/5/2002, p. 204, DJ de 15/04/1996, p. 11631.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença\npara localização de estabelecimento comercial ou industrial. (SÚMULA\n157, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11631)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261.571/SP,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ (DJ 07/05/2002, p. 204).",
            "Fonte(s)": "DJ 07/05/2002 p. 204DJ 15/04/1996 p. 11631RSSTJ vol. 11 p. 205RSTJ vol. 86 p. 163RT vol. 726 p. 168",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00145 PAR:00002\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00077 ART:00078 ART:00114",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"TAXA DE RENOVAÇÃO - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - PODER DE POLÍCIA - FATO\nGERADOR. A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, É A\nLICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA\nNÃO SE EFETIVOU NOS ANOS SUBSEQUENTES AO DE INSTALAÇÃO. RECURSO PROVIDO\nPARA DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO.\"\n(REsp 66795RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 07/08/1995, DJ 04/09/1995, p. 27809)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO.\nILEGITIMIDADE. [...] CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO PRETÓRIO\nEXCELSO, NO SENTIDO DE QUE, SEM A DEVIDA MATERIALIZAÇÃO DO PODER DE\nPOLÍCIA E A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É ILEGITÍMA A COBRANÇA DE\nTAXAS, PELO MUNICÍPIO, COMO AS DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E\nFUNCIONAMENTO. [...]\" (REsp 41182SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/1995, DJ 20/03/1995, p. 6095)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.\nILEGITIMIDADE. [...] AO DECIDIR, COM APOIO EM PRECEDENTES DO SUPREMO,\nPELA ILEGITIMIDADE DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E\nFUNCIONAMENTO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 8 DA LEI\n1.533/51, NEM DISSENTIU DO ARESTO COLACIONADO. [...]\" (REsp 50679ES, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/12/1994, DJ 19/12/1994, p. 35303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA. EXIGÊNCIA DO MUNICÍPIO.\nILEGALIDADE. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE\nLICENCIAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO, LANÇADA PELO MUNICÍPIO.\" (REsp 56270RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ\n12/12/1994, p. 34344)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. ESCRITÓRIO DE\nADVOCACIA. ILEGITIMIDADE. - INEXISTINDO A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS PÚBLICOS OU O EXERCÍCIO, EM CONCRETO, DO PODER DE POLÍCIA, É\nILEGÍTIMA A COBRANÇA ANUAL DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE\nLOCALIZAÇÃO. [...]\" (REsp 56136RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, LOCALIZAÇÃO E\nFUNCIONAMENTO EXIGIDA PELA PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO COM BASE\nNA LEI MUNICIPAL N. 1802/69 E SUA ALTERAÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ\nCONSIDERA INJUSTIFICÁVEL A COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO POR INEXISTIR\nEFETIVO EXERCÍCIO CONCRETO DE PODER DE POLÍCIA. [...]\" (REsp 52317SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/09/1994, DJ 26/09/1994, p. 25643)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE -\nANUALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL [...] - É ILEGÍTIMA A COBRANÇA,\nPELO MUNICÍPIO, DA TAXA PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E\nPUBLICIDADE SE AUSENTES A CONTRA-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A\nMATERIALIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, CAPAZES DE JUSTIFICAR A EXAÇÃO. -\nAUSENTE A PREVISÃO LEGAL DA PERIODICIDADE É INCABÍVEL A EXIGÊNCIA ANUAL\nDAS REFERIDAS TAXAS. [...]\" (REsp 50961SP, Rel. MIN. PEÇANHA\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 31/10/1994, p. 29490)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - ILEGALIDADE. - É\nDEFESO AO MUNICÍPIO - POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU\nEXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA - COBRAR TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE\nLOCALIZAÇÃO.\" (REsp 39308SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/1994, DJ 06/06/1994, p. 14239)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. - BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO DO\nNÚMERO DE EMPREGADOS. NÃO REFLETINDO CORRESPONDÊNCIA COM A HIPÓTESE DE\nINCIDÊNCIA, ILEGÍTIMA É SUA COBRANÇA.\" (REsp 2714SP, Rel. Ministro\nAMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/1993, DJ 27/09/1993, p.\n19801)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          66795  RJ  1995/0025961-3  Decisão:07/08/1995\nDJ         DATA:04/09/1995      PG:27809\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00241\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00188\nRT         VOL.:00724           PG:00277REsp          41182  SP  1993/0033080-2  Decisão:20/02/1995\nDJ         DATA:20/03/1995      PG:06095\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00222\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00171REsp          50679  ES  1994/0019760-8  Decisão:07/12/1994\nDJ         DATA:19/12/1994      PG:35303\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00224\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00174REsp          56270  RJ  1994/0033027-8  Decisão:23/11/1994\nDJ         DATA:12/12/1994      PG:34344\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00239\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00186REsp          56136  RJ  1994/0032563-0  Decisão:21/11/1994\nDJ         DATA:12/12/1994      PG:34333\nLEXSTJ     VOL.:00070           PG:00300\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00234\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00182\nRT         VOL.:00719           PG:00301REsp          52317  SP  1994/0024131-3  Decisão:05/09/1994\nDJ         DATA:26/09/1994      PG:25643\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00232\nRSTJ       VOL.:00067           PG:00492\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00180REsp          50961  SP  1994/0020718-2  Decisão:31/08/1994\nDJ         DATA:31/10/1994      PG:29490\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00229\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00178REsp          39308  SP  1993/0027223-3  Decisão:16/03/1994\nDJ         DATA:06/06/1994      PG:14239\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00219\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00169\nRT         VOL.:00710           PG:00193REsp           2714  SP  1990/0003306-3  Decisão:23/08/1993\nDJ         DATA:27/09/1993      PG:19801\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00215\nRSTJ       VOL.:00051           PG:00068\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00165"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 156",
        "texto_sem_formatacao": "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.\r\n(Súmula n.  156, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob\nencomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita,\napenas, ao ISS. (SÚMULA 156, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ\n15/04/1996, p. 11631)",
            "Fonte(s)": "DJ 15/04/1996 p. 11631RSSTJ vol. 11 p. 171RSTJ vol. 86 p. 135RT vol. 726 p. 168",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000056 ANO:1987\n(LISTA ANEXA,ITEM 77)\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00008 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. EMBALAGENS. - NA LINHA DE\nITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA\nREALIZADOS SOB ENCOMENDA, NA ELABORAÇÃO DE EMBALAGENS, ESTÃO SUJEITOS AO\nISS E NÃO AO ICM.\" (REsp 44892SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14389)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA. A PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA, PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA, ESTÁ\nSUJEITA AO ISS, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1. DO ART. 8. DO\nDECRETO-LEI N. 406/68. [...]\" (REsp 61914RS, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/1995, DJ 22/05/1995, p.\n14379)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM E ISS. INCIDÊNCIA E DECRETO-LEI N. 406/68. DECRETO-LEI N.\n834/89. [...] O SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DO\nISS, NÃO DISTINGUINDO A LEI ENTRE OS SERVIÇOS PERSONALIZADOS\nENCOMENDADOS E OS SERVIÇOS GENÉRICOS DESTINADOS AO PÚBLICO. [...]\"\n(REsp 37967SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 29/03/1995, DJ 08/05/1995, p. 12305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA FEITOS POR ENCOMENDA. ISS\nDECRETO-LEI N. 406/68, ART. 8., PAR. 1. INTERPRETAÇÃO. [...] OS\nIMPRESSOS ENCOMENDADOS E PERSONALIZADOS, ADQUIRIDOS PARA CONSUMO DO\nPRÓPRIO ENCOMENDANTE, COMO RÓTULOS, EMBALAGENS, ETIQUETAS, MUITO EMBORA\nINTEGRADOS AO PREÇO DO PRODUTO, ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO\nDO ICM. [...]\" (REsp 33414SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - FOTOLITOGRAFIA -\nEMBALAGENS - NÃO INCIDÊNCIA - D.L. N. 406/68, ART. 8., PAR. 1. -\nPRECEDENTES STJ. - A LEGISLAÇÃO NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE\nCOMPOSIÇÃO GRÁFICA, EM GERAL, DOS SERVIÇOS PERSONALIZADOS FEITOS POR\nENCOMENDA. - OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA REALIZADOS SOB ENCOMENDA,\nNA ELABORAÇÃO DE EMBALAGENS, ESTÃO SUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICM. [...]\"\n(REsp 18992SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n31/08/1994, DJ 10/10/1994, p. 27142)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICMS - ATIVIDADES DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - EMBALAGEM - NÃO INCIDÊNCIA.\nOS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA QUE ESTÃO INCLUÍDOS NA LISTA SO ESTÃO\nSUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICM, MESMO QUANDO SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA TAMBÉM\nO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NÃO FEZ O LEGISLADOR QUALQUER DISTINÇÃO\nENTRE SERVIÇOS PERSONALIZADOS, FEITOS POR ENCOMENDA, DE SERVIÇOS\nGENÉRICOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA DESTINADAS AO PÚBLICO EM GERAL. [...]\"\n(REsp 37548SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 15/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS - ICM - ETIQUETAS ADESIVAS FEITAS SOB ENCOMENDA - ADJUNÇÃO A\nPRODUTOS DESTINADOS A VENDA - DL 406/68 - C. CIVIL ART. 615, PARAG. 1. A\nCOMPOSIÇÃO DE ETIQUETAS ADESIVAS, FEITAS SOB ENCOMENDA DE DETERMINADO\nCLIENTE QUE AS AJUNTARÁ A PRODUTOS FINAIS COMO ELEMENTO DE\nIDENTIFICAÇÃO, GARANTIA, ORIENTAÇÃO OU EMBELEZAMENTO, É ATIVIDADE\nDESCRITA NA LISTA ANEXA AO DL N. 406/68, COMO HIPÓTESE EM INCIDÊNCIA DE\nISS - NÃO DE ICM. A CIRCUNSTÂNCIA DE TAIS ETIQUETAS SEREM AJUNTADAS A\nPRODUTOS VENDIDOS PELO ENCOMENDANTE, É IRRELEVANTE, POIS A ETIQUETA TERÁ\nPERDIDO IDENTIDADE, PELO FENÔMENO DA ADJUNÇÃO (C.CIVIL ART. 615, PAR.\n1.).\" (REsp 5808SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/1992, DJ 17/12/1992, p. 24212)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. INCIDÊNCIA,\nAPENAS, DE ISS. - A FEITURA DE RÓTULOS, FITAS, ETIQUETAS ADESIVAS E DE\nIDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS SOB ENCOMENDA E\nPERSONALIZADAMENTE, É ATIVIDADE DE EMPRESA GRÁFICA SUJEITA AO ISS, O QUE\nNAO SE DESFIGURA POR UTILIZA-LOS O CLIENTE E ENCOMENDANTE NA EMBALAGEM\nDE PRODUTOS POR ELE FABRICADOS E VENDIDOS A TERCEIROS. [...]\" (REsp\n1235SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12625)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          44892  SP  1994/0006359-8  Decisão:03/05/1995\nDJ         DATA:22/05/1995      PG:14389\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00198\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00158REsp          61914  RS  1995/0010929-8  Decisão:17/04/1995\nDJ         DATA:22/05/1995      PG:14379\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00201\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00160REsp          37967  SP  1993/0023517-6  Decisão:29/03/1995\nDJ         DATA:08/05/1995      PG:12305\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00194\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00154REsp          33414  SP  1993/0008013-0  Decisão:30/11/1994\nDJ         DATA:19/12/1994      PG:35298\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00185\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00146REsp          18992  SP  1992/0004054-3  Decisão:31/08/1994\nDJ         DATA:10/10/1994      PG:27142\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00182\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00143REsp          37548  SC  1993/0021833-6  Decisão:15/09/1993\nDJ         DATA:11/10/1993      PG:21299\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00189\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00149REsp           5808  SP  1990/0010906-0  Decisão:02/12/1992\nDJ         DATA:17/12/1992      PG:24212\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00178\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00140REsp           1235  SP  1989/0011292-9  Decisão:21/08/1991\nDJ         DATA:16/09/1991      PG:12625\nRDC        VOL.:00062           PG:00194\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00175\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00137"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 155",
        "texto_sem_formatacao": "O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.\r\n(Súmula n.  155, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso\npróprio. (SÚMULA 155, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ\n15/04/1996, p. 11631)",
            "Fonte(s)": "DJ 15/04/1996 p. 11631RSSTJ vol. 11 p. 145RSTJ vol. 86 p. 113RT vol. 726 p. 168",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00006\nLEG:IES CNV:000066 ANO:1988\n        ART:00002   INC:00001   ART:00021   PAR:ÚNICO   INC:00001\n        ART:00027   INC:00001   LET:D",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.\nA OPERAÇÃO DE COMPRA E IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, ADQUIRIDA NO EXTERIOR POR\nPESSOA FÍSICA, ESTÁ SUJEITA AO ICMS, AINDA QUE DESTINADA A USO PRÓPRIO.\"\n(REsp 30573SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/11/1995, DJ 11/12/1995, p. 43198)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AQUISIÇÃO DE AERONAVE NO EXTERIOR. DESTINAÇÃO A USO PRÓPRIO.\nINCIDÊNCIA DO ICMS. A AQUISIÇÃO, NO EXTERIOR, DE AERONAVE POR PESSOA\nFÍSICA, MESMO QUE PARA USO PRÓPRIO, ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICM,\nCUJO FATO GERADOR CONSIDERAR-SE-Á OCORRIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA\nMERCADORIA PELO IMPORTADOR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO É A PESSOA\nFÍSICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (ADQUIRENTE), HAVENDO-SE\nCOMO LOCAL DE SUA OCORRÊNCIA O DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR. [...]\"\n(REsp 53569SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 09/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33535)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE PARA USO PRÓPRIO - DECRETO-LEI\n406/68 - LEI ESTADUAL 6.374/89 - CONVÊNIO 66/88. [...] INCIDE O ICMS NA\nIMPORTAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE AERONAVE PARA USO PRÓPRIO. O LOCAL DA\nOPERAÇÃO É O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. [...]\" (REsp 30655SP, Rel.\nMinistro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ\n10/10/1994, p. 27109)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. AERONAVE. USO PRÓPRIO. [...] CONSOANTE\nJÁ DECIDIU ESTA CORTE, OCORRE O FATO GERADOR DO ICMS NO RECEBIMENTO PELO\nIMPORTADOR, PESSOA FÍSICA, DA MERCADORIA POR ELE IMPORTADA DO EXTERIOR,\nE O LOCAL DA OPERAÇÃO É O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE SE TRATE DE\nBEM DESTINADO A SEU USO PRÓPRIO. (RESP N. 37.648-3/SP, PRIMEIRA TURMA,\nUNANIME, IN DJ DE 11.10.93). [...]\" (REsp 21559SP, Rel. Ministro\nJOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/1994, DJ\n14/03/1994, p. 4494)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - USO PRÓPRIO - AERONAVE. OCORRE O FATO\nGERADOR DO ICMS NO RECEBIMENTO PELO IMPORTADOR, PESSOA FÍSICA, DA\nMERCADORIA POR ELE IMPORTADA DO EXTERIOR. O LOCAL DA OPERAÇÃO É O\nDOMICÍLIO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE SE TRATE DE BEM DESTINADO A SEU USO\nPRÓPRIO. [...]\" (REsp 37648SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21300)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          30573  SP  1992/0032751-6  Decisão:06/11/1995\nDJ         DATA:11/12/1995      PG:43198\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00154\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00120REsp          53569  SP  1994/0027198-0  Decisão:09/11/1994\nDJ         DATA:05/12/1994      PG:33535\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00166\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00130REsp          30655  SP  1992/0032933-0  Decisão:19/09/1994\nDJ         DATA:10/10/1994      PG:27109\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00157\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00123REsp          21559  SP  1992/0009822-3  Decisão:09/02/1994\nDJ         DATA:14/03/1994      PG:04494\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00149\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00115REsp          37648  SP  1993/0022092-6  Decisão:22/09/1993\nDJ         DATA:11/10/1993      PG:21300\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00162\nRSTJ       VOL.:00053           PG:00332\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00127"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 154",
        "texto_sem_formatacao": "Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.\r\n(Súmula n.  154, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito\na taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de\n1966. (SÚMULA 154, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996,\np. 11631)",
            "Fonte(s)": "DJ 15/04/1996 p. 11631RSSTJ vol. 11 p. 109RSTJ vol. 86 p. 83RT vol. 726 p. 167",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005107 ANO:1966\n        ART:00004\nLEG:FED LEI:005705 ANO:1971\n        ART:00001 ART:00002\nLEG:FED LEI:005958 ANO:1973\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. JUROS. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA. LEIS NºS\n5.107/66 E 5958/73. Ao decidir pela aplicação do regime de capitalização\nde juros progressivos, previsto na Lei 5.107/66, aos depósitos relativos\nao FGTS dos empregados que optaram retroativamente em conformidade com a\nLei 5958/73, o acórdão recorrido ajusta-se à orientação desta Corte, não\nmalferindo os dispositivos legais citados pela recorrente.\" (REsp\n41152RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/12/1994, DJ 06/03/1995, p. 4347)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS - Opção Retroativa - Juros - Capitalização - Leis nºs 5.107/66,\n5.705/71 e 5.958/73. [...] A oportunidade de opção, sem qualquer\nressalva, oferecida pela Lei nº 5.958/73, com efeito retroativo,\nautoriza o exercício do direito pelos optantes, à taxa progressiva\ncontemplada na Lei nº 5.107/66. [...]\" (REsp 48023RJ, Rel. Ministro\nMILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/1994, DJ\n21/11/1994, p. 31718)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. [...] APLICA-SE O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS\nJUROS PREVISTO NA LEI N. 5.107/66 AOS EMPREGADOS QUE FIZERAM OPÇÃO\nRETROATIVA PELO REGIME DO FGTS, DE ACORDO COM A LEI N. 5.958/73. [...]\"\n(REsp 26872RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23079)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] F.G.T.S. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA.\nESTANDO O TEMA OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA - FUNDO DE GARANTIA, JUROS\nPROGRESSIVOS - EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL, NEGA-SE\nPROVIMENTO AO AGRAVO.\" (AgRg no Ag 48996RJ, Rel. MIN. HELIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 09/05/1994, p. 10867)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - JUROS PROGRESSIVOS [...] A OPÇÃO\nRETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 5.958/73, CONFERE O DIREITO A\nPROGRESSIVIDADE DOS JUROS ESTABELECIDA NO ART. 4. DA LEI 5.107/66.\nENTENDIMENTO CONTRÁRIO TORNARIA INOCUO O INCENTIVO À OPÇÃO RETROATIVA.\n[...]\" (REsp 41956RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 06/04/1994, DJ 15/08/1994, p. 20325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - JUROS - LEI 5.958/73. A LEI 5.958/73 FEZ\nRETROAGIREM OS EFEITOS DA OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA, A ÉPOCA EM QUE\nVIGIA A LEI 5.107/66. SE ASSIM OCORREU, A CONTAGEM DOS JUROS RESULTANTES\nDE TAL OPÇÃO REGULA-SE PELA LEI A CUJA REGÊNCIA FOI REMETIDO O DIREITO\nGERADO PELA OPÇÃO (LEI 5.107/66).\" (REsp 39052RJ, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/1994, DJ\n11/04/1994, p. 7593)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS.\nCAPITALIZAÇÃO. O artigo 1º da Lei nº 5.958/73 expressamente conferiu\nefeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até\nentão, não se subordinavam ao regime da Lei nº 5.107, de 13 de setembro\nde 1966. Com a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de\nadmissão do obreiro, aplicaram-se ao optante as normas do FGTS vigentes\nà época em que operou-se a referida retroação, inclusive aquelas\ndeterminantes da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos\nà conta do trabalhador. [...]\" (REsp 41060RJ, Rel. Ministro\nDEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/1994, DJ\n21/03/1994, p. 5449)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. LEIS N.S 5.107/66, 5.705/71\nE 5.958/73. [...] TENDO A LEI N. 5.958, DE 1973, FACULTADO, SEM QUALQUER\nRESSALVA, OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO A 01.01.67, CONTAM-SE OS\nJUROS NA FORMA DE LEI N. 5.107/66. [...]\" (REsp 11254PE, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/1993,\nDJ 28/06/1993, p. 12872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. OPÇÃO RETROATIVA NOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI N. 5.958/73.\nINCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS PREVISTOS PELO ART. 4. DA LEI N.\n5.107/66, VIGENTE AO TEMPO DO FICTÍCIO TERMO INICIAL DA OPÇÃO. [...] A\nLEI N. 5.958/73 ASSEGUROU AOS EMPREGADOS, QUE NÃO TIVESSEM OPTADO PELO\nREGIME INSTITUÍDO PELA LEI N. 5.107/66, A OPÇÃO, SEM RESTRIÇÕES, COM\nEFEITOS RETROATIVOS A 1. DE JANEIRO DE 1967 OU A DATA DA ADMISSÃO NO\nEMPREGO SE POSTERIOR AQUELA, DESDE QUE HOUVESSE A CONCORDÂNCIA DO\nEMPREGADOR. II - A RETROPROJEÇÃO OPERADA FEZ COM QUE OS SERVIDORES\nTIVESSEM O TERMO INICIAL DA OPÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.\n5.705/71, O QUE LHES CONCEDE O DIREITO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA\nFORMA PRECONIZADA PELA LEI N. 5.107/66, REGENTE AO TEMPO DO FICTÍCIO\nTERMO INICIAL DA OPÇÃO, COMO SE NAQUELA DATA TIVESSE EFETIVAMENTE\nOCORRIDO. [...]\" (REsp 11445MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/1992, DJ 15/03/1993, p. 3782)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          41152  RJ  1993/0033050-0  Decisão:07/12/1994\nDJ         DATA:06/03/1995      PG:04347\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00132\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00101REsp          48023  RJ  1994/0013849-0  Decisão:26/10/1994\nDJ         DATA:21/11/1994      PG:31718\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00139\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00107REsp          26872  RJ  1992/0022339-7  Decisão:10/08/1994\nDJ         DATA:05/09/1994      PG:23079\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00124\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00094AgRg no Ag    48996  RJ  1994/0005151-4  Decisão:18/04/1994\nDJ         DATA:09/05/1994      PG:10867\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00113\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00085REsp          41956  RJ  1993/0035363-2  Decisão:06/04/1994\nDJ         DATA:15/08/1994      PG:20325\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00134\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00103REsp          39052  RJ  1993/0026480-0  Decisão:07/03/1994\nDJ         DATA:11/04/1994      PG:07593\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00127\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00097REsp          41060  RJ  1993/0032751-8  Decisão:23/02/1994\nDJ         DATA:21/03/1994      PG:05449\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00129\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00099REsp          11254  PE  1991/0010157-5  Decisão:09/06/1993\nDJ         DATA:28/06/1993      PG:12872\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00114\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00086REsp          11445  MG  1991/0010646-1  Decisão:09/12/1992\nDJ         DATA:15/03/1993      PG:03782\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00118\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00090"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 153",
        "texto_sem_formatacao": "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.\r\n(Súmula n.  153, Primeira Seção, julgado em 8/3/1996, DJ de 14/3/1996, p. 7115.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não\nexime o exequente dos encargos da sucumbência. (SÚMULA 153, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 08/03/1996, DJ 14/03/1996, p. 7115)",
            "Fonte(s)": "DJ 14/03/1996 p. 7115RSSTJ vol. 11 p. 81RSTJ vol. 86 p. 59RT vol. 726 p. 167",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n        ART:00001 ART:00026\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00020 PAR:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.\nCUSTAS E HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE DESISTENTE. REQUERIDA A\nDESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO\nDEVEDOR, A PARTE QUE DESISTIU ARCARÁ COM O REEMBOLSO DAS CUSTAS E O\nPAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA.\" (REsp 64175SP, Rel. MIN. HELIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18692)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA. ÔNUS DA\nSUCUMBÊNCIA. [...] 'DESISTINDO A FAZENDA PÚBLICA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS\nO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, DEVE O EMBARGANTE SER REEMBOLSADO DAS\nDESPESAS QUE REALIZOU PARA DEFENDER-SE, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE\nADVOGADO, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. [...]\" (REsp\n61351SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n17/04/1995, DJ 15/05/1995, p. 13392)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO DÉBITO.\nDESISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 6.830/80 (ART. 26).\n[...] OS EMBARGOS DO DEVEDOR, COMO AÇÃO INCIDENTAL DO EXECUTADO\n(LIEBMAN), NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. 2. EXTINTA A DÍVIDA,\nA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, APÓS OS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPERANDO EFEITOS\nPROCESSUAIS IMEDIATOS, OBRIGA A PARTE DESISTENTE (EQUIPARADA AO VENCIDO)\nA ARCAR COM O REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO EMBARGANTE\n(EXECUTADO) E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]\" (REsp 31961RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n14/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - CUSTAS E\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 6.830/80 ART. 26. SE, APÓS A OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DO EXECUTADO, A FAZENDA PÚBLICA DESISTE DA EXECUÇÃO FISCAL, A\nDESISTENTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\" (REsp 46952SP,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n14/09/1994, DJ 17/10/1994, p. 27865)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DO DÉBITO.\nÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. [...] SEGUNDO JÁ DECIDIU ESTA CORTE, OCORRENDO\nDESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, OU CANCELAMENTO DO DÉBITO, O EXECUTADO FAZ JUS\nÀ RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS QUE HOUVER ADIANTADO E AO PAGAMENTO DOS\nHONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FOI OBRIGADO A CONTRATAR PARA DEFENDER-SE\nINCIDINDO TAL VERBA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...]\" (REsp\n7816SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/06/1993, DJ 28/06/1993, p. 12871)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO\nDEVEDOR. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO.\nCABIMENTO. LEI N. 6.830, DE 22.09.80, ART. 26. [...] O ART. 26 DA LEI N.\n6.830, DE 1980, NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS, NO CASO DE DESISTIR DA EXECUÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DOS\nEMBARGOS PELO DEVEDOR. [...]\" (REsp 19085SP, Rel. MIN. ANTONIO DE\nPADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/1992, DJ 18/05/1992, p.\n6974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FAZENDA PÚBLICA. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS EM TODOS OS CASOS DE CANCELAMENTO OU ANISTIA POSTERIORES\nAOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. [...]\" (REsp 17102SP, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8026)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. [...]\nPROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL E, NO CURSO DA MESMA O EXEQUENTE DESISTIR OU\nCANCELAR DA AÇÃO, O EXECUTADO FAZ JUS AO REEMBOLSO DA VERBA DESEMBOLSADA\nPARA DEFENDER-SE (CUSTAS E HONORÁRIOS). [...]\" (REsp 8589SP, Rel.\nMinistro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ\n16/09/1991, p. 12622)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA, APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS.\nHONORÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE O FATO TEM AS CONSEQUÊNCIAS DE\nRECONHECIMENTO DO PEDIDO MANIFESTADO NOS EMBARGOS, E, CONSEQUENTEMENTE,\nDE SUCUMBÊNCIA, ACARRETANDO O DEVER DE REEMBOLSAR AS CUSTAS E DE PAGAR\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]\" (REsp 7361SP, Rel. Ministro ILMAR\nGALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3877)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          64175  SP  1995/0019383-3  Decisão:31/05/1995\nDJ         DATA:19/06/1995      PG:18692\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00106\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00080REsp          61351  SP  1995/0008544-5  Decisão:17/04/1995\nDJ         DATA:15/05/1995      PG:13392\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00105\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00078REsp          31961  RJ  1993/0002820-0  Decisão:14/12/1994\nDJ         DATA:20/02/1995      PG:03153\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00098\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00073REsp          46952  SP  1994/0011083-9  Decisão:14/09/1994\nDJ         DATA:17/10/1994      PG:27865\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00102\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00076REsp           7816  SP  1991/0001623-3  Decisão:07/06/1993\nDJ         DATA:28/06/1993      PG:12871\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00087\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00063REsp          19085  SP  1992/0004153-1  Decisão:22/04/1992\nDJ         DATA:18/05/1992      PG:06974\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00095\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00069REsp          17102  SP  1992/0000670-1  Decisão:08/04/1992\nDJ         DATA:01/06/1992      PG:08026\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00092\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00067REsp           8589  SP  1991/0003392-8  Decisão:28/08/1991\nDJ         DATA:16/09/1991      PG:12622\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00090\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00065REsp           7361  SP  1991/0000653-0  Decisão:13/03/1991\nDJ         DATA:08/04/1991      PG:03877\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00085\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00061"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 152(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.\n\r\n(Súmula n.  152, Primeira Seção, julgado em 13/6/2007, DJ de 25/6/2007, p. 413, REPDJ de 29/03/1996, p. 9543, DJ de 14/03/1996, p. 7115.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.\n(SÚMULA 152, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 14/03/1996, p. 7115, REPDJ 29/03/1996,\np. 9543)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 13/06/2007, ao julgar a a Questão de\nOrdem nos REsp 73.552/RJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 152 do STJ\n(DJ 25/06/2007, p. 413).",
            "Fonte(s)": "DJ 25/06/2007 p. 413REPDJ 29/03/1996 p. 9543DJ 14/03/1996 p. 7115RSSTJ vol. 11 p. 43RSTJ vol. 86 p. 41RT vol. 726 p. 167",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00006 PAR:00001 INC:00001\nLEG:FED DEC:017727 ANO:1981\n        ART:00453 ART:00464",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E\nSERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÃO TRIBUTÁVEIS, PELO ICMS, OS SALVADOS\nRESULTANTES DE SINISTROS, POSTO QUE A OPERAÇÃO DE VENDA ATRAVÉS DAS\nCOMPANHIAS SEGURADORAS NÃO É FEITA EM CARÁTER EVENTUAL E SIM COM\nHABITUALIDADE, PASSANDO O PRODUTO A CIRCULAR TAL QUAL OCORRE NA\nCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, QUANDO DESENVOLVIDA ATIVIDADE COMERCIAL.\"\n(REsp 30973RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36749)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E\nSERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. São tributáveis, pelo ICMS, os salvados\nresultantes de sinistros, posto que a operação de venda através das\ncompanhias seguradoras não é feita em caráter eventual e sim com\nhabitualidade, passando o produto a circular tal qual ocorre na\ncirculação de mercadorias, quando desenvolvida atividade comercial.\"\n(EREsp 45911SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/06/1995, DJ 11/09/1995, p. 28772)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. COMPANHIA DE RECURSOS. SALVADOS SUB-ROGATÓRIOS. INCIDÊNCIA\nDO TRIBUTO. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO ICMS NAS VENDAS DE BENS SALVADOS DE\nSINISTROS, POR ISSO QUE AS COMPANHIAS SEGURADORAS, QUANDO REALIZAM TAL\nOPERAÇÃO, NÃO FAZEM DE MODO EVENTUAL, MAS COM HABITUALIDADE, PONDO\nREFERIDOS BENS EM CIRCULAÇÃO, DE FORMA SISTEMÁTICA, ASSEMELHANDO-OS A\nMERCADORIA, PARA OS EFEITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL\nSUJEITA A EXAÇÃO DO TRIBUTO. [...]\" (REsp 43689RJ, Rel. Ministro\nDEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ\n07/11/1994, p. 30007)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. SEGURADOR. SALVADOS SUB-ROGATÓRIOS. CORRETA A TRIBUTAÇÃO,\nPELO ICMS, DE SALVADOS SUB-ROGATÓRIOS, UMA VEZ QUE VENDIDOS COM\nHABITUALIDADE PELAS SEGURADORAS, ALÉM DO QUE ESSAS OPERAÇÕES, AINDA QUE\nNÃO COMPONDO A ESTRUTURA JURÍDICA DO CONTRATO DE SEGURO, CONSTITUEM FATO\nSUSCETÍVEL DE IMPOSIÇÃO AUTÔNOMA. [...]\" (REsp 45911SP, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ\n27/06/1994, p. 16916)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          30973  RJ  1992/0033802-0  Decisão:04/09/1995\nDJ         DATA:30/10/1995      PG:36749\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00068\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00048EREsp         45911  SP  1994/0027792-0  Decisão:13/06/1995\nDJ         DATA:11/09/1995      PG:28772\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00062\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00043REsp          43689  RJ  1994/0003075-4  Decisão:19/10/1994\nDJ         DATA:07/11/1994      PG:30007\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00070\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00050REsp          45911  SP  1994/0008377-7  Decisão:01/06/1994\nDJ         DATA:27/06/1994      PG:16916\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00075\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00054\nRT         VOL.:00711           PG:00228"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 151",
        "texto_sem_formatacao": "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.\r\n(Súmula n.  151, Terceira Seção, julgado em 14/2/1996, DJ de 26/2/1996, p. 4192.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou\ndescaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da\napreensão dos bens. (SÚMULA 151, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/1996,\nDJ 26/02/1996, p. 4192)",
            "Fonte(s)": "DJ 26/02/1996 p. 4192RSSTJ vol. 11 p. 11RSTJ vol. 86 p. 17RT vol. 724 p. 579",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00071\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00334",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - DESCAMINHO - O DESCAMINHO (CP\nART. 334, CAPUT) É CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE. NÃO SE\nCONFUNDE COM O CRIME PERMANENTE. A CONSUMAÇÃO OCORRE NO LOCAL EM QUE O\nTRIBUTO DEVERIA SER PAGO. POUCO IMPORTA O LOCAL DA APREENSÃO DA\nMERCADORIA. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DIVERSA DA E. 3. SEÇÃO, STJ, A QUE\nACOMPANHO, VISANDO A EVITAR OSCILAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.\" (CC 13767PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n03/08/1995, DJ 25/09/1995, p. 31074)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.\nCOMPETE AO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR ONDE FOI APREENDIDA A MERCADORIA\nPROCESSAR E JULGAR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.\" (CC 13278PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995,\nDJ 07/08/1995, p. 23018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESCAMINHO. AÇÃO PENAL. - COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA\nPREVENÇÃO, COINCIDENTE, ADEMAIS, COM O LOCAL DA APREENSÃO DO BEM\nDESCAMINHADO.\" (CC 13483PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ 05/06/1995, p. 16632)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL E PENAL. DESCABIMENTO. JUÍZO COMPETENTE. COMPETE AO JUÍZO\nFEDERAL COM JURISDIÇÃO NO LUGAR ONDE FOI EFETUADA A PRISÃO EM FLAGRANTE,\nOU APREENDIDAS AS MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO PAÍS, SEM O PAGAMENTO DOS\nTRIBUTOS DEVIDOS, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.\" (CC 13522PR,\nRel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995,\nDJ 19/06/1995, p. 18628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. COMPETÊNCIA.\nPREVENÇÃO. [...] PARA FINS DE COMPETÊNCIA DEVE SER CONSIDERADA A\nNATUREZA PERMANENTE DO DELITO. ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA\nDELITIVA O DELITO SE PROTRAI NO TEMPO. 2. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELA\nPREVENÇÃO. [...]\" (CC 11236PR, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 29/05/1995, p. 15467)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS. DESCAMINHO. CRIME\nEVENTUALMENTE PERMANENTE. VOLTA AOS PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR (CC N.\n5.016, DJU DE 14/04/83, P. 4534 E CC N. 5.241, DJU DE 03/06/83, P.\n7.906) E RECENTÍSSIMOS DO STJ (CC N. 9.892-0, CC N. 4.184 E CC N.\n7.949-7). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRISÃO. [...] MERCADORIA ESTRANGEIRA,\nPROVAVELMENTE ADQUIRIDA NO PARAGUAI, FOI APREENDIDA EM S. PAULO. O JUIZ\nFEDERAL DE S. PAULO, POR ENTENDER QUE O CRIME SE CONSUMOU NO MOMENTO EM\nQUE A MERCADORIA ENTROU NO TERRITÓRIO NACIONAL (PARANÁ), REMETEU OS\nAUTOS AO JUIZ FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, QUE SUSCITOU O CONFLITO. II -\nAPLICÁVEL E O ART. 71 DO CPP. IN CASU, O CRIME (DESCAMINHO) PODE SER\nCLASSIFICADO DE 'EVENTUALMENTE PERMANENTE'. ASSIM, A COMPETÊNCIA SE\nFIRMA PELA PREVENÇÃO. VOLTA OS PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR (CC N. 5.016,\nDJU DE 14/04/83, P. 4.534 E CC N. 5.241, DJU DE 03/06/83, P. 7.906) E\nRECENTÍSSIMOS DO STJ (CC N. 9.892-0, CC N. 4.184 E CC N. 7.949-7).\n[...]\" (CC 11067PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 16/03/1995, DJ 15/05/1995, p. 13358)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO LUGAR DA APREENSÃO\nDAS MERCADORIAS. EMBORA SEJA O DESCAMINHO UM CRIME INSTANTÂNEO, QUE SE\nCONSUMA COM O TRANSCURSO DAS MERCADORIAS PELA PELA ZONA ALFANDEGÁRIAS,\nOS SEUS EFEITOS SE PROTRAEM NO TEMPO E REPERCUTEM OBJETIVAMENTE NO LUGAR\nDA APREENSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA COMPETENTE, POR PREVENÇÃO, O JUÍZO\nFEDERAL COM JURISDIÇÃO NO LOCAL EM QUE FOI REALIZADA A BUSCA DOS BENS. -\nEXEGESE DOS ARTS. 70 E 71, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...]\" (CC\n12257PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n16/03/1995, DJ 08/05/1995, p. 12296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. COMPETÊNCIA. [...] O Juízo\nFederal competente para processar e julgar acusado de crime de\ncontrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos\nintroduzidos ilegalmente no País. [...]\" (CC 9075PR, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/1994, DJ 21/11/1994, p.\n31702)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC            13767  PR  1995/0024450-0  Decisão:03/08/1995\nDJ         DATA:25/09/1995      PG:31074\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00038\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00037CC            13278  PR  1995/0015988-0  Decisão:18/05/1995\nDJ         DATA:07/08/1995      PG:23018\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00030\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00031CC            13483  PR  1995/0020526-2  Decisão:18/05/1995\nDJ         DATA:05/06/1995      PG:16632\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00032\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00033CC            13522  PR  1995/0020820-2  Decisão:18/05/1995\nDJ         DATA:19/06/1995      PG:18628\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00034\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00034CC            11236  PR  1994/0033152-5  Decisão:06/04/1995\nDJ         DATA:29/05/1995      PG:15467\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00023\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00026CC            11067  PR  1994/0032182-1  Decisão:16/03/1995\nDJ         DATA:15/05/1995      PG:13358\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00018\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00021CC            12257  PR  1994/0040649-5  Decisão:16/03/1995\nDJ         DATA:08/05/1995      PG:12296\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00025\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00027CC             9075  PR  1994/0016116-6  Decisão:20/10/1994\nDJ         DATA:21/11/1994      PG:31702\nLEXSTJ     VOL.:00069           PG:00241\nRSSTJ      VOL.:00011           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00086           PG:00019"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 150",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.\r\n(Súmula n.  150, Corte Especial, julgado em 7/2/1996, DJ de 13/2/1996, p. 2608.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse\njurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas\nautarquias ou empresas públicas. (SÚMULA 150, CORTE ESPECIAL, julgado em\n07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 2608)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/02/1996 p. 2608RSSTJ vol. 10 p. 475RSTJ vol. 80 p. 439RT vol. 724 p. 237",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. USUCAPIÃO. ALDEAMENTO INDÍGENA. MANIFESTADO\nPELA UNIÃO SEU INTERESSE NA CAUSA, QUE VERSARIA SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO\nEM ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA, CABE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A\nEXISTÊNCIA DO ALEGADO INTERESSE NA CAUSA. DL. 9760/46, ART. 20, I, DA\nC.R. [...]\" (REsp 52726SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 21/02/1995, DJ 27/03/1995, p. 7168)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO\nCENTRAL DO BRASIL. [...] COMPETE AO JUÍZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA\nUNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO ESTE, DEVE\nSIMPLESMENTE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMUM ESTADUAL. CASO EM QUE DEIXA\nDE EXISTIR CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTE O MOTIVO DE DECLINATÓRIA\nDE COMPETÊNCIA. [...]\" (CC 11149SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1994, DJ 03/04/1995, p. 8104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. - PARA INTERVIR\nNA CAUSA, DEVE A UNIÃO MANIFESTAR O SEU INTERESSE JURÍDICO, DEMONSTRANDO\nA QUE TÍTULO SE DÁ ESSA INTERVENÇÃO. ENTRETANTO, SÓ À JUSTIÇA FEDERAL\nCABE DIZER DA EXISTÊNCIA DESSE INTERESSE. [...]\" (REsp 51822SP,\nRel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/1994,\nDJ 21/11/1994, p. 31774)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA\nSIDERÚRGICA NACIONAL. [...] ENCONTRANDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA, A UNIÃO FEDERAL INGRESSOU NO FEITO NA QUALIDADE DE\nASSISTENTE FACULTATIVO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, TENDO AQUELA\nCORTE DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.\nREGIÃO. RECEBENDO OS AUTOS, A CORTE REGIONAL FEDERAL O INTERESSE DA\nUNIÃO FEDERAL DE INTERVIR NO PROCESSO E ORDENOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO\nTRIBUNAL ESTADUAL, QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO, INSISTINDO NA\nEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. TODAVIA, É DA COMPETÊNCIA DA CORTE\nFEDERAL E NÃO DA ESTADUAL DECIDIR SOBRE A OCORRÊNCIA DE INTERESSE DO\nENTE FEDERAL. [...]\" (CC 7570RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 09/05/1994, p. 10790)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - AÇÃO NA QUAL SE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DO IPC SOBRE\nDEPÓSITOS DE CRUZADOS BLOQUEADOS. COMPETE AO JUIZ FEDERAL DECIDIR SE HÁ\nOU NÃO INTERESSE DA UNIÃO. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE\nA LIBERAÇÃO DE CRUZADO NOVOS E DEMAIS QUESTÕES DECORRENTES É DA JUSTIÇA\nFEDERAL. [...]\" (CC 6170SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 09/11/1993, DJ 06/12/1993, p. 26631)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERESSE DE AUTARQUIA\nFEDERAL. COMPETE AO JUÍZO FEDERAL DECIDIR SOBRE O INTERESSE MANIFESTADO\nPOR AUTARQUIA FEDERAL, NO SENTIDO DE FIGURAR COMO ASSISTENTE DE UMA DAS\nPARTES EM LITÍGIO.\" (CC 2311GO, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1992, DJ 21/09/1992, p. 15648)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA. REQUERIDA A CITAÇÃO DA UNIÃO,\nCABE AO JUIZ FEDERAL SOBRE ISSO DECIDIR. CORRETA, POIS, A DECISÃO DO\nJUIZ ESTADUAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SE,\nENTRETANTO, NO FORO FEDERAL, É INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO,\nCESSA A CAUSA QUE DETERMINOU SUA COMPETÊNCIA. OS AUTOS HAVERÃO DE SER\nSIMPLESMENTE DEVOLVIDOS AO JUIZ ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.\"\n(CC 2157ES, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 10/06/1992, DJ 29/06/1992, p. 10259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.\n[...] A COMPETÊNCIA PARA DECLARAR EVENTUAL INTERESSE DA UNIÃO É DA\nJUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. II- INADMITINDO O\nJUIZ FEDERAL A ASSISTÊNCIA DA UNIÃO, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS À\nJUSTIÇA ESTADUAL E NÃO A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO.\" (CC 2753SE, Rel.\nMIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/06/1992, DJ 14/09/1992, p. 14934)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL RESTRITA A\nPARTICULARES. CAUSA EM QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO POSSUI INTERESSE ALGUM.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE INTERESSE JURÍDICO NA\nINTERVENIÊNCIA DA UNIÃO. [...]\" (CC 171RO, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          52726  SP  1994/0024979-9  Decisão:21/02/1995\nDJ         DATA:27/03/1995      PG:07168\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00501\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00461CC            11149  SP  1994/0032578-9  Decisão:14/12/1994\nDJ         DATA:03/04/1995      PG:08104\nJSTJ       VOL.:00010           PG:00451\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00496\nRSSTJ      VOL.:00016           PG:00397\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00411\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00457REsp          51822  SP  1994/0023157-1  Decisão:25/10/1994\nDJ         DATA:21/11/1994      PG:31774\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00499\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00459CC             7570  RJ  1994/0004248-5  Decisão:19/04/1994\nDJ         DATA:09/05/1994      PG:10790\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00491\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00452CC             6170  SP  1993/0027308-6  Decisão:09/11/1993\nDJ         DATA:06/12/1993      PG:26631\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00488\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00449CC             2311  GO  1991/0017762-8  Decisão:26/08/1992\nDJ         DATA:21/09/1992      PG:15648\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00483\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00445CC             2157  ES  1991/0012344-7  Decisão:10/06/1992\nDJ         DATA:29/06/1992      PG:10259\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00481\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00443CC             2753  SE  1992/0001571-9  Decisão:10/06/1992\nDJ         DATA:14/09/1992      PG:14934\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00484\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00446CC              171  RO  1989/0007374-5  Decisão:28/06/1989\nDJ         DATA:21/08/1989      PG:13325\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00479\nRSTJ       VOL.:00002           PG:00311\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00441"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 149",
        "texto_sem_formatacao": "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.\r\n(Súmula n.  149, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade\nrurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (SÚMULA\n149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/12/1995 p. 44864RSSTJ vol. 10 p. 447RSTJ vol. 80 p. 413RT vol. 724 p. 236",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00202\nLEG:FED LCP:000016 ANO:1973\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n        ART:00055 PAR:00003\nLEG:FED DEC:083080 ANO:1979\n*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL\n        ART:00057 PAR:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. PROVA. [...] Conforme\njurisprudência iterativa da Eg. 3ª Seção deste Tribunal, a comprovação\nde atividade rural, para fins de aposentadoria do obreiro, deverá\nassentar-se em inícios materiais, pois insuficiente, nos termos da\nlegislação previdenciária, a prova exclusivamente testemunhal. [...]\"\n(REsp 75120SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA,\njulgado em 24/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44700)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR VELHICE - REQUISITO. [...]\nPara efeito de obtenção de benefício previdenciário, não se prestam à\ncomprovar atividade rural, prova exclusivamente testemunhal. [...]\"\n(REsp 64708SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,\njulgado em 18/09/1995, DJ 16/10/1995, p. 34680)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. PROVA. [...] A PROVA DA\nEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO COMO EMPREGADO RURAL NÃO PODE\nLIMITAR-SE A MEROS TESTEMUNHOS POIS, GERALMENTE, EM CASOS TAIS,\nPRESTADOS POR FAVOR RECÍPROCO. NO CASO, ENTRETANTO, A CERTIDÃO DE\nCASAMENTO REGISTRA O EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE PELO CÔNJUGE VARÃO, O QUE\nO BENEFICIA, O MESMO NÃO OCORRENDO COM SUA ESPOSA, DADA COMO DOMÉSTICA.\n[...]\" (REsp 71703SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 18/09/1995, DJ 16/10/1995, p. 34689)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA. A prova\nexclusivamente testemunhal, sem um início razoável de prova material,\nnão serve para comprovar atividade de trabalhador rural. [...]\"\n(REsp 66210SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em\n07/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS. [...] A valoração\nda prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural,\nsó é válida se apoiada em indício razoável de prova material. [...]\"\n(REsp 65095SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado\nem 14/06/1995, DJ 11/09/1995, p. 28845)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR URBANO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL\nDE PROVA MATERIAL. [...] A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA\nMATERIAL É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE\nTRABALHADOR URBANO. [...]\" (REsp 59876SP, Rel. Ministro VICENTE\nLEAL, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18760)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE\nDE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. [...] APOSENTADORIA DE\nTRABALHADOR RURAL, COM BASE EXCLUSIVA EM PROVA TESTEMUNHAL, SEM\nNECESSIDADE DE PROVA OU PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL, OFENDE AO PARÁGRAFO\n3., DO ART. 55, DA LEI N. 8.213/91. [...]\" (REsp 46834SP, Rel.\nMinistro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/1994, DJ\n13/03/1995, p. 5318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RURÍCOLA (BÓIA-FRIA). APOSENTADORIA POR VELHICE. PROVA PURAMENTE\nTESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO: [...] MULHER COM 55 ANOS\nDE IDADE, ALEGANDO QUE TRABALHOU ANOS A FIO COMO 'BÓIA-FRIA', AJUIZOU\nAÇÃO PEDINDO SUA APOSENTADORIA POR VELHICE (CF, ART. 202, I). O JUIZ - E\nEM SUAS AGUAS O TRIBUNAL A QUO - JULGOU PROCEDENTE SEU PEDIDO, NÃO\nOBSTANTE AUSÊNCIA DE PROVA OU PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL (LEI N.\n8.213/91, ART. 55, PARÁGRAFO 3.). II - A PREVIDÊNCIA, APÓS SUCUMBIR EM\nAMBAS AS INSTÂNCIAS, RECORREU DE ESPECIAL (ALÍNEA A E C DO ART. 105,\nIII, DA CF). III - O DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE\n'PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL' DEVE SER INTERPRETADO CUM GRANO SALIS\n(LICC, ART. 5.). AO JUIZ, EM SUA MAGNA ATIVIDADE DE JULGAR, CABERÁ\nVALORAR A PROVA, INDEPENDENTEMENTE DE TARIFAÇÃO OU DIRETIVAS\nINFRACONSTITUCIONAIS. NO CASO CONCRETO, A CONTESTAÇÃO PRIMOU POR SER\nABSTRATA E NÃO HOUVE CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, O DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL (ART., 202, I), PARA O 'BÓIA-FRIA', SE TORNARIA\nPRATICAMENTE INFACTÍVEL, POIS DIFICILMENTE ALGUÉM TERIA COMO FAZER A\nEXIGIDA PROVA MATERIAL. [...]\" (REsp 41110SP, Rel. Ministro ADHEMAR\nMACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/1994, DJ 28/03/1994, p. 6347)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          75120  SP  1995/0048529-0  Decisão:24/10/1995\nDJ         DATA:18/12/1995      PG:44700\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00471\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00436REsp          64708  SP  1995/0020757-5  Decisão:18/09/1995\nDJ         DATA:16/10/1995      PG:34680\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00460\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00427REsp          71703  SP  1995/0038927-4  Decisão:18/09/1995\nDJ         DATA:16/10/1995      PG:34689\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00467\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00433REsp          66210  SP  1995/0024130-7  Decisão:07/08/1995\nDJ         DATA:11/09/1995      PG:28851\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00466\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00431REsp          65095  SP  1995/0021440-7  Decisão:14/06/1995\nDJ         DATA:11/09/1995      PG:28845\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00463\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00429REsp          59876  SP  1995/0004305-0  Decisão:24/05/1995\nDJ         DATA:19/06/1995      PG:18760\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00458\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00425REsp          46834  SP  1994/0010907-5  Decisão:28/11/1994\nDJ         DATA:13/03/1995      PG:05318\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00455\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00423REsp          41110  SP  1993/0032804-2  Decisão:14/03/1994\nDJ         DATA:28/03/1994      PG:06347\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00451\nRSTJ       VOL.:00058           PG:00431"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 148",
        "texto_sem_formatacao": "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.\r\n(Súmula n.  148, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em\njuízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos\nmonetariamente na forma prevista nesse diploma legal. (SÚMULA 148,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/12/1995 p. 44864RSSTJ vol. 10 p. 423RSTJ vol. 80 p. 393RT vol. 724 p. 236",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006899 ANO:1981",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] A SÚMULA 71,\nTFR, NÃO É MAIS APLICÁVEL EM CASOS DE CORREÇAO MONETÁRIA, DE DÉBITOS\nPREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 6899/81. [...]\"\n(REsp 59318MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado\nem 20/03/1995, DJ 24/04/1995, p. 10413)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFÍCIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]\nCritério. Cuidando-se de prestações devidas e cobradas, em juízo, já na\nvigência da Lei 6.899/81, não cabe aplicar-se o critério da Súmula\n71-TFR. [...]\" (EREsp 52846SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ 27/03/1995, p. 7136)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFÍICIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] OS\nDÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, VENCIDOS E COBRADOS NA VIGÊNCIA DA\nLEI N. 6.899/81, SUJEITAM-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSE DIPLOMA\nLEGAL. [...]\" (REsp 49328SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA\nTURMA, julgado em 09/11/1994, DJ 28/11/1994, p. 32632)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] APÓS A VIGÊNCIA DA LEI\n6.899/81, QUE PASSOU A DISCIPLINAR TODA E QUALQUER FORMA DE CORREÇÃO,\nNÃO CABE INVOCAR A SÚMULA 71, DO EX-TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, COMO\nCRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS\nA VIGÊNCIA DA CITADA LEI. [...]\" (REsp 53157SP, Rel. Ministro PEDRO\nACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/1994, DJ 24/10/1994, p. 28793)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A\nVIGÊNCIA DA LEI 6.899/81, A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS COBRADOS EM\nJUÍZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM ESSA LEI. [...]\" (REsp 26804SP,\nRel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ\n01/08/1994, p. 18666)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS\nCRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AFASTABILIDADE DOS\nCRITÉRIOS DA SÚMULA 71 DO ANTIGO TFR, UMA VEZ QUE TODAS AS PRESTAÇOES SE\nCONSTITUÍRAM SOB O IMPÉRIO DA LEI N. 6899/81. [...]\" (REsp 45653SP,\nRel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/1994, DJ\n23/05/1994, p. 12635)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          59318  MG  1995/0002659-7  Decisão:20/03/1995\nDJ         DATA:24/04/1995      PG:10413\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00441\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00408EREsp         52846  SP  1994/0038114-0  Decisão:02/03/1995\nDJ         DATA:27/03/1995      PG:07136\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00427\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00395REsp          49328  SP  1994/0016400-9  Decisão:09/11/1994\nDJ         DATA:28/11/1994      PG:32632\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00436\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00403REsp          53157  SP  1994/0026182-9  Decisão:20/09/1994\nDJ         DATA:24/10/1994      PG:28793\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00439\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00406REsp          26804  SP  1992/0021979-9  Decisão:08/06/1994\nDJ         DATA:01/08/1994      PG:18666\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00431\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00399REsp          45653  SP  1994/0007891-9  Decisão:09/05/1994\nDJ         DATA:23/05/1994      PG:12635\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00433\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00400"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 147",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.\r\n(Súmula n.  147, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra\nfuncionário público federal, quando relacionados com o exercício da\nfunção. (SÚMULA 147, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ\n18/12/1995, p. 44864)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/12/1995 p. 44864RSSTJ vol. 10 p. 393RSTJ vol. 80 p. 367RT vol. 724 p. 579",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL PENAL. OFENSA A HONRA DE MAGISTRADA FEDERAL RELACIONADA COM\nO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. [...] COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E\nJULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A HONRA DE MAGISTRADA FEDERAL, DESDE\nQUE RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. [...]\" (RHC 3668RJ,\nRel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/1994, DJ\n24/10/1994, p. 28785)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. OFENSAS A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL,\nRELACIONADAS COM O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. - COMPETÊNCIA. CABE À\nJUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR\nPÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADAS.\"\n(CC 3593SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n05/08/1993, DJ 23/08/1993, p. 16556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO\nFEDERAL. - SENDO CRIME POLÍTICO OU CRIME COMUM CONTRA SERVIDOR PÚBLICO\nFEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DESSA INVESTIDURA, A\nCOMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO ACUSADO É DA JUSTIÇA FEDERAL\n(CF, ART. 109, IV). [...]\" (CC 1964DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14730)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RHC            3668  RJ  1994/0016276-6  Decisão:20/09/1994\nDJ         DATA:24/10/1994      PG:28785\nLEXSTJ     VOL.:00072           PG:00285\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00419\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00389\nRT         VOL.:00711           PG:00386CC             3593  SC  1992/0024020-8  Decisão:05/08/1993\nDJ         DATA:23/08/1993      PG:16556\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00417\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00387CC             1964  DF  1991/0005979-0  Decisão:19/09/1991\nDJ         DATA:21/10/1991      PG:14730\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00397\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00369"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 146",
        "texto_sem_formatacao": "O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.\r\n(Súmula n.  146, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício\nsomado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. (SÚMULA\n146, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/12/1995 p. 44864RSSTJ vol. 10 p. 377RSTJ vol. 80 p. 353RT vol. 724 p. 236",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006367 ANO:1976\n        ART:00006 PAR:00001\nLEG:FED DEC:079037 ANO:1976\n        ART:00041 INC:00003\nLEG:FED DEC:083080 ANO:1979\n*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL\n        ART:00261 PAR:ÚNICO INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] Padecimento de novo infortúnio. Novo\ndireito ao benefício, cumprida, porém, a forma preconizada nos arts. 6º\nda Lei 6.367/76, e 41, parágrafo único, inc. III, do Dec. 79.037/76.\"\n(REsp 41326SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n10/05/1995, DJ 29/05/1995, p. 15532)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] SE O SEGURADO ESTÁ RECEBENDO AUXÍLIO-ACIDENTE\nCONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO, A OCORRÊNCIA DE UM SEGUNDO INFORTÚNIO LABORAL\nIMPLICA NOVO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO\nSOMADO COM O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO, VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - DECRETO\n79.037/76, ART. 43, III. [...]\" (REsp 53484SP, Rel. Ministro\nANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/1995, DJ 19/06/1995, p.\n18755)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ÚNICO.\nFIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE\nQUE, SE O SEGURADO SOFRE NOVO ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O ANTERIOR, FAZ\nJUS A UM SÓ BENEFICIO DEVIDAMENTE REAJUSTADO.\" (EREsp 12628SP, Rel.\nMinistro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ\n20/03/1995, p. 6087)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] SE O SEGURADO ESTÁ RECEBENDO AUXÍLIO-ACIDENTE\nCONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO, A OCORRÊNCIA DE UM SEGUNDO INFORTÚNIO LABORAL\nIMPLICA NOVO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO\nSOMADO COM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE -\nDECRETO 79037/76, ART. 43, III. [...]\" (REsp 38689SP, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p.\n22208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          41326  SP  1993/0033357-7  Decisão:10/05/1995\nDJ         DATA:29/05/1995      PG:15532\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00386\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00360REsp          53484  SP  1994/0026987-0  Decisão:02/05/1995\nDJ         DATA:19/06/1995      PG:18755\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00390\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00362EREsp         12628  SP  1994/0004009-1  Decisão:02/03/1995\nDJ         DATA:20/03/1995      PG:06087\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00381\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00355REsp          38689  SP  1993/0025464-2  Decisão:03/08/1994\nDJ         DATA:29/08/1994      PG:22208\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00383\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00357"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 145",
        "texto_sem_formatacao": "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.\r\n(Súmula n.  145, Segunda Seção, julgado em 8/11/1995, DJ de 17/11/1995, p. 39295.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só\nserá civilmente responsável por danos causados ao transportado quando\nincorrer em dolo ou culpa grave. (SÚMULA 145, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n08/11/1995, DJ 17/11/1995, p. 39295)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/11/1995 p. 39295RSSTJ vol. 10 p. 355RSTJ vol. 80 p. 335RT vol. 722 p. 282",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:01057",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA (OU BENÉVOLO).\nDOLO OU CULPA GRAVE. QUEM OFERECE TRANSPORTE POR SIMPLES CORTESIA\nSOMENTE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO EM CASO DE DOLO OU\nCULPA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 1057 DO CC. [...]\"\n(REsp 54658SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em\n12/12/1994, DJ 13/03/1995, p. 5307)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. [...] FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE\nLEI FEDERAL DITO CONTRARIADO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nMAIORIA.\" (REsp 3254RS, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, Rel. p/\nAcórdão Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/1994,\nDJ 16/10/1995, p. 34664)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE GRATUITO. ART. 1057 DO CÓDIGO CIVIL.\nA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR GRATUITO RADICA NO ÂMBITO DO DOLO OU\nFALTA GRAVÍSSIMA. ASSIM, MERA CULPA CONSUBSTANCIADA NA IMPOSSIBILIDADE\nDE IMPEDIR O EVENTO DANOSO NÃO RENDE ENSEJO À REPARAÇÃO. [...]\"\n(REsp 34544MG, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n13/12/1993, DJ 07/03/1994, p. 3661)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. NO TRANSPORTE\nBENÉVOLO, DE SIMPLES CORTESIA, A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, POR\nDANOS SOFRIDOS PELO TRANSPORTADO, CONDICIONA-SE À DEMONSTRAÇÃO DE QUE\nRESULTARAM DE DOLO OU DE CULPA GRAVE, A QUE AQUELE SE EQUIPARA. HIPÓTESE\nEM QUE SE CARACTERIZA CONTRATO UNILATERAL, INCIDINDO O DISPOSTO NO\nARTIGO 1057 DO CÓDIGO CIVIL.\" (REsp 38668RJ, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24952)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE GRATUITO. ORIENTAÇÃO\nDOUTRINÁRIA. [...] SEGUNDO AUTORIZADA DOUTRINA, O TRANSPORTADOR SOMENTE\nRESPONDE PERANTE O GRATUITAMENTE TRANSPORTADO SE POR DOLO OU FALTA\nGRAVÍSSIMA HOUVER DADO ORIGEM AO DANO. [...]\" (REsp 3035RS, Rel.\nMIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/1990,\nDJ 24/09/1990, p. 9984)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          54658  SP  1994/0029441-7  Decisão:12/12/1994\nDJ         DATA:13/03/1995      PG:05307\nLEXJTACSP  VOL.:00155           PG:00473\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00373\nRSTJ       VOL.:00074           PG:00395\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00349\nRTJE       VOL.:00147           PG:00209REsp           3254  RS  1990/0004867-2  Decisão:17/11/1994\nDJ         DATA:16/10/1995      PG:34664\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00362\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00340REsp          34544  MG  1993/0011622-3  Decisão:13/12/1993\nDJ         DATA:07/03/1994      PG:03661\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00367\nRSTJ       VOL.:00060           PG:00300\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00344REsp          38668  RJ  1993/0025397-2  Decisão:25/10/1993\nDJ         DATA:22/11/1993      PG:24952\nRJTAMG     VOL.:00052           PG:00422\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00369\nRSTJ       VOL.:00053           PG:00338\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00346REsp           3035  RS  1990/0004340-9  Decisão:28/08/1990\nDJ         DATA:24/09/1990      PG:09984\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00359\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00337"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 144",
        "texto_sem_formatacao": "Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.\n\r\n(Súmula n.  144, Corte Especial, julgado em 10/8/1995, DJ de 18/8/1995, p. 25079.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados\nos precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.\n(SÚMULA 144, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/1995, DJ 18/08/1995, p.\n25079)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/08/1995 p. 25079RSSTJ vol. 10 p. 317RSTJ vol. 80 p. 301RT vol. 719 p. 254",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00100\nLEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n        ART:00033\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00730 INC:00001 INC:00002\nLEG:FED LEI:008197 ANO:1991\n        ART:00004 PAR:ÚNICO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. LIQUIDAÇÃO. [...]\nPrecatório. Invariável orientação da Turma, sobre que tais créditos a\ncargo da Previdência sujeitam-se a pagamento segundo a ordem cronológica\nespecífica dos respectivos precatórios.\" (REsp 54762SP, Rel.\nMinistro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/1994, DJ\n28/11/1994, p. 32634)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO CONTRA O INSS.  Os créditos de natureza alimentar também\nestão sujeitos a precatórios. [...]\" (REsp 52800SP, Rel. Ministro\nASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 21/11/1994, p.\n31783)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NATUREZA DO CRÉDITO ALIMENTAR. PRECATÓRIO. DISPONIBILIDADE.\nAUTARQUIA. Os créditos de natureza alimentícia são pagos através de\nprecatórios, mas sem observância da ordem cronológica daqueles\nreferentes às dívidas de natureza diversa.\" (REsp 54787SP, Rel.\nMinistro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ\n07/11/1994, p. 30029)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. [...] OS\nCRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA ESTÃO SUJEITOS AOS PRINCÍPIOS\nORÇAMENTÁRIOS INERENTES À DESPESA PÚBLICA. II - A EXCEÇÃO ESTABELECIDA\nNA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITA-SE À ISENÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM\nCRONOLÓGICA EM RELAÇÃO AOS DE NATUREZA GERAL. [...]\" (RMS 3536SP,\nRel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/1994, DJ\n31/10/1994, p. 29525)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 100) CONFERE TRATO\nDIFERENTE PARA O PAGAMENTO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. O STF, NO JULGAMENTO\nDA ADIN N.47 - SP (22.10.92) DECIDIU QUE, MESMO NESSE CASO, FAZ-SE\nIMPRESCINDÍVEL O PRECATÓRIO. CONFERE-SE A SEGUINTE INTERPRETAÇÃO: HAVERÁ\nDUAS ORDENS DE PRECATÓRIOS. UMA ESPECÍFICA PARA OS CRÉDITOS DE CARÁTER\nALIMENTÍCIO.\" (REsp 53415SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/1994, DJ 12/12/1994, p.\n34382)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTÁRIA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO.\n[...] AS EXECUÇÕES ACIDENTÁRIAS NÃO ESTÃO ISENTAS DE PRECATÓRIOS, MAS\nAPENAS DESOBRIGADAS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA EM RELAÇÃO AS\nDEMAIS DÍVIDAS. [...]\" (REsp 51473SP, Rel. Ministro CID FLAQUER\nSCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/1994, DJ 24/10/1994, p.\n28781)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO DE\nNATUREZA ALIMENTÍCIA - PRECATÓRIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100 -\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 646, 648, 649, I, E 730 - ADIN 47 - STF\n[...] A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, TENDO POR OBJETO CRÉDITO DE\nNATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO TORNA PENHORÁVEIS OS BENS PÚBLICOS, NEM\nPRESCINDE DOS PRECATÓRIOS. 2. A EXCEÇÃO VINCADA NO ART. 100, C.F.,\nLIMITA-SE A RESGUARDAR O PAGAMENTO DO HAVER ALIMENTÍCIO DE SUJEIÇÃO A\nORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS EM GERAL, APRISIONADOS A CRÉDITOS DE\nNATUREZA DIVERSA. E A SEPARAÇÃO, EM DUAS ORDENS, DOS PRECATÓRIOS,\nFINCANDO A PRIORIDADE PARA O PAGAMENTO DAQUELE REFERENTE A CRÉDITO DE\nNATUREZA ALIMENTAR. ENFIM, ESTA ESPÉCIE DE CRÉDITO NÃO DISPENSA A\nEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, INCLUSIVE SERVINDO DE CRITÉRIO PARA A ORDEM DE\nPAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE IGUAL NATUREZA ALIMENTÍCIA, CONFORME A\nDISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. [...]\" (REsp 8399SP,\nRel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO\n(RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR). [...]\" (REsp 52978SP,\nRel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/1993, REPDJ\n31/10/1994, p. 29540, DJ 10/10/1994, p. 27199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          54762  SP  1994/0029612-6  Decisão:09/11/1994\nDJ         DATA:28/11/1994      PG:32634\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00344\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00324REsp          52800  SP  1994/0025101-7  Decisão:19/10/1994\nDJ         DATA:21/11/1994      PG:31783\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00336\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00318REsp          54787  SP  1994/0029637-1  Decisão:19/10/1994\nDJ         DATA:07/11/1994      PG:30029\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00346\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00326RMS            3536  SP  1993/0024385-3  Decisão:11/10/1994\nDJ         DATA:31/10/1994      PG:29525\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00321\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00303REsp          53415  SP  1994/0026848-3  Decisão:26/09/1994\nDJ         DATA:12/12/1994      PG:34382\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00342\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00322REsp          51473  SP  1994/0021960-1  Decisão:14/09/1994\nDJ         DATA:24/10/1994      PG:28781\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00334\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00315REsp           8399  SP  1991/0002894-0  Decisão:20/06/1994\nDJ         DATA:22/08/1994      PG:21210\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00323\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00305REsp          52978  SP  1994/0025664-7  Decisão:13/09/1993\nREPDJ      DATA:31/10/1994      PG:29540\nDJ         DATA:10/10/1994      PG:27199\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00339\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00320"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 143",
        "texto_sem_formatacao": "Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.\r\n(Súmula n.  143, Segunda Seção, julgado em 14/6/1995, DJ de 23/6/1995, p. 19648.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca\ncomercial. (SÚMULA 143, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ\n23/06/1995, p. 19648)",
            "Fonte(s)": "DJ 23/06/1995 p. 19648RSSTJ vol. 10 p. 283RSTJ vol. 80 p. 271RT vol. 719 p. 254",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005772 ANO:1971\n        ART:00059\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00178 PAR:00010 INC:00009",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA.\n[...] A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE\nEM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO\nPREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. [...]\" (REsp 34983SP, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/1993, DJ\n21/02/1994, p. 2173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ARTS. 177 E 178,\nPAR-10 IX, CC. [...] O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART.\n178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO\nDIREITO COMERCIAL, ÀS AÇOES POR MEIO DAS QUAIS SE BUSCA REPARAÇÃO PELO\nUSO INDEVIDO DE MARCA OU NOME COMERCIAL. - AQUELAS EM QUE SE PRETENDA A\nMERA ABSTENÇÃO, A CESSAÇÃO DO USO, PORQUE EM ESSÊNCIA AÇÕES REAIS, SE\nSUJEITAM À DISCIPLINA DO ART. 177 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.\" (REsp\n26752SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 15/06/1993, DJ 09/08/1993, p. 15231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O\nARTIGO 178, PARÁGRAFO 10., IX, DO CÓDIGO CIVIL É APLICAVEL QUANDO SE\nTRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO\nDIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE SE INTENTE FAZER CESSAR A\nVIOLAÇÃO.\" (REsp 19355MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/10/1992, DJ 01/02/1993, p. 434)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O\nARTIGO 178, PARÁGRAFO 10., IX, DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL QUANDO SE\nTRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO\nDIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE INTENTE FAZER CESSAR A\nVIOLAÇÃO.\" (REsp 10564SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/\nAcórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/1991,\nDJ 09/03/1992, p. 2573)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          34983  SP  1993/0013175-3  Decisão:13/12/1993\nDJ         DATA:21/02/1994      PG:02173\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00278\nRSTJ       VOL.:00056           PG:00289\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00296\nRT         VOL.:00719           PG:00269REsp          26752  SP  1992/0021891-1  Decisão:15/06/1993\nDJ         DATA:09/08/1993      PG:15231\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00274\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00290REsp          19355  MG  1992/0004644-4  Decisão:28/10/1992\nDJ         DATA:01/02/1993      PG:00434\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00263\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00281REsp          10564  SP  1991/0008263-5  Decisão:26/11/1991\nDJ         DATA:09/03/1992      PG:02573\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00254\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00273"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 142(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.\r\n(Súmula n.  142, Segunda Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 10/6/1999, p. 49, DJ de 23/06/1995, p. 19648.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca\ncomercial. (SÚMULA 142, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ\n23/06/1995, p. 19648)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 12/05/1999, ao julgar a AR 512/DF,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 142 do STJ (DJ 10/06/1999, p. 49).",
            "Fonte(s)": "DJ 10/06/1999 p. 49DJ 23/06/1995 p. 19648JSTJ vol. 9 p. 471RSSTJ vol. 10 p. 237RSTJ vol. 80 p. 269RT vol. 719 p. 254RT vol. 766 p. 186",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005772 ANO:1971\n        ART:00059\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00177",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA.\n[...] A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE\nEM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO\nPREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. [...]\" (REsp 34983SP, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/1993, DJ\n21/02/1994, p. 2173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ARTS. 177 E 178,\nPAR-10 IX, CC. [...] O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART.\n178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO\nDIREITO COMERCIAL, ÀS AÇÕES POR MEIO DAS QUAIS SE BUSCA REPARAÇÃO PELO\nUSO INDEVIDO DE MARCA OU NOME COMERCIAL. - AQUELAS EM QUE SE PRETENDA A\nMERA ABSTENÇÃO, A CESSAÇÃO DO USO, PORQUE EM ESSÊNCIA AÇÕES REAIS, SE\nSUJEITAM A DISCIPLINA DO ART. 177 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.\" (REsp\n26752SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 15/06/1993, DJ 09/08/1993, p. 15231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O\nARTIGO 178, PARÁGRAFO 10., IX, DO CÓDIGO CIVIL É APLICAVEL QUANDO SE\nTRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO\nDIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE SE INTENTE FAZER CESSAR A\nVIOLAÇÃO.\" (REsp 19355MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/10/1992, DJ 01/02/1993, p. 434)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O\nARTIGO 178, PARÁGRAFO 10., IX, DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL QUANDO SE\nTRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO\nDIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE INTENTE FAZER CESSAR A\nVIOLAÇÃO.\" (REsp 10564SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/\nAcórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/1991,\nDJ 09/03/1992, p. 2573)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          34983  SP  1993/0013175-3  Decisão:13/12/1993\nDJ         DATA:21/02/1994      PG:02173\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00278\nRSTJ       VOL.:00056           PG:00289\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00296\nRT         VOL.:00719           PG:00269REsp          26752  SP  1992/0021891-1  Decisão:15/06/1993\nDJ         DATA:09/08/1993      PG:15231\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00274\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00290REsp          19355  MG  1992/0004644-4  Decisão:28/10/1992\nDJ         DATA:01/02/1993      PG:00434\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00263\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00281REsp          10564  SP  1991/0008263-5  Decisão:26/11/1991\nDJ         DATA:09/03/1992      PG:02573\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00254\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00273"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 141",
        "texto_sem_formatacao": "Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.\n\r\n(Súmula n.  141, Primeira Seção, julgado em 6/6/1995, DJ de 9/6/1995, p. 17370.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre\na diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.\n(SÚMULA 141, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1995, DJ 09/06/1995, p.\n17370)",
            "Fonte(s)": "DJ 09/06/1995 p. 17370RSSTJ vol. 10 p. 215RSTJ vol. 80 p. 253RT vol. 717 p. 252",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n        ART:00027 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 3.385/41\n(ART. 27, PARAG. 1.) - SÚMULAS 12, 69 E 70/STJ, 617/STF E 141/TFR. [...]\nOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE\nA OFERTA E A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA, INCLUÍDAS AS PARCELAS DOS JUROS\nCOMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE COMPÕEM O VALOR REPARATÓRIO DA\nPERDA DA PROPRIEDADE, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. [...]\" (REsp\n43652SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 25/05/1994, DJ 27/06/1994, p. 16912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CÁLCULO. VALOR\nDA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.\nCOMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,\nLEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A\nINDENIZAÇÃO. A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, ENTRETANTO, NÃO SE EQUIPARA A\nOFERTA INICIAL, NÃO SE ADICIONANDO A PARCELA COMPLEMENTAR PARA CÁLCULO\nDA DIFERENÇA SOBRE A QUAL DEVE INCIDIR A VERBA HONORÁRIA.\" (REsp\n36160SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/05/1994, DJ 23/05/1994, p. 12592)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS.\n[...] SE OS JUROS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, O ACÓRDÃO RECORRIDO AO\nDETERMINAR A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATÍCIA SOBRE A\nDIFERENÇA ENTRE AQUELA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS, NÃO OFENDEU A COISA\nJULGADA. II- A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS,\nNA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI. [...] III-\nNAS EXPROPRIATÓRIAS, OS JUROS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, PARA FINS DE\nCÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA. [...]\" (REsp 31368SP, Rel. MIN.\nANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ\n18/04/1994, p. 8476)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A\nDIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS A OBEDECER.\nCONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE, EM DESAPROPRIAÇÃO, OS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO\nOFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, AO DEPOIS DE SER ESSA DIFERENÇA DEVIDAMENTE\nCORRIGIDA, JÁ COMPUTADOS, SOBRE ELA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. [...]\" (REsp 24486SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12349)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO\nPRETÓRIO EXCELSO É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,\nEM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A\nINDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE. [...]\"\n(REsp 231SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 31/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          43652  SP  1994/0003021-5  Decisão:25/05/1994\nDJ         DATA:27/06/1994      PG:16912\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00232\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00317\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00414\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00266REsp          36160  SP  1993/0017194-1  Decisão:04/05/1994\nDJ         DATA:23/05/1994      PG:12592\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00230\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00264REsp          31368  SP  1993/0000839-0  Decisão:04/04/1994\nDJ         DATA:18/04/1994      PG:08476\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00225\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00260REsp          24486  SP  1992/0017183-4  Decisão:19/05/1993\nDJ         DATA:21/06/1993      PG:12349\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00221\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00298\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00398\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00257REsp            231  SP  1989/0008517-4  Decisão:31/10/1990\nDJ         DATA:03/12/1990      PG:14304\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00219\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00255"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 140",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.\r\n(Súmula n.  140, Terceira Seção, julgado em 18/5/1995, DJ de 24/5/1995, p. 14853.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o\nindígena figure como autor ou vítima. (SÚMULA 140, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 18/05/1995, DJ 24/05/1995, p. 14853)",
            "Fonte(s)": "DJ 24/05/1995 p. 14853RSSTJ vol. 10 p. 191RSTJ vol. 80 p. 233RT vol. 716 p. 498",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00011 ART:00129 INC:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO - CRIME PRATICADO CONTRA ÍNDIO. [...]\nCABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE HOMICÍDIO\nPRATICADO CONTRA ÍNDIO POR NÃO ÍNDIO, FORA DA RESERVA NATURAL. [...]\"\n(CC 7624AM, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 16/06/1994, DJ 05/12/1994, p. 33519)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA . HOMICÍDIO. CRIME PRATICADO POR\nSILVÍCOLA. [...] A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA\nDOS INTERESSES DO INDÍGENA NÃO ALCANÇA O PRIVILÉGIO DO FORO FEDERAL,\nPARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR ÍNDIO, OCORRIDO\nEM ÁREAS DE RESERVA INDÍGENA. [...]\" (CC 8733MA, Rel. Ministro\nPEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p.\n21204)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ÍNDIO ACUSADO. COMPETÊNCIA. [...]\nTRATANDO-SE DE CRIME COMUM PRATICADO POR ÍNDIO FORA DA RESERVA, SEU\nHABITAT, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DA JUSTIÇA COMUM\nESTADUAL. [...]\" (CC 5013RR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 16/12/1993, DJ 20/06/1994, p. 16052)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - CRIME - SILVÍCOLA (VÍTIMA) - RESERVA INDÍGENA - A\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTÁ CONSAGRADA NO ART. 109 (CONSTITUIÇÃO\nDA REPÚBLICA). O OBJETO JURÍDICO É O REFERENCIAL. NÃO OBSTANTE A TUTELA\nDA UNIÃO AOS ÍNDIOS, COMPETENTE É A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA\nPROCESSAR E JULGAR CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL, OCORRIDOS EM\nÁREA DE RESERVA INDÍGENA, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA ÍNDIO.\" (CC 4469PE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n17/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE JURISDIÇÕES. ÍNDIOS. LESÕES CORPORAIS. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM DO ESTADO. [...] A CONSTITUIÇÃO, DE UM MODO DIRETO OU\nINDIRETO, FIXA O JUÍZO NATURAL PARA QUALQUER CONFLITO DE INTERESSES. NO\nCASO CONCRETO, UM ÍNDIO ESTÁ SENDO ACUSADO DE TER PRATICADO CRIME DE\nLESÕES CORPORAIS EM OUTRO SILVÍCOLA. O JUÍZO SUSCITANTE (FEDERAL), EM\nPRINCÍPIO, SÓ TEM COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DISPUTA SOBRE DIREITOS\nINDÍGENAS (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, XI), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.\nLOGO, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E NÃO DA JUSTIÇA COMUM\nDA UNIÃO. II - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL (SUSCITADO).\" (CC 3910RO, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/1992,\nDJ 01/03/1993, p. 2486)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HOMICÍDIO. CRIME PRATICADO POR SILVÍCOLA. COMPETÊNCIA. A PROTEÇÃO\nQUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA DOS INTERESSES DO INDÍGENA\nNÃO ALCANÇA O PRIVILÉGIO DO FORO FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE\nCRIME DE HOMICÍDIO POR ELE PRATICADO. [...]\" (RHC 706RS, Rel.\nMinistro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ\n29/10/1990, p. 12151)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CRIME. ÍNDIO. LESÕES CORPORAIS CAUSADAS POR UM SILVÍCOLA\nEM OUTRO, SEM CONOTAÇÃO ESPECIAL, EM ORDEM A CONFIGURAR OFENSA A\nINTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E\nJULGAMENTO DO CRIME.\" (CC 575MS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15854)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             7624  AM  1994/0004305-8  Decisão:16/06/1994\nDJ         DATA:05/12/1994      PG:33519\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00204\nRSTJ       VOL.:00069           PG:00064\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00242CC             8733  MA  1994/0012941-6  Decisão:16/06/1994\nDJ         DATA:22/08/1994      PG:21204\nLEXSTJ     VOL.:00069           PG:00238\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00207\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00245CC             5013  RR  1993/0014321-2  Decisão:16/12/1993\nDJ         DATA:20/06/1994      PG:16052\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00202\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00241\nRT         VOL.:00708           PG:00382CC             4469  PE  1993/0007021-5  Decisão:17/06/1993\nDJ         DATA:02/08/1993      PG:14172\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00199\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00239\nRT         VOL.:00701           PG:00382CC             3910  RO  1992/0030484-2  Decisão:17/12/1992\nDJ         DATA:01/03/1993      PG:02486\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00197\nRSTJ       VOL.:00045           PG:00072\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00237RHC             706  RS  1990/0006691-3  Decisão:16/10/1990\nDJ         DATA:29/10/1990      PG:12151\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00210\nRSTJ       VOL.:00018           PG:00244\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00248\nRT         VOL.:00666           PG:00361CC              575  MS  1989/0009584-6  Decisão:21/09/1989\nDJ         DATA:16/10/1989      PG:15854\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00195\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00235"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 139",
        "texto_sem_formatacao": "Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.\r\n(Súmula n.  139, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ de 19/5/1995, p. 14053.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para\ncobrança de crédito relativo ao ITR. (SÚMULA 139, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053)",
            "Fonte(s)": "DJ 19/05/1995 p. 14053RSSTJ vol. 10 p. 157RSTJ vol. 80 p. 205RT vol. 716 p. 282",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00131 PAR:00003 ART:00153 INC:00006 ART:00158\n        INC:00002\nLEG:FED LCP:000073 ANO:1993\n        ART:00012 INC:00002 INC:00005 ART:00017 INC:00001\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n        ART:00002 PAR:00004\nLEG:FED LEI:008022 ANO:1990\n        ART:00001\nLEG:FED LEI:008383 ANO:1991\n        ART:00067",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - ITR - LEGITIMIDADE ATIVA - LEIS 8.383/91 -\nPORTARIA 230/90 PGFN. [...] POR LEI, AUTORIZADA A PROCURADORIA-GERAL DA\nFAZENDA NACIONAL A REPRESENTAR A UNIÃO FEDERAL NA COBRANÇA DO ITR,\nCARECE DE LEGALIDADE O PROVIMENTO ADMINISTRATIVO DELEGANDO AO INCRA A\nMESMA INCUMBÊNCIA. DESCORTINADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA, A\nPROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL É QUEM SE LEGITIMA PARA MOVER A\nCOBRANÇA EXECUTIVA DA DÍVIDA ATIVA DO ITR. [...]\" (REsp 37000RS,\nRel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n22/03/1995, DJ 24/04/1995, p. 10385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE A UNIÃO EM EXECUÇÃO\nFISCAL DE DÉBITO RELATIVO AO ITR. É da Procuradoria da Fazenda Nacional,\ne não do INCRA, a competência para propor e acompanhar execuções fiscais\nde débitos relativos ao Imposto sobre propriedade Territorial Rural.\n[...]\" (REsp 57200RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 08/02/1995, DJ 06/03/1995, p. 4328)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - ITR - REPRESENTAÇÃO. A LEI N. 8.022,\nDE 12 DE ABRIL DE 1.990 TRANSFERIU PARA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA\nNACIONAL A APRECIAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA DO ITR. PORTANTO É DA PGFN A\nREPRESENTAÇÃO JUDICIAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DAS RECEITAS\nARRECADADAS PELO INCRA. [...]\" (REsp 57208RJ, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/1995, DJ 13/03/1995, p. 5260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO\nAFETA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E NÃO AO INCRA. Cabe à\nProcuradoria da Fazenda Nacional propor e acompanhar as execuções\nfiscais para cobrança de dívida oriunda das receitas arrecadadas pelo\nINCRA.\" (REsp 57340RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 06/02/1995, DJ 20/02/1995, p. 3174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. ITR. - COMPETE A PROCURADORIA FAZENDA\nNACIONAL A REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS EXECUÇOES FISCAIS\nDECORRENTES DA COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DO NÃO RECOLHIMENTO DO ITR.\n[...]\" (REsp 52560RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 14/12/1994, DJ 13/02/1995, p. 2232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. ITR. LEGITIMIDADE PARA AJUIZA-LA E ACOMPANHA-LA.\nINCRA. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR E\nACOMPANHAR EXECUÇÃO FISCAL, PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ITR,\nÉ DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. [...]\" (REsp 41650RJ, Rel.\nMIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ\n05/12/1994, p. 33549)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONQUANTO O ITR SEJA TRIBUTO DO PROPRIEDADE DA UNIÃO, A SUA\nAPURAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA COMPETEM A PROCURADORIA DA FAZENDA\nNACIONAL, SENDO DESCABIDA A CONTINUIDADE DA PROCURADORIA DO INCRA\n(INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA) NO PÓLO ATIVO DE\nEXECUÇÃO FISCAL PERTINENTE AQUELE TRIBUTO. [...]\" (EDcl no REsp\n44087RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n09/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33532)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - ITR - COMPETÊNCIA - COBRANÇA - DÍVIDA ATIVA -\nREPRESENTAÇÃO JUDICIAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. A Portaria\n449/90 contraria as disposições dos artigos 1º, da Lei 8.022/90, e 67,\nda Lei nº 8.383/91, que outorgam competência à Procuradoria Geral da\nFazenda Nacional para a apuração, inscrição e cobrança do ITR.\" (REsp\n52452RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 31/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25621)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INCRA. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.\nITR. [...] A competência para propor e acompanhar as execuções fiscais\nna cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA\né da Procuradoria da Fazenda Nacional. [...]\" (REsp 52546RJ, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ\n26/09/1994, p. 25644)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          37000  RS  1993/0020253-7  Decisão:22/03/1995\nDJ         DATA:24/04/1995      PG:10385\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00165\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00211REsp          57200  RJ  1994/0035996-9  Decisão:08/02/1995\nDJ         DATA:06/03/1995      PG:04328\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00179\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00223REsp          57208  RJ  1994/0036007-0  Decisão:08/02/1995\nDJ         DATA:13/03/1995      PG:05260\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00183\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00226REsp          57340  RJ  1994/0036324-9  Decisão:06/02/1995\nDJ         DATA:20/02/1995      PG:03174\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00186\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00228REsp          52560  RJ  1994/0024622-6  Decisão:14/12/1994\nDJ         DATA:13/02/1995      PG:02232\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00177\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00221REsp          41650  RJ  1993/0034326-2  Decisão:16/11/1994\nDJ         DATA:05/12/1994      PG:33549\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00168\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00213EDcl no REsp    44087  RJ  1994/0004364-3  Decisão:09/11/1994\nDJ         DATA:05/12/1994      PG:33532\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00161\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00207REsp          52452  RJ  1994/0024417-7  Decisão:31/08/1994\nDJ         DATA:26/09/1994      PG:25621\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00170\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00215REsp          52546  RJ  1994/0024585-8  Decisão:31/08/1994\nDJ         DATA:26/09/1994      PG:25644\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00173\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00218"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 138",
        "texto_sem_formatacao": "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.\n\r\n(Súmula n.  138, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ de 19/5/1995, p. 14053.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.\n(SÚMULA 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995, p.\n14053)",
            "Fonte(s)": "DJ 19/05/1995 p. 14053RSSTJ vol. 10 p. 91RSTJ vol. 80 p. 143RT vol. 716 p. 282",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000056 ANO:1987\n        ITEM:00079\nLEG:FED LEI:006099 ANO:1974\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00008",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA JURÍDICA - LEI N. 6.099/74 - LC\nN. 56/87 - INCIDÊNCIA DO ISS. CONTRATO MISTO, EM SUA ORIGEM, O LEASING\nTORNOU-SE, ENTRE NÓS, UM NEGÓCIO TÍPICO, NOMINADO E AUTÔNOMO: A 'LOCAÇÃO\nMERCANTIL' DEFINIDA É REGIDA PELA LEI N. 6.099/74. NÃO FAZ SENTIDO,\nATUALMENTE, A PESQUISA EM TORNO DE QUAL CONTRATO PREPONDERA NA FORMAÇÃO\nDESTE NOVO INSTITUTO. A PRÁTICA DE 'ARRENDAMENTO MERCANTIL', ANTES DE 1.\nDE JANEIRO DE 1987, NÃO CONSTITUÍA FATO GERADOR DE ISS. A PARTIR DAQUELA\nDATA - QUANDO SE TORNOU EFICAZ A LEI COMPLEMENTAR N. 56/87, O ISS PASSOU\nA INCIDIR SOBRE O ARRENDAMENTO MERCANTIL.\" (EREsp 341SP, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/11/1994, DJ 08/05/1995, p. 12273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEASING. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.\nPRECEDENTES DO STF E DESTE STJ. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO\nEGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CORTE, A PRESTAÇÃO\nHABITUAL DE SERVIÇOS DE 'LEASING' POR EMPRESA, ESTÁ SUJEITA AO ISS\n(SUBSUNÇÃO NO ITEM 52 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N.\n406/68).\" (EREsp 836SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 07/12/1993, DJ 07/03/1994, p. 3606)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ISS - OPERAÇÕES DE 'LEASING' - ARRENDAMENTO MERCANTIL COMPLEXO. O\nARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) É DE NATUREZA COMPLEXA, PREPONDERANDO A\nLOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PERFEITAMENTE ENQUADRÁVEL NO DECRETO-LEI 406/68,\nLISTA DE SERVIÇO, ITEM XVIII. O ARRENDAMENTO, SUA REPERCUSSÃO ECONÔMICA,\nA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO CONSTITUEM O FATO GERADOR DO\nIMPOSTO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER\nNATUREZA. [...]\" (REsp 14716SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 446)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS - LEASING. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL, A PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POR\nEMPRESA (LEASING), ESTÁ SUJEITA AO ISS. [...]\" (REsp 5438SP, Rel.\nMinistro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ\n18/03/1991, p. 2778)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp           341  SP  1992/0009904-1  Decisão:08/11/1994\nDJ         DATA:08/05/1995      PG:12273\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00095\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00145EREsp           836  SP  1990/0013859-0  Decisão:07/12/1993\nDJ         DATA:07/03/1994      PG:03606\nREVFOR     VOL.:00328           PG:00157\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00131\nRSTJ       VOL.:00058           PG:00059\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00180REsp          14716  SP  1991/0018868-9  Decisão:13/11/1991\nDJ         DATA:03/02/1992      PG:00446\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00151\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00199REsp           5438  SP  1990/0010013-5  Decisão:04/02/1991\nDJ         DATA:18/03/1991      PG:02778\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00147\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00196"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 137",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.\n\r\n(Súmula n.  137, Corte Especial, julgado em 11/5/1995, DJ de 22/5/1995, p. 14446.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor\npúblico municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.\n(SÚMULA 137, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p.\n14446)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/05/1995 p. 14446RSSTJ vol. 10 p. 59RSTJ vol. 80 p. 117RT vol. 716 p. 282",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00114\nLEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00803",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[..] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. [...]\nSENDO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, FALECE\nCOMPETÊNCIA À JUSTIÇA TRABALHISTA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A LIDE.\n[...]\" (CC 3826MG, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 01/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3102)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR MUNICIPAL. NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA. COMPETE À\nJUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO\nMUNICIPAL QUE DIGA RESPEITO AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO, ENQUANTO QUE CABE À\nJUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR RECLAMAÇÃO ALUSIVA A DIREITOS E VANTAGENS DA\nRELAÇÃO DE EMPREGO.\" (CC 8203PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25588)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista.\nEstatutários municipais. Competência do Juiz de Direito e não da Junta\nde Conciliação e Julgamento. [...]\" (CC 6391AL, Rel. Ministro\nADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p.\n22152)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME ÚNICO - CAUSA\nDE PEDIR - A CAUSA DE PEDIR DEFINE A COMPETÊNCIA, HAVENDO MODIFICAÇÃO DA\nRELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHISTA PARA ESTATUTÁRIA. SE O AUTOR\n(RECLAMANTE) POSTULA DIREITO RELACIONADO COM O 'STATUS' DE FUNCIONÁRIO\nPÚBLICO (MUNICIPAL), A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DA JUSTIÇA\nCOMUM.\" (CC 6390AL, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n16/12/1993, DJ 13/06/1994, p. 15084)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VÍNCULO FUNCIONAL COM MUNICÍPIO - JUSTIÇA\nESTADUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA\nCONHECER DE CONFLITOS, ORIUNDOS DE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, ENTRE\nFUNCIONÁRIO PÚBLICO E MUNICÍPIO.\" (CC 3161MG, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/1993, DJ\n24/05/1993, p. 9958)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL SUBMETIDO A LEGISLAÇÃO\nESTATUTÁRIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR\nAÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL\nSUBMETIDO À ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO. [...]\" (CC 3387MG, Rel.\nMinistro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/03/1993, DJ\n22/03/1993, p. 4505)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM REGIME PRÓPRIO.\nCOMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO A RELAÇÃO DE TRABALHO É EMINENTEMENTE\nESTATUTÁRIA.\" (CC 3749RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 04/03/1993, DJ 22/03/1993, p. 4506)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. [...] VANTAGENS FUNCIONAIS.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA DE QUE SE\nTRATA.\" (CC 3614MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 05/11/1992, DJ 23/11/1992, p. 21833)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. AÇÃO INTENTADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO\nESTATUTÁRIO. ESTABILIDADE. [...] SE, NA AÇÃO, SE ALVITRA A REINTEGRAÇÃO\nDA SERVIDORA, AO FUNDAMENTO DE ACHAR-SE REGIDA POR VÍNCULO ESTATUTÁRIO,\nCOMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR A CAUSA. [...]\" (CC 2422MG, Rel.\nMIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/1992, DJ\n30/03/1992, p. 3958)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO. A RELAÇÃO ENTRE O SERVIDOR\nESTATUTÁRIO E A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO NÃO É RELAÇÃO DE EMPREGO\nENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR. AS QUESTÕES ENVOLVENDO O SERVIDOR\nESTATUTÁRIO SEMPRE FORAM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA JUSTIÇA\nCOMUM ESTADUAL E ESTA COMPETÊNCIA NÃO FOI ALTERADA PELO ATUAL\nORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. [...]\" (CC 2415MS, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/1992, DJ 06/04/1992, p. 4460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO\nPÚBLICO MUNICIPAL CONTRA ATO DO PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. [...] É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O JULGAMENTO\nDE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR MUNICIPAL, SOB REGIME\nESTATUTÁRIO, CONTRA ATO DO PREFEITO.\" (CC 2068RJ, Rel. Ministro\nHÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p.\n12169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             3826  MG  1992/0028563-5  Decisão:01/12/1994\nDJ         DATA:20/02/1995      PG:03102\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00080\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00134CC             8203  PE  1994/0009432-9  Decisão:18/08/1994\nDJ         DATA:26/09/1994      PG:25588\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00087\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00140CC             6391  AL  1993/0028956-0  Decisão:04/08/1994\nDJ         DATA:29/08/1994      PG:22152\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00085\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00138CC             6390  AL  1993/0028953-5  Decisão:16/12/1993\nDJ         DATA:13/06/1994      PG:15084\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00083\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00136CC             3161  MG  1992/0014972-3  Decisão:27/04/1993\nDJ         DATA:24/05/1993      PG:09958\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00072\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00127CC             3387  MG  1992/0019673-0  Decisão:04/03/1993\nDJ         DATA:22/03/1993      PG:04505\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00074\nRSTJ       VOL.:00045           PG:00060\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00129CC             3749  RJ  1992/0026846-3  Decisão:04/03/1993\nDJ         DATA:22/03/1993      PG:04506\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00078\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00133CC             3614  MG  1992/0024837-3  Decisão:05/11/1992\nDJ         DATA:23/11/1992      PG:21833\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00076\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00131CC             2422  MG  1991/0021081-1  Decisão:10/03/1992\nDJ         DATA:30/03/1992      PG:03958\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00068\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00124CC             2415  MS  1991/0020476-5  Decisão:25/02/1992\nDJ         DATA:06/04/1992      PG:04460\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00065\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00121CC             2068  RJ  1991/0009311-4  Decisão:20/08/1991\nDJ         DATA:09/09/1991      PG:12169\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00063\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00119"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 136",
        "texto_sem_formatacao": "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.\r\n(Súmula n.  136, Primeira Seção, julgado em 9/5/1995, DJ de 16/5/1995, p. 13549.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não\nestá sujeito ao imposto de renda. (SÚMULA 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/05/1995 p. 13549RSSTJ vol. 10 p. 41RSTJ vol. 80 p. 97RT vol. 716 p. 282RTRF3 vol. 33 p. 334",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:01056 ART:01534\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00043 INC:00001 INC:00002\nLEG:FED LEI:007713 ANO:1988\n        ART:00003 PAR:00004 PAR:00006 INC:00004 INC:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA POR\nINTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE [...] A\nINDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, INDEFERIDA POR SUBMISSÃO AO\nINTERESSE PÚBLICO, O CORRESPONDENTE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NÃO\nSIGNIFICA ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS OU RIQUEZA NOVA DISPONÍVEL, MAS\nSIMPLES TRANSFORMAÇÃO, COMPENSANDO DANO SOFRIDO. O PATRIMÔNIO DA PESSOA\nNÃO AUMENTA DE VALOR, MAS SIMPLESMENTE É REPOSTO NO ESTADO ANTERIOR AO\nADVENTO DO GRAVAME A DIREITO ADQUIRIDO. 2. A DOUTRINA E A\nJURISPRUDÊNCIA, NESSE CONTEXTO, ASSENTARAM QUE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS\nA TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMO OCORRENTE, NÃO CONSTITUEM RENDA TRIBUTÁVEL\nPELO IMPOSTO DE RENDA. [...]\" (EREsp 32829SP, Rel. Ministro MILTON\nLUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1994, DJ 20/02/1995, p.\n3098)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Imposto de renda. Licença-prêmio indenizada. [...] Não incide o\nimposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por\nnecessidade de serviço, em razão do seu caráter indenizatório. [...]\"\n(REsp 39726SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 26/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31749)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PAGAMENTO\nDE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O\nPAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO, COMO DAS FÉRIAS, NÃO GOZADAS POR\nNECESSIDADE DO SERVIÇO, PELA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO ESTÁ\nSUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\" (REsp 39872SP, Rel.\nMinistro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ\n20/06/1994, p. 16081)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp         32829  SP  1994/0028474-8  Decisão:13/12/1994\nDJ         DATA:20/02/1995      PG:03098\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00045\nRSTJ       VOL.:00075           PG:00051\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00099REsp          39726  SP  1993/0028746-0  Decisão:26/10/1994\nDJ         DATA:21/11/1994      PG:31749\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00052\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00107REsp          39872  SP  1993/0029187-4  Decisão:01/06/1994\nDJ         DATA:20/06/1994      PG:16081\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00056\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00109"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 135",
        "texto_sem_formatacao": "O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.\n\r\n(Súmula n.  135, Primeira Seção, julgado em 9/5/1995, DJ de 16/5/1995, p. 13549.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.\n(SÚMULA 135, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p.\n13549)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/05/1995 p. 13549RSSTJ vol. 10 p. 11RSTJ vol. 80 p. 75RT vol. 716 p. 281",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00155 INC:00001 LET:B     ART:00156 INC:00004\nLEG:FED LCP:000056 ANO:1987\n        ART:00063\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00008 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. INCIDÊNCIA DO ISS\nE NÃO DO ICMS. ESTANDO A ATIVIDADE LIGADA A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE\nFILMES E VIDEOTAPES INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, NÃO PODE\nSOFRER INCIDÊNCIA DO ICMS.\" (REsp 35573SP, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16079)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICMS - Distribuição e gravação de filmes e vídeos - Impossibilidade de\nsua incidência. A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão\nincluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante\nda Lei Complementar nº 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS.\n[...]\" (REsp 45686SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 18/04/1994, DJ 16/05/1994, p. 11731)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOS-TAPES. AFASTADA INCIDÊNCIA\nDO ICMS. A DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E 'VIDEO-TAPES' É HIPÓTESE DE\nINCIDÊNCIA DO ISS, POR ACHAR-SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LISTA DE\nSERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 406/68. O ITEM 63 DA REFERIDA LISTA\nTRATA DA DISTRIBUIÇÃO COMO GÊNERO, TORNANDO DEFESO AO PODER TRIBUTANTE\nIDENTIFICAR, EM SUAS ESPÉCIES, FATOS GERADORES SUBSUMIDOS A DISTINTAS\nHIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. O VOCABULÁRIO 'DISTRIBUIÇÃO', PARA FINS DE\nTRIBUTAÇÃO PELO ISS, ABRANGE INCLUSIVE A VENDA DE FITAS ÀS CHAMADAS\n'VIDEOLOCADORAS', AFASTADA, 'IN CASU', A INCIDÊNCIA DO ICMS. [...]\"\n(REsp 42860SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 11/04/1994, DJ 16/05/1994, p. 11722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISTRIBUIÇÃO - FILMES PARA VIDEO CASSETE - ICMS NÃO INCIDÊNCIA -\nA DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEO TAPES, POR INTEGRAR O CONJUNTO DE\nATIVIDADES DESCRITO NO ITEM 63 DA RELAÇÃO ANEXA AO DL 406/68, ESTÁ LIVRE\nDA INCIDÊNCIA DO ICMS (DL 406/68, ART. 8., PAR. 1.).\" (REsp 33860SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/03/1994, DJ 16/05/1994, p. 11712)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. [...]\nCONFORME JÁ DECIDIU ESTA COLENDA TURMA, A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE\nFILMES PARA CINEMAS E VIDEOCASSETES, ESTÃO INCLUÍDAS NO ITEM 63 DA LISTA\nDE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISS, CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE\n15.12.87, POR ISSO QUE FICA VEDADA A TRIBUTAÇÃO ESTADUAL PELO ICMS.\n[...]\" (REsp 35551SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 02/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. [...]\nNÃO PODEM SER TRIBUTADOS PELO ICMS A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E\nVIDEOTAPES, PORQUANTO ESTÃO INCLUÍDAS NO ITEM 63 DA LISTA DE SERVIÇOS\nTRIBUTADOS PELO ISS, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 15-12-87.\nII- OFENSA AO ART. 8. DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, NÃO CARACTERIZADA.\n[...]\" (REsp 32133SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21307)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          35573  SP  1993/0015306-4  Decisão:01/06/1994\nDJ         DATA:20/06/1994      PG:16079\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00028\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00087REsp          45686  SP  1994/0007961-3  Decisão:18/04/1994\nDJ         DATA:16/05/1994      PG:11731\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00036\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00093REsp          42860  SP  1994/0001498-8  Decisão:11/04/1994\nDJ         DATA:16/05/1994      PG:11722\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00030\nRSTJ       VOL.:00062           PG:00421\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00089REsp          33860  SP  1993/0009588-9  Decisão:16/03/1994\nDJ         DATA:16/05/1994      PG:11712\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00019\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00082REsp          35551  SP  1993/0015237-8  Decisão:02/03/1994\nDJ         DATA:11/04/1994      PG:07628\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00025\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00085REsp          32133  SP  1993/0003410-3  Decisão:20/09/1993\nDJ         DATA:11/10/1993      PG:21307\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00077"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 134",
        "texto_sem_formatacao": "Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.\r\n(Súmula n.  134, Segunda Seção, julgado em 26/4/1995, DJ de 5/5/1995, p. 12000.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado\npode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. (SÚMULA 134,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)",
            "Fonte(s)": "DJ 05/05/1995 p. 12000RSSTJ vol. 9 p. 383RSTJ vol. 80 p. 51RT vol. 716 p. 281",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00669 PAR:UNICO ART:01046\nLEG:FED LEI:004121 ANO:1962\n        ART:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO CASAL. INTIMAÇÃO.\nEMBARGOS DE TERCEIRO, INTENTADOS PELA MULHER EM DEFESA DA MEAÇÃO. [...]\nÉ TAMBÉM TERCEIRO O CÔNJUGE QUANDO DEFENDE A SUA MEAÇÃO, SEGUNDO O ART.\n1.046, PARÁGRAFO 3., DO COD. DE PR. CIVIL. CONQUANTO INTIMADA DA\nPENHORA, É LICITO À MULHER CASADA DEFENDER SUA MEAÇÃO MEDIANTE OS\nEMBARGOS. [...]\" (REsp 39703SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 18/04/1994, p. 8494)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ÔNUS DA PROVA. [...]\nADMITE-SE A UTILIZAÇÃO PELA MULHER CASADA DA VIA DOS EMBARGOS DE\nTERCEIRO, COMO MEIO DE DEFENDER SUA MEAÇÃO NO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL,\nAFETADO POR ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADO EM AUTOS DE AÇÃO DE\nEXECUÇÃO, DECORRENTE DE DÍVIDA DE TERCEIROS AVALIZADA SOMENTE PELO\nMARIDO; CABENDO-LHE, CONTUDO, COMPROVAR QUE A TRANSAÇÃO NÃO FOI BENÉFICA\nPARA A FAMÍLIA. [...]\" (REsp 15379RJ, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA,\nQUARTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 08/08/1994, p. 19569)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. [...] NÃO OBSTANTE INTIMADA DA PENHORA (CPC, ART. 669), PODE A\nMULHER CASADA, NA DEFESA DA SUA MEAÇÃO, AUTORIZADA PELO ART. 1046,\nPARÁGRAFO 3., CPC, UTILIZAR-SE DA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.\" (REsp\n13479SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 31/10/1991, DJ 09/12/1991, p. 18042)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - PENHORA - BEM IMÓVEL DO CASAL - MEAÇÃO - MULHER CASADA\n- EMBARGOS DE TERCEIRO - ART. 1.046, PAR-3., DO CPC, DE 1973. [...]\nEMBORA INTIMADA DA PENHORA, PODE A MULHER CASADA DEFENDER SUA MEAÇÃO, DE\nIMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL, ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NA\nFORMA PRECONIZADA NO ART. 1.046, PAR-3., DO CPC, EM EXECUÇÃO, POR DÍVIDA\nDO MARIDO. II - NO REGIME DO CPC DE 1973, ESTE ARTIGO DISPÕE,\nEXPRESSAMENTE, A EQUIPARAÇÃO DO CÔNJUGE A TERCEIRO QUANDO DEFENDE SUA\nMEAÇÃO. [...]\" (REsp 4472AM, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 30/10/1990, DJ 26/11/1990, p. 13779)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          39703  SP  1993/0028703-6  Decisão:28/02/1994\nDJ         DATA:18/04/1994      PG:08494\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00404\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00069\nRT         VOL.:00712           PG:00292REsp          15379  RJ  1991/0020685-7  Decisão:20/04/1993\nDJ         DATA:08/08/1994      PG:19569\nLEXSTJ     VOL.:00065           PG:00095\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00397\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00062REsp          13479  SP  1991/0016001-6  Decisão:31/10/1991\nDJ         DATA:09/12/1991      PG:18042\nJBCC       VOL.:00175           PG:00100\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00392\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00058\nRT         VOL.:00693           PG:00256REsp           4472  AM  1990/0007763-0  Decisão:30/10/1990\nDJ         DATA:26/11/1990      PG:13779\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00387\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00053"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 133",
        "texto_sem_formatacao": "A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.\r\n(Súmula n.  133, Segunda Seção, julgado em 26/4/1995, DJ de 5/5/1995, p. 12000.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio,\nindepende de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores\nao requerimento da concordata. (SÚMULA 133, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)",
            "Fonte(s)": "DJ 05/05/1995 p. 12000RSSTJ vol. 9 p. 343RSTJ vol. 80 p. 17RSTJ vol. 81 p. 17RT vol. 716 p. 281",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004728 ANO:1965\n        ART:00075 PAR:00003\nLEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n        ART:00076 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONCORDATA - ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO SE\nCONDICIONA AO LAPSO TEMPORAL DE QUE COGITA O ARTIGO 76 PAR. 2. DA LEI DE\nFALÊNCIAS. O PROTESTO É EXIGÍVEL QUANDO SE CUIDE DE EXECUÇÃO, MAS NÃO EM\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA (SÚMULA 36).\"\n(REsp 36656PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 21/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18644)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nRESTITUIÇÃO. A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS EM CONTRATO DE\nCÂMBIO, AUTORIZADA PELO ART. 75 DA LEI N. 4.728/65, NÃO SE SUJEITA AO\nLAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO ART. 76 DA LEI FALENCIAL, SENDO ADEMAIS\nDEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE\n(VERBETE N. 36), SALVO A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO CAMBIAL. [...]\"\n(REsp 30668RS, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n28/03/1994, DJ 02/05/1994, p. 10005)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- CONTRATO DE CÂMBIO. CONCORDATA DA EXPORTADORA. RESTITUIÇÃO DE\nIMPORTÂNCIA ADIANTADA. - NÃO É DE EXIGIR-SE, NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE\nQUANTIA ADIANTADA POR CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO, O PRESSUPOSTO\nTEMPORAL DE 15 DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE CONCORDATA (LEI N. 4728/65,\nART. 75, PAR. 3.). [...]\" (REsp 38270RS, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO\nBRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/1994, DJ 09/05/1994, p. 10875)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA PREVENTIVA. CONTRATO DE CÂMBIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO A CONTA DE\nCONTRATO DE CÂMBIO REFOGE DA DISCIPLINA DO ART. 76, PAR. 2., DA LEI DE\nFALÊNCIAS, SITUANDO-SE NA ESFERA DE INFLUÊNCIA DO ART. 75, PAR. 3., DA\nLEI N. 4.728/65, NADA IMPORTANDO, POIS, QUE O ADIANTAMENTO NÃO TENHA\nSIDO EFETUADO NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.\n[...]\" (REsp 41393RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 22/03/1994, DJ 25/04/1994, p. 9252)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONCORDATA PREVENTIVA (SOCIEDADE\nEXPORTADORA) - CONTRATO DE CÃMBIO (AQUISIÇÃO DE DIVISAS)- DEVOLUÇÃO DO\nVALOR ANTECIPADO (COM CORREÇÃO MONETÁRIA) REQUERIDA EM RAZÃO DO\nDEFERIMENTO DA CONCORDATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 75, PARÁGRAFO 3., DA\nLEI DE MERCADO DE CAPITAIS [...] A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA ACOLHE ENTENDIMENTO, HAURIDO NA DOUTRINA, NO SENTIDO DE QUE,\nNA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS A\nSOCIEDADE EXPORTADORA (EM CONCORDATA PREVENTIVA) POR INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA, EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA DE DIVISAS (CONTRATO DE CÂMBIO),\nNÃO SE CONDICIONA AO LAPSO TEMPORAL DE QUE CUIDA A LEI FALIMENTAR, MAS\nFAZ CABÍVEL COM O PRÓPRIO DEFERIMENTO DA CONCORDATA, COMO SE DESSUME DA\nEXEGESE DO ART. 75, PARÁGRAFO 3., DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS E DA\nCONCLUSÃO DOS PRECEDENTES RESP'S N.S 6.148-0-SP E 1.888-0-SC. [...]\"\n(REsp 26973RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 14/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21873)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA. RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. [...]\nCONDIÇÃO TEMPORAL. NÃO É APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 76, PARÁGRAFO 2.\nDA LEI DE FALÊNCIAS. PRECEDENTE DO STJ: RESP-24.477. [...]\" (REsp\n17797SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em\n13/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO. A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS\nADIANTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS EXPORTADORES, POR CONTA DO\nCONTRATO DE CÂMBIO, NÃO DEPENDE DE CIRCUNSTÂNCIA TEMPORAL DE QUE SE\nOCUPA O ART. 76 DA LEI DE FALÊNCIAS. [...]\" (REsp 36209RS, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/1993, DJ\n25/10/1993, p. 22500)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMERCIAL. CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. LAPSO TEMPORAL DO ART. 76 PARÁGRAFO 2. DA LEI DE FALÊNCIAS.\n[...] A RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO, EM CONCORDATA, INCLUI\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 2. NÃO EXIGE A LEI, PARA A RESTITUIÇÃO DE\nADIANTAMENTO DE CÂMBIO, O LAPSO TEMPORAL DO ART. 76 PARÁGRAFO 2. DA LEI\nFALIMENTAR, RESTRITO AOS CASOS DE COISAS VENDIDAS A CRÉDITO.\" (REsp\n24477RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n30/06/1993, DJ 13/09/1993, p. 18536)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          36656  PR  1993/0018745-7  Decisão:21/06/1994\nDJ         DATA:01/08/1994      PG:18644\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00376\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00044REsp          30668  RS  1992/0032957-8  Decisão:28/03/1994\nDJ         DATA:02/05/1994      PG:10005\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00362\nRSTJ       VOL.:00065           PG:00323\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00033REsp          38270  RS  1993/0024245-8  Decisão:28/03/1994\nDJ         DATA:09/05/1994      PG:10875\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00378\nRSTJ       VOL.:00066           PG:00311\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00046REsp          41393  RS  1993/0033474-3  Decisão:22/03/1994\nDJ         DATA:25/04/1994      PG:09252\nRJTJRS     VOL.:00164           PG:00027\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00380\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00048REsp          26973  RS  1992/0022567-5  Decisão:14/09/1993\nDJ         DATA:18/10/1993      PG:21873\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00357\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00028REsp          17797  SP  1992/0002152-2  Decisão:13/09/1993\nDJ         DATA:18/10/1993      PG:21872\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00347\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00019REsp          36209  RS  1993/0017554-8  Decisão:30/08/1993\nDJ         DATA:25/10/1993      PG:22500\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00371\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00040REsp          24477  RS  1992/0017158-3  Decisão:30/06/1993\nDJ         DATA:13/09/1993      PG:18536\nLEXSTJ     VOL.:00057           PG:00217\nRCJ        VOL.:00054           PG:00061\nRCJ        VOL.:00056           PG:00058\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00350\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00022"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 132",
        "texto_sem_formatacao": "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.\r\n(Súmula n.  132, Segunda Seção, julgado em 26/4/1995, DJ de 5/5/1995, p. 12000.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade\ndo antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o\nveículo alienado. (SÚMULA 132, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ\n05/05/1995, p. 12000)",
            "Fonte(s)": "DJ 05/05/1995 p. 12000RSSTJ vol. 9 p. 321RSTJ vol. 72 p. 419RT vol. 716 p. 281",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00370 INC:00005\nLEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS\n        ART:00129 PAR:00007",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO - PROVA A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE HAVER OPERADO A\nTRANSFERÊNCIA, JUNTO À REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, E DE NÃO SE TER\nDILIGENCIADO O REGISTRO NA SERVENTIA DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NÃO OBSTA\nQUE A PROVA DA ALIENAÇÃO SE FAÇA POR OUTROS MEIOS. [...]\"\n(REsp 34276GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n18/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nPROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\nREGISTRO. [...] O ALIENANTE DE AUTOMÓVEL, AO REALIZAR A EFETIVA TRADIÇÃO\nAO ADQUIRENTE E EMITIR AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN,\nEXIME-SE DE RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA ULTERIOR\nUTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO NOVO PROPRIETÁRIO. [...]\" (REsp 23039GO,\nRel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n25/11/1992, DJ 01/02/1993, p. 465)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO - RECIBO NÃO REGISTRADO NA SERVENTIA DE REGISTRO\nDE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE A DATA DE SUA\nELABORAÇÃO POR OUTROS MEIOS - C. P. C. ARTIGO 370, V.\" (REsp 24601MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23920)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          34276  GO  1993/0010915-4  Decisão:18/05/1993\nDJ         DATA:07/06/1993      PG:11260\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00338\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00434REsp          23039  GO  1992/0013282-0  Decisão:25/11/1992\nDJ         DATA:01/02/1993      PG:00465\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00325\nRSTJ       VOL.:00047           PG:00263\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00421REsp          24601  MS  1992/0017489-2  Decisão:17/11/1992\nDJ         DATA:14/12/1992      PG:23920\nLEXSTJ     VOL.:00044           PG:00187\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00333\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00429"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 131",
        "texto_sem_formatacao": "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.\r\n(Súmula n.  131, Primeira Seção, julgado em 18/4/1995, DJ de 24/4/1995, p. 10455.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia\nas parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente\ncorrigidas. (SÚMULA 131, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1995, DJ\n24/04/1995, p. 10455)",
            "Fonte(s)": "DJ 24/04/1995 p. 10455RSSTJ vol. 9 p. 287RSTJ vol. 72 p. 389RT vol. 716 p. 281",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CRITÉRIO\nNA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] A BASE DE CÁLCULO DOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM TEMA DE DESAPROPRIAÇÃO, É A DIFERENÇA ENTRE\nA OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MAIS OS JUROS\nCOMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.\" (REsp 40477SP, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34340)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 3.385/41\n(ART. 27, PARAG. 1.) - SÚMULAS 12, 69 E 70/STJ, 617/STF E 141/TFR. [...]\nOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE\nA OFERTA E A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA, INCLUÍDAS AS PARCELAS DOS JUROS\nCOMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE COMPÕEM O VALOR REPARATÓRIO DA\nPERDA DA PROPRIEDADE, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. [...]\" (REsp\n43652SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 25/05/1994, DJ 27/06/1994, p. 16912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. [...] EM\nDESAPROPRIAÇÃO, INCLUEM-SE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE\nCORRIGIDOS, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...]\" (REsp\n36223SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 24/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE\nCÁLCULO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA ESPÉCIE, SÃO CALCULADOS NA\nFORMA PRECONIZADA PELA SUMULA N. 74-TFR. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nINCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS\nCORRIGIDAS, MAIS OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, INTEGRANTES QUE\nSÃO DA INDENIZAÇÃO.\" (REsp 36111SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24938)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS SOBRE COMPENSATÓRIOS - ANATOCISMO -\nPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. [...] EM\nDESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INTEGRAM A BASE DE\nCÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.\" (REsp 35589SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/1993, DJ\n18/10/1993, p. 21848)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. [...] A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO É A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A\nAVALIAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MAIS JUROS COMPENSATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. [...]\" (REsp 32064SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/1993, DJ 16/08/1993, p. 15970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A\nDIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS A OBEDECER.\nCONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE, EM DESAPROPRIAÇÃO, OS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO\nOFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, AO DEPOIS DE SER ESSA DIFERENÇA DEVIDAMENTE\nCORRIGIDA, JÁ COMPUTADOS, SOBRE ELA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. [...]\" (REsp 24486SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12349)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] CÁLCULO. REFERIDO\nPERCENTUAL INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO,\nAMBAS AS PARCELAS CORRIGIDAS, MAIS OS JUROS. [...]\" (REsp 26459SP,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/1992, DJ\n30/11/1992, p. 22603)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA\n12 STJ - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO [...] A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA\nENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE.\n[...]\" (REsp 23432SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21127)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          40477  SP  1993/0031117-4  Decisão:21/11/1994\nDJ         DATA:12/12/1994      PG:34340\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00313\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00411REsp          43652  SP  1994/0003021-5  Decisão:25/05/1994\nDJ         DATA:27/06/1994      PG:16912\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00232\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00317\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00414\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00266REsp          36223  SP  1993/0017569-6  Decisão:24/11/1993\nDJ         DATA:13/12/1993      PG:27440\nLEXSTJ     VOL.:00063           PG:00244\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00310\nRSTJ       VOL.:00068           PG:00260\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00408REsp          36111  SP  1993/0017106-2  Decisão:18/10/1993\nDJ         DATA:22/11/1993      PG:24938\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00308\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00406REsp          35589  SP  1993/0015356-0  Decisão:20/09/1993\nDJ         DATA:18/10/1993      PG:21848\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00305\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00404REsp          32064  SP  1993/0003177-5  Decisão:02/06/1993\nDJ         DATA:16/08/1993      PG:15970\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00302\nRSTJ       VOL.:00053           PG:00236\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00401REsp          24486  SP  1992/0017183-4  Decisão:19/05/1993\nDJ         DATA:21/06/1993      PG:12349\nRSSTJ      VOL.:00010           PG:00221\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00298\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00398\nRSTJ       VOL.:00080           PG:00257REsp          26459  SP  1992/0021066-0  Decisão:04/11/1992\nDJ         DATA:30/11/1992      PG:22603REsp          23432  SP  1992/0014287-7  Decisão:05/10/1992\nDJ         DATA:16/11/1992      PG:21127\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00294\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00394"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 130",
        "texto_sem_formatacao": "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.\r\n(Súmula n.  130, Segunda Seção, julgado em 29/3/1995, DJ de 4/4/1995, p. 8294.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto\nde veículo ocorridos em seu estacionamento. (SÚMULA 130, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)",
            "Fonte(s)": "DJ 04/04/1995 p. 8294RSSTJ vol. 9 p. 245RSTJ vol. 72 p. 351RT vol. 715 p. 264",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO DO ESTACIONAMENTO DE\nSUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO\nQUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL É RESPONSÁVEL PELO DANO DECORRENTE DE\nFURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO\nCLIENTE. [...]\" (REsp 35352SP, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ,\nQUARTA TURMA, julgado em 30/11/1993, DJ 21/02/1994, p. 2173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE. FURTO DE VEÍCULO. SHOPPING CENTER. A GRATUIDADE\nDO ESTACIONAMENTO NÃO ARREDA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, CONSOANTE A FIRME\nORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO MAIS QUANDO ASSENTADO\nNAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS APANHÁVEIS NO\nDOMÍNIO DOS FATOS, QUE HAVIA APARÊNCIA DE SEGURANÇA. [...]\"\n(REsp 36333SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n13/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22489)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADO. FURTO DE VEÍCULO.\nRESPONSABILIDADE PELA GUARDA DA COISA. [...] A EMPRESA QUE, EM ATENÇÃO\nAOS SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS, OFERECE LOCAL PRESUMIVELMENTE SEGURO\nPARA ESTACIONAMENTO, ASSUME OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA, O QUE\nTORNA CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR FURTOS EM TAL LOCAL OCORRIDOS.\"\n(REsp 30033SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 08/02/1993, DJ 08/03/1993, p. 3124)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO. FURTO.\nRESPONDE PELO PREJUÍZO DECORRENTE DE FURTO DA COISA DEPOSITADA A EMPRESA\nQUE OFERECE AO CLIENTE, AINDA QUANDO GRATUITAMENTE, PARADOURO DE\nVEÍCULO. [...]\" (REsp 25302SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 29/09/1992, DJ 09/11/1992, p. 20379)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE. FURTO DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE\nSUPERMERCADO. [...] Consoante a orientação jurisprudencial que veio a\nprevalecer nesta Corte, deve o estabelecimento comercial responder pelos\nprejuízos causados à sua clientela no interior de área própria destinada\nao estacionamento de veículos. [...]\" (REsp 11872SP, Rel. Ministro\nBUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1992, DJ 03/08/1992, p.\n11323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADO. FURTO DE\nAUTOMÓVEL. A EMPRESA QUE, VISANDO A ATRAIR CLIENTES, PÕE A DISPOSIÇÃO\nDESTES ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, RESPONDE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM\nCASO DE FURTO DA COISA DEPOSITADA. [...]\" (REsp 7901SP, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ\n30/09/1991, p. 13490)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. FURTO. Ante o\ninteresse da empresa em dispor de estacionamento para angariar clientela\né de presumir-se seu dever de guarda dos veículos ali estacionados,\nsendo indenizável o prejuízo decorrente de furto. [...]\" (REsp 9022RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/1991,\nDJ 24/06/1991, p. 8637)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. A\nEMPRESA QUE EXPLORA SUPERMERCADO É RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO DE FURTO\nDE AUTOMÓVEL, VERIFICADO EM ESTACIONAMENTO QUE MANTÉM, AINDA QUE NÃO\nCOBRE POR ESSE SERVIÇO DESTINADO A ATRAIR CLIENTELA, POR FALTA AO SEU\nDEVER DE VIGILÂNCIA.\" (REsp 7134SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3887)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTACIONAMENTO MANTIDO POR SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO.\nINDENIZAÇÃO. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 3. TURMA, POR MAIORIA,\nEXISTE, EM CASOS DESSA ESPÉCIE, CONTRATO DE DEPÓSITO, AINDA QUE GRATUITO\nO ESTACIONAMENTO, RESPONDENDO O DEPOSITÁRIO, EM CONSEQUENCIA, PELOS\nPREJUÍZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE (RESP-4582). 'SERVIÇO PRESTADO NO\nINTERESSE DO PRÓPRIO INCREMENTO DO COMÉRCIO', DAÍ O 'DEVER DE VIGILÂNCIA\nE GUARDA'. [...]\" (REsp 5886SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 08/04/1991, p. 3883)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE DEPÓSITO PARA GUARDA DE VEÍCULO -\nESTACIONAMENTO - FURTO. [...] COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO, AINDA\nQUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITÁRIO É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS\nDANOS À COISA. II - DEPOSITADO O BEM MÓVEL (VEÍCULO), AINDA QUE GRATUITO\nO ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU É FURTADO, RESPONDE O\nDEPOSITÁRIO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE, POR TER AQUELE\nAGIDO COM CULPA IN VIGILANDO, EIS QUE É OBRIGADO A TER NA GUARDA E\nCONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE COSTUMA COM O\nQUE LHE PERTENCE (ART. 1.266, 1A. PARTE, DO CÓDIGO CIVIL). [...]\"\n(REsp 4582SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 16/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          35352  SP  1993/0014663-7  Decisão:30/11/1993\nDJ         DATA:21/02/1994      PG:02173\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00282\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00384REsp          36333  SP  1993/0017822-9  Decisão:13/09/1993\nDJ         DATA:25/10/1993      PG:22489\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00284\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00387REsp          30033  SP  1992/0031141-5  Decisão:08/02/1993\nDJ         DATA:08/03/1993      PG:03124\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00279\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00381REsp          25302  SP  1992/0018839-7  Decisão:29/09/1992\nDJ         DATA:09/11/1992      PG:20379\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00276\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00378REsp          11872  SP  1991/0011940-7  Decisão:09/06/1992\nDJ         DATA:03/08/1992      PG:11323\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00272\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00376\nRT         VOL.:00690           PG:00163REsp           7901  SP  1991/0001776-0  Decisão:21/08/1991\nDJ         DATA:30/09/1991      PG:13490\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00267\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00371REsp           9022  RJ  1991/0004528-4  Decisão:28/05/1991\nDJ         DATA:24/06/1991      PG:08637\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00270\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00373REsp           7134  SP  1991/0000027-2  Decisão:12/03/1991\nDJ         DATA:08/04/1991      PG:03887\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00263\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00367REsp           5886  SP  1990/0011100-5  Decisão:19/02/1991\nDJ         DATA:08/04/1991      PG:03883\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00253\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00357REsp           4582  SP  1990/0007980-2  Decisão:16/10/1990\nDJ         DATA:19/11/1990      PG:13260\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00249\nRSTJ       VOL.:00029           PG:00323\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00353"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 129",
        "texto_sem_formatacao": "O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.\n\r\n(Súmula n.  129, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS\nquando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.\n(SÚMULA 129, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p.\n6730)",
            "Fonte(s)": "DJ 23/03/1995 p. 6730RSSTJ vol. 9 p. 213RSTJ vol. 72 p. 321RT vol. 714 p. 232",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00097 INC:00003\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00001 INC:00001 ART:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM. CRÉDITO. MATÉRIA-PRIMA. ESTOQUE. EMPRESA EXPORTADORA. A\nEMPRESA EXPORTADORA SÓ ADQUIRE O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO\nQUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E NÃO QUANDO APENAS ESTOCA\nA MATÉRIA-PRIMA, SEM A OPERAÇÃO DE SAÍDA.\" (REsp 27394RS, Rel.\nMinistro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ\n01/08/1994, p. 18612)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. EMPRESA EXPORTADORA. CONVÊNIO. AE N. 07/71. [...] SÓ QUANDO\nREALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO, E NÃO QUANDO ESTOCA A MATÉRIA-PRIMA, O\nEXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. II - OFENSA\nAOS ARTS. 1., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, 2., PAR. 2., E 7. DA LEI COMPLEMENTAR\nN. 24, DE 1975, NÃO CARACTERIZADA. [...]\" (REsp 29285RS, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/1993,\nDJ 29/11/1993, p. 25868)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM - MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO\nTRANSFERÊNCIA - MATÉRIA PRIMA EM ESTOQUE. A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS,\nPERMITIDA NA CLÁUSULA 2A. DO CONVÊNIO AE N. 07/71, SOMENTE É POSSÍVEL\nAPÓS CONSUMADA A EXPORTAÇÃO. A SIMPLES ESTOCAGEM DE MATÉRIA NÃO BASTA.\"\n(REsp 27761RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 06/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23524)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM - CRÉDITO - MATÉRIA-PRIMA - EMPRESA EXPORTADORA - TRANSFERÊNCIA\nENTRE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO. O EXPORTADOR SÓ ADQUIRE O\nDIREITO A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, NA FORMA DA CLÁUSULA 2A. DO CONVÊNIO\nAE N. 07/71, QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E NÃO QUANDO\nESTOCA A MATÉRIA PRIMA. [...]\" (REsp 35846RS, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20520)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          27394  RS  1992/0023573-5  Decisão:18/04/1994\nDJ         DATA:01/08/1994      PG:18612\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00217\nRSTJ       VOL.:00063           PG:00283\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00323REsp          29285  RS  1992/0029077-9  Decisão:10/11/1993\nDJ         DATA:29/11/1993      PG:25868\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00232\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00338REsp          27761  RS  1992/0024809-8  Decisão:06/10/1993\nDJ         DATA:08/11/1993      PG:23524\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00225\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00331REsp          35846  RS  1993/0016277-2  Decisão:01/09/1993\nDJ         DATA:04/10/1993      PG:20520\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00237\nRSTJ       VOL.:00056           PG:00295\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00343"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 128",
        "texto_sem_formatacao": "Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.\r\n(Súmula n.  128, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver\nlanço superior a avaliação. (SÚMULA 128, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)",
            "Fonte(s)": "DJ 23/03/1995 p. 6730RSSTJ vol. 9 p. 185RSTJ vol. 72 p. 295RT vol. 714 p. 232",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00686 INC:00006 ART:00692\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00001 ART:00023",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NECESSIDADE DE NOVA\nLICITAÇÃO, APÓS REAVALIAÇÃO DOS BENS.\" (REsp 16901SP, Rel. Ministro\nAMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 31/10/1994, p.\n29483)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80 - ART. 22) - ARREMATAÇÃO - LEILÃO -\nPREÇO MÍNIMO - DUPLA LICITAÇÃO - CPC (ARTS. 686 E 692) - APLICAÇÃO\nSUPLETIVA - PREÇO VIL - CONCEITO. O ART. 22 DA LEI N. 6.830/80, POR NÃO\nREGULAR COMPLETAMENTE A ARREMATAÇÃO, RECLAMA APLICAÇÃO SUPLETIVA DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXECUÇÃO FISCAL APLICA-SE O PRECEITO\nCONTIDO NO ART. 686, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR DUAS\nLICITAÇÕES, QUANDO NÃO ATINGIDO NO PRIMEIRO LEILÃO, O LANÇO MÍNIMO\nFIXADO NO EDITAL. O CONCEITO DE PREÇO VIL RESULTA DA COMPARAÇÃO ENTRE O\nVALOR DE MERCADO DO BEM PENHORADO E AQUELE DA ARREMATAÇÃO. É INCORRETO\nAFIRMAR QUE DETERMINADA ARREMATAÇÃO DEIXOU DE SER VIL, APENAS PORQUE O\nLANCE VITORIOSO COBRIU NOVENTA POR CENTO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO.\"\n(REsp 45406SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEILÃO. PREÇO VIL. A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NÃO TENDO SIDO CORRIGIDO O\nVALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, POR OCASIÃO DO LEILÃO, O QUE\nCULMINOU NA SUA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, HÁ QUE SE DAR PROVIMENTO AO\nRECURSO POR MANIFESTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC.\" (REsp 40523SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/05/1994, DJ 06/06/1994, p. 14269)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUTIVOS FISCAIS. VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO ÚNICO E POR\nPREÇO VIL. ILEGALIDADE. Continuam aplicáveis ao Executivo Fiscal as\ndisposições do Código de Processo (artigos 686 e 687) naquilo que não\ncolidirem com as inovações consignadas no artigo 22 da Lei nº 6.830. O\nCódigo de Processo (artigo 686, VI) exige a realização de duas\nlicitações - já designadas no edital de leilão - a primeira que deve\nobservar o lance mínimo equivalente ao preço da avaliação dos bens\napreendidos judicialmente, e a segunda que só ocorrerá quando frustrada\na primeira, que se efetivará mediante lance a quem mais oferecer. [...]\"\n(REsp 38903SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 09/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NECESSIDADE SEGUNDO LEILÃO.\nPerfeitamente aplicável as execuções fiscais os artigos 686 e 687 do CPC\nque exige a realização de duas licitações. A primeira observando-se o\nlanço mínimo equivalente ao preço da avaliação; e a segunda se frustrada\na primeira, realizada mediante lanço sem preço mínimo.  Arrematado o bem\nem único leilão por preço vil, dá-se provimento ao especial.\" (REsp\n41972SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n21/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5454)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. DUPLO LEILÃO.\nNULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. [...] Aplicam-se subsidiariamente\nà execução fiscal as normas do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei\nnº 6.830/80). II - Nos termos do artigo 686, VI, CPC, o edital de leilão\ndeve designar duas licitações. Na primeira observar-se-á o lance mínimo\nequivalente ao valor da avaliação dos bens penhorados. Na segunda, só\nocorrente se frustrada a primeira, será efetuada a venda a quem mais\nder. III - É nula a arrematação por preço vil, assim considerado quando\ninsuficiente para pagar parte considerável do débito (art. 692, CPC).\n[...]\" (REsp 41359SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 09/02/1994, DJ 07/03/1994, p. 3646)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO INSUFICIENTE - NOVO LEILÃO -\nPOSSIBILIDADE [...] O ART. 23 DA LEI 6.830/80 NÃO VEDA, TAXATIVAMENTE, A\nREALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO. 2. A ARREMATAÇÃO POR VALOR INEXPRESSIVO IMPÕE\nSEJA REALIZADA OUTRA LICITAÇÃO. [...]\" (REsp 11483SP, Rel. MIN.\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/1993, DJ 10/05/1993, p.\n8622)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. NA PRIMEIRA LICITAÇÃO, CUMPRE FIXAR\nPREÇO MÍNIMO PARA GARANTIR A CORRESPONDÊNCIA DO VALOR PATRIMONIAL.\"\n(REsp 4093SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9121)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          16901  SP  1991/0024395-7  Decisão:19/09/1994\nDJ         DATA:31/10/1994      PG:29483\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00193\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00301REsp          45406  SP  1994/0007381-0  Decisão:20/06/1994\nDJ         DATA:22/08/1994      PG:21222\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00209\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00317REsp          40523  SP  1993/0031237-5  Decisão:04/05/1994\nDJ         DATA:06/06/1994      PG:14269\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00200\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00308REsp          38903  SP  1993/0026092-8  Decisão:09/03/1994\nDJ         DATA:18/04/1994      PG:08450\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00197\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00305REsp          41972  SP  1993/0035389-6  Decisão:21/02/1994\nDJ         DATA:21/03/1994      PG:05454\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00206\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00314REsp          41359  SP  1993/0033408-5  Decisão:09/02/1994\nDJ         DATA:07/03/1994      PG:03646\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00202\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00310REsp          11483  SP  1991/0010721-2  Decisão:15/03/1993\nDJ         DATA:10/05/1993      PG:08622\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00190\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00299REsp           4093  SP  1990/0006844-4  Decisão:20/08/1990\nDJ         DATA:10/09/1990      PG:09121\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00189\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00297"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 127",
        "texto_sem_formatacao": "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.\r\n(Súmula n.  127, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de\nmulta, da qual o infrator não foi notificado. (SÚMULA 127, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)",
            "Fonte(s)": "DJ 23/03/1995 p. 6730RSSTJ vol. 9 p. 169RSTJ vol. 72 p. 283RT vol. 714 p. 232",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEC:062127 ANO:1968\n        ART:00194 ART:00210\nLEG:FED DEC:098933 ANO:1990\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. FALTA DE\nNOTIFICAÇÃO DO INFRATOR IMPEDINDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL, ART. 5., LV, CF. LEI 5.108/68. DECRETOS N.S 62.127/68 E\n98.933/90. [...] A LEGALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÃO\nDE TRÂNSITO ASSENTA-SE NO PRESSUPOSTO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR\nPARA QUE POSSA DEFENDER-SE RESGUARDADO PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\n[...]\" (REsp 6228PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 23/03/1994, DJ 02/05/1994, p. 9966)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. INFRAÇÃO. MULTA. NOTIFICAÇÃO\nAO SUPOSTO INFRATOR. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVADO O\nDEVIDO PROCESSO LEGAL, É INADMISSIVEL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA\nDE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O MOTORISTA NÃO TEVE CIÊNCIA,\nOU SE INTERPOS RECURSO AINDA NÃO APRECIADO.\" (REsp 37537SP, Rel.\nMinistro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/1993, DJ\n18/08/1997, p. 37901, DJ 22/11/1993, p. 24939)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA. NOTIFICAÇÃO\nDO INFRATOR. DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO\nDÉBITO. [...] NÃO SE PODE RENOVAR LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM DÉBITO DE\nMULTAS. PARA QUE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DE DEFESA DO SUPOSTO\nINFRATOR, LEGALMENTE ASSEGURADO, É NECESSÁRIO QUE ELE (INFRATOR) SEJA\nDEVIDAMENTE NOTIFICADO, CONFORME DETERMINAM OS ARTIGOS 194 E 210 DO\nDECRETO N. 62127, DE 1968, ALTERADO PELO DECRETO N. 98933/90. II -\nCONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E\nDESTA CORTE, SE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, A FIM DE QUE\nEXERCITE SEU DIREITO DE DEFESA, É ILEGAL A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE\nMULTAS DE TRÂNSITO, PARA A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. [...]\"\n(REsp 34567SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 02/06/1993, DJ 28/06/1993, p. 12869)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           6228  PR  1990/0011960-0  Decisão:23/03/1994\nDJ         DATA:02/05/1994      PG:09966\nREVJUR     VOL.:00202           PG:00035\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00173\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00285REsp          37537  SP  1993/0021822-0  Decisão:20/10/1993\nDJ         DATA:18/08/1997      PG:37901\nDJ         DATA:22/11/1993      PG:24939\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00181\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00292REsp          34567  SP  1993/0011671-1  Decisão:02/06/1993\nDJ         DATA:28/06/1993      PG:12869\nLEXSTJ     VOL.:00051           PG:00309\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00177\nRSTJ       VOL.:00050           PG:00372\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00289"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 126",
        "texto_sem_formatacao": "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.\r\n(Súmula n.  126, Corte Especial, julgado em 9/3/1995, DJ de 21/3/1995, p. 6369.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em\nfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles\nsuficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta\nrecurso extraordinário. (SÚMULA 126, CORTE ESPECIAL, julgado em\n09/03/1995, DJ 21/03/1995, p. 6369)",
            "Fonte(s)": "DJ 21/03/1995 p. 6369RSSTJ vol. 9 p. 89RSTJ vol. 72 p. 209RT vol. 714 p. 232",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00027 PAR:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM\nFUNDAMENTOS: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, AUTÔNOMOS E\nSUFICIENTES. EM TAL HIPÓTESE, O RECURSO ESPECIAL SO TEM CABIMENTO QUANDO\nO RECORRENTE TAMBÉM INTERPÕE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO DE DUPLO\nFUNDAMENTO, EM QUE O ACÓRDÃO É MANTIDO PELO FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO,\nSUFICIENTE POR SI SÓ. PRINCÍPIO DA SÚMULA 283/STF. [...]\"\n(REsp 36191SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado\nem\n23/11/1993, DJ 21/02/1994, p. 2162)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. - FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 283-STF AO RECURSO ESPECIAL.\" (REsp 29682SP, Rel. Ministro\nJOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/1993, DJ 23/08/1993, p.\n16589)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, AMBOS SUFICIENTES. TENDO O\nRECORRENTE DEIXADO DE ATACAR, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, ESTE SUBSISTE, IMPEDINDO O\nCONHECIMENTO DO ESPECIAL.\" (REsp 35356RS, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/1993, DJ 23/08/1993, p. 16579)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COM VÁRIOS FUNDAMENTOS - FUNDAMENTO\nNÃO ATACADO. NÃO SE ADMITE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ABRANGE TODOS OS\nFUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESAFIADO.\"\n(REsp 13325PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 14/06/1993, DJ 16/08/1993, p. 15958)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMISSÃO DE POSSE. CARÊNCIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO SE CONHECE\nDE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO É DIRIGIDO A FUNDAMENTO SUFICIENTE A\nSUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM CASO DE DUPLA FUNDAMENTAÇÃO.\"\n(REsp 29657RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado\nem\n16/12/1992, DJ 22/03/1993, p. 4541)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. [...] 'É INADMISSÍVEL O RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM\nFUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.' (SÚMULA 283,\nSTF). [...]\" (REsp 1559RJ, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA\nTURMA, julgado em 14/12/1992, DJ 15/02/1993, p. 1687)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL,\nQUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E\nO RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. [...]\" (REsp 16076MG, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/1992, DJ\n07/12/1992, p. 23316)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. [...] SÚMULA 283/STF. [...] NÃO LOGRA PROSPERAR\nRECURSO ESPECIAL QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO, CONSTANTE DO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO, BASTANTE AO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO\nDEDUZIDA. [...]\" (REsp 23026SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/1992, DJ 07/12/1992, p. 23319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. DDLL NOS. 2.445 E 2.449/88. -\nHIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM APRECIADA NA EGRÉGIA\nPRIMEIRA SEÇÃO, É INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACÓRDÃO\nRECORRIDO ASSENTA-SE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA\nMANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA APELO EXTREMO OU ESTE NÃO TEM\nSEGUIMENTO, COMO NO CASO.\" (REsp 16211MG, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/1992, DJ 19/10/1992, p. 18231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IOF. CÂMBIO. ISENÇÃO. GUIAS DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº\n2434/88. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.\n[...] Impossível prosperar recurso especial com o trânsito em julgado do\nfundamento constitucional do acórdão, bastante por si só, para mantê-lo\n(Questão de Ordem - Primeira Seção - DJ de 28.02.90). [...]\"\n(AgRg no REsp 16767SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 26/08/1992, DJ 13/10/1992, p. 17660)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Recurso especial. Acórdão recorrido embasado em fundamentos\nconstitucional e infraconstitucional. Fundamento constitucional\nimpugnado através de recurso extraordinário cujo seguimento foi denegado\npor decisão com trânsito em julgado. Não conhecimento. É inadmissível\nrecurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento\nconstitucional e fundamento infraconstitucional, qualquer deles\nsuficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta\nrecurso extraordinário ou o processamento deste é denegado por decisão\nirrecorrida.\" (REsp 21064SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DECISÃO COM DUPLO FUNDAMENTO. É REJEITÁVEL O RECURSO NÃO ABRANGENTE DE\nTODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, QUANDO SUFICIENTE CADA UM.\nSÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. [...]\" (REsp 16106PR, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 26/05/1992, DJ 29/06/1992, p. 10327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO,\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, OCORRENDO TRÂNSITO EM JULGADO DO\nPRIMEIRO. 'É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO\nASSENTA-SE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTO\nINFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA\nMANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO', OU\nESTE É INADMITIDO E TRANSITA EM JULGADO O PRIMEIRO FUNDAMENTO (QUESTÃO\nDE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL N. 17664-0/SP, APROVADA UNANIMEMENTE PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO EM 18 DE FEVEREIRO DE 1992). [...]\"\n(EDcl no REsp 16607SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em\n20/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO DUPLO. ATAQUE A UMA DAS TESES.\nNÃO CONHECIMENTO. ATACADO NO RECURSO APENAS A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA\nPARTE, PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, TENDO O ACÓRDÃO OUTRO\nFUNDAMENTO, DECORRENTE DO EXAME DO DIREITO DA PARTE, DO ESPECIAL NÃO SE\nCONHECE.\" (REsp 14842RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,\nACOLHIDO PELO ACÓRDÃO, ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Questão de\nOrdem acolhida pela Eg. 1ª Seção, aplicável à hipótese dos autos, no\nsentido da admissibilidade do recurso especial quando o acórdão\nrecorrido assenta-se em fundamento constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida\nnão manifesta recurso extraordinário. [...]\" (REsp 16604SP, Rel.\nMinistro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ\n11/05/1992, p. 6416)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL - ACORDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO\nMANIFESTADO - INADMISSIBILIDADE - SUMULA N. 283 STF. - ESTANDO O ACÓRDÃO\nRECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,\nSENDO SUFICIENTE UM DELES PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRANSITA EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,\nPELO QUE NÃO SE ADMITE O RECURSO ESPECIAL. [...]\" (REsp 16578SP,\nRel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n11/03/1992, DJ 04/05/1992, p. 5873)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO COM ASSENTO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. [...]\nO V. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. A RECORRENTE NÃO INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nLOGO, TRANSITOU EM JULGADO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, POR SI SÓ\nSUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 283 DO S. T. F.). DE\nOUTRA PARTE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA,\nA DECISÃO VALE COMO PRECEITO PARA A AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, SE\nPROPOSTA, ONDE A MATÉRIA DEVERA SER AMPLAMENTE DEBATIDA. [...]\"\n(REsp 5059PE, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n27/11/1991, DJ 08/06/1992, p. 8602)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.\n[...] HÁ DE SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, AINDA QUE PRESENTES OS\nPRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, EIS QUE, A DECISÃO RECORRIDA\nASSENTA-SE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O MESMO NÃO ABRANGE\nTODOS ELES (SÚMULA N. 283, DO STF). [...]\" (REsp 5735PR, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1990, DJ\n04/02/1991, p. 576)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          36191  SP  1993/0017535-1  Decisão:23/11/1993\nDJ         DATA:21/02/1994      PG:02162\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00162\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00277REsp          29682  SP  1992/0030288-2  Decisão:04/08/1993\nDJ         DATA:23/08/1993      PG:16589\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00158\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00273REsp          35356  RS  1993/0014671-8  Decisão:03/08/1993\nDJ         DATA:23/08/1993      PG:16579\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00160\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00275REsp          13325  PR  1991/0015557-8  Decisão:14/06/1993\nDJ         DATA:16/08/1993      PG:15958\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00117\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00234REsp          29657  RS  1992/0030165-7  Decisão:16/12/1992\nDJ         DATA:22/03/1993      PG:04541\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00156\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00271REsp           1559  RJ  1989/0012287-8  Decisão:14/12/1992\nDJ         DATA:15/02/1993      PG:01687\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00097\nRSTJ       VOL.:00047           PG:00077\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00215REsp          16076  MG  1991/0021947-9  Decisão:17/11/1992\nDJ         DATA:07/12/1992      PG:23316\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00129\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00246REsp          23026  SP  1992/0012984-6  Decisão:27/10/1992\nDJ         DATA:07/12/1992      PG:23319\nLEXSTJ     VOL.:00043           PG:00226\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00147\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00262REsp          16211  MG  1991/0023032-4  Decisão:23/09/1992\nDJ         DATA:19/10/1992      PG:18231\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00137\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00254AgRg no REsp    16767  SP  1991/0023909-7  Decisão:26/08/1992\nDJ         DATA:13/10/1992      PG:17660\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00093\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00211REsp          21064  SP  1992/0008667-5  Decisão:27/05/1992\nDJ         DATA:15/06/1992      PG:09257\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00143\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00259REsp          16106  PR  1991/0021993-2  Decisão:26/05/1992\nDJ         DATA:29/06/1992      PG:10327\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00134\nRSTJ       VOL.:00037           PG:00501\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00251EDcl no REsp    16607  SP  1991/0023747-7  Decisão:20/05/1992\nDJ         DATA:15/06/1992      PG:09221\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00095\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00213REsp          14842  RJ  1991/0019219-8  Decisão:19/05/1992\nDJ         DATA:15/06/1992      PG:09264\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00124\nRSTJ       VOL.:00046           PG:00198\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00241REsp          16604  SP  1991/0023740-0  Decisão:08/04/1992\nDJ         DATA:11/05/1992      PG:06416\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00141\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00257REsp          16578  SP  1991/0023714-0  Decisão:11/03/1992\nDJ         DATA:04/05/1992      PG:05873\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00139\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00255REsp           5059  PE  1990/0009102-0  Decisão:27/11/1991\nDJ         DATA:08/06/1992      PG:08602\nREVFOR     VOL.:00319           PG:00128\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00100\nRSTJ       VOL.:00034           PG:00252\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00218REsp           5735  PR  1990/0010776-8  Decisão:04/12/1990\nDJ         DATA:04/02/1991      PG:00576\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00113\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00230"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 125",
        "texto_sem_formatacao": "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.\r\n(Súmula n.  125, Primeira Seção, julgado em 6/12/1994, DJ de 15/12/1994, p. 34815.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está\nsujeito a incidência do imposto de renda. (SÚMULA 125, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 06/12/1994, DJ 15/12/1994, p. 34815)",
            "Fonte(s)": "DJ 15/12/1994 p. 34815RSSTJ vol. 9 p. 51RSTJ vol. 72 p. 175RT vol. 712 p. 252RTRF3 vol. 33 p. 334",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00153 INC:00003\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:01056 ART:01534\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00043 INC:00001 INC:00002\nLEG:FED LEI:007713 ANO:1988\n        ART:00003 PAR:00004 ART:00006 INC:00004 INC:00005\nLEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS\n        ART:00078 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência\ndo imposto de renda. Impossibilidade.  Consoante entendimento que se\ncristalizou, na jurisprudência, o pagamento (in pecunia) de férias não\ngozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a\nnatureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de\nremuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo\nfuncionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das\nférias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento,\nvisa, apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo\ndano. A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo\npatrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação\npertinente. O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre\nganhos que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre\nnumerário que se venha a somar àquele que já seja propriedade do\ncontribuinte. [...]\" (REsp 52208SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 10/10/1994, p.\n27126)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O\nIMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM\nRAZÃO DO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. [...]\" (AgRg no Ag 46146SP,\nRel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Férias não gozadas por necessidade do serviço. Indenização. Imposto de\nrenda. Não incidência. - O pagamento decorrente de férias não gozadas\npor absoluta necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do\nimposto sobre a renda, vez que tem caráter indenizatório, não se\nconstituindo, assim, em acréscimo patrimonial. [...]\" (REsp 40921SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ\n22/08/1994, p. 21253)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA\n[...] O PAGAMENTO DE FÉRIAS INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO É\nPRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS, NÃO\nRESULTANDO EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, POR ISSO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO\nIMPOSTO DE RENDA. [...]\" (REsp 47102SP, Rel. Ministro FRANCISCO\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 15/08/1994, p.\n20327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO.\nINDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR\nNECESSIDADE DO SERVIÇO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, PORTANTO, NÃO É RENDA\nNEM PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, MAS, SIM, UMA RECOMPOSIÇÃO A UM\nPREJUÍZO ANTERIORMENTE SOFRIDO PELA PESSOA QUE AS RECEBE, NÃO REDUNDANDO\nEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, POR ISSO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO\nIMPOSTO DE RENDA. [...]\" (REsp 40136SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS\nFILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5472)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA. O\nPAGAMENTO EM DINHEIRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, PORQUE INDEFERIDAS POR\nNECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO É PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA\nCOMBINAÇÃO DE AMBOS E TAMBÉM NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, NÃO\nESTANDO, PORTANTO, SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. [...]\"\n(REsp 34988SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 06/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23528)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Tributário - Imposto de renda - Pagamento de indenização a servidor\npúblico - Férias indeferidas por necessidade do serviço - Não\nincidência. [...] O pagamento em pecúnia a servidor público, referente a\nperíodos de férias não gozadas, por necessidade do serviço não constitui\nrenda ou proventos, pois não caracteriza acréscimo patrimonial, dado o\ncaráter compensatório da verba. [...]\" (REsp 36084SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/1992, DJ\n27/06/1994, p. 16905)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          52208  SP  1994/0023969-6  Decisão:19/09/1994\nDJ         DATA:10/10/1994      PG:27126\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00080\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00202AgRg no Ag    46146  SP  1993/0033207-4  Decisão:03/08/1994\nDJ         DATA:22/08/1994      PG:21255\nLEXSTJ     VOL.:00082           PG:00014\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00055\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00177REsp          40921  SP  1993/0032428-4  Decisão:03/08/1994\nDJ         DATA:22/08/1994      PG:21253\nLEXSTJ     VOL.:00082           PG:00194\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00075\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00197REsp          47102  SP  1994/0011552-0  Decisão:20/06/1994\nDJ         DATA:15/08/1994      PG:20327\nLEXSTJ     VOL.:00082           PG:00216\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00077\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00200REsp          40136  SP  1993/0030048-2  Decisão:21/02/1994\nDJ         DATA:21/03/1994      PG:05472\nLEXJTACSP  VOL.:00148           PG:00365\nLEXSTJ     VOL.:00082           PG:00185\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00070\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00193REsp          34988  SP  1993/0013182-6  Decisão:06/10/1993\nDJ         DATA:08/11/1993      PG:23528\nLEXSTJ     VOL.:00082           PG:00156\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00058\nRSTJ       VOL.:00057           PG:00352\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00180REsp          36084  SP  1993/0017026-0  Decisão:16/09/1992\nDJ         DATA:27/06/1994      PG:16905\nLEXSTJ     VOL.:00082           PG:00167\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00068\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00191"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 124",
        "texto_sem_formatacao": "A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.\r\n(Súmula n.  124, Primeira Seção, julgado em 6/12/1994, DJ de 9/12/1994, p. 34815.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto\nde importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de\nmercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. (SÚMULA\n124, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34815)",
            "Fonte(s)": "DJ 09/12/1994 p. 34815RSSTJ vol. 9 p. 11RSTJ vol. 72 p. 139RT vol. 712 p. 252",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00004 INC:00001 INC:00002 ART:00020 INC:00002\n        ART:00077 ART:00097 INC:00004\nLEG:FED LEI:003421 ANO:1958\n        ART:00003\nLEG:FED DEL:001507 ANO:1976\n        ART:00001\nLEG:FED DEC:085893 ANO:1981\nLEG:FED DEC:087054 ANO:1982\nLEG:FED DEC:098836 ANO:1990\nLEG:FED DLG:000066 ANO:1981",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO É TRIBUTO. É LICITO COBRA-LA EM\nRELAÇÃO A MERCADORIA ORIUNDA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT.\" (REsp\n32944SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 25/08/1993, DJ 27/09/1993, p. 19789)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP). LEGITIMIDADE DE SUA\nCOBRANÇA. NÃO-IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO COM A DO IMPOSTO DE\nIMPORTAÇÃO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTA CORTE JÁ DECIDIRAM\nDE FORMA ITERATIVA QUE O TMP NÃO GUARDA, EM SUA BASE DE CÁLCULO,\nIDENTIFICAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA,\nTANTO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO QUANTO DAS LEIS VIGENTES. [...]\" (REsp\n11845CE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/06/1993, DJ 30/08/1993, p. 17271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - TMP - BASE DE CÁLCULO - ART.\n77, CTN - LEI 3.421/58 - DECRETO-LEI N. 1.507/76. [...] A TAXA DE\nMELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO É PREÇO PÚBLICO, NEM ADICIONAL AO IMPOSTO DE\nIMPORTAÇÃO COMO FATOS GERADORES, TENDO BASE DE CÁLCULO DIVERSA (LEI\n3.421/58, ART. 3. REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 1.507/76). 2.\nLEGITIMIDADE DA SUA COBRANÇA, INCLUSIVE QUANTO AS MERCADORIAS IMPORTADAS\nDE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT OU DA ALALC. [...]\" (REsp 1354SP, Rel.\nMinistro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/1993, DJ\n10/05/1993, p. 8601)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DE\nIMPORTAÇÃO. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE\nMELHORAMENTO DE PORTOS TEM FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA QUE\nSERVE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. [...]\" (REsp 31548SP, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1993, DJ 26/04/1993, p.\n7179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP). LEGITIMIDADE DE SUA\nCOBRANÇA. NÃO-IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO COM A DO IMPOSTO DE\nIMPORTAÇÃO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTA CORTE JÁ DECIDIRAM\nDE FORMA ITERATIVA QUE A TMP NÃO GUARDA, EM SUA BASE DE CÁLCULO,\nIDENTIFICAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA,\nTANTO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO QUANTO DAS LEIS VIGENTES. [...]\" (REsp\n20739SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n24/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12484)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ SE\nCONSOLIDOU NO SENTIDO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS\nPORTOS [...]\" (AgRg no Ag 14953SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS\nFILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 20/04/1992, p. 5241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - PACÍFICA A ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O TRIBUTO EM CAUSA NÃO PASSA DE TAXA,\nQUE TEM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA QUE SERVE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.\n[...]\" (REsp 5396SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 04/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2791)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. CTN, ARTS. 77, PARÁGRAFO ÚNICO,\nE 98. Exação conceituada como taxa, na jurisprudência que se consolidou\nno extinto Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal,\npossuindo base de cálculo distinta da que serve ao imposto de\nimportação, razão pela qual não ofende os dispositivos legais acima\nindicados. [...]\" (REsp 4818SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12425)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NATUREZA JURÍDICA - IMPORTAÇÃO\nDE PAÍSES DO GATT. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL, A TMP É VERDADEIRA TAXA, COM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA DO\nIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTANDO A ELA SUJEITAS, TAMBÉM, ÀS MERCADORIAS\nPROVENIENTES DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT.\" (REsp 1169SP, Rel.\nMinistro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ\n01/10/1990, p. 10432)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. T.M.P. NATUREZA JURÍDICA: TAXA.\nCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA. CF/67, ART. 18, PARAG. 2. CF/88,\nART. 145, PARAG. 2. CTN, ART. 77, PARAG. UNICO. [...]\nCONSTITUCIONALIDADE DO T.M.P.: RE 74.674-SP, RTJ 67/503. SENDO ASSIM,\nNÃO HÁ FALAR EM CONTRARIEDADE AO ART. 77, PARAG. UNICO. CTN, NO PONTO EM\nQUE ESTE REPETE O QUE ESTA NA CONSTITUIÇÃO: PARA A COBRANÇA DE TAXAS NÃO\nSE PODERÁ TOMAR COMO BASE DE CÁLCULO A QUE TENHA SERVIDO PARA INCIDÊNCIA\nDE IMPOSTO. (CF/67, ART. 18, PAR. 2; CF/88, ART. 145, PARAG. 2.). [...]\"\n(REsp 2990SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 04/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag    14953  SP  1991/0016717-7  Decisão:11/03/1992\nDJ         DATA:20/04/1992      PG:05241\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00141REsp           1169  SP  1989/0011123-0  Decisão:20/08/1990\nDJ         DATA:01/10/1990      PG:10432\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00018\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00144REsp           1354  SP  1989/0011600-2  Decisão:24/03/1993\nDJ         DATA:10/05/1993      PG:08601\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00020\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00146REsp           2990  SP  1990/0004226-7  Decisão:04/06/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06033\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00026\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00151REsp           4818  SP  1990/0008529-2  Decisão:17/10/1990\nDJ         DATA:05/11/1990      PG:12425\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00034\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00159REsp           5396  SP  1990/0009968-4  Decisão:04/02/1991\nDJ         DATA:18/03/1991      PG:02791\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00036\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00161REsp          11845  CE  1991/0011880-0  Decisão:16/06/1993\nDJ         DATA:30/08/1993      PG:17271\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00039\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00164REsp          20739  SP  1992/0007747-1  Decisão:24/06/1992\nDJ         DATA:17/08/1992      PG:12484\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00042\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00167REsp          31548  SP  1993/0001496-0  Decisão:15/03/1993\nDJ         DATA:26/04/1993      PG:07179\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00045\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00169REsp          32944  SP  1993/0006508-4  Decisão:25/08/1993\nDJ         DATA:27/09/1993      PG:19789\nRSSTJ      VOL.:00009           PG:00048\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00172"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 123",
        "texto_sem_formatacao": "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.\r\n(Súmula n.  123, Corte Especial, julgado em 2/12/1994, DJ de 9/12/1994, p. 34142.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada,\ncom o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (SÚMULA 123,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34142)",
            "Fonte(s)": "DJ 09/12/1994 p. 34142RSSTJ vol. 8 p. 403RSTJ vol. 72 p. 119RT vol. 711 p. 195",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093   INC:00009   ART:00105   INC:00003\nLEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00027   PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL - DESPACHO DE ADMISSÃO OU INADMISSÃO -\nPRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS - QUESTÃO DE ORDEM. COMPETE AO PRESIDENTE\nDO TRIBUNAL 'A QUO' AO ADMITIR, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL, APRECIAR OS\nPRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. [...]\" (REsp\n8341SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 13/08/1992, DJ 09/10/1995, p. 33537, DJ 26/04/1993, p. 7148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARA ADMISSÃO DO\nESPECIAL, DEVEM SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SER EXAMINADOS NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM.\" (AgRg no Ag 12235MG, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 24/02/1992, p. 1868)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TAL COMO NO\nEXTRAORDINÁRIO, TAMBÉM NO ESPECIAL O EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE DEVE OBRIGATORIAMENTE SER APRECIADO NO TRIBUNAL DE\nORIGEM, A TEOR DO ART. 543, PARAG. 1, DO CPC. [...]\" (Ag 3651SP,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ\n25/06/1990, p. 6035)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. C.F., ART. 105, III.\nCPC., ART. 543, PAR-1. [?] A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE\nADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL, DEVE SER MOTIVADA. CPC., ART. 543,\nPAR-1. [...]\" (REsp 2036RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 07/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL (CF/88, ART. 105-III). DESPACHO DE ADMISSÃO, OU DE\nINADMISSÃO. E O RECURSO ESPECIAL RECURSO EXCEPCIONAL, A SEMELHANÇA DO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. AO ADMITI-LO OU INADMITI-LO, NA ORIGEM, COMPETE\nAO PRESIDENTE DO TRIBUNAL EXAMINAR OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS,\nEM DESPACHO MOTIVADO. [...]\" (REsp 948GO, Rel. Ministro NILSON\nNAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1989, DJ 30/10/1989, p. 16510)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "Ag             3651  SP  1990/0003858-8  Decisão:04/06/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06035\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00407\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00121AgRg no Ag    12235  MG  1991/0010370-5  Decisão:18/12/1991\nDJ         DATA:24/02/1992      PG:01868\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00409\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00123REsp            948  GO  1989/0010461-6  Decisão:26/09/1989\nDJ         DATA:30/10/1989      PG:16510\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00412\nRSTJ       VOL.:00005           PG:00542\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00125REsp           2036  RJ  1990/0000741-0  Decisão:07/03/1990\nDJ         DATA:26/03/1990      PG:02172\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00415\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00129REsp           8341  SP  1991/0002762-6  Decisão:13/08/1992\nDJ         DATA:09/10/1995      PG:33537\nDJ         DATA:26/04/1993      PG:07148\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00418\nRSTJ       VOL.:00046           PG:00132\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00131"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 122",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, \"a\", do Código de Processo Penal.\r\n(Súmula n.  122, Terceira Seção, julgado em 1/12/1994, DJ de 7/12/1994, p. 33970.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes\nconexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do\nart. 78, II, \"a\", do Código de Processo Penal. (SÚMULA 122, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 01/12/1994, DJ 07/12/1994, p. 33970)",
            "Fonte(s)": "DJ 07/12/1994 p. 33970RSSTJ vol. 8 p. 379RSTJ vol. 72 p. 97RT vol. 711 p. 380",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00078 INC:00002 LET:A     INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONEXOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. -\nCOMPETÊNCIA. A CORRETO TEOR DA SÚMULA 52 DO EX-TFR, 'COMPETE À JUSTIÇA\nFEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE\nCOMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II,\n'A' DO COD. DE PROCESSO PENAL.'\" (CC 7354PB, Rel. Ministro JOSÉ\nDANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALSIFICAÇÃO DE 'TRAVELLERS' CHEQUE E USO DE PASSAPORTE\nADULTERADO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA. - CONEXOS OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO\nDE 'TRAVELLERS' CHEQUES E DE ADULTERAÇÃO DE PASSAPORTE, COMPETE À\nJUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DO FEITO. [...]\" (HC\n1944SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado\nem 21/06/1993, DJ 23/08/1993, p. 16585)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIAS CRIMES CONEXOS (ESTELIONATO,\nFALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO) COM PREJUÍZO\nPARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL\n(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, IV. SÚMULA N. 52 DO EXTINTO TFR). [...]\nO JUÍZO ESTADUAL (SUSCITANTE) SE TEVE POR COMPETENTE PORQUE A USUÁRIA DA\nCEF É PESSOA FÍSICA, PARTICULAR. HÁ CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO\nPARTICULAR. O JUÍZO SUSCITADO (FEDERAL), POR SEU TURNO, TAMBÉM SE TEVE\nCOMO COMPETENTE PORQUE QUEM ARCOU COM O PREJUÍZO PELO SAQUE DA\nCONTA-POUPANÇA PELA ESTELIONATÁRIA FOI A CEF, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.\nLOGO, HOUVE PREJUÍZO PARA SEU PATRIMÔNIO E PARA SEU SERVIÇO. II - A\nRAZÃO ESTÁ COM O JUÍZO SUSCITADO (FEDERAL). POUCO INTERESSA A\nFALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA USUÁRIA, QUE, EM PRINCÍPIO, FIRMARIA A\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. NO CASO, PELA CONEXÃO DE CRIMES,\nSENDO UM DELES DA ALÇADA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA SE FIRMA EM\nPROL DESSA ÚLTIMA (INCISO IV DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA\nN. 52 DO EXTINTO TFR). [...]\" (CC 2691SP, Rel. Ministro ADHEMAR\nMACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 17/12/1992, p. 24207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA E DE FALSIFICAÇÃO. [...] COMPETE À\nJUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME DE MOEDA FALSA\nESTRANGEIRA (CF., ART. 109, V). II- COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO\nE JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E\nESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, A, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. (SUMULA 52-TFR). [...]\" (CC 3210DF, Rel. Ministro\nJESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 08/09/1992,\np. 14321)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. ESTELIONATO. FALSIDADE. CRUZADOS NOVOS. LIBERAÇÃO. BANCO\nCENTRAL. COMPETÊNCIA. - O ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O BANCO CENTRAL\nDO BRASIL, GUARDIÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, INSERE-SE NA\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - O OUTRO CRIME, CONEXO, PRATICADO NA\nMESMA AÇÃO E PARA O QUAL SERIA COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, É\nARRASTADO NO MESMO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 2196PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991,\nDJ 21/10/1991, p. 14730)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO\nFALSO ENVOLVENDO SERVIÇOS E INTERESSE DA UNIÃO. CARTEIRA DE TRABALHO E\nPREVIDÊNCIA SOCIAL-CTPS. CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CIC.\nINSCRICÃO NO CPF. CRIME CONEXO COM TENTATIVA DE ESTELIONATO. A\nCONSTITUIÇÃO VIGENTE É EXPRESSA AO DEFINIR A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES\nFEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM\nDETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, SUAS ENTIDADES\nAUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, EXCLUÍDAS AS CONTRAVENÇÕES E\nRESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR OU DA JUSTIÇA ELEITORAL\n(ART.109, IV). DISTO RESULTA QUE, NA PRÁTICA DE CRIMES CONEXOS\nENVOLVENDO BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DAQUELAS ENTIDADES, E OUTROS DA\nESFERA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, COMO O ESTELIONATO, EM RAZÃO DE\nUSO DE DOCUMENTO FALSO, DE NATUREZA FEDERAL, DE IDENTIFICAÇÃO PARA\nCOMPRA EM CASA COMERCIAL, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO FEDERAL, POR CAUSA DE\nSUA CONDIÇÃO ESPECIAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, NO JULGAMENTO\nDE TAIS CRIMES. TRANSFERIR, EM DELITOS CONEXOS DESTA ORDEM, A\nCOMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL É PERMITIR QUE OS CRIMES CONTRA AS\nENTIDADES DESCRITAS NA CONSTITUIÇÃO FIQUEM IMPUNES, DESDE QUE SOBRE ELES\nNÃO INCIDE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO POR PARTE DO ESTADO. HIPÓTESE EM\nQUE CRIMES PRATICADOS COM ANOTAÇÕES E USO DE DOCUMENTO FALSO CONTRA OS\nMINISTÉRIOS DO TRABALHO (CTPS) E DA FAZENDA (CIC) DEIXARIAM DE SER\nJULGADOS, POR PREVALÊNCIA DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, COM FALSA\nIDENTIFICAÇÃO PARA COMPRA A CRÉDITO EM FIRMA COMERCIAL. DECLARADA A\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\" (CC 258SP, Rel. Ministro JOSE\nCANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/1989, DJ\n18/09/1989, p. 14661)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             7354  PB  1994/0001152-0  Decisão:04/08/1994\nDJ         DATA:29/08/1994      PG:22155\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00397\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00112HC             1944  SP  1993/0013783-2  Decisão:21/06/1993\nDJ         DATA:23/08/1993      PG:16585\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00400\nRSTJ       VOL.:00051           PG:00033\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00115CC             2691  SP  1992/0001382-1  Decisão:03/12/1992\nDJ         DATA:17/12/1992      PG:24207\nRCJ        VOL.:00053           PG:00127\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00391\nRSTJ       VOL.:00042           PG:00041\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00106CC             3210  DF  1992/0016209-6  Decisão:20/08/1992\nDJ         DATA:08/09/1992      PG:14321\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00393\nRSTJ       VOL.:00037           PG:00060\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00109CC             2196  PR  1991/0013278-0  Decisão:03/10/1991\nDJ         DATA:21/10/1991      PG:14730\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00388\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00104CC              258  SP  1989/0007904-2  Decisão:17/08/1989\nDJ         DATA:18/09/1989      PG:14661\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00383\nRSTJ       VOL.:00004           PG:01271\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00099"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 121",
        "texto_sem_formatacao": "Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.\r\n(Súmula n.  121, Primeira Seção, julgado em 29/11/1994, DJ de 6/12/1994, p. 33786.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e\nhora da realização do leilão. (SÚMULA 121, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n29/11/1994, DJ 06/12/1994 p. 33786)",
            "Fonte(s)": "DJ 06/12/1994 p. 33786RSSTJ vol. 8 p. 347RSTJ vol. 72 p. 67RT vol. 711 p. 195",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00125 INC:00001 ART:00687 PAR:00003\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. SUSTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ART.\n687, PARAGRAFO 3., CPC. LEI 6.830/80. [...] É INDISPENSAVEL A INTIMAÇÃO\nPESSOAL DO DEVEDOR DO DIA E HORA DESIGNADOS PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO,\nPOR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, UMA VEZ QUE A LEI N. 6.830/80 É\nOMISSA, NO PARTICULAR. [...]\" (REsp 35934SP, Rel. MIN. JOSÉ DE\nJESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/1994, DJ 06/06/1994, p.\n14267)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ADEQUADA\nPARA ANULAÇÃO. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL.\nFRAUDE À EXECUÇÃO. LEI 6.830/80. ARTIGO 185, CTN. [...] A INTIMAÇÃO DO\nDEVEDOR QUANTO À DESIGNAÇÃO DO LEILÃO DEVE SER VALIDAMENTE REALIZADA,\nEMBORA A LEI 6.830/80 NÃO EXPLICITE A EXIGÊNCIA. [...]\" (REsp 3255BA, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8442)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO\nEXECUTADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO\n687, PARAG. 3.).[...] IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, DO DIA E HORA DA\nREALIZAÇÃO DO LEILÃO (ARTIGO 687, PARAG. 3., CPC).[...]\" (REsp 15003SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/1993,\nDJ 22/11/1993, p. 24930)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. SUSTAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA\nEXECUTADA. - INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 687, PAR. 3., DO CPC, A\nINTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DO DIA E HORA DESIGNADOS PARA REALIZAÇÃO DO\nLEILÃO, OMISSA QUE É, NO PARTICULAR, A LEI 6830/80.[...]\" (REsp\n13084SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24929)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA.\nAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 687, PAR. 3., DO CPC.  [...] NÃO\nTENDO A LEI ESPECIAL (LEI N. 6.830/80), AO REGULAR A ESPÉCIE,\nMENCIONADO, EXPRESSAMENTE, QUAL A FORMA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, COMO\nO FEZ EM RELAÇÃO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO\n2.), CORRETA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NA HIPÓTESE DO DISPOSTO NO ARTIGO\n687, PAR. 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O DEVEDOR SERÁ\nINTIMADO, POR MANDADO, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA DO LEILÃO.\n[...]\" (REsp 31764SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 19/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL. HAVENDO OMISSÃO NO\nART. 22 DA LEI 6.830/80 DEVE-SE APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO DO\nCPC, ARTIGO 687, PARÁGRAFO 3. QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE, O DEVEDOR,\nPOR MANDADO, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA OU LEILÃO. [...]\"\n(REsp 17105SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 11/03/1992, DJ 20/04/1992, p. 5217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          35934  SP  1993/0016525-9  Decisão:04/05/1994\nDJ         DATA:06/06/1994      PG:14267\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00375\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00093REsp           3255  BA  1990/0004868-0  Decisão:16/03/1994\nDJ         DATA:18/04/1994      PG:08442\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00351\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00069REsp          15003  SP  1991/0019763-7  Decisão:27/10/1993\nDJ         DATA:22/11/1993      PG:24930\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00367\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00085REsp          13084  SP  1991/0015155-6  Decisão:04/10/1993\nDJ         DATA:22/11/1993      PG:24929\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00364\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00082REsp          31764  SP  1993/0002227-0  Decisão:19/04/1993\nDJ         DATA:17/05/1993      PG:09308\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00372\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00090REsp          17105  SP  1992/0000673-6  Decisão:11/03/1992\nDJ         DATA:20/04/1992      PG:05217\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00369\nRSTJ       VOL.:00031           PG:00467\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00087"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 120",
        "texto_sem_formatacao": "O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.\r\n(Súmula n.  120, Primeira Seção, julgado em 29/11/1994, DJ de 6/12/1994, p. 33786.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode\nser responsável técnico por drogaria. (SÚMULA 120, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 29/11/1994, DJ 06/12/1994, p. 33786)",
            "Fonte(s)": "DJ 06/12/1994 p. 33786RSSTJ vol. 8 p. 327RSTJ vol. 72 p. 49RT vol. 711 p. 195",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005991 ANO:1973\n        ART:00015\nLEG:FED LEI:003820 ANO:1960\n        ART:00014 PAR:UNICO\nLEG:FED DEC:020377 ANO:1931\n        ART:00002 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DROGARIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DECRETO\nN. 20.377/31, ART. 2., PAR. 1. LEI N. 5.991/73, ARTS. 4., 15 E 58. [...]\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É NO SENTIDO DE QUE ESTÁ EM VIGOR O PAR. 1.\nDO ART. 2. DO DECRETO N. 20.377/31, SEGUNDO O QUAL O COMÉRCIO DIRETO COM\nO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS NÃO É PRIVATIVO DE FARMACÊUTICO. A\nRESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA, ESTABELECIMENTO QUE PROMOVE ESSE\nCOMERCIO, PODE SER EXERCIDA POR OFICIAL DE FARMÁCIA, DESDE QUE\nREGULARMENTE INSCRITO NO ORGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE. [...]\" (REsp\n37205SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 16/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33547)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DROGARIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. OFICIAL DE FARMÁCIA. NÃO HÁ\nÓBICE DE ORDEM LEGAL PARA QUE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA\nSEJA CONFIADA A OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO.\nPRIVATIVA DE FARMACÊUTICO É A RESPONSABILIDADE POR FARMÁCIA, EM QUE SE\nELABOREM MEDICAMENTOS, ATRAVÉS DE AVIAMENTO OU MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS\nMEDICAMENTOSAS. [...]\" (REsp 36806SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DROGARIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI N.\n5991/73. [...] CONFORME JÁ DECIDIU AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A EGRÉGIA\nPRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA PODE\nSER CONFIADA AO OFICIAL DE FARMÁCIA. [...]\" (REsp 41782SP, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/1994, DJ\n25/04/1994, p. 9237)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA. [...]\nINEXISTE IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL PARA QUE O RECORRIDO, OFICIAL DE\nFARMÁCIA INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO, SEJA O TÉCNICO RESPONSÁVEL DE\nDROGARIA DA QUAL É SÓCIO. [...]\" (REsp 39921SP, Rel. Ministro\nAMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/1994, DJ 07/03/1994, p.\n3654)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DROGARIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA - OFICIAL DE FARMÁCIA - LEI\n5.991/73. [...] A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA PODE SER\nCONFIADA AO OFICIAL DE FARMÁCIA. A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI\n5.991/73 CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE É PRIVATIVA DE\nFARMACÊUTICO, A RESPONSABILIDADE POR FARMÁCIA, EM QUE SE ELABOREM\nMEDICAMENTOS, ATRAVÉS DO AVIAMENTO DE FÓRMULAS.\" (REsp 32533SP,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n29/11/1993, DJ 28/02/1994, p. 2870)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTELIGÊNCIA DA LEI N. 3.820/69 E DECRETO N. 20.377, DE 1931 E DA\nLEI N. 5.991/73. A RESTRIÇÃO DE DIREITOS SÓ TEM EFICÁCIA QUANDO\nEXPRESSAMENTE DEFINIDA EM LEI. INEXISTINDO, NAS DROGARIAS, O MANUSEIO DE\nDROGAS PARA O FIM DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MEDICAMENTOSAS, MAS,\nAPENAS, A EXPOSIÇÃO E VENDA AO PÚBLICO DE MEDICAMENTOS PRONTOS E\nEMBALADOS, A LEI DISPENSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESSA ESPÉCIE DE\nMERCADORIA, A RESPONSABILIDADE DIRETA DO PRÓPRIO FARMACÊUTICO. O MERO\nOFICIAL DE FARMÁCIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL\nRESPECTIVO, PODE EXERCER AS ATIVIDADES TÍPICAS DE DROGARIAS (LEI N.\n5.991/73), PARA OS QUAIS A LEI NÃO EXIGE O GRAU UNIVERSITÁRIO. [...]\"\n(REsp 35351SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 18/08/1993, REPDJ 08/11/1993, p. 23529, DJ 04/10/1993, p.\n20518)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          37205  SP  1993/0020867-5  Decisão:16/11/1994\nDJ         DATA:05/12/1994      PG:33547\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00338\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00058REsp          36806  SP  1993/0019143-8  Decisão:06/04/1994\nDJ         DATA:25/04/1994      PG:09234\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00336\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00056REsp          41782  SP  1993/0034778-0  Decisão:23/03/1994\nDJ         DATA:25/04/1994      PG:09237\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00344\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00063REsp          39921  SP  1993/0029374-5  Decisão:09/02/1994\nDJ         DATA:07/03/1994      PG:03654\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00341\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00061REsp          32533  SP  1993/0005174-1  Decisão:29/11/1993\nDJ         DATA:28/02/1994      PG:02870\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00331\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00051REsp          35351  SP  1993/0014661-0  Decisão:18/08/1993\nREPDJ      DATA:08/11/1993      PG:23529\nDJ         DATA:04/10/1993      PG:20518\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00332\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00053"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 119",
        "texto_sem_formatacao": "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.\r\n(Súmula n.  119, Primeira Seção, julgado em 8/11/1994, DJ de 16/11/1994, p. 31143.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. (SÚMULA 119,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/1994, DJ 16/11/1994, p. 31143)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/11/1994 p. 31143RSSTJ vol. 8 p. 291RSTJ vol. 72 p. 17RT vol. 711 p. 195",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00177 ART:00550",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 'PARQUE\nESTADUAL DA SERRA DO MAR'. PRESCRIÇÃO. [...] O PRAZO PRESCRICIONAL DA\nAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O VINTENÁRIO E, NO CASO, NÃO\nTRANSCORREU. [...]\" (REsp 33399SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ 18/04/1994, p. 8476)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. [...] TRATANDO-SE DE AÇÃO\nINDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE\nVINTE ANOS. [...]\" (REsp 17041GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS\nFILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4493)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - NATUREZA DA AÇÃO - CÓDIGO CIVIL,\nART. 177 C/C OS ARTS. 550 E 551 [...] A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\nDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA TEM A NATUREZA DE AÇÃO REAL E NÃO ESTÁ SUJEITA\nAO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 177 C/C OS ARTS. 550\nE 551 DO CÓDIGO CIVIL, MAS SIM AO DE VINTE ANOS, PRAZO DO USUCAPIÃO.\n[...]\" (REsp 8488PR, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 29/11/1993, DJ 14/03/1994, p. 4492)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL - RESTRIÇÃO DE\nUSO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A\nAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É DE NATUREZA REAL. ELA NÃO SE EXPÕE À\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O TITULAR DO DOMÍNIO AGREDIDO PELA DESAPROPRIAÇÃO\nINDIRETA - ENQUANTO NÃO OCORRER USUCAPIÃO - TEM AÇÃO PARA PLEITEAR\nRESSARCIMENTO.\" (REsp 30674SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24903)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS\n177, 550 E 551, CÓDIGO CIVIL. [...] VIVO O DOMÍNIO, RECONHECIDO O\nDIREITO DE PROPRIEDADE, VIVA A AÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA POSTULAR\nJUDICIALMENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE ILÍCITO APOSSAMENTO\nADMINISTRATIVO. 2. A TRATO DE AÇÃO REAL, A JURISPRUDÊNCIA ASSENTOU A\nPRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PARA A EXTINÇÃO DO DIREITO. [...]\" (REsp 7553SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n22/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21837)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTO PREÇO. [...] PRESCRIÇÃO. [...]\nPRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O DECRETO\n20.910/32. SENDO TAL AÇÃO DE NATUREZA REAL, A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA.\n[...]\" (REsp 36954RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 15/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22480)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXTINTIVA E AQUISITIVA. A AÇÃO DE\nDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É AÇÃO REAL, PRESCREVENDO EM 20 (VINTE) ANOS.\n[...]\" (REsp 7188SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 16/06/1993, DJ 30/08/1993, p. 17270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESTRIÇÃO TOTAL AO USO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO. COM\nAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PELO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NO\nAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS, O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS\nDECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DO USO DA PROPRIEDADE, SE FAZ NA MESMA\nFORMA QUE NAS DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS, E, A AÇÃO INDENIZATÓRIA, O\nCASO, TEM A NATUREZA DE AÇÃO REAL, SÓ ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO, QUANDO\nVINTENÁRIA. [...]\" (REsp 20213SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21097)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMÓVEL IRREGULARMENTE OCUPADO PELA\nMUNICIPALIDADE. [...] A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA, POR FUNDAR-SE NO\nDIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL, DEVENDO-SE-LHE APLICAR O ART. 177 C/C OS ARTS. 550/551 DO\nCÓDIGO CIVIL. [...]\" (REsp 4009SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9976)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          33399  SP  1993/0007994-8  Decisão:04/04/1994\nDJ         DATA:18/04/1994      PG:08476\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00319\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00041REsp          17041  GO  1992/0000609-4  Decisão:07/02/1994\nDJ         DATA:14/03/1994      PG:04493\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00308\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00032REsp           8488  PR  1991/0003099-6  Decisão:29/11/1993\nDJ         DATA:14/03/1994      PG:04492\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00305\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00028REsp          30674  SP  1992/0032971-3  Decisão:25/10/1993\nDJ         DATA:22/11/1993      PG:24903\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00315\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00038REsp           7553  SP  1991/0001022-7  Decisão:22/09/1993\nDJ         DATA:18/10/1993      PG:21837\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00300\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00024REsp          36954  RJ  1993/0019986-2  Decisão:15/09/1993\nDJ         DATA:25/10/1993      PG:22480\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00322\nRSTJ       VOL.:00053           PG:00306\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00044REsp           7188  SP  1991/0000298-4  Decisão:16/06/1993\nDJ         DATA:30/08/1993      PG:17270\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00297\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00021REsp          20213  SP  1992/0006388-8  Decisão:05/10/1992\nDJ         DATA:16/11/1992      PG:21097\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00312\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00035REsp           4009  SP  1990/0006629-8  Decisão:03/09/1990\nDJ         DATA:24/09/1990      PG:09976\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00295\nRSTJ       VOL.:00072           PG:00019"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 118",
        "texto_sem_formatacao": "O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.\r\n(Súmula n.  118, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a\natualização do cálculo da liquidação. (SÚMULA 118, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)",
            "Fonte(s)": "DJ 07/11/1994 p. 30050RSSTJ vol. 8 p. 271RSTJ vol. 70 p. 409RT vol. 710 p. 164",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. A DECISÃO QUE\nHOMOLOGA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO É IMPUGNÁVEL\nPOR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\" (IUJur no REsp 31345SP, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JESUS COSTA\nLIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 19/09/1994, p. 24628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "IUJur no REsp    31345  SP  1993/0000744-0  Decisão:14/04/1994\nDJ         DATA:19/09/1994      PG:24628\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00275\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00411"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 117",
        "texto_sem_formatacao": "A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.\r\n(Súmula n.  117, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o\njulgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. (SÚMULA 117,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)",
            "Fonte(s)": "DJ 07/11/1994 p. 30050RSSTJ vol. 8 p. 247RSTJ vol. 70 p. 387RT vol. 710 p. 164",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00184 PAR:00002 ART:00552 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, ART. 552, PARÁGRAFO 1. NULIDADE.\n[...] 'É NULO O JULGAMENTO DE PROCESSO NO TRIBUNAL, QUANDO NÃO\nRESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1., DO ART. 552, DO CPC.'\n[...] 'IN CASU', EFETIVADA A INTIMAÇÃO DA SEXTA-FEIRA E REALIZADO O\nJULGAMENTO DO FEITO NA TERÇA-FEIRA SUBSEQUENTE, RESTOU DESRESPEITADA A\nNORMA INSCRITA NO PARÁGRAFO 1., DO ART. 552, DO CPC. [...]\" (REsp\n6481SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n13/04/1994, DJ 09/05/1994, p. 10854)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO. É NULO O ACORDÃO QUANDO NÃO OBSERVADO O\nESPAÇO DE 48 HORAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DE JULGAMENTO.\nPRECEDENTES DO STF E DO STJ. [...]\" (REsp 23650SP, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/1992, DJ 30/11/1992, p.\n22621)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO. NULO É O ACORDÃO QUANDO NÃO OBSERVADO O\nPRAZO MEDIAL ENTRE A SESSÃO DE JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA\nPAUTA. [...]\" (REsp 8478SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 06/04/1992, p. 4499)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTIMAÇÃO - PAUTA DE JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - PRAZO - ART. 552,\nPAR. 1., DO CPC. [...] É NULO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL,\nQUANDO NÃO RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO PAR. 1., DO ART. 552, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 310, DO STF,\nMESMO NO CASO DO PRAZO CONTADO EM HORAS. [...]\" (REsp 14818BA, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/1991, DJ\n10/02/1992, p. 865)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTERDIÇÃO DE PRÉDIO - JULGAMENTO COM INOBSERVÂNCIA DO PRAZO\nENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO. PAUTA PUBLICADA NO DIA 07.03.89\nE A SESSÃO REALIZADA EM 09.03.89 NÃO PERMITIU TRANSCURSO DE 48 HORAS,\nVIOLA O ARTIGO 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDUZ À NULIDADE DO\nJULGAMENTO. [...]\" (REsp 8415SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13938)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, ART. 552, PAR-1. PRECEDENTES DO\nSTF E DO STJ. NULIDADE. [...] ANULA-SE O ACORDÃO QUANDO DESRESPEITADO O\nPRAZO PREVISTO NO PAR-1. DO ART. 552, CPC. II- EFETIVADA A INTIMAÇÃO,\nVIA IMPRENSA, NA SEXTA-FEIRA, INVIÁVEL SE MOSTRA A REALIZAÇÃO DO\nJULGAMENTO COLEGIADO NA TERÇA SUBSEQUENTE.\" (REsp 6880SP, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n21/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13488)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           6481  SP  1990/0012501-4  Decisão:13/04/1994\nDJ         DATA:09/05/1994      PG:10854\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00251\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00389REsp          23650  SP  1992/0015045-4  Decisão:20/10/1992\nDJ         DATA:30/11/1992      PG:22621\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00269\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00406REsp           8478  SP  1991/0003089-9  Decisão:17/12/1991\nDJ         DATA:06/04/1992      PG:04499\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00260\nRSTJ       VOL.:00042           PG:00294\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00398REsp          14818  BA  1991/0019196-5  Decisão:09/12/1991\nDJ         DATA:10/02/1992      PG:00865\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00263\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00401REsp           8415  SP  1991/0002910-6  Decisão:04/09/1991\nDJ         DATA:07/10/1991      PG:13938\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00257\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00395REsp           6880  SP  1990/0013510-9  Decisão:21/08/1991\nDJ         DATA:30/09/1991      PG:13488\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00253\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00391"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 116",
        "texto_sem_formatacao": "A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.\r\n(Súmula n.  116, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para\ninterpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. (SÚMULA 116,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)",
            "Fonte(s)": "DJ 07/11/1994 p. 30050RSSTJ vol. 8 p. 219RSTJ vol. 70 p. 365RT vol. 710 p. 164",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00188\nLEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00028 PAR:00005 ART:00039\nLEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258 ART:00259",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM\nDOBRO. É DE DEZ DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA\nFAZENDA PÚBLICA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.\" (IUJur no AgRg no Ag\n10146SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n09/12/1993, DJ 05/09/1994, p. 23002)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "IUJur no AgRg no Ag    10146  SP  1991/0005541-7  Decisão:09/12/1993\nDJ         DATA:05/09/1994      PG:23002\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00223"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 115",
        "texto_sem_formatacao": "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.\r\n(Súmula n.  115, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos. (SÚMULA 115, CORTE ESPECIAL, julgado em\n27/10/1994, DJ 07/11/1994).",
            "Fonte(s)": "DJ 07/11/1994 p. 30050RSSTJ vol. 8 p. 181RSTJ vol. 70 p. 331RT vol. 710 p. 164",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00037",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO DO AGRAVO\nIMPLICA A INEXISTÊNCIA DO RECURSO. [...] 'Tal irregularidade implica a\ninexistência do recurso, descabendo, nesta instância, determinação de\ndiligência para suprir a referida falta. [...]\" (AgRg no Ag 45488MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em\n25/04/1994, DJ 16/05/1994, p. 11773)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO. CAPACIDADE POSTULACIONAL. - É TIDO POR\nINEXISTENTE O RECURSO ESPECIAL ASSINADO POR ADVOGADO CUJO\nSUBSTABELECIMENTO FOI OUTORGADO POR CAUSÍDICO COM INSTRUMENTO DE MANDATO\nVENCIDO, POIS O ART. 13 DO CPC, ALÉM DE INAPLICÁVEL À INSTÂNCIA\nEXCEPCIONAL, DIZ RESPEITO À CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO E À CAPACIDADE\nDE SER PARTE, NÃO À CAPACIDADE POSTULACIONAL DISCIPLINADA PELO ART. 37\nDO MESMO DIPLOMA LEGAL. [...]\" (AgRg no Ag 39290SP, Rel. MIN.\nANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/1994, DJ\n16/05/1994, p. 11772)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA DE PROCURAÇÃO JURISPRUDÊNCIA DA 2ª SEÇÃO NO SENTIDO DE QUE\nA DETERMINAÇÃO DE QUE SE SUPRA A OMISSÃO, COM BASE NO ARTIGO 13 DO CPC\nSÓ SE APLICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. [...]\" (REsp 7240RJ, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/1994, DJ\n11/04/1994, p. 7640)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE\nQUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, DA LEI ADJETIVA CIVIL, SEM\nINSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO DA RECORRENTE NÃO PODERIA SER\nADMITIDO A POSTULAR EM JUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, SERÃO TIDOS COMO\nINEXISTENTES TODOS OS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. [...] Não temos\naceitado o suprimento nesta instância especial. [...]\" (REsp 34327SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n08/02/1994, DJ 25/04/1994, p. 9250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO NOS AUTOS. ATOS INEXISTENTES. ART. 37,\nCPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. [...] SEM A\nJUNTADA DO INSTRUMENTO DO MANDATO AOS AUTOS, EM FACE DA NORMA DO ART.\n37, CPC, INEXISTENTE É O ATO PRATICADO PELO ADVOGADO QUE NÃO ATUA EM\nCAUSA PRÓPRIA. II- JÁ É PACIFICADO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE SER\nINAPLICÁVEL EM INSTÂNCIA ESPECIAL O ART. 13 DA LEI PROCESSUAL,\nDESCABENDO A DETERMINAÇÃO DE DILIGENCIA PARA SUPRIR A FALTA DA\nPROCURAÇÃO NOS AUTOS.\" (AgRg no Ag 37804RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/1993, DJ 20/09/1993,\np. 19184)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso. Não\nconhecimento. [...] Não comporta conhecimento recurso especial intentado\npor advogado que não possui nos autos procuração outorgando poderes de\nrepresentação judicial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.\"\n(REsp 11146PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 16/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19139)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO INEXISTENTE. FALTA DE MANDATO AO PROFISSIONAL QUE O\nSUBSCREVE. É INEXISTENTE O RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM MANDATO.\"\n(EREsp 35778SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE (ER 03/93), CORTE\nESPECIAL, julgado em 09/06/1993, DJ 01/08/1994, p. 18571)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADVOGADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDADO JUDICIAL NOS AUTOS.\nNÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE\nMANDATO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO C.P.C. [...]\"\n(AgRg no Ag 30567/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 24/03/1993, DJ 10/05/1993, p. 8612)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] procuração - Ausência. Sem instrumento de mandato, o advogado não\nse encontra habilitado para estar em juízo. [...]\" (AgRg no Ag 29236SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n08/03/1993, DJ 17/05/1993, p. 9303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. [...] NÃO SE CONHECE DE RECURSO SUBSCRITO\nPOR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. [...]\" (REsp 14851SP, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n02/12/1991, DJ 23/03/1992, p. 3469)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag    45488  MG  1993/0031624-9  Decisão:25/04/1994\nDJ         DATA:16/05/1994      PG:11773\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00200\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00348AgRg no Ag    39290  SP  1993/0016711-1  Decisão:19/04/1994\nDJ         DATA:16/05/1994      PG:11772\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00198\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00346REsp           7240  RJ  1991/0000378-6  Decisão:22/03/1994\nDJ         DATA:11/04/1994      PG:07640\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00205\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00353REsp          34327  SP  1993/0011056-0  Decisão:08/02/1994\nDJ         DATA:25/04/1994      PG:09250\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00213\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00360AgRg no Ag    37804  RS  1993/0013530-9  Decisão:30/08/1993\nDJ         DATA:20/09/1993      PG:19184\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00191\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00339\nRT         VOL.:00700           PG:00216REsp          11146  PE  1991/0009882-5  Decisão:16/08/1993\nDJ         DATA:20/09/1993      PG:19139\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00207\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00355EREsp         35778  SP  1993/0030801-7  Decisão:09/06/1993\nDJ         DATA:01/08/1994      PG:18571\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00203\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00351AgRg no Ag    30567  SP  1992/0031060-5  Decisão:24/03/1993\nDJ         DATA:10/05/1993      PG:08612\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00188\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00337AgRg no Ag    29236  SP  1992/0028259-8  Decisão:08/03/1993\nDJ         DATA:17/05/1993      PG:09303\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00185\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00333REsp          14851  SP  1991/0019454-9  Decisão:02/12/1991\nDJ         DATA:23/03/1992      PG:03469\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00210\nRSTJ       VOL.:00034           PG:00390\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00357"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 114",
        "texto_sem_formatacao": "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.\r\n(Súmula n.  114, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da\nocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido\nmonetariamente. (SÚMULA 114, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ\n03/11/1994, p. 29768)",
            "Fonte(s)": "DJ 03/11/1994 p. 29768RSSTJ vol. 8 p. 163RSTJ vol. 70 p. 315RT vol. 710 p. 164",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00005 INC:00024 ART:00182 PAR:00003\nLEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:00026 PAR:00002\n(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4686, DE 21/06/65)\nLEG:FED LEI:004686 ANO:1965",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIO - INCIDÊNCIA -\nTERMO INICIAL - SÚMULAS 69/STJ. E 74/TFR. [...] NA DESAPROPRIAÇÃO\nINDIRETA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL\nE DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO, RESSARCINDO O EXPROPRIADO PELA\nPERDA DA POSSE DO BEM. [...]\" (REsp 38970SP, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ\n15/08/1994, p. 20323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 74\n- TFR. INAPLICAÇÃO. [...] Na desapropriação, os juros compensatórios são\ncontados, desde a imissão na posse do imóvel até a data do efetivo\npagamento da indenização, sobre o valor desta, corrigido monetariamente.\n II - A Súmula nº 74 - TFR, no sentido de que os citados juros são\ndevidos, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização, e, a\npartir de então, sobre o referido valor corrigido monetariamente, não\npode prevalecer, porquanto implica congelar parte daqueles acréscimos,\ncom ofensa à legislação de regência e ao princípio constitucional da\njusta indenização. [...]\" (REsp 43796SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA\nRIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 23/05/1994, p. 12594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TERMO\nINICIAL E FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA N. 67, DO STJ. [...] OS JUROS\nCOMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, SÃO DEVIDOS A PARTIR DA\nEFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CALCULANDO-SE ATÉ A DATA DO LAUDO SOBRE O\nVALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO; DESDE ENTÃO, SOBRE REFERIDO VALOR\nCORRIGIDOS MONETARIAMENTE.\" (REsp 2101PR, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5823)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETARIA.\n[...] EM DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS INTEGRAM O QUANTUM DA\nINDENIZAÇÃO E TEM POR ESCOPO RESSARCIR O PROPRIETÁRIO PELA PERDA\nANTECIPADA DO BEM. 2. EM TEMPOS DE INFLAÇÃO CRÔNICA, O PAGAMENTO DE\nJUROS COMPENSATÓRIO SOBRE A QUANTIA HISTÓRICA DO RESSARCIMENTO, NÃO\nRECOMPÕE A DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL SOFRIDA PELO EXPROPRIADO, EM FACE DA\nIMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, DEFERIDA AO EXPROPRIANTE. SEMELHANTE FORMA\nDE CALCULAR OS JUROS, DESVIAM-NOS DA FUNÇÃO SOCIAL PARA A QUAL FORAM\nCONCEBIDOS. [...]\" (REsp 25201PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 15/03/1993, p. 3789)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          38970  SP  1993/0026228-9  Decisão:20/06/1994\nDJ         DATA:15/08/1994      PG:20323\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00174\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00323REsp          43796  SP  1994/0003559-4  Decisão:02/05/1994\nDJ         DATA:23/05/1994      PG:12594\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00176\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00326REsp           2101  PR  1990/0000979-0  Decisão:17/03/1993\nDJ         DATA:05/04/1993      PG:05823\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00167\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00317REsp          25201  PR  1992/0018655-6  Decisão:16/12/1992\nDJ         DATA:15/03/1993      PG:03789\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00170\nRSTJ       VOL.:00046           PG:00309\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00320"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 113",
        "texto_sem_formatacao": "Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.\r\n(Súmula n.  113, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da\nimissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido\nmonetariamente. (SÚMULA 113, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ\n03/11/1994, p. 29768)",
            "Fonte(s)": "DJ 03/11/1994 p. 29768RSSTJ vol. 8 p. 125RSTJ vol. 70 p. 283RT vol. 710 p. 163",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00005 INC:00024 ART:00182 PAR:00003\nLEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:00026 PAR:00002\n(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4686, DE 21/06/65)\nLEG:FED LEI:004686 ANO:1965",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIO NA ELABORAÇÃO DO\nCÁLCULO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Nas\nações de desapropriação, os juros compensatórios integram a indenização\ndevida ao proprietário. Para evitar dúvidas na elaboração do cálculo,\ndevem incidir sempre sobre a quantia atualizada e desde a ocupação do\nimóvel.\" (REsp 26162SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIO. BASE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA\nN. 74-TFR. INAPLICABILIDADE. EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS\nCOMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO\nNA POSSE DO IMÓVEL, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO,\nCORRIGIDO MONETARIAMENTE. A LITERALIDADE DA SÚMULA N. 74-TFR,\nDETERMINANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, ATÉ A DATA DO LAUDO,\nSOBRE O VALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO, E, DESDE ENTÃO, SOBRE ESTE\nMONTANTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA JUSTA\nINDENIZAÇÃO E COLIDE COM A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A ESPÉCIE. [...]\"\n(REsp 44454SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16914)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO. CRITÉRIO.\nINAPLICABILIDADE DO VERBETE Nº 74 DA SÚMULA DO EXTINTO TFR. [...] Os\njuros compensatórios, devidos em desapropriação, devem ser computados a\npartir da data da imissão na posse do bem expropriado até o dia do\nefetivo pagamento, incidindo sobre o valor do bem que restar\njudicialmente estabelecido, devidamente corrigido, até o dia da\nelaboração do cálculo. [...]\" (EREsp 40042SP, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p.\n20274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA.\n[...] EM DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS INTEGRAM O QUANTUM DA\nINDENIZAÇÃO E TEM POR ESCOPO RESSARCIR O PROPRIETÁRIO PELA PERDA\nANTECIPADA DO BEM. 2. EM TEMPOS DE INFLAÇÃO CRÔNICA, O PAGAMENTO DE\nJUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE A QUANTIA HISTÓRICA DO RESSARCIMENTO, NÃO\nRECOMPÕE A DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL SOFRIDA PELO EXPROPRIADO, EM FACE DA\nIMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, DEFERIDA AO EXPROPRIANTE. SEMELHANTE FORMA\nDE CALCULAR OS JUROS, DESVIAM-NOS DA FUNÇÃO SOCIAL PARA A QUAL FORAM\nCONCEBIDOS. 3. OS JUROS SERÃO CONTADOS A TAXA DE DOZE POR CENTO AO ANO,\nDESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE, ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO E\nINCIDIRÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO.\" (EREsp 36130SP,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n19/04/1994, DJ 27/06/1994, p. 16876)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE\nCÁLCULO. SÚMULA Nº 74-TFR. INAPLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. Devidos a\npartir do trânsito em julgado da sentença e incidem sobre o total da\nindenização, nesta abrangidos os compensatórios.\" (REsp 43085SP,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ\n09/05/1994, p. 10862)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. SÚMULA Nº\n74/TFR. INAPLICAÇÃO. [...] Os juros compensatórios, na desapropriação,\nsão contados desde a imissão na posse do imóvel até o efetivo pagamento\nda indenização, sobre o valor desta corrigido monetariamente. [...]\"\n(REsp 44134SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 23/03/1994, DJ 20/06/1994, p. 16089)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. JUROS COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO\nMONETÁRIA. SÚMULA N. 74 -TFR . INAPLICAÇÃO. [...] OS TERRENOS RESERVADOS\nABRANGEM AQUELES COMPREENDIDOS NA FAIXA DE 15 METROS, CONTADOS DA MARGEM\nHISTÓRICA DO RIO. II - NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO\nCONTADOS, DESDE A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DATA DO EFETIVO\nPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOBRE O VALOR DESTA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.\nIII - A SÚMULA N. 74 - TFR, NO SENTIDO DE QUE OS CITADOS JUROS SÃO\nDEVIDOS, ATÉ A DATA DO LAUDO, SOBRE O VALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO, E, A\nPARTIR DE ENTÃO, SOBRE O REFERIDO VALOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NÃO\nPODE PREVALECER, PORQUANTO IMPLICA CONGELAR PARTE DAQUELES ACRÉSCIMOS,\nCOM OFENSA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA\nJUSTA INDENIZAÇÃO. [...]\" (REsp 36877SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE\nPÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p.\n2154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          26162  SP  1992/0020587-9  Decisão:03/08/1994\nDJ         DATA:22/08/1994      PG:21247\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00144\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00299REsp          44454  SP  1994/0005261-8  Decisão:08/06/1994\nDJ         DATA:27/06/1994      PG:16914\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00157\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00311EREsp         40042  SP  1994/0009392-6  Decisão:07/06/1994\nDJ         DATA:15/08/1994      PG:20274\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00141\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00296EREsp         36130  SP  1993/0035159-1  Decisão:19/04/1994\nDJ         DATA:27/06/1994      PG:16876\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00129\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00285REsp          43085  SP  1994/0001928-9  Decisão:04/04/1994\nDJ         DATA:09/05/1994      PG:10862\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00152\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00307REsp          44134  SP  1994/0004439-9  Decisão:23/03/1994\nDJ         DATA:20/06/1994      PG:16089\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00155\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00309REsp          36877  SP  1993/0019673-1  Decisão:15/12/1993\nDJ         DATA:21/02/1994      PG:02154\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00147\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00301"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 112",
        "texto_sem_formatacao": "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.\r\n(Súmula n.  112, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for\nintegral e em dinheiro. (SÚMULA 112, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)",
            "Fonte(s)": "DJ 03/11/1994 p. 29768RSSTJ vol. 8 p. 103RSTJ vol. 70 p. 263RT vol. 710 p. 163",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00151 INC:00002\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n        ART:00009 PAR:00004 ART:00032 ART:00038",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÉRIO - TÍTULO DA\nDÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. [...] NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO\nII DO CTN APENAS O DEPÓSITO EM DINHEIRO E NÃO O DEPÓSITO DE TÍTULOS DA\nDÍVIDA AGRÁRIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...]\"\n(REsp 8764SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 07/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5441)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nDEPÓSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] CONSOANTE\nPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE\nDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓ É ADMISSÍVEL, MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL EM\nDINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA\nLEI N. 6.830/70. [...]\" (RMS 1269AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993, p.\n23513)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓ É ADMISSÍVEL\nMEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 151,\nII DO CTN E 9., PAR. 4. DA LEI 6.830/80. [...]\" (RMS 1267AM, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/1993, DJ\n16/08/1993, p. 15974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.\nARTIGOS 151 E 162 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 38 DA LEI DE\nEXECUÇÕES. NÃO OFENDE AS DISPOSIÇÕES DO CTN A DECISÃO QUE EXIGE, PARA\nSUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O DEPÓSITO EM DINHEIRO.\n[...]\" (REsp 10215SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 26/05/1993, DJ 28/06/1993, p. 12871)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. FIANÇA BANCÁRIA COMO\nGARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E\n38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SÚMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A.\nREGIÃO. [...] A PROVISORIEDADE, COM ESPECÍFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR\nCALCADA EM FIANÇA BANCÁRIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A\nEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR\nESPECIALÍSSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA ÀS COMUNS\nDISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SÓ O DEPÓSITO\nJUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU\nDA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...]\"\n(REsp 30610SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3798)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           8764  SP  1991/0003770-2  Decisão:07/02/1994\nDJ         DATA:21/03/1994      PG:05441\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00114\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00272RMS            1269  AM  1991/0018656-2  Decisão:18/10/1993\nDJ         DATA:08/11/1993      PG:23513\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00110\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00269RMS            1267  AM  1991/0018654-6  Decisão:16/06/1993\nDJ         DATA:16/08/1993      PG:15974\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00107\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00265REsp          10215  SP  1991/0007341-5  Decisão:26/05/1993\nDJ         DATA:28/06/1993      PG:12871\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00116\nRSTJ       VOL.:00052           PG:00095\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00274REsp          30610  SP  1992/0032836-9  Decisão:10/02/1993\nDJ         DATA:15/03/1993      PG:03798\nLEXSTJ     VOL.:00047           PG:00239\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00118\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00276"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 111",
        "texto_sem_formatacao": "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) .\n(*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111.\nREDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994):\n OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO\nINCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.\r\n(Súmula n.  111, Terceira Seção, julgado em 27/9/2006, DJ de 4/10/2006, p. 281, DJ de 13/10/1994, p. 27430.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre\nas prestações vencidas após a sentença. (SÚMULA 111, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281)MODIFICAÇÃO DE TEXTO:A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de\nSúmula n. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ.\nREDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430): Os\nhonorários\nadvocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações\nvincendas.",
            "Fonte(s)": "DJ 04/10/2006 p. 281DJ 13/10/1994 p. 27430RSSTJ vol. 8 p. 59",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACIDENTÁRIA [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ -\nINCIDÊNCIA [...] Nas ações acidentárias, os honorários advocatícios não\nincidem sobre as prestações vincendas, assim consideradas as posteriores\nà prolação da sentença monocrática. [...]\" (REsp 401127SP, Rel.\nMinistro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ\n29/04/2002, p. 314)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.\n[...] Segundo o comando expresso na Súmula nº 111/STJ, nas ações de\ncobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter\ncomo base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal\ncompreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. [...]\"\n(REsp 392348RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em\n05/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. [...] Os honorários advocatícios, nas ações\nprevidenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súm. 111-STJ),\nmas apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença.\n[...]\" (REsp 329536SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 491)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 111/STJ. [...] Nas\nações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre\nprestações vincendas, assim consideradas as posteriores à prolação da\nsentença de 1º grau. Incidência da Súmula 111/STJ. [...]\" (REsp\n332268RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em\n18/09/2001, DJ 15/10/2001, p. 294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO.\n[...] A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório\ndas prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da\nsentença. [...]\" (EREsp 187766SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 111)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. VERBA HONORÁRIA. [...] O enunciado da Súmula nº\n111 deste Superior Tribunal de Justiça exclui, do valor da condenação,\nas prestações vincendas, para fins de cálculo dos honorários\nadvocatícios nas ações previdenciárias. [...]\" (EREsp 202291SP,\nRel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/05/2000, DJ 11/09/2000, p. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA\n111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem\nincidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas\naté a prolação da decisão exeqüenda. [...]\" (EREsp 198260SP, Rel.\nMinistro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/1999, DJ\n16/11/1999, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS.\nMARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Nas ações previdenciárias, os\nhonorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações\nvincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento\nda prolação da sentença. [...]\" (EREsp 195520SP, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 18/10/1999, p.\n207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp        187766  SP  1999/0071012-6  Decisão:24/05/2000\nDJ         DATA:19/06/2000      PG:00111\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00063EREsp        195520  SP  1999/0038384-2  Decisão:22/09/1999\nDJ         DATA:18/10/1999      PG:00207\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00066EREsp        198260  SP  1999/0044620-8  Decisão:13/10/1999\nDJ         DATA:16/11/1999      PG:00183\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00069EREsp        202291  SP  1999/0077897-9  Decisão:24/05/2000\nDJ         DATA:11/09/2000      PG:00220\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00073REsp         329536  SP  2001/0075712-9  Decisão:04/10/2001\nDJ         DATA:04/02/2002      PG:00491\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00076REsp         332268  RS  2001/0089092-4  Decisão:18/09/2001\nDJ         DATA:15/10/2001      PG:00294\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00085REsp         392348  RS  2001/0180608-6  Decisão:05/03/2002\nDJ         DATA:01/04/2002      PG:00231\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00090REsp         401127  SP  2001/0191820-3  Decisão:19/03/2002\nDJ         DATA:29/04/2002      PG:00314\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00095"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 110",
        "texto_sem_formatacao": "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.\r\n(Súmula n.  110, Terceira Seção, julgado em 6/10/1994, DJ de 13/10/1994, p. 27430.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações\nacidentárias, é restrita ao segurado. (SÚMULA 110, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430)",
            "Fonte(s)": "DJ 13/10/1994 p. 27430RSSTJ vol. 8 p. 37RSTJ vol. 70 p. 231RT vol. 710 p. 163",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00005 INC:00074\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00020\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n        ART:00129 PAR:UNICO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.\nPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE\nADVOGADO. A ISENÇÃO DA LEI N. 8.213/91 SÓ BENEFICIA O ACIDENTADO. [...]\"\n(REsp 38233MG, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA\nTURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6696)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DE TRABALHO. VERBA DE PATROCÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART.\n129 DA LEI N. 8.213/91. ISENÇÃO PARA O SEGURADO E NÃO PARA A AUTARQUIA\nPREVIDENCIÁRIA. [...]\" (REsp 43320MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nSEXTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7664)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA - SUCUMBÊNCIA - CUSTAS - ISENÇÃO - LEI 8.213/91,\nART. 129 - CLIENTELA. [...] A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS\nRELATIVAS A SUCUMBÊNCIA, PREVISTA NO ART. 129 DA LEI 8.213/91, É\nDIRIGIDA AO OBREIRO ACIDENTADO E NÃO AO INSS. [...]\" (REsp 41738MG,\nRel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em\n02/03/1994, DJ 21/03/1994, p. 5499)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTÁRIA. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI\n8.213/91, EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, REFERE-SE AO SEGURADO E\nNÃO AO INSS. [...]\" (REsp 39758MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,\nQUINTA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2910)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTE DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA E\nCUSTAS. ISENÇÃO. [...] OS LITÍGIOS REFERENTES A ACIDENTES DO TRABALHO\nPROCESSADOS PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SEGUNDO\nDISPOSIÇÕES EXPRESSAS DA LEI 8.213 DE 1991, 'ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO\nDE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA'. A ISENÇÃO DE QUE TRATA\nREFERE-SE AO SEGURADO E NÃO AO INSS, VENCIDO. [...]\" (REsp 36047MG,\nRel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ\n04/10/1993, p. 20564)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...] HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. AO ISENTAR DO\nPAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS A SUCUMBENCIA O PROCEDIMENTO JUDICIAL\nRELATIVO A ACIDENTE DO TRABALHO, CERTAMENTE QUE, NO TOCANTE A HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS, O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, APLICA-SE\nAPENAS EM FAVOR DO OBREIRO ACIDENTADO; PELO QUE, NÃO HÁ DUVIDAR-SE DO\nPLENO VIGOR DA SÚMULA 234-S.T.F., CONSTRUÍDA EM FACE DE ANTIGA REGRA\nLEGAL SEMELHANTE.\" (REsp 27951SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 16/11/1992, DJ 07/12/1992, p. 23329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          38233  MG  1993/0024016-1  Decisão:15/03/1994\nDJ         DATA:04/04/1994      PG:06696\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00048\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00239REsp          43320  MG  1994/0002370-7  Decisão:15/03/1994\nDJ         DATA:11/04/1994      PG:07664\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00055\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00246REsp          41738  MG  1993/0034638-5  Decisão:02/03/1994\nDJ         DATA:21/03/1994      PG:05499\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00052\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00243REsp          39758  MG  1993/0028820-2  Decisão:07/02/1994\nDJ         DATA:28/02/1994      PG:02910\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00050\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00241REsp          36047  MG  1993/0016913-0  Decisão:01/09/1993\nDJ         DATA:04/10/1993      PG:20564\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00044\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00237REsp          27951  SP  1992/0025120-0  Decisão:16/11/1992\nDJ         DATA:07/12/1992      PG:23329\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00041\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00233"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 109",
        "texto_sem_formatacao": "O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.\r\n(Súmula n.  109, Segunda Seção, julgado em 28/9/1994, DJ de 5/10/1994, p. 26557.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria\ntransportada via marítima, independe de vistoria. (SÚMULA 109, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/09/1994, DJ 05/10/1994, p. 26557)",
            "Fonte(s)": "DJ 05/10/1994 p. 26557RSSTJ vol. 8 p. 11RSTJ vol. 70 p. 209RT vol. 709 p. 170",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEC:064387 ANO:1969\n        ART:00001 PAR:00003\n(REGULAMENTOU O DECRETO-LEI Nº 116, DE 25/01/67)\nLEG:FED DEL:000116 ANO:1967",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NA HIPÓTESE DE EXTRAVIO DE\nMERCADORIA, EM TRANSPORTE MARÍTIMO, NÃO SE FAZ MISTER A REALIZAÇÃO DE\nVISTORIA, SENDO SUFICIENTE A RESSALVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. [...]\"\n(REsp 46785RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16103)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. GRANEL SÓLIDO. VISTORIA. A\nINDENIZAÇÃO PELA FALTA DA MERCADORIA TRANSPORTADA INDEPENDE DE VISTORIA.\n[...]\" (REsp 39469RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8503)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE MARÍTIMO. VISTORIA. NA HIPÓTESE DE EXTRAVIO DE\nMERCADORIA TRANSPORTADA SUFICIENTE É A RESSALVA EFETUADA PELA ENTIDADE\nPORTUÁRIA, NOS TERMOS DA LEI, SENDO INEXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE VISTORIA.\n[...]\" (REsp 35474RJ, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 13/12/1993, DJ 07/03/1994, p. 3662)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - FALTA DE MERCADORIA -\nVISTORIA - DECRETO-LEI N. 116/67. [...] ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA,\nOCORRIDA EM TRANSPORTE MARÍTIMO, É SUFICIENTE A RESSALVA PELA AUTORIDADE\nPORTUÁRIA, DISPENSADA A VISTORIA. [...]\" (REsp 35598RS, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/1993, DJ\n14/03/1994, p. 4521)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VISTORIA. NOS CASOS DE\nEXTRAVIO DE MERCADORIA É SUFICIENTE A RESSALVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA,\nNÃO SENDO NECESSÁRIA A VISTORIA.\" (REsp 18972RJ, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 01/03/1993,\np. 2509)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE GRANEL SÓLIDO. RESPONSABILIDADE\nDAS EMPRESAS ARMADORA E AFRETADORA DO NAVIO TRANSPORTADOR, POR QUEBRA DE\nPESO DA CARGA, PERANTE A EMPRESA IMPORTADORA, DESTINATÁRIA DA\nMERCADORIA. O DEVER DE INDENIZAR PELA MERCADORIA FALTANTE É CONTRATUAL E\nOBJETIVO, SENDO PRESCINDÍVEIS PROTESTO E VISTORIA, NAS RELAÇÕES ENTRE\nTRANSPORTADOR E DESTINATÁRIO DA CARGA. O DLEI 116/67 TEM APLICAÇÃO NA\nRELAÇÃO TRANSPORTADOR - ENTIDADE PORTUÁRIA, E NÃO NA RELAÇÃO\nTRANSPORTADOR - IMPORTADOR. [...]\" (REsp 5586RS, Rel. Ministro\nATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 05/08/1991, p.\n10005)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          46785  RS  1994/0010764-1  Decisão:24/05/1994\nDJ         DATA:20/06/1994      PG:16103\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00033\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00229REsp          39469  RS  1993/0027815-0  Decisão:15/03/1994\nDJ         DATA:18/04/1994      PG:08503\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00030\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00226\nRT         VOL.:00712           PG:00291REsp          35474  RJ  1993/0015019-7  Decisão:13/12/1993\nDJ         DATA:07/03/1994      PG:03662\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00023\nRSTJ       VOL.:00058           PG:00356\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00219\nRT         VOL.:00707           PG:00193REsp          35598  RS  1993/0015394-3  Decisão:07/12/1993\nDJ         DATA:14/03/1994      PG:04521\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00026\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00222REsp          18972  RJ  1992/0004028-4  Decisão:16/12/1992\nDJ         DATA:01/03/1993      PG:02509\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00021\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00217REsp           5586  RS  1990/0010456-4  Decisão:04/06/1991\nDJ         DATA:05/08/1991      PG:10005\nRSSTJ      VOL.:00008           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00211"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 108",
        "texto_sem_formatacao": "A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.\r\n(Súmula n.  108, Terceira Seção, julgado em 16/6/1994, DJ de 22/6/1994, p. 16427.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de\nato infracional, é da competência exclusiva do juiz. (SÚMULA 108,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. 16427)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/06/1994 p. 16427RSSTJ vol. 7 p. 435RSTJ vol. 70 p. 181RT vol. 707 p. 360RT vol. 707 p. 360",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n        ART:00112 ART:00126 ART:00127 ART:00146 ART:00148\n        ART:00180 ART:00182",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MENORES - REMISSÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - O MINISTÉRIO PÚBLICO\nPODE CONCEDER A REMISSÃO COM FORÇA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. URGE, PORÉM,\nHOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, QUANDO IMPLICAR APLICAÇÃO DE MEDIDA\nSOCIO-EDUCATIVA. EMBORA NÃO SE TRATE DE PENA (SENTIDO CRIMINAL), É\nSANÇÃO, GARANTIDA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (CONST., ART. 5., LV).\"\n(REsp 28886SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA\nTURMA, julgado em 09/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5864)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA -\nAPLICAÇÃO. [...] HÁ QUE SE FAZER UMA DISTINÇÃO ENTRE A PERMISSIBILIDADE\nDA CONCESSÃO DA REVISÃO, ATRIBUÍDA AO MP, E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS\nSOCIO-EDUCATIVAS, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO. [...]\" (REsp\n26049SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado\nem 03/03/1993, DJ 22/03/1993, p. 4553)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL.\nMEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. APLICAÇÃO. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA\nEM DESFAVOR DE MENOR INFRATOR É ATO JURISDICIONAL, DE COMPETÊNCIA\nEXCLUSIVA DO JUIZ.\" (RMS 1968SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA\nTURMA, julgado em 11/11/1992, DJ 30/11/1992, p. 22626)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO E MEDIDAS SOCIO-\nEDUCATIVAS. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO JUÍZO. [...] O\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO\nJUDICIAL, PODE CONCEDER REMISSÃO A SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE,\nSENDO-LHE VEDADO APLICAR MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS, O QUE É DA EXCLUSIVA\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. [...]\" (REsp 24442SP, Rel. Ministro JESUS\nCOSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1992, DJ 16/11/1992, p.\n21154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL.\nMEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. APLICAÇÃO. [...] MINISTÉRIO PÚBLICO. SOBRE\nPERMITIR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A CONCESSÃO DA REMISSÃO, SUJEITA A\nHOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NÃO SIGNIFICA QUE A LEI 8069/90, ART. 127 E 181,\nPARÁGRAFO 1., TAMBÉM LHE PERMITA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA,\nCUJA APLICAÇÃO RESERVOU AO PODER JURISDICIONAL ESPECIFICADO NOS SEUS\nARTS. 146 E 148, I.\" (RMS 1967SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 23/09/1992, DJ 13/10/1992, p. 17698)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL\nDEBITADOS A MENORES. REMISSÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (LEI N. 8069/90). O MINISTÉRIO\nPÚBLICO, ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 179, DA LEI N.\n8069/90., PODE CONCEDER A REMISSÃO (PERDÃO) E REQUERER A AUTORIDADE\nJURÍDICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA (ARTIGOS 180, INCISO II,\nE 127, DE LEI 8069/90). DESDE QUE HOMOLOGADA A REMISSÃO, O JUIZ PODE\nDETERMINAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA INDICADA, SEM DAR CAUSA A\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARÁVEL ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. FOI O QUE\nOCORREU NOS PRESENTES AUTOS (ARTS. 127 E 181, PARAGRAFO 10., DA LEI\n8069/90). A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, DE QUE TRATA O ARTIGO 112, INCISO\nIII, DA LEI 8069/90 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE), APLICADA A\nMENORES IN CASU, TEM SENTIDO JURÍDICO DIVERSO DA PREVISTA NO ART. 43,\nINCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR ISSO QUE NÃO PODE SER TOMADA COMO PENA\nRESTRITIVA DE DIREITO. E A LIÇÃO DO ART. 228, DA CARTA MAGNA. [...]\"\n(RHC 1641RS, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA\nTURMA, julgado em 27/04/1992, DJ 18/05/1992, p. 6988)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          28886  SP  1992/0027845-0  Decisão:09/03/1993\nDJ         DATA:05/04/1993      PG:05864\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00449\nRSTJ       VOL.:00056           PG:00239\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00204REsp          26049  SP  1992/0020287-0  Decisão:03/03/1993\nDJ         DATA:22/03/1993      PG:04553\nLEXSTJ     VOL.:00047           PG:00341\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00443\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00199RMS            1968  SP  1992/0020391-4  Decisão:11/11/1992\nDJ         DATA:30/11/1992      PG:22626\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00462\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00193REsp          24442  SP  1992/0017071-4  Decisão:19/10/1992\nDJ         DATA:16/11/1992      PG:21154\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00439\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00195RMS            1967  SP  1992/0020390-6  Decisão:23/09/1992\nDJ         DATA:13/10/1992      PG:17698\nLEXSTJ     VOL.:00042           PG:00053\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00456\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00186RHC            1641  RS  1991/0021879-0  Decisão:27/04/1992\nDJ         DATA:18/05/1992      PG:06988\nLEXSTJ     VOL.:00036           PG:00087\nRCJ        VOL.:00047           PG:00183\nREVJUR     VOL.:00179           PG:00115\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00452\nRSTJ       VOL.:00036           PG:00129\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00183"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 107",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.\r\n(Súmula n.  107, Terceira Seção, julgado em 16/6/1994, DJ de 22/6/1994, p. 16427.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato\npraticado mediante falsificação das guias de recolhimento das\ncontribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia\nfederal. (SÚMULA 107, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ\n22/06/1994, p. 16427)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/06/1994 p. 16427RSSTJ vol. 7 p. 421RSTJ vol. 70 p. 169RT vol. 707 p. 360RT vol. 707 p. 360",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00171",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PENAL. PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE\nRECOLHIMENTO. - COMPETÊNCIA. TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETIR À\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL A AÇÃO PENAL POR ESTELIONATO CONSISTENTE DA\nFALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS,\nQUANDO O DANO PATRIMONIAL DIRETO ALCANCE APENAS O CONTRIBUINTE.\" (CC\n4514SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SECAO, julgado em\n24/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. PATRIMÔNIO FEDERAL. LESÃO A PARTICULAR.\nCOMPETÊNCIA. [...] - NÃO HAVENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SIM A\nPARTICULAR, CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO\nDE CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO\nMECANOGRÁFICA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS. [...]\" (RHC 1300PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DO INPS. - NÃO\nOCASIONANDO OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, SUAS\nAUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, FICANDO A PRÁTICA DELITUOSA\nCIRCUNSCRITA A PARTICULARES, COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, APRECIAR\nE JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DO INPS. [...]\"\n(CC 1623SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 07/03/1991, DJ 29/04/1991, p. 5248)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             4514  SP  1993/0008039-3  Decisão:24/02/1994\nDJ         DATA:14/03/1994      PG:04460\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00427\nRSTJ       VOL.:00062           PG:00021\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00173RHC            1300  PE  1991/0012208-4  Decisão:18/09/1991\nDJ         DATA:21/10/1991      PG:14749\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00431\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00177CC             1623  SP  1990/0013838-8  Decisão:07/03/1991\nDJ         DATA:29/04/1991      PG:05248\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00425\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00171"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 106",
        "texto_sem_formatacao": "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.\r\n(Súmula n.  106, Corte Especial, julgado em 26/5/1994, DJ de 3/6/1994, p. 13885.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na\ncitação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o\nacolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (SÚMULA 106, CORTE\nESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)",
            "Fonte(s)": "DJ 03/06/1994 p. 13885RSSTJ vol. 7 p. 373RSTJ vol. 70 p. 127RT vol. 705 p. 198",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00219 ART:00220",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO.\n[...] IMPOR AO LITIGANTE O ÔNUS DE AJUIZAR A DEMANDA COM ANTECEDÊNCIA\nSUFICIENTE PARA QUE A CITAÇÃO SE APERFEIÇOE ANTES DE FINDO O PRAZO DA\nDECADÊNCIA, ALÉM DE MANIFESTA ILEGALIDADE, É, ADEMAIS, SUMAMENTE\nAVENTUROSO, CERTO QUE NUNCA SE PODEM PREVER OS OBSTÁCULOS À CITAÇÃO.2.\nPOR OUTRO LADO, EXIGIR DO AUTOR DA RESCISÓRIA INTENTADA NA VÉSPERA DA\nCONSUMAÇÃO DO PRAZO (NO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO), QUE LOGO REQUEIRA\nA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CITAÇÃO (COD. DE PROC. CIVIL, ART. 219,\nPARÁGRAFOS 2., 3. E 4.) CONSTITUI REQUINTE DE FORMALISMO, DESNECESSÁRIO\nE INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, QUE A\nGARANTIA DE ACESSO A JURISDIÇÃO TANTO ENCARECE E RECOMENDA. [...]\"\n(REsp 2721MG, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado\nem 27/10/1992, DJ 23/11/1992, p. 21892)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DEMORADA [...] O DIREITO DE\nPROPOR AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE EXTINGUE, QUANDO PROPOSTA NO PRAZO DE DOIS\nANOS E OCORREU DEMORA NA CITAÇÃO, POR CAUSA DA QUAL NÃO É RESPONSÁVEL O\nAUTOR. [...]\" (REsp 24783SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 21/09/1992, DJ 30/11/1992, p. 22574)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A DEMORA DA CITAÇÃO RESULTANDO DE EMPERRO DO\nAPARELHO JUDICIAL, DO AUTOR NÃO SE LHE RECLAMA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE\nPRAZO PARA EFETUAÇÃO DO CHAMAMENTO. [...]\" (REsp 7013RS, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/1992, DJ\n03/08/1992, p. 11320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIAS DO APARELHO JUDICIÁRIO. [...] INOCORRE A\nPRESCRIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 219, CPC, QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO\nDECORREU DO MECANISMO JUDICIÁRIO. [...]\" (REsp 19111SP, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n09/06/1992, DJ 26/10/1992, p. 19057)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. 'PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O\nSEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO\nDA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO' -\nSÚMULA N. 78/TFR.\" (REsp 1379RJ, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/1992, DJ 16/03/1992, p. 3082)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. [...] INOCORRE A DECADÊNCIA, SE AJUIZADO\nO PEDIDO EM TEMPO HÁBIL, A DEMORA HAVIDA NA CITAÇÃO DOS LOCADORES NÃO É\nIMPUTÁVEL, POR DESÍDIA, AO AUTOR. [...]\" (REsp 8257SP, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ\n16/12/1991, p. 18544)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTENTADA A AÇÃO NO PRAZO DE LEI, A DEMORA\nNA CITAÇÃO, QUANDO POR MOTIVO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA,\nNÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. EM CASOS DESSA\nORDEM, A DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. [...]\" (EAR 179SP,\nRel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SECAO, julgado em 14/08/1991, DJ\n16/09/1991, p. 12618)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BASTA AO LOCATÁRIO\nAJUIZAR A DEMANDA EM TEMPO HÁBIL, PROTOCOLANDO A PETIÇÃO INICIAL;\nIRRELEVANTE É QUE O DESPACHO OU A CITAÇÃO OCORRAM JÁ DECORRIDO O\nSEMESTRE, DES QUE PARA O ATRASO NÃO TENHA CONCORRIDO, POR DESÍDIA, O\nDEMANDANTE. [...]\" (REsp 2686SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9513)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RENOVATÓRIA - DECADÊNCIA - INICIAL DESPACHADA ANTES DE FINDO O\nPRAZO MAS CITAÇÃO EFETIVADA APÓS NOVENTA DIAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 220\nDO CPC, AS REGRAS DO ARTIGO 219 APLICAM-SE A TODOS OS PRAZOS EXTINTIVOS\nPREVISTOS EM LEI. ASSIM, HÁ DE INCIDIR TRATANDO-SE DE DECADÊNCIA,\nENTENDENDO-SE, NESSE CASO, QUE O DIREITO CONSIDERAR-SE-Á EXERCIDO NA\nDATA DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO NÃO SE APERFEIÇOANDO ESTA,\nENTRETANTO, NO PRAZO PREVISTO EM LEI, TER-SE-Á POR NÃO EXERCIDO, SALVO\nSE A DELONGA FOR IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO APARELHO JUDICIÁRIO, PARA ELA NÃO\nCONCORRENDO A PARTE.\" (REsp 1450SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18475)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           2721  MG  1990/0003313-6  Decisão:27/10/1992\nDJ         DATA:23/11/1992      PG:21892\nLEXSTJ     VOL.:00042           PG:00069\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00389\nRSTJ       VOL.:00042           PG:00187\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00140REsp          24783  SP  1992/0017784-0  Decisão:21/09/1992\nDJ         DATA:30/11/1992      PG:22574\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00415\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00165REsp           7013  RS  1990/0013952-0  Decisão:16/06/1992\nDJ         DATA:03/08/1992      PG:11320\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00400\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00151REsp          19111  SP  1992/0004180-9  Decisão:09/06/1992\nDJ         DATA:26/10/1992      PG:19057\nLEXSTJ     VOL.:00042           PG:00189\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00408\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00159REsp           1379  RJ  1989/0011679-7  Decisão:12/02/1992\nDJ         DATA:16/03/1992      PG:03082\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00380\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00132REsp           8257  SP  1991/0002568-2  Decisão:19/11/1991\nDJ         DATA:16/12/1991      PG:18544\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00403\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00154EAR             179  SP  1991/0008655-0  Decisão:14/08/1991\nDJ         DATA:16/09/1991      PG:12618\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00377\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00129REsp           2686  SP  1990/0003144-3  Decisão:21/08/1990\nDJ         DATA:17/09/1990      PG:09513\nJBCC       VOL.:00160           PG:00098\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00385\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00137REsp           1450  SP  1989/0011982-6  Decisão:21/11/1989\nDJ         DATA:18/12/1989      PG:18475\nJBCC       VOL.:00156           PG:00197\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00382\nRSTJ       VOL.:00007           PG:00456\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00134"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 105",
        "texto_sem_formatacao": "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.\r\n(Súmula n.  105, Corte Especial, julgado em 26/5/1994, DJ de 3/6/1994, p. 13885.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários\nadvocatícios. (SÚMULA 105, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ\n03/06/1994, p. 13885)",
            "Fonte(s)": "DJ 03/06/1994 p. 13885RSSTJ vol. 7 p. 307RSTJ vol. 70 p. 65RT vol. 705 p. 198",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00020\nLEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n        ART:00006 ART:00019",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"MANDADO DE SEGURANÇA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÃO INCABÍVEIS NAS\nAÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512-STF.\" (EREsp 36285RS,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/1994, DJ\n11/04/1994, p. 7580)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO\nDE SEGURANÇA. SÚMULA 512 DO STF. [...]\" (EREsp 18649RJ, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/1993, DJ\n28/02/1994, p. 2848)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM CONTA A NATUREZA ESPECIAL DA AÇÃO, NO\nMANDADO DE SEGURANÇA NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (SÚMULA 512-STF,\nE ACORDÃOS UNÂNIMES DE TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). [...]\"\n(EREsp 880RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, CORTE ESPECIAL, julgado em\n23/09/1993, DJ 21/03/1994, p. 5424)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EM\nHIPÓTESE NENHUMA (SEJA DE CONCESSÃO OU DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, OU DE\nEXTINÇÃO DO PROCESSO, SEJA A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA OU EM TERMOS DE\nRESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO), É DADO AO\nJUIZ IMPOR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA SÚMULA\n512/STF (QUE TEVE POR REFERÊNCIA O ART. 64 DO CPC/39, NA REDAÇÃO DA LEI\nN. 4632/65, E QUE FOI MANTIDO APÓS A EDIÇÃO DO CPC/73), ACOLHIDO PELA\nCORTE ESPECIAL DO STJ. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA SOBRE A MATÉRIA, NUM E\nNOUTRO SENTIDO. [...]\" (EREsp 27879RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 23/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23494)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp         36285  RS  1993/0030142-0  Decisão:10/03/1994\nDJ         DATA:11/04/1994      PG:07580\nRJTJRS     VOL.:00164           PG:00022\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00364\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00119EREsp         18649  RJ  1993/0010950-2  Decisão:22/10/1993\nDJ         DATA:28/02/1994      PG:02848\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00342\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00097EREsp           880  RS  1993/0015836-8  Decisão:23/09/1993\nDJ         DATA:21/03/1994      PG:05424\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00311\nRSTJ       VOL.:00062           PG:00047\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00067EREsp         27879  RJ  1993/0007933-6  Decisão:23/09/1993\nDJ         DATA:08/11/1993      PG:23494\nJBCC       VOL.:00171           PG:00268\nLEXSTJ     VOL.:00054           PG:00249\nRDC        VOL.:00064           PG:00194\nREVJMG     VOL.:00123           PG:00228\nREVPRO     VOL.:00073           PG:00191\nREVPRO     VOL.:00074           PG:00234\nRLTR       VOL.:00012 DEZEMBRO/1993 PG:01440\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00345\nRSTJ       VOL.:00052           PG:00349\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00100\nRT         VOL.:00701           PG:00187\nRTJE       VOL.:00124           PG:00121"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 104",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.\r\n(Súmula n.  104, Terceira Seção, julgado em 19/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13088.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de\nfalsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento\nparticular de ensino. (SÚMULA 104, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n19/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13088)",
            "Fonte(s)": "DJ 26/05/1994 p. 13088RSSTJ vol. 7 p. 285RSTJ vol. 70 p. 45RT vol. 705 p. 372",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE\nCERTIFICADO FALSO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA ENTRE ESCOLAS PARTICULARES\nDE ENSINO SUPERIOR. SE OS CRIMES SÃO PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS OU\nSERVIÇOS DE UNIVERSIDADE PARTICULAR, COMO ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, A\nCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS IMPLICADOS É DA JUSTIÇA ESTADUAL\n[...]\" (CC 6554DF, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7585)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Crime contra entidade de ensino superior. - Competência.\nAssentada orientação pretoriana sobre competir à Justiça Comum Estadual\na ação por crime dessa natureza, quando se trate de entidade\nuniversitária privada.\" (CC 7792DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALSIFICAÇÕES DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA DE\nFACULDADE PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR PARA OUTRA CONGÊNERE.\nINEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO E DE SEUS\nENTES AUTÁRQUICOS (CF, ART. 105, IV). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.\"\n(CC 6718DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 03/03/1994, DJ 21/03/1994, p. 5438)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO\nDE CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS RELATIVOS A\nESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PRIVADA.\" (CC 6346DF, Rel.\nMinistro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/1994, DJ\n21/03/1994, p. 5435)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. PENAL. DOCUMENTO FALSO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO SUPERIOR DE\nESCOLAS PARTICULARES. [...] CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS OU\nINTERESSES DE ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR SÃO DA COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA COMUM. [...]\" (CC 6555DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5437)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ensino superior. Falsificação de documentos. Transferência. [...]\nA falsificação de histórico escolar e guia de transferência de\nestabelecimento de ensino particular para fazer prova junto a outra\nentidade, também particular de ensino, não constitui infração penal\ncontra serviço da União Federal, cujo interesse genérico pelo fiel\ncumprimento das leis federais não é motivo bastante para atrair a\ncompetência da Justiça Federal. [...]\" (CC 6641DF, Rel. Ministro\nJESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/1994, DJ 14/03/1994,\np. 4464)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR\n- COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAMENTO DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO\nDE BENS DE UNIVERSIDADE PARTICULAR POR SE TRATAR DE ENTIDADE DE DIREITO\nPRIVADO, QUE NÃO SE INCLUI ENTRE AS ELENCADAS NO ART. 109, IV, DA\nCF/88.\" (CC 350RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 16/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17877)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             6554  DF  1993/0029976-0  Decisão:17/03/1994\nDJ         DATA:11/04/1994      PG:07585\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00293\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00051\nRT         VOL.:00706           PG:00370CC             7792  DF  1994/0005606-0  Decisão:17/03/1994\nDJ         DATA:04/04/1994      PG:06628\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00305\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00062CC             6718  DF  1993/0031850-0  Decisão:03/03/1994\nDJ         DATA:21/03/1994      PG:05438\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00302\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00060CC             6346  DF  1993/0028502-5  Decisão:24/02/1994\nDJ         DATA:21/03/1994      PG:05435\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00291\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00049CC             6555  DF  1993/0029977-8  Decisão:03/02/1994\nDJ         DATA:21/03/1994      PG:05437\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00297\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00055CC             6641  DF  1993/0030944-7  Decisão:03/02/1994\nDJ         DATA:14/03/1994      PG:04464\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00299\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00057\nRT         VOL.:00707           PG:00377CC              350  RS  1989/0008549-2  Decisão:16/11/1989\nDJ         DATA:04/12/1989      PG:17877\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00289\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00047"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 103",
        "texto_sem_formatacao": "Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.\n\r\n(Súmula n.  103, Terceira Seção, julgado em 19/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13088.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os\nadministrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.\n(SÚMULA 103, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/1994, DJ 26/05/1994, p.\n13088)",
            "Fonte(s)": "DJ 26/05/1994 p. 13088RSSTJ vol. 7 p. 253RSTJ vol. 70 p. 17RT vol. 705 p. 198",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008025 ANO:1990\n        ART:00001\nLEG:FED DEC:099266 ANO:1990\n        ART:00001 PAR:00002\nLEG:FED DEC:099664 ANO:1990",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APARTAMENTO FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS.\nSERVIDORAS CIVIS. [...] AS IMPETRANTES, SERVIDORAS CIVIS, OCUPAM\nREGULARMENTE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS (MINISTÉRIO DA\nAERONÁUTICA). AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO PARA FICAREM NOS IMÓVEIS ATÉ\nFINAL DECISÃO E PARA QUE FOSSEM OS PAPÉIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS À\nSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). [...]\" (MS 2563DF, Rel.\nMinistro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 18/11/1993, DJ\n07/02/1994, p. 1102)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMÓVEL FUNCIONAL. [...] SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DA\nAERONÁUTICA TEM DIREITO A QUE SEJAM CADASTRADOS OS IMÓVEIS POR ELES\nOCUPADOS A FIM DE QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL APRECIE AS\nPRETENSÕES TOCANTES A AQUISIÇÃO DOS MESMOS. [...]\" (MS 2691DF, Rel.\nMinistro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/1993, DJ\n11/10/1993, p. 21279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Os imóveis funcionais, administrados pelas Forças Armadas,\nocupados regularmente por servidores civis, estão incluídos na\nautorização de venda prevista na Lei 8.025/90, art. 1º, 'caput'. [...]\"\n(MS 2627DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 17/06/1993, DJ 13/09/1993, p. 18538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR\nSERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUÍDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA AO\nRESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PARAGRAFO 2.). [...]\"\n(MS 2467DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em\n20/05/1993, DJ 04/10/1993, p. 20493)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEGITIMAMENTE OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL, O IMÓVEL FUNCIONAL\nADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS TAMBÉM SE INCLUI NA AUTORIZAÇÃO LEGAL\nDE ALIENAÇÃO, CONFORME A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL; PELO\nQUE, O MESMO DIREITO SE ESTENDE À COMPANHEIRA DO SERVIDOR FALECIDO - LEI\n8.068/90, QUE ACRESCENTOU AO ART. 6. DA LEI 8.025/90 O SEU PARÁGRAFO 5.\"\n(MS 2521DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n15/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10617)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMÓVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - PASTA MILITAR - SERVIDOR CIVIL - A\nLEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS IMOÓEIS RESIDENCIAIS DE\nPROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL. O DECRETO N.\n99.266/90 - REGULAMENTA A LEI N. 8.025/90 - AUTORIZA A VENDA DOS IMÓVEIS\nADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, OCUPADOS QUE SERVIDORES CIVIS.\n[...]\" (MS 2050DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/1993, DJ 04/10/1993, p. 20492)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OS IMÓVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E\nOCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS, FORAM INCLUÍDOS NA AUTORIZAÇÃO LEGAL\nCONCEDIDA PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR (ART. 1., DA LEI N. 8025, D\n1990), POR FORÇA DO DISPOSTO NO PAR. 2. DO ART. 1. DO DECRETO N. 99266,\nDE 28 DE MAIO DE 1990. [...]\" (MS 1805DF, Rel. Ministro PEDRO\nACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/11/1992, DJ 30/11/1992, p. 22552)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "MS             2563  DF  1993/0004782-5  Decisão:18/11/1993\nDJ         DATA:07/02/1994      PG:01102\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00270\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00031MS             2691  DF  1993/0009415-7  Decisão:02/09/1993\nDJ         DATA:11/10/1993      PG:21279\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00278\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00039MS             2627  DF  1993/0007129-7  Decisão:17/06/1993\nDJ         DATA:13/09/1993      PG:18538\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00273\nRSTJ       VOL.:00053           PG:00062\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00035MS             2467  DF  1993/0002846-4  Decisão:20/05/1993\nDJ         DATA:04/10/1993      PG:20493\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00262\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00024MS             2521  DF  1993/0003524-0  Decisão:15/04/1993\nDJ         DATA:31/05/1993      PG:10617\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00265\nRSTJ       VOL.:00063           PG:00085\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00027MS             2050  DF  1992/0033077-0  Decisão:01/04/1993\nDJ         DATA:04/10/1993      PG:20492\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00259\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00021MS             1805  DF  1992/0018709-9  Decisão:05/11/1992\nDJ         DATA:30/11/1992      PG:22552\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00257\nRSTJ       VOL.:00070           PG:00019"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 102",
        "texto_sem_formatacao": "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.\r\n(Súmula n.  102, Primeira Seção, julgado em 17/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13081.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações\nexpropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (SÚMULA 102,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13081)",
            "Fonte(s)": "DJ 26/05/1994 p. 13081RSSTJ vol. 7 p. 233RSTJ vol. 61 p. 417RT vol. 705 p. 197",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00005 INC:00024\nLEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n*****  LU-33     LEI DE USURA\n        ART:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS. MORATÓRIOS.\nCOMPENSATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. NATUREZA DISTINTA. INEXISTENCIA DE\nANATOCISMO. [...] OS CHAMADOS JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM\nPROPRIAMENTE EM JUROS - REMUNERAÇÃO DE CAPITAL - MAS EM VERBA DESTINADA\nA COMPENSAR A PERDA ANTECIPADA DO IMÓVEL. SÃO INCIDENTES ATÉ O EFETIVO\nPAGAMENTO PORQUE, NESTE PONTO, OCORRE A PERDA DA PROPRIEDADE PELO\nEXPROPRIADO E A SIMULTÂNEA AQUISIÇÃO PELO EXPROPRIANTE, CESSANDO A\nCOMPENSAÇÃO DEVIDA. II - OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS PELA DEMORA NO\nPAGAMENTO, DEVENDO INCIDIR SOBRE O TOTAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III -\nA COEXISTÊNCIA DESSAS VERBAS HARMONIZA-SE COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL\nDA PRÉVIA E INTEGRAL INDENIZAÇÃO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA\nCAUSA DAS PARTES. IV - DADA A NATUREZA DAS VERBAS, NÃO HÁ A PRETENDIDA\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...]\" (EREsp 28259SP, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 02/08/1993, p.\n14164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS\nCOMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. [...] NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS,\nA TAXA DE 6% AO ANO, FLUEM, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,\nSOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO, NESTA ABRANGIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS.\nII - ESSA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE JUROS NÃO CONSTITUI, NO CASO,\nANATOCISMO, NÃO SE SUBSUMINDO A HIPÓTESE À SÚMULA N. 121 DO S.T.F.,\nSEGUNDO PRECEDENTE DAQUELA COLENDA CORTE. [...]\" (EREsp 18588SP,\nRel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993,\nDJ 21/06/1993, p. 12334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS:\nCUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS\nINTEGRAM A INDENIZAÇÃO, INCIDINDO SOBRE O SEU VALOR OS JUROS MORATÓRIOS.\nESSA FORMA DE CUMULAÇÃO DOS JUROS NÃO CONSTITUI ANATOCISMO. [...]\"\n(EREsp 24943SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/\nAcórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n04/05/1993, DJ 30/08/1993, p. 17260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp         28259  SP  1993/0002912-6  Decisão:15/06/1993\nDJ         DATA:02/08/1993      PG:14164\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00248\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00429EREsp         18588  SP  1992/0022684-1  Decisão:04/05/1993\nDJ         DATA:21/06/1993      PG:12334\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00237\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00419EREsp         24943  SP  1992/0030039-1  Decisão:04/05/1993\nDJ         DATA:30/08/1993      PG:17260\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00242\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00424"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 101",
        "texto_sem_formatacao": "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.\r\n(Súmula n.  101, Segunda Seção, julgado em 27/4/1994, DJ de 5/5/1994, p. 10379.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve\nem um ano. (SÚMULA 101, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/1994, DJ\n05/05/1994, p. 10379)",
            "Fonte(s)": "DJ 05/05/1994 p. 10379RSSTJ vol. 7 p. 201RSTJ vol. 61 p. 387RT vol. 705 p. 197",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00178 PAR:00006 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PRESCRIÇÃO - SEGURO EM GRUPO - EMPREGADOR COMO ESTIPULANTE. TAMBÉM\nNESSA HIPÓTESE É ÂNUA A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO\n178, PAR. 6., II DO CÓDIGO CIVIL.\" (REsp 26745SP, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 25/10/1993, p.\n22443)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DIES A QUO.\nDUPLA SEQÜELA. FATO TÍPICO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PARTE DE MEMBRO.\nCONTAGEM. [...] Configurada a lesão traumática incapacitante no momento\ndo acidente, daí conta-se o prazo prescricional ânuo. [...]\"\n(REsp 36385SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado\nem 08/11/2005, DJ 12/12/2005, p. 385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DO SEGURADO\nCONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, PARAGRAFO 6., II, CC.\nPOSIÇÃO DA ESTIPULANTE. [...] CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NA TURMA,\nNO SEGURO FACULTATIVO EM GRUPO A ESTIPULANTE SE QUALIFICA COMO\nMANDATÁRIA DO SEGURADO, SUJEITANDO-SE A PRETENSÃO DESTE AO PRAZO\nPRESCRICIONAL DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 178, PARAGRAFO 6., II, DO\nCÓDIGO CIVIL.\" (REsp 30676SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ 29/03/1993, p. 5260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA.\nQUALIFICANDO-SE A EMPRESA ESTIPULANTE COMO MERA MANDATÁRIA DOS SEGURADOS\n(ART. 21, PAR-2, DO D.L. N. 73, DE 21.11.66), A PRETENSÃO DESTES ÚLTIMOS\nESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 178, PAR-6., N. II, DO CÓDIGO\nCIVIL. [...]\" (REsp 9524SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA\nTURMA, julgado em 14/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8050)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, PRAZO PRESCRICIONAL.\nINCIDÊNCIA DO ARTIGO 178, PAR-6, II, DO CÓDIGO CIVIL, NA AÇÃO DO\nSEGURADO CONTRA A SEGURADORA. POSIÇÃO DO ESTIPULANTE. NO SEGURO DE VIDA\nEM GRUPO NÃO SE CONFUNDE A FIGURA DO ESTIPULANTE COM A FIGURA DOS\nSEGURADOS. SE FACULTATIVO O SEGURO, O ESTIPULANTE APRESENTA-SE COMO\nMANDATÁRIO DOS SEGURADOS - DLEI 73/66, ART., 21, PAR-2.. AO SEGURADO, OU\nAO BENEFICIÁRIO DO SEGURADO, OCORRIDO O SINISTRO, SOCORRE PRETENSÃO\nCONTRA A ENTIDADE SEGURADORA, COM BASE NO CONTRATO DE SEGURO. A\nPRETENSÃO DO SEGURADO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO,\nINCLUSIVE NOS CASOS DE SEGURO EM GRUPO, A TEOR DO ARTIGO 178, PAR-6, II,\nDO CÓDIGO CIVIL. [...]\" (REsp 10497SP, Rel. Ministro ATHOS\nCARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10559)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          26745  SP  1992/0021884-9  Decisão:29/09/1993\nDJ         DATA:25/10/1993      PG:22443\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00214\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00398REsp          36385  SP  1993/0018063-0  Decisão:30/08/1993\nDJ         DATA:25/10/1993      PG:22500\nRDC        VOL.:00064           PG:00188\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00413REsp          30676  SP  1992/0032976-4  Decisão:17/02/1993\nDJ         DATA:29/03/1993      PG:05260\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00221\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00405REsp           9524  SP  1991/0005858-0  Decisão:14/04/1992\nDJ         DATA:01/06/1992      PG:08050\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00205\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00389REsp          10497  SP  1991/0008138-8  Decisão:27/06/1991\nDJ         DATA:12/08/1991      PG:10559\nJBCC       VOL.:00174           PG:00122\nLEXSTJ     VOL.:00030           PG:00269\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00209\nRSTJ       VOL.:00025           PG:00491\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00393"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 100",
        "texto_sem_formatacao": "É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).\n\r\n(Súmula n.  100, Primeira Seção, julgado em 19/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9286.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na\nimportação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).\n(SÚMULA 100, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 25/04/1994, p.\n9286)",
            "Fonte(s)": "DJ 25/04/1994 p. 9286RSSTJ vol. 7 p. 175RSTJ vol. 61 p. 363RT vol. 705 p. 197",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00111 INC:00002\nLEG:FED LEI:005025 ANO:1966\nLEG:FED DEL:000024 ANO:1966\nLEG:FED DEL:001219 ANO:1972\n        ART:00015\nLEG:FED DEL:001248 ANO:1972\nLEG:FED DEL:001081 ANO:1980",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"AFRMM - Isenção - Regime aduaneiro do BEFIEX e DRAW-BACK. Distintos os\nregimes do BEFIEX e do DRAW-BACK não tem direito à isenção do AFRMM a\nempresa beneficiada com o BEFIEX. A isenção do AFRMM somente decorre de\ndispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa\ne analógica, vedada pelo artigo 111 do CTN. [...]\" (REsp 38216SP,\nRel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1993, DJ\n08/11/1993, p. 23534)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPORTAÇÃO - PROGRAMAS 'BEFIEX' E 'DRAW-BACK' - AFRMM [...] -\nINEXISTE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS 'BEFIEX' E\n'DRAW-BACK'. - É LEGÍTIMA A ISENÇÃO DO AFRMM - ADICIONAL AO FRETE PARA\nRENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS, DESDE QUE\nASSEGURADA A REEXPORTAÇÃO DAS MESMAS, O QUE CARACTERIZA O REGIME\n'DRAW-BACK'. AUSENTE O DIPLOMA LEGAL AUTORIZADOR DA ISENÇÃO DO AFRMM\nPARA O 'PROGRAMA BEFIEX', É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO,\nFACE À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...]\" (REsp 36659SP, Rel.\nMIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ\n11/10/1993, p. 21310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BEFIEX - DRAW-BACK - DISTINÇÕES - ISENÇÃO - CTN, ART. 111, II,\nLEI N. 5025/66 (ART. 55) - DECRETO-LEI N. 24/66 - DECRETO-LEI N. 37/66\n(ART. 78) - DECRETO-LEI N. 1219/72. [...] BEFIEX E DRAW-BACK,\nSUBSTANCIALMENTE, SÃO REGIMES ADUANEIROS DISTINTOS, DESTOANDO\nCONSIDERA-LOS EQUIVALENTES PARA O BENEFÍCIO FISCAL DA ISENÇÃO. 2. A\nISENÇÃO É AVESSA ÀS INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS, NÃO SE ACOMODANDO A\nFILIAÇÃO ANALÓGICA (ART. 111, II, CTN). 3. A CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS\nFISCAIS DEPARA-SE NO CASO, COM VEDAÇÃO EXPLICITADA (DEC.-LEI N. 1219/72,\nART. 15). [...]\" (REsp 36366SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19161)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROGRAMA 'BEFIEX'. DISTINÇÃO DO REGIME ADUANEIRO DO 'DRAW-BACK'.\nISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE -\nAFRMM. DESCABIMENTO. [...] O REGIME 'BEFIEX' NÃO SE EQUIVALE AO REGIME\nADUANEIRO DO 'DRAW-BACK', SENDO LEGÍTIMA A VIGÊNCIA DO AFRMM COM\nATINÊNCIA AOS BENS IMPORTADOS NAS OPERAÇÕES A ELE RELATIVAS. OFENSA AO\nART. 55 DA LEI N. 5.025, DE 1966 COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 24, DE\n1966, NÃO CARACTERIZADA. [...]\" (REsp 34009SP, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/1993, DJ\n02/08/1993, p. 14237)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DO ADICIONAL DE FRETE PARA A MARINHA MERCANTE - AFRMM.\nEQUIVALÊNCIA COM O SISTEMA DRAW-BACK. IMPOSSIBILIDADE. A ISENÇÃO, NO\nSISTEMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO VIGORANTE, SÓ É DE SER RECONHECIDA PELO\nJUDICIÁRIO EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE, QUANDO CONCEDIDA, DE FORMA\nEXPRESSA E CLARA PELA LEI, DEVENDO A ESTA SE EMPRESTAR COMPREENSÃO\nESTRITA, VEDADA A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PARA EFEITO DA ISENÇÃO DO\nAFRMM, O REGIME BEFIEX NÃO SE EQUIPARA, JURIDICAMENTE, AO SISTEMA\nDENOMINADO DRAW-BACK. ENQUANTO, NAQUELE (BEFIEX), O BENEFICIÁRIO DO\nINCENTIVO OBRIGA-SE A EFETIVAR, EM DETERMINADO PRAZO, UM PROGRAMA\nESPECIAL DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS, DEVENDO, NA DILAÇÃO,\nAPRESENTAR SALDO POSITIVO DE DIVISAS (SEJA QUAL FOR O BEM EXPORTADO), NO\nREGIME ADUANEIRO DO DRAW-BACK, O QUE SE VERIFICA É O VÍNCULO FÍSICO (E\nNÃO FINANCEIRO) ENTRE A MERCADORIA IMPORTADA E EXPORTADA; AQUELA DEVERA\nSER USADA NA FABRICAÇÃO (COMPLEMENTAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO) DO PRODUTO\nEXPORTADO. A LEI INSTITUIDORA DO SISTEMA BEFIEX (DECRETO-LEI N.\n1.219/72) VEDA, DE FORMA EXPRESSA, A CUMULAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO\nFISCAL COM OUTROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O BEFIEX, SEGUNDO\nA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, É COBERTO, APENAS, PELOS BENEFÍCIOS\nFISCAIS CONSIGNADOS NO DECRETO-LEI N. 1.219/72, QUE O INSTITUIU,\nGOZANDO, TÃO SÓ, DA ISENÇÃO DO IPI E DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. [...]\"\n(REsp 31215SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 23/06/1993, DJ 23/08/1993, p. 16563)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          38216  SP  1993/0023997-0  Decisão:06/10/1993\nDJ         DATA:08/11/1993      PG:23534\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00196\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00382REsp          36659  SP  1993/0018749-0  Decisão:01/09/1993\nDJ         DATA:11/10/1993      PG:21310\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00192\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00378REsp          36366  SP  1993/0017891-1  Decisão:25/08/1993\nDJ         DATA:20/09/1993      PG:19161\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00187\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00374REsp          34009  SP  1993/0009944-2  Decisão:30/06/1993\nDJ         DATA:02/08/1993      PG:14237\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00184\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00370REsp          31215  SP  1993/0000351-8  Decisão:23/06/1993\nDJ         DATA:23/08/1993      PG:16563\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00179\nRSTJ       VOL.:00051           PG:00245\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00365"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 99",
        "texto_sem_formatacao": "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.\r\n(Súmula n.  99, Corte Especial, julgado em 14/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9284.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que\noficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. (SÚMULA\n99, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)",
            "Fonte(s)": "DJ 25/04/1994 p. 9284RSSTJ vol. 7 p. 135RSTJ vol. 61 p. 325RT vol. 705 p. 197",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00499 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULO. MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE PARA RECORRER IN CONCRETO. [...] O RECORRENTE ESPECIAL\n(INSS) PONDERA QUE HOUVE ACORDO ENTRE O ACIDENTADO, ATRAVÉS DE SEU\nADVOGADO, E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NO TOCANTE AOS CÁLCULOS. ASSIM,\nAO MINISTÉRIO PÚBLICO FALECE LEGITIMIDADE RECURSAL (AGRAVO DE\nINSTRUMENTO). II - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE RECURSAL NOS\nTERMOS DO CAPUT, E PARAG. 2., DO ART. 499 DO CPC. NO CASO EM FOCO, ELE\nRECORRE COMO CUSTOS LEGIS. SEU RECURSO NÃO SE FAZ IN ABSTRACTO, MAS IN\nCONCRETO. MESMO COM A ANUÊNCIA DO ACIDENTADO, O CURADOR DE ACIDENTES DO\nTRABALHO TEVE POR LESIVO AO ACIDENTADO O ÍNDICE APLICADO NOS CÁLCULOS.\n[...]\" (REsp 35314SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA,\njulgado em 21/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21350)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER - PROCESSO\nFALIMENTAR - COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO\nDEPOSITADO. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO\nDE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, TANTO A\nTÍTULO DE PARTE, QUANTO NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. REFERENTE A FALÊNCIA,\nTODAVIA, SUA AÇÃO INTERVENTIVA E DISCIPLINAR LIMITA-SE A REPRESSÃO A\nEVENTUAIS CRIMES, A DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO OU A DO CRÉDITO\nCOMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. [...]\"(REsp 22920PR,\nRel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/1993,\nDJ 18/10/1993, p. 21872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499,\nPAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUER COMO FISCAL DA LEI, QUER COMO\nPARTE, A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER ESTÁ EXPRESSA\nNO TEXTO LEGAL. [...]\" (REsp 5620SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 31/05/1993, p. 10649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO. LEGITIMIDADE\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. ARTS. 81, 82, 83 E 499, PARÁGRAFO\n2., CPC. [...] O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE REVELA DÚPLICE ATUAÇÃO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE E FISCAL DA LEI (ART. 499, PARÁGRAFO 2.,\nCPC) -. A QUALIFICAÇÃO CUSTOS LEGIS TEM MERECIDO REPRIMENDA DOUTRINÁRIA.\n2. OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (ART. 127, CF) SÃO\nPRESSUPOSTOS ASSEGURADORES DA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAÇÃO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, EXERCITANDO AS SUAS FUNÇÕES E INFLUINDO\nNO ACERTAMENTO DO DIREITO OBJETO DE CONTRADIÇÃO, COM OS ÔNUS, FACULDADES\nE SUJEIÇÕES INERENTES A SUA PARTICIPAÇÃO INFLUENTE NO JULGAMENTO DO\nMÉRITO. [...]\" (REsp 6536SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10624)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,\nCOM PEDIDO DE ALIMENTOS, PROPOSTA PELA MÃE EM NOME DO FILHO, MENOR\nIMPÚBERE. LEGITIMIDADE. OFICIANDO, EM PROCESSOS, COMO PARTE (ÓRGÃO\nAGENTE) OU COMO FISCAL DA LEI (ÓRGÃO INTERVENIENTE), TEM O MINISTÉRIO\nPÚBLICO LEGITIMIDADE (OU INTERESSE) PARA RECORRER, SEMPRE. COD. DE PR.\nCIVIL, ART. 499, PAR-2. [...]\" (REsp 5333SP, Rel. Ministro NILSON\nNAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17070)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO.\nAPELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.. LEGITIMIDADE. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO\nLEGITIMIDADE E INTERESSE EM RECORRER, SEJA COMO PARTE OU FISCAL DA LEI\n(ART. 499, PAR. 2., CPC), DE TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A PARTE\nSOB SUA PROTEÇÃO.\" (REsp 6459SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13947)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - O MINISTÉRIO\nPÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, SEJA COMO PARTE OU FISCAL DA\nLEI. OS RECURSOS SÃO OS MESMOS DE QUE DISPÕEM AS PARTES. A ÚNICA\nRESSALVA DECORRE DO ART. 500 DO CPC, QUANTO AO RECURSO ADESIVO.\" (REsp\n6795SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 17/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1981)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO.\nAPELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE\nINTEGRAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 499, PAR-2. DO CPC. -\nALÉM DE LEGITIMIDADE, TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSE EM RECORRER DE\nTODAS AS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A PARTE SOB SUA PROTEÇÃO. [...]\"\n(REsp 5507SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em\n14/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14799)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          35314  SP  1993/0014306-9  Decisão:21/09/1993\nDJ         DATA:11/10/1993      PG:21350\nJSTJ       VOL.:00011           PG:00487\nRSSTJ      VOL.:00017           PG:00062\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00171\nRSTJ       VOL.:00125           PG:00503\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00359REsp          22920  PR  1992/0012708-8  Decisão:30/08/1993\nDJ         DATA:18/10/1993      PG:21872\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00164\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00352REsp           5620  SP  1990/0010543-9  Decisão:12/05/1993\nDJ         DATA:31/05/1993      PG:10649\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00146\nRSTJ       VOL.:00048           PG:00134\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00335REsp           6536  SP  1990/0012637-1  Decisão:26/04/1993\nDJ         DATA:31/05/1993      PG:10624\nLEXSTJ     VOL.:00050           PG:00136\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00152\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00340REsp           5333  SP  1990/0009759-2  Decisão:22/10/1991\nDJ         DATA:25/11/1991      PG:17070\nREVFOR     VOL.:00319           PG:00135\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00139\nRSTJ       VOL.:00027           PG:00329\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00327REsp           6459  SP  1990/0012454-9  Decisão:11/09/1991\nDJ         DATA:07/10/1991      PG:13947\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00149\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00337REsp           6795  SP  1990/0013191-0  Decisão:17/12/1990\nDJ         DATA:04/03/1991      PG:01981\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00161\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00349REsp           5507  SP  1990/0010240-5  Decisão:14/11/1990\nDJ         DATA:10/12/1990      PG:14799\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00143\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00332"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 98",
        "texto_sem_formatacao": "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.\r\n(Súmula n.  98, Corte Especial, julgado em 14/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9284.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de\nprequestionamento não tem caráter protelatório. (SÚMULA 98, CORTE\nESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)",
            "Fonte(s)": "DJ 25/04/1994 p. 9284RSSTJ vol. 7 p. 111RSTJ vol. 61 p. 305RT vol. 705 p. 197",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00165 ART:00538 PAR:UNICO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO (ART. 535, CPC) MULTA (ART. 538,\nPARÁGRAFO ÚNICO, CPC) - [...] A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538,\nPARÁGRAFO ÚNICO, CPC, ALÉM DA AFIRMAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PROTELATÓRIA,\nRECLAMADA NA LEI, EXIGE RAZOÁVEL FUNDAMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO O MANIFESTO\nOBJETIVO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS,\nEXCEPCIONALMENTE COM EFEITO MODIFICATIVO, PROVENDO PARCIALMENTE O\nRECURSO, A FIM DE EXCLUIR A MULTA APLICADA.\" (EDcl no REsp 21158SP,\nRel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/12/1992, DJ 15/02/1993, p. 1667)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA IMPOSTA\nAO EMBARGANTE SEM A INDISPENSÁVEL JUSTIFICATIVA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO\nNESSA PARTE.\" (REsp 20150MG, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 19/04/1993, p. 6677)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - PREQUESTIONAMENTO - A\nJURISPRUDÊNCIA CONSAGROU ADMITIR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPARA EFETIVAR PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM RECURSO\nESPECIAL OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO EVIDENCIADO INTUITO\nPROCRASTINATÓRIO, INADMISSÍVEL APLICAR A MULTA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO\nÚNICO). ADEMAIS, ORIENTAÇÃO DO STJ EXIGE QUE A DECISÃO SEJA\nFUNDAMENTADA.\" (REsp 24964DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1992, DJ 15/02/1993, p.\n1702)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCPC). NÃO PODEM REPUTAR-SE PROTELATÓRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS\nPARA SATISFAZER EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALÉM DISSO, A IMPOSIÇÃO\nDE MULTA DEVE SER PRECEDIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO BASTANDO A\nMERA AFIRMAÇÃO DE SEREM PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA CANCELAMENTO DA MULTA.\" (EREsp 20756SP,\nRel. Ministro ASSIS TOLEDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ\n17/12/1992, p. 24193)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO - MULTA. [...] AFASTA-SE\nA MULTA QUANDO O ACÓRDÃO DOS DECLARATÓRIOS NÃO JUSTIFICA A PROTELAÇÃO EM\nQUE INCORREU A PARTE. [...]\" (REsp 9085SP, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7429)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART.\n538 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HÁ NECESSIDADE DE\nFUNDAMENTAR A DECLARAÇÃO DE QUE SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS OS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\" (REsp 5252SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EDcl no REsp    21158  SP  1992/0009146-6  Decisão:16/12/1992\nDJ         DATA:15/02/1993      PG:01667\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00115\nRSTJ       VOL.:00045           PG:00549\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00318REsp          20150  MG  1992/0006314-4  Decisão:16/12/1992\nDJ         DATA:19/04/1993      PG:06677\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00128\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00311REsp          24964  DF  1992/0018107-4  Decisão:29/10/1992\nDJ         DATA:15/02/1993      PG:01702\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00130\nRSTJ       VOL.:00043           PG:00448\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00321EREsp         20756  SP  1992/0018806-0  Decisão:08/10/1992\nDJ         DATA:17/12/1992      PG:24193\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00118\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00313REsp           9085  SP  1991/0004630-2  Decisão:13/05/1991\nDJ         DATA:03/06/1991      PG:07429\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00125\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00309REsp           5252  SP  1990/0009560-3  Decisão:02/04/1991\nDJ         DATA:29/04/1991      PG:05263\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00123\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00307"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 97",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.\r\n(Súmula n.  97, Terceira Seção, julgado em 3/3/1994, DJ de 10/3/1994, p. 4021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor\npúblico relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição\ndo regime jurídico único. (SÚMULA 97, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)",
            "Fonte(s)": "DJ 10/03/1994 p. 4021RSSTJ vol. 7 p. 89RSTJ vol. 61 p. 285RT vol. 704 p. 190",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00039 ART:00114",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO\nPROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE DIGA RESPEITO A RELAÇÃO\nDE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.112/90.\" (CC 5854RJ,\nRel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993,\nDJ 22/11/1993, p. 24885)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Conflito de competências. Reclamação trabalhista ajuizada por\nservidores atualmente regidos pelo estatuto (Lei nº 8112/90).\nCompetência da justiça especializada. [...] A competência 'in casu' se\nfirma 'ratione materiae' (CF, art. 114, 'caput'), não obstante serem os\nreclamantes, no momento, servidores da União Federal. A 'causa petendi'\ne o 'petitum' dizem respeito à lide trabalhista, por vantagens advindas\nantes da implantação do Estatuto (Lei nº8112/90). Precedentes do STJ. II\n- Competência do juízo trabalhista (suscitado).\" (CC 5128RJ, Rel.\nMinistro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/1993, DJ\n22/11/1993, p. 24876)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Reclamação trabalhista. Competência. Lei trabalhista. Diferenças\nsalariais. Pretensão consolidada antes da conversão do regime jurídico\nde celetista para estatutário. [...] Relação de emprego anterior, sob\nregime da CLT. 2- Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória,\nquando a pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime\nJurídico Único advindo da Lei nº 8112/90. 3- Conflito conhecido para\ndeclarar-se a competência do Juízo Trabalhista.\" (CC 5270RJ, Rel.\nMinistro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/1993, DJ\n08/11/1993, p. 23504)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO COM VÍNCULO CELETISTA\nORIGINÁRIO COM O SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL PARA\nDIRIMIR AS QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO AO ANTIGO REGIME. [...]\" (CC\n5362RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 07/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24878)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTES DO REGIME ÚNICO.\nCOMPETÊNCIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO REGIME\nJURÍDICO ÚNICO. [...]\" (CC 4411RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20495)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Competência. Lide trabalhista. Compete à Justiça do Trabalho\nprocessar e julgar litígios nos quais se objetivam, com base na CLT,\nvantagens decorrentes de contrato de trabalho anteriores à Lei 8112/90.\"\n(CC 5381RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n16/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20497)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Servidor público. Vantagens celetistas. [...] Reclamação. Competência\nda Justiça do Trabalho, a cuidar-se de vantagens anteriores à\ntransformação do vínculo celetista em estatutário.\" (CC 5355RJ,\nRel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/08/1993, DJ\n06/09/1993, p. 18011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Competência - Lide trabalhista - Pretensão consolidada na vigência do\nregime anterior. [..] É entendimento jurisprudencial na Corte que as\nlides de cunho eminentemente laborais, consolidadas em período anterior\nà Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores\nCivis da União, são da competência da Justiça do Trabalho. [...]\" (CC\n3909RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 17/12/1992, DJ 01/03/1993, p. 2486)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             5854  RJ  1993/0023731-4  Decisão:21/10/1993\nDJ         DATA:22/11/1993      PG:24885\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00107\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00301CC             5128  RJ  1993/0015270-0  Decisão:07/10/1993\nDJ         DATA:22/11/1993      PG:24876\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00097\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00291CC             5270  RJ  1993/0017752-4  Decisão:07/10/1993\nDJ         DATA:08/11/1993      PG:23504\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00099\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00293CC             5362  RJ  1993/0019445-3  Decisão:07/10/1993\nDJ         DATA:22/11/1993      PG:24878\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00103\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00297CC             4411  RJ  1993/0005877-0  Decisão:16/09/1993\nDJ         DATA:04/10/1993      PG:20495\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00095\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00289CC             5381  RJ  1993/0019466-6  Decisão:16/09/1993\nDJ         DATA:04/10/1993      PG:20497\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00106\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00300CC             5355  RJ  1993/0019438-0  Decisão:19/08/1993\nDJ         DATA:06/09/1993      PG:18011\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00102\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00296CC             3909  RJ  1992/0030483-4  Decisão:17/12/1992\nDJ         DATA:01/03/1993      PG:02486\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00093\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00287"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 96",
        "texto_sem_formatacao": "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.\r\n(Súmula n.  96, Terceira Seção, julgado em 3/3/1994, DJ de 10/3/1994, p. 4021.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem\nindevida. (SÚMULA 96, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ\n10/03/1994, p. 4021)",
            "Fonte(s)": "DJ 10/03/1994 p. 4021RSSTJ vol. 7 p. 63RSTJ vol. 61 p. 261RT vol. 704 p. 385",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00158",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXTORSÃO. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. [...] HABEAS CORPUS. ACERTADA\nDENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM FACE DA JUSTA CAUSA DA AÇÃO INSTAURADA POR\nDENÚNCIA DESCRITIVA DE CRIME EM TESE, CONSIDERADA, ADEMAIS, A NATUREZA\nFORMAL DO DELITO DE EXTORSÃO.\" (RHC 3201ES, Rel. Ministro JOSÉ\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/1993, DJ 29/11/1993, p. 25897)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA\nOBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA SUA CONSUMAÇÃO. [...]\" (REsp\n32809SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em\n12/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESSUME DO TIPO PENAL INSCRITO NO ARTIGO 158, DO ESTATUTO PUNITIVO QUE\nA EXTORSÃO SE PERFAZ COM O FATO DE O AGENTE CONSTRANGER ALGUEM MEDIANTE\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, 'COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA\nOUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA', POUCO IMPORTANDO NÃO TENHA\nCONSEGUIDO O PROVEITO QUE BUSCAVA, POIS FOI PRESO LOGO DEPOIS QUE SE\nAPOSSOU DO DINHEIRO. A COAÇÃO SURTIU OS EFEITOS DESEJADOS PELO AGENTE\nCOM A ENTREGA DO DINHEIRO EM LOCAL E HORA INDICADOS PELO EXTORSIONÁRIO.\"\n(REsp 32057SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 03/05/1993, DJ 24/05/1993, p. 10015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXTORSÃO. TENTATIVA. REINCIDÊNCIA. PROVA. [...] EXTORSÃO. SUA\nCONSUMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA VISADA.\n[...]\" (REsp 30485RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 01/03/1993, DJ 22/03/1993, p. 4554)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 158, DO CÓDIGO\nPENAL, NÃO SE EXIGE, PARA A INTEIRA REALIZAÇÃO DO TIPO, A OBTENÇÃO DA\nVANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, QUE, NA VERDADE, CONFIGURA O EXAURIMENTO DA\nAÇÃO DELITUOSA, BASTANDO A INTENÇÃO. [...]\" (REsp 3591RJ, Rel.\nMinistro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/1990, DJ\n26/11/1990, p. 13784)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RHC            3201  ES  1993/0030091-1  Decisão:17/11/1993\nDJ         DATA:29/11/1993      PG:25897\nLEXSTJ     VOL.:00055           PG:00290\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00081\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00263REsp          32809  SP  1993/0006129-1  Decisão:12/05/1993\nDJ         DATA:07/06/1993      PG:11271\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00077\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00280REsp          32057  SP  1993/0003147-3  Decisão:03/05/1993\nDJ         DATA:24/05/1993      PG:10015\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00074\nRSTJ       VOL.:00052           PG:00167\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00277REsp          30485  RJ  1992/0032395-2  Decisão:01/03/1993\nDJ         DATA:22/03/1993      PG:04554\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00070\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00274REsp           3591  RJ  1990/0005534-2  Decisão:06/11/1990\nDJ         DATA:26/11/1990      PG:13784\nJTS        VOL.:00022           PG:00146\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00067\nRSTJ       VOL.:00015           PG:00439\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00271\nRT         VOL.:00669           PG:00380"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 95",
        "texto_sem_formatacao": "A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.\r\n(Súmula n.  95, Primeira Seção, julgado em 22/2/1994, DJ de 28/2/1994, p. 2961.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do\nimposto de importação não implica redução do ICMS. (SÚMULA 95, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961)",
            "Fonte(s)": "DJ 28/02/1994 p. 2961RSSTJ vol. 7 p. 11RSTJ vol. 61 p. 215RT vol. 703 p. 159",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00151 INC:00003 ART:00155 INC:00001 LET:B\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00097 INC:00001 INC:00004 ART:00111 ART:00175\n        ART:00176\nLEG:FED LCP:000004 ANO:1969\n        ART:00001 INC:00004\nLEG:FED LCP:000024 ANO:1975\nLEG:FED DEL:001428 ANO:1975\nLEG:FED DEL:002433 ANO:1988\nLEG:FED DEC:077065 ANO:1976\nLEG:FED DEC:099546 ANO:1990",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTOS FEDERAIS. PROGRAMA BEFIEX.\nCONSEQUÊNCIA NO ICM. [...] - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NÃO SE CONFUNDE COM\nISENÇÃO PARCIAL. ASSIM, A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO I.P.I. OU DO I.I. EM\nDECORRÊNCIA DE PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS, NA IMPORTAÇÃO DE\nMERCADORIAS, NÃO IMPLICA, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1., VI, DA LEI\nCOMPLEMENTAR N. 4/69, NA REDUÇÃO, EM SEMELHANTES PROPORÇÕES, DO IMPOSTO\nSOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. [...]\" (REsp\n24163SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n18/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19145)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BEFIEX. IMPORTAÇÃO DE BENS\nINTEGRANTES DE SEU ATIVO FIXO. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.\nISENÇÃO DO ICMS REFERENTE A MESMA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - PACÍFICA\nA ORIENTAÇÃO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE INCIDE A ALÍQUOTA TOTAL DO ICM\nSOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM REDUÇÃO DE IMPOSTO, TENDO EM VISTA\nQUE ALÍQUOTA REDUZIDA NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO.\" (REsp 13665SP,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/1993, DJ\n16/08/1993, p. 15976)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REDUÇÃO - ALÍQUOTA - ISENÇÃO - IPI - ICM REDUÇÃO DE IMPOSTO NÃO\nSE CONFUNDE COM ISENÇÃO. A REDUÇÃO DO IPI, NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE USO\nOU CONSUMO NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, EM REDUÇÃO CORRESPONDENTE DO\nICM (CTN, ART. 111).\" (REsp 16538SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 07/06/1993, p.\n11238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM - REDUÇÃO - IMPORTAÇÃO - SÚMULA N. 576 STF. A REDUÇÃO DA\nALÍQUOTA DO IMPOSTO FEDERAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A ISENÇÃO DO\nICM, IMPOSTO ESTADUAL. INCABÍVEL A PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA EXAÇÃO.\n[...]\" (REsp 16472SC, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 03/02/1993, DJ 17/05/1993, p. 9316)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. [...] A\nREDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO EQUIVALE A ISENÇÃO\nPARCIAL. NÃO DEVE, EM CONSEQUÊNCIA, SER REDUZIDO, NA MESMA PROPORÇÃO, O\nIMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO\n1., VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/69. [...]\" (REsp 19851SC, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1992,\nDJ 07/12/1992, p. 23303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM - Redução e isenção. Não se pode confundir isenção com redução, com\nalíquota zero e demais benefícios fiscais. A redução do imposto federal\nnão produz o mesmo efeito no ICM (estadual). [...]\" (REsp 5892SC,\nRel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/1992, DJ\n30/11/1992, p. 22556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO PARCIAL. NÃO SE DEVE CONFUNDIR ISENÇÃO COM\nREDUÇÃO. O DECRETO-LEI N. 2433, DE 19 DE MAIO DE 1 988 DISTINGUI ISENÇÃO\nDE OUTROS INCENTIVOS FISCAIS. TAMBÉM A LEI COMPLEMENTAR N. 24 DE 07 DE\nJANEIRO DE 1975 DISTINGUIU ISENÇÃO DE REDUÇÃO. TODAVIA, A REDUÇÃO DO\nIMPOSTO FEDERAL NÃO PRODUZ O MESMO EFEITO DO ICM, COMO LECIONA A SÚMULA\nN. 576 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORA SE A IMPORTAÇÃO DE\nMERCADORIAS SOB A ALÍQUOTA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO E NÃO IMPEDE A\nCOBRANÇA DO ICM, A SIMPLES REDUÇÃO, NÃO CONDUZ A ESTAS CONSEQUÊNCIAS.\"\n(REsp 3884RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 18/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2774)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          24163  SP  1992/0016521-4  Decisão:18/08/1993\nDJ         DATA:20/09/1993      PG:19145\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00060\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00258REsp          13665  SP  1991/0016618-9  Decisão:23/06/1993\nDJ         DATA:16/08/1993      PG:15976\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00036\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00234REsp          16538  SP  1991/0023673-0  Decisão:12/05/1993\nDJ         DATA:07/06/1993      PG:11238\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00044\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00242REsp          16472  SC  1991/0023607-1  Decisão:03/02/1993\nDJ         DATA:17/05/1993      PG:09316\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00040\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00238REsp          19851  SC  1992/0005769-1  Decisão:16/11/1992\nDJ         DATA:07/12/1992      PG:23303\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00047\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00245REsp           5892  SC  1990/0011106-4  Decisão:14/10/1992\nDJ         DATA:30/11/1992      PG:22556\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00030\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00229REsp           3884  RS  1990/0006311-6  Decisão:18/02/1991\nDJ         DATA:18/03/1991      PG:02774\nRSSTJ      VOL.:00007           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00020           PG:00288"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 94(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.\n\r\n(Súmula n.  94, Primeira Seção, julgado em 22/2/1994, DJ de 28/2/1994, p. 2961.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.\n(SÚMULA 94, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p.\n2961)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de\nOrdem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o\nCANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019).",
            "Fonte(s)": "DJ 28/02/1994 p. 2961RSSTJ vol. 6 p. 417RSTJ vol. 253 p. 928RSTJ vol. 61 p. 201RT vol. 703 p. 159",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00155 INC:00001 LET:B\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\nLEG:FED DEL:001940 ANO:1982\n        ART:00001 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICM NA BASE DE CÁLCULO DO\nFINSOCIAL. ESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ESCÓLIO DE\nQUE SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL A PARCELA RELATIVA AO ICM.\n[...]\" (REsp 31103RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 29/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM - FINSOCIAL. INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O\nFINSOCIAL A PARCELA RELATIVA DO ICM. [...]\" (REsp 27072RJ, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/1992, DJ\n16/11/1992, p. 21121)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL. [...] INCLUI-SE NA\nBASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL A PARCELA RELATIVA AO ICM. [...]\" (REsp\n8379RJ, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n26/08/1992, DJ 28/09/1992, p. 16408)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - ICM. Inclui-se na base de cálculo da\ncontribuição para o FINSOCIAL a parcela relativa ao ICM. [...]\" (REsp\n16521DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n26/02/1992, DJ 06/04/1992, p. 4471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BASE DE CÁLCULO-PIS - FINSOCIAL - ICM. INCLUI-SE NA BASE DE\nCÁLCULO DO PIS E DO FINSOCIAL A PARCELA RELATIVA AO ICM.\" (REsp\n14467MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 27/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 443)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          31103  RJ  1992/0034200-0  Decisão:29/03/1993\nDJ         DATA:26/04/1993      PG:07178\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00429\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00211REsp          27072  RJ  1992/0022771-6  Decisão:30/09/1992\nDJ         DATA:16/11/1992      PG:21121\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00427\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00209REsp           8379  RJ  1991/0002800-2  Decisão:26/08/1992\nDJ         DATA:28/09/1992      PG:16408\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00421\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00203REsp          16521  DF  1991/0023655-1  Decisão:26/02/1992\nDJ         DATA:06/04/1992      PG:04471\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00425\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00207REsp          14467  MG  1991/0018353-9  Decisão:27/11/1991\nDJ         DATA:03/02/1992      PG:00443\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00423\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00205"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 93",
        "texto_sem_formatacao": "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.\r\n(Súmula n.  93, Segunda Seção, julgado em 27/10/1993, DJ de 3/11/1993, p. 23187.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial\nadmite o pacto de capitalização de juros. (SÚMULA 93, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187)",
            "Fonte(s)": "DJ 03/11/1993 p. 23187RSSTJ vol. 6 p. 379RSTJ vol. 61 p. 165RT vol. 699 p. 171",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006840 ANO:1980\nLEG:FED DEL:000167 ANO:1967\n        ART:00005 ART:00009\nLEG:FED DEL:000413 ANO:1969\n        ART:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.\nADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 413/69. [...] LÍCITO SE MOSTRA PACTUAR, EM\nCÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME\nAUTORIZA O DECRETO-LEI N. 413/69.\" (REsp 31025RS, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ\n22/03/1993, p. 4550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTO\nDE ATIVIDADE COMERCIAL (DECRETO-LEI N. 413/69, APLICÁVEL POR FORÇA DA\nLEI N. 6.840/80). [...]\" (REsp 27468RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1992, DJ 07/12/1992, p. 23313)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE\nANATOCISMO, REJEITADA. A REGRA DO ART. 5. DO DLEI N. 167/67, COMBINADA\nCOM O ART. 14 DA LEI 4829/65, ABRE EXCEÇÃO AO ART. 4. DA CHAMADA 'LEI DA\nUSURA'. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENQUANTO NÃO\nREGULAMENTADA A NORMA DO ARTIGO 192, PARAG. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\n[...]\" (REsp 26031GO, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 13/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÍVIDA RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO\nRURAL ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGUNDO CONTRATADA (ART. 5. DEC.\nLEI 167/67).\" (REsp 26646RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 13/10/1992, p. 17696)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTO\nRURAL (DECRETO-LEI N. 167/67, ART. 5.). PRECEDENTES DO STJ, ENTRE OUTROS\nO RESP-11843. [...]\" (REsp 23844RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/1992, DJ 05/10/1992, p. 17099)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL\nDOS JUROS PACTUADOS, NOS TERMOS DO ART. 5., CAPUT, DO DEC. LEI N. 167,\nDE 14.02.67, QUE EXCEPCIONA A REGRA PROIBITÓRIA ESTABELECIDA NA CHAMADA\n'LEI DE USURA'. [...]\" (REsp 24241RS, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/1992, DJ 05/10/1992, p. 17109)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO BIMESTRAL DOS JUROS\n- ARTIGOS 5., II, PAR. 2.; 14, II, E 16, V, DO DECRETO N. 413/69 - LEI\nN. 6.840/80. [...] CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO\nNO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, TANTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL,\nQUANTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL, DA INCIDÊNCIA DA CONTAGEM DE\nJUROS SOBRE JUROS, SEM CONTRARIAR O DISPOSTO NA SÚMULA 121, MAS SIM\nHARMONIZANDO-SE TAL INTERPRETAÇÃO AO TEXTO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 596,\nAMBAS DO STF. II - HIPÓTESE EM QUE AS PARTES AVENÇARAM A CAPITALIZAÇÃO\nBIMESTRAL DOS JUROS, O QUE A LEI ESPECIAL LHES FACULTA. [...]\" (REsp\n20599PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n25/05/1992, DJ 03/08/1992, p. 11313)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. CÉDULAS. ANATOCISMO. EXCEÇÃO. A DISPOSIÇÃO ESPECIAL DO\nART. 5. DO DECRETO-LEI N. 167/67 EXCEPCIONA A REGRA PROIBITÓRIA\nESTABELECIDA NO ART. 4. DA CHAMADA 'LEI DE USURA'.\" (REsp 13098GO,\nRel. Ministro CLAUDIO SANTOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/04/1992, DJ\n22/06/1992, p. 9722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUROS- CAPITALIZAÇÃO - DECRETO-LEI 413/69 ANATOCISMO - VEDAÇÃO DO\nDECRETO 22.626/33 AFASTADA PELO DECRETO-LEI 413/69. APLICÁVEL A\nEMPRÉSTIMOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, POR\nFORÇA DA LEI 6.840/80.\" (REsp 11843RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nRel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n13/04/1992, DJ 25/05/1992, p. 7395)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          31025  RS  1992/0033876-3  Decisão:17/02/1993\nDJ         DATA:22/03/1993      PG:04550\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00413\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00197REsp          27468  RS  1992/0023786-0  Decisão:10/11/1992\nDJ         DATA:07/12/1992      PG:23313\nJTARS      VOL.:00085           PG:00342\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00410\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00193REsp          26031  GO  1992/0020238-1  Decisão:13/10/1992\nDJ         DATA:16/11/1992      PG:21148\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00405\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00189REsp          26646  RS  1992/0021667-6  Decisão:22/09/1992\nDJ         DATA:13/10/1992      PG:17696\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00408\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00192REsp          23844  RS  1992/0015683-5  Decisão:01/09/1992\nDJ         DATA:05/10/1992      PG:17099\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00399\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00184REsp          24241  RS  1992/0016741-1  Decisão:31/08/1992\nDJ         DATA:05/10/1992      PG:17109\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00403\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00187REsp          20599  PR  1992/0007245-3  Decisão:25/05/1992\nDJ         DATA:03/08/1992      PG:11313\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00395\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00180REsp          13098  GO  1991/0015172-6  Decisão:29/04/1992\nDJ         DATA:22/06/1992      PG:09722\nLEXSTJ     VOL.:00038           PG:00132\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00390\nRSTJ       VOL.:00046           PG:00191\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00175REsp          11843  RS  1991/0011878-8  Decisão:13/04/1992\nDJ         DATA:25/05/1992      PG:07395\nLEXSTJ     VOL.:00036           PG:00150\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00383\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00167"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 92",
        "texto_sem_formatacao": "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.\r\n(Súmula n.  92, Segunda Seção, julgado em 27/10/1993, REPDJ de 24/11/1993, p. 25301, DJ de 03/11/1993, p. 23187.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada\nno certificado de registro do veículo automotor. (SÚMULA 92, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 27/10/1993, REPDJ 24/11/1993, p. 25301, DJ 03/11/1993,\np. 23187)",
            "Fonte(s)": "REPDJ 24/11/1993 p. 25301DJ 03/11/1993 p. 23187RSSTJ vol. 6 p. 355RSTJ vol. 61 p. 143RT vol. 699 p. 171",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004728 ANO:1965\n        ART:00066 PAR:00001 PAR:00010\n(COM REDAÇÃO DADA PELO DEL 911, DE 01/10/69)\nLEG:FED DEL:000911 ANO:1969\nLEG:FED LEI:005108 ANO:1966\n*****  CNT-66    CODIGO NACIONAL DE TRANSITO\n        ART:00052",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,\nTRATANDO-SE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, HÁ DE SER CONSIGNADA NO RESPECTIVO\nCERTIFICADO DE REGISTRO, COMO DETERMINA O PARAG. 10 DO ARTIGO 66 DA LEI\n4728/65. NÃO BASTA O ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS,\nAO CONTRARIO DO QUE SUCEDE COM OUTROS BENS.\" (REsp 28903PR, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1992, DJ\n17/12/1992, p. 24246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VALIDADE CONTRA\nTERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE QUE CONSTE DO CERTIFICADO DO REGISTRO\nPREVISTO NO ART. 52, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. [...] NÃO ENCONTRA\nRESSONÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE,\nPARA VALER CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ, BASTA QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA, DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEJA INSCRITO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E\nDOCUMENTOS, ADOTADA A ORIENTAÇÃO DE SER INDISPENSÁVEL CONSTAR DO\nCERTIFICADO DO REGISTRO, PREVISTO NO ART. 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE\nTRÂNSITO.\" (AgRg no Ag 22669BA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22621)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PARA QUE\nA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TENHA VALIDADE CONTRA TERCEIROS, DE BOA-FÉ,\nIMPÕE-SE QUE TAL CONSTE, TAMBÉM, DO CERTIFICADO EXPEDIDO PELA REPARTIÇÃO\nDE TRÂNSITO. LEI N. 4.728/65, ART. 66, PAR-10., NA REDAÇÃO DO\nDECRETO-LEI N. 911/69. PRECEDENTE DO STJ: RESP-1.774. [...]\" (REsp\n13958SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em\n19/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEPÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE SUA ANOTAÇÃO\nNO CERTIFICADO DE REGISTRO, PREVISTO NO ARTIGO 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE\nTRÂNSITO. TUTELA A BOA-FÉ DE TERCEIROS ADQUIRENTES. LEI 4.728/65, ART.\n66, PAR. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. A ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO É EFICAZ PERANTE TERCEIROS, DE\nBOA-FÉ, SE NÃO CONSTAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO PREVISTO NO ARTIGO 52\nDO CNT. A LEI DEVE SER APLICADA COM ATENÇÃO AOS FINS SOCIAIS A QUE SE\nDIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. A REGRA DO QUESTIONADO PAR. 10\nAPRESENTA-SE COGENTE, E BUSCA TUTELAR A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES DE\nVEÍCULOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE PESQUISA NOS OFÍCIOS DE\nTÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DE EVENTUAIS CREDORES FIDUCIÁRIOS DO\nVENDEDOR DO VEÍCULO. [...]\" (REsp 1774SP, Rel. Ministro ATHOS\nCARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3528)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          28903  PR  1992/0027863-9  Decisão:24/11/1992\nDJ         DATA:17/12/1992      PG:24246\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00375\nRSTJ       VOL.:00043           PG:00483\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00162AgRg no Ag    22669  BA  1992/0012595-6  Decisão:27/10/1992\nDJ         DATA:30/11/1992      PG:22621\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00359\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00159REsp          13958  SP  1991/0017517-0  Decisão:19/11/1991\nDJ         DATA:16/12/1991      PG:18538\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00370\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00153REsp           1774  SP  1989/0012949-0  Decisão:10/04/1990\nDJ         DATA:30/04/1990      PG:03528\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00362\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00422\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00145"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 91(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.\r\n(Súmula n.  91, Terceira Seção, julgado em 8/11/2000, DJ de 23/11/2000, p. 101, DJ de 26/10/1993, p. 22629.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra\na fauna. (SÚMULA 91, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ\n26/10/1993, p. 22629)SÚMULA CANCELADA:A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da\nSúmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 101).",
            "Fonte(s)": "DJ 23/11/2000 p. 101DJ 26/10/1993 p. 22629RSSTJ vol. 6 p. 333RSTJ vol. 61 p. 123RT vol. 698 p. 416RT vol. 783 p. 575",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00004\nLEG:FED LEI:005197 ANO:1967\nLEG:FED LEI:007653 ANO:1988",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. COM O ADVENTO DA\nLEI 7.653/88, QUE ELEVOU À CATEGORIA DE CRIME AS CONDUTAS TÍPICAS CONTRA\nA FAUNA E A FLORA SILVESTRES, A JUSTIÇA FEDERAL PASSOU A SER COMPETENTE\nPARA O PROCESSO (ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).\" (CC 3608SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992,\nDJ 17/12/1992, p. 24209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA A CAÇA.\nJUSTIÇA FEDERAL. - A CAÇA OU APANHA DAS ESPÉCIES DA NOSSA FAUNA\nSILVESTRE FOI ELEVADA À CATEGORIA DE CRIME FEDERAL COM O ADVENTO DA LEI\n7653/88; LOGO, AS CONDUTAS DESTA NATUREZA AFETAM BENS OU INTERESSES DA\nUNIÃO, O QUE CONVOCA, PARA O FEITO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,\nMERCÊ DO ART. 109, IV, DA CF/88. [...]\" (CC 3369SC, Rel. Ministro\nCID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/1992, DJ\n16/11/1992, p. 21085)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. - COMPETÊNCIA.\nSEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE COMPETIR À\nJUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A ESPÉCIE. [...]\" (CC 3373SC,\nRel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ\n05/10/1992, p. 17065)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÓDIGO DE CAÇA. FAUNA SILVESTRE. LEI 7653/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. COMPETE AOS JUÍZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES\nPENAIS EM DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO, INCLUINDO-SE ENTRE ELES OS\nANIMAIS QUE CONSTITUEM A FAUNA SILVESTRE. ANTES DA INFRAÇÃO, NA HIPÓTESE\nDOS AUTOS, A LEI 7653/88 JA A CONSIDERAVA CRIME. [...]\" (CC 1597SP,\nRel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n07/02/1991, DJ 25/02/1991, p. 1451)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A CAÇA.\nJUSTIÇA FEDERAL. [...] INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N.\n7.653, DE 12.02.88 É CONSIDERADA CRIME E NÃO MAIS CONTRAVENÇÃO. 2.\nREMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.\n3. OS CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO,\nSUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS CONTINUAM A SER DA COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV). O FATO DE CABER, CONCORRENTEMENTE À\nUNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA,\nPESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS DO\nSOLO, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO (ART. 24, VI),\nNÃO INTERFERE COM A EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE\nMATÉRIA PENAL (ART. 22, I). 4. A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSIDERA ''OS\nANIMAIS DE QUAISQUER ESPÉCIES, EM QUALQUER FASE DE DESENVOLVIMENTO E QUE\nVIVEM NATURALMENTE FORA DO CATIVEIRO, CONSTITUINDO A FAUNA SILVESTRE,\nBEM COMO SEUS NINHOS, ABRIGOS E CRIADOUROS NATURAIS, SÃO PROPRIEDADES DO\nESTADO, SENDO PROIBIDA A SUA UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO, CAÇA\nOU APANHA''(ART. 1., DA LEI N. 5197/67). LOGO, A PROIBIÇÃO NÃO SE\nRESTRINGE A AÇÃO OCORRIDA DENTRO DE PARQUES OU RESERVAS NACIONAIS.\n[...]\" (CC 1074SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 19/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4151)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE CAÇA (LEI N.\n5.197/67, C/C A LEI N. 7.653/88). COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E\nJULGAR OS CRIMES DESCRITOS NO CÓDIGO DE CAÇA, POR CONSTITUIREM OFENSAS A\nBENS E INTERESSES DA UNIÃO, SENDO NULOS OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS\nPELA JUSTIÇA ESTADUAL.\" (CC 200MS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU,\nTERCEIRA SECAO, julgado em 06/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11102)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             3608  SC  1992/0024828-4  Decisão:03/12/1992\nDJ         DATA:17/12/1992      PG:24209\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00352\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00140CC             3369  SC  1992/0019476-1  Decisão:15/10/1992\nDJ         DATA:16/11/1992      PG:21085\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00345\nRSTJ       VOL.:00043           PG:00024\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00134\nRTJE       VOL.:00109           PG:00226CC             3373  SC  1992/0019480-0  Decisão:17/09/1992\nDJ         DATA:05/10/1992      PG:17065\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00348\nRSTJ       VOL.:00045           PG:00055\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00136CC             1597  SP  1990/0013348-3  Decisão:07/02/1991\nDJ         DATA:25/02/1991      PG:01451\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00343\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00132\nRT         VOL.:00671           PG:00384CC             1074  SP  1990/0002229-0  Decisão:19/04/1990\nDJ         DATA:14/05/1990      PG:04151\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00339\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00072\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00127CC              200  MS  1989/0007403-2  Decisão:06/06/1989\nDJ         DATA:26/06/1989      PG:11102\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00337\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00125"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 90",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.\r\n(Súmula n.  90, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 26/10/1993, p. 22629.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar\npela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum\nsimultâneo àquele. (SÚMULA 90, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ\n26/10/1993, p. 22629)",
            "Fonte(s)": "DJ 26/10/1993 p. 22629RSSTJ vol. 6 p. 309RSTJ vol. 61 p. 101RT vol. 698 p. 416",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00125 PAR:00004\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00079 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO\nPENAL NÃO PREVISTA NO CÓDIGO CASTRENSE, MAS SIM, NA LEGISLAÇÃO COMUM\n[...] SE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE INOCORRERAM LESÕES OU SEQUELAS NA\nREGIÃO DA COXA ESQUERDA INTERNA E TESTITERAL ESQUERDA DA VÍTIMA,\nIMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. II - NO ENTANTO,\nEM TESE, PODE TER OCORRIDO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART.\n21), TIPO PENAL NÃO PREVISTO NO CÓDIGO CASTRENSE, MAS SIM, NA LEGISLAÇÃO\nCOMUM. [...]\" (CC 4271SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 05/08/1993, DJ 06/09/1993, p. 18011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 209\nDO CPM) TORTURA CONTRA ADOLESCENTES (ART. 233 DA LEI 8069/90),\nATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES, EM SERVIÇO, NO DESEMPENHO DE\nPOLICIAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO PARA\nJULGAMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM\nSERVIÇO (ART. 125, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9., II, 'C', E\n209 DO CPM) E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE\nTORTURA. [...]\" (CC 3532SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, Rel. p/\nAcórdão Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1992, DJ\n08/03/1993, p. 3090)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS\nMILITARES A SERVIÇO. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO LHE IMPEDE A\nINSTAURAÇÃO A PENDÊNCIA APELATÓRIA DA SENTENÇA DE UM DOS JUÍZOS EM\nCONFLITO, SENÃO QUE A IMPEDIRIA O TRÂNSITO EM JULGADO. - CRIME MILITAR.\nINDUVIDOSA A COMPETÊNCIA CASTRENSE QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS\nPRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO; CONQUANTO SEJA DA JUSTIÇA\nCOMUM A COMPETÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.\" (CC\n2686RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n05/03/1992, DJ 16/03/1992, p. 3075)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIMES DE ABUSO DE\nAUTORIDADE E DE LESÕES CORPORAIS. COMPETE À JUSTIÇA CRIMINAL COMUM\nPROCESSAR E JULGAR O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CPM,\nE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FAZE-LO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES\nCORPORAIS, EIS QUE OS AGENTES ENCONTRAVAM-SE EM SERVIÇO. [...]\" (CC\n1077SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n07/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. POLICIAIS MILITARES\nDENUNCIADOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM E MILITAR. IMPUTAÇÕES DISTINTAS.\nCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ABUSO\nDE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, E DA SEGUNDA PARA O\nDE LESÕES CORPORAIS, PORQUANTO OS MESMOS SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO DE\nPOLICIAMENTO. [...]\" (CC 762MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA\nSECAO, julgado em 01/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1933)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             4271  SP  1993/0003658-0  Decisão:05/08/1993\nDJ         DATA:06/09/1993      PG:18011\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00330\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00119\nRT         VOL.:00701           PG:00381CC             3532  SP  1992/0022105-0  Decisão:19/11/1992\nDJ         DATA:08/03/1993      PG:03090\nLEXSTJ     VOL.:00045           PG:00369\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00322\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00112CC             2686  RS  1992/0001377-5  Decisão:05/03/1992\nDJ         DATA:16/03/1992      PG:03075\nRSSTJ      VOL.:00012           PG:00236\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00318\nRSTJ       VOL.:00037           PG:00056\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00108\nRSTJ       VOL.:00091           PG:00140CC             1077  SP  1990/0002254-1  Decisão:07/06/1990\nDJ         DATA:06/08/1990      PG:07319\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00315\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00106\nRT         VOL.:00660           PG:00349CC              762  MG  1989/0011382-8  Decisão:01/03/1990\nDJ         DATA:19/03/1990      PG:01933\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00313\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00103\nRSTJ       VOL.:00008           PG:00081\nRT         VOL.:00663           PG:00347"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 89",
        "texto_sem_formatacao": "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.\n\r\n(Súmula n.  89, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 17/2/1995, p. 89.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.\n(SÚMULA 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/02/1995 p. 89RSSTJ vol. 6 p. 279RSTJ vol. 61 p. 75RT vol. 698 p. 191RT vol. 699 p. 171",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006367 ANO:1976\n        ART:00019",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACIDENTE DE TRABALHO. [...] Não se pode exigir do segurado a\ncomunicação de acidente de trabalho (CAT), pois tal incumbe a empresa.\nAdemais, a exigência tornou-se somente essencial a partir da edição da\nlei 8.213/91, não tendo o condão de retroatividade. [...]\" (REsp\n29335RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em\n27/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10692)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROPOSITURA - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AO\nJUDICIÁRIO - Ação pressupõe pretensão resistida. O acidentado não está\nobrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em juízo. O art.\n14, da lei n. 6.367/76 é comando dirigido à empresa. Necessário dar ao\nInstituto notícia do infortúnio. Só assim, será caracterizada eventual\nresistência (não se confunde com a obrigação de exaurir o debate\nadministrativo), pressuposto do interesse de agir. Distintos, pois, o\ndebate prévio na via administrativa e a notícia do fato. O acesso ao\nJudiciário, como no caso dos autos, é penoso para o acidentado; tem\ndificuldade de acesso também ao Instituto (deslocamento, filas).\nRaciocínio de Justiça material recomenda afastar deduções doutrinárias e\ntécnicas.\" (REsp 33615RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,\nSEXTA TURMA, julgado em 27/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9377)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS.\n[...] A comunicação de Acidente é ônus do empregador não podendo\nimpor-se ao empregado, acidentado, ônus que não é seu. 2 - A lei n.\n8.213/91, que instituiu a exigência de instrução da inicial com a prova\nda notificação à Previdência Social, não tem efeito retroativo. 3 - A\nexigência feita, 'in casu', ao segurado, ofendeu os arts. 14 e 19,\nInciso II, da lei 6.367/76. [...]\" (REsp 33072RJ, Rel. Ministro\nANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 17/05/1993, p.\n9376)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DECISÃO ANULADA. [...] O\najuizamento de Ação Acidentária não depende de prévia postulação e\nexaurimento na via administrativa. [...]\" (REsp 33053RJ, Rel.\nMinistro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/1993, DJ\n10/05/1993, p. 8645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO)\nANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.213/91 E EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.\nDESNECESSIDADE. [...]\" (REsp 32691RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nSEXTA TURMA, julgado em 30/03/1993, DJ 10/05/1993, p. 8663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.-\n'Comunicação do acidente'. Não há prejudicar-se o direito do acidente\npelo descumprimento da exigência imposta ao empregador. [...]\" (REsp\n32717RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n24/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5857)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO\nTRABALHO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. [...] A comunicação do\nacidente ou doença profissional ao órgão previdenciário é obrigação do\nempregador. - O prévio requerimento do benefício na via administrativa\nnão constitui pressuposto para o ingresso em juízo. [...]\" (REsp\n32378RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado\nem 17/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5856)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE\nPROVA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) ANTES DA LEI\n8.213/91. Para a propositura da ação acidentária, não é necessário o\nexaurimento da via administrativa. Por outro lado, a exigência de\ninstruir-se a inicial com prova de notificação à Previdência Social,\natravés da CAT, surgiu apenas com a edição da lei n. 8.213/91, que não\ntem efeito retroativo. [...]\" (REsp 32424RJ, Rel. Ministro ASSIS\nTOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5856)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO CAT.\nDESCABIMENTO. [...] DESNECESSARIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA\nPARA PROPOR AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, BEM ASSIM QUE A PETIÇÃO\nINICIAL SEJA INSTRUÍDA COM A PROVA DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE À\nPREVIDÊNCIA, SEGUNDO OS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 19 DA LEI N. 6.367/76.\n[...]\" (REsp 28570RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 28/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21162)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          29335  RJ  1992/0029265-8  Decisão:27/04/1993\nDJ         DATA:31/05/1993      PG:10692\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00285\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00080REsp          33615  RJ  1993/0008666-9  Decisão:27/04/1993\nDJ         DATA:17/05/1993      PG:09377\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00304\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00097REsp          33072  RJ  1993/0007179-3  Decisão:20/04/1993\nDJ         DATA:17/05/1993      PG:09376\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00300\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00093REsp          33053  RJ  1993/0007144-0  Decisão:14/04/1993\nDJ         DATA:10/05/1993      PG:08645\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00297\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00091REsp          32691  RJ  1993/0005586-0  Decisão:30/03/1993\nDJ         DATA:10/05/1993      PG:08663\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00293\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00087REsp          32717  RJ  1993/0005789-8  Decisão:24/03/1993\nDJ         DATA:05/04/1993      PG:05857\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00295\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00089REsp          32378  RJ  1993/0004749-3  Decisão:17/03/1993\nDJ         DATA:05/04/1993      PG:05856\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00287\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00082REsp          32424  RJ  1993/0004866-0  Decisão:17/03/1993\nDJ         DATA:05/04/1993      PG:05856\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00290\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00084REsp          28570  RJ  1992/0026881-1  Decisão:28/10/1992\nDJ         DATA:16/11/1992      PG:21162\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00283\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00077"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 88",
        "texto_sem_formatacao": "São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.\r\n(Súmula n.  88, Segunda Seção, julgado em 29/9/1993, DJ de 17/2/1995, p. 88.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (SÚMULA\n88, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 17/02/1995, p. 88)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/02/1995 p. 88RSSTJ vol. 6 p. 245RSTJ vol. 61 p. 45RT vol. 698 p. 191",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00273 ART:00496 INC:00003 ART:00530",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"FALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. TEM CABIDA OS EMBARGOS INFRINGENTES EM\nPROCESSO FALENCIAL, QUANDO RESOLVIDA POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO.\n[...]\" (REsp 33243SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 08/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS A\nCONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO. CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS\nINFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DAS\nDECISÕES NÃO-UNÂNIMES PROFERIDAS EM APELAÇÃO, AINDA QUE EM PROCESSOS DE\nNATUREZA FALIMENTAR. A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CPC NÃO DEPENDE DE\nREMISSÃO EXPRESSA QUE A ELAS FAÇAM AS LEIS EXTRAVAGANTES, DES QUE NÃO SE\nAPRESENTEM COMO CLARAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A SISTEMÁTICA DAS ALUDIDAS\nLEIS. [...]\" (REsp 27929RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA\nTURMA, julgado em 16/03/1993, DJ 14/06/1993, p. 11786)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS INFRINGENTES. FEITO FALIMENTAR. CABIMENTO. SÃO ADMISSÍVEIS OS\nEMBARGOS INFRINGENTES QUANDO, EM PROCESSO DE NATUREZA FALIMENTAR, O\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO FOR TOMADO POR MAIORIA DE VOTOS. [...]\" (REsp\n25941SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n14/12/1992, DJ 08/03/1993, p. 3122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÕES FALIMENTARES. CABIMENTO. CABÍVEIS EMBARGOS\nINFRINGENTES EM QUAISQUER AÇÕES PREVISTAS NA LEI DE FALÊNCIAS DE\nDECISÕES NÃO-UNÂNIMES PROFERIDAS EM APELAÇÃO.\" (REsp 4155RJ, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 26/08/1991, p. 11397)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          33243  SP  1993/0007640-0  Decisão:08/06/1993\nDJ         DATA:02/08/1993      PG:14256\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00275\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00073\nRT         VOL.:00705           PG:00233REsp          27929  RS  1992/0025090-4  Decisão:16/03/1993\nDJ         DATA:14/06/1993      PG:11786\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00264\nRSTJ       VOL.:00048           PG:00366\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00062REsp          25941  SP  1992/0020011-7  Decisão:14/12/1992\nDJ         DATA:08/03/1993      PG:03122\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00262\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00060REsp           4155  RJ  1990/0007062-7  Decisão:13/05/1991\nDJ         DATA:26/08/1991      PG:11397\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00249\nRSTJ       VOL.:00028           PG:00327\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00047\nRT         VOL.:00678           PG:00198"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 87",
        "texto_sem_formatacao": "A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.\r\n(Súmula n.  87, Primeira Seção, julgado em 28/9/1993, DJ de 1/10/1993, p. 20252.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o\nconcentrado e o suplemento. (SÚMULA 87, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/09/1993, DJ 01/10/1993, p. 20252)",
            "Fonte(s)": "DJ 01/10/1993 p. 20252RSSTJ vol. 6 p. 213RSTJ vol. 61 p. 17RT vol. 698 p. 191",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00155 INC:00001 LET:B\nLEG:FED LCP:000004 ANO:1969\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RAÇÃO BALANCEADA - CONCENTRADOS - SUPLEMENTOS - ISENÇÃO (LC N.\n4/69). OS 'CONCENTRADOS' E 'SUPLEMENTOS' INCLUEM-SE NO CONCEITO DE\n'RAÇÕES BALANCEADAS', A QUE SE REFERE O ART. 1., INCISO XIII DA LEI\nCOMPLEMENTAR N. 4/69.\" (REsp 14808MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 07/10/1992, DJ 07/12/1992, p. 23289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RAÇÃO PARA ANIMAIS. ISENÇÃO. ICM. - PARA CONCEDER-SE A ISENÇÃO\nPREVISTA NO ART. 1., XIII, DA LC N. 04/69, ENTENDE-SE COMO RAÇÃO\nBALANCEADA, A RAÇÃO ANIMAL, O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO.\" (REsp\n7450SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6411)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ISENÇÃO - RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS. A ISENÇÃO RELATIVA AS RAZÕES\nBALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO. [...]\"\n(REsp 14652SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 13/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18509)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 4/69, ART. 1., XIII. DECRETO N.\n76986/76, ARTIGO 4., PARÁGRAFO 1. [...] A ISENÇÃO DO ICM PREVISTA NO\nART. 1., INCISO XIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4, DE 1969, DEFERIDA AS\n'RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS' ABRANGE OS PRODUTOS 'CONCENTRADO' E\n'SUPLEMENTO'. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 76986, DE 1986, ART. 4., PARÁGRAFO\n1.. II - A REFERIDA ISENÇÃO INCLUI, TAMBÉM, OS PRODUTOS 'MATA-VERME' E\n'MATA-BICHEIRA', CONSIDERADOS 'INSETICIDA'. [...]\" (REsp 10755MG,\nRel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ração para animais. ICM. Isenção. Para os efeitos da legislação\npertinente, entende-se como ração balanceada, a ração animal, o\nconcentrado e o suplemento. [...]\" (REsp 10107SP, Rel. MIN. HELIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 09/12/1991, p. 18017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RAÇÃO PARA ANIMAIS. ICM. ISENÇÃO. - PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO\nPERTINENTE, ENTENDE-SE COMO RAÇÃO BALANCEADA, A RAÇÃO ANIMAL, O\nCONCENTRADO E O SUPLEMENTO. [...]\" (REsp 7560MG, Rel. Ministro\nILMAR GALVAO, Rel. p/ Acórdão MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 03/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RAÇÃO BALANCEADA PARA ANIMAIS. SUPLEMENTO MINERAL. ISENÇÃO DO\nICM. LC N. 4/69, ART. 1., XIII. DECRETO 76.986/76, ART. 4., PAR-1. - A\nISENÇÃO DE ICM PREVISTA NO ART. 1. XIII, DA LC N. 4/69, DEFERIDA AS\nRAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O SUPLEMENTO, TAMBÉM CONSIDERADO\nRAÇÃO BALANCEADA (PAR-1., DO ART. 4., DO DECRETO N. 76.986/76). [...]\"\n(REsp 1796MG, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          14808  MG  1991/0019186-8  Decisão:07/10/1992\nDJ         DATA:07/12/1992      PG:23289\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00237\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00038REsp           7450  SP  1991/0000845-1  Decisão:06/04/1992\nDJ         DATA:11/05/1992      PG:06411\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00219\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00022REsp          14652  SP  1991/0018769-0  Decisão:13/11/1991\nDJ         DATA:16/12/1991      PG:18509\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00233\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00034REsp          10755  MG  1991/0008770-0  Decisão:07/10/1991\nDJ         DATA:28/10/1991      PG:15236\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00229\nRSTJ       VOL.:00037           PG:00408\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00030REsp          10107  SP  1991/0007085-8  Decisão:03/06/1991\nDJ         DATA:09/12/1991      PG:18017\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00226\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00028REsp           7560  MG  1991/0001029-4  Decisão:03/04/1991\nDJ         DATA:29/04/1991      PG:05257\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00221\nRSTJ       VOL.:00021           PG:00493\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00024REsp           1796  MG  1989/0013017-0  Decisão:07/11/1990\nDJ         DATA:03/12/1990      PG:14310\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00217\nRSTJ       VOL.:00061           PG:00019"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 86",
        "texto_sem_formatacao": "Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.\r\n(Súmula n.  86, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo\nde instrumento. (SÚMULA 86, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ\n02/07/1993, p. 13283)",
            "Fonte(s)": "DJ 02/07/1993 p. 13283RSSTJ vol. 6 p. 133RSTJ vol. 49 p. 423RT vol. 696 p. 213",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00105 INC:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. - CABIMENTO. NA LINHA\nDA TRADICIONAL CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,\nTOCANTE AO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO\nINTERLOCUTÓRIA, QUANDO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA A QUESTÃO FEDERAL NAS\nINSTÂNCIAS LOCAIS, IGUAL ASSERTIVA RECOMENDA-SE NO CONCERNENTE AO\nRECURSO ESPECIAL. [...]\" (EREsp 11919AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCABIMENTO DO RECURSO, A TEOR DE PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL: ERESP'S\n13.473-5, 16.118-0 E 19.481-1. [...]\" (EREsp 12270SP, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 24/05/1993, p.\n9953)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MATÉRIA INCIDENTAL. A COMPETÊNCIA\nATRIBUÍDA AO STJ, PELO ART. 105, III, DA CF, NÃO EXCLUI O CABIMENTO DO\nRECURSO ESPECIAL, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ABORDA APENAS, ASPECTO\nINCIDENTAL. [...]\" (EREsp 16118SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 09/11/1992, p. 20325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL - CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA - 'CAUSAS\nDECIDIDAS, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA' (CONST., ART. 105, III)\nCOMPREENDEM AS QUESTÕES, AINDA QUE DIVERSAS DO MÉRITO, DADO O INTERESSE,\nNO SENTIDO PROCESSUAL DO TERMO, DA PARTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nEXAUSTIVA, MATERIALMENTE CONSIDERADA. IMPÕE-SE UMA CONDIÇÃO: HAVER SIDO\n- DECIDIDA - NO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. DECIDIDA, AQUI, É IGUAL A EXAURIDA\nNAQUELA CORTE. NÃO SE COMPREENDERIA ALGUMA MATÉRIA RESTAR IMUNE A\nEXIGÊNCIA DE HARMONIA A LEGISLAÇÃO FEDERAL.\" (EREsp 19481SP, Rel.\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, CORTE ESPECIAL, julgado em\n24/09/1992, DJ 16/11/1992, p. 21079)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp         11919  AM  1992/0008023-5  Decisão:25/03/1993\nDJ         DATA:26/04/1993      PG:07149\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00137\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00425EREsp         12270  SP  1992/0011159-9  Decisão:25/03/1993\nDJ         DATA:24/05/1993      PG:09953\nLEXSTJ     VOL.:00057           PG:00168\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00161\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00451EREsp         16118  SP  1992/0009101-6  Decisão:24/09/1992\nDJ         DATA:09/11/1992      PG:20325\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00187\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00477EREsp         19481  SP  1992/0013398-3  Decisão:24/09/1992\nDJ         DATA:16/11/1992      PG:21079\nREVPRO     VOL.:00070           PG:00268\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00198\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00489"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 85",
        "texto_sem_formatacao": "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.\r\n(Súmula n.  85, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública\nfigure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito\nreclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do\nquinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)",
            "Fonte(s)": "DJ 02/07/1993 p. 13283RSSTJ vol. 6 p. 103RSTJ vol. 49 p. 393RT vol. 696 p. 213RTRF3 vol. 33 p. 133",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n        ART:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FUNCIONÁRIO. VANTAGENS. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE VANTAGEM\nDEVIDA A FUNCIONARIO PÚBLICO, REFERENTE A PAGAMENTO EFETUADO\nPARCELADAMENTE, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO.\"\n(REsp 31661SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 17/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3839)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VANTAGEM FUNCIONAL - ADICIONAIS DE SEXTA PARTE - PRESCRIÇÃO DO\nFUNDO DE DIREITO [...] EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTINUADA E\nINEXISTINDO RECUSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO\nPLEITEADO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, ALCANÇANDO, TÃO\nSÓ, AS PARCELAS VENCIDAS, ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA\nAÇÃO. [...]\" (REsp 10110SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 22/03/1993, p. 4525)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - O direito se\nconstitui, conserva-se, modifica-se ou se extingue com base em\nacontecimento histórico, denominado suposto fático. Em se tratando de\nvencimento de funcionário, porque se repete mês a mês, sempre que não\nfor efetuado, ou pago a menor, começa novo prazo, evidentemente,\nrelativo ao respectivo mês. O direito incorpora-se ao patrimônio. A\ninação alcança somente os efeitos desse direito, vale dizer, as parcelas\nmensais. Pouco importa que administrativamente haja negativa da\npretensão. O direito decorre da lei. Ato administrativo, porque\nhierarquicamente inferior, não pode contrastá-la. A coercibilidade\nmantém íntegra quanto ao quinquênio anterior ao início da ação.\" (REsp\n29448SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA,\njulgado em 24/11/1992, DJ 10/05/1993, p. 8652)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO - DECRETO N.\n20.910/32 - FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DENEGAÇÃO. A PRESCRIÇÃO, A\nTEOR DO DECRETO N. 20.910/32 (ART. 3.), INCIDE APENAS SOBRE O DIREITO DE\nAÇÃO RELATIVO AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO NÃO RECLAMADAS NO\nQUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. [...]\" (REsp 12217SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n29/06/1992, DJ 24/08/1992, p. 12978)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO. [...] EM SE TRATANDO DE\nVANTAGENS FUNCIONAIS, DE CUNHO PECUNIÁRIO, A LESÃO DO DIREITO RENOVA-SE\nMÊS A MÊS. A PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE\nAS PARCELAS CONTIDAS NO QUINQUÊNIO. [...]\" (REsp 6408SP, Rel.\nMinistro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/1991, DJ\n16/12/1991, p. 18498)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUNCIONÁRIO. ADICIONAIS DE MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. [...] NO CASO, NÃO SE ACHA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO\nFUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10 DO DECRETO 20910, DE\n1932. [...]\" (REsp 11873SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUNCIONÁRIO - REVISÃO DE PROVENTOS - PRESCRIÇÃO - CÁLCULO DE\nGRATIFICAÇÃO. O LITÍGIO NÃO ENVOLVE A PRÓPRIA GRATIFICAÇÃO, SIM A\nAPLICAÇÃO DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. O VENERANDO ARESTO\nHOSTILIZADO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO AO JULGADOR DE\nPRIMEIRO GRAU O EXAME DE MÉRITO, NÃO MERECE CENSURA. NÃO HOUVE A\nPRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. [...]\" (REsp 2140SP, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 28/05/1990, p.\n4727)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          31661  SP  1993/0002079-0  Decisão:17/02/1993\nDJ         DATA:15/03/1993      PG:03839\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00130\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00420REsp          10110  SP  1991/0007088-2  Decisão:10/02/1993\nDJ         DATA:22/03/1993      PG:04525\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00117\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00405REsp          29448  SP  1992/0029612-2  Decisão:24/11/1992\nDJ         DATA:10/05/1993      PG:08652\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00126\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00416REsp          12217  SP  1991/0013179-2  Decisão:29/06/1992\nDJ         DATA:24/08/1992      PG:12978\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00122\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00411REsp           6408  SP  1990/0012265-1  Decisão:27/11/1991\nDJ         DATA:16/12/1991      PG:18498\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00114\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00402REsp          11873  SP  1991/0011941-5  Decisão:07/10/1991\nDJ         DATA:28/10/1991      PG:15238\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00120\nRSTJ       VOL.:00026           PG:00532\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00408REsp           2140  SP  1990/0001161-2  Decisão:07/05/1990\nDJ         DATA:28/05/1990      PG:04727\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00107\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00395"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 84",
        "texto_sem_formatacao": "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.\r\n(Súmula n.  84, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de\nposse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que\ndesprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em\n18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)",
            "Fonte(s)": "DJ 02/07/1993 p. 13283RSSTJ vol. 6 p. 11RSTJ vol. 49 p. 299RT vol. 696 p. 213",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:01046 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO\nREGISTRADA. [...] O COMPRADOR POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA,\nDEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO,\nPARA IMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO VENDEDOR. [...]\" (REsp\n9448SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 31/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE VENDA QUITADA. O PROMISSÁRIO\nCOMPRADOR DE IMÓVEL, COM OBRIGAÇÃO QUITADA, TEM AÇÃO DE EMBARGOS DE\nTERCEIRO, PARA DEFESA DA POSSE, QUE SEU TÍTULO INDUZ, DE CONSTRIÇÃO\nJUDICIAL, AINDA QUE NÃO SE ENCONTRE O MESMO INSCRITO NO REGISTRO\nIMOBILIÁRIO.\" (REsp 8598SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5667)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. [...] A jurisprudência de ambas as Turmas\ncomponentes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afastando\na restrição imposta pelo enunciado da Súm. 621/STF, norteou-se no\nsentido de admitir o processamento de ação de embargos de terceiro\nfundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro\nimobiliário (RESP Nº 662, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER; RESP nº 866,\nRel. Ministro EDUARDO RIBEIRO; RESP nº 633, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO; RESP Nº 696, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR; RESP Nº 188 E\n247, de que fui Relator). [...]\" (REsp 573SP, Rel. Ministro BUENO\nDE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 06/08/1990, p. 7337)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. [...]\nDireito do promitente comprador, imitido na posse, à defesa desta,\natravés de embargos de terceiro. [...]\" (REsp 2286SP, Rel. Ministro\nCLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/1990, DJ 07/05/1990, p.\n3830)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR, OPOSTOS POR PROMITENTE COMPRADOR ANTE\nPENHORA DO IMÓVEL PROMETIDO COMPRAR. O PROMITENTE COMPRADOR, POR\nCONTRATO IRREVOGÁVEL, DEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE PLENA DO IMÓVEL, PODE\nOPOR EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR - CPC, ART. 1.046, PAR-1. - PARA\nIMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO PROMITENTE VENDEDOR. A AÇÃO DO\nPROMITENTE COMPRADOR NÃO É OBSTADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE\nENCONTRAR O PRÉ-CONTRATO REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA\nDE FRAUDE À EXECUÇÃO. O REGISTRO IMOBILIÁRIO SOMENTE É IMPRESCINDÍVEL\nPARA A OPONIBILIDADE FACE AQUELES TERCEIROS QUE PRETENDAM SOBRE O IMÓVEL\nDIREITO JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO AQUISITIVA DO\nPROMITENTE COMPRADOR. NÃO É O CASO DO CREDOR DO PROMITENTE VENDEDOR.\n[...]\" (REsp 1172SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 13/02/1990, DJ 16/04/1990, p. 2878)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E\nDE CESSÃO DE DIREITOS NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEL. POSSE.\nPENHORA. EXECUÇÃO. ART. 1.046, DO CPC. [...] INEXISTENTE FRAUDE,\nENCONTRANDO-SE OS RECORRIDOS NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL DESDE\n1983, ESTÃO LEGITIMADOS, NA QUALIDADE DE POSSUIDORES A OPOR EMBARGOS DE\nTERCEIROS, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITO\nNÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEL, PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DO BEM,\nOBJETO DA PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ONDE NÃO ERAM PARTE, A TEOR\nDO ART. 1.046, PARÁGRAFO 1, DO CPC. [...]\" (REsp 662RS, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro ILMAR GALVAO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17293)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO,\nNÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PREÇO QUITADO. POSSE. PENHORA.\nSÚMULA N. 621 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] HAVENDO JUSTA POSSE E\nQUITAÇÃO DO PREÇO, O PROMITENTE COMPRADOR, EMBORA NÃO TENHA REGISTRADO O\nCONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PODE OPOR EMBARGOS DE\nTERCEIRO A FIM DE LIVRAR DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL O BEM PENHORADO. [...]\"\n(REsp 696RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado\nem 17/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. O\nPROMITENTE COMPRADOR, IMITIDO NA POSSE, PODERÁ DEFENDÊ-LA PELA VIA DOS\nEMBARGOS DE TERCEIRO.\" (REsp 866RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16510)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"POSSE IMOBILIÁRIA. CONSTRIÇÃO EXECUTÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PODE\nMANIFESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO O POSSUIDOR, QUALQUER QUE SEJA O DIREITO\nEM VIRTUDE DO QUAL TENHA A POSSE DO BEM PENHORADO OU POR OUTRO MODO\nCONSTRITO. O TITULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IRREVOGÁVEL E\nQUITADA, ESTANDO NA POSSE DO IMÓVEL, PODE-SE OPOR A PENHORA DESTE\nMEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO, EM EXECUÇÃO INTENTADA CONTRA O PROMITENTE\nVENDEDOR, AINDA QUE A PROMESSA NÃO ESTEJA INSCRITA. [...]\" (REsp 226SP, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1989,\nDJ 30/10/1989, p. 16508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA\n621 DO STF. [...] É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO\nFUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE\nCOMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. 2- INOCORRÊNCIA IN\nCASU DE FRAUDE À EXECUÇÃO. [...]\" (REsp 188PR, Rel. Ministro SÁLVIO\nDE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA\nTURMA, julgado em 08/08/1989, DJ 31/10/1989, p. 16557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           9448  SP  1991/0005605-7  Decisão:31/03/1993\nDJ         DATA:26/04/1993      PG:07186\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00099\nRSTJ       VOL.:00048           PG:00152\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00389REsp           8598  SP  1991/0003401-0  Decisão:08/04/1991\nDJ         DATA:06/05/1991      PG:05667\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00096\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00386REsp            573  SP  1989/0009764-4  Decisão:08/05/1990\nDJ         DATA:06/08/1990      PG:07337\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00043\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00314\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00330REsp           2286  SP  1990/0001757-2  Decisão:17/04/1990\nDJ         DATA:07/05/1990      PG:03830\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00094\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00468\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00383REsp           1172  SP  1989/0011126-4  Decisão:13/02/1990\nDJ         DATA:16/04/1990      PG:02878\nJBCC       VOL.:00175           PG:00082\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00087\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00376REsp            662  RS  1989/0009939-6  Decisão:17/10/1989\nDJ         DATA:20/11/1989      PG:17293\nJBCC       VOL.:00154           PG:00219\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00064\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00352\nRSTJ       VOL.:00007           PG:00344REsp            696  RS  1989/0009976-0  Decisão:17/10/1989\nDJ         DATA:20/11/1989      PG:17296\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00070\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00358REsp            866  RS  1989/0010378-4  Decisão:10/10/1989\nDJ         DATA:30/10/1989      PG:16510\nJTARS      VOL.:00074           PG:00146\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00085\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00373REsp            226  SP  1989/0008509-3  Decisão:19/09/1989\nDJ         DATA:30/10/1989      PG:16508\nRJM        VOL.:00070           PG:00072\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00029\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00316\nRSTJ       VOL.:00005           PG:00403REsp            188  PR  1989/0008421-6  Decisão:08/08/1989\nDJ         DATA:31/10/1989      PG:16557\nRJTJRS     VOL.:00140           PG:00031\nRSSTJ      VOL.:00006           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00301\nRSTJ       VOL.:00005           PG:00383"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 83",
        "texto_sem_formatacao": "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\r\n(Súmula n.  83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\ndo Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (SÚMULA 83,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)",
            "Fonte(s)": "DJ 02/07/1993 p. 13283RSSTJ vol. 5 p. 393RSTJ vol. 49 p. 267RT vol. 696 p. 213",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL -\nREAJUSTE DE PRESTAÇÕES. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA FACE\nA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ, EM SITUAR, NA HIPÓTESE, A VARIAÇÃO DOS\nREAJUSTES DA CASA PRÓPRIA DENTRO DOS PARÂMETROS DA CLÁUSULA DE\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL.\" (REsp 11349RN, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/1992, DJ 30/11/1992, p.\n22557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRIBUTÁRIO - IOF SOBRE CÂMBIO - ISENÇÃO - GUIAS EXPEDIDAS ANTERIORMENTE\nA 01 DE JULHO DE 1988 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA -\nPRECEDENTES STJ. NÃO GOZAM DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6. DO\nDECRETO-LEI N. 2.434/88, AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO CUJAS GUIAS DE\nIMPORTAÇÃO TENHAM SIDO EXPEDIDAS ANTERIORMENTE A 01 DE JULHO DE 1988.\nENTENDIMENTO RECONHECIDO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PROCLAMADO\nPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\" (REsp 22587RJ, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/1992, DJ\n16/11/1992, p. 21127)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CIVIL. CONSÓRCIO. RETIRADA OU EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA\nSUPERADA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL DE ACORDÃO QUE DETERMINA A\nINCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÀRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, EM CONSÓRCIO\nPARA AQUISIÇÃO DE BEM DURÁVEL, QUANDO, POR RETIRADA OU EXCLUSÃO DO\nCONSORCIADO, LHE FOREM AS MESMAS DEVOLVIDAS, CONSIDERANDO-SE SUPERADA\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, EM FACE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 35/STJ.\"\n(REsp 22728RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 04/08/1992, DJ 14/09/1992, p. 14970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO PERPÉTUA DE ELETRODUTO.\nINDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIVERGÊNCIA SUPERADA, EM FACE DA\nORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA TURMA, ADOTANDO ENTENDIMENTO JÁ\nSUFRAGADO NA SEGUNDA TURMA DESTA EGRÉGIA CORTE. [...]\" (EREsp 5922RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n16/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12478)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. LEI 6649/79, ART. 52, X. PROCESSO\nCIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 330 E 458, CPC. HONORÁRIOS.\nDISSÍDIO JÁ SUPERADO (SÚMULA/STF, VERBETE 286). RECURSO NÃO CONHECIDO.\n[...] JÁ ESTANDO SUPERADO O DISSÍDIO, NÃO SE HÁ DE CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL PELA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. II - ESTANDO O\nACÓRDÃO FUNDAMENTADO, PODE-SE NÃO CONCORDAR COM SUA MOTIVAÇÃO, MAS NÃO\nNEGA-LA. III - A VIA DO RECURSO ESPECIAL NÃO É HÁBIL À APRECIAÇÃO DA\nPROVA.\" (REsp 10399SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 24/02/1992, p. 1873)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO SUPERADO. SÚMULA N. 30 DO STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO. SUPERADA A DIVERGÊNCIA ATRAVÉS DE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA NÃO\nSE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL.\" (REsp 12474SP, Rel. Ministro\nCLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 09/03/1992, p.\n2575)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM A COMISSÃO DE\nPERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PELA RESOLUÇÃO N. 1129/86, DO BANCO\nCENTRAL, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA JÁ É CALCULADA AS MESMAS TAXAS\nPACTUADAS NO CONTRATO ORIGINAL OU A TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO,\nE EXIGIDA JUNTO COM OS 'JUROS DE MORA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR',\nDE FORMA QUE, EXIGIDA A COMISSÃO, A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA JÁ ESTÁ\nCOMPENSADA. INCABÍVEL, POIS, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.\nDIVERGÊNCIA SUPERADA - SÚMULA 247 DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO\nCONHECIDOS.\" (EREsp 2868SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17041)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA\nSÚMULA 8. DISSÍDIO SUPERADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\" (REsp\n5880SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em\n17/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15681)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INARMONIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. [...] DECISÃO OFERECIDA COMO\nPARADIGMA, DE ENTENDIMENTO JÁ ULTRAPASSADO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE,\nNÃO PRESTA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA DISCORDÂNCIA ALEGADA. - PRINCÍPIO DA\nSÚMULA N. 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO\nCONHECIDOS. [...]\" (EREsp 2873SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 02/12/1991, p. 17510)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DLS. NS.\n2283 E 2284/86. INADMISSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. [...] DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. SUPERADA EM FACE DO ENTENDIMENTO DA TURMA SOBRE A\nESPÉCIE (RESP.1746). - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MESMO QUE A DECISÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM TENHA SE MANIFESTADO SOBRE O MÉRITO DO RECURSO\nESPECIAL, NÃO FICA ESTA CORTE IMPEDIDA DE REEXAMINAR OS PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.\nINOPORTUNIDADE DE SE INSTAURAR TAL INCIDENTE, POR ISSO QUE REQUERIDO EM\nAGRAVO REGIMENTAL CUJA APRECIAÇÃO SE CINGE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. [...]\" (AgRg no Ag 6511DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1980)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          11349  RN  1991/0010426-4  Decisão:14/10/1992\nDJ         DATA:30/11/1992      PG:22557\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00412\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00287REsp          22587  RJ  1992/0011978-6  Decisão:23/09/1992\nDJ         DATA:16/11/1992      PG:21127\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00418\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00293REsp          22728  RS  1992/0012338-4  Decisão:04/08/1992\nDJ         DATA:14/09/1992      PG:14970\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00420\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00296EREsp          5922  RS  1991/0024149-0  Decisão:16/06/1992\nDJ         DATA:17/08/1992      PG:12478\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00404\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00280REsp          10399  SP  1991/0007871-9  Decisão:18/12/1991\nDJ         DATA:24/02/1992      PG:01873\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00409\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00283REsp          12474  SP  1991/0013937-8  Decisão:17/12/1991\nDJ         DATA:09/03/1992      PG:02575\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00414\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00289EREsp          2868  SP  1990/0012821-8  Decisão:30/10/1991\nDJ         DATA:25/11/1991      PG:17041\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00399\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00272REsp           5880  SP  1990/0011093-9  Decisão:17/10/1991\nDJ         DATA:04/11/1991      PG:15681\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00407\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00277EREsp          2873  SP  1990/0013044-1  Decisão:25/09/1991\nDJ         DATA:02/12/1991      PG:17510\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00402\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00274AgRg no Ag     6511  DF  1990/0011061-0  Decisão:17/12/1990\nDJ         DATA:04/03/1991      PG:01980\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00397\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00269\nRT         VOL.:00672           PG:00227"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 82",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.\r\n(Súmula n.  82, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas,\nprocessar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. (SÚMULA\n82, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)",
            "Fonte(s)": "DJ 02/07/1993 p. 13283RLTR vol. 7 JULHO/1993 p. 879RLTR vol. 9 SETEMRO/1993 p. 1113RSSTJ vol. 5 p. 361RSTJ vol. 49 p. 233RT vol. 696 p. 213",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:008036 ANO:1990",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL AUTÁRQUICO. LIBERAÇÃO FGTS. [...]\nTENDO A UNIÃO FEDERAL INTERESSE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE\nSERVIÇO / FGTS, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RESOLVER\nPEDIDO DE LIBERAÇÃO FEITO POR SERVIDOR PÚBLICO. [...]\" (CC 3918RJ,\nRel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/1992, DJ\n15/02/1993, p. 1663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - FGTS - QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A RESTITUIÇÃO DO\nFGTS, INEXISTE CONTROVÉRSIA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. TAL RELAÇÃO\nSE FORMA COM A CEF, DEPOSITÁRIA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\" (CC 3924RJ, Rel. Ministro LUIZ\nVICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 17/12/1992, DJ\n29/03/1993, p. 5215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"O FGTS NÃO É ACESSÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETE À JUSTIÇA\nFEDERAL CONHECER LIDE ENTRE PARTICULAR E A UNIÃO FEDERAL, VISANDO\nLIBERAR PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER\nDISCUSSÃO QUANTO AO VINCULO DE TRABALHO.\" (CC 3512RJ, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ\n14/12/1992, p. 23890)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Conflito Negativo de Competência - Ação Para Movimentar o FGTS -\nLei nº 5.107/66. [...] Não questionada obrigação do empregador, mas\napenas quanto à possibilidade de movimentação de contribuições\nrecolhidas ao FGTS, inexistente litígio trabalhista, não há o desfrute\nprocessual da competência especializada, reservada à Justiça do Trabalho\n(art. 114, CF.). 2. Ocorrente interesse da Caixa Econômica Federal,\nempresa pública gestora do FGTS, reforça-se o deslocamento da\ncompetência (art. 109, I, CF.).  3. Competência da Justiça Federal.\n[...]\" (CC 3681RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ 01/02/1993, p. 426)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. SERVIDORES.\nCONVERSÃO AO 'REGIME ÚNICO'. JUSTIÇA FEDERAL. [...] SENDO A CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E AGENTE OPERADORA DO\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXSURGE EVIDENTE O SEU INTERESSE\nNA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA\nINDICAÇÃO, ALIÁS, FOI FEITA NA INICIAL. II - NÃO SE TRATANDO DE DISSÍDIO\nENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E HAVENDO REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA\nRATIONE PERSONAE (ARTIGO 109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER\nOBSERVADA. III - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.\" (CC 3832RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n17/11/1992, DJ 17/12/1992, p. 24205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL\nPROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. [...]\"\n(CC 3471RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n17/09/1992, DJ 05/10/1992, p. 17065)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. [...] A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO\nFGTS, EXCLUÍDAS AS HIPÓTESES DE RECLAMATÓRIOS TRABALHISTAS, CONSTITUI\nMATÉRIA ADMINISTRATIVA, EM QUE OCORRE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL, EMPRESA PÚBLICA. GESTOR DO FUNDO, SENDO, POIS, O RESPECTIVO\nFEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I). II\n- CONFLITO DE QUE SE CONHECE A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL.\" (CC 3067RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11940)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO PROMOVIDA PARA LEVANTAMENTO DO\nFGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL). O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGRÉGIO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES RELATIVAS AO\nFGTS, A COMPETÊNCIA PARA JULGA-LAS É DA JUSTIÇA FEDERAL, DADO O\nINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CENTRALIZADORA E GESTORA DO\nREFERIDO FUNDO. CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL, SUSCITANTE. [...]\" (CC 2907SE, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/1992, DJ 29/06/1992, p.\n10255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUNDO DE GARANTIA. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É O AGENTE OPERADOR\nDOS RECURSOS DO F.G.T.S. O GESTOR E O MINISTRO DA AÇÃO SOCIAL. A CEF É\nPARTE. A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 2595RS, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/1992, DJ\n04/05/1992, p. 5842)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. PRECEDENTES DO STF E STJ.\nHAVENDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA\nPARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANULANDO-SE OS ATOS\nPRATICADOS PELO JUIZ ESTADUAL (CF, ART. 109, I).\" (CC 2162RS, Rel.\nMinistro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ\n11/11/1991, p. 16130)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE. INTERESSE\nDA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] OCORRENDO INTERESSE DA\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, CENTRALIZADORA DOS\nRECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL\nAPRECIAR OS PEDIDOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, SEM SE COGITAR DE LITÍGIO\nENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.\" (CC 2195SP, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ 04/11/1991, p.\n15651)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nCOMPETE À JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E DECIDIR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO\nFGTS UMA VEZ CITADO O GESTOR DO FUNDO. [...]\" (CC 896RS, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1990, DJ\n04/06/1990, p. 5046)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             3918  RJ  1992/0030979-8  Decisão:17/12/1992\nDJ         DATA:15/02/1993      PG:01663\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00389\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00262CC             3924  RJ  1992/0031013-3  Decisão:17/12/1992\nDJ         DATA:29/03/1993      PG:05215\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00390\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00264CC             3512  RJ  1992/0022043-6  Decisão:17/11/1992\nDJ         DATA:14/12/1992      PG:23890\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00382\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00254CC             3681  RJ  1992/0026034-9  Decisão:17/11/1992\nDJ         DATA:01/02/1993      PG:00426\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00384\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00257CC             3832  RJ  1992/0028569-4  Decisão:17/11/1992\nDJ         DATA:17/12/1992      PG:24205\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00386\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00260CC             3471  RJ  1992/0021148-8  Decisão:17/09/1992\nDJ         DATA:05/10/1992      PG:17065\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00379\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00251CC             3067  RJ  1992/0011789-9  Decisão:16/06/1992\nDJ         DATA:10/08/1992      PG:11940\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00377\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00248CC             2907  SE  1992/0006264-4  Decisão:26/05/1992\nDJ         DATA:29/06/1992      PG:10255\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00374\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00246CC             2595  RS  1991/0023972-0  Decisão:24/03/1992\nDJ         DATA:04/05/1992      PG:05842\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00372\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00243CC             2162  RS  1991/0012638-1  Decisão:11/10/1991\nDJ         DATA:11/11/1991      PG:16130\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00367\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00239CC             2195  SP  1991/0013277-2  Decisão:11/10/1991\nDJ         DATA:04/11/1991      PG:15651\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00369\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00078\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00240CC              896  RS  1990/0000004-1  Decisão:24/04/1990\nDJ         DATA:04/06/1990      PG:05046\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00365\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00235"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 81",
        "texto_sem_formatacao": "Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.\r\n(Súmula n.  81, Terceira Seção, julgado em 17/6/1993, DJ de 29/6/1993, p. 12982.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas\nmínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (SÚMULA 81,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982)",
            "Fonte(s)": "DJ 29/06/1993 p. 12982RSSTJ vol. 5 p. 337RSTJ vol. 49 p. 209RT vol. 697 p. 360",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00323 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FIANÇA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES TODOS APENADOS COM RECLUSÃO.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 323, I, DO CPP. SOMA DAS PENAS. [...]\" (RHC\n2448RN, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em\n08/02/1993, DJ 08/03/1993, p. 3141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREVENÇÃO. FIANÇA. UNIFICAÇÃO DE AÇÕES\nPENAIS. ABSURDA ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL POR PARTE DE PESSOA\nJURÍDICA. ARTS. 171, 297 C/C O ART. 69 E 171, 229 C/C OS ARTS. 67 E 71,\nTODOS DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE\nNENHUM EFEITO PODEM PRODUZIR CONTRA A DECISÃO UNANIME DO TRIBUNAL 'A\nQUO'. [...]\" (RHC 1906SC, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO\nFILHO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/1992, DJ 03/11/1992, p. 19786)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE FIANÇA [...] EXISTINDO CONCURSO DE DELITOS, PARA A\nCONCESSÃO DE FIANÇA, LEVA-SE EM CONTA, A SOMA DAS PENAS MÍNIMAS, EM\nABSTRATO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APÓS ESTA, HÁ QUE SE CONSIDERAR\nA SOMATÓRIA DAS PENAS CONCRETIZADAS. [...]\" (RHC 1354RJ, Rel.\nMinistro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991,\nDJ 30/09/1991, p. 13495)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PECULATO. CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AÇÃO PENAL\nPERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PERFECTIBILIDADE. FIÉIS AOS REQUISITOS\nDO ART. 41 DO CPP, INCENSURÁVEIS SE MOSTRAM OS TERMOS DA DENÚNCIA. -\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDE-SE DA FORMALIDADE NOS CRIMES\nINAFIANÇÁVEIS, ENTENDIDOS COMO TAIS OS COMETIDOS EM CUMULO MATERIAL QUE\nCOMINE PENA MÍNIMA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. [...]\" (HC 798RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ\n16/09/1991, p. 12641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONCURSO MATERIAL. IMPUTADA AO RÉU\nA PRÁTICA DE CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, CUJA SOMA DAS SANÇÕES MÍNIMAS\nULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS, DESCABE O BENEFÍCIO DA FIANÇA PARA A\nCONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. [...]\" (RHC 273RJ, Rel. Ministro\nWILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 06/11/1989, p.\n16695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RHC            2448  RN  1992/0032572-6  Decisão:08/02/1993\nDJ         DATA:08/03/1993      PG:03141\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00356\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00228RHC            1906  SC  1992/0007455-3  Decisão:13/10/1992\nDJ         DATA:03/11/1992      PG:19786\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00353\nRSTJ       VOL.:00040           PG:00119\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00224RHC            1354  RJ  1991/0013269-1  Decisão:11/09/1991\nDJ         DATA:30/09/1991      PG:13495\nJBC        VOL.:00038           PG:00085\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00350\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00221\nRT         VOL.:00684           PG:00364HC              798  RJ  1991/0012325-0  Decisão:02/09/1991\nDJ         DATA:16/09/1991      PG:12641\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00341\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00216RHC             273  RJ  1989/0010365-2  Decisão:17/10/1989\nDJ         DATA:06/11/1989      PG:16695\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00345\nRSTJ       VOL.:00013           PG:00126\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00211"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 80",
        "texto_sem_formatacao": "A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.\r\n(Súmula n.  80, Primeira Seção, julgado em 15/6/1993, DJ de 29/6/1993, p. 12980.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do\nICMS. (SÚMULA 80, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993,\np. 12980)",
            "Fonte(s)": "DJ 29/06/1993 p. 12980RSSTJ vol. 5 p. 309RSTJ vol. 49 p. 181RT vol. 696 p. 213",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00004 INC:00001 INC:00002 ART:00077\n        ART:00097 INC:00004\nLEG:FED LEI:003421 ANO:1958\n        ART:00003\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00001 INC:00002 ART:00002 INC:00004\nLEG:FED DEL:001507 ANO:1976\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO\nDO ICM (DL 406/68 - ART. 2., IV). A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO\nSE CONSIDERA DESPESA ADUANEIRA PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO\nDO ICM (DL N. 406/68 - ART. 2., IV).\" (REsp 12182SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ\n17/05/1993, p. 9296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO\nICM. A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS NÃO É PREÇO PÚBLICO, NEM É\nADICIONA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, É TAXA QUE, PORTANTO, NÃO SE INCLUI\nNA BASE DE CÁLCULO DO ICM. [...]\" (REsp 7451SP, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/1992, DJ 30/11/1992, p.\n22556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. NÃO INCLUSÃO NA BASE CÁLCULO DO\nICM. [...] A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO CONSTITUI 'SOBREPREÇO\nPORTUÁRIO', MAS 'TAXA'. POR ISSO, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ-LA 'DESPESA\nADUANEIRA', PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM (DECRETO-LEI\nN. 406/68, ART 2., IV). [...]\" (REsp 9262SP, Rel. MIN. ANTONIO DE\nPADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 06/04/1992, p.\n4475)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - ICM - BASE DE CÁLCULO. OS\nINCISOS I E II DO ART. 4, DO CTN, NÃO INCIDEM NO CASO SOB APRECIAÇÃO,\nPOIS A DECISÃO RECORRIDA NÃO TEVE EM CONTA A DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO, E,\nNEM A SUA DESTINAÇÃO LEGAL. QUANTO AOS ART. 108 E 109, DO MESMO CÓDIGO,\nFORAM APLICADOS CORRETAMENTE PELO JULGADO AO CONSIDERAR QUE, SE NO\nENUNCIADO DO ART. 2., INCISO IV, DO DECRETO-LEI 406/68, FOI DETERMINADA\nA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ICM, DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E\nSOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IMPLICITAMENTE DELA FORAM EXCLUÍDOS\nQUAISQUER OUTROS TRIBUTOS. [...]\" (REsp 5160SP, Rel. Ministro\nARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 04/03/1991,\np. 1971)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          12182  SP  1991/0013014-1  Decisão:26/04/1993\nDJ         DATA:17/05/1993      PG:09296\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00333\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00204REsp           7451  SP  1991/0000846-0  Decisão:28/10/1992\nDJ         DATA:30/11/1992      PG:22556\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00315\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00185REsp           9262  SP  1991/0005066-0  Decisão:11/03/1992\nDJ         DATA:06/04/1992      PG:04475\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00318\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00188REsp           5160  SP  1990/0009317-1  Decisão:14/11/1990\nDJ         DATA:04/03/1991      PG:01971\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00313\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00183"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 79",
        "texto_sem_formatacao": "Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.\r\n(Súmula n.  79, Primeira Seção, julgado em 8/6/1993, DJ de 15/6/1993, p. 11835.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos\nRegionais de Economia. (SÚMULA 79, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/06/1993, DJ 15/06/1993, p. 11835)",
            "Fonte(s)": "DJ 15/06/1993 p. 11835RSSTJ vol. 5 p. 293RSTJ vol. 49 p. 165RT vol. 696 p. 212",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:001411 ANO:1951\n        ART:00014\nLEG:FED LEI:004595 ANO:1964\nLEG:FED LEI:006839 ANO:1980",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"BANCOS COMERCIAIS. REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. OS\nBANCOS COMERCIAIS, POR SUAS ATIVIDADES BÁSICAS, NÃO SE SUJEITAM A\nREGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA (LEI 6.839/80, ART. 1.).\n[...]\" (REsp 14000DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3783)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCOS COMERCIAIS. REGISTROS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.\n[...] Os bancos comerciais, em razão de sua atividade básica, não estão\nsujeitos nos Conselhos Regionais de Economia. [...]\" (REsp 13985GO,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/1992, DJ\n25/05/1992, p. 7368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSCRIÇÃO.\n[...] ESTANDO OS BANCOS COMERCIAIS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO PELO BANCO\nCENTRAL DO BRASIL, EXERCENDO, APENAS, UMA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO\nECONÔMICA, NÃO ESTÃO SUJEITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE\nECONOMIA. [...]\" (REsp 13708DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6413)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO JUNTO\nAOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. [...] EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE\nPRECÍPUA, AS CASAS BANCÁRIAS SÃO SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO\nBRASIL, INEXIGINDO-SE-LHES REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.\n[...]\" (REsp 13981DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 05/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2536)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          14000  DF  1991/0017559-5  Decisão:10/02/1993\nDJ         DATA:15/03/1993      PG:03783\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00306\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00177REsp          13985  GO  1991/0017544-7  Decisão:04/05/1992\nDJ         DATA:25/05/1992      PG:07368\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00304\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00174REsp          13708  DF  1991/0016893-9  Decisão:06/04/1992\nDJ         DATA:11/05/1992      PG:06413\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00297\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00167REsp          13981  DF  1991/0017540-4  Decisão:05/02/1992\nDJ         DATA:09/03/1992      PG:02536\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00299\nRSTJ       VOL.:00029           PG:00511\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00169\nRT         VOL.:00684           PG:00195"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 78",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.\r\n(Súmula n.  78, Terceira Seção, julgado em 8/6/1993, DJ de 16/6/1993, p. 11926.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação\nestadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade\nfederativa. (SÚMULA 78, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ\n16/06/1993, p. 11926)",
            "Fonte(s)": "DJ 16/06/1993 p. 11926RSSTJ vol. 5 p. 279RSTJ vol. 49 p. 151RT vol. 697 p. 360",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00125 PAR:00004\nLEG:FED DEL:006227 ANO:1944\n*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR\n        ART:00009",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. - POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA AÇÃO\nPOR CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR É A AUDITORIA DO ESTADO\nAO QUAL PERTENÇA A CORPORAÇÃO DO ACUSADO, AINDA QUE COMETIDO O DELITO EM\nOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.\" (CC 3159PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/08/1992, DJ 24/08/1992, p. 12975)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. MILITAR ESTADUAL. C. F./88, ART. 125, PARÁGRAFO 4. [...] É\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE\nMILITAR PERTENCENTE AO SEU CORPO MILICIANO, POR CRIMES COMETIDOS E\nDEFINIDOS EM LEI COMO CRIMES MILITARES. [...]\" (CC 3063MS, Rel.\nMinistro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1992, DJ\n24/08/1992, p. 12975)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETENTE\nPARA PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE CRIME MILITAR É A\nJUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE SUA CORPORAÇÃO, MESMO QUE O\nDELITO TENHA SIDO PRATICADO NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO. NÃO TENDO\nSIDO CRIADA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, PAR-3., DA\nCONSTITUIÇÃO), A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM DO MESMO\nESTADO.\" (CC 1554GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 20/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14792)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA O\nPROCESSO E JULGAMENTO É A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE A\nCORPORAÇÃO DO POLICIAL MILITAR, MESMO QUE O CRIME HAJA SIDO COMETIDO NO\nTERRITÓRIO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.\" (CC 1215MG, Rel. Ministro\nPAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 06/08/1990,\np. 7319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             3159  PR  1992/0014970-7  Decisão:06/08/1992\nDJ         DATA:24/08/1992      PG:12975\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00290\nRSTJ       VOL.:00040           PG:00074\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00160CC             3063  MS  1992/0011619-1  Decisão:25/06/1992\nDJ         DATA:24/08/1992      PG:12975\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00287\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00158CC             1554  GO  1990/0011992-8  Decisão:20/11/1990\nDJ         DATA:10/12/1990      PG:14792\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00285\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00155CC             1215  MG  1990/0004254-2  Decisão:07/06/1990\nDJ         DATA:06/08/1990      PG:07319\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00283\nRSTJ       VOL.:00011           PG:00086\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00153"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 77",
        "texto_sem_formatacao": "A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.\r\n(Súmula n.  77, Primeira Seção, julgado em 4/5/1993, DJ de 12/5/1993, p. 8903.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo\ndas ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. (SÚMULA 77,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 12/05/1993, p. 8903)",
            "Fonte(s)": "DJ 12/05/1993 p. 8903RSSTJ vol. 5 p. 261RSTJ vol. 49 p. 133RT vol. 696 p. 212",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000026 ANO:1975\nLEG:FED DEC:078276 ANO:1976\n        ART:00009\nLEG:FED DEC:084129 ANO:1979\nLEG:FED DEL:002052 ANO:1983",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PIS -\nDECRETO-LEI 2.323/87 ART. 18. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARECE DE\nLEGITIMIDADE PARA FIGURAR NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE A\nCONSTITUCIONALIDADE, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO DECRETO-LEI 2.323/87.\n[...]\" (REsp 6399CE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A CEF É PARTE\nILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nRELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. [...]\" (REsp 18525BA, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/1992, DJ\n08/06/1992, p. 8606)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NA QUALIDADE DE MERA ARRECADADORA DAS\nCONTRIBUIÇÕES PARA O PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) E PASEP\n(PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), A CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS\nAÇÕES DE REPETIÇÃO OU PARA LIBERAÇÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES. [...]\"\n(REsp 13612CE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 26/02/1992, DJ 30/03/1992, p. 3964)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXIGÊNCIA FISCAL. PIS/PASEP. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...]\nSendo a CEF mera arrecadadora das contribuições litigadas, carece ela de\nlegitimidade passiva 'ad causam'. Tais fundos têm, no Conselho Diretor,\nÓrgão do Ministério da Fazenda, a condição de gestor por isso que, não é\nela sujeito passivo da relação processual. [...]\" (REsp 5882CE,\nRel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ\n01/07/1991, p. 9164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PIS/PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA - CAIXA ECONÔMICA. A Caixa\nEconômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima 'ad\ncausam' passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela\nProcuradoria da Fazenda Nacional. [...]\" (REsp 9603CE, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ\n17/06/1991, p. 8189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO FUNDO PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENDO MERA AGENTE\nARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO EM REFERÊNCIA, GERIDO\nPOR CONSELHO DIRETOR DESIGNADO PELO MINISTRO DA FAZENDA, É PARTE\nILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVAS ÀS\nMENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES. [...]\" (REsp 6925PE, Rel. Ministro ILMAR\nGALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/1991, DJ 25/02/1991, p. 1465)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           6399  CE  1990/0012256-2  Decisão:05/10/1992\nDJ         DATA:30/11/1992      PG:22556\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00267\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00137REsp          18525  BA  1992/0002995-7  Decisão:29/04/1992\nDJ         DATA:08/06/1992      PG:08606\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00276\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00147REsp          13612  CE  1991/0016394-5  Decisão:26/02/1992\nDJ         DATA:30/03/1992      PG:03964\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00274\nRSTJ       VOL.:00031           PG:00429\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00145REsp           5882  CE  1990/0011096-3  Decisão:05/06/1991\nDJ         DATA:01/07/1991      PG:09164\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00265\nRSTJ       VOL.:00029           PG:00367\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00135REsp           9603  CE  1991/0005994-3  Decisão:20/05/1991\nDJ         DATA:17/06/1991      PG:08189\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00271\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00142REsp           6925  PE  1990/0013614-8  Decisão:06/02/1991\nDJ         DATA:25/02/1991      PG:01465\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00269\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00140"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 76",
        "texto_sem_formatacao": "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.\n\r\n(Súmula n.  76, Segunda Seção, julgado em 28/4/1993, DJ de 4/5/1993, p. 7949.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não\ndispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.\n(SÚMULA 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949)",
            "Fonte(s)": "DJ 04/05/1993 p. 7949RSSTJ vol. 5 p. 235RSTJ vol. 49 p. 107RT vol. 696 p. 212",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000058 ANO:1937\n        ART:00022\nLEG:FED DEL:000745 ANO:1969\n        ART:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. MORA. INTERPELAÇÃO. ART. 1. DO DEC. LEI\nN. 745, DE 7-8-69. PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPROMISSÁRIO -\nCOMPRADOR, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE\nPROMESSA NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. [...]\" (REsp 11231PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/1992,\nDJ 26/10/1992, p. 19054)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO NÃO REGISTRADO. MORA. É\nINARREDÁVEL A PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR PARA SUA\nCONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE NÃO LANÇADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO O\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. [...]\" (REsp 9695SP, Rel. Ministro\nFONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/1991, DJ 11/05/1992,\np. 6437)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA - INTERPELAÇÃO - CONTRATO\nNÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. [...] A FALTA DE REGISTRO DA\nPROMESSA NÃO FAZ DISPENSÁVEL PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEIXOU\nDE PAGAR PONTUALMENTE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AO REPORTAR-SE AOS\nCONTRATOS, A QUE SE REFERE O ART. 22 DO DECRETO-LEI 58, DO DECRETO-LEI\n745/69 NÃO EXIGIU ESTIVESSEM SUBMETIDOS AS FORMALIDADES DE QUE ALE SE\nCOGITA. [...]\" (REsp 11871SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15683)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO.\nDECRETO-LEI N. 745/69, ART. [...] PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO\nPROMISSÁRIO COMPRADOR, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO, AINDA QUE SE\nTRATE DE CONTRATO NÃO REGISTRADO. A CITAÇÃO PARA A AÇÃO NÃO SUPRE A\nFALTA DA INTERPELAÇÃO. [...]\" (REsp 9528SP, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 06/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12198)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA - INTERPELAÇÃO - CONTRATO NÃO\nREGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A FALTA DE REGISTRO DA PROMESSA NÃO\nFAZ DISPENSÁVEL PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEIXOU DE PAGAR\nPONTUALMENTE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AO REPORTAR-SE AOS CONTRATOS, A QUE\nSE REFERE O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 58, O DECRETO-LEI 745/69 NÃO EXIGIU\nESTIVESSEM SUBMETIDOS ÀS FORMALIDADES DE QUE ALI SE COGITA POSTERIORES A\nSUA CONCLUSÃO. NÃO SE COMPREENDERIA PORQUE A FORMA DE CONSTITUIÇÃO EM\nMORA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO PESSOAL - CONDICIONE-SE A\nPROVIDÊNCIA QUE DIZ TÃO-SÓ COM A FORMAÇÃO DE DIREITO REAL E CONSEQUENTE\nOPONIBILIDADE A TERCEIROS.\" (REsp 4435SP, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          11231  PR  1991/0010111-7  Decisão:14/09/1992\nDJ         DATA:26/10/1992      PG:19054\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00255\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00126REsp           9695  SP  1991/0006220-0  Decisão:10/12/1991\nDJ         DATA:11/05/1992      PG:06437\nLEXSTJ     VOL.:00036           PG:00132\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00250\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00121REsp          11871  SP  1991/0011939-3  Decisão:17/09/1991\nDJ         DATA:04/11/1991      PG:15683\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00257\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00129REsp           9528  SP  1991/0005918-8  Decisão:06/08/1991\nDJ         DATA:09/09/1991      PG:12198\nLEXSTJ     VOL.:00032           PG:00235\nRDC        VOL.:00061           PG:00189\nREVJUR     VOL.:00172           PG:00058\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00242\nRSTJ       VOL.:00028           PG:00529\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00112REsp           4435  SP  1990/0007642-0  Decisão:05/03/1991\nDJ         DATA:25/03/1991      PG:03221\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00239\nRSTJ       VOL.:00018           PG:00490\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00109"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 75",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.\r\n(Súmula n.  75, Terceira Seção, julgado em 15/4/1993, DJ de 20/4/1993, p. 6769.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar\npor crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento\npenal. (SÚMULA 75, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993,\np. 6769)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/04/1993 p. 6769RSSTJ vol. 5 p. 221RSTJ vol. 49 p. 93RT vol. 697 p. 360",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00125 PAR:00004\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00351\nLEG:FED DEL:006227 ANO:1944\n*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR\n        ART:00009",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA DE\nPRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA\nPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E\nJULGAMENTO, VISTO NÃO ACOMODAR A HIPÓTESE AO DISPOSTO NO ART. 9., DO\nCPM. [...]\" (CC 3601SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 22/10/1992, DJ 07/12/1992, p. 23283)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA DE\nPRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA\nPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E\nJULGAMENTO, VISTO NÃO SE ACOMODAR A HIPÓTESE AO DISPOSTO NO ART. 9., DO\nCPM. [...]\" (CC 2343MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA SECAO,\njulgado em 21/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18497)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE\nPRESOS. COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR\nACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA PÚBLICA SUJEITA À\nADMINISTRAÇÃO DO ESTADO.\" (CC 1919MG, Rel. Ministro JESUS COSTA\nLIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8615)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. COMPETE À JUSTIÇA COMUM\nESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU\nFACILITAR FUGA DE PRESO DA CADEIA PÚBLICA (SÚMULA 233 DO EXTINTO\nTRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS). [...]\" (CC 359RS, Rel. Ministro\nANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 05/10/1989, DJ 23/10/1989,\np. 16190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             3601  SP  1992/0024350-9  Decisão:22/10/1992\nDJ         DATA:07/12/1992      PG:23283\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00232\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00103CC             2343  MG  1991/0018591-4  Decisão:21/11/1991\nDJ         DATA:16/12/1991      PG:18497\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00229\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00100CC             1919  MG  1991/0005279-5  Decisão:06/06/1991\nDJ         DATA:24/06/1991      PG:08615\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00227\nRSTJ       VOL.:00028           PG:00037\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00097\nRT         VOL.:00675           PG:00418CC              359  RS  1989/0008650-2  Decisão:05/10/1989\nDJ         DATA:23/10/1989      PG:16190\nRCJ        VOL.:00035           PG:00173\nRJM        VOL.:00075           PG:00173\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00225\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00095"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 74",
        "texto_sem_formatacao": "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.\r\n(Súmula n.  74, Terceira Seção, julgado em 15/4/1993, DJ de 20/4/1993, p. 6769.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova\npor documento hábil. (SÚMULA 74, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993,\nDJ 20/04/1993, p. 6769)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/04/1993 p. 6769RSSTJ vol. 5 p. 191RSTJ vol. 49 p. 63RT vol. 697 p. 360",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00115",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MENORIDADE. ALEGAÇÃO. [...] ALEGADA A MENORIDADE AO TEMPO DO\nCOMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL, SEM CONTUDO, FAZER-SE PROVA DE TAL\nALEGAÇÃO, MESMO COM AS VÁRIAS OPORTUNIDADES OFERECIDAS AO IMPETRANTE,\nPERDE-SE A FORÇA DE TAL ALEGAÇÃO IMPONDO-SE A NEGATIVA DO PLEITO. [...]\"\n(RHC 2056SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em\n10/08/1992, DJ 31/08/1992, p. 13653)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MENORIDADE. PROVA DOCUMENTAL. [...] NÃO SE CONSIDERA, PARA\nEFEITOS PENAIS, A ALEGAÇÃO DE MENORIDADE DO ACUSADO, SEM QUE ACOMPANHADA\nDE PROVA DOCUMENTAL.\" (REsp 5290SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nSEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12876)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE. [...] A MENORIDADE, PARA FINS DE\nPRESCRIÇÃO DA PENA, DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO, NÃO\nBASTANDO, PARA ISSO, A SIMPLES ALEGAÇÃO. [...]\" (REsp 2924MG, Rel.\nMinistro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ\n13/08/1990, p. 7653)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MENORIDADE. PROVA. [...] AUSENTE A PROVA DA MENORIDADE, DESCABE\nEXTINGUIR-SE A PUNIBILIDADE DIANTE DA REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL\nPELA METADE. [...]\" (REsp 1730SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7973)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MENORIDADE. [...] NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A MENORIDADE DO\nRÉU, E COM ISSO SE PRETENDER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A\nSIMPLES ALEGAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. NECESSÁRIO SE FAZ QUE ESTEJA\nDEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OU\nDOCUMENTO HÁBIL. [...]\" (REsp 1856SP, Rel. Ministro CID FLAQUER\nSCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p.\n4738)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA\nCONCRETIZADA. PRESCRIÇÃO. [...] MENORIDADE. O DOCUMENTO LEGAL DE\nIDENTIDADE EXIBIDO PELO RÉU, E CUJA EXPEDIÇÃO SABIDAMENTE SE INSTRUI\nPELO REGISTRO CIVIL, É DOCUMENTO HÁBIL PARA PROVA DA MENORIDADE. [...]\"\n(REsp 658SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n18/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3531)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MENOR DE VINTE E UM ANOS. COMPROVAÇÃO DA IDADE. [...] COMPROVADO,\nATRAVÉS DE DOCUMENTO OFICIAL, QUE O RÉU ERA MENOR DE VINTE E UM ANOS DE\nIDADE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, DEVE SER APLICADO O ART. 115 DO CÓDIGO\nPENAL VIGENTE, REDUZINDO-SE A METADE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]\"\n(REsp 1039SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado\nem 14/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1415)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RHC            2056  SP  1992/0015226-0  Decisão:10/08/1992\nDJ         DATA:31/08/1992      PG:13653\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00217\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00089REsp           5290  SP  1990/0009600-6  Decisão:23/10/1990\nDJ         DATA:12/11/1990      PG:12876\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00213\nRSTJ       VOL.:00017           PG:00514\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00084REsp           2924  MG  1990/0003937-1  Decisão:29/06/1990\nDJ         DATA:13/08/1990      PG:07653\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00209\nRSTJ       VOL.:00014           PG:00409\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00080\nRT         VOL.:00662           PG:00357REsp           1730  SP  1989/0012787-0  Decisão:13/06/1990\nDJ         DATA:20/08/1990      PG:07973\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00202\nRSTJ       VOL.:00030           PG:00292\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00073REsp           1856  SP  1989/0013318-7  Decisão:09/05/1990\nDJ         DATA:28/05/1990      PG:04738\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00206\nRSTJ       VOL.:00018           PG:00381\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00077REsp            658  SP  1989/0009935-3  Decisão:18/04/1990\nDJ         DATA:30/04/1990      PG:03531\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00195\nRSTJ       VOL.:00013           PG:00249\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00065REsp           1039  SP  1989/0010784-4  Decisão:14/02/1990\nDJ         DATA:05/03/1990      PG:01415\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00199\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00364\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00069"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 73",
        "texto_sem_formatacao": "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.\n\r\n(Súmula n.  73, Terceira Seção, julgado em 15/4/1993, DJ de 20/4/1993, p. 6769.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em\ntese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.\n(SÚMULA 73, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p.\n6769)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/04/1993 p. 6769RSSTJ vol. 5 p. 163RSTJ vol. 49 p. 35RT vol. 697 p. 360",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00004\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00289",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DE\nESTELIONATO. Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olho\nnu, o crime, em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não de moeda\nfalsa. Competência da Justiça Estadual.\" (CC 3564RO, Rel. Ministro\nASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/1992, DJ 26/10/1992, p.\n18996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MOEDA FALSA. ESTELIONATO. [...] COMPETÊNCIA. GROSSEIRA A\nFALSIFICAÇÃO DAS CÉDULAS, NÃO HÁ COGITAR-SE DO DELITO DE MOEDA FALSA,\nSENÃO QUE DE ESTELIONATO. [...]\" (CC 1886RO, Rel. Ministro JOSÉ\nDANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p. 14459)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. MOEDA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. Firmou-se a\njurisprudência no sentido de que, se a moeda é de falsificação\ngrosseira, o delito a apurar é o de estelionato, sendo competente a\nJustiça Comum Estadual.\" (CC 1972SP, Rel. Ministro JESUS COSTA\nLIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8615)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. TENDO A\nJUSTIÇA FEDERAL ADMITIDO A COMPETÊNCIA DE QUE DECLINARA A JUSTIÇA\nESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE MOEDA FALSA,\nRECONHECENDO, NO ENTANTO, INEXISTIR ADEQUAÇÃO TÍPICA, POR TRATAR-SE DE\nFALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, NÃO HÁ MAIS FALAR NAQUELE CRIME, MAS DE EVENTUAL\nADEQUAÇÃO A OUTRO TIPO PENAL (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL), A CUJO\nRESPEITO NÃO HA CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. [...]\" (CC 938RJ,\nRel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1990,\nDJ 24/09/1990, p. 9965)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - ESTELIONATO.\nTRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ DE ENGANAR O HOMEM COMUM,\nO CRIME SE CARACTERIZA COMO O DE ESTELIONATO E, NÃO O DE MOEDA FALSA,\nSENDO POIS COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL COMUM. [...]\" (CC 1040SP,\nRel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/1990, DJ\n23/04/1990, p. 3215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - MOEDA FALSA - DESCONFIGURAÇÃO - ESTELIONATO. [...] EM SE\nTRATANDO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ, POR ISSO, DE ENGANAR O\nHOMEM COMUM, HÁ QUE SER EXAMINADO O ASPECTO DE ESTELIONATO E, PARA\nTANTO, COMPETENTE É A JUSTIÇA COMUM.\" (CC 1041SP, Rel. Ministro CID\nFLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/1990, DJ\n30/04/1990, p. 3522)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÉDULAS GROSSEIRAMENTE FALSIFICADAS.\nGROSSEIRAMENTE FALSIFICADAS AS CÉDULAS APREENDIDAS, NÃO SE CONFIGURA O\nDELITO DO ART. 289 DO CP, PELO QUE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO\nINQUÉRITO POLICIAL, É DA JUSTIÇA ESTADUAL, A VER SE EXISTENTE OUTRA\nFIGURA TÍPICA PARA A AÇÃO NELE NOTICIADA.\" (CC 619GO, Rel. Ministro\nDIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 16/10/1989, p.\n15855)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DE\nESTELIONATO. TRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CONSTATÁVEL A OLHO\nNU, O CRIME EM TESE A SER COGITADO É DE ESTELIONATO, NÃO DE MOEDA FALSA.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\" (CC 337SC, Rel. Ministro ASSIS\nTOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/1989, DJ 25/09/1989, p. 14949)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             3564  RO  1992/0023097-0  Decisão:15/10/1992\nDJ         DATA:26/10/1992      PG:18996\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00187\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00061CC             1886  RO  1991/0004481-4  Decisão:03/10/1991\nDJ         DATA:16/10/1991      PG:14459\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00181\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00053CC             1972  SP  1991/0006688-5  Decisão:06/06/1991\nDJ         DATA:24/06/1991      PG:08615\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00185\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00057CC              938  RJ  1990/0000361-0  Decisão:23/08/1990\nDJ         DATA:24/09/1990      PG:09965\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00171\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00041CC             1040  SP  1990/0001509-0  Decisão:05/04/1990\nDJ         DATA:23/04/1990      PG:03215\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00177\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00048CC             1041  SP  1990/0001526-0  Decisão:05/04/1990\nDJ         DATA:30/04/1990      PG:03522\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00179\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00051CC              619  GO  1989/0009671-0  Decisão:21/09/1989\nDJ         DATA:16/10/1989      PG:15855\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00168\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00039\nRSTJ       VOL.:00008           PG:00074CC              337  SC  1989/0008280-9  Decisão:31/08/1989\nDJ         DATA:25/09/1989      PG:14949\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00167\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00037"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 72",
        "texto_sem_formatacao": "A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.\r\n(Súmula n.  72, Segunda Seção, julgado em 14/4/1993, DJ de 20/4/1993, p. 6769.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem\nalienado fiduciariamente. (SÚMULA 72, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/04/1993 p. 6769RSSTJ vol. 5 p. 145RSTJ vol. 49 p. 17RT vol. 696 p. 212",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00002 PAR:00002 PAR:00003",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA\nMORA. [...] NO MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O MUTUÁRIO NEM\nSEMPRE É O ALIENANTE DEPOSITÁRIO. EM CASOS TAIS, IMPÕE-SE AO CREDOR, QUE\nDESEJA AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A COMPROVAÇÃO DA MORA TAMBÉM\nEM RELAÇÃO AO GARANTE. II - O VOCÁBULO 'DEVEDOR' EMPREGADO NO DL 911/69\nDEVE SER INTERPRETADO EXTENSIVAMENTE NO SENTIDO DE ABRANGER O TERCEIRO\nQUE SE DISPONHA, ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE COISA PRÓPRIA, A GARANTIR\nDÉBITO DE OUTREM. III - O ESCOPO DA LEI, AO EXIGIR A COMPROVAÇÃO\nDOCUMENTAL DA MORA PARA O AFORAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, É\nESSENCIALMENTE PREVENIR QUE O ALIENANTE VENHA A SER SURPREENDIDO COM A\nSUBTRAÇÃO REPENTINA DOS BENS DADOS EM GARANTIA SEM, ANTES,\nINEQUIVOCAMENTE CIENTIFICADO, TER OPORTUNIDADE DE, DESEJANDO, SALDAR A\nDÍVIDA GARANTIDA E, ASSIM, RETOMAR-LHES A PROPRIEDADE PLENA.\" (REsp\n16242SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 31/08/1992, DJ 21/09/1992, p. 15695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNATÓRIA. [...] A\nAÇÃO FIDUCIÁRIA SE DESENVOLVE A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA BUSCA E\nAPREENSÃO, LIMINARMENTE DEFERIDA, A PARTIR DA PROVA DA MORA DO DEVEDOR\nALIENANTE, PELOS MEIOS PREVISTOS NA LEI. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM\nPAGAMENTO, PROPOSTA PELO DEVEDOR EM MORA, NÃO TEM A VIRTUALIDADE DE\nIMPEDIR QUE SE EFETIVE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO, COMEÇO DE\nEXECUÇÃO DO CONTRATO, SEM CONTRARIAR O ART. 3. DO DECRETO-LEI 911/69,\nQUE INSTITUI O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA A ESPÉCIE.\" (REsp 13959SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/1991,\nDJ 02/12/1991, p. 17537)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENDO O ACÓRDÃO DOIS FUNDAMENTOS, CADA UM DELES BASTANTE, POR SI,\nPARA QUE SUBSISTAM SUAS CONCLUSÕES, NÃO SE CONHECE DO ESPECIAL QUE ATACA\nAPENAS UM DELES.\" (REsp 3900RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10896)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          16242  SP  1991/0023064-2  Decisão:31/08/1992\nDJ         DATA:21/09/1992      PG:15695\nLEXSTJ     VOL.:00041           PG:00200\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00153\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00024REsp          13959  SP  1991/0017518-8  Decisão:29/10/1991\nDJ         DATA:02/12/1991      PG:17537\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00151\nRSTJ       VOL.:00030           PG:00504\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00021REsp           3900  RS  1990/0006327-2  Decisão:11/09/1990\nDJ         DATA:09/10/1990      PG:10896\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00149\nRSTJ       VOL.:00049           PG:00019"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 71",
        "texto_sem_formatacao": "O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.\r\n(Súmula n.  71, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 775.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (SÚMULA\n71, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)",
            "Fonte(s)": "DJ 04/02/1993 p. 775RSSTJ vol. 5 p. 101RSTJ vol. 44 p. 323RT vol. 696 p. 212",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00098\nLEG:FED ACO:******\n*****  GATT      ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO\n        ART:00003 NUM:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"ICM - GATT - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇÃO. ESTA E. CORTE FIRMOU O\nENTENDIMENTO DE QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA, PAÍS SIGNATÁRIO DO\nGATT, ESTÁ INCLUÍDO NO GÊNERO 'PEIXE SALGADO E SECO', DE ORIGEM NACIONAL\nE GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO ESTE, SIMILAR NACIONAL. [...]\"\n(REsp 21577SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 03/06/1992, DJ 29/06/1992, p. 10294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. GATT. ISENÇÃO. BACALHAU DA NORUEGA. PEIXE SECO E SALGADO\n(NACIONAL). SIMILARIDADE. - DESDE QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA,\nCONFORME É INCONTROVERSO, NÃO TEM SIMILAR NACIONAL, A SUA\nCORRESPONDÊNCIA É COM A ESPÉCIE PEIXE SECO E SALGADO, DE ORIGEM INTERNA,\nQUE GOZA DE ISENÇÃO DO ICM. [...]\" (REsp 20052SP, Rel. Ministro\nHÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ 11/05/1992, p.\n6430)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). GENERAL 'AGREEMENT\nON TARIFFS AND TRADE (GATT)'. BACALHAU IMPORTADO. ISENÇÃO. O SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL E ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTARAM-SE\nREPETIDAMENTE NO SENTIDO DE QUE O BACALHAU IMPORTADO PERTENCE AO GÊNERO\n'PEIXE SECO' E QUE, SENDO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, MERECE A\nISENÇÃO DO ICM DEFERIDA AO PEIXE SECO NACIONAL, DE QUE É SIMILAR. [...]\"\n(REsp 13866SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 06/04/1992, DJ 04/05/1992, p. 5851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. ISENÇÃO. BACALHAU IMPORTADO. GATT. SÚMULA N. 575-STF. [...]\nO BACALHAU, ORIUNDO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, PEIXE SECO QUE É, GOZA\nDA ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE PRODUÇÃO NACIONAL.\n[...]\" (REsp 12059RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15672)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CUJO SIMILAR NACIONAL GOZA DE ISENÇÃO\nDO IMPOSTO. AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE CONTEMPLAM O SIMILAR NACIONAL\nDEVEM SER ESTENDIDAS AO PRODUTO IMPORTADO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT,\nSOB PENA DE OFENSA DO ART. 98, DO CTN. O BACALHAU, SENDO PEIXE SECO, É\nALCANÇADO PELA ISENÇÃO EM TELA, JÁ QUE O PEIXE SECO, NO BRASIL, NÃO É\nTRIBUTADO. [...]\" (REsp 10872SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/1991, DJ 26/08/1991, p. 11392)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. ISENÇÃO. BACALHAU NORUEGUÊS. GATT. O BACALHAU NORUEGUÊS,\nPEIXE SECO QUE É, GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E\nSALGADO, DE PRODUÇÃO NACIONAL. [...]\" (REsp 10635SP, Rel. Ministro\nJOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ\n05/08/1991, p. 9995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. ISENÇÃO. BACALHAU IMPORTADO. GATT. SÚMULA 575-STF. - O\nBACALHAU, ORIUNDO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, PEIXE SECO QUE É, GOZA DE\nISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE PRODUÇÃO NACIONAL.\n[...]\" (REsp 5142SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 17/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. GATT. ISENÇÃO. BACALHAU DA NORUEGA. PEIXE SECO E SALGADO\n(NACIONAL). SIMILARIDADE. INCLUSÃO DO BACALHAU ORIUNDO DE PAÍS\nSIGNATÁRIO DO GATT NO GÊNERO SECO E SALGADO, DE ORIGEM NACIONAL. [...] O\nBACALHAU, ORIUNDO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, PEIXE SECO QUE É, GOZA DE\nISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE PRODUÇÃO NACIONAL.\n[...]\" (REsp 715RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel.\np/ Acórdão Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4728)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          21577  SP  1992/0009843-6  Decisão:03/06/1992\nDJ         DATA:29/06/1992      PG:10294\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00141\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00368REsp          20052  SP  1992/0006138-9  Decisão:08/04/1992\nDJ         DATA:11/05/1992      PG:06430\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00138\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00365REsp          13866  SP  1991/0017308-8  Decisão:06/04/1992\nDJ         DATA:04/05/1992      PG:05851\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00135\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00362REsp          12059  RJ  1991/0012683-7  Decisão:16/10/1991\nDJ         DATA:04/11/1991      PG:15672\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00133\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00359REsp          10872  SP  1991/0009038-7  Decisão:19/06/1991\nDJ         DATA:26/08/1991      PG:11392\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00131\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00356REsp          10635  SP  1991/0008444-1  Decisão:12/06/1991\nDJ         DATA:05/08/1991      PG:09995\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00129\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00354REsp           5142  SP  1990/0009299-0  Decisão:17/12/1990\nDJ         DATA:25/02/1991      PG:01460\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00124\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00348REsp            715  RJ  1989/0009995-7  Decisão:07/05/1990\nDJ         DATA:28/05/1990      PG:04728\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00105\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00325"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 70",
        "texto_sem_formatacao": "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.\r\n(Súmula n.  70, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 775.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se\ndesde o trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 70, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)",
            "Fonte(s)": "DJ 04/02/1993 p. 775RSSTJ vol. 5 p. 67RSTJ vol. 44 p. 287RT vol. 696 p. 212",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:01063\nLEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:00015 ART:00026\nLEG:FED DEC:022785 ANO:1933\n        ART:00003\n(REVOGADO PELO ART. 2º DA LEI 4414, DE 24/09/64)\nLEG:FED LEI:004414 ANO:1964",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS\nCOMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. [...] Na desapropriação, os juros moratórios,\nà taxa de 6% ao ano, fluem, a partir do trânsito em julgado da sentença,\nsobre o total da indenização, nesta abrangidos os juros compensatórios.\nII - Essa incidência de juros sobre juros não constitui, no caso,\nanatocismo, não se subsumindo a hipótese à Sum. 121 do STF, segundo\nprecedente daquela Colenda Corte. [...]\" (REsp 20652SP, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/1992,\nDJ 03/08/1992, p. 11285)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS [...]\nOs juros moratórios incidem sobre o valor total da indenização,\nabrangente dos compensatórios, penalizando o expropriante pela demora no\ncumprimento da obrigação. Os juros compensatórios são calculados sobre o\nvalor do imóvel e visam ressarcir o expropriado pela perda da posse do\nbem. [...]\" (REsp 14339SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1992, DJ 03/08/1992, p. 11277)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO.\nOs juros compensatórios de 12% ao ano, na desapropriação direta e\nindireta (Súmula nº 618 do STF), são devidos desde a antecipada imissão\nde posse (Súmula nºs 74 do extinto TFR e 164 do STF), como compensação\nao expropriado pela perda antecipada da posse de sua propriedade, são\nacumuláveis com os juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito\nem julgado da sentença final que fixa a indenização e resultam da demora\nno pagamento. [...]\" (REsp 13075SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/1992, DJ 30/03/1992, p. 3963)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXPROPRIATÓRIA INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS.\nCRITÉRIO DE CÁLCULO DA PRIMEIRA VERBA. ILEGITIMIDADE DA CAPITALIZAÇÃO.\nOS JUROS MORATÓRIOS, NAS EXPROPRIATÓRIAS, SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR\nDA INDENIZAÇÃO, NELE INCLUÍDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS, DESTINADOS QUE\nSÃO A COMPENSAR A CONTRAPRESTAÇÃO A QUE TEM DIREITO O EXPROPRIADO, PELO\nTEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO, ANTES DO PAGAMENTO DA\nVERBA INDENIZATÓRIA. OS JUROS COMPENSATÓRIOS, POR SUA VEZ, SÃO\nCOMPUTADOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, NA FORMA PREVISTA NA SÚMULA N. 74,\nQUE NÃO PREVÊ CAPITALIZAÇÃO. [...]\" (REsp 10123SP, Rel. Ministro\nILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 01/07/1991, p.\n9187)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. [...]\nCONTAM-SE TAIS JUROS, NO CASO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO,\nCONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRECEDENTES DESTE\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]\" (REsp 862SP, Rel. MIN. HELIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 04/02/1991, p. 567)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. CUMULATIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.\nPOSSIBILIDADE. [...] Consoante a iterativa jurisprudência de nossos\nTribunais, os juros compensatórios de 12% ao ano, na desapropriação\ndireta, contam-se a partir da antecipada imissão na posse e, na\ndesapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do bem e são\ndevidos até o efetivo pagamento do preço. Já os juros moratórios à taxa\nde 6% ao ano, fluem do trânsito em julgado da sentença. II -\nPossibilidade da acumulação desses juros. [...]\" (REsp 4244SP, Rel.\nMinistro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/1990, DJ\n29/10/1990, p. 12122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Desapropriação - Juros compensatórios e moratórios - Cumulação.\nEnquanto os juros compensatórios de 12% são devidos pela utilização\nantecipada do imóvel e se contam da imissão provisória na posse até o\nefetivo pagamento da indenização, os moratórios, à taxa de 6%, fluem\ndesde o trânsito em julgado da sentença final e são devidos pelo atraso\nno pagamento da indenização, nada havendo que impeça incidam\ncumulativamente. [...]\" (REsp 4887SP, Rel. Ministro ARMANDO\nROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/1990, DJ 22/10/1990, p.\n11654)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO.\n[...] EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTAM-SE\nA PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE E OS JUROS MORATÓRIOS, QUE TEM NATUREZA\nDIVERSA DAQUELES, FLUEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE\nFIXA A INDENIZAÇÃO. II - DEVIDA A ACUMULAÇÃO. [...]\" (REsp 2602SP,\nRel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n20/08/1990, DJ 19/11/1990, p. 13245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS:\nCUMULAÇÃO. [...] Os juros compensatórios de 12% ao ano contam-se, na\ndesapropriação direta, a partir da antecipada imissão na posse; na\ndesapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do bem e são\ndevidos até o efetivo pagamento do preço. II - Os juros moratórios, à\ntaxa de 6% ao ano, fluem do trânsito em julgado da sentença que põe fim\nà instância de conhecimento e fixa a indenização e resultam da demora no\npagamento do preço. III - Cumulatividade desses juros. [...]\" (REsp\n2781SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6031)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. [...] JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. NAS AÇÕES DO\nTIPO SÃO CUMULÁVEIS TAIS JUROS. [...]\" (REsp 2925SP, Rel. Ministro\nAMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 18/06/1990, p.\n5685)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          20652  SP  1992/0007298-4  Decisão:24/06/1992\nDJ         DATA:03/08/1992      PG:11285\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00097\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00318REsp          14339  SP  1991/0018225-7  Decisão:01/06/1992\nDJ         DATA:03/08/1992      PG:11277\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00063\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00282REsp          13075  SP  1991/0015146-7  Decisão:17/02/1992\nDJ         DATA:30/03/1992      PG:03963\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00061\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00279REsp          10123  SP  1991/0007149-8  Decisão:12/06/1991\nDJ         DATA:01/07/1991      PG:09187\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00058\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00276REsp            862  SP  1989/0010331-8  Decisão:17/10/1990\nDJ         DATA:04/02/1991      PG:00567\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00071\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00289REsp           4244  SP  1990/0007259-0  Decisão:26/09/1990\nDJ         DATA:29/10/1990      PG:12122\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00053\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00271REsp           4887  SP  1990/0008708-2  Decisão:26/09/1990\nDJ         DATA:22/10/1990      PG:11654\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00056\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00273\nRT         VOL.:00675           PG:00232REsp           2602  SP  1990/0002849-3  Decisão:20/08/1990\nDJ         DATA:19/11/1990      PG:13245\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00043\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00259REsp           2781  SP  1990/0003503-1  Decisão:04/06/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06031\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00045\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00262REsp           2925  SP  1990/0003938-0  Decisão:30/05/1990\nDJ         DATA:18/06/1990      PG:05685\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00051\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00328\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00268"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 69",
        "texto_sem_formatacao": "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.\r\n(Súmula n.  69, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 775.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a\nantecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da\nefetiva ocupação do imóvel. (SÚMULA 69, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)",
            "Fonte(s)": "DJ 04/02/1993 p. 775RSSTJ vol. 5 p. 39RSTJ vol. 44 p. 257RT vol. 696 p. 211",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:00015 ART:00026\nLEG:FED DEC:022785 ANO:1933\n        ART:00003\n(REVOGADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 4414, DE 24/09/64)\nLEG:FED LEI:004414 ANO:1964",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS [...]\nOs juros moratórios incidem sobre o valor total da indenização,\nabrangente dos compensatórios, penalizando o expropriante pela demora no\ncumprimento da obrigação. Os juros compensatórios são calculados sobre o\nvalor do imóvel e visam ressarcir o expropriado pela perda da posse do\nbem. [...]\" (REsp 14339SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1992, DJ 03/08/1992, p. 11277)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO.\nOs juros compensatórios de 12% ao ano, na desapropriação direta e\nindireta (Súmula nº 618 do STF), são devidos desde a antecipada imissão\nde posse (Súmula nºs 74 do extinto TFR e 164 do STF), como compensação\nao expropriado pela perda antecipada da posse de sua propriedade, são\nacumuláveis com os juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito\nem julgado da sentença final que fixa a indenização e resultam da demora\nno pagamento. [...]\" (REsp 13075SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/1992, DJ 30/03/1992, p. 3963)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXPROPRIATÓRIA INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS.\nCRITÉRIO DE CÁLCULO DA PRIMEIRA VERBA. ILEGITIMIDADE DA CAPITALIZAÇÃO.\nOS JUROS MORATÓRIOS, NAS EXPROPRIATÓRIAS, SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR\nDA INDENIZAÇÃO, NELE INCLUÍDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS, DESTINADOS QUE\nSÃO A COMPENSAR A CONTRAPRESTAÇÃO A QUE TEM DIREITO O EXPROPRIADO, PELO\nTEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO, ANTES DO PAGAMENTO DA\nVERBA INDENIZATÓRIA. OS JUROS COMPENSATÓRIOS, POR SUA VEZ, SÃO\nCOMPUTADOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, NA FORMA PREVISTA NA SUMULA N. 74,\nQUE NÃO PREVÊ CAPITALIZAÇÃO. [...]\" (REsp 10123SP, Rel. Ministro\nILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 01/07/1991, p.\n9187)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. CUMULATIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.\nPOSSIBILIDADE. [...] Consoante a iterativa jurisprudência de nossos\nTribunais, os juros compensatórios de 12% ao ano, na desapropriação\ndireta, contam-se a partir da antecipada imissão na posse e, na\ndesapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do bem e são\ndevidos até o efetivo pagamento do preço. Já os juros moratórios à taxa\nde 6% ao ano, fluem do trânsito em julgado da sentença. II -\nPossibilidade da acumulação desses juros. [...]\" (REsp 4244SP, Rel.\nMinistro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/1990, DJ\n29/10/1990, p. 12122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Desapropriação - Juros compensatórios e moratórios - Cumulação.\nEnquanto os juros compensatórios de 12% são devidos pela utilização\nantecipada do imóvel e se contam da imissão provisória na posse até o\nefetivo pagamento da indenização, os moratórios, à taxa de 6%, fluem\ndesde o trânsito em julgado da sentença final e são devidos pelo atraso\nno pagamento da indenização, nada havendo que impeça incidam\ncumulativamente. [...]\" (REsp 4887SP, Rel. Ministro ARMANDO\nROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/1990, DJ 22/10/1990, p.\n11654)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO.\n[...] EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTAM-SE\nA PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE E OS JUROS MORATÓRIOS, QUE TEM NATUREZA\nDIVERSA DAQUELES, FLUEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE\nFIXA A INDENIZAÇÃO. [...]\" (REsp 2602SP, Rel. Ministro JOSE DE\nJESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 19/11/1990, p.\n13245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS:\nCUMULAÇÃO. [...] Os juros compensatórios de 12% ao ano contam-se, na\ndesapropriação direta, a partir da antecipada imissão na posse; na\ndesapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do bem e são\ndevidos até o efetivo pagamento do preço. II - Os juros moratórios, à\ntaxa de 6% ao ano, fluem do trânsito em julgado da sentença que põe fim\nà instância de conhecimento e fixa a indenização e resultam da demora no\npagamento do preço. III - Cumulatividade desses juros. [...]\" (REsp\n2781SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6031)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. [...] JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. NAS AÇÕES DO\nTIPO SÃO CUMULÁVEIS TAIS JUROS. [...]\" (REsp 2925SP, Rel. Ministro\nAMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 18/06/1990, p.\n5685)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          14339  SP  1991/0018225-7  Decisão:01/06/1992\nDJ         DATA:03/08/1992      PG:11277\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00063\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00282REsp          13075  SP  1991/0015146-7  Decisão:17/02/1992\nDJ         DATA:30/03/1992      PG:03963\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00061\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00279REsp          10123  SP  1991/0007149-8  Decisão:12/06/1991\nDJ         DATA:01/07/1991      PG:09187\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00058\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00276REsp           4244  SP  1990/0007259-0  Decisão:26/09/1990\nDJ         DATA:29/10/1990      PG:12122\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00053\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00271REsp           4887  SP  1990/0008708-2  Decisão:26/09/1990\nDJ         DATA:22/10/1990      PG:11654\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00056\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00273\nRT         VOL.:00675           PG:00232REsp           2602  SP  1990/0002849-3  Decisão:20/08/1990\nDJ         DATA:19/11/1990      PG:13245\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00043\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00259REsp           2781  SP  1990/0003503-1  Decisão:04/06/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06031\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00045\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00262REsp           2925  SP  1990/0003938-0  Decisão:30/05/1990\nDJ         DATA:18/06/1990      PG:05685\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00051\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00328\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00268"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 68(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.\r\n(Súmula n.  68, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 775.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (SÚMULA\n68, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de\nOrdem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o\nCANCELAMENTO da Súmula 68 do STJ (DJe 03/04/2019).",
            "Fonte(s)": "DJ 04/02/1993 p. 775RSSTJ vol. 5 p. 11RSTJ vol. 253 p. 927RSTJ vol. 44 p. 227RT vol. 696 p. 211",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000007 ANO:1970\n        ART:00003 LET:B\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00002 PAR:00007",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM - BASE DE CÁLCULO - PIS. É LEGAL A INCLUSÃO DA PARCELA\nRELATIVA AO ICM NA BASE DE CÁLCULO PARA O PIS. [...]\" (REsp 19455DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n17/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12483)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PIS. BASE DE CÁLCULO. ICM. [...] 'Inclui-se na base de cálculo do PIS,\na parcela relativa ao ICM' (Sum. 258/TFR). [...]\" (REsp 21497RJ,\nRel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/1992,\nDJ 10/08/1992, p. 11945)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INCLUSÃO DO ICM NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. - Firmado tal\nentendimento pela Corte, e assim tendo decidido o acordão recorrido,\ninviável é o processamento do especial. [...]\" (AgRg no Ag 16577SP,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ\n11/05/1992, p. 6416)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PIS - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA N. 258 TFR. - A PARCELA RELATIVA AO ICM\nHÁ QUE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DE ACORDO COM O\nENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 258 DO EXTINTO TFR E CONSAGRADO, SEM\nDISCREPÂNCIA, NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]\" (REsp 8601SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ\n18/05/1992, p. 6968)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM. BASE DE CÁLCULO. PIS. [...] 'INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DO PIS A\nPARCELA RELATIVA AO ICM' [...]\" (REsp 16841DF, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/1992, DJ 06/04/1992, p. 4471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCLUSÃO DO ICM NA SUA BASE DE CÁLCULO.\n[...] A jurisprudência das duas Turmas especializadas em Direito\nPúblico, desta Corte, firmou-se no sentido de que se inclui o ICM na\nbase de cálculo da contribuição para o PIS. [...]\" (REsp 14471MG,\nRel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n18/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1362)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. PIS. BASE DE CÁLCULO. [...] É LEGAL A INCLUSÃO DA PARCELA\nRELATIVA AO ICM NA BASE DE CÁLCULO PARA O PIS. [...]\" (REsp 6924PB,\nRel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ\n23/09/1991, p. 13066)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PIS. PARCELA PREVISTA NO ART. 36, B, DA LEI COMPLEMENTAR N. 7/70.\nBASE DE CÁLCULO. ICM. O TRIBUTO EM REFERÊNCIA INTEGRA, PARA TODOS OS\nEFEITOS, O PREÇO FINAL DA MERCADORIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER\nEXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL\nSOB APRECIAÇÃO. [...]\" (REsp 8541SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 25/11/1991, p. 17047)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          19455  DF  1992/0004957-5  Decisão:17/06/1992\nDJ         DATA:17/08/1992      PG:12483\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00033\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00251REsp          21497  RJ  1992/0009758-8  Decisão:10/06/1992\nDJ         DATA:10/08/1992      PG:11945\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00035\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00253AgRg no Ag    16577  SP  1991/0021010-2  Decisão:06/04/1992\nDJ         DATA:11/05/1992      PG:06416\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00015\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00245REsp           8601  SP  1991/0003404-5  Decisão:06/04/1992\nDJ         DATA:18/05/1992      PG:06968\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00025\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00240REsp          16841  DF  1991/0024074-5  Decisão:17/02/1992\nDJ         DATA:06/04/1992      PG:04471\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00030\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00247REsp          14471  MG  1991/0018357-1  Decisão:18/12/1991\nDJ         DATA:17/02/1992      PG:01362\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00028\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00242REsp           6924  PB  1990/0013613-0  Decisão:02/09/1991\nDJ         DATA:23/09/1991      PG:13066\nRDC        VOL.:00061           PG:00198\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00016\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00229REsp           8541  SP  1991/0003197-6  Decisão:22/05/1991\nDJ         DATA:25/11/1991      PG:17047\nREVJUR     VOL.:00174           PG:00055\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00018\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00231"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 67",
        "texto_sem_formatacao": "Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.\r\n(Súmula n.  67, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 774.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de\numa vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o\ncálculo e o efetivo pagamento da indenização. (SÚMULA 67, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)",
            "Fonte(s)": "DJ 04/02/1993 p. 774RSTJ vol. 44 p. 197RT vol. 696 p. 211",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006899 ANO:1981\nLEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:00026 PAR:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A LEI N. 6.899/81\nDERROGOU A EXPRESSÃO 'DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO', CONTIDA NO\nPARÁGRAFO 2. DO ART. 26 DO DEC-LEI N. 3.365/41. DE ACORDO COM A LEI EM\nVIGOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DESAPROPRIAÇÃO É\nOBRIGATÓRIA, DESDE A AVALIAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.\" (REsp 16894SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n15/06/1992, DJ 24/08/1992, p. 12984)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO VIA PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÕES SUCESSIVAS.\nTANTO ESTA CORTE COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMARAM O ENTENDIMENTO\nDE QUE, 'EM DESAPROPRIAÇÃO, É DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO\nEFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZAÇÃO DO\nCÁLCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ' (SÚMULA N. 561 DO PRETÓRIO\nEXCELSO). [...]\" (REsp 17006SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/1992, DJ 03/08/1992, p. 11252)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRAZO DE\nUM ANO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XXIV - DECRETO-LEI N. 3.365, DE\n21.06.41. SÚMULA 561 STF [...] EM OBEDIÊNCIA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL\nDA JUSTA INDENIZAÇÃO E DIANTE DA REALIDADE INFLACIONÁRIA DO PAÍS, A\nATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SE IMPÕE, AINDA QUE DE DENTRO DO\nPRAZO DE 01 (UM) ANO, NÃO SIGNIFICANDO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA,\nMAS SIMPLES ATUALIZAÇÃO DESTA. [...]\" (REsp 12245SP, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/1992, DJ\n15/06/1992, p. 9242)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 26, PAR-2,\nDO DL. 3365/41. SÚMULA 561-STF. [...] EM HAVENDO DESVALORIZAÇÃO DA\nMOEDA, ENTRE A ÚLTIMA CORREÇÃO E O PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA,\nCUMPRE ATUALIZAR A DIFERENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO\nCONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]\" (REsp 16342SP, Rel.\nMinistro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/1992, DJ\n01/06/1992, p. 8034)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 26,\nPARÁGRAFO 2. DA LEI 3365/41. SÚMULA 561 DO S.T.F. ENQUANTO PERDURAR O\nCLIMA INFLACIONÁRIO EM QUE VIVEMOS, INTERPRETAR LITERALMENTE O PARÁGRAFO\n2. DO ART. 26 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES, E AFRONTAR O DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AO EXPROPRIADO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS,\nA JUSTA INDENIZAÇÃO. SE O FIZERMOS NA FORMA PRECONIZADA NO RECURSO, O\nESTADO PASSA A DISPOR DE UM PRAZO ÂNUO PARA PAGAR AS DESAPROPRIAÇÕES SEM\nA DEVIDA CORREÇÃO, O QUE É INJUSTO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO. NÃO\nHOUVESSE INFLAÇÃO, O DISPOSITIVO SERIA LOUVÁVEL, EM FACE DA BUROCRACIA\nORÇAMENTÁRIA. O QUE É PRECISO, PARA SOLUCIONAR O IMPASSE, A MEU SENTIR,\nÉ CONSTAR DAS CONTAS DA LIQUIDAÇÃO, ALÉM DO VALOR EM MOEDA CORRENTE\nNACIONAL, O EQUIVALENTE AO ÍNDICE INFLACIONÁRIO (ÍNDICE OFICIAL DO\nGOVERNO), PARA QUE O ESTADO AO LIBERAR O CRÉDITO REQUISITADO, ATUALIZE\nSEU VALOR E DEPOSITE A DEVIDA INDENIZAÇÃO, QUANDO DAR-SE-Á A EXTINÇÃO DA\nEXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 561 DO S.T.F. [...]\" (REsp 7916SP,\nRel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n17/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6939)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO. O MANDAMENTO\nCONSTITUCIONAL DE JUSTA INDENIZAÇÃO IMPLICA EM ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATÉ\nO RECEBIMENTO. É LEGÍTIMA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR,\nINDEPENDENTE DO PRAZO DECORRIDO DESDE A ULTIMA ATUALIZAÇÃO. [...]\"\n(REsp 5980SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 19/11/1990, DJ 04/02/1991, p. 564)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE\nINCIDÊNCIA DE CORREÇÃO SOBRE PARCELA QUE JÁ CORRESPONDE À CORREÇÃO. A\nCORREÇÃO MONETARIA NÃO CONSTITUI ACESSÓRIO DO DÉBITO, MAS PARTE\nINTEGRANTE DESTE. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR VALOR NOMINAL DEFASADO\nCORRESPONDE A PAGAMENTO PARCIAL, ESTANDO SUJEITO A COMPLEMENTAÇÃO. EM\nDESAPROPRIAÇÃO, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO\nPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO,\nAINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ. (SÚMULA 561 DO STF). [...]\" (REsp 754RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ\n30/10/1989, p. 16507)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          16894  SP  1991/0024388-4  Decisão:15/06/1992\nDJ         DATA:24/08/1992      PG:12984\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00218REsp          17006  SP  1992/0000574-8  Decisão:18/05/1992\nDJ         DATA:03/08/1992      PG:11252\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00222REsp          12245  SP  1991/0013209-8  Decisão:13/05/1992\nDJ         DATA:15/06/1992      PG:09242\nRDA        VOL.:00191           PG:00179\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00212REsp          16342  SP  1991/0023165-7  Decisão:13/05/1992\nDJ         DATA:01/06/1992      PG:08034\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00214REsp           7916  SP  1991/0001829-5  Decisão:17/04/1991\nDJ         DATA:27/05/1991      PG:06939\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00208REsp           5980  SP  1990/0011295-8  Decisão:19/11/1990\nDJ         DATA:04/02/1991      PG:00564\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00202REsp            754  RJ  1989/0010070-0  Decisão:11/10/1989\nDJ         DATA:30/10/1989      PG:16507\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00199\nRSTJ       VOL.:00006           PG:00416"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 66",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.\r\n(Súmula n.  66, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 774.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida\npor Conselho de Fiscalização Profissional. (SÚMULA 66, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)",
            "Fonte(s)": "DJ 04/02/1993 p. 774RSTJ vol. 44 p. 185RT vol. 696 p. 211",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. A\nLEI CONCEITUA O CONSELHO FEDERAL E OS REGIONAIS DOS CORRETORES DE\nIMÓVEIS NA QUALIDADE DE AUTARQUIAS, PORTANTO, SUAS EXECUÇÕES FISCAIS SÃO\nDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 2516MG, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/1992, DJ 11/05/1992, p.\n6400)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES\nDE IMÓVEIS. [...] OS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEIS\nCONSTITUEM AUTARQUIAS FEDERAIS, SEGUNDO DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 5 DA\nLEI N. 6.530, DE 12/5/78. POR ISSO, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR\nE JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS POR ELES PROMOVIDOS CONTRA PARTICULARES\n(CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I). [...]\" (CC 2419MG, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/1992, DJ\n30/03/1992, p. 3958)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHOS REGIONAIS. OS CONSELHOS\nREGIONAIS DAS DIVERSAS PROFISSÕES TEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS\nFEDERAIS, A CUMPRIR O ARTIGO 21, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO\nO QUAL CABE A UNIÃO 'ORGANIZAR, MANTER E EXECUTAR A INSPEÇÃO DO\nTRABALHO'. QUANDO TAIS ENTES FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU\nOPONENTES, EXCETO NAS CAUSAS FALIMENTARES, ACIDENTÁRIAS, ELEITORAIS E\nTRABALHISTAS, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ARTIGO\n109, I). [...]\" (CC 2378MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1991, DJ 09/03/1992, p. 2529)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             2516  MG  1991/0022859-1  Decisão:24/03/1992\nDJ         DATA:11/05/1992      PG:06400\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00193CC             2419  MG  1991/0020497-8  Decisão:10/03/1992\nDJ         DATA:30/03/1992      PG:03958\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00190CC             2378  MG  1991/0019614-2  Decisão:06/12/1991\nDJ         DATA:09/03/1992      PG:02529\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00187\nRT         VOL.:00686           PG:00189"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 65",
        "texto_sem_formatacao": "O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.\r\n(Súmula n.  65, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 774.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86,\nnão alcança os débitos previdenciários. (SÚMULA 65, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)",
            "Fonte(s)": "DJ 04/02/1993 p. 774RSTJ vol. 44 p. 167RT vol. 696 p. 211",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002303 ANO:1986\n        ART:00029",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - CANCELAMENTO - DECRETO-LEI N. 2.303/86. O\nDECRETO-LEI 2.303/86 CANCELOU APENAS OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA\nNACIONAL E NÃO OS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS. QUANDO O LEGISLADOR PRETENDEU\nCANCELAR OS DÉBITOS DAS AUTARQUIAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O FEZ\nEXPRESSAMENTE, POR NORMAS LEGAIS A ELA DESTINADAS, COMO, POR EXEMPLO NOS\nDECRETOS-LEIS N. 1.889, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981, 1.699, DE 16 DE\nOUTUBRO DE 1.979 E 1.694, DE 06 DE SETEMBRO DE 1 979.\" (REsp 11444RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/1992,\nDJ 03/08/1992, p. 11248)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDÊNCIA SOCIAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CANCELAMENTO. INAPLICAÇÃO\nDO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. [...] O ART. 29 DO DECRETO-LEI N.\n2.303, DE 21.11.86, CANCELOU APENAS OS DÉBITOS PARA COM A UNIÃO, NÃO\nABRANGENDO AQUELES RELATIVOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...]\"\n(REsp 16442SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,\njulgado\nem 29/04/1992, DJ 25/05/1992, p. 7370)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, DO DECRETO-LEI N.\n2.303/86. [...] O ART. 29, DO DEC.-LEI N. 2.303/86 NÃO ABRANGE OS\nDÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. [...]\" (REsp 15141RJ, Rel. Ministro JOSE\nDE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 24/02/1992, p.\n1862)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI 2.303/86.\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE. [...] O ARTIGO 29, DO\nDECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, CANCELOU APENAS OS DÉBITOS PARA COM A\nUNIÃO FEDERAL, NÃO ABRANGENDO AQUELES PARA COM AS AUTARQUIAS. [...]\"\n(REsp 11424RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n19/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ART. 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. NÃO\nABRANGÊNCIA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE\nEXECUÇÃO, EM FACE DA PARALISAÇÃO DE SEU CURSO. O TEXTO DO DISPOSITIVO\nLEGAL ACIMA NÃO COMPORTA OUTRA INTERPRETAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS\nPREVIDENCIÁRIOS, SENÃO A INDICADA. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE EXTINGUE\nPELA PARALISAÇÃO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 40 E PARÁGRAFOS, DA LEI N.\n6.830/80. [...]\" (REsp 9931RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          11444  RJ  1991/0010645-3  Decisão:10/06/1992\nDJ         DATA:03/08/1992      PG:11248\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00175REsp          16442  SP  1991/0023342-0  Decisão:29/04/1992\nDJ         DATA:25/05/1992      PG:07370\nRSTJ       VOL.:00040           PG:00468\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00180REsp          15141  RJ  1991/0020053-0  Decisão:16/12/1991\nDJ         DATA:24/02/1992      PG:01862\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00177REsp          11424  RJ  1991/0010619-4  Decisão:19/08/1991\nDJ         DATA:09/09/1991      PG:12186\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00172REsp           9931  RJ  1991/0006711-3  Decisão:12/06/1991\nDJ         DATA:01/07/1991      PG:09186\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00169"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 64",
        "texto_sem_formatacao": "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.\r\n(Súmula n.  64, Terceira Seção, julgado em 3/12/1992, DJ de 9/12/1992, p. 23482.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,\nprovocado pela defesa. (SÚMULA 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482)",
            "Fonte(s)": "DJ 09/12/1992 p. 23482RSTJ vol. 44 p. 137RT vol. 690 p. 368",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. [...] O EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL DEVE-SE UNICAMENTE AS SUCESSIVAS INTERVENÇÕES POR PARTE DA\nDEFESA, ACARRETANDO, CONTINUAMENTE, NOVAS PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO PARA\nATENDER AO JUSTO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. [...]\" (HC 1295RJ, Rel.\nMinistro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ\n16/11/1992, p. 21163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRECATÓRIA PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE\nDEFESA. HIPÓTESE EM QUE O RETARDAMENTO NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF (RHC 55.785, 63.168 E\n66.174) E DO STJ (HC 1.098 E RHC 899). [...]\" (RHC 1928DF, Rel.\nMinistro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/1992, DJ\n18/05/1992, p. 6987)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SE O ATRASO VERIFICADO NA\nFORMAÇÃO DA CULPA FOI PROVOCADO PELA ATUAÇÃO DA DEFESA, NÃO HÁ FALAR EM\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...]\" (RHC 1315PA, Rel. MIN. COSTA LEITE,\nSEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. - CAUSA. HABEAS\nCORPUS ACERTADAMENTE INDEFERIDO NA ORIGEM, DESDE A VERIFICAÇÃO DO\nRETARDAMENTO DA INSTRUÇÃO MOTIVADO POR DILIGÊNCIAS INSISTIDAS PELA\nPRÓPRIA DEFESA.\" (HC 665DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - AUTORIA -\nMATERIALIDADE - MAUS ANTECEDENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA\nCULPA-CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO\nDELITO, NÃO SENDO O RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, E\nCONSIDERANDO-SE AINDA A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO DO DISTRITO DA\nCULPA, HÁ QUE SER MANTIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA\nLEI PENAL. OCORRENDO RETARDAMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR ATUAÇÃO\nDA PRÓPRIA DEFESA, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...]\" (RHC 644SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ\n25/06/1990, p. 6043)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERAÇÃO DE\nCO-AUTORES. - NÃO HÁ QUE SE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO COMO CONSTRANGIMENTO\nILEGAL, QUANDO A DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA DEU-SE POR RESPONSABILIDADE\nEXCLUSIVA DA PRÓPRIA DEFESA. ADEMAIS, ESTANDO O FEITO EM FASE DE\nALEGAÇÕES FINAIS, SUPERADO RESTOU QUALQUER EXCESSO OCORRIDO. [...]\"\n(RHC 391BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,\njulgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR\nCONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRA RÉU ACUSADO DE HAVER TORTURADO\nE MATADO A PRÓPRIA MULHER. [...] EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA\nDEMORA NA OUVIDA, POR PRECATÓRIA DIRIGIDA A OUTRO ESTADO, DE TESTEMUNHAS\nARROLADAS PELA DEFESA. [...]\" (RHC 315SE, Rel. Ministro CARLOS\nTHIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.\nDEMONSTRADO QUE O RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL\nDECORREU POR CULPA DA PRÓPRIA DEFESA DO RÉU, DESCABE ACOLHER O ALEGADO\nVÍCIO DE EXCESSO DE PRAZO. [...]\" (RHC 291SP, Rel. Ministro WILLIAM\nPATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16514)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC             1295  RJ  1992/0011739-2  Decisão:22/09/1992\nDJ         DATA:16/11/1992      PG:21163\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00156RHC            1928  DF  1992/0008193-2  Decisão:04/05/1992\nDJ         DATA:18/05/1992      PG:06987\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00163RHC            1315  PA  1991/0012639-0  Decisão:06/08/1991\nDJ         DATA:02/09/1991      PG:11821\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00160HC              665  DF  1991/0004034-7  Decisão:24/04/1991\nDJ         DATA:20/05/1991      PG:06538\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00151RHC             644  SP  1990/0004278-0  Decisão:30/05/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06043\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00148RHC             391  BA  1989/0012605-9  Decisão:06/12/1989\nDJ         DATA:05/02/1990      PG:00459\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00144RHC             315  SE  1989/0010884-0  Decisão:17/10/1989\nDJ         DATA:06/11/1989      PG:16695\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00142RHC             291  SP  1989/0010607-4  Decisão:10/10/1989\nDJ         DATA:30/10/1989      PG:16514\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00139"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 63",
        "texto_sem_formatacao": "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.\r\n(Súmula n.  63, Segunda Seção, julgado em 25/11/1992, DJ de 1/12/1992, p. 22728.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas\nem estabelecimentos comerciais. (SÚMULA 63, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728)",
            "Fonte(s)": "DJ 01/12/1992 p. 22728RDDT vol. 58 p. 187RSTJ vol. 44 p. 113RT vol. 689 p. 238",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005988 ANO:1973\n        ART:00030 INC:00004 ART:00073",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\nRETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. [...] ENTENDE A\nSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA EM\nESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA,\nESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O\nLUCRO INDIRETO, ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.\" (REsp 11718PR,\nRel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n28/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8051)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. A\nRETRANSMISSÃO DE MÚSICA, PARA A SONORIZAÇÃO DE AMBIENTE, EM\nESTABELECIMENTO COMERCIAL, PELA EVIDÊNCIA DE LUCRO, ESTÁ SUJEITA A\nAUTORIZAÇÃO, ESTANDO A APROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO CONDICIONADA A PROVA DO\nPAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS DIREITOS AUTORAIS.\"\n(REsp 16131SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado\nem\n04/02/1992, DJ 05/10/1992, p. 17097)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\nRETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. [...] ENTENDE A\nSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA EM\nESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA,\nESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O\nLUCRO INDIRETO, ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.\" (EREsp 983RJ,\nRel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n27/06/1990, DJ 03/09/1990, p. 8824)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          11718  PR  1991/0011492-8  Decisão:28/04/1992\nDJ         DATA:01/06/1992      PG:08051\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00127REsp          16131  SP  1991/0022039-6  Decisão:04/02/1992\nDJ         DATA:05/10/1992      PG:17097\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00132EREsp           983  RJ  1990/0003321-7  Decisão:27/06/1990\nDJ         DATA:03/09/1990      PG:08824\nLEXSTJ     VOL.:00030           PG:00072\nRDJTJDFT   VOL.:00033           PG:00062\nRJM        VOL.:00103           PG:00081\nRSTJ       VOL.:00014           PG:00231\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00115"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 62",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.\r\n(Súmula n.  62, Terceira Seção, julgado em 19/11/1992, DJ de 26/11/1992, p. 22212.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação\nna carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa\nprivada. (SÚMULA 62, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1992, DJ\n26/11/1992, p. 22212)",
            "Fonte(s)": "DJ 26/11/1992 p. 22212RLTR vol. 1 JANEIRO/1993 p. 64RSTJ vol. 44 p. 99RT vol. 689 p. 400",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES FALSAS. [...] INSERIR\nANOTAÇÕES FALSAS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTITUI\nOFENSA A BEM JURÍDICO CIRCUNSCRITO À ESFERA DO DIREITO PRIVADO, NÃO\nCONFIGURANDO CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC\n3228SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n03/09/1992, DJ 21/09/1992, p. 15652)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. CARTEIRA PROFISSIONAL. FALSAS ANOTAÇÕES. -\nCOMPETÊNCIA CRIMINAL. SEGUNDO A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE EG.\nTRIBUNAL, CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE\nTAL NATUREZA.\" (CC 3341PI, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 31/08/1992, p. 13630)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES\nFALSAS QUANTO AO CONTRATO DE TRABALHO. - AUSENTE AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO,\nINTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO FEDERAL, COMPETE O PROCESSAMENTO E\nJULGAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL. [...]\" (CC 1522SP, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 03/12/1990, p.\n14303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSO PENAL - CARTEIRA PROFISSIONAL - FALSAS ANOTAÇÕES DE CONTRATO\nDE TRABALHO - COMPETÊNCIA. - FALSAS ANOTAÇÕES DE CONTRATO DE TRABALHO NA\nC.T.P.S. NÃO CONFIGURA CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\"\n(CC 1092SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 03/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4724)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             3228  SP  1992/0016416-1  Decisão:03/09/1992\nDJ         DATA:21/09/1992      PG:15652\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00107\nRT         VOL.:00691           PG:00374CC             3341  PI  1992/0019203-3  Decisão:20/08/1992\nDJ         DATA:31/08/1992      PG:13630\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00110CC             1522  SP  1990/0011226-5  Decisão:20/11/1990\nDJ         DATA:03/12/1990      PG:14303\nJTS        VOL.:00020           PG:00123\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00104CC             1092  SP  1990/0002515-0  Decisão:03/05/1990\nDJ         DATA:28/05/1990      PG:04724\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00101"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 61(súmula cancelada)",
        "texto_sem_formatacao": "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.\r\n(Súmula n.  61, Segunda Seção, julgado em 14/10/1992, DJ de 20/10/1992, p. 18382.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (SÚMULA 61, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 18382)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 25/04/2018, ao apreciar o Projeto de\nSúmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 61 do STJ (DJe\n07/05/2018).",
            "Fonte(s)": "DJ 20/10/1992 p. 18382RSTJ vol. 250 p. 1003RSTJ vol. 44 p. 81RT vol. 688 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:01440",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. O SUICÍDIO\nDESINTENCIONAL ESTÁ ABRANGIDO PELO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. [...]\"\n(REsp 16560SC, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 12/05/1992, DJ 22/06/1992, p. 9765)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO - ACIDENTES PESSOAIS. O SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO É DE\nCONSIDERAR-SE ABRANGIDO PELO CONCEITO DE ACIDENTE PARA FINS DE SEGURO.\nINVALIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DESSE RISCO.\" (REsp 6729MS, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ\n03/06/1991, p. 7424)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. É INOPERANTE A CLÁUSULA QUE, NOS\nSEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS, EXCLUI A RESPONSABILIDADE DE SEGURADORA\nEM CASOS DE SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. À SEGURADORA, AINDA, COMPETE A PROVA\nDE QUE O SEGURADO SE SUICIDOU PREMEDITADAMENTE, COM A CONSCIÊNCIA DE SEU\nATO. [...]\" (REsp 194PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA\nTURMA, julgado em 29/08/1989, DJ 02/10/1989, p. 15350)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          16560  SC  1991/0023696-9  Decisão:12/05/1992\nDJ         DATA:22/06/1992      PG:09765\nJBCC       VOL.:00174           PG:00131\nLEXSTJ     VOL.:00037           PG:00198\nRCJ        VOL.:00050           PG:00088\nREVJUR     VOL.:00182           PG:00057\nRSTJ       VOL.:00039           PG:00523\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00093\nRT         VOL.:00687           PG:00198REsp           6729  MS  1990/0013089-1  Decisão:30/04/1991\nDJ         DATA:03/06/1991      PG:07424\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00091REsp            194  PR  1989/0008427-5  Decisão:29/08/1989\nDJ         DATA:02/10/1989      PG:15350\nJBCC       VOL.:00153           PG:00215\nRSTJ       VOL.:00004           PG:01495\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00083"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 60",
        "texto_sem_formatacao": "É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.\r\n(Súmula n.  60, Segunda Seção, julgado em 14/10/1992, DJ de 20/10/1992, p. 18382.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado\nao mutuante, no exclusivo interesse deste. (SÚMULA 60, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 18382)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/10/1992 p. 18382RSTJ vol. 44 p. 17RT vol. 688 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00115",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"MANDATO - NOTA PROMISSÓRIA. CARECE DE VALIDADE A NOTA PROMISSÓRIA\nEMITIDA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DEVEDOR, AO CONTRAIR O\nEMPRÉSTIMO, A INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO A QUE PERTENCE O\nCREDOR.\" (REsp 13996RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18029)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCURAÇÃO OUTORGADA A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO DO\nMUTUANTE. INVALIDADE. [...] INVALIDA SE APRESENTA A CLÁUSULA NA QUAL O\nMUTUÁRIO OUTORGA PROCURAÇÃO A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO DO\nCREDOR PARA ASSUMIR RESPONSABILIDADES, DE EXTENSÃO NÃO ESPECIFICADA, EM\nTÍTULOS CAMBIAIS, FIGURANDO COMO FAVORECIDO O MUTUANTE.\" (REsp 1552CE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado\nem 09/04/1991, DJ 05/08/1991, p. 10003)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO POR NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS DO EMITENTE E AVALISTAS,\nALEGADA A INVALIDADE DA CLÁUSULA DE MANDATO OUTORGADA EM CONTRATO DE\nABERTURA DE CRÉDITO, ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL. A NOTA PROMISSÓRIA PODE,\nEM TESE, SER EMITIDA POR MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS. TODAVIA, POR\nVULNERAÇÃO AO ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL, É NULA A CAMBIAL EMITIDA COM\nBASE EM MANDATO, DE EXTENSÃO NÃO ESPECIFICADA, OUTORGADO PELO DEVEDOR EM\nFAVOR DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO FINANCEIRO A QUE PERTENCE A\nINSTITUIÇÃO CREDORA. CONFLITO EFETIVO DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTE\nE REPRESENTADO. TEMA DO ''CONTRATO CONSIGO MESMO''. [...]\" (REsp\n1957MT, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOS\nCARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 10/06/1991, p. 7851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FABRICADO NO\nBRASIL. CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO AO CREDOR MANDATO PARA EMISSÃO DE\nTÍTULO CAMBIAL CONTRA O PRÓPRIO DEVEDOR-MANDANTE. [...] INVALIDADE DE\nCLÁUSULA, EM CONTRATO DE ADESÃO, OUTORGANDO AMPLO MANDATO AO CREDOR, OU\nA EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO, PARA EMITIR TÍTULO CAMBIÁRIO CONTRA\nO PRÓPRIO DEVEDOR E MANDANTE. OFENSA AO ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL.\n[...]\" (REsp 1641RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 18/12/1990, DJ 22/04/1991, p. 4789)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO CONSIGO MESMO. A OUTORGA DE MANDATO, PELO MUTUÁRIO, A\nPESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO DO MUTUANTE, EM REGRA, NÃO TEM\nVALIDADE FACE AO MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES, A SUJEIÇÃO DO ATO AO\nARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES E A AFETAÇÃO DA VONTADE.\" (REsp 6263MG,\nRel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1470)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE MÚTUO, SUBSCRITO POR AVALISTAS. [...] 2. NOTA\nPROMISSÓRIA EMITIDA E AVALIZADA SOB PROCURAÇÃO, POR EMPRESA DO MESMO\nGRUPO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. [...]\"\n(REsp 5192MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 23/10/1990, DJ 10/12/1990, p. 14806)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          13996  RS  1991/0017555-2  Decisão:12/11/1991\nDJ         DATA:09/12/1991      PG:18029\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00076\nRT         VOL.:00693           PG:00260REsp           1552  CE  1989/0012270-3  Decisão:09/04/1991\nDJ         DATA:05/08/1991      PG:10003\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00019REsp           1957  MT  1990/0000338-5  Decisão:09/04/1991\nDJ         DATA:10/06/1991      PG:07851\nLEXSTJ     VOL.:00029           PG:00080\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00044REsp           1641  RJ  1989/0012523-0  Decisão:18/12/1990\nDJ         DATA:22/04/1991      PG:04789\nRSTJ       VOL.:00022           PG:00200\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00031REsp           6263  MG  1990/0012037-3  Decisão:10/12/1990\nDJ         DATA:25/02/1991      PG:01470\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00066REsp           5192  MG  1990/0009404-6  Decisão:23/10/1990\nDJ         DATA:10/12/1990      PG:14806\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00061"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 59",
        "texto_sem_formatacao": "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.\r\n(Súmula n.  59, Corte Especial, julgado em 8/10/1992, DJ de 14/10/1992, p. 17850.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em\njulgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (SÚMULA 59, CORTE\nESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992, p. 17850)",
            "Fonte(s)": "DJ 14/10/1992 p. 17850RSTJ vol. 38 p. 491RT vol. 688 p. 360",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00113 PAR:00002 ART:00118\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00114 ART:00115",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\n- INOCORRÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA\nPOR UM DOS JUÍZES EM TESTILHA, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE EM CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. [...]\" (CC 2114SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\nINOCORRÊNCIA. SE O JUIZ QUE SE CONSIDERA COMPETENTE REQUISITA AUTOS DE\nINQUÉRITO, QUE TRAMITA EM OUTRO JUÍZO SOBRE O MESMO FATO, QUANDO JÁ\nTRANSITADA EM JULGADO DECISÃO DESSE ÚLTIMO, DESCABE FALAR EM CONFLITO,\nTAL COMO DEFINIDO NO ART. 114, DO CPP. [...]\" (CC 1878SP, Rel.\nMinistro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ\n24/06/1991, p. 8614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO. PARA QUE SE\nPOSSA COGITAR DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO É NECESSÁRIO ESTEJAM EM CURSO\nDUAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE DOIS OU MAIS JUÍZES. RÉU PROCESSADO PELO\nMESMO FATO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.\nTENDO-SE EM CONTA QUE, NESTA, A DENÚNCIA APENAS FOI RECEBIDA, ENQUANTO\nNAQUELA A SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO, DE CONFLITO NÃO MAIS SE PODE\nCUIDAR.\" (CC 1624SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 02/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6937)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, EM MINAS\nGERAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE, EM FAVOR DA JUSTIÇA\nFEDERAL NO RIO DE JANEIRO. REMETIDOS OS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA\nAPONTADA COMO COMPETENTE, EM DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO, TRANSITA EM\nJULGADO, INEXISTE ESPAÇO PARA NOVA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A\nPRETEXTO DA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA CONEXÃO. [...]\" (CC 1925MG, Rel.\nMinistro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/04/1991, DJ\n20/05/1991, p. 6503)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. [...] UMA VEZ FIXADA A\nCOMPETÊNCIA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, É DEFESO AO JUÍZO\nCOMPETENTE REDISCUTIR A MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA.\n[...]\" (CC 1327SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 25/09/1990, DJ 05/11/1990, p. 12414)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO INAMPS DO PROCESSO. DECISÃO\nTRÂNSITA EM JULGADO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO SUMULADA. - TENDO TRANSITADO EM JULGADO\nA DECISÃO QUE EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL O ENTE PÚBLICO, DEIXA DE\nSUBSISTIR RAZÃO PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC\n818PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. RENOVAÇÃO DE INSTÂNCIA. [...] O INSUCESSO DA PARTE EM\nINSTÂNCIA DIFERENCIADA NÃO A AUTORIZA A RENOVAR A APRECIAÇÃO DE LIDE QUE\nTENHA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. II - PERMANECE INTOCÁVEL A\nDECISÃO PROFERIDA NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, A QUAL DE DEFINE A\nCOMPETÊNCIA. [...]\" (CC 719DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 24/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4421)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             2114  SP  1991/0010952-5  Decisão:21/05/1992\nDJ         DATA:15/06/1992      PG:09217\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00517CC             1878  SP  1991/0004353-2  Decisão:06/06/1991\nDJ         DATA:24/06/1991      PG:08614\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00509CC             1624  SP  1990/0013839-6  Decisão:02/05/1991\nDJ         DATA:27/05/1991      PG:06937\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00504CC             1925  MG  1991/0005424-0  Decisão:30/04/1991\nDJ         DATA:20/05/1991      PG:06503\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00514CC             1327  SP  1990/0006362-0  Decisão:25/09/1990\nDJ         DATA:05/11/1990      PG:12414\nRSTJ       VOL.:00015           PG:00092\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00501CC              818  PR  1989/0012130-8  Decisão:13/06/1990\nDJ         DATA:06/08/1990      PG:07318\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00498CC              719  DF  1989/0010986-3  Decisão:24/04/1990\nDJ         DATA:21/05/1990      PG:04421\nRSTJ       VOL.:00019           PG:00133\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00493"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 58",
        "texto_sem_formatacao": "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.\r\n(Súmula n.  58, Primeira Seção, julgado em 29/9/1992, DJ de 6/10/1992, p. 17215.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do\nexecutado não desloca a competência já fixada. (SÚMULA 58, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)",
            "Fonte(s)": "DJ 06/10/1992 p. 17215RSTJ vol. 38 p. 477RT vol. 688 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00087 ART:00578",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MUDANÇA DE DOMICÍLIO.\nAPLICA-SE A SÚMULA 189 DO TFR VERBIS: 'PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A\nPOSTERIOR MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA JÁ\nFIXADA.' [...]\" (CC 2253SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 189 DO TFR.\n[...] A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO, APÓS A PROPOSITURA DA\nEXECUÇÃO FISCAL, NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA. - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n189 DO EXTINTO TFR. [...]\" (CC 2116PR, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1991, DJ 25/11/1991, p. 17036)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. É\nAPLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SÚMULA N. 40 DO ANTIGO TFR, QUE FIXA\nA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO FISCAL NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, ATÉ PELA\nCONVENIÊNCIA DE QUE QUASE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS OCORREM NO DOMICÍLIO\nDO DEVEDOR. [...]\" (CC 2127SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14726)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR.\n[...] Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio da\nexecutada não desloca a competência já fixada (SÚM. 189/TFR). [...]\"\n(CC 1495SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14789)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. [...] A MUDANÇA DE DOMICÍLIO\nDO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. [...]\" (CC\n1196RS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5677)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             2253  SP  1991/0015570-5  Decisão:11/10/1991\nDJ         DATA:25/11/1991      PG:17038\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00488CC             2116  PR  1991/0011256-9  Decisão:17/09/1991\nDJ         DATA:25/11/1991      PG:17036\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00483CC             2127  SP  1991/0011484-7  Decisão:17/09/1991\nDJ         DATA:21/10/1991      PG:14726\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00486CC             1495  SP  1990/0010012-7  Decisão:13/11/1990\nDJ         DATA:10/12/1990      PG:14789\nJTS        VOL.:00022           PG:00101\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00481CC             1196  RS  1990/0003698-4  Decisão:22/05/1990\nDJ         DATA:18/06/1990      PG:05677\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00479"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 57",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.\r\n(Súmula n.  57, Primeira Seção, julgado em 29/9/1992, DJ de 6/10/1992, p. 17215.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento\nfundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do\nTrabalho. (SÚMULA 57, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ\n06/10/1992, p. 17215)",
            "Fonte(s)": "DJ 06/10/1992 p. 17215RLTR vol. 1 JANEIRO/1993 p. 64RSTJ vol. 38 p. 459RT vol. 688 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00114",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETE À JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU\nACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO\nINCIDÊNCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.\" (CC 2520MS, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/05/1992, DJ 29/06/1992, p. 10249)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO\nCOLETIVA DE TRABALHO. [...] COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E\nJULGAR AS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS,\nESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS PELA\nJUSTIÇA DO TRABALHO.\" (CC 2393SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 854)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PAGAMENTO DE\nCONTRIBUIÇÃO. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSISTENCIAL DE SINDICATO,\nINEXISTE DISSÍDIO ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES OU CONTROVÉRSIA\nDECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. AS PARTES NÃO SE VINCULAM\nEMPREGATICIAMENTE. PREVALECE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 87 DO TFR E\nRECENTES DECISÕES DA SUPREMA CORTE (RE 131032-4-DF, 130552-5-SP E\n131017-1-DF). [...]\" (CC 2318BA, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 430)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETE À JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU\nACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO\nINCIDÊNCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.\" (CC 2320BA, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n29/10/1991, DJ 10/02/1992, p. 854)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AÇÃO DE\nCOBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO É CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE\nRELAÇÃO DE TRABALHO OU DE DISSÍDIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, É\nLITÍGIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]\" (CC 2215SP, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ\n25/11/1991, p. 17038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO EM QUE SE POSTULA O CUMPRIMENTO\nDE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO, DA MATÉRIA, DO ESTATUÍDO EM\nREGRA CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA (ART. 114) E VINCULATIVA DA JUSTIÇA\nOBREIRA. O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA 1. SEÇÃO DESTE EGRÉGIO STJ É NO\nSENTIDO DE QUE, SÓ AS AÇÕES EM QUE SE POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO\nDAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL (E,\nPORTANTO, NÃO COMPREENSIVO DE CLÁUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM\nCONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS), VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA\nDEFINIÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 114). NÃO DECORRENDO, A\nQUAESTIO JURIS SUB EXAMEN, DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O OBREIRO E O\nEMPREGADOR, A COMPETÊNCIA PARA DELA CONHECER E JULGAR É DA JUSTIÇA\nCOMUM. [...]\" (CC 2242SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ 02/12/1991, p. 17508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             2520  MS  1991/0022863-0  Decisão:26/05/1992\nDJ         DATA:29/06/1992      PG:10249\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00474CC             2393  SP  1991/0020381-5  Decisão:06/12/1991\nDJ         DATA:10/02/1992      PG:00854\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00471CC             2318  BA  1991/0017769-5  Decisão:19/11/1991\nDJ         DATA:03/02/1992      PG:00430\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00467\nRT         VOL.:00684           PG:00175CC             2320  BA  1991/0017771-7  Decisão:29/10/1991\nDJ         DATA:10/02/1992      PG:00854\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00469CC             2215  SP  1991/0013892-4  Decisão:11/10/1991\nDJ         DATA:25/11/1991      PG:17038\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00461CC             2242  SP  1991/0014833-4  Decisão:11/10/1991\nDJ         DATA:02/12/1991      PG:17508\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00463"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 56",
        "texto_sem_formatacao": "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.\r\n(Súmula n.  56, Primeira Seção, julgado em 29/9/1992, DJ de 6/10/1992, p. 17215.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os\njuros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (SÚMULA 56,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)",
            "Fonte(s)": "DJ 06/10/1992 p. 17215RSTJ vol. 38 p. 431RT vol. 688 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00005 INC:00024",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS. [...] COM A SERVIDÃO\nDE PASSAGEM DE ELETRODUTO HÁ LIMITAÇÃO NO USO DA PROPRIEDADE, O QUE\nJUSTIFICA A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM OBEDIÊNCIA,\nINCLUSIVE, AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]\"\n(REsp 21466RS, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 24/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11945)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO. [...] CARACTERIZADA A SERVIDÃO PERPÉTUA E\nA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA SERVIENDA, IMPÕE-SE A DEVIDA\nREPARAÇÃO, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE, COM OS ACESSÓRIOS\nADEQUADAMENTE FIXADOS. [...]\" (REsp 5741RS, Rel. Ministro PEDRO\nACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6938)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. [...] EM\nAÇÃO EXPROPRIATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM HÁ LIMITAÇÃO DE USO DA\nPROPRIEDADE O QUE FAZ CERTO A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM\nATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]\" (REsp\n5938RS, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n04/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2382)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - A\nSERVIDÃO DE PASSAGEM PERPÉTUA ACARRETA PREJUÍZO PATRIMONIAL. A REPARAÇÃO\nDEVE SER INTEGRAL, AUTORIZANDO OS JUROS COMPENSATÓRIOS. [...]\" (REsp\n6615RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2388)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA, PROMOVIDA EM RAZÃO DE PASSAGEM DE\nELETRODUTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incidência do encargo, que tem em mira\na remuneração devida ao expropriado, pela utilização do imóvel pelo\nPoder Público durante o período anterior à desapropriação, que somente\nse consuma mediante o pagamento da indenização, a teor da norma do art.\n5º, XXIV, da CF/88. [...]\" (REsp 5921RS, Rel. Ministro ILMAR\nGALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM - JUROS COMPENSATÓRIOS.\nNA DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM HÁ LIMITAÇÃO DE USO DE\nPROPRIEDADE, SENDO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA\nN. 618 DO STF, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA\nINDENIZAÇÃO. [...]\" (REsp 2471RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 25/02/1991, p. 1451)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. [...] JUROS COMPENSATÓRIOS.\nCABIMENTO NAS AÇÕES DO TIPO. [...]\" (REsp 4821RS, Rel. Ministro\nAMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 29/10/1990, p.\n12137)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          21466  RS  1992/0009727-8  Decisão:24/06/1992\nDJ         DATA:10/08/1992      PG:11945\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00454\nRT         VOL.:00691           PG:00213REsp           5741  RS  1990/0010782-2  Decisão:08/05/1991\nDJ         DATA:27/05/1991      PG:06938\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00443REsp           5938  RS  1990/0011197-8  Decisão:04/02/1991\nDJ         DATA:11/03/1991      PG:02382\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00447REsp           6615  RS  1990/0012825-0  Decisão:12/12/1990\nDJ         DATA:11/03/1991      PG:02388\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00451REsp           5921  RS  1990/0011169-2  Decisão:28/11/1990\nDJ         DATA:17/12/1990      PG:15359\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00445REsp           2471  RS  1990/0002426-9  Decisão:24/10/1990\nDJ         DATA:25/02/1991      PG:01451\nJBCC       VOL.:00169           PG:00182\nRSTJ       VOL.:00018           PG:00422\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00433REsp           4821  RS  1990/0008532-2  Decisão:10/10/1990\nDJ         DATA:29/10/1990      PG:12137\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00441"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 55",
        "texto_sem_formatacao": "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.\n\r\n(Súmula n.  55, Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ de 1/10/1992, p. 16801.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de\ndecisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.\n(SÚMULA 55, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p.\n16801)",
            "Fonte(s)": "DJ 01/10/1992 p. 16801RSTJ vol. 38 p. 413RT vol. 688 p. 171",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00108 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] ANULAÇÃO DE SENTENÇA.\nINCOMPETENTE O JUIZ ESTADUAL PROLATOR, DA APELAÇÃO CABE CONHECER O\nTRIBUNAL ESTADUAL REQUERIDO, AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE DA\nSENTENÇA MACULADA DE INCOMPETÊNCIA. [...]\" (CC 1965RS, Rel.\nMinistro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ\n16/10/1991, p. 14460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA PERANTE A JUSTIÇA\nESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL CONTRA\nDECISÃO DE JUÍZO DE DIREITO QUE INDEFERIU O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A\nJUSTIÇA FEDERAL - ART. 108, II C/C O 109, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. [...] CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE 'JUIZ ESTADUAL, NO\nEXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA, NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS A\nJURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TEVE-OS, NO PASSADO, EM RELAÇÃO\nAO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, MAS EM DECORRÊNCIA DA DUPLA NATUREZA DO\nTRIBUNAL EXTINTO'. [...]\" (CC 1975SC, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14459)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO ESTADO - AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nINCUMBE PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA DE JUIZ DE\nDIREITO DE SUA JURISDIÇÃO. AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE POR\nVÍCIO DE JURISDIÇÃO OU COMPETÊNCIA. INVIÁVEL, PORÉM, DECLINAR PARA OUTRO\nTRIBUNAL, SEM A DECISÃO QUE LHE É PRÓPRIA.\" (CC 1618SP, Rel.\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n18/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2369)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL - NULIDADE SENTENÇA PROFERIDA\nPOR JUIZ ESTADUAL EM FEITO DE COMPETÊNCIA DE JUIZ FEDERAL CABE AO EG.\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR A APELAÇÃO E, SE FOR O CASO, ANULAR A\nSENTENÇA. [...]\" (CC 1571RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 560)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE USUCAPIÃO INTENTADA PERANTE JUIZ ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA\nUNIÃO, REQUERENDO O DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA JUIZ FEDERAL. PEDIDO\nINDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL, NO\nEXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA, NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS A\nJURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TEVE-OS, NO PASSADO, EM RELAÇÃO\nAO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, MAS EM DECORRÊNCIA DA DUPLA NATUREZA DO\nTRIBUNAL EXTINTO. [...]\" (CC 1357SC, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             1965  RS  1991/0006060-7  Decisão:03/10/1991\nDJ         DATA:16/10/1991      PG:14460\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00424CC             1975  SC  1991/0006759-8  Decisão:11/09/1991\nDJ         DATA:16/10/1991      PG:14459\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00427CC             1618  SP  1990/0013765-9  Decisão:18/12/1990\nDJ         DATA:11/03/1991      PG:02369\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00422CC             1571  RS  1990/0012487-5  Decisão:04/12/1990\nDJ         DATA:04/02/1991      PG:00560\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00419CC             1357  SC  1990/0006721-9  Decisão:10/10/1990\nDJ         DATA:03/12/1990      PG:14302\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00415"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 54",
        "texto_sem_formatacao": "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.\r\n(Súmula n.  54, Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ de 1/10/1992, p. 16801.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de\nresponsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em\n24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)",
            "Fonte(s)": "DJ 01/10/1992 p. 16801RSTJ vol. 38 p. 369RT vol. 688 p. 171",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00962",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. A 2A. SEÇÃO ESTABELECEU\nDISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE, DE SORTE QUE, NO CASO\nDA EXTRACONTRATUAL, OS JUROS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO (CCV, ART.\n962), E NO CASO DA CONTRATUAL, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (CCV, ART.\n1.536, PARAGRAFO 2.), SOMENTE. [...]\" (REsp 16238SP, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1992, DJ 01/06/1992, p.\n8045)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. FLUEM OS JUROS, EM SE TRATANDO DE ILÍCITO\nCONTRATUAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]\" (REsp 11624SP, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro FONTES DE ALENCAR,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/1991, DJ 01/03/1993, p. 2482)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE FERROVIÁRIO. PINGENTE. MENOR DE 13 ANOS. CULPA\nCONCORRENTE. DANOS MATERIAL E MORAL. CUMULABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS.\nTERMO 'A QUO'. INCIDÊNCIA DO ART. 1536, PARÁGRAFO 2., CC. ILÍCITO\nCONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 5. DO ART. 20, CPC. [...]\nSEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO TRIBUNAL, SÃO PERFEITAMENTE CUMULÁVEIS\nAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL, PROVENIENTES DO MESMO FATO,\nSE DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. II - EM SE TRATANDO DE CULPA\nCONTRATUAL, NÃO COMPREENDIDA NA EXPRESSÃO 'DELITO' DO ART. 962 DO CÓDIGO\nCIVIL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1536,\nPARAGRAFO 2.). III - A REGRA DO ART. 20, PARÁGRAFO 5., CPC, DADA A SUA\nEXCEPCIONALIDADE, NÃO INCIDE CASOS DE ILÍCITO CONTRATUAL, SOMENTE SE\nAPLICANDO NAS HIPÓTESES DE ILÍCITO ABSOLUTO (RESPONSABILIDADE\nAQUILIANA).\" (REsp 9753SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS\nMORATÓRIOS. [...] OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR DESDE A DATA DO SINISTRO\n(ATROPELAMENTO), PORQUANTO O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DE CULPA\nEXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA, MERECENDO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO\n962 DO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE A EXPRESSÃO DELITO ABARCA O ATO ILÍCITO.\n[...]\" (REsp 540SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA,\njulgado em 29/10/1991, DJ 09/12/1991, p. 18032)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPOSTOS EM CASO DE\nCRIME. [...] NAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO OS JUROS\nCOMPOSTOS NÃO INCIDEM SOBRE O PREPONENTE, SUPORTANDO-OS APENAS O\nRESPONSÁVEL PELO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1544). [...]\"\n(EREsp 3766RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, CORTE ESPECIAL,\njulgado em\n13/06/1991, DJ 28/10/1991, p. 15214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS DE\nMORA. CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 962. COMPREENDENDO A EXPRESSÃO 'DELITO', DO\nARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL, O ATO ILÍCITO DECORRENTE DE CULPA\nEXTRACONTRATUAL, DEVEM CONTAR-SE OS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO\nDANOSO.\" (REsp 6195SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 18/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2398)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JUROS DE\nMORA. INCIDÊNCIA. NAS INDENIZAÇÕES POR FATO ILÍCITO, TRATANDO-SE DE\nDELITO, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A ÉPOCA DO FATO, NA CONSONÂNCIA\nDO ARTIGO 1544 DO CÓDIGO CIVIL. [...]\" (REsp 3766RJ, Rel. Ministro\nJOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ\n18/03/1991, p. 2774)CInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS MORATÓRIOS.\n[...] OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DO EVENTO. [...]\"\n(REsp 4517RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA,\njulgado em\n25/09/1990, DJ 05/11/1990, p. 12433)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUROS MORATÓRIOS. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DATA DA\nFLUÊNCIA. COMPREENDENDO A EXPRESSÃO 'DELITO' CONSTANTE DO ART. 962 DO\nCÓDIGO CIVIL O ATO ILÍCITO, OS JUROS DE MORA CONTAM-SE DESDE A ÉPOCA DO\nEVENTO. [...]\" (REsp 1437SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA\nTURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 13/08/1990, p. 7649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          16238  SP  1991/0023060-0  Decisão:09/03/1992\nDJ         DATA:01/06/1992      PG:08045\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00409REsp          11624  SP  1991/0011170-8  Decisão:27/11/1991\nDJ         DATA:01/03/1993      PG:02482REsp           9753  SP  1991/0006285-5  Decisão:12/11/1991\nDJ         DATA:09/12/1991      PG:18038\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00404REsp            540  SP  1989/0009587-0  Decisão:29/10/1991\nDJ         DATA:09/12/1991      PG:18032\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00595\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00371EREsp          3766  RJ  1991/0006379-7  Decisão:13/06/1991\nDJ         DATA:28/10/1991      PG:15214\nRSSTJ      VOL.:00013           PG:00271\nRSTJ       VOL.:00101           PG:00093\nRSTJ       VOL.:00032           PG:00211\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00385REsp           6195  SP  1990/0011802-6  Decisão:18/12/1990\nDJ         DATA:11/03/1991      PG:02398\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00401REsp           3766  RJ  1990/0005975-5  Decisão:14/11/1990\nDJ         DATA:18/03/1991      PG:02774\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00381REsp           4517  RJ  1990/0007853-9  Decisão:25/09/1990\nDJ         DATA:05/11/1990      PG:12433\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00398REsp           1437  SP  1989/0011928-1  Decisão:06/02/1990\nDJ         DATA:13/08/1990      PG:07649\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00375"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 53",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.\r\n(Súmula n.  53, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ de 24/9/1992, p. 16070.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de\nprática de crime contra instituições militares estaduais. (SÚMULA 53,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)",
            "Fonte(s)": "DJ 24/09/1992 p. 16070RSTJ vol. 38 p. 357RT vol. 688 p. 360",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00125 PAR:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. -\nCOMPETÊNCIA. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NÃO CABE PROCESSAR E JULGAR\nCIVIL, AINDA QUE PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÃO POLICIAL\nMILITAR - CF, ART. 125, PAR. 4. [...]\" (CC 2117RS, Rel. Ministro\nJOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p.\n14460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊRNCIA. CIVIL. PRÁTICA DE CRIME MILITAR CONTRA INSTITUIÇÃO\nMILITAR ESTADUAL. [...] A CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 125, PAR-4 - CONFERE À\nJUSTIÇA MILITAR ESTADUAL COMPETÊNCIA PARA JULGAR APENAS OS POLICIAIS\nMILITARES E BOMBEIROS MILITARES NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI.\n2- ASSIM, COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JULGAR CIVIL ACUSADO DA\nPRÁTICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.\" (CC 1525RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n20/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL - ART. 125, PAR-4.,\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. - OS CRIMES MILITARES PRATICADOS POR CIVIL, SÃO DE\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, FACE A EXPRESSA DETERMINAÇÃO\nCONSTITUCIONAL (ART. 125, PAR-4.), QUE NÃO PERMITE A JUSTIÇA MILITAR\nESTADUAL, PROCESSAR E JULGAR PARTES ESTRANHAS À CORPORAÇÃO MILITAR.\n[...]\" (CC 1258SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 02/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7956)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             2117  RS  1991/0011257-7  Decisão:03/10/1991\nDJ         DATA:16/10/1991      PG:14460\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00365CC             1525  RS  1990/0011428-4  Decisão:20/11/1990\nDJ         DATA:03/12/1990      PG:14303\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00362CC             1258  SP  1990/0004890-7  Decisão:02/08/1990\nDJ         DATA:20/08/1990      PG:07956\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00359\nRT         VOL.:00667           PG:00343"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 52",
        "texto_sem_formatacao": "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.\r\n(Súmula n.  52, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ de 24/9/1992, p. 16070.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de\nconstrangimento por excesso de prazo. (SÚMULA 52, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)",
            "Fonte(s)": "DJ 24/09/1992 p. 16070RSTJ vol. 38 p. 327RT vol. 688 p. 360",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00401",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO A\nFIANÇA E A SURSIS, IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE, DADA A\nFASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. [...]\" (HC 1153SP, Rel.\nMinistro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/1992, DJ\n11/05/1992, p. 6440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NULIDADES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. - EXCESSO DE PRAZO. ACORDÃO BEM\nPOSTO NA DENEGAÇÃO DA ORDEM, DESDE A PREJUDICIAL DE REITERAÇÃO DA\nALEGAÇÃO DE NULIDADES, E A DE SUPERAÇÃO DO EXCESSO PELO SOBREVINDO\nENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.\" (RHC 1716SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 17/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2589)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. [...]\nENCERRADA A INSTRUÇÃO, NÃO SE FALA EM EXCESSO DE PRAZO. 2. FORAGIDO O\nRÉU, HÁ É QUE SE MANTER A PRISÃO PREVENTIVA. [...]\" (RHC 1495RJ,\nRel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/1991, DJ\n11/05/1992, p. 6441)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRREGULARIDADE\nPROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. SUPERADO O EXCESSO DE PRAZO. [...]\" (RHC\n1262RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA,\njulgado em 06/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.\nDEMONSTRADO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ FOI ENCERRADA, DESCABE FALAR\nEM EXCESSO DE PRAZO. [...]\" (RHC 1172CE, Rel. Ministro WILLIAM\nPATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7436)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA\n[...] SOBREVINDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTOU SUPERADO O ALEGADO\nEXCESSO DE PRAZO PORVENTURA OCORRIDO. [...]\" (RHC 1081RJ, Rel.\nMinistro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1991,\nDJ 06/05/1991, p. 5671)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUIDA. RETARDAMENTO ATRIBUÍDO A\nDEFESA. NEGA-SE ORDEM DE HABEAS-CORPUS, POR NÃO SER RECONHECIDO EXCESSO\nDE PRAZO SE JÁ CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO, TANTO MAIS QUANDO O SUPERADO\nRETARDAMENTO E CAUSADO PELA DEFESA.\" (RHC 834RS, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13268)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXCESSO DE PRAZO EM CONCLUIR A INSTRUÇÃO. [...] RESTANDO\nDEMONSTRADO PELAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE O PACIENTE JÁ FOI\nJULGADO E CONDENADO, FICA SEM OBJETO O PEDIDO EM QUE ERA ALEGADO EXCESSO\nDE PRAZO EM CONCLUIR A INSTRUÇÃO.\" (HC 213SE, Rel. Ministro JESUS\nCOSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 20/08/1990, p. 7970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.\nINSTRUÇÃO ENCERRADA. [...] ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERADO ESTÁ\nO CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. II.\nPRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\n[...]\" (RHC 239RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA,\njulgado em 10/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC             1153  SP  1992/0005022-0  Decisão:20/04/1992\nDJ         DATA:11/05/1992      PG:06440\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00341RHC            1716  SC  1991/0024054-0  Decisão:17/02/1992\nDJ         DATA:09/03/1992      PG:02589\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00353RHC            1495  RJ  1991/0017597-8  Decisão:21/10/1991\nDJ         DATA:11/05/1992      PG:06441\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00351RHC            1262  RJ  1991/0011235-6  Decisão:06/08/1991\nDJ         DATA:26/08/1991      PG:11405\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00349RHC            1172  CE  1991/0007464-0  Decisão:14/05/1991\nDJ         DATA:03/06/1991      PG:07436\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00346RHC            1081  RJ  1991/0003742-7  Decisão:17/04/1991\nDJ         DATA:06/05/1991      PG:05671\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00338RHC             834  RS  1990/0010321-5  Decisão:29/10/1990\nDJ         DATA:19/11/1990      PG:13268\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00336HC              213  SE  1989/0013265-2  Decisão:16/04/1990\nDJ         DATA:20/08/1990      PG:07970\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00329RHC             239  RJ  1989/0009696-6  Decisão:10/10/1989\nDJ         DATA:06/11/1989      PG:16695\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00332"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 51",
        "texto_sem_formatacao": "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do \"apostador\" ou do \"banqueiro\".\r\n(Súmula n.  51, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ de 24/9/1992, p. 16070.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação\ndo \"apostador\" ou do \"banqueiro\". (SÚMULA 51, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)",
            "Fonte(s)": "DJ 24/09/1992 p. 16070RSTJ vol. 38 p. 301RT vol. 688 p. 360",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:006259 ANO:1944\n        ART:00058 PAR:00001 LET:A",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRAVENÇÃO - JOGO DO BICHO. [...] PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO\nDENOMINADO 'JOGO DO BICHO', É DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DO JOGADOR\nOU DO BANQUEIRO, SENDO SUFICIENTE A MERA POSSE OU GUARDA DE MATERIAL\nPRÓPRIO PARA A CONTRAVENÇÃO. [...]\" (REsp 18528SP, Rel. Ministro\nCID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ\n04/05/1992, p. 5898)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRAVENÇÃO DO 'JOGO DO BICHO'. [...] CONDENAÇÃO. FLAGRADO NA\nPOSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO A APOSTAS, NÃO HÁ ABSOLVER-SE O\n'CAMBISTA' POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, PELA SÓ FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO\n'APOSTADOR' E DO 'BANQUEIRO'. [...]\" (REsp 18982SP, Rel. Ministro\nJOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ 04/05/1992, p.\n5899)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO. O DECRETO-LEI N. 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO\nDE 1944, EQUIPARA, AO VENDEDOR OU BANQUEIRO, OS QUE SERVIREM DE\nINTERMEDIÁRIOS NA EFETIVAÇÃO DO JOGO. [...]\" (REsp 11867SP, Rel.\nMinistro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em\n10/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13500)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRAVENÇÃO. 'JOGO DO BICHO'. PLURI-SUBJETIVIDADE INEXISTENTE NO\nTIPO. [...] NÃO HÁ NO TIPO PENAL EMPRESTADO A CONTRAVENÇÃO PENAL\nCONHECIDA COMO 'JOGO DO BICHO' O CARÁTER PLURI-SUBJETIVO, A EXIGIR\nCONCURSO DE AGENTES. - O DELITO É TIPIFICADO PELO SIMPLES PORTAR\nMATERIAL COMPROVADAMENTE DESTINADO A TRANSGRESSÃO DA NORMA LEGAL. [...]\"\n(REsp 5266SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em\n19/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14813)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'JOGO DO BICHO'. CONTRAVENÇÃO. REQUISITOS. [...] A FALTA DE\nIDENTIFICAÇÃO DO BANQUEIRO OU DO APOSTADOR NÃO É MOTIVO PARA DEIXAR-SE\nDE PUNIR QUEM É ENCONTRADO NA POSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO À\nPRÁTICA DO CHAMADO 'JOGO DO BICHO'. [...]\" (REsp 5267SP, Rel.\nMinistro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/1990, DJ\n19/11/1990, p. 13266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO\nDO 'BANQUEIRO' NÃO IMPEDE A PUNIÇÃO DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL PELO\nINTERMEDIADOR EM PODER DO QUAL É APREENDIDO FARTO MATERIAL DESTINADO A\nAPOSTAS. [...]\" (REsp 2774SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA\nTURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          18528  SP  1992/0002998-1  Decisão:08/04/1992\nDJ         DATA:04/05/1992      PG:05898\nRSTJ       VOL.:00034           PG:00432\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00318REsp          18982  SP  1992/0004038-1  Decisão:06/04/1992\nDJ         DATA:04/05/1992      PG:05899\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00322REsp          11867  SP  1991/0011935-0  Decisão:10/09/1991\nDJ         DATA:30/09/1991      PG:13500\nRSTJ       VOL.:00027           PG:00451\nRSTJ       VOL.:00027           PG:00451\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00315REsp           5266  SP  1990/0009575-1  Decisão:19/11/1990\nDJ         DATA:10/12/1990      PG:14813\nJTS        VOL.:00023           PG:00153\nRJM        VOL.:00101           PG:00148\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00306REsp           5267  SP  1990/0009576-0  Decisão:05/11/1990\nDJ         DATA:19/11/1990      PG:13266\nRSTJ       VOL.:00027           PG:00326\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00312REsp           2774  SP  1990/0003496-5  Decisão:08/08/1990\nDJ         DATA:20/08/1990      PG:07974\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00303"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 50",
        "texto_sem_formatacao": "O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.\r\n(Súmula n.  50, Primeira Seção, julgado em 8/9/1992, DJ de 17/9/1992, p. 15288.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas\ncom mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de\nnavegação de longo curso. (SÚMULA 50, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/09/1992, DJ 17/09/1992, p. 15288)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/09/1992 p. 15288RSTJ vol. 38 p. 275RT vol. 688 p. 171",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007700 ANO:1988\n        ART:00001 PAR:00001\nLEG:FED DEC:024508 ANO:1934\n        ART:00005 ART:00006 ART:00007 ART:00008 ART:00009\n        ART:00010 ART:00011 ART:00012 ART:00013 ART:00014\n        ART:00015 ART:00016 ART:00017 ART:00018",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. - O ADICIONAL DE\nTARIFA PORTUÁRIA - ATP INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM\nMERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE\nLONGO CURSO. [...]\" (REsp 15802BA, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 06/04/1992, p. 4476)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP - LEI N. 7.700, DE 21.12.88,\nART. 1, PARÁGRAFO 1. [...] O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA INCIDE APENAS\nSOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS,\nOBJETO DO COMÉRCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. NÃO ALCANÇA, POIS, AS\nOPERAÇÕES MENCIONADAS NAS LETRAS A, B, J, K, L E M DO ART. 5 DO DECRETO\nN. 25.408, DE 29.06.34. [...]\" (REsp 11277BA, Rel. Ministro ANTÔNIO\nDE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/1992, DJ 23/03/1992,\np. 3468)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A. T. P.. INCIDÊNCIA. [...] O ADICIONAL DAS TARIFAS PORTUÁRIAS -\nA. T. P. - SOMENTE NÃO TEM INCIDÊNCIA NOS CASOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO\nESPECÍFICA. [...]\" (REsp 13710BA, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1360)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1., PAR-1., DA\nLEI N. 7700/88. [...] - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP - INCIDE\nSOMENTE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS EXPORTADAS OU\nIMPORTADAS, OBJETO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. EXCLUEM-SE, POIS, OS\nSERVIÇOS PRESTADOS NO PORTO, AOS NAVIOS OU EMBARCAÇÕES, NÃO RELACIONADAS\nCOM TAIS MERCADORIAS, SOBRE OS QUAIS INCIDEM AS TARIFAS PORTUÁRIAS\nNORMAIS. [...]\" (REsp 10567BA, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 857)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA-ATP. LEI 7700/88. INCIDÊNCIA. -\nREFERIDO ADICIONAL INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM\nMERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE\nLONGO CURSO.\" (REsp 10818PA, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 453)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. SEGUNDO O PAR-1. DO ARTIGO\n1. DA LEI N. 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, O ADICIONAL DE TARIFA\nPORTUÁRIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS\nIMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO\nCURSO. A CONTRARIO SENSU, NÃO ATINGE AS OPERAÇÕES QUE NÃO ENVOLVAM DITAS\nMERCADORIAS, AS QUAIS SÃO CUSTEADAS PELAS TARIFAS PORTUÁRIAS NORMAIS.\n[...]\" (REsp 11753BA, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 25/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15659)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TARIFA PORTUÁRIA - INCIDÊNCIA - COMÉRCIO INTERNO. O ADICIONAL DE\nTARIFA PORTUÁRIA INCIDE SOMENTE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS SOBRE\nMERCADORIAS.\" (REsp 10820PA, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, Rel. p/\nAcórdão Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/1991,\nDJ 16/10/1991, p. 14462)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          15802  BA  1991/0021391-8  Decisão:11/03/1992\nDJ         DATA:06/04/1992      PG:04476\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00296REsp          11277  BA  1991/0010189-3  Decisão:26/02/1992\nDJ         DATA:23/03/1992      PG:03468\nRSTJ       VOL.:00032           PG:00346\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00288REsp          13710  BA  1991/0016895-5  Decisão:18/12/1991\nDJ         DATA:17/02/1992      PG:01360\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00294REsp          10567  BA  1991/0008266-0  Decisão:11/12/1991\nDJ         DATA:10/02/1992      PG:00857\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00277REsp          10818  PA  1991/0008949-4  Decisão:04/12/1991\nDJ         DATA:03/02/1992      PG:00453\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00280REsp          11753  BA  1991/0011615-7  Decisão:25/09/1991\nDJ         DATA:04/11/1991      PG:15659\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00291REsp          10820  PA  1991/0008951-6  Decisão:21/08/1991\nDJ         DATA:16/10/1991      PG:14462\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00285"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 49",
        "texto_sem_formatacao": "Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.\r\n(Súmula n.  49, Primeira Seção, julgado em 8/9/1992, DJ de 17/9/1992, p. 15288.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a\nquota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de\n21.11.86. (SÚMULA 49, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/1992, DJ\n17/09/1992, p. 15288)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/09/1992 p. 15288RSTJ vol. 38 p. 229RT vol. 688 p. 171",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n        ART:00002 PAR:00008\nLEG:FED DEL:002295 ANO:1986\n        ART:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ CRU. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO\nIBC. [...] O VALOR DA 'QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO', A QUE SE REFERE O ART. 2.\nDO DECRETO-LEI 2.295, DE 21.11.86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO\nICMS. [...]\" (REsp 22498SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11947)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO\nIBC. NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, INCIDENTE SOBRE A\nEXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO, O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE SE\nREFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 2295/86. [...]\" (REsp 11459SP,\nRel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n01/06/1992, DJ 29/06/1992, p. 10263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - BASE DE CÁLCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - IBC -\nDECRETO-LEI 2.295/86 - DECRETO-LEI 406/68. NAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS\nRELATIVAS A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO, DEFINIDA A BASE DE CÁLCULO DO\nICMS COMO O VALOR LÍQUIDO FATURADO, EXCLUI-SE O VALOR CORRESPONDENTE A\nQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC.\" (REsp 15677PR, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1992, DJ\n09/03/1992, p. 2557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INCIDÊNCIA DO ICM - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS\nSOBRE AS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO E DE LEILÃO DEVIDAS AO IBC - INSTITUTO\nBRASILEIRO DO CAFÉ, NA EXPORTAÇÃO DESSE PRODUTO. ESTATUINDO A LEI\n(DECRETO-LEI N. 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, ARTIGO 2., PAR. 8.) QUE,\nNA SAÍDA DA MERCADORIA (EXPORTAÇÃO DE CAFÉ), A BASE DE CÁLCULO É O VALOR\nLÍQUIDO FATURADO (EXCLUINDO-SE AS DESPESAS COM FRETE, SEGURO E OUTRAS\nDECORRENTES DOS SERVIÇOS DE EMBARQUE), TORNA EVIDENTE QUE O ICM NÃO\nINCIDE SOBRE AS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO E DE LEILÃO DEVIDAS AO IBC, NAS\nEXPORTAÇÕES DE CAFÉ CRU. [...]\" (REsp 12108SP, Rel. Ministro\nDEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ\n28/10/1991, p. 15222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO\nDA BASE DE CÁLCULO. [...]\" (REsp 11213SP, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10990)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ CRU - BASE DE CÁLCULO.\nA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO,\nINCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE CAFÉ É, HOJE, TRANQUILA NESTA EGRÉGIA\nTURMA. PRECEDENTES NOS RECURSOS ESPECIAIS NÚMEROS 3.893-SP, 3.929-PR,\n3.933-PR E 4.429-PR. O DEL. 406/68, ART. 2., PARAG. 8., ORDENA QUE A\nBASE DE CÁLCULO É O VALOR LÍQUIDO FATURADO. [...]\" (REsp 9835SP,\nRel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ\n17/06/1991, p. 8191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM - BASE DE CÁLCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - IBC. - A CHAMADA QUOTA\nDE CONTRIBUIÇÃO, INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE CAFÉ, NÃO SE INCLUI\nNA BASE DE CÁLCULO DO ICM. [...]\" (REsp 7798SP, Rel. Ministro JOSE\nDE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 06/05/1991, p.\n5647)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. QUOTA. IBC. [...] NO CÁLCULO DO ICM INCIDENTE NAS\nEXPORTAÇÕES DO CAFÉ, NÃO SE INCLUI A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO DO IBC.\n[...]\" (REsp 6839PR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 15/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5644)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2. DO DECRETO-LEI\nN. 2 295/86 NÃO PODE SER INSERIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICM. [...]\"\n(REsp 8086MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6952)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DL. 2295/86. EXCLUSÃO\nDA BASE DE CÁLCULO DO ICM. DL. 406/68, ART. 2., PAR-8. - NA EXPORTAÇÃO\nDE CAFÉ CRU, O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, INSTITUÍDA PELO\nDECRETO-LEI N. 2295/86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO ICM.\"\n(REsp 7768SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em\n13/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3421)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO IBC.\nBASE DE CÁLCULO. [...] SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA: 'NÃO HÁ COMO\nCONSIDERAR-SE QUE O PAR-8., DO ART. 2., DO DEC.-LEI N. 406/68, AO\nESTABELECER QUE A BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O\nEXTERIOR SERIA O VALOR LÍQUIDO FATURADO, ESTIVESSE CONSIDERANDO TAL\nVALOR DIVERSO DAQUELE ALCANÇADO PELA MERCADORIA, DEDUZIDOS OS ÔNUS\nPREVISTOS EM RELAÇÃO A MESMA, E, PORTANTO, A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA\nO IBC. QUANTO À REFERÊNCIA CONTIDA NA REFERIDA NORMA LEGAL A FRETE,\nSEGURO E DESPESAS DE EMBARQUE, TEM A FINALIDADE DE NÃO FAZER A BASE DE\nCÁLCULO DO IMPOSTO MENOR QUE O VALOR LÍQUIDO DA MERCADORIA, NÃO\nINTERFERINDO, PORÉM, NA CONCEITUAÇÃO DE TAL VALOR.' [...]\" (REsp\n4440PR, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n27/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2775)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM - EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - ABATIMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO\nRECOLHIDA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ. NÃO HÁ COMO CONSIDERAR-SE QUE\nO PAR-8., DO ART. 2., DO DEC.-LEI 406/68, AO ESTABELECER QUE A BASE DE\nCÁLCULO NA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR SERIA O VALOR LÍQUIDO\nFATURADO, ESTIVESSE CONSIDERANDO TAL VALOR DIVERSO DAQUELE ALCANÇADO\nPELA MERCADORIA, DEDUZIDOS OS ÔNUS PREVISTOS EM RELAÇÃO A MESMA, E,\nPORTANTO, A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IBC. QUANTO À REFERÊNCIA\nCONTIDA NA REFERIDA NORMA LEGAL A FRETE, SEGURO E DESPESAS DE EMBARQUE,\nTEM A FINALIDADE DE NÃO FAZER A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MENOR QUE O\nVALOR LÍQUIDO DA MERCADORIA, NÃO INTERFERINDO, PORÉM, NA CONCEITUAÇÃO DE\nTAL VALOR. [...]\" (REsp 3893SP, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          22498  SP  1992/0011844-5  Decisão:15/06/1992\nDJ         DATA:10/08/1992      PG:11947\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00271REsp          11459  SP  1991/0010702-6  Decisão:01/06/1992\nDJ         DATA:29/06/1992      PG:10263\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00263REsp          15677  PR  1991/0021191-5  Decisão:05/02/1992\nDJ         DATA:09/03/1992      PG:02557\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00268REsp          12108  SP  1991/0012879-1  Decisão:11/09/1991\nDJ         DATA:28/10/1991      PG:15222\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00266REsp          11213  SP  1991/0010024-2  Decisão:26/06/1991\nDJ         DATA:19/08/1991      PG:10990\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00260REsp           9835  SP  1991/0006515-3  Decisão:20/05/1991\nDJ         DATA:17/06/1991      PG:08191\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00257REsp           7798  SP  1991/0001605-5  Decisão:17/04/1991\nDJ         DATA:06/05/1991      PG:05647\nJTS        VOL.:00024           PG:00009\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00246REsp           6839  PR  1990/0013356-4  Decisão:15/04/1991\nDJ         DATA:06/05/1991      PG:05644\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00240REsp           8086  MG  1991/0002136-9  Decisão:15/04/1991\nDJ         DATA:27/05/1991      PG:06952\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00249REsp           7768  SP  1991/0001463-0  Decisão:13/03/1991\nDJ         DATA:01/04/1991      PG:03421\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00243REsp           4440  PR  1990/0007652-8  Decisão:27/02/1991\nDJ         DATA:18/03/1991      PG:02775\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00235REsp           3893  SP  1990/0006320-5  Decisão:24/10/1990\nDJ         DATA:03/12/1990      PG:14305\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00231"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 48",
        "texto_sem_formatacao": "Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.\n\r\n(Súmula n.  48, Terceira Seção, julgado em 20/8/1992, DJ de 25/8/1992, p. 13103.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e\njulgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.\n(SÚMULA 48, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 25/08/1992, p.\n13103)",
            "Fonte(s)": "DJ 25/08/1992 p. 13103RSTJ vol. 38 p. 213RT vol. 685 p. 359",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00171",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA. CHEQUE FURTADO. - ESTELIONATO TÍPICO. COMPETÊNCIA\nQUE SE DETERMINA PELO LUGAR DO NEGÓCIO A QUE VINCULADA A FALSIFICAÇÃO DO\nCHEQUE EXTRAÍDO DO TALONÁRIO FURTADO. [...]\" (CC 2385SP, Rel.\nMinistro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ\n15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTELIONATO - CHEQUE FURTADO - MODALIDADE - COMPETÊNCIA. -A\nAQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM PAGAMENTO POR CHEQUE QUE FORA FURTADO, E\nEMITIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO TITULAR DA CONTA,\nCONFIGURA O ESTELIONATO EM SEU TIPO FUNDAMENTAL, E NÃO NA MODALIDADE\nPREVISTA NO ITEM VI, DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO-SE A\nCOMPETÊNCIA PELO LUGAR EM QUE O AGENTE OBTEM A VANTAGEM ILÍCITA.\" (CC\n2500RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 02/04/1992, DJ 20/04/1992, p. 5199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CHEQUES ROUBADOS. ESTELIONATO. - QUEM FAZ PAGAMENTO COM\nCHEQUE ROUBADO COMETE CRIME DE ESTELIONATO. (CP, ART. 171, 'CAPUT'). -\nCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É O JUÍZO ONDE OCORREU O FATO.\n[...]\" (CC 1922RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8615)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO COM O USO DE CHEQUE\nFALSIFICADO. NO CASO DE ESTELIONATO, PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE\nCHEQUE FALSIFICADO, PARA PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BEM, DETERMINA-SE A\nCOMPETÊNCIA PELO LUGAR EM QUE FOI REALIZADO O NEGÓCIO, SEM RELEVO A\nCIRCUNSTÂNCIA DE HAVER OU NÃO FUNDOS NA CONTA.\" (CC 856PR, Rel.\nMinistro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1990, DJ\n07/05/1990, p. 3825)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. CHEQUE FURTADO. TRATANDO-SE DE VANTAGEM ILÍCITA\nOBTIDA ATRAVÉS DE CHEQUE FURTADO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E\nJULGAMENTO DO FEITO É O JUÍZO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. [...]\" (CC 178PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1989,\nDJ 28/08/1989, p. 13677)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             2385  SP  1991/0019621-5  Decisão:21/05/1992\nDJ         DATA:15/06/1992      PG:09217\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00222CC             2500  RS  1991/0022105-8  Decisão:02/04/1992\nDJ         DATA:20/04/1992      PG:05199\nRSTJ       VOL.:00032           PG:00045\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00225CC             1922  RS  1991/0005296-5  Decisão:06/06/1991\nDJ         DATA:24/06/1991      PG:08615\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00219CC              856  PR  1989/0012865-5  Decisão:19/04/1990\nDJ         DATA:07/05/1990      PG:03825\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00068\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00217CC              178  PR  1989/0007381-8  Decisão:03/08/1989\nDJ         DATA:28/08/1989      PG:13677\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00215"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 47",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.\r\n(Súmula n.  47, Terceira Seção, julgado em 20/8/1992, DJ de 25/8/1992, p. 13103.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar\ncontra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não\nestando em serviço. (SÚMULA 47, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992,\nDJ 25/08/1992, p. 13103)",
            "Fonte(s)": "DJ 25/08/1992 p. 13103RSTJ vol. 38 p. 193RT vol. 685 p. 359",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:006227 ANO:1944\n*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR\n        ART:00009 INC:00002 LET:F",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRESSÃO - ARMAMENTO MILITAR. - AGRESSÃO E\nDISPARO FEITOS POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA\nCORPORAÇÃO, SE AJUSTA NA REGRA DO ART. 9, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL\nMILITAR, O QUE O COLOCA SOB A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA SE\nVER PROCESSAR E JULGAR. - COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO\nESTADO DE SÃO PAULO.\" (CC 1875SP, Rel. Ministro CID FLAQUER\nSCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1991, DJ 06/05/1991, p.\n5641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETÊNCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIAL\nMILITAR COM ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO. COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL\nPROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE PRATICAR DELITO DE LESÃO\nCORPORAL, SE UTILIZOU ARMAMENTO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MILITAR.\"\n(CC 1550MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 20/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR. VÍTIMA CIVIL.\nARMA DA CORPORAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR. O MILITAR QUE PRATICA CRIME CONTRA\nCIVIL, FAZENDO USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO,\nDEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA MILITAR (ART.9, II, F, DO CPM). [...]\"\n(CC 1100SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL - COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL PRATICADA POR POLICIAL MILITAR DA\nATIVA. O DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIS, USANDO\nVIATURA DA CORPORAÇÃO MILITAR, EMBORA ESTIVESSE A PAISANA E DE FOLGA DO\nSERVIÇO NAQUELE DIA, NÃO DESCARACTERIZA O DELITO MILITAR. CONFLITO\nCONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.\" (CC\n1084SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n03/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4425)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ARMA DA CORPORAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO.\nVONTADE DA VÍTIMA SUBJUGADA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A\nCORPORAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NOS TERMOS DO ART.\n90, II, F, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IRRELEVANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE O\nPOLICIAL MILITAR NÃO SE ENCONTRAR EM SERVIÇO.\" (CC 694SP, Rel. MIN.\nCOSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1989, DJ 13/11/1989, p.\n17022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR. É DE NATUREZA MILITAR O\nCRIME COMETIDO POR MILITAR QUE, MESMO NÃO SE ENCONTRANDO EM SERVIÇO,\nUTILIZOU, NA SUA PRÁTICA, ARMA DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO. CONFLITO\nPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.\" (CC 437RJ, Rel.\nMinistro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/1989, DJ\n23/10/1989, p. 16191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             1875  SP  1991/0004186-6  Decisão:18/04/1991\nDJ         DATA:06/05/1991      PG:05641\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00209CC             1550  MG  1990/0011915-4  Decisão:20/11/1990\nDJ         DATA:03/12/1990      PG:14303\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00206CC             1100  SP  1990/0002623-7  Decisão:07/06/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06023\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00203\nRT         VOL.:00662           PG:00351CC             1084  SP  1990/0002382-3  Decisão:03/05/1990\nDJ         DATA:21/05/1990      PG:04425\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00200CC              694  SP  1989/0010720-8  Decisão:19/10/1989\nDJ         DATA:13/11/1989      PG:17022\nJTS        VOL.:00016           PG:00115\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00198CC              437  RJ  1989/0009179-4  Decisão:05/10/1989\nDJ         DATA:23/10/1989      PG:16191\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00195"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 46",
        "texto_sem_formatacao": "Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.\r\n(Súmula n.  46, Corte Especial, julgado em 13/8/1992, DJ de 24/8/1992, p. 13010.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo\ndeprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora,\navaliação ou alienação dos bens. (SÚMULA 46, CORTE ESPECIAL, julgado em\n13/08/1992, DJ 24/08/1992, p. 13010)",
            "Fonte(s)": "DJ 24/08/1992 p. 13010RSTJ vol. 38 p. 165RT vol. 685 p. 160",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00658 ART:00747\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00020 PAR:UNICO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR CARTA - ART. 747\nDO CPC. [...] EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS, EM EXECUÇÃO POR CARTA,\nCOMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO É O JUÍZO DEPRECANTE (ART. 747,\nDO CPC). TAL COMPETÊNCIA SOMENTE SE DESLOCARIA PARA O JUÍZO DEPRECADO SE\nESTES VERSASSEM VÍCIO OU IRREGULARIDADE DE ATOS PRATICADOS POR ESTE JUIZ\n(LEI 6830/80, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO). [...]\" (CC 2285PE, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/1991, DJ\n03/02/1992, p. 432)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRECATÓRIA. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E\nJURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DA CORTE. CPC, ART. 747. [...] CONSOANTE\nASSENTE EM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE MELHOR QUILATE, OS EMBARGOS DO\nDEVEDOR NA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIA DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO\nJUÍZO DEPRECADO APENAS QUANDO VERSAREM SOBRE ATOS NELE PRATICADOS.\"\n(CC 1821PE, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 29/05/1991, DJ 01/07/1991, p. 9157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR CARTA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ART.\n747, DO CPC. [...] EMBARGOS OPOSTOS À ARREMATAÇÃO, EM EXECUÇÃO POR\nCARTA, COMPETENTE PARA PROCESSA-LOS E JULGA-LOS É O JUÍZO DEPRECANTE\n(ART. 747, DO CPC). TAL COMPETÊNCIA SOMENTE SE DESLOCARIA PARA O JUÍZO\nDEPRECADO, SE ESTES VERSASSEM VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DE ATOS\nPRATICADOS POR ESTE JUIZ (LEI N. 6.830/80, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO). II\n- MATÉRIA PERTINENTE AO ÂMAGO DA EXECUÇÃO, EIS QUE INSURGE-SE O\nEMBARGANTE CONTRA A ARREMATAÇÃO, EM FACE DE ACORDO CELEBRADO E\nHOMOLOGADO, POR TRANSAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECANTE. [...]\" (CC 967PR,\nRel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ\n29/10/1990, p. 12119)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA PARA O\nJULGAMENTO DESTES. MÉRITO DA CAUSA: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.\nSÚMULAS NOS. 32 E 33-TFR. [...] NA EXECUÇÃO POR CARTA (CPC, ART. 747 C.\nC. ART. 658), OS EMBARGOS DEVERÃO SER JULGADOS PELO JUÍZO DEPRECANTE, SE\nDIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL. SE OS EMBARGOS DIZEM\nRESPEITO APENAS AO ATO DE ARREMATAÇÃO, OU AO ATO DE PENHORA, OU AO ATO\nDE ADJUDICAÇÃO EM SI, SEM REPERCUSSÃO NO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL,\nSERÃO DECIDIDOS PELO JUÍZO DEPRECADO, POR ISSO QUE ESSES ATOS SÃO DA\nRESPONSABILIDADE DO JUIZ QUE OS REALIZA. II - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS\n32 E 33-TFR. [...]\" (CC 617RS, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/1989, DJ 19/02/1990, p. 1029)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             2285  PE  1991/0016412-7  Decisão:27/11/1991\nDJ         DATA:03/02/1992      PG:00432\nRSTJ       VOL.:00036           PG:00059\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00180CC             1821  PE  1991/0003368-5  Decisão:29/05/1991\nDJ         DATA:01/07/1991      PG:09157\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00177\nRT         VOL.:00675           PG:00218CC              967  PR  1990/0000677-5  Decisão:26/09/1990\nDJ         DATA:29/10/1990      PG:12119\nRLTR       VOL.:00003 MARÇO/1991 PG:00345\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00171CC              617  RS  1989/0009629-0  Decisão:28/11/1989\nDJ         DATA:19/02/1990      PG:01029\nJTS        VOL.:00017           PG:00106\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00052\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00167"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 45",
        "texto_sem_formatacao": "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.\r\n(Súmula n.  45, Primeira Seção, julgado em 16/6/1992, DJ de 26/6/1992, p. 10156.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação\nimposta à Fazenda Pública. (SÚMULA 45, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156)",
            "Fonte(s)": "DJ 26/06/1992 p. 10156RSTJ vol. 38 p. 157RT vol. 681 p. 199",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00475",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA OFICIAL. O INSTITUTO DA REMESSA EX\nOFFICIO CONSULTA PRECIPUAMENTE O INTERESSE DO ESTADO OU DA PESSOA\nJURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO SUCUMBENTE, PARA QUE A LIDE\nSEJA REAVALIADA POR UM COLEGIADO E EXPURGADAS IMPRECISÕES OU EXCESSOS\nDANOSOS AO INTERESSE PÚBLICO. FERE A PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS A\nDECISÃO QUE, NA REMESSA DE OFÍCIO, AGRAVA A CONDENAÇÃO IMPINGIDA À\nFAZENDA PÚBLICA, SABENDO-SE QUE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SÓ A ELA\nAPROVEITA. SE A PARTE VENCEDORA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DEIXOU DE\nRECORRER, CONCLUI-SE QUE SE CONFORMOU, IN TOTUM, COM O JULGAMENTO, NÃO\nSE LHE PODENDO BENEFICIAR MEDIANTE UM RECURSO CUJO INTERESSE A TUTELAR\nNÃO É O SEU. [...]\" (REsp 14238SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/1992, DJ 21/09/1992, p. 15657)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          14238  SP  1991/0018118-8  Decisão:05/08/1992\nDJ         DATA:21/09/1992      PG:15657\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00159"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 44",
        "texto_sem_formatacao": "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.\r\n(Súmula n.  44, Primeira Seção, julgado em 16/6/1992, DJ de 26/6/1992, p. 10156.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não\nexclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. (SÚMULA 44,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156)",
            "Fonte(s)": "DJ 26/06/1992 p. 10156RSTJ vol. 38 p. 139RT vol. 681 p. 199",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006367 ANO:1976\n        ART:00009\nLEG:FED DEC:079037 ANO:1976\n(REGULAMENTO BAIXADO PELO DEC. 79037, ANEXO III, QUADRO Nº 2)\nLEG:FED DEC:083080 ANO:1979\n*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL\n(REGULAMENTO BAIXADO PELO DEC. 83080, ANEXO VII, QUADRO Nº 2)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO.\n[...] A DISACUSIA, EM GRAU MÍNIMO, DEFINIDA EM ATO REGULAMENTAR, NÃO\nEXCLUI, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART.\n9. DA LEI 6.367, DE 19.10.76. [...]\" (IUJur no REsp 9469SP, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/1992,\nDJ 03/08/1992, p. 11241, REPDJ 17/08/1992, p. 12478)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "IUJur no REsp     9469  SP  1991/0005626-0  Decisão:25/02/1992\nREPDJ      DATA:17/08/1992      PG:12478\nDJ         DATA:03/08/1992      PG:11241\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00141"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 43",
        "texto_sem_formatacao": "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.\r\n(Súmula n.  43, Corte Especial, julgado em 14/5/1992, DJ de 20/5/1992, p. 7074.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data\ndo efetivo prejuízo. (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992,\nDJ 20/05/1992, p. 7074)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/05/1992 p. 7074RSTJ vol. 38 p. 91RT vol. 679 p. 188",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO\nMONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, INCIDE\nDESDE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.\" (REsp 10913RJ, Rel. Ministro\nDIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 19/08/1991, p.\n10996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE COBRANÇA. ATO ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE,\nNOS CASOS DE ATO ILÍCITO CONTRATUAL, DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA, E NÃO\nSÓ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...]\" (REsp 10680RS, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ\n12/08/1991, p. 10557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CORREÇÃO MONETÁRIA - ILÍCITO CONTRATUAL. CARACTERIZADO O ILÍCITO\nCONTRATUAL PORQUE NÃO PAGAS, NO PRAZO ESTIPULADO, AS IMPORTÂNCIAS\nDEVIDAS EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA\nPÚBLICA, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI\n6.899/81, POR TRATAR-SE DE DÍVIDA DE VALOR. [...]\" (REsp 10554SP,\nRel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ\n05/08/1991, p. 9987)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CORREÇÃO MONETÁRIA. ILÍCITO CONTRATUAL. DÍVIDA DE VALOR. PERÍODO\nANTERIOR À LEI 6899/81. INCIDÊNCIA. [...] EM SE TRATANDO DE ILÍCITO\nCONTRATUAL, CARACTERIZADA A DÍVIDA COMO DE VALOR, INCIDENTE É A CORREÇÃO\nMONETÁRIA MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 6899/81, QUANDO A\nJURISPRUDÊNCIA JÁ A ADMITIA. II - É DE ENTENDER-SE QUE A LEI 6899/81\nVEIO ESTENDER A CORREÇÃO MONETÁRIA À HIPÓTESES EM QUE ATÉ ENTÃO NÃO ERA\nAPLICADA, COMO OCORRIA COM A CHAMADA DÍVIDA DE DINHEIRO. III - CONSOANTE\nREITERADAMENTE AFIRMADO PELA CORTE, NÃO CONSTITUINDO UM PLUS MAS MERA\nATUALIZAÇÃO DA MOEDA AVILTADA PELA INFLAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE\nIMPÕE COMO IMPERATIVOS ECONÔMICO, JURÍDICO E ÉTICO, PARA COIBIR O\nENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.\" (REsp 4874SP, Rel. MIN. SALVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 04/03/1991,\np. 1987)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VÁRIAS\nPARCELAS DO PREÇO AJUSTADO EM CONTRATO PARA REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO.\n[...] A DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO CONSTITUI ILÍCITO\nCONTRATUAL QUE DEVE SER REPARADO, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO\nMONETÁRIA, DESDE O TERMO INICIAL DA MORA. [...]\" (REsp 710SP, Rel.\nMinistro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ\n17/12/1990, p. 15350)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ANTERIOR À\nPROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF DO STJ. INCIDE A CORREÇÃO\nMONETÁRIA SOBRE OS VALORES COBRADOS EM FACE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL,\nINDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6899/81.\"\n(REsp 3154RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão\nMinistro\nEDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 17/12/1990,\np. 15371)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] CUIDANDO-SE DE DÍVIDA DE\nVALOR, ORIUNDA DE ILÍCITO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA\nINDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO CONSTANTE DA LEI N. 6899/81. ATUALIZAÇÃO\nCABÍVEL DESDE O DESEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES. [...]\" (REsp 4029SP,\nRel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ\n17/12/1990, p. 15381)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO -\nDANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DÍVIDA DE VALOR - CORREÇÃO\nMONETÁRIA - LEI N. 6.899/81. [...] O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR\nRESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENTE DE ATO ILÍCITO (ACIDENTE DE\nTRÂNSITO), DEVERÁ SER PAGO EM MOEDA CORRIGIDA, CALCULADA DA DATA EM QUE,\nEFETIVAMENTE, O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA FOI DESFALCADO PELO ATO DO AGENTE.\nII - A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI N.\n6.899/81, JÁ ERA ADMITIDA PELA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL,\nCONSUBSTANCIADA EM QUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR NÃO É A DE PAGAR UMA\nQUANTIA EM DINHEIRO, MAS SIM, A DE RESTAURAR O PATRIMÔNIO DO CREDOR NA\nSITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA, ANTERIORMENTE, A LESÃO (RTJ'S 73/956 E\n76/623). [...]\" (REsp 4647PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12870)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA\nDO DÉBITO, QUANDO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, A PARTIR DO DANO, NÃO VINDO\nA SER ESSE CRITÉRIO MODIFICADO PELA LEI N. 6899/81. [...]\"\n(REsp 1519PR, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado\nem\n22/05/1990, DJ 17/12/1990, p. 15370)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. [...] AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS\nNÃO DETERMINARAM A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PREJUÍZO RESULTANTE DO\nDESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, MAS CONDENARAM À PARTE ORA RECORRENTE A\nREPARAR O DANO, INCLUSIVE A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OS AUTORES DEIXARAM\nDE RECEBER POR CULPA DO INADIMPLENTE. [...]\" (REsp 1524RS, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/1989, DJ\n05/02/1990, p. 457)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp          10913  RJ  1991/0009211-8  Decisão:25/06/1991\nDJ         DATA:19/08/1991      PG:10996\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00136REsp          10680  RS  1991/0008632-0  Decisão:21/06/1991\nDJ         DATA:12/08/1991      PG:10557\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00133REsp          10554  SP  1991/0008196-5  Decisão:05/06/1991\nDJ         DATA:05/08/1991      PG:09987\nRSTJ       VOL.:00025           PG:00497\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00129REsp           4874  SP  1990/0008692-2  Decisão:18/12/1990\nDJ         DATA:04/03/1991      PG:01987\nRJM        VOL.:00103           PG:00078\nRSTJ       VOL.:00023           PG:00307\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00125\nRT         VOL.:00673           PG:00178REsp            710  SP  1989/0009990-6  Decisão:28/11/1990\nDJ         DATA:17/12/1990      PG:15350\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00093\nRT         VOL.:00666           PG:00181REsp           3154  RJ  1990/0004604-1  Decisão:20/11/1990\nDJ         DATA:17/12/1990      PG:15371\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00108REsp           4029  SP  1990/0006701-4  Decisão:20/11/1990\nDJ         DATA:17/12/1990      PG:15381\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00116REsp           4647  PR  1990/0008094-0  Decisão:16/10/1990\nDJ         DATA:12/11/1990      PG:12870\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00120\nRT         VOL.:00662           PG:00189REsp           1519  PR  1989/0012162-6  Decisão:22/05/1990\nDJ         DATA:17/12/1990      PG:15370\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00098REsp           1524  RS  1989/0012201-0  Decisão:28/11/1989\nDJ         DATA:05/02/1990      PG:00457\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00103"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 42",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.\r\n(Súmula n.  42, Corte Especial, julgado em 14/5/1992, DJ de 20/5/1992, p. 7074.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em\nque é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu\ndetrimento. (SÚMULA 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ\n20/05/1992, p. 7074)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/05/1992 p. 7074RSTJ vol. 38 p. 41RT vol. 679 p. 188",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00001 INC:00004",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA\nMISTA. SE A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVEM EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO\nPROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109 DA CF).\" (CC 2193MS, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ\n25/11/1991, p. 17037)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...] JUSTIÇA ESTADUAL.\nSUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME EM DETRIMENTO DE BENS DA\nREFESA. [...]\" (CC 2197SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p. 14460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE À\nJUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE FIGURA\nEMPRESA DE ECONOMIA MISTA.\" (CC 1980SP, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15654)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA\nSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 109,\nIV, PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA, ELEGEU DOIS CRITÉRIOS: OBJETO JURÍDICO E\nNATUREZA JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO. A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE\nQUE PARTICIPA A UNIÃO FEDERAL, AÍ NÃO ESTA INCLUÍDA. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL.\" (CC 2001SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 07/10/1991, p.\n13935)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO\nDE INTERESSE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELA UNIÃO\n(RFFSA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E\nJULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO.\" (CC 2198SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n19/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRATICADO\nDELITO CONTRA BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA\nMISTA, ASSIM CONSIDERADA A TELEGOIAS, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR\nO FEITO É A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.\" (CC 2208GO, Rel. Ministro\nJESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/09/1991, DJ 23/09/1991,\np. 13062)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE\nLIQUIDAÇÃO. LEI 8.029/90. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL. [...] A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO\nDE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA\nA JUSTIÇA FEDERAL.\" (CC 1637RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6936)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...] NO\nÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE INCLUEM AS CAUSAS DE QUE\nPARTICIPEM AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. II- CONFLITO CONHECIDO.\nDECLARADO A COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL SUSCITADO. [...]\" (CC 1485SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/12/1990, DJ 29/04/1991, p. 5247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETE À JUSTIÇA COMUM\nESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE\nDE ECONOMIA MISTA.\" (CC 1524AM, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14791)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...]\nCOMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONHECER E JULGAR AS CAUSAS EM QUE\nFIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CASO, A TELEGOIAS. -\nCONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4. VARA\nDA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE ANÁPOLIS-GO.\" (CC 1321GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11647)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXCLUSÃO DO ART.\n109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\nCONSTITUINDO-SE O BANCO DO BRASIL UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AS\nINFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SEUS BENS OU INTERESSES,\nSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]\" (CC 1403GO, Rel.\nMinistro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n06/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9965)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA IRB. TRATANDO-SE O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO\nBRASIL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE\nCAUSA EM QUE FOR PARTE É DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.\" (CC 874PE,\nRel. Ministro CLAUDIO SANTOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/02/1990, DJ\n12/03/1990, p. 1698)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA\nESTADUAL. INEXISTINDO LEGÍTIMO INTERESSE JURÍDICO NO DESLINDE DA CAUSA,\nA SIMPLES INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A\nJURISDIÇÃO FEDERAL (SÚMULAS 61/TFR, 517/STF E 556/STF). [...]\" (CC\n633PA, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n13/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1031)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOS ESTADOS PARA\nJULGAMENTOS DAS CAUSAS EM QUE SEJA RÉ.\" (CC 686MG, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1989, DJ 30/10/1989, p.\n16504)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...]\nSENDO PARTE A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL SOCIEDADE DE ECONOMIA\nMISTA, É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DA CAUSA (SUMULA\n556-STF). [...]\" (CC 409PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 31/08/1989, DJ 02/10/1989, p. 15348)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA COMUM. É DA\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES\nPRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CASO O BANCO NACIONAL\nDE CRÉDITO COOPERATIVO S/A.\" (CC 193DF, Rel. Ministro WILLIAM\nPATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1989, DJ 28/08/1989, p.\n13677)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AS CAUSAS DAS SOCIEDADES\nDE ECONOMIA MISTA. [...]\" (CC 105SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1989, DJ 07/08/1989, p. 12731)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             2193  MS  1991/0013275-6  Decisão:11/10/1991\nDJ         DATA:25/11/1991      PG:17037CC             2197  SP  1991/0013279-9  Decisão:03/10/1991\nDJ         DATA:16/10/1991      PG:14460\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00081CC             1980  SP  1991/0006837-3  Decisão:25/09/1991\nDJ         DATA:04/11/1991      PG:15654\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00072CC             2001  SP  1991/0007732-1  Decisão:19/09/1991\nDJ         DATA:07/10/1991      PG:13935\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00074CC             2198  SP  1991/0013280-2  Decisão:19/09/1991\nDJ         DATA:28/10/1991      PG:15219\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00083CC             2208  GO  1991/0013693-0  Decisão:05/09/1991\nDJ         DATA:23/09/1991      PG:13062\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00086\nRT         VOL.:00679           PG:00412CC             1637  RS  1991/0000046-9  Decisão:24/04/1991\nDJ         DATA:27/05/1991      PG:06936\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00069CC             1485  SP  1990/0009720-7  Decisão:14/12/1990\nDJ         DATA:29/04/1991      PG:05247\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00065CC             1524  AM  1990/0011232-0  Decisão:20/11/1990\nDJ         DATA:10/12/1990      PG:14791\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00067CC             1321  GO  1990/0006225-0  Decisão:25/09/1990\nDJ         DATA:22/10/1990      PG:11647\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00059CC             1403  GO  1990/0007527-0  Decisão:06/09/1990\nDJ         DATA:24/09/1990      PG:09965\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00062CC              874  PE  1989/0013059-5  Decisão:14/02/1990\nDJ         DATA:12/03/1990      PG:01698\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00057CC              633  PA  1989/0009790-3  Decisão:13/12/1989\nDJ         DATA:19/02/1990      PG:01031\nJTS        VOL.:00024           PG:00048\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00051CC              686  MG  1989/0010553-1  Decisão:27/09/1989\nDJ         DATA:30/10/1989      PG:16504\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00054CC              409  PE  1989/0009074-7  Decisão:31/08/1989\nDJ         DATA:02/10/1989      PG:15348\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00047\nRSTJ       VOL.:00007           PG:00071CC              193  DF  1989/0007396-6  Decisão:03/08/1989\nDJ         DATA:28/08/1989      PG:13677\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00045\nRSTJ       VOL.:00008           PG:00053CC              105  SP  1989/0007306-0  Decisão:14/06/1989\nDJ         DATA:07/08/1989      PG:12731\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00043"
        }
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    {
        "titulo": "Súmula 41",
        "texto_sem_formatacao": "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.\r\n(Súmula n.  41, Corte Especial, julgado em 14/5/1992, DJ de 20/5/1992, p. 7074.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e\njulgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros\ntribunais ou dos respectivos órgãos. (SÚMULA 41, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/05/1992 p. 7074RSTJ vol. 38 p. 17RT vol. 679 p. 188",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00105 INC:00001 LET:B\nLEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n        ART:00021 INC:00006",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE\nTRIBUNAL ESTADUAL. NÃO É O STJ COMPETENTE PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE\nDE MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE TRIBUNAIS ESTADUAIS.\n[...]\" (AgRg no MS 1103PA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 11/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15652)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA É COMPETENTE PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE MANDADOS DE SEGURANÇA\nCONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL. TRATANDO-SE DE\nATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERÁ DAQUELA CORTE A\nCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PEDIDO DE SEGURANÇA.\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 105, I, ''B'' - LEI COMPLEMENTAR 35/79 -\nARTIGO 21, VI.\" (MS 773DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5639)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. ATOS DE\nMINISTROS DE ESTADO OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL. [...] AO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINALMENTE, OS MANDADOS DE\nSEGURANÇA CONTRA ATOS DOS MINISTROS DE ESTADO E DO PRÓPRIO TRIBUNAL, MAS\nNÃO CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS OU SEUS PRESIDENTES. [...]\" (MS\n681PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n02/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA. [...] O SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA\nCONTRA ATOS DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DE JUIZ FEDERAL\nDIRETOR DE FORO (CF, ARTS. 105, I, 'B' E 108, I, 'C'). [...]\" (MS\n525DF, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em\n13/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] A COMPETÊNCIA PARA\nJULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA, DO RESPECTIVO PRESIDENTE, É DE SUAS TURMAS, CÂMARAS OU SEÇÕES,\nE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. [...]\" (AgRg no MS 564GO, Rel. Ministro\nFONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 26/11/1990,\np. 13763)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO ARTIGO 105, I, LETRA 'D'.\nCOMPETE AO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS O JULGAMENTO DE\nMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SEUS PRESIDENTES. É INCABÍVEL O\nMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE\nSEGURANÇA. [...]\" (MS 460PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 25/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11646)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL LOCAL, QUANDO DO\nPROCESSAMENTO DO RECURSO ÚLTIMO. COMPETÊNCIA. NÃO COMPETE AO STJ\nPROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DOS\nTRIBUNAIS LOCAIS OU DOS RESPECTIVOS PRESIDENTES. APLICAÇÃO DO ART.\n105-I-B DA CF. [...]\" (MS 129SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no MS     1103  PA  1991/0014431-2  Decisão:11/09/1991\nDJ         DATA:04/11/1991      PG:15652\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00038MS              773  DF  1991/0001166-5  Decisão:10/04/1991\nDJ         DATA:06/05/1991      PG:05639\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00035MS              681  PE  1990/0013167-7  Decisão:02/04/1991\nDJ         DATA:29/04/1991      PG:05246\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00032MS              525  DF  1990/0007270-0  Decisão:13/12/1990\nDJ         DATA:18/02/1991      PG:01018\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00026AgRg no MS      564  GO  1990/0008381-8  Decisão:26/09/1990\nDJ         DATA:26/11/1990      PG:13763\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00030MS              460  PR  1990/0006193-8  Decisão:25/09/1990\nDJ         DATA:22/10/1990      PG:11646\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00023MS              129  SP  1989/0007647-7  Decisão:14/06/1989\nDJ         DATA:21/08/1989      PG:13325\nJBCC       VOL.:00151           PG:00186\nRSTJ       VOL.:00002           PG:00563\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00019"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 40",
        "texto_sem_formatacao": "Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.\r\n(Súmula n.  40, Terceira Seção, julgado em 7/5/1992, DJ de 12/5/1992, p. 6547.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo,\nconsidera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. (SÚMULA\n40, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/1992, DJ 12/05/1992, p. 6547)",
            "Fonte(s)": "DJ 12/05/1992 p. 6547RSTJ vol. 33 p. 637RT vol. 679 p. 391",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00037 ART:00122 ART:00123 INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO - REGIME PRISIONAL\nSEMI-ABERTO - PROGRESSÃO - EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL - APLICAÇÃO.\n[...] O REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA,\nPREVISTO NO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA EFEITO DE\nCONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, NÃO SE\nAPLICA AOS QUE NELE INGRESSARAM PELA PROGRESSÃO DE REGIME, PORQUANTO JÁ\nCUMPRIDO NO REGIME ANTERIOR FECHADO, QUE DEVE SER COMPUTADO. [...]\"\n(RHC 1587RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,\njulgado em 02/12/1991, DJ 16/12/1991, p. 18551)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUTORIZAÇÃO. A\nEXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA (ART. 123, II)\nCONSIDERA-SE SATISFEITA QUANDO O CONDENADO, RECÉM-INGRESSO NO REGIME\nSEMI-ABERTO, JÁ CUMPRIRA ESSE REQUISITO NO REGIME ANTERIOR (FECHADO).\n[...]\" (RHC 1588RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA,\njulgado em 02/12/1991, DJ 16/12/1991, p. 18551, DJ 10/02/1992, p. 867)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA.\nDESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA NO ATUAL REGIME, SE\nHOUVE PROGRESSÃO. [...] O DIREITO A SAÍDAS TEMPORÁRIAS PELO CONDENADO\nPRIMÁRIO, QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMI-ABERTO, SE PROGREDIU DO REGIME\nFECHADO APÓS CUMPRIDO UM SEXTO DA PENA, NÃO FICA SUJEITO A ESSE\nREQUISITO TEMPORAL NO REGIME ATUAL, SEMI-ABERTO, CONFORME SE EXTRAI DA\nNORMA INSCRITA NO ITEM II DO ART. 123, DA LEP. [...]\" (RHC 1617RJ,\nRel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1991, DJ\n03/02/1992, p. 474)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIOS. [...] TEMPO\nMÍNIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NOS CASOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME\nSEMI-ABERTO, A CONDIÇÃO FIXADA NO ART. 122, II, C.C. O ART. 37, DA LEI\nDE EXECUÇÃO PENAL, RELATIVAMENTE AOS BENEFÍCIOS DE 'TRABALHO EXTERNO, E\n'SAÍDA TEMPORÁRIA', ATENDE-SE PELO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO\nREGIME FECHADO.\" (RHC 1584RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 27/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA SEM VIGILÂNCIA. AUTORIZAÇÃO.\nREQUISITO TEMPORAL. CONQUANTO SE TRATE DE BENEFÍCIO PRÓPRIO DO REGIME\nSEMI-ABERTO, IMPENDE CONSIDERAR O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME\nFECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. [...]\"\n(RHC 1582RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em\n26/11/1991, DJ 09/03/1992, p. 2593)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS - SAÍDA TEMPORÁRIA - A LEI DE EXECUÇÕES\nPENAIS TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA OU DECISÃO\nCRIMINAL E PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A HARMONICA INTEGRAÇÃO SOCIAL DO\nCONDENADO E DO INTERNADO. A SAÍDA TEMPORÁRIA (ART. 122) É DIREITO\nPÚBLICO, SUBJETIVO DO CONDENADO. UMA VEZ REUNIDAS AS CONDIÇÕES OBJETIVAS\nE SUBJETIVA, É EXIGÍVEL A SUA CONCESSÃO. AO JUIZ DA EXECUÇÃO CUMPRE\nDECIDIR MOTIVADAMENTE QUANTO A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. O CUMPRIMENTO\nMÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA, SE O CONDENADO FOR PRIMÁRIO, E UM QUARTO, SE\nREINCIDENTE, REFERE-SE A QUEM ESTEJA CUMPRINDO A PENA EM REGIME\nSEMI-ABERTO. NO CASO DE PROGRESSÃO, SATISFEITO AQUELE PERÍODO, NO REGIME\nFECHADO, SUPRIDA ESTARÁ A EXIGÊNCIA, DISPENSADA, POIS, NO REGIME\nSEGUINTE, O MESMO RESGATE. A PENA É UMA SÓ, EMBORA A EXECUÇÃO, QUANTO A\nPROGRESSÃO, SE DESDOBRE EM REGIMES SUCESSIVOS.\" (RHC 1585RJ, Rel.\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991,\nDJ 03/02/1992, p. 476)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "RHC            1587  RJ  1991/0020449-8  Decisão:02/12/1991\nDJ         DATA:16/12/1991      PG:18551\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00653RHC            1588  RJ  1991/0020450-1  Decisão:02/12/1991\nDJ         DATA:10/02/1992      PG:00867\nDJ         DATA:16/12/1991      PG:18551\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00659RHC            1617  RJ  1991/0021286-5  Decisão:02/12/1991\nDJ         DATA:03/02/1992      PG:00474\nREVJUR     VOL.:00175           PG:00094\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00663\nRT         VOL.:00687           PG:00355RHC            1584  RJ  1991/0020446-3  Decisão:27/11/1991\nDJ         DATA:16/12/1991      PG:18550\nRSTJ       VOL.:00031           PG:00170\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00643RHC            1582  RJ  1991/0020444-7  Decisão:26/11/1991\nDJ         DATA:09/03/1992      PG:02593\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00639RHC            1585  RJ  1991/0020447-1  Decisão:26/11/1991\nDJ         DATA:03/02/1992      PG:00476\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00647"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 39",
        "texto_sem_formatacao": "Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.\r\n(Súmula n.  39, Segunda Seção, julgado em 8/4/1992, DJ de 20/4/1992, p. 5268.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por\nresponsabilidade civil, de sociedade de economia mista. (SÚMULA 39,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992, DJ 20/04/1992, p. 5268)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/04/1992 p. 5268RSTJ vol. 33 p. 593RT vol. 678 p. 192",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00177\nLEG:FED DEL:004597 ANO:1942\n        ART:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO. [...] NA\nHIPÓTESE, A PRESCRIÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OPERA-SE EM\nVINTE ANOS. [...]\" (REsp 540SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA,\nQUARTA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 09/12/1991, p. 18032)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM CONSEQUÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR\nCOMBOIO FERROVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. [...]\nPRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, E NÃO QUINQUENAL, POR NÃO SATISFAZER A FEPASA,\nSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2.\nDO DLEI 4597/42, POIS SUA FONTE BÁSICA DE RECEITAS SÃO AS TARIFAS,\nPORTANTO PREÇO PUBLICO, E NÃO IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES EXIGÍVEIS\nPOR LEI. [...]\" (REsp 1604SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA\nTURMA, julgado em 09/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. FEPASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.\nPRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. [...] SEGUNDO ASSENTE NA CORTE, É VINTENÁRIA A\nPRESCRIÇÃO CONCERNENTE À INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIÁRIO POSTULADA\nCONTRA A FEPASA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.\" (REsp 6643SP, Rel.\nMIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/1991,\nDJ 05/08/1991, p. 10007)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A\nFEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. [...] PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO\nPESSOAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA É A VINTENÁRIA, E NÃO A\nQUINQUENAL. [...]\" (REsp 2993SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 17/09/1990, p. 9508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO\nMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...] 'É VINTENÁRIA A\nPRESCRIÇÃO, POR TRATAR-SE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUE NÃO\nSATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 4597/42. [...]\"\n(REsp 2647SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 05/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6041)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp            540  SP  1989/0009587-0  Decisão:29/10/1991\nDJ         DATA:09/12/1991      PG:18032\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00595\nRSTJ       VOL.:00038           PG:00371REsp           1604  SP  1989/0012435-8  Decisão:09/10/1991\nDJ         DATA:11/11/1991      PG:16147\nRJTJRS     VOL.:00154           PG:00030\nRSTJ       VOL.:00027           PG:00267\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00515REsp           6643  SP  1990/0012909-5  Decisão:11/06/1991\nDJ         DATA:05/08/1991      PG:10007\nLEXSTJ     VOL.:00030           PG:00185\nREVPRO     VOL.:00069           PG:00214\nRSTJ       VOL.:00026           PG:00445\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00627REsp           2993  SP  1990/0004229-1  Decisão:19/06/1990\nDJ         DATA:17/09/1990      PG:09508\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00618REsp           2647  SP  1990/0003006-4  Decisão:05/06/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06041\nRSTJ       VOL.:00011           PG:00422\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00610"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 38",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.\r\n(Súmula n.  38, Terceira Seção, julgado em 19/3/1992, REPDJ de 30/3/1992, p. 4404, DJ de 27/03/1992, p. 3830.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o\nprocesso por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de\nbens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. (SÚMULA 38,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/1992, REPDJ 30/03/1992, p. 4404, DJ\n27/03/1992, p. 3830)",
            "Fonte(s)": "REPDJ 30/03/1992 p. 4404DJ 27/03/1992 p. 3830RSTJ vol. 33 p. 565RT vol. 677 p. 402",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00004\nLEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n        ART:00027 PAR:00010\nLEG:FED LEI:004771 ANO:1965\n*****  CFLO-65   CODIGO FLORESTAL\n        ART:00026",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO\nPENAL - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 109, IV EXCLUI A\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CONTRAVENÇÕES\nPENAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS FATOS OCORRIDOS APÓS 5\nDE OUTUBRO DE 1988.\" (CC 2110SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 07/10/1991, p.\n13935)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONSTITUCIONAL. CONTRAVENÇÃO FLORESTAL. [...] COMPETÊNCIA. COMETIDA A\nCONTRAVENÇÃO NA VIGÊNCIA DA CARTA DE 1988, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE DA\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INC. IV). [...]\" (CC 2207MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ\n07/10/1991, p. 13936)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRAVENÇÃO PENAL - LEI 4.771/65 (26, LETRAS 'A' E 'E') -\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL. [...] DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS, COM USO\nDE FOGO, CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL DE QUE TRATA O ART. 26, 'A' E 'E',\nDA LEI 4771/65, (CÓDIGO FLORESTAL) FIRMANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INOBSTANTE SER A NORMA LEGAL, DE ÂMBITO\nFEDERAL.\" (CC 1889SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL. CONSTITUIÇÃO DE\n1988. JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL A PRÁTICA DE ATOS\nQUE SE AJUSTAM À CONCEITUAÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA 'N', DO ART. 26, DA LEI\n4.771, DE 1965 (CÓDIGO FLORESTAL). COMETIDA A INFRAÇÃO EM PLENA VIGÊNCIA\nDA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORÇOSO É RECONHECER A COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO EM SEU\nART. 109, IV.\" (CC 1860SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/05/1991, DJ 20/05/1991, p. 6504)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL. COMPETE À JUSTIÇA\nCOMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA SOB A\nÉGIDE DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109, IV).\" (CC 1634SP,\nRel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/1991, DJ\n25/03/1991, p. 3208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. FURTO DE MADEIRA. HIPÓTESE QUE EVIDENCIA FURTO DE MADEIRA\nPERTENCENTE A PARTICULARES, NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. EVENTUAL INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO DO CÓDIGO FLORESTAL, POR\nOUTRO LADO, CONSTITUI CONTRAVENÇÃO, QUE A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL\nEXCLUI EXPRESSAMENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV).\"\n(CC 1320SC, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9112)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL/PROCESSUAL. CONTRAVENÇÃO. COMPETÊNCIA. O ART. 109, IV, DA\nCONSTITUIÇÃO, EXCLUI DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS O PROCESSO E\nJULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES.\" (CC 1099SP, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4425)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRAVENÇÃO PENAL. CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA. COM A CONSTITUIÇÃO\nDE OUTUBRO DE 1988, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS\nCONTRAVENÇÕES PENAIS PASSOU À JUSTIÇA ESTADUAL. [...]\" (CC 1019DF,\nRel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n19/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3825)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE\nRESERVA FLORESTAL. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E\nJULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (ART. 109, IV, DA CF.) DESDE QUE NÃO\nINCLUÍDAS NA EXCEÇÃO DO PAR-10, DO ART. 27, DO A.D.C.T. DO TEXTO EM\nVIGOR. [...]\" (CC 693PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 19/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16684)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL\nPROCESSAR E JULGAR TODAS AS CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDAS A PARTIR DA\nPROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 05-10-88 (ART. 109, IV DA\nLEI MAIOR).\" (CC 261PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 17/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             2110  SP  1991/0010803-0  Decisão:19/09/1991\nDJ         DATA:07/10/1991      PG:13935\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00587CC             2207  MG  1991/0013678-6  Decisão:19/09/1991\nDJ         DATA:07/10/1991      PG:13936\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00590CC             1889  SP  1991/0004743-0  Decisão:16/05/1991\nDJ         DATA:03/06/1991      PG:07405\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00585CC             1860  SP  1991/0004003-7  Decisão:02/05/1991\nDJ         DATA:20/05/1991      PG:06504\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00582\nRT         VOL.:00671           PG:00385CC             1634  SP  1990/0013978-3  Decisão:07/03/1991\nDJ         DATA:25/03/1991      PG:03208\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00580CC             1320  SC  1990/0006224-1  Decisão:23/08/1990\nDJ         DATA:10/09/1990      PG:09112\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00578CC             1099  SP  1990/0002622-9  Decisão:03/05/1990\nDJ         DATA:21/05/1990      PG:04425\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00576CC             1019  DF  1990/0001104-3  Decisão:19/04/1990\nDJ         DATA:07/05/1990      PG:03825\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00572CC              693  PR  1989/0010719-4  Decisão:19/10/1989\nDJ         DATA:06/11/1989      PG:16684\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00569CC              261  PR  1989/0007911-5  Decisão:17/08/1989\nDJ         DATA:04/09/1989      PG:14038\nRSTJ       VOL.:00003           PG:00746\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00567"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 37",
        "texto_sem_formatacao": "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.\r\n(Súmula n.  37, Corte Especial, julgado em 12/3/1992, REPDJ de 19/3/1992, p. 3201, DJ de 17/03/1992, p. 3172.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos\ndo mesmo fato. (SÚMULA 37, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ\n19/03/1992, p. 3201, DJ 17/03/1992, p. 3172)",
            "Fonte(s)": "REPDJ 19/03/1992 p. 3201DJ 17/03/1992 p. 3172RSTJ vol. 33 p. 513RT vol. 677 p. 203",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00159",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM CONSEQUÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR\nCOMBOIO FERROVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. [...] CUMULAÇÃO DO\nRESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS COM A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL.\n[...] DANO MORAL. REPARABILIDADE. CUMULABILIDADE. SE EXISTEM DANO\nMATERIAL E DANO MORAL, AMBOS ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, ESTA SERÁ DEVIDA\nCUMULATIVAMENTE COM O RESSARCIMENTO DE CADA UM DELES, AINDA QUE ORIUNDOS\nDO MESMO FATO. [...]\" (REsp 1604SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 09/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACUMULÁVEIS\nSÃO AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. [...]\"\n(REsp 11177SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem\n01/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15691)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INDENIZAÇÃO. DANO\nMATERIAL E DANO MORAL. CONTRATADA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ESTÉTICA\nEMBELEZADORA, O CIRURGIÃO ASSUME OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, SENDO OBRIGADO\nA INDENIZAR PELO NÃO CUMPRIMENTO DA MESMA OBRIGAÇÃO, TANTO PELO DANO\nMATERIAL QUANTO PELO MORAL, DECORRENTE DE DEFORMIDADE ESTÉTICA, SALVO\nPROVA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO.\" (REsp 10536RJ, Rel.\nMinistro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ\n19/08/1991, p. 10993)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. CUMULAÇÃO. [...] É ACUMULÁVEL A\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM A INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.\n[...]\" (REsp 3229RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/\nAcórdão Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/1991,\nDJ 05/08/1991, p. 9995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL - HOMICÍDIO - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO -\nCUMULAÇÃO COM A DEVIDA PELO DANO MATERIAL. OS TERMOS AMPLOS DO ARTIGO\n159 DO CÓDIGO CIVIL HÃO DE ENTENDER-SE COMO ABRANGENDO QUAISQUER DANOS,\nCOMPREENDO, POIS, TAMBÉM OS DE NATUREZA MORAL. O TÍTULO VIII DO LIVRO\nVIII DO CÓDIGO CIVIL LIMITA-SE A ESTABELECER PARÂMETROS PARA ALCANÇAR O\nMONTANTE DAS INDENIZAÇÕES. [...] A NORMA DO ART. 1537 REFERE-SE APENAS\nAOS DANOS MATERIAIS, RESULTANTES DO HOMICÍDIO, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE A\nQUE SE RECONHEÇA DEVA SER RESSARCIDO O DANO MORAL. SE EXISTE DANO\nMATERIAL E DANO MORAL, AMBOS ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, ESTA SERÁ DEVIDA\nCOMO RESSARCIMENTO DE CADA UM DELES, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO FATO.\nNECESSIDADE DE DISTINGUIR AS HIPÓTESES EM QUE, A PRETEXTO DE\nINDENIZAR-SE O DANO MATERIAL, O FUNDAMENTO DO RESSARCIMENTO, EM VERDADE,\nÉ A EXISTENCIA DO DANO MORAL.\" (REsp 4236RJ, Rel. Ministro NILSON\nNAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 04/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 4190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POSTULADA PELOS PAIS DE OPERÁRIO\nSOLTEIRO, QUE VIVIA EM SUA COMPANHIA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS PRATICADAS\nPOR POLICIAIS. CUMULAÇÃO COM DANOS PATRIMONIAIS. ADMISSIBILIDADE. O\nESTADO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE,\nCAUSAREM A TERCEIROS, DEVENDO A INDENIZAÇÃO COBRIR DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. [...]\" (REsp 3604SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 19/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11656)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           1604  SP  1989/0012435-8  Decisão:09/10/1991\nDJ         DATA:11/11/1991      PG:16147\nRJTJRS     VOL.:00154           PG:00030\nRSTJ       VOL.:00027           PG:00267\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00515REsp          11177  SP  1991/0009982-1  Decisão:01/10/1991\nDJ         DATA:04/11/1991      PG:15691\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00558\nRT         VOL.:00683           PG:00188REsp          10536  RJ  1991/0008177-9  Decisão:21/06/1991\nDJ         DATA:19/08/1991      PG:10993\nJBCC       VOL.:00194           PG:00041\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00555\nSJADCOAS   VOL.:00101           PG:00031REsp           3229  RJ  1990/0004792-7  Decisão:10/06/1991\nDJ         DATA:05/08/1991      PG:09995\nREVJUR     VOL.:00170           PG:00037\nRSTJ       VOL.:00027           PG:00288\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00526REsp           4236  RJ  1990/0007250-6  Decisão:04/06/1991\nDJ         DATA:01/07/1991      PG:04190\nLEXSTJ     VOL.:00032           PG:00126\nRSTJ       VOL.:00023           PG:00260\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00542REsp           3604  SP  1990/0005547-4  Decisão:19/09/1990\nDJ         DATA:22/10/1990      PG:11656\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00533"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 36",
        "texto_sem_formatacao": "A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.\r\n(Súmula n.  36, Segunda Seção, julgado em 11/12/1991, DJ de 17/12/1991, p. 18618.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de\nadiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. (SÚMULA 36,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/1991, DJ 17/12/1991, p. 18618)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/12/1991 p. 18618RSTJ vol. 33 p. 477RT vol. 674 p. 201",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004728 ANO:1965\n        ART:00075 PAR:00002 PAR:00003\nLEG:FED LEI:006899 ANO:1981",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA ADIANTADA A CONTA DE\nCONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PACIFICOU-SE O ENTENDIMENTO DE\nQUE A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS DEVE OPERAR-SE COM A\nCORREÇÃO MONETÁRIA. [...]\" (REsp 9096SP, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15689)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA - CONTRATO DE CÂMBIO - ADIANTAMENTO - RESTITUIÇÃO -\nCORREÇÃO. A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS, A FAZER-SE NOS\nTERMOS DO ARTIGO 75 DA LEI 4728/64, DEVERÁ EFETUAR-SE COM CORREÇÃO\nMONETÁRIA.\" (REsp 6148SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 9996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE CÂMBIO - RESTRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]\nLEGÍTIMO CORRIGIR-SE O VALOR DE RESTITUIÇÃO, EM FALÊNCIA OU CONCORDATA,\nREFERENTE A CONTRATO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA\nASSENTOU QUE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO AMPLIA A DÍVIDA; TÃO SÓ OBSTA QUE\nSE A DIMINUA EM FACE DA CORROSÃO DA MOEDA POR FORÇA DO FENÔMENO\nINFLACIONÁRIO. II - CUSTAS E HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS PELA SUCUMBÊNCIA,\nHAVENDO MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO SOBRE OS VALORES. [...]\" (REsp 6787RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n21/05/1991, DJ 19/08/1991, p. 10991)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE\nCÂMBIO. [...] INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ADIANTAMENTOS\nDE CONTRATO DE CÂMBIO RESTITUÍDOS EM CONCORDATA, NÃO SENDO POSSÍVEL\nREMETER AO CONCURSO COMO QUIROGRAFÁRIO ESSA INCIDÊNCIA REPRESENTATIVA DO\nPRÓPRIO VALOR ORIGINÁRIO. 2. A CONCORDATÁRIA DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DA\nSUCUMBÊNCIA, QUANDO SE OPÕE À RESTITUIÇÃO, AINDA QUE EM PARTE, POIS QUE\nESSA RESISTÊNCIA VALE COMO CONTESTAÇÃO (ART. 77 PAR-1. DA LEI DE\nFALÊNCIAS).\" (REsp 2936RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7420)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nINCIDÊNCIA. [...] EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL, A\nCORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE A IMPORTÂNCIA ADIANTADA EM DECORRÊNCIA\nDE CONTRATO DE CÂMBIO (LEI 4.728/65, ART. 75, PAR. 3.).\" (REsp 3984SC, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n19/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4791)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE CÂMBIO. ADIANTAMENTO. ARTIGO 75, PAR-3., DA LEI 4728, DE\n14.07.65. A RESTITUIÇÃO, A QUE ALUDE O ART. 75, PAR-3., DA LEI DE\nMERCADO DE CAPITAIS, É DO VALOR DO ADIANTAMENTO DEVIDAMENTE CORRIGIDO,\nNÃO CABENDO SUBMETER A PARCELA DA CORREÇÃO A REGIME JURÍDICO DIVERSO,\nCOMO SIMPLES CRÉDITO QUIROGRÁFICO. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É UM PLUS\nQUE SE ACRESCE, MAS UM MINUS QUE SE EVITA. [...]\" (REsp 5926RS,\nRel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/1991, DJ\n25/03/1991, p. 3227)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA PREVENTIVA. ADIANTAMENTO A CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO (LEI\n4.728/65, ART. 75, PAR. 3.). RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A\nRESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA ADIANTADA COMPREENDE A CORREÇÃO MONETÁRIA.\n[...]\" (REsp 2171RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 21/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9507)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nRESTITUIÇÃO. RESTITUÍVEL COM A IMPORTÂNCIA ADIANTADA EM CONTRATO DE\nCÂMBIO É A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE, ALIÁS, INTEGRA AQUELA QUANTIA A FIM\nDE PRESERVAR SUA IDENTIDADE NO TEMPO. [...]\" (REsp 2077SP, Rel.\nMinistro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ\n03/09/1990, p. 8842)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           9096  SP  1991/0004643-4  Decisão:24/09/1991\nDJ         DATA:04/11/1991      PG:15689\nREVPRO     VOL.:00067           PG:00249\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00511REsp           6148  SP  1990/0011720-8  Decisão:25/06/1991\nDJ         DATA:05/08/1991      PG:09996\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00505REsp           6787  RS  1990/0013182-0  Decisão:21/05/1991\nDJ         DATA:19/08/1991      PG:10991\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00507REsp           2936  RS  1990/0004079-5  Decisão:07/05/1991\nDJ         DATA:03/06/1991      PG:07420\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00494REsp           3984  SC  1990/0006509-7  Decisão:19/03/1991\nDJ         DATA:22/04/1991      PG:04791\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00497REsp           5926  RS  1990/0011185-4  Decisão:26/02/1991\nDJ         DATA:25/03/1991      PG:03227\nRJTJRS     VOL.:00147           PG:00043\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00502REsp           2171  RS  1990/0001307-0  Decisão:21/08/1990\nDJ         DATA:17/09/1990      PG:09507\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00487REsp           2077  SP  1990/0000925-1  Decisão:07/08/1990\nDJ         DATA:03/09/1990      PG:08842\nRSTJ       VOL.:00014           PG:00327\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00479"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 35",
        "texto_sem_formatacao": "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.\r\n(Súmula n.  35, Segunda Seção, julgado em 13/11/1991, DJ de 21/11/1991, p. 16774.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua\nrestituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano\nde consórcio. (SÚMULA 35, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ\n21/11/1991, p. 16774)",
            "Fonte(s)": "DJ 21/11/1991 p. 16774RSTJ vol. 33 p. 417RT vol. 673 p. 164",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005768 ANO:1971\n        ART:00007 ART:00008\nLEG:FED DEC:070951 ANO:1972\n        ART:00031 INC:00001 ART:00039",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AMBAS\nAS TURMAS DA 2A. SEÇÃO DO STJ ASSENTARAM QUE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS\nPAGAS É DE SER ACRESCIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]\" (REsp 5924RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/1991,\nDJ 30/09/1991, p. 13487)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A DEVOLUÇÃO\nDAS IMPORTÂNCIAS PAGAS, A SER EFETUADA NA ÉPOCA CONTRATUALMENTE\nESTABELECIDA, FAR-SE-Á COM CORREÇÃO MONETARIA. [...]\" (REsp 6419PR,\nRel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/1991, DJ\n12/08/1991, p. 10553)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, APÓS\nENCERRADO O PLANO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] CABIMENTO DA\nRESTITUIÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA.\n2. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NÃO-INCIDÊNCIA DESSA\nCORREÇÃO. 3. EXAME DOS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM OS CONTRATOS. 4.\nPRECEDENTES DO STJ, QUANTO AO ALCANCE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]\"\n(REsp 7297RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 21/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10554)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. SOBRE\nAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSORCIADO, AO SE RETIRAR OU SER EXCLUÍDO DO\nGRUPO, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA.\" (REsp 9609RS, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ 26/08/1991, p.\n11399)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA.\n[...] FIRME E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO\nSENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSORCIADO HÁ DE\nSER EFETUADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]\" (REsp 8125RS, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ\n02/09/1991, p. 11815)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. DESISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO\nMONETÁRIA. [...] CONSTITUINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA MERA ATUALIZAÇÃO DO\nVALOR DA MOEDA CORROÍDA PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, INCIDE A MESMA\nSOBRE EVENTUAIS DEVOLUÇÕES DE COTAS DE CONSÓRCIO. II - ADMITIDA A\nCORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO, POR IMPERATIVO\nLÓGICO HÁ DE SER AFASTADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL OU REGULAMENTAR\nQUE IMPEÇA SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A JUSTA COMPOSIÇÃO\nDOS DANOS E O FIEL ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES.\" (REsp 5310RS, Rel.\nMIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/1991,\nDJ 27/05/1991, p. 6967)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELO\nPARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AO PARTICIPANTE\nDE CONSÓRCIO QUE DELE SE AFASTA É DEVIDA, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO\nPLANO, A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. A\nCLÁUSULA DO CONTRATO DE ADESÃO QUE EXCLUI A ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA A SER\nRESTITUÍDA, É DE SER CONSIDERADA LEONINA E SEM VALIDADE, IMPORTANDO EM\nLOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRADORA; NÃO PODE SER TIDA, OUTROSSIM, COMO\nCLÁUSULA PENAL, POIS ESTA EXIGE ESTIPULAÇÃO INEQUÍVOCA E DEVE SER\nPROPORCIONAL A GRAVEZA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A CORREÇÃO\nMONETÁRIA NÃO E UM PLUS QUE SE ACRESCENTA AO CRÉDITO, MAS UM MINUS QUE\nSE EVITA. [...]\" (REsp 7326RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA\nTURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6086)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS COTAS PAGAS\nAPÓS ENCERRAMENTO DO PLANO - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] A JURISPRUDÊNCIA\nDO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ ORIENTADA NO SENTIDO DE\nESTENDER A CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS DÉBITOS, SEJA DE QUE NATUREZA\nFOREM, NO QUE DIZ RESPEITO AQUELES RESULTANTES DE DECISÃO JUDICIAL, COM\nA EDIÇÃO DA LEI N. 6.899/81. ESSA MATÉRIA SOBRE SER POSSÍVEL OU NÃO A\nINCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE INIBIR O JULGADOR DE,\nADEQUANDO SUA INTERPRETAÇÃO A REALIDADE SOCIAL OU ECONÔMICA, ENTREGAR A\nPRESTAÇÃO A QUE FAZ JUS O JURISDICIONADO. [...]\" (REsp 5383RS, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1990, DJ\n04/02/1991, p. 575)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           5924  RS  1990/0011183-8  Decisão:27/08/1991\nDJ         DATA:30/09/1991      PG:13487\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00435\nRT         VOL.:00680           PG:00201REsp           6419  PR  1990/0012276-7  Decisão:28/06/1991\nDJ         DATA:12/08/1991      PG:10553\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00438REsp           7297  RS  1991/0000491-0  Decisão:21/06/1991\nDJ         DATA:12/08/1991      PG:10554\nRSTJ       VOL.:00027           PG:00366\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00441REsp           9609  RS  1991/0006045-3  Decisão:21/06/1991\nDJ         DATA:26/08/1991      PG:11399\nLEXSTJ     VOL.:00031           PG:00234\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00471REsp           8125  RS  1991/0002256-0  Decisão:04/06/1991\nDJ         DATA:02/09/1991      PG:11815\nRSTJ       VOL.:00029           PG:00393\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00467REsp           5310  RS  1990/0009708-8  Decisão:23/04/1991\nDJ         DATA:27/05/1991      PG:06967\nLEXSTJ     VOL.:00029           PG:00135\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00419REsp           7326  RS  1991/0000585-1  Decisão:23/04/1991\nDJ         DATA:13/05/1991      PG:06086\nJTS        VOL.:00022           PG:00012\nRSTJ       VOL.:00021           PG:00483\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00458REsp           5383  RS  1990/0009873-4  Decisão:04/12/1990\nDJ         DATA:04/02/1991      PG:00575\nJTARS      VOL.:00076           PG:00370\nRSTJ       VOL.:00031           PG:00318\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00430"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 34",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.\n\r\n(Súmula n.  34, Segunda Seção, julgado em 13/11/1991, DJ de 21/11/1991, p. 16774.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a\nmensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.\n(SÚMULA 34, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p.\n16774)",
            "Fonte(s)": "DJ 21/11/1991 p. 16774RSTJ vol. 33 p. 399RT vol. 673 p. 164",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. REAJUSTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. NA LINHA DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL, O\nREAJUSTE DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO SE\nINSERE ENTRE OS ATOS DELEGADOS DO PODER PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE\nAPRESENTA COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DE\nSEGURANÇA NO QUAL VERSADA A MATÉRIA.\" (CC 1390SP, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ\n27/05/1991, p. 6934)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PRIVADA. REAJUSTE DE MENSALIDADE.\nTRATANDO-SE DE MERO REAJUSTE DE MENSALIDADE, NÃO AGE O IMPETRADO COMO\nDELEGADO DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]\" (CC\n1430SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6935)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. REAJUSTE DE MENSALIDADE.\nCOMPETÊNCIA. [...] EM CASOS QUE TAIS, INEXISTE DELEGAÇÃO DO PODER\nPÚBLICO, SENDO DE ORDEM ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR\nAS AÇÕES PROPOSTAS. [...]\" (CC 1383SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPET~ENCIA. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E FUNDAÇÃO DE ENSINO\nSUPERIOR. MENSALIDADE. REAJUSTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\nQUANDO REAJUSTAM SUAS MENSALIDADES, AS FUNDAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO\nAGEM COMO DELEGADAS DO PODER PÚBLICO, AINDA QUE O FAÇAM EM DECORRÊNCIA\nDE ATOS DESSE ÚLTIMO. [...]\" (CC 113SP, Rel. Ministro FONTES DE\nALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             1390  SP  1990/0007225-5  Decisão:24/04/1991\nDJ         DATA:27/05/1991      PG:06934\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00411CC             1430  SP  1990/0008578-0  Decisão:10/04/1991\nDJ         DATA:27/05/1991      PG:06935\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00414CC             1383  SP  1990/0006989-0  Decisão:14/12/1990\nDJ         DATA:25/02/1991      PG:01450\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00405CC              113  SP  1989/0007314-1  Decisão:25/10/1989\nDJ         DATA:04/12/1989      PG:17872\nRSTJ       VOL.:00011           PG:00041\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00401"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 33",
        "texto_sem_formatacao": "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.\r\n(Súmula n.  33, Corte Especial, julgado em 24/10/1991, DJ de 29/10/1991, p. 15312.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (SÚMULA 33,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)",
            "Fonte(s)": "DJ 29/10/1991 p. 15312RSTJ vol. 33 p. 379RT vol. 672 p. 195",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00112",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. [...] CABE AO RÉU ARGUIR A\nINCOMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO ONDE O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A\nPOSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFÍCIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU\nSUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE\nCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. [...]\" (CC 1589RN, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3413)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. [...] Tratando-se de\ncompetência relativa e não sendo oposta exceção declinatória de foro,\nnão pode o juiz, de ofício, declinar de sua competência.\" (CC 1496SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/1990, DJ\n17/12/1990, p. 15336)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - O JUIZ NÃO PODE, DE\nOFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA QUANDO SE TRATA DE INCOMPETÊNCIA\nRELATIVA. NECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DA PARTE.\" (CC 1506DF, Rel.\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/11/1990, DJ 19/08/1991, p. 10974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL PERANTE O JUÍZO DA\nCOMARCA EM QUE E DOMICILIADO O DEVEDOR. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEVE\nSER ARGUIDA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E\nPRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, SENDO DEFESO AO JUIZ DECLARÁ-LA DE OFÍCIO.\n[...]\" (CC 1519SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão\nMinistro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/1990, DJ\n08/04/1991, p. 3862)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFÍCIO,\nDECLARAR-SE INCOMPETENTE, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\"\n(CC 872SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n27/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7954)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"NÃO PODE O JUIZ APRECIAR DE OFÍCIO A SUA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SENDO\nRELATIVA A COMPETÊNCIA DO FORO DA MULHER PARA AÇÃO DE SEPARAÇÃO\nJUDICIAL, NÃO PODE O JUIZ DO DOMICÍLIO DO MARIDO, ONDE POR ESTE AJUIZADA\nA CAUSA, DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA SEM ARGUIÇÃO DA MULHER.\" (CC\n245MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/06/1989, DJ 11/09/1989, p. 14364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             1589  RN  1990/0012812-9  Decisão:27/02/1991\nDJ         DATA:01/04/1991      PG:03413\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00395CC             1496  SP  1990/0010129-8  Decisão:13/11/1990\nDJ         DATA:17/12/1990      PG:15336\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00386CC             1506  DF  1990/0010418-1  Decisão:13/11/1990\nDJ         DATA:19/08/1991      PG:10974\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00389CC             1519  SP  1990/0011052-1  Decisão:13/11/1990\nDJ         DATA:08/04/1991      PG:03862\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00391CC              872  SP  1989/0013036-6  Decisão:27/06/1990\nDJ         DATA:20/08/1990      PG:07954\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00383CC              245  MG  1989/0007851-8  Decisão:28/06/1989\nDJ         DATA:11/09/1989      PG:14364\nJBCC       VOL.:00151           PG:00202\nJTS        VOL.:00019           PG:00100\nRJM        VOL.:00071           PG:00080\nRSTJ       VOL.:00003           PG:00741\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00381"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 32",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.\r\n(Súmula n.  32, Corte Especial, julgado em 24/10/1991, DJ de 29/10/1991, p. 15312.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a\ninstruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro,\nressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66. (SÚMULA 32, CORTE\nESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)",
            "Fonte(s)": "DJ 29/10/1991 p. 15312RSTJ vol. 33 p. 329RT vol. 672 p. 195",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00109\nLEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n        ART:00015",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO. É DA COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO COM O ESCOPO DE FAZER\nPROVA JUNTO A ORGÃO DA UNIÃO, QUANDO PROMOVIDA EM COMARCA EM QUE\nFUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 1882RJ, Rel. Ministro\nFONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 24/06/1991,\np. 8613)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.\nJUSTIÇA FEDERAL. JUSTIFICAÇÕES DESTINADAS A FAZER PROVA PARA OBTENÇÃO DE\nBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 15, II,\nDA LEI N. 5.010/66).\" (CC 1670PE, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5640)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO. COMPETÊNCIA. [...] SENDO CERTO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA\nOBJETIVA A JUSTIFICAÇÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE\nOBTENÇÃO, INCLUSIVE, DE APOSENTADORIA JUNTO AO INPS, É CURIAL O\nINTERESSE DA UNIÃO NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. II - CONFLITO CONHECIDO.\nCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, SUSCITADO.\" (CC 1420MS, Rel. Ministro\nGERALDO SOBRAL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/1991, DJ 01/04/1991, p.\n3411)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONVIVÊNCIA MARITAL.\nDIREITO DE FAMÍLIA. SEGUNDA SEÇÃO. A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL FORMALIZADA\nPARA FAZER PROVA SOBRE UNIÃO DE FATO (CONCUBINATO) ENVOLVE TEMA DO\nDIREITO DE FAMÍLIA, E, COMO TAL, ESTÁ INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DA 2A.\nSEÇÃO, DESTE STJ (ART. 9., PAR-2., IV, DO REGIMENTO INTERNO). [...]\nJUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO DE FATO, PARA FAZER PROVA PERANTE O MINISTÉRIO DO\nEXÉRCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A EXPRESSÃO CAUSA, QUE ESTA NO\nARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE OS PROCESSOS DE\nJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NAS JUSTIFICAÇÕES PROCEDE-SE A ANGULARIZAÇÃO\nPROCESSUAL, SENDO ESSENCIAL A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS (CPC, ART. 862),\nNO CASO A UNIÃO FEDERAL. ARTIGO 15, II, DA LEI N. 5.010/66, ATRIBUINDO\nAOS JUIZES ESTADUAIS, NAS COMARCAS DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONE VARA DA\nJUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS JUSTIFICAÇÕES\nDESTINADAS A FAZER PROVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NORMA\nCONFIRMADA PELO ARTIGO 109, PARAG. 3, IN FINE, E PARAG. 4, DA VIGENTE\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. [...] QUANDO O OBJETIVO DA JUSTIFICAÇÃO FOR\nDIRETAMENTE O BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO OU ESTATUTÁRIO, PERANTE A\nADMINISTRAÇÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC\n660DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em\n14/12/1990, DJ 22/04/1991, p. 4769)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUSTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA. DESTINANDO-SE A DEMONSTRAR FATO, DE CUJA\nEXISTÊNCIA DECORRA RELAÇÃO JURÍDICA, EM QUE FIGURE COMO PARTE ENTE\nABRANGIDO PELO ARTIGO 109, I DA CONSTITUIÇÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA\nJUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE EM QUE OFICIARÁ O JUIZ ESTADUAL (C.F. ART. 109\n- PAR-4. - LEI 5.010 ART. 15, II).\" (CC 1281RJ, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 08/04/1991, p.\n3863)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO\nA RECEBIMENTO DE PENSÃO JUNTO AO INPS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nINCIDÊNCIA, EM TESE, DO ART. 15 DA LEI 5010/66. ORIENTAÇÃO DA CORTE.\n[...] REVENDO SEU POSICIONAMENTO ANTERIOR, QUE PRESTIGIAVA SÚMULA DO\nEXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, FIXOU\nORIENTAÇÃO TENDO POR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR AS\nJUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A FAZER PROVA JUNTO AO INPS, TENDO\nPOR APLICÁVEL, QUANDO FOR O CASO, A NORMA DO ART. 15-II DA LEI 5010/66.\"\n(CC 1475RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1964)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUSTIFICAÇÃO DESTINADA A FAZER PROVA JUNTO A ENTE PÚBLICO (CF/88, ART.\n109-I). COMPETÊNCIA. [...] A COMPETÊNCIA É FEDERAL, PROCESSANDO-SE\nPERANTE JUIZ ESTADUAL, ONDE NÃO HOUVER VARA DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO\nDOS ARTS. 109 E PAR-3. E 4. DA CF/88, E 15-II DA LEI N. 5.010/66. [...]\"\n(CC 1476RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/12/1990, DJ 01/04/1991, p. 3412)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - CONVIVÊNCIA\nMORE UXORIO [...] TRATANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DA QUAL\nSE PRETENDE COMPROVAÇÃO DE CONCUBINATO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LA E\nJULGA-LA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE REQUERIDA OBJETIVANDO-SE\nPRODUZIR EFEITOS JUNTO AO INPS [...]\" (CC 1477RJ, Rel. Ministro\nWALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 11/03/1991,\np. 2373, REPDJ 22/04/1991, p. 4799)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO PROMOVIDA CONTRA O INPS VISANDO\nAPOSENTADORIA PELO FUNRURAL. 'EX VI' DO ART.109, PARÁGRAFO 3. DA CF, AS\nCAUSAS EM QUE FOREM PARTES INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E\nSEGURADO, CUJA COMARCA SEJA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL, A ESTE\nCOMPETE PROCESSA-LAS E JULGA-LAS.\" (CC 1036DF, Rel. Ministro\nAMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1990, DJ 18/06/1990, p.\n5674)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE CITAÇÃO DO INPS.\nCOMPROVAÇÃO DE ESTADO DE CÔNJUGE PARA O FIM DE HABILITAR-SE AO\nRECEBIMENTO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. C.F., ART. 109, I.,\nCPC, ARTS. 108 E 800. LEI N. 5010/66, ART. 15, II. [...] JUSTIFICAÇÃO\nQUE SE DESTINA A SERVIR DE PROVA EM PROCESSO FUTURO. NESTE CASO, A\nCOMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSO É DO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL, TENDO EM\nVISTA O PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE (CPC, ARTIGOS 108 E 800; LEI N.\n5.010/66, ART. 15, II). II - A PALAVRA CAUSA, EM SENTIDO LARGO, É\nSINÔNIMO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, NO QUAL SE INCLUEM OS PROCEDIMENTOS\nDE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. [...]\" (CC 893SP, Rel. Ministro CARLOS\nVELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/1990, DJ 14/05/1990, p. 4145)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA TRAVADO ENTRE JUIZ FEDERAL E\nJUIZ DE DIREITO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. [...] NÃO IMPORTA SE SE TRATA DE\nJURISDIÇÃO GRACIOSA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 109, I, FALA,\nABRANGENTEMENTE, EM 'CAUSA'. - PEDIU-SE A CITAÇÃO DA 'RECEITA FEDERAL'\n(RECTIUS: UNIÃO FEDERAL). LOGO, COMPETENTE É O JUIZ FEDERAL (CF., ART.\n109, I). [...]\" (CC 410PB, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 10/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17871)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             1882  RJ  1991/0004442-3  Decisão:24/04/1991\nDJ         DATA:24/06/1991      PG:08613\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00375CC             1670  PE  1991/0001555-5  Decisão:10/04/1991\nDJ         DATA:06/05/1991      PG:05640\nREVPRO     VOL.:00064           PG:00261\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00373CC             1420  MS  1990/0007795-8  Decisão:05/03/1991\nDJ         DATA:01/04/1991      PG:03411\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00360CC              660  DF  1989/0010344-0  Decisão:14/12/1990\nDJ         DATA:22/04/1991      PG:04769\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00335CC             1281  RJ  1990/0005234-3  Decisão:14/12/1990\nDJ         DATA:08/04/1991      PG:03863\nRSTJ       VOL.:00018           PG:00190\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00356CC             1475  RJ  1990/0009518-2  Decisão:14/12/1990\nDJ         DATA:04/03/1991      PG:01964\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00362CC             1476  RJ  1990/0009519-0  Decisão:14/12/1990\nDJ         DATA:01/04/1991      PG:03412\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00364CC             1477  RJ  1990/0009520-4  Decisão:14/12/1990\nREPDJ      DATA:22/04/1991      PG:04799\nDJ         DATA:11/03/1991      PG:02373\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00368CC             1036  DF  1990/0001439-5  Decisão:24/04/1990\nDJ         DATA:18/06/1990      PG:05674\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00353CC              893  SP  1990/0000001-7  Decisão:20/03/1990\nDJ         DATA:14/05/1990      PG:04145\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00348CC              410  PB  1989/0009075-5  Decisão:10/10/1989\nDJ         DATA:04/12/1989      PG:17871\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00331"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 31",
        "texto_sem_formatacao": "A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.\r\n(Súmula n.  31, Segunda Seção, julgado em 9/10/1991, DJ de 18/10/1991, p. 14591.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema\nFinanceiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a\nseguradora da obrigação de pagamento dos seguros. (SÚMULA 31, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/10/1991 p. 14591RSTJ vol. 33 p. 285RT vol. 672 p. 195",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:01432\nLEG:FED LEI:004380 ANO:1964\n        ART:00009 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MAIS DE UM IMÓVEL\nADQUIRIDO NA MESMA LOCALIDADE, INTELIGÊNCIA DA LEI N. 4380/64 A\nPROIBIÇÃO DE SE ADQUIRIR, NA MESMA LOCALIDADE, MAIS DE UM IMÓVEL\nFINANCIADO PELO SFH, DIRIGE-SE A PROTEÇÃO DESTE MESMO, NO QUE CONCERNE\nAOS OBJETIVOS SOCIAIS PELO SISTEMA COLIMADOS. AOS AGENTES FINANCEIROS E\nAO PRÓPRIO SFH CABE CONTROLAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 9\nDA LEI N. 4380/64. NÃO PODEM AS SEGURADORAS DELA SE VALER PARA,\nSOBREVINDO A DEFUNÇÃO DO FINANCIADO, PRETENDER EXONERAR-SE DE\nINDENIZAÇÃO QUE QUITA OS DÉBITOS PENDENTES EM MAIS DE UM IMÓVEL ASSIM\nADQUIRIDO, VEZ QUE O PREJUÍZO QUE SOFREM DECORRE DA PRÓPRIA ÁLEA ÍNSITA\nNO SEGURO E JÁ COBERTA PELOS PAGAMENTOS DOS RESPECTIVOS PRÊMIOS. [...]\"\n(REsp 3805RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6531)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. SFH. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL NA MESMA LOCALIDADE.\n[...] CONTRATADO O SEGURO, RECEBIDO O PRÊMIO, CUMPRE À SEGURADORA, UMA\nVEZ VERIFICADO O SINISTRO, HONRAR A APÓLICE, SEM RELEVO A CIRCUNSTÂNCIA\nDE QUE O SEGURADO TENHA OBTIDO, EM INFRAÇÃO AO ART. 9 PARÁGRAFO 1 DA LEI\n4380/64, MAIS DE UM FINANCIAMENTO PELO SFH. SOMENTE O DESFAZIMENTO DO\nCONTRATO DE FINANCIAMENTO, PARA O QUE A SEGURADORA NÃO TEM LEGITIMIDADE,\nÉ QUE PODERIA REPERCUTIR NA AVENÇA SECURITÁRIA.\" (REsp 5101RS, Rel.\nMinistro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ\n06/05/1991, p. 5663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO - IMÓVEIS NO MESMO MUNICÍPIO - SISTEMA HABITACIONAL (SFH)\n- MORTE DO MUTUÁRIO. [...] Tem-se como aplicável o princípio da boa-fé,\nquando, os contratos de seguro referem-se a imóveis diversos que, embora\nadquiridos no mesmo Município, foram financiados e segurados,\nrespectivamente, por agentes financeiros e entidades securitárias\ndistintos. II - Ocorrido o sinistro, a morte do mutuário, cumpre à\nCompanhia de Seguros adimplir sua obrigação, pois se cada seguradora\nrecebeu o prêmio do seguro, cabe-lhe o compromisso de ressarcir o\nsegurado pelo eventual risco, eis que tal avença é de natureza\nsinalagmática. [...]\" (REsp 5932RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1037)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO\nMESMO MUNICÍPIO (SFH). MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO.\nPOSSIBILIDADE. [...] A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9., PAR-1., A\nAQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA\nFINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O\nFINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUÁRIO AO AGENTE FINANCEIRO. 2. DIVERSA,\nPORÉM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, O\nPRÊMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE,\nQUITANDO OS DÉBITOS PENDENTES. [...]\" (REsp 2910RS, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ 18/02/1991, p.\n1033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO\nMESMO MUNICÍPIO (SFH). MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO.\nPOSSIBILIDADE. [...] A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9, PAR. 1, A\nAQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA\nFINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O\nFINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUÁRIO AO AGENTE FINANCEIRO. 2 - DIVERSA,\nPOREM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, O\nPRÊMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE,\nQUITANDO OS DÉBITOS PENDENTES. [...]\" (REsp 2582RS, Rel. Ministro\nGUEIROS LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 20/11/1990, DJ 18/02/1991, p. 1032)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRO\nIMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER O MUTUÁRIO\nADQUIRIDO DOIS IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE ATRAVÉS DO SFH (ART. 9.,\nPARÁGRAFO 1., DA LEI N. 4.380/64) NÃO INTERFERE NAS OBRIGAÇÕES DA\nEMPRESA SEGURADORA, QUE CONTINUA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA\nCONTRATADA. [...]\" (REsp 3561RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           3805  RS  1990/0006138-5  Decisão:30/04/1991\nDJ         DATA:20/05/1991      PG:06531\nJBCC       VOL.:00174           PG:00118\nREVJUR     VOL.:00167           PG:00045\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00316REsp           5101  RS  1990/0009173-0  Decisão:08/04/1991\nDJ         DATA:06/05/1991      PG:05663\nRSTJ       VOL.:00024           PG:00388\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00320REsp           5932  RS  1990/0011191-9  Decisão:11/12/1990\nDJ         DATA:18/02/1991      PG:01037\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00323REsp           2910  RS  1990/0003921-5  Decisão:10/12/1990\nDJ         DATA:18/02/1991      PG:01033\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00296REsp           2582  RS  1990/0002715-2  Decisão:20/11/1990\nDJ         DATA:18/02/1991      PG:01032\nRSTJ       VOL.:00024           PG:00304\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00287REsp           3561  RS  1990/0005451-6  Decisão:02/10/1990\nDJ         DATA:03/12/1990      PG:14323\nRJTJRS     VOL.:00152           PG:00039\nRSTJ       VOL.:00017           PG:00442\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00305"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 30",
        "texto_sem_formatacao": "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.\n\r\n(Súmula n.  30, Segunda Seção, julgado em 9/10/1991, DJ de 18/10/1991, p. 14591.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.\n(SÚMULA 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p.\n14591)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/10/1991 p. 14591RSTJ vol. 33 p. 241RT vol. 672 p. 195",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. [...]\nSEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL, SÃO\nINACUMULÁVEIS A CORREÇÃO MONETÁRIA E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.\"\n(EREsp 8706SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 14/08/1991, DJ 07/10/1991, p. 13935)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. [...]\nSEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL, SÃO\nINACUMULÁVEIS A CORREÇÃO MONETÁRIA E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.\" (REsp\n10493SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 25/06/1991, DJ 23/09/1991, p. 13087)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÍVEL A\nCOBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUANDO JÁ VINCULADA À\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUI ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMPROVAR\nDEVIDAMENTE A NÃO CONCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM EM TEMA DE ATUALIZAÇÃO\nCOMPENSATÓRIA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. [...]\" (EREsp 4909MG,\nRel. Ministro DIAS TRINDADE, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOS CARNEIRO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 09/09/1991, p. 12172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A COMISSÃO DE\nPERMANÊNCIA, INSTITUÍDA QUANDO INEXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO\nMONETÁRIA, VISAVA A COMPENSAR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA E REMUNERAR O\nMUTUANTE. SOBREVINDO A LEI 6.899/81, DEIXOU DE JUSTIFICAR-SE AQUELA\nPRIMEIRA FINALIDADE, NÃO HAVENDO DE CUMULAR-SE COM A CORREÇÃO ALI\nINSTITUÍDA. [...]\" (REsp 4443SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12146)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . CORREÇÃO MONETÁRIA. INACUMULABILIDADE.\nSÃO INACUMULÁVEIS A 'COMISSÃO DE PERMANÊNCIA' E A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS\nEXECUÇÕES DE TÍTULOS DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.\" (REsp 2369SP, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "EREsp          8706  SP  1991/0009033-6  Decisão:14/08/1991\nDJ         DATA:07/10/1991      PG:13935\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00274REsp          10493  SP  1991/0008134-5  Decisão:25/06/1991\nDJ         DATA:23/09/1991      PG:13087\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00281EREsp          4909  MG  1991/0000118-0  Decisão:12/06/1991\nDJ         DATA:09/09/1991      PG:12172\nLEXSTJ     VOL.:00029           PG:00047\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00253REsp           4443  SP  1990/0007655-2  Decisão:09/10/1990\nDJ         DATA:29/10/1990      PG:12146\nREVPRO     VOL.:00060           PG:00235\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00249\nRT         VOL.:00664           PG:00179REsp           2369  SP  1990/0002059-0  Decisão:05/06/1990\nDJ         DATA:06/08/1990      PG:07333\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00243"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 29",
        "texto_sem_formatacao": "No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.\r\n(Súmula n.  29, Segunda Seção, julgado em 9/10/1991, DJ de 18/10/1991, p. 14591.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção\nmonetária, juros e honorários de advogado. (SÚMULA 29, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/10/1991 p. 14591RSTJ vol. 33 p. 217RT vol. 672 p. 195",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00020 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004\n        PAR:00005\nLEG:FED LEI:006899 ANO:1981",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - JUROS - CUSTAS - HONORÁRIOS. [...]\nO DEPÓSITO ELISIVO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA, POR ISSO QUE\nIMPRIME AO PROCEDIMENTO NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA E, NESTE CASO, NÃO\nHÁ COMO DISPENSAR O PAGAMENTO DE JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS E BEM ASSIM\nA CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI 6.899/81). [...]\" (REsp 6402SP, Rel.\nMinistro ATHOS CARNEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDENDO O\nCOMERCIANTE EFETUAR DEPÓSITO, TENDENTE A IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA\nFALÊNCIA, ESTE DEVE COMPREENDER A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO.\" (REsp\n6989SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n12/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3886)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. IMPRIMIDA AO FEITO A ÍNDOLE DE VERDADEIRA\nAÇÃO DE COBRANÇA, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA.\n[...]\" (REsp 2091MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 10/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.899/81.\n[...] O DEPÓSITO ELISIVO, EM PEDIDO DE FALÊNCIA, CORRESPONDEM A UMA\nVERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA, SENDO, PORTANTO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE\nNOS TERMOS DA LEI N. 6.899/81. [...]\" (REsp 1698MG, Rel. Ministro\nFONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/03/1990,\np. 1414)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO ELISIVO DE FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA\nLEI N. 6899/81. O DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA TORNA O DEVEDOR DE\nINSOLVENTE EM INADIMPLENTE E, ASSIM, COMPELIDO A RESPONDER PELA SUA\nMORA, QUE VAI ALÉM DOS JUROS E ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE É A\nPRÓPRIA DÍVIDA EM SUA EXPRESSÃO ATUALIZADA. INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA\nLEI N. 6899/81.\" (REsp 630RJ, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 31/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17881)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           6402  SP  1990/0012259-7  Decisão:24/04/1991\nDJ         DATA:24/06/1991      PG:08614\nRSTJ       VOL.:00023           PG:00357\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00228REsp           6989  SP  1990/0013881-7  Decisão:12/03/1991\nDJ         DATA:08/04/1991      PG:03886\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00238REsp           2091  MG  1990/0000953-7  Decisão:10/04/1990\nDJ         DATA:14/05/1990      PG:04159\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00226REsp           1698  MG  1989/0012669-5  Decisão:12/12/1989\nDJ         DATA:05/03/1990      PG:01414\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00224REsp            630  RJ  1989/0009903-5  Decisão:31/10/1989\nDJ         DATA:04/12/1989      PG:17881\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00219\nRSTJ       VOL.:00007           PG:00339"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 28",
        "texto_sem_formatacao": "O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.\r\n(Súmula n.  28, Segunda Seção, julgado em 25/9/1991, DJ de 8/10/1991, p. 14038.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem\nque já integrava o patrimônio do devedor. (SÚMULA 28, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 25/09/1991, DJ 08/10/1991, p. 14038)",
            "Fonte(s)": "DJ 08/10/1991 p. 14038RSTJ vol. 33 p. 165",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004728 ANO:1965\n        ART:00066\n(COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI 911, DE 01/10/69)",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO\nFINANCIAMENTO. A LEI ADMITE A POSSIBILIDADE DE SEREM FIDUCIARIAMENTE\nALIENADOS BENS JÁ ANTES PERTENCENTES AO DEVEDOR, E PORTANTO NÃO\nADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA\nCOMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, NÃO ESSENCIAL À NATUREZA MESMA DA AÇÃO DE\nDEPÓSITO E EXCLUÍDA DO PERMISSIVO DO ART. 5O., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL, QUE PERTINE TÃO SOMENTE AOS DEPÓSITOS CLÁSSICOS, PREVISTOS NO\nCÓDIGO CIVIL, SEM POSSÍVEIS AMPLIAÇÕES QUE PONHAM EM RISCO A LIBERDADE\nDOS DEVEDORES EM GERAL. [...]\" (REsp 7943RS, Rel. Ministro ATHOS\nCARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 10/06/1991, p. 7854)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÉDULA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBJETO. A\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CÉDULA DE\nCRÉDITO A EXPORTAÇÃO, PODE TER POR OBJETO BENS JÁ INTEGRANTES DO\nPATRIMÔNIO DO DEVEDOR.\" (REsp 5306RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5664)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. [...] PODE SER OBJETO DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA EM GARANTIA A COISA JÁ COMPONENTE, NA DATA DO RESPECTIVO\nINSTRUMENTO, DO PATRIMÔNIO DO ALIENANTE. [...]\" (REsp 2222RS, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ\n10/06/1991, p. 7851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MÚTUO (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) - BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). [...] A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, INCLUSIVE A\nDO PRETÓRIO EXCELSO, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL QUALQUER\nINSTITUIÇÃO EM SENTIDO AMPLO, ENTRE AS QUAIS AS ENTIDADES BANCÁRIAS QUE\nNÃO SÃO SOCIEDADES FINANCEIRAS, PODE UTILIZAR-SE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\nPARA GARANTIA DE SEUS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS. II - ADMISSÍVEL QUE O\nBEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA GARANTIA DE MÚTUO SEJA QUALQUER DO\nPATRIMÔNIO DO DEVEDOR, EIS QUE O STJ CONSOLIDOU TESE QUE PERMITE CERTO\nELASTERIO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA SE AJUSTAR AO\nDINAMISMO DOS NEGÓCIOS FINANCEIROS. [...]\" (REsp 5937RS, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ\n18/02/1991, p. 1037)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRAVAME INCIDENTE SOBRE BEM QUE JÁ INTEGRAVA O\nPATRIMÔNIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. INEXISTE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVA NECESSARIAMENTE TER POR OBJETO BENS ADQUIRIDOS\nCOM O MÚTUO CUJO PAGAMENTO VISA A GARANTIR.\" (REsp 4031RS, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1990, DJ\n09/10/1990, p. 10886)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS JÁ INTEGRADOS NO PATRIMÔNIO DO\nTOMADOR DO EMPRÉSTIMO. ADMISSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.\n[...]\" (REsp 3348RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 27/08/1990, DJ 01/10/1990, p. 10445)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS\nDO FINANCIAMENTO. NÃO EXCLUI A LEI A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONSTITUÍDA DE BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO\nDO FINANCIAMENTO. [...]\" (REsp 1121RS, Rel. Ministro CLAUDIO\nSANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6036)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           7943  RS  1991/0001896-1  Decisão:30/04/1991\nDJ         DATA:10/06/1991      PG:07854\nLEXSTJ     VOL.:00030           PG:00206\nRSTJ       VOL.:00023           PG:00378\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00204REsp           5306  RS  1990/0009704-5  Decisão:16/04/1991\nDJ         DATA:06/05/1991      PG:05664\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00195REsp           2222  RS  1990/0001539-1  Decisão:09/04/1991\nDJ         DATA:10/06/1991      PG:07851\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00182\nRT         VOL.:00677           PG:00206REsp           5937  RS  1990/0011196-0  Decisão:10/12/1990\nDJ         DATA:18/02/1991      PG:01037\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00199REsp           4031  RS  1990/0006703-0  Decisão:11/09/1990\nDJ         DATA:09/10/1990      PG:10886\nJTARS      VOL.:00076           PG:00368\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00191REsp           3348  RS  1990/0005012-0  Decisão:27/08/1990\nDJ         DATA:01/10/1990      PG:10445\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00187REsp           1121  RS  1989/0010982-0  Decisão:29/05/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06036\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00167"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 27",
        "texto_sem_formatacao": "Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.\r\n(Súmula n.  27, Segunda Seção, julgado em 12/6/1991, DJ de 20/6/1991, p. 8374.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos\nao mesmo negócio. (SÚMULA 27, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ\n20/06/1991, p. 8374)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/06/1991 p. 8374RSTJ vol. 33 p. 143RT vol. 669 p. 178",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00573 ART:00618",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO - CONTRATO E NOTA PROMISSÓRIA. REFERINDO-SE À MESMA DÍVIDA, OS\nDOIS TÍTULOS DEVEM INSTRUIR A INICIAL, INEXISTINDO IMPEDIMENTO A QUE, NO\nCONTRATO, SEJAM PACTUADOS ACESSÓRIOS. [...]\" (REsp 5199MG, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/1990, DJ\n25/02/1991, p. 1468)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NADA\nIMPEDE QUE O CREDOR INSTRUA A EXECUÇÃO COM PLURALIDADE DE TÍTULOS\nVINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO. [...]\" (REsp 6592MG, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 25/02/1991, p.\n1473)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. [...] É ADMISSÍVEL A\nEXECUÇÃO FUNDADA NA PLURALIDADE DE TÍTULOS VINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO.\n[...]\" (REsp 5511MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 13/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15384)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PLURALIDADE DE TÍTULOS VINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO.\nPOSSIBILIDADE. [...] A LEI NÃO VEDA QUE O CREDOR INSTRUA A EXECUÇÃO COM\nPLURALIDADE DE TÍTULOS VINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO. - INSTRUMENTALIZADA\nA EXECUÇÃO COM MAIS DE UM TÍTULO, A EVENTUAL IMPRESTABILIDADE DE UM NÃO\nINDUZ, NECESSARIAMENTE, A INVALIDADE DOS DEMAIS. HAVENDO APENAS UM\nVÁLIDO DENTRE ELES, IDÔNEA SE AFIGURA A EXECUÇÃO, RESSALVADA POSIÇÃO DE\nAVALISTAS SE IMPRESTÁVEL O TÍTULO CAMBIAL, UMA VEZ INEXISTIR AVAL FORA\nDESTE.\" (REsp 2531MG, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7968)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM\nGARANTIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LIQUIDEZ. EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO\nART. 618, DO C.P.C., ENCONTRA-SE A DE NULIDADE DE EXECUÇÃO APARELHADA\nCONCOMITANTEMENTE COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A NOTA PROMISSÓRIA\nEMITIDA EM GARANTIA. LIQUIDEZ DOS TÍTULOS NÃO AFETADA PELA COBRANÇA DO\nSALDO DEVEDOR. [...]\" (REsp 2550MG, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5060)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           5199  MG  1990/0009411-9  Decisão:19/12/1990\nDJ         DATA:25/02/1991      PG:01468\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00153REsp           6592  MG  1990/0012764-5  Decisão:11/12/1990\nDJ         DATA:25/02/1991      PG:01473\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00160REsp           5511  MG  1990/0010252-9  Decisão:13/11/1990\nDJ         DATA:17/12/1990      PG:15384\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00157REsp           2531  MG  1990/0002582-6  Decisão:29/06/1990\nDJ         DATA:20/08/1990      PG:07968\nRCJ        VOL.:00039           PG:00077\nRJM        VOL.:00087/88        PG:00055\nRJM        VOL.:00098           PG:00070\nRSTJ       VOL.:00014           PG:00370\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00145REsp           2550  MG  1990/0002636-9  Decisão:08/05/1990\nDJ         DATA:04/06/1990      PG:05060\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00150"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 26",
        "texto_sem_formatacao": "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.\r\n(Súmula n.  26, Segunda Seção, julgado em 12/6/1991, DJ de 20/6/1991, p. 8374.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também\nresponde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como\ndevedor solidário. (SÚMULA 26, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ\n20/06/1991, p. 8374)",
            "Fonte(s)": "DJ 20/06/1991 p. 8374RSTJ vol. 33 p. 109RT vol. 669 p. 178",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16     CODIGO CIVIL\n        ART:00896 ART:00904",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MÚTUO COM GARANTIA CAMBIARIFORME - AVALISTA - SOLIDARIEDADE (ART.\n896, DO CC) [...] PRECEDENTES DO STJ ASSENTARAM O ENTENDIMENTO SEGUNDO O\nQUAL SE OS AVALISTAS TAMBÉM FIRMARAM CLÁUSULA CONTRATUAL ONDE SE\nCONSUBSTANCIA O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INSERTO NOS ARTIGOS 896 E 904\nDO CÓDIGO CIVIL (INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE), ENTÃO SE VINCULAM À\nOBRIGAÇÃO PACTUADA. [...]\" (REsp 6251MG, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"NOTA PROMISSÓRIA / CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO. AVAL. [...] PODE O\nAVALISTA FIGURAR, COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, NO CONTRATO DE MÚTUO,\nADERINDO, ASSIM, A DÍVIDA DO MUTUÁRIO. [...]\" (REsp 5060MG, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1990, DJ\n12/11/1990, p. 12870)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEVEDOR SOLIDÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AVALISTA. [...] RESPONDE\nTAMBÉM PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUEM,\nALÉM DE DAR O SEU AVAL AO EMITENTE DE TÍTULO DE CRÉDITO DELE DECORRENTE,\nASSUME A POSIÇÃO DE DEVEDOR NO ALUDIDO CONTRATO. [...]\" (REsp 3839MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em\n18/09/1990, DJ 05/11/1990, p. 12432)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO POR CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, E NOTA PROMISSÓRIA\nDELE DECORRENTE. O AVALISTA DA CAMBIAL, E QUE ASSINA COMO PRINCIPAL\nPAGADOR O CONTRATO, NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DA RELAÇÃO JURÍDICA\nPROCESSUAL. [...]\" (REsp 2945MG, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9983)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. OBRIGAÇÃO\nASSUMIDA POR AVALISTA. É RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS CONVENCIONADOS O\nAVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA, QUE TAMBÉM FIRMA O CONTRATO DE MÚTUO COM A\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. [...]\" (REsp\n2773MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n07/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8846)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CAMBIAL - VINCULAÇÃO A CONTRATO - AUTONOMIA\nDA CÁRTULA. [...] A DOUTRINA SE ASSENTOU EM QUE A AUTONOMIA DA NOTA\nPROMISSÓRIA NÃO SE ABALA PELO FATO DE ESTAR PRESA A CONTRATO. ASSIM, NÃO\nSE TERIA INEXECUTÁVEL A CAMBIAL AO ARGUMENTO DE QUE ESTA ESTEJA PRESA A\nCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EIS QUE TAMBÉM O ENTENDIMENTO\nPRETORIANO REALÇA A SUA AUTONOMIA E EXECUTORIEDADE, OSTENTANDO SUA\nEFICÁCIA NO DIREITO MATERIAL QUE A REGULA QUANTO A SUA CONSTITUIÇÃO E\nFORMALIDADES EXTRÍNSECAS. [...]\" (REsp 3257RS, Rel. Ministro\nWALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 27/08/1990,\np. 8323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MÚTUO - CONTRATO - PROMISSÓRIA - AVAL. INEXISTE IMPEDIMENTO A QUE O\nAVALISTA FIGURE, COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, NO CONTRATO DE MÚTUO, ADERINDO\nÀ DÍVIDA DO MUTUÁRIO. RESPONDERÁ NESSE CASO, TAMBÉM PELOS ACESSÓRIOS ALI\nPREVISTOS, NADA IMPORTANDO QUE RESULTE OBRIGAÇÃO MAIS AMPLA QUE A\nORIUNDA DA CAMBIAL.\" (REsp 2405RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5358)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           6251  MG  1990/0012025-0  Decisão:11/12/1990\nDJ         DATA:18/02/1991      PG:01038\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00137REsp           5060  MG  1990/0009103-9  Decisão:09/10/1990\nDJ         DATA:12/11/1990      PG:12870\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00133\nRT         VOL.:00662           PG:00194REsp           3839  MG  1990/0006205-5  Decisão:18/09/1990\nDJ         DATA:05/11/1990      PG:12432\nRSTJ       VOL.:00019           PG:00470\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00127REsp           2945  MG  1990/0004089-2  Decisão:28/08/1990\nDJ         DATA:24/09/1990      PG:09983\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00121REsp           2773  MG  1990/0003495-7  Decisão:07/08/1990\nDJ         DATA:03/09/1990      PG:08846\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00116\nRT         VOL.:00665           PG:00181REsp           3257  RS  1990/0004870-2  Decisão:29/06/1990\nDJ         DATA:27/08/1990      PG:08323\nRSTJ       VOL.:00026           PG:00343\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00124REsp           2405  RS  1990/0002211-8  Decisão:22/05/1990\nDJ         DATA:11/06/1990      PG:05358\nJTARS      VOL.:00076           PG:00365\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00111"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 25",
        "texto_sem_formatacao": "Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.\r\n(Súmula n.  25, Segunda Seção, julgado em 10/4/1991, DJ de 17/4/1991, p. 4476.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso\nconta-se da intimação da parte. (SÚMULA 25, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/04/1991, DJ 17/04/1991, p. 4476)",
            "Fonte(s)": "DJ 17/04/1991 p. 4476RSTJ vol. 33 p. 87RT vol. 666 p. 173",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00242 PAR:00001 PAR:00002\nLEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n*****  LF-45     LEI DE FALENCIA\n        ART:00207\n(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6014/73)\nLEG:FED LEI:006014 ANO:1973",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"FALÊNCIA. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. NOS PROCESSOS FALIMENTARES, O\nPROCEDIMENTO E OS PRAZOS DA APELAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO OS\nPREVISTOS NO CPC (ART. 207 DA LEI DE FALENCIAS, ART. 207, COM A REDAÇÃO\nDADA PELA LEI 6.014/73). DE RIGOR, ASSIM, PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO\nRECURSAL, A INTIMAÇÃO DA PARTE NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 242 E\n506 DO CPC. [...]\" (REsp 3184RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 01/10/1990, p. 10450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O PRAZO PARA O\nOFERECIMENTO DA APELAÇÃO CONTA-SE DA DATA EM QUE AS PARTES SÃO\nINTEIRADAS DA SENTENÇA, QUANDO NÃO PUBLICADA EM AUDIÊNCIA (ART. 242 DO\nC.P.C. C/C O ART. 207 DA LEI DE FALÊNCIAS) [...]\" (REsp 3630RJ,\nRel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ\n10/09/1990, p. 9128)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRAZO FALIMENTAR. RECURSO. CONTAGEM. EXEGESE. INCIDÊNCIA DOS\nARTS. 207 DO DL 7661/45 E 242, CPC. [...] POR FORÇA DA REDAÇÃO DADA AO\nART. 207 DA LEI FALIMENTAR (DL 7661/45) PELA LEI 6.014/73, OS RECURSOS\nFALIMENTARES CORREM DA INTIMAÇÃO DAS DECISÕES, NOS TERMOS DO ART. 242,\nCPC, INAPLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 204 DA 'LEI DE QUEBRA'.\" (REsp\n1714RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 14/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9511)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA - SENTENÇA JULGAMENTO EXTINTO O PROCESSO EM VIRTUDE DO\nDEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DO DÉBITO - CONDENAÇÃO A ACESSÓRIOS - RECURSO -\nINÍCIO DE FLUÊNCIA DO PRAZO. O ARTIGO 204 DA LEI DE FALÊNCIA DETERMINA\nQUE CORRAM, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OS PRAZOS NELA MARCADOS. OS\nRECURSOS, ENTRETANTO, REGEM-SE PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS\nRESPECTIVOS PRAZOS SÃO OS NELE ESTABELECIDOS (ARTIGO 207). NÃO INCIDE O\nDISPOSTO NO ARTIGO 204.\" (REsp 2976RJ, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7336)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. NOS PROCESSOS FALENCIAIS, O\nPROCEDIMENTO E OS PRAZOS DA APELAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO OS\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 207, COM A REDAÇÃO\nDADA PELA LEI 6014/73). ASSIM, O PRAZO PARA A APELAÇÃO SERÁ CONTADO APÓS\nA INTIMAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 242 DO ALUDIDO CÓDIGO.\nINAPLICABILIDADE DO ARTIGO 204 DA LEI FALIMENTAR AOS ALUDIDOS RECURSOS.\n[...]\" (REsp 1711RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 06/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. APELAÇÃO. PRAZO. [...]  O PRAZO PARA A\nINTERPOSIÇÃO DO APELO MANIFESTADO CONTRA A SENTENÇA QUE, EM FACE DO\nDEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, É DE SER\nCONTADO A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO. [...]\" (REsp 1709RJ, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ\n16/04/1990, p. 2879)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           3184  RJ  1990/0004684-0  Decisão:28/08/1990\nDJ         DATA:01/10/1990      PG:10450\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00101REsp           3630  RJ  1990/0005572-5  Decisão:21/08/1990\nDJ         DATA:10/09/1990      PG:09128\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00104REsp           1714  RJ  1989/0012735-7  Decisão:14/08/1990\nDJ         DATA:17/09/1990      PG:09511\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00095REsp           2976  RJ  1990/0004159-7  Decisão:05/06/1990\nDJ         DATA:06/08/1990      PG:07336\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00099\nRT         VOL.:00660           PG:00218REsp           1711  RJ  1989/0012732-2  Decisão:06/03/1990\nDJ         DATA:26/03/1990      PG:02175\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00092REsp           1709  RJ  1989/0012730-6  Decisão:06/02/1990\nDJ         DATA:16/04/1990      PG:02879\nRSTJ       VOL.:00012           PG:00317\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00089"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 24",
        "texto_sem_formatacao": "Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.\r\n(Súmula n.  24, Terceira Seção, julgado em 4/4/1991, DJ de 10/4/1991, p. 4043.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade\nautárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171\ndo Código Penal. (SÚMULA 24, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ\n10/04/1991, p. 4043)",
            "Fonte(s)": "DJ 10/04/1991 p. 4043RSTJ vol. 33 p. 75",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00003\nLEG:FED LEI:003807 ANO:1960\n*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL\n        ART:00155 INC:00004 LET:A     LET:B     LET:C",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ESTELIONATO POR EQUIPARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO\nPARÁGRAFO 3. DO ART. 171. NO DELITO DO ART. 155 IV 'A'' DA LOPS,\nEQUIPARADO A ESTELIONATO, CABE A MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 171,\nSEGUNDO DECISÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS\nTURMAS CRIMINAIS.\" (REsp 2169RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1964)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           2169  RJ  1990/0001293-7  Decisão:06/12/1990\nDJ         DATA:04/03/1991      PG:01964\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00077\nRT         VOL.:00671           PG:00387"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 23",
        "texto_sem_formatacao": "O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.\r\n(Súmula n.  23, Primeira Seção, julgado em 19/3/1991, DJ de 22/3/1991, p. 3077.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na\nResolução 1154, de 1986. (SÚMULA 23, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n19/03/1991, DJ 22/03/1991, p. 3077)",
            "Fonte(s)": "DJ 22/03/1991 p. 3077RSTJ vol. 33 p. 47RT vol. 665 p. 171",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004131 ANO:1962\n        ART:00029 ART:00030 ART:00058\nLEG:FED LEI:004595 ANO:1964\nLEG:FED RES:001154 ANO:1986",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RESOLUÇÃO 1154, DO BACEN. [...] AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE\nDO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR AO LADO DA UNIÃO FEDERAL COMO\nRÉU NO PROCESSO, PORQUE AUTOR DO ATO IMPUGNADO. [...]\" (REsp 2589PE, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/1990, DJ\n09/10/1990, p. 10883)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEGITIMIDADE. BACEN. RES. 1154/86. [...] O BANCO CENTRAL DETEM\nLEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE COMO\nLITISCONSORTE NECESSÁRIO, ONDE SE BUSCA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nORIGINADA DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO 1154/86. [...]\" (REsp\n4121CE, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n05/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10435)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENCARGO FINANCEIRO SOBRE A EMISSÃO DE PASSAGENS INTERNACIONAIS.\nTEM O BANCO CENTRAL DO BRASIL LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO RÉU, EM\nAÇÃO DESTINADA A OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO 1.154/86, QUE\nINSTITUIU O ENCARGO FINANCEIRO REFERIDO. [...]\" (REsp 3601CE, Rel.\nMinistro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ\n01/10/1990, p. 10443)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO INSURGINDO-SE CONTRA A COBRANÇA, CONSIDERADA INDEVIDA, DE\nENCARGOS FINANCEIROS INSTITUÍDOS ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL.\nNATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] SENDO O\nBANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE EXPEDIU RESOLUÇÃO INSTITUINDO ENCARGOS\nFINANCEIROS SOBRE PASSAGENS INTERNACIONAIS E AQUISIÇÃO DE MOEDA\nESTRANGEIRA, EXECUTOR DAS MEDIDAS QUE DERAM CAUSA À AÇÃO DE NATUREZA\nDECLARATÓRIA NEGATIVA, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA\nDEMANDA. [...]\" (REsp 3802CE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 15/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESOLUÇÃO N. 1.154\nDO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENCARGO FINANCEIRO EXIGIDO COM BASE NA RES.\n1.154 DO BACEN. NÃO SE TRATA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SIM DE\nDECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. O BACEN\nINDISCUTIVELMENTE É PARTE LEGÍTIMA. [...]\" (REsp 3596CE, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ\n20/08/1990, p. 7960)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ENCARGOS FINANCEIROS INSTITUÍDOS ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.\n1.154/86, DO BANCO CENTRAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DA OBRIGAÇÃO EM\nCAUSA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA REFERIDA AUTARQUIA. DEVENDO A AÇÃO\nDECLARATÓRIA DIRIGIR-SE CONTRA AQUELE EM FACE DO QUAL A COISA JULGADA\nPRECISA PRODUZIR OS SEUS EFEITOS, NINGUÉM MAIS PASSIVAMENTE LEGITIMADO\nPARA A DECLARATÓRIA EM CAUSA DO QUE O BANCO CENTRAL, ENTIDADE DE QUE\nPARTIU A EXIGÊNCIA IMPUGNADA. [...]\" (REsp 2558PE, Rel. Ministro\nILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/1990, DJ 06/08/1990, p.\n7326)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESOLUÇÃO N. 1.154, DO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...]\nTRATANDO-SE DE AÇÃO ONDE SE PLEITEIA OBTER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\nDA RESOLUÇÃO N. 1.154/86, DO BACEN, TINHA ESTE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR\nAO LADO DA UNIÃO FEDERAL COMO RÉU NO PROCESSO, PORQUE AUTOR DO ATO\nIMPUGNADO. [...]\" (REsp 2742CE, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPETIÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO CENTRAL. LEGITIMIDADE\nPASSIVA DESTE.\" (REsp 2738PE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 06/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6031)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           2589  PE  1990/0002816-7  Decisão:26/09/1990\nDJ         DATA:09/10/1990      PG:10883\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00052REsp           4121  CE  1990/0006955-6  Decisão:05/09/1990\nDJ         DATA:01/10/1990      PG:10435\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00071REsp           3601  CE  1990/0005544-0  Decisão:20/08/1990\nDJ         DATA:01/10/1990      PG:10443\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00064REsp           3802  CE  1990/0006134-2  Decisão:15/08/1990\nDJ         DATA:10/09/1990      PG:09120\nRSTJ       VOL.:00023           PG:00243\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00066REsp           3596  CE  1990/0005539-3  Decisão:06/08/1990\nDJ         DATA:20/08/1990      PG:07960\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00061REsp           2558  PE  1990/0002670-9  Decisão:18/06/1990\nDJ         DATA:06/08/1990      PG:07326\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00049REsp           2742  CE  1990/0003408-6  Decisão:13/06/1990\nDJ         DATA:06/08/1990      PG:07323\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00059REsp           2738  PE  1990/0003404-3  Decisão:06/06/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06031\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00055"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 22",
        "texto_sem_formatacao": "Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.\r\n(Súmula n.  22, Corte Especial, julgado em 13/12/1990, DJ de 4/1/1991, p. 34.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de\nAlçada do mesmo estado-membro. (SÚMULA 22, CORTE ESPECIAL, julgado em\n13/12/1990, DJ 04/01/1991, p. 34)",
            "Fonte(s)": "DJ 04/01/1991 p. 34RSTJ vol. 33 p. 35RT vol. 663 p. 171",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00105 INC:00001 LET:D",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO. [...]\"\n(CC 1364SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 08/11/1990, DJ 04/03/1991, p. 1956)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             1364  SP  1990/0006767-7  Decisão:08/11/1990\nDJ         DATA:04/03/1991      PG:01956\nRSTJ       VOL.:00018           PG:00200\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00037"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 21",
        "texto_sem_formatacao": "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.\r\n(Súmula n.  21, Terceira Seção, julgado em 6/12/1990, DJ de 11/12/1990, p. 14873.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da\nprisão por excesso de prazo na instrução. (SÚMULA 21, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873)",
            "Fonte(s)": "DJ 11/12/1990 p. 14873RSTJ vol. 33 p. 15RT vol. 662 p. 329",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00408 PAR:00001\nLEG:FED LEI:005941 ANO:1973",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. -\nDEMONSTRADO QUE JÁ EXISTE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCABE RECONHECER\nEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, OBJETO DO WRIT. [...]\" (HC\n407RN, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em\n04/09/1990, DJ 17/09/1990, p. 9519)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. [...] ORDEM DENEGADA, POIS\nNÃO DEMONSTRADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ESTANDO OS\nPACIENTES PRONUNCIADOS.\" (HC 393PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,\nQUINTA TURMA, julgado em 03/09/1990, DJ 17/09/1990, p. 9517)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A\nALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA\nCUSTÓDIA JUSTIFICADA PELO JUIZ NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. [...]\" (HC\n226RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em\n28/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2879)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. SOBREVINDO SENTENÇA DE PRONÚNCIA,\nRESTA ELIDIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO\nPREVENTIVA ANTERIORMENTE EFETIVADA.\" (HC 195TO, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1416)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRONÚNCIA. DESAPARECENDO O MOTIVO ENSEJADOR DA\nIMPETRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ESTANDO O RÉU NO\nAGUARDO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI POPULAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR\nEM EXCESSO DE PRAZO COMO FATOR DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. [...]\" (RHC\n128MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em\n08/11/1989, DJ 05/02/1990, p. 458)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXCESSO DE PRAZO EM PROCESSO DE RÉU PRONUNCIADO. INOCORRÊNCIA.\nDENÚNCIA APTA. [...] PRONUNCIADO O RÉU, NÃO CABE MAIS A ALEGAÇÃO DE\nEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, PASSANDO A PRISÃO A SUBSISTIR EM\nRAZÃO DA PRONÚNCIA. II. NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE DESCREVE, ATÉ COM\nMINÚCIAS, A CONDUTA DO AGENTE, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO ART. 41 DO\nCPP, E POSSUI OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DA\nAMPLA DEFESA, E A PERMITIR UM JUÍZO DE VALOR PELO JUIZ. [...]\" (RHC\n181PE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em\n22/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14371)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC              407  RN  1990/0006268-3  Decisão:04/09/1990\nDJ         DATA:17/09/1990      PG:09519\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00030HC              393  PR  1990/0005515-6  Decisão:03/09/1990\nDJ         DATA:17/09/1990      PG:09517\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00028HC              226  RS  1990/0000245-1  Decisão:28/03/1990\nDJ         DATA:16/04/1990      PG:02879\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00026HC              195  TO  1989/0012760-8  Decisão:06/02/1990\nDJ         DATA:05/03/1990      PG:01416\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00024RHC             128  MS  1989/0008622-7  Decisão:08/11/1989\nDJ         DATA:05/02/1990      PG:00458\nJTS        VOL.:00018           PG:00175\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00093\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00017RHC             181  PE  1989/0008922-6  Decisão:22/08/1989\nDJ         DATA:11/09/1989      PG:14371\nRSTJ       VOL.:00003           PG:00896\nRSTJ       VOL.:00033           PG:00020"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 20",
        "texto_sem_formatacao": "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.\r\n(Súmula n.  20, Primeira Seção, julgado em 4/12/1990, REPDJ de 13/12/1990, p. 15022, DJ de 07/12/1990, p. 14682.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM,\nquando contemplado com esse favor o similar nacional. (SÚMULA 20,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, REPDJ 13/12/1990, p. 15022, DJ\n07/12/1990, p. 14682)",
            "Fonte(s)": "REPDJ 13/12/1990 p. 15022DJ 07/12/1990 p. 14682RSTJ vol. 16 p. 515RT vol. 662 p. 167",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED EMC:000023 ANO:1983\n(COM A NOVA REDAÇÃO AO ART. 23, §11 DA CF/67)\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n        ART:00098",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CUJO SIMILAR NACIONAL GOZA DE ISENÇÃO\nDO IMPOSTO. LEI N. 3991/83, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUIU O\nTRIBUTO COM BASE NA COMPETÊNCIA EXPLICITADA E AMPLIADA PELA EC N. 23/83,\nAO ADITAR O PAR-11 DO ART. 23 DA CF/67. DIPLOMA LEGAL QUE HÁ DE SER\nINTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DE\nTRATAMENTO FISCAL, CONSAGRADO NO TEXTO DO GATT (PARTE II, ART. III), POR\nFORÇA DO QUAL AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE CONTEMPLAM O SIMILAR NACIONAL\nDEVEM SER ESTENDIDAS AO PRODUTO IMPORTADO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO\nTRABALHO EM APREÇO, SOB PENA DE OFENSA ART. 98 DO CTN. [...]\" (REsp\n3143SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n20/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7328)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM - MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. DE ACORDO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PAR. 11 DO ART. 23\nDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EMENDA 23/83) NÃO TORNOU INCOMPATÍVEL O\nRECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICM AO PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO\nDO GATT QUANDO SIMILAR NACIONAL GOZA DO FAVOR. [...]\" (REsp 1845SP,\nRel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/1990,\nDJ 25/06/1990, p. 6024)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRIBUTÁRIO. ICM. GATT. ISENÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE\n1983. [...] ISENÇÃO DE SIMILAR NACIONAL. SUM. 275/STF. A INCIDÊNCIA\nINSCRITA NO PARAG. 11 DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA CONSTITUCIONAL\nN. 23, DE 1983) NÃO INTERFERE COM A ISENÇÃO DO ICM AO PRODUTO IMPORTADO\nDE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, QUANDO ISENTO O SIMILAR NACIONAL. [...]\"\n(REsp 1309SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 07/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4729)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"GATT - ICM - A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83 NÃO REVOGOU O ART. 98 DO\nCTN E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO\nGATT E ISENTA DE ICM, CASO O MESMO OCORRA COM PRODUTO NACIONAL SIMILAR.\"\n(REsp 1532SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 18/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1041)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           3143  SP  1990/0004568-1  Decisão:20/06/1990\nDJ         DATA:06/08/1990      PG:07328\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00531REsp           1845  SP  1989/0013235-0  Decisão:04/06/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06024\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00527REsp           1309  SP  1989/0011517-0  Decisão:07/05/1990\nDJ         DATA:28/05/1990      PG:04729\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00517REsp           1532  SP  1989/0012211-8  Decisão:18/12/1989\nDJ         DATA:19/02/1990      PG:01041\nJTS        VOL.:00017           PG:00021\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00520"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 19",
        "texto_sem_formatacao": "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.\r\n(Súmula n.  19, Primeira Seção, julgado em 4/12/1990, DJ de 7/12/1990, p. 14682.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da\ncompetência da União. (SÚMULA 19, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990,\nDJ 07/12/1990, p. 14682)",
            "Fonte(s)": "DJ 07/12/1990 p. 14682RSTJ vol. 16 p. 495RT vol. 662 p. 167",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004595 ANO:1964\n        ART:00004 INC:00008\nLEG:FED LEI:006045 ANO:1974",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] BANCO. [...] HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. A COMPETÊNCIA PARA FIXÁ-LO\nÉ DAS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS NO ART. 4, VIII DA LEI 4595/64. -\nPREVALÊNCIA DO INTERESSE NACIONAL SOBRE O LOCAL. [...]\" (REsp 3397PR, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ\n13/08/1990, p. 7647)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"BANCOS. FIXAÇÃO DO HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA\nUNIÃO FEDERAL. LEI N. 4.595/64. [...] COMPETE AO CONSELHO MONETÁRIO\nNACIONAL FIXAR O HORÁRIO BANCÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO,\nULTRAPASSANDO, DESSA FORMA, O INTERESSE MUNICIPAL. [...]\" (REsp 2689PR, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7322)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETE À UNIAO FEDERAL LEGISLAR\nSOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INTERESSE NACIONAL\nQUE SOBREPAIRA AO DO PECULIAR INTERESSE LOCAL. CONSIDERE-SE, AINDA, A\nNECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA ATENDER O SISTEMA COMPUTADORIZADO DE\nCOMPENSAÇÃO DE CHEQUES.\" (REsp 3042PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/1990, DJ 25/06/1990, p.\n6034)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS. É TRANQUILO O ENTENDIMENTO DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE FALECE COMPETÊNCIA AO\nMUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS. [...]\"\n(REsp 2456PR, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 23/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6026)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HORÁRIO DE BANCOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR\nESTABELECIMENTO BANCÁRIO CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE FIXOU\nHORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO\nCONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. [...] COMPETÊNCIA DAS\nMENCIONADAS INSTITUIÇÕES PARA O MISTER. PREVALÊNCIA DO INTERESSE\nNACIONAL SOBRE O LOCAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DO EXTINTO TFR\nPELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. [...]\" (REsp 2518PR, Rel. Ministro ILMAR\nGALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5055)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           3397  PR  1990/0005141-0  Decisão:27/06/1990\nDJ         DATA:13/08/1990      PG:07647\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00510REsp           2689  PR  1990/0003169-9  Decisão:13/06/1990\nDJ         DATA:06/08/1990      PG:07322\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00502\nRT         VOL.:00660           PG:00215REsp           3042  PR  1990/0004350-6  Decisão:06/06/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06034\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00507REsp           2456  PR  1990/0002411-0  Decisão:23/05/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06026\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00497REsp           2518  PR  1990/0002540-0  Decisão:21/05/1990\nDJ         DATA:04/06/1990      PG:05055\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00499"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 18",
        "texto_sem_formatacao": "A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.\r\n(Súmula n.  18, Terceira Seção, julgado em 20/11/1990, DJ de 28/11/1990, p. 13963.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da\npunibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. (SÚMULA 18,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963)",
            "Fonte(s)": "DJ 28/11/1990 p. 13963RSTJ vol. 16 p. 465RT vol. 661 p. 324",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00107 INC:00009 ART:00120",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PERDÃO JUDICIAL. NATUREZA DA SENTENÇA CONCESSIVA. A FUNÇÃO\nSANCIONADORA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO PROCESSO PENAL, TRADUZ-SE NA\nAPLICAÇÃO DE PENA. SENDO, NO ENTANTO, DA ESSÊNCIA DO PERDÃO JUDICIAL A\nNÃO APLICAÇÃO DA PENA, COMO SE DESSUME DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES DO\nCÓDIGO PENAL, NÃO SE PODE COGITAR DA CONDENAÇÃO. A SENTENÇA CONCESSIVA\nDO PERDÃO JUDICIAL É EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, NÃO SOFRENDO O RÉU\nNENHUMA CONSEQUÊNCIA PENAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 107, IX E 120, DO\nCÓDIGO PENAL. [...]\" (REsp 524PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA\nTURMA, julgado em 12/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15652)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERDÃO JUDICIAL - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS. [...] A\nSENTENÇA, QUE CONCEDE PERDÃO JUDICIAL, POR SER MERAMENTE DECLARATÓRIA,\nNÃO PRODUZ EFEITOS CONDENATÓRIOS DE NENHUMA ORDEM. [...]\" (REsp 2072PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/1990, DJ\n20/08/1990, p. 7973)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERDÃO JUDICIAL. EFEITOS SECUNDÁRIOS. ALCANCE. CONCEBIDA A\nSENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL COMO DE NATUREZA EXTINTIVA DA\nPUNIBILIDADE, NENHUM EFEITO SECUNDÁRIO PODE PERSISTIR. [...]\" (REsp\n2201SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em\n26/06/1990, DJ 10/09/1990, p. 9134)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA. EFEITOS. [...] NO QUE PESE\nAO PRESTÍGIO DA FONTE, OS PRECEDENTES DO STF SOBRE OS EFEITOS PENAIS\nSECUNDÁRIOS, RESIDUAIS, DO PERDÃO JUDICIAL SERVEM, NO CASO, AO\nCONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS NÃO A SEU PROVIMENTO,\nDADO QUE REITERADA NO STJ A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA CONCESSIVA DO\nPERDÃO, EM SENDO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO\nCONDENATÓRIO.\" (REsp 4348AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 26/11/1990, p. 13782)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp            524  PR  1989/0009515-3  Decisão:12/09/1989\nDJ         DATA:10/10/1989      PG:15652\nRDJTJDFT   VOL.:00035           PG:00049\nRSTJ       VOL.:00004           PG:01624\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00467REsp           2072  PR  1990/0000904-9  Decisão:21/05/1990\nDJ         DATA:20/08/1990      PG:07973\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00472\nRT         VOL.:00661           PG:00344REsp           2201  SP  1990/0001454-9  Decisão:26/06/1990\nDJ         DATA:10/09/1990      PG:09134\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00480REsp           4348  AM  1990/0007452-5  Decisão:24/10/1990\nDJ         DATA:26/11/1990      PG:13782\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00486"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 17",
        "texto_sem_formatacao": "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.\r\n(Súmula n.  17, Terceira Seção, julgado em 20/11/1990, DJ de 28/11/1990, p. 13963.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva,\né por este absorvido. (SÚMULA 17, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990,\nDJ 28/11/1990, p. 13963)",
            "Fonte(s)": "DJ 28/11/1990 p. 13963RSTJ vol. 16 p. 443RT vol. 661 p. 324",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40     CODIGO PENAL\n        ART:00070 ART:00171",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FALSO E ESTELIONATO - ABSORÇÃO DAQUELE POR ESTE. [...] QUANDO\nOCORRE O EXAURIMENTO DO CRIME DE FALSO NO DE ESTELIONATO, NÃO LHE\nRESTANDO EFICÁCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS FUTUROS, A TESE DA\nABSORÇÃO É DE SER INVOCADA, AFASTANDO-SE EM CONSEQUÊNCIA, O CONCURSO\nFORMAL. [...]\" (REsp 2622SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,\nQUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ARTS. 304 E 171 DO CÓDIGO PENAL.\nFALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO. PENA IMPOSTA\nSOMENTE AO USO DE DOCUMENTO FALSO. SUA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO\nCRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. SISTEMA DE ABSORÇÃO. PRATICADOS DOS DOIS\nCRIMES EM CONCURSO MATERIAL OU FORMAL, COMO QUEREM AS CORRENTES QUE\nDIVERGEM SOBRE O TEMA, NADA IMPEDE SEJAM ADOTADAS AS REGRAS DO CRIME\nPROGRESSIVO (O PRIMEIRO CRIME É MEIO NECESSÁRIO OU NORMAL FASE DE\nPREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SEGUNDO), PODENDO OPERAR-SE A ABSORÇÃO COM\nBASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CAPÍTULO DO CONCURSO APARENTE DE NORMAS\nPENAIS. INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO, META\nA SER ATINGIDA PELO AGENTE, EM AÇÃO DIRIGIDA PARA ESSE FIM, NENHUM\nEMPECILHO PODE OCORRER À ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME-MEIO. [...]\"\n(REsp 1391SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA\nTURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSITADA EM JULGADO, PARA A JUSTIÇA PÚBLICA, A SENTENÇA QUE\nTEVE POR ABSORVIDO DELITO DE FALSIDADE PELO ESTELIONATO, NÃO SE CONHECE\nDE RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATACA ESSA CONSUMPÇÃO, SOB\nO PÁLIO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\" (REsp 1453SP, Rel.\nMinistro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ\n05/03/1990, p. 1418)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ABSORÇÃO DO FALSO PELO ESTELIONATO. QUANDO O FALSO SE EXAURE NO\nESTELIONATO, NÃO LHE RESTANDO, POIS, POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE\nABSORVIDO. [...]\" (REsp 1564SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA,\njulgado em 06/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1418)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTELIONATO. FALSUM. CONCURSO FORMAL. QUANDO NÃO OCORRE. SE O\nFALSUM ESGOTA-SE NA PRÁTICA DO CRIME-FIM (ESTELIONATO), SEM\nPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO EM OUTRAS AÇÕES DELITUOSAS, INEXISTE A\nFIGURA DO CONCURSO FORMAL, POIS O PRIMEIRO FICA ABSORVIDO PELO SEGUNDO.\n[...]\" (REsp 284SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17888)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           2622  SP  1990/0002974-0  Decisão:08/08/1990\nDJ         DATA:27/08/1990      PG:08327\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00461REsp           1391  SP  1989/0011732-7  Decisão:13/03/1990\nDJ         DATA:02/04/1990      PG:02463\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00395\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00448REsp           1453  SP  1989/0011985-0  Decisão:13/02/1990\nDJ         DATA:05/03/1990      PG:01418\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00455REsp           1564  SP  1989/0012338-6  Decisão:06/02/1990\nDJ         DATA:05/03/1990      PG:01418\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00457REsp            284  SP  1989/0008612-0  Decisão:14/11/1989\nDJ         DATA:04/12/1989      PG:17888\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00445"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 16",
        "texto_sem_formatacao": "A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.\r\n(Súmula n.  16, Segunda Seção, julgado em 14/11/1990, DJ de 21/11/1990, p. 13477.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da\ncorreção monetária. (SÚMULA 16, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/1990, DJ\n21/11/1990, p. 13477)",
            "Fonte(s)": "DJ 21/11/1990 p. 13477RSTJ vol. 16 p. 411RT vol. 661 p. 173",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006899 ANO:1981",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E\nHIPOTECÁRIA. VALIDADE E EFICACIA DA ESTIPULAÇÃO RELATIVA A CORREÇÃO\nMONETÁRIA. O ART. 9 DO DL 70/66, NA PARTE EM QUE TORNAVA DEFESA A\nCORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA\nHIPOTECÁRIA, É DE CONSIDERAR-SE REVOGADO PELO DL 167/67, QUE REGULOU\nINTEGRALMENTE A MATÉRIA E NÃO REEDITOU TAL VEDAÇÃO. PREVALÊNCIA, DESDE\nENTÃO, DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. MESMO QUE SE ADMITA QUE A\nINTENÇÃO DO LEGISLADOR POSSA TER SIDO A DE EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA\nNAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, A EVOLUÇÃO DOS FATOS ECONÔMICOS TORNOU\nINSUSTENTÁVEL A SUA NÃO-INCIDÊNCIA, SOB PENA DE PRESTIGIAR-SE O\nENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR, CUJO PATRIMÔNIO E CUJA PRODUÇÃO\nACOMPANHAM EM SEUS VALORES A ESPIRAL INFLACIONÁRIA. CONSTRUÇÃO\nPRETORIANA E DOUTRINÁRIA, ANTECIPANDO-SE AO LEGISLADOR, AO ADOTAR A\nCORREÇÃO COMO IMPERATIVO ECONÔMICO, JURÍDICO E ÉTICO INDISPENSÁVEL À\nPLENA INDENIZAÇÃO DOS DANOS E AO FIEL E COMPLETO ADIMPLEMENTO DAS\nOBRIGAÇÕES, DISPENSOU A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA APLICAÇÃO. O\nART. 47, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CARTA DE\n88, TORNA CERTA A LICITUDE DA CORREÇÃO MONETÁRIA COBRADA AOS PRODUTORES\nRURAIS NOS FINANCIAMENTOS RELATIVOS A CRÉDITO RURAL. [...]\" (REsp\n3170MG, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n07/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MÚTUO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] VALOR DO DÉBITO\nCONSIGNADO DEVE SER RESTITUÍDO AO CREDOR NO MESMO VALOR ORIGINÁRIO,\nIMPONDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE QUANDO O DEVEDOR O DEPOSITA EM\nCONSIGNATÓRIA. II - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, ANTE A EVOLUÇÃO DO\nFENÔMENO INFLACIONÁRIO, PASSARAM A NÃO MAIS EXIGIR, COMO CRITÉRIO DE\nAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. III ESSA\nMATÉRIA SOBRE SER POSSÍVEL OU NÃO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM\nTAIS CIRCUNSTÂNCIAS E MESMO EM OUTRAS NAS QUAIS SE ARGUMENTA COM\nVIOLAÇÕES LEGISLATIVAS ARCAICAS, PORQUE SUPERADAS PELOS FATOS SOCIAIS,\nNÃO PODEM INIBIR O JULGADOR DE ADEQUANDO SUA INTERPRETAÇÃO A REALIDADE\nSOCIAL OU ECONÔMICA ENTREGAR PRESTAÇAO JURISDICIONAL A QUE FAZ JUS O\nINTERESSADO. [...]\" (REsp 2665MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CORREÇÃO MONETÁRIA. MÚTUO RURAL. INCIDÊNCIA. EVOLUÇÃO DOS FATOS\nECONÔMICOS E CONSTRUÇÃO PRETORIANA. REGRA MORAL. INVOCAÇÃO DE OFENSA A\nLEI 4829/65, AO D.L. 167/67 E AO ART. 145 - II, CCB. [...] MESMO QUE SE\nADMITA QUE A INTENÇÃO INICIAL DO LEGISLADOR TENHA SIDO A DE EXCLUIR A\nCORREÇÃO MONETÁRIA DOS MÚTUOS RURAIS, A EVOLUÇÃO DOS FATOS ECONÔMICOS\nTORNOU INSUSTENTÁVEL A SUA NÃO-INCIDÊNCIA, SOB PENA DE PRESTIGIAR-SE O\nENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, RECORDADA AINDA A LIÇÃO DE QUE REGRA MORAL\nESTÁ ACIMA DAS LEIS POSITIVAS. II- CONSTRUÇÃO PRETORIANA E DOUTRINÁRIA,\nANTECIPANDO-SE AO LEGISLADOR, ADOTANDO A CORREÇÃO COMO IMPERATIVO\nECONÔMICO, JURÍDICO E ÉTICO INDISPENSÁVEL A JUSTA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E\nAO FIEL ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, DISPENSOU A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO\nLEGAL PARA A SUA APLICAÇÃO. [...]\" (REsp 2122MS, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/1990, DJ\n11/06/1990, p. 5361)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NO CONTRATO DE\nFINANCIAMENTO, CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E CELEBRADO\nNA VIGÊNCIA DO PLANO CRUZADO, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE\nENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. [...]\" (REsp 1124SP, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ\n18/12/1989, p. 18477)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           3170  MG  1990/0004663-7  Decisão:07/08/1990\nDJ         DATA:27/08/1990      PG:08325\nRSTJ       VOL.:00013           PG:00390\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00434REsp           2665  MG  1990/0003082-0  Decisão:12/06/1990\nDJ         DATA:13/08/1990      PG:07649\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00427REsp           2122  MS  1990/0001080-2  Decisão:14/05/1990\nDJ         DATA:11/06/1990      PG:05361\nJBCC       VOL.:00160           PG:00267\nRCJ        VOL.:00045           PG:00097\nRDA        VOL.:00181           PG:00301\nREVJMG     VOL.:00112           PG:00377\nRJM        VOL.:00085/86        PG:00065\nRSTJ       VOL.:00011           PG:00384\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00420\nRT         VOL.:00668           PG:00167REsp           1124  SP  1989/0010997-9  Decisão:21/11/1989\nDJ         DATA:18/12/1989      PG:18477\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00368\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00413"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 15",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n(Súmula n.  15, Corte Especial, julgado em 8/11/1990, DJ de 14/11/1990, p. 13025.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de\nacidente do trabalho. (SÚMULA 15, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990,\nDJ 14/11/1990, p. 13025)",
            "Fonte(s)": "DJ 14/11/1990 p. 13025RLTR vol. 1 JANEIRO/1991 p. 51RSTJ vol. 16 p. 391RT vol. 661 p. 173",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 INC:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO ESTADUAL. CF., ART. 109, I.\n[...] É DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR\nAÇÕES ACIDENTÁRIAS (CF., ART. 109, I) [...]\" (CC 1057RJ, Rel.\nMinistro CARLOS VELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/1990, DJ\n14/05/1990, p. 4150)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO. Compete à Justiça Comum o processo\ne julgamento dos litígios relativos a acidentes do trabalho.\" (CC\n950RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n20/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2861)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. [...] NÃO COMPETE À JUSTIÇA\nFEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE ACIDENTES DE TRABALHO, ART. 109, I,\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO\nCOMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL, SUSCITADO. [...]\" (CC 263RJ, Rel.\nMinistro BUENO DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1989, DJ\n30/10/1989, p. 16503)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO PROMOVIDA POR SEGURADO CONTRA\nÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A\nACIDENTES DO TRABALHO.\" (CC 377RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15337)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA POR SEGURADO\nCONTRA A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL\n(ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). [...]\" (CC 439RJ,\nRel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/09/1989, DJ\n02/10/1989, p. 15338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA 501 DO STF. NÃO\nCOMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTES DE\nTRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS\nPÚBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...]\" (CC 137RJ, Rel.\nMinistro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/1989, DJ\n14/08/1989, p. 13059)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988,\nCOMO A ANTERIOR, NÃO INCLUIU O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE ACIDENTE DO\nTRABALHO NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EM CONSEQUÊNCIA NÃO INCIDE A\nRESSALVA DO ART. 27 PAR. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS\nTRANSITÓRIAS. JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nSUSCITADO.\" (CC 196RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/1989, DJ 07/08/1989, p. 12731)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             1057  RJ  1990/0001872-2  Decisão:10/04/1990\nDJ         DATA:14/05/1990      PG:04150\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00407CC              950  RJ  1990/0000440-3  Decisão:20/03/1990\nDJ         DATA:16/04/1990      PG:02861\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00405CC              263  RJ  1989/0007953-0  Decisão:27/09/1989\nDJ         DATA:30/10/1989      PG:16503\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00397CC              377  RJ  1989/0008793-2  Decisão:12/09/1989\nDJ         DATA:02/10/1989      PG:15337\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00400CC              439  RJ  1989/0009181-6  Decisão:05/09/1989\nDJ         DATA:02/10/1989      PG:15338\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00402CC              137  RJ  1989/0007338-9  Decisão:13/06/1989\nDJ         DATA:14/08/1989      PG:13059\nRLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00058\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00393CC              196  RJ  1989/0007399-0  Decisão:30/05/1989\nDJ         DATA:07/08/1989      PG:12731\nJBCC       VOL.:00150           PG:00231\nJTS        VOL.:00015           PG:00065\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00395\nRSTJ       VOL.:00002           PG:00327"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 14",
        "texto_sem_formatacao": "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.\n\r\n(Súmula n.  14, Corte Especial, julgado em 8/11/1990, DJ de 14/11/1990, p. 13025.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da\ncausa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.\n(SÚMULA 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p.\n13025)",
            "Fonte(s)": "DJ 14/11/1990 p. 13025RSTJ vol. 16 p. 361RT vol. 661 p. 173",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006899 ANO:1981\n        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00020 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004\n        PAR:00005",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TENDO O\nMAGISTRADO FIXADO OS HONORÁRIOS EM PERCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA,\nESTE VALOR DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO\nAJUIZAMENTO DA DEMANDA, ATÉ A DATA DO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.\"\n(REsp 2870MS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 12/09/1990, DJ 03/12/1990, p. 14303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. QUANDO OS HONORÁRIOS DE\nADVOGADO SÃO ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA\nDEVE SER CALCULADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PORQUE ESTA É UMA DAS\nHIPÓTESES INCLUÍDA NOS DEMAIS CASOS DE QUE FALA O PAR. 2. DO ART. 1. DA\nLEI 6.899/81. [...]\" (REsp 2699SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4426)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENDO A VERBA\nHONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO DEVE\nINCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO. [...]\" (REsp 2404MS, Rel. Ministro\nCLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 28/05/1990, p.\n4733)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI NR. 6.899/81, ART. 1.,\nSEGUNDA PARTE, E PARAG. 2.; DECRETO NR. 86.649/81, ART. 3.). TRATANDO-SE\nDE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, OU DO PEDIDO, A\nCORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO PODENDO,\nPORÉM, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA VIGÊNCIA DA LEI. [...]\"\n(REsp 484PR, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro\nNILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1989, DJ 06/11/1989, p.\n16689)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899/81, ART.1,\nPARÁGRAFO 2. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA CERTA:\nNESTE CASO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA SENTENÇA QUE OS\nCONCEDEU. TODAVIA, SE A VERBA HONORÁRIA É ARBITRADA SOBRE O VALOR DA\nCAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ DESDE O AJUIZAMENTO DESTA (LEI\n6899, DE 1981, ART. 1, PARÁGRAFO 2). [...]\" (REsp 34SP, Rel.\nMinistro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/1989, DJ\n11/09/1989, p. 14367)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           2870  MS  1990/0001846-3  Decisão:12/09/1990\nDJ         DATA:03/12/1990      PG:14303\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00379REsp           2699  SP  1990/0002198-7  Decisão:07/05/1990\nDJ         DATA:21/05/1990      PG:04426\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00376REsp           2404  MS  1990/0002202-9  Decisão:24/04/1990\nDJ         DATA:28/05/1990      PG:04733\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00374REsp            484  PR  1989/0009242-1  Decisão:19/09/1989\nDJ         DATA:06/11/1989      PG:16689\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00368\nRSTJ       VOL.:00009           PG:00246REsp             34  SP  1989/0008169-1  Decisão:16/08/1989\nDJ         DATA:11/09/1989      PG:14367\nJBCC       VOL.:00152           PG:00188\nJTS        VOL.:00020           PG:00071\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00363\nRSTJ       VOL.:00003           PG:01057"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 13",
        "texto_sem_formatacao": "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.\r\n(Súmula n.  13, Corte Especial, julgado em 8/11/1990, DJ de 14/11/1990, p. 13025.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso\nespecial. (SÚMULA 13, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ\n14/11/1990, p. 13025)",
            "Fonte(s)": "DJ 14/11/1990 p. 13025RSTJ vol. 16 p. 331RT vol. 661 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C\nLEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ\n        ART:00255 PAR:UNICO",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - AUXÍLIO - ACIDENTE - APOSENTADORIA POR\nTEMPO DE SERVIÇO - CUMULAÇÃO. O V. ACORDÃO AO ENTENDER QUE NÃO HÁ\nINCOMPATIBILIDADE ENTRE O AUXÍLIO-ACIDENTE E A APOSENTADORIA POR TEMPO\nDE SERVIÇO DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO A LEI (SÚMULA N. 400 DO STF), NÃO\nAUTORIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DE MERITO DO\nEXTINTO TFR. NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA POR SEREM DO MESMO TRIBUNAL OS\nACORDÃOS CITADOS E PORQUE NÃO CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 255 DO RISTJ.\n[...]\" (AgRg no Ag 2038SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 04/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3522)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. [...] ACÓRDÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. CF, ART.\n105, III, 'A' E 'C'. [...] SE O ACÓRDÃO INDICADO PADRÃO É DO PRÓPRIO\nTRIBUNAL, NÃO HÁ FALAR NA OCORRÊNCIA DO PRESSUPOSTO INDICADO NA ALÍNEA\n'C' DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. [...]\" (AgRg no Ag\n2171SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n28/03/1990, DJ 23/04/1990, p. 3219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO SERVE A CARACTERIZAR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A DIVERGÊNCIA\nDE JULGADOS DE UM MESMO TRIBUNAL.\" (REsp 1215RJ, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1711)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. [...] ACÓRDÃOS DO\nMESMO TRIBUNAL NÃO SE PRESTAM A FUNDAMENTAR O RECURSO ESPECIAL POR\nDISSÍDIO PRETORIANO. [...]\" (REsp 1792RJ, Rel. Ministro FONTES DE\nALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 09/04/1990, p. 2745)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPARA PERMITIR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL HÁ DE SER APRESENTADA\nDE CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.\n225, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 4 - JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL\nNÃO SERVEM PARA FUNDAMENTAR RECURSO ESPECIAL.\" (REsp 1488RJ, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/1989, DJ\n11/12/1989, p. 18130)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IMPERTINENTE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO\nESPECIAL PELA ALÍNEA 'C' QUANDO O PARADIGMA NÃO TEM PERTINÊNCIA OU É\nORIGINÁRIO DO MESMO TRIBUNAL, NÃO SE CONHECENDO TAMBÉM PELA ALÍNEA 'A'\nQUANDO O RECORRENTE NÃO FUNDAMENTA A ALEGADA VULNERAÇÃO.\" (REsp 1157GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado\nem 30/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17297)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA INCOMPROVADA - NÃO CABIMENTO.\n[...] PARA CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, A DISSIDÊNCIA HÁ QUE SER ENTRE\nARESTOS DE TRIBUNAIS DIVERSOS CONFORME A NORMA CONSTITUCIONAL EM APREÇO,\nE NÃO ENTRE CÂMARAS DO MESMO COLEGIADO. [...]\" (Ag 68RJ, Rel.\nMinistro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/1989,\nDJ 18/12/1989, p. 18479)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.\nDEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE DO STF INDICADO EM ACÓRDÃO DO\nPRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. [...] PARA A CARACTERIZAÇÃO\nDE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENSEJADOR DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL\nPARA ESTA CORTE, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA\nC, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, É INEFICAZ A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA\nDA DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDICADO NA\nFUNDAMENTAÇÃO DE JULGADO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM, TRAZIDO À\nCOLAÇÃO PELO RECORRENTE. [...]\" (REsp 551RS, Rel. Ministro CLAUDIO\nSANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag     2038  SP  1990/0000509-4  Decisão:04/04/1990\nDJ         DATA:30/04/1990      PG:03522\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00339AgRg no Ag     2171  SP  1990/0000765-8  Decisão:28/03/1990\nDJ         DATA:23/04/1990      PG:03219\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00342REsp           1215  RJ  1989/0011269-4  Decisão:13/02/1990\nDJ         DATA:12/03/1990      PG:01711\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00389\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00351REsp           1792  RJ  1989/0012997-0  Decisão:06/02/1990\nDJ         DATA:09/04/1990      PG:02745\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00357REsp           1488  RJ  1989/0012056-5  Decisão:22/11/1989\nDJ         DATA:11/12/1989      PG:18130\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00354\nRSTJ       VOL.:00008           PG:00453REsp           1157  GO  1989/0011092-6  Decisão:30/10/1989\nDJ         DATA:20/11/1989      PG:17297\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00348Ag               68  RJ  1989/0008142-0  Decisão:13/09/1989\nDJ         DATA:18/12/1989      PG:18479\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00333REsp            551  RS  1989/0009658-3  Decisão:12/09/1989\nDJ         DATA:10/10/1989      PG:15645\nJBCC       VOL.:00153           PG:00226\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00345\nRSTJ       VOL.:00006           PG:00385"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 12",
        "texto_sem_formatacao": "Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.\n\r\n(Súmula n.  12, Primeira Seção, julgado em 30/10/1990, DJ de 5/11/1990, p. 12448.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.\n(SÚMULA 12, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, DJ 05/11/1990, p.\n12448)",
            "Fonte(s)": "DJ 05/11/1990 p. 12448RSTJ vol. 16 p. 303RT vol. 661 p. 172",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS -\nCUMULAÇÃO. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, NA DESAPROPRIAÇÃO\nDIRETA E INDIRETA (SUM. 618 DO STF), SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA\nIMISSÃO DE POSSE (SUM. 74 DO EXTINTO TFR E 164 DO STF), COMO COMPENSAÇÃO\nAO EXPROPRIADO PELA PERDA ANTECIPADA DA POSSE DE SUA PROPRIEDADE, SÃO\nACUMULÁVEIS COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITO\nEM JULGADO DA SENTENÇA FINAL QUE FIXA A INDENIZAÇÃO E RESULTAM DA DEMORA\nNO PAGAMENTO. [...]\" (REsp 2918SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6028)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. [...] JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. NAS\nAÇÕES DO TIPO SÃO CUMULÁVEIS TAIS JUROS. [...]\" (REsp 2925SP, Rel.\nMinistro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ\n18/06/1990, p. 5685)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. CUMULATIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. [...] CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DE\nNOSSOS TRIBUNAIS, OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, NA\nDESAPROPRIAÇÃO DIRETA, CONTAM-SE A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE\nE, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO BEM E SÃO\nDEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. JÁ OS JUROS MORATÓRIOS À TAXA\nDE 6% AO ANO ANO, FLUEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. II -\nPOSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO DESSES JUROS. [...]\" (REsp 2139SP, Rel.\nMinistro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ\n14/05/1990, p. 4155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO -\nOS JUROS COMPENSATÓRIOS BUSCAM REPARAR O PREJUÍZO CAUSADO PELA PERDA DA\nPOSSE DIRETA DO IMÓVEL. OS JUROS MORATÓRIOS TEM COMO ANTECEDENTE O\nNÃO-RESGATE DA OBRIGAÇÃO NA DATA CERTA. EVIDENCIAM CAUSAS DIFERENTES.\nADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO, QUE NÃO SIGNIFICA 'BIS IN IDEM'.\" (REsp\n2538SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 25/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. NAS AÇÕES DA ESPÉCIE, A CUMULAÇÃO DAS DUAS VERBAS E\nADMISSÍVEL, DE VEZ QUE SÃO DISTINTOS OS SEUS FUNDAMENTOS. OS MORATÓRIOS\nSÃO DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO NA INDENIZAÇÃO. OS COMPENSATÓRIOS,\nRESULTANTES DE CRIAÇÃO PRETORIANA, DESTINAM-SE A COBRIR LUCROS\nCESSANTES, NOS CASOS DE OCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO PODER\nPÚBLICO. [...]\" (REsp 2120SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 23/04/1990, p. 3218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO.\nDESTINANDO-SE OS JUROS COMPENSATÓRIOS A INDENIZAR O DESAPROPRIADO PELO\nNÃO USO DO BEM, E OS MORATÓRIOS A COMPENSAR O ATRASO NO PAGAMENTO DO\nDÉBITO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, NÃO HÁ PORQUE ENTENDER-SE INACUMULÁVEIS\nAS DUAS PARCELAS. [...]\" (REsp 2141SP, Rel. Ministro ARMANDO\nROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/1990, DJ 28/05/1990, p.\n4727)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS:\nCUMULAÇÃO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO CONTAM-SE, NA\nDESAPROPRIAÇÃO DIRETA, A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE; NA\nDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO BEM E SÃO\nDEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. II - OS JUROS MORATÓRIOS, À\nTAXA DE 6% AO ANO, FLUEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PÕE FIM\nÀ INSTÂNCIA DE CONHECIMENTO E FIXA A INDENIZAÇÃO E RESULTAM DA DEMORA NO\nPAGAMENTO DO PREÇO. III - CUMULATIVIDADE DESSES JUROS. [...]\" (REsp\n2020SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n14/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2739)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           2918  SP  1990/0003929-0  Decisão:30/05/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06028\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00325REsp           2925  SP  1990/0003938-0  Decisão:30/05/1990\nDJ         DATA:18/06/1990      PG:05685\nRSSTJ      VOL.:00005           PG:00051\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00328\nRSTJ       VOL.:00044           PG:00268REsp           2139  SP  1990/0001160-4  Decisão:25/04/1990\nDJ         DATA:14/05/1990      PG:04155\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00315REsp           2538  SP  1990/0002612-1  Decisão:25/04/1990\nDJ         DATA:14/05/1990      PG:04157\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00320REsp           2120  SP  1990/0001053-5  Decisão:28/03/1990\nDJ         DATA:23/04/1990      PG:03218\nRSTJ       VOL.:00012           PG:00357\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00310REsp           2141  SP  1990/0001162-0  Decisão:21/03/1990\nDJ         DATA:28/05/1990      PG:04727\nRDA        VOL.:00179           PG:00180\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00318REsp           2020  SP  1990/0000679-1  Decisão:14/03/1990\nDJ         DATA:09/04/1990      PG:02739\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00305"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 11",
        "texto_sem_formatacao": "A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.\n\r\n(Súmula n.  11, Segunda Seção, julgado em 26/9/1990, DJ de 1/10/1990, p. 10459.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião\nespecial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.\n(SÚMULA 11, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p.\n10459)",
            "Fonte(s)": "DJ 01/10/1990 p. 10459RSTJ vol. 16 p. 295RT vol. 661 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00109 PAR:00003\nLEG:FED LEI:006969 ANO:1981\n        ART:00004 PAR:00001",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL,\nEM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, DEVEM SER PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃO\nDO IMÓVEL. [...]\" (CC 1064SE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL,\nEM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, DEVEM SER PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃO\nDO IMÓVEL. [...]\" (CC 146PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC             1064  SE  1990/0001917-6  Decisão:30/05/1990\nDJ         DATA:25/06/1990      PG:06022\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00299CC              146  PR  1989/0007347-8  Decisão:28/06/1989\nDJ         DATA:21/08/1989      PG:13325\nJBCC       VOL.:00151           PG:00188\nJBCC       VOL.:00177           PG:00096\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00297\nRSTJ       VOL.:00002           PG:00291"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 10",
        "texto_sem_formatacao": "Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.\r\n(Súmula n.  10, Segunda Seção, julgado em 26/9/1990, DJe de 29/5/2023, DJ de 01/10/1990, p. 10459.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do\nJuiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das\nsentenças por ele proferidas. (SÚMULA 10, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459)",
            "Fonte(s)": "DJe 29/05/2023DJ 01/10/1990 p. 10459RSTJ vol. 16 p. 281RT vol. 661 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n        ART:00087\nLEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00769",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA PROFERIDA POR\nJUIZ DE DIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO -\nEXECUÇÃO. [...] INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,\nDESAPARECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO LOCAL PARA O EXAME DAS\nCAUSAS TRABALHISTAS, QUALQUER QUE SEJA A FASE EM QUE ELAS SE ENCONTREM.\nII - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' PREVISTA NO\nART. 87, DO CPC. III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A\nJUSTIÇA DO TRABALHO.\" (CC 952GO, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - JULGADO TRABALHISTA PROFERIDO POR JUIZ DE\nDIREITO. INSTALADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EXTINGUE-SE POR\nCOMPLETO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE\nFEITOS TRABALHISTAS. NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FAR-SE-Á A EXECUÇÃO DE\nSENTENÇAS PROLATADAS POR JUIZ DE DIREITO.\" (CC 939GO, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/1990, DJ 16/04/1990, p.\n2863)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - JULGADO TRABALHISTA PROFERIDO POR JUIZ DE\nDIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. INSTALADA\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EXTINGUE-SE POR COMPLETO A\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE FEITOS\nTRABALHISTAS. NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FAR-SE-Á A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS\nPROLATADAS POR JUIZ DE DIREITO.\" (CC 168GO, Rel. Ministro NILSON\nNAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 09/08/1989, DJ 02/10/1989, p. 15345)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC              168  GO  1989/0007371-0  Decisão:09/08/1989\nDJ         DATA:02/10/1989      PG:15345\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00283CC              939  GO  1990/0000424-1  Decisão:28/03/1990\nDJ         DATA:16/04/1990      PG:02863\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00289CC              952  GO  1990/0000442-0  Decisão:09/05/1990\nDJ         DATA:28/05/1990      PG:04722\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00291"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 9",
        "texto_sem_formatacao": "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.\r\n(Súmula n.  9, Terceira Seção, julgado em 6/9/1990, DJ de 12/9/1990, p. 9278.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia\nconstitucional da presunção de inocência. (SÚMULA 9, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 06/09/1990, DJ 12/09/1990, p. 9278)",
            "Fonte(s)": "DJ 12/09/1990 p. 9278RSTJ vol. 16 p. 251RT vol. 661 p. 324",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00005 INC:00057 INC:00061\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00393 INC:00001 ART:00594\nLEG:FED LEI:006368 ANO:1976\n*****  LT-76     LEI DE TOXICOS\n        ART:00035",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APELAÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. CASO EM QUE NÃO SE ADMITE. [...]\nNÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART. 5,\nINCISOS LVII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 594, DO CPP.\n3- A CONSTITUIÇÃO PERMITE SEJA O RÉU LEVADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO,\nQUANDO A LEI NÃO ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA.\n[...]\" (HC 102RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,\nSEXTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. [...] A\nPRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (CPP, ART. 393,\nI), TANTO QUANTO A PRISÃO DO CONDENADO PARA PODER APELAR (CPP, ART.\n594), É DE NATUREZA PROCESSUAL, COMPATIBILIZANDO-SE, POR ISSO, COM O\nPRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEGUNDO O\nQUAL NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA\nDECISÃO CONDENATÓRIA. [...]\" (HC 84SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU,\nSEXTA TURMA, julgado em 31/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17300)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RÉU. APELAÇÃO EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. NÃO TEM DIREITO DE\nAPELAR EM LIBERDADE O RÉU QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES, BEM ASSIM\nDIFICULTOU A NORMALIDADE DO CURSO PROCESSUAL. [...]\" (RHC 331SP,\nRel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/1989, DJ\n20/11/1989, p. 17302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO\nA PRISÃO (ART. 594 DO CPP). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA\nEXIGÊNCIA COM O PRECEITO DO ART. 5, LVII, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA\nDESSA ALEGAÇÃO JÁ QUE A PRISÃO PROVISÓRIA PROCESSUAL, COMO PROVIDÊNCIA\nOU MEDIDA CAUTELAR, ESTA EXPRESSAMENTE PREVISTA E PERMITIDA PELA\nCONSTITUIÇÃO EM OUTRO INCISO DO MESMO ART. 5 (O INCISO LXI). NO CASO A\nPRISÃO DECORRE DE MANDADO JUDICIAL (ART. 393, I, DO CPP). PRIMARIEDADE E\nBONS ANTECEDENTES SÃO DOIS REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM, PODENDO\nVERIFICAR-SE O PRIMEIRO E ESTAR AUSENTE O SEGUNDO [...]\" (RHC 270SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1989, DJ\n27/11/1989, p. 17574)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR\nEM LIBERDADE. O CÓDIGO PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO A ESPÉCIE DE PENA\nAPLICADA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. NÃO PODE PRESTAR FIANÇA\nO RÉU CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM\nJULGADO. INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REGRA DO ART. 594, DO CPP, E\nO INCISO LVII DO ART. 5, DA CONSTITUIÇÃO. [...]\" (RHC 303MG, Rel.\nMinistro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ\n06/11/1989, p. 16695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TÓXICOS [...] COMPATIBILIDADE DA REGRA DO ART. 35, DA LEI DE\nTOXICOS COM O ART. 5. DA NOVA CARTA - LIBERDADE PARA APELAR. [...]\nTAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPATIBILIDADE DO ART. 35, DA LEI\nESPECIAL DE TÓXICOS COM O INCISO LVII DO ART. 5., DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL POIS PREVALECEM, NA NOVA CARTA, OS COMANDOS PRISIONAIS\nEXISTENTES ANTERIORMENTE A ESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 3. AINDA NÃO\nHÁ QUE SER APLICADO O MESMO ART. 5., INCISO LVII, PARA GARANTIR A\nLIBERDADE DE CONDENADO QUE AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO.\nPRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]\" (RHC 202SP, Rel.\nMinistro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1989, DJ\n21/05/1990, p. 4435)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HC              102  RJ  1989/0009664-8  Decisão:21/11/1989\nDJ         DATA:11/12/1989      PG:18144\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00256\nRSTJ       VOL.:00006           PG:00174HC               84  SP  1989/0009250-2  Decisão:31/10/1989\nDJ         DATA:20/11/1989      PG:17300\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00253\nRSTJ       VOL.:00006           PG:00166RHC             331  SP  1989/0011243-0  Decisão:30/10/1989\nDJ         DATA:20/11/1989      PG:17302\nRJTJRS     VOL.:00144           PG:00021\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00276\nRSTJ       VOL.:00009           PG:00137RHC             270  SP  1989/0010264-8  Decisão:25/10/1989\nDJ         DATA:27/11/1989      PG:17574\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00266\nRSTJ       VOL.:00008           PG:00135RHC             303  MG  1989/0010804-2  Decisão:17/10/1989\nDJ         DATA:06/11/1989      PG:16695\nRJTJRS     VOL.:00144           PG:00019\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00274RHC             202  SP  1989/0009267-7  Decisão:18/09/1989\nDJ         DATA:21/05/1990      PG:04435\nRSTJ       VOL.:00015           PG:00099\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00260"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 8",
        "texto_sem_formatacao": "Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.\n\r\n(Súmula n.  8, Segunda Seção, julgado em 29/8/1990, DJ de 4/9/1990, p. 8901.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata\npreventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de\nvigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.\n(SÚMULA 8, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/08/1990, DJ 04/09/1990, p. 8901)",
            "Fonte(s)": "DJ 04/09/1990 p. 8901RSTJ vol. 16 p. 219RT vol. 661 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006899 ANO:1981\nLEG:FED LEI:007274 ANO:1984\nLEG:FED DEL:002283 ANO:1986\nLEG:FED DEL:002284 ANO:1986",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONCORDATA PREVENTIVA. CRÉDITO HABILITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nINCIDÊNCIA, A TEOR DO QUE DECIDIU O STJ NO RESP - 613. [...]\" (REsp\n3226MT, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em\n13/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8844)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. CONCORDATA. CRÉDITO HABILITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nINCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. [...] EM FACE DA ORIENTAÇÃO DA\nCORTE, FIRMADA NA SEÇÃO COMPETENTE A PARTIR DO RESP 613-MG, INCIDE A\nCORREÇÃO MONETÁRIA NOS CRÉDITOS HABILITADOS EM CONCORDATAS, COM RESSALVA\nDO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 7274/84 E O DL. 2283/86.\" (REsp\n2315RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7339)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS HABILITADOS.\nPROBLEMA DA INCIDÊNCIA DO PARAG. 3 DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL, COM A\nREDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274/84. SUPERVENIÊNCIA DECRETO-LEI 2.283/86,\nARTIGO 33, IN FINE. EM ÉPOCAS DE INFLAÇÃO ACENTUADA, SUSPENDER POR LARGO\nTEMPO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EM HABILITAÇÃO, AO\nPASSO EM QUE SE VALORIZA NOMINALMENTE O ATIVO DO CONCORDATÁRIO,\nEQUIVALERÁ A TOTAL RUPTURA DA COMUTATIVIDADE DOS CONTRATOS, EM OFENSA A\nREGRA CONSPICUA DA SUBSTANCIAL IGUALDADE PERANTE A LEI. O DECRETO-LEI\n2.283, ART. 33, DEU TRATAMENTO ISONÔMICO AOS DÉBITOS RESULTANTES DA\nCONDENAÇÃO JUDICIAL E AOS CRÉDITOS HABILITADOS EM FALÊNCIA OU CONCORDATA\nOU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PREVENDO SEU REAJUSTAMENTO 'PELA OTN EM\nCRUZADOS'. O DECRETO-LEI 2.284, EMBORA MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO\n33 DO 'PLANO CRUZADO', NÃO RESTAUROU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR - LEI DE\nINTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 2, PARAG. 3. A SUSPENSÃO DA CORREÇÃO\nMONETÁRIA, ASSIM, NOS CRÉDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA,\nSOMENTE SE IMPÕE NO PERÍODO EM QUE VIGOROU O PARAG. 3, DO ARTIGO 175 DA\nLEI FALENCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274/84. [...]\" (REsp\n613MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOS\nCARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2862)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           3226  MT  1990/0004789-7  Decisão:13/08/1990\nDJ         DATA:03/09/1990      PG:08844\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00246\nRT         VOL.:00663           PG:00199REsp           2315  RJ  1990/0001825-0  Decisão:19/06/1990\nDJ         DATA:06/08/1990      PG:07339\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00243REsp            613  MG  1989/0009850-0  Decisão:28/03/1990\nDJ         DATA:16/04/1990      PG:02862\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00221\nRSTJ       VOL.:00009           PG:00268"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 7",
        "texto_sem_formatacao": "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\n\r\n(Súmula n.  7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\n(SÚMULA 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478)",
            "Fonte(s)": "DJ 03/07/1990 p. 6478RSTJ vol. 16 p. 157RT vol. 661 p. 172",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00105 INC:00003\nLEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00257",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL PELAS LETRAS 'A' E 'C'. PENA-BASE. FIXAÇÃO. ARBÍTRIO\nDO JUIZ. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FIXADA A PENA-BASE PELO\nEXAME EM CONJUNTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCABÍVEL O RECURSO\nESPECIAL SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI PENAL\nSUBSTANTIVA. [...]\" (AgRg no Ag 1232PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO\nDE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 12/03/1990, p.\n1711)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. NÃO SE PRESTA A SIMPLES APRECIAÇÃO DA PROVA, NÃO SE\nINDICANDO QUALQUER NORMA OU PRINCÍPIO LEGAL A ELA PERTINENTE QUE HAJA\nSIDO VIOLADO.\" (AgRg no Ag 1543PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1947)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - NÃO CABE RECURSO ESPECIAL PARA\nSIMPLES REEXAME DE PROVAS. [...]\" (REsp 305MS, Rel. Ministro CID\nFLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1990, DJ 12/03/1990,\np. 1707)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIMITANDO-SE A RECORRENTE A REITERAR ARGUMENTOS LASTREADOS NA\nPROVA QUE O ACORDÃO RECORRIDO NÃO CONSIDEROU SUFICIENTE PARA ILIDIR SUA\nRESPONSABILIDADE E, POR ISSO MESMO, REPELIDOS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE\nFOI MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. II- DESCABIMENTO DO REEXAME DE PROVA\nNA VIDA DO APELO EXTREMO. [...]\" (AgRg no Ag 1425RJ, Rel. Ministro\nWALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990,\np. 1703)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...]\nDEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PROVA NELE CONTIDA JÁ ERA SUFICIENTE PARA\nPROFERIR A DECISÃO, A FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO\nIMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. II - O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA\nPARA O REEXAME DA PROVA (SUMULA 279). [...]\" (REsp 674MS, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ\n19/03/1990, p. 1948)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. NÃO CABE PARA SIMPLES REEXAME NEM DE PROVA NEM DE\nCLAUSULA CONTRATUAL. [...]\" (REsp 1672GO, Rel. Ministro NILSON\nNAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1046)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. [...] DESCABE O RECURSO\nESPECIAL PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS, AINDA QUE INTERPOSTO SOB\nINVOCAÇÃO DE SUPOSTA INFRINGENCIA DE NORMA PROCESSUAL (SUMULA 279/STF).\n[...]\" (AgRg no Ag 148MS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA,\njulgado em 05/12/1989, DJ 19/03/1990, p. 1952)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL\nHÁ DE SE EXIGIR O PREQUESTIONAMENTO COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O\nSEU CONHECIMENTO. EM FACE, PORÉM, DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA A SER DADA\nÀ CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM OBEDIÊNCIA OS SEUS PRINCÍPIOS\nLIBERALIZANTES, DEVE SER AFASTADO, CONTUDO, NA EXIGIBILIDADE DO\nPREQUESTIONAMENTO, O RIGORISMO JURISPRUDENCIAL COM QUE O TEMA VINHA\nSENDO TRATADO. NÃO SE DEVE, PORÉM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS\nPROCESSUAIS DA EVENTUALIDADE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO AMPLO\nCONTRADITÓRIO, SE ACATAR, EM RECURSO ESPECIAL, ASSUNTO NÃO ABORDADO,\nQUER EXPLÍCITO, QUER EXPLICITAMENTE, NAS FASES ANTERIORES DO PROCESSO.\n[...]\" (REsp 1326PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 29/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18466)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"A QUESTÃO DA COINCIDÊNCIA DA CONCEPÇÃO DO FILHO COM O PERÍODO DE\nRELACIONAMENTO ENTRE A MÃE E O SUPOSTO PAI (ART. 363, II, DO CÓDIGO\nCIVIL), É QUESTÃO DE FATO, CUJA PROVA NÃO PODE SER REEXAMINADA EM GRAU\nDE RECURSO ESPECIAL. [...]\" (AgRg no Ag 824DF, Rel. Ministro\nCLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 18/12/1989, p.\n18474)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PERQUIRIR SE HOUVE OU NÃO SOCIEDADE DE\nFATO, SE O PATRIMÔNIO RESULTOU OU NÃO DE ESFORÇO COMUM, EXIGE A ANÁLISE\nE O EXAME DAS PROVAS, INSUSCETÍVEL DE RENOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TAL\nDECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA E FINALIDADES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,\nTANTO DO EXTRAORDINÁRIO PROPRIAMENTE DITO, COMO DO RECURSO ESPECIAL.\n[...]\" (REsp 1412RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 07/11/1989, DJ 27/11/1989, p. 17573)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA PROVA. O REEXAME DA PROVA NÃO SE HARMONIZA\nCOM A ÍNDOLE DO RESP, A EXEMPLO DO QUE OCORRIA COM O RE (STF, SUMULA NR.\n279). [...]\" (REsp 982RJ, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 31/10/1989, DJ 11/12/1989, p. 18138)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. DESCABE O REEXAME DE PROVA NO\nÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. [...]\" (AgRg no Ag 499SP, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1989, DJ 20/11/1989, p.\n17295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.\nDESNECESSIDADE. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME VEDADO. [...] O RECURSO\nESPECIAL NÃO SE PRESTA A SIMPLES REEXAME DE PROVA. [...]\" (REsp 943GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado\nem 24/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17297)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA PROVA. CUMPRIDAMENTE PONDERADA\nPROVA PELA DECISÃO RECORRIDA, CONSTITUI COMETIMENTO INCOMPATÍVEL COM O\nRECURSO ESPECIAL QUEREREM AS PARTES O SEU REEXAME A TÍTULO DE VALORAÇÃO\nADVERSAMENTE CONCLUSIVA.\" (REsp 290PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 02/10/1989, DJ 16/10/1989, p. 15858)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEI\n6367, DE 1976, ART.18, III. [...] PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO NA FORMA\nDO DISPOSTO NO ART.18, III, DA LEI 6367, DE 1976, DECISÃO TOMADA PELA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DESTA\nNA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, ESPECIAL. [...]\" (REsp 482SP, Rel.\nMinistro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/1989, DJ\n11/09/1989, p. 14368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "AgRg no Ag     1232  PR  1989/0012100-6  Decisão:20/02/1990\nDJ         DATA:12/03/1990      PG:01711\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00169AgRg no Ag     1543  PR  1989/0012876-0  Decisão:20/02/1990\nDJ         DATA:19/03/1990      PG:01947\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00179REsp            305  MS  1989/0008756-8  Decisão:19/02/1990\nDJ         DATA:12/03/1990      PG:01707\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00184AgRg no Ag     1425  RJ  1989/0012551-6  Decisão:13/02/1990\nDJ         DATA:12/03/1990      PG:01703\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00176REsp            674  MS  1989/0009951-5  Decisão:12/12/1989\nDJ         DATA:19/03/1990      PG:01948\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00191REsp           1672  GO  1989/0012613-0  Decisão:12/12/1989\nDJ         DATA:19/02/1990      PG:01046\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00121AgRg no Ag      148  MS  1989/0008631-6  Decisão:05/12/1989\nDJ         DATA:19/03/1990      PG:01952\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00159REsp           1326  PR  1989/0011534-0  Decisão:29/11/1989\nDJ         DATA:18/12/1989      PG:18466\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00205AgRg no Ag      824  DF  1989/0011041-1  Decisão:21/11/1989\nDJ         DATA:18/12/1989      PG:18474\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00165REsp           1412  RJ  1989/0011788-2  Decisão:07/11/1989\nDJ         DATA:27/11/1989      PG:17573\nJBCC       VOL.:00173           PG:00085\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00212\nRSTJ       VOL.:00008           PG:00424REsp            982  RJ  1989/0010545-0  Decisão:31/10/1989\nDJ         DATA:11/12/1989      PG:18138\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00201\nRSTJ       VOL.:00007           PG:00403AgRg no Ag      499  SP  1989/0010146-3  Decisão:24/10/1989\nDJ         DATA:20/11/1989      PG:17295\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00162REsp            943  GO  1989/0010456-0  Decisão:24/10/1989\nDJ         DATA:20/11/1989      PG:17297\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00199REsp            290  PR  1989/0008619-7  Decisão:02/10/1989\nDJ         DATA:16/10/1989      PG:15858\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00181\nRSTJ       VOL.:00007           PG:00296REsp            482  SP  1989/0009240-5  Decisão:23/08/1989\nDJ         DATA:11/09/1989      PG:14368\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00187\nRSTJ       VOL.:00003           PG:01146"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 6",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.\n\r\n(Súmula n.  6, Terceira Seção, julgado em 7/6/1990, DJ de 15/6/1990, p. 5519.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de\nacidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se\nautor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.\n(SÚMULA 6, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 15/06/1990, p. 5519)",
            "Fonte(s)": "DJ 15/06/1990 p. 5519RSTJ vol. 16 p. 127RT vol. 661 p. 324",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00125 PAR:00004\nLEG:FED DEL:006227 ANO:1944\n*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR\n        ART:00009 INC:00002 LET:A     LET:C",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"PENAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA CORPORAÇÃO\nMILITAR, CONDUZIDO POR MILITAR. VÍTIMA TAMBÉM MILITAR. É DA COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR O PROCESSO QUE APURA ACIDENTE DE TRÂNSITO\nENVOLVENDO VEÍCULO MILITAR, DIRIGIDO POR MILITAR, QUE VITIMOU MILITAR.\n[...]\" (CC 888SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 03/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4424)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL/PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. NOS DELITOS DE\nTRÂNSITO, ENVOLVENDO VIATURA MILITAR E CARRO PARTICULAR, QUANDO\nVITIMADOS CIVIS OCUPANTES DESTE, DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nCOMUM, PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR.\" (CC 992SP, Rel.\nMinistro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1990, DJ\n07/05/1990, p. 3825)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAIS\nMILITARES. SENDO AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE\nATIVIDADE, CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR (ART. 9., II, 'A', DO CPM).\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.\" (CC 1024SP, Rel. Ministro\nASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/1990, DJ 30/04/1990, p.\n3521)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES.\nDELITO DE TRÂNSITO. DELITO DE TRÂNSITO TENDO COMO AUTOR E VÍTIMA\nPOLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADA. TRATA-SE DE\nCRIME MILITAR A SER APRECIADO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.\" (CC\n325SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n21/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15642)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO\nENVOLVENDO VIATURA MILITAR - JUSTIÇA COMUM. [...] ACIDENTE DE TRÂNSITO,\nCOM VÍTIMAS, ENVOLVENDO POLICIAL, EM SERVIÇO, NA CONDUÇÃO DE VIATURA\nPERTENCENTE A CORPORAÇÃO E VEÍCULO PARTICULAR, NÃO CONSTITUI DELITO\nMILITAR. 2- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CRIMINAL PARA O PROCESSO E\nJULGAMENTO DA AÇÃO.\" (CC 395SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15642)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MILITAR - COMPETÊNCIA.\nCOMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL\nINSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO\nCIVIL E VIATURA MILITAR, AINDA QUE EM SERVIÇO DE SUA CORPORAÇÃO.\" (CC\n443SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 21/09/1989, DJ 23/10/1989, p. 16191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR\nMILITAR. VÍTIMA TAMBÉM MILITAR. O ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR\nVEÍCULO CONDUZIDO POR MILITAR, EM QUE VITIMOU MILITAR, DEVE SER APURADO\nEM PROCESSO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.\" (CC 362SP, Rel.\nMinistro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/1989, DJ\n18/09/1989, p. 14661)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR. O ACIDENTE DE\nTRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE CIVIL E VIATURA DE CORPORAÇÃO MILITAR,\nDIRIGIDA POR POLICIAL, NÃO CONSTITUI CRIME MILITAR, DE SORTE A\nJUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nCOMUM.\" (CC 97SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 17/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA\nMILITAR. HIPÓTESE EM QUE AUTOR E VÍTIMAS SÃO POLICIAIS MILITARES, EM\nSITUAÇÃO DE ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA INSERTA, NA LETRA A DO ITEM\nII, DO ART. 9 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFIGURANDO-SE, POIS, O CRIME\nMILITAR E, EM CONSEQUÊNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.\" (CC 92SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n03/08/1989, DJ 21/08/1989, p. 13327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DELITO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nVIATURA DA POLÍCIA MILITAR. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E\nJULGAMENTO DE DELITO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO,\nENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR E AUTOMÓVEL PARTICULAR. II -\nDECLARADA A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE\nSÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP.\" (CC 167SP, Rel. Ministro PAULO COSTA\nLEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11101)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC              888  SP  1989/0013305-5  Decisão:03/05/1990\nDJ         DATA:21/05/1990      PG:04424\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00150CC              992  SP  1990/0000834-4  Decisão:19/04/1990\nDJ         DATA:07/05/1990      PG:03825\nRSTJ       VOL.:00011           PG:00082\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00152CC             1024  SP  1990/0001300-3  Decisão:05/04/1990\nDJ         DATA:30/04/1990      PG:03521\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00154CC              325  SP  1989/0008228-0  Decisão:21/09/1989\nDJ         DATA:10/10/1989      PG:15642\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00136CC              395  SP  1989/0008924-2  Decisão:21/09/1989\nDJ         DATA:10/10/1989      PG:15642\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00143CC              443  SP  1989/0009263-4  Decisão:21/09/1989\nDJ         DATA:23/10/1989      PG:16191\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00147\nRSTJ       VOL.:00008           PG:00064CC              362  SP  1989/0008666-9  Decisão:31/08/1989\nDJ         DATA:18/09/1989      PG:14661\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00140\nRSTJ       VOL.:00004           PG:01287CC               97  SP  1989/0007297-8  Decisão:17/08/1989\nDJ         DATA:04/09/1989      PG:14038\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00131\nRSTJ       VOL.:00007           PG:00046CC               92  SP  1989/0007286-2  Decisão:03/08/1989\nDJ         DATA:21/08/1989      PG:13327\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00129\nRSTJ       VOL.:00002           PG:00257CC              167  SP  1989/0007370-2  Decisão:06/06/1989\nDJ         DATA:26/06/1989      PG:11101\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00134"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 5",
        "texto_sem_formatacao": "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.\r\n(Súmula n.  5, Corte Especial, julgado em 10/5/1990, DJ de 21/5/1990, p. 4407.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso\nespecial. (SÚMULA 5, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/1990, DJ\n21/05/1990, p. 4407)",
            "Fonte(s)": "DJ 21/05/1990 p. 4407RSTJ vol. 16 p. 95",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00105 INC:00003\nLEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00257",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL. CLAUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. O RECURSO\nESPECIAL É RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO DA\nREPÚBLICA DE 1988. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFOGE AO SEU\nÂMBITO. NÃO CONHECIDO.\" (REsp 1085RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 19/03/1990, p.\n1944)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL, INTERPRETAÇÃO. NÃO\nCONHECIMENTO. CLÁUSULA SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO\nINTERPRETADA PELO TRIBUNAL EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\nENSEJO AO RECURSO ESPECIAL. CASO DE NÃO CONHECIMENTO.\" (REsp 1811RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/1990,\nDJ 26/03/1990, p. 2174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE INTERPRETAM CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SOLIDIFICADO NA VIGÊNCIA DO\nSISTEMA CONSTITUCIONAL ANTERIOR. [...]\" (REsp 1642SP, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ\n12/03/1990, p. 1706)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL ESSE RECURSO SE A QUESTÃO CINGE-SE A\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\" (REsp 1563PI, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ\n05/03/1990, p. 1408)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. NÃO CABE PARA SIMPLES REEXAME NEM DE PROVA NEM DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL. DISSÍDIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\" (REsp 1672GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1046)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DECLARATÓRIA, EMBORA AJUIZADA SOB DIVERSO 'NOMEM JURIS' COM O\nOBJETIVO DE DECLARAR A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO, DEVIDAMENTE\nHOMOLOGADO, DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, CLÁUSULA ESTA RELATIVA AO MONTANTE DO\nAUXÍLIO MENSAL OUTORGADO A MULHER PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE\nMÚTUO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE CASA. CABIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, QUE\nPRETENDE COMO 'BEM DA VIDA' A CERTEZA JURÍDICA SOBRE A EXISTÊNCIA,\nINEXISTÊNCIA OU MODO DE EXISTIR DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO É ADMISSÍVEL O\nRECURSO ESPECIAL QUANDO A MATÉRIA QUESTIONADA DIZ RESPEITO A\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, AINDA QUE SE CUIDE DE ACORDO\nSUBMETIDO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\" (REsp 1510PB, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/1989,\nDJ 19/02/1990, p. 1047)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA CASA PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. [...]\nACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA, DE ACORDO COM A LINHA SUSTENTADA PELA\nCONSTITUIÇÃO ANTERIOR, O RECURSO ESPECIAL É CABÍVEL, PELO QUE É\nDESNECESSÁRIO O RECORRENTE DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS DO SEU CABIMENTO.\n[...] 5 - O PRESTÍGIO DADO PELA DECISÃO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS\nPRESTAÇÕES COM BASE EM ÍNDICES DE REAJUSTAMENTOS SALARIAIS DECORREU DE\nCONCLUSÃO FIRMADA DE QUE FOI LIVREMENTE AJUSTADO PELAS PARTES, POR TER\nHAVIDO OPÇÃO PELO CHAMADO 'PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL'. 6 - RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\" (REsp 1306PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 22/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18130)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO\nDE DEPÓSITO. [...] QUESTÕES DECIDIDAS À LUZ DA MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA N.\n279) E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454). DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA SÚMULA 291 DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL, C/C O ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO\nDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\"\n(REsp 1162GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 30/10/1989, DJ 11/12/1989, p. 18141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. [...] A\nSIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DÁ LUGAR AO RESP\n(STF, SÚMULA N. 454).\" (AgRg no Ag 165RS, Rel. Ministro GUEIROS\nLEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/1989, DJ 18/12/1989, p. 18474)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "REsp           1085  RS  1989/0010896-4  Decisão:21/02/1990\nDJ         DATA:19/03/1990      PG:01944\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00099REsp           1811  RJ  1989/0013074-9  Decisão:20/02/1990\nDJ         DATA:26/03/1990      PG:02174\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00430\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00123REsp           1642  SP  1989/0012524-9  Decisão:13/02/1990\nDJ         DATA:12/03/1990      PG:01706\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00117REsp           1563  PI  1989/0012291-6  Decisão:12/12/1989\nDJ         DATA:05/03/1990      PG:01408\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00114REsp           1672  GO  1989/0012613-0  Decisão:12/12/1989\nDJ         DATA:19/02/1990      PG:01046\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00121REsp           1510  PB  1989/0012137-5  Decisão:05/12/1989\nDJ         DATA:19/02/1990      PG:01047\nJBCC       VOL.:00158           PG:00242\nJTS        VOL.:00020           PG:00109\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00109REsp           1306  PE  1989/0011514-6  Decisão:22/11/1989\nDJ         DATA:11/12/1989      PG:18130\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00105REsp           1162  GO  1989/0011116-7  Decisão:30/10/1989\nDJ         DATA:11/12/1989      PG:18141\nREVJUR     VOL.:00150           PG:00041\nRSTJ       VOL.:00010           PG:00382\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00102AgRg no Ag      165  RS  1989/0008707-0  Decisão:24/10/1989\nDJ         DATA:18/12/1989      PG:18474\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00097"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 4",
        "texto_sem_formatacao": "Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.\r\n(Súmula n.  4, Primeira Seção, julgado em 8/5/1990, DJ de 18/5/1990, p. 4359.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral\nsindical. (SÚMULA 4, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ\n18/05/1990, p. 4359)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/05/1990 p. 4359RSTJ vol. 16 p. 71",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00008",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM\nESTADUAL CONHECER E DECIDIR AÇÃO OU MEDIDA CAUTELAR CUJO OBJETO ENVOLVA\nELEIÇÃO SINDICAL. [...]\" (CC 754MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS\nFILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18457)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\" CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [...] INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE CONFLITO\nA SER DIRIMIDO PELO TRIBUNAL. [...]\" (CC 774SP, Rel. Ministro\nAMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/1989, DJ 05/02/1990, p.\n447)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES SINDICAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\n[...] AÇÃO QUE TEM POR OBJETO ELEIÇÃO REALIZADA EM SINDICATO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, JÁ QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO\nPARTICIPA A UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. [...]\" (CC\n268PB, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão\nMinistro CARLOS VELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1989, DJ\n20/11/1989, p. 17288)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ELEIÇÃO SINDICAL. [...] EM SE TRATANDO\nDE MATÉRIA PERTINENTE A ELEIÇÃO SINDICAL, FALECE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA\nDO TRABALHO, BEM ASSIM AOS JUÍZES FEDERAIS PARA O DESATE DE CONTENDAS,\nEX VI DO DISPOSTO NO ART. 8, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ\nMAIS QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E DEMAIS ENTES ELENCADOS NO\nART. 109, I, DA CARTA MAGNA. II- CONFLITO QUE SE CONHECE PARA\nDECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\" (CC 233PB, Rel.\nMinistro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1989, DJ\n23/10/1989, p. 16187)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SINDICATO - MATÉRIA ELEITORAL. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL\nPROCESSAR E JULGAR MATÉRIA ELEITORAL SINDICAL. A NOVA ORDEM\nCONSTITUCIONAL (ART. 8 CF) AFASTA A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NA\nORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS QUE PASSARAM A REGER-SE PELOS SEUS PRÓPRIOS\nESTATUTOS. [...]\" (CC 156SP, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13060)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EMPREGADO CONTRA DIRIGENTE DO\nSINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL, JÁ QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PARTICIPA A UNIÃO NEM\nQUALQUER AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. [...]\" (CC 169PB,\nRel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/1989, DJ\n19/06/1989, p. 10706)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC              754  MG  1989/0011297-0  Decisão:28/11/1989\nDJ         DATA:18/12/1989      PG:18457\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00088CC              774  SP  1989/0011664-9  Decisão:28/11/1989\nDJ         DATA:05/02/1990      PG:00447\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00091CC              268  PB  1989/0007982-4  Decisão:26/09/1989\nDJ         DATA:20/11/1989      PG:17288\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00081CC              233  PB  1989/0007725-2  Decisão:19/09/1989\nDJ         DATA:23/10/1989      PG:16187\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00078\nRSTJ       VOL.:00005           PG:00095CC              156  SP  1989/0007357-5  Decisão:13/06/1989\nDJ         DATA:14/08/1989      PG:13060\nRLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00059\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00073\nRSTJ       VOL.:00002           PG:00301CC              169  PB  1989/0007372-9  Decisão:30/05/1989\nDJ         DATA:19/06/1989      PG:10706\nJBCC       VOL.:00151           PG:00191\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00075\nRSTJ       VOL.:00002           PG:00309"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 3",
        "texto_sem_formatacao": "Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.\r\n(Súmula n.  3, Primeira Seção, julgado em 8/5/1990, DJ de 18/5/1990, p. 4359.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência\nverificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual\ninvestido de jurisdição federal. (SÚMULA 3, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/05/1990 p. 4359RSTJ vol. 16 p. 57",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00108 INC:00001 LET:E",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR\nDOMICILIADO EM COMARCA ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUIZ\nESTADUAL INVESTIDO NAS FUNÇÕES DE JUIZ FEDERAL. EM FACE DO ART.108,\nINCISO I, LETRA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A COMPETÊNCIA PARA\nDIRIMIR O CONFLITO SUSCITADO PASSA A SER DOS TRIBUNAIS REGIONAIS\nFEDERAIS. [...]\" (CC 256AL, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE CONFLITO\nDE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CRFB, ART.\n105, I, D, 'IN FINE'). QUANDO O JUIZ ESTADUAL ESTÁ INVESTIDO DE\nJURISDIÇÃO FEDERAL, SUAS DECISÕES SÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL REGIONAL\nFEDERAL, COMO ACONTECE COM O JUIZ FEDERAL. AMBOS, POIS, SUBMETIDOS AO\nMESMO COLEGIADO, QUE É O COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA.\" (CC\n291RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14034)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: JUIZ DE DIREITO INVESTIDO\nDE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL.\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.108, I, 'E'. [...] JUIZ DE DIREITO INVESTIDO\nDE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL\nREGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTE PARA DECIDIR O CONFLITO. [...]\"\n(CC 3RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL. [...] A MATÉRIA TRATADA É DA\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, TODAVIA, DIANTE DO INVESTIMENTO DO JUÍZO\nESTADUAL, EM COMPETÊNCIA FEDERAL, NA FORMA CONSTITUCIONAL, SURGE O\nCONFLITO, QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA\n2A.REGIÃO, QUE É O TRIBUNAL COMPETENTE. [...]\" (CC 43RJ, Rel.\nMinistro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ\n04/09/1989, p. 14030)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC                3  RJ  1989/0007083-5  Decisão:27/06/1989\nDJ         DATA:28/08/1989      PG:13672\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00059CC               43  RJ  1989/0007123-8  Decisão:27/06/1989\nDJ         DATA:04/09/1989      PG:14030\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00061CC              256  AL  1989/0007862-3  Decisão:08/08/1989\nDJ         DATA:04/09/1989      PG:14033\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00064CC              291  RJ  1989/0008066-0  Decisão:08/08/1989\nDJ         DATA:04/09/1989      PG:14034\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00066\nRT         VOL.:00656           PG:00187"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 2",
        "texto_sem_formatacao": "Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra \"a\") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.\r\n(Súmula n.  2, Primeira Seção, julgado em 8/5/1990, DJ de 18/5/1990, p. 4359.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra \"a\") se não houve\nrecusa de informações por parte da autoridade administrativa. (SÚMULA 2,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)",
            "Fonte(s)": "DJ 18/05/1990 p. 4359RSTJ vol. 16 p. 25",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n        ART:00005 INC:00033 INC:00072 LET:A\nLEG:FED LEI:001533 ANO:1951\nLEG:FED DEC:096876 ANO:1988\nLEG:FED ATO:001245 ANO:1988\n        INC:00009\n(TFR).",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"HABEAS DATA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES. [...] A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE\nNO SENTIDO DE QUE A POSTULAÇÃO DO ''HABEAS DATA' NASCE COM A NEGATIVA,\nPOR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FORNECER INFORMAÇÕES DE INTERESSE\nPARTICULAR EM GERAL, QUE LHE FOREM SOLICITADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO\nHOUVE, PROPRIAMENTE, RECUSA DA AUTORIDADE, MAS SIM O FORNECIMENTO DE\nMERA CERTIDÃO, QUE NÃO ATENDEU A PRETENSÃO DO INTERESSADO. [...]\" (HD\n9DF, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n17/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17869)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. [...] ANTE A\nAUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO, SUFICIENTE A CONFIGURAR RELUTÂNCIA DA\nADMINISTRAÇÃO A ATENDER O PEDIDO, SOFRE O HABEAS DATA DE AUSÊNCIA DE\nINTERESSE DE AGIR. [...]\" (HD 2DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14030)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HABEAS-DATA - CF, ART. 5., LXXII, A E B PARA EXERCER JUDICIALMENTE O\nDIREITO POSTULATIVO É INDISPENSÁVEL A PROVA DE TER O IMPETRANTE\nREQUERIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. [...]\"\n(HD 5DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HABEAS DATA. CONHECIMENTO. O HABEAS DATA É AÇÃO CONSTITUCIONAL.\nSUBMETE-SE, POR ISSO, ÀS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, ENTRE AS QUAIS O\nINTERESSE DE AGIR. PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM\nJUÍZO, DADA A RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. FALTARÁ, ENTRETANTO, ESSA\nCONDIÇÃO, SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMAÇÕES OU PROMOVER A\nRETIFICAÇÃO DE DADOS NÃO AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA REQUERIDO.\n[...]\" (HD 4DF, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, Rel. p/ Acórdão\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"'HABEAS DATA'. CONHECIMENTO. O 'HABEAS DATA' É AÇÃO CONSTITUCIONAL.\nSUBMETE-SE, POR ISSO, ÀS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, ENTRE AS QUAIS O\nINTERESSE DE AGIR. PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM\nJUÍZO, DADA A RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. FALTARÁ, ENTRETANTO, ESSA\nCONDIÇÃO, SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMAÇÕES OU PROMOVER A\nRETIFICAÇÃO DE DADOS NÃO AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA REQUERIDO.\n[...]\" (HD 8DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13673)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "HD                2  DF  1989/0007660-4  Decisão:08/08/1989\nDJ         DATA:04/09/1989      PG:14030\nJTS        VOL.:00015           PG:00025\nRSTJ       VOL.:00003           PG:00901\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00027HD                4  DF  1989/0007659-0  Decisão:13/06/1989\nDJ         DATA:28/08/1989      PG:13672\nJBCC       VOL.:00150           PG:00236\nJTS        VOL.:00015           PG:00061\nRDA        VOL.:00178           PG:00083\nRSTJ       VOL.:00002           PG:00463\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00030HD                5  DF  1989/0007662-0  Decisão:27/06/1989\nDJ         DATA:28/08/1989      PG:13672\nRDA        VOL.:00178           PG:00082\nRSTJ       VOL.:00002           PG:00474\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00042HD                8  DF  1989/0007742-2  Decisão:13/06/1989\nDJ         DATA:28/08/1989      PG:13673\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00045HD                9  DF  1989/0009297-9  Decisão:17/10/1989\nDJ         DATA:04/12/1989      PG:17869\nJBCC       VOL.:00156           PG:00168\nRDA        VOL.:00178           PG:00088\nRSTJ       VOL.:00006           PG:00211\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00052\nRT         VOL.:00667           PG:00169"
        }
    },
    {
        "titulo": "Súmula 1",
        "texto_sem_formatacao": "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.\r\n(Súmula n.  1, Segunda Seção, julgado em 25/4/1990, DJ de 2/5/1990, p. 3619.)",
        "secoes": {
            "Enunciado": "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para\na ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de\nalimentos. (SÚMULA 1, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/1990, DJ\n02/05/1990, p. 3619)",
            "Fonte(s)": "DJ 02/05/1990 p. 3619RSTJ vol. 16 p. 15",
            "Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00100   INC:00002",
            "Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO DE\nPATERNIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO ESPECIAL DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.\n[...] EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO\nDE PATERNIDADE, MAIS RAZOÁVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE\nA REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II)\nDEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 94, CPC.\" (CC 683SP,\nRel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17874)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.\nPREVALÊNCIA DO FORO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ART. 100, II, DO CPC,\nSOBRE O FORO GERAL DO DOMICÍLIO, ART. 94, CAPUT, PREVISTO PARA AS AÇÕES\nDE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. [...]\" (CC 214SC, Rel. Ministro\nATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 28/08/1989, p.\n13676)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
            "Precedentes": "CC              214  SC  1989/0007417-2  Decisão:28/06/1989\nDJ         DATA:28/08/1989      PG:13676\nJTS        VOL.:00015           PG:00127\nRSTJ       VOL.:00002           PG:00334\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00017CC              683  SP  1989/0010520-5  Decisão:25/10/1989\nDJ         DATA:04/12/1989      PG:17874\nJBCC       VOL.:00154           PG:00223\nJBCC       VOL.:00171           PG:00088\nRCJ        VOL.:00034           PG:00078\nRJM        VOL.:00074           PG:00078\nRSTJ       VOL.:00016           PG:00019\nRT         VOL.:00656           PG:00206"
        }
    }
]