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## PODER JUDICIÁRIO DO AMAPÁ
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Ano XII - n': 2 - MacapÆ, AP, 3 de Janeiro de 2020 - 23 pÆginas
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## DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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Presidente JOAO GUILHERME LAGES MENDES Vice-Presidente SUELI PEREIRA PINI Corregedor-Geral EDUARDO FREIRE CONTRERAS
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Meio oficial de comunicação do Poder Judiciário do Estado para publicação e divulgação dos atos processuais e editais (art. 1 , $ 29, da Resolução n' 463/2008-TJAP e Portaria n" 22.690/2009-GP)
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Mais informaçães: 96 ) 3082 3378 tucujuris@tjap jus.br
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## SUM`RIO:
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## ADMINISTRATIVO
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| TJAP ADMINISTRATIVO | 1 |
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| TRIBUNAL DE JUSTI˙A | 3 |
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| SANTANA | 9 21 |
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL GLYPH<9>GLYPH<9>GABINETE DA PRESID˚NCIA GLYPH<9>GLYPH<9>DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS GLYPH<9>GLYPH<9>DEPARTAMENTO DE GESTˆO DE PESSOAS JUDICIAL - 2' INST´NCIA GLYPH<9>GLYPH<9>SEC˙ˆO ÚNICA GLYPH<9>GLYPH<9>C´MARA ÚNICA JUDICIAL - 1' INST´NCIA MACAP` GLYPH<9>GLYPH<9>DIRETORIA DO FÓRUM - MCP GLYPH<9>GLYPH<9>DIRETORIA DO FÓRUM - STN
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## ADMINISTRATIVO
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## TJAP ADMINISTRATIVO
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## GABINETE DA PRESID˚NCIA
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- O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, XX, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no P.A. N' 0122057/2019.
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- Considerando as disposiçıes acerca da concessªo de fØrias aos Magistrados, previstas no artigo 93, inciso XII da Constituiçªo Federal de 1988, no artigo 67, § 2', da Lei Complementar n. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional);
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Considerando as disposiçıes contidas na Resoluçªo TJAP n' 1329/2019, que regulamenta o usufruto de fØrias de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ,
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| Desembargador | Período de Gozo | Período Aquisitivo |
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| GILBERTO DE PAULA PINHEIRO | 07/01 a 07/01/2020 | II/2014 01 dia |
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| | 08/01 a 10/01/2020 | I/2015 03 dias |
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| CARMO ANTONIO DE SOUZA | 07/01 a 05/02/2020 | I/2017 30 dias |
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| | 01/07 a 30/07/2020 | II/2017 30 dias |
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| AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR | 02/07 a 30/07/2020 | I/2019 29dias |
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| SUELI PEREIRA PINI | 08/01 a 27/01/2020 | I/2018 20dias |
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| | 28/01 a 16/02/2020 | II/2018 20dias |
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| | 17/02 a 07/03/2020 | I/2019 20dias |
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| | 08/03 a 27/03/2020 | II/2019 20dias |
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| | 10/04 a 29/04/2020 | I/2020 20dias |
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| | 10/07 a 29/07/2020 | II/2020 20dias |
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| CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA | 07/01 a 07/01/2020 | II/2017 01dia |
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| | 08/01 a 27/01/2020 | I/2018 20dias |
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| | 03/06 a 02/07/2020 | II/2018 30dias |
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| MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO | 16/03 a 30/03/2020 | II/2019 15dias |
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| ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA | 07/01 a 13/01/2020 | I/2019 07dias |
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| EDUARDO FREIRE CONTRERAS | 07/01 a 09/01/2020 | II/2016 03dias |
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL PORTARIA N.' 60156/2019-GP Considerando o disposto na Resoluçªo CNJ n' 293, de 27 de agosto de 2019; R E S O L V E : Art. 1' ESTABELECER a Escala de fØrias dos Desembargadores deste Tribunal, conforme segue:
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Art. 2' As alteraçıes do calendÆrio de fØrias somente serªo admitidas por imperiosa necessidade de serviço, mediante requerimento formal e devidamente justificado, apresentados via Sistema TucujurisADM.
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Art. 3' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçªo no DiÆrio da Justiça Eletrônico.
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Publique-se.
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DŒ-se ciŒncia.
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Cumpra-se.
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MacapÆ-AP, 18 de dezembro de 2019.
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL Desembargador JOˆO LAGES Presidente DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS RECURSO ADMINISTRATIVO HIER`RQUICO Processo Administrativo n' 088976/2019 - Tomada de Preços n' 005/2019 - Contrataçªo de Empresa do Ramo da Construçªo Civil para Reforma Parcial do Fórum da Comarca de Mazagªo. Recorrente : M. R. CONSTRU˙ˆO E COMERCIO LTDA - ME Recorrido: Presidente da Comissªo de Licitaçªo do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ D E C I S ˆ O Trata-se de Recurso Administrativo HierÆrquico interposto pela empresa M. R. CONSTRU˙ˆO E COMÉRCIO LTDA - ME, em desfavor do ato do Presidente da Comissªo de Licitaçªo deste Tribunal no curso da Tomada de Preços n' 005/2019, cujo objeto Ø a Construçªo de Empresa do ramo da Construçªo Civil para reforma parcial do Fórum da Comarca de Mazagªo. A recorrente se mostra inconformada com a decisªo do presidente da comissªo de licitaçªo que a INABILITOU pro descumprimento dos itens 8.3, "a" e "b" e 8.3.3 do Edital de Tomada de Preços n' 05/2019. Informou que houve equívoco por parte do membro da comissªo e do licitante, uma vez que o documento que deveria estar no envelope "documentaçªo 01" ficou com o funcionÆrio LEONARDO COSTA DO NASCIMENTO e que unificou em um œnico envelope a documentaçªo de cadastro e de habilitaçªo. Alega que unificar a documentaçªo nªo configura irregularidade e sim praticidade, celeridade e otimizaçªo do certame, nªo devendo ser inabilitada por estes motivos. Nªo houve a apresentaçªo de contrarrazıes pelas outras Empresa participantes do certame. O Presidente da Comissªo de Licitaçªo, em seu julgamento, conheceu do recurso interposto, mas nªo deu provimento ao Recurso, uma vez que a inabilitaçªo nªo se deu em face da Unificaçªo dos documentos e sim por nªo ter a Empresa recorrente apresentado "Atestado de Capacidade TØcnica e Acervos" no dia da sessªo, dentro do envelope de Habilitaçªo. Após, encaminhou-se os autos a decisªo deste Presidente, em respeito ao disposto no artigo 109, §4' da Lei Federal 8.666/93. É o relatório. Passo a decidir. A Lei Federal 8.666/93 prevŒ a obrigatoriedade da habilitaçªo de todos os interessados a participar de certame licitatório. No que dispıe o artigo 30 do referido diploma, encontra-se o rol de documentaçªo relativa à qualificaçªo tØcnica, entre eles, o chamado "Atestado de Capacidade TØcnica", previsto no inciso II do referido artigo. No caso em tela, a Recorrente deixou de apresentar o referido Atestado dentre os documentos apresentados em Sessªo, o que ensejou na sua inabilitaçªo. Em suas razıes recursais, justificou que apresentou o referido Atestado junto com a documentaçªo cadastral, solicitando ao presidente da licitaçªo a unificaçªo dos documentos apresentados na fase cadastral com os de habilitaçªo, de forma a cumprir os requisitos para habilitaçªo no certame. O Processo Licitatório, resguardado pela Constituiçªo Federal, tem por princípios a isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculaçªo ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Em observância a estes princípios, pode se dizer que a decisªo proferida pelo Presidente da Comissªo de Licitaçªo foi acertada. Entretanto, a licitaçªo tem por finalidade a busca pela proposta mais vantajosa à Administraçªo Pœblica por intermØdio da ampla concorrŒncia. Diante da necessidade de haver ampla concorrŒncia nos certames licitatórios, o Tribunal de Contas da Uniªo vem aplicando o chamado "princípio do formalismo moderado". O referido princípio visa impedir a Administraçªo Pœblica de aplicar rigorismos formais de forma a prejudicar os interessados na participaçªo de certames licitatórios. Vejamos o que o Tribunal de Constas da Uniªo manifesta quanto ao referido princípio:
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Falhas formais, sanÆveis durante o processo licitatório, nªo devem levar à desclassificaçªo da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administraçªo Pœblica deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoçªo de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalŒncia do conteœdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteçªo das prerrogativas dos administrados. (Acórdªo 357/2015 - PlenÆrio - Rel. Con. Bruno Dantas. Data da Sessªo 04/03/2015).
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É irregular a inabilitaçªo de licitante em razªo de ausŒncia de informaçªo exigida pelo edital, quando a documentaçªo entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administraçªo nªo realizar a diligŒncia prevista no art. 43, § 3', da Lei 8.666/1993, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame. (Acórdªo 1795/2015 - PlenÆrio - Re. JosØ Mucio Monteiro. Data da Sessªo 22/07/2015).
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Desta forma, no caso em tela, a Empresa nªo deixou de apresentar o Atestado de Capacidade TØcnica, tªo somente o apresentou juntamente com os documentos cadastrais, portanto, estªo de posse da Administraçªo Pœblica, ainda que nªo tenham sido apresentados na fase correta (habilitaçªo).
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Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa M. R. CONSTRU˙ˆO E COMÉRCIO LTDA, reformando a decisªo do Presidente da Comissªo de Licitaçªo e, consequentemente, habilitando ar. Empresa no procedimento licitatório.
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Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
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MacapÆ-AP, 20 de dezembro de 2019.
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Desembargador JOˆO LAGES Presidente do TJAP
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O Sr. DIEGO FRAN˙A DA SILVA, Diretor do Departamento de Gestªo de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pela Portaria n' 49101/2016-GP e tendo em vista o contido no P.A. N' 153448/2019.
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OFICIALIZAR a licença para casamento, no total de 8 (oito) dias, período de 11/12/2019 a 18/12/2019, usufruída pela servidora ELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula n' 2.321, TØcnica JudiciÆria - `rea JudiciÆria, lotada na Secretaria Única das Varas Cíveis e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ, nos termos do artigo 115, inciso III, "a", da Lei Estadual n' 0066/1993.
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL DEPARTAMENTO DE GESTˆO DE PESSOAS PORTARIA N.' 60218/2020-DEGESP R E S O L V E: Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 2 de janeiro de 2020. DIEGO FRAN˙A DA SILVA Diretor do Departamento de Gestªo de Pessoas JUDICIAL - 2' INST´NCIA TRIBUNAL DE JUSTI˙A SEC˙ˆO ÚNICA N' do processo: 0004086-92.2019.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Impetrante: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA
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Advogado(a): LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP
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Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU˙ÕES PENAIS DO ESTADO DO AMAP`
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Paciente: JOSE RODRIGUES CARVALHO
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Advogado(a): LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP
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Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
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DESPACHO: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de tutela liminar, impetrado por LÚCIO F`BIO VIEIRA FERREIRA, advogado, em favor de JOSÉ RODRIGUES CARVALHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuçªo Penal da Comarca de MacapÆ.
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O Impetrante narra, em suma, que o paciente possui vÆrias condenaçıes que totalizam a pena de vinte e quatro (24) anos e dez (10) meses de prisªo, em regime fechado, jÆ tendo cumprido onze (11) anos e vinte e nove (29) dias.
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\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 3
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TambØm alegou que a mªe do paciente necessita de cuidados especiais, que eram dispensados por seu irmªo, que veio à óbito em abril de 2019, tendo a situaçªo de saœde de sua genitora agravado no œltimo mŒs, juntado documentos mØdicos neste sentido.
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Foi asseverado, ainda, que formulou pedido de prisªo domiciliar junto à ao Juízo da Vara de Execuçıes Penais, o qual determinou a realizaçªo de estudos sociais pelo CEPAR, assinalando prazo de dez (10) dias para emissªo do relatório.
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Assim, levando em consideraçªo o lapso temporal que o paciente permanece segregado e que a decisªo do juízo singular foi exarada em 05.12.19, tem-se que a situaçªo de urgŒncia nªo ocorreu durante o Plantªo, nªo podendo o Plantªo JudiciÆrio servir como mecanismo de burla à apreciaçªo pelo juiz natural.
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Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos ao Relator OriginÆrio.
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Nªo se evidencia, nas razıes dos Impetrantes, qualquer ilegalidade hÆbil a nulificar a segregaçªo cautelar ou autorizar a aplicaçªo de medidas diversas da prisªo, pois diversamente do alegado, a decisªo que indeferiu o pedido de relaxamento de prisªo se encontra devidamente justificada na evidente possibilidade de reiteraçªo criminosa e na periculosidade do ora paciente, o que tambØm torna irrelevante a circunstância de este possuir trabalho ou residŒncia fixa no distrito da culpa.
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL Intimem-se. Cumpra-se. N' do processo: 0004087-77.2019.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO Advogado(a): BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO - 2499AP Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1' VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP` Paciente: ALEXANDRO DE SOUZA CARVALHO Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DECISˆO: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de tutela liminar, impetrado por BRUNO CAETANO ARAÚJO LAMARˆO E ANA DIANDRA FONTOURA MOREIRA, advogados, em favor de ALEXANDRO DE SOUZA CARVALHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1' Vara Criminal da Comarca de MacapÆ. Os Impetrantes narram que o paciente foi preso em 28.11.19, sendo-lhe imputado o delito de trÆfico, por ter sido encontrado em sua posse a quantidade de duzentos e trinta e cinco (235) gramas de cocaína, conforme laudo preliminar toxicológico. Foi asseverado, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos para a concessªo da conversªo da prisªo em medidas cautelares, pois possui residŒncia fixa, primariedade e trabalho, apresentando documentos neste sentido. Os Impetrantes afirmaram que o paciente requereu junto ao juízo de primeiro grau a revogaçªo da prisªo preventiva, a restituiçªo do veículo apreendido e o relaxamento da prisªo por excesso de prazo, eis que o MinistØrio Pœblico teria deixado de oferecer denœncia antes do recesso, fazendo-o somente no dia 20.12.19. Fundamentam este habeas corpus no direito que o paciente teria de responder em liberdade, haja vista que o período do recesso impossibilita o regular andamento da marcha processual, a causar-lhe prejuízo e que uma possível condenaçªo nªo levaria o acusado a uma regime fechado, a justificar o cÆrcere. Note-se que a autoridade coatora fundamentou a decisªo que indeferiu o pedido de revogaçªo de prisªo formulado pelo paciente (processo n' 0057457-65.2019.8.03.0001), em razªo de: a) o acusado vinha sendo investigado hÆ dois meses pela equipe de policiais da Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes, por ser suspeito do trÆfico de cocaína, mediante a distribuiçªo da referida substância em festas, bares e raves; b) o denunciado foi preso em flagrante portando consigo um quarto de quilo de cocaína; c) foi encontrado na residŒncia do acusado um revólver calibre 38, com numeraçªo raspada e seis (06) cartuchos intactos do mesmo calibre; d) o juízo da 1' Vara Criminal entendeu continuarem presentes os motivos que ensejaram a decretaçªo da preventiva, em 29.11.19, por ocasiªo da audiŒncia de custódia; e) por ocasiªo da anÆlise do pedido, havia menos de 20 dias da prisªo em flagrante, nªo havendo o alegado excesso de prazo; f) o princípio da presunçªo de inocŒncia Ø mitigado quando presentes os requisitos que justifiquem a segregaçªo do acusado; g) o paciente confessou, em audiŒncia de custódia, estar portando a droga na quantidade consignada no auto de prisªo (235g); h) em consulta na certidªo criminal do denunciado, constatou-se que o mesmo nªo possuía bons antecedentes, em face de registros condenatórios por crimes com uso de violŒncia e grave ameaça (roubo e extorsªo); i) o tipo penal imputado ao acusado Ø de natureza hedionda, com previsªo de pena aplicada a ser cumprida inicialmente no regime fechado; j) necessidade de manutençªo da ordem pœblica, diante do risco de reiteraçªo da conduta criminosa, pois a prisªo flagrancial do acusado nªo era fato isolado em sua vida; l) que deixava de aplicar as medidas cautelares diversas da prisªo, por entender ineficazes à gravidade do fato e suas circunstâncias, aliados às condiçıes pessoais do acusado, da reiteraçªo da conduta criminosa e do risco à ordem pœblica. Observa-se que, em depoimento pessoal na audiŒncia de custódia, o paciente afirmou trabalhar como disc jockey (DJ) em casas noturnas, enquanto neste habeas corpus afirma laborar em funçªo diversa, verbis: "[...] todos os requisitos para a concessªo da conversªo da prisªo em Medidas cautelares, bem como, residŒncia fixa, Primariedade, trabalha como auxiliar de mecânico, conforme anexos nos autos" (grifamos). Pois bem, nªo hÆ mesmo nenhuma dœvida sobre a prova da materialidade e autoria delitiva, porquanto houve a confissªo do fato imputado ao paciente, ou seja, ter consigo substância entorpecente, assim como portar arma de fogo com numeraçªo raspada e muniçªo intacta.
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AliÆs, após consignar a prova da materialidade e autoria delitiva, o Juízo apontado coator procurou justificar a necessidade de garantir a ordem pœblica, destacando a gravidade concreta do crime.
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E os aspectos atØ aqui destacados, justificam, pelo menos nesse momento processual, a mantença a segregaçªo cautelar, atØ porque os documentos que instruíram a exordial nªo autorizam a pretendida soltura liminar da aqui paciente.
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Ante o exposto, em juízo de plantªo, indefere-se o pedido de tutela liminar e determina-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça, pelo prazo regimental.
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Intimem-se.
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## N' do processo: 0004062-64.2019.8.03.0000
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Impetrante: EDUARDO BRASIL DANTAS
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Advogado(a): EDUARDO BRASIL DANTAS - 2865AP
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Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 5' VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP`
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Paciente: PAULO ROBERTO DE SENA AMARAL
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Advogado(a): EDUARDO BRASIL DANTAS - 2865AP
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Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL DECISˆO: Trata-se de pedido de reconsideraçªo da decisªo (evento n' 09) que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razªo da incompetŒncia do plantªo deste segundo grau, sem prejuízo do pleito ser analisado pelo juízo competente. Neste sentido, o art. 53, §1' do RITJAP, verbis: Art. 53. § 1'. É vedado ao Plantªo JudiciÆrio decidir sobre reiteraçªo de pedido jÆ apreciado pelo Tribunal, ou em plantªo anterior, inclusive sua reconsideraçªo ou reexame, assim como a solicitaçªo de prorrogaçªo judicial para escuta telefônica. Destacamos. Assim, indefere-se o pedido formulado pelo Impetrante (movimento n' 10). Intimem-se. N' do processo: 0000002-14.2020.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: VICENTE FERREIRA DOS REIS Advogado(a): RUTH HELENA RODRIGUES MONTEIRO - 2296AP Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1' VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Paciente: VICENTE FERREIRA DOS REIS Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DESPACHO: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de tutela liminar, impetrado por RUTH HELENA RODRIGUES MONTEIRO, advogada, em favor de VICENTE FERREIRA DOS REIS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1' VARA DA COMARCA DE OIPOQUE.. A Impetrante narra, em suma, que o paciente foi preso em flagrante no dia 06.06.19, sob a acusaçªo de homicídio qualificado tentado, estando encarcerado no Centro de Custódia de Oiapoque hÆ mais de cento e oitenta (180) dias. TambØm alegou que a vítima assinou declaraçªo afirmando nªo se sentir ameaçado e atestando a atividade de pescador do paciente, que hÆ abaixo-assinado dos moradores do bairro Infraero daquela localidade asseverando que o acusado Ø pessoa idônea e nªo dado a confusªo, e que foi manejado pedido de revogaçªo de prisªo preventiva, negado pelo juízo a quo. Em sua decisªo, a autoridade coatora afirmou que houve pedido de revogaçªo de prisªo com idŒnticos argumentos, sendo indeferido no dia 05.11.19 (processo n' 002624-76.2019.8.03.0009), e que o paciente Ø portador de maus antecedentes, alØm de ser reincidente eis que possui sentença condenatória pelo crime de furto. TambØm se verifica que o alegado excesso de prazo foi causado pela demora do próprio paciente na medida em que habilitou a DPE para apresentar sua defesa em 25.06.2019, a qual foi intimada em 09.07.2019, todavia, somente apresentou resposta à acusaçªo em 30.09.2019. Neste prisma, nªo se verifica circunstâncias capazes de implicar no reconhecimento de constrangimento ilegal por injustificado excesso de prazo, pois foi constatado no andamento processual eletrônico que o feito vem seguindo seu trâmite regular, atuando o Juízo a quo, bem como a acusaçªo com a presteza necessÆria para a formaçªo da culpa da forma mais cØlere possível. Ademais, tem-se que a situaçªo de urgŒncia nªo ocorreu durante o Plantªo, nªo podendo o Plantªo JudiciÆrio servir como mecanismo de burla à apreciaçªo pelo juiz natural. Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria. Intimem-se. Cumpra-se. N' do processo: 0000004-81.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL
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Impetrante: A. G. P.
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Advogado(a): HELDER MAGALHAES MARINHO - 1361AP
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Autoridade Coatora: J. T. DA 3. V. DE L. DO J.
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Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
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DESPACHO: Trata-se de MANDADO DE SEGURAN˙A impetrado por ANDERSON GOMES PEREIRA em face do Magistrado titular da 3' Vara do Laranjal do Jari, em razªo de decisªo exarada no dia 30.12.2020 prorrogando os mandados dos Conselheiros Tutelares. Após extenso arrazoado o Impetrante pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de suspender as decisıes exaradas na Açªo Civil Pœblica, em trâmite nos autos do processo n' 0003403-30.2019.8.03.0008, argumentando sobre o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o fumus boni iuris.
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Verifica-se que a autoridade coatora exarou decisªo, em 06.11.19, suspendendo a Resoluçªo n' 33/2019-CMDC/LJ que homologou o resultado das eleiçıes para o Conselho Tutelar de Laranjal do Jari. E, em 30.12.19, prorrogou os mandados dos Conselheiros atuais atØ a "plena efetividade daquele provimento ou decisªo judicial em sentido contrÆrio" (textuais).
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Nota-se que foi aviado Agravo de Instrumento (processo n' 0003420-91.2019.8.03.0000), no qual foi negado o pedido liminar para sobrestar a decisªo que determinou a suspensªo do resultado do referido pleito, por nªo vislumbrar o perigo da demora e em razªo da decisªo agravada se basear em farta prova documental, inclusive com informaçıes prestadas pela Justiça Eleitoral local.
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De outro prisma, o art. 53, §1', RITJAP proíbe o juízo de Plantªo decidir sobre matØria jÆ apreciada por este Tribunal, verbis: "É vedado ao Plantªo JudiciÆrio decidir sobre reiteraçªo de pedido jÆ apreciado pelo Tribunal, ou em plantªo anterior, inclusive sua reconsideraçªo ou reexame, assim como a solicitaçªo de prorrogaçªo judicial para escuta telefônica". Destacamos.
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Assim, considerando que a ordem de suspensªo nªo ocorreu durante o Plantªo e, ainda, jÆ foi objeto de apreciaçªo por este Tribunal em Agravo de Instrumento, sendo a decisªo que prorroga os mandados dos Conselheiros investidos apenas uma conseqüŒncia natural da ordem judicial antecedente, este feito deve ser apreciado pelo juiz natural.
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Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria.
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DESPACHO: Trata-se de MANDADO DE SEGURAN˙A impetrado por MICHEL MACHADO DE MORAES em face do Magistrado titular da 3' Vara do Laranjal do Jari, em razªo de decisªo exarada no dia 30.12.2020 prorrogando os mandados dos Conselheiros Tutelares. Após extenso arrazoado o Impetrante pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de suspender as decisıes exaradas na Açªo Civil Pœblica, em trâmite nos autos do processo n' 0003403-30.2019.8.03.0008, argumentando sobre o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o fumus boni iuris.
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Verifica-se que a autoridade coatora exarou decisªo, em 06.11.19, suspendendo a Resoluçªo n' 33/2019-CMDC/LJ que homologou o resultado das eleiçıes para o Conselho Tutelar de Laranjal do Jari. E, em 30.12.19, prorrogou os mandados dos Conselheiros atuais atØ a "plena efetividade daquele provimento ou decisªo judicial em sentido contrÆrio" (textuais).
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Nota-se que foi aviado Agravo de Instrumento (processo n' 0003420-91.2019.8.03.0000), no qual foi negado o pedido liminar para sobrestar a decisªo que determinou a suspensªo do resultado do referido pleito, por nªo vislumbrar o perigo da demora e em razªo da decisªo agravada se basear em farta prova documental, inclusive com informaçıes prestadas pela Justiça Eleitoral local.
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De outro prisma, o art. 53, §1', RITJAP proíbe o juízo de Plantªo decidir sobre matØria jÆ apreciada por este Tribunal, verbis: "É vedado ao Plantªo JudiciÆrio decidir sobre reiteraçªo de pedido jÆ apreciado pelo Tribunal, ou em plantªo anterior, inclusive sua reconsideraçªo ou reexame, assim como a solicitaçªo de prorrogaçªo judicial para escuta telefônica". Destacamos.
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Assim, considerando que a ordem de suspensªo nªo ocorreu durante o Plantªo e, ainda, jÆ foi objeto de apreciaçªo por este Tribunal em Agravo de Instrumento, sendo a decisªo que prorroga os mandados dos Conselheiros investidos apenas uma conseqüŒncia natural da ordem judicial antecedente, este feito deve ser apreciado pelo juiz natural.
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Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria.
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Autoridade Coatora: J. T. DA 3. V. DE L. DO J.
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DESPACHO: Trata-se de MANDADO DE SEGURAN˙A impetrado por DARLIANE MAILA PINTO GOMES em face do Magistrado titular da 3' Vara do Laranjal do Jari, em razªo de decisªo exarada no dia 30.12.2020 prorrogando os mandados dos Conselheiros Tutelares.
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Após extenso arrazoado a Impetrante pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de suspender as decisıes exaradas na Açªo Civil Pœblica, em trâmite nos autos do processo n' 0003403-30.2019.8.03.0008, argumentando sobre o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o fumus boni iuris.
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL Intimem-se Cumpra-se. N' do processo: 0000005-66.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: M. M. DE M. Advogado(a): HELDER MAGALHAES MARINHO - 1361AP Autoridade Coatora: J. T. DA 3. V. DE L. DO J. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI Intimem-se Cumpra-se. N' do processo: 0000006-51.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL Impetrante: D. M. P. G. Advogado(a): HELDER MAGALHAES MARINHO - 1361AP Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
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Verifica-se que a autoridade coatora exarou decisªo, em 06.11.19, suspendendo a Resoluçªo n' 33/2019-CMDC/LJ que homologou o resultado das eleiçıes para o Conselho Tutelar de Laranjal do Jari. E, em 30.12.19, prorrogou os mandados dos Conselheiros atuais atØ a "plena efetividade daquele provimento ou decisªo judicial em sentido contrÆrio" (textuais).
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Nota-se que foi aviado Agravo de Instrumento (processo n' 0003420-91.2019.8.03.0000), no qual foi negado o pedido liminar para sobrestar a decisªo que determinou a suspensªo do resultado do referido pleito, por nªo vislumbrar o perigo da demora e em razªo da
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decisªo agravada se basear em farta prova documental, inclusive com informaçıes prestadas pela Justiça Eleitoral local.
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De outro prisma, o art. 53, §1', RITJAP proíbe o juízo de Plantªo decidir sobre matØria jÆ apreciada por este Tribunal, verbis: "É vedado ao Plantªo JudiciÆrio decidir sobre reiteraçªo de pedido jÆ apreciado pelo Tribunal, ou em plantªo anterior, inclusive sua reconsideraçªo ou reexame, assim como a solicitaçªo de prorrogaçªo judicial para escuta telefônica". Destacamos.
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Assim, considerando que a ordem de suspensªo nªo ocorreu durante o Plantªo e, ainda, jÆ foi objeto de apreciaçªo por este Tribunal em Agravo de Instrumento, sendo a decisªo que prorroga os mandados dos Conselheiros investidos apenas uma conseqüŒncia natural da ordem judicial antecedente, este feito deve ser apreciado pelo juiz natural.
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Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria.
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Intimem-se
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Cumpra-se.
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## C´MARA ÚNICA
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## N' do processo: 0003999-39.2019.8.03.0000
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Agravante: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS E SAUDE Advogado(a): SIMONE ALVES DA SILVA - 29016PE Agravado: LUCAS SANCHES GUEDES Relator: Desembargador JOAO LAGES
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` Agravado: ANTONIO BASILIZIO LIMA DA CUNHA, COOPERATIVA DE VE˝CULOS LEVES E PESADOS DO AMAP`, DANILO GÓES DE OLIVEIRA, EDINARDO TAVARES DE SOUZA, EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, ELTON SILVA GARCIA, FRAN SOARES NASCIMENTO JUNIOR, FULVIO SUSSUARANA BATISTA, GLEIDSON LUIS AMANAJAS DA SILVA, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ DA COSTA GÓES JÚNIOR, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTU`RIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, ROGÉRIO CAVALCANTE ALC´NTARA DE OLIVEIRA, SINÉSIO LEAL DA SILVA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA Relator: Desembargador JOAO LAGES DESPACHO: O plantªo judiciÆrio constitui figura concebida para permitir o exame das medidas de carÆter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder JudiciÆrio ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vŒ na iminŒncia de sofrer grave prejuízo em decorrŒncia de situaçıes que reclamam provimento jurisdicional imediato e que nªo pode aguardar o expediente forense seguinte para ser apreciada pelo Juiz naturalmente competente, sob o fundado receio de perda da sua utilidade ou de lesªo irreparÆvel à parte requerente. No caso, o presente agravo foi interposto contra decisªo proferida nos autos da Açªo de Improbidade Administrativa n' 0044519-82.2012.8.03.0001 (mov. # 1055) que acolheu o pedido formulado por MoisØs Reategui de Souza e determinou sua exclusªo do pólo passivo da lide.Constata-se que nªo hÆ justificativa para atuaçªo em jurisdiçªo extraordinÆria, e o que Ø pior, em antecipaçªo, sob pena de clara violaçªo ao juízo natural, que, certamente, nªo medirÆ esforços para atender ao pedido cautelar se essa assim o exigir, notadamente tendo em vista a suspensªo dos prazos, conforme previsªo contida no art. 220 do CPC e Resoluçªo 244/2016 CNJ.Portanto, a pretensªo deste agravo de instrumento nªo se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1' da Resoluçªo n' 71/2009CNJ e arts. 53 a 56 do Regimento Interno deste tribunal, nªo havendo que se considerar urgŒncia absoluta que justifique a apreciaçªo do pleito em plantªo judicial.Ante o exposto, remetam-se os autos, com urgŒncia, ao relator originÆrio, no primeiro dia œtil de normal expediente deste Tribunal. Intimem-se. N' do processo: 0004027-07.2019.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAP`-PMM Advogado(a): RAFAEL MAURICIO FERREIRA NERI - 2049AP Agravado: FABRICIO MACIEL DOS SANTOS Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISˆO: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo impetrado pelo Município de MacapÆ contra decisªo proferida pelo Juízo de Direito da 6' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ, nos autos do Mandado de Segurança n' 0043901-93.2019.8.03.0001, ajuizado por FABR˝CIO MACIEL DOS SANTOS.Entretanto, a pretensªo deste Agravo de Instrumento nªo se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1', "a", da Resoluçªo n' 71/2009-CNJ e arts. 53 a 56 do Regimento Interno deste Tribunal, porque nªo hÆ que se considerar urgŒncia absoluta que justifique a apreciaçªo do pleito fora do horÆrio de expediente. Deve ser ressaltado, por oportuno, que o Agravante agravou de decisªo proferida em 21 de novembro de 2019, demonstrando que nªo hÆ urgŒncia justificÆvel para que a decisªo agravada seja revista em sede de plantªo judicial.VŒ-se que a decisªo atacada nªo foi praticada durante a competŒncia jurisdicional deste Magistrado Plantonista, ou seja, nªo ocorreu durante o plantªo, o que afasta a atuaçªo da jurisdiçªo extraordinÆria. Outrossim, o cabimento do presente agravo, de igual forma, deve ser analisado pelo Juiz natural.Ante o exposto, nªo se tratando de matØria afeta ao plantªo, remetam-se os autos, com urgŒncia, ao relator originÆrio, no primeiro dia œtil de normal expediente deste Tribunal, após o tØrmino do recesso forense. Intimem-se. N' do processo: 0003975-11.2019.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL
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DESPACHO:
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O plantªo judiciÆrio constitui figura concebida para permitir o exame das medidas de carÆter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder JudiciÆrio ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vŒ na iminŒncia de sofrer grave prejuízo em decorrŒncia de situaçıes que reclamam provimento jurisdicional imediato e que nªo pode aguardar o expediente forense seguinte para ser apreciada pelo Juiz naturalmente competente, sob o fundado receio de perda da sua utilidade ou de lesªo irreparÆvel à parte requerente.
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Na hipótese dos autos, a agravante SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE se insurge contra a decisªo proferida no dia
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27/11/2019, nos autos do Processo n' 0053861-73.2019.8.03.0001 que determinou:
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[...]
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Por estas razıes, CONCEDO A LIMINAR PARA DETERMINAR ao plano de saœde SulamØrica Cia Nacional de Seguros, as seguintes providŒncias:
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- a) PROCEDER a imediata autorizaçªo para internaçªo dos recØm-nascidos, e tratamento mØdico, na UTI neonatal do Hospital Sªo Camilo, no prazo de 24 horas, após a intimaçªo, ante a urgŒncia que o caso requer, assim como providenciar a logística necessÆria para a transferŒncia dos mesmos;
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Em que pese a decisªo do juízo singular ter sido exarada em 19 de dezembro de 2019, com mandado de intimaçªo cumprido no prazo do recesso forense, nªo se vislumbra urgŒncia apta a ensejar a apreciaçªo da tutela liminar em sede de Plantªo JudiciÆrio, sob pena de desvirtuamento da regra do Juiz natural.
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL b) Aplico, outrossim, multa diÆria por eventual descumprimento, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Intimar o autor para comprovar a legitimidade passiva do Hospítal Sªo Camilo, após concluso decisªo inicial. Intime-se, com urgŒncia, plantªo. Em suas razıes a agravante alega, em suma, que a tutela nªo deveria ter sido concedida, na medida em que a adesªo ao plano de saœde foi feito em 14/06/2019 e que a carŒncia para cobertura de parto estÆ prevista para terminar em 09/04/2020 e para internaçıes hospitalares em 11/12/2019. Nota-se que nªo hÆ elementos que expliquem a necessidade de provimento da tutela requerida durante o plantªo judicial, inexistindo justificativa para que este plantonista atue em jurisdiçªo extraordinÆria, e o que Ø pior, em antecipaçªo, sob pena de clara violaçªo ao juízo natural, que, certamente, nªo medirÆ esforços para atender à demanda de urgŒncia se essa assim o exigir. Portanto, a pretensªo deste agravo de instrumento nªo se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1', "a", da Resoluçªo n' 71/2009CNJ e arts. 53 a 56 do Regimento Interno deste Tribunal, nªo havendo que se considerar urgŒncia absoluta que justifique a apreciaçªo do pleito fora do horÆrio de expediente, especialmente quando nªo restou comprovada a perda da sua utilidade ou de lesªo irreparÆvel à parte agravante. Ante o exposto, remetam-se os autos, com urgŒncia, ao relator originÆrio, no primeiro dia œtil de normal expediente deste Tribunal. Intimem-se. N' do processo: 0004084-25.2019.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: MUNIC˝PIO DE MACAP` Advogado(a): RAFAEL MAURICIO FERREIRA NERI - 2049AP Agravado: NOVASEG -SEGURAN˙A PATRIMONIAL EPRIVADA LTDA EPP Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DESPACHO: O MUNIC˝PIO DE MACAP` interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisªo proferida pelo Juízo de Direito da 5' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ que, nos autos do Mandado de Segurança ajuizado pela empresa NOVASEG - SEGURAN˙A PATRIMONIAL E PRIVADA LTDA EPP em desfavor da SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL (Processo n' 0053873-87.2019.8.03.0001), concluiu pela ordem de suspensªo do procedimento licitatório, na fase em que se encontra, referente ao Edital n' 020/2019-CL/PRE, atØ decisªo final. Após extenso arrazoado o Recorrente pleiteia a concessªo de tutela liminar a fim de que seja concedido efeito suspensivo ao Agravo, para o fim de sobrestar a decisªo do Juízo da 5' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ/AP, possibilitando a continuidade para contrataçªo da empresa declarada vencedora no mencionado certame, argumentando o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o bom direito. Note-se que nªo se vislumbra, em uma anÆlise perfunctória, o bom direito ao Agravante, a autorizar a concessªo do efeito suspensivo no plantªo, porquanto o motivo determinante para a desclassificaçªo da agravada foi a demora de trŒs dias para entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista, contudo, a Agravada por tratar de empresa de pequeno porte, goza de benefícios em licitaçıes, como o prazo de cinco (05) dias œteis para comprovaçªo da regularidade fiscal, à exemplo.
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Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos ao Relator originÆrio.
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Intimem-se.
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Cumpra-se.
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## N' do processo: 0004085-10.2019.8.03.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL
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Agravante: ESTADO DO AMAP`
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Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125
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Agravado: JOˆO EDEVALDO DUARTE DE LIMA
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Defensoria Pœblica: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAP` - DEFENAP - 11762144000100
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Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
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DECISˆO: O ESTADO DO AMAP` interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisªo proferida pelo Juízo de Direito da 4' Vara Cível e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ que, nos autos do Açªo OrdinÆria ajuizada por JOˆO EDEVALDO DUARTE DE LIMA (Processo n' 0054824-81.2019.8.03.0001), concluiu pela concessªo de medida liminar para o fim de obrigar o Agravante a realizar, no prazo de dez (10) dias, via rede pœblica de saœde estadual, procedimento cirœrgico no Agravado, e, alternativamente, que seja custeado pela rede privada de saœde.
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Após extenso arrazoado o Recorrente pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de reformar a decisªo agravada, argumentando o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o fumus boni iuris.
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Nota-se que nªo se vislumbra, em uma anÆlise perfunctória, o bom direito ao Agravante, a autorizar a concessªo liminar no plantªo, pois consta no feito originÆrio laudo mØdico pontuando a urgŒncia da cirurgia e, ainda, confirmada a sua necessidade no parecer do Nœcleo de Apoio TØcnico do JudiciÆrio - NATJUS.
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Ademais, foi pontuado na decisªo fustigada que o Agravado aguarda por procedimento cirœrgico desde 28.07.19, havendo sete (07) solicitaçıes neste sentido, todas sem sucesso.
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Ou seja, houve tempo suficiente para o ESTADO DO AMAP` organizar a cirurgia do paciente, que se encontra com tumor intracraniano, nªo se revelando o alegado perigo da demora, mÆxime porque foi assinalado o prazo razoÆvel para cumprimento da ordem judicial.
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Neste prisma, em que pese a decisªo do juízo singular ter sido exarada em 17.12.19, com mandado de intimaçªo cumprido no prazo do recesso forense, nªo se vislumbra urgŒncia apta a ensejar a apreciaçªo da tutela liminar em sede de Plantªo JudiciÆrio, sob pena de desvirtuamento da regra do Juiz natural.
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Nªo obstante as alegaçıes do ente estatal, nada impede que o Recorrente promova a cirurgia com os mØdicos de seu próprio quadro, para o fim de economia do erÆrio.
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Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos ao Relator originÆrio.
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DESPACHO: ALDILENE COSTA DE SOUZA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido liminar, em face da decisªo proferida pelo Juízo de Plantªo da Comarca de MacapÆ que, nos autos da Açªo de Obrigaçªo de Fazer (Processo n' 0058018-89.22019.8.03.0001), decidiu postergar a anÆlise do pedido de tutela antecipatória de urgŒncia após a manifestaçªo do ESTADO DO AMAP`, fixando o prazo 72h, intimando-o a prestar informaçıes se o mesmo detØm o medicamento pretendido para ser fornecido.
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| 166 |
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Após extenso arrazoado a Recorrente pleiteia a concessªo de tutela liminar para o fim de obrigar o Agravado a fornecer imediatamente a medicaçªo prescrita à paciente, em razªo da necessidade de continuidade de tratamento de carcinoma mamÆrio, argumentando o perigo da demora na entrega da prestaçªo jurisdicional e por restar demonstrado o fumus boni iuris.
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| 167 |
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Verifica-se que o Juízo do Plantªo de 1' grau concedeu exíguo prazo para o ESTADO DO AMAP` se manifestar, tendo adiado a anÆlise de mØrito do pedido de tutela antecipatória de urgŒncia, ou seja, a decisªo fustigada nªo possui natureza decisória.
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| 168 |
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Assim, o conteœdo do provimento judicial agravado nªo contØm cunho decisório, configurando-se em despacho de mero expediente, irrecorrível nos termos do art. 1.001, CPC. E, ainda, a decisªo objurgada nªo integra o rol taxativo previsto no art. 1.015, CPC.
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| 169 |
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Nªo obstante as alegaçıes da Agravante, nota-se que o tratamento foi interrompido em novembro/2019, contudo, só buscou a tutela jurisdicional no período de plantªo, isto Ø, tem-se que a situaçªo de urgŒncia nªo ocorreu durante o Plantªo, devendo ser apreciado pelo juiz natural.
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Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria.
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## JUDICIAL - 1' INST´NCIA
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL Intimem-se Cumpra-se. N' do processo: 0000003-96.2020.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO C˝VEL Agravante: ALDILENE COSTA DE SOUZA Defensor(a): RONALDO NOGUEIRA MARQUES - 72776218249 Agravado: ESTADO DO AMAP` Procurador(a) de Estado: NARSON DE S` GALENO - 417AP Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI Intimem-se Cumpra-se.
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## MACAP`
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## DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
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## ATA DE DISTRIBUI˙ˆO 02/01/2020
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PROCESSO C˝VEL
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VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000007-33.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: M. DOS S. L. C. e outros PARTE RÉ: M. L. C.
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| 178 |
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VALOR CAUSA: 1253,11
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| 179 |
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N' JUSTI˙A: 0000019-47.2020.8.03.0001
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| 180 |
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000015-10.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: E. DOS S. P. e outros PARTE RÉ: J. P. F. VALOR CAUSA: 665,18 VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000016-92.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: E. DOS S. P. e outros PARTE RÉ: J. P. F. VALOR CAUSA: 2622,19 VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: A. L. G. B. PARTE RÉ: I. B. DA R. VALOR CAUSA: 613,07 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000020-32.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ZENILDA RODRIGUES DIAS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 5324,69 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000022-02.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: SARA KIMBERLY MOURA BONFIM PARTE RÉ: EDMILSON SOUZA BONFIM VALOR CAUSA: 0 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000023-84.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: F. DO C. B. PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 0 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000025-54.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: B. P. M. B. DE O. M. e outros PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 0
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VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000027-24.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: JEFFERSON SANTIAGO VIEIRA PARTE RÉ: VAGNER SOUZA PANTOJA VALOR CAUSA: 0
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VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000028-09.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: F. DO A. M. PARTE RÉ: E. DO A.
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VALOR CAUSA: 1600
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| 185 |
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VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000029-91.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO GON˙ALVES DA SILVA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
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| 186 |
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VALOR CAUSA: 2900
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| 187 |
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000030-76.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: L. D. A. D. PARTE RÉ: R. DA S. P. VALOR CAUSA: 766,34 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000031-61.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: M. N. S. DOS S. PARTE RÉ: D. S. L. VALOR CAUSA: 0 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000036-83.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: M. V. B. L. T. PARTE RÉ: J. M. DE N. DOS S. T. VALOR CAUSA: 0 VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000039-38.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SERGIO JULIO DOS SANTOS LENTIN PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 998 VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000040-23.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: O. J. G. M. PARTE RÉ: C. P. M. e outros VALOR CAUSA: 17323,75 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000041-08.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: B. B. S. A. PARTE RÉ: A. A. DA S. e outros VALOR CAUSA: 89203,22 VARA: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000042-90.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: LINDALVO CAVALCANTE FERREIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 7103,92
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| 188 |
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| 189 |
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VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000043-75.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JULIO CESAR FIRMINO ALVES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 54538
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| 190 |
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VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000046-30.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
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| 191 |
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PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL
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| 192 |
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PARTE RÉ: ECM - TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA VALOR CAUSA: 248792,24
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| 193 |
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VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000047-15.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JUCILENE BEZERRA DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
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| 194 |
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VALOR CAUSA: 2698,74
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| 195 |
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000048-97.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: INDHIRA MEDEIROS DE QUEIROZ LIMA LÚCIO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 3536,79 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000049-82.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: EVELLIN PAOLA DE ANDRADE MACHADO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2010 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000050-67.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL PARTE RÉ: ROBERTO PIMENTEL MELLO VALOR CAUSA: 0 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000051-52.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MANOEL DE JESUS GOUVEIA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1238,66 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000052-37.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS PENA DE SOUZA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 25116,3 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000053-22.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JUCILENE BEZERRA DOS SANTOS PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VALOR CAUSA: 2142,36 VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000054-07.2020.8.03.0001 A˙ˆO: PEDIDO DE AUTORIZA˙ˆO PARA SEPULTAMENTO PARTE AUTORA: HOSPITAL DE CL˝NICAS DR. ALBERTO LIMA PARTE RÉ:
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| 196 |
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| 197 |
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VALOR CAUSA: 0
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| 198 |
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VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000055-89.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BENEDITO CAVALCANTE MARQUES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1735,19
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| 199 |
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VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000056-74.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
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| 200 |
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PARTE AUTORA: TRATORMAQ COMÉRCIO E REPRESENTA˙ÕES LTDA PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAP`-PMM VALOR CAUSA: 44112,21
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| 201 |
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VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000058-44.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARCO ANTONIO FACANHA DA SILVA JUNIOR PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1634,97
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| 202 |
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| 203 |
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VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000011-70.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: ADAYLSON ABINAEL DA SILVA LEMOS VALOR CAUSA:
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| 204 |
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000061-96.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ARTHUR BRANDˆO FERREIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1500 VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000062-81.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JEFFEMILYE PICAN˙O COSTA PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VALOR CAUSA: 20000 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000063-66.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ARTHUR BRANDˆO FERREIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1000 PROCESSO CRIMINAL VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000008-18.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: PAULO ROBERTO VALENTE GIUSTI VALOR CAUSA: VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000009-03.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: ALEXANDRE ALVES CARDOSO e outros VALOR CAUSA: VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000010-85.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: JOSIAS DA SILVA CORREA VALOR CAUSA:
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| 205 |
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VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000012-55.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: HUDSON MELO VALOR CAUSA:
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| 206 |
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VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000013-40.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ:
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| 207 |
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VALOR CAUSA:
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| 208 |
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VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000014-25.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: ALEX MATHIAS RABELO DA ROCHA
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| 209 |
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VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000035-98.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: GILMAR DOS SANTOS S`
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| 210 |
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: VARA: 3' VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR N' JUSTI˙A: 0000017-77.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: JOSÉ AUGUSTO PANTOJA FERREIRA VALOR CAUSA: VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000018-62.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: EDSON JOSÉ MONTEIRO LACERDA VALOR CAUSA: VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000021-17.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PARTE RÉ: GENGISCAN COELHO FARIAS VALOR CAUSA: VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000026-39.2020.8.03.0001 A˙ˆO: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO PARTE AUTORA: J. C. PARTE RÉ: VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000033-31.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: IVAN DA SILVA LOBATO VALOR CAUSA: VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000034-16.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PARTE RÉ: JOSÉ FONTES DE JESUS VALOR CAUSA:
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| 211 |
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VALOR CAUSA:
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| 212 |
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VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000037-68.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: LEONARDO FERREIRA TRINDADE JUNIOR
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| 213 |
-
VALOR CAUSA:
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| 214 |
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| 215 |
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VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000038-53.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: ALBERDAN DA SILVA DE VILHENA VALOR CAUSA:
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| 216 |
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\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
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| 217 |
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\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
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| 218 |
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VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000016-92.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: E. DOS S. P. e outros PARTE RÉ: J. P. F. VALOR CAUSA: 2622,19
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| 219 |
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000057-59.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: EMILLY PRISCILA GUEDES DE OLIVEIRA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000059-29.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: EMANUEDISON CASSIMIRO DA SILVA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000060-14.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: MAX FERREIRA PAIVA VALOR CAUSA: REGIA CLAUDIA SILVA DE MOURA Distribuidor(a) REGINALDO GOMES DE ANDRADE MM Juiz(a) Distribuidor ATA DE DISTRIBUI˙ˆO 02/01/2020 PROCESSO C˝VEL VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000007-33.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: M. DOS S. L. C. e outros PARTE RÉ: M. L. C. VALOR CAUSA: 1253,11 VARA: 2' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000015-10.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: E. DOS S. P. e outros PARTE RÉ: J. P. F. VALOR CAUSA: 665,18
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| 220 |
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VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000019-47.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: A. L. G. B. PARTE RÉ: I. B. DA R. VALOR CAUSA: 613,07
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| 221 |
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| 222 |
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VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000020-32.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ZENILDA RODRIGUES DIAS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
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| 223 |
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VALOR CAUSA: 5324,69
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| 224 |
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VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000022-02.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: SARA KIMBERLY MOURA BONFIM PARTE RÉ: EDMILSON SOUZA BONFIM
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| 225 |
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N' JUSTI˙A: 0000028-09.2020.8.03.0001
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A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL
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| 227 |
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PARTE AUTORA: F. DO A. M.
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VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000031-61.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: M. N. S. DOS S. PARTE RÉ: D. S. L.
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| 229 |
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: 0 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000023-84.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: F. DO C. B. PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 0 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000025-54.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: B. P. M. B. DE O. M. e outros PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 0 VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000027-24.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: JEFFERSON SANTIAGO VIEIRA PARTE RÉ: VAGNER SOUZA PANTOJA VALOR CAUSA: 0 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARTE RÉ: E. DO A. VALOR CAUSA: 1600 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000029-91.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: RODRIGO GON˙ALVES DA SILVA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2900 VARA: 4' VARA DE FAM˝LIA, ORFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000030-76.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: L. D. A. D. PARTE RÉ: R. DA S. P. VALOR CAUSA: 766,34
|
| 230 |
-
VALOR CAUSA: 0
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| 231 |
-
VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000036-83.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: M. V. B. L. T. PARTE RÉ: J. M. DE N. DOS S. T.
|
| 232 |
-
VALOR CAUSA: 0
|
| 233 |
-
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| 234 |
-
VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000039-38.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SERGIO JULIO DOS SANTOS LENTIN PARTE RÉ:
|
| 235 |
-
VALOR CAUSA: 998
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| 236 |
-
VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP`
|
| 237 |
-
N' JUSTI˙A: 0000043-75.2020.8.03.0001
|
| 238 |
-
PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 3' VARA DE FAM˝LIA, ÓRFˆOS E SUCESSÕES DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000040-23.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: O. J. G. M. PARTE RÉ: C. P. M. e outros VALOR CAUSA: 17323,75 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000041-08.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: B. B. S. A. PARTE RÉ: A. A. DA S. e outros VALOR CAUSA: 89203,22 VARA: 4' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000042-90.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: LINDALVO CAVALCANTE FERREIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 7103,92 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JULIO CESAR FIRMINO ALVES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 54538 VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000046-30.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL PARTE RÉ: ECM - TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA VALOR CAUSA: 248792,24 VARA: 1' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000047-15.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JUCILENE BEZERRA DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 2698,74 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000048-97.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: INDHIRA MEDEIROS DE QUEIROZ LIMA LÚCIO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 3536,79
|
| 239 |
-
VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000049-82.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: EVELLIN PAOLA DE ANDRADE MACHADO PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP`
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| 240 |
-
VALOR CAUSA: 2010
|
| 241 |
-
VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000050-67.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL
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| 242 |
-
PARTE RÉ: ROBERTO PIMENTEL MELLO
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| 243 |
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| 244 |
-
## VALOR CAUSA: 0
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| 245 |
-
VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000051-52.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MANOEL DE JESUS GOUVEIA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1238,66
|
| 246 |
-
PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000052-37.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS PENA DE SOUZA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE MACAP` VALOR CAUSA: 25116,3 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000053-22.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JUCILENE BEZERRA DOS SANTOS PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VALOR CAUSA: 2142,36 VARA: 3' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000054-07.2020.8.03.0001 A˙ˆO: PEDIDO DE AUTORIZA˙ˆO PARA SEPULTAMENTO PARTE AUTORA: HOSPITAL DE CL˝NICAS DR. ALBERTO LIMA PARTE RÉ: VALOR CAUSA: 0 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000055-89.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: BENEDITO CAVALCANTE MARQUES PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1735,19 VARA: 5' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000056-74.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: TRATORMAQ COMÉRCIO E REPRESENTA˙ÕES LTDA PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAP`-PMM VALOR CAUSA: 44112,21 VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000058-44.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARCO ANTONIO FACANHA DA SILVA JUNIOR PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1634,97 VARA: 1' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000061-96.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ARTHUR BRANDˆO FERREIRA PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1500
|
| 247 |
-
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| 248 |
-
VARA: 2' VARA C˝VEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000062-81.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: JEFFEMILYE PICAN˙O COSTA PARTE RÉ: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL VALOR CAUSA: 20000
|
| 249 |
-
VARA: 2' JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA N' JUSTI˙A: 0000063-66.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: ARTHUR BRANDˆO FERREIRA
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| 250 |
-
PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1000
|
| 251 |
-
## PROCESSO CRIMINAL
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| 252 |
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VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000008-18.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: PAULO ROBERTO VALENTE GIUSTI VALOR CAUSA:
|
| 253 |
-
VARA: 3' VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR N' JUSTI˙A: 0000017-77.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: JOSÉ AUGUSTO PANTOJA FERREIRA VALOR CAUSA:
|
| 254 |
-
PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000009-03.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: ALEXANDRE ALVES CARDOSO e outros VALOR CAUSA: VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000010-85.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: JOSIAS DA SILVA CORREA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000011-70.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: ADAYLSON ABINAEL DA SILVA LEMOS VALOR CAUSA: VARA: 5' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000012-55.2020.8.03.0001 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: CF/CIOSP/PACOVAL PARTE RÉ: HUDSON MELO VALOR CAUSA: VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000013-40.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000014-25.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: ALEX MATHIAS RABELO DA ROCHA VALOR CAUSA:
|
| 255 |
-
VARA: 4' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000018-62.2020.8.03.0001 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAP` PARTE RÉ: EDSON JOSÉ MONTEIRO LACERDA VALOR CAUSA:
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| 256 |
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VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
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| 257 |
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| 258 |
-
N' JUSTI˙A: 0000021-17.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PARTE RÉ: GENGISCAN COELHO FARIAS VALOR CAUSA:
|
| 259 |
-
VARA: 2' VARA CRIMINAL DE MACAP` N' JUSTI˙A: 0000026-39.2020.8.03.0001 A˙ˆO: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO PARTE AUTORA: J. C. PARTE RÉ:
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| 260 |
-
VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000059-29.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: EMANUEDISON CASSIMIRO DA SILVA VALOR CAUSA:
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| 261 |
-
PUBLICA˙ˆO OFICIAL VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000033-31.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: IVAN DA SILVA LOBATO VALOR CAUSA: VARA: JUI INF JUV-`REA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. N' JUSTI˙A: 0000034-16.2020.8.03.0001 A˙ˆO: CARTA PRECATÓRIA PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PARTE RÉ: JOSÉ FONTES DE JESUS VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000035-98.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: GILMAR DOS SANTOS S` VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000037-68.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: LEONARDO FERREIRA TRINDADE JUNIOR VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000038-53.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: ALBERDAN DA SILVA DE VILHENA VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000057-59.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: EMILLY PRISCILA GUEDES DE OLIVEIRA VALOR CAUSA:
|
| 262 |
-
VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - MCP N' JUSTI˙A: 0000060-14.2020.8.03.0001 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: DCCM PARTE RÉ: MAX FERREIRA PAIVA VALOR CAUSA:
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| 263 |
-
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| 264 |
-
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
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| 265 |
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REGIA CLAUDIA SILVA DE MOURA Distribuidor(a)
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\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
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REGINALDO GOMES DE ANDRADE MM Juiz(a) Distribuidor
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL SANTANA DIRETORIA DO FÓRUM - STN ATA DE DISTRIBUI˙ˆO 02/01/2020 PROCESSO C˝VEL VARA: 2' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000014-22.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SILVIA MARIA PELAES MIRANDA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE SANTANA VALOR CAUSA: 3920,64 VARA: 1' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000016-89.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MATATIAS FERNANDES PINTO DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1035,3 VARA: 3' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000017-74.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: LEANDRO DIAS DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 8737,36 VARA: 2' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000018-59.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARCIO AFONSO COLARES CARDOSO PARTE RÉ: GOVERNO DO ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 9837,46 PROCESSO CRIMINAL VARA: 1' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000006-45.2020.8.03.0002 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA DE SANTANA PARTE RÉ: ANA PAULA DOS SANTOS ARAÚJO VALOR CAUSA:
|
| 270 |
-
VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN N' JUSTI˙A: 0000007-30.2020.8.03.0002 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTANA PARTE RÉ: JOSE AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS
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| 271 |
-
VALOR CAUSA:
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| 272 |
-
VARA: 2' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000008-15.2020.8.03.0002 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTANA
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| 273 |
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| 274 |
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PARTE RÉ: ODAIR CHAGAS BENJAMIM
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| 275 |
-
VALOR CAUSA:
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| 276 |
-
VARA: 1' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000009-97.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: ROSA MARIA DOS SANTOS ARAUJO PARTE RÉ: ANA PAULA DOS SANTOS ARAÚJO VALOR CAUSA:
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| 277 |
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\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
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| 278 |
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\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: 1' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000010-82.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: JULIANA ARAÚJO LEITˆO PARTE RÉ: ANA PAULA DOS SANTOS ARAÚJO VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN N' JUSTI˙A: 0000011-67.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: LUIZA LOBATO MACIEL DOS SANTOS PARTE RÉ: JOSE AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN N' JUSTI˙A: 0000012-52.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: MARIA REGIANE PARENTE DOS SANTOS PARTE RÉ: ARISTANILDO MONTE DA COSTA VALOR CAUSA: AMARO DANIEL DE BARROS Distribuidor(a) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA MM Juiz(a) Distribuidor ATA DE DISTRIBUI˙ˆO 02/01/2020 PROCESSO C˝VEL VARA: 2' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000014-22.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: SILVIA MARIA PELAES MIRANDA PARTE RÉ: MUNIC˝PIO DE SANTANA VALOR CAUSA: 3920,64 VARA: 1' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000016-89.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MATATIAS FERNANDES PINTO DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 1035,3
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VARA: 3' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000017-74.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: LEANDRO DIAS DOS SANTOS PARTE RÉ: ESTADO DO AMAP` VALOR CAUSA: 8737,36
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VARA: 2' VARA C˝VEL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000018-59.2020.8.03.0002 A˙ˆO: RECLAMA˙ˆO C˝VEL PARTE AUTORA: MARCIO AFONSO COLARES CARDOSO PARTE RÉ: GOVERNO DO ESTADO DO AMAP`
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VALOR CAUSA: 9837,46
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PROCESSO CRIMINAL
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VARA: 1' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000006-45.2020.8.03.0002 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA DE SANTANA PARTE RÉ: ANA PAULA DOS SANTOS ARAÚJO VALOR CAUSA:
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PUBLICA˙ˆO OFICIAL VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN N' JUSTI˙A: 0000007-30.2020.8.03.0002 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTANA PARTE RÉ: JOSE AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS VALOR CAUSA: VARA: 2' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000008-15.2020.8.03.0002 A˙ˆO: COMUNICA˙ˆO DE PRISˆO EM FLAGRANTE PARTE AUTORA: PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTANA PARTE RÉ: ODAIR CHAGAS BENJAMIM VALOR CAUSA: VARA: 1' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000009-97.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: ROSA MARIA DOS SANTOS ARAUJO PARTE RÉ: ANA PAULA DOS SANTOS ARAÚJO VALOR CAUSA: VARA: 1' VARA CRIMINAL DE SANTANA N' JUSTI˙A: 0000010-82.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: JULIANA ARAÚJO LEITˆO PARTE RÉ: ANA PAULA DOS SANTOS ARAÚJO VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN N' JUSTI˙A: 0000011-67.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: LUIZA LOBATO MACIEL DOS SANTOS PARTE RÉ: JOSE AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS VALOR CAUSA: VARA: JUIZADO DE VIOL˚NCIA DOMÉSTICA - STN N' JUSTI˙A: 0000012-52.2020.8.03.0002 A˙ˆO: MEDIDA PROTETIVA DE URG˚NCIA PARTE AUTORA: MARIA REGIANE PARENTE DOS SANTOS PARTE RÉ: ARISTANILDO MONTE DA COSTA VALOR CAUSA: AMARO DANIEL DE BARROS Distribuidor(a)
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JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA MM Juiz(a) Distribuidor
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