sequencialPrecedente;tipoPrecedente;numeroPrecedente;dataPrimeiraAfetacao;dataJulgamento;dataPublicacaoAcordao;situacao;informacoesComplementares;questaoSubmetidaAJulgamento;teseFirmada;anotacoesNUGEPNAC;delimitacaoJulgado;entendimentoAnterior;referenciaLegislativa;referenciaSumular;sumulaOriginada;audienciaPublica;dataAudienciaPublica;orgaoJulgador;Assuntos;numeroRepercussaoGeralSTF;descricaoRepercussaoGeral
"1601";"Controvérsia";"1";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/5/2017.Situação alterada de cancelada para pendente em: 25/9/2017.Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/11/2017.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 10/6/2019.";"Validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário na modalidade dos planos de saúde coletivos.";"";"VIDE TEMA 1016/STJ.A situação da presente controversa foi alterada para CANCELADA em razão das decisões monocráticas nos REsps 1.680.782/SC, 1.680.773/SC, 1.680.780/SC e 1.680.270/SC (DJe de 24/11/2017) de rejeição expressa, pelo Ministro relator Antonio Carlos Ferreira, ante a aplicação do TEMA 952/STJ.REsps n. 1.633.613/SC, 1.633.614/SC e 1.633.749/SC - rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia - decurso do prazo de 60 dias úteis (art. 256-G do RISTJ).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"1602";"Controvérsia";"2";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"Temas Repetitivos correlatos n. 50/STJ e n. 51/STJ (julgados pela Segunda Seção antes da edição da Lei n. 13.000/2014).Nos termos do despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes a ""Lei n. 13.000, de 18 de junho de 2014, editada após o julgamento dos referidos temas repetitivos, regulamentou os casos em que a CEF intervirá nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS e fez surgir possível nova controvérsia repetitiva relacionada ao tema.Em razão da multiplicidade de processos, o TRF da 4ª Região e o TRF da 5ª Região admitiram Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 976 e seguintes do CPC, sobre questão jurídica correlata a esta Controvérsia. Tema em IRDR n. 10/TRF4 (5052192-11.2016.4.04.0000)Tema em IRDR n. 6/TRF5 (0804575-80.0.016.4.05.000)";"Definir se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute  cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública.";"";"O Ministro Relator determinou a comunicação ao Vice-Presidente do TRF da 4ª Região para que permaneçam suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado ou na região, envolvendo a controvérsia, informando que deixou de proceder à análise do preenchimento dos requisitos formais para a admissão dos recursos, previstos no art. 256-E, II, do RISTJ, a fim de aguardar o pronunciamento final da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, no qual se decidirá sobre a competência interna - entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ - para o julgamento da matéria em discussão (despachos publicados nos DJes de 11/05/2017, 04/10/2017, 07/11/2017, 16/04/2018). Recursos Especiais n. 1.682.034/PR, 1.689.160/PR e 1.689.339/PR - selecionados como representativos da controvérsia pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habitação, 8866- Litisconsórcio , 899- DIREITO CIVIL, 8828- Jurisdição e Competência";"1011";"Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza."
"1603";"Controvérsia";"3";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/8/2017";"Discute-se o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerada causa suspensiva da contagem da prescrição.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 980/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 5916- Impostos, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
"1604";"Controvérsia";"4";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 20/6/2017Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 16/8/2017";"Aplicação do inciso II do art. 115 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre a possibilidade de serem descontados dos benefícios previdenciários pagamentos indevidos.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 979/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6101- Auxílio por Incapacidade Temporária";"";""
"1621";"Controvérsia";"5";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/5/2017";"Aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7, do Novo CPC.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 973/STJ.REsp n. 1659077/RS, 1659147/RS, 1659148/RS, 1659079/RS, 1659149/RS, 1659155/RS, 1659157/RS e 1659513/RS - determinada a devolução ao Tribunal de origem, ""para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientaçã emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo"" (DJe de 11/05/2017 e DJe 16/05/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumbência, 10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública";"";""
"1622";"Controvérsia";"6";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculado a tema em: 3/5/2017";"Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 106/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"";""
"1609";"Controvérsia";"7";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2017";"Discute-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, sobre o valor do benefício em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 982/STJPUIL 236 (2016/0296822-0)Tema em IRDR n. 05/TRF4 (IRDR n. 5026813-68.2016.4.04.0000/RS)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie";"";""
"1610";"Controvérsia";"8";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/6/2017.Situação alterada de cancelada para pendente em: 25/9/2017.Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/12/2017.";"Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural em relação ao produtor rural pessoa física, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pelas Leis n. 8.540/92 e 9.528/97.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1.657.804 - decisão publicada no DJe de 13/12/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6033- Contribuições Sociais, 6040- Funrural";"923";"Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997."
"1623";"Controvérsia";"9";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/6/2017.";"Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos em face da massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar, ou o juízo cível em que inicialmente proposta a ação de conhecimento apropriada.";"";"REsp n. 1.642.906/SP - determinada a baixa ao Tribunal de origem, a fim de que aguardem, tanto a afetação, pelo colegiado da Primeira Seção, do REsp 1.643.873/SP, quanto o seu posterior julgamento final.Controvérsia vinculada ao TEMA 976/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9418- Concurso de Credores";"";""
"1624";"Controvérsia";"10";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2017";"Discute-se se será reconhecida a responsabilidade tributária na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, para fins de redirecionamento da execução fiscal: (I) apenas do sócio que exercia a gerência da empresa devedora à época do fato gerador; (II) do sócio presente quando do encerramento irregular das atividades empresariais; ou (III) somente do sócio que era administrador tanto à época do fato gerador como da dissolução irregular.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 981/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5978- Obrigação Tributária, 5979- Responsabilidade tributária, 5980- Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4935- Dissolução";"";""
"1625";"Controvérsia";"11";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 11/4/2017";"Configuração de maus antecedentes em virtude de anotações na Folha de Antecedentes Criminais, que não representem reincidência.";"";"O REsp n. 1.653.737/RJ teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais(decisão publicada no DJe de 11/4/2017).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do não envio de outros recursos representativos da controvérsia pelo Tribunal de origem.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplicação da Pena, 10628- Substituição da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas";"";""
"1632";"Controvérsia";"12";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/5/2017.";"Possibilidade de se obrigar o Poder Público a fornecer medicamento a pessoa necessitada sem necessidade de submeter o paciente à perícia médica do SUS.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 25/05/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"";""
"1642";"Controvérsia";"13";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/5/2017";"Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como configuração de maus antecedentes que não representem reincidência para agravar a pena-base do réu.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 22/5/2017).";"";"";"";"444";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplicação da Pena";"";""
"1643";"Controvérsia";"14";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 20/9/2017Situação alterada de cancelada para pendente em: 4/10/2018Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/3/2019";"Se o início da contagem dos prazos para obtenção de eventuais benefícios na execução da pena é contado do trânsito em julgado de nova condenação do apenado.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1006/STJ (ProAfR 31).O REsp n. 1.666.621/MT teve sua situação alterada para rejeitado pelo relator em razão da rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia (art. 256-G do RISTJ).Em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, os REsps 1.665.607/MT e 1.665.603/MT foram rejeitados da condição de representativos da controvérsia (decisões publicadas nos DJe de 13 e 20/9/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 8928-  Prazo";"";""
"1644";"Controvérsia";"15";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/05/2017";"Possibilidade de condenar o Poder Público a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 29/05/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10064- Saúde, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"500";"Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA."
"1635";"Controvérsia";"16";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2019.";"Ilegitimidade ativa de não associado para a liquidação da sentença proferida na ação civil pública n. 0808240-83.1993.8.26.0100, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor contra o Banco Mercantil S/A.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 948/STJ (ProAfR 42).O Ministro Raul Araújo registra no despacho publicado no DJe de 15/12/2016, a possibilidade de a tese a ser fixada no julgamento de mérito do REsp n. 1.438.263/SP (Tema reperitivo n. 948/STJ) repercutir ""em outras demandas idênticas, desde que ainda não apreciados, em definitivo, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do eg. Supremo Tribunal Federal"".  REsp n. 1665317/SP, 1669102/SP, 1669104/SP, 1669106/SP, 1656250/SP e 1656273/SP - despacho determinando que se deixe ""de afetar o processamento do presente recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.041 do Código de Processo Civil"" (DJe de 29/08/2017 E DJe de 31/08/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1637";"Controvérsia";"17";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2017";"Prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização - se é da data da construção da Usina Hidrelétrica do Manso ou da negativa de pagamento ao recorrente diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 978/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indenização por Dano Material, 5632- Prescrição e Decadência";"";""
"1638";"Controvérsia";"18";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/2/2020";"Discute-se se a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF é rígida, ou não, e se a penhora de faturamento é medida excepcional.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 769/STJ (ProAfR 71).O REsp n. 1.666.542/SP teve sua situação alterada para rejeitado pelo relator em razão da  rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia (art. 256-G do RISTJ).Em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, os REsps 1.682.623/SP, 1.780.737/SP, 1.780.680/SP e 1.780.736/SP foram rejeitados da condição de representativos da controvérsia (decisões publicadas nos DJe de 19 e 22/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação ";"";""
"1645";"Controvérsia";"19";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/3/2019";"Termo final dos juros moratórios devidos pela Fazenda pública em decorrência de título regularmente constituído na hipótese de haver oposição de embargos à execução.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 291/STJTese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (DJe de 2/4/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"96";"Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório."
"1646";"Controvérsia";"20";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/10/2017";"Possibilidade de concessão de benefício de pecúlio post-mortem, em virtude de servidor falecido após a edição da Lei nº 9.717, de 27/11/1998.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada nos DJes de 1/9/2017 e 5/10/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6106- Pecúlios (Art. 81/5)";"";""
"1647";"Controvérsia";"21";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da lei 8.692, de 29 de julho de 1993.";"";"VIDE TEMA 744/STJO Ministro Relator determinou a comunicação ao Presidente do TRF da 1ª Região, bem como ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que permaneçam suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado ou na região, envolvendo a controvérsia, a fim de aguardar o pronunciamento final da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, no qual se decidirá sobre a competência interna - entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ - para o julgamento da matéria em discussão (despachos publicado no DJe de 27/09/2017, 28/11/2017, 20/11/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4842- Reajuste de Prestações, 4840- Equivalência salarial, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1649";"Controvérsia";"22";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/10/2017Situação alterada de cancelada para vinculada a Tema em: 12/12/2017";"Análise infraconstitucional acerca do preenchimento de requisitos para usucapião extraordinária em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 985/STJ (ProAfR 4)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisição, 10458- Usucapião Extraordinária";"";""
"1661";"Controvérsia";"23";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 04/10/2017";"Possibilidade de delegação do poder de polícia do Estado para aplicação de infrações de trânsito por sociedade de economia mista.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 04/10/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10015- Fiscalização";"";""
"1681";"Controvérsia";"24";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/12/2017";"Possibilidade ou não de inclusão da TUST (Taxa de Uso do Sistema de Trasmissão de Energia Elétrica) e da TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) na base de cálculo do ICMS.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 986/STJIRDR 224694826.2016.8.26.0000 (TJ/SP)IRDR 0016464-25.2016.8.16.0000 (TJ/PR)IRDR 0323339-12.2014.8.24.0023 (TJ/SC - IRDR 5)Em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, foram rejeitados os REsps 1.669.635, 1.669.629, 1.704.768, 1.704.773 (decisão publicada nos DJes de 22/08/2017, 03/10/2017 e 28/11/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias";"956";"Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica."
"1701";"Controvérsia";"25";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 07/11/2017";"Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 609/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6184- Averbação/Cômputo de tempo de serviço  rural (empregado/empregador), 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 10220- Regime Estatutário";"";""
"1742";"Controvérsia";"26";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 27/09/2017.Situação alterada de cancelada para pendente em: 09/06/2021.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2021.";"Se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1107/STJ (ProAfR 147).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 26/09/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9676- Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)";"";""
"1762";"Controvérsia";"27";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 07/11/2017";"Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente, bem como acerca da admissão da União Federal como litisconsorte passiva necessária, nesta modalidade de demanda.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 766/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10064- Saúde, 11884- Fornecimento de Medicamentos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1781";"Controvérsia";"28";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 09/02/2018";"Se a parte vencida deve ser condenada ao pagamento do ônus sucumbencial em razão do princípio da causalidade, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo em ações de indenização de Seguro DPVAT, uma vez que a Lei nº 6.194/74 não exige o prévio requerimento administrativo do seguro obrigatório.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão das decisões monocráticas nos REsps 1.683.302/MT e 1.683.301 (DJes de 06/02/2018 e 09/02/2018) de rejeição expressa, pela Ministra relatora Maria Isabel Gallotti.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7621- Seguro, 9580- Espécies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"1782";"Controvérsia";"29";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2017.Situação alterada de cancelada para pendente em: 25/10/2019.Situação alterada de pendente para cancelada em: 7/5/2020.Situação alterada de cancelada para pendente em: 1/10/2021.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2022.";"1) Se os sócios - pessoas físicas - podem ser incluídos na recuperação judicial de sociedade empresarial rural da qual fazem parte, sem que tenham sido inscritos há mais de dois (02) anos na Junta Comercial.2) Se o produtor rural individual, ou seja, empresário rural - pessoa física - que exerce atividade empresarial há mais de dois (02) anos, pode pedir recuperação judicial, ainda que sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) tenha se efetivado há menos de dois (02) anos.";"";"A Segunda Seção que, em sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017, deliberou, vencido o relator, Ministro Marco Buzzi, não afetar os processos ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR 2). Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1145/STJ (ProAfR 198).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência";"";""
"1763";"Controvérsia";"30";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/03/2018";"Possibilidade ou não de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exequendo.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 777/STJ (ProAfR 8).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 7691- Inadimplemento, 5986- Crédito Tributário";"";""
"1801";"Controvérsia";"31";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/02/2018";"Em caso de o devedor ter a seu favor o deferimento do plano de recuperação judicial:I - poderiam ou não ser realizados atos de constrição ou alienação de bens ao patrimônio do devedor, na execução fiscal;II - o juízo competente para determinar os atos de constrição ou alienação de bens do patrimônio do devedor, caso admissíveis, seria aquele no qual se processa a recuperação judicial ou o próprio juízo da execução.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 987/STJ (ProAfR 5).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4993- Recuperação judicial e Falência, 8828- Jurisdição e Competência, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1802";"Controvérsia";"32";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2017.";"Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se genérica ou pro labore faciendo / propter laborem.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 24/11/2017 e 29/11/2017).VIDE TEMA 448/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10305- Gratificações de Atividade";"";""
"1804";"Controvérsia";"33";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/12/2017.";"Obrigatoriedade do poder público de fornecer transporte especial referente ao trajeto residência/local de tratamento (ida e volta) a paciente portador de doença em estado avançado, comprovadamente reconhecido pelas instâncias ordinárias.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 01/12/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10064- Saúde";"";""
"1805";"Controvérsia";"34";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/12/2017.Situação alterada de cancelada para pendente em: 6/04/2018.Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/05/2018.";"Aplicação por analogia do artigo 12 da Lei nº 8.270/1991 para reconhecimento de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado do Amapá, em decorrência de omissão legislativa local.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada, em 26/03/2018, para Controvérsia pendente, em razão do despacho proferido no REsp 1.726.557/AP, em que o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes determinou a distribuição do processo por prevenção à Ministra Relatora consoante a decisão de admissibilidade proferida pelo Vice-Presidente do TJAP, que selecionou novos representativos que, em tese, não possuem o mesmo óbice dos REsps 1.702.022/AP e 1.702.021/AP.REsps n. 1.702.022/AP, 1.702.021/AP, 1.726.557/AP, 1.724.280/AP - rejeição da condição de representativo da controvérsia - nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJEs de 11/12/2017, 14/12/2017, 06/04/2018 e 22/05/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10291- Adicional de Insalubridade";"";""
"1808";"Controvérsia";"35";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/02/2018";"Possibilidade de se atribuir interpretação extensiva ao art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decisão que decide sobre competência ou questões do processo recuperacional.";"Possibilidade de se atribuir interpretação extensiva ao art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decisão que decide sobre competência ou questões do processo recuperacional.";"Controvérsia vinculada ao TEMA 988/STJ (PRoAfR 6).";"Possibilidade de se atribuir interpretação extensiva ao art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decisão que decide sobre competência ou questões do processo recuperacional.";"Possibilidade de se atribuir interpretação extensiva ao art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decisão que decide sobre competência ou questões do processo recuperacional.";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10444- Posse, 10100- Reintegração de Posse, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8934- Valor da Causa";"";""
"1809";"Controvérsia";"36";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/05/2018";"Dispensa de reexame necessário para sentença ilíquida, cujo proveito econômico possui contornos de liquidez nos casos em que a quantia devida é aferível por simples cálculo aritmético.";"";"A Primeira Seção, em votação eletrônica iniciada em 16/05/2018 e finalizada em 22/05/2018, deliberou, nos termos do voto do ministro Sérgio Kukina, não afetar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os processos vinculados à presente controvérsia à Primeira Seção (ProAfR 18) - decisão publicada no DJE de 27/06/2018, passando a presente controvérsia a situação de cancelada.Recursos selecionados pelo 1º vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com indicação de possível revisão da tese fixada no Tema repetitivo 17/STJ.Os Recursos Especiais 1.706.064/RS, 1.709.201/RS e 1.704.427 tiveram a marcação de RRC retirada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"490";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10304- Auxílio-Alimentação";"";""
"1841";"Controvérsia";"37";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 08/03/2018";"Possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 09/03/2018).Vide TEMA 812/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10295- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI";"";""
"1861";"Controvérsia";"38";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/04/2018";"(Im)possibilidade de concessão de prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 993/STJ (ProAfR 13).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progressão de Regime";"";""
"1862";"Controvérsia";"39";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/03/2018";"Tipicidade da posse e/ou porte ilegal apenas de munição.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 15/03/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10612- Tipicidade";"";""
"1863";"Controvérsia";"40";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 09/03/2018";"Se a incorporação de parcela remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola o disposto no art. 1º, X, da Lei Federal n.º 9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º 101/2000, considerando não ter havido incidência de contribuição previdenciária e consequente fonte de custeio para este tipo de parcela salarial.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 09/03/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão";"";""
"1864";"Controvérsia";"41";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/03/2018";"Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 991/STJ (ProAfR 10).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157)";"";""
"1902";"Controvérsia";"42";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2018";"Discussão sobre:a) o encargo de 10% do valor do crédito inscrito em dívida ativa previsto no art. 42, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n.° 4/94, não perde a natureza de encargo pelo fato de, após arrecadado pelo titular (ente público), ser destinado aos advogados públicos do Distrito Federal.b) o encargo do art. 42 da CTDF, executado em conjunto com o crédito tributário pelo rito das execuções fiscais, nos termos do art. 39, § 4° da Lei 4.320/64 e do art. 2°, §§ 1° e 2° da LEF, ainda que não tenha natureza tributária é receita pública que pode ser inscrita em dívida ativa.c) a Vara de Execuções Fiscais do DF é competente para execução da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, § 2°, do CTDF.";"";"Tema em IRDR n. 01/TJDFT (IRDR 2016.00.2.013471-4/DF) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 10/08/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 8828- Jurisdição e Competência";"";""
"1941";"Controvérsia";"43";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/05/2018";"Alcance da aplicação da tese firmada no TEMA n. 118/STJ";"";"Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 118/STJ.Controvérsia vinculada ao TEMA 118/STJ (tese firmada: ""É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança"".) - (ProAfR 14).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5990- Extinção do Crédito Tributário, 5994- Compensação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"1961";"Controvérsia";"44";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/09/2018";"Contagem do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, quando existentes demora no cumprimento de atos processuais e a possível distinção com o Tema repetitivo 880/STJ (REsp n. 1.336.026/PE).";"";"Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 880/STJ.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão das decisões monocráticas nos REsps 1.726.120/RS, 1.725.136/RS, 1725.117/RS e 1.725.081/RS, 1.725.116/RS, 1.715.825/RS, 1.725.124/RS, 1.725.147/RS, 1.725.118/RS e 1.715.968/RS  (DJe de 06/08/2018, 07/08/2018, 08/08/2018, 13/08/2018, 14/08/2018, 17/08/2018 e 17/09/2018) de rejeição expressa, pelo Ministro relator Og Fernandes, com a modulação dos efeitos decorrentes dos comandos do acórdão proferido no REsp n. 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), com a aplicação da tese firmada pela Primeira Seção.Vide TEMA 880/STJ (tese firmada: ""A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF"".).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 5632- Prescrição e Decadência, 8893- Atos Processuais";"";""
"1962";"Controvérsia";"45";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/08/2018";"Possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 995/STJ (Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento deimplementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (I) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (II) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.) - (ProAfR 19).O REsp 1727062/SP, em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, teve sua indicação como recurso especial representativo da controvérsia rejeita devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 14/08/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6094- Benefícios em Espécie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)";"";""
"1981";"Controvérsia";"46";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/8/2018";"Ocorrência ou não de litispendência em ação ajuizada por sindicato que expressamente indicou na petição inicial o nome dos substituídos, cujo pedido já foi julgado procedente em outra ação também ajuizada pelo sindicato em favor de substituídos diversos daqueles listados na inicial da segunda ação.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8867- Substituição Processual, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito";"";""
"1982";"Controvérsia";"47";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/09/2018";"Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial: Tema n. 2 Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.Tema n. 5 O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada.Tema 6 - É ilícito o repasse dos ""juros de obra"", ou ""juros de evolução da obra"", ou ""taxa de evolução da obra"", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. Tema 8 - O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substituídos indexadores setoriais, que refletem a variação do custo da construção civil, por outros indexadores gerais, salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor.";"";"Tema em IRDR n. 4/TJSP (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/SP) REsp em IRDRControvérsia vinculada ao TEMA 996/STJ (ProAfR 20)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 9606- Compromisso";"";""
"2021";"Controvérsia";"48";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/8/2019.";"Discute-se o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença - arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 862/STJ (ProAfR 44)O REsp 1.729.558/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 13/9/2018).  Em decisões publicadas no DJe de 17/6/2019, 12/8/2019 referentes aos REsps 1.786.737/SP, 1.769.637/SP e 1.769.635/SP, a Ministra relatora determinou a devolução dos autos ao ""Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou (b) tenha novo exame, na origem, se o acórdão recorrido contrariar a orientação desta Corte"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6094- Benefícios em Espécie, 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86)";"";""
"2041";"Controvérsia";"49";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2018";"Legalidade ou não da cobrança, em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS, das taxas de: I) administração e II) risco de crédito.";"o cancelamento da Controvérsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 até então na situação ""sem processo vinculado"". A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 10/08/2018).";"O cancelamento da Controvérsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 até então na situação ""sem processo vinculado"". A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 10/08/2018).";"o cancelamento da Controvérsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 até então na situação ""sem processo vinculado"". A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 10/08/2018).";"o cancelamento da Controvérsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 até então na situação ""sem processo vinculado"". A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 10/08/2018).";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"2042";"Controvérsia";"50";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 02/11/2019";"Aplicabilidade da Tabela Seccional da OAB em feitos criminais frente à existência de regramento específico estadual (editado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda estadual) sobre a instituição de valores de referência a serem pagos pelo exercício da advocacia dativa, o qual conta inclusive com convalidação da OAB/PR.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão das decisões monocráticas nos REsps 1.732.431/PR e  1.730.992/PR , publicadas no DJe de 02/12/2019, que negaram provimento aos recursos especiais, tendo em vista a incidência aos casos da ""tese vinculada no item III do julgado repetitivo proferido por esta corte"" (TEMA 984/STJ).VIDE TEMA 984/STJ - (questão submetida a julgamento: ""obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos."" (acórdão de afetação publicado no DJe de 22/11/2017)).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10655- Honorários Advocatícios";"";""
"2043";"Controvérsia";"51";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2018.";"Questiona se deve o litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 692/STJ.Vide TEMA 692/STJ (tese firmada: ""Questiona se deve o litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devolver os valores percebidos do INSS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada"").As questões de ordem sucitadas nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.647/SP, 1.724.656/SP, REsp 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, reautuada como PET n. 12482/DF,  foram acolhidas na sessão de 14/11/2018 (acórdão publicado no DJe de 03/12/2018) para propor a revisão do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ.REsps n. 1741436/RS, 1741392/PR, 1741437/RS, 1739338/RS, 1734703/SP - determinada a devolução ao Tribunal de origem, ""a fim de que seja sobrestado seu andamento, para aguardar o deslinde dos feitos acima reportados no âmbito da Primeira Seção do STJ"" (DJe de 07/08/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica";"";""
"2081";"Controvérsia";"52";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 6/12/2018";"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 882/STJ.Vide TEMA 882/STJ (tese firmada: ""As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram."")A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada nos DJe de 06/12/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4897- Associação, 9981- Pessoas Jurídicas";"492";"Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado."
"2082";"Controvérsia";"53";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 6/8/2018 Situação alterada de cancelada para pendente em: 13/9/2018 Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/10/2018";"Discute-se a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.";"";"Nos termos da decisão monocrática proferida no REsp 1.738.994/PA (DJe de 06/08/2018) pelo Ministro Relator Sebastião Reis Júnior, relator do TEMA 585/STJ: ""Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Ou seja, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade"". Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 585/STJ.Vide TEMA 585/STJ (tese firmada: ""É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência."").A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas nos DJes de 1/8/2018 e 4/10/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplicação da Pena";"";""
"2083";"Controvérsia";"54";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/2/2019";"Aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada nas hipóteses em que estudante menor de 18 anos, por força de decisão judicial, de caráter precário, submete-se a exame para conclusão de ensino médio, ingressando no superior.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 15/2/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9196- Liminar , 10051- Ensino Fundamental e Médio, 10029- Ensino Superior, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"2101";"Controvérsia";"55";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2018";"Termo inicial dos juros de mora (se da citação ou do trânsito em julgado) nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal.";"";"Tema em IRDR n. 7/TJDFT (IRDR 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT) - REsp em IRDRControvérsia vinculada ao TEMA 1002/STJ (ProAfR 29)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda";"";""
"2103";"Controvérsia";"56";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/2/2020";"Possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública mesmo nas hipóteses em que esta litigue contra o mesmo ente público.";"";"Aplicação, revisão ou distinção dos TEMAS 128, 129 e 433/STJ.Vide TEMAS 128, 129 e 433/STJ (tese firmada tema 433/STJ: ""Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.""). Os REsps 1.746.683, 1.735.591, 1.735.907, 1.736.252, 1.752.738, 1.768.245, 1.736.503, 1.752.884, 1.736.278,  foram rejeitados (decisões publicadas no DJ de 28/09/2018, 28/02/2019 e 22/03/2019), em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis. A matéria da controvérsia é objeto de análise   pelo Supremo Tribunal Federal que, diante da Emenda Constitucional n. 80/2014, reconheceu a repercussão geral nos autos do RE n. 1.140.005/RJ, Tema n. 1.002: ""Discussão relativa ao pagamento de honorários à  Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada"".";"";"";"";"421";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 10087- Defensoria Pública";"1002";"Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada. "
"2084";"Controvérsia";"57";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/10/2018Situação alterada de cancelada para pendente em: 1/4/2020Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2020";"Indenização prevista em contrato de seguro de vida em caso de sinistro causado pelo segurado em estado de embriaguez.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 18/10/2018, 19/10/2018 e 28/09/2020).Controvérsia jurídica catalogada pelo Jurisprudência em Teses do STJ na Edição n. 95, item n. 9. Link para acesso: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/";"";"";"";"620";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 9597- Seguro";"";""
"2085";"Controvérsia";"58";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2018";"Legitimidade ativa dos adquirentes de imóvel para pleitear indenização por desapropriação indireta e parcial ocorrida antes da aquisição da propriedade.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1004/STJ (ProAfR 27)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10125- Desapropriação Indireta, 10122- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941";"";""
"2086";"Controvérsia";"59";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/5/2019.";"Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1012/STJ (ProAfR 38).O REsp 1.702.675 foi rejeitado em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 6/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5989- Parcelamento";"";""
"2104";"Controvérsia";"60";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2019.";"Prazo de prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo do imóvel para a implantação de equipamentos públicos, como rodovias.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1019/STJ (ProAfR 49)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5632- Prescrição e Decadência, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10125- Desapropriação Indireta, 10122- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941";"";""
"2122";"Controvérsia";"61";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/10/2018.";"O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 998/STJ (ProAfR 22)Tema em IRDR n. 08/TRF4 (IRDR 50033778920134047112/RS e 50178966020164040000/RS) - REsp em IRDR";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6101- Auxílio por Incapacidade Temporária";"";""
"2123";"Controvérsia";"62";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/11/2018";"Exigibilidade do pagamento do porte de remessa e retorno de recursos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.";"";"Aplicação ou distinção do TEMA 16/STJ.Vide TEMA 16/STJ (tese firmada: ""O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública."")Controvérsia vinculada ao TEMA 1001/STJ (ProAfR 25)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deserção, 9045- Recurso";"135";"Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual."
"2124";"Controvérsia";"63";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/6/2019";"Possibilidade de descontos dos valores referentes ao período trabalhado pelo segurado após a data inicial do benefício ou a compensação, em concessão de benefício previdenciário.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1013/STJ (ProAfR 40)Vide Súmua 72 TNU ""é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou"".A presente controvérsia se encontra na situação ""pendente"" em razão do despacho no Recurso Especial 1.754.606/SC, e-STJ fl 184, DJe de 12/3/2019, no qual o Exmo. Senhor Ministro relator solicita ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes que ""diligencie no acervo do STJ ou nos Tribunais de segunda instância para indicação de outros Recursos Especiais aptos a representar a presente controvérsia"".O REsps 1.754.606, foi rejeitado (decisão publicada no DJ de 12/03/2019), em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, sendo os REsps 1.751.222, 1.751.225 e 1.751.185, considerados inaptos à afetação no mesmo despacho.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente";"";""
"2141";"Controvérsia";"64";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/2/2019";"Termo inicial da prescrição quinquenal de valores reconhecidos judicialmente em ação ordinária individual, cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1005/STJ (ProAfR 32)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 5632- Prescrição e Decadência, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6138- Reajustes e Revisões Específicos";"";""
"2125";"Controvérsia";"65";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/5/2019";"Aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1011/STJ (ProAfR 37).REsp 1.668.984/RS: ""A Turma, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator, decidiu remeter o feito à Primeira Seção, nos termos do ar. 14, II, do RISTJ, dispensada a lavratura de acórdão.""IRDR 0804985-07.2.015.4.05.8300/TRF5 (n. 1) - Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, parágrafo 8º, da CF/88.REsp 1756799/PR e 1756803/RS: O Ministro Relator determinou a comunicação ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que selecionou os recursos como representativos da controvérsia, informando-lhe que deverão permanecer suspensos os processos em tramitação perante o primeiro e segundo graus de jurisdição, envolvendo o tema, em observância ao § 1º do art. 1.036 do CPC/2015. (decisões publicadas no DJe de 18/2/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6138- Reajustes e Revisões Específicos, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6137- Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99, 6094- Benefícios em Espécie, 6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)";"960";"Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999."
"2126";"Controvérsia";"66";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/11/2018.";"Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1000/STJ (ProAfR 24)Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 705/STJ.Vide TEMA 705/STJ (tese firmada: ""Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença."")";"";"";"";"372";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10686- Multa Cominatória / Astreintes";"";""
"2127";"Controvérsia";"67";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/3/2019.";"Manutenção ou não do entendimento firmado no Tema repetitivo n. 434/STJ diante do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo de Processo Civil.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 13/3/2019). Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 434/STJ.Vide TEMA 434/STJ (tese firmada: ""O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil"".).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso";"";""
"2142";"Controvérsia";"68";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2018";"Termo inicial de incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, se o marco é a data do protocolo administrativo ou é o fim do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1003/STJ (ProAfR 26).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5994- Compensação, 6005- Juros/Correção Monetária";"";""
"2130";"Controvérsia";"69";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 7/3/2019";"Responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais de imóvel objeto de promessa de compra e venda em hipótese que, após a expedição da carta de habite-se, o promitente comprador não se encontrar na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que a demora na transmissão da posse decorra de atraso na obtenção de financiamento imobiliário.";"";"Tema em IRDR n. 6/DF (IRDR 0037189-84.2016.8.07.0000)/TJDFT) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 7/3/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7690- Adimplemento e Extinção, 7703- Pagamento, 10496- Promessa de Compra e Venda";"";""
"2133";"Controvérsia";"70";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/5/2019";"Limites da tese definida no TEMA n. 531/STJ.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1009/STJAplicação, revisão ou distinção do TEMA 531/STJ.Vide TEMA 531/STJ (tese firmada: ""Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público."").";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios";"425";"Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé."
"2134";"Controvérsia";"71";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/11/2018";"Responsabilidade civil objetiva do poluidor e suas consequências processuais quanto à necessidade ou não de comprovação, por prova pré-constituída do autor, acerca do dano e a reparação vindicada, a ensejar a extinção, in limine, da ação, sem instrução ou mesmo citação do réu.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 30/11/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indenização por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo";"";""
"2135";"Controvérsia";"72";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/5/2019.";"(A)tipicidade da conduta de deixar de recolher ICMS próprio em relação ao tipo previsto no art. 2º, II, da Lei 8.317/90.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 22/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3614- Crimes contra a Ordem Tributária, 10620- Parte Geral, 10612- Tipicidade, 10614- Abolitio Criminis";"";""
"2143";"Controvérsia";"73";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/5/2019";"Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei nº 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei 4.771/1965), cuja largura varia de trinta (30) a quinhentos (500) metros, ou ao recuo de quinze (15) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n° 6.766/1979.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1010/STJ (ProAfR 36)O REsp 1.770.753 foi rejeitado (decisão publicada no DJ de  25/04/2019), em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11828- Área de Preservação Permanente";"";""
"2136";"Controvérsia";"74";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2019";"ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, no caso de aferição destes tributos com base no lucro presumido.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1008/STJ (ProAfR 33).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Os REsps 1.772.556, 1.771.962,  foram rejeitados (decisões publicadas no DJ de 29/03/2019), tendo sido determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que os processos permaneçam supensos até a publicação dos acórdãos dos recuros afetados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 6008- Base de Cálculo";"957";"Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL."
"2137";"Controvérsia";"75";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Controvérsia 1 - Termo final dos juros remuneratórios (data do encerramento da conta poupança ou do saque de todo o valor depositado);Controvérsia 2 - Prescrição dos juros remuneratórios;Controvérsia 3 - Legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"Tema Repetitivo 1015/STJ - houve a afetação da questão relativa à legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"284";"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I."
"2137";"Controvérsia";"75";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Controvérsia 1 - Termo final dos juros remuneratórios (data do encerramento da conta poupança ou do saque de todo o valor depositado);Controvérsia 2 - Prescrição dos juros remuneratórios;Controvérsia 3 - Legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"Tema Repetitivo 1015/STJ - houve a afetação da questão relativa à legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"285";"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II."
"2137";"Controvérsia";"75";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Controvérsia 1 - Termo final dos juros remuneratórios (data do encerramento da conta poupança ou do saque de todo o valor depositado);Controvérsia 2 - Prescrição dos juros remuneratórios;Controvérsia 3 - Legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"Tema Repetitivo 1015/STJ - houve a afetação da questão relativa à legitimidade passiva do Banco HSBC S/A, atual Kirton Bank S/A.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"587";"Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários."
"2138";"Controvérsia";"76";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/10/2019";"Aplicabilidade ou não do Tema repetitivo n. 312/STJ aos contratos de consórcio firmados após o advento da Lei 11.795/2008.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 312/STJ.Vide TEMA 312/STJ (tese firmada: ""é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano"").A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7619- Consórcio";"332";"Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado."
"2139";"Controvérsia";"77";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 7/3/2019";"Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.";"";"Tema em IRDR n. 2/TJMA (IRDR 1689-69.2015.8.10.0044/MA) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 06/3/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 10220- Regime Estatutário, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10221- Isonomia/Equivalência Salarial, 10307- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)";"804";"Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não."
"2163";"Controvérsia";"78";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2019";"Aplicabilidade ou não do Tema repetitivo n. 447/STJ a situações ocorridas após a mudança da redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n. 12.760/2012, que permitiu outros meios de provas para constatar a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 447/STJ.Vide TEMA 447/STJ (tese firmada: ""O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O grau de embriaguez é elementar objetiva do tipo, não configurando a conduta típica o exercício da atividade em qualquer outra concentração inferior àquela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse hábeis à tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por métodos técnicos e científicos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etilômetro."").A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3632- Crimes de Trânsito";"";""
"2164";"Controvérsia";"79";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/6/2019";"Prescrição do fundo de direito da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) - Tema 602/STJ - nos proventos de servidor inativo.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1017/STJ (ProAfR 45)Aplicação ou distinção do TEMA 602/STJ.Vide TEMA 602/STJ (tese firmada: ""A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual 'nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5632- Prescrição e Decadência, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"2165";"Controvérsia";"80";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 27/11/2019.";"Legalidade e regularidade da negativa de tratamento médico, pelo plano de saúde, que não se encontra contido no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (REsps 1.777.588/MT e 1.775.394/MT decisões publicadas nos DJe de 27/11/2019). Após questão de ordem sucitada pelo Sr. Ministro Relator, no âmbito do ProAfR no REsp 1775394 (ProAfR 39), a Seção, por unanimidade, desafetou o processo do rito dos recursos repetitivos.O REsp 1.802.395 teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 1/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2166";"Controvérsia";"81";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2019Situação alterada de cancelada para pendente em: 20/11/2019Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/4/2020";"Identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 21/5/2019 e 17/4/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 11810- Dever de Informação, 7621- Seguro";"";""
"2167";"Controvérsia";"82";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 3/10/2019";"Responsabilidade pela comunicação da decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada (CTN, art. 185-A)";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 13/3/2019, 22/4/2019 e 3/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica";"";""
"2168";"Controvérsia";"83";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/8/2019";"Extensão da tese firmada no Tema repetitivo n. 955 no tocante à incorporação no benefício previdenciário de verbas trabalhistas distintas da hora extraordinária.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1021/STJ (ProAfR 50)Aplicação, revisão ou distinção do Tema 955/STJ.Vide TEMA 955/STJ (teses firmadas: ""I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar."").";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 7681- Obrigações, 4805- Previdência privada";"";""
"2202";"Controvérsia";"84";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2019";"Obrigatoriedade ou não de submeter a reexame necessário sentença ilíquida proferida em causa previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (18/3/2016), cujo § 3º do art. 496 aumentou para mil salários mínimos o limite para o duplo grau de jurisdição obrigatório.";"";"Vide TEMA 17/STJ (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas).Vide CONTROVÉRSIA 36Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"2222";"Controvérsia";"85";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 27/11/2019";"Possibilidade de inscrição em dívida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS a partir da edição da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (possível superação da tese firmada no Tema repetitivo n. 598/STJ).";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do Ofício nº 2019.03-NUGEP/TRF5, em resposta ao despacho do Ministro Relator, informando que ""não foi possível localizar, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, processo com recurso especial que trate da mesma matéria, para fins de substituição do leading case"".Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 598/STJ.Vide TEMA 598/STJ (tese firmada: ""À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil."").Os REsps 1.790.877/PE, 1.791.006/PE, 1.790.842/PE e 1.790.876/PE foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 15/3/2019, 21/03/2019 e 20/5/2019), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado comunicação ""à Presidência do Tribunal de origem para que remeta ao STJ, em substituição, se houver, dois ou mais recursos especiais aptos para o exame da matéria, ou seja, recursos especiais cujos artigos de lei tidos por violados sejam os §§3º, 4º e/ou 5º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória n. 780/2017 (convertida na Lei n. 13.494/2017) ou com a redação dada pela Medida Provisória n. 871/2019, com inscrição em dívida ativa posterior à vigência dos referidos dispositivos legais, e que a Corte de Origem tenha expressamente se manifestado, por acórdão, a respeito dos novos dispositivos de lei e/ou medida provisória.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 10431- Responsabilidade Civil";"";""
"2223";"Controvérsia";"86";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/4/2019.";"Possibilidade de majoração da pena, na hipótese do delito de furto qualificado, em razão de seu cometimento no período noturno - como causa de aumento, considerada na terceira fase dosimétrica, ou então como elemento apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime, na primeira etapa.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 25/4/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 3416- Furto, 3417- Furto Qualificado";"";""
"2224";"Controvérsia";"87";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/12/2019.";"Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1039/STJ (ProAfR 70).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 4847- Seguro";"";""
"2225";"Controvérsia";"88";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019";"Abusividade ou não de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1032/STJ (ProAfR 62)";"";"";"";"302";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11974- Cláusulas Abusivas, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2226";"Controvérsia";"89";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2020.";"Efeitos do inadimplemento da sanção pecuniária fixada em sentença penal condenatória.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 931/STJ.Vinculada ao  TEMA 931/STJ (ProAfR 104) - (tese firmada: ""Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade"".)ADI 3150/STF, relator Ministro Marco Aurélio, julgamento ocorrido em 13/12/2018.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10622- Extinção da Punibilidade, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7792- Pena de Multa";"";""
"2227";"Controvérsia";"90";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/6/2019";"Inclusão ou não do custo dos serviços de capatazia no ""valor aduaneiro"" para fins de composição da base de cálculo de imposto de importação.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1014/STJ (ProAfR 43)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo, 10557- Exclusão - IPI";"";""
"2281";"Controvérsia";"91";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/8/2019";"Definição sobre o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores designados para o exercício de função pública e que foram efetivados sem terem prestado concurso público, por meio de lei posteriormente declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade.";"";"Vide TEMA 141/STJControvérsia vinculada ao TEMA 1020/STJ (ProAfR 48)O Ministro relator, por decisão publicada no DJe de 16/8/2019, determinou que o REsp 1.806.083/MG deve ""retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação quando da publicação do acórdão, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10370- Concurso Público / Edital";"916";"Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal."
"2282";"Controvérsia";"92";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/5/2019";"O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.";"";"Tema em IRDR n. 12/TRF4 (IRDR n. 5013036-79.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDRVide TEMA 185/STJA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 23/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6160- Disposições Diversas Relativas às Prestações, 6094- Benefícios em Espécie, 6114- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)";"27";"Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada."
"2282";"Controvérsia";"92";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/5/2019";"O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.";"";"Tema em IRDR n. 12/TRF4 (IRDR n. 5013036-79.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDRVide TEMA 185/STJA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 23/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6160- Disposições Diversas Relativas às Prestações, 6094- Benefícios em Espécie, 6114- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)";"312";"Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93."
"2283";"Controvérsia";"93";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2022.";"Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar demanda ajuizada por pessoa incapaz nas ações que envolvam internação hospitalar e fornecimento de medicamentos.";"";"Tema em IRDR n. 03/TJDFT - (IRDR 2016.00.2.024562-9/DF) - REsp em IRDRA Segunda Turma, em sessão realizada em 21/11/2019, ""por unanimidade, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, decidiu remeter o feito à Corte Especial, nos termos do art. 16, IV, do RISTJ"". A Corte Especial, em julgamento realizado em 18/5/2022, decidiu que ""não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de ""causa decidida"", mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema"" (DJe 21/6/2022).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (acórdão publicado no DJe de 21/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10064- Saúde, 11883- Tratamento Médico-Hospitalar, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"";""
"2284";"Controvérsia";"94";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019";"Obrigatoriedade ou não de se adotar o rito da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública) às execuções de sentença coletiva proferida pela Vara da Fazenda Pública.";"";"Vide TEMA 480 e 481/STJControvérsia vinculada ao TEMA 1029/STJ (ProAfR 51)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 8883- Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8960- Processo e Procedimento";"";""
"2301";"Controvérsia";"95";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Montante da indenização devido pelo Fundo Garantidor de Créditos em decorrência da intervenção do Banco BVA pelo Banco Central.";"";"Tema IRDR n. 1/TJSP (IRDR 2059683-75.2016.8.26.0000/SP) - REsp em IRDRDados parcialmente recuperados via sistema Athos.O REsp 1.797.489/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 30/8/2019), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado comunicação ""aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, solicitando-se, por oportuno, a teor do art. 1.037, II, do NCPC, a remessa ao Superior Tribunal de Justiça, com a brevidade possível, de outros recursos que enfrentem a mesma controvérsia"",  permanecendo a controvérsia na situação pendente.Expedição de ofício n. 486/2022 - NUGEPNAC ao TJSP, solicitando o envio de recursos especiais representativos da controvérsia que cumpram as exigências para o rito processual preconizado pelo art. 1.036, § 1º, e seguintes do CPC/2015, em substituição ao Recurso Especial n. 1.797.489/SP.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Bancários";"";""
"2302";"Controvérsia";"96";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019";"Termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral, ou material, resultante da exposição à substância dicloro-difenil-tricloroetano (DDT).";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1023/STJ (ProAfR 54)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9991- Responsabilidade da Administração, 10502- Indenização por Dano Material, 9992- Indenização por Dano Moral";"";""
"2321";"Controvérsia";"97";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2019";"Aplicação ou não do princípio da causalidade nas demandas ajuizadas pelos Municípios em desfavor da União, em que se pretende a inclusão da multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 ( Lei da Repatriação) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159,I, ""b"",""d"" e ""e"", da Constituição Federal (Fundo de Participação dos Municípios), demandas essas extintas sem resolução de mérito, por perda do objeto, ante a edição da MP nº 753/2016.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 28/6/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10180- Fundo de Participação dos Municípios, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções";"";""
"2322";"Controvérsia";"98";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2019";"Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969.";"";"Tema IRDR N. 13/TJMG (1.000.16.037836/000/MG) - REsp em IRDRControvérsia vinculada ao TEMA 1040/STJ (ProAfR 66)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10670- Obrigação de Entregar, 10677- Busca e Apreensão";"";""
"2303";"Controvérsia";"99";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/10/2019";"Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5006631.53.2017.8.09.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:I - Decadência: Em sendo o ato atacado comissivo, a ação mandamental deve ser proposta no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que a parte lesada tiver ciência da pretensa ofensa, nos termos do artigo 23, Lei n. 12.016/2009. Lado outro, na hipótese de ato omissivo, o prazo decadencial da impetração deve ser contado a partir do dia 28 de julho do respectivo ano, data fixada pela Lei Estadual n. 8.000/1975 para as promoções na Polícia Militar do Estado de Goiás, anualmente, por antiguidade ou merecimento, não havendo falar em perda superveniente do objeto do mandamus impetrado dentro do prazo de 120 dias contados dessa data.II - Legitimidade das autoridades coatoras: Tratando-se de promoção para as patentes de 2° Tenente PM, 1° Tenente PM, Capitão PM, Major, Tenente-Coronel e Coronel, tanto o Governador do Estado quanto o Comandante-Geral da Polícia Militar são autoridades coatoras aptas a figurarem na polaridade passiva do mandado de segurança, devendo, inclusive, ambas figurarem conjuntamente, sendo a Corte Especial o órgão competente para o processamento e julgamento do mandamus. Em se tratando de passagem do Policial Militar para a reserva nos postos de 2° Tenente, 1° Tenente e Capitão, a autoridade a ser indicada na polaridade passiva do mandado de segurança é, exclusivamente, o Comandante-Geral da Polícia Militar, competindo às Câmaras Cíveis o processamento e julgamento da ação mandamental.III - Litispendência em relação à ação coletiva ajuizada por entidade classista: A impetração de mandado de segurança coletivo pela Associação dos Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (ASSOF) não impede o exercício do direito subjetivo do oficial da Polícia Militar postular, mediante a impetração de mandado de segurança individual, o reconhecimento de direito líquido e certo, por não restar caracterizada a litispendência.IV - Direito líquido e certo dos impetrantes, ao fundamento de que a promoção dos oficiais militares é direito a que fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado: O fato de o impetrante figurar no quadro de acesso não lhe confere o direito líquido e certo de ser promovido, não estando a autoridade administrativa (Comandante-Geral da Polícia Militar) obrigada a disponibilizar todas as vagas existentes, sob pena de gerar sérias distorções e desproporções dentro da corporação, aí residindo a finalidade da lei ao prever o planejamento prévio para a escala de promoções, posto que a disponibilização do número de vagas para promoção constitui ato discricionário da autoridade competente, sujeita a seu juízo de conveniência e oportunidade. Satisfeitos os critérios legalmente estabelecidos e estando o impetrante dentro das vagas disponibilizadas para a promoção por antiguidade, a movimentação para o grau hierárquico superior é direito subjetivo, portanto, trata-se de ato administrativo vinculado. Tratando-se de promoção pelo critério de merecimento, o ato administrativo é discricionário do Governador do Estado, não possuindo o impetrante direito líquido e certo à movimentação para grau hierarquicamente superior pelo simples fato de figurar no quadro de acesso, que gera-lhe mera expectativa de direito.V - Ausência de afronta ao princípio da separação dos poderes: É lícito ao Poder Judiciário adotar as medidas assecuratórias ao direito à promoção dos Oficiais da Polícia Militar, não havendo falar em violação ao princípio da separação de Poderes. VI - Teses referentes à retroação dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança à data do ato impugnado e ao cálculo das vagas disponibilizadas. Incidente inadmitido. Para que não se entenda terem restado as matérias ora elencadas omissas, ressalte-se que o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não foi admitido em relação aos itens ""e.6"" e ""e.7"" elencados na exordial, consubstanciados na retroação dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança à data do ato impugnado e ao cálculo das vagas disponibilizadas, não havendo, ademais, insurgência recursal nesses pontos.";"";"Tema IRDR n. 3/TJGO (IRDR 5006631.53.2017.8.09.0000/GO) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 29/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10334- Promoção";"";""
"2304";"Controvérsia";"100";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/9/2019";"Possibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao rol do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento das decisões de primeiro grau que decidam questões do processo recuperacional.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1022/STJ (ProAfR 53)Vide TEMA 988/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9098-  Cabimento";"";""
"2307";"Controvérsia";"101";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 27/8/2019";"Legitimidade ativa de servidor autárquico para executar a sentença coletiva n. 0025519-49.2002.8.26.0602 proferida pela 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP que condenou o Município de Sorocaba a realizar o enquadramento funcional de agentes públicos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJs de 22/8/2019, 27/8/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10220- Regime Estatutário, 10223- Enquadramento";"";""
"2342";"Controvérsia";"102";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/10/2019";"Interrupção ou não do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude de ajuizamento de ação de protesto por legitimado para propor demandas coletivas.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1033/STJ (ProAfR 61).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 8893- Atos Processuais, 5632- Prescrição e Decadência, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito";"";""
"2344";"Controvérsia";"103";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Validade de cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo de conclusão da obra em 180 dias e seus reflexos nos encargos moratórios em caso de pagamento em parcela única ou final.";"";"Vide TEMA 996/STJ - Requisitos e efeitos do atraso de entrega de imóveis em construção.Tema IRDR n. 1/TJAM (IRDR 0005477-60.2016.8.04.0000/AM) - REsp em IRDR";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda";"";""
"2309";"Controvérsia";"104";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/10/2019";"Termo inicial da prescrição da pretensão executória individual oriunda de ação coletiva promovida por substituto processual.";"";"Aplicação, revisão ou distinção dos TEMAS 877 e 880/STJ.Vide TEMAS 877 (tese firmada: ""O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90."")Vide TEMA 880/STJ (tese firmada:""A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF"".)	Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Tema cancelado por determinação da Segunda Turma.Conforme decidido pela Segunda Turma nos Recursos Especiais integrantes desta Controvérsia, ""é fato inconteste que a ação que se pretende executar transitou em julgado em 27/5/2011, e a execução decorrente foi distribuída em 9/11/2017. Aplica-se-lhe, portanto, a modulação dos efeitos determinada no REsp 1.336.026/PE"" [Tema repetitivo 880], ""contando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir de 30/6/2017, o que torna evidente a não ocorrência da prescrição no caso concreto"" (acórdãos publicados no DJe de 9/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 5632- Prescrição e Decadência, 9936- Auto-acusação falsa";"";""
"2310";"Controvérsia";"105";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 17/11/2019";"a) aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º - atual § 5º).b) aferir se é ato vinculado ou discricionário da Administração confiar em depósito o bem apreendido pela suposta prática de crime ambiental até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II).";"";"Controvérsia vinculada TEMA 1036/STJ (ProAfR 65)Controvérsia vinculada TEMA 1043/STJ (ProAfR 72)Vide TEMA 405/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10419- Liberação de Veículo Apreendido";"";""
"2345";"Controvérsia";"106";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/6/2019.";"Possibilidade ou não de o segurado executar valores decorrentes de benefício previdenciário concedido judicialmente no período anterior ao da concessão administrativa de benefício mais vantajoso realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1018/STJ (ProAfR 47 - REsp 1.767.789/PR e REsp 1.803.154/RS)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, os REsps 1.811.330/RS e 1.811.329/PR foram rejeitados da condição de representativos da controvérsias (decisões publicadas nos DJes de 8/8/2019, 21/8/2019, 2/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9419- Execução Previdenciária, 6094- Benefícios em Espécie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)";"";""
"2313";"Controvérsia";"107";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/10/2019";"Incidência de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, previstas, respectivamente, no § 2º do art, 6º da LCE n. 609/2013, no § 1º do art. 6º da LCE n. 611/2013 e no § 1º do art. 6º da LCE n. 614/2013.";"";"Tema IRDR n. 2/TJSC (IRDR 1000576-74.2016.8.24.0000 /SC) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 2/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil";"";""
"2346";"Controvérsia";"108";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/10/2019";"Possibilidade ou não de se questionar judicialmente débito fiscal (e respectivos acessórios) objeto de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado de São Paulo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 1/10/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5916- Impostos, 6091- PAES/Parcelamento Especial, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias";"";""
"2314";"Controvérsia";"109";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculado a tema em: 9/10/2019";"Possibilidade ou não de inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA), por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1026/STJ (ProAfR 52)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"2347";"Controvérsia";"110";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/2/2020Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2020";"(Im)possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas causas de valor elevado (vultoso, exorbitante), sobretudo quando quantificável a condenação ou o proveito econômico (art. 85, § 2º), por interpretação extensiva ao § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.Controvérsia vinculada ao TEMA 1046/STJ (ProAfR 76).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa";"";""
"2315";"Controvérsia";"111";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019";"Discussão a respeito da competência dos juizados especiais federais em razão do valor da causa em relações de trato sucessivo.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1030/STJ (ProAfR 55)Tema em IRDR n. 2/TRF4 (IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000/SC) - REsp em IRDRVIDE SIRDR 9/SC";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa";"";""
"2382";"Controvérsia";"112";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 18/10/2019";"(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1028/STJ (ProAfR 60)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10173- Exercício Profissional, 10167- Registro Profissional";"";""
"2363";"Controvérsia";"113";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019";"Cabimento de ação de usucapião para o reconhecimento do domínio sobre imóveis particulares, sem registro, pendentes de regularização urbanística, diante da inércia da administração pública em promover a regularização do loteamento.";"";"Tema em IRDR n. 08/TJDFT (2016.00.2.048736-3/DF) - REsp em IRDR	Controvérsia vinculada ao TEMA 1025/STJ (ProAfR 58)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisição, 10458- Usucapião Extraordinária, 7724- REGISTROS PÚBLICOS, 7895- Registro de Imóveis";"";""
"2364";"Controvérsia";"114";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 31/3/2020Situação alterada de cancelada para pendente em: 13/11/2020Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/12/2020";"Possibilidade ou não de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva e antes de efetivada a citação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 12/8/2019, 2/9/2019, 31/3/2020 e 16/12/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios";"";""
"2366";"Controvérsia";"115";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/11/2019";"Prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner (""demurrage"") em transporte marítimo.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1035/STJ (ProAfR 64).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jurídicos, 4701- Ato / Negócio Jurídico, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos";"";""
"2368";"Controvérsia";"116";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/12/2019.";"Natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 736/STJ.Vide Tema 736/STJ (teses firmadas: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares;b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis. Em todos os feitos há decisão do Min. relator, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ, rejeitando a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia, após a certidão de rejeição tácita.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada";"";""
"2369";"Controvérsia";"117";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/5/2022.";"Controvérsia 1: eventual direito adquirido ao reajuste do benefício pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC); e Controvérsia 2: ocorrência ou não da prescrição de fundo de direito (Súmula n. 85/STJ).";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 20/11/2019 e 28/10/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10243- Complementação de Benefício/Ferroviário, 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência";"";""
"2370";"Controvérsia";"118";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2019";"Definir se o transportador está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis nºs 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à muita de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei n° 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1° do mesmo artigo.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1041/STJ (ProAfR 67)O REsp n. 1.818.590/RO teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 22/11/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6021- Procedimentos Fiscais, 6028- Liberação de Veículo Apreendido, 6029- Perdimento de Bens";"";""
"2371";"Controvérsia";"119";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/6/2020";"Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 22/06/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 3465- Estupro";"";""
"2372";"Controvérsia";"120";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 3/2/2020Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 10/6/2019";"Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1091/STJ (ProAfR 129).Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 708/STJ.Vide TEMA 708/STJ (tese firmada: ""é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990"").A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 7661- Bem de Família (Voluntário), 9593- Locação de Imóvel, 9592- Fiança";"";""
"2383";"Controvérsia";"121";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 20/8/2020";"Prazo prescricional para restituição de contribuições vertidas ao plano de previdência complementar denominado ""Plano 4819"", cuja ilegalidade foi reconhecida judicialmente.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 01/07/2020 e 20/08/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada";"";""
"2373";"Controvérsia";"122";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2021.";"Possibilidade de se dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou deferimento do benefício previdenciário.";"";"Tema em IRDR n. 17/TRF4 (IRDR 5045418-62.2016.4.04.0000/TRF4 ) - REsp em IRDR.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do dispostono art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 3/3/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8990- Provas, 10940- Depoimento, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6181- Tempo de serviço, 6183- Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)";"";""
"2374";"Controvérsia";"123";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/2/2023.Situação alterada de cancelada para pendente em: 27/2/2023.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/4/2023.";"Cabimento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública de valores requisitados por RPV à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015.";"";"Tema em IRDR n. 4/TJSC (4017466-37.2016.8.24.0000/TJSC) - REsp em IRDR.Vide Controvérsia 491/STJ.Controvérsia vinculada ao TEMA 1190/STJ (PROAFR 241).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas nos DJes de 3/12/2021, 9/12/2021, 15/12/2021 e 13/02/2023). Por sua vez, os REsps n. 1.964.659/SP e REsps 1.960.892/RS foram considerados rejeitados tacitamente em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10672- Precatório, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV";"";""
"2376";"Controvérsia";"124";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/9/2019";"Definição sobre o direito de servidor do Estado do Acre a receber parcela remuneratória a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI correspondente à diferença da redução do valor da ""Gratificação da Sexta-Parte"", cuja base de cálculo foi alterada para a incidir sobre o vencimento base do servidor.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJes de 5/9/2019 e 17/9/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10295- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI";"";""
"2377";"Controvérsia";"125";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/2/2020";"Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por este adiantados,  nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita seja sucumbente.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1044/STJ (ProAfR 73)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9258- Honorários Periciais, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 7757- Auxílio-Doença Acidentário";"";""
"2384";"Controvérsia";"126";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019";"Tese firmada no IRDR julgado na origem:A Portaria GM/MS nº 2.048/02, ao definir que a tripulação das Ambulâncias Tipo B (item 2.1) prescinde da presença de profissional da enfermagem (item 5.2), e a Portaria GM/MS nº 1.010/12, que dispõe o mesmo sobre a tripulação da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (art. 6º, I), não incorrem em ilegalidade frente ao dispõe a Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.";"";"Tema em IRDR n. 19/TRF4 (IRDR 50452529320174040000/TRF4 e 50105583120144047202/TRF4) - REsp em IRDR	Controvérsia vinculada ao TEMA 1024/STJ (ProAfR 56)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10064- Saúde, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10173- Exercício Profissional";"";""
"2385";"Controvérsia";"127";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/12/2019Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 7/10/2020";"Obrigatoriedade ou não de cobertura de procedimento de fertilização in vitro por plano de saúde à luz do que dispõe o inciso III do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, incluído pela Lei n. 11.935/2009.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto AccordesControvérsia vinculada TEMA 1067/STJ (ProAfR 97)A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 18/12/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2401";"Controvérsia";"128";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/12/2019";"Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, se a destacada na nota fiscal ou se a devida ao Estado.";"";"Vide TEMA 313/STJDados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6033- Contribuições Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS, 5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo";"69";"Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS."
"2402";"Controvérsia";"129";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende ou não da comprovação de seu consumo imediato e integral, além da integração física ao produto.";"";"Tema em IRDR n. 10/TJSC (IRDR 0045417-78.2011.8.24.0023/SC) REsp em IRDR (REsp 1.822.664/SC)Os REsps 1.823.256/SC, 1.823.331/SC, 1.822.664/SC e 1.849.940/SC tiveram a qualidade de representativos da controvérsia rejeitada em razão em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 2/10/2019, 4/3/2020 e 22/03/2020), tendo sido determinado a comunicação ""ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 256-F, caput e § 1º, do RI/STJ para que remeta dois ou mais Recursos Especiais aptos a serem conhecidos e que tratem da mesma questão de direito"", permanecendo a controvérsia na situação pendente.Expedição de ofício n. 487/2022 - NUGEPNAC ao TJSC, solicitando o envio de recursos especiais representativos da controvérsia que cumpram as exigências para o rito processual preconizado pelo art. 1.036, § 1º, e seguintes do CPC/2015, em substituição aos Recursos Especiais n. 1.823.256/SC, n. 1.823.331/SC, n. 1.849.940/SC e EREsp n. 1.822.664/SC.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 5986- Crédito Tributário, 6016- Creditamento, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias";"";""
"2421";"Controvérsia";"130";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2019";"Incidência da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício regular de suas atividades.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1037/STJ (ProAfR 68)Vide TEMA 250/STJDados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5913- Limitações ao Poder de Tributar, 5915- Isenção, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física";"";""
"2422";"Controvérsia";"131";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/2/2020Situação alterada de cancelada para pendente em: 1/7/2021Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021";"Possibilidade de supressão de todas as garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação, desde que votada e aprovada por maioria, em assembleia geral de credores e inclusive na hipótese de voto divergente de minoria, ou de credores ausentes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 885/STJ (tese firmada: ""a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005."")A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 28/9/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"2423";"Controvérsia";"132";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/11/2019";"Definição sobre quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1034/STJ ProAfR 63);Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O REsp 1.829.857/SP  teve sua indicação como representativo da controvérsia rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 2/12/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2424";"Controvérsia";"133";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019";"Discussão sobre o reconhecimento de especialidade do tempo de serviço exercido em atividade de vigilante após a edição da Lei n. 9.032/1995.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1031/STJ (ProAfR 59)Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide acórdão proferido na Pet n. 10.679/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"2461";"Controvérsia";"134";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/12/2019";"Discussão sobre o conceito do que são ""atividades próprias"" de fundações privadas para fins da isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para CANCELADA em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 4/10/2019).Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 624/STJ.Vide TEMA 624/STJ (tese firmada: ""As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de ""atividades próprias da entidade"", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5915- Isenção, 6035- Cofins, 10528- Entidades Sem Fins Lucrativos";"";""
"2462";"Controvérsia";"135";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/4/2021";"Saber se a Resolução n. 543/2015 do CONTRAN, a qual estabeleceu a obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para candidatos à obtenção de carteira nacional de habilitação, foi editada em observância aos limites do poder regulamentar.";"";"Tema em IRDR n. 01/TRF4 (IRDR n. 5024326-28.2016.4.04.0000/PR) - REsp em IRDRVeja TEMA/SIRDR 4/STJ, em que há determinação de suspensão nacional de processos sobre a mesma matéria desta Controvérsia.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisão publicada no DJe de 28/04/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10417- Sistema Nacional de Trânsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilitação";"";""
"2444";"Controvérsia";"136";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 3/5/2022.";"Possibilidade de ações de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.";"";"Tema em IRDR n. 18/TJSP (IRDR 2052404-67.2018.8.26.0000/TJSP) - REsp em IRDRControvérsia vinculada ao TEMA 1146/STJ (ProAfR 199).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10338- Gratificações e Adicionais";"";""
"2464";"Controvérsia";"137";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2019";"Alcance da aplicação da tese firmada no tema n. 290/STJ.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 290/STJ.Vide TEMA 290/STJ (tese firmada: ""Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude."").A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 22/11/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9450- Fraude à Execução";"";""
"2465";"Controvérsia";"138";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 12/3/2020";"(im)possibilidade de prorrogação do prazo previsto no § 1º do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 na hipótese de o beneficiário necessitar de constante tratamento médico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1045/STJ (ProAfR 75).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2522";"Controvérsia";"139";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/4/2020.";"Definir se a ciência da Fazenda Pública sobre a ocorrência do fato gerador tem o condão de alterar o termo inicial do prazo de decadência, previsto no artigo 173, I , do Código Tributário Nacional, para o lançamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação- ITCD.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1048/STJ (ProAfR 78).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5993- Decadência";"";""
"2523";"Controvérsia";"140";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2019";"Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão no sentido de limitar o percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1038/STJ (ProAfR 69)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10385- Licitações, 10388- Edital";"";""
"2541";"Controvérsia";"141";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 1/7/2020";"Possível incompatibilidade de entendimentos entre o STF e o STJ a respeito do critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para fins de concessão de auxílio-reclusão.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 896/STJ Questão de Ordem acolhida para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985/PR e o REsp 1.842.974/PR ao rito da revisão de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Seção delibere sobre sua modificação ou sua reafirmação (DJe de 01/07/2020).O REsp n. 1.840.846/RS teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais(decisão publicada no DJe de 23/06/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6105- Auxílio-Reclusão (Art. 80), 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6128- Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial";"89";"Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão."
"2542";"Controvérsia";"142";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 27/2/2020";"(I) legitimidade passiva ad causam dos Presidentes dos Tribunais de Justiça para responder como autoridade coatora em Mandado de Segurança pelo ato de execução da Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça; (II) a existência de coisa julgada ante a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à ilegalidade da remoção e a submissão ao teto remuneratório do Recorrido discutido em anterior Mandado de Segurança; (III) se a decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça de declaração de vacância da serventia, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, autoriza a alteração da qualidade de titular para interino da serventia, ainda que ausente de ato administrativo do Tribunal local.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 19/12/2019 e 27/02/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
"2561";"Controvérsia";"143";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/2/2020";"Requisitos para concessão da gratuidade de justiça à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 3/2/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8843- Assistência Judiciária Gratuita";"";""
"2562";"Controvérsia";"144";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/4/2020Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 11/3/2021";"(Im)possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora enquanto pendente tratamento médico de beneficiário.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.Controvérsia vinculada TEMA 1082/STJ (ProAfR 113).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2623";"Controvérsia";"145";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/3/2020";"Definição sobre a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.";"";"Tema em IRDR n. 09/TRF4 (IRDR n. 5008835-44.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 13/3/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5922- Retido na fonte";"";""
"2624";"Controvérsia";"146";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/5/2020";"Momento que deve ser considerado como fato gerador do crédito oriundo de sentença transitada em julgado para fins de submissão ao Plano de Recuperação Judicial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1051/STJ (ProAfR 81).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência";"";""
"2565";"Controvérsia";"147";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/6/2020";"Incidência ou não de correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT pagas pela seguradora no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 898/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 898/STJ (tese firmada: ""A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso."")A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 22/06/2020).";"";"";"";"580";"";"N";"";"S2 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9149- Valor da Execução / Cálculo / Atualização";"";""
"2566";"Controvérsia";"148";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/10/2020 e 5/11/2021.";"Legalidade ou não de cláusula contratual de seguro de vida em grupo que condiciona o pagamento da indenização por invalidez funcional permanente por doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1068/STJ (ProAfR 100).Controvérsia vinculada ao TEMA 1112/STJ (ProAfR 158).O REsp n. 1.843.393/SP teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 6/3/2020). O min. relator, no REsp 1.845.943/SP (despacho publicado no DJe de 6/3/2020), determinou o envio dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP ""para que providencie outros recursos envolvendo controvérsia idêntica a dos autos para posterior análise acerca da afetação, nos termos do art. 256-E do RISTJ.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 7621- Seguro, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"2567";"Controvérsia";"149";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/9/2020";"Teses fixadas pelo TJMA no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial:Tese 1 - Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 4 29 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).Tese 3 - Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis.";"";"Tema em IRDR n. 05/TJMA (IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000/MA) - REsp em IRDRMatéria correlata à controvérsia 170 (vide controvérsia 170/STJ).Controvérsia vinculada ao TEMA 1061/STJ (ProAfR 90).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 7752- Bancários, 11806- Empréstimo consignado, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"2569";"Controvérsia";"150";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/6/2020.";"Natureza jurídica (material ou formal) do crime de apropriação indébita previdenciária.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O REsp n. 1.847.461/SP teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais(decisão publicada no DJe de 13/2/2020).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9689- Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)";"";""
"2570";"Controvérsia";"151";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2020.";"Saber se é possível a penhora de quantias recebidas pelo devedor, as quais o inciso IV do art. 833 do CPC categoriza como alimentar, para pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º do mesmo dispositivo legal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação ";"";""
"2571";"Controvérsia";"152";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/11/2021.";"Responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão da omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1118/STJ (ProAfR 156).Em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, os REsp 1.847.537/AM, REsp 1.842.999/SP, REsp 1.902.250/SP e REsp 1.947.663/MG foram rejeitados da condição de representativo da controvérsia (decisões publicadas nos DJes de 5/5/2020, 19/04/2021 e 29/09/2021), permanecendo a controvérsia na situação pendente em razão da determinação da Min. Relatora de que ""na forma do art. 256-F, caput, do RISTJ, comunique-se ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em substituição, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma questão de direito, com o acompanhamento pela Comissão Gestora de Precedentes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores";"";""
"2682";"Controvérsia";"153";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/5/2020";"Base de cálculo para fixação de honorários advocatícios na hipótese de haver, além dos valores decorrentes de condenação judicial, parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.Controvérsia vinculada ao TEMA 1050/STJ (ProAfR 82).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 8893- Atos Processuais, 9419- Execução Previdenciária";"";""
"2683";"Controvérsia";"154";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/5/2020.";"Se a fraude ('lato sensu') em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"2684";"Controvérsia";"155";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 27/5/2020.";"Possibilidade ou não de inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8990- Provas";"";""
"2685";"Controvérsia";"156";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/6/2020";"Limites subjetivos da coisa julgada referente ao mandado de segurança coletivo n. 2005.51.01.016159-0, cuja sentença concedeu, em parte, a segurança para reconhecer o direito à vantagem remuneratória a militares filiados à Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (AME/RJ).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1056/STJ (ProAfR 86).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"2686";"Controvérsia";"157";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2020.";"Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo empresarial que contém menos de 30 (trinta) beneficiários.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1047/STJ (ProAfR 77).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2687";"Controvérsia";"158";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 7/8/2020";"Requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 7/4/2020, 15/04/2020 e 7/8/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9582- Alienação Fiduciária";"";""
"2721";"Controvérsia";"159";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2021.";"Tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0043917-79.2017.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Para efeitos de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP.";"";"Tema em IRDR n. 20/TJSP (IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000/SP) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 1/9/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10085- Água e/ou Esgoto";"";""
"2741";"Controvérsia";"160";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/6/2020";"Definição do âmbito de aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/91.";"";"Lei 8.213/91 - art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.Controvérsia vinculada ao TEMA 1057/STJ (ProAfR 88).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie";"";""
"2742";"Controvérsia";"161";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/3/2020Situação alterada de cancelada para pendente em: 17/6/2020Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/8/2020";"Possibilidade de restituição de valores, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis garantido por alienação fiduciária.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 19/03/2020 e 24/08/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9582- Alienação Fiduciária, 9587- Compra e Venda";"";""
"2722";"Controvérsia";"162";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 20/10/2020";"Saber se o juiz da execução fiscal deve, de ofício, reconhecer eventual desrespeito da regra de competência do art. 46, § 5º, do CPC e remeter os autos ao juízo do domicílio do executado.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 373/STJ.Vide TEMA 373/STJ (tese firmada:""A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça."")Os REsps n. 1.854.646/PR e 1.854.547/PR tiveram sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais(decisões publicadas no DJe de 1/4/2020). A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do Ofício nº 0007/2020 - GABGF, em que o Ministro Relator Gurgel de Faria solicita o cancelamento ""em razão do prazo decorrido desde a decisão em que deixei de afetar os recursos ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da inexistência, até então, de outros (recursos) que possam ser afetados como representativos.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8829- Competência";"";""
"2743";"Controvérsia";"163";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/4/2021.";"Saber se, diante de sentença que, em embargos à execução, deixa de condenar o embargante em honorários advocatícios, em razão da aplicação da Súmula 168 do TFR (""O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto -Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios""), poderia o Tribunal aplicar os honorários recursais (artigo 85, §11°, do CPC), através da majoração dos honorários advocatícios embutidos no referido encargo legal, mesmo ausente a prefixação na sentença da verba honorária.";"";"Aplicação, revisão ou distinção dos TEMAS 400 e 969/STJ.Vide TEMA 400/STJ (tese firmada:""A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69."")Vide TEMA 969/STJ (tese firmada: ""O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005."")A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 30/4/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução";"";""
"2723";"Controvérsia";"164";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/8/2020";"Competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou em escolas: se da vara da infância e juventude ou da vara da fazenda pública.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada TEMA 1058/STJ (ProAfR 87)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo";"";""
"2724";"Controvérsia";"165";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"Teses fixadas pelo TJMG no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial: Tese 1- A lei nº 12.651/2012 não extinguiu a imprescindibilidade da instituição de área de reserva legal nos imóveis rurais. Essa instituição dispensa, no entanto, a formalização por meio da averbação da reserva legal em cartório do registro de imóveis, bastando o registro no cadastro ambiental rural (CAR).Tese 2 - Inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior; e é inexigível a obrigação enquanto não esgotado o prazo para a promoção do registro no CAR, tal como previsto na legislação superveniente e desde que haja previsão para sua aplicação em cláusula expressamente convencionada no TAC firmado pelas partes.Tese 3 - Demonstrado o cumprimento da obrigação ou a inscrição do imóvel no CAR não poderá ser exigida a multa, pois cobrar a ""astreinte"" a despeito do cumprimento da obrigação não retrata a melhor e mais justa solução, uma vez que o cumprimento da obrigação, de forma alternativa, ocorreu por autorização de lei superveniente.Tese 4 - Se a obrigação não for cumprida será sempre devida a multa, ainda que fixada em TAC firmado anteriormente à edição da lei nº 12.651/2012.Tese 5 - Se a regularização da reserva legal (no cartório de imóveis) ou a inscrição no CAR só ocorreu após o ajuizamento da execução poderá a multa ser reduzida, como o autorizam o artigo 645 do CPC/73 e 814 do CPC/2015, a critério do juiz e de acordo com as  circunstâncias do caso concreto, incidindo a partir da data da citação para a execução até a do cumprimento da obrigação"".";"";"Tema em IRDR n. 30/TJMG (IRDR 1.0016.12.003371-3/005/MG) REsp em IRDR.Controvérsia vinculada ao TEMA 1151/STJ (PROAFR 197).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11823- Reserva legal";"";""
"2725";"Controvérsia";"166";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/4/2020.Situação alterada de cancelada para pendente em: 7/10/2021.Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/2/2022.";"Se o recurso especial representativo da controvérsia n. 1.125.133 (tema 259) abrange transferências interestaduais de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo proprietário, ou se a orientação firmada naquele representativo limita-se à transferência de bens que compõem o ativo fixo, estando excluída de seu alcance aquela de gado bovino.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 259/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 259/STJ (tese firmada: ""Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte."")A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 24/4/2020, 16/2/2022).";"";"";"";"166";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6011- Fato Gerador/Incidência, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias";"";""
"2726";"Controvérsia";"167";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/6/2020";"Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1055/STJ (ProAfR 85).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10011- Improbidade Administrativa, 10014- Violação dos Princípios Administrativos";"";""
"2744";"Controvérsia";"168";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/4/2020";"Definir se em casos de sucessão empresarial por incorporação, a execução de débitos tributários pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa (CDA).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1049/STJ (ProAfR 80).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5724- Sociedade";"";""
"2745";"Controvérsia";"169";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em:10/9/2020.";"Questão referente ao direito de ressarcimento a título de dano moral por conta da recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de cirurgia bariátrica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de saúde";"";""
"2749";"Controvérsia";"170";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/8/2020";"Saber se o contrato de mútuo feneratício celebrado por analfabeto seria nulo, independentemente da inserção de sua digital no contrato e/ou de assinatura a rogo de quem não tenha mandato por instrumento para a prática do referido ato.";"";"Matéria correlata à decidida no IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo recurso especial foi distribuído ao Ministro Marco Aurélio Bellizze (vide Controvérsia n. 149 - REsp n. 1.846.649/MA).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 12/8/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7752- Bancários";"";""
"2750";"Controvérsia";"171";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/6/2020";"(In)competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional de Seguro Social figure como parte.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controvérsia vinculada ao TEMA 1053/STJ (ProAfR 83).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdição e Competência, 8829- Competência, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 7757- Auxílio-Doença Acidentário";"";""
"2751";"Controvérsia";"172";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/6/2020";"(Im)possibilidade de se considerar as despesas postais no conceito de custas e emolumentos, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/80.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1054/STJ (ProAfR 84).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10658- Custas";"";""
"2752";"Controvérsia";"173";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/9/2020";"Decidir acerca da caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1060/STJ (ProAfR 92).	";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, 3572- Desobediência, 10612- Tipicidade";"";""
"2753";"Controvérsia";"174";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/6/2020.";"Tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR: A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, por não ostentar natureza tributária, tem por objeto relação jurídica de direito administrativo, devendo, na ausência de prazo prescricional específico, ser aplicada as disposições do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, incidindo o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de expedição do alvará de construção ou alvará de funcionamento.";"";"Tema em IRDR n. 10/TJDFT (IRDR 0022666-33.2017.8.07.0000/DF) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 30/06/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 11802- Ordem Urbanística, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"2755";"Controvérsia";"175";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 20/4/2020";"Teses fixadas pelo TJMA no julgamento do IRDR: Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus - por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo - seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos - sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata , inscrito no art. 189 do Código Civil - ""violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição"" - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração e mandado de segurança.Terceira Tese: O termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.";"";"Tema em IRDR n. 08/TJMA (IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000/MA) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 20/04/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10325- Regime, 10334- Promoção";"";""
"2756";"Controvérsia";"176";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/9/2020";"(Im)possibilidade de compensação de honorários advocatícios com o crédito principal da parte, quando fixados em processos distintos.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 587/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Vide TEMA 587/STJ - teses firmadas: ""a) os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução."")A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 14/9/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumbência";"";""
"2761";"Controvérsia";"177";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/6/2020";"(Não) cabimento de reparação a título de dano moral em razão de negativa indevida ou injustificada de cobertura de procedimento por operadora de plano de saúde, a que esteja, por reconhecimento judicial, legalmente ou contratualmente obrigada.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 29/06/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de saúde, 7779- Indenização por Dano Moral";"";""
"2763";"Controvérsia";"178";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/9/2020.";"Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo, praticado na direção de veículo automotor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1063/STJ (ProAfR 92).O REsp 1.865.873/PR teve sua indicação como representativo da controvérsia rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 23/4/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4291- Jurisdição e Competência, 3369- Crimes contra a vida, 9636- Homicídio Simples";"";""
"2781";"Controvérsia";"179";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/11/2020.";"Possibilidade de retenção pelo vendedor de percentual a ser arbitrado entre 10% e 25% dos valores pagos, no caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, por culpa do comprador.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis. O ministro Luis Felipe Salomão, em decisão monocrática proferida nos REsps 1.876.811/GO e 1.871.049/SP (DJes de 28/09/2021 e 04/10/2021), decidiu pela não afetação da controvérsia ""em vista da edição da Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos) que, a par de expressamente disciplinar o tema, inclusive estabelece hipóteses em que o percentual de retenção pode até mesmo suplantar o teto proposto pela Comissão Gestora de Precedentes"", bem como determinou a redistribuição dos feitos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 10582- Rescisão / Resolução";"";""
"2782";"Controvérsia";"180";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2020";"Aplicabilidade a processos em andamento das regras da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017, que autoriza a inscrição em dívida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 598/STJ.Controvérsia vinculada ao TEMA 1064/STJ (ProAfR 95).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 598/STJ (tese firmada: ""À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal)";"";""
"2801";"Controvérsia";"181";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Possibilidade ou não de suspensão do cumprimento de sentença que impõe obrigações à entidade de previdência privada que está sob intervenção federal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada";"";""
"2821";"Controvérsia";"182";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 7/8/2020";"Abusividade ou não de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de enfermidades previstas pelo referido plano.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 11/5/2020, 18/6/2020, 24/6/2020 e 5/8/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde, 11974- Cláusulas Abusivas";"";""
"2822";"Controvérsia";"183";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/11/2021.";"Tese fixada pelo TJGO no julgamento do IRDR: Os créditos preferenciais trabalhistas, devidamente habilitados em falências, devem receber correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), por ser aquele que melhor reflete a realidade inflacionária, preservando o valor real do crédito.";"";"Tema em IRDR n. 7/TJGO (IRDR 5174137.20.2018.8.09.0000) REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 4/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência, 7697- Correção Monetária, 7691- Inadimplemento";"";""
"2823";"Controvérsia";"184";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2020";"Legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em ações que discutem a contribuição social do salário-educação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Nota técnica n. 1/2019 do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do ParanáA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 21/05/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6033- Contribuições Sociais, 6037- Salário-Educação";"";""
"2824";"Controvérsia";"185";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/8/2020";"(Im) possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte, apenas em relação aos consectários da condenação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGU.Controvérsia vinculada ao TEMA 1059/STJ (ProAfR 89 - Primeira Seção).Proposta de afetação à Corte Especial: ProAfR 190.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios";"";""
"2826";"Controvérsia";"186";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/10/2020";"(I)legitimidade da recusa do procedimento complementar à cirurgia bariátrica pelo plano de saúde.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1069/STJ (ProAfR 101).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2827";"Controvérsia";"187";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2020";"(Im)possibilidade de inclusão de complementação acionária de telefonia móvel (dobra acionária) nos cálculos da condenação sem previsão expressa no título executivo.";"";"VIDE TEMAS 306, 669, 670, 873 e 910/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 12/8/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 899- DIREITO CIVIL, 7617- Telefonia, 7771- Contratos de Consumo";"";""
"2829";"Controvérsia";"188";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2020.Situação alterada de cancelada para pendente em: 4/3/2021.Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/5/2021.";"(Im)possibilidade de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório elaborado por perito oficial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1904128/MG - decisão publicada no DJe de 19/5/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"2830";"Controvérsia";"189";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/9/2020.";"Exigibilidade ou não de prévio exame médico admissional como condição para negativa de cobertura de tratamento de doenças ou lesões preexistentes à contratação do plano de saúde.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de saúde";"";""
"2831";"Controvérsia";"190";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/10/2020";"Definir se, após realizado o depósito do valor exequendo, cessaria para o devedor todos os efeitos da mora ou se subsistiria responsabilidade em razão da diferença entre o valor depositado e o montante da condenação, calculado com os consectários legais, na forma do título executivo.";"";"VIDE TEMA 677/STJAplicação ou distinção do Tema n. 677/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 677/STJ (tese firmada: "" Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada."").";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Correção Monetária, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"2832";"Controvérsia";"191";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/9/2020";"Tese fixada pelo TRF2 no julgamento do IRDR: O parágrafo único do artigo 40 da Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) não se aplica às patentes ""mailbox"", diante da limitação estabelecida pelo artigo 229, parágrafo único, da mesma lei, devendo ser aplicado o prazo de vigência máximo de 20 anos da data do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma lei.";"";"Tema em IRDR nº 2/TRF2 (IRDR 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ) REsp em IRDRControvérsia vinculada ao TEMA1065/STJ (ProAfR 96).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4660- Patente";"";""
"2833";"Controvérsia";"192";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2020.";"Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.";"";"Aplicação ou revisão do TEMA 652/STJ.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.Vide TEMA 652/STJ (tese firmada: ""Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado."").";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas";"941";"Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor."
"2835";"Controvérsia";"193";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"(Im)possibilidade de compensação de débitos relativos às contribuições sociais que eram administradas pela extinta Receita Previdenciária - e, portanto, ainda são regidos pelo art. 66 da Lei n. 8.383/91 - com os demais tributos de espécies administrados pela Secretaria Receita Federal do Brasil.";"";"A situação a presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 10/09/2020, 1/2/2021 e 26/03/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5994- Compensação, 6033- Contribuições Sociais";"";""
"2861";"Controvérsia";"194";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/4/2021.";"Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, §1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.	Controvérsia vinculada ao TEMA 1085/STJ (ProAfR 117).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9607- Contratos Bancários";"";""
"2881";"Controvérsia";"195";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2020.Situação alterada de cancelada para pendente em: 21/11/2022.Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/11/2022.";"discutir, à luz do art. 65, III, d, do Código Penal, a possibilidade, ou não, de redução da pena na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal.Art. 65 do Código Penal - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;";"";"Superação ou distinção do Tema n. 190/STJ.Vide TEMA 190/STJ (tese firmada: ""O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal."").A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 1/7/2020 e 25/11/2022).";"";"";"";"545";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplicação da Pena";"158";"Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante."
"2882";"Controvérsia";"196";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/10/2020.";"Possibilidade ou desnecessidade de estipulação, no juízo criminal, de indenização mínima em razão do prejuízo causado à Fazenda Pública em delitos contra a ordem tributária.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9847- Previstos na Legislação Extravagante, 9874- Contra a Ordem Tributária";"";""
"2883";"Controvérsia";"197";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2020";"(Im)possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1066/STJ (ProAfR 99).Em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, o REsp 1.873.293/SP foi rejeitado da condição de representativo da controvérsia (decisão publicada no DJe de 6/10/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial";"";""
"2885";"Controvérsia";"198";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/10/2020";"(Im)possibilidade de soma das contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário base.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controvérsia vinculada ao TEMA 1070/STJ (ProAfR 102).O REsp 1.871.161/SC foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 23/09/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6160- Disposições Diversas Relativas às Prestações, 6165- Atividade concomitante";"";""
"2902";"Controvérsia";"199";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2021.";"Prevalência ou não do Código de Defesa do Consumidor em hipótese de rescisão do contrato de promessa e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1095/STJ (ProAfR 131).O REsp n. 1.873.334/SP teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais(decisão publicada no DJe de 17/9/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda, 7681- Obrigações, 7691- Inadimplemento, 10582- Rescisão / Resolução, 9580- Espécies de Contratos, 9582- Alienação Fiduciária";"";""
"2903";"Controvérsia";"200";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2020.Situação alterada de cancelada para pendente em: 25/10/2021.Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2021.";"Saber se, no crime de receptação, caso o bem tenha sido apreendido em poder do acusado, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 18/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 9694- Receptação, 11959- Receptação culposa";"";""
"2921";"Controvérsia";"201";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Abusividade ou não da negativa de custeio por operadora de plano de saúde de sessões ilimitadas de procedimentos (tais como terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia), além do limite anual previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de saúde, 11974- Cláusulas Abusivas, 7771- Contratos de Consumo";"";""
"2922";"Controvérsia";"202";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021Situação alterada de cancelada para vinculada a tema: 1/7/2021";"Termo final dos juros remuneratórios dos expurgos inflacionários incidentes em cadernetas de poupança.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1101/STJ (ProAfR 138).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 5632- Prescrição e Decadência";"";""
"2923";"Controvérsia";"203";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2020.";"a) Se é presumido o prejuízo do promitente comprador em decorrência do mero descumprimento do prazo de entrega do imóvel, gerando, para o promitente vendedor, a obrigação de pagamento de lucros cessantes durante o período de mora;b) Se deve ser considerado algum lapso temporal de tolerância para o atraso na entrega do imóvel (como os 180 dias consagrados jurisprudencialmente) para início do cálculo da reparação mensal a título de lucros cessantes;c) Se a presunção de prejuízo independe da destinação que se pretendesse dar ao imóvel quando da celebração do contrato de compra e venda (v.g. se para moradia ou investimento imobiliário);d) Se é presumido o dano moral no atraso da entrega de imóvel destinado à moradia ou se é necessária a aferição casuística para que se conclua sobre o dever de indenizar o promitente comprador por danos morais.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10433- Indenização por Dano Moral";"";""
"2924";"Controvérsia";"204";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"(Im)possibilidade de decretação de usucapião sobre imóveis hipotecados em razão de valores do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habitação, 10458- Usucapião Extraordinária";"";""
"2925";"Controvérsia";"205";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/10/2020.Situação alterada de cancelada para pendente em: 4/11/2021.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.";"A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1137/STJ (ProAfR 187).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 1/10/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7691- Inadimplemento";"";""
"2926";"Controvérsia";"206";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/4/2021.";"Possibilidade de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1086/STJ (ProAfR 120).AGU.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10258- Licenças / Afastamentos";"";""
"2928";"Controvérsia";"207";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"(Im)possibilidade de o Tribunal excluir da pronúncia a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal, referente à motivação torpe do crime, em razão de ciúme.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas nos DJes de 18/12/2020 e 2/2/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 3369- Crimes contra a vida";"";""
"2929";"Controvérsia";"208";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/9/2020";"Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal, no caso de alienações sucessivas (possível distinção do Tema repetitivo n. 243).";"";"Aplicação ou distinção do Tema n. 243/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 23/9/2020).Vide TEMA 243/STJ (tese firmada: ""Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9450- Fraude à Execução";"";""
"2930";"Controvérsia";"209";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/12/2020";"(Não) cabimento de reparação a título de dano moral in re ipsa em razão do atraso na baixa de gravame por instituição financeira de alienação fiduciária no registro de veículo automotor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1078/STJ (ProAfR 109).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9992- Indenização por Dano Moral, 9582- Alienação Fiduciária";"";""
"2931";"Controvérsia";"210";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2020.Situação alterada de cancelada para pendente em: 18/12/2020.Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Indenização prevista em seguro facultativo de veículo em caso de sinistro causado pelo segurado, ou terceiro condutor por ele indicado, em estado de embriaguez.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9597- Seguro";"";""
"2932";"Controvérsia";"211";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"(Não) cabimento de reparação a título de dano moral em razão de negativa indevida ou injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde de cirurgia plástica pós-bariátrica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	O REsp n. 1.653.737/RJ teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais(decisão publicada no DJe de 18/12/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de saúde, 7779- Indenização por Dano Moral";"";""
"2933";"Controvérsia";"212";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/8/2021.";"Analisar se a existência de atos infracionais praticados pelo agente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	O REsp n. 1.883.161/DF teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais(decisão publicada no DJe de 1/2/2021).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9634- Ato Infracional, 10621- Aplicação da Pena, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"2934";"Controvérsia";"213";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de cancelada para pendente em: 26/2/2021.";"Obrigatoriedade ou não de a operadora de plano de saúde coletivo disponibilizar a comercialização de plano individual ou familiar a empregados como condição para cancelamento da apólice empresarial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6233- Planos de Saúde, 7771- Contratos de Consumo";"";""
"2945";"Controvérsia";"214";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculado a tema em: 3/12/2020";"(I)legalidade do ato de não concessão de progressão funcional, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), referentes a gastos com pessoal do ente público.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	Controvérsia vinculada ao TEMA 1075/STJ (ProAfR 107).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10954- Orçamento, 10219- Servidor Público Civil";"";""
"2946";"Controvérsia";"215";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Aprovação do plano de recuperação, enseja [ou não] a novação da obrigação executada e a  impossibilidade do prosseguimento da execução, uma vez que no plano de recuperação judicial da devedora principal foi estabelecida a impossibilidade de ser promovida execução contra terceiro garantidores.";"";"Aplicação ou revisão do Tema n. 885/STJ.Vide TEMA 885/STJ (tese firmada: ""A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005."")A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"2949";"Controvérsia";"216";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/2/2021.";"1) Se há necessidade ou não de comprovação prévia, desde o ajuizamento da ação, da qualidade de pescador profissional artesanal, mediante carteira válida emitida pelo Ministério da Pesca e relatório do exercício da atividade de pesca, como forma de demonstrar a legitimidade ativa, bem como se é admissível ou não a demonstração desse fato (qualidade de pescador profissional artesanal) no decorrer do processo, por todos os meios de prova admitidos em direito, e não apenas por intermédio dos documentos exigidos pelo juiz de primeira instância, que extinguiu o processo sem resolução do mérito; 2) se foi atendido ou não o princípio da dialeticidade.";"";"A situação a presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 10/02/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental";"";""
"2981";"Controvérsia";"217";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/2/2021";"Saber se o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (possível reafirmação ou superação do Tema repetitivo n. 625/STJ).";"";"Aplicação ou revisão do TEMA 625/STJ.Vide TEMA 625/STJ (tese firmada: ""O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional."")A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 12/11/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deserção";"";""
"2982";"Controvérsia";"218";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2021.";"Saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data da entrega da declaração mensal nos tributos recolhidos pelo Simples Nacional, momento em que se constitui o crédito tributário (possível distinção do Tema repetitivo n. 383/STJ).";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 24/5/2021).Aplicação ou revisão do TEMA 383/STJ.Vide TEMA 383/STJ (tese firmada: ""O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional."")";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 5978- Obrigação Tributária, 5986- Crédito Tributário";"";""
"2983";"Controvérsia";"219";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/3/2021";"Reconhecimento ou não do direito de pensionista de militar à inclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1080/STJ (ProAfR 112).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 6082- FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas";"";""
"3001";"Controvérsia";"220";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"(Im)possibilidade de penhora da própria unidade condominial geradora do débito em ação de cobrança na qual a(a) proprietário(a) não figurou como parte.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10463- Condomínio em Edifício, 10467- Despesas Condominiais";"";""
"3002";"Controvérsia";"221";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2021";"Data da integralização a ser considerada para cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA) no caso de contrato firmado por participante de Plano Comunitário de Telefonia (PCT).";"";"Aplicação, revisão ou distinção dos Temas n. 44, 45 e 46/STJ.Vide TEMAS 44, 45 e 46/STJ (tese firmada no tema 46: ""Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização""). A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 9617- Espécies de Sociedades, 9623- Anônima, 90002- Subscrição de Ações";"";""
"3007";"Controvérsia";"222";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/5/2022.";"Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção nos contratos de seguro habitacional obrigatório vinculados a imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, ainda que tenham sido revelados após a extinção do contrato.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Vide TEMA 1039/STJ.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 3/12/2021 e 19/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 4847- Seguro";"";""
"3008";"Controvérsia";"223";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários incidentes no imóvel em consequência de previsão editalícia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5978- Obrigação Tributária, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
"3010";"Controvérsia";"224";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/4/2021.";"Analisar se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1088/STJ (ProAfR 124).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10355- Transferência para reserva";"";""
"3011";"Controvérsia";"225";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Analisar se a recusa da seguradora ao pagamento de indenização de seguro de vida com fundamento em doença preexistente pressupõe ou não a realização de exame médio prévio ou comprovação de que o contrato foi celebrado pelo segurado com má-fé.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de saúde, 7771- Contratos de Consumo";"";""
"3012";"Controvérsia";"226";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4939- Desconsideração da Personalidade Jurídica";"";""
"3013";"Controvérsia";"227";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"Abusividade ou não de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde o implante de prótese ou órtese para procedimento cirúrgico e/ou não cirúrgico, necessário para assegurar o tratamento de enfermidades previstas pelo referido plano.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas nos DJee de 4/2/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de saúde, 7771- Contratos de Consumo";"";""
"3014";"Controvérsia";"228";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"(Im)possibilidade de negativa do plano de saúde à cobertura de tratamento multidisciplinar com metodologia ABA e outras terapias (fonoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia), não previstos no rol da ANS, a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 12486- Planos de saúde";"";""
"3015";"Controvérsia";"229";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 17/12/2021.";"(In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída pela Lei n. 9.961/2000.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1123/STJ (ProAfR 169).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5967- Taxa de Saúde Suplementar";"";""
"3016";"Controvérsia";"230";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021";"Definir a modalidade prescricional aplicável ao pedido de promoção e progressão funcional, concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 606.199/PR, julgado em sede de repercussão geral.";"";"Tema em IAC n. 03/TJPR (IAC 0005878.92.2008.8.16.0004/PR) - REsp em IACA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisão publicada no DJe de 1/2/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão";"";""
"3017";"Controvérsia";"231";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Saber se o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo lex specialis, prevalece sobre as regras de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente quando o feito envolver interesses de crianças e adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços de saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9895- Estatuto da criança e do adolescente, 10064- Saúde";"";""
"3019";"Controvérsia";"232";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.";"Definir a respeito da dispensa ou não do reexame necessário nas sentenças ilíquidas, cujo proveito econômico possua contornos de liquidez, nos casos em que a quantia é aferível por simples cálculos aritméticos e não alcança o valor de mil salários mínimos, nas causas previdenciárias e nas demais causas, tudo à luz das disposições do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil; e - Definir a respeito da subsistência ou não da Súmula 490 e do Tema 17, diante do advento do Novo Código de Processo Civil.";"";"AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"3021";"Controvérsia";"233";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 13/9/2021.";"Incidência (ou não) da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA1105/STJ (ProAfR 144).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10655- Honorários Advocatícios";"";""
"3022";"Controvérsia";"234";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2022.";"Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES, firmado para o custeio do curso de Medicina, em razão da extensão em residência médica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJe de 2/6/2022 e 1/7/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10029- Ensino Superior, 10031- Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa";"";""
"3023";"Controvérsia";"235";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/4/2021.";"Configura-se ou não dano moral indenizável a presença de corpo estranho em produto, quando não houve o seu consumo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 22/4/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 7779- Indenização por Dano Moral";"";""
"3024";"Controvérsia";"236";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.";"Viabilidade de consideração, como início de prova material, dos documentos em nome de terceiros, integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea, para fins de reconhecimento da condição de segurado especial.";"";"Tema em IRDR n. 21/TRF4 (IRDR 50328833320184040000/TRF4) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisão publicada no DJe de 26/11/2021 - ProAfR 145).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6183- Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)";"";""
"3025";"Controvérsia";"237";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 02/06/2021.";"Saber se o militar temporário afastado do serviço para tratamento médico deve se manter vinculado a instituição militar, fazendo jus à percepção de vencimentos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10349- Reforma";"";""
"3026";"Controvérsia";"238";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/5/2021.";"Possibilidade de candidato que obtém aprovação em concurso público o qual exige título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio com curso técnico em área específica, em assumir o cargo, caso não seja portador desse título, contudo detentor de diploma de nível superior na mesma área profissional.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada TEMA 1094/STJ (ProAfR 123).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10370- Concurso Público / Edital, 10380- Escolaridade";"";""
"3027";"Controvérsia";"239";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2021.";"Definir se o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta (possível distinção dos Temas repetitivos n. 446 e 447/STJ).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3632- Crimes de Trânsito";"";""
"3028";"Controvérsia";"240";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/4/2021.";"(im)possibilidade da causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal - CP (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1087/STJ (ProAfR 119).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9678- Roubo (art. 157), 9699- Roubo Majorado, 9675- Furto (art. 155)";"";""
"3029";"Controvérsia";"241";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/5/2021.";"A possibilidade de concessão de auxílio-transporte (previsto na MP nº 2.165-36/2001), independentemente do meio de transporte utilizado e de comprovação pelo servidor público federal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10306- Auxílio-transporte";"";""
"3030";"Controvérsia";"242";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/5/2021.";"A convenção condominial pode ou não instituir o rateio das despesas condominiais de acordo com a proporção das frações ideias dos imóveis.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10462- Condomínio";"";""
"3031";"Controvérsia";"243";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/3/2021";"Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério ""pico de ruído"").";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.	Controvérsia vinculada ao TEMA 1083/STJ (ProAfR 116).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"3032";"Controvérsia";"244";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/06/2021.";"Possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1098/STJ (ProAfR 134).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4368- Denúncia/Queixa, 4370- Recebimento";"";""
"3037";"Controvérsia";"245";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/4/2021.";"Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1089/STJ (ProAfR 126).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"3038";"Controvérsia";"246";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/3/2021.";"Definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios da obrigação principal.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 24/3/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Bancários, 11807- Tarifas";"";""
"3039";"Controvérsia";"247";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"1. O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo qüinqüenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.	";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1150/STJ (ProAfR 178).O Ministro relator da controvérsia, com fundamento na decisão proferida nos autos da SIRDR n. 71/TO pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, assentou que ""ao acolher o pedido de suspensão nacional dos processos relacionados ao PASEP, nos termos do art. 271-A, § 3º, do RISTJ, o eminente Ministro consignou que a ordem de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs admitidos: 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI"", e determinou ""a suspensão do julgamento do presente recurso até que, conforme determinado, ocorra o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs retromencionados"" (Decisões publicadas no DJe 31/5/2021).Vide SIRDR 9/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 6042- PASEP";"";""
"3040";"Controvérsia";"248";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 11/5/2021.";"Dever da seguradora de prestar informações claras ao segurado a respeito da modalidade de  cobertura contratada e suas consequências, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo, esclarecendo, previamente, ao consumidor e ao estipulante sobre os produtos que oferece e os existentes no mercado, de modo a não induzi-los em erro.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 11/5/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9597- Seguro";"";""
"3041";"Controvérsia";"249";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2021.";"Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, § 2º, do CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, e/ou b) a dívida for relativa a honorários advocatícios.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação ";"";""
"3042";"Controvérsia";"250";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.";"Termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1133/STJ (ProAfR 181).O REsp n. 1.893.627/SP teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 18/02/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
"3043";"Controvérsia";"251";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/5/2021.";"(Im)possibilidade da União Federal realizar pedido de habilitação de crédito em juízo falimentar quando pendente execução fiscal do mesmo crédito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1092/STJ (ProAfR 128).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4993- Recuperação judicial e Falência, 5986- Crédito Tributário";"";""
"3044";"Controvérsia";"252";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 31/8/2021.";"(In)aplicabilidade da Lei n. 1.234/50 que prevê jornada de trabalho reduzida de 24 horas semanais, aos servidores públicos civis que operam, de forma habitual, diretamente com raios-x e substâncias radioativas.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 30/08/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"3045";"Controvérsia";"253";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2021.";"Possibilidade de mitigação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê expressamente a solidariedade responsável pelo antigo e atual proprietários de veículo com multas pendentes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10023- Multas e demais Sanções";"";""
"3046";"Controvérsia";"254";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/2/2021	";"Possibilidade de desconto em folha de pagamento de militar das Forças Armadas correspondendo ao máximo de 70% de sua remuneração ou proventos a título de empéstimo consignado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 28/2/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 7681- Obrigações, 10592- Desconto em folha de pagamento";"";""
"3061";"Controvérsia";"255";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/8/2021.";"Analisar se os profissionais que concluíram o Curso de Técnico de Contabilidade ou Superior antes do advento da Lei n. 12.249/2010, possuem direito adquirido ao exercício da profissão, bem como o direito ao registro no Conselho Regional de Contabilidade, sem a existência da realização do Exame de Suficiência.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas nos DJes de 19/5/2021 e 5/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10167- Registro Profissional";"";""
"3062";"Controvérsia";"256";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 02/06/2021.";"Cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em sede de execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7º, do CPC/2015.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios, 10672- Precatório";"";""
"3063";"Controvérsia";"257";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/4/2021.";"Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel sem edificação, com restituição das parcelas pagas pelo comprador, enseja no pagamento de indenização pelo tempo de ocupação/fruição.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e AccordesA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 23/4/2021 e 29/4/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10582- Rescisão / Resolução";"";""
"3064";"Controvérsia";"258";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/5/2021.";"Se a incidência do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento e se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1093/STJ (ProAfR 130).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
"3065";"Controvérsia";"259";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/6/2021.Situação alterada de cancelada para pendente em:14/6/2022.Situação alterada de pendente para vinculada a Tema em 23/1/2023.";"Definir se é possível ao magistrado fixar critérios objetivos para a análise, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, dos pressupostos necessários à concessão de justiça gratuita, ou se o exame deve ser feito com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos e caso seja possível a utilização de critérios objetivos no exame da hipossuficiência, se a Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que adota a renda mensal de 03 salários mínimos como limite máximo apto a gerar presunção da pessoa economicamente necessitada, é parâmetro idôneo a ser utilizado.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1178/STJA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 4/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8843- Assistência Judiciária Gratuita";"";""
"3066";"Controvérsia";"260";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/12/2021.";"É aplicável o CDC às relações entre a concessionária de serviços rodoviários e seus usuários.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1122/STJ (ProAfR 168).O REsp 1.908.716/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 3/5/2021), tendo o Min. Relator, no referido despacho, mantido a controvérsia na situação pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 10028- Serviços, 10073- Concessão / Permissão / Autorização";"";""
"3067";"Controvérsia";"261";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2021.";"Discussão sobre a necessidade de comprovação da dependência econômica da filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente, para fins de manutenção do pagamento da pensão temporária.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais Decisões publicadas no DJe de 22/03/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"3068";"Controvérsia";"262";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/10/2021.";"Possível distinção da matéria submetida a julgamento no TEMA 350/STF: a não conversão, pelo INSS, de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente pode ser considerada como indeferimento tácito da concessão deste e, consequentemente, dispensa o prévio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de ação judicial de forma direta.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 660/STJ.Vide TEMA 660/STJ (tese firmada: ""(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo"", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas ""as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014))""Em despacho publicada no DJe de 03/08/2021 houve determinação de ""supensão do prazo do art. 256-E do RISTJ"" até o cumprimento de providências determinandas no referido despacho. A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 14/10/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 7757- Auxílio-Doença Acidentário";"350";"Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário."
"3084";"Controvérsia";"263";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/05/2021.";"Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado não está vinculado a critérios puramente matemáticos, como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto). Todavia, em atenção os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia, a fixação da fração de aumento por cada circunstância judicial, no caso concreto, deve considerar: a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos .	A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 21/05/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplicação da Pena";"";""
"3085";"Controvérsia";"264";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/8/2021.";"Definir se os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas";"";""
"3086";"Controvérsia";"265";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2021";"Definir se é possível a aplicação, de forma extensiva, ao condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico do percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP para progressão de regime, ou se, antes a omissão legislativa, é aplicável o uso de analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V do referido artigo em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 6/4/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progressão de Regime";"";""
"3087";"Controvérsia";"266";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema: 1/7/2021";"Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1100/STJ (ProAfR 137).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescrição";"";""
"3074";"Controvérsia";"267";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.";"Controvérsia alusiva: a) às ações indenizatórias por dano moral propostas em decorrência do rompimento da barragem do Fundão, situada em Mariana/MG, e da consequente interrupção do fornecimento de água, bem como da dúvida sobre sua qualidade, após o retorno da captação e sua distribuição à população e b)  aferição da legitimidade ativa para propositura de tais ações.";"";"Tema em IRDR n. 41/TJMG (IRDR 1126962-87.2018.8.13.0000/MG) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 18/11/2022).Em decisão publicada no DJe de 29/6/21, o Min. Relator determinou ""a baixa do processo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que seja realizada a intimação das partes agravadas para oferecerem contrarrazões ao Agravo, nos termos do art. 1.042, §3º, do CPC"". Em decisão publicada no DJe de 24/2/22, o Min. Relator determinou nova baixa ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para  correção dos ""diversos documentos fora de ordem, o que prejudica a compreensão do processo, especialmente diante do seu volume, complexidade e importância"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 10433- Indenização por Dano Moral, 7761- Fornecimento de Água";"";""
"3075";"Controvérsia";"268";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2021.";"Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.	Controvérsia vinculada ao TEMA 1096/STJ (ProAfR 132).O REsp 1.925.444/BA foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 28/05/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa, 10012- Dano ao Erário";"";""
"3076";"Controvérsia";"269";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/6/2021";"Pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorrente de rescisão contratual por culpa da construtora, e qual o prazo prescricional incidente na espécie, se o de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, ou o prazo trienal objeto da tese firmada no REsp.1.551.956/SP do STJ (Tema 938), fundado na definição da responsabilidade pelo pagamento e no enriquecimento sem causa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1099/STJ (ProAfR 136).Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 938/STJ.Vide TEMA 938/STJ (tese firmada: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9588- Corretagem";"";""
"3077";"Controvérsia";"270";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/6/2021.";"A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes	A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 1/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor";"";""
"3088";"Controvérsia";"271";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2022.";"Definir se, em se tratando de relação privada, em que a Fazenda Pública Municipal assume obrigações com o particular e aceita os termos de convenção condominial (Súmula n. 260/STJ), deve prevalecer o que consta do respectivo instrumento, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, não havendo falar, no que diz respeito aos encargos decorrentes da mora, em incidência do disposto no artigo 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10462- Condomínio, 10467- Despesas Condominiais";"";""
"3089";"Controvérsia";"272";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 7/6/2021.";"(Im)possibilidade, na execução de alimentos, da penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 7/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5626- Família, 5779- Alimentos, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço";"";""
"3091";"Controvérsia";"273";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2022.";"Em caso de aposentadoria por idade, o período de auxílio-doença deve ser computado para efeitos de carência, se intercalado com períodos contributivos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais  (decisões publicadas nos DJes de 3/8/2021 e de 12/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6096- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), 6101- Auxílio por Incapacidade Temporária";"1125";"Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.
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"3079";"Controvérsia";"274";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/5/2021.";"1) Se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP.";"";"Tema em IRDR n. 15/TRF4 (IRDR 50033794720134047213/SC) - REsp em IRDRControvérsia vinculada ao TEMA 1090/STJ (ProAfR 125).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"3123";"Controvérsia";"275";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 27/08/2021.";"Abusividade ou não de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida de acordo com a faixa etária.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7621- Seguro, 11974- Cláusulas Abusivas";"";""
"3124";"Controvérsia";"276";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 02/06/2021.";"Os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas nos DJes de 29/4/2021 e 2/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5626- Família, 5779- Alimentos";"";""
"3125";"Controvérsia";"277";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2021";"(Im)possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 31/5/2021,  2/6/2021 e 29/6/21).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 10247- Auxílio-Reclusão";"";""
"3126";"Controvérsia";"278";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/9/2021.";"Incide - ou não - responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrente do tráfego de veículo de carga com excesso de peso nas rodovias federais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1104/STJ (ProAfR 143).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos";"";""
"3141";"Controvérsia";"279";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/11/2021.";"Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora para aumento da pena-base.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1110/STJ (ProAfR 154).O REsp n. 1.926.114/SC teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 10/9/2021), permanecendo a controvérsia na situação pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9678- Roubo (art. 157)";"";""
"3161";"Controvérsia";"280";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/08/2021.";"Possibilidade - ou não - de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Controvérsia vinculada ao TEMA 1102/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 10343- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993";"";""
"3162";"Controvérsia";"281";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/9/2021.Situação alterada de cancelada para pendente em: 12/11/2021.Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.";"Possibilidade de alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 02/02/2022).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6101- Auxílio por Incapacidade Temporária";"";""
"3183";"Controvérsia";"282";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.";"É assegurado aos Técnicos do Tesouro Nacional - TTN, o direito à percepçao da RAV (Retribuição Adicional Variável), no valor que lhe for atribuído discricionariamente pela Administração Pública, observado, como limite mínimo, o maior vencimento básico da categoria e, como limite máximo, o valor correspondente a oito vezes o limite mínimo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas nos DJe de 3/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10290- Gratificação de Incentivo";"";""
"3184";"Controvérsia";"283";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/08/2021.";"As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno somente sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997).";"";"AGU.Controvérsia vinculada ao TEMA 1103/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias";"";""
"3185";"Controvérsia";"284";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.Situação alterada de cancelada  para pendente em: 14/2/2022.Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/5/2022.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 24/3/2023.";"- Definir se a regra prevista no §13 do art. 9º, da Lei n. 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária; - Definir se a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no §13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011.-Definir se as alterações promovidas pela Lei 13.670/2018 na Lei 12.546/2011 podem ser aplicadas no mesmo ano de sua publicação.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.Controvérsia vinculada ao TEMA 1184/STJ (PROAFR 232).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6060- Contribuição sobre a folha de salários";"";""
"3186";"Controvérsia";"285";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/10/2021.";"Ocorre, ou não, a renúncia tácita à prescrição, nos termos doart. 191 do Código Civil, quando há o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Controvérsia vinculada ao TEMA 1109/STJ (ProAfR 151).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência";"";""
"3203";"Controvérsia";"286";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2021.";"- Definir se há interesse de agir quando se busca o reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em juízo e não apresentado no momento do requerimento administrativo. - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício revisado quando o beneficiário, muito embora já preenchesse os requisitos à época da formulação do requerimento administrativo, não apresentou todos os documentos necessários perante o INSS, considerando que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não temo condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controvérsia vinculada ao TEMA 1124/STJ (ProAfR 150).O REsp n. 1.894.637/ES teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais(decisão publicada no DJe de 30/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"3191";"Controvérsia";"287";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 11/11/2021.";"A base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudam por conta própria, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 11/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
"3192";"Controvérsia";"288";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/3/2022.";"""É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2° e 3º do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de  quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada.""";"";"Tema em IRDR n. 18/TRF4 (IRDRs n. 5044361-72.2017.4.04.0000/PR e n. 5048697-22.2017.4.04.0000/RS) REsp em IRDRAGU. A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 28/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10672- Precatório, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV";"28";"Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação."
"3193";"Controvérsia";"289";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/9/2021.";"(Im)possibilidade de manutenção da pena substitutiva quando a condenação à pena restritiva de direitos for posterior à privativa de liberdade, ao aferir, no momento da unificação, a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos .Controvérsia vinculada ao TEMA 1106/STJ (ProAfR 148).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
"3194";"Controvérsia";"290";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/4/2022.";"Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1138/STJ (ProAfR 188).O REsp 1.937.913/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 18/10/2021).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal, 3431- Estelionato";"";""
"3195";"Controvérsia";"291";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.";"Definir se pode o julgador, de ofício ou mediante impugnação da parte contrária, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, apesar da veracidade que possui a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 3/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8843- Assistência Judiciária Gratuita";"";""
"3196";"Controvérsia";"292";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 11/10/2021.";"a) Se é presumido o prejuízo do promitente comprador em decorrência do mero descumprimento do prazo de entrega do imóvel, gerando, para o promitente vendedor, a obrigação de pagamento de lucros cessantes durante o período de mora;b) Se deve ser considerado algum lapso temporal de tolerância para o atraso na entrega do imóvel (como os 180 dias consagrados jurisprudencialmente) para início do cálculo da reparação mensal a título de lucros cessantes;c) Se a presunção de prejuízo independe da destinação que se pretendesse dar ao imóvel quando da celebração do contrato de compra e venda (v. g. se para moradia ou investimento imobiliário);d) Se é presumido o dano moral no atraso da entrega de imóvel destinado à moradia ou se é necessária a aferição casuística para que se conclua sobre o dever de indenizar o promitente comprador por danos morais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 14066- Mora, 10433- Indenização por Dano Moral";"";""
"3197";"Controvérsia";"293";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.";"Possibilidade - ou não - do servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, poder usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do art. 77, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.112/90.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controvérsia vinculada ao TEMA 1135/STJ (ProAfR 177).Os REsp 1.907.149/PB, 1.907.638/CE, 1.908.022/CE foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisõs publicadas no DJe de 25/6/2021). O min. relator acolheu os embargos de declaração (DJe de 16/09/2021) para tornar sem efeito a decisão que negou provimento ao Recurso Especial nos REsps 1.908.022/CE e 1.907.638/CE.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10301- Férias, 10883- Fruição / Gozo";"";""
"3198";"Controvérsia";"294";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2021";"Legitimidade ou não de servidor, independentemente de filiação a sindicato representativo da categoria, para propor execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo com efeitos prospecivos e retroativos.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 21/6/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 13007- Mandado de Segurança Coletivo , 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10219- Servidor Público Civil";"";""
"3199";"Controvérsia";"295";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/9/2021.";"É possível o reconhecimento da confissão espontânea no procedimento do Tribunal do Júri, ainda que não haja discussão explícita nos debates.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 30/09/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3369- Crimes contra a vida";"";""
"3222";"Controvérsia";"296";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.";"A contratação de servidores sem concurso púlbico, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1108/STJ (ProAfR 149).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"3223";"Controvérsia";"297";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/10/2021.";"Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5954- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis";"";""
"3224";"Controvérsia";"298";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/8/2021";"Definir se, em virtude do falecimento do consignante, extingue-se a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas nos DJes de 9/8/2021 e 27/10/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9607- Contratos Bancários";"";""
"3225";"Controvérsia";"299";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 3/12/2021.";"A incolumidade do passageiro é ínsita ao contrato de transporte, caracterizando fortuito interno passível de indenização o assédio ou ato libidinoso cometido por terceiro transportado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9600- Transporte de Pessoas, 5851- Assédio Sexual";"";""
"3226";"Controvérsia";"300";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/9/2022.";"Natureza jurídica (material ou formal) do crime de apropriação indébita previdenciária. PROAFR";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1166/STJ (ProAfR 207).Os REsps 1.906.661/SP e 1.921.930/SP foram rejeitados em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 30/09/2021), permanecendo a controvérsia na situação pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9689- Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)";"";""
"3261";"Controvérsia";"301";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/3/2022.";"Aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.";"";"TEMA em IRDR n. 24/TJPR (IRDR n. 011751-70.2017.8.16.0000/PR e IRDR n. 0011579-31.2017.8.16.0000/PR) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 23/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indenização por Dano Moral, 7761- Fornecimento de Água";"";""
"3262";"Controvérsia";"302";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.";"Definir se, nos casos de sentença coletiva ilíquida, aplica-se o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de execuções individuais somente a partir do acordo coletivo que fixou os parâmetros da liquidação ou se da data do trânsito em julgado da sentença coletiva.";"";"Aplicação ou revisão do Tema n. 880/STJ.Vide TEMA 880/STJ (tese firmada: ""A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF"".)A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.Os REsp 1.924.777/MA e REsp 1.925.175/MA foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 19/8/2021 e 4/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 5632- Prescrição e Decadência";"";""
"3263";"Controvérsia";"303";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2022.";"Saber se é imprescritível - ou não - a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2ª da Lei n. 13.463/2017.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU. Controvérsia vinculada ao TEMA 1141/STJ (ProAfR 192).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV";"";""
"3264";"Controvérsia";"304";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.";"A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 3/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 13189- Impenhorabilidade ";"";""
"3265";"Controvérsia";"305";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2021.";"a)Termo inicial e extensão do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação individual na Justiça Comum Federal postulando diferenças de parcela remuneratória relativas ao período sob o regime estatutário, quando, em ação movida por Sindicato na Justiçado Trabalho, sobrevém decisão limitando a execução ao período anterior à Lei 8.112/90, no qual o servidor esteve vinculadoao regime celetista. (Ou, considerando que a matéria já foi objeto de inúmeros julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente: Termo inicial e extensão do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação individual na Justiça Comum Federal postulando diferenças de 'adiantamento do PCCS' relativas ao período sob o regime estatutário, tendo em vista a superveniência, na execução da sentença proferida na Reclamatória Trabalhista nº 8.157/97, dedecisão limitando o pagamento aos valores referentes ao período em que o servidor esteve vinculado ao regime celetista. b) Se o fato de a entidade pública para a qual foi posteriormente e distribuído o servidor não ter figurado como parte na demanda trabalhista originária resulta, no tocante às diferenças relativas ao respectivo vínculo, na contagem diferenciada do prazo prescricional da pretensão a ela dirigida. c) Termo final do direito aos valores decorrentes do reconhecimento dediferenças a título de 'adiantamento do PCCS'.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 1/9/2021).Expedido ofício n. 555/2022 - NUGEPNAC ao TRF4 comunicando o cancelamento da controvérsia.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão";"";""
"3266";"Controvérsia";"306";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.";"As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, de forma que o termo inicial dos juros e a correção monetária da multa civil fixados é a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.O REsp 1.934.378/PR foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 22/9/2021), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que ""a Comissão Gestora de Precedentes selecione em seu acervo - caso necessário por meio do sistema Athos - outros recursos que tratem de temática similar à enfrentada nos presentes autos, a fim de promover a sua afetação conjunta"" com o REsp 1.942.196/PR, permanecendo a controvérsia na situação pendente.Controvérsia vinculada ao TEMA 1128/STJ (ProAfR 171).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"3245";"Controvérsia";"307";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/11/2021.";"Definir a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.";"";"Aplicação ou revisão do TEMA 414/STJ.Controvérsia vinculada ao TEMA 414/STJ (ProAfR 163).Vide TEMA 414/STJ (tese firmada: ""Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido."")IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000/RJ (TJRJ)PROAFR 163.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7761- Fornecimento de Água";"";""
"3246";"Controvérsia";"308";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/11/2021.";"O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Controvérsia vinculada ao TEMA 1115/STJ (ProAfR 159).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6098- Rural (Art. 48/51)";"";""
"3247";"Controvérsia";"309";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/12/2021.";"É cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1119/STJ (ProAfR 166).O REsp 1.940.315/MG foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 3/11/2021), permanecendo a controvérisa na situação pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9607- Contratos Bancários";"";""
"3248";"Controvérsia";"310";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.";"Definir se a regulamentação administrativa da concessão da licença especial de militar implica renúncia à prescrição (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, art. 33 da MP n. 2.188/2001 e art. 191 do Código Civil/2002). Possível distinção do TEMA 516/STJ.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Aplicação ou distinção do Tema n. 516/STJ.Vide TEMA 516/STJ (tese firmada ""A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público"".)A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 28/9/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"3249";"Controvérsia";"311";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a Tema em: 15/10/2021.";"Possibilidade de se compensar a atenuante da confissão espontânea com o gênero da agravante da reincidência, irradiando seus efeitos para ambas as espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multirreincidência.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA585/STJ (ProAfR 153)Aplicação ou distinção do Tema n. 585/STJ.Vide TEMA 585/STJ (tese firmada: ""É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência"".)";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9633- DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 10621- Aplicação da Pena";"";""
"3250";"Controvérsia";"312";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/11/2021.";"Se, como a expedição da precatória que não suspenderá a instrução criminal, nos termos do § 1º do artigo 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza, ou não, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, e, se eventual alteração da ordem, implica ofensa ao contraditório e a ampla defesa.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1114/STJ (ProAfR 161).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal";"";""
"3251";"Controvérsia";"313";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.";"É legal e plenamente válido o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consigandos entre pessoas analfabetas e instituição financeiras, nos termos do art. 595 do Código Civil.";"";"Tema em IRDR n. 17 - TJCE (IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000/CE) - REsp em IRDRControvérsia vinculada ao TEMA 1116/STJ (ProAfR 160).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7752- Bancários, 11806- Empréstimo consignado";"";""
"3252";"Controvérsia";"314";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.";"Limites para o regular ingresso ao domicílio, considerando a existência de justa causa, crime permanente e/ou consentimento do morador como requisito de validade. Se há ônus estatal em comprovar a voluntariedade do consentimento do morador por meio de documentação idônea, que ultrapasse a mera declaração policial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7929- Prisão em flagrante";"";""
"3268";"Controvérsia";"315";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/11/2021.";"A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1111/STJ (ProAfR 157).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10441- Acidente de Trânsito, 14810- Acidente de Trabalho";"";""
"3253";"Controvérsia";"316";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/11/2021.";"1. Da sentença que homologa os cálculos e determina a expedição da requisição de pequeno valor ou de precatório, ainda que não haja menção expressa ao encerramento da execução, cabe apelação? 2. Nessa hipótese, em sendo interposto agravo de instrumento, é possível convertê-lo em apelação?";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 4/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10672- Precatório, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 9045- Recurso";"";""
"3254";"Controvérsia";"317";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.";"O prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previndenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Controvérsia vinculada ao TEMA 1117/STJ (ProAfR 155).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"3270";"Controvérsia";"318";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 3/11/2021.";"Possibilidade ou não de usucapir área de terra situada em loteamento irregular.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 3/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10447- Aquisição, 10458- Usucapião Extraordinária";"";""
"3256";"Controvérsia";"319";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.";"Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito no previsto no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.304/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1127/STJ (ProAfR 170).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 12775- DIREITO À EDUCAÇÃO, 12795- Acesso, 12805- Acesso sem Conclusão do Ensino Médio";"";""
"3257";"Controvérsia";"320";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/10/2021.";"Possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal quando decorrer o prazo superior ao quinquênio estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando há inércia do fisco antes mesmo da citação do executado e a demora na citação não puder ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula n. 106/STJ.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 25/10/2021).Aplicação ou revisão dos TEMA 566 a 571/STJ.Vide TEMA 566/STJ (tese fimarda: ""O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"").";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 12989- Execução Fiscal , 5992- Prescrição";"";""
"3281";"Controvérsia";"321";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.";"Definir se a Defensoria Pública possui o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a sua atuação se dá em face do ente federativo ao qual é parte integrante, considerando os reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, que assegurou autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 128/STJ.Vide TEMA 128/STJ (tese firmada: ""Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença).""A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 02/02/2022).";"";"";"";"421";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10087- Defensoria Pública, 12995- Honorários Advocatícios ";"";""
"3282";"Controvérsia";"322";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.";"a) Identificação do responsável por promover a recomposição da reserva matemática dos associados nos casos de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, em que houve a incorporação das horas extraordinárias habituais ao salário do participante de plano de previdênciaprivada complementar, por força de decisão da justiça trabalhista, ao argumento de que houve ato ilícito; e b) possibilidade, ou não, do recálculo do Benefício Especial Temporário e do Benefício Especial de Remuneração nessas hipóteses.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Ampliação ou revisão do Tema 955/STJ.Vide TEMA 955/STJ (tese firmada: ""I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar).""A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 02/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 7681- Obrigações, 4805- Previdência privada";"";""
"3272";"Controvérsia";"323";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.";"Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários incidentes no imóvel em consequência de previsão editalícia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1134/STJ (ProAfR 183).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
"3273";"Controvérsia";"324";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"A multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 4847- Seguro";"";""
"3274";"Controvérsia";"325";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.Situação alterada de cancelada para pendente  em: 3/8/2022.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/2/2023.";"Definir o marco inicial de contagem do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1006/STJ (ProAfR 231).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 08/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8928-  Prazo";"";""
"3283";"Controvérsia";"326";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/12/2021.";"A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando a instituição financeira atua como ""banco da montadora"", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do dispostono art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas nos DJes de 3/11/2021 e 9/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indenização por Dano Material, 10433- Indenização por Dano Moral, 7947- Fatos Jurídicos, 4701- Ato / Negócio Jurídico, 4706- Evicção ou Vicio Redibitório";"";""
"3284";"Controvérsia";"327";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2021.";"As questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória devem ser resolvidas, com primazia, pelo Juízo arbitral, de ofício ou por provocação das partes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 9/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos";"";""
"3276";"Controvérsia";"328";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/2/2022.";"Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras (O Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, assentou que a matéria não alcança estatura constitucional - TEMA 1.168/STF).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido";"1168";"Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras."
"3277";"Controvérsia";"329";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/12/2021.";"Possibilidade ou não de inclusão de rubricas que não integram a remuneração do servidor na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 2/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10258- Licenças / Afastamentos";"";""
"3278";"Controvérsia";"330";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/12/2021.";"A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 15/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 13189- Impenhorabilidade ";"";""
"3279";"Controvérsia";"331";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/4/2022.";"A perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 25/4/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 9189- Remição";"";""
"3301";"Controvérsia";"332";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"1) Possibilidade de aplicação da Lei n. 9.656/1998 a contrato de plano de saúde próprio de servidores públicos, mantido em regime de autogestão; 2) possibilidade de prorrogação do plano de saúde quando, não obstante o advento do termo final do contrato temporário junto à Administração Pública, o beneficiário estiver em tratamento médico.";"";"O REsp 1.925.791/PA foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisão publicada no DJe de 7/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10244- Assistência à Saúde";"";""
"3341";"Controvérsia";"333";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 6/10/2022.";"A operadora do plano de saúde é - ou não - obrigada a cobrir tratamento médico e/ou medicamentos que não estejam listados no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Ampliação da Controvérsia 80/STJ ""Legalidade e regularidade da negativa de tratamento médico, pelo plano de saúde, que não se encontra contido no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS.""Em decisão publicada no DJe de 14/2/2022, o Min. relator Marco Buzzi determinou o sobrestamento da controvérsia, ""tendo em conta o início do julgamento do ERESP 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, que deverá dirimir a controvérsia subjacente ao presente apelo nobre"" (REsp 1949597/SC).A situação a presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 6/10/2022, 7/10/2022 e 13/10/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 12486- Planos de saúde";"";""
"3322";"Controvérsia";"334";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 06/12/2021.";"Inaplicável o art. 215-A do CP para a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP, devendo ser observado o princípio da especialidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1121/STJ (ProAfR 164).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9742- Estupro, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 11456- Estupro de Vulnerável";"";""
"3343";"Controvérsia";"335";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.";"A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando a comprovação do envio ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária em garantia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1132/STJ (ProAfR 180).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9582- Alienação Fiduciária";"";""
"3344";"Controvérsia";"336";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/3/2022.";"A indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 2/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 9597- Seguro, 14694- DPVAT";"";""
"3323";"Controvérsia";"337";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2021.";"Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 (que garante na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitada à de Suboficial) e do art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001  (que garante o recebimento de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração, caso preenchidos os requisitos para transferência à inatividade até 29/12/2000) aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992, sem que isso implique em superposição de graus hierárquicos, por tratarem de benefícios jurídicos distintos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 9/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10325- Regime, 10334- Promoção";"";""
"3324";"Controvérsia";"338";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 06/12/2021.";"Não é possível, em nenhuma hipótese, a concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados detrabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.";"";"Tema em IRDR n. 2 (IRDR 023868-78.2020.8.24.0000 TJSC) - REsp em IRDR.Controvérsia vinculada ao TEMA 1120/STJ (ProAfR 165).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 10637- Remição";"";""
"3325";"Controvérsia";"339";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/3/2022.";"A alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes de sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.";"";"Tema em IRDR n. 26/TJSP (IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000/SP) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 15/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 9582- Alienação Fiduciária";"";""
"3326";"Controvérsia";"340";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"Possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança ou verbas salariais e previdenciárias para satisfação de crédito de natureza alimentícia.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1153/STJ (ProAfR 196)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 13019- Penhora de Salário / Proventos ";"";""
"3327";"Controvérsia";"341";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/11/2021.";"Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 5/11/2021).";"";"";"";"176";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Bancários";"";""
"3328";"Controvérsia";"342";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Se a Administração está sujeita ou não ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para alteração da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorrência de decisão judicial transitada em julgada.";"";"Os REsps 1.959.476/RN, 1.959.487/RN, 1.959.486/RN e 1.989.049/RN tiveram a qualidade de representativos da controvérsia rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 03/02/2022 e 03/08/2022), tendo sido determinado a comunicação ""ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em substituição, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma questão de direito, com o acompanhamento pela Comissão Gestora de Precedentes, e sem prejuízo de se proceder ao levantamento em outros tribunais"", permanecendo a controvérsia na situação pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10303- Adicional de Horas Extras";"";""
"3329";"Controvérsia";"343";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2022.";"Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.Controvérsia vinculada ao TEMA 1158/STJ (ProAfR 206).Os REsps 1.959.217/SP, 1.982.005/SP e 1.981.996/SP, foram rejeitados (decisões publicadas no DJe de 15/06/2022), em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 9582- Alienação Fiduciária";"";""
"3330";"Controvérsia";"344";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/2/2022.";"Em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1126/STJ (ProAfR 167).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 14930- Falta Grave, 10623- Prescrição";"";""
"3345";"Controvérsia";"345";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/2/2022.";"Necessidade da notificação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 04/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10939- Intimação / Notificação";"";""
"3346";"Controvérsia";"346";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Possibilidade de mitigação das exigências constantes da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) para a concessão, ao estrangeiro, de autorização para residência no Brasil visando à reunião familiar.";"";"Os REsps 1.954.023/SP, 1.954.046/SP, 1.991.399/SP e 2.008.720/SP tiveram a qualidade de representativos da controvérsia rejeitada em razão em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 03/02/2022), tendo sido determinado a comunicação ""ao Presidente do tribunal de origem para que remeta a esta Corte, em substituição, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma questão de direito, com o acompanhamento pela Comissão Gestora de Precedentes, e sem prejuízo de se proceder ao levantamento em outros tribunais"", permanecendo a controvérsia na situação pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6191- DIREITO INTERNACIONAL";"";""
"3347";"Controvérsia";"347";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/4/2022.";"Definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época em que concedido o benefício previdenciário (menor e maior valor teto), já que constituíam sistemática diferente daquela disposta na Lei 8.213/91, antes da vigência da CF/88.";"";"IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000/SP - TRF3 IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000/SC - TRF4AGU.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1140/STJ (ProAfR 186).O REsp 1960288/RS foi rejeitado da condição de representativo da controvérsia em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 11/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial";"";""
"3348";"Controvérsia";"348";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente  para cancelada em: 4/2/2022.";"Possibilidade de incidência da regra excepcional do artigo 535, § 8º, do Código de Processo Civil para determinação do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Rescisória com base no reconhecimento, pelo Órgão Especial de Tribunal de Justiça, de inconstitucionalidade de norma municipal.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 04/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12933- Ação Rescisória , 12970- Decadência , 12971- Decisão Rescindenda ";"";""
"3349";"Controvérsia";"349";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/2/2022.";"1) Necessidade ou não de indicação do Supervisor/Coordenador Médico-Pericial da União (Ministério da Economia) no respectivo Estado como autoridade coatora nos mandados de segurança em que se busca a fixação de prazo para a análise, pelo INSS, de requerimento administrativo de benefício previdenciário, quando se exigir a realização de perícia médica na esfera administrativa; 2) Prazo para o INSS analisar pedido administrativo de concessão ou revisão de benefício previdenciário.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada nos DJe de 14/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"1066";"Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.
"
"3350";"Controvérsia";"350";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/2/2022.";"1) Definir se a ação coletiva que envolva a prestação de serviço público concedido e o direito do consumidor é prejudicial à demanda individual com a mesma causa de pedir, mas com formulação de pedido de reparação por dano moral; 2) Definir se a suspensão das ações individuais prevista nas Teses 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça abrange a pretensão personalíssima de reparação do dano moral.";"";"Ampliação ou revisão do Tema 589/STJ.Vide TEMA 589/STJ (tese firmada: ""Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva).""A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada nos DJe de 14/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8939-  Suspensão do Processo";"";""
"3351";"Controvérsia";"351";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2022.";"Teses firmadas no IRDR julgado na origem:a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (T01) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante doimóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada;b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança, daí decorrente, a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução n°. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução n°. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica.";"";"TEMA em IRDR n. 4/TJPA (IRDR n. 0801251-63.2017.8.14.0000/PA) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 30/5/2022).Na decisão de 28/10/2021 (DJe 9/11/2021), o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ressaltou que ""a par da importância da própria questão meritória veiculada no recurso especial interposto contra acórdão de mérito do IRDR, há matéria processual preliminar que merece igualmente ser enfrentada sob a sistemática repetitiva do CPC/2015, com vistas a elucidar o entendimento desta Corte de Justiça quanto à admissibilidade - ou não - do denominado procedimento modelo no IRDR.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7760- Fornecimento de Energia Elétrica";"";""
"3353";"Controvérsia";"352";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/5/2022.";"Teses fixadas pelo TJGO no julgamento do IRDR:""1 - A demora excessiva na prestação dos serviços bancários presenciais em prazo superior aos definidos em legislação específica gera dano moral passível de reparação; 2 - Em casos que tais, o dano moral é presumido e, portanto, prescinde de prova de sua ocorrência por parte do consumidor.""";"";"Tema em IRDR n. 12/TJGO (IRDR n. 5273333.26.2019.8.09.0000/GO) - REsp em IRDRControvérsia vinculada ao TEMA 1156/STJ (ProAfR 203).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11864- Irregularidade no atendimento";"";""
"3354";"Controvérsia";"353";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos  - GL MPF1.Sobrestado pelo TEMA 1.199/STF.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"1199";"Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo ? dolo ? para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente."
"3355";"Controvérsia";"354";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Definir a incidência da preclusão quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de sentença e a parte exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 506/STJ.Vide TEMA 506/STJ (tese firmada: ""Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (...) Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito).""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 13024- Preclusão / Coisa Julgada, 10655- Honorários Advocatícios, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"3356";"Controvérsia";"355";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/3/2022.";"Definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC/15 deve ser aplicada sempre que o resultado do julgamento do recurso for não unânime, sendo prescindível a reforma da sentença.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 23/3/2022 e 29/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"3357";"Controvérsia";"356";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2022.";"Os imóveis residenciais de alto padrão ou luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei n. 8.009/90.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.O REsp 1.963.856/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 11/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 12935- Bem de Família Legal";"";""
"3336";"Controvérsia";"357";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2021.";"Definir os requisitos de admissibilidade para a instauração do Incidente de Assunção de Competência (interpretação do artigo 947 do Código de processo Civil).";"";"Tema em IAC n. 11/TJPR (IAC 0000511-16.2019.8.16.0000/PR) - REsp em IACA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisão publicada no DJe de 29/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12963- Condições da Ação";"";""
"3337";"Controvérsia";"358";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/2/2021.";"Exclusão ou não do ICMS-ST, no regime de substituição tributária progressiva, da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1125/STJ (ProAfR 169).Os REsps 1.924.373/RS  e 1.936.822/RS foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 01/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5981- Substituição Tributária, 6008- Base de Cálculo, 6039- PIS, 6035- Cofins";"69";"Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS."
"3338";"Controvérsia";"359";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.";"Teses fixadas pelo TJRJ no julgamento do IRDR:""1 - As progressões por tempo de serviço, e as promoções, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da LC 100/2009 e regulamentadas pela LC 135/2014 terão como termo inicial o capitulado pelo art. 12, incisos III e IV desta última lei complementar municipal; 2 - Em obediência à Súmula Vinculante no. 37, quaisquer enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da GM-RIO não poderão ser entendidos de forma retroativa; não sendo devidas quaisquer diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do art. 16 da LC municipal 100/2009 e o termo inicial de vigência da LC municipal 135/2014. 3 - A remuneração dos integrantes da GM-RIO, bem como seu realinhamento, ocorrerá nos exatos termos dos arts. 13 e ss. da LC 135/2014.""";"";"Tema em IRDR n. 4/TJRJ  (IRDR n. 0030581-37.2016.8.19.0000/RJ) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisão publicada no DJe de 26/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10221- Isonomia/Equivalência Salarial";"";""
"3339";"Controvérsia";"360";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/2/2022.";"Aferir se a expedição do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS importou ou não na interrupção do prazo prescricional para a revisão dos benefícios previdenciários, nos moldes do art.29, II, da Lei n. 8.213/1991 e, em caso afirmativo, se tal prazo prescricional recomeçou a correr pela metade, nos termos dos artigos 1º, 8º e 9º, todos do Decreto n. 20.910/1932.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 16/2/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie";"";""
"3361";"Controvérsia";"361";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/11/2021.";"Possibilidade de utilização, pela Administração, de valores do transporte de aplicativo de mobilidade urbana (UBER, 99POP, etc.), para fins de servir como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 30/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10306- Auxílio-transporte";"";""
"3362";"Controvérsia";"362";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2021.";"Necessário definir se: a) perda da condição de dependente da filha solteira somente ocorreria se for ocupante de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958; ou b) se, conforme defende a União, o dispositivo deve ser interpretado do modo como fez o Tribunal de Contas da união, em seu acórdão 2.780/2016, que o teria adequado aos dias atuais, de modo que a condição resolutiva se aperfeiçoaria mediante qualquer outro fato que denote o fim da dependência econômica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 26/11/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10253- Restabelecimento";"";""
"3363";"Controvérsia";"363";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2022.";"Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual.";"";"Os REsp 1.957.526/SP e REsp 1.957.527/SP foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada nos DJe de 4/5/2022).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis. Em todos os feitos há decisão do Min. relator, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ, rejeitando a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia, após a certidão de rejeição tácita.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4264- Nulidade";"";""
"3340";"Controvérsia";"364";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/98, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1149/STJ (ProAfR 175).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins";"";""
"3381";"Controvérsia";"365";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/8/2022.";"Definir se o termo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é o trânsito em julgado para a acusação ou o trânsito em julgado para ambas as partes (art. 112, inciso I, do Código Penal).";"";"O REsp 1.961.971/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 14/2/2022).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10623- Prescrição";"";""
"3382";"Controvérsia";"366";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de desenvolvimento Energético - CDE. 2) Mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.";"";"Tema em IRDR n. 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS)Controvérsia vinculada ao TEMA 1148/STJ (ProAfR 174).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10073- Concessão / Permissão / Autorização, 10075- Energia Elétrica";"";""
"3383";"Controvérsia";"367";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 7/12/2021.";"É - ou não - autorizado ao representante do Parquet que oficia no segundo grau de jurisdição apresentar contrarrazões recursais, em substituição ao órgão de acusação originário, no primeiro grau (art. 600, § 4º, do CPP).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 7/12/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"3384";"Controvérsia";"368";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Teses fixadas pelo TRF4 no julgamento do IRDR:""- Ausente qualquer vício na manifestação de vontade do devedor no ato da contratação, não há impedimento para o desconto de consignações voluntárias em folha de pagamento, respeitados oslimites estabelecidos nas normas específicas dos entes federativos aos quais vinculados os servidores públicos. - Ausente legislação específica, o limite a ser observado é de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do mutuário, descontadas as consignações obrigatórias. - No caso específico do Município de Porto Alegre, hígido o Decreto Municipal 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual, até sua modificação pelo Decreto 20.211, de 13 de março de 2019, estabelecia limitação garantindo ao servidor, no caso de consignação voluntária, o direito ao recebimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da remuneração, abatidos os descontos compulsórios.""";"";"Tema em IRDR n. 20/TRF4 (IRDR 5065659-23.2017.4.04.0000/RS) - REsp em IRDR. Vide TEMA 1085/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9607- Contratos Bancários";"";""
"3385";"Controvérsia";"369";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.";"i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18(dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em datadistinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01.01.2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n. 13.324/2016.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1129/STJ (ProAfR 172).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10220- Regime Estatutário, 10236- Promoção / Ascensão";"";""
"3386";"Controvérsia";"370";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2022.";"Os recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não vinculadas ao custeio da educação básica, tais como honorários advocatícios.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6071- Contribuições Especiais, 6077- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério";"";""
"3401";"Controvérsia";"371";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/5/2022.";"Saber se o adimplemento da pena de multa é, ou não, um dos requisitos para o deferimento do pedido de progressão de regime.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1152/STJ (ProAfr 193).Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progressão de Regime, 7792- Pena de Multa";"";""
"3402";"Controvérsia";"372";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/2/2022.Situação alterada de cancelada  para pendente em: 3/8/2022.";"Prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 17/2/2022).AGU.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14856- Habilitação de Herdeiros";"";""
"3403";"Controvérsia";"373";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2022.";"Aferir se, além da necessidade de pedido expresso e formal do ofendido ou do Ministério Público, há necessidade de indicação do valor da indenização e de produção probatória específica, a fim de possibilitar a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Civil.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10439- Indenização por Dano Material, 8990- Provas";"";""
"3404";"Controvérsia";"374";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/3/2022.";"É dispensável a inscrição no CadÚnico, quando comprovados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomado como impedimento ao reconhecimento do direito ao segurado facultativo de baixa renda, para fins de concessão de benefício de incapacidade.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos -PGF.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 25/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86)";"";""
"3405";"Controvérsia";"375";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/3/2022.";"Somente ocorrerá a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973) quando a citação da parte legítima ocorrer dentro do prazo prescricional.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 928/STJ.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 928/STJ (tese firmada: ""Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados).""Controvérsia vinculada ao TEMA 1131 (ProAfR 176).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10938- Citação, 13305- Suspensão / Interrupção";"";""
"3406";"Controvérsia";"376";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissivel cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.O REsp 1.9533.58/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 27/4/2022), tendo a Min. Relatora, no referido despacho, determinado que seja solicitado ""aos Tribunais de Apelação - inclusive ao Tribunal a quo -, a remessa de pelo menos mais um Recurso Especial apto, representativo da controvérsia, que verse sobre o tema: ""as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor"", permanecendo a controvérsia na situação pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10110- DIREITO AMBIENTAL, 9994- Indenização por Dano Ambiental, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva";"";""
"3407";"Controvérsia";"377";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/8/2022.";"Definir o enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária no conceito de produção ""cerealista"", no sistema agropecuário da soja, para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e COFINS de que trata o art. 8º, § 1º, I, § 4º, I, da Lei n. 10.925/2004.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais  (decisão publicada no DJe de 24/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
"3390";"Controvérsia";"378";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/4/2023.";"O delito de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1192/STJ (ProAfR 233).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9699- Roubo Majorado";"";""
"3391";"Controvérsia";"379";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/5/2022.";"Possibilidade de reconhecimento de tempo especial de atividade exercida na qualidade de contribuinte individual.";"";"AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 4/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6182- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial";"";""
"3392";"Controvérsia";"380";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.";"Saber se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1130/STJ (ProAfR 173).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12943- Processo Coletivo , 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"3393";"Controvérsia";"381";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/5/2022.";"Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, são ou não suficientes para afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1154/STJ (ProAfR 201).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"3461";"Controvérsia";"382";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/5/2022.Situação alterada de cancelada para pendente em: 22/8/2022.Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/3/2023.";"Possibilidade - ou não - de se exigir o diploma estrangeiro, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, no ato de inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação (Revalida), conforme previsão editalícia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 14/3/2023).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10370- Concurso Público / Edital";"";""
"3463";"Controvérsia";"383";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.";"Possibilidade de ajuizamento de Ação Rescisória, com base nos artigos 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, e 966, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, por pescadores e marisqueiros em face da Petrobrás, para discutir o termo inicial dos juros moratórios fixados nasações indenizatórias relativas ao acidente (Códigos de ambiental ocorrido no litoral do Paraná (Paranaguá e Antonina) no ano de 2001.";"";"Tema em IAC n. 4/TJPR (IAC 0000511-16.2019.8.16.0000/PR) - REsp em IACVide TEMA 440/STJ.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"54";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12933- Ação Rescisória , 12957- Cabimento , 13216- Juros de Mora, 10438- Dano Ambiental";"";""
"3464";"Controvérsia";"384";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.";"É necessário definir: a) O termo inicial de contagem da prescrição, tendo em mira o teor do art. 6º, §3º, da Lei n. 9.424/96, do art. 3º do Decreto n. 20.910/32 e do art. 3º, §§4º, 5º e 6º do Decreto n. 2.264/97 e b) A forma de incidência da prescrição, se mensal ou anual, ante o texto do art. 6º, §3º, da Lei n. 9.424/96, do art. 3º do Decreto n. 20.910/32 e o art. 3º, §§4º, 5º e 6º do Decreto n. 2.264/97.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9149- Valor da Execução / Cálculo / Atualização, 9149- Valor da Execução / Cálculo / Atualização";"810";"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme  previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009."
"3465";"Controvérsia";"385";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.";"O titular do crédito que voluntariamente se exclui do plano recuperacional da empresa executada detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito tardiamente ou promover a execução individual, após o encerramento da recuperação judicial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência";"";""
"3466";"Controvérsia";"386";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"O auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído na base de cálculo do salário de contribuição para efeito de incidência do FGTS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Os REsps 1.958.644/SP, 1.962.046/SP e 1.965.267/SP foram rejeitados em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 25/2/2022), permanecendo a controvérsia na situação pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6071- Contribuições Especiais, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço";"";""
"3467";"Controvérsia";"387";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.";"Definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente as receitas referentes ao laudêmio.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1142/STJ (ProAfR 191).O REsp 1.944.979/SP foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 22/02/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10088- Domínio Público, 10089- Bens Públicos, 10401- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro";"";""
"3468";"Controvérsia";"388";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/12/2022.";"A legitimação extraordinária (dos sindicatos) com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1175/STJ (ProAfR 223).Em despacho publicado no DJe de 10/03/2022, o Ministro relator declarou a Incompetência da 2ª seção e determinou a distribuição a um dos Ministros da 1ª seção.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substituição Processual, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"3482";"Controvérsia";"389";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/4/2022.";"Possibilidade das ações penais em andamento e dos inquéritos policiais constituírem, isoladamente, fundamento idôneo para o afastamento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1139/STJ (ProAfR 189).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins";"";""
"3483";"Controvérsia";"390";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/3/2022.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 13/5/2022.";"É possível a utilização do tempo de cumprimento da medida de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1155/STJ (ProAfR 200).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 10/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comutação de Pena";"";""
"3484";"Controvérsia";"391";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.";"(Im)possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Vide TEMA 896/STJControvérsia vinculada ao TEMA 1162/STJ (ProAfR 213).Os REsps 1.950.726/SP e 1.968.242/RS  foram rejeitados em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 22/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 10247- Auxílio-Reclusão";"89";"Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão."
"3484";"Controvérsia";"391";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.";"(Im)possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Vide TEMA 896/STJControvérsia vinculada ao TEMA 1162/STJ (ProAfR 213).Os REsps 1.950.726/SP e 1.968.242/RS  foram rejeitados em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 22/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 10247- Auxílio-Reclusão";"1017";"Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão. "
"3485";"Controvérsia";"392";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/3/2022.";"Possibilidade, ou não, de o filho inválido, maior de 21 anos de idade ou emancipado, ser considerado dependente para fins de concessão de pensão por morte ou auxílio-reclusão, quando estiver em gozo de aposentadoria por invalidez ou outro benefício substitutivo da renda na data do óbito do instituidor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGF - AGU.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 3/3/2022 e 25/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 10247- Auxílio-Reclusão, 14826- Filho Maior e Inválido";"";""
"3486";"Controvérsia";"393";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2022.";"Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1168/STJ (ProAfR 214).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente";"";""
"3501";"Controvérsia";"394";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2022.";"Incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-educação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias";"";""
"3502";"Controvérsia";"395";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2022.";"Definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios nas ações objetivando o cumprimento de decisão condenatória proferida em ação coletiva, quando a parte executada não é a Fazenda Pública (ou a ela não se equipara), independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"3503";"Controvérsia";"396";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Pagamento do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei n. 8.112/90.";"";"Os REsps 1.972.326/RN, 1.972.255/RN e 1.972.258/RN foram decididos monocraticamente pelo relator, logo prejudicada a análise deles como representativos da controvérsia (Decisões publicadas nos DJes de 7/3/2022 e 22/3/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10308- Adicional de Serviço Noturno";"";""
"3504";"Controvérsia";"397";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2022.";"Possibilidade ou não de indeferimento do pedido de seguro-desemprego em razão da sua postulação fora do prazo de 120 dias previsto em Resolução do CODEFAT, considerando a ausência de previsão para tanto na Lei n. 7.998/1990.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - GL União 13.Controvérsia vinculada ao TEMA 1136/STJ (ProAfR 184).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10181- Seguro desemprego, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública";"";""
"3505";"Controvérsia";"398";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/5/2022.";"Definir se é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32, e não o disposto no Código Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n. 9.656/98.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1147/STJ (ProAfR 185).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 12516- Ressarcimento do SUS";"";""
"3506";"Controvérsia";"399";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.";"O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial ou no caso de pequena quantidade de cigarros, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1143/STJ (ProAfR 194).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, 3574- Contrabando ou descaminho, 10615- Princípio da Insignificância";"";""
"3507";"Controvérsia";"400";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.";"Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei não faz referência ao local do crime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1144/STJ (ProAfR 195).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 3417- Furto Qualificado";"";""
"3491";"Controvérsia";"401";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2022.";"- Definir qual o efeito da edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS na fixação do termo a quo da contagem da prescrição da pretensão de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.04.02.5101.- Uma vez estabelecido que o referido ato administrativo configurou cumprimento da obrigação de fazer e, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, obstou a fluência do prazo prescricional, definir se o prazo prescricional teve início com a edição do memorando ou com a sua juntada aos autos.- E, caso seja entendido que o citado ato administrativo importou em interrupção da prescrição, definir se o prazo prescricional retomou a sua contagem pela metade ou de forma integral.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 21/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"3492";"Controvérsia";"402";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Para percepção de pensão por morte, a habilitação posterior de dependente incapaz, quando houver outro dependente, deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes - AGU.Os REsps 1.965.662/RS, 1.957.675/SP, 1.954.005/MG, 1.932.993/SP, 1.959.612/RS, 2.018.858/PR, 2.007.433SP e 2.012.498/PR foram rejeitados (decisões publicadas no DJ de 2/6/2022, 23/11/2022 e 07/12/2022), em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, permanecendo a controvérsia na situação ""pendente"" em razão do despacho da Min. Relatora que determina que sejam solicitados ""aos Tribunais de Apelação - inclusive ao Tribunal a quo -, a remessa de pelo menos mais dois Recursos Especiais aptos, representativos da controvérsia, que tratem do termo inicial do benefício de pensão por morte, formulado a destempo por dependente incapaz (habilitação tardia), quando já houver outro beneficiário percebendo o benefício"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9), 6094- Benefícios em Espécie";"";""
"3509";"Controvérsia";"403";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/10/2022.";"Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes. Controvérsia vinculada ao TEMA 1167/STJ (ProAfR 208).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
"3494";"Controvérsia";"404";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/10/2022.";"Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA1170/STJ (ProAfR 221).O Ministro relator determinou, no REsp 1.973.730/GO, em despacho publicado no DJe de 31/5/2022, ""a baixa dos autos em diligência"" e solicitou novos representativos da controvérsias.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6048- Contribuições Previdenciárias";"";""
"3495";"Controvérsia";"405";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"ituação alterada de pendente para cancelada em: 17/6/2022.";"Definir os diversos desdobramentos jurídicos do suposto uso indevido de dados biográficos deprofissionais do futebol, na maioria das vezes ex-atletas residentes em diversos estados da Federação, nos jogos Football Manager (""FM""), da Sega, bem como daqueles comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands Bv, Electronic Arts Limited, Fifpro Commercial Enterprises B.V. e Konami Digital Entertainment, como: (i) competência territorial; (ii) legitimidade passiva; (iii) documentação essencial à propositura da ação; (iv) prescrição; (v) ocorrência ou não de 'supressio'; (vi) possibilidade de violação ao direito de imagem apenas com o uso de desígnios representativos dos jogadores; e (vii) a ocorrência ou não de fato de terceiro como excludente de nexo causal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide SIRDR 10/STJA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1.657.804 - decisão publicada no DJe de 17/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indenização por Dano Moral";"";""
"3510";"Controvérsia";"406";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 16/9/2022.";"A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1165/STJ (ProAfR 212).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10636- Livramento condicional, 10635- Progressão de Regime";"";""
"3496";"Controvérsia";"407";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendentepara cancelada em: 14/6/2022.";"Definir se é possível a inscrição no certame seletivo destinado ao preenchimento das vagas do Programa ""Mais Médicos"" sem a prévia comprovação da habilitação do exercício da medicina no exterior e do diploma de conclusão da graduação em Medicina, postergando tal exigência até o início das atividades de aperfeiçoamento no Município de lotação, permitindo-se, assim, que os candidatos que não preencheram estes requisitos no início do processo seriado participem de todas as suas fases.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (REsp 1.657.804 - decisão publicada no DJe de 14/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10370- Concurso Público / Edital, 10372- Inscrição / Documentação";"";""
"3497";"Controvérsia";"408";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/5/2022.";"Definir se é possível a retenção das arras confirmatórias em caso de rescisão contratual.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 26/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 7701- Arras ou Sinal";"";""
"3498";"Controvérsia";"409";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para canceladaem: 17/5/2022.";"Definir se o direito do(a) servidor(a) aos efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional tem como termo inicial a data do implemento dos requisitos previstos nas normas de regência ou a data do requerimento administrativo ou a data da sua respectiva homologação pela Comissão responsável.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 17/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"3511";"Controvérsia";"410";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.";"Definir se os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cálculo do PIS  e da COFINS.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6008- Base de Cálculo, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
"3512";"Controvérsia";"411";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.";"Definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Controvérsia vinculada ao TEMA 1188/STJ (PROAFR 245).Os REsp 1.978.156/SP, REsp 1.970.560/SP, REsp 1.971.813/SP, REsp 1.999.126/RS, REsp 2.000.508/SC, REsp 2.040.538/SP e 2060088/SP foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 19/5/2022 24/5/2022, 03/10/2022 e 23/02/2023), mantendo-se a controvérsia na situação pendente em razão do despacho no REsp 1.938.265/MG, que solicitou ""ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas NUGEPNAC que busque outro(s) processo(s), com idêntica temática, para integrar a controvérsia 411/STJ juntamente com o presente recurso especial, assim como seja suspenso o prazo previsto no art. 256-E do Regimento Interno do STJ"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), 6181- Tempo de serviço";"";""
"3513";"Controvérsia";"412";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Aplicabilidade - ou não - da prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 quando decorridos mais de 5 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício previdenciário e o ajuizamento da ação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Os REsps n. 1.952.497/PE, 1.958.284/SP, 1.962.847/SP e 2.032.375PR tiveram suas indicações rejeitadas em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 27/6/2022), tendo a Min. Relatora, no referido despacho, determinado que seja solicitado ""aos Tribunais de Apelação - inclusive ao Tribunal a quo -, a remessa de pelo menos mais dois Recursos Especiais aptos, representativos da controvérsia, que tratem da aplicação da prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 quando decorrem mais de 5 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação"", permanecendo a controvérsia na situação pendente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 5632- Prescrição e Decadência, 6094- Benefícios em Espécie";"";""
"3514";"Controvérsia";"413";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/6/2022.";"Possibilidade - ou não - de cancelamento administrativo do auxílio-doença, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado, independentemente de comunicação prévia ao juízo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGF - AGU. Controvérsia vinculada ao TEMA 1157/STJ (ProAfR 202).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 7757- Auxílio-Doença Acidentário";"";""
"3515";"Controvérsia";"414";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.";"Obrigação de indenizar o adquirente de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, pelos lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega do bem por culpa atribuída ao vendedor.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 10431- Responsabilidade Civil, 14920- Atraso na Entrega do Imóvel";"";""
"3516";"Controvérsia";"415";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/8/2022.";"Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da Lei de Execuções Penais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas";"";""
"3519";"Controvérsia";"416";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/3/2023.";"1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC).";"";"TEMA em IRDR N. 18/TJPR (IRDR 029694-66.2018.8.16.0000/PR) -  REsp em IRDRControvérsia vinculada ao TEMA 1181/STJ (ProAfR 234).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12995- Honorários Advocatícios ";"";""
"3520";"Controvérsia";"417";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2022.";"Definir se os honorários advocatícios de sucumbência se enquadram - ou não - nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do artigo 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial.";"";"Vide TEMA 1.153/STJA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 30/5/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12995- Honorários Advocatícios , 8874- Sucumbência, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 13019- Penhora de Salário / Proventos ";"";""
"3563";"Controvérsia";"418";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2022.";"Definir se o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de ação na qual o mutuário associado pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade de previdência privada fechada, é a data da assinatura do contrato.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis. Em todos os feitos há decisão do Min. relator, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ, rejeitando a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia, após a certidão de rejeição tácita.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9603- Mútuo, 4805- Previdência privada, 5632- Prescrição e Decadência";"";""
"3569";"Controvérsia";"419";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/8/2022.";"O ato administrativo de averbação de tempo de serviço de qualquer espécie ou concessão de determinada vantagem financeira, seja decorrente de decisão administrativa, seja em cumprimento de ordem judicial, configura-se como termo inicial do prazo decadencial para a Administração rever o ato, tornando-o imutável, ou, considera-se que o prazo decadencial sequer tem início antes de efetivado o ato de inativação e encaminhado o processo de aposentadoria para fins de registro/homologação pelo TCU, inclusive admitindo-se a aplicação, a qualquer tempo, da mudança de entendimento administrativo ou judicial em precedentes de observância obrigatória e vinculante sobre o reconhecimento do direito.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 5/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10277- Averbação / Contagem de Tempo Especial, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"3550";"Controvérsia";"420";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2022.";"Os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação judicial não podem expropriar bens essenciais que afetem a atividade empresarial da sociedade recuperanda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 28/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência";"";""
"3551";"Controvérsia";"421";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/8/2022.";"Definir se para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998 há ou não obrigatoriedade da prévia imposição de advertência.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1159/STJ (ProAfR 211).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10110- DIREITO AMBIENTAL, 10112- Revogação/Anulação de multa ambiental";"";""
"3553";"Controvérsia";"422";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Definir se é possível ou não a inclusão do valor de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos(as) servidores(as).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Os REsps n. 1.993.522/RS, 1.993.335/RS, 1.996.668/PR e 1984872/CE tiveram suas indicações rejeitadas em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisões publicadas no DJe de 10/02/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10662- Abono de Permanência";"";""
"3554";"Controvérsia";"423";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.";"Aplicação da Resolução n. 35, de 18/12/2019, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG - FIES, bem como da Portaria MEC n. 535/2020, como causa impeditiva da  transferência de contrato de financiamento estudantil (FIES) para outro curso de graduação.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 23/6/2022, 05/09/2022 e 04/11/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"12775- DIREITO À EDUCAÇÃO, 12844- Fies, 12843- Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos ";"";""
"3556";"Controvérsia";"424";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2022.";"Definir se, no homicídio qualificado, o feminicídio e o motivo torpe são qualificadoras excludentes entre si.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3369- Crimes contra a vida, 12131- Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos, 12358- Feminicídio";"";""
"3557";"Controvérsia";"425";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/6/2022.";"Definir se na desapropriação a indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 24/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10121- Desapropriação";"";""
"3558";"Controvérsia";"426";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Possibilidade de lei estadual restringir direitos estabelecidos no Regime Geral de Previdência - Lei n.º 8213/91.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"3559";"Controvérsia";"427";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/8/2022.";"Definir se é legítima a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ  e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferenças de correção monetária.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Vide Controvérsia 328/STJ.Controvérsia vinculada ao TEMA 1160/STJ (ProAfR 210).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 5936- Incidência sobre Aplicações Financeiras";"1168";"Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras."
"3560";"Controvérsia";"428";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/9/2022.";"Definir se compete ao alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência do imóvel, sob pena de continuar obrigado ao pagamento da taxa de ocupação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 15/9/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10394- Dívida Ativa não-tributária, 10401- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro";"";""
"3581";"Controvérsia";"429";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2022.";"Definir se o seguro de vida VGBL (Vida Gerador de Benefício Leve) integra ou não a base de cálculo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 28/6/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis";"";""
"3570";"Controvérsia";"430";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/9/2022.Situação alterada de cancelada para pendente em: 10/2/2022.";"Necessidade de observância do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia arestituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1191/STJ (PROAFR 242).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 2/9/2022).O REsp 2035521/MG foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe 02/03/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5994- Compensação, 5981- Substituição Tributária";"";""
"3571";"Controvérsia";"431";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 12/12/2022.";"Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbênciaem sede de ação civil pública.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Controvérsia Vinculada ao TEMA 1177/STJ (ProAfR 224).O REsp 1.989.287/PR foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 26/10/22).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência";"";""
"3572";"Controvérsia";"432";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 13/9/2022.";"Definir se o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1164/STJ (ProAfR 216)O REsp n. 2.001.876/SP teve sua indicação rejeitada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais(decisão publicada no DJe de 26/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6063- Auxílio-Alimentação";"";""
"3573";"Controvérsia";"433";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2022.";"Definir se é necessária a fase de liquidação da sentença genérica oriunda de ação civil pública quecondena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte executada.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - GL BB2.Vide Controvérsia 439/STJ.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 29/9/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12946- Ação Civil Pública , 10154- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"3583";"Controvérsia";"434";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2022.";"Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1171/STJ (ProAfR 220).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157), 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
"3574";"Controvérsia";"435";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 27/10/2022.";"Definir se é cabível a percepção simultânea de benefício previdenciário e da pensão vitalícia dosseringueiros (soldados da borracha).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6175- Cumulação, 14766- Seringueiro";"";""
"3575";"Controvérsia";"436";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/10/2022.";"Exigibilidade de fundamentação específica para justificar a aplicação da causa de redução depena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar mínimo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplicação da Pena, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"3576";"Controvérsia";"437";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.";"Definir se o requisito previsto no art. 83, inciso III, alínea ""b"", do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1161/STJ (ProAfR 209).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10636- Livramento condicional";"";""
"3577";"Controvérsia";"438";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.";"Estabelecer se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7929- Prisão em flagrante";"";""
"3578";"Controvérsia";"439";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/10/2022.";"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se oexame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 482/STJ.Controvérsia vinculada ao TEMA1169/STJ (ProAfR 222).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 12943- Processo Coletivo ";"";""
"3579";"Controvérsia";"440";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.";"Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas";"";""
"3580";"Controvérsia";"441";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Definir se é insignificante ou não a conduta de pescar em época proibida com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, vara de pescar) ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.O REsp 2.008.087/RJ foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 19/10/2022), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que a presente controvéria permancesse na situação ativa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3618- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, 3619- Crimes contra a Fauna";"";""
"3601";"Controvérsia";"442";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/10/2022.";"Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do reú.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1172/STJ (ProAfR 217).Os REsps 2.004.053RS e 2.004.052/RS foram rejeitados em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 21/8/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"3621";"Controvérsia";"443";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2022.";"Tese fixada pelo TJPR no julgamento do IRDR:A responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante a denominada 'Operação Centro Cívico' ficará restrita aos casos em que a vítima comprovar, além dos demais requisitos legalmente exigidos, que era terceiro inocente - pessoa que não estava envolvida na manifestação ou na referida operação -, e que não deu causa à reação do agente.";"";"Tema em IRDR n. 11/TJPR (IRDR 0044973-29.2017.8.16.0000/PR) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 1/9/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9991- Responsabilidade da Administração";"";""
"3622";"Controvérsia";"444";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/11/2022.Situação alterada de cancelada para pendente em: 8/2/2023.";"""GRC STJ nº 13 - A (in)competência da Justiça Federal para a execução individual do título executivo coletivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil, e o cabimento, em fase de execução, do instituto do chamamento ao processo de entes públicos sujeitos a ritos incompatíveis.""";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.Em sessão realizada em 07/03/2023, a Terceira Turma, por unanimidade, afetou o REsp 1998479/RS à Corte Especial (afetação regimental).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdição e Competência, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10653- Competência da Justiça Federal, 10654- Competência da Justiça Estadual, 12946- Ação Civil Pública ";"";""
"3623";"Controvérsia";"445";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Definir se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece,consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade à autoridade policial, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.O REsp 1.999.657/MG foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 18/10/2022), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que a presente controvéria permancesse ativa ""até que se possa falar em multiplicidade de julgamentos para nova qualificação nos termos do art. 256 ao 256-D do RISTJ.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9824- Falsa identidade";"";""
"3624";"Controvérsia";"446";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Definir a natureza da pena de multa, se deve ser regulada pelas normas atinentes à dívida ativa daFazenda Pública ou regida pelo Código Penal, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.O REsp 2.001.649/MT foi rejeitado com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 16/8/22), tendo o Min. Relator, no referido despacho, determinado que a presente controvéria permancesse ativa ""até que se possa falar em multiplicidade de julgamentos para nova qualificação nos termos do art. 256 ao 256-D do RISTJ.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7792- Pena de Multa";"";""
"3586";"Controvérsia";"447";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/10/2022.";"Tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR:""Em virtude da natureza de despesa processual da consulta aos sistemas conveniados -INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e outros -, a Fazenda Pública não é obrigada ao adiantamento, mas deve realizar o pagamento ao final do processo, caso vencida"".";"";"Tema em IRDR n. 38/TJMG (IRDR n. 1.0231.09.150861-5/03/MG) - REsp em IRDR.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 18/10/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 14070- Fazenda Pública, 8874- Sucumbência, 10658- Custas";"";""
"3625";"Controvérsia";"448";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.";"Definir se, em se tratando de execução penal, as reprimendas de reclusão e de detenção podem ser somadas para fins de unificação da pena, considerando que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e podem ser configuradas como sanções de mesma espécie.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 14934- Unificação de Pena";"";""
"3587";"Controvérsia";"449";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/12/2022.";"Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia Vinculada ao TEMA 1176/STJ (ProAfR 228).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6071- Contribuições Especiais, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço";"";""
"3588";"Controvérsia";"450";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Definir se na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ou não ser aplicado para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5632- Prescrição e Decadência, 10009- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo";"";""
"3589";"Controvérsia";"451";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.";"Possibilidade de restrição dos meios de comprovação da exequibilidade contratual nas licitaçõespúblicas à luz da legislação de regência.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10385- Licitações";"";""
"3590";"Controvérsia";"452";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/11/2022.";"Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplicação da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"3626";"Controvérsia";"453";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/12/2022.";"Definir se é possível excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas aterceiros e ao SAT/RAT.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.Controvérsia vinculada ao TEMA 1174/STJ (ProAfR 218).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 6008- Base de Cálculo";"1221";"Possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros."
"3628";"Controvérsia";"454";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.";"Possibilidade - ou não - de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em razão do artigo 74, § 3º, IX, da lei n. 9.430/1996, acrescido pelo artigo 6º da Lei n. 13.670/2018.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido";"";""
"3629";"Controvérsia";"455";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/9/2022.";"Qual a base de cálculo para fixação de lucros cessantes no caso do prejuízo decorrente do atraso de entrega de bem imóvel? Valor estabelecido no contrato ou o efetivamente pago pelo adquirente (0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) sobre: o valor do imóvel; o valor atualizado do imóvel; o valor do contrato; o valor do contrato atualizado; o valor pago ou; o valor pago atualizado)?";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 14/9/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 14919- Atraso na Entrega do Imóvel";"";""
"3633";"Controvérsia";"456";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/10/2022.";"Definir se é possível a cobrança da alíquota adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importação para produtos farmacêuticos, após a alteração do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 pela Lei n. 12.844/2013";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 19/10/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6033- Contribuições Sociais, 10562- COFINS - Importação";"";""
"3634";"Controvérsia";"457";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a Tema em 15/2/2023.";"Possibilidade, à luz do art. 46 da Lei n. 8.906/94, de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.";"";"Controvérsia vinculada ao TEMA 1179/STJ (ProAfR 230).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10172- Anuidades OAB";"";""
"3637";"Controvérsia";"458";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/4/2023.";"Definir se a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, depende de que o correlato instrumento indique, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito; ou basta que o crédito, objeto de cessão, esteja suficientemente identificado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 14/4/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência, 9558- Administração judicial";"";""
"3638";"Controvérsia";"459";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/04/2023.";"Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1185/STJ (ProAfrR 239).Em sessão realizada em 13/12/2022, a Sexta Turma, por unanimidade, deliberou afetar o julgamento do processo à Egrégia Terceira Seção, sendo os autos conclusos Sexta Turma, por unanimidade, deliberou afetar o julgamento do processo à Egrégia Terceira Seção.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplicação da Pena";"";""
"3639";"Controvérsia";"460";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 3/2/2023.";"Possibilidade, à luz do art. 28, incisos III e VII, da Lei n. 8.906/94, de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos ocupantes de cargos técnico-administrativos no serviço público, em especial o cargo de Técnico do Seguro Social.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 03/02/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10173- Exercício Profissional";"";""
"3642";"Controvérsia";"461";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/3/2023.";"Definir a possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"3644";"Controvérsia";"462";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2023.";"Saber se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ""d"", do Código Penal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1194/STJ (PROAFR 248).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"3645";"Controvérsia";"463";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2023.";"Definir se o descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas";"";""
"3646";"Controvérsia";"464";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/3/2023.";"Prazo a ser observado pelo consumidor, nos casos de pedido de indenização decorrente de vícios construtivos de bem imóvel.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisão publicada no DJe de 24/03/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos";"";""
"3647";"Controvérsia";"465";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/3/2023.";"Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR:""O crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exigível de adquirente de lote por força de vínculo associativo, vínculo contratual, ou em observância ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de imóvel residencial do devedor"".";"";"Tema em IRDR n. 33/TJSP (IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP) - REsp em IRDRControvéria vinculada ao TEMA 1183/STJ (ProAfR 240).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4897- Associação, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação ";"492";"Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado."
"3648";"Controvérsia";"466";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2023.";"Saber se, na vigência da nova redação do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 (dada pela Lei n. 12.844/2013), está isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive em embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, quandohouver reconhecimento do pedido, afastando, nessa hipótese, a regra geral do art. 85 do CPC/2015.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública";"";""
"3649";"Controvérsia";"467";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/4/2023.";"(Im)penhorabilidade de quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação ";"";""
"3650";"Controvérsia";"468";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2023.";"Possibilidade de autorização de ingresso de crianças e adolescentes, para visitas a pais que estejam em cumprimento de pena.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 08/02/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"3663";"Controvérsia";"469";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Se o crime de tráfico de drogas continua equiparado a delito hediondo após a revogação, pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), do artigo 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).";"";"Vide TEMA 600/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"3664";"Controvérsia";"470";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2023.";"Aplicação do revogado art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1196/STJ (PROAFR 251).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progressão de Regime";"";""
"3665";"Controvérsia";"471";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/4/2023.";"O gênero sexual feminino, independente de ser a vítima criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando, automaticamente, a incidência da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1186/STJ (PROAFR 247).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 9895- Estatuto da criança e do adolescente, 14228- Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
"3666";"Controvérsia";"472";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/4/2023.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 3/5/2023.";"Permissão de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1195/STJ (PROAFR 249).A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comutação de Pena, 14930- Falta Grave";"";""
"3651";"Controvérsia";"473";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/4/2023.";"Sobre os requisitos necessários para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, que trata das infrações cometidas nas dependências ou imediações dos locais e estabelecimentos nele elencados.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplicação da Pena";"";""
"3652";"Controvérsia";"474";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2023.";"Teses fixadas pelo TJGO no julgamento do IRDR:""1.1. Todos os servidores que exercem função de magistério e cumprem os requisitos estabelecidos pelas Leis n. 9.394/96 e Lei n. 11.738/08 possuem direito ao piso salarial, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional. 1.2. Dessa forma, possuem direito ao pisosalarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, asatividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidasno âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal.""";"";"Tema em IRDR 16/TJGO (IRDR n. 5174796-58.2020.8.09.0000/GO) - REsp em IRDRA situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no DJe de 9/5/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10312- Piso Salarial";"";""
"3701";"Controvérsia";"475";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase deconhecimento e não conste do título executivo judicial.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"3702";"Controvérsia";"476";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"A) ocorrência de dano moral indenizável, decorrente do uso de imagem de atleta profissional, sem sua prévia anuência, em livro ilustrado e/ou álbum de figurinhas, com fins comerciais; e b) termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Controvérsia 405/STJ.Vide Tema/SIRDR 10/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indenização por Dano Moral, 10443- Direito de Imagem";"";""
"3703";"Controvérsia";"477";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"A) termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória; b) ocorrência de supressio, em razão da demora do jogador em se opor à utilização de sua imagem; c) reconhecimento da validade do contrato firmado com a FIFPRO, para uso e exploração dos direitos de nome, imagem, característica e representações visuais de todos os atletas vinculados às associações desportivas regionais; d) desproporcionalidade do valor arbitrado judicialmente a título indenizatório; e) necessidade ou não de se restituir o lucro da intervenção na hipótese de divulgação não autorizada de imagem em jogo eletrônico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Controvérsia 405/STJ.Vide Tema/SIRDR 10/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indenização por Dano Moral, 10443- Direito de Imagem";"";""
"3704";"Controvérsia";"478";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.";"Momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema  Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1187/STJ (PROAFR 243).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 6089- Regimes Especiais de Tributação, 6091- PAES/Parcelamento Especial";"";""
"3705";"Controvérsia";"479";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/5/2023.";"Se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1197/STJ (ProAfR 250).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplicação da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
"3706";"Controvérsia";"480";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Definir a possibilidade de cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento, por associação de moradores, em razão de vínculo estabelecido em contrato de compra e venda ou escritura registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente, apesar de posterior e inequívoca manifestação do proprietário no sentido da desfiliação da entidade associativa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Vide Tema Repetitivo 882/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9981- Pessoas Jurídicas, 4897- Associação, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9587- Compra e Venda";"492";"Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado."
"3707";"Controvérsia";"481";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Natureza das verbas a serem incluídas na base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia devida a servidor público.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide TEMA 1.083/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10357- Licença Prêmio";"";""
"3708";"Controvérsia";"482";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Possibilidade de equiparação da Zona Franca de Manaus (ZFM) às Áreas de Livre Comércio (ALC), para fins de aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as EmpresasExportadoras (REINTEGRA), instituído pela Lei 12.546/2011.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6089- Regimes Especiais de Tributação, 15051- Reintegra, 5913- Limitações ao Poder de Tributar, 5915- Isenção, 15001- Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras";"945";"Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967,  do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011)às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus."
"3709";"Controvérsia";"483";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Definir o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, considerando-se a natureza do laudo pericial.";"";"Vide Tema PUIL 12/STJ.ProAfR";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10291- Adicional de Insalubridade";"";""
"3710";"Controvérsia";"484";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Se a entidade sindical possui legitimidade ativa para substituir os sucessores/herdeiros de servidoresfalecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substituição Processual, 9494- Substituição da Parte";"";""
"3711";"Controvérsia";"485";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/5/2023.";"Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul:""O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados,tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil"".";"";"Tema em IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - REsp em IRDRControvérsia Vinculada ao TEMA 1198/STJ (ProAfR 252).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, 10735- Ausência de Interesse Processual";"";""
"3712";"Controvérsia";"486";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/3/2023.";"Interpretação do Tema Repetitivo 995, quanto à sucumbência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando não tiver havido oposição ao pedido de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, nas situações em que a demanda também abarcar outros pedidos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Tema Repetitivo 995/STJ.Os REsps 2022030/RS, 2021918/RS, 2022429/RS, 2022259/SC e 2022008/RS foram rejeitados com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação dos recursos especiais representativos da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas nos DJes de 16/02/2022, 22/02/2022 e 02/03/2022).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumbência, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)";"";""
"3713";"Controvérsia";"487";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/3/2023.";"Definir se os efeitos da decisão condenatória transitada em julgado na ação de rito ordinário autuada sob o nº 0012042-29.2011.4.02.5101, ajuizada pela SINDSPREV/RJ em face da União Federal (Ministério da Saúde, Delegacia Regional do Trabalho e Ministério da Previdência Social), alcançam,igualmente, os servidores e/ou pensionistas vinculados ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho e ao Ministério da Previdência Social.";"";"A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisão publicada no DJe de 01/03/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"3714";"Controvérsia";"488";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Se haveria erro grosseiro na interposição de apelação, em vez de recurso em sentido estrito, contra decisão que desclassificou a conduta imputada ao acusado e declarou extinta sua punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, para fins de aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10622- Extinção da Punibilidade, 10623- Prescrição";"";""
"3715";"Controvérsia";"489";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender aexigibilidade de crédito não tributário.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Vide Tema Repetitivo 378/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5988- Carta de fiança";"";""
"3716";"Controvérsia";"490";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenizaçãopor danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei 10.559/2002.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10433- Indenização por Dano Moral";"";""
"3717";"Controvérsia";"491";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sem a prévia intimação da Fazenda Pública para o adimplemento espontâneo da obrigação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios, 10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública";"";""
"3718";"Controvérsia";"492";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/3/2023.";"Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, considerando-se o entendimento firmado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no ERESP 1.517.492/PR.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia vinculada ao TEMA 1182/STJ (ProAfrR 237).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 6008- Base de Cálculo, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica";"";""
"3719";"Controvérsia";"493";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0105.16.000562-2/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:""os Juizados Especiais não são competentes para processar e julgar demandas que têm como objeto o fornecimento de água e/ou indenização por danos morais e que trazem entre os fundamentos a dúvida acerca da qualidade da água fornecida pelo sistema público de distribuição das cidades que captam água do Rio Doce em ações propostas em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, situada em Mariana/MG, tendo em vista a natureza técnica complexa da questão e a imprescindibilidade de produção de prova pericial para se apurar essa questão, ressalvada a utilização de prova emprestada de cunho técnico produzida em outro processo acerca da qualidade da água, submetida ao contraditório, sem que exista oposição aos seus termos, ou a renúncia / desistência com aquiescência da parte contrária relativamente as pretensões suso mencionadas, hipótese em que os processos deverão continuar a fluir quanto os demais pedidos, casoexistam.""";"";"Tema em IRDR 19/TJMG (IRDR 1.0105.16.000562-2/001) - REsp em IRDRConforme despacho do Presidente da COGEPAC publicado no DJe de 08/02/2023, há discussão neste processo sobre a natureza jurídica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), se causa modelo ou causa piloto.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdição e Competência, 10897- Competência dos Juizados Especiais";"";""
"3720";"Controvérsia";"494";"";"";"";"Controvérsia Cancelada";"Situação alterada de pendente para cancelada em:27/2/2023.";"A definir se, afastada a reincidência em sede de revisão criminal, pode a condenação por fato anterior ao delito, mas com trânsito em julgado posterior, ser valorada como maus antecedentes, considerando-se a vedação da reformatio in pejus.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Vide Tema Repetitivo 1077/STJ.A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Decisão publicada no DJe de 27/2/2023).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"3682";"Controvérsia";"495";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, numa mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progressão de Regime";"";""
"3683";"Controvérsia";"496";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Possibilidade de negativa de renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em razão da conclusão de processo administrativo - que se encontrava pendente quando da concessãoda CNH definitiva -, instaurado para apurar a prática de infração prevista no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período da Permissão para Dirigir (PPD), e no qual tenham sido observados o contraditório e a ampla defesa.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Tema em IRDR n. 02/TJPA (IRDR n. 0009932-55.2017.8.14.0000/PA)Vide TEMA repetitivo 895/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10417- Sistema Nacional de Trânsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilitação";"";""
"3723";"Controvérsia";"497";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/5/2023.";"Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 696/STJ.Controvérsia vinculada ao TEMA 1193/STJ (PROAFR 244).Vide TEMA 696/STJ (Tese fixada: ""Discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 (""Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente "") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor"").IAC n. 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"3684";"Controvérsia";"498";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10091- Terreno de Marinha, 10093- Foro / Laudêmio";"1201";"Validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados."
"3742";"Controvérsia";"499";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Definir o critério a ser utilizado para a fixação dos honorários advocatícios nas ações que visem aofornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico, considerando-se as disposições do art. 85 do Código de Processo Civil.";"";"Aplicação, revisão ou distinção do TEMA 1076/STJ.Vide TEMA 1076/STJ (Tese fixada: ""i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo"").";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 12995- Honorários Advocatícios , 8934- Valor da Causa";"";""
"3761";"Controvérsia";"500";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 434 aos recursos interpostos contra decisõesmonocráticas prolatadas em conformidade com teses fixadas em repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, considerando-se o disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.";"";"Vide TEMA 434/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4305- Recurso, 13009- Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado";"";""
"3762";"Controvérsia";"501";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"Termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimentoda paternidade tenha ocorrido após a morte.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5833- Petição de Herança, 15046- Investigação de Paternidade Pós Morte, 5632- Prescrição e Decadência";"";""
"3766";"Controvérsia";"502";"";"";"";"Controvérsia Vinculada a Tema";"Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.";"Se a vedação constante do art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, aindaque prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Controvérsia vinculada ao TEMA 1189/STJ (PROAFR 246).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, 7792- Pena de Multa";"";""
"3767";"Controvérsia";"503";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"1) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e 2) possibilidadede o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.IRDR 2/TJCE (IRDR 8515565-07.2016.8.06.0000/CE)IAC 12/TJPR (IAC 0030419-55.2018.8.16.0000/PR (1747688-9))IRDR 7/TJPB (IRDR 0811191-20.2020.8.15.0000/PB)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9617- Espécies de Sociedades, 9625- Cooperativa, 4940- Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade";"";""
"3768";"Controvérsia";"504";"";"";"";"Controvérsia Pendente";"";"O consentimento da vítima tem o condão de afastar o dolo do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, 14227- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência";"";""
"1608";"IAC";"1";"2017-02-13";"2018-06-27";"2018-08-22";"Trânsito em Julgado";"";"1.1. Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; 1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.";"1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.";"Admitido na sessão do dia 08/02/2017 (Segunda Seção).Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 2/6/2021, no EREsp n. 1.604.412/SC, nos seguintes termos: ""Em pesquisa ao sítio do Supremo Tribunal Federal, observa-se que a controvérsia tem natureza infraconstitucional, o que afasta, ab initio, o seu exame em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, o ARE 1.188.130/PR, DJ de 2/4/2019, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.Ocorre que, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência ou não de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o presente reclamo foi proferido sob o rito dos arts. 271-B a 271-G do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, entende-se ser o caso de remessa o apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordinário.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 9414- Extinção da Execução, 899- DIREITO CIVIL, 4701- Ato / Negócio Jurídico, 5632- Prescrição e Decadência";"1162";"Modulação dos efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em Incidente de Assunção de Competência, que definiu o termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão executória, na vigência do CPC/1973."
"1650";"IAC";"2";"2017-08-01";"2021-11-30";"2021-12-16";"Trânsito em Julgado";"";"Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.";"É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, ""b"", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916).";"Admitido na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9597- Seguro";"";""
"1803";"IAC";"3";"2017-10-20";"2019-04-10";"2019-05-20";"Trânsito em Julgado";"";"Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.";"Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/80.";"Admitido na sessão do dia 11/10/2017 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário";"";""
"2001";"IAC";"4";"2018-04-16";"2019-10-09";"2019-10-14";"Trânsito em Julgado";"";"Definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.";"As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais.";"Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Segunda Seção) - ProAfR 4.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial";"";""
"2228";"IAC";"5";"2019-04-16";"2020-03-11";"2020-03-17";"Trânsito em Julgado";"";"Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.";"Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.";"Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 3/4/2019 e finalizada em 9/4/2019 (Segunda Seção).Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP - Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, na sessão de julgamento da Segunda Seção, realizada em 11/3/2020. A tese firmada foi alterada, conforme determinado pela Segunda Seção que, na sessão de julgamento realizada em 24/6/2020, acolheu parcialmente os embargos de declaração no REsp n. 1.799.343/SP, ""sem efeitos infringentes, para determinar que a tese fique redigida de forma que, onde se lê ""instituído"", leia-se ""regulado"". (acórdão publicado no DJe de 1/7/2020)";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2572";"IAC";"6";"2019-12-18";"2021-10-21";"2021-11-04";"Trânsito em Julgado";"A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 25/9/2020, em caráter liminar, determinou ""a manutenção da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência"", referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.";"Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.";"Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.";"Incidente admitido por decisão monocrática do relator, ad referendum da Primeira Seção, em decisão publicada em 18/12/2019.Em Questão de Ordem apresentada pelo Ministro relator Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência, nos termos do Acórdão publicado no DJe de 25/9/2020.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdição e Competência, 8829- Competência";"";""
"2948";"IAC";"7";"2020-09-22";"";"";"Admitido";"Há determinação de ""suspensão do julgamento de todos os processos que versam sobre o tema específico em território nacional até o definitivo julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015, por analogia).""";"Delimitação das principais teses controvertidas, com base no conjunto dos fundamentos contidos nos recursos especiais interpostos (art. 271-C do RISTJ):a.1) configuração de coisa julgada, em virtude do trânsito em julgado de ações populares e de ação civil pública relacionadas ao caso concreto;a.2) aplicação da teoria do fato consumado, ante a consolidação da situação fática da privatização;a.3) existência de ilegalidade e lesividade no âmbito da ação popular diante da aprovação pelo Tribunal de Contas da União do processo de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de inexistência de dano ao patrimônio público em face da avaliação da participação acionária da União na empresa privatizada.a.4) julgamento extra petita proferido pelo Tribunal de origem em reexame necessário.";"";"Admitido na sessão eletrônica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10088- Domínio Público, 10131- Privatização, 10385- Licitações";"";""
"2953";"IAC";"8";"2020-10-09";"2022-06-08";"2022-06-15";"Trânsito em Julgado";"Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020)";"Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.";"É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.";"Admitido na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10073- Concessão / Permissão / Autorização";"";""
"3035";"IAC";"9";"2020-12-18";"2022-06-08";"2022-06-15";"Trânsito em Julgado";"Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020)";"Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no art. 148-A, do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.103/2015.";"A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).";"Admitido na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10417- Sistema Nacional de Trânsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilitação";"";""
"3070";"IAC";"10";"2021-03-19";"2021-10-21";"2021-11-29";"Trânsito em Julgado";"A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 19/3/2021, em caráter liminar, determinou a ""suspensão imediata da redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou juizados especiais, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução 9/2019/TJMT ou normativo similar, independentemente da matéria ou sujeitos envolvidos, até julgamento definitivo deste incidente. Outrossim, devem os feitos redistribuídos com fundamento nessa norma ser devolvidos aos respectivos juízos de origem, que se definem como provisoriamente competentes para as causas, inclusive no que diz respeito ao julgamento de mérito. Por fim, ainda em caráter liminar, afasta-se a incidência da resolução no ponto, até julgamento definitivo do presente IAC. A suspensão, esclareça-se, não alcança ou afeta o andamento dos feitos, que deverão ter seguimento regular nos juízos ora tidos, provisoriamente, como competentes.""";"Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.";"Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985);ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC).Tese B) São absolutas as competências:i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ);ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015);iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009);iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ (""A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.""). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ.Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência:i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar;ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro;iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originalmente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo;iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.";"Admitido na sessão eletrônica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdição e Competência, 8829- Competência";"";""
"3122";"IAC";"11";"2021-04-23";"2022-06-08";"2022-06-15";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).";"Definir, à luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.";"Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os juros e a multa moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999.";"Admitido na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções, 10136- Intervenção no Domínio Econômico, 11871- Agências/órgãos de regulação";"";""
"3187";"IAC";"12";"2021-06-04";"2022-06-15";"2022-08-09";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.";"a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.";"Admitido na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Corte Especial).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação ";"";""
"3493";"IAC";"13";"2022-03-15";"2022-05-11";"2022-05-24";"Trânsito em Julgado";"Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 15/3/2022)";"Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.";"A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); eiii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;eiii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.";"Admitido na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10110- DIREITO AMBIENTAL, 11823- Reserva legal";"";""
"3582";"IAC";"14";"2022-06-13";"2023-04-12";"2023-04-18";"Acórdão Publicado";"Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 13/6/2022)";"Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal.";"a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal.c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ).";"Admitido na sessão eletrônica iniciada em 25/5/2022 e finalizada em 31/5/2022 (Primeira Seção).Em sessão realizada em 8/6/2022, A Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.Conforme decisão publicada no DJe de 13/4/2023, o Ministro Relator do RE 1366243/SC (Tema 1234 de Repercussão Geral) determinou a ""suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratam da questão controvertida no Tema 1.234 da Repercussão Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplicação do Tema 793 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares.""Em 19/4/2023 o Tribunal Pleno do STF, referendou decisão liminar proferida em 17/4/2023 no RE 1366243 (Tema de RG 1234), relator Ministro Gilmar Mendes, na qual foi condedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, ""até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 12963- Condições da Ação, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 12480- DIREITO DA SAÚDE, 12481- Pública, 12484- Fornecimento de medicamentos, 12492- Registrado na ANVISA, 12495- Não padronizado";"793";"Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde."
"3582";"IAC";"14";"2022-06-13";"2023-04-12";"2023-04-18";"Acórdão Publicado";"Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 13/6/2022)";"Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal.";"a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal.c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ).";"Admitido na sessão eletrônica iniciada em 25/5/2022 e finalizada em 31/5/2022 (Primeira Seção).Em sessão realizada em 8/6/2022, A Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.Conforme decisão publicada no DJe de 13/4/2023, o Ministro Relator do RE 1366243/SC (Tema 1234 de Repercussão Geral) determinou a ""suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratam da questão controvertida no Tema 1.234 da Repercussão Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplicação do Tema 793 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares.""Em 19/4/2023 o Tribunal Pleno do STF, referendou decisão liminar proferida em 17/4/2023 no RE 1366243 (Tema de RG 1234), relator Ministro Gilmar Mendes, na qual foi condedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, ""até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 12963- Condições da Ação, 14067- Legitimidade Ativa e Passiva, 12480- DIREITO DA SAÚDE, 12481- Pública, 12484- Fornecimento de medicamentos, 12492- Registrado na ANVISA, 12495- Não padronizado";"1234";"Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde ? SUS."
"3591";"IAC";"15";"2022-08-16";"";"";"Admitido";"A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 16/8/2022, em caráter liminar, determinou fosse observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.";"Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido.";"";"Admitido na sessão eletrônica iniciada em 15/6/2022 e finalizada em 21/6/2022 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdição e Competência, 8829- Competência";"";""
"3765";"IAC";"16";"2023-03-14";"";"";"Admitido";"Há determinação de suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos,que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.";"Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n. 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 154/1991).";"";"Admitido na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10015- Fiscalização, 10016- Inspeção Fitossanitária, 9998- Licenças";"";""
"2466";"PUIL";"1";"2009-08-31";"";"2019-06-05";"Trânsito em Julgado";"";"Saber se a redação dada pela Lei n. 9.528/1997 ao artigo 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, teve ou não o condão de excluir o menor sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em face do disposto no parágrafo 3º do artigo 33 do ECA.";"A garantia constitucional de prioridade à proteção dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 227 da Constituição Federal, deve nortear a interpretação do artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação alterada pela Lei n. 9.528/1997, para se vedar a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado falecido.";"Vide Tema Repetitivo n. 732/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9)";"";""
"2467";"PUIL";"2";"2014-08-06";"";"";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de demonstração de miserabilidade, para fins de concessão de benefício assistencial, com base em outros meios de prova quando a renda per capita do núcleo familiar superar 1/4 do salário mínimo.";"";"Vide Tema Repetitivo n. 185/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6114- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), 6160- Disposições Diversas Relativas às Prestações";"810";"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme  previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009."
"2584";"PUIL";"3";"2015-04-07";"";"";"Trânsito em Julgado";"";"A necessidade ou não de apresentação conjunta do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), para fins de demonstração do exercício de atividade especial.";"Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, 6179- Conversão";"";""
"2585";"PUIL";"4";"2015-06-03";"";"2022-06-29";"Acórdão Publicado";"";"Conversão de tempo de serviço especial em comum exercido na atividade privada para fins de contagem recíproca com tempo de serviço público.";"";"Aguarda julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 942/STF.Pet 10211 - Em decisão monocrática publicada no DJe de 29/6/2022, o Desembargador convocado do TRF5, Manoel Erhardt, não conheceu do pedido de interpretação de lei federal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, 6181- Tempo de serviço, 6189- Certidão de Tempo de Serviço";"942";"Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada."
"2586";"PUIL";"5";"";"";"";"Em Julgamento";"";"Possibilidade do pagamento de ajuda de custo e de transporte em decorrência de remoção a pedido de servidor público.";"";"Agravo Interno julgado e publicado no DJe de 11/3/2021, tornando sem efeito a decisão que admitiu o Puil.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 10220- Regime Estatutário, 10239- Nomeação, 10229- Remoção";"";""
"2587";"PUIL";"6";"2015-10-26";"";"";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de repetição dos valores percebidos em razão de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.";"A Primeira Seção por unanimidade tornou sem efeito o julgamento do agravo interno e determinou a devolução dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência-TNU- para, após julgada a revisão da Tese 692/STJ, dar cumprimento ao estipulado pelo artigo 1.040 do CPC/2015.";"Vide Tema Repetitivo n. 692/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"2628";"PUIL";"7";"2016-08-30";"";"";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação for contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence.";"Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública.";"Vide Temas Repetitivos n. 128, 129 e 433/STJ.Vide Controvérsia n. 56/STJ.";"";"";"";"421";"";"N";"";"S1 ";"8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 10087- Defensoria Pública";"";""
"2629";"PUIL";"8";"2017-03-02";"";"";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade ou não, de se conceder o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez.";"";"Conforme decisão publicada no DJe de 12/3/2019, o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) foi julgado prejudicado em razão do julgamento do Tema repetitivo n. 982/STJ, pela Primeira Seção.Em consequência, foi revogada a medida liminar antes deferida, para que se prossiga no julgamento dos feitos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, observando-se a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 982/STJ.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet n. 8002, suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).Em decisão publicada no DJe de 10/10/2022, a Ministra Relatora tornou sem efeito a decisão de fls. 784/788e e determinou o retorno dos autos ao òrgão de origem ""a fim de que seja realizado o juízo de conformidade, de acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do RE 1.221.446/RJ, Tema 1.095/STF.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie";"";""
"2630";"PUIL";"9";"";"";"";"Cancelado";"";"Incidência da prescrição do fundo de direito na hipótese em que o servidor público busca a revisão de sua aposentadoria.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5632- Prescrição e Decadência, 10219- Servidor Público Civil, 10254- Aposentadoria";"";""
"2631";"PUIL";"10";"2017-05-11";"";"2017-05-11";"Trânsito em Julgado";"";"Legitimidade do pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED em percentual diferenciado para professores ativos e inativos.";"É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pelas Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006, tendo em vista a natureza 'pro labore faciendo' da gratificação em questão, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade.";"Pedido de uniformização provido por decisão monocrática.Agravo Interno pendente de julgamento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão";"";""
"2632";"PUIL";"11";"2017-10-03";"";"";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado por empregado rural, devidamente anotado na CTPS, antes da edição da Lei n. 8.213/1991.";"Reconhecimento do tempo de serviço como empregado rural com carteira profissional, em período anterior ao advento da lei n. 8.213/1991, para efeitos de carência.";"Pedido de uniformização provido por decisão monocrática.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), 6184- Averbação/Cômputo de tempo de serviço  rural (empregado/empregador), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"2633";"PUIL";"12";"2017-11-09";"";"";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em período que antecedeu a formalização do laudo pericial.";"O pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10291- Adicional de Insalubridade, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"2634";"PUIL";"13";"2017-11-17";"2021-03-24";"2021-04-06";"Trânsito em Julgado";"";"Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte quando o dependente do servidor apresenta o pedido do benefício em prazo superior a cinco anos da morte do instituidor da pensão.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5632- Prescrição e Decadência, 10219- Servidor Público Civil, 10250- Pensão";"";""
"2635";"PUIL";"14";"2017-11-27";"";"";"Trânsito em Julgado";"";"Prescrição da pretensão de reajustar os proventos de servidor público no equivalente a 7/30 da URP dos meses de abril a maio de 1988.";"Não há prescrição do fundo do direito fundo de direito do reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), por se tratar de prestação de trato sucessivo. Entretanto, houve incorporação do reajuste com o advento do Decreto-Lei nº 2.453/88 (art. 1º) e do art. 1º da Lei nº 7.686/88, bem ainda modificação na estrutura remuneratória dos servidores, de onde se conclui inexistir direito ao pagamento de quaisquer diferenças.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5632- Prescrição e Decadência, 10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão";"";""
"2636";"PUIL";"15";"2017-12-13";"";"2019-06-14";"Trânsito em Julgado";"";"Saber se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.";"O trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.";"Vide Tema Repetitivo n. 694/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6094- Benefícios em Espécie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"2637";"PUIL";"16";"2018-03-07";"";"2019-10-11";"Acórdão Publicado";"";"Possibilidade de extensão a todos os servidores públicos civis federais do índice de aproximadamente 13,23%, em razão da parcela denominada Vantagem Pecuniária Individual (VPI)  instituída pela Lei 10.698/2003.";"A Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10295- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI";"";""
"2638";"PUIL";"17";"2018-05-03";"2020-03-11";"";"Trânsito em Julgado";"";"Necessidade ou não da comprovação efetiva de que o infrator recebeu as notificações de trânsito, seja quanto à lavratura do auto de infração ou quanto à aplicação da penalidade.";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções, 10417- Sistema Nacional de Trânsito, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"2639";"PUIL";"18";"2018-06-01";"";"";"Trânsito em Julgado";"";"Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, quando ausente a prévia postulação administrativa.";"A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação.";"Pedido de uniformização provido monocraticamente.Vide Tema Repetitivo n. 626/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, 6174- Data de Início de Benefício (DIB), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"2640";"PUIL";"19";"2018-06-28";"";"2022-07-01";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de se reconher a especialidade do tempo de serviço em razão de periculosidade mesmo após o Decreto 2.172/1997, uma vez que o rol de atividades e agentes nocivos ali elencados tem caráter meramente exemplificativo.";"É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade vigilante, em data posterior a 5.3.1997, desde que laudo técnico (ou elemento probatório equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva.";"Vide Tema Repetitivo n. 1.031/STJ.Determinação de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do Tema 1.031/STJ (decisão publicada no DJe de 18/08/2020).Em decisão monocrática publicada no DJe de 1º/7/2022, o Ministro relator decidiu: ""(...) acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte e determinar a devolução dos autos à TNU, com a devida baixa no STJ, a fim de que, após a publicação do acórdão do citado recurso excepcional representativo da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6094- Benefícios em Espécie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"2641";"PUIL";"20";"2018-08-20";"2020-02-05";"";"Trânsito em Julgado";"";"Concessão dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-moradia e do adicional de contribuição previdenciária nos moldes da Lei n. 6.932/1981, durante o Programa de Residência Médica.";"Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação do art. 4º da Lei n. 6.932/1981, que autorizava o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefícios que somente vieram a ser restabelecidos com a edição da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.";"Pedido de uniformização provido por decisão monocrática (PUIL 839/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10028- Serviços, 10029- Ensino Superior, 10047- Residência Médica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"2642";"PUIL";"21";"2018-09-03";"";"2020-08-05";"Trânsito em Julgado";"";"Se deve ser calculada a renda mensal inicial do benefício na data em que reunidos os requisitos necessários para sua concessão e, a partir daí, a renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos índices de correção monetária dos benefícios previdenciários até a efetiva implantação em folha de pagamento ou se o cálculo da renda mensal deve ser efetuada considerado o período até o mês anterior à data de início do benefício previdenciário.";"A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação do critério estabelecido pelo art. 187 do Decreto 3.048/1999.""O Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999, prevê duas possibilidades de cálculo do salário de benefício pelo direito adquirido: (1) em razão do advento da Emenda Constitucional 20/1998, tendo em conta as alterações dos requisitos para concessão de aposentadoria; (2) pelo advento da Lei 9.876/1999. As duas possibilidades estão amparadas nos artigos 187 e 188-B do Decreto 3.048/1999. Quando a aposentadoria foi deferida com suporte tão somente no tempo de serviço prestado até 16-12-1998, vale dizer, com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, a atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo deverá observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e não a data efetiva da implantação em folha de pagamento. Apurando-se a renda mensal inicial na época do implemento das condições preestabelecidas e reajustando-a posteriormente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários em manutenção, conforme parâmetros trazidosno artigo 187, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999. A data de entrada do requerimento norteará unicamente o início do pagamento do benefício. Outrossim, se a segurada optar pela aposentadoria pelas regras vigentes até a edição da Lei 9.876/1999, deve ser observada a redação do artigo 188-B do referido Decreto. Em qualquer dos casos deve ser calculada a renda mensal inicial do benefício na data em que reunidos os requisitos necessários para sua concessão, a partir daí, a renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos índices de correção monetária dos benefícios previdenciários até a efetiva implantação em folha de pagamento"" (REsp 1.342.984/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.10.2014, DJe 5.11.2014).";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 6120- RMI - Renda Mensal Inicial";"";""
"2643";"PUIL";"22";"2019-02-26";"";"";"Trânsito em Julgado";"";"Legalidade de incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título do terço de férias gozadas.";"Reconhecimento da incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título de adicional de férias gozadas.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 10661- Incidência sobre Abono de Permanência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"2644";"PUIL";"23";"2019-03-15";"";"";"Trânsito em Julgado";"";"Imposto de renda sobre o abono de permanência.";"Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 10661- Incidência sobre Abono de Permanência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"2645";"PUIL";"24";"2019-05-02";"";"2021-07-01";"Acórdão Publicado";"";"Incidência do imposto de renda sobre o valor recebido por empregado destinado a custear a alimentação, percebido em pecúnia no âmbito do regime celetista.";"Não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-almoço/alimentação (percebidos por celetista ou estatutário) por estes possuírem natureza indenizatória.";"Decisão monocrática publicada em 1º/7/2021, dando provimento ao pedido de uniformização deinterpretação de lei para julgar procedente a demanda, restabelecendo o pronunciamento da instância ordinária.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"2646";"PUIL";"25";"2019-08-09";"";"";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.";"A ausência do prévio depósito dos valores devidos ao FGTS não altera a natureza jurídica da obrigação como dívida fundiária a ensejar a aplicação de índice de atualização geral devido nas condenações da Fazenda Pública.";"Vide Tema Repetitivo n. 731/STJ.Decisão monocrática publicada em 13/6/2022 o Puil 1167/PR: ""(...) em ordem a definir, desde logo, a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários, afastando, por ora, a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ, adotado pela turma recursal de origem, até que sobrevenha decisão definitiva sobre o assunto, pelo STF, no âmbito da ADI 5.090/DF, quando o colegiado estadual, no tocante aos índices de atualização monetária, deverá promover o eventual ajuste de sua decisão, em analogia com o iter indicado no art. 1.040 do CPC.""ADI 5090/DF O Min. Luís Roberto Barroso, Relator da ADI 5090/DF, decidiu: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. (Decisão de 6/9/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 6005- Juros/Correção Monetária, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço";"";""
"2647";"PUIL";"26";"2020-03-09";"";"2020-03-09";"Trânsito em Julgado";"";"Incidência ou não de imposto de renda sobre valores recebidos a título de auxílio-moradia.";"";"Pedido de Uniformização não conhecido por decisão monocrática.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"2648";"PUIL";"27";"";"2020-09-18";"2020-09-22";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de: a) ser admitida como especial a exposição ao agente insalubre ruído em níveis superiores a 85 decibéis a partir de 5/3/1997; e b) ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental.";"""o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex- ICC)"".";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"1605";"SIRDR";"1";"";"";"";"Suspensão indeferida";"";"1. Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel;2. Possibilidade de acumular indenização por lucros e cláusula penal, em caso de inadimplemento da construtora.";"";"IRDR 2/TJDFT (2016.00.2.020348-4)Vide Temas Repetitivos n. 970 e 971/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9587- Compra e Venda, 7691- Inadimplemento, 7700- Cláusula Penal";"";""
"1606";"SIRDR";"2";"";"";"";"Suspensão indeferida";"";"Possibilidade ou não de se presumir a capitalização de juros expressa em contrato ao ser observada a taxa de juros anuais superiores ao duodécuplo e a correta aplicação das súmulas correspondentes, ao serem distinguidos os conceitos e fundamentos.";"";"IRDR 201600618792/TJSE (0006472-88.2016.8.25.0000)";"";"";"";"";"";"N";"";"";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9607- Contratos Bancários, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10585- Capitalização / Anatocismo";"";""
"1607";"SIRDR";"3";"";"";"";"Vinculada a tema repetitivo";"";"Reconhecimento do direito ao recebimento da verba indenizatória prevista na Lei 12.855/2013, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) a cada 8 (oito) horas de trabalho, em razão do exercício da atividade funcional em região de fronteira, com o pagamento dos valores devidos desde a data em que entrou em vigor a norma já referida.";"";"Vide Tema Repetitivo n. 974.IRDR 6 - 5016985-48.2016.4.04.0000/PR - TRF4";"";"";"";"";"";"N";"";"";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10298- Diárias e Outras Indenizações";"";""
"1626";"SIRDR";"4";"2017-06-23";"";"";"Finalizada determinação de suspensão";"Em despacho publicado no DJe de 23/6/2022, o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas cancelou a ordem de suspensão de processos: ""(...) Considerando que o pedido de Suspensão em IRDR possui como objeto tão somente a ampliação da abrangência da suspensão de processos, que, em um primeiro momento, com a admissão do IRDR no tribunal local, limita-se ao âmbito do território ou da região; que a Controvérsia n. 135/STJ fora cancelada; e que com a baixa do recurso especial a Tese firmada no IRDR transitou em julgado, a suspensão nacional cumpriu sua finalidade.""";"Legalidade da Resolução Contran n. 543/2015 quanto à obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.";"";"IRDR 1 - 5024326-28.2016.4.04.0000/PR - TRF4Vide Controvérsia 135/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10417- Sistema Nacional de Trânsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilitação";"";""
"1627";"SIRDR";"5";"";"";"";"Suspensão indeferida";"";"Responsabilidade civil decorrente de suposto ato ilícito imputado à empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A, resultado do rompimento da barragem de rejeitos na cidade de Mariana/MG, tendo como causa de pedir os danos advindos da falha na prestação dos serviços por ela prestados.";"";"IRDR 040/2016 TJES (Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Turma de Uniformização de Interpretação de Lei).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 10439- Indenização por Dano Material, 10433- Indenização por Dano Moral";"";""
"1628";"SIRDR";"6";"";"";"";"Suspensão indeferida";"";"Na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?";"";"IRDR 2 -  5033207-91.2016.4.04.0000/SC - TRF4Vide Controvérsia 111/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdição e Competência, 8829- Competência";"";""
"1641";"SIRDR";"7";"";"";"";"Suspensão indeferida";"";"Possibilidade ou não de conversão em pecúnia de licença especial de militar não usufruída nem computada para fins de inatividade.";"";"IRDR 13 - 5011693-48.2017.4.04.0000/RS (TRF4)";"";"";"";"";"";"N";"";"";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9998- Licenças";"";""
"2201";"SIRDR";"8";"";"2018-12-05";"";"Suspensão indeferida";"";"Possibilidade de ações de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.";"";"IRDR 18 - 2052404-67.2018.8.26.0000 - TJSP";"";"";"";"";"";"N";"";"";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão";"";""
"3069";"SIRDR";"9";"2021-03-18";"";"";"Vinculada a tema repetitivo";"Na afetação do Tema 1150 pela Primeira Seção do STJ, realizada na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (ProAfR 178), houve ratificação da suspensão nacional de todos os processos atinentes ao tema deferida pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes até decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do presente caso.";"- O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.- A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.";"";"- IRDR n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; IRDR n. 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; IRDR n. 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.Vide Controvérsia 247/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 6042- PASEP";"";""
"3267";"SIRDR";"10";"2021-08-27";"";"";"Suspensão deferida";"Em decisão publicada no DJe de 14/12/2021, foi determinada suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição, inclusive nos juizados especiais, que discutam as seguintes questões jurídicas relacionadas à indenização por danos morais e materiais por suposto uso indevido de dados biográficos de profissionais do futebol nos jogos eletrônicos comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands Bv, Electronic Arts Limited, Fifpro Commercial Enterprises B.V. e Konami Digital Entertainment: (i) competência do Juízo; (ii) legitimidade passiva da TecToy; (iii) documentos essenciais à propositura da demanda;(iv) prescrição; (v) ocorrência ou não de 'supressio'; (vi) possibilidade de violação ao direito de imagem apenas com o uso dedesígnios representativos dos autores; e (vii) ocorrência ou não de fato de terceiro como excludente de nexo causal, em razão da ausência de comercialização dos jogos Football Manager no Brasil desde 2016.";"Discussão a respeito dos diversos desdobramentos jurídicos do suposto uso indevido de dados biográficos de profissionais do futebol, na maioria das vezes ex-atletas residentes em diversos estados da Federação, no jogo Football Manager (""FM""), da Sega, tais como: (i) competência territorial; (ii) legitimidade passiva; (iii) documentação essencial à propositura da ação; (iv) prescrição; (v) ocorrência ou não de 'supressio'; (vi) possibilidade de violação ao direito de imagem apenas com o uso de desígnios representativos dos jogadores; e (vii) a ocorrência ou não de fato de terceiro como excludente de nexo causal.";"";"TEMA em IRDR n. 45/TJSP - IRDR n. 0011502-04.2021.8.26.0000/SP";"";"";"";"";"";"N";"";"";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 9992- Indenização por Dano Moral";"";""
"263";"Tema";"1";"2008-10-10";"2012-05-02";"2012-05-29";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução.";"A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).É possível a sucessão processual do credor (cedente) pelo cessionário, independentemente da anuência do devedor, na hipótese de cessão de crédito oriundo de precatório.";"Eventual debate relacionado à natureza do crédito cedido, se é transmudado ou não de crédito alimentar em normal, para fins de verificação da ordem de preferência, é questão que não é objeto dos presentes autos.";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9494- Substituição da Parte, 4718- Cessão de Crédito, 10672- Precatório, 8867- Substituição Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"361";"Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado."
"264";"Tema";"2";"2009-02-20";"2012-05-16";"2012-08-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exeqüente e não dos advogados cedentes.";"Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).O cessionário tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório quando, tratando-se de cessão de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, validamente realizada, estiver discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia.";"""... não cuida o recurso em exame da questão relativa à necessidade de anuência do devedor, nos autos de execução, para sucessão processual do pólo ativo decorrente de cessão de crédito, questão que está sendo examinada por esse egrégio Colegiado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.443/SP. [...] Tampouco se questiona, nos presentas autos, se a cessão de crédito alimentar (no caso, de honorários advocatícios sucumbenciais) importa na perda da sua natureza, para fins de verificação da ordem de preferência, matéria que foi reconhecida como de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.537/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio.""";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"4718- Cessão de Crédito, 10672- Precatório, 10655- Honorários Advocatícios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"265";"Tema";"3";"2008-09-04";"2009-10-14";"2009-10-20";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à conversão dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo gaúcho, conforme a Lei 8.880/94, deixando-se de considerar os reajustes/antecipações que foram objeto de várias leis estaduaus do Rio Grande do Sul.";"A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O Estado somente poderia ser compelido à aplicação da URV na conversão da remuneração dos servidores públicos estaduais de Cruzeiro Real para Real se evidenciado prejuízo decorrente dos reajustes aplicados antecipadamente por disposição de lei estadual.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10318- Índice da URV Lei 8.880/1994, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"539";"Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV."
"266";"Tema";"4";"2008-09-18";"2009-03-11";"2009-05-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao percentual de juros moratórios devido nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001.";"O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).São devidos juros moratórios de 6% ao ano em condenação imposta à Fazenda Pública, cuja ação foi ajuizada após a entrada em vigor do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.";"""O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo"".";"Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão-somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)";"Lei 9.494/1997. Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)";"";"";"N";"";"S3 ";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7703- Pagamento, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10219- Servidor Público Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"435";"Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência."
"267";"Tema";"5";"2008-09-23";"2008-11-26";"2009-04-06";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à prescrição da pretensão de militares inativos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul ao reconhecimento dos benefícios concedidos pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/97.";"Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Discussão quanto à natureza jurídica da prescrição, se de fundo de direito ou de trato sucessivo. ""Não se está a discutir vantagens pecuniárias ou parcelas que deveriam ser pagas ao autor, e que consistira em obrigação de trato sucessivo, mas, isto, sim, está-se buscando a alteração da graduação em que o demandante foi transferido para a inatividade.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"5632- Prescrição e Decadência, 10349- Reforma, 10324- Militar, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"268";"Tema";"6";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Trânsito em Julgado";"Revisão geral de remuneração.";"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à concessão do referido índice aos militares federais.";"Os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), têm direito às diferenças entre estes e o índice de 28,86%.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10324- Militar, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10343- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"340";"Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares."
"269";"Tema";"7";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Trânsito em Julgado";"Súmula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à base de cálculo do reajuste.";"O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"Súmula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"";"";"N";"";"S3 ";"10324- Militar, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10343- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"270";"Tema";"8";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Trânsito em Julgado";"";"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine ao termo inicial da correção monetária.";"A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Sobre os valores apurados a partir da aplicação do reajuste de 28,86% sobre a remuneração do servidor deve incidir correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"7697- Correção Monetária, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10324- Militar, 10343- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"271";"Tema";"9";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Trânsito em Julgado";"Súmula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à compensação com a complementação do salário mínimo, pela aplicação do artigo 73 da Lei nº 8.237/91.";"O reajuste de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"Súmula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"";"";"N";"";"S3 ";"10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10324- Militar, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"272";"Tema";"10";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Trânsito em Julgado";"";"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.";"Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"5632- Prescrição e Decadência, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10343- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"273";"Tema";"11";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Trânsito em Julgado";"";"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.";"Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"85";"";"N";"";"S3 ";"5632- Prescrição e Decadência, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10344- Índice da URV Lei 8.880/1994, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"274";"Tema";"12";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Trânsito em Julgado";"";"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.";"Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"5632- Prescrição e Decadência, 10324- Militar, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10345- Índice do IPC  junho/1987, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"275";"Tema";"13";"2008-10-09";"2008-11-26";"2009-04-13";"Trânsito em Julgado";"";"Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à limitação temporal do percentual de 28,86% ao advento da primeira edição da Medida Provisória nº 2.131/2000.";"A concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com a absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10324- Militar, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10343- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"340";"Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares."
"276";"Tema";"14";"2008-10-10";"2008-11-26";"2009-03-30";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.";"Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Nos casos de desvio de função, embora o servidor não tenha o direito à promoção para a outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe.";"";"";"";"";"378";"N";"";"S3 ";"10219- Servidor Público Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"73";"Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função."
"277";"Tema";"15";"2008-12-16";"2009-05-13";"2009-08-14";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à admissibilidade da conversão dos valores de vencimentos/proventos de servidor público municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94.";"É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 10318- Índice da URV Lei 8.880/1994, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"5";"Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente."
"278";"Tema";"16";"2009-02-02";"2010-08-02";"2010-08-23";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).";"O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Descabe exigir do INSS o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso em ação que tramita perante a Justiça Estadual, podendo a autarquia efetuar o pagamento do preparo ao final da demanda, se vencida.Vide Controvérsia 62/STJ";"";"";"";"";"483";"N";"";"CE ";"9050- Preparo/Deserção, 9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"279";"Tema";"17";"2009-02-02";"2009-11-04";"2009-12-03";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do art. 475, § 2º, do CPC).";"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).É obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.";"";"";"";"";"490";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"280";"Tema";"18";"2009-02-19";"2009-04-22";"2009-05-08";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei n.º 9.032/95, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.";"A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"165";"Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95."
"280";"Tema";"18";"2009-02-19";"2009-04-22";"2009-05-08";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei n.º 9.032/95, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.";"A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"388";"Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95."
"281";"Tema";"19";"2009-02-25";"2009-04-22";"2009-05-20";"Trânsito em Julgado";"Acórdão que determinou a aplicação do IGP-DI para fins de atualização do débito até a data da inclusão do crédito no orçamento.";"Questiona-se a utilização do IGP-DI como critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, não mais incidem os índices de correção monetária previdenciários, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-e.";"Os débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório, devem ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"7697- Correção Monetária, 10672- Precatório, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"282";"Tema";"20";"2009-02-27";"2010-12-13";"2011-10-05";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.";"É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto.2. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB).";"";"";"";"";"493";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplicação da Pena, 10633- Regime inicial, 10628- Substituição da Pena";"";""
"283";"Tema";"21";"2009-03-05";"2009-05-27";"2009-08-03";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a imprescindibilidade do requisito ""condição de segurado do de cujus"" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.";"É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"416";"N";"";"S3 ";"6104- Pensão por Morte (Art. 74/9), 6170- Perda da qualidade de segurado, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"284";"Tema";"22";"2009-03-12";"2009-08-26";"2009-11-05";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à decisão que, observando, única e exclusivamente, a perda mínima auditiva (inferior a índice previsto na tabela de Fowler), nega a concessão do benefício de auxílio-acidente.";"Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).""A expressão 'por si só' contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado"".";"";"";"Súmula 44/STJ - ""A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do beneficio previdenciário.""";"44";"";"N";"";"S3 ";"6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 6112- Redução da Capacidade Auditiva, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"285";"Tema";"23";"2009-04-03";"2009-09-09";"2009-10-08";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.";"Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"286";"Tema";"24";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Súmula 596/STF - ""As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.""";"Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.";"As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"Súmula 596/STF - ""As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.""";"";"";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Bancários, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"421";"Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários."
"287";"Tema";"25";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.";"Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.";"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"382";"N";"";"S2 ";"11974- Cláusulas Abusivas, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"288";"Tema";"26";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.";"Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.";"São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"CC/2002. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
CC/2002. Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.";"";"";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Bancários, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"289";"Tema";"27";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.";"Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.";"É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7770- Interpretação / Revisão de Contrato, 11974- Cláusulas Abusivas, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"290";"Tema";"28";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.";"Discussão acerca dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.";"O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9580- Espécies de Contratos, 9607- Contratos Bancários, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10585- Capitalização / Anatocismo";"";""
"291";"Tema";"29";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.";"Discussão acerca da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.";"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Observações do Ministro: ""Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual"".";"";"";"";"";"380";"N";"";"S2 ";"7770- Interpretação / Revisão de Contrato, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"292";"Tema";"30";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.";"Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.";"Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"379";"N";"";"S2 ";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10586- Limitação de Juros, 9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"293";"Tema";"31";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.";"Discussão acerca da mora e da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancário.";"A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"964";"Tema";"32";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.";"Discussão acerca da mora e da  inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.";"A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9192- Tutela Provisória, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"965";"Tema";"33";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.";"Discussão acerca da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.";"A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"966";"Tema";"34";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.";"Discussão acerca da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.";"A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9192- Tutela Provisória, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"294";"Tema";"35";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.";"Discussão acerca da mora e da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.";"A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9580- Espécies de Contratos";"";""
"295";"Tema";"36";"2008-08-19";"2008-10-22";"2009-03-10";"Trânsito em Julgado";"Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.";"Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.";"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.VER TEMA 940/STJ";"";"";"";"";"381";"N";"";"S2 ";"11974- Cláusulas Abusivas, 7752- Bancários, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"296";"Tema";"37";"2008-08-29";"2008-12-10";"2009-04-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.";"Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as ações indenizatórias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 3) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização. Registre-se que não serão atingidas pelo efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC a questão referente ao cancelamento das inscrições desabonadoras - porque não prevista na decisão que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a questão da necessidade de a comunicação ser precedida de aviso de recebimento (AR), porque não discutida no recurso representativo.";"";"Súmula 359/STJ - ""Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.""";"359";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10433- Indenização por Dano Moral";"";""
"967";"Tema";"38";"2008-08-29";"2008-12-10";"2009-04-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.";"Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"""As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as ações indenizatórias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 3) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização. Registre-se que não serão atingidas pelo efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC a questão referente ao cancelamento das inscrições desabonadoras - porque não prevista na decisão que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a questão da necessidade de a comunicação ser precedida de aviso de recebimento (AR), porque não discutida no recurso representativo.""";"";"Súmula 359/STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.";"359";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10433- Indenização por Dano Moral";"";""
"297";"Tema";"39";"2008-08-29";"2010-11-10";"2011-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.";"A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 8960- Processo e Procedimento, 10448- Propriedade, 10432- Coisas";"";""
"298";"Tema";"40";"2008-08-29";"2008-12-10";"2009-04-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.";"A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.";"Processos destacados de ofício pelo relator. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.";"As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 2) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização.";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7779- Indenização por Dano Moral, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"299";"Tema";"41";"2008-08-29";"2008-12-10";"2009-04-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.";"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.";"As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 2) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização.";"";"";"";"385";"N";"";"S2 ";"6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 7779- Indenização por Dano Moral, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"232";"Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes."
"300";"Tema";"42";"2008-09-02";"2008-09-10";"2008-09-22";"Trânsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A";"Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.";"Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9192- Tutela Provisória, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9623- Anônima";"";""
"301";"Tema";"43";"2008-09-02";"2008-09-10";"2008-09-22";"Trânsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A";"comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.";"A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa.";"";"";"";"";"389";"N";"";"S2 ";"9623- Anônima, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"302";"Tema";"44";"2008-09-04";"2008-10-22";"2008-11-05";"Trânsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A.";"Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.";"A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.";"Processos destacados de ofício pelo relator.As demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima prescrevem nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil, por se tratar de pretensão de natureza pessoal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"303";"Tema";"45";"2008-09-04";"2008-10-22";"2008-11-05";"Trânsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A.";"Incidência da prescrição nos contratos de participação financeira.";"Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O direito aos dividendos só prescreve a partir do reconhecimento do direito à diferença (complementação) de ações.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"304";"Tema";"46";"2008-09-04";"2008-10-22";"2008-11-05";"Trânsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A.";"Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.";"Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A complementação buscada por adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização.";"";"";"";"";"371";"N";"";"S2 ";"90002- Subscrição de Ações, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 9617- Espécies de Sociedades, 9623- Anônima";"";""
"305";"Tema";"47";"2008-10-15";"2009-03-11";"2009-06-03";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos.";"A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil, na hipótese de o requerido não efetuar a exibição de documento, não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.";"";"";"CPC. Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima.";"";"";"N";"";"S2 ";"9192- Tutela Provisória, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"306";"Tema";"48";"2009-03-12";"2009-09-09";"2009-09-18";"Trânsito em Julgado";"Tabela Price.";"Questão referente à legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.";"Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. ""A apuração correta do quantum, por certo, demandará realização da necessária perícia"".2. Ver o Recurso Repetitivo no REsp 1.095.852/PR que, dando interpretação ao presente julgado, definiu que ""se o pagamento mensal não for suficiente para a quitação sequer dos juros, a determinação de lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, encontra amparo na jurisprudência atual do STJ.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habitação, 10585- Capitalização / Anatocismo, 11805- Tabela Price, 899- DIREITO CIVIL";"33";"Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional."
"306";"Tema";"48";"2009-03-12";"2009-09-09";"2009-09-18";"Trânsito em Julgado";"Tabela Price.";"Questão referente à legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.";"Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. ""A apuração correta do quantum, por certo, demandará realização da necessária perícia"".2. Ver o Recurso Repetitivo no REsp 1.095.852/PR que, dando interpretação ao presente julgado, definiu que ""se o pagamento mensal não for suficiente para a quitação sequer dos juros, a determinação de lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, encontra amparo na jurisprudência atual do STJ.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habitação, 10585- Capitalização / Anatocismo, 11805- Tabela Price, 899- DIREITO CIVIL";"200";"Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização."
"307";"Tema";"49";"2009-03-12";"2009-09-09";"2009-09-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, ""e"", da Lei n. 4.380/64,  em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.";"O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"422";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habitação, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"308";"Tema";"50";"2008-10-15";"2009-03-11";"2009-05-25";"Sobrestado";"";"Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).(Informação atualizada em 18/08/2016: foi retirado ""do agente financeiro"". Justificativa: página 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios - DJe de 14/12/2012)";"Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.(Informação atualizada em 18/08/2016 com transcrição do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios em que Sua Excelência estabelece a tese jurídica repetitiva - página 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012).";"Processos destacados de ofício pelo relator.O FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - SH) é uma subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.Tema sobrestado em razão de decisão proferida pela Vice-Presidência do STJ publicada no DJe de 08/03/2021.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habitação, 8866- Litisconsórcio , 899- DIREITO CIVIL";"1011";"Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza."
"309";"Tema";"51";"2008-10-15";"2009-03-11";"2009-05-25";"Sobrestado";"";"Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).(Informação atualizada em 18/08/2016: foi retirado ""do agente financeiro"". Justificativa: página 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios - DJe de 14/12/2012)";"Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.(Informação atualizada em 18/08/2016 com transcrição do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios em que Sua Excelência estabelece a tese jurídica repetitiva - página 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012).";"Processos destacados de ofício pelo relator.O FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - SH) é uma subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.Tema sobrestado em razão de decisão proferida pela Vice-Presidência do STJ publicada no DJe de 08/03/2021.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habitação, 8866- Litisconsórcio , 899- DIREITO CIVIL";"1011";"Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza."
"310";"Tema";"52";"2008-10-24";"2009-08-12";"2010-11-16";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.";"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.";"""... este julgamento abordará, em quaisquer de suas modalidades, apenas os contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada, nos termos do alcance da ADI 2.591-1, Rel. para acórdão o Min. Eros Grau, excetuadas as Cédulas de Crédito Rural, Industrial e Comercial, os contratos celebrados por cooperativas de crédito, os que se incluem sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os que digam respeito a crédito consignado.""";"";"";"";"472";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Bancários, 10586- Limitação de Juros, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
"311";"Tema";"53";"2009-02-11";"2009-12-09";"2009-12-15";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a substituição da Taxa Referencial - TR - pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC/IBGE -, como índice de atualização monetária do saldo devedor.";"No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"454";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habitação, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"312";"Tema";"54";"2009-02-11";"2009-12-09";"2009-12-15";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.";"O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura ""venda casada"", vedada pelo art. 39, I, do CDC.";"";"";"";"";"473";"N";"";"S2 ";"4839- Sistema Financeiro da Habitação, 4847- Seguro, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"313";"Tema";"55";"2009-02-11";"2009-06-24";"2009-09-23";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a possibilidade de tutela cautelar com vistas a suspender a execução extrajudicial a que se refere o Decreto-lei n. 70/66, bem como de impedir a inscrição do nome do devedor em bancos de dados desabonadores, desde que o mutuário de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação consigne os valores que entender devidos.";"Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4839- Sistema Financeiro da Habitação";"";""
"314";"Tema";"56";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a ""possibilidade de conversão de ação individual de cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública movida com a mesma finalidade"".";"";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Há determinação de ""suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC)"" (Decisão de afetação publicada no DJe de 31/05/2016).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10156- Poupança, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"315";"Tema";"57";"2009-03-23";"2009-09-09";"2009-11-06";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se, em autos de ação de cobrança, diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, entendeu que a prescrição incidente à hipótese é vintenária, bem como pela utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.";"A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 [que trata da cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria] incide também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário.";"";"";"";"";"427";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência";"";""
"316";"Tema";"58";"2009-03-23";"2009-09-09";"2009-11-06";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se, em autos de ação de cobrança, diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, entendeu que a prescrição incidente à hipótese é vintenária, bem como pela utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.";"A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 [que trata da cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria] incide também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário.";"";"";"";"";"427";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"317";"Tema";"59";"2009-03-23";"2009-09-09";"2009-10-20";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se sobre a necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.";"É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""O dever fixado no § 2º do art. 43 do CDC, de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, considera-se cumprido pelo Órgão de Manutenção do Cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de Aviso de Recebimento (AR).""";"""Questões referentes: i) à legitimidade passiva da entidade mantenedora do cadastro; e ii) à obrigação de envio das correspondências, independentemente da veracidade do débito inscrito; já foram objeto do Recurso Especial em matéria repetitiva nº 1.061.134/RS. No que concerne às questões relativas: (iii) ao dano moral advindo do descumprimento do dever de prévia comunicação; ou (iv) à descaracterização do dano moral nas hipóteses de múltiplo registro, trata-se de temas abrangidos pelo julgamento do Recurso Especial em matéria repetitiva nº 1.062.336/RS. Nenhum desses temas, portanto, será abrangido por este julgamento.""";"";"CDC. Art. 43, § 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.";"";"404";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11810- Dever de Informação";"";""
"318";"Tema";"60";"2009-03-27";"2009-10-28";"2009-12-14";"Trânsito em Julgado";"""Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema.""";"Questiona-se se diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do juizamento para a futura execução. A suspensão, no caso de ação multitudinária, não ofende os dispositivos legais envolvidos (CDC arts. 103 e 104, § 3º; CPC, arts. 2º e 6º; e CC, arts. 122 e 166).";"Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8939-  Suspensão do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"675";"Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva."
"319";"Tema";"61";"2008-08-21";"2008-10-22";"2008-10-28";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas pago no devido prazo.";"Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"Súmula 360/STJ - ""O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.""";"360";"";"N";"";"S1 ";"5997- Denúncia espontânea, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"320";"Tema";"62";"2008-08-21";"2008-10-08";"2008-10-13";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se,  tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre pagamento de benefício de complementação de aposentadoria, decorrente de plano de previdência privada.";"Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, até o limite da quantia, em rateio, correspondente às contribuições efetuadas por cada participante.";"";"";"";"590";"556";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5932- Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada";"330";"Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições."
"1197";"Tema";"63";"2008-08-21";"2009-03-11";"2009-05-13";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de ""demanda contratada"" de energia elétrica.";"É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"391";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 7760- Fornecimento de Energia Elétrica";"176";"Inclusão dos valores pagos a título de ?demanda contratada? na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. "
"321";"Tema";"64";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Termo a quo da prescriçãoitem 3 = Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 7697- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"319";"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica."
"322";"Tema";"65";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Termo a quo da prescriçãoitem 2 = 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.Item 4 = 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 7697- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"319";"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica."
"323";"Tema";"66";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Termo a quo da prescriçãoitem 2 = 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.Item 4 = 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 7697- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"319";"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica."
"324";"Tema";"67";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Termo a quo da prescriçãoitem 2 = 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.Item 4 = 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 7697- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"319";"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica."
"325";"Tema";"68";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Correção monetária sobre o principal";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 7697- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"319";"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica."
"326";"Tema";"69";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Correção monetária sobre os juros remuneratórios";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 7697- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"319";"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica."
"327";"Tema";"70";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 7697- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"319";"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica."
"328";"Tema";"71";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Correção monetária do débito judicialitem 2 = 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.Item 4 = 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 7697- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"319";"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica."
"329";"Tema";"72";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Correção monetária do débito judicialItem 4 = 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 7697- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"319";"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica."
"330";"Tema";"73";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 1,79% (março/91).";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Índices de correção monetária";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 7697- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"319";"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica."
"331";"Tema";"74";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Juros moratórios";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 7697- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"319";"Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica."
"332";"Tema";"75";"2008-09-03";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Taxa SELIC";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 7697- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"333";"Tema";"76";"2008-09-08";"2008-11-12";"2009-02-09";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.";"Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"506";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8866- Litisconsórcio , 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
"334";"Tema";"77";"2008-09-08";"2008-11-12";"2009-02-09";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.";"É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"Súmula 356/STJ - ""É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa"".";"356";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"35";"a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.

b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa."
"335";"Tema";"78";"2008-09-08";"2009-08-12";"2009-11-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.";"Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da Lei 7.181/83).";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10075- Energia Elétrica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"336";"Tema";"79";"2008-09-15";"2009-02-11";"2009-03-23";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.";"O art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretensão de intimação pessoal para esta finalidade.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É válida a notificação da exclusão do devedor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS por meio de publicação do ato no Diário Oficial e na Internet, sendo inexigível sua intimação pessoal.";"";"";"Súmula 355/STJ - ""É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet"".";"355";"";"N";"";"S1 ";"6090- REFIS/Programa de Recuperação Fiscal, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"291";"Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS."
"336";"Tema";"79";"2008-09-15";"2009-02-11";"2009-03-23";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.";"O art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretensão de intimação pessoal para esta finalidade.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É válida a notificação da exclusão do devedor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS por meio de publicação do ato no Diário Oficial e na Internet, sendo inexigível sua intimação pessoal.";"";"";"Súmula 355/STJ - ""É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet"".";"355";"";"N";"";"S1 ";"6090- REFIS/Programa de Recuperação Fiscal, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"668";"Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal ? que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis ? após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia."
"337";"Tema";"80";"2008-09-15";"2009-03-11";"2009-03-30";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do art. 31 da Lei 9.711/98.";"A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É legal a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviços, pelas empresas prestadoras de serviço, em benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 9.711/98.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"302";"Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços."
"338";"Tema";"81";"2008-09-15";"2009-03-11";"2009-03-30";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à compensação, em sede de embargos à execução, de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes.";"É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É possível a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é alegada em embargos à execução.";"";"";"";"";"394";"N";"";"S1 ";"5994- Compensação, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5922- Retido na fonte, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"339";"Tema";"82";"2008-09-15";"2009-05-13";"2009-06-10";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.";"A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Execução fiscal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 10938- Citação";"";""
"340";"Tema";"83";"2008-09-15";"2008-10-22";"2008-11-10";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.";"A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao Incra, referente à contribuição criada pela Lei 2.613/1955, não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.";"";"";"Súmula 516/STJ - ""A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS"".";"516";"";"N";"";"S1 ";"6041- Contribuição INCRA, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"495";"Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral."
"341";"Tema";"84";"2008-09-15";"2013-10-23";"2013-11-06";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.";"Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"11884- Fornecimento de Medicamentos, 8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"289";"Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos."
"342";"Tema";"85";"2008-09-15";"2009-06-24";"2009-08-03";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à aplicação da multa, juros e correção monetária a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.";"A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Incidem sobre a contribuição sindical rural paga extemporaneamente juros de mora de 1% ao mês e multa moratória equivalente a 20% do valor atualizado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10565- Contribuição Sindical Rural, 6006- Prazo de Recolhimento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"621";"Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural."
"343";"Tema";"86";"2008-09-15";"2008-10-22";"2008-11-10";"Trânsito em Julgado";"Súmula Vinculante 21/STF - ""É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo"".";"Questão referente ao processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.607-12/98, convertida na Lei nº 9.639/98.";"O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao direito de petição independentemente do pagamento de taxas (artigo 5º, XXXIV, ""a"", da CF/88) é inexigível, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em 28.03.2007, nos autos do Recurso Extraordinário 389.383-1/SP, na qual declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1.º e 2.º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"Súmula Vinculante 21/STF - ""É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo"".";"373";"";"N";"";"S1 ";"10009- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"314";"Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo."
"344";"Tema";"87";"2008-09-17";"2009-05-27";"2009-06-08";"Trânsito em Julgado";"TELEMAR NORTE LESTE S/A";"Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.";"A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O detalhamento de todas as ligações telefônicas na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente pode ser exigido das concessionárias a partir de 1º de agosto de 2007.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10080- Telefonia, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"17";"a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia;
b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia."
"345";"Tema";"88";"2008-09-30";"2008-11-12";"2008-11-24";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.";"Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Os juros moratórios, na repetição do indébito de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.";"";"";"Súmula 188/STJ - ""Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.""";"188";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 6007- Repetição de indébito, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"243";"Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário."
"346";"Tema";"89";"2008-10-20";"2009-03-11";"2009-03-30";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à existência ou não de isenção do ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.";"As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"71";"";"N";"";"S1 ";"5947- ICMS/Importação, 5915- Isenção, 6030- GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio", 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"347";"Tema";"90";"2008-10-23";"2008-12-10";"2008-12-19";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada.";"Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"590";"";"N";"";"S1 ";"6011- Fato Gerador/Incidência, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"330";"Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições."
"348";"Tema";"91";"2008-11-24";"2009-03-11";"2009-03-23";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a incidência do ICMS na operação de fornecimento de embalagens sob encomenda associada ao serviço de composição gráfica.";"As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS). Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: 'A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Não incide ICMS sobre a atividade consistente na confecção de produtos como embalagens, rótulos, folhetos, cartuchos e cartelas sob encomenda, quando se tratar de operação envolvendo a prestação de serviço de invólucros personalizados e o fornecimento da mercadoria acabada.";"";"";"Súmula 156/STJ - ""A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.""";"156";"";"N";"";"S1 ";"6011- Fato Gerador/Incidência, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"349";"Tema";"92";"2008-11-27";"2008-12-10";"2009-02-09";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente às OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS na forma da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros.";"As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório cobrado pela sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obrigações ao portador - Prazo prescricional";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10075- Energia Elétrica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"350";"Tema";"93";"2008-11-27";"2008-12-10";"2009-02-09";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente às OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS na forma da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros.";"O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório cobrado pela sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obrigações ao portador - Prazo decadencial";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10075- Energia Elétrica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"351";"Tema";"94";"2008-11-27";"2008-12-10";"2009-02-09";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente às OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS na forma da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros.";"Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório cobrado pela sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obrigações ao portador - Devolução em dinheiro";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10075- Energia Elétrica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"352";"Tema";"95";"2008-12-10";"2009-05-27";"2009-06-10";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.";"Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O Banco Central apenas será responsável pela correção monetária após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em cruzeiros.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10685- Correção Monetária, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10155- Cruzados Novos / Bloqueio, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
"353";"Tema";"96";"2008-12-16";"2009-03-11";"2009-03-23";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.";"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"436";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 6016- Creditamento, 5997- Denúncia espontânea";"";""
"354";"Tema";"97";"2008-12-16";"2009-03-11";"2009-03-23";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.";"A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário";"";""
"355";"Tema";"98";"2014-09-04";"2017-04-26";"2017-06-22";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.";"Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"356";"Tema";"99";"2008-12-19";"2009-03-25";"2009-04-06";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS.";"Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e agora no art. 406 do Código Civil de 2002. (...) ""atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC"", que ""não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10586- Limitação de Juros, 6005- Juros/Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"357";"Tema";"100";"2009-02-03";"2009-05-27";"2009-06-08";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput do art. 40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei nº 10.522/02).";"Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extinção da Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"358";"Tema";"101";"2009-02-03";"2009-04-22";"2009-05-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.";"O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Nos casos de parcelamento de débito tributário, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), sendo cabível a cobrança de multa de mora.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5997- Denúncia espontânea, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"359";"Tema";"102";"2009-02-03";"2009-03-25";"2009-04-06";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se o cabimento da citação editalícia na execução fiscal.";"A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"414";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"360";"Tema";"103";"2009-02-17";"2009-03-25";"2009-04-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.";"Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"361";"Tema";"104";"2009-02-17";"2009-03-25";"2009-04-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.";"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"393";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"362";"Tema";"105";"2009-02-17";"2009-08-12";"2009-08-31";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se se há decadência do direito de punir quando não expedida a notificação do infrator de trânsito no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo.";"O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Impõe-se o arquivamento dos autos de infração quando ausente a notificação do condutor para apresentação de defesa prévia, sendo incabível a renovação da notificação em razão da decadência.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"363";"Tema";"106";"2017-05-03";"2018-04-25";"2018-05-04";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.";"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018";"Processos destacados de ofício pelo relator.Modulação de efeitos: ""Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018."" (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018)A questão submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Seção em questão de ordem apresentada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.RESP 1657156/RJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção).Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"11884- Fornecimento de Medicamentos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"6";"Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo."
"363";"Tema";"106";"2017-05-03";"2018-04-25";"2018-05-04";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.";"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018";"Processos destacados de ofício pelo relator.Modulação de efeitos: ""Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018."" (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018)A questão submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Seção em questão de ordem apresentada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.RESP 1657156/RJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção).Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"11884- Fornecimento de Medicamentos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"1161";"Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária."
"364";"Tema";"107";"2009-03-09";"2009-06-10";"2009-06-19";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.";"O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"400";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"365";"Tema";"108";"2009-03-09";"2009-04-22";"2009-05-04";"Trânsito em Julgado";"";"Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para argüição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora.";"Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"Súmula 393/STJ - ""A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.""";"393";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"366";"Tema";"109";"2009-03-03";"2009-04-22";"2009-05-04";"Trânsito em Julgado";"";"Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.";"A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.";"";"";"";"";"398";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10161- Juros Progressivos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"367";"Tema";"110";"2009-03-03";"2009-04-22";"2009-05-04";"Trânsito em Julgado";"";"Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).";"Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).É trintenária a prescrição das parcelas decorrentes da opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"608";"Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS"
"368";"Tema";"111";"2009-03-03";"2009-04-22";"2009-05-04";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).";"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"Súmula 154/STJ - ""Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n. 5.107, de 1966.""";"154";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10161- Juros Progressivos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"331";"Incidência de juros progressivos sobre o FGTS."
"369";"Tema";"112";"2009-03-03";"2009-04-22";"2009-05-04";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.";"A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Deferida a opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, nas ações ajuizadas a partir de 11.1.2003.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"7691- Inadimplemento, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"370";"Tema";"113";"2009-03-03";"2009-04-22";"2009-05-04";"Trânsito em Julgado";"";"Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.";"Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"371";"Tema";"114";"2009-03-03";"2009-04-22";"2009-05-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se se o executado é parte ilegítima para pleitear a redução da alíquota, além de negar a existência de denúncia espontânea, em caso de cobrança da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% no Estado de São Paulo.";"O art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Incide a regra do art. 166 do CTN na hipótese em que o contribuinte de direito discute a alíquota a maior indevidamente recolhida pelo contribuinte de fato e pleiteia a compensação.";"";"";"CTN. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido, estar este expressamente autorizado a recebê-la.""";"";"";"N";"";"S1 ";"6007- Repetição de indébito, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"372";"Tema";"115";"2009-03-12";"2009-05-13";"2009-05-25";"Trânsito em Julgado";"Súmula Vinculante 41/STF - ""O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa"".";"Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário.";"Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Nas ações de repetição de indébito da taxa de iluminação pública é suficiente a juntada, na fase de conhecimento, de um comprovante de pagamento, ficando postergada para a liquidação a verificação do quantum.";"";"";"Súmula Vinculante 41/STF - ""O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa"".";"";"";"N";"";"S1 ";"6007- Repetição de indébito, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"373";"Tema";"116";"2009-03-12";"2009-04-22";"2009-05-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU que pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, cabendo-lhe comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município.";"A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"397";"N";"";"S1 ";"5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5998- Lançamento, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"374";"Tema";"117";"2009-03-12";"2009-04-22";"2009-05-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios.";"O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10657- Honorários Advocatícios em FGTS , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"116";"Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS."
"375";"Tema";"118";"2009-03-13";"2009-05-13";"2009-05-25";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos na origem, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 18/05/2018).";"Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009:É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Seção).Os REsps n. 1.715.256/SP, 1.715.294/SP e 1.365.095/SP, afetados neste Tema, integram a Controvérsia n. 43/STJ. Vide Controvérsia 43/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 118/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5990- Extinção do Crédito Tributário, 5994- Compensação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"376";"Tema";"119";"2009-04-13";"2009-05-13";"2009-05-25";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.";"Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, observado o disposto na súmula 188/STJ, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Na repetição de indébito tributário, se há legislação tributária Estadual determinando a aplicação da SELIC, a referida taxa é aplicável desde o início da vigência da legislação extravagante. Relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.";"";"";"CTN. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
Súmula 188/STJ. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado. 
Lei 9.494/1997. Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)";"";"523";"N";"";"S1 ";"6006- Prazo de Recolhimento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"377";"Tema";"120";"2009-03-18";"2009-08-12";"2009-08-31";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.";"A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).A substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo a substituição por precatório, ainda que emitido contra a própria fazenda exequente.";"";"";"";"";"406";"N";"";"S1 ";"10672- Precatório, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"658";"Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual."
"378";"Tema";"121";"2009-03-18";"2009-04-22";"2009-05-04";"Trânsito em Julgado";"";"Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.";"São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional, recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.";"";"";"";"";"386";"N";"";"S1 ";"5913- Limitações ao Poder de Tributar, 5915- Isenção, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6062- 1/3 de férias";"";""
"379";"Tema";"122";"2009-03-23";"2009-06-10";"2009-06-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).";"1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Só há a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade.";"";"";"";"";"399";"N";"";"S1 ";"5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"380";"Tema";"123";"2009-03-30";"2009-06-24";"2009-07-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.";"É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A liberação de veículo apreendido por infração de trânsito está condicionada à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas e ao pagamento das despesas de depósito, limitadas a 30 (trinta) diárias previstas em lei. Ver TEMA 339/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"381";"Tema";"124";"2009-03-30";"2009-06-24";"2009-07-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.";"É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6028- Liberação de Veículo Apreendido, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"382";"Tema";"125";"2009-03-31";"2009-05-13";"2009-05-25";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.";"As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Entendimento que não se aplica às execuções fiscais movidas por Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. Ver TEMA 612.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"292";"Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal."
"383";"Tema";"126";"2009-04-03";"2009-05-13";"2009-05-25";"Revisado";"A Primeira Seção determinou: ""com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento."" (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).";"Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, quanto à questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel.";"""O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.""";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).O Ministro Relator ressaltou que: ""Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios."" (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).Súmula 618/STF. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma; ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei n. 13.465/2017; e iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)";"";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.829/SP, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.";"Súmula 618/STF. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.";"";"";"N";"";"S1 ";"10121- Desapropriação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"384";"Tema";"127";"2009-04-03";"2009-10-28";"2009-11-25";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos.";"A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"514";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"385";"Tema";"128";"2009-04-13";"2009-06-03";"2009-06-22";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.";"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Ver TEMA 433. Interpretação extensiva da Súmula 421/STJ.Vide Controvérsia 56/STJ - Aplicação, revisão ou distinção dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10655- Honorários Advocatícios, 10087- Defensoria Pública, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"134";"Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada."
"386";"Tema";"129";"2009-04-13";"2009-06-03";"2009-06-22";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.";"Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando sua atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.2. Hipótese: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro litigando contra o Município de São João de Meriti. Vide Controvérsia 56/STJ - Aplicação, revisão ou distinção dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10655- Honorários Advocatícios, 10087- Defensoria Pública, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"1064";"Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso. "
"387";"Tema";"130";"2009-04-14";"2010-08-25";"2010-10-05";"Trânsito em Julgado";"PARANAPREVIDÊNCIA.";"Possibilidade de prosseguimento de ações ajuizadas para repetição de valores referentes ao pagamento de contribuição previdenciária estadual a pensionistas e servidores inativos diante da determinação do STF de suspensão cautelar da norma estadual que estabelece seu pagamento.";"O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI nº 2.189-3 para suspender as normas contidas na Lei Estadual nº 12.398/98, que dispõe sobre as contribuições dos inativos e pensionistas para o fundo de previdência dos servidores públicos do Estado do Paraná, sem, no entanto, atribuir-lhe efeito retroativo. A cautela assim deferida não impede o prosseguimento dos processos visando justamente afastar a aplicação da lei ou do ato normativo suspenso em decisão provida de eficácia erga omnes, tampouco o ajuizamento de novas ações que tenham por fundamento a restituição dos valores cobrados em virtude da norma excluída do mundo jurídico, ainda que em caráter precário.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não suspende o julgamento de processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provisória";"";""
"388";"Tema";"131";"2009-04-14";"2009-05-27";"2009-09-09";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.";"O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 11782- Intimação";"";""
"389";"Tema";"132";"2009-04-20";"2009-09-23";"2009-10-08";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68.";"É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).É taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.";"";"";"";"";"424";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"296";"Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal."
"390";"Tema";"133";"2009-04-20";"2009-11-04";"2009-11-30";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.";"A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).A autenticação de cópias dos documentos que instruem o agravo de instrumento de que trata o art. 522 do CPCC somente é exigível se houver impugnação específica da parte adversa.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"391";"Tema";"134";"2009-04-24";"2009-06-10";"2009-06-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente às providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 que somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC.";"Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública.";"";"";"";"";"409";"N";"";"S1 ";"5990- Extinção do Crédito Tributário, 5992- Prescrição, 10548- Decretação de Ofício, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"392";"Tema";"135";"2009-04-24";"2009-12-09";"2011-02-22";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.";"É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5992- Prescrição, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5990- Extinção do Crédito Tributário";"";""
"393";"Tema";"136";"2009-04-23";"2009-11-04";"2009-12-07";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.";"É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"394";"Tema";"137";"2009-05-08";"2009-11-25";"2009-12-18";"Revisado";"";"Questão referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a título de ""férias-prêmio"" conta-se em 5 (cinco) anos.";"Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"""Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento, desde que este tenha sido efetuado após o início da vigência da LCP 118/2005."" (REsp 1.002.932/SP)""";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5992- Prescrição, 5998- Lançamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"4";"Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente."
"395";"Tema";"138";"2009-05-08";"2009-11-25";"2009-12-18";"Revisado";"";"Questão referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a título de ""férias-prêmio"" a contar da data da retenção da verba na fonte (pagamento).";"Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"""Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal."" (REsp 1.002.932/SP)";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5992- Prescrição, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"4";"Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente."
"396";"Tema";"139";"2009-04-30";"2009-09-23";"2009-10-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à aplicação por analogia do enunciado da Súmula 215 do STJ para abarcar também as hipóteses de indenizações pagas por liberalidade ao empregado, já que estas não possuem natureza indenizatória.";"As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Incide imposto de renda sobre as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"397";"Tema";"140";"2009-04-30";"2009-08-12";"2009-08-21";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de comprovação, por outros meios idôneos, da existência de acordo celebrado entre o FGTS, com intervenção da Caixa Econômica Federal - agente operador, e o titular de conta vinculada, para reaver expurgos inflacionários ocorridos entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 (16,64%) e abril de 1990 (44,08%).";"É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10159- Atualização de Conta, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"398";"Tema";"141";"2009-05-08";"2009-06-24";"2009-08-03";"Trânsito em Julgado";"Liberação do saldo.";"Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público.";"O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"466";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10160- Liberação de Conta, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"399";"Tema";"142";"2009-04-02";"2010-05-12";"2010-05-21";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de tributo instituído por norma legal declarada inconstitucional pelo STF.";"O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento, independentemente da declaração de inconstitucionalidade do tributo.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5992- Prescrição, 6007- Repetição de indébito, 5998- Lançamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"400";"Tema";"143";"2009-04-30";"2009-09-23";"2009-10-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à contrariedade aos artigos 535, I e II, do CPC, por entender não ter sido apurada a culpa do insucesso da execução fiscal; art. 26, da Lei n. 6.830/80, que prevê a extinção da execução antes da decisão de primeira instância sem qualquer ônus para as partes; e art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, que considera indevidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública também nas execuções fiscais não embargadas. Considera inaplicável ao caso a Súmula n. 153, do STJ.";"Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"401";"Tema";"144";"2009-05-07";"2009-10-14";"2009-10-22";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.";"Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).O valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.";"Não se trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. Restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.";"";"";"";"457";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"402";"Tema";"145";"2009-05-04";"2009-06-10";"2009-07-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente aos períodos de aplicação da Taxa Selic nos juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito tributário.";"Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Nos pagamentos efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência dos juros de mora será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 6007- Repetição de indébito";"214";"a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários;
c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo."
"403";"Tema";"146";"2009-04-30";"2009-12-09";"2010-02-08";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.";"É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Multa decorrente do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não é pertinente a discussão sobre a Leis Federal 9.873/1999, com os acréscimos da Lei 11.941/2009. (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)2.""O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa continua sendo de cinco anos, até 27 de maio de 1999, por força do Decreto 20.910/32, e, a atualmente, de acordo com o art. 1º-A da Lei 9.873/1999 (com os acréscimos da Lei 11.941/2009)."" (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9925- Desobediência (art. 330)";"";""
"404";"Tema";"147";"2009-04-30";"2009-12-09";"2010-02-08";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.";"Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).A prescrição de multa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por entidade de fiscalização estadual é de cinco anos, contados do vencimento do crédito sem pagamento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"405";"Tema";"148";"2009-05-11";"2009-08-26";"2009-09-11";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício.";"O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6126- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"406";"Tema";"149";"2009-05-12";"2011-04-13";"2011-05-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.";"É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso ou recusa injustificados da Caixa Econômica Federal no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS, exceto se for materialmente impossível a apresentação desses extratos, hipótese em que pode o juiz determinar outros meios para se comprovar os valores de recolhimento do FGTS.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10686- Multa Cominatória / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10159- Atualização de Conta";"";""
"407";"Tema";"150";"2009-05-21";"2009-09-23";"2009-10-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute que as verbas recebidas a título de ""compensação espontânea"" e ""gratificação não habitual"", independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.";"As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Situação em que a verba denominada ""gratificação não eventual"" foi paga por liberalidade do empregador.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"408";"Tema";"151";"2009-05-21";"2009-09-23";"2009-10-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute que as verbas recebidas a título de ""compensação espontânea"" e ""gratificação não habitual"", independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.";"A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Situação em que a chamada ""compensação espontânea"" foi paga em contexto de PDV.";"";"";"Súmula 215/STJ - ""A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda"".					
";"215";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"409";"Tema";"152";"2009-05-21";"2009-06-24";"2009-08-03";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente aos maiores índices expurgados do FGTS para fins de apuração de sucumbência.";"Para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, 'deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices'.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumbência, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10159- Atualização de Conta";"";""
"410";"Tema";"153";"2009-05-25";"2009-09-09";"2009-09-15";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.";"É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).É legal a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.";"";"";"";"";"407";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10085- Água e/ou Esgoto";"";""
"411";"Tema";"154";"2009-05-25";"2009-09-09";"2009-09-15";"Trânsito em Julgado";"É aplicável ao caso a prescrição estabelecida no Código Civil de 1916 (cf. esclarecido no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.113.403/RJ, acórdão publicado no DJe de 18/12/2009).";"Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.";"A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"412";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10085- Água e/ou Esgoto";"";""
"412";"Tema";"155";"2009-05-25";"2009-09-09";"2009-09-15";"Trânsito em Julgado";"É aplicável ao caso a prescrição estabelecida no Código Civil de 1916 (cf. esclarecido no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.113.403/RJ, acórdão publicado no DJe de 18/12/2009).";"Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.";"A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"412";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10085- Água e/ou Esgoto";"";""
"413";"Tema";"156";"2009-05-25";"2009-11-25";"2010-02-12";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à alegação de impossibilidade de condicionamento da concessão do benefício acidentário à irreversibilidade da moléstia incapacitante.";"Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86)";"";""
"414";"Tema";"157";"2009-05-22";"2009-09-09";"2009-10-13";"Revisado";"Há determinação de sobrestamento dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ (acórdão publicado no DJe de 01/12/2017).";"Discute-se a revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia) - Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.";"Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Terceira Seção).";"";"Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.112.748/TO, acórdão publicado no DJe de 13/10/2009 que se propõe a REVISAR: ""DESCAMINHO. Incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02"".";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9927- Contrabando ou descaminho (art. 334), 10620- Parte Geral, 10612- Tipicidade, 10615- Princípio da Insignificância";"";""
"415";"Tema";"158";"2009-05-26";"2009-09-23";"2009-10-01";"Trânsito em Julgado";"Benefício de renda antecipada. FUNCEF.";"Questão referente à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação (""Renda antecipada"") de 10% da ""Reserva Matemática"" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade.";"Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo para a migração para novo plano de benefícios, deve-se afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Não incide imposto de renda sobre o valor referente ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada (saldo destinado ao pagamento dos benefícios de aposentadoria) como incentivo para a migração para novo plano de benefícios, relativamente à parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo, 5916- Impostos, 5924- Incidência sobre Proventos de Previdência Privada, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"416";"Tema";"159";"2009-05-29";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de compensação dos créditos de IPI relativos à aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tributados à alíquota zero, nos moldes dos artigos 11 da Lei 9.779/99.";"A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O contribuinte não tem direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à industrialização de produto sujeito à alíquota zero, apurados em período anterior ao início da vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5913- Limitações ao Poder de Tributar, 5915- Isenção, 5916- Impostos, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"49";"Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99."
"417";"Tema";"160";"2009-05-29";"2009-08-26";"2009-09-14";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, ""b"", da Lei Complementar 87/96).";"O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva (""para frente""), à luz do artigo 8º, II, ""b"", da Lei Complementar 87/96.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O valor do frete deverá compor a base de cálculo do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária, somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa hipótese, a despesa efetivamente realizada poderá ser repassada ao substituído tributário (adquirente/destinatário).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"418";"Tema";"161";"2009-05-29";"2009-08-26";"2009-09-14";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, ""b"", da Lei Complementar 87/96).";"Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.";"Processos destacados de ofício pelo relator.No caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"419";"Tema";"162";"2009-05-29";"2009-06-24";"2009-08-21";"Trânsito em Julgado";"Imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras auferidos por pessoa jurídica (artigo 36, da Lei 8.541/92). Hipótese: existência de prejuízo fiscal a compensar.";"Questão referente à legalidade da sistemática prevista nos artigos 29 e 36 da Lei 8.541/92, que determinam a incidência do imposto de renda na fonte, de forma autônoma e isolada, nas aplicações financeiras das pessoas jurídicas, inobstante a ocorrência de prejuízos.";"A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, à luz dos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no artigo 43, do CTN, uma vez que as aludidas entradas financeiras não fazem parte da atividade-fim das empresas.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É legítima a tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"420";"Tema";"163";"2009-05-29";"2009-08-12";"2009-09-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.";"O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"555";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5993- Decadência, 5998- Lançamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"421";"Tema";"164";"2009-05-29";"2009-06-24";"2009-08-03";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.";"É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 5986- Crédito Tributário, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6005- Juros/Correção Monetária";"";""
"422";"Tema";"165";"2009-05-29";"2009-10-28";"2009-11-19";"Trânsito em Julgado";"Certidão Negativa de Débito - CND.";"Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no ""momento do desembaraço aduaneiro"".";"É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"569";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 5999- CND/Certidão Negativa de Débito, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"423";"Tema";"166";"2009-05-29";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.";"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Redação = Súmula 392/STJ.2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, ainda que tenha havido mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"424";"Tema";"167";"2009-05-29";"2009-06-24";"2009-08-03";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de ""indenização por horas trabalhadas"" - IHT.";"Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"463";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"425";"Tema";"168";"2009-05-29";"2009-09-23";"2009-10-13";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).";"A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""Cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos 'que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final.""";"";"";"";"";"495";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"426";"Tema";"169";"2009-05-29";"2009-12-09";"2010-02-08";"Trânsito em Julgado";"Auxílio-deslocamento.";"Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).";"O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Não incide imposto de renda sobre a verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"427";"Tema";"170";"2009-05-29";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.";"Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Creditamento de ICMS incidentes sobre aquisição de energia elétrica consumida nas áreas comerciais do estabelecimento comercial em dezembro de 1994.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"428";"Tema";"171";"2009-05-29";"2009-08-12";"2009-08-21";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.";"A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).As empresas que sejam optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.";"";"";"";"";"425";"N";"";"S1 ";"6033- Contribuições Sociais, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"429";"Tema";"172";"2009-06-04";"2009-11-11";"2009-11-19";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à fixação da competência da justiça federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empréstimo compulsório estabelecido em favor da eletrobrás, nos casos em que a União manifesta seu interesse no feito apenas após a prolação da sentença. Para tanto, a recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei 9469/97.";"Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a justiça estadual. (...) O pedido de intervenção da União realizado após a prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a automática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Tendo sido a demanda proposta na Justiça Estadual, unicamente em face da Eletrobrás, o pedido de intervenção da União realizado após a prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a automática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual.";"";"";"";"";"553";"N";"";"S1 ";"8829- Competência, 5973- Empréstimos Compulsórios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 5977- Energia Elétrica";"";""
"430";"Tema";"173";"2009-06-05";"2010-03-24";"2010-04-26";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.";"O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""O contribuinte de fato"" não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos condicionais, recolhido pelo ""contribuinte de direito"".";"Por se tratar de hipótese de substituição tributária, a presente quaestio iuris não se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349/RJ (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do artigo 166, do CTN).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"431";"Tema";"174";"2009-06-08";"2009-08-26";"2009-08-28";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.";"Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Incide ITR (e não IPTU) sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5950- ITR/ Imposto Territorial Rural, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"432";"Tema";"175";"2009-06-08";"2012-05-24";"2012-08-07";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao cabimento de embargos infringentes relativamente a questões acessórias, a exemplo da fixação de verbas honorárias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se violação ao artigo 530 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.";"Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).São cabíveis embargos infringentes para discussão em torno da verba de sucumbência, quando reformada a sentença no julgamento da apelação por maioria de votos.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"433";"Tema";"176";"2009-05-22";"2009-08-12";"2009-08-31";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).";"Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Nos casos em que a sentença exequenda, prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixou juros de mora de 6% ao ano, incide o referido percentual até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC.Na sessão de 02/06/2010, a Corte Especial reafirmou o entendimento da Primeira Seção, nos termos do voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques.";"""Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)"" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC).";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"434";"Tema";"177";"2009-06-09";"2010-02-24";"2010-05-21";"Revisado";"";"A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042/DF, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.";"A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"Tese firmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.097.042/DF, acórdão publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: ""A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.""";"Súmula 542/STJ - ""A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.""";"542";"";"N";"";"S3 ";"4263- Ação Penal, 3385- Lesão Corporal, 5560- Decorrente de Violência Doméstica, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"713";"Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar."
"435";"Tema";"178";"2009-06-10";"2009-09-23";"2009-10-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS, reconhecendo que não restou configurado o excesso de execução, pois o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as diferenças cobradas.";"As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação da ação de conhecimento.";"";"";"";"";"445";"N";"";"S1 ";"7697- Correção Monetária, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 10159- Atualização de Conta, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"436";"Tema";"179";"2009-06-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.";"A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10938- Citação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"437";"Tema";"180";"2009-06-15";"2009-11-11";"2009-11-25";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º da Lei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).";"Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real, o que implica a inclusão do aludido valor nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da própria contribuição.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"75";"Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ."
"438";"Tema";"181";"2009-06-15";"2009-08-26";"2009-09-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe o art. art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.";"O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"413";"N";"";"S1 ";"10173- Exercício Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"439";"Tema";"182";"2009-06-18";"2010-02-25";"2010-04-26";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da exibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial.";"É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).O curador especial, mormente em se tratando de defensoria pública, é dispensado de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"440";"Tema";"183";"2009-06-30";"2009-09-23";"2009-10-13";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.";"O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).";"Processos destacados de ofício pelo relator.Incide ICMS sobre o valor total da operação (preço de venda à vista, acrescido do valor referente ao parcelamento), quando a venda a prazo for realizada sem a intermediação de instituição financeira.";"";"";"";"313";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"441";"Tema";"184";"2009-06-30";"2009-12-09";"2009-12-18";"Revisado";"A Primeira Seção determinou: ""com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento."" (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).";"Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.114.407/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, quanto à fixação da verba honorária em 10% a recair sobre a diferença entre a oferta e o montante fixado a título de indenização.";"O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). O Ministro Relator ressaltou que: ""Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios."" (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)Tese mantida. No acórdão publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: ""Aqui, nada há a rever. A polêmica nesta Corte se estabeleceu entre os percentuais da norma expropriatória e a disposição geral do CPC a respeito dos honorários. Assim, prevalece o entendimento consagrado de que a matéria é regida pela lei especial, nos termos do precedente. O julgado do Supremo que suprime o limite nominal da verba em nada afeta a questão, que versa unicamente sobre hermenêutica infraconstitucional.""A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma; ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei n. 13.465/2017; e iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)O Ministro Og Fernandes destacou no acórdão publicado no DJe de 13/11/2020 que: ""Aqui, nada há a rever. A polêmica nesta Corte se estabeleceu entre os percentuais da norma expropriatória e a disposição geral do CPC a respeito dos honorários. Assim, prevalece o entendimento consagrado de que a matéria é regida pela lei especial, nos termos do precedente.  O julgado do Supremo que suprime o limite nominal da verba em nada afeta a questão, que versa unicamente sobre hermenêutica infraconstitucional.""";"";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.114.407/SP, acórdão publicado no DJe de 18/12/2009:O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10655- Honorários Advocatícios, 10121- Desapropriação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"442";"Tema";"185";"2009-06-19";"2009-10-28";"2009-11-20";"Trânsito em Julgado";"";"BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.";"A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Para concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idoso, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo) não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6114- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"27";"Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada."
"442";"Tema";"185";"2009-06-19";"2009-10-28";"2009-11-20";"Trânsito em Julgado";"";"BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.";"A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Para concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idoso, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo) não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6114- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"312";"Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93."
"443";"Tema";"186";"2009-06-29";"2010-04-28";"2010-05-05";"Trânsito em Julgado";"";"BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.";"É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).É incabível a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN/OTN, quando o pedido de revisão de benefício se referir ao auxílio-doença, concedido antes da vigente Lei Maior.";"";"";"";"";"456";"N";"";"S3 ";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"444";"Tema";"187";"2009-06-29";"2010-04-28";"2010-05-05";"Trânsito em Julgado";"";"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.";"É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).É incabível a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN/OTN, quando o pedido de revisão de benefício se referir ao auxílio-doença, concedido antes da vigente Lei Maior.";"";"";"";"";"456";"N";"";"S3 ";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"445";"Tema";"188";"2009-06-29";"2010-04-28";"2010-05-05";"Trânsito em Julgado";"";"BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.";"É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).É incabível a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN/OTN, quando o pedido de revisão de benefício se referir ao auxílio-doença, concedido antes da vigente Lei Maior.";"";"";"";"";"456";"N";"";"S3 ";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"446";"Tema";"189";"2009-06-29";"2010-04-28";"2010-05-05";"Trânsito em Julgado";"";"BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.";"É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).É incabível a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN/OTN, quando o pedido de revisão de benefício se referir ao auxílio-doença, concedido antes da vigente Lei Maior.";"";"";"";"";"456";"N";"";"S3 ";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"447";"Tema";"190";"2009-06-29";"2011-10-26";"2012-06-08";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.";"O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10621- Aplicação da Pena, 287- DIREITO PENAL";"158";"Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante."
"448";"Tema";"191";"2009-06-29";"2011-10-26";"2012-06-08";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.";"É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"501";"N";"";"S3 ";"3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 287- DIREITO PENAL";"169";"Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76."
"449";"Tema";"192";"2009-06-23";"2009-11-25";"2009-12-16";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.";"A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias (gratificação de férias), salvo se excluída por cláusula expressa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5626- Família, 5779- Alimentos, 10310- Gratificação Natalina/13º salário, 10301- Férias, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"450";"Tema";"193";"2009-08-03";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.";"Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Os Estados (e não a União) são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.";"";"";"";"";"447";"N";"";"S1 ";"9493- Capacidade Processual, 6007- Repetição de indébito, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 5922- Retido na fonte";"";""
"451";"Tema";"194";"2009-08-04";"2010-06-02";"2010-08-03";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537 do CPC.";"Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"452";"Tema";"195";"2009-08-04";"2009-12-02";"2010-02-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.";"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"306";"";"N";"";"CE ";"8874- Sucumbência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"453";"Tema";"196";"2009-08-12";"2009-09-23";"2009-10-13";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.";"A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"423";"N";"";"S1 ";"6033- Contribuições Sociais, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"684";"Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis."
"454";"Tema";"197";"2009-08-14";"2009-10-28";"2009-11-26";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.";"Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.";"";"";"";"";"426";"N";"";"S2 ";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"455";"Tema";"198";"2009-08-17";"2009-10-14";"2009-10-29";"Trânsito em Julgado";"";"Questão central trata da competência tributária para a cobrança de ISS, quando da realização de serviço de engenharia consultiva. O acórdão impugnado firmou entendimento no sentido de que a competência tributária para a cobrança do sobredito imposto é do município onde se situa o estabelecimento do prestador.";"Em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12, letra ""b"" do DL 406/68 e art. 3º, da LC 116/2003).";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 6043- Construção Civil, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"1020";"Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS ? pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município."
"456";"Tema";"199";"2009-08-18";"2009-11-11";"2009-11-25";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.";"A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10687- Taxa SELIC, 6005- Juros/Correção Monetária, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"214";"a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários;
c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo."
"457";"Tema";"200";"2009-08-19";"2009-10-14";"2009-10-29";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à nulidade do auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.";"Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"458";"Tema";"201";"2009-08-21";"2009-11-25";"2009-11-30";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à necessidade de publicação do editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobrança da contribuição sindical rural.";"Conforme o disposto no artigo 605 da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, a publicação, em jornais de grande circulação local, de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento deste tributo, matéria que consubstancia pressuposto para o desenvolvimento regular do processo e pode ser apreciada de ofício pelo Juiz.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).A publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural em jornal de grande circulação, conforme disposto no art. 605 da CLT, é condição de exigibilidade da cobrança da contribuição.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"195";"Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial."
"459";"Tema";"202";"2009-08-25";"2010-03-24";"2010-04-26";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.";"O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O cartório extrajudicial deve expedir certidão com cópias dos atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9616- Empresas, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"460";"Tema";"203";"2009-08-26";"2010-02-24";"2010-03-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente aos índices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (fev/89, jun/90, jul/90, jan/91 e mar/91).";"No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%. [...] Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR).";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).1. A correção monetária das contas vinculadas do FGTS incidente no mês de fevereiro de 1989 deve ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%. Em relação aos demais índices postulados, a correção dos saldos deve ser de 84,32% em março/90 (IPC), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10159- Atualização de Conta, 10685- Correção Monetária, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"461";"Tema";"204";"2009-08-26";"2010-02-24";"2010-03-04";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.";"Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"Súmula 249/STJ - "" A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.""";"249";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10159- Atualização de Conta, 10685- Correção Monetária, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"462";"Tema";"205";"2009-08-26";"2010-02-24";"2010-03-04";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário da União em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.";"Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10159- Atualização de Conta, 10685- Correção Monetária, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"463";"Tema";"206";"2009-08-26";"2010-02-24";"2010-03-04";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.";"Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10159- Atualização de Conta, 10685- Correção Monetária, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"464";"Tema";"207";"2009-08-26";"2010-02-24";"2010-03-04";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.";"É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"Súmula 210/STJ - ""A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos.""";"210";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"465";"Tema";"208";"2009-08-26";"2010-02-24";"2010-03-04";"Trânsito em Julgado";"";"Estabelecer os índices aplicáveis para correção monetária de contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990, julho/1990, e fevereiro/1991.";"Os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"Súmula 252/STJ - ""Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).""";"252";"";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10159- Atualização de Conta, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"466";"Tema";"209";"2009-08-27";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.";"O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5950- ITR/ Imposto Territorial Rural, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"467";"Tema";"210";"2009-08-27";"2010-02-24";"2010-03-08";"Trânsito em Julgado";"Súmula vinculante 17/STF - ""Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.""";"Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.";"O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"Súmula vinculante 17/STF - ""Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.""";"";"";"N";"";"S1 ";"10121- Desapropriação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"468";"Tema";"211";"2009-08-27";"2010-02-24";"2010-03-08";"Trânsito em Julgado";"As Súmulas 12, 70 e 102/STJ somente têm aplicação no período anterior ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela MP 1.997-34/2000.";"Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.";"Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"12";"";"N";"";"S1 ";"10121- Desapropriação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"469";"Tema";"212";"2009-09-01";"2009-10-28";"2009-11-06";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a ""ausência de interesse de agir"" do autor ""para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução"".";"A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"452";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"470";"Tema";"213";"2009-08-10";"2010-05-12";"2010-08-06";"Trânsito em Julgado";"";"AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.";"Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"471";"Tema";"214";"2009-09-04";"2010-04-14";"2010-08-02";"Trânsito em Julgado";"";"REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA INSTITUÍDO PELO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.";"Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Estando em curso o prazo decadencial para a revisão da RMI - Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, quando entrou em vigor o art. 103-A da Lei 8.213/91 (acrescentado por medida provisória convertida na Lei 10.839/2004), o prazo decadencial passa a ser de 10 anos porque regulado pela lei nova.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6162- Decadência/Prescrição, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"313";"Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição."
"472";"Tema";"215";"2009-09-08";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.";"Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro antes da edição da Lei n.º 8.620/93.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 6056- Gratificação Natalina/13º Salário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"473";"Tema";"216";"2009-09-08";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.";"A Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É legal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro, a partir da edição da Lei n.º 8.620/93.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 6056- Gratificação Natalina/13º Salário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"215";"Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário."
"474";"Tema";"217";"2009-09-11";"2009-10-28";"2010-02-24";"Trânsito em Julgado";"""As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.""";"Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea ""a"", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.";"Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"353";"Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida."
"475";"Tema";"218";"2009-09-08";"2010-09-15";"2010-11-23";"Trânsito em Julgado";"Constrição on line dos ativos financeiros.";"Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.";"A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"476";"Tema";"219";"2009-09-08";"2010-09-15";"2010-11-23";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.";"Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, a constrição on line dos ativos financeiros, requerida pelo exequente, não mais prescinde o esgotamento das diligências extrajudiciais na busca por outros bens do devedor.2. Ver TEMA 425.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"631";"Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006."
"477";"Tema";"220";"2009-09-11";"2009-12-02";"2010-02-04";"Trânsito em Julgado";"Súmula Vinculante 25/STF - ""É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito"".";"Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.";"Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É inadmissível a prisão civil do depositário infiel, independente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.Ver RE 253.071/GO e RE 206.482/SP.";"";"";"Súmula Vinculante 25/STF - ""É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito"".";"";"419";"N";"";"CE ";"10573- Prisão Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"60";"Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro."
"478";"Tema";"221";"2009-09-15";"2011-12-14";"2012-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.";"A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, basta para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais.";"";"";"";"";"500";"N";"";"S3 ";"3468- Corrupção de Menores, 287- DIREITO PENAL";"";""
"479";"Tema";"222";"2009-09-16";"2009-12-02";"2010-02-25";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.";"Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É inviável o ajuizamento de ação própria objetivando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em outro processo, cuja decisão foi omissa em relação a esses honorários e transitou em julgado.";"";"";"";"";"453";"N";"";"CE ";"10655- Honorários Advocatícios, 8874- Sucumbência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"480";"Tema";"223";"2009-09-17";"2009-11-11";"2009-11-25";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.";"A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. § 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.";"";"";"";"";"459";"N";"";"S1 ";"7697- Correção Monetária, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"787";"Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS."
"481";"Tema";"224";"2009-09-17";"2009-11-11";"2009-11-25";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.";"O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. § 1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"7697- Correção Monetária, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"174";"Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada."
"482";"Tema";"225";"2009-09-17";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.";"A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5983- CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, 10005- Registro de Empresa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"483";"Tema";"226";"2009-09-22";"2010-02-24";"2010-03-08";"Trânsito em Julgado";"";"IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - EXTINÇÃO EM 1983, POR FORÇA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.658/79, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 1.722/79";"O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6009- Crédito Prêmio, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"63";"Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69."
"484";"Tema";"227";"2009-09-22";"2010-02-24";"2010-03-08";"Trânsito em Julgado";"";"Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.";"O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5992- Prescrição, 6009- Crédito Prêmio, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"485";"Tema";"228";"2009-09-22";"2010-02-10";"2010-03-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.";"O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"461";"N";"";"S1 ";"10672- Precatório, 5994- Compensação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"486";"Tema";"229";"2009-09-25";"2010-10-13";"2010-10-26";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (art. 1º do Decreto 20.910/32).";"A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. In casu, os ora Recorridos ajuizaram ação anulatória dos lançamentos fiscais que constituíram créditos tributários relativos ao IPTU, TCLLP e TIP, cumuladamente com ação de repetição de indébito relativo aos mesmos tributos, referente aos exercícios de 1995 a 1999, sendo certo que o pedido principal é a restituição dos valores pagos indevidamente.2. Em ação anulatória de lançamentos fiscais ajuizada cumuladamente com ação de repetição de indébito relativo aos mesmos tributos, o prazo prescricional é quinquenal, contado a partir da extinção do crédito tributário.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5992- Prescrição, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"487";"Tema";"230";"2009-09-25";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de o Tribunal a quo se manifestar acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, quando o pedido formulado na inicial cingiu-se à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente da incidência dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.249/88, sem incorrer em julgamento extra petita.";"O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit curia. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base de cálculo e do regime da semestralidade do PIS, máxime em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.249/88.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Não há julgamento extra ou ultra petita quando, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o Tribunal afirma que fica restaurada a sistemática da LC 7/70, no tocante ao recolhimento do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95 (PIS - Semestralidade).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6039- PIS, 6008- Base de Cálculo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"488";"Tema";"231";"2009-09-25";"2009-12-16";"2010-03-11";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.";"Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"489";"Tema";"232";"2009-09-28";"2010-04-14";"2010-04-29";"Trânsito em Julgado";"";"Definir se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91.";"Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social, criada pelo art. 3º, I, da Lei n. 7.787/89, e mantida pela Lei 8.212/91.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribuições Sociais, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"490";"Tema";"233";"2009-09-28";"2010-05-12";"2010-05-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discute sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.";"Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"530";"";"N";"";"S2 ";"9603- Mútuo, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"491";"Tema";"234";"2009-09-28";"2010-05-12";"2010-05-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.";"Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"530";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL";"";""
"492";"Tema";"235";"2009-09-25";"2010-09-01";"2010-09-30";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.";"A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).É possível a inclusão ex officio de expurgos inflacionários no processo de conhecimento.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"493";"Tema";"236";"2009-09-30";"2010-11-17";"2011-03-25";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.";"Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O terceiro, afetado pela constrição judicial de seus bens, tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão constritiva no processo de execução, na condição de terceiro prejudicado.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação ";"";""
"494";"Tema";"237";"2009-09-30";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.";"É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Caução antecipatória da futura penhora em execução fiscal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"495";"Tema";"238";"2009-09-30";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES.";"A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.";"Processos destacados de ofício pelo relator.As pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, a partir da vigência da Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, não obstante o art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, não permita o mesmo benefício aos estabelecimentos de ensino, porquanto prestam serviços profissionais de professor.";"";"";"";"";"448";"N";"";"S1 ";"6089- Regimes Especiais de Tributação, 6092- SIMPLES, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"496";"Tema";"239";"2009-09-30";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante.";"A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale dizer, no ano de 2003, a jurisprudência remansosa desta Corte Superior perfilhava o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo e aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante, estariam isentas da incidência do imposto de renda, porquanto já teriam sido tributadas na fonte, quando da realização das mencionadas contribuições"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"497";"Tema";"240";"2009-09-30";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.";"O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato cooperativos típicos'.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"Súmula 262/STJ - "" Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.""";"262";"";"N";"";"S1 ";"5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 5936- Incidência sobre Aplicações Financeiras, 5939- Cooperativa, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"498";"Tema";"241";"2009-10-02";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (art. 38 da Lei 6.830/80).";"O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O depósito prévio, previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6019- Depósito Prévio ao Recurso Administrativo, 5986- Crédito Tributário, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"499";"Tema";"242";"2009-10-02";"2009-11-25";"2010-02-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96.";"As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis"", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e peixaria' e 'frios e laticínios' (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).A sociedade que atua no ramo de supermercados, ainda que desenvolva atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, não tem direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6016- Creditamento, 5977- Energia Elétrica, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"218";"Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa."
"500";"Tema";"243";"2009-09-30";"2014-08-20";"2014-12-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.";"Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.RESP 773643 e RESP 1112648: Processos julgados monocraticamente, com a aplicação do TEMA 243 (RESP 956943).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9450- Fraude à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"501";"Tema";"244";"2009-10-13";"2010-12-13";"2010-12-17";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.";"O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.";"Processos destacados de ofício pelo relator.No julgamento deste Tema, a Primeira Seção assentou o seguinte:""Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e   à   prescrição,   encontra-se   assim   regulada:  (a)  o  prazo prescricional,   anteriormente   à   edição  da  Lei  9.363/98,  era quinquenal,  nos  termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98,  em  seu  art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança  do  aludido  crédito;  (c)  o  referido preceito legal foi modificado  pela  Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24  de  agosto  de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para  constituição  do  crédito,  mediante  lançamento, mantendo-se, todavia,  o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei n. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de  cinco  anos  (art.  1º  do  Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30  de  março  de  2004,  houve  nova  alteração  do  art. 47 da Lei 9.636/98,  ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos,  mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento"" (ponto 4 da ementa do acórdão publicado no DJe de 17/12/2010).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10092- Taxa de Ocupação, 10091- Terreno de Marinha, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"502";"Tema";"245";"2009-10-13";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao condicionamento da homologação da opção pelo REFIS à prestação de garantia no valor do débito exequendo ou ao arrolamento de bens, na hipótese em que a dívida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei 9.964/00).";"A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Nos casos de adesão ao REFIS, quando os débitos excederem a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia.";"";"";"";"";"437";"N";"";"S1 ";"6090- REFIS/Programa de Recuperação Fiscal, 6020- Arrolamento de Bens, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"503";"Tema";"246";"2009-10-06";"2012-08-08";"2012-09-24";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.";"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Observações do Ministro: ""(...) salvo nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, em relação aos quais até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual, passando, a partir de então, a ser admitida apenas a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal, excluída, portanto, a legalidade de pactuação em intervalo diário ou contínuo.""";"";"";"Súmula 539/STJ - ""É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"".";"539";"";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Bancários, 10585- Capitalização / Anatocismo, 899- DIREITO CIVIL";"33";"Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional."
"504";"Tema";"247";"2009-10-06";"2012-08-08";"2012-09-24";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.";"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"541";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Bancários, 10585- Capitalização / Anatocismo, 899- DIREITO CIVIL";"33";"Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional."
"505";"Tema";"248";"2009-10-15";"2010-05-12";"2010-05-21";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.";"O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5972- Municipais, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"506";"Tema";"249";"2009-10-15";"2010-11-10";"2010-11-30";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.";"O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).";"Processos destacados de ofício pelo relator.Não é nula a CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança do valor remanescente, constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte, quando suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, independentemente de emenda ou substituição da CDA.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"507";"Tema";"250";"2009-10-15";"2010-08-09";"2010-08-25";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.";"O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Não são isentos do imposto de renda os proventos percebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5915- Isenção, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"508";"Tema";"251";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.";"A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10085- Água e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"509";"Tema";"252";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.";"É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10085- Água e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"510";"Tema";"253";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.";"A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10085- Água e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"511";"Tema";"254";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.";"É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10085- Água e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"512";"Tema";"255";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execução fiscal.";"Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10402- Cessão de créditos não-tributários, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"513";"Tema";"256";"2009-10-15";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.";"Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""Ao revés, declarado o débito e efetuado o pagamento, ainda que a menor, não se afigura legítima a recusa de expedição de CND antes da apuração prévia, pela autoridade fazendária, do montante a ser recolhido. Isto porque, conforme dispõe a legislação tributária, o valor remanescente, não declarado nem pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento supletivo de ofício.""";"";"";"";"";"446";"N";"";"S1 ";"6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"514";"Tema";"257";"2009-10-15";"2012-02-29";"2012-03-14";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à forma de extinção da ação de embargos, no caso de adesão a acordo de parcelamento de dívida (REFIS ou PAES) - se com ou sem resolução de mérito.";"Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6091- PAES/Parcelamento Especial, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"515";"Tema";"258";"2009-10-15";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.";"É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"460";"N";"";"S1 ";"5994- Compensação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"516";"Tema";"259";"2009-10-15";"2010-08-25";"2010-09-10";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.";"Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"166";"";"N";"";"S1 ";"6011- Fato Gerador/Incidência, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"517";"Tema";"260";"2009-10-15";"2010-11-24";"2010-12-14";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a impossibilidade de deferimento ex officio de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.";"O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É defeso ao juiz determinar, de ofício, o reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"518";"Tema";"261";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.";"As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Não é possível a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS das empresas de construção civil que adquirem mercadorias em Estado diverso para aplicação em obra própria.";"";"";"";"";"432";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6043- Construção Civil, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"519";"Tema";"262";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questina-se a possibilidade de argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária que ampliou o prazo prescricional (artigo 46, da Lei 8.212/91).";"A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Inconstitucionalidade de lei ordinária que ampliou o prazo prescricional. (art. 46 da Lei 8.212/1991 - Súmula Vinculante 8/STF. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário.)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"520";"Tema";"263";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a legalidade da aplicação da sistemática de recolhimento da contribuição destinada ao PIS, constante da Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.";"A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"521";"Tema";"264";"2009-10-15";"2010-04-14";"2010-04-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002.";"A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6026- Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"522";"Tema";"265";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.";"Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5994- Compensação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"523";"Tema";"266";"2009-10-15";"2009-11-25";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao prazo decadencial das contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores são anteriores à vigência da Constituição Federal de 1988.";"O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. (...) O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição ao Funrural é de cinco anos, mesmo quanto aos fatos geradores anteriores à CF/88.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5993- Decadência, 8928-  Prazo, 6040- Funrural, 6011- Fato Gerador/Incidência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"524";"Tema";"267";"2009-10-15";"2009-11-25";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à ilegalidade da inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição previdenciária ao FUNRURAL, por não integrar o valor comercial do produto rural.";"O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que não está inserido na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, que consiste tão-somente no valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O valor do frete não integra a base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6040- Funrural, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"525";"Tema";"268";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/80, sendo inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.";"É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo.";"";"";"";"";"559";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"526";"Tema";"269";"2009-10-15";"2010-08-09";"2010-09-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.";"Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).";"Processos destacados de ofício pelo relator.O prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07 é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8928-  Prazo, 6018- Processo Administrativo Fiscal, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"527";"Tema";"270";"2009-10-15";"2010-08-09";"2010-09-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.";"Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).";"Processos destacados de ofício pelo relator.O prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal para os requerimentos efetuados a partir da vigência da Lei 11.457/07 é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8928-  Prazo, 6018- Processo Administrativo Fiscal, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"528";"Tema";"271";"2009-10-15";"2010-11-24";"2010-12-03";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.";"Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10543- Depósito Judicial, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"529";"Tema";"272";"2009-10-15";"2010-04-14";"2010-04-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no que pertine às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 87/96.";"O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"509";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 9587- Compra e Venda";"";""
"530";"Tema";"273";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.";"A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"531";"Tema";"274";"2009-10-15";"2010-03-24";"2010-04-09";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).";"O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Não incide ICMS sobre a operação relativa à importação de aeronave no regime de arrendamento mercantil simples (leasing operacional).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5947- ICMS/Importação, 9584- Arrendamento Mercantil, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"297";"Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional."
"532";"Tema";"275";"2009-10-15";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.";"As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Hipótese - a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apuração do imposto de renda.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 5993- Decadência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"225";"a)  Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;
b)      Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência."
"533";"Tema";"276";"2009-10-15";"2010-06-09";"2010-06-24";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, não tributado.";"A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""(...) não se revela cognoscível a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC (repercussão geral).""";"A controvérsia em tela não se confunde com aquela afetada à Primeira Seção no âmbito do Recurso Especial 860.369/PE. Com efeito, a presente quaestio iuris refere-se ao creditamento de IPI quando apenas o produto final é tributado (e a matéria-prima ou insumo é isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero). Por seu turno, no REsp 860.369/PE, discute-se o creditamento de IPI no caso em que o produto final é isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero (e a matéria-prima ou insumo é tributado).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6016- Creditamento, 6013- Alíquota Zero, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"136";"a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; 
b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero."
"534";"Tema";"277";"2009-10-15";"2010-06-09";"2010-06-24";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo sujeito à alíquota zero.";"A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""(...) não se revela cognoscível a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC (repercussão geral).""";"A controvérsia em tela não se confunde com aquela afetada à Primeira Seção no âmbito do Recurso Especial 860.369/PE. Com efeito, a presente quaestio iuris refere-se ao creditamento de IPI quando apenas o produto final é tributado (e a matéria-prima ou insumo é isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero). Por seu turno, no REsp 860.369/PE, discute-se o creditamento de IPI no caso em que o produto final é isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero (e a matéria-prima ou insumo é tributado).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"136";"a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; 
b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero."
"535";"Tema";"278";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a legitimidade da incidência da base de cálculo de ICM sobre o valor total das operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares.";"O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"163";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"536";"Tema";"279";"2009-10-15";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a inclusão ou não das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores na base de cálculo da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS devidas por empresas que, além da prestação de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74), exercem a atividade de prestação de serviços especializados de limpeza, portaria, conservação, transporte, telefonista, jardinagem, dentre outros, fornecidos na forma de mão-de-obra terceirizada.";"A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6008- Base de Cálculo, 6033- Contribuições Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"537";"Tema";"280";"2009-10-16";"2010-05-26";"2010-09-10";"Revisado";"A Primeira Seção determinou: ""com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento."" (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).";"Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.";"""Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.""";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). O Ministro Relator ressaltou que: ""Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios."" (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma; ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei n. 13.465/2017; e iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)";"";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10121- Desapropriação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"538";"Tema";"281";"2009-10-16";"2010-05-26";"2010-09-10";"Revisado";"A Primeira Seção determinou: ""com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento."" (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).";"Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.";"""Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.""";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). O Ministro Relator ressaltou que: ""Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios."" (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma; ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei n. 13.465/2017; e iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)";"";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10121- Desapropriação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"539";"Tema";"282";"2009-10-16";"2010-05-26";"2010-09-10";"Revisado";"A Primeira Seção determinou: ""com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento."" (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).";"0Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.";"""i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41).""";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). O Ministro Relator ressaltou que: ""Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios."" (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma; ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei n. 13.465/2017; e iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)";"";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10121- Desapropriação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"540";"Tema";"283";"2009-10-16";"2010-05-26";"2010-09-10";"Cancelado";"A Primeira Seção determinou: ""com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento."" (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE).";"Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Vide temas 1071, 1072 e 1.073/STJ.O Ministro Relator ressaltou que: ""Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios."" (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE)Cancelamento da tese. O Ministro relator destacou no acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: ""a tese sempre foi condicional ao julgamento de mérito do Supremo. Superada a condição, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manutenção da tese, que funcionaria como modulação indevida do julgamento da ADI.""A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma; ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei n. 13.465/2017; e iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)";"";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10121- Desapropriação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"541";"Tema";"284";"2009-10-13";"2009-11-18";"2009-12-17";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.";"O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Descabe o reconhecimento ex officio do descumprimento das providências do art. 526 do CPC, ainda que não citado o agravado, sendo indispensável a manifestação formal do agravado no momento oportuno, sob pena de preclusão.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"542";"Tema";"285";"2009-10-09";"2010-03-03";"2010-04-08";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.";"A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8919- Nulidade";"";""
"543";"Tema";"286";"2009-10-09";"2010-03-03";"2010-04-08";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.";"A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda, exceto se se tratar de homonímia.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8919- Nulidade";"";""
"544";"Tema";"287";"2009-10-09";"2009-12-02";"2010-02-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.";"É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.";"";"";"";"";"451";"N";"";"CE ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"545";"Tema";"288";"2009-10-09";"2009-12-02";"2010-02-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.";"É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"546";"Tema";"289";"2009-10-16";"2010-02-03";"2010-02-22";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a configuração de renúncia tácita na hipótese em que a exeqüente, intimada a se manifestar pela satisfação integral do crédito exeqüendo ou pelo prosseguimento da execução de sentença, queda-se inerte, dando azo à extinção do processo, com arrimo no artigo 794, I, do CPC.";"A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Configura-se a renúncia tácita, presumindo-se quitada a dívida, se o exequente, intimado a manifestar-se sobre a satisfação do direito pelo devedor, queda-se inerte, descabendo a reabertura superveniente da execução sob a alegação de erro de cálculo do próprio exequente.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9414- Extinção da Execução, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"547";"Tema";"290";"2009-10-19";"2010-11-10";"2010-11-19";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.";"Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9450- Fraude à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"548";"Tema";"291";"2009-10-16";"2009-12-02";"2010-02-04";"Revisado";"";"Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.";"Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Controvérsia n. 19/STJ.";"";"Tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, acórdão publicado no DJe de 4/10/2010:Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.";"";"";"";"N";"";"CE ";"10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"96";"Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório."
"548";"Tema";"291";"2009-10-16";"2009-12-02";"2010-02-04";"Revisado";"";"Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.";"Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Controvérsia n. 19/STJ.";"";"Tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, acórdão publicado no DJe de 4/10/2010:Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.";"";"";"";"N";"";"CE ";"10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"1037";"Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. "
"549";"Tema";"292";"2009-10-16";"2009-12-02";"2010-02-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.";"Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Controvérsia n. 19/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 7697- Correção Monetária, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"96";"Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório."
"549";"Tema";"292";"2009-10-16";"2009-12-02";"2010-02-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.";"Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Controvérsia n. 19/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 7697- Correção Monetária, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"1037";"Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. "
"550";"Tema";"293";"2009-10-23";"2010-08-25";"2010-10-05";"Trânsito em Julgado";"BRASIL TELECOM S/A";"Questão referente à aplicação do art. 42, § único, do CDC à hipótese de repetição dos valores  indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.";"O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribuições Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"551";"Tema";"294";"2009-10-27";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de alegação da compensação nos embargos à execução, em decorrência do advento da Lei n.º 8.383/91, desde que se trate de crédito líquido e certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação.";"A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.";"Primeiro julgamento dos embargos de declaração anulado.Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5994- Compensação, 5986- Crédito Tributário, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"552";"Tema";"295";"2009-10-27";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"""O acórdão embargado examinou apenas a incidência, no caso concreto, do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com sua a redação original dada pela MP 2.180-35/01, não se referindo ao novo texto conferido pela Lei 11.960/09."" (ver embargos de declaração).";"Cinge-se a controvérsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição de indébito da contribuição previdenciária estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03, se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c 167, parágrafo único, do CTN, como afirmam os recorrentes.";"Na restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161, § 1º, do CTN, não prevalecendo o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.";"Aplica-se o índice de 1% ao mês nas ações de repetição de indébito referentes à contribuição previdenciária estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03.RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6007- Repetição de indébito, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"553";"Tema";"296";"";"";"";"Cancelado";"";"Controvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10672- Precatório, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"554";"Tema";"297";"2009-10-27";"2010-12-13";"2011-04-15";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a inexistência do início de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da Súmula 149 do STJ.";"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.";"A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material.RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"149";"";"N";"";"S3 ";"6094- Benefícios em Espécie, 6181- Tempo de serviço, 8990- Provas, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"555";"Tema";"298";"2009-11-03";"2010-08-25";"2011-05-06";"Sobrestado";"";"Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.";"A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7697- Correção Monetária, 9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos";"264";"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão."
"556";"Tema";"299";"2009-11-03";"2010-08-25";"2011-05-06";"Sobrestado";"";"Questão referente à  legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.";"A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7697- Correção Monetária, 9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos";"264";"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão."
"557";"Tema";"300";"2009-11-03";"2010-08-25";"2011-05-06";"Sobrestado";"";"Questão referente ao prazo prescricional prescrição aplicável para o ajuizamento de ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.";"É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL";"264";"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão."
"558";"Tema";"301";"2009-11-03";"2010-08-25";"2011-05-06";"Sobrestado";"";"Questão referente ao índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.";"Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7697- Correção Monetária, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 899- DIREITO CIVIL";"264";"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão."
"559";"Tema";"302";"2009-11-03";"2010-08-25";"2011-05-06";"Sobrestado";"";"Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.";"Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7697- Correção Monetária, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 899- DIREITO CIVIL";"264";"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão."
"560";"Tema";"303";"2009-11-03";"2010-09-08";"2011-05-06";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.";"Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7697- Correção Monetária, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 899- DIREITO CIVIL";"284";"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I."
"561";"Tema";"304";"2009-11-03";"2010-09-08";"2011-05-06";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.";"Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.";"*índice alterado no julgamento dos embargos de declaração, em que a Segunda Seção do STJ decidiu ""acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, tão-somente para retificar o acórdão embargado e fixar o percentual de  20,21% (BTN) como o índice de correção para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator"". (DJe de 21/11/2014)1. REsp 1062648/RJ: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.2. REsp 1090399/SC: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7697- Correção Monetária, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 899- DIREITO CIVIL";"285";"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II."
"562";"Tema";"305";"2009-10-23";"2010-04-28";"2010-05-11";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.";"A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"563";"Tema";"306";"2009-10-23";"2010-04-28";"2010-05-11";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.";"A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.";"Quanto às ações da Celular CRT Participações S/A, também a Brasil Telecom possui legitimidade passiva para a complementação acionária, levando-se em conta o protocolo de cisão, o qual, segundo premissa fática incontroversa, previa que para cada ação que o titular possuísse antes da cisão, equivaleria a uma ação da telefonia fixa (CRT) e outra correspondente à telefonia móvel (Celular CRT). - ""dobra acionária"".";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"564";"Tema";"307";"2009-10-23";"2010-04-28";"2010-05-11";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.";"É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL";"";""
"565";"Tema";"308";"2009-10-23";"2010-04-28";"2010-05-11";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.";"A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 7691- Inadimplemento, 7698- Perdas e Danos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"566";"Tema";"309";"2009-10-23";"2010-04-28";"2010-05-11";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.";"A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 7691- Inadimplemento, 7698- Perdas e Danos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"567";"Tema";"310";"2009-11-05";"2010-02-24";"2010-03-08";"Trânsito em Julgado";"";"Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.";"Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Entendimento aplicável ao ressarcimento do valor previsto no chamado ""Convênio de Devolução"", em que há previsão de que o aporte financeiro seria restituído ""não antes de 4 anos pelo valor histórico"", a contar da conclusão da obra.";"";"Tema complementado no julgamento do REsp 1.249.321/RS (TEMA 560).";"";"";"547";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"568";"Tema";"311";"2009-11-05";"2010-02-24";"2010-03-08";"Trânsito em Julgado";"";"Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.";"Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Ver Temas 310/STJ e 560/STJ.";"";"";"";"";"547";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"569";"Tema";"312";"2009-10-27";"2010-04-14";"2010-08-27";"Trânsito em Julgado";"";"Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.";"É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei n. 8.177/1991).Vide Controvérsia 76/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 7752- Bancários, 7619- Consórcio, 899- DIREITO CIVIL";"332";"Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado."
"570";"Tema";"313";"2009-11-11";"2016-08-10";"2016-12-02";"Trânsito em Julgado";"VER TEMA 634/STJADC 18";"Discute-se: a) ""possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98""; (Decisão publicada no DJe de 11/11/2009 - Rel. Min. Luiz Fux); b)""a própria legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS"" (Decisão publicada no DJe de 03/05/2016 - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia - expansão da questão submetida a julgamento).";"i) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica;ii) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Decisão de afetação publicada no DJe de 03/05/2016 que expandiu a questão submetida a julgamento e determinou ""a suspensão, nos Tribunais de Segunda Instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10959- Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas, 6008- Base de Cálculo, 6035- Cofins, 6039- PIS, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"69";"Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS."
"571";"Tema";"314";"2009-11-11";"2010-10-13";"2010-10-26";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à viabilidade da extinção ex officio do processo de execução fiscal não embargada, com base no art. 267, III, do CPC, restando afastado o Enunciado Sumular 240 do STJ.";"A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"572";"Tema";"315";"2009-11-11";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários.";"A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. ""O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae.""2. Hipótese: resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8866- Litisconsórcio , 5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"573";"Tema";"316";"2009-11-10";"2011-03-02";"2011-05-06";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.";"A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença. Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, § 1o. do CPC). Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio.""";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"574";"Tema";"317";"2009-10-28";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC.";"O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Admite-se a propositura da execução fiscal em foro que não seja o do domicílio do réu, desde que presentes uma das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 578 do CPC.2. Hipótese: mudança de domicílio antes do ajuizamento da execução fiscal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"575";"Tema";"318";"2009-11-13";"2010-04-28";"2010-05-06";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.";"O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5632- Prescrição e Decadência";"";""
"576";"Tema";"319";"2009-11-13";"2010-04-28";"2010-05-06";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a ilegalidade das Portarias do DNAEE n. 38/86 e 45/86 e, de 4/3/1986, que majoraram as tarifas de energia elétrica quando da vigência do Plano Cruzado, que instituiu o congelamento de todos os preços públicos e privados.";"A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado 'Plano Cruzado'. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27.11.86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. (...) A ilegalidade da majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 deve ser aferida da seguinte forma: a) aos consumidores industriais atingidos pelo congelamento, devesse-lhes reconhecer o direito à repetição da tarifa majorada, e; b) aos consumidores residenciais não assiste o direito à repetição.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"268";"Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado."
"577";"Tema";"320";"2009-11-06";"2011-09-28";"2012-03-28";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória.";"É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Não é possível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução (que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade) em ação monitória após a citação.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10938- Citação";"";""
"578";"Tema";"321";"2009-11-06";"2012-03-28";"2012-05-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284 do Código de Processo Civil, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.";"O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. O prazo para que o autor emende ou complete a petição inicial (CPC, art. 284) que não preencha os seus requisitos legais (CPC, arts.. 282 e 283) pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do Juiz (CPC, art. 181), que, analisando o caso concreto, poderá admitir ou não a prática extemporânea do ato pela parte. 2. ""A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do contexto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8928-  Prazo, 8842- Partes e Procuradores";"";""
"579";"Tema";"322";"2009-11-20";"2010-05-26";"2010-06-02";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.";"Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10051- Ensino Fundamental e Médio";"";""
"580";"Tema";"323";"2009-11-20";"2009-11-25";"2009-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.";"O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4839- Sistema Financeiro da Habitação, 10421- Contratos Administrativos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"581";"Tema";"324";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Trânsito em Julgado";"Prescrição administrativa.";"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.";"É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"""A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"582";"Tema";"325";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Trânsito em Julgado";"Prescrição administrativa.";"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.";"O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"""A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"583";"Tema";"326";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Trânsito em Julgado";"Prescrição administrativa.";"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.";"O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"""A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"584";"Tema";"327";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Trânsito em Julgado";"Prescrição administrativa.";"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.";"Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"""A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"585";"Tema";"328";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.";"É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente').";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"""A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"586";"Tema";"329";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Trânsito em Julgado";"A Lei 9.873/1999 não se aplica: a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal; b) às ações administrativas que, apesar de potencialmente desfavoráveis aos interesses dos administrados, não possuem natureza punitiva, como as medidas administrativas revogatórias, as cautelares ou as reparatórias; e c) por expressa disposição do art. 5º, às ações punitivas disciplinares e às ações punitivas tributárias, sujeitas a prazos prescricionais próprios, a primeira com base na Lei 8.112/90 e a segunda com fundamento no Código Tributário Nacional.";"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.";"Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"""A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"467";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"587";"Tema";"330";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.";"O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"""A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"588";"Tema";"331";"2009-11-25";"2010-03-24";"2010-04-06";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.";"São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Hipótese: execução fiscal para cobrança de multa administrativa por infração ao meio ambiente.";"""A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"589";"Tema";"332";"2009-11-25";"2012-12-12";"2013-02-14";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa.";"A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).É devida a cobrança de laudêmio no caso de transferência de domínio útil do imóvel para integralização de capital social de empresa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10093- Foro / Laudêmio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10401- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro";"";""
"590";"Tema";"333";"2009-11-26";"2012-02-29";"2012-03-08";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de juntada de documentos destinados à apuração do quantum debeatur relativo ao benefício do crédito prêmio do IPI, em fase de liquidação de sentença.";"Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda a documentação suficientes à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na sentença.";"Processos destacados de ofício pelo relator.No julgamento dos embargos de declaração em embargos de declaração no REsp 959.338 (DJe de 20/11/2012), a Primeira Seção esclareceu ""que a menção ao contrato de câmbio e ao ingresso de divisas no País foi meramente exemplificativa, abordada obiter dictum, para o fim de enfatizar a necessidade de comprovação da efetiva exportação para a fruição do crédito-prêmio de IPI; ao Juiz da liquidação caberá decidir, cotejando as provas apresentadas e as impugnações de ambas as partes, pela suficiência ou não da documentação juntada pelo interessado"".";"""O REsp 1111003/PR, submetido ao regime dos 'recursos repetitivos', Relator Min. Humberto Martins, publicado no DJ de 25/05/09, dirimiu a controvérsia relativa à possibilidade de apresentação de documentos hábeis à comprovação do quantum debeatur por ocasião da fase de liquidação. A seu turno, o presente recurso versa a possibilidade de juntada de documentos destinados à apuração do quantum debeatur relativo ao benefício do crédito prêmio do IPI, em fase de liquidação de sentença.  A distinção entre o referido julgado e a hipótese presente reside no fato de que aquele recurso versa sobre ação de repetição de indébito - na qual se discute pagamento indevido ou a maior -, enquanto este apelo trata de aproveitamento de crédito-prêmio do IPI, em que se postula o reconhecimento de creditamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 6009- Crédito Prêmio, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"591";"Tema";"334";"2009-11-27";"2010-11-24";"2010-12-02";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 13 da Lei 8.620/93, deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN.";"(...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe, quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Há, todavia uma razão superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexistência da responsabilidade do sócio, em casos da espécie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, tanto por vício formal (violação ao art. 146, III, da Constituição Federal), como por vício material (violação aos arts.. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal). O julgamento do recurso extraordinário se deu sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos (...).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Não existe responsabilidade pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em relação a débitos previdenciários.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5979- Responsabilidade tributária, 9622- Limitada, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6048- Contribuições Previdenciárias, 9617- Espécies de Sociedades";"13";"Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social."
"592";"Tema";"335";"2009-12-01";"2010-11-24";"2010-12-02";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se se, na vigência da Lei 9.711/98, a responsabilidade das empresas cedentes de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos em que as empresas tomadoras não realizem a retenção e o pagamento ou o efetuem em valor menor que o devido.";"A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5979- Responsabilidade tributária, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6069- Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"593";"Tema";"336";"2009-12-04";"2010-03-24";"2010-04-06";"Trânsito em Julgado";"""O novo regramento em nada alterou a jurisprudência desta Corte, que continua válida, entendendo que as impugnações e os recursos interpostos no curso do procedimento fiscal em que se postula a compensação tributária suspendem a exigibilidade do crédito tributário, a menos que ele esteja no rol dos créditos não declaráveis previsto nos §§ 3º e 12 do art. 74 da Lei 9.430/96.""";"Cinge-se a discussão em saber se a declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI suspende, ou não, a exigibilidade do crédito para efeitos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.";"A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN - , razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5987- Suspensão da Exigibilidade, 6009- Crédito Prêmio, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5994- Compensação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5999- CND/Certidão Negativa de Débito";"";""
"594";"Tema";"337";"2009-12-07";"2010-06-23";"2010-06-30";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao reconhecimento do direito de efetuar a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS e de outras contribuições arrecadadas pela Receita Federal, decidiu pela ausência de interesse de agir do impetrante, tendo em vista a edição da Instrução Normativa n. 21/97, que eliminou quaisquer óbices à compensação tributária.";"O interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele que postula a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a maior a título de PIS, sem as exigências que são impostas pela legislação de regência, notadamente em relação ao critérios que envolvem o encontro de contas, à aplicação de expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos valores a serem repetidos, à incidência de juros moratórios e compensatórios, bem como à definição do prazo prescricional para o exercício do direito à compensação, considerando, em especial, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005. Assim, é inegável a necessidade do contribuinte buscar tutela jurisdicional favorável, a fim de proteger seu direito de exercer o pleno exercício da compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383/91, sem que lhe fosse impingidos os limites previstos nas normas infralegais pela autoridade administrativa.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).""Não se caracteriza ausência de interesse de agir quando o interessado, a despeito da existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconheçam e regulamentem o direito à compensação do tributo, pleiteia a interferência do Poder Judiciário visando à definição dos critérios do procedimento compensatório.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6039- PIS, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5994- Compensação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"595";"Tema";"338";"2009-12-07";"2010-02-24";"2010-03-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche.";"O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.";"";"";"";"310";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6059- Reembolso auxílio-creche";"";""
"596";"Tema";"339";"2009-12-07";"2010-03-10";"2010-03-18";"Trânsito em Julgado";"Alcance do julgado: ""registre-se que a controvérsia veiculada neste recurso especial não se confunde com o tema apreciado no REsp 1104775/RS (Min. Castro Meira, DJ de 01/07/2009), igualmente apreciado pela 1ª Seção desta Corte sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Enquanto nesse precedente discutia-se a necessidade de pagamento de encargos em caso de remoção de veículo conduzido sem licenciamento (Código de Trânsito, art. 230, V), o presente caso versa sobre a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros (CTB, art. 231, VIII).";"Questiona a legitimidade do ato que condiciona a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85, § 3º).";"A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).REsp 1.104.775/RS - CTB. Art. 230. Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo;REsp 1.144.810/MG - CTB. Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo;";"";"";"";"";"510";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10025- Apreensão";"";""
"597";"Tema";"340";"2009-11-26";"2011-03-23";"2011-04-06";"Trânsito em Julgado";"";"Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei 7.689/88.";"Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária. Inaplicabilidade da Súmula 329/STF.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6031- Contribuições, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6033- Contribuições Sociais";"881";"Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado."
"598";"Tema";"341";"2009-12-17";"2010-04-28";"2010-05-06";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à exclusão da sociedade empresária do regime de recolhimento de tributos denominado SIMPLES deve produzir efeitos a partir do mês subsequente à situação excludente e não apenas a partir da intimação do contribuinte ou da data constante do ato declaratório da exclusão.";"Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/1996, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6089- Regimes Especiais de Tributação, 6092- SIMPLES";"";""
"599";"Tema";"342";"2009-12-17";"2010-06-23";"2010-06-30";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legalidade da imposição do Decreto 332/91 no sentido de não admitir a exclusão da parcela relativa à diferença entre o BTNF e o IPC da base de cálculo da CSLL, apesar de ser admitida tal exclusão da base de cálculo do imposto de renda.";"Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/1, artigo 1º, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).A dedução na apuração do lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - constitui-se em favor fiscal deferido em face de política legislativa, benefício este que não foi conferido pela Lei n. 8.200/91 para determinar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6033- Contribuições Sociais, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 6011- Fato Gerador/Incidência, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica";"";""
"600";"Tema";"343";"2009-12-17";"2010-02-24";"2010-03-10";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à isenção de custas em favor da CEF, estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo autor da ação.";"Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"462";"N";"";"S1 ";"8874- Sucumbência, 10658- Custas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço";"";""
"601";"Tema";"344";"2009-12-17";"2010-03-24";"2010-03-30";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao cabimento da dispensa da defesa prévia em ação de improbidade administrativa, prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, quando instruído o processo com o inquérito civil promovido pelo Ministério Público.";"O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Hipótese: ação de responsabilidade civil com pedido de anulação dos atos concessivos de vantagens a servidores públicos sem amparo legal e de ressarcimento de danos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"602";"Tema";"345";"2009-12-17";"2010-08-25";"2010-09-02";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona a incidência do comando inserto no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, relativamente à compensação de tributo objeto de ações já em curso quando da entrada em vigor desse dispositivo.";"Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5994- Compensação";"";""
"603";"Tema";"346";"2009-12-17";"2010-08-25";"2010-09-02";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona o alcance da expressão 'objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo' constante no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, na hipótese de o crédito do contribuinte apresentado para compensação ser de tributo declarado inconstitucional.";"Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5994- Compensação";"";""
"604";"Tema";"347";"2010-02-01";"2010-03-10";"2010-04-06";"Trânsito em Julgado";"";"A controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária, se deve ser adotado como base de cálculo o valor da causa - como afirmado no aresto recorrido - , ou o valor da condenação - como defende a recorrente.";"Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença - não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados -, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8874- Sucumbência, 10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8934- Valor da Causa";"";""
"605";"Tema";"348";"2010-02-01";"2010-03-24";"2010-04-06";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a discussão em saber se a câmara de vereadores detém legitimidade ativa para discutir a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a vereadores.";"A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).A Câmara de Vereadores não tem legitimidade para postular provimento judicial objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores.";"";"";"";"";"525";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"606";"Tema";"349";"2010-02-01";"2010-05-12";"2010-05-18";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.";"É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Exigência de fiador.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10031- Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"607";"Tema";"350";"2010-02-01";"2010-05-12";"2010-05-18";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados  para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.";"Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10031- Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10585- Capitalização / Anatocismo";"";""
"608";"Tema";"351";"2010-02-01";"2010-03-24";"2010-05-14";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona a forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.";"O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie";"133";"Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal. Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 368. """
"608";"Tema";"351";"2010-02-01";"2010-03-24";"2010-05-14";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona a forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.";"O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie";"368";"Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral."
"609";"Tema";"352";"2010-02-01";"2011-04-06";"2011-04-28";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de o credor unilateralmente eleger o agente fiduciário no bojo de execução extrajudicial de contrato regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com garantia hipotecária.";"A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de casa própria, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.2. A Caixa Econômica Federal designou a APERN - Crédito Imobiliário S/A como agente fiduciário na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação. Advirta-se que a escolha unilateral do agente fiduciário não é capaz, per si, de acarretar nenhuma nulidade no processo de execução extrajudicial, a não ser que se prove eventual prejuízo decorrente da atuação do agente. A possibilidade da CEF escolher unilateralmente o agente fiduciário decorre da própria lei (§ 1º do art. 30 do Decreto-Lei n. 70/66).";"";"";"";"";"586";"N";"";"CE ";"4839- Sistema Financeiro da Habitação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"610";"Tema";"353";"2010-02-01";"2011-04-06";"2011-04-28";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a observância do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.";"Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).O prazo a que alude o § 1º do art. 31 do Decreto-Lei n. 70/66 não se encontra inserido no art. 177 do CPC, porquanto o seu descumprimento não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, razão pela qual esse prazo é impróprio.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"611";"Tema";"354";"2010-02-09";"2012-11-28";"2013-03-05";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.";"Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 9584- Arrendamento Mercantil, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"125";"Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil."
"612";"Tema";"355";"2010-02-09";"2012-11-28";"2013-03-05";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente ao sujeito ativo da presente relação jurídico-tributária.";"O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços";"";""
"613";"Tema";"356";"2010-02-09";"2010-04-14";"2010-04-26";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex.";"O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5992- Prescrição, 6007- Repetição de indébito, 6082- FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"614";"Tema";"357";"";"";"";"Cancelado";"";"Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Expedição do ofício requisitório. Competência. Presidente do Tribunal.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).REsp 1.087.111 - ""Consoante debatido pela Corte Especial na sessão de 6 de maio do corrente, a competência para julgamento de feitos relacionados a direito público passou a ser inteiramente da Primeira Seção desta Corte, não mais se justificando o julgamento de recurso especial representativo da controvérsia por Seção que não mais tenha competência para a matéria"".";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 8829- Competência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"615";"Tema";"358";"2010-03-02";"2010-05-12";"2010-05-21";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.";"O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND) em caso de descumprimento de obrigação acessória.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5999- CND/Certidão Negativa de Débito, 5985- Obrigação Acessória, 6011- Fato Gerador/Incidência, 6048- Contribuições Previdenciárias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"616";"Tema";"359";"2010-03-04";"2010-10-13";"2010-10-26";"Trânsito em Julgado";"";"Questão à violação da coisa julgada em decorrência da determinação de incidência da taxa SELIC em sede de execução de sentença, quando esta determinou a aplicação de juros de mora em 1%, posteriormente à vigência da Lei 9.250/95.";"A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10687- Taxa SELIC, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"617";"Tema";"360";"2010-03-04";"2010-08-09";"2010-08-25";"Trânsito em Julgado";"";"Questão relativa à incidência do imposto sobre a renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.";"Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Incide imposto de renda sobre os valores pagos em razão de decisão judicial trabalhista que reconhece a ilegalidade do afastamento de empregado e determina sua reintegração.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"618";"Tema";"361";"2010-03-04";"2010-08-09";"2010-08-25";"Trânsito em Julgado";"";"Questão relativa à incidência do Imposto sobre a Renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.";"Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do Imposto sobre a Renda.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Não incide imposto no caso de indenização pelo reconhecimento da inviabilidade da reintegração do ex-empregado despedido injustamente.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"619";"Tema";"362";"2010-03-04";"2010-11-24";"2010-12-03";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao salário-educação, vale dizer, se o pólo passivo da referida relação é integrado por empresa em sentido lato ou em sentido estrito.";"A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).No caso, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribuições Sociais, 6037- Salário-Educação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"620";"Tema";"363";"2010-03-04";"2016-04-27";"2016-05-04";"Sobrestado";"";"Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.";"Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).REsp 1.141.667/RS sobrestado pelo Tema n. 536/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 10/04/2017). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribuições Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"323";"Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios."
"620";"Tema";"363";"2010-03-04";"2016-04-27";"2016-05-04";"Sobrestado";"";"Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.";"Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).REsp 1.141.667/RS sobrestado pelo Tema n. 536/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 10/04/2017). TEMA SOBRESTADO.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribuições Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"536";"Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo."
"621";"Tema";"364";"2010-03-05";"2010-06-09";"2010-07-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a subsistência da isenção da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.";"A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91 (lei materialmente ordinária), perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"508";"N";"";"S1 ";"6033- Contribuições Sociais, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5915- Isenção";"71";"a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços."
"622";"Tema";"365";"2010-03-05";"2010-08-09";"2010-08-25";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.";"A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5989- Parcelamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"623";"Tema";"366";"2010-03-05";"2010-10-13";"2010-10-26";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à não incidência do Imposto sobre a Renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.250/95, que alterou o art. 6º, VII, ""a"", da Lei nº 7.713/88.";"A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, ""a"", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4805- Previdência privada, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"624";"Tema";"367";"2010-03-05";"2010-11-24";"2010-12-14";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.";"Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 10531- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"625";"Tema";"368";"2010-03-05";"2012-05-09";"2012-08-01";"Acórdão Publicado - RE Pendente";"";"Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.";"Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 4718- Cessão de Crédito, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"626";"Tema";"369";"2010-03-05";"2017-05-03";"2017-06-30";"Sobrestado";"";"Questão referente aos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais.";"A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida pelo relator do Tema 1016 do STF (RE 1141156, decisão publicada no DJe de 12/3/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9589- Depósito, 899- DIREITO CIVIL";"1016";"Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente."
"627";"Tema";"370";"2010-03-05";"2010-06-23";"2010-07-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à incidência ou não do imposto sobre a renda em relação às verbas decorrentes de indenização por dano moral.";"Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto.""";"";"";"";"";"498";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 10433- Indenização por Dano Moral, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"628";"Tema";"371";"2010-03-05";"2010-08-25";"2010-09-10";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à obrigação de a União ressarcir ex-congressistas, sem direito à pensão, em relação às importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, extinto pela Lei 9.506/97.";"Há de se reconhecer o direito à restituição de contribuições pagas ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, fundo fechado de previdência, visto que os segurados, ex-contribuintes, após a extinção, nenhum benefício receberão em contrapartida, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da União, sucessora nos direitos e obrigações do IPC.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O ex-congressista não detentor do direito à pensão, porque não completou o período de carência de 8 (oito) anos, tem direito ao ressarcimento das importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4805- Previdência privada, 10590- Resgate de Contribuição, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"629";"Tema";"372";"2010-03-05";"2010-08-09";"2010-08-25";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de entidade hospitalar optar pelo SIMPLES, em face da vedação imposta pelo art. 9º, IX, da Lei 9.317/96.";"Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6089- Regimes Especiais de Tributação, 6092- SIMPLES, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"630";"Tema";"373";"2010-03-05";"2013-08-14";"2013-10-25";"Trânsito em Julgado";"Considerações do Ministro: ""O foro do domicílio do devedor é aquele indicado à repartição fiscal. Se a mudança de domicílio se dá sem que seja comunicada à autoridade administrativa, já não se pode dizer que a execução fiscal foi ajuizada em foro diverso daquele previsto em lei (L. 5.010/66, art. 15).""";"Questão referente à impossibilidade de declinação ex officio da competência para processar e julgar a ação executiva fiscal.";"A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do domicílio do devedor.Lei 13.043/2014 revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966";"";"";"";"33";"";"N";"";"S1 ";"8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8829- Competência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"780";"Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo Civil."
"631";"Tema";"374";"2010-03-05";"2010-04-28";"2010-05-07";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IPI, dos descontos incondicionais concedidos pelas fabricantes de bebidas às empresas distribuidoras.";"A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado dessa operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções pertinentes.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).""As questões tratadas nestes autos não possuem exata correspondência com a matéria debatida na repercussão geral"" - Tema 84/STF , ""no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão alusiva à exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)"". Decisão da Vice-Presidência, publicada no DJe de 04/12/2014.";"""Esclareço que aqui estamos a tratar de IPI, diferentemente do que foi tratado no REsp 1.111.156/SP, referente ao ICMS"".";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6008- Base de Cálculo";"";""
"632";"Tema";"375";"2010-03-11";"2010-10-13";"2011-03-16";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.";"A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).";"Processos destacados de ofício pelo relator.""Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5999- CND/Certidão Negativa de Débito, 5978- Obrigação Tributária, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"633";"Tema";"376";"2010-03-11";"2010-09-01";"2010-09-28";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.";"A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Necessidade de intimação1. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado.2. Hipótese em que o ""acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado.""";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"634";"Tema";"377";"2010-03-11";"2010-09-01";"2010-09-28";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.";"A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Desnecessidade de intimação.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"635";"Tema";"378";"2010-03-11";"2010-11-24";"2010-12-10";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.";"A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Não é possível substituir o depósito do montante integral por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.";"";"";"
";"112";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5988- Carta de fiança";"";""
"636";"Tema";"379";"2016-10-20";"2017-05-17";"2017-05-26";"Trânsito em Julgado";"";"Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no artigo 242, caput, do CPC).";"Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 8928-  Prazo, 11781- Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem";"";""
"637";"Tema";"380";"2010-03-18";"2015-03-04";"2015-04-24";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a aplicação da multa de 10%, prevista no caput do artigo 475-J, do CPC, na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação.";"No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9166- Multa de 10%, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"638";"Tema";"381";"2010-03-22";"2010-06-09";"2010-06-24";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.";"A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 960239/SC: acórdão publicado no DJe de 21/11/2012 - retratação parcial apenas quanto à questão atinente à prescrição (aplicação do julgado em repercussão geral - RE 566621 - Tema 4/STF), sem alteração da questão objeto do presente tema.";"";"";"";"";"464";"N";"";"S1 ";"7706- Imputação do Pagamento, 7709- Compensação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"639";"Tema";"382";"2010-03-22";"2010-06-09";"2010-06-24";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.";"A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Sucessão da empresa extinta e transmissão de obrigações e haveres à empresa que a incorporou.";"";"";"";"";"554";"N";"";"S1 ";"5978- Obrigação Tributária, 5979- Responsabilidade tributária, 9616- Empresas, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"640";"Tema";"383";"2010-03-23";"2010-05-12";"2010-05-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.";"O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Ver Súmula 436/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5978- Obrigação Tributária, 5986- Crédito Tributário, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"641";"Tema";"384";"2010-03-23";"2010-08-09";"2010-08-25";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade ou não da recusa do fornecimento de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN ao contribuinte que, na seara administrativa, pleiteou a revisão de lançamento, fundado na alegação de pagamento integral do débito inscrito na dívida ativa, à luz do artigo 13, da Lei 11.051/2004.";"A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 11.051/2004.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""Malgrado o pedido de revisão administrativa (fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa) não se enquadre nas hipóteses de expedição de CPD-EN enumeradas no artigo 206, do CTN, o artigo 13, da Lei 11.051/2004 (de vigência temporária), autorizou o fornecimento da certidão quando ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem resposta da Administração Tributária Federal.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"642";"Tema";"385";"2010-03-23";"2010-06-09";"2010-06-24";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.";"A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5997- Denúncia espontânea, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"643";"Tema";"386";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a responsabilidade do contribuinte (sujeito passivo) pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista, na hipótese em que a fonte pagadora não procede à retenção e/ou recolhimento do tributo.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5979- Responsabilidade tributária, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 6011- Fato Gerador/Incidência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"644";"Tema";"387";"2010-03-24";"2010-08-09";"2011-02-22";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.";"A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5986- Crédito Tributário, 5998- Lançamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"645";"Tema";"388";"2010-03-24";"2010-06-09";"2010-06-24";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).";"A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A conversão dos créditos (oriundos de empréstimo) em investimento externo direto concretiza-se mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira (sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior), consubstanciadas em lançamentos fictícios de entrada e saída de recursos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6071- Contribuições Especiais, 6087- CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, 6011- Fato Gerador/Incidência, 4728- Câmbio, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 9580- Espécies de Contratos";"";""
"646";"Tema";"389";"2010-03-24";"2010-11-24";"2010-12-14";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que concerne ao Imposto de Importação.";"O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do 'representante, no país, do transportador estrangeiro'. (...) A discussão acerca do enquadramento ou não da figura do ""agente marítimo"" como o ""representante, no país, do transportador estrangeiro"" (à luz da novel dicção do artigo 32, II, ""b"", do Decreto-Lei 37/66) refoge da controvérsia posta nos autos, que se cinge ao período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5941- II/ Imposto sobre Importação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"647";"Tema";"390";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a legalidade da incidência do Imposto de Renda, com retenção na fonte pagadora, sobre os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com cobertura hedge, ex vi do disposto no artigo 5º, da Lei 9.779/1999.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6011- Fato Gerador/Incidência, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"185";"Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge."
"648";"Tema";"391";"2010-03-24";"2010-08-09";"2010-08-25";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no artigo 179, do CTN.";"O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"CTN. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.";"";"";"N";"";"S1 ";"7687- Inventário e Partilha, 8829- Competência, 5915- Isenção, 5955- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"649";"Tema";"392";"2010-03-24";"2010-09-08";"2010-09-22";"Trânsito em Julgado";"";"Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80.";"A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente.";"";"";"";"";"515";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"650";"Tema";"393";"2010-03-23";"2010-10-13";"2010-10-26";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN, e 29, da LEF.";"O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva.";"";"";"";"";"497";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"651";"Tema";"394";"2010-03-26";"2010-06-09";"2010-06-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade dos arts.  7º e 8º da Lei 8.541/1992 - Vedação à dedutibilidade para a apuração de base de cálculo de Imposto de Renda.";"Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9589- Depósito, 10543- Depósito Judicial, 5986- Crédito Tributário, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"652";"Tema";"395";"2010-02-18";"2010-06-09";"2010-07-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao valor que representa 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada.";"Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"653";"Tema";"396";"2010-03-24";"2010-05-12";"2010-05-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66 e da Súmula 190/STJ.";"Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 11785- Diligências";"";""
"654";"Tema";"397";"2009-10-20";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à não-incidência de Imposto de Renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representa acréscimo patrimonial.";"A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 10121- Desapropriação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"655";"Tema";"398";"2009-10-20";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"Súmula Vinculante 31/STF - ""É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis"".";"Questão referente à legitimidade da exigência da prova de ausência da repercussão financeira relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, ou a autorização de quem a tenha assumido, nos termos do art. 166 do CTN, para fins de repetição de indébito.";"A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 6007- Repetição de indébito, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"656";"Tema";"399";"2009-10-20";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.";"Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"657";"Tema";"400";"2009-10-20";"2010-05-12";"2010-05-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se (i) a possibilidade de o juiz decretar de ofício a extinção do feito ""com"" resolução de mérito, ao fundamento de que a adesão do devedor à programa de parcelamento caracterizaria renúncia do direito sobre o qual se fundam os embargos à execução; e (ii) a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.";"A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"""Não cuidando os autos, portanto, de controvérsia relativa a execuções ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/07, não há porque estender o objeto do Recurso Especial para discutir referida questão, para aproveitamento dessa tese em outros processos ou ações ajuizadas pela Fazenda Nacional.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10655- Honorários Advocatícios, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"658";"Tema";"401";"2009-10-20";"2010-03-24";"2010-04-09";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento - PAES, tão-somente em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito da desistência de impugnação administrativa, na hipótese em que houve o deferimento tácito da adesão (não manifestação da autoridade fazendário no prazo de 90 dias - artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003 c/c artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002) e o efetivo pagamento das prestações mensais estabelecidas.";"A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6089- Regimes Especiais de Tributação, 6091- PAES/Parcelamento Especial, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"659";"Tema";"402";"2009-10-20";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legitimidade da recusa do fornecimento, pelo Fisco, de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), em virtude da existência, por si só, de apontada irregularidade em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), a despeito da ausência de lançamento de ofício da suposta diferença constatada.";"Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).";"Processos destacados de ofício pelo relator.Hipótese que não se identifica com a alegação de mero descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária (artigo 32, IV e § 10, da Lei 8.212/91).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 5999- CND/Certidão Negativa de Débito, 6001- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"660";"Tema";"403";"2009-10-20";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária.";"As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas ""intermediações"". O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O ISS incide sobre a taxa de agenciamento quando a empresa de mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro.";"";"";"";"";"524";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"661";"Tema";"404";"2009-10-20";"2009-12-09";"2010-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária.";"As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. (...) Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O ISS incide sobre as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores quando a contratação é feita pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"662";"Tema";"405";"2010-04-12";"2018-04-25";"2018-05-11";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF - (Lei nº 9.605/98, art. 46, Parágrafo único) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99.";"O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"Conforme ponto 17 da ementa do REsp n. 1.133.965/BA, ""toda esta sistemática é inaplicável aos  casos  ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.)"".";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10419- Liberação de Veículo Apreendido, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"663";"Tema";"406";"2010-04-12";"2010-08-09";"2010-08-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.";"Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).As empresas agroindustriais ligadas ao setor sucroalcooleiro estão isentas do recolhimento do FGTS em favor dos empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar desde a edição da Lei Complementar 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.";"";"";"";"";"578";"N";"";"S1 ";"10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"664";"Tema";"407";"2009-10-27";"2011-08-01";"2011-10-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.";"São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Honorários advocatícios em favor do exequente.";"";"";"";"517";"";"N";"";"CE ";"10655- Honorários Advocatícios, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"665";"Tema";"408";"2009-10-27";"2011-08-01";"2011-10-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.";"Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Honorários advocatícios em favor do impugnante. Nesse caso, prevalece em favor do exequente os honorários inicialmente fixados.";"";"";"";"";"519";"N";"";"CE ";"10655- Honorários Advocatícios, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"666";"Tema";"409";"2009-10-27";"2011-08-01";"2011-10-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.";"Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10655- Honorários Advocatícios, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"667";"Tema";"410";"2009-10-27";"2011-08-01";"2011-10-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.";"O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Acolhimento parcial da impugnação.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10655- Honorários Advocatícios, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"668";"Tema";"411";"2010-04-19";"2011-12-14";"2012-03-28";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona a obrigação ou não de a instituição financeira exibir documentos (extratos bancários) comuns às partes.";"É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Ação de cobrança em que se pretende a recomposição dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser e Verão nos saldos de caderneta de poupança.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"669";"Tema";"412";"2010-05-11";"2010-08-09";"2010-09-13";"Trânsito em Julgado";"PIS - Semestralidade.";"Versa sobre a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à sua base de cálculo.";"A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"468";"N";"";"S1 ";"6039- PIS, 6008- Base de Cálculo, 6011- Fato Gerador/Incidência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"670";"Tema";"413";"2010-05-13";"2010-09-01";"2010-09-30";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.";"Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"484";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 9050- Preparo/Deserção, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"671";"Tema";"414";"2010-05-14";"2010-08-25";"2010-10-05";"Afetado - Possível Revisão de Tese";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (Acórdão publicado no DJe de 29/11/2021).";"Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, acórdão publicado no DJe de 5/10/2010, que se propõe a revisar:Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15).Em sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021, a Primeira Seção, por unanimidade, afetou os REsp's 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ.Vide Controvérsia 307/STJ.IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000/RJ (TJRJ)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7761- Fornecimento de Água";"";""
"672";"Tema";"415";"2010-05-14";"2010-08-25";"2010-10-05";"Trânsito em Julgado";"";"Definir se a  entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.";"A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10028- Serviços, 10082- Serviço Postal, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"527";"Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União."
"673";"Tema";"416";"2010-05-14";"2010-08-25";"2010-09-08";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.";"Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6094- Benefícios em Espécie, 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"674";"Tema";"417";"2010-05-19";"2011-03-14";"2011-04-29";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à convocação de  estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.";"Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Até o advento da Lei 12.336/2010.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10332- Serviço Militar Obrigatório, 10335- Serviço Militar dos Profissionais da Saúde, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"449";"Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente."
"675";"Tema";"418";"2010-05-19";"2011-03-14";"2011-04-29";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à convocação de  estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.";"As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A partir de 26/10/2010, vigência da Lei 12.336/2010.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10332- Serviço Militar Obrigatório, 10335- Serviço Militar dos Profissionais da Saúde, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"449";"Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente."
"676";"Tema";"419";"2010-05-28";"2010-09-08";"2010-09-29";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.";"Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.";"";"";"";"";"496";"N";"";"S1 ";"10091- Terreno de Marinha, 10448- Propriedade, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"677";"Tema";"420";"2010-06-01";"2010-08-25";"2010-09-02";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a discussão em saber se o art. 741, parágrafo único, do CPC, que criou hipótese de inexigibilidade do título judicial, pode ser alegado em embargos à execução propostos pela CEF para excluir percentuais de correção monetária e expurgos inflacionários considerados indevidos pelo Supremo, por meio de recurso extraordinário, para as contas vinculadas ao FGTS.";"""não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)"".";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).""[...] embora o art. 741, parágrafo único, do CPC também se aplique à hipótese de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, como defende a recorrente, o aresto impugnado deve ser mantido por outro fundamento, especificamente o de que tal norma não incide nos embargos à execução em que discutidos os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, já que, no julgamento do RE 226.855-7, do Supremo não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas apenas definiu os índices de correção monetária aplicáveis com base nos princípios constitucionais da irretroatividade e do direito adquirido"" (trecho do voto-condutor do acórdão publicado no DJe de 02/09/2010).";"";"";"";"";"487";"N";"";"S1 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"678";"Tema";"421";"2010-06-16";"2010-09-08";"2010-10-01";"Trânsito em Julgado";"";"EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.";"É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10655- Honorários Advocatícios, 10683- Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"679";"Tema";"422";"2010-06-21";"2011-03-23";"2011-04-05";"Trânsito em Julgado";"";"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.";"Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6181- Tempo de serviço, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"680";"Tema";"423";"2010-06-21";"2011-03-23";"2011-04-05";"Trânsito em Julgado";"";"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.";"A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária.";"Questão referente ao fator de conversão a ser adotado na conversão para fins de aposentadoria comum: se o fator da época da prestação de serviço ou da data do requerimento administrativo.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"6181- Tempo de serviço, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"681";"Tema";"424";"2010-06-25";"2010-08-25";"2010-09-06";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.";"Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 10661- Incidência sobre Abono de Permanência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"677";"Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência."
"682";"Tema";"425";"2010-06-25";"2010-11-24";"2010-12-03";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001).";"A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.2. ""A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ""os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal"".3. ""O precedente da Corte Especial que apreciou esta espécie foi pertinente a execução civil comum."" Ver TEMAS 218 e 219.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"631";"Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006."
"683";"Tema";"426";"2010-06-29";"2011-09-21";"2011-10-14";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona, no âmbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a prática de anatocismo em decorrência da utilização do Sistema de Amortização Francês - ""Tabela Price""; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na ausência de disposição contratual a respeito.";"Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9580- Espécies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 7706- Imputação do Pagamento, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 90000- Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS";"";""
"684";"Tema";"427";"2010-08-02";"2012-11-28";"2012-12-19";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviços de comunicação (atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.";"A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Serviços conexos (suplementares) ao de comunicação (telefonia móvel): troca de titularidade de aparelho celular; conta detalhada; troca de aparelho; troca de número; mudança de endereço de cobrança de conta telefônica; troca de área de registro; troca de plano de serviço; bloqueio DDD e DDI; habilitação; religação.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"685";"Tema";"428";"2010-08-02";"2010-09-22";"2010-09-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.";"É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.185.070/RS sobrestado pelo Tema 415/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 16/08/2011).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribuições Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"415";"Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor."
"686";"Tema";"429";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da CDA.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"687";"Tema";"430";"2010-08-17";"2010-10-13";"2010-10-20";"Trânsito em Julgado";"Súmula 266/STF - ""Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.""";"Definir se  o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.";"No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"688";"Tema";"431";"2010-08-20";"2010-10-27";"2010-11-04";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo.";"A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10230- Regime Previdenciário, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"689";"Tema";"432";"2010-08-26";"2010-12-13";"2010-12-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.";"O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É ilegal a regra prevista na Instrução Normativa 23/1997 da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 2º) que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS.";"";"";"";"";"494";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6089- Regimes Especiais de Tributação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"690";"Tema";"433";"2010-09-13";"2011-02-16";"2011-04-12";"Trânsito em Julgado";"";"Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do Código Civil de 2002, ao argumento de que não é cabível a condenação de autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, por haver confusão entre as qualidades de credor e devedor.";"Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. Controvérsia: ""se há, ou não, confusão entre o RIOPREVIDÊNCIA, autarquia pública estadual, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Em outros termos, se é aplicável à espécie a Súmula 421/STJ.""2. Ver TEMA 128.3. ""Faz-se necessário dar à Súmula 421/STJ uma interpretação mais extensiva, no sentido de alcançar não apenas as hipóteses em que a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, bem como naquelas em que atuar contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública."" Vide Controvérsia 56/STJ - Aplicação, revisão ou distinção dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.";"";"";"";"421";"";"N";"";"CE ";"8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"134";"Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada."
"690";"Tema";"433";"2010-09-13";"2011-02-16";"2011-04-12";"Trânsito em Julgado";"";"Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do Código Civil de 2002, ao argumento de que não é cabível a condenação de autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, por haver confusão entre as qualidades de credor e devedor.";"Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. Controvérsia: ""se há, ou não, confusão entre o RIOPREVIDÊNCIA, autarquia pública estadual, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Em outros termos, se é aplicável à espécie a Súmula 421/STJ.""2. Ver TEMA 128.3. ""Faz-se necessário dar à Súmula 421/STJ uma interpretação mais extensiva, no sentido de alcançar não apenas as hipóteses em que a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, bem como naquelas em que atuar contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública."" Vide Controvérsia 56/STJ - Aplicação, revisão ou distinção dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.";"";"";"";"421";"";"N";"";"CE ";"8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"1002";"Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada. "
"691";"Tema";"434";"2010-10-04";"2012-10-17";"2012-11-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legitimidade da aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ao fundamento da necessidade de esgotamento de instância para fins de acesso às Cortes Superiores.";"O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).É inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ao agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário.Vide Controvérsia 67/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 434/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"692";"Tema";"435";"2010-10-07";"2010-11-24";"2010-12-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a contrariedade aos artigos 4º, do Decreto-Lei n. 1.564/77 (arts. 449 e 459, do RIR/80); art. 19, §6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (acrescentado pelo Decreto-Lei n. 1.730/79) e ao art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88. Alega que o lançamento suplementar foi calcado na legislação vigente segundo a qual na utilização do incentivo fiscal (depósito para reinvestimento) teria de ser observado, além do limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, também o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto calculado sobre o lucro da exploração.";"O art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado 'depósito para reinvestimento' é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, não modificou a base de cálculo do benefício fiscal, permanecendo íntegra a exigência de que o benefício deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração (art. 19, §6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, incluído pelo Decreto-Lei n. 1.730/79).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6089- Regimes Especiais de Tributação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"693";"Tema";"436";"2010-10-18";"2012-02-08";"2012-02-16";"Trânsito em Julgado";"""O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.""";"Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T.Norma";"É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Configura-se a legitimidade ativa ante a qualidade de pescador profissional do autor, fato comprovado por documento de identidade, como pescador profissional, fornecido pelo Ministério da Agricultura, em cujo registro o autor consta como exercente da profissão desde data anterior à do evento, embora emitida a cédula profissional em data ulterior.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10431- Responsabilidade Civil";"";""
"694";"Tema";"437";"2010-10-18";"2012-02-08";"2012-02-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide.";"Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8960- Processo e Procedimento, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"695";"Tema";"438";"2010-10-18";"2012-02-08";"2012-02-16";"Trânsito em Julgado";"""O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.""";"Discute-se presença de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, o que importaria na não aplicação da teoria do risco integral em acidente ambiental.";"A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).O degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar - por óbvio que às suas expensas - todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"696";"Tema";"439";"2010-10-18";"2012-02-08";"2012-02-16";"Trânsito em Julgado";"""O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.""";"Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.";"É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Ocorre dano moral no caso de trabalhador profissional da pesca que, em virtude de acidente ambiental, resta impossibilitado de realizar seu trabalho.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 10433- Indenização por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"697";"Tema";"440";"2010-10-18";"2012-02-08";"2012-02-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.";"Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"54";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10439- Indenização por Dano Material, 10433- Indenização por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"698";"Tema";"441";"2010-10-18";"2012-02-08";"2012-02-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca em em ação visando reparação decorrente de acidente ambiental.";"A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"699";"Tema";"442";"2010-10-18";"2010-12-01";"2011-02-15";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se forma de amortização do saldo devedor do sistema financeiro de habitação.";"Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmula 450/STJ";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"Súmula 450/STJ - ""Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.""";"450";"";"N";"";"CE ";"4839- Sistema Financeiro da Habitação, 4854- Revisão do Saldo Devedor, 899- DIREITO CIVIL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"200";"Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização."
"700";"Tema";"443";"2010-10-18";"2012-04-25";"2012-05-09";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona a possibilidade de levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução, nos termos do art. 475-O, III e § 2º, I, do CPC (situação de necessidade e créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito), mesmo havendo o risco de irreversibilidade da medida.";"É permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. Execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências por seis meses.2. ""É possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9538- Liquidação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"701";"Tema";"444";"2010-10-25";"2019-05-08";"2019-12-12";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.";"(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"702";"Tema";"445";"2010-11-05";"2012-03-14";"2012-09-03";"Revisado";"";"Proposta de revisão da tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.176.264/RJ e no REsp 1.166.251/RJ, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, quanto à possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas em execuções penais.";"Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP.Segunda tese: O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula n. 520 do STJ.Terceira tese: Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração.Quarta tese: As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no art. 124, § 3°, da LEP.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).O Min. Relator, Rogério Schietti, proferiu decisão, reconsiderando parcialmente a decisão de afetação do REsp 1.544.036 para que ""seja suspenso, tão somente, o processamento dos recursos que versem sobre a possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, sem nenhuma paralisação em primeiro grau de jurisdição, pois deve ser mantida a regularidade na análise dos benefícios requeridos pelos apenados junto às Varas de Execuções Penais"" (decisão publicada no DJe 15/8/2016).";"";"Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.176.264/RJ, acórdão publicado no DJe de 03/09/2012: ""A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Ministério Público.""obs. essa tese foi alterada no julgamento do REsp 1.544.036/RJ, conforme informações constantes do campo denominado ""tese firmada""(acima).";"";"520";"";"N";"";"S3 ";"7791- Pena Privativa de Liberdade, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"703";"Tema";"446";"2010-11-17";"2012-03-28";"2012-09-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.";"O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).";"É legítima a recusa do condutor de veículo a submeter-se ao teste de alcoolemia, seja na forma expirada ou pelo exame de sangue para a configuração do tipo penal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"3632- Crimes de Trânsito, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"704";"Tema";"447";"2010-11-17";"2012-03-28";"2012-09-04";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o argumento de que a inclusão, efetivada pela Lei 11.705/08 ao artigo 306 do CTB, de concentração equivalente a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, não significa, de forma alguma, abrandamento da norma penal. Cria, na realidade, apenas maior dificuldade para comprovação fática daquilo que se contêm na denúncia.";"O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O grau de embriaguez é elementar objetiva do tipo, não configurando a conduta típica o exercício da atividade em qualquer outra concentração inferior àquela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse hábeis à tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por métodos técnicos e científicos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etilômetro.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O estado de embriaguez por condutor de veículo automotor terrestre somente pode ser constatado por prova técnica, através do uso de etilômetro (""bafômetro"") ou exame de sangue.Relator para acórdão Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJRJ).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"3632- Crimes de Trânsito, 287- DIREITO PENAL";"";""
"705";"Tema";"448";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se genérica ou pro labore faciendo / propter laborem.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado, em razão da decisão proferida pela ministra Regina Helena Costa que, ao analisar o REsp 1694971/RJ, encaminhado como representativo da controvérsia para substituição do paradigma deste tema, definiu que: ""não obstante a indicação do recurso como representativo da controvérsia, verifico não ter sido caracterizada a multiplicidade recursal, justificando-se seu julgamento pelo rito comum"" (decisão publicada no DJe de 24/11/2017).Vide Controvérsia n. 32/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor Público Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"1080";"Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal."
"706";"Tema";"449";"2010-12-10";"2011-08-10";"2011-10-10";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.";"A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).O prazo de decadência estabelecido no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada com o escopo de se obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.";"";"";"";"";"477";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 11807- Tarifas, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"707";"Tema";"450";"2010-12-10";"2011-03-16";"2011-05-06";"Trânsito em Julgado";"Vide ADIN nº 2.527-9";"Havendo acordo com a Fazenda Pública, mesmo extrajudicial e sem participação do advogado, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos -, não prevalece sobre o disposto no § 4º do art. 24 da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia), norma especial que assegura ao advogado o direito autônomo a seus honorários quando não participa do acordo celebrado.";"O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).A norma contida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, com a redação dada pela MP 2.226/2001 segundo a qual, havendo acordo com a Fazenda Pública, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos, não pode ser aplicada aos acordos celebrados antes da sua vigência.";"";"";"";"";"488";"N";"";"CE ";"10655- Honorários Advocatícios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"708";"Tema";"451";"2010-12-02";"2011-08-10";"2011-08-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores dos imóveis promovida pela SPU.";"No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Controvérsia: se a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel (Lei 9.784/87 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10091- Terreno de Marinha, 10101- Taxa de Ocupação, 10009- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"709";"Tema";"452";"2011-02-01";"2011-09-28";"2011-10-14";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona a obrigação de reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, a partir de fevereiro/1995, em conformidade com as Leis Municipais 10.668/88 e 10.722/89, decidiu que não há falar em violação à coisa julgada na aplicação da Lei Municipal 12.397/97, motivo pelo qual manteve a decisão que declarara cumprida tal obrigação.";"Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"710";"Tema";"453";"2010-10-14";"2011-04-27";"2011-05-09";"Trânsito em Julgado";"";"Questão relativa à impossibilidade de a empresa arrendante de veículo ser responsabilizada por valores cobrados pela municipalidade, relativos à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência do cometimento de infrações pelo arrendatário, tendo em vista a posterior retomada da posse do bem ante a efetivação de sua busca e apreensão pelo arrendante.";"As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Hipótese: legitimidade da arrendadora para figurar no pólo passivo da execução fiscal para cobrança de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9493- Capacidade Processual, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9584- Arrendamento Mercantil";"";""
"711";"Tema";"454";"2011-02-02";"2015-10-14";"2016-02-22";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio, à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime não cumulativo de tributação), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005.";"Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribuições Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"712";"Tema";"455";"2011-02-02";"2012-02-29";"2012-03-08";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS sobre juros sobre capital próprio, à luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributação).";"Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002.";"Processos destacados de ofício pelo relator.JCP = juros sobre capital próprio.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribuições Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"713";"Tema";"456";"2011-02-10";"2011-04-13";"2011-05-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.";"A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Para a concessão da remissão dos débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais, o valor-limite deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14 da Lei 11.941/2009.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6033- Contribuições Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"714";"Tema";"457";"2011-02-10";"2011-04-13";"2011-05-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.";"A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A remissão dos débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais, nos termos da Lei 11.941/2008, não pode ser concedida de ofício, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o gozo do benefício.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário";"";""
"715";"Tema";"458";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a possibilidade de o credor de mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação cobrar eventual saldo remanescente da dívida após a adjudicação do imóvel dado em garantia.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Hipótese: execução extrajudicial na forma do Decreto-lei 70/66 - imóvel financiado pelo SFH sem cobertura do FCVS.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação";"249";"Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação."
"716";"Tema";"459";"2011-02-21";"2015-03-04";"2015-05-25";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado.";"O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Conforme registrado no ponto 2 da ementa do julgado: ""Ausência de conflito com a Súmula 326/STJ, a qual se adstringe à sucumbência ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios"".";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 10433- Indenização por Dano Moral, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10431- Responsabilidade Civil, 9045- Recurso";"";""
"717";"Tema";"460";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a legalidade ou não da cobrança da taxa de administração prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Vide Controvérsia n. 49/STJTema cancelado, em razão da decisão proferida pelo ministro Marco Buzzi que, ao analisar os REsps 1733191/RS e 1731692/RS, encaminhados como representativos da controvérsia para substituição do paradigma deste tema, definiu que: ""com efeito, é conveniente não afetarmos, por ora, o tema objeto da presente controvérsia, ao julgamento sob o rito do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, devendo a questão ser melhor analisada pelo colegiado das Turmas quem compõem a eg. Segunda Seção"" (decisões publicadas no DJe de 10/08/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"718";"Tema";"461";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a legalidade ou não da cobrança da taxa de risco de crédito prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Vide Controvérsia n. 49/STJTema cancelado, em razão da decisão proferida pelo ministro Marco Buzzi que, ao analisar os REsps 1733191/RS e 1731692/RS, encaminhados como representativos da controvérsia para substituição do paradigma deste tema, definiu que: ""com efeito, é conveniente não afetarmos, por ora, o tema objeto da presente controvérsia, ao julgamento sob o rito do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, devendo a questão ser melhor analisada pelo colegiado das Turmas quem compõem a eg. Segunda Seção"" (decisões publicadas no DJe de 10/08/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"719";"Tema";"462";"2011-02-24";"2012-05-02";"2012-08-29";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a necessidade de  juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).";"No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Controvérsia: se o Tribunal, ao receber o agravo do art. 522 do CPC, verificando a ausência de documentos necessários à compreensão da controvérsia, pode indeferi-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso";"";""
"720";"Tema";"463";"2011-03-14";"2011-09-28";"2011-11-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.";"Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"476";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7717- Espécies de Títulos de Crédito, 4972- Duplicata";"";""
"721";"Tema";"464";"2011-03-14";"2011-09-28";"2011-11-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.";"Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"476";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7717- Espécies de Títulos de Crédito, 4972- Duplicata";"";""
"722";"Tema";"465";"2011-03-14";"2011-09-28";"2011-11-14";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.";"Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.";"";"";"";"";"475";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7717- Espécies de Títulos de Crédito, 4972- Duplicata";"";""
"723";"Tema";"466";"2011-03-14";"2011-08-24";"2011-09-12";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros.";"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.";"Processos destacados de ofício pelo relator.As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.";"";"";"";"";"479";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor";"";""
"724";"Tema";"467";"2011-03-16";"2012-10-24";"2012-10-29";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.";"A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10076- Transporte Terrestre, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 10431- Responsabilidade Civil";"";""
"725";"Tema";"468";"2011-03-16";"2012-10-24";"2012-10-29";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.";"A SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
"726";"Tema";"469";"2011-03-28";"2012-02-08";"2012-04-20";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de condenação solidária de seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em ação de indenização por este ajuizada.";"Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"537";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8859- Intervenção de Terceiros ";"";""
"727";"Tema";"470";"2011-02-10";"2011-09-28";"2011-10-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.";"Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7691- Inadimplemento";"306";"Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda."
"727";"Tema";"470";"2011-02-10";"2011-09-28";"2011-10-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.";"Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7691- Inadimplemento";"808";"Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física."
"728";"Tema";"471";"2011-04-06";"2012-02-08";"2012-04-20";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de a vítima de sinistro ajuizar ação indenizatória diretamente contra a seguradora do pretenso causador do dano, ainda que não tenha feito parte do contrato de seguro.";"Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"529";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"729";"Tema";"472";"2011-04-26";"2012-06-27";"2012-08-23";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização para a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência.";"O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Desapropriação";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10121- Desapropriação, 10444- Posse, 10446- Imissão";"";""
"730";"Tema";"473";"2010-11-12";"2012-08-08";"2012-08-17";"Trânsito em Julgado";"""O caso concreto não corresponde aos julgados apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou no RE 606.449-EDcl, ou, ainda, naquele proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP, porquando em todos eles, o STF decidiu apenas sob o enfoque da indevida majoração das pensões previdenciárias, sob responsabilidade do INSS, concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, tema que não figurou na inicial dos presentes autos, que almeja apenas a complementação da pensão a cargo da União por força da Lei 8.186/91.""";"Questiona se a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário deveria, em razão do princípio tempus regit actum, observar a legislação previdenciária aplicável à concessão do benefício - art. 41 do Decreto 83.080/79, que estabelecia que a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado seria constituída de uma parcela familiar, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebida ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas de 10% para cada dependente segurado, até o máximo de 5 (cinco) parcelas.";"O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. O ex-ferroviário tem direito à complementação dos proventos, bem como os seus dependentes à complementação de pensão, conforme dispõe o art. 2º da Lei 8.186/1991, garantindo a igualdade de valores ente ativos e inativos.2. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10250- Pensão, 10219- Servidor Público Civil";"";""
"731";"Tema";"474";"2011-05-19";"2015-04-08";"2015-04-15";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.";"A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"247";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"732";"Tema";"475";"2011-05-19";"2012-06-27";"2012-08-20";"Trânsito em Julgado";"Súmula Vinculante 51/STF - ""O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais"".";"Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.";"Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%.2. No processo de conhecimento, é passível de discussão a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor Público Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10343- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993";"";""
"733";"Tema";"476";"2011-05-19";"2012-06-27";"2012-08-20";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.";"Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%.2. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. Ver TEMA 547.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor Público Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10343- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução";"";""
"734";"Tema";"477";"2011-05-19";"2011-08-10";"2011-09-13";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a discussão em saber se ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, deve, ou não, ter assegurada a extensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT.";"O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10230- Regime Previdenciário, 10254- Aposentadoria, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão";"602";"Extensão, a servidores aposentados e pensionistas,  dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT."
"735";"Tema";"478";"2011-02-24";"2014-02-26";"2014-03-18";"Sobrestado";"";"Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.";"Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.2. Houve necessidade de desmembramento do tema 478 por conter três temas autônomos (ns. 478, 737 e 738).REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2014). TEMA 478/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6062- 1/3 de férias, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6011- Fato Gerador/Incidência";"163";"Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade."
"736";"Tema";"479";"2011-02-24";"2014-02-26";"2014-03-18";"Sobrestado";"";"Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.";"A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. No que se refere à incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de FÉRIAS INDENIZADAS, veja o TEMA 737.2. Houve necessidade de desmembramento do tema 479 por conter três temas autônomos (ns. 479, 739 e 740).REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). TEMA 478/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 6011- Fato Gerador/Incidência, 5927- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF), 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6062- 1/3 de férias, 5927- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)";"985";"Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal."
"737";"Tema";"480";"2011-05-26";"2011-10-19";"2011-12-12";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.";"A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8883- Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, 8829- Competência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"738";"Tema";"481";"2011-05-26";"2011-10-19";"2011-12-12";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.";"A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""Na sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela Apadeco, que condenara o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, não houve limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na Comarca de Curitiba/PR. No caso dos autos, está-se a executar uma sentença que não limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, descabe a alteração do seu alcance em sede de execução, sob pena de vulneração da coisa julgada.""";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8883- Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, 8829- Competência";"";""
"739";"Tema";"482";"2011-05-26";"2011-10-19";"2011-12-12";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.";"A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.";"Processos destacados de ofício pelo relator.No julgamento do REsp 1.247.150, a Corte Especial decidiu ampliar a questão submetida a julgamento, incluíndo, com os efeitos do art. 543-C, a tese referente à multa do art. 475-J (Certidão de Julgamento - Corte Especial - Julgado em 19/10/2011).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8883- Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, 8829- Competência";"";""
"740";"Tema";"483";"2010-10-21";"2012-05-23";"2012-08-07";"Trânsito em Julgado";"Súmula 140/TFR - ""Unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam ""dispensário de medicamentos"", não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico.""";"Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.";"Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. O conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas. 2. Pequena unidade hospitalar é aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10064- Saúde, 11856- Hospitais e Outras Unidades de Saúde, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"741";"Tema";"484";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-18";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto no art. 73, da lei n. 9.430/96 e art. 7º, do decreto-lei n. 2.287/86.";"Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.";"Processos destacados de ofício pelo relator.É ilegal a compensação de ofício apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com a exigibilidade suspensa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5994- Compensação, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 6012- Alíquota, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"742";"Tema";"485";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.";"De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O crédito tributário, mesmo após o transito em julgado, pode ser objeto de remissão e/ou anistia, desde que não tenha havido ordem para transformação em pagamento definitivo e a lei instituidora da remissão e/ou anistia não exclua expressamente tal situação do seu âmbito de incidência.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 6012- Alíquota, 5996- Anistia";"";""
"743";"Tema";"486";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.";"A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Controvérsia: se a remissão / anistia se aplica aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado onde a decisão foi no sentido da confirmação do crédito tributário.2. Não há direito à devolução referente à multa, aos juros de mora ou ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em razão de remissão / anistia, se o depósito do valor devido foi efetuado antes do vencimento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5996- Anistia, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 10543- Depósito Judicial";"";""
"744";"Tema";"487";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.";"A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Controvérsia: se a remissão / anistia se aplica aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado onde a decisão foi no sentido da confirmação do crédito tributário.2. Não há direito à devolução referente aos juros de mora ou ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em razão de remissão / anistia, se o depósito do valor devido foi efetuado após o vencimento, mas dentro do mês do vencimento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5996- Anistia, 10543- Depósito Judicial, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário";"";""
"745";"Tema";"488";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.";"A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Controvérsia: se a remissão / anistia se aplica aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado onde a decisão foi no sentido da confirmação do crédito tributário.2. Não há direito à devolução do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em razão de remissão / anistia, se o depósito do valor devido foi efetuado antes do envio do débito para inscrição em Divida Ativa da União.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5996- Anistia, 10543- Depósito Judicial, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário";"";""
"746";"Tema";"489";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.";"A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Controvérsia: se a remissão / anistia se aplica aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado onde a decisão foi no sentido da confirmação do crédito tributário.2. Não há direito à devolução referente à multa, aos juros de mora ou ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em razão de remissão / anistia, se o depósito do valor devido foi efetuado após o envio do débito para inscrição em Divida Ativa da União.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5996- Anistia, 10543- Depósito Judicial, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário";"";""
"747";"Tema";"490";"2011-06-06";"2011-08-10";"2011-08-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.";"A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Controvérsia: se a remissão de juros de mora alcança o valor do depósito judicial vinculado a ação judicial transitada em julgado onde a decisão foi no sentido da confirmação do crédito tributário, de modo que deve ser devolvida ao contribuinte a diferença entre os juros que remuneram o depósito e os juros moratórios não remitidos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5996- Anistia, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário";"";""
"748";"Tema";"491";"2011-06-06";"2011-10-19";"2012-02-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.";"Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Ver TEMA 611/STJVer TEMA 905/STJO REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. Relator de 24/10/2018).";"""O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo"".";"Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão-somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)";"";"";"";"N";"";"CE ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"810";"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme  previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009."
"748";"Tema";"491";"2011-06-06";"2011-10-19";"2012-02-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.";"Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Ver TEMA 611/STJVer TEMA 905/STJO REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. Relator de 24/10/2018).";"""O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo"".";"Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão-somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)";"";"";"";"N";"";"CE ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"1170";"Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso."
"749";"Tema";"492";"2011-06-06";"2011-10-19";"2012-02-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.";"Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A Lei 11.960/2009, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. Relator de 24/10/2018).";"";"Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"810";"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme  previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009."
"749";"Tema";"492";"2011-06-06";"2011-10-19";"2012-02-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.";"Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.A Lei 11.960/2009, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. Relator de 24/10/2018).";"";"Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp 1.205.946/SP)";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"1170";"Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso."
"750";"Tema";"493";"2011-06-09";"2012-09-12";"2012-10-15";"Trânsito em Julgado";"";"Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.";"Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jurídicos, 5632- Prescrição e Decadência, 10066- Reajuste da Tabela do SUS, 10067- Convênio Médico com o SUS";"";""
"751";"Tema";"494";"2011-06-09";"2012-09-12";"2012-10-15";"Trânsito em Julgado";"";"Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.";"Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) deve ser adotado como fator de conversão o Valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10064- Saúde, 10067- Convênio Médico com o SUS, 10066- Reajuste da Tabela do SUS";"234";"Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS."
"752";"Tema";"495";"2011-06-09";"2012-09-12";"2012-10-15";"Trânsito em Julgado";"";"Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.";"Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10064- Saúde, 10067- Convênio Médico com o SUS, 10066- Reajuste da Tabela do SUS";"234";"Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS."
"753";"Tema";"496";"2011-06-14";"2012-05-23";"2012-05-29";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.";"As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).As empresas prestadoras de serviços educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional de Educação e Cultura, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC.";"";"";"";"";"499";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6044- Contribuições Corporativas, 6045- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"754";"Tema";"497";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 4847- Seguro";"";""
"755";"Tema";"498";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7947- Fatos Jurídicos, 5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"756";"Tema";"499";"2011-08-15";"2012-06-13";"2012-06-20";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.";"As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"538";"N";"";"S2 ";"7619- Consórcio, 9584- Arrendamento Mercantil, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"461";"Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor."
"757";"Tema";"500";"2011-08-02";"2013-02-27";"2013-04-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.";"Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"564";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9584- Arrendamento Mercantil, 7691- Inadimplemento";"";""
"758";"Tema";"501";"2011-08-19";"2012-12-12";"2013-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora.";"Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Possibilidade de incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora recebidos através de requisitório judicial.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6033- Contribuições Sociais, 10219- Servidor Público Civil";"";""
"759";"Tema";"502";"2011-08-19";"2014-02-12";"2014-03-20";"Trânsito em Julgado";"";"Definir se Gratificação Eleitoral recebida pelos Escrivães e Chefes de Cartório Eleitoral deve ser correspondente à integralidade da função comissiona exercida.";"Os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado,"" não têm direito de perceber"" a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).""Valor da Gratificação Eleitoral paga aos servidores requisitados, exercentes das funções comissionadas de Chefes de Cartório e Escrivães Eleitorais, se em montante correspondente apenas ao ""valor-base"" ou a sua integralidade. Leis 8.868/1994, 9.421/1996 e 10.745/2002. Resolução nº 19.784/97 e Portaria nº 158/2002 do TSE.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil";"";""
"760";"Tema";"503";"2011-08-19";"2012-10-24";"2021-02-24";"Acórdão Publicado";"""(...) Contudo, em sede de novos embargos declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos de seu julgamento, de modo que, definitivamente determinou:a) se tornou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;b) os servidores que recebem quintos até o momento dessa modulação, por força de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo as incorporações até que ocorra a sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.Nesse sentido, a ementa do referido julgado:Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário.2. Repercussão Geral.3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto.6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo.7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento.8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros.9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade.10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros  concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. (...)""";"Servidor Público Federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de ""quintos"". VPNI. Medida Provisória 2.225-45/2001.";"Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral:""a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225- 48/2001;b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato.""";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).REsp 1.261.020/CE - Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para juízo de retratação.Sessão de 10/2/2021 - ""A seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.""";"";"Tese firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.262.020/CE, acórdão publicado no DJe de 7/11/2012:""A Medida Provisória n. 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n. 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.""";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil";"395";"Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas."
"761";"Tema";"504";"2011-08-19";"2013-05-22";"2013-05-31";"Acórdão Publicado";"";"Discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98.";"Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Exclusão dos juros SELIC, incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Mantida a tese referente ao Tema 504/STJ.O Ministro relator destacou: ""(...)muito embora signifique uma superação da tese repetitiva adotada por este STJ no TEMA 505/STJ, significa também que todas as demais teses repetitivas adotadas pelo STJ no que diz respeito à incidência do IR e da CSLL sobre juros de mora restam preservadas. Assim, muito embora o TEMA 505/STJ deva sofrer modificação para ser adaptado ao Tema n. 962 da Repercussão Geral, continuam em pleno vigor o TEMA 504/STJ (...)""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6033- Contribuições Sociais, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 6005- Juros/Correção Monetária, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"962";"Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito."
"762";"Tema";"505";"2011-08-19";"2013-05-22";"2013-05-31";"Acórdão Publicado";"";"Discussão sobre a exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da lei n. 9.703/98 e quando da repetição de indébito tributário.";"Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral:""Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC.""";"Processos destacados de ofício pelo relator.Exclusão dos juros SELIC, incidentes quando da repetição de indébito tributário, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF.";"";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.138.695/, acórdão publicado no DJe de 31/5/2013: Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5916- Impostos, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6033- Contribuições Sociais, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 6005- Juros/Correção Monetária, 6007- Repetição de indébito, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"962";"Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito."
"763";"Tema";"506";"2011-08-16";"2013-11-06";"2014-02-03";"Trânsito em Julgado";"";"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE EXECUTÓRIA DO JULGADO, APÓS PROMOÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRECLUSÃO.";"Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (...) Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Ocorre a preclusão lógica quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de sentença e a parte exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.";"";"";"";"453";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10655- Honorários Advocatícios";"";""
"764";"Tema";"507";"2011-08-23";"2013-12-04";"2014-03-17";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à impossibilidade da cumulação da multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a imposição da indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé.";"A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 8842- Partes e Procuradores, 8865- Litigância de Má-Fé, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"765";"Tema";"508";"2011-08-24";"2012-10-17";"2012-11-21";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à necessidade de intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição.";"O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).O representante da Fazenda Pública Municipal possui prerrogativa de ser intimado pessoalmente em sede de execução fiscal e respectivos embargos, inclusive no segundo grau de jurisdição.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"766";"Tema";"509";"2011-08-29";"2011-11-09";"2011-11-18";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de a concessionária de energia elétrica promover cumprimento de sentença declaratória de débito nos próprios autos em que julgado (in)exigível o custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação de consumo.";"Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia'.";"Processos destacados de ofício pelo relator.As sentenças que, no âmbito de ação declaratória, reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia possuem eficácia executiva, sendo cabível promover-lhe o cumprimento nos próprios autos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"767";"Tema";"510";"2011-08-29";"2013-03-13";"2013-10-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85.";"Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10658- Custas, 9258- Honorários Periciais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"768";"Tema";"511";"2011-08-29";"2012-11-14";"2012-11-28";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.";"É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"Súmula 289/STJ - ""A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.""";"289";"";"N";"";"S2 ";"9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL";"174";"Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada."
"769";"Tema";"512";"2011-08-29";"2012-11-14";"2012-11-28";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a aplicação do IPC atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.";"A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.""";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada, 10590- Resgate de Contribuição, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"770";"Tema";"513";"2011-08-29";"2012-11-14";"2012-11-28";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.";"A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"771";"Tema";"514";"2011-08-29";"2012-11-14";"2012-11-28";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.";"A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Devolução de parcelas de contribuições pagas a plano de previdência privada - Reserva de poupança.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada, 10590- Resgate de Contribuição, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"772";"Tema";"515";"2011-08-24";"2013-02-27";"2013-04-04";"Trânsito em Julgado";"";"Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.";"No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária.2. Inaplicabilidade da Súmula 150/STF. ""Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"773";"Tema";"516";"2011-09-29";"2012-04-25";"2012-05-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.";"A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Controvérsia: A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10261- Licença-Prêmio, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"774";"Tema";"517";"2011-09-28";"2012-08-08";"2012-08-31";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente.";"A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Hipótese: Culpa exclusiva da vítima, a qual se encontrava deitada nos trilhos do trem, logo após uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em vão, tentou frear para evitar o sinistro.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"775";"Tema";"518";"2011-10-04";"2012-08-08";"2012-09-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento em via férrea, em virtude de alegada culpa concorrente.";"A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"776";"Tema";"519";"2011-11-16";"2012-12-12";"2012-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.";"O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. Os contratos de depósito em caderneta de poupança celebrados entre particulares e a instituição financeira são contratos de direito privado regidos, portanto, pelas normas desse ramo. Portanto, é da Segunda Seção a competência para julgamento do tema.2. A matéria debatida nos presentes autos não foi objeto de análise no julgamento do REsps 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, também submetido ao regime dos recursos repetitivos, que fixaram, dentre outras, a tese de que ""É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.""3. Autarquia estadual, no exercício de atividade econômica, não se submete à prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9580- Espécies de Contratos, 9589- Depósito, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"777";"Tema";"520";"2011-11-16";"2013-04-25";"2013-05-10";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de ""contrato de gaveta"" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.";"Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10421- Contratos Administrativos, 9603- Mútuo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"778";"Tema";"521";"2011-11-16";"2013-04-25";"2013-05-10";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a  legitimidade do adquirente de imóvel por meio de ""contrato de gaveta"" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.";"Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10421- Contratos Administrativos, 899- DIREITO CIVIL, 9603- Mútuo";"";""
"779";"Tema";"522";"2011-11-16";"2013-04-25";"2013-05-10";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legitimidade do adquirente de imóvel por meio de ""contrato de gaveta"" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.";"No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10421- Contratos Administrativos, 9603- Mútuo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"780";"Tema";"523";"2011-11-16";"2013-04-25";"2013-05-10";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legitimidade do adquirente de imóvel por meio de ""contrato de gaveta"" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.";"No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10421- Contratos Administrativos, 9603- Mútuo";"";""
"781";"Tema";"524";"2011-11-17";"2012-06-27";"2012-08-03";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se violação ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concordância do pedido de desistência à renúncia do direito o qual se funda a ação.";"Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Hipótese: Ação na qual o servidor inativo pleiteou a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1199";"Tema";"525";"2012-02-01";"2013-11-20";"2013-12-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).";"Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""Convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.""";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10655- Honorários Advocatícios";"783";"Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória."
"782";"Tema";"526";"2012-02-08";"2013-05-22";"2013-05-31";"Trânsito em Julgado";"";"APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC. ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.";"A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor"" fica condicionada ""ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"307";"Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal."
"783";"Tema";"527";"2012-02-08";"2012-05-23";"2012-05-29";"Trânsito em Julgado";"";"IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR PROBATÓRIO (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE) DAS PLANILHAS PRODUZIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E APRESENTADAS EM JUÍZO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.";"Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Validade dos demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, como prova inidônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade para demonstrar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual (alegação de ocorrência de compensação de imposto de renda, nos termos do art. 741, V, do CPC).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"784";"Tema";"528";"2012-02-27";"2015-03-11";"2015-03-25";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.";"Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"785";"Tema";"529";"2012-03-02";"2013-06-26";"2013-08-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.";"No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Decisão de afetação: ""Tirante a controvérsia a respeito da alegada violação do art. 535 do CPC, que, nesse caso, é meramente subsidiária, três são as questões a serem examinadas no recurso especial: (a) direito à incorporação de quintos e décimos entre abril de 1998 e setembro de 2001; (b) prescrição; e (c) incidência do art. 1º-F da lei 9.494/99 sobre ações em curso na data de publicação da Lei 11.960/09. A discussão descrita no tópico 'c' foi solucionada pela Corte Especial, sob o rito do art. 543-C, com o julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02.02.2012. Já a questão do tópico 'a' está submetida ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.261.020/CE, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Todavia, a controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 ainda não foi submetida à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, não obstante a multiplicidade de recursos sobre esta matéria que chegam a esta Corte.""Decisão publicada no DJe em 05/11/2013: ""No caso dos autos, somente no tocante à controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 é que o presente recurso teve o processamento admitido como representativo da controvérsia.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10295- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, 10009- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"395";"Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas."
"786";"Tema";"530";"2012-03-15";"2012-05-09";"2012-05-15";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.";"A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9580- Espécies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"787";"Tema";"531";"2012-03-21";"2012-10-10";"2012-10-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.";"Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Descabe a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.Hipótese: Pagamento indevido de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).Vide Controvérsia 70/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor Público Civil, 10289- Gratificações da Lei 8.112/1990, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"788";"Tema";"532";"2012-03-21";"2012-10-10";"2012-12-19";"Trânsito em Julgado";"Súmula 41/Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A circunstância de um dos integrantes do grupo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, situação que deve ser analisada no caso concreto.";"Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.";"O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6098- Rural (Art. 48/51), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"789";"Tema";"533";"2012-03-21";"2012-10-10";"2012-12-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.";"Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Hipótese: o cônjuge da recorrida exerceu trabalho urbano, o que contamina a extensão da prova material concernente às certidões de casamento e de óbito.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6098- Rural (Art. 48/51), 6097- Urbana (Art. 48/51), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"790";"Tema";"534";"2012-03-21";"2012-11-14";"2013-03-07";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991.";"As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6094- Benefícios em Espécie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"791";"Tema";"535";"2012-04-16";"2012-10-24";"2012-11-07";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a isenção do Imposto de Renda dos rendimentos recebidos pela parte, na condição de técnica a serviço das Nações Unidas, contratada no Brasil para atuar como consultora no âmbito doo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento-PNUD.";"São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de 'peritos de assistência técnica', no que se refere a essas atividades específicas.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por Técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5915- Isenção, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"792";"Tema";"536";"2012-04-11";"2013-06-19";"2013-08-20";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a necessidade de intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução.";"Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9166- Multa de 10%, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"793";"Tema";"537";"2012-03-27";"2012-08-08";"2012-08-14";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.";"Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. O acórdão proferido no Recurso Repetitivo no REsp 903.394/AL, que diz respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao caso de fornecimento de energia elétrica.2. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6007- Repetição de indébito, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 7760- Fornecimento de Energia Elétrica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"752";"Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica."
"794";"Tema";"538";"2012-03-01";"2014-10-08";"2015-09-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).";"A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"795";"Tema";"539";"2012-04-20";"2012-06-27";"2012-08-08";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.";"Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8829- Competência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"190";"Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada."
"796";"Tema";"540";"2012-04-20";"2012-06-27";"2012-08-08";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.";"O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL";"219";"Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos."
"797";"Tema";"541";"2012-04-27";"2013-06-12";"2013-10-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.";"O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. Controvérsia sobre a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações, in casu, referentes à telefonia móvel.2. O precedente mencionado pelo Estado do Ceará (REsp 1.117.139/RJ), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, não tem aplicação à hipótese em exame, pois, no caso ali apreciado, a Primeira Seção entendeu que ""as normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) afastam a caracterização das atividades de panificação e congelamento de alimentos como industriais"", tratando-se, visivelmente, de atividades diversas daquelas realizadas por empresas de telecomunicações.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"798";"Tema";"542";"2012-04-27";"2013-05-22";"2013-05-27";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).";"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"474";"N";"";"S2 ";"9597- Seguro, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"799";"Tema";"543";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o direito à reincorporação da gratificação de horas-extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a vigência da Lei n. 8.270/1991, no respectivo vencimento-base.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor Público Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"800";"Tema";"544";"2012-05-07";"2012-11-28";"2013-05-13";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.";"O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.309.529/PR sobrestado pelo Tema 313/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 23/01/2014).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, 6162- Decadência/Prescrição, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"313";"Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição."
"801";"Tema";"545";"2012-05-10";"2012-06-27";"2012-08-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas.";"É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10164- Atualização de Conta, 10163- PIS/PASEP, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"198";"Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP."
"802";"Tema";"546";"2012-05-10";"2012-10-24";"2012-12-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).";"A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. É possível a conversão entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas sob a égide da alteração da Lei 5.890/1973, imposta pela Lei 6.887/1980, independentemente do período em que as atividades especial ou comum foram exercidas.2. O mesmo raciocínio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jurídico da Lei 8.213/1991, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6094- Benefícios em Espécie, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"943";"Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação."
"803";"Tema";"547";"2012-05-23";"2013-09-11";"2013-09-30";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada.";"Havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Verifica-se ""a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos autos de embargos à execução de sentença, que reconheceu o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal à percepção do reajuste de 28,86%.""2. ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"804";"Tema";"548";"2012-05-23";"2013-09-11";"2013-09-30";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.";"O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal.2. O índice de 28,86% incide sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.3. ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 10317- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"418";"Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993."
"805";"Tema";"549";"2012-05-23";"2013-09-11";"2013-09-30";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à fixação como limite temporal à incidência do reajuste de 28,86% a data da vigência da Medida Provisória n. 1.915/99.";"É cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos.";"Processos destacados de ofício pelo relator.ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 10317- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"418";"Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993."
"806";"Tema";"550";"2012-05-23";"2013-09-11";"2013-09-30";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se  a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001.";"É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.";"Processos destacados de ofício pelo relator.ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"807";"Tema";"551";"2012-05-25";"2013-06-12";"2013-06-25";"Trânsito em Julgado";"Alcance da tese: Esta Corte pacificou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação de ações decorrentes dos contratos de participação financeira celebrados pela Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Questão semelhante é devolvida a esta Corte no presente recurso, em que se discute a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela complementação de ações decorrentes dos contratos de participação financeira celebrados pela Telecomunicações de Santa Catarina S/A (Telesc). A semelhança entre os dois casos está em que a Brasil Telecom S/A sucedeu por incorporação tanto a CRT como a Telesc. A diferença reside no fato de a Telesc, na época, estar sob o controle da holding Telebrás, o que possibilitava o cumprimento do contrato de participação financeira mediante a emissão de ações da Telebrás. Esclareça-se que Telebrás, após a privatização, veio a ser cindida parcialmente, mantendo sua existência jurídica, mas constituindo outras sociedades com parcelas de seu patrimônio. Com a cisão e as alterações societárias posteriores, o controle da Telesc passou a ser exercido pela Brasil Telecom Participações S/A.";"Discute-se a legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina-Telesc.";"Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9484- Sucessão, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10431- Responsabilidade Civil";"";""
"808";"Tema";"552";"2012-06-08";"2014-11-19";"2014-12-17";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória previsto no art. 495 do Diploma Processual deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando cair em fim de semana ou feriado, nos exatos termos do art. 184, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil.";"O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8928-  Prazo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais";"";""
"809";"Tema";"553";"2012-06-13";"2012-12-12";"2012-12-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.";"Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Responsabilidade Civil do Estado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9991- Responsabilidade da Administração, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"810";"Tema";"554";"2012-06-15";"2012-10-10";"2012-12-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado 'boia-fria'.";"Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Controvérsia: se a informalidade do trabalho como ""boia-fria"" induz à mitigação das exigências de provas.2. Para configurar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, no caso do trabalhador denominado ""boia-fria"" e dos demais segurados especiais, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6098- Rural (Art. 48/51), 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"811";"Tema";"555";"2012-06-15";"2012-08-22";"2012-09-03";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.";"A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"507";"N";"";"S1 ";"6175- Cumulação, 6094- Benefícios em Espécie, 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"599";"Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva."
"812";"Tema";"556";"2012-06-15";"2012-08-22";"2012-09-03";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.";"Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro'.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"813";"Tema";"557";"";"";"";"Cancelado";"";"Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10657- Honorários Advocatícios em FGTS , 7697- Correção Monetária, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"116";"Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS."
"814";"Tema";"558";"2012-08-15";"2012-12-12";"2013-11-21";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona-se a faculdade ou obrigatoriedade de a instituição financeira promover o arrendamento imobiliário especial previsto no art. 38, caput e § 2º da Lei nº 10.150/2000.";"Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10174- Instituições Financeiras, 10393- Adjudicação, 7707- Dação em Pagamento, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"815";"Tema";"559";"";"";"";"Cancelado";"Rede de eletrificação rural.";"Discute-se o prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Tema cancelado por se tratar da mesma tese contida no Tema 560.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 7703- Pagamento, 10075- Energia Elétrica, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"816";"Tema";"560";"2012-08-15";"2013-04-10";"2013-04-16";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.";"Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.2. Em se tratando de CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do REsp 1.063.661/RS (TEMA 310).";"";"";"";"";"547";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 7761- Fornecimento de Água, 7715- Enriquecimento sem Causa, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"817";"Tema";"561";"2012-08-14";"2012-08-22";"2012-08-28";"Trânsito em Julgado";"";"FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP.";"Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Presente a primariedade do agente, sendo de pequeno valor a coisa e não havendo conduta de maior gravidade, cabível a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP às hipóteses de natureza objetiva de qualificação do crime de furto previstas no § 4º do referido artigo do Estatuto Penal.";"";"";"";"";"511";"N";"";"S3 ";"3417- Furto Qualificado, 287- DIREITO PENAL";"";""
"818";"Tema";"562";"2012-08-20";"2012-12-12";"2012-12-19";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona se a incorporação das parcelas remuneratórias deve ser efetivada com base no cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor.";"As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Na sessão do dia 9/5/2018, o REsp n. 1.230.532/DF foi submetido à Primeira Seção para eventual juízo de retratação em virtude do julgamento do Tema de repercussão geral n. 395/STF e para possível modificação da tese firmada neste Tema 562/STJ. A Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Francisco Falcão, por não identificar correlação com o tema de repercussão geral, não exerceu o juízo de retratação e negou provimento ao recurso especial, determinando o seu encaminhamento à Vice-Presidência para o exame do recurso extraordinário.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10195- Remuneração, 10295- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, 10219- Servidor Público Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10311- Irredutibilidade de Vencimentos";"";""
"819";"Tema";"563";"2012-08-23";"2013-05-08";"2013-05-14";"Revisado";"";"Discute-se a possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.";"Em juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ decidiu que a ""tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral (Acórdão publicado no DJe de 29/5/2019):No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"".";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.334.488/SC, acórdão publicado no DJe de 14/5/2013: ""A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. A nova aposentadoria, a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou.""";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6166- Renúncia ao benefício, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"503";"Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação."
"820";"Tema";"564";"2012-08-01";"2013-02-04";"2013-02-14";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.";"Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"531";"N";"";"S2 ";"4701- Ato / Negócio Jurídico, 4970- Cheque, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"821";"Tema";"565";"2012-08-29";"2013-06-12";"2013-10-21";"Trânsito em Julgado";"CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.Hipótese: dejetos lançados in natura em rede coletora unitária; inexistência de rede de tratamento.";"Discute a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.";"A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).É legal a cobrança da taxa de esgoto mesmo quando não realizado o tratamento final dos dejetos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10085- Água e/ou Esgoto, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"822";"Tema";"566";"2012-08-31";"2018-09-12";"2018-10-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF.";"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extinção da Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"823";"Tema";"567";"2012-08-31";"2018-09-12";"2018-10-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente.";"Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extinção da Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"824";"Tema";"568";"2012-08-31";"2018-09-12";"2018-10-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF.";"A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extinção da Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"825";"Tema";"569";"2012-08-31";"2018-09-12";"2018-10-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.";"Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extinção da Execução, 11782- Intimação, 8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"826";"Tema";"570";"2012-08-31";"2018-09-12";"2018-10-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.";"A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extinção da Execução, 11782- Intimação, 8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"827";"Tema";"571";"2012-08-31";"2018-09-12";"2018-10-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.";"A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9414- Extinção da Execução, 11782- Intimação, 8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"828";"Tema";"572";"2012-09-04";"2014-12-03";"2015-02-02";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato - e por isso demandaria a realização de provas - ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória.";"A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Ver TEMA 48/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8990- Provas, 11805- Tabela Price, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"829";"Tema";"573";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o alcance da hipoteca constituída pela construtora em benefício do agente financeiro, como garantia do financiamento do empreendimento, precisamente se o gravame prevalece em relação aos adquirentes das unidades habitacionais.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"308";"";"N";"";"S2 ";"10494- Hipoteca, 10496- Promessa de Compra e Venda, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"830";"Tema";"574";"2012-09-04";"2013-04-24";"2013-06-12";"Trânsito em Julgado";"";"Estabelecer o prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.";"A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 7617- Telefonia, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"831";"Tema";"575";"2012-09-04";"2013-04-10";"2013-04-16";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à pretensão de restituição dos valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.";"1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra.3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10075- Energia Elétrica, 899- DIREITO CIVIL";"604";"Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural."
"832";"Tema";"576";"2012-09-04";"2013-08-14";"2013-09-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.";"A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.2. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4960- Cédula de Crédito Bancário, 7752- Bancários, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"833";"Tema";"577";"2012-09-04";"2013-11-13";"2013-12-10";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.";"Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""Assim, em tais avenças submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.""";"";"";"";"";"543";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11974- Cláusulas Abusivas, 10496- Promessa de Compra e Venda, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"834";"Tema";"578";"2012-09-12";"2013-06-12";"2013-10-07";"Trânsito em Julgado";"";"Discute se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 do CPC.";"Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).2. Hipótese em que o executado nomeou precatório à penhora. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"835";"Tema";"579";"";"";"";"Cancelado";"";"Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Discussão quanto à aplicação do disposto no art. 730, II, do CPC.Tema cancelado por determinação da ministra Regina Helena Costa (sucessora de acervo), Ofício n. 5/2018 - GMRHC, nos seguintes termos: ""[...] tendo em vista o julgamento do Tema 831/STF (RE 889173 RG, Rel. Luiz Fux, julgado em 07/08/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe 17/08/2015)"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10219- Servidor Público Civil, 7703- Pagamento, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"836";"Tema";"580";"2012-09-12";"2013-06-12";"2013-08-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.";"Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"837";"Tema";"581";"2012-09-20";"2012-09-26";"2012-12-04";"Trânsito em Julgado";"";"Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.";"Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009 têm natureza hedionda, independentemente de que tenham resultado lesões corporais de natureza grave ou morte.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10864- Crimes Hediondos, 3465- Estupro, 3466- Atentado Violento ao Pudor, 287- DIREITO PENAL";"";""
"838";"Tema";"582";"2012-09-21";"2012-11-28";"2012-12-04";"Trânsito em Julgado";"";"SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 11.907/09. PLANO ESPECIAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.";"A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Não há direito adquirido à incorporação da Gratificação por Atividade Executiva - GAE a partir de 1º/07/2008 porque, com a Lei 11.907/2009 - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ), os novos valores da tabela de vencimento básico dos cargos de nível intermediário operaram a absorção da referida gratificação, deixando de ser paga em separado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10195- Remuneração, 10638- Acumulação de Proventos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"839";"Tema";"583";"";"";"";"Cancelado";"";"Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"7928- Liberdade Provisória, 7929- Prisão em flagrante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"959";"Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e  § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006."
"840";"Tema";"584";"2012-11-06";"2013-04-24";"2013-08-29";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.";"Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"570";"N";"";"S1 ";"10045- Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10029- Ensino Superior";"";""
"841";"Tema";"585";"2012-10-29";"2013-04-10";"2013-04-17";"Trânsito em Julgado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).";"É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.O relator do TEMA 585/STJ proferiu decisão no REsp 1.738.994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia n. 53, decidindo:  ""Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Ou seja, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade"". Vide Controvérsia 53/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 585/STJ.Em sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021, a Terceira Seção, por unanimidade, afetou os REsp's 1.931.145/SP e 1.947.845/SP para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 585/STJ.Vide Controvérsia 311/STJ.";"";"Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.341.370/MT, acórdão publicado no DJe de 17/04/2013, que se porpõe a revisar:É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.";"";"";"";"N";"";"S3 ";"10621- Aplicação da Pena, 287- DIREITO PENAL";"929";"Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal."
"842";"Tema";"586";"2012-11-05";"2013-06-12";"2013-06-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de rescisão de acórdão proferido em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, com base em documento novo e erro de fato.";"Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Controvérsia: Cabimento de ação rescisória fundada em documentos novos e em erro de fato proposta com o objetivo de rescindir decisão proferida em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, ajuizada contra Consórcio Nacional Ford LTDA na comarca de Paranavaí/PR.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7619- Consórcio, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"843";"Tema";"587";"2015-06-15";"2018-12-18";"2019-04-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação.";"a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumbência";"";""
"844";"Tema";"588";"2012-11-12";"2016-11-23";"2017-05-29";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo.";"Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN.Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor.Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança.De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6007- Repetição de indébito, 6064- Custeio de Assistência Médica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"407";"Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional."
"845";"Tema";"589";"2012-11-13";"2013-08-14";"2013-08-23";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada.";"Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.";"Processos destacados de origem pelo relator.Controvérsia: Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Implantação. Ação individual. Ajuizamento concomitante com Ação Civil Pública proposta pelo MP/RS. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8939-  Suspensão do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"675";"Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva."
"846";"Tema";"590";"2012-11-16";"2013-05-22";"2013-05-31";"Trânsito em Julgado";"";"EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM ""PASTA PRÓPRIA"" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC.";"As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não se admite o arquivamento em separado (""pasta própria"") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas aos autos do processo, que passará a correr em segredo de justiça.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"847";"Tema";"591";"2012-11-16";"2013-06-12";"2013-06-21";"Trânsito em Julgado";"";"GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. PERCEPÇÃO PELOS ADVOGADOS DA UNIÃO. MP N. 2.048-26/2000.";"Não prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo art. 59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas aos cargos referidos no art. 1º desta medida provisória (artigo este que não cita o cargo de Advogado da União). Isso porque o art. 41 da MP 2.048-26/0000, que menciona o cargo de Advogado da União, deve ser interpretado sistemática e teleologicamente com o art. 59 do mesmo diploma legal.";"Processo destacado de ofício pelo relator.Não há direito de percepção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE pelos Advogados da União entre o período de vigência da Medida Provisória n. 2.048-26, de 29.6.2000, e da Medida Provisória n. 2.229-43, de 6.9.2001.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"848";"Tema";"592";"2015-10-15";"2017-06-14";"2017-06-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legitimidade da União para as ações relativas ao pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008.";"Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal  para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 10312- Piso Salarial";"";""
"849";"Tema";"593";"2012-09-11";"2012-09-26";"2012-12-04";"Trânsito em Julgado";"";"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S ""PIRATAS"". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.";"Considera-se ""típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'.""";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"502";"N";"";"S3 ";"10612- Tipicidade, 3443- Violação de direito autoral, 287- DIREITO PENAL";"";""
"850";"Tema";"594";"2012-11-22";"2013-06-26";"2013-08-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS, utilizando como base de cálculo somente a diferença entre o valor de alienação dos veículos novos que transaciona e o respectivo custo repassado para a montadora que os fornece (""margem de lucro""), e não sobre o preço de venda fixado pela pessoa jurídica fabricante (montadora).";"As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts.. 2º e 3º, da Lei n. 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Controvérsia: Conceito de faturamento/receita bruta para concessionária de veículos. Preço de venda ao consumidor ou a diferença entre aquele e o valor fixado pela montadora/importadora (margem de lucro).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"851";"Tema";"595";"2012-11-22";"2013-08-14";"2013-08-21";"Trânsito em Julgado";"";"PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI N. 10.833/2003 (COFINS).";"Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Controvérsia: Conceito de faturamento/receita bruta para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 8º, II, da lei n. 10.637/2002 (PIS) e art. 10, II, da lei n. 10.833/2003 (COFINS).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6039- PIS, 6035- Cofins, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 5938- Incidência sobre Lucro, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"852";"Tema";"596";"2012-11-14";"2013-03-13";"2013-05-20";"Trânsito em Julgado";"";"Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003). Abolitio criminis temporária. Prorrogações. Termo final.";"É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"513";"N";"";"S3 ";"10614- Abolitio Criminis, 10612- Tipicidade, 287- DIREITO PENAL";"650";"Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas."
"853";"Tema";"597";"";"";"";"Cancelado";"";"Questiona se incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).";"";"Tema cancelado por tratar de questão idêntica à tratada no TEMA 544.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6162- Decadência/Prescrição, 6138- Reajustes e Revisões Específicos, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"854";"Tema";"598";"2012-10-25";"2013-06-12";"2013-06-28";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.";"À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.";"Processo destacado de ofício pelo relator.Não é possível a inscrição em dívida ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 10431- Responsabilidade Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"855";"Tema";"599";"2012-10-29";"2013-05-08";"2013-05-14";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira.";"O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).É legal a exigência feita por universidade, com base em resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10029- Ensino Superior, 10045- Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"856";"Tema";"600";"2012-11-14";"2013-03-13";"2013-04-26";"Revisado";"A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, acolheu o cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.";"A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.329.088/RS, da relatoria do Ministro Sebastião Reis (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas.";"O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, determinou: ""com base no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional"".";"";"Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.329.088/RS, acórdão publicado no DJe de 26/04/2013: ""A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime"".";"";"";"";"N";"";"S3 ";"3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins, 10864- Crimes Hediondos, 10621- Aplicação da Pena, 287- DIREITO PENAL";"";""
"857";"Tema";"601";"2012-12-10";"2013-06-12";"2013-06-28";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à validade da intimação da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em razão de sua sede possuir localização em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execução Fiscal (inteligência do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).";"É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8919- Nulidade";"";""
"858";"Tema";"602";"2012-12-10";"2013-06-12";"2013-10-07";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a constatação de interesse processual e da ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão de incidência dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre o percentual de 20% da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) do Rio Grande do Sul.";"A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual 'nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.'";"Processo destacado de ofício pelo relator.A prescrição da pretensão de cobrança dos reajustes da Parcela Autônoma do Magistério (PAM), incidentes sobre os vencimentos dos professores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, previstos na Lei Estadual 10.395/1995, não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5632- Prescrição e Decadência, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"859";"Tema";"603";"2012-12-10";"2013-06-12";"2013-06-28";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de promoção de anistiado político (art. 6º da Lei 10.559/2002) para carreira militar diversa da que ele integra.";"O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Não é possível a promoção de anistiado político (art. 6º da Lei 10.559/2002) para carreira militar diversa da que ele integra.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10325- Regime, 10334- Promoção, 10330- Anistia Política, 10324- Militar, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"860";"Tema";"604";"2012-12-11";"2013-06-12";"2013-06-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão a respeito da possibilidade de documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.";"A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5993- Decadência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"861";"Tema";"605";"";"";"";"Cancelado";"";"Ausência de intimação pessoal do representante da União. Nulidade. Preclusão.";"";"Processo destacado de origem pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8919- Nulidade";"";""
"862";"Tema";"606";"2013-02-01";"2013-09-11";"2013-09-24";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.";"Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"540";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9597- Seguro, 8829- Competência";"";""
"863";"Tema";"607";"2013-02-01";"2013-09-11";"2013-09-24";"Cancelado";"";"Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.";"";"Processo destacado de ofício pelo relator.Tese prejudicada em razão do entendimento adotado no TEMA 606.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8829- Competência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9597- Seguro";"";""
"864";"Tema";"608";"2013-02-15";"2013-10-09";"2014-04-15";"Trânsito em Julgado";"Súmula Vinculante 47/STF: ""Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza"".";"Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.";"Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Considerações do Ministro: ""No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito 'principal' seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor 'principal' seguir o regime dos precatórios.""";"";"";"Súmula Vinculante 47/STF: ""Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza"".";"";"";"N";"";"S1 ";"10655- Honorários Advocatícios, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10672- Precatório";"18";"Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios."
"865";"Tema";"609";"2017-11-07";"2018-04-25";"2018-04-30";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 7/11/2017).";"Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência.";"O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Vide CONTROVÉRSIA 25/STJREsps n. 1.682.671/SP, 1.682.672/SP, 1.1682.678/SP e 1.682.682/SP - Afetados na sessão do dia 25/10/2017 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6184- Averbação/Cômputo de tempo de serviço  rural (empregado/empregador), 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 10220- Regime Estatutário";"";""
"866";"Tema";"610";"2013-02-14";"2016-08-10";"2016-09-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.";"Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). RESP 1.360.969/RS e 1.361.182/RS - Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 7771- Contratos de Consumo, 7770- Interpretação / Revisão de Contrato, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"867";"Tema";"611";"2013-02-15";"2013-08-14";"2013-08-30";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a discussão em fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público. Para o acórdão recorrido, com o advento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/09, os juros incidem a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela, enquanto o recorrente defende que o termo inicial é a data da citação, nos termos dos arts. 219 do CPC, e 405 do CC, disciplina que não sofreu qualquer alteração com o art. 1º-F, que nada dispõe sobre o termo inicial dos juros.";"O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público é a data da citação, mesmo após a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, 10219- Servidor Público Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão";"";""
"868";"Tema";"612";"2013-02-21";"2013-09-11";"2013-09-30";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.";"Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não se aplica o art. 20 da Lei 10.552/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.";"";"";"";"";"583";"N";"";"S1 ";"6046- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"869";"Tema";"613";"2013-02-21";"2013-12-11";"2014-03-07";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.";"I - A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes.II - Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur.III - O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes.IV - Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC, salvo nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo.V - Nos casos em que não há sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com ""dano zero"", ou ""sem resultado positivo"", ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). *Redação alterada no julgamento dos embargos de declaração (acórdão publicado no DJe de 02/02/2015)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9991- Responsabilidade da Administração, 10502- Indenização por Dano Material, 10136- Intervenção no Domínio Econômico, 10138- Controle de Preços";"826";"Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção."
"870";"Tema";"614";"2013-02-22";"2013-05-22";"2013-05-31";"Trânsito em Julgado";"";"DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.";"Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.";"Processo destacado de ofício pelo relator.É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"871";"Tema";"615";"2013-02-05";"2015-09-23";"2015-10-05";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a discussão em definir se diploma estrangeiro, expedido em um dos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, deve ser registrado automaticamente no país, independentemente de processo de revalidação.";"A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77:1)	não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99;2)	não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10173- Exercício Profissional, 10167- Registro Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"620";"Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira."
"872";"Tema";"616";"2013-02-05";"2017-04-26";"2017-05-03";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária.";"À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"A Primeira Seção definiu que ""não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário"" (redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10167- Registro Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"873";"Tema";"617";"2013-02-05";"2017-04-26";"2017-05-03";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a contratar médicos veterinários para assumir a responsabilidade técnica sobre as atividades realizadas.";"À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"A Primeira Seção definiu que ""não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário"" (redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10173- Exercício Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"874";"Tema";"618";"2013-03-01";"2013-08-28";"2013-10-24";"Trânsito em Julgado";"Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.";"Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.";"Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"565";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9607- Contratos Bancários";"614";"Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, ""de abertura de crédito"", ""de retorno"", ""de emissão de boleto"" e ""de cadastro"")."
"875";"Tema";"619";"2013-03-01";"2013-08-28";"2013-10-24";"Trânsito em Julgado";"Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.";"Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.";"Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL";"614";"Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, ""de abertura de crédito"", ""de retorno"", ""de emissão de boleto"" e ""de cadastro"")."
"876";"Tema";"620";"2013-03-01";"2013-08-28";"2013-10-24";"Trânsito em Julgado";"Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.";"Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.";"Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobranda do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"566";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL";"614";"Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, ""de abertura de crédito"", ""de retorno"", ""de emissão de boleto"" e ""de cadastro"")."
"877";"Tema";"621";"2013-03-01";"2013-08-28";"2013-10-24";"Trânsito em Julgado";"Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - ""a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.""";"Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.";"Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9580- Espécies de Contratos, 9603- Mútuo, 899- DIREITO CIVIL";"614";"Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, ""de abertura de crédito"", ""de retorno"", ""de emissão de boleto"" e ""de cadastro"")."
"878";"Tema";"622";"2013-03-01";"2015-11-25";"2016-02-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (artigo 1.531 do Código Civil de 1916, atual artigo 940 do Código Civil de 2002).";"A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"879";"Tema";"623";"2013-03-06";"2013-06-12";"2013-09-11";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.";"A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Ver TEMA 716/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"880";"Tema";"624";"2013-03-07";"2015-09-23";"2015-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a isenção da Cofins às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001. Verificação da legalidade do art. 47, II e § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico.";"As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de ""atividades próprias da entidade"", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.";"Processo destacado pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5915- Isenção, 6035- Cofins, 10528- Entidades Sem Fins Lucrativos, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"881";"Tema";"625";"2012-09-21";"2012-10-10";"2012-12-19";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à isenção das entidades de fiscalização profissional do preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal.";"O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9050- Preparo/Deserção, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"882";"Tema";"626";"2013-03-25";"2014-02-26";"2014-03-07";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial.";"A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"576";"N";"";"S1 ";"6174- Data de Início de Benefício (DIB), 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie";"";""
"883";"Tema";"627";"2013-03-20";"2017-11-08";"2018-02-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.";"O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 6070- Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos, 6094- Benefícios em Espécie, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, 6177- Concessão, 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"884";"Tema";"628";"2013-04-01";"2013-12-11";"2014-02-03";"Trânsito em Julgado";"";"Questiona se o transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque não impõe a perda da pretensão, pois, embora a ação monitória não ostente natureza cambial, o cheque prescrito serve como prova escrita do crédito oriundo relação causal, que, para admissibilidade da ação, não se submete ao mesmo prazo prescricional da obrigação cambiária.";"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"503";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"885";"Tema";"629";"2013-04-04";"2015-12-16";"2016-04-28";"Trânsito em Julgado";"Na sessão de julgamento realizada em 12/08/2015 a Primeira Seção, ""por maioria, em questão de ordem, decidiu manter a submissão deste recurso ao rito do art. 543-C do CPC. Decidiu, ainda, por unanimidade, submetê-lo ao julgamento da Corte Especial"".";"Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido.";"A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, 6098- Rural (Art. 48/51), 6096- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"886";"Tema";"630";"2013-03-25";"2014-09-10";"2014-09-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil.";"Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5724- Sociedade, 4942- Responsabilidade dos sócios e administradores, 5724- Sociedade, 4935- Dissolução, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"887";"Tema";"631";"2013-03-11";"2013-06-12";"2013-06-21";"Trânsito em Julgado";"";"SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.784/08. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI 11.344/06.";"À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil";"";""
"888";"Tema";"632";"";"";"";"Cancelado";"Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 003/15-GMPTS endereçado ao Presidente do STJ), nos seguintes termos: ""solicito o cancelamento do tema 632 da lista de recursos especiais repetitivos desta Corte, referente à [...] uma vez que os recursos substitutivos encaminhados pelo Tribunal de origem não se subsumiram à controvérsia afetada"".";"Legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas condenações impostas à Telecomunicações de Mato Grosso do Sul - Telems S/A em ações decorrentes dos contratos de planta comunitária de telefonia - PCT.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10028- Serviços, 10080- Telefonia, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"889";"Tema";"633";"2013-04-08";"2013-06-12";"2013-10-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao parcelamento tributário regido por esse diploma legal.";"O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). São devidos honorários advocatícios pelo contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação que não tem por objeto o restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão em outros parcelamentos, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/2009.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 5986- Crédito Tributário, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"890";"Tema";"634";"2012-10-29";"2015-06-10";"2016-04-14";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.";"O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 6039- PIS, 6008- Base de Cálculo, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"118";"Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS."
"891";"Tema";"635";"";"";"";"Cancelado";"";"Inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por meio de decisão proferida no REsp 1.570.428/CE em virtude do ""não preenchimento dos requisitos que autorizam a apreciação da tese, sob o rito especial, por esta Corte, porquanto já pacificada a matéria no âmbito da Seção de Direito Público. Nesse sentido: REsp 1.339.091/MG, Rel., Min. Og Fernandes, DJe de 20.05.2013"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10205- Prestação de Contas, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10201- Prefeito";"";""
"892";"Tema";"636";"2012-12-04";"2013-12-11";"2013-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a discussão em saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que ""as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição"" deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.";"O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). As execuções fiscais movidas pelas autarquias federais para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) não devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.";"";"";"";"";"583";"N";"";"S1 ";"6046- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"893";"Tema";"637";"2013-04-11";"2014-05-07";"2014-10-09";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.";"I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL";"";""
"894";"Tema";"638";"2013-04-17";"2013-08-28";"2014-12-05";"Trânsito em Julgado";"";"Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.";"Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"577";"N";"";"S1 ";"6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), 6184- Averbação/Cômputo de tempo de serviço  rural (empregado/empregador), 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"895";"Tema";"639";"2013-04-17";"2014-10-22";"2015-08-04";"Trânsito em Julgado";"";"Prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001.";"Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: ""para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5632- Prescrição e Decadência, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"896";"Tema";"640";"2013-04-23";"2015-02-25";"2015-11-05";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).";"Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6114- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)";"807";"Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal."
"897";"Tema";"641";"2013-04-26";"2013-12-11";"2014-02-03";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento  representante de dívida líquida, certa e exigível.";"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"504";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"898";"Tema";"642";"2013-05-02";"2015-09-09";"2016-02-10";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento.";"O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6096- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), 6098- Rural (Art. 48/51), 6184- Averbação/Cômputo de tempo de serviço  rural (empregado/empregador), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"899";"Tema";"643";"2013-05-07";"2013-06-12";"2013-08-07";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.";"Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Hipótese: Filho maior de 21 anos, não inválido, estudante universitário.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6104- Pensão por Morte (Art. 74/9), 6178- Restabelecimento, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"900";"Tema";"644";"2013-05-07";"2013-11-27";"2013-12-05";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.";"APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).É possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.- Hipótese: o pedido de aposentadoria por tempo de serviço foi indeferido administrativamente por insuficiência de carência, tendo em vista constar apenas 90 (noventa) contribuições até janeiro de 1998, e não os 102 (cento e dois) recolhimentos necessários.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6184- Averbação/Cômputo de tempo de serviço  rural (empregado/empregador), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)";"";""
"901";"Tema";"645";"2013-05-07";"2013-11-27";"2014-03-24";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da possibilidade ou não de aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 aos casos de desaposentação.";"A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão do benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 1. A ""pretensão autoral é o desfazimento de sua aposentadoria a fim de obter a certidão do tempo de serviço computado para a aposentadoria anterior, ao qual será acrescido o novo período de contribuição que possibilitará um benefício mais vantajoso. É o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de desaposentação.""2. ""Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria que percebia, não há falar em afronta aos arts. 18, § 2º, e 103, caput, da Lei 8.213/91. E, devido à desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se se vislumbra qualquer violação ao comando da alínea ""b"" do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048/99, que impede a expedição de certidão de tempo de contribuição se este já tiver sido utilizado para efeito de concessão de benefício, em qualquer regime de previdência social.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6162- Decadência/Prescrição, 6166- Renúncia ao benefício, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)";"1023";"Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal. "
"902";"Tema";"646";"2013-04-30";"2013-10-23";"2014-05-02";"Trânsito em Julgado";"";"DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.";"É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"Súmula 522/STJ - ""A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa"".";"522";"";"N";"";"S3 ";"3523- Crimes contra a Fé Pública, 3542- Falsa identidade, 10612- Tipicidade, 7929- Prisão em flagrante, 287- DIREITO PENAL";"478";"Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade"
"903";"Tema";"647";"2013-05-14";"2014-11-12";"2014-11-18";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade, ou não, de profissional formado no curso de três anos de educação física, licenciatura plena, exercer a sua profissão em toda e qualquer área relaciona à educação física, sem a restrição imposta pelo conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo.";"Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).""O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (...), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares"". (ementa do acórdão publicado em 18/11/2014). ""A regulamentação levada a efeito pela Resolução CNE/CP n. 2/2002 está em consonância com a diretriz normativa traçada pelo art. 62 da Lei n. 9.394/1996"". (trecho do voto condutor do acórdão publicado em 18/11/2014)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10173- Exercício Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"904";"Tema";"648";"2013-05-07";"2014-12-10";"2015-02-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.";"A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9192- Tutela Provisória, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"905";"Tema";"649";"2013-05-09";"2013-10-09";"2013-10-21";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.";"A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto na origem por pessoa jurídica a insurgir-se contra a inclusão dos seus sócios no pólo passivo da execução.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9045- Recurso, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"906";"Tema";"650";"2013-05-14";"2014-11-12";"2014-11-19";"Trânsito em Julgado";"";"Questão relativa ao pagamento do ""Benefício Especial de Renda Certa"" exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.";"O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada";"";""
"907";"Tema";"651";"2015-02-18";"2016-02-17";"2016-02-26";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional.";"Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10666- Regularidade Formal, 11782- Intimação";"";""
"908";"Tema";"652";"2013-05-21";"2013-10-23";"2014-03-21";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.";"Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"533";"N";"";"S3 ";"7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"941";"Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor."
"909";"Tema";"653";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10346- Índice de 84,32% IPC março/1990, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"910";"Tema";"654";"2013-05-21";"2014-02-26";"2014-03-12";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.";"A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).""Possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal, nos contratos bancários de crédito rural.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4964- Cédula de Crédito Rural, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"911";"Tema";"655";"2012-10-09";"2013-09-25";"2014-04-01";"Trânsito em Julgado";"";"PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.";"O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Afastada nulidade e reconhecida a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.";"";"";"";"";"526";"N";"";"S3 ";"7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"758";"Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso."
"912";"Tema";"656";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: termo ad quem da obrigação de pagar dividendos.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7681- Obrigações, 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"913";"Tema";"657";"2013-05-31";"2014-03-12";"2014-03-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.";"O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.";"pProcessos destacados de ofício pelo relator.Correção de erro material, consistente na substituição da palavra ""tacitamente"" por implicitamente no enunciado da tese (julgamento dos Embargos de Declaração).Ver Temas 658/STJ, 659/STJ e 741/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"914";"Tema";"658";"2013-05-31";"2014-03-12";"2014-03-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão referente ao critério para a conversão das ações em perdas e danos.";"Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.2. O presente repetitivo não se aplica às ações em que se pleiteia a restituição do valor investido (Embargos de Declaração).Ver Temas 657/STJ, 659/STJ e 741/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7698- Perdas e Danos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"915";"Tema";"659";"2013-05-31";"2014-03-12";"2014-03-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.";"Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Controvérsia: ""critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos.""2. Complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.3. Houve necessidade de desmembramento do tema 659 por conter dois temas autônomos (ns. 659 e 741).Ver Temas 657/STJ, 658/STJ e 741/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7698- Perdas e Danos, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer, 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"1221";"Tema";"660";"2013-06-04";"2014-09-24";"2014-12-02";"Trânsito em Julgado";"""(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral"", em que decidido:""RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)""";"O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa.";"""(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo"", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas ""as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) """;"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Sessão de 24/09/2014 - ""a Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para que o juiz de 1º grau aplique as regras de modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG e decidiu cancelar a submissão do presente recurso ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que retificou seu voto"" Sessão de 22/10/2014 - ""a Seção, por unanimidade, aprovou a questão de ordem, no sentido de o presente recurso voltar a tramitar sob o rito do art. 543-C do CPC, nos termos apresentados pelo Sr. Min. Relator [...]""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito";"350";"Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário."
"917";"Tema";"661";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade a segurado que exerceu atividade urbana no período de carência.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação da ministra relatora do REsp 1.611.498/RS, conforme decisão publicada no DJe de 24/08/2016.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6098- Rural (Art. 48/51), 6168- Períodos de Carência, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"918";"Tema";"662";"2013-06-14";"2014-03-12";"2014-03-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão referente à possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09.";"Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"544";"N";"";"S2 ";"9597- Seguro, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"919";"Tema";"663";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: aplicabilidade da Súmula 389/STJ à exibição incidental de documentos.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"389";"";"N";"";"S2 ";"9623- Anônima, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"920";"Tema";"664";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: ônus da prova da existência da contratação nas demandas por complementação de ações.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8990- Provas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"921";"Tema";"665";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 359 do Código de Processo Civil às demandas por complementação de ações.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"922";"Tema";"666";"2013-09-05";"2014-02-26";"2014-03-07";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações.";"É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7617- Telefonia, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"923";"Tema";"667";"2013-06-17";"2014-02-26";"2014-03-10";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.";"O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"924";"Tema";"668";"2013-06-24";"2014-06-11";"2014-08-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.";"O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Ver Tema 875/STJ.";"";"";"";"";"573";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 9597- Seguro, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"925";"Tema";"669";"2013-06-04";"2014-06-11";"2014-06-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.";"Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Ver Temas 670/STJ e 873/STJ";"";"";"";"";"551";"N";"";"S2 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"926";"Tema";"670";"2013-06-04";"2014-06-11";"2014-06-17";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.";"Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Ver Temas 669/STJ e 873/STJ";"";"";"";"";"551";"N";"";"S2 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"927";"Tema";"671";"2013-06-20";"2014-05-14";"2014-05-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.";"Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Na hipótese de liquidação por arbitramento ou por artigos, veja o TEMA 871.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9258- Honorários Periciais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"928";"Tema";"672";"2013-06-20";"2014-05-14";"2014-05-21";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.";"Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9258- Honorários Periciais, 8843- Assistência Judiciária Gratuita, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"929";"Tema";"673";"2013-06-20";"2014-05-07";"2014-05-19";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.";"Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.BRASIL TELECOM S/A";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"930";"Tema";"674";"2013-06-04";"2015-03-04";"2015-05-06";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.";"Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10658- Custas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"931";"Tema";"675";"2013-06-04";"2015-03-04";"2015-05-06";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante.";"Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10658- Custas";"";""
"932";"Tema";"676";"2013-06-04";"2015-03-04";"2015-05-06";"Trânsito em Julgado";"Complementação de ações de cumprimento de sentença. Trata-se, conforme se confere do item 1.1. da tese firmada para os fins do art. 543-C do CPC, de ""impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução"".";"Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.";"Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Ver Temas 674/STJ e 675/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10658- Custas, 8928-  Prazo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"933";"Tema";"677";"2013-06-04";"2014-05-07";"2014-05-21";"Revisado";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo no território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte. ""Outrossim, ressalva-se, desde já, a possibilidade de tramitação regular das execuções em curso em relação às parcelas não controvertidas, isto é, em relação ao valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária."" (acórdão publicado o DJe de 28/10/2020).";"Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640/RS, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.";"Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963/SP, na Terceira Turma, em sessão realizada em 25/8/2020, para, nos termos do art. 34, inciso XII, do RISTJ, afetar a questão à Corte Especial, enquanto órgão julgador do Tema 677/STJ, conforme voto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que, no ensejo, propôs a submissão à Corte Especial, em paralelo, dos recursos representativos da controvérsia de sua relatoria - REsps 1.866.971/RS e 1.868.124/RS - para complementar a revisitação do Tema 677/STJ.Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963/SP, na Corte Especial, em sessão realizada em 7/10/2020, para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Vide Controvérsia n. 190/STJ.";"";"Tese firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640/SP, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014 que se propõe a revisar:Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.";"";"";"";"N";"";"CE ";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Correção Monetária, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"934";"Tema";"678";"2013-06-04";"2014-03-19";"2014-06-27";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: aplicação de índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial.";"Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"519";"N";"";"CE ";"7697- Correção Monetária, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"935";"Tema";"679";"2013-05-29";"2014-03-26";"2014-05-05";"Cancelado";"";"Discussão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute 1) cerceamento de defesa, 2) caracterização da condição de pescador profissional, 3) aplicabilidade da Teoria do Risco Integral, 4) a inexistência de dano moral e material, 5) os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral e 6) distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 1. ""Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe"".2. A análise da questão referente ao cerceamento de defesa encontra óbice na Súmula 7/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 10439- Indenização por Dano Material, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10433- Indenização por Dano Moral";"";""
"936";"Tema";"680";"2013-05-29";"2014-03-26";"2014-05-05";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a legitimidade processual do autor da ação.";"Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 1. Controvérsia: ""caracterização da condição de pescador profissional em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.""2. ""Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10439- Indenização por Dano Material, 10433- Indenização por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"937";"Tema";"681";"2013-05-29";"2014-03-26";"2014-05-05";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a aplicabilidade da Teoria do Risco Integral.";"A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. Controvérsia: ""aplicabilidade da Teoria do Risco Integral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.""2. ""Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 10439- Indenização por Dano Material, 10433- Indenização por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"938";"Tema";"682";"";"";"";"Cancelado";"";"Ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). ""Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10439- Indenização por Dano Material, 10433- Indenização por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"939";"Tema";"683";"2013-05-29";"2014-03-26";"2014-05-05";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à ação indenizatória por danos morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de dano moral.";"Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 1. Controvérsia: ""valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.""2. Desmembramento: o TEMA 683 passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no TEMA 834.4. ""Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10438- Dano Ambiental, 10439- Indenização por Dano Material, 10433- Indenização por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"940";"Tema";"684";"2013-05-29";"2014-03-26";"2014-05-05";"Cancelado";"";"Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).""Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8874- Sucumbência, 10438- Dano Ambiental, 10439- Indenização por Dano Material, 10433- Indenização por Dano Moral, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"941";"Tema";"685";"2013-06-25";"2014-05-21";"2014-10-14";"Acórdão Publicado";"1. A suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva;2. Não há óbice para o processamento de novos pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, ou para eventuais homologações de acordo;3. A suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.";"Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.";"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em decisão publicada no DJe de 26/4/2021, no RE 632.212/SP, o Ministro Relator Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Em decisão publicada no DJe de 23/10/2020 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a suspensão do processamento dos referidos feitos, enquanto perdurar a ordem do Supremo Tribunal Federal de pedido de suspensão acolhido no RE 632.212/SP, Rel. Gilmar Mendes.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"942";"Tema";"686";"2013-08-13";"2014-04-09";"2014-06-17";"Trânsito em Julgado";"";"Questão atinente à obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União nas demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos.";"O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"11884- Fornecimento de Medicamentos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"943";"Tema";"687";"2013-08-15";"2014-04-23";"2014-12-05";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.";"As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 6065- Hora Extra, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"944";"Tema";"688";"2013-08-15";"2014-04-23";"2014-12-05";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca  da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional noturno.";"O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 10308- Adicional de Serviço Noturno, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"945";"Tema";"689";"2013-08-15";"2014-04-23";"2014-12-05";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional de periculosidade.";"O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 10292- Adicional de Periculosidade, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"946";"Tema";"690";"2013-08-27";"2016-08-10";"2016-10-05";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal.";"A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"947";"Tema";"691";"";"";"";"Cancelado";"";"Questão referente à necessidade de citação válida de todos os executados, em execução fiscal, a fim de possibilitar a utilização da penhora via BACEN-JUD.";"";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"948";"Tema";"692";"2013-09-03";"2014-02-12";"2015-10-13";"Revisado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP).";"Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.";"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.";"RRC de Origem  (art. 1041, caput, do CPC/15).ImportanteNo voto condutor do acórdão de afetação da matéria ao rito dos repetitivos, o Ministro relator ressalta a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão. No ponto, lista as seguintes situações que, dentre outras, poderão ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente afetação:a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente; h) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão; i) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decisão de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada.Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 692/STJ.";"";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.401.560/MT, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"799";"Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada."
"949";"Tema";"693";"2013-09-03";"2013-12-11";"2014-02-03";"Trânsito em Julgado";"";"Questionamento acerca da competência para julgamento das ações que objetivam discutir contrato firmando entre o segurado e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previdência privada, instituída pela extinta Rede Ferroviária de Seguridade Social - RFFSA, sociedade de economia mista sucedida pela União.";"A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"505";"N";"";"S2 ";"4805- Previdência privada, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"950";"Tema";"694";"2013-09-13";"2014-05-14";"2014-12-05";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.";"O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"951";"Tema";"695";"2013-09-20";"2015-02-25";"2019-09-30";"Revisado";"O Ministro Relator determinou: ""a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015"" (decisão de afetação publicada no DJe de 20/09/2016).";"Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins,  quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.";"Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.";"Processo destacado de ofício pelo relator.O Ministro Relator do REsp 1.396.488/SC proferiu decisão, em 10/08/2018, propondo a afetação desse recurso para revisão da tese anteriormente fixada neste tema.";"";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.396.488/SC, acórdão publicado no DJe de 17/03/2013: Não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 10561- PIS - Importação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"643";"Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio."
"952";"Tema";"696";"2013-09-26";"2014-03-26";"2014-04-09";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 (""Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente "") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.";"É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"953";"Tema";"697";"2013-10-02";"2014-05-14";"2014-05-22";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso.";"A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.";"Processo destacado de ofício pelo relator. O Tribunal de origem não conheceu de agravo de instrumento por inobservância do art. 525, I, do CPC.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9060- Prazo, 11782- Intimação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"954";"Tema";"698";"2013-10-02";"2014-05-14";"2014-05-22";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão quanto ao cabimento da aplicação de multa em Embargos de Declaração que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.";"Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.";"Processo destacado de ofício pelo relator.BRASIL TELECOM S/A";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"955";"Tema";"699";"2013-10-07";"2018-04-25";"2018-09-28";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.";"Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"""3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item ""c"" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo."" (acórdão publicado no DJe de 28/9/2018).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"7760- Fornecimento de Energia Elétrica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"956";"Tema";"700";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: responsabilidade da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO para o pagamento da complementação de aposentadoria, incluindo as parcelas atrasadas, devida aos trabalhadores aposentados da CIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA S/A - COFAVI mesmo após a falência desta, a extinção do plano de previdência privada e a cessação dos repasses das contribuições.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"957";"Tema";"701";"2013-10-22";"2014-02-26";"2014-09-19";"Acórdão Publicado";"";"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO. ART. DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.";"É possível a decretação da ""indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.""";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"""percebe-se que o sistema da Lei de Improbidade Administrativa admitiu, expressamente, a tutela de evidência. O disposto no art. 7º da aludida legislação, em nenhum momento, exige o requisito da urgência, reclamando, apenas, para o cabimento da medida, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito.""[...]""Inegável, pois, que a medida cautelar instituída pela Lei de Improbidade Administrativa apresenta-se com caráter especial - que realça a necessidade de segurança jurídica, não estando submetida, por essa razão, à compreensão geral das cautelares, sob pena de serem suplantados os próprios propósitos da tutela a ser alcançada pela ação de improbidade administrativa.""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 8990- Provas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"958";"Tema";"702";"2013-10-22";"2013-12-11";"2014-03-21";"Trânsito em Julgado";"";"A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal;  a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.";"A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4993- Recuperação judicial e Falência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"959";"Tema";"703";"2013-10-22";"2013-12-11";"2014-03-21";"Trânsito em Julgado";"";"A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.";"O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal ""constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por 'erro material ou formal', e não como 'modificação do sujeito passivo da execução', expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular.";"Processo destacado de ofício pelo relator.A substituição da CDA na hipótese de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal não implica em modificação do sujeito passivo da execução.";"";"";"";"392";"";"N";"";"S1 ";"8867- Substituição Processual, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"960";"Tema";"704";"2013-10-24";"2013-12-11";"2013-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.";"A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"557";"N";"";"S1 ";"6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6179- Conversão, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"961";"Tema";"705";"2013-11-04";"2014-04-09";"2014-04-11";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.";"Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.";"Processo destacado de ofício pelo relator.Vide Controvérsia 66/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 705/STJ.";"";"";"";"372";"";"N";"";"S2 ";"10686- Multa Cominatória / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"962";"Tema";"706";"2013-11-04";"2014-04-09";"2014-04-11";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.";"A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10686- Multa Cominatória / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"968";"Tema";"707";"2013-11-06";"2014-08-27";"2014-09-05";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais.";"a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.";"Processo destacado de ofício pelo relator.Responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"969";"Tema";"708";"2013-11-06";"2014-11-12";"2014-11-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.";"É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"549";"N";"";"S2 ";"9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 7661- Bem de Família (Voluntário), 9593- Locação de Imóvel, 9592- Fiança, 899- DIREITO CIVIL";"295";"Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação."
"963";"Tema";"709";"2013-11-21";"2014-02-12";"2014-09-17";"Trânsito em Julgado";"";"Estabelecer se a prática de falta grave importaria na interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem.";"1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ.3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"535";"534";"N";"";"S3 ";"10635- Progressão de Regime, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"477";"Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente."
"970";"Tema";"710";"2013-11-26";"2014-11-12";"2014-11-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.";"I - O sistema ""credit scoring"" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema ""credit scoring"", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). ""(...) cumpre esclarecer que:a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva;b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau;c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.""";"";"";"";"";"550";"S";"2014-08-25";"S2 ";"10433- Indenização por Dano Moral, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"802";"Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado ""Concentre Scoring"" (ou ""Credit Scoring"" ou ""Credscore""), instituído e mantido pelo SERASA."
"971";"Tema";"711";"2013-11-29";"2014-03-26";"2014-09-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.";"Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). ""Os trabalhadores avulsos fazem jus à taxa progressiva de juros do FGTS?""";"";"";"";"";"571";"N";"";"S1 ";"10161- Juros Progressivos, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"331";"Incidência de juros progressivos sobre o FGTS."
"972";"Tema";"712";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL).";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6005- Juros/Correção Monetária, 5935- Demonstrações Financeiras (DCTF), 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"311";"Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990."
"973";"Tema";"713";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL).";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6005- Juros/Correção Monetária, 5935- Demonstrações Financeiras (DCTF), 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"311";"Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990."
"974";"Tema";"714";"2013-12-02";"2014-11-26";"2014-12-02";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se o debate trazido nos autos em saber se, para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, faz-se necessária a comprovação do exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor. Não se trata, simplesmente, da penhora on-line, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN.";"A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos:  (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal;  e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). ""O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.""";"""Não se trata, simplesmente, da penhora on-line - tema que foi objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi -, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN.""";"";"";"";"560";"N";"";"S1 ";"9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"975";"Tema";"715";"2013-12-04";"2014-11-12";"2015-02-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão quanto à competência do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG para fiscalizar e autuar estabelecimentos que exercem atividade farmacêutica sem a presença de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.";"Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"561";"N";"";"S1 ";"8829- Competência, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"976";"Tema";"716";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão quanto à necessidade de ação própria para discutir o expurgo de juros em depósitos judiciais efetivado pela entidade bancária depositária.";"";"Processo destacado de ofício pelo relator.Ver TEMA 623/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10684- Juros, 10543- Depósito Judicial, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"977";"Tema";"717";"2013-12-04";"2014-05-14";"2014-09-04";"Trânsito em Julgado";"";"Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese dos arts. 201, inciso III, e 98, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.";"O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"594";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8875- Ministério Público";"";""
"978";"Tema";"718";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: responsabilidade solidária dos sócios, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79.";"";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5979- Responsabilidade tributária, 5980- Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"979";"Tema";"719";"";"";"";"Cancelado";"";"Cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença / acórdão rescindendo.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Caso concreto: decisão rescindenda que reduziu o quantum fixado a título de honorários advocatícios de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de verba exorbitante.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10655- Honorários Advocatícios, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"980";"Tema";"720";"2013-12-16";"2014-09-24";"2014-10-02";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de saque de conta vinculada ao FGTS por trabalhador que permaneceu fora do sistema, em razão da ocupação de cargo comissionado por mais de três anos.";"O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exercício de cargo comissionado por mais de três anos, não possui direito ao levantamento do saldo de FGTS.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço";"";""
"981";"Tema";"721";"2013-12-18";"2014-02-26";"2014-03-19";"Trânsito em Julgado";"";"A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).";"A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade , a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, 10672- Precatório, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"770";"Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV."
"982";"Tema";"722";"2014-02-03";"2014-05-14";"2014-05-27";"Trânsito em Julgado";"";"Necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas.";"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.";"Processo destacado de ofício pelo relator.1. ""Tendo em vista informações colhidas junto aos Tribunais Estaduais, no sentido de que, atualmente, encontram-se pendentes de distribuição milhares de ações que versam sobre a mesma matéria vertida no presente recurso especial, determino a suspensão dos processos em que a controvérsia tratada nos presentes autos tenha sido estabelecida. 2. Cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva;b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau;c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10677- Busca e Apreensão, 9582- Alienação Fiduciária, 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"983";"Tema";"723";"2014-02-03";"2014-08-13";"2014-09-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.";"A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"715";"Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva."
"984";"Tema";"724";"2014-02-03";"2014-08-13";"2014-09-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida ação civil pública.";"Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"985";"Tema";"725";"2014-02-03";"2014-09-10";"2014-09-24";"Trânsito em Julgado";"";"Discute se após o pagamento do débito, incumbe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial regularmente efetuado, à luz da Lei n. 9.492/1997.";"No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7737- Cancelamento de Protesto, 7703- Pagamento, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"986";"Tema";"726";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: sujeição das filiais localizadas na mesma base territorial da matriz, no que se refere à área de abrangência da fiscalização promovida pelo Conselho Regional de Química, ao pagamento de anuidade, bem como ao pagamento da denominada taxa AFT.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"987";"Tema";"727";"2013-12-09";"2017-06-14";"2017-09-19";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.";"É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"1049";"Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria, após a Lei nº 13.021/2014."
"988";"Tema";"728";"2014-02-14";"2015-04-22";"2015-11-03";"Trânsito em Julgado";"";"Colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.";"As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"584";"N";"";"S1 ";"6035- Cofins, 6012- Alíquota, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 9597- Seguro, 9588- Corretagem";"";""
"989";"Tema";"729";"2014-02-14";"2015-04-22";"2016-02-10";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a identidade entre as 'sociedades corretoras de seguros' e os 'agentes autônomos de seguros', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.";"Não cabe confundir as ""sociedades corretoras de seguros"" com as ""sociedades corretoras de valores mobiliários"" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os ""agentes autônomos de seguros privados"" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As ""sociedades corretoras de seguros"" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.";"Processo destacado de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"584";"N";"";"S1 ";"6035- Cofins, 6012- Alíquota, 9597- Seguro, 9588- Corretagem, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"990";"Tema";"730";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: se o valor pago pelo consumidor a título de seguro denominado 'garantia estendida' integra, ou não, a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria.";"";"Processo destacado de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6008- Base de Cálculo";"";""
"991";"Tema";"731";"2016-09-16";"2018-04-11";"2018-05-15";"Sobrestado";"O Ministro Relator determinou: ""suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo"" (decisão de afetação publicada no DJe 16/09/2016).";"Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.";"A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). RESP 1381683/SP estava afetado à CORTE ESPECIAL.ADI 5090/DFO Min. Luís Roberto Barroso, Relator da ADI 5090/DF, decidiu: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. (Decisão de 6/9/2019).O Ministro Relator determinou ""o sobrestamento do presente feito, até o julgamento da ADI 5.090/DF"" (decisão publicada no DJe de 19/11/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10159- Atualização de Conta, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"787";"Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS."
"992";"Tema";"732";"2014-02-28";"2017-10-11";"2018-02-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.";"O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6177- Concessão, 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9), 6171- Inclusão de Dependente, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"993";"Tema";"733";"2013-02-21";"2013-12-11";"2014-03-07";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.";"A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991,* que instituiu nova política nacional de congelamento de preços.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).*Redação alterada no julgamento dos embargos de declaração (acórdão publicado no DJe de 02/02/2015).Ver TEMA 613/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10138- Controle de Preços, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"826";"Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção."
"994";"Tema";"734";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, pelos tributos incidentes sobre os imóveis que integram o fundo financeiro privado destinado ao Programa de Arrendamento Residencial.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"5979- Responsabilidade tributária, 10481- Propriedade Fiduciária, 7703- Pagamento, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5956- Taxas, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"884";"Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001."
"995";"Tema";"735";"2014-03-14";"2014-09-10";"2014-09-24";"Trânsito em Julgado";"";"Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.";"Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"548";"N";"";"S2 ";"6220- Responsabilidade do Fornecedor, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"996";"Tema";"736";"2014-03-14";"2014-05-28";"2014-08-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute se o abono único salarial previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos paga por  instituição de previdência privada.";"a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares;b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada";"219";"Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos."
"997";"Tema";"737";"2011-02-24";"2014-02-26";"2014-03-18";"Sobrestado";"";"Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.";"No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de FÉRIAS INDENIZADAS.2. No que se refere à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de FÉRIAS GOZADAS, ver tema 479.REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). TEMA 737/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições";"985";"Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal."
"998";"Tema";"738";"2011-02-24";"2014-02-26";"2014-03-18";"Sobrestado";"";"Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.";"Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2014). TEMA 738/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 7703- Pagamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições";"163";"Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade."
"999";"Tema";"739";"2012-11-13";"2014-02-26";"2014-03-18";"Sobrestado";"";"Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade.";"O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). TEMA 739/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 6068- Salário-Maternidade, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"985";"Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal."
"1000";"Tema";"740";"2012-11-13";"2014-02-26";"2014-03-18";"Sobrestado";"";"Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.";"O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). TEMA 740/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6048- Contribuições Previdenciárias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições";"985";"Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal."
"1001";"Tema";"741";"2013-05-31";"2014-03-12";"2014-03-19";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos.";"Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Período em que são devidos os dividendos no caso de ações convertidas em perdas e danos. 2. Complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.3. Os ""dividendos somente são devidos a partir da data da efetiva subscrição das ações a menor, não da data do pagamento do preço estabelecido no contrato de participação financeira"" (Embargos de Declaração).4. Houve necessidade de desmembramento do tema 659 por conter dois temas autônomos (ns. 659 e 741).Ver Temas 657/STJ, 658/STJ e 659/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9623- Anônima, 7698- Perdas e Danos, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"1002";"Tema";"742";"2013-12-19";"2014-11-12";"2014-11-20";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.";"É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Trata-se de reclamação ajuizada por Banco Bradesco S/A em face do v. acórdão proferido pela eg. Turma Recursal Cível e Criminal da 12ª Região do Estado de Goiás que, em ação de indenização, condenou o ora reclamante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em razão de descontos realizados em conta corrente da interessada e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos sociais em favor do Conselho da Comunidade de Minaçu"", ""causados pelo fato de ter havido cobrança indevida de R$ 17,50, referente a taxa de anuidade de cartão de crédito, que a reclamada afirma jamais haver solicitado.""2. A FEBRABAN informou ""já haverem sido proferidas, somente no mesmo Juizado Especial, cerca de 200 decisões, em ações em que pedida apenas a indenização por dano moral, condenando também ao pagamento de danos sociais, e antevendo a multiplicação de condenações contra outros bancos.""3. ""O núcleo da utilização do sistema do Recurso Representativo de Controvérsia para a Reclamação é absolutamente idêntico ao núcleo finalístico desse instrumento processual no procedimento comum. Perde relevo, portanto, diante do princípio finalístico que rege toda e qualquer atividade processual, o tratar-se, em um caso, de recurso (o Recurso Especial) e em outro, de ação de impugnação (a Reclamação) - recordando-se que o fenômeno dessa equiparação finalística já é velho de quase um século no processo penal, superiormente cioso das formas e instrumentos processuais, em que as ações de impugnação da Revisão Criminal e do 'Habeas Corpus' ubicam-se como recurso, sem perder a enorme utilidade e eficiência na satisfação de pretensões revisionais postas em juízo. Apenas se tem de adequar o procedimento, com a preservação do contraditório dado as partes que invocam a atividade jurisdicional desta Corte.""4. ""A eg. Segunda Seção, por unanimidade, deliberou por atribuir à presente reclamação a qualidade de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC, por analogia, admitindo amicus curiae, bem como estender os efeitos da liminar concedida, para suspender todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, exclusivamente na parte em que, sem pedido, tenham condenado as instituições financeiras ao pagamento de indenizações a título de danos sociais em favor de terceiros estranhos à lide.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9026- Vícios Formais da Sentença, 10431- Responsabilidade Civil";"";""
"1003";"Tema";"743";"2014-03-21";"2014-07-01";"2014-09-17";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.";"A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"10686- Multa Cominatória / Astreintes, 8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica";"";""
"1004";"Tema";"744";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide CONTROVÉRSIA 21/STJ. Em despachos proferidos nos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia nº 1.671.791/SP, 1.672.279/SP, 1.671.739/DF, 1.671.725/GO, 1.671.736/GO, encaminhados em substituição ao REsp 880.026/RS, o Ministro relator determinou a comunicação ao Presidente do TRF da 1ª Região, bem como ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que permaneçam suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado ou na região, envolvendo a controvérsia, a fim de aguardar o pronunciamento final da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, no qual se decidirá sobre a competência interna - entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ - para o julgamento da matéria em discussão (despachos publicado no DJe de 27/09/2017, 28/11/2017). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas - COGEPAC, na reunião do dia 29/9/2022, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, em razão do longo prazo decorrido desde a decisão que determinou o cancelamento da afetação do processo e da inexistência, até então, de recursos que possam ser afetados como representativos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 4842- Reajuste de Prestações, 4840- Equivalência salarial";"";""
"1005";"Tema";"745";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: possibilidade de cumulação dos honorários fixados em embargos do devedor com os arbitrados em sede de execução.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios";"";""
"1006";"Tema";"746";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: necessidade de intimação da parte embargada, se a parte embargante opõe embargos de declaração com pedido de efeito modificativo.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado, em razão da decisão proferida pela ministra Assusete Magalhães que, ao analisar o REsp 1558641/SP, encaminhado como representativo da controvérsia para substituição do paradigma deste tema, definiu que: ""a matéria debatida nos autos (necessidade de intimação da parte contrária para impugnar Embargos de Declaração), passou a ter regramento específico no CPC vigente (arts. 9º e 1.023, § 2º). Nesse contexto, não seria pertinente a afetação do presente recurso à sistemática dos repetitivos, para o fim de fixar tese jurídica acerca de dispositivo de lei processual revogado"" (decisão publicada no DJe de 29/09/2016).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1007";"Tema";"747";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: obrigatoriedade de o juiz, em face de requerimento do exequente, determinar a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1008";"Tema";"748";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial, apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1009";"Tema";"749";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8843- Assistência Judiciária Gratuita, 10528- Entidades Sem Fins Lucrativos";"";""
"1010";"Tema";"750";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1011";"Tema";"751";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: inexistência de sucumbência recíproca quando acolhido, na totalidade, um dos pedidos alternativos.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência";"";""
"1012";"Tema";"752";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Questão referente à prescrição da tarifa de água foi apreciada no TEMA 154.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1013";"Tema";"753";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Questão referente à prescrição da tarifa de esgoto foi apreciada no TEMA 155/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1014";"Tema";"754";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: incidência de ICMS sobre cobrança de assinatura mensal da prestação de serviço de telefonia fixa.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6011- Fato Gerador/Incidência, 7617- Telefonia, 7626- Assinatura Básica Mensal";"";""
"1015";"Tema";"755";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: cabimento, ou não, do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no § 4º, da Lei nº 6.830/80, quando não houve a suspensão do feito.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1016";"Tema";"756";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: aplicabilidade das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002 que disciplinam os regimes de compensação relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5994- Compensação";"";""
"1017";"Tema";"757";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: a efetivação de Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de garantir a posse de imóvel ocupado por ex-mutuário do Sistema Financeiro de Habitação.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1018";"Tema";"758";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: prazo de prescrição intercorrente aplicável às contribuições previdenciárias cujos fatos gerados ocorreram após a CF/88.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6011- Fato Gerador/Incidência";"";""
"1019";"Tema";"759";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do art. 166, do CTN.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Ação de repetição de indébito relativo ao ICMS incidente no transporte aéreo interestadual no período de maio de 1989 a maio de 1994 ante a declaração de inconstitucionalidade da cobrança pelo STF.Tema cancelado por determinação do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por meio do Ofício n. 0003/2017-GMNNMF endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: ""[...] apesar de reconhecer a relevância das discussões envolvendo as duas matérias, constato que os temas não detêm índice de repetitividade necessário à manutenção da afetação como recurso repetitivo. [...] proponho o cancelamento da afetação dos Temas nº. 759 e nº. 775, sem prejuízo deste Tribunal Superior promover uma nova análise quanto à afetação das matérias, na oportunidade em que o número de recursos relativos aos referidos temas justificar tal medida"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
"1020";"Tema";"760";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a redução da multa moratória de 10% para 2% em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação";"";""
"1021";"Tema";"761";"2014-04-14";"2018-08-08";"2018-11-13";"Trânsito em Julgado";"";"Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.";"Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados";"85";"Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI."
"1022";"Tema";"762";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão alusiva à existência ou não de bitributação, decorrente de suposta identidade entre as bases de cálculo da contribuição sindical rural - CST - e do imposto territorial rural - ITR, de modo a definir a possibilidade do enquadramento do produtor rural, pessoa física, na condição de contribuinte sindical rural, nos moldes do art. 1º, do Decreto-Lei 1.161/71.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"1023";"Tema";"763";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: limite à compensação tributária instituída pela Lei 9.129/95.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"1024";"Tema";"764";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: possibilidade, ou não, de homologar desistência parcial de mandado de segurança que objetiva assegurar direito líquido e certo de não pagar IPI sobre saídas de açúcar oriundo da safra 1996/97, uma vez que a IN-SRF 67/98 reconheceu a não-incidência dessa exação, no que tange às operações de venda de açúcar indicadas naquele ato normativo.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1025";"Tema";"765";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica, prestadora de serviços médicos, depois do advento da Ementa Constitucional 33/2001, que alterou a redação do artigo 155, IX, ""a"", da Constituição Federal de 1988.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6011- Fato Gerador/Incidência, 10531- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo";"";""
"1026";"Tema";"766";"2017-11-07";"2018-04-25";"2018-04-30";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento. (acórdão publicado no DJe de 7/11/2017)";"Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes.";"O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Vide CONTROVÉRSIA 27/STJ.REsp n. 1.681.690/SP e REsp n. 1.682.836/SP - Afetados na sessão do dia 25/10/2017 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8875- Ministério Público, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10064- Saúde, 11884- Fornecimento de Medicamentos";"262";"Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças."
"1027";"Tema";"767";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: possibilidade, ou não, de retenção, por parte da CEF, de honorários estabelecidos por contrato entre os advogados e os autores.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10657- Honorários Advocatícios em FGTS ";"";""
"1028";"Tema";"768";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se se a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF é rígida, ou não, e se a penhora de faturamento é medida excepcional.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1029";"Tema";"769";"2020-02-05";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).";"Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 18.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação ";"";""
"1030";"Tema";"770";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: índice de correção monetária a ser utilizado em liquidação de sentença de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10685- Correção Monetária, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10655- Honorários Advocatícios, 8934- Valor da Causa";"";""
"1031";"Tema";"771";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: suspensão do fornecimento de energia elétrica nas hipóteses em que não se comprova o não pagamento das faturas pelo consumidor.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1032";"Tema";"772";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: possibilidade de cobrança do valor não faturado no período em que houve redução de consumo, na forma prevista no art. 71 e 72 da Resolução n. 456 da ANEEL, na hipótese de verificação de avarias no equipamento de medição de consumo e possibilidade de o consumidor provar que não houve o consumo do valor faturado.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1033";"Tema";"773";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"1034";"Tema";"774";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: caracterização das variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio como receitas de exportação, para fins de abrangência pela isenção no artigo 14 da Lei 10.637/2002.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6033- Contribuições Sociais, 6039- PIS, 6035- Cofins, 5915- Isenção, 4728- Câmbio";"";""
"1035";"Tema";"775";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V, § 4º, da Lei 9.317/96.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Tema cancelado por determinação do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por meio do Ofício n. 0003/2017-GMNNMF endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: ""[...] apesar de reconhecer a relevância das discussões envolvendo as duas matérias, constato que os temas não detêm índice de repetitividade necessário à manutenção da afetação como recurso repetitivo. [...] proponho o cancelamento da afetação dos Temas nº 759 e nº 775, sem prejuízo deste Tribunal Superior promover uma nova análise quanto à afetação das matérias, na oportunidade em que o número de recursos relativos aos referidos temas justificar tal medida"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6089- Regimes Especiais de Tributação, 6092- SIMPLES";"";""
"1036";"Tema";"776";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: concessão do benefício da alíquota zero à importação da vitamina 'E' e seus derivados, consoante o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 6012- Alíquota, 6013- Alíquota Zero";"";""
"1037";"Tema";"777";"2018-03-23";"2018-11-28";"2019-03-11";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (Decisão de afetação publicada no DJe de 23/3/2018).";"Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.";"A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Os REsps n. 1.684.690/SP e 1.686.659/SP integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 7691- Inadimplemento, 5986- Crédito Tributário";"";""
"1038";"Tema";"778";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária apontada pelo contribuinte.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6021- Procedimentos Fiscais, 6024- Liberação de mercadorias";"";""
"1039";"Tema";"779";"2014-04-22";"2018-02-22";"2018-04-24";"Sobrestado";"";"Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.";"(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp n. 1221170/PR sobrestado pelo Tema 756/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 7/5/2020). TEMA 779/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 6009- Crédito Prêmio, 6033- Contribuições Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS";"";""
"1040";"Tema";"780";"2014-04-22";"2018-02-22";"2018-04-24";"Sobrestado";"";"Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.";"(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp n. 1221170/PR sobrestado pelo Tema 756/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 7/5/2020). Tema 780/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 6009- Crédito Prêmio, 6033- Contribuições Sociais, 6035- Cofins, 6039- PIS";"";""
"1041";"Tema";"781";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: mitigação do art. 741, VI, do CPC, em face das peculiaridades do caso concreto, reproduzidas em centenas de ações nas quais foi réu o Consórcio Nacional Ford.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.""Possibilidade do devedor pleitear, em sede de embargos à execução judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente à sentença exequenda, ainda que não tenha sido discutido na fase cognitiva.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1042";"Tema";"782";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: termo ad quem (data de extinção) da contribuição para o FUNRURAL incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas agroindústrias.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6033- Contribuições Sociais, 6040- Funrural";"";""
"1043";"Tema";"783";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e COFINS, no regime da substituição tributária.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 10557- Exclusão - IPI, 6039- PIS, 6035- Cofins, 5981- Substituição Tributária";"";""
"1044";"Tema";"784";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: se o titular da conta vinculada ao FGTS, que já sacou a importância principal por ocasião de sua aposentadoria, tem direito de levantar o resíduo de correção monetária decorrente dos planos econômicos governamentais a que alude o art. 4º, I da LC 110/01, mesmo sem a assinatura do termo de adesão.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10154- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos";"";""
"1045";"Tema";"785";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: o levantamento do FGTS com base no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 - ""A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada (...) quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de julho de 1990, fora do regime do FGTS"" - poderá ser autorizado quando não há ruptura do vínculo celetista, mas apenas suspensão de contrato de trabalho em virtude da cessão do titular à entidade pública, onde passa a ocupar cargo em comissão sem ônus para o cedente.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1046";"Tema";"786";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: utilização da TRD sobre os débitos fiscais, a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incidência como fator de correção monetária.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"1047";"Tema";"787";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: liberação de hipoteca no caso de liquidação antecipada de imóvel, cujos recibos de quitação condicionam a liberação do imóvel à efetiva liquidação do débito.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 7896- Cancelamento de Hipoteca";"";""
"1048";"Tema";"788";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por determinação do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Ofício n. 0003/2017-GABGF endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: ""[...] venho, através do presente, solicitar o cancelamento [...] em razão do longo prazo decorrido desde a decisão que determinou o cancelamento da afetação dos processos e da inexistência, até então, de recursos que possam ser afetados como representativos.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 6048- Contribuições Previdenciárias, 5919- Incidência sobre Aposentadoria, 10330- Anistia Política";"";""
"1049";"Tema";"789";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por determinação do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Ofício n. 0003/2017-GABGF endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: ""[...] venho, através do presente, solicitar o cancelamento [...] em razão do longo prazo decorrido desde a decisão que determinou o cancelamento da afetação dos processos e da inexistência, até então, de recursos que possam ser afetados como representativos.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 6048- Contribuições Previdenciárias, 5919- Incidência sobre Aposentadoria, 10330- Anistia Política";"";""
"1050";"Tema";"790";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: adicional de alíquota de 2,5% atinente à contribuição previdenciária patronal (sobre a folha de salários) exigido da entidades de previdência privada (entre outras), à luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"1051";"Tema";"791";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6007- Repetição de indébito, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
"1052";"Tema";"792";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6007- Repetição de indébito, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
"1053";"Tema";"793";"2014-04-23";"2014-11-12";"2014-12-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.";"Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema 806/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7779- Indenização por Dano Moral, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes";"";""
"1054";"Tema";"794";"2014-04-14";"2014-06-11";"2014-07-01";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à validade, ou não, de uma só decisão tomada no âmbito da Justiça Desportiva.";"É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade.";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Controvérsia: competência para decidir sobre a ""validade, ou não, de uma só decisão tomada no âmbito da Justiça Desportiva.""2. Trata-se de conflito de competência em torno de ação judicial que objetiva obrigar a Confederação Brasileira de Futebol - CBF a cumprir decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD (processo STJD n. 320/2013), por força da qual foram retirados da Associação Portuguesa de Desportos quatro pontos obtidos no Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013, devido à escalação irregular de atletas, o que conduziu ao seu rebaixamento para a Série B do Campeonato de 2014, em lugar do Fluminense Football Club.3. ""Assevera [a CBF] que numerosos processos, de ações conexas, têm sido ajuizados perante os Juízos Suscitados [de numerosas Comarcas e diversos Estados Brasileiros, inclusive de Juizados Especiais], seja pela própria Portuguesa de Desportos, seja pelo Ministério Público, seja por grande número de torcedores, perante os mais diversos Juízos Cíveis e Juizados Especiais, o que tem gerado decisões conflitantes, antevendo-se o ajuizamento de muitos outros processos.""4. Considerações do Ministro: ""A lide, portanto, já se antevê, em termos de processos repetitivos, adequada a abrigar extensão ampliativa, por analogia, da previsão de julgamento de recursos representativos de controvérsia, mediante maior elastério do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.672/2008, instituído para o Recurso Especial a esta Corte, para casos futuros, envolvendo, materialmente partes diversas, mas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, inicial ou inverso. Daí se segue que eventuais futuros ajuizamentos deverão observar o ora decidido quanto à competência que aqui se determina.""5. Considerações do Ministro: No caso, considerando-se que a CBF é parte necessária nos processos em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, por ela organizada, devem eles ser propostos no foro ""onde está a sede"" daquela pessoa jurídica (CPC, art. 100, IV, ""a""), e sua sede situa-se no âmbito geográfico da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e, na divisão judiciária desta, no Foro Regional da Barra da Tijuca.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência";"";""
"1055";"Tema";"795";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: incidência de ISS sobre a atividade de hotelaria / hospedagem.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"1056";"Tema";"796";"";"";"";"Cancelado";"";"Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"1057";"Tema";"797";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se garantido por depósito judicial de montante parcial.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6020- Arrolamento de Bens, 5986- Crédito Tributário, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 6019- Depósito Prévio ao Recurso Administrativo";"";""
"1058";"Tema";"798";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: possibilidade de indenização pelas restrições existentes nos imóveis adquiridos após a publicação do Decreto 750/93.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Propriedade situada na Mata Atlântica adquirida depois da imposição das restrições pelo Decreto 750/93.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1059";"Tema";"799";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"793";"Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde."
"1060";"Tema";"800";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: legitimidade da cobrança de ICMS sobre serviços de água canalizada.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias";"";""
"1061";"Tema";"801";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: definição da taxa de juros moratórios aplicáveis na execução de sentença proferida no âmbito de ação de indenização por dano material contra a Fazenda Pública após a vigência do Código Civil de 2002.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9991- Responsabilidade da Administração, 9992- Indenização por Dano Moral, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10586- Limitação de Juros";"";""
"1062";"Tema";"802";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: aplicação do concurso material e da continuidade delitiva no caso de cometimento de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em relação à mesma vítima.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"1063";"Tema";"803";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores de imóveis promovida pela SPU.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10091- Terreno de Marinha, 10401- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro";"";""
"1064";"Tema";"804";"2014-06-03";"2015-03-25";"2015-04-10";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a controvérsia a saber até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos do magistério superior, tendo em vista a edição da Lei n. 9.678/98.";"O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão";"";""
"1065";"Tema";"805";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: possibilidade de reconhecimento da prescrição, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910/32, da pretensão de servidores públicos federais ao reajuste da parcela remuneratória denominada 'adiantamento de PCCS' no período compreendido entre janeiro de 1991 e agosto de 1994.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão";"";""
"1066";"Tema";"806";"2014-04-23";"2014-11-12";"2014-12-16";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.";"Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema 793/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7779- Indenização por Dano Moral, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes";"";""
"1067";"Tema";"807";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: ""ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN.""";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"1068";"Tema";"808";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: ""direito à reversão, à filha maior de 21 anos não inválida, de pensão especial de ex-combatente.""";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1069";"Tema";"809";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o direito à devolução dos valores pagos, a título de sobretaxa, em razão do consumo superior à meta estabelecida para a sua residência, por ocasião da vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, instituído pela MP n. 2.147/01 e reedições.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10075- Energia Elétrica";"";""
"1070";"Tema";"810";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores públicos (policiais federais), tendo em vista a edição da Lei 9.678/98.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão";"";""
"1071";"Tema";"811";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o direito dos militares temporários à indenização de transporte.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"1072";"Tema";"812";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por determinação do Ministro Benedito Gonçalves por meio do Ofício n. 19/GMBG endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.Vide Controvérsia 37.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10295- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI";"";""
"1073";"Tema";"813";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a legitimidade da Unafisco para promover a execução dos honorários decorrentes do processo de conhecimento.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.1. Possibilidade de execução dos honorários do processo de conhecimento pelo sindicato (substituto processual), não obstante a possibilidade de execução diretamente pelas partes.Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10655- Honorários Advocatícios";"";""
"1074";"Tema";"814";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato em concurso público toma posse no cargo por decisão liminar.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10370- Concurso Público / Edital, 10240- Posse e Exercício, 9196- Liminar ";"476";"Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado."
"1075";"Tema";"815";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o prazo prescricional nos casos de devolução das deduções efetuadas pela União nas cotas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF dos Municípios, anteriormente repassadas a maior, a título de ajuste de valores regulamentados pelo Ministério da Fazenda por meio de portarias.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5632- Prescrição e Decadência";"";""
"1076";"Tema";"816";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a auto-executoriedade de ato administrativo emanado pela autarquia ambiental que determina o embargo de obra irregular e sua respectiva demolição, a afastar a atuação do Judiciário.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por determinação do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Ofício n. 0003/2017-GABGF endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: ""[...] venho, através do presente, solicitar o cancelamento [...] em razão do longo prazo decorrido desde a decisão que determinou o cancelamento da afetação dos processos e da inexistência, até então, de recursos que possam ser afetados como representativos.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10015- Fiscalização";"";""
"1077";"Tema";"817";"";"";"";"Cancelado";"O TEMA 892 trata do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA, porém com a delimitação temporal de aplicação do referido reajuste.";"Discute-se o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 10317- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993";"";""
"1078";"Tema";"818";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG?s, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 8919- Nulidade, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço";"";""
"1079";"Tema";"819";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10009- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço";"";""
"1080";"Tema";"820";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a necessidade de apresentação de documento físico assinado pelo fundista para homologar adesão ao acordo previsto na Lei 110/2001 firmado via internet.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço";"";""
"1081";"Tema";"821";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"1082";"Tema";"822";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8867- Substituição Processual, 9494- Substituição da Parte, 6094- Benefícios em Espécie";"";""
"1083";"Tema";"823";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED aos inativos na sua integralidade mesmo quando se tratar de servidor aposentado proporcionalmente.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: ""Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1084";"Tema";"824";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO";"";""
"1085";"Tema";"825";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros [loteamento irregular] alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Cabimento de ação reivindicatória para reaver-se a posse de imóvel desocupado (abandonado).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1086";"Tema";"826";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL";"";""
"1087";"Tema";"827";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a exibição em juízo de extratos de contas de poupança, referentes aos meses junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março a maio de 1990 e janeiro de 1991.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Recurso especial apresentado em medida cautelar.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provisória, 7752- Bancários";"";""
"1088";"Tema";"828";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os dividendos em cumprimento de sentença.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária referente à diferença no número de ações integralizadas em decorrência de contrato de participação financeira firmado com a BRASIL TELECOM S/A, em que defende a recorrente que não restou demonstrado o desconto do imposto de renda.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica";"";""
"1089";"Tema";"829";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os honorários em cumprimento de sentença.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária referente à diferença no número de ações integralizadas em decorrência de contrato de participação financeira firmado com a BRASIL TELECOM S/A, em que defende a recorrente que não restou demonstrado o desconto do imposto de renda.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 10655- Honorários Advocatícios";"";""
"1090";"Tema";"830";"";"";"";"Cancelado";"";"Ocorrência, ou não, de novação de contrato de financiamento de imóvel sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 7708- Novação";"";""
"1091";"Tema";"831";"";"";"";"Cancelado";"";"Termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais, em caso de responsabilidade objetiva.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Aplicar Tema 440, conforme determinado na decisão publicada no DJe em 15/10/2010: ""Mantém-se a suspensão dos feitos conforme determinado por esta Relatoria (e-STJ Fl. 627) em razão de processo no qual o tema relativo à incidência dos juros moratórios foi efetivamente objeto de irresignação recursal, merecendo análise pelo regime dos Recursos Repetitivos -REsp 1.114.398/PR"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indenização por Dano Moral, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
"1092";"Tema";"832";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão sobre o levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9160- Levantamento de Valor, 10433- Indenização por Dano Moral";"";""
"1093";"Tema";"833";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão sobre o prazo de prescrição para que o mutuário de contrato habitacional requeira a cobertura securitária, ou seja, se incide a regra específica do art. 206, § 1º, inciso II, letra ""b"", ou a regra geral do art. 205, ambas do Código Civil.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL";"";""
"1094";"Tema";"834";"2013-05-29";"2014-03-26";"2014-05-05";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral.";"O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'defeso' - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).1. Controvérsia: ""valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.""2. Desmembramento: o TEMA 683 passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no TEMA 834.4. ""Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indenização por Dano Moral, 8990- Provas";"";""
"1095";"Tema";"835";"2014-05-08";"2014-10-22";"2014-10-24";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a validade ou não de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial-FCVS.";"Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jurídicos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação";"";""
"1096";"Tema";"836";"";"";"";"Cancelado";"";"Ilegalidade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em virtude da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ou da aplicação da Súmula n. 335/STF, nos termos do art. 78 do Código Civil, determinando a observância da cláusula avençada.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1097";"Tema";"837";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos à execução judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente à sentença exequenda.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1098";"Tema";"838";"";"";"";"Cancelado";"";"Prescrição do fundo de direito da pretensão de servidor público estadual integrante da carreira de magistério de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes das Progressões Funcionais previstas nas Lei Estadual n. 110/1995.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"1099";"Tema";"839";"";"";"";"Cancelado";"";"Nulidade do processo em face da atuação do procurador impedido de advogar contra a Fazenda Pública Estadual.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 8919- Nulidade, 10173- Exercício Profissional";"";""
"1100";"Tema";"840";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"1101";"Tema";"841";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão referente aos limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"1102";"Tema";"842";"";"";"";"Cancelado";"";"Prescrição da pretensão de servidor público aposentado do Município do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1103";"Tema";"843";"";"";"";"Cancelado";"";"Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1104";"Tema";"844";"";"";"";"Cancelado";"";"Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a título de gratificação de lotação prioritária.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1105";"Tema";"845";"";"";"";"Cancelado";"";"Termo final dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1106";"Tema";"846";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, 6175- Cumulação";"";""
"1107";"Tema";"847";"";"";"";"Cancelado";"";"Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"1108";"Tema";"848";"";"";"";"Cancelado";"";"Reajuste de benefício de pensão de ex-combatente marítimo.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10325- Regime, 10333- Ex-combatentes, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão";"";""
"1109";"Tema";"849";"";"";"";"Cancelado";"";"Critério de reajuste da renda mensal da pensão de ex-combatente, nos termos das Lei n. 1.756/52 e 5.698/71 e do Decreto n. 36.911/55.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10325- Regime, 10333- Ex-combatentes, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão";"";""
"1110";"Tema";"850";"";"";"";"Cancelado";"";"Ocorrência, ou não, da descaracterização do regime de economia familiar para fins de enquadramento como segurada especial, quando o cônjuge, enquadrado como empregador rural, é proprietário de imóvel rural classificado pelo INCRA como latifúndio por exploração.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6183- Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)";"";""
"1111";"Tema";"851";"";"";"";"Cancelado";"";"Necessidade de perícia na arma para a incidência da majorante no crime de roubo com emprego de arma.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10925- Provas, 5566- Roubo Majorado";"";""
"1112";"Tema";"852";"";"";"";"Cancelado";"";"Legitimidade ad causam e interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN para propor ações contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se discuta a concessão/manutenção, pela mencionada entidade autárquica, do benefício de aposentadoria por invalidez a empregados por ela contratados.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente";"";""
"1113";"Tema";"853";"";"";"";"Cancelado";"";"Prazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n. 8.861/1994, que alterou a redação do art. 71 da Lei n. 8.213/1991.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6103- Salário-Maternidade (Art. 71/73)";"";""
"1114";"Tema";"854";"";"";"";"Cancelado";"";"Cabimento do recálculo do benefício considerando os 36 últimos salários-de-contribuição e observado o teto de 20 salários mínimos, com base nos elementos informativos em que recolhidas contribuições durante 'n' meses acima de 10 unidades salariais e fixados de sua média aritmética simples, o salário de benefício ou a RMI, sob a égide da Lei n. 6.950/1981.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas";"";""
"1115";"Tema";"855";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o termo inicial da fluência dos juros de mora em ação em que se trata da concessão de auxílio-acidente.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86)";"";""
"1116";"Tema";"856";"";"";"";"Cancelado";"";"Qual rito de execução deve submeter-se a execução de título executivo judicial, se o previsto no art. 475 do CPC, ou se o previsto no art. 730 do CPC.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1117";"Tema";"857";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, da pretensão de servidores inativos da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro ao recebimento de gratificação especial criada pela Lei estadual n. 1.718/1990.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"1118";"Tema";"858";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 75 da Lei n. 8.213/1991.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9), 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas";"";""
"1119";"Tema";"859";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de concessão de pensão por morte regida pelo regime geral de previdência a filho inválido, maior de idade.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9)";"";""
"1120";"Tema";"860";"";"";"";"Cancelado";"";"Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10612- Tipicidade, 10118- Unidade de Conservação da Natureza, 3618- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético";"";""
"1121";"Tema";"861";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o direito de conversão de tempo de serviço insalubre, prestado por servidor sob a égide do regime celetista, no período anterior à conversão para o regime estatutário.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10354- Tempo de Serviço, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10291- Adicional de Insalubridade, 10219- Servidor Público Civil, 10220- Regime Estatutário";"";""
"1122";"Tema";"862";"2019-08-02";"2021-06-09";"2021-07-01";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).";"Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.";"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).Vide controvérsia n. 48/STJ.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 1.729.555/SP, nos seguintes termos:""(...) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.Entretanto, quanto ao pleito de manutenção da suspensão de todos os processos pendentes que versem acerca da matéria delimitada, tem-se que as questões de índole infraconstitucional foram devidamente dirimidas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve incidir a regra, aliás invocada pelo recorrente ao lembrar o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, no sentido de ser competência do relator no tribunal de destino, no caso o Supremo Tribunal Federal, aanálise da referida pretensão.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86)";"1225";"Termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991."
"1123";"Tema";"863";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a manutenção do pagamento do adicional por Tempo de Serviço após a edição da Lei Complementar n. 121/2004 do Município de Umuarama.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1124";"Tema";"864";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se o restabelecimento da Gratificação Especial por Mérito instituída pelo Decreto n. 21.753/1995 e suprimida por meio do Decreto n. 26.249/2000.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"1125";"Tema";"865";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de interposição de agravo com objetivo de esgotar a instância e viabilizar o acesso aos recursos extraordinários.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9098-  Cabimento";"";""
"1126";"Tema";"866";"";"";"";"Cancelado";"";"Controvérsia: ""natureza da nulidade por falta de comparecimento de réu preso à audiência de inquirição de testemunha se relativa, devendo ser alegada no momento oportuno, ou absoluta, não precisando ser arguida pela defesa.""";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"1127";"Tema";"867";"";"";"";"Cancelado";"";"Controvérsia: ""possibilidade, em sede de execução, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo à contribuição dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio de assistência médica - tendo em vista ausência de previsão do referido desconto no título exequendo.""";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9419- Execução Previdenciária, 6155- Desconto do DL 1.910/81";"";""
"1128";"Tema";"868";"";"";"";"Cancelado";"";"Controvérsia: ""percentual dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária.""";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1129";"Tema";"869";"2008-10-10";"2008-11-26";"2009-03-30";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.";"Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).CPC/1973: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:[...]II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[...]Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 10938- Citação, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito";"";""
"1130";"Tema";"870";"2008-10-10";"2008-11-26";"2009-03-30";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.";"A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8893- Atos Processuais, 10938- Citação";"";""
"1131";"Tema";"871";"2013-06-20";"2014-05-14";"2014-05-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discute: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.";"Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Na hipótese de liquidação por cálculos do credor, veja o TEMA 671.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9258- Honorários Periciais, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"1132";"Tema";"872";"2014-06-04";"2016-09-14";"2016-10-05";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada.";"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"303";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumbência, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação ";"";""
"1133";"Tema";"873";"2013-06-04";"2014-06-11";"2014-06-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.";"Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Ver Temas 669/STJ e 670/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7617- Telefonia, 7771- Contratos de Consumo";"";""
"1134";"Tema";"874";"2014-07-01";"2015-09-09";"2015-09-15";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.";"O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"572";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes";"";""
"1135";"Tema";"875";"2013-06-24";"2014-06-11";"2014-08-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.";"Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"Conforme decisão proferida pela Presidência do STJ no REsp n. 1.727.666/PR (DJe de 23/3/2018):""Da leitura do voto condutor do julgamento do recurso especial repetitivo, percebe-se claramente que o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da sua invalidez que, todavia, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 1973, não pode ser presumida.Assim, a data de emissão de laudo médico atestando a invalidez permanente é considerada como prova do referido conhecimento inequívoco. Demais conjecturas fáticas que levam à presunção deste conhecimento não são aceitas pela jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, à exceção da invalidez notória em hipóteses como amputação de membros ou quando o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.""";"";"";"";"573";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8990- Provas";"";""
"1136";"Tema";"876";"2014-08-04";"2014-11-12";"2014-12-12";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a obrigatoriedade, ou não, da indicação do CNPJ para o recebimento da petição inicial de execução fiscal endereçada contra pessoa jurídica.";"Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06.Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"558";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"1137";"Tema";"877";"2014-08-04";"2015-08-12";"2016-04-12";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.";"O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Alega-se que ""o termo inicial da prescrição nas execuções individuais pressupõe ampla divulgação da sentença coletiva nos meios de comunicação de massa.""RESP 138800/PR - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 5632- Prescrição e Decadência";"673";"Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo."
"1138";"Tema";"878";"2014-08-14";"2021-08-25";"2021-10-15";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso.";"1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.";"Processos destacados de ofício pelo relator.O ministro relator Mauro Campbell Marques destacou no acórdão pulicado no DJe de 15/10/2021 que: ""(...) para efeito de repetitivo, registrando que a 1ª tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (...)"" Considerações do Ministro: A hipótese não se confunde com o TEMA 470, enfrentado no REsp 1277133/RS, que versa sobre a não-incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.Na Sessão de julgamento de 24/06/2015, a Primeira Seção ""em questão de ordem, proposta pelo Sr. Ministro Relator, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, decidiu sobrestar o julgamento do recurso, tornando sem efeito os votos anteriormente proferidos"", em razão do Tema 808/STF.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"808";"Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física."
"1139";"Tema";"879";"2014-08-15";"2016-12-14";"2017-04-17";"Trânsito em Julgado";"";"Questão atinente ao interesse jurídico da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar no pólo passivo de ação revisional e de repetição de indébito relativa a contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.";"Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.";"Processos destacados de ofício pelo relator.No voto condutor do acórdão, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte: ""a existência de interesse jurídico de terceiro para intervir no processo como assistente há de partir da hipótese de que a procedência do pedido da parte contrária acarretaria prejuízo juridicamente relevante a ele, o que não se verifica na hipótese dos autos.De outra banda, o §1° do art. 5º da Lei 9.469/96 prevê que 'as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente de demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.' Contudo, essa possibilidade é limitada a esclarecer questões de fato e de direito e só implica o deslocamento da competência jurisdicional na hipótese de interposição de recurso"" (DJe de 17/04/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7760- Fornecimento de Energia Elétrica";"584";"Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação."
"1140";"Tema";"880";"2014-08-19";"2017-06-28";"2017-06-30";"Trânsito em Julgado";"";"Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.";"""A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF"".";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).MODULAÇÃO DE EFEITOS:""Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017."" (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).Súmula 150/STF - "" Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.""Vide Controvérsia 44/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 880/STJ.Vide Controvérsia n. 104/STJ - termo inicial da prescrição da pretensão executória individual oriunda de ação coletiva promovida por substituto processual.";"A modulação de efeitos ""aplica-se igualmente às execuções propostas antes ou depois de 30/6/2017, abrangendo também as decisões transitadas em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973"" (EAREsp 668.582/RS, EAREsp 657.520, EAREsp 692.181/RS e EAREsp 549.713/RS, DJe de 15.8.2018, relator Ministro Og Fernandes).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 5632- Prescrição e Decadência, 9986- Garantias Constitucionais";"";""
"1141";"Tema";"881";"2014-08-15";"2015-04-22";"2015-11-18";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão alusiva à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.";"Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Trata-se de tema distinto daquele enfrentado no Recurso Repetitivo no REsp 1.111.223/SP (TEMA 121), onde foi firmada a tese da não incidência de imposto de renda sobre o ""adicional de 1/3 de férias não gozadas"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5927- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)";"";""
"1142";"Tema";"882";"2014-09-09";"2015-03-11";"2015-05-22";"Trânsito em Julgado";"Condomínio de fato. No caso, a associação ""não pode ser considerada um condomínio nos moldes da Lei nº 4.591/1964"".";"Questão referente à  validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.";"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.";"Processos destacados de ofício pelo relator.""Validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.""REsp 1.280.871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015).RESPs n. 1.280.871/SP e 1.439.163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 882/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"4897- Associação, 899- DIREITO CIVIL, 9981- Pessoas Jurídicas";"492";"Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado."
"1143";"Tema";"883";"2014-09-09";"2015-04-08";"2015-04-15";"Trânsito em Julgado";"";"Questão referente ao prazo de prescrição das ações que buscam a indenização securitária, bem como daquelas que buscam a complementação de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).";"A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"Art. 206, § 3º, IX - Código Civil

Súmula 405/STJ - ""A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos"".";"405";"";"N";"";"S2 ";"5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jurídicos";"436";"Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente."
"1144";"Tema";"884";"";"";"";"Cancelado";"";"Na sessão do dia 07/08/2014, a Primeira Turma decidiu submeter o REsp 1.380.449/MG à julgamento perante a Primeira Seção, nos termos do art. 14 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e não sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008).";"";"";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores";"";""
"1145";"Tema";"885";"2014-09-23";"2014-11-26";"2015-02-02";"Trânsito em Julgado";"";"Controvérsia alusiva à possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal.";"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"581";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"1101";"Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº  1.101/05, às empresas estatais. "
"1146";"Tema";"886";"2014-09-23";"2015-04-08";"2015-04-20";"Trânsito em Julgado";"";"Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro.";"a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual";"";""
"1147";"Tema";"887";"2014-09-23";"2015-03-11";"2015-05-07";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF.";"Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Os temas STJ 723, 724 e 888 tratam de matérias relacionadas à Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos";"577";"Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado."
"1148";"Tema";"888";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Os temas STJ 723, 724 e 887 tratam de matérias relacionadas à Ação Civil Pública 1998.01.016798-9.Tema cancelado em razão do julgamento do REsp 1392245 (tema 887/STJ) que abrange a matéria afetada no presente tema 888/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"577";"Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado."
"1149";"Tema";"889";"2014-09-24";"2016-05-04";"2016-06-15";"Trânsito em Julgado";"";"Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do art. 475-N, inciso I, ao Código de Processo Civil, pela Lei n. 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o réu.";"A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8842- Partes e Procuradores";"";""
"1150";"Tema";"890";"2014-09-24";"2015-05-27";"2015-08-25";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1994.700585-2, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco Meridional S/A, a qual tramitou na 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.";"Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"1151";"Tema";"891";"2014-09-24";"2015-05-13";"2015-06-09";"Trânsito em Julgado";"";"Controvérsia alusiva à possibilidade de, na hipótese de condenação referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), incluírem-se nos cálculos de liquidação de sentença os expurgos relativos aos planos econômicos subsequentes, a título de correção monetária do débito.";"Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 9149- Valor da Execução / Cálculo / Atualização, 10685- Correção Monetária";"";""
"1152";"Tema";"892";"2014-09-05";"2015-03-25";"2015-03-27";"Trânsito em Julgado";"";"Controvérsia referente à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA no período de 1995 a 1999.";"Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Diversidade entre o tema 817 e 892: delimitação do período (1995 a 1999).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10687- Taxa SELIC";"";""
"1153";"Tema";"893";"2014-10-01";"2015-06-17";"2015-09-23";"Trânsito em Julgado";"";"Controvérsia referente ao cabimento ou não da multa do artigo 475-J do CPC no âmbito de cumprimento de sentença arbitral.";"No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral).";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"1154";"Tema";"894";"2014-08-18";"2014-12-10";"2014-12-18";"Trânsito em Julgado";"";"Verificação do índice de atualização (SELIC ou FACDT) aplicável sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de competência até o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.";"Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT- fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 10687- Taxa SELIC, 6007- Repetição de indébito";"";""
"1155";"Tema";"895";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de as infrações de trânsito de natureza administrativa obstarem a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10417- Sistema Nacional de Trânsito, 10418- CNH - Carteira Nacional de Habilitação";"";""
"1156";"Tema";"896";"2014-10-08";"2017-11-22";"2018-02-02";"Revisado";"Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).";"Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.";"Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Ver Tema de Repercussão Geral 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão.Vide Controvérsia n. 141/STJ.A Primeira Seção, na sessão de julgamento realizada em 27/5/2020, acolheu a Questão de Ordem para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985/PR e o REsp 1.842.974/PR ao rito da revisão de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Seção delibere sobre sua modificação ou sua reafirmação (acórdão publicado no DJe de 1/7/2020).";"";"Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.485.417/MS, acórdão publicado no DJe de 2/8/2018:Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6105- Auxílio-Reclusão (Art. 80), 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6128- Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial";"1017";"Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão. "
"1157";"Tema";"897";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: ""(...) as ações em que figura como parte servidor autárquico, objetivando vantagens de natureza funcional, serão processadas no foro onde os servidores prestam serviços e têm domicílio, a teor do artigo 100, IV, a do CPC, c/c art. 242 da Lei n.8.112/90"".";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"1158";"Tema";"898";"2014-10-31";"2015-05-27";"2015-06-02";"Trânsito em Julgado";"";"Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.";"A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"580";"S";"2015-02-09";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9149- Valor da Execução / Cálculo / Atualização";"";""
"1159";"Tema";"899";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: ""necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.""";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Ver Tema 692/STJ.Tema 531/STJ - REsp 1244182, julgado pela Primeira Seção, tratou a seguinte questão: possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro interpretativo da Administração.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica";"799";"Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada."
"1160";"Tema";"900";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão: aplicabilidade do IPC de março de 1990 no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10346- Índice de 84,32% IPC março/1990";"";""
"1161";"Tema";"901";"2014-11-03";"2015-03-11";"2015-05-29";"Trânsito em Julgado";"";"Discute se o crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro seria de perigo abstrato ou exigiria a demonstração de ocorrência de perigo concreto.";"É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"575";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3632- Crimes de Trânsito";"";""
"1163";"Tema";"902";"2014-11-05";"2015-10-14";"2015-10-26";"Trânsito em Julgado";"";"Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.";"A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provisória, 9196- Liminar , 9532- Caução, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 4949- Títulos de Crédito, 9575- Sustação de Protesto";"";""
"1162";"Tema";"903";"2014-11-06";"2016-08-10";"2016-08-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo.";"A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5992- Prescrição, 5998- Lançamento, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores";"";""
"1164";"Tema";"904";"2015-09-14";"2017-05-10";"2017-05-17";"Trânsito em Julgado";"";"Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do décimo-terceiro salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei n. 8.870/94.";"O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial";"695";"Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI)."
"1166";"Tema";"905";"2014-11-11";"2018-02-22";"2018-03-02";"Trânsito em Julgado";"Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado.";"Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.";"1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do  contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7691- Inadimplemento, 7697- Correção Monetária, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"810";"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme  previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009."
"1166";"Tema";"905";"2014-11-11";"2018-02-22";"2018-03-02";"Trânsito em Julgado";"Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado.";"Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.";"1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do  contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7691- Inadimplemento, 7697- Correção Monetária, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"1170";"Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso."
"1165";"Tema";"906";"";"";"";"Cancelado";"";"Cinge-se a controvérsia à possibilidade do decreto da indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, quando preenchidos os requisitos necessários, mas as diligências em busca de outros bens resultaram infrutíferas.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação ";"";""
"1167";"Tema";"907";"2014-11-27";"2019-02-27";"2019-05-07";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.";"O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Discute-se, no caso, se deve ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente à época da aposentadoria do associado ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão.Relator para acórdão Ministro Villas Bôas Cueva.";"""Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)"". (acórdão publicado no DJe de 7/5/2019).";"";"";"";"";"S";"2015-08-31";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada";"662";"Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada."
"1168";"Tema";"908";"2014-11-27";"2016-09-14";"2016-11-07";"Trânsito em Julgado";"";"Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.";"Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"259";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9607- Contratos Bancários, 7770- Interpretação / Revisão de Contrato";"";""
"1169";"Tema";"909";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute a existência de capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/33 na própria fórmula matemática da Tabela Price, o que implicaria, inevitavelmente, e em abstrato, a ilegalidade de seu emprego como forma de amortização de financiamentos no sistema jurídico brasileiro em contratos bancários diversos anteriores à edição da MP 1.963-17/00 e em financiamentos habitacionais anteriores à Lei 11.977/2009.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Temas 48/STJ e 572/STJ.Afetação cancelada na sessão de julgamento do dia 6/2/2019: A Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta de desafetação do tema repetitivo 909/STJ, nos termos da questão de ordem apresentada pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Conforme noticiado no portal do STJ: ""A decisão da Corte Especial preserva a tese firmada no Tema 572 dos recursos repetitivos. Em dezembro de 2014, no julgamento do REsp 1.124.552, os ministros definiram que 'a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ'."" (notícia publicada em 12/2/2019).";"";"";"";"";"";"S";"2016-02-29";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 10585- Capitalização / Anatocismo, 4839- Sistema Financeiro da Habitação";"";""
"1170";"Tema";"910";"2017-03-23";"2018-05-23";"2018-08-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.";"Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 9617- Espécies de Sociedades, 9623- Anônima";"";""
"1171";"Tema";"911";"2014-12-12";"2016-11-23";"2016-12-09";"Sobrestado";"";"Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.";"A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Vide Temas 589/STJ e 592/STJ.REsp n. 1426210/RS sobrestado pelo Tema 1.218/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 3/2/2023). Tema 911/STJ sobrestado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10312- Piso Salarial, 10051- Ensino Fundamental e Médio";"1218";"Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."
"1172";"Tema";"912";"2014-12-12";"2015-10-14";"2015-12-18";"Trânsito em Julgado";"A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para admitir o processamento dos embargos de divergência como repetitivo e determinou o retorno dos autos à Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (Julgado em 06/05/2015, acórdão publicado em 25/09/2015)";"Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro).";"Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.";"Processos destacados de ofício pelo relator.EREsp 1.403.532/SC sobrestado pelo Tema 906/STF (conforme determinado na decisão do Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão, publicada no DJe 31/10/2017), nos termos seguintes: ""Ante o exposto, considerando os efeitos infringentes perseguidos pela embargante, o disposto nos arts. 1.037, II e 1.040, III, do CPC/2015, e o contido no art. 256, V, §1º, do RISTJ, para preservar o interesse das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional, determino o sobrestamento do feito até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n. 906/STF da sistemática da repercussão geral"".Art. 256-V, §1º, do RISTJ - A revisão ocorrerá nos próprios autos do recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos, caso ainda esteja em tramitação, ou será objeto de questão de ordem, independentemente de processo a ela vinculado.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 10140- Importações, 10141- Desembaraço Aduaneiro";"906";"Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno."
"1173";"Tema";"913";"2014-12-16";"2016-08-03";"2016-09-06";"Trânsito em Julgado";"";"Discute: I - se a nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, nos moldes oferecidos pelo banco executado, subsume-se à ordem de preferência legal disposta no inciso I artigo 655 do Código de Processo Civil (dinheiro em aplicações financeiras); e II - se a recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento torna a situação do devedor excessivamente gravosa, viola o recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários ao Banco Central do Brasil e fere a impenhorabilidade das reservas bancárias obrigatórias"".";"I - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC).II - A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação ";"";""
"1174";"Tema";"914";"";"";"";"Cancelado";"";"Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10662- Abono de Permanência, 10357- Licença Prêmio";"";""
"1175";"Tema";"915";"2015-02-06";"2016-02-24";"2016-03-30";"Trânsito em Julgado";"O ministro relator, na decisão publicada em 30/03/2015, determinou ""a suspensão dos processos em que a controvérsia tratada nos presentes autos tenha sido estabelecida"", nos termos seguintes: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva;b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau;c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.";"Discussão sobre ""a existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos e/ou dados relativos a histórico de cadastro e/ou consultas concernentes ao sistema scoring de pontuação mantidos por entidades de proteção ao crédito"".";"Em relação ao sistema ""credit scoring"", o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema ""scoring"".";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema 710/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9192- Tutela Provisória, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR";"";""
"1176";"Tema";"916";"2015-02-09";"2015-10-14";"2015-11-09";"Trânsito em Julgado";"";"Discute se o crime de roubo, na situação em que o seu autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.";"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema 934/STJ.";"";"";"";"";"582";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 5555- Crime Tentado, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 3419- Roubo";"";""
"1177";"Tema";"917";"2015-02-10";"2015-05-13";"2015-05-19";"Trânsito em Julgado";"";"Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.";"É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"562";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10637- Remição";"";""
"1178";"Tema";"918";"2015-02-10";"2015-08-26";"2015-09-10";"Trânsito em Julgado";"";"Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 - estupro de vulnerável.";"Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"593";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10612- Tipicidade, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 3465- Estupro, 11417- Estupro de vulnerável";"";""
"1179";"Tema";"919";"2015-03-04";"2016-08-10";"2016-10-28";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão acerca:I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; eII - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.";"I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência, 9607- Contratos Bancários, 4964- Cédula de Crédito Rural";"";""
"1180";"Tema";"920";"2015-05-28";"2015-11-25";"2015-12-02";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista no art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.";"Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.498.034/RS: a questão disposta na letra ""b"" da decisão de afetação é objeto do Tema 930/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal, 4271- Suspensão, 10602- Condicional do processo";"";""
"1181";"Tema";"921";"2015-03-13";"2016-02-24";"2016-03-30";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a validade do protesto do título por tabelionado localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.";"1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto;2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9582- Alienação Fiduciária, 7724- REGISTROS PÚBLICOS, 7729- Tabelionato de Protestos de Títulos";"";""
"1182";"Tema";"922";"2015-04-17";"2016-04-27";"2016-05-16";"Trânsito em Julgado";"Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ.Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em função da ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição, ao passo que, na presente afetação, a controvérsia diz respeito aos danos morais pleiteados contra a suposta credora, em razão da inexistência da dívida que deu origem à inscrição. (Decisão de afetação publicada no DJe de 17/04/2015)";"Discute-se a ""ocorrência de dano moral indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior"".";"A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"385";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7779- Indenização por Dano Moral, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes";"";""
"1183";"Tema";"923";"2015-04-22";"2018-12-12";"2019-03-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis-PR, até o julgamento das Ações Civis Públicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em trâmite perante a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba.";"Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Temas 60/STJ e 589/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8939-  Suspensão do Processo, 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 10433- Indenização por Dano Moral";"675";"Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva."
"1184";"Tema";"924";"2015-04-24";"2015-05-27";"2015-06-02";"Trânsito em Julgado";"";"Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.";"A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"567";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 3416- Furto, 5555- Crime Tentado";"";""
"1185";"Tema";"925";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se: a (i) distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferroviários; o (ii) termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10433- Indenização por Dano Moral, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
"1186";"Tema";"926";"2015-05-11";"2015-08-12";"2015-08-21";"Trânsito em Julgado";"";"Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.";"É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"574";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3442- Crimes contra a Propriedade Intelectual, 3443- Violação de direito autoral, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10925- Provas";"";""
"1187";"Tema";"927";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão quanto à aplicação da pena de confissão prevista no art. 359 do CPC quando a parte deixa de exibir documento ou coisa no curso da ação de conhecimento e ao cabimento dos frutos do capital nas indenizações decorrentes de obrigações pecuniárias.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Temas 47/STJ e 665/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8990- Provas, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7691- Inadimplemento, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10436- Lei de Imprensa, 10433- Indenização por Dano Moral";"";""
"1188";"Tema";"928";"2015-05-25";"2017-11-08";"2017-11-21";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento.";"1.	Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.2.	Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018).3.	Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Decisão de afetação (DJe de 25/05/2015): ""Registre-se, por oportuno, que a controvérsia decidida no autos do REsp 1.344.771/PR, sob o rito do art. 543-C, difere da que ora se afeta, pois o julgamento de referido recurso especial se limitou à análise 'da competência para julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino à distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação""(Tema 584/STJ).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10029- Ensino Superior, 10045- Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, 9991- Responsabilidade da Administração, 9992- Indenização por Dano Moral";"1076";"Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente."
"1189";"Tema";"929";"2021-05-14";"";"";"Afetado";"O Ministro relator determinou: ""Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ."" (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).	";"Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.";"";"REsp n. 1.823.218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decisão publicada no DJe de 28/4/2022. O Ministro relator esclareceu, ainda: (...) seguindo-se a instrução do Tema 929/STJ nos autos do REsp 1.963.770/CE, também afetado a este Tema.""Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021).";"REsp 1823218/AC - RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).REsps 1517888/RN; 1585736/RS; 1963770/CE - Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"Art. 42. [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.";"";"";"N";"";"CE ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 9607- Contratos Bancários, 11974- Cláusulas Abusivas";"";""
"1190";"Tema";"930";"2015-05-28";"2015-11-25";"2015-12-02";"Trânsito em Julgado";"";"Estabelecer se o acordo processual, na forma do art. 89, § 2º da Lei n. 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.";"Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.498.034/RS: a questão disposta na letra ""a"" da decisão de afetação é objeto do Tema 920/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal, 4271- Suspensão, 10602- Condicional do processo, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7785- Prestação Pecuniária, 7787- Prestação de Serviços à Comunidade";"";""
"1191";"Tema";"931";"2015-05-28";"2015-08-26";"2015-09-10";"Revisado";"Não há determinação de suspensão nacional dos processos (Acórdão DJe de 21/9/2021).";"Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à discussão da alegada necessidade de se distinguir a exigência do adimplemento da pena de multa para os apenados hipossuficientes, no que tange ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, na qual se estabeleceu que a redação do art. 51 do Código Penal não excluiu a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.";"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021.Afetação e julgamento na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020 (Terceira Seção).Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 931/STJ.";"";"Tese fixada nos REsps n. 1.785.383/SP e 1.785861/SP (acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020), revisando o entendimento anteriormente consolidado no REsp n. 1.519.777/SP (acórdão publicado no DJe de 10/9/2015):""Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.""";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10622- Extinção da Punibilidade, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7792- Pena de Multa";"";""
"1192";"Tema";"932";"2015-06-08";"2017-05-10";"2017-05-17";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, à luz do Código Civil de 2002.";"O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Quanto à aplicação do prazo prescricional, segundo o Código Civil de 1916, para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, vide Temas 154/STJ e 155/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10073- Concessão / Permissão / Autorização, 10085- Água e/ou Esgoto, 899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jurídicos, 5632- Prescrição e Decadência";"";""
"1193";"Tema";"933";"2015-06-24";"2016-08-10";"2016-08-15";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.";"Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 3523- Crimes contra a Fé Pública, 3529- Falsificação de papéis públicos, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, 3574- Contrabando ou descaminho";"";""
"1194";"Tema";"934";"2015-06-24";"2015-10-14";"2015-10-29";"Trânsito em Julgado";"";"Discussão: se o crime de furto, na situação em que o seu autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.";"Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema 916/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 5555- Crime Tentado, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 3416- Furto";"";""
"1195";"Tema";"935";"";"";"";"Cancelado";"Determinação de suspensão de todos recursos especiais e agravos em recursos especiais.";"Discussão quanto:1. à possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional;2. às consequências da recusa de exibição no que tange à capitalização e à taxa de juros remuneratórios;3. à ""necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repetição simples do indébito"";4. à ""possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato"".";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação cancelada na sessão de julgamento do dia 12/09/2018: A Seção, por unanimidade, acolheu a proposta de desafetação do tema repetitivo 935/STJ, nos termos do sugerido pelo Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1205/2018 - QO no REsp 1644767";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9607- Contratos Bancários, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 8990- Provas, 7691- Inadimplemento, 10585- Capitalização / Anatocismo, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7770- Interpretação / Revisão de Contrato, 7714- Pagamento Indevido";"";""
"1196";"Tema";"936";"2015-08-04";"2018-06-13";"2018-08-01";"Trânsito em Julgado";"";"Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.";"I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência";"";""
"1198";"Tema";"937";"";"";"";"Cancelado";"";"Discussão sobre os critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 7779- Indenização por Dano Moral, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes";"";""
"1200";"Tema";"938";"2015-09-08";"2016-08-24";"2016-09-06";"Acórdão Publicado";"O Ministro relator decidiu: ""(...) Por conseguinte, torno sem efeitos a ordem de suspensão de processos de fls. 17.""";"Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Segunda Seção relativa ao enunciado ""i"" do Tema 938/STJ, no que tange ao prazo prescricional.";"Tese firmada pela Segunda Seção no julgamento dos REsp's 1.559.511/SP e 1.551.956/SP, acórdãos publicados no DJe de 6/9/2016, que se propõe a revisar:(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em despacho publicado no DJe de 19/5/2022, o Ministro relator decidiu: ""Tendo em vista o aparente conflito entre as razões de decidir do precedente da CORTE ESPECIAL e as razões de decidir do Tema 610/STJ, entendo seja prudente, a bem da segurança jurídica, suspender o julgamento do presente repetitivo, enquanto se aguarda o desfecho da proposta de revisão Tema 610/STJ, na PET 12.602/DF, oportunidade em que o referido conflito aparente será enfrentado sob o rito dos repetitivos.REsp n. 1.918.648/DF suspenso pelo Tema 1099/STJ, conforme decisão publicada no DJe de 28/4/2022. Em sessão realizada no dia 26/5/2021, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para instaurar o procedimento de revisão da tese ""i"" do TEMA 938/STJ, no que tange ao prazo prescricional, nos termos do artigo 256-S, do RISTJ. (QO no REsp n. 1.918.648/DF).";"A Terceira Turma do STJ, no REsp n. 1.747.307/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (relator do Tema 938/STJ), esclareceu a controvérsia referente ao cumprimento do dever de informação no que diz respeito à cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos seguintes termos (acórdão publicado no DJe de 6/9/2018):""Deveras, a 'informação prévia' referida no Tema 938/STJ tem por escopo proteger o consumidor de eventual acréscimo do preço após a aceitação da proposta.[...]O que realmente importa para a aplicação da tese firmada no Tema 938/STJ é verificar se a comissão de corretagem não foi escamoteada na fase pré-contratual, como se estivesse embutida no preço, para depois ser cobrada como um valor adicional, gerando aumento indevido do preço total. Desse modo, o fato de a proposta ter sido aceita no mesmo dia da celebração do contrato torna-se irrelevante, não merecendo guarida a distinção estabelecida pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido."" .";"Em sessão realizada no dia 26/5/2021, a Segunda Seção, determinou a suspensão dos processos que se encontram em tramitação versando sobre o Tema 938/STJ, limitada aos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau, aplicando-se de forma mitigada o enunciado normativo do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.";"";"";"";"S";"2016-05-09";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9588- Corretagem";"";""
"1201";"Tema";"939";"2015-09-08";"2016-08-24";"2016-09-06";"Trânsito em Julgado";"O ministro relator determinou ""a suspensão de processamento de recursos ordinários em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre algum dos temas afetados nos presentes autos"" (decisão publicada no DJe de 14/09/2015). O ministro relator indeferiu o ""pedido de suspensão dos processos em trâmite em todos os órgãos do Poder Judiciário, por considerar suficiente a suspensão dos recursos especiais e recursos ordinários em juizado especial"" (decisão publicada no DJe de 22/09/2015).";"Discute-se a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor.";"Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"S";"2016-05-09";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 9588- Corretagem";"";""
"1202";"Tema";"940";"";"";"";"Cancelado";"";"Discute-se a possibilidade de o juiz ou o Tribunal reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.O julgamento do presente tema poderá alterar o entendimento adotado pela Segunda Seção no TEMA 36/STJ (REsp 1.061.530), portanto os recursos especiais que versem sobre a questão devem ficar sobrestados pelo TEMA 940/STJ.Na decisão de afetação, o relator menciona que, em face do novo Código de Processo Civil, poderá ser sugerida a alteração do enunciado 381 da Súmula do STJ nos seguintes termos ""Na declaração de nulidade de cláusula abusiva, prevista no art. 51 do CDC, deverão ser respeitados o contraditório e a ampla defesa, não podendo ser reconhecida de ofício em segundo grau de jurisdição""";"";"";"";"381";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 11974- Cláusulas Abusivas";"";""
"1203";"Tema";"941";"2015-11-20";"2017-03-22";"2017-04-18";"Trânsito em Julgado";"";"Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial.";"Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada";"";""
"1205";"Tema";"942";"2015-11-20";"2016-06-22";"2016-08-10";"Trânsito em Julgado";"";"Definir:I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque.eII) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.";"Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7717- Espécies de Títulos de Crédito, 4970- Cheque, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Correção Monetária";"";""
"1204";"Tema";"943";"2015-11-20";"2017-06-14";"2017-08-01";"Trânsito em Julgado";"";"Definir:I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação do mesmo raciocínio sufragado pela Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate;eII) se, para anulação de cláusula contratual da transação, é necessária observância às regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no Código Civil.";"1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"Súmula 289/STJ - ""A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.""";"289";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada, 7697- Correção Monetária";"174";"Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada."
"1206";"Tema";"944";"2015-11-20";"2016-11-09";"2016-12-01";"Trânsito em Julgado";"";"Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador.";"Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Proferido despacho de mero expediente, reeexaminando a decisão de afetação do presente tema, constatou-se a ocorrência de pequeno erro material, tendo em vista ter constado da decisão de 20/11/2015, ""por equívoco, o termo ""cessão"" do vínculo com o patrocinador, quando se quis dizer cessação"" (Despacho publicado no DJe de 31/08/2016).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada";"";""
"1207";"Tema";"945";"2015-11-20";"2016-04-27";"2016-05-27";"Trânsito em Julgado";"";"Definir se: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução.";"a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula;b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7717- Espécies de Títulos de Crédito, 4970- Cheque";"";""
"1222";"Tema";"946";"";"";"";"Cancelado";"";"Definir a identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5979- Responsabilidade tributária, 5980- Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, 6011- Fato Gerador/Incidência";"";""
"1241";"Tema";"947";"";"";"";"Cancelado";"1) a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais as questões destacadas tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva;2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo;3) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.O Ministro Relator proferiu decisão no REsp 1.438.263/SP, publicada no DJe de 15/12/2016, para esclarecer que: "" O cerne da controvérsia refere-se à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº 1.361.799/SP e REsp nº 1.362.022/SP) e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A (REsp nº 1.438.263/SP), podendo repercutir, conforme a tese a ser fixada em sede de recurso repetitivo, em outras demandas idênticas, desde que ainda não apreciadas, em definitivo, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do eg. Supremo Tribunal Federal"".";"Discute-se:a) a legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, em decorrência da sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras; eb) a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Vide TEMA 948/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"1261";"Tema";"948";"2019-06-07";"2021-04-28";"2021-05-24";"Acórdão Publicado - RE Pendente";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte (acórdão publicado no DJe de 7/6/2019).O Ministro Relator determinou que: ""1) a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado;2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo;3) a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada"" (decisão publicada no DJe de 1º/8/2019).";"Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.";"Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1°, do CPC/73).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 16/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"82";"Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto."
"1261";"Tema";"948";"2019-06-07";"2021-04-28";"2021-05-24";"Acórdão Publicado - RE Pendente";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte (acórdão publicado no DJe de 7/6/2019).O Ministro Relator determinou que: ""1) a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado;2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo;3) a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada"" (decisão publicada no DJe de 1º/8/2019).";"Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.";"Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1°, do CPC/73).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 16/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9493- Capacidade Processual, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"499";"Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil."
"1262";"Tema";"949";"2016-03-22";"2016-11-23";"2017-02-01";"Trânsito em Julgado";"";"Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.";"Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Tendo em vista que a decisão de afetação foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princípio, as regras do Código de Processo Civil de 1973  (Enunciado administrativo STJ n. 4).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jurídicos, 5632- Prescrição e Decadência, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10463- Condomínio em Edifício, 10467- Despesas Condominiais";"";""
"1263";"Tema";"950";"2016-03-22";"2017-12-13";"2018-02-05";"Trânsito em Julgado";"";"1) Saber se é possível à justiça estadual impor abstenção de uso de marca registrada pelo INPI. 2) Saber se é cabível, em reconhecimento de concorrência desleal, que a justiça estadual determine a abstenção de uso de elementos que não são registrados no INPI, caracterizados pelo ""conjunto imagem"" (""trade dress"") de produtos e/ou serviços.";"As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Tendo em vista que a decisão de afetação foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princípio, as regras do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado administrativo STJ n. 4).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8829- Competência, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4680- Marca, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1223";"Tema";"951";"";"";"";"Cancelado";"Há determinação de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (acórdão publicado no DJe de 29/06/2018).";"(a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e(b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Afetado na sessão eletrônica iniciada em 09/05/2018 e finalizada em 15/05/2018 (Primeira Seção).A Primeira Seção, na sessão de julgamento realizada em 23/6/2021, acolheu a questão de ordem para desafetar os recursos especiais apresentados como representativos da controvérsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Tema cancelado por determinação do Desembargador convocado do TRF5 Manoel Erhardt (sucessor de acervo), memorando SEI 036180/2022, nos seguintes termos: ""[...] tendo em vista que a controvérsia pertinente à incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro, foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 937.595/SP - Tema 930, no qual se decidiu que a questão tem natureza eminentemente constitucional.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6121- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)";"334";"Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão."
"1301";"Tema";"952";"2016-05-18";"2016-12-14";"2016-12-19";"Trânsito em Julgado";"O Ministro Relator determinou a suspensão da ""tramitação dos processos (...) que versem a mesma matéria"" (Decisão de afetação publicada no DJe de 18/5/2016).A Segunda Seção, no julgamento do tema, definiu (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016):a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.";"Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.";"O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Vide Tema 1016/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"381";"Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência."
"1302";"Tema";"953";"2016-05-18";"2017-02-08";"2017-03-13";"Trânsito em Julgado";"Ver Tema 246/STJ.";"Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.";"A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).O Ministro Relator determinou a suspensão da ""tramitação de outros recursos especiais que versem sobre a mesma matéria (art. 1.037, II, do NCPC)"" (Decisão de afetação publicada no DJe de 18/5/2016).";"";"";"";"539";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9607- Contratos Bancários, 7691- Inadimplemento, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10585- Capitalização / Anatocismo";"";""
"1282";"Tema";"954";"2016-12-19";"";"";"Sobrestado";"A Primeira Seção, na sessão de julgamento de 14/12/2016, procedeu à nova afetação do tema, nos termos do art. 1.036 do CPC, ""ratificando a decisão de afetação anteriormente proferida pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, e da qual já resultou a suspensão de processos análogos, em todo o território nacional"" (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016).Afetação originária: Segunda Seção. Decisão do Min. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016.Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção.Motivo da alteração: redistribuição do REsp 1.525.174/RS ante a decisão proferida pela Corte Especial no CC 138.405/DF que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar a matéria objeto deste tema (acórdão publicado no DJe de 10/10/2016).";"- A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento ""in re ipsa"" ou a necessidade de comprovação nos autos;- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);- abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.";"";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).REsp n. 1.525.131/RS afetado pela Min. Assusete Magalhães, Relatora, conforme decisão publicada no DJe de 05/12/2017.A Primeira Seção, na sessão de julgamento do dia 8/5/2019,  acolheu questão de ordem, a fim de que o julgamento do Recurso Especial n. 1.525.174/RS seja sobrestado, até o julgamento, pela Corte Especial, dos cinco Embargos de Divergência que discutem as hipóteses de aplicação da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em telefonia fixa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (EARESP 664.888/RS, EARESP 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS e ERESP 1.1413.542/RS)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7779- Indenização por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jurídicos, 5632- Prescrição e Decadência, 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 7771- Contratos de Consumo, 7617- Telefonia, 7714- Pagamento Indevido, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"1283";"Tema";"955";"2016-06-15";"2018-08-08";"2018-08-16";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (Decisão de afetação publicada no DJe de 15/06/2016).";"Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.";"I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 7681- Obrigações, 4805- Previdência privada";"";""
"1284";"Tema";"956";"";"";"";"Cancelado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (Decisão de afetação publicada no DJe de 1/7/2016).";"Responsabilidade civil da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que vem a emitir títulos sem provisão de fundos.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Determinou-se: ""comunique-se aos demais Ministros integrantes da Segunda Seção e oficie-se aos presidentes dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça dos Estados para os fins do art. 1.037, II, do novo CPC"", que dispõe: Art. 1.037.  Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;(Decisão de afetação publicada no DJe de 1/7/2016).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7752- Bancários, 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 7779- Indenização por Dano Moral, 899- DIREITO CIVIL, 7717- Espécies de Títulos de Crédito, 4970- Cheque";"";""
"1441";"Tema";"957";"2016-08-01";"2017-10-25";"2017-11-22";"Trânsito em Julgado";"Determinou-se que ""seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria"", tendo em conta a ""afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2005 - CPC/2005)"" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016).";"Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.";"As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"10431- Responsabilidade Civil, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL";"";""
"1501";"Tema";"958";"2016-10-17";"2018-11-28";"2018-12-06";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), ""ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo"". (Decisão de afetação publicada no DJe de 2/9/2016).";"Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.";"2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o  ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).VIDE TEMAS 618-621/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos";"";""
"1502";"Tema";"959";"2016-09-16";"2017-08-23";"2017-09-14";"Trânsito em Julgado";"O Ministro Relator registrou que: ""o julgamento da controvérsia também implicará reflexos em feitos nos quais se discute a tempestividade de recurso interposto pela Defensoria Pública, cuja lei orgânica disciplina a intimação pessoal nos mesmos moldes da Lei Complementar n. 75/93 (v.g. AgRg no REsp n. 1.298.945/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T, DJe 15/2/2013, iter alia)"" (decisão de afetação publicada no DJe 16/09/2016).";"Discute-se se a intimação do Ministério Público, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição.";"O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em virtude de questionamentos relacionados à aplicabilidade da tese firmada no Tema 959/STJ à Defensoria Pública, informamos, com base em orientação do Gabinete do Ministro Relator, que da análise conjunta do acórdão proferido no Tema 959/STJ (DJe de 14/9/2017) e do acórdão proferido no HC 296.759 (DJe de 21/9/2017), conclui-se que a tese ""O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado"" aplica-se aos membros da Defensoria Pública.O Ministro Relator determinou que: ""seja suspenso o processamento de todos os processos que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC."" (decisão de afetação publicada no DJe 16/09/2016).Em decisão publicada no DJe de 29/09/2016, o Ministro Relator esclareceu que: ""o sobrestamento determinado atinge exclusivamente os feitos de natureza penal, não alcançando processos cujas matérias refogem à competência da Terceira Seção"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4305- Recurso";"";""
"1521";"Tema";"960";"2016-09-20";"2018-06-13";"2018-08-15";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC)"", ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo."" (decisão de afetação publicada no DJe 20/09/2016).";"Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'.";"Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).VIDE TEMA 938/STJ";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9588- Corretagem, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda";"";""
"1522";"Tema";"961";"2016-10-03";"2021-03-10";"2021-03-29";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).";"Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.";"""Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.""";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).VER TEMAS 410/STJ e 421/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10683- Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação";"";""
"1528";"Tema";"962";"2016-10-03";"2021-11-24";"2021-11-29";"Trânsito em Julgado";"A Ministra Relatora determinou: ""que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015."" (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).";"Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.";"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1°, do CPC/73).VIDE TEMA 630/STJ e TEMA 981/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5724- Sociedade, 4935- Dissolução, 5980- Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante";"";""
"1529";"Tema";"963";"2016-10-03";"2019-06-26";"2019-09-04";"Acórdão Publicado";"O Ministro Relator determinou: ""a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015"" (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).";"Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.";"Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.VIDE TEMA 315/STJ.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 31/5/2021, nos REsp n. 1.583.323/PR e 1.576.254/RS, nos seguintes termos: ""(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 810.097 RG/SC, decidiu que a questão referente à responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica não possui repercussão geral, tratando-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (Tema 489/STF), o que afasta, em princípio, o seu exame em sede de recurso extraordinário.Ocorre que, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordinário.""Ao analisar a 'questão de ordem' suscitada por ELETROBRÁS, o Ministro Relator decidiu o seguinte: ""ACOLHO PARCIALMENTE a questão de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora serão julgados têm sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do título executivo não delimitou expressamente qual o percentual que cabe à ELETROBRÁS e à FAZENDA NACIONAL na devolução do empréstimo compulsório, consoante a situação fática dos repetitivos afetados"". (decisão publicada no DJe de 22/2/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"489";"Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica."
"1529";"Tema";"963";"2016-10-03";"2019-06-26";"2019-09-04";"Acórdão Publicado";"O Ministro Relator determinou: ""a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015"" (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).";"Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.";"Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.";"Processos destacados de ofício pelo relator.VIDE TEMA 315/STJ.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 31/5/2021, nos REsp n. 1.583.323/PR e 1.576.254/RS, nos seguintes termos: ""(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 810.097 RG/SC, decidiu que a questão referente à responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica não possui repercussão geral, tratando-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (Tema 489/STF), o que afasta, em princípio, o seu exame em sede de recurso extraordinário.Ocorre que, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordinário.""Ao analisar a 'questão de ordem' suscitada por ELETROBRÁS, o Ministro Relator decidiu o seguinte: ""ACOLHO PARCIALMENTE a questão de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora serão julgados têm sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do título executivo não delimitou expressamente qual o percentual que cabe à ELETROBRÁS e à FAZENDA NACIONAL na devolução do empréstimo compulsório, consoante a situação fática dos repetitivos afetados"". (decisão publicada no DJe de 22/2/2018).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5973- Empréstimos Compulsórios, 5977- Energia Elétrica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"1183";"Cabimento de execução regressiva pela Eletrobras contra a União Federal nas hipóteses de condenação solidária das partes, por decisão transitada em julgado, na devolução das diferenças de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica."
"1530";"Tema";"964";"";"";"";"Cancelado";"Conflitos de Competência afetados ao rito dos casos repetitivos ante a ""aplicação por analogia do art. 1.036, § 5º, do CPC/2015"" (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).Conflitos entre vara da Justiça Estadual e vara da Justiça do Trabalho.";"A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.O Ministro Relator determinou: ""a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 982, I, e art. 1.037, II, do CPC/2015, sendo que os pedidos de tutela de urgência deverão ser dirigidos aos juízos onde se encontrarem os processos suspensos na data da publicação desta decisão (art. 982, §2º, do CPC/2015)"" (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).";"";"";"";"222";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10403- Organização Sindical, 10404- Contribuição Sindical, 10219- Servidor Público Civil";"994";"Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395."
"1541";"Tema";"965";"2016-10-05";"2018-02-28";"2018-04-11";"Trânsito em Julgado";"A Ministra Relatora determinou: ""que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015"" (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016).";"Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.";"O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções";"1077";"Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). "
"1561";"Tema";"966";"2016-12-02";"2019-02-13";"2019-03-13";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.";"Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.";"Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema 544/STJ.Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, 6162- Decadência/Prescrição";"1023";"Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal. "
"1562";"Tema";"967";"2016-12-19";"2018-10-10";"2018-10-23";"Trânsito em Julgado";"";"Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.";"Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9589- Depósito, 7704- Pagamento em Consignação";"";""
"1563";"Tema";"968";"2017-02-02";"2018-06-13";"2018-06-21";"Trânsito em Julgado";"O ministro relator determinou: ""a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos pendentes que versem sobre a questão ora afetada, ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto"" (decisão publicada no DJe de 06/02/2017).";"i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.";"Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).";"A 2ª Seção, na sessão de julgamento de 13/06/2018, definiu que a tese firmada é aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante.";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 9603- Mútuo";"";""
"1581";"Tema";"969";"2017-03-03";"2018-11-28";"2019-03-22";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional.";"Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.";"O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.";"RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).REsp 1521999/SP e REsp 1525388/SP - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 4993- Recuperação judicial e Falência, 9559- Classificação de créditos";"";""
"1629";"Tema";"970";"2017-05-03";"2019-05-22";"2019-06-25";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.";"A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema de SIRDR n. 1 (SIRDR n. 1/DF).Afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Segunda Seção).A Segunda Seção, na sessão de julgamento de 27/3/2019, acolheu questão de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão e decidiu que não serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplicação de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do imóvel comprado na planta.";"";"";"";"";"";"S";"2018-08-27";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9587- Compra e Venda, 7691- Inadimplemento, 7700- Cláusula Penal";"";""
"1630";"Tema";"971";"2017-05-03";"2019-05-22";"2019-06-25";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.";"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema de SIRDR n. 1 (SIRDR n. 1/DF).Afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Segunda Seção).A Segunda Seção, na sessão de julgamento de 27/3/2019, acolheu questão de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão e decidiu que não serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplicação de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do imóvel comprado na planta.";"";"";"";"";"";"S";"2018-08-27";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9587- Compra e Venda, 7691- Inadimplemento, 7700- Cláusula Penal";"";""
"1631";"Tema";"972";"2017-05-04";"2018-12-12";"2018-12-17";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre:(i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico;(ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira;(iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.";"1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).""A controvérsia acerca da tarifa de registro do contrato já se encontra afetada sob o Tema n. 958 (REsp 1.578.526/SP)"".Afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Segunda Seção).";"Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 9607- Contratos Bancários, 9597- Seguro";"";""
"1633";"Tema";"973";"2017-05-11";"2018-06-20";"2018-06-27";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015.";"O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.Art. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.Afetado na sessão do dia 03/05/2017 (Corte Especial).Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 5/STJ.";"";"";"";"345";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 10655- Honorários Advocatícios, 8874- Sucumbência, 10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública";"";""
"1634";"Tema";"974";"2017-05-15";"2018-11-28";"2019-02-01";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização.";"A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema de SIRDR n. 3 (SIRDR n. 4/PR).REsp n. 1.617.086/PR foi afetado na sessão do dia 10/05/2017 (Primeira Seção).Lei n. 12.855/2013Art. 1o. § 1o  A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996; II - Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003; V - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005;  VI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004; e VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 2002.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10298- Diárias e Outras Indenizações";"1078";"Exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, enquanto não houver regulamentação da norma pelo Poder Executivo Federal."
"1636";"Tema";"975";"2017-05-29";"2019-12-11";"2020-08-04";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.";"Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetado na sessão do dia 10/05/2017 (Primeira Seção).Vide Tema 966/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques.O Tema 966/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: ""Naqueles casos de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a decadência é sobre o direito de conceder benefício sob regime jurídico anterior ao deferido administrativamente, de forma a retroagir à data em que se iniciou o benefício. Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência"". (Decisão publicada no DJe de 30/05/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), 6162- Decadência/Prescrição";"1023";"Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal. "
"1648";"Tema";"976";"2017-06-23";"2017-12-13";"2017-12-19";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).";"Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.";"A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).RESP 1643856 - Afetado na sessão do dia 14/06/2017 (Primeira Seção).RESP 1643873 - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Pimeira Seção).O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia n. 9/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9418- Concurso de Credores";"";""
"1639";"Tema";"977";"2017-06-29";"2021-09-16";"2021-10-25";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). Ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (acórdão publicado no DJe de 29/06/2017)";"Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.";"A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetado na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4805- Previdência privada";"";""
"1640";"Tema";"978";"2017-08-01";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). Ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (acórdão publicado no DJe de 1º/08/2017)";"Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetado na sessão do dia 28/06/2017 (Segunda Seção).Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 17/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10439- Indenização por Dano Material, 5632- Prescrição e Decadência";"";""
"1721";"Tema";"979";"2017-08-16";"2021-03-10";"2021-04-23";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 16/08/2017)";"Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.";"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Modulação dos efeitos: ""Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão."" (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 4/STJ.Vide Tema 692/STJ.O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: ""Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de que ""a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos"" (decisão publicada no DJe de 16/08/2017).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie";"";""
"1741";"Tema";"980";"2017-08-18";"2018-11-14";"2018-11-21";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 18/08/2017)";"(i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição.";"(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 3/STJ.";"";"";"";"397";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 5916- Impostos, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
"1743";"Tema";"981";"2017-08-24";"2022-05-25";"2022-06-28";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017)";"À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.";"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 10/STJ.Vide TEMA 962/STJ";"";"";"";"435";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5978- Obrigação Tributária, 5979- Responsabilidade tributária, 5980- Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 5724- Sociedade, 4935- Dissolução";"";""
"1744";"Tema";"982";"2017-08-24";"2018-08-22";"2018-09-26";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017)PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: ""defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia"". (decisão publicada no DJe 02/03/2017)IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)";"Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.";"Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia n. 7/STJ (Direito Previdenciário).RESPs n. 1.648.305/RS e 1.720.805/RJ - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1095 (RE 1.221.446/RJ), o STF fixou a seguinte tese: ""No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria"". (Acórdão de Repercussão Geral publicado no DJe de 4/8/2021, tendo transitado em julgado em 13/8/2021).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie";"1095";"Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria."
"1783";"Tema";"983";"2017-10-04";"2018-02-28";"2018-03-08";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento na segunda instância, bem como daqueles em fase de admissibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessária a suspensão de todos os feitos no território nacional (CPC, art. 1.037, II), sobretudo os que tramitam na primeira instância, dada a natureza eminentemente cível do tema a ser debatido. (decisão publicada no DJe de 24/10/2017)";"Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).";"Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.";"Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.643.051/MS - Afetado na sessão do dia 27/09/2017 (Terceira Seção).REsp 1.675.874/MS - Afetado na sessão do dia 11/10/2017 (Terceira Seção).Recurso Especial n. 1.675.874/MS afetado, em substituição ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10949- Violência Doméstica Contra a Mulher, 10642- Efeitos da Condenação";"";""
"1821";"Tema";"984";"2017-11-22";"2019-10-23";"2019-11-04";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC (decisão publicada no DJe de 08/11/2017).";"Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.";"1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10655- Honorários Advocatícios";"";""
"1807";"Tema";"985";"2017-12-12";"2020-12-03";"2021-04-05";"Trânsito em Julgado";"Suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais (art. 1.037, II, CPC), ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas (acórdão publicado no DJe de 12/12/2017).";"Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.";"O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2017 e finalizada em 05/12/2017 (Segunda Seção).Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 22/STJ (Direito Civil).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisição, 10458- Usucapião Extraordinária";"";""
"1810";"Tema";"986";"2017-12-15";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017)";"Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 24/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias";"956";"Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica."
"1881";"Tema";"987";"";"";"";"Cancelado";"O Ministro Relator ressaltou: ""Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021.";"Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Primeira Seção).Os REsps n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 31/STJ.Questão submetida a julgamento alterada, explicitando a abrangêcia de dívidas tributárias e não tributárias, na afetação  dos Recursos Especiais n. 1.760.907/RJ, 1.757.145/RJ, 1.768.324/RJ e 1.765.854/RJ, realizada na sessão de julgamento da Segunda Seção de 13/3/2019 (acórdão publicado no DJe de 10/5/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"4993- Recuperação judicial e Falência, 8828- Jurisdição e Competência, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1901";"Tema";"988";"2018-02-28";"2018-12-05";"2018-12-19";"Trânsito em Julgado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018)";"Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.";"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Modulação de efeitos:"" Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão."" (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018)Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 35/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"9045- Recurso, 9098-  Cabimento, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"1903";"Tema";"989";"2018-03-02";"2018-08-22";"2018-08-24";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 02/03/2018)";"Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.";"Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/02/2018 e finalizada em 27/02/2018 (Segunda Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"1921";"Tema";"990";"2018-03-19";"2018-11-08";"2018-11-26";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 19/03/2018)";"Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.";"As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 07/03/2018 e finalizada em 13/03/2018 (Segunda Seção).RESP n. 1726563: acórdão em que julgado o mérito do tema republicado em 03/12/2018.A Segunda Seção acolheu embargos de declaração para admitir a Defensoria Pública da União como custos vulnerabilis (acórdão publicado no DJe de 27/9/2019).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"1963";"Tema";"991";"";"";"";"Cancelado";"Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018)";"Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/03/2018 (Terceira Seção).Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 41/STJ.Orientações encaminhadas pelo Gabinete do ministro relator relacionadas ao tema:  - a ordem de suspensão abrange todos os processos pendentes em tramitação no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme consta dos acórdãos proferidos nos recursos especiais vinculados ao tema;  - os processos com réu preso não deverão ser suspensos;  - a afetação se restringe à arma de fogo. 	";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157)";"";""
"1964";"Tema";"992";"2018-03-26";"2018-06-13";"2018-08-13";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018)";"É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.";"A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica em iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/3/2018 (Terceira Seção).";"";"";"";"605";"";"N";"";"S3 ";"9633- DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 9634- Ato Infracional";"";""
"1983";"Tema";"993";"2018-04-23";"2018-08-22";"2018-09-03";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 23/04/2018).";"(Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.";"A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Terceira Seção).Os processos afetados neste Tema integra a Controvérsia n. 38/STJ.No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 423 (RE 641.320/RS), o STF estabeleceu as seguintes determinações na hipótese de déficit de vagas:(i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado (acórdão publicado no DJe de 1/8/2016).Súmula Vinculante n. 56/STF - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progressão de Regime";"423";"Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado."
"2061";"Tema";"994";"2018-05-17";"2019-04-10";"2019-04-26";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).";"Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.";"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6008- Base de Cálculo, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias";"1048";"Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)."
"2102";"Tema";"995";"2018-08-22";"2019-10-22";"2019-12-02";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 22/08/2018).";"Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.";"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 08/08/2018 e finalizada em 14/08/2018 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 45/STJ";"Em acórdão publicado no DJe de 2/12/2019, a Primeira Seção decidiu que: ""(...) 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. (...)""";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)";"";""
"2121";"Tema";"996";"2018-09-18";"2019-09-11";"2019-09-27";"Trânsito em Julgado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 18/9/2018)";"Definir se:1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.1.3) é lícito o repasse dos ""juros de obra"", ou ""juros de evolução da obra"", ou ""taxa de evolução da obra"", ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.Será submetido à deliberação da Segunda Seção, por ocasião do julgamento do mérito do recurso especial, se apropriado atribuir tratamento distinto, a depender da origem e da finalidade do financiamento, na fixação e aplicação das teses firmadas, a saber: a) se alcançam apenas a aquisição de imóvel residencial ou também o comercial; e b) se a aquisição do imóvel se deu a título de investimento ou com o objetivo de moradia da família.";"As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar  vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.";"REsp em IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/SP (TEMA 04/TJSP).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/9/2018 e finalizada em 11/9/2018 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 47/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9587- Compra e Venda, 899- DIREITO CIVIL, 9606- Compromisso";"";""
"2128";"Tema";"997";"2018-10-16";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).";"Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5989- Parcelamento";"";""
"2129";"Tema";"998";"2018-10-17";"2019-06-26";"2019-08-01";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/10/2018).";"Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.";"O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.";"Resp em IRDR n. 50033778920134047112 e n. 50178966020164040000/TRF4 (TEMA 08/TRF4).REsp n. 1.759.098/RS: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/10/2018 e finalizada em 9/10/2018 (Primeira Seção).REsp n. 1.723.181/RS: Afetado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, conforme decisão publicada no DJe de 18/3/2019.Vide Controvérsia n. 61/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8), 6101- Auxílio por Incapacidade Temporária";"1107";"Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, 
quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial."
"2131";"Tema";"999";"2018-11-05";"2019-12-11";"2019-12-17";"Sobrestado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.";"Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).";"Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/10/2018 e finalizada em 16/10/2018 (Primeira Seção).O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 4/TRF 4ª Região (50527135320164040000) trata de idêntica matéria destes autos.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 2/6/2020, nos seguintes termos: ""presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial";"1102";"Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99."
"2132";"Tema";"1000";"2018-11-06";"2021-05-26";"2021-07-01";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).";"Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.";"Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.";"RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15).O Ministro Relator consignou: ""Cabe esclarecer que essa tese não se aplica aos pedidos de exibição ainda regidos pelo CPC/1973, aos quais continuam aplicáveis os Temas 47, 149 e 705/STJ."" (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021). Vide Tema Repetitivo n. 705/STJ.Vide Controvérsia n. 66/STJ.	Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/10/2018 e finalizada em 30/10/2018 (Segunda Seção).";"O Ministro relator consignou, no voto-condutor do acórdão de afetação, que ""não é o caso de revisão do Tema 705/STJ, pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC/1973, na vigência do qual vinha sendo plenamente aplicada"" (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).";"";"";"372";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10686- Multa Cominatória / Astreintes";"";""
"2140";"Tema";"1001";"2018-11-27";"2019-08-07";"2019-08-14";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de  suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (acórdão publicado no DJe de 27/11/2018).";"Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.";"""A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido"".";"RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15).Vide Tema Repetitivo n. 16/STJ.Vide Controvérsia n. 62/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).";"";"";"";"483";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deserção, 9045- Recurso";"135";"Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual."
"2161";"Tema";"1002";"2018-12-10";"2019-08-14";"2019-08-22";"Trânsito em Julgado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).";"Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.";"Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.";"Resp em IRDR n. 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT.Vide Controvérsia n. 55/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção).Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10496- Promessa de Compra e Venda, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
"2162";"Tema";"1003";"2018-12-10";"2020-02-12";"2020-05-06";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de  suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).";"Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.";"O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Controvérsia n. 68/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/11/2018 e finalizada em 20/11/2018 (Primeira Seção).Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 4/8/2020, no REsp n. 1.768.060/RS, nos seguintes termos: ""presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais"". O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 23/10/20, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, no tema 1106/STF (transitado em julgado em 5/12/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5994- Compensação, 6005- Juros/Correção Monetária";"1106";"Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007."
"2181";"Tema";"1004";"2018-12-17";"2021-03-10";"2021-05-11";"Acórdão Publicado - RE Pendente";"Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/12/2018).";"Análise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo.";"Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Vide Controvérsia n. 58/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/11/2018 e finalizada em 27/11/2018 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10125- Desapropriação Indireta, 10122- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941";"";""
"2182";"Tema";"1005";"2019-02-07";"2021-06-23";"2021-07-01";"Trânsito em Julgado";"";"Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.";"Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Vide Controvérsia n. 64/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Primeira Seção).";"Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/2/2019).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 5632- Prescrição e Decadência, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6138- Reajustes e Revisões Específicos";"";""
"2221";"Tema";"1006";"2018-12-18";"2018-12-18";"2019-03-11";"Trânsito em Julgado";"";"Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).";"A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Vide Controvérsia n. 14/STJ.Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 8928-  Prazo";"";""
"2241";"Tema";"1007";"2019-03-22";"2019-08-14";"2019-09-04";"Trânsito em Julgado";"";"Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.";"O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/3/2019 e finalizada em 12/3/2019 (Primeira Seção).Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 25/6/2020, nos seguintes termos: admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.""";"Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/3/2019).";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6096- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), 6184- Averbação/Cômputo de tempo de serviço  rural (empregado/empregador), 6188- Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano";"1104";"Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade."
"2242";"Tema";"1008";"2019-03-26";"";"";"Em Julgamento";"Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 26/3/2019).";"Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/3/2019 e finalizada em 12/3/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 74/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 6008- Base de Cálculo";"957";"Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL."
"2229";"Tema";"1009";"2019-05-02";"2021-03-10";"2021-05-19";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/5/2019).";"O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.";"Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Modulação de efeitos:""7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.""Tese firmada no Tema Repetitivo n. 531/STJ: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.Vide Controvérsia n. 70/STJ.O Ministro Relator, na sessão de julgamento de 24/4/2019,  submeteu os Recurso Especiais n. 1.769.306/AL e 1.769.209/AL à Primeira Seção do STJ, em questão de ordem, para propor o prosseguimento da Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese relativa ao Tema n. 531 do STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"2261";"Tema";"1010";"2019-05-07";"2021-04-28";"2021-05-10";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/5/2019).";"Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979.";"Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/4/2019 e finalizada em 30/4/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 73/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11828- Área de Preservação Permanente";"";""
"2323";"Tema";"1011";"2019-05-28";"2021-02-10";"2021-03-26";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).";"Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.";"Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.";"Resp em IRDR n. 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 65/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6138- Reajustes e Revisões Específicos, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6137- Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99, 6094- Benefícios em Espécie, 6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)";"960";"Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999."
"2323";"Tema";"1011";"2019-05-28";"2021-02-10";"2021-03-26";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).";"Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.";"Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.";"Resp em IRDR n. 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 65/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6138- Reajustes e Revisões Específicos, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6137- Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99, 6094- Benefícios em Espécie, 6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)";"1091";"Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99."
"2324";"Tema";"1012";"2019-05-28";"2022-06-08";"2022-06-14";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).";"Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).";"O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1°, do CPC/73).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 59/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5989- Parcelamento";"";""
"2305";"Tema";"1013";"2019-06-03";"2020-06-24";"2020-07-01";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/6/2019).";"Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.";"No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2019 e finalizada em 21/5/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 63/STJ.Vide Súmua 72 TNU ""é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou"".";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente";"";""
"2306";"Tema";"1014";"2019-06-03";"2020-03-11";"2020-05-19";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/6/2019).";"Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.";"Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 90/STJ.REsp 1799306/RS, REsp 1799308/SC e REsp 1799309/PR - Relator para acórdão Ministro Francisco Falcão.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 10557- Exclusão - IPI";"1151";"Inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do PIS/Cofins-Importação."
"2308";"Tema";"1015";"2019-06-07";"2022-05-25";"2022-10-24";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte (acórdão publicado no DJe de 7/6/2019).";"Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras.";"1. Pedido de Homologação de Acordo firmado entre KIRTON BANK S.A. (nova denominação de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO - sucessor parcial do BANCO BAMERINDUS S.A) e BANCO SISTEMA S.A. (nova denominação da massa liquidanda do BANCO BAMERINDUS S.A.).2. Conquanto o presente negócio jurídico processual se apresente perante os peticionantes como, efetivamente, um acordo, em sua projeção para os interessados qualificados, em especial para o Estado-Juiz, o instrumento descortina-se como ""Pacto de Não Judicialização dos Conflitos"", negócio processual que, após homologado sob o rito dos recursos repetitivos, é apto a gerar norma jurídica de eficácia parcialmente erga omnes e vinculante (CPC, art. 927, III).3. Homologa-se o acordo entabulado entre KIRTON BANK S.A. (nova denominação de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO - sucessor parcial do BANCO BAMERINDUS S.A) e BANCO SISTEMA S.A. (nova denominação da massa liquidanda do BANCO BAMERINDUS S.A.), como ""Pacto de Não Judicialização dos Conflitos"", com: a) desistência de todos os recursos acerca da legitimidade passiva para responderem pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos à cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial parcial havida entre as instituições financeiras referidas; b) os compromissos assumidos pelos pactuantes de: b.1) não mais litigarem recorrerem ou questionarem em juízo, perante terceiros, especialmente consumidores, suas legitimidades passivas, passando tal discussão a ser restrita às próprias instituições financeiras pactuárias, sem afetar os consumidores; b.2) encerrarem a controvérsia jurídica da presente macrolide, com parcial desistência dos recursos; b.3) conferir-se ao Pacto ora homologado, nos moldes do regime dos recursos repetitivos, eficácia erga omnes e efeito vinculante vertical.4. Acordo homologado, como ""Pacto de Não Judicialização dos Conflitos"", com homologação da desistência parcial do respectivo recurso especial, ficando os demais aspectos do recurso encaminhados para julgamento do caso concreto, sem afetação.";"RRC de Origem (art. 543-C, §1°, do CPC/73).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 75/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"2341";"Tema";"1016";"2019-06-10";"2022-03-23";"2022-04-08";"Acórdão Publicado - RE Pendente";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/6/2019).";"(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.";"(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do acórdão publicado no DJe de 8/4/2022.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção).Tema em IRDR n. 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.Vide Tema 952/STJ.";"";"";"";"";"";"S";"2020-02-10";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2311";"Tema";"1017";"2019-06-21";"2020-10-28";"2021-07-01";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019).";"Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.";"O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 79/STJ.Vide Tema Repetitivo n. 602/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5632- Prescrição e Decadência, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"2312";"Tema";"1018";"2019-06-21";"2022-06-08";"2022-07-01";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019).";"Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.";"O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 106/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9419- Execução Previdenciária, 6094- Benefícios em Espécie, 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)";"";""
"2361";"Tema";"1019";"2019-08-01";"2020-02-12";"2020-05-07";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1º/8/2019).";"Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.";"O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 60/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5632- Prescrição e Decadência, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10125- Desapropriação Indireta, 10122- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941";"";""
"2362";"Tema";"1020";"2019-08-02";"2020-06-24";"2020-08-07";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no Estado de Minas Gerais e no STJ (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).";"Análise acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.";"Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 91/STJ.Vide Tema 141/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10370- Concurso Público / Edital";"308";"Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público."
"2362";"Tema";"1020";"2019-08-02";"2020-06-24";"2020-08-07";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no Estado de Minas Gerais e no STJ (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).";"Análise acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.";"Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 91/STJ.Vide Tema 141/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 10370- Concurso Público / Edital";"916";"Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal."
"2375";"Tema";"1021";"2019-08-27";"2020-10-28";"2020-12-11";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/8/2019).";"Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.";"a) ""A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.""b) ""Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.""";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Modulação de efeitos:c) ""Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.""d) ""Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar."" (trecho do Acórdão publicado no DJe de 11/12/2020).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 83/STJ - Aplicação ou distinção do Tema n 955/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 7681- Obrigações, 4805- Previdência privada";"";""
"2441";"Tema";"1022";"2019-09-23";"2020-12-03";"2020-12-10";"Trânsito em Julgado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019)";"Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.";"""É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC"".";"RRC de Origem (art. 1030, IV, e art. 1036, §1º, do CPC/15).Modulação de Efeitos:""26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, faz-se necessário estabelecer que decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art. 1.009, §1º, CPC/15, nos processos em que efetivamente houver a previsão de cabimento do recurso de apelação e se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual.27) De outro lado, também é necessário estabelecer que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada: (i) a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese; (ii) a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos e os mandados de segurança inadmitidos (trecho incluído após julgamento dos Embargos de Declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 15/3/2021) pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado."" (acórdão publicado no DJe de 10/12/2020).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 100/STJ.Vide Tema 988/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9098-  Cabimento";"";""
"2442";"Tema";"1023";"2019-10-04";"2021-02-10";"2021-02-24";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019).";"Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano - DDT";"Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 96/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9991- Responsabilidade da Administração, 10502- Indenização por Dano Material, 9992- Indenização por Dano Moral";"";""
"2443";"Tema";"1024";"2019-10-04";"2020-08-12";"2020-08-20";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019).";"Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.";"A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de enfermeiro não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.";"Resp em IRDR n. 50452529320174040000/TRF4 e n. 50105583120144047202/TRF4 (TEMA 19/TRF4). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 126/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10064- Saúde, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10173- Exercício Profissional";"";""
"2463";"Tema";"1025";"2019-10-04";"2021-06-09";"2021-08-03";"Trânsito em Julgado";"Não há determinação de suspensão nacional, entretanto, houve ratificação da ordem de suspensão de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.";"Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.";"É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.";"Resp em IRDR n. 2016.00.2.048736-3/DF (TEMA 08/TJDFT). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 01/10/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 113/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisição, 10458- Usucapião Extraordinária, 7724- REGISTROS PÚBLICOS, 7895- Registro de Imóveis";"";""
"2445";"Tema";"1026";"2019-10-09";"2021-02-24";"2021-03-11";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.";"Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.";"""O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 109/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"2446";"Tema";"1027";"";"";"";"Cancelado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 15/10/2019)";"Saber se, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (art. 57 da Lei n. 11.343/2006), em razão do princípio da especialidade.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Terceira Seção).A Terceira Seção, na sessão de julgamento realizada em 24/6/2020, acolheu a questão de ordem para desafetar os recursos especiais apresentados como representativos da controvérsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (acórdão publicado no DJe de 1/7/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL";"";""
"2447";"Tema";"1028";"2019-10-18";"2021-02-10";"2021-03-29";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019).";"(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.";"""O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 112/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10173- Exercício Profissional, 10167- Registro Profissional";"";""
"2448";"Tema";"1029";"2019-10-21";"2020-08-12";"2020-09-11";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).";"Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.";"""Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 94/STJ.No voto condutor do acórdão, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte:""A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/21015.O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na Comarca competente.Essa compreensão está dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de sentença cumprir o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública."" (acórdão DJe 11/09/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 8883- Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8960- Processo e Procedimento";"";""
"2449";"Tema";"1030";"2019-10-21";"2020-10-28";"2020-11-26";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).";"Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.";"Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.";"Resp em IRDR n. 5033207-91.2016.4.04.0000/SC (TEMA 02/TRF4). Modulação de Efeitos:O Ministro Og Fernandes, lavrou o acórdão consignando o seguinte: ""(...)Assim, a título de complementar o louvado voto do e. Relator, e colaborar com o aperfeiçoamento do julgamento, eliminando contradição interna entre o julgado e a tese firmada, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos, propondo a seguinte redação para a tese: ""Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015."" (o trecho em negrito foi incluído).""(...)Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 111/STJ.VIDE SIRDR 9/SC.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa";"";""
"2450";"Tema";"1031";"2019-10-21";"2020-12-09";"2021-03-02";"Sobrestado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).";"Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.";"É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 1/10/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 133/STJ.REsp n. 1831377/PR sobrestado pelo Tema 1.209/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 9/2/2022). Tema 1.209/STJ sobrestado.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 1/2/2022, no Resp n. 1.830.508/RS, nos seguintes termos: ""Por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordinário.""Os recursos especiais n. 1.813.371/SP e 1.831.377/PR também tiveram seus recursos extraordinários recebidos na qualidade de representativo de controvérsia.Vide acórdão proferido na Pet n. 10.679/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"1209";"Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019."
"2451";"Tema";"1032";"2019-10-21";"2020-12-09";"2020-12-16";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).";"Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.";"Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 88/STJ.";"";"";"";"302";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11974- Cláusulas Abusivas, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2481";"Tema";"1033";"2019-10-30";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019).";"Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 102/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 8893- Atos Processuais, 5632- Prescrição e Decadência, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito";"673";"Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo."
"2501";"Tema";"1034";"2019-11-05";"2020-12-09";"2021-02-01";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 5/11/2019).";"Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.";"a) ""Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.""b) ""O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.""c) ""O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/10/2019 e finalizada em 29/10/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 132/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2521";"Tema";"1035";"2019-11-07";"2020-10-28";"2020-11-03";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos  (acórdão publicado no DJe de 7/11/2019).";"Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).";"A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres  (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2019 e finalizada em 5/11/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 115/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jurídicos, 4701- Ato / Negócio Jurídico, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos";"";""
"2581";"Tema";"1036";"2019-11-27";"2021-02-10";"2021-02-24";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/11/2019).";"Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração  ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).";"""A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional"".";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2019 e finalizada em 12/11/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 105/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10419- Liberação de Veículo Apreendido";"";""
"2582";"Tema";"1037";"2019-12-03";"2020-06-24";"2020-08-04";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).";"Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.";"Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.   7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 130/STJ.""Trata-se de debate diverso do travado no Tema Repetitivo 250/STJ (REsp 1.116.620/BA), em que se limitou a discussão à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis."" (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5913- Limitações ao Poder de Tributar, 5915- Isenção, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física";"";""
"2583";"Tema";"1038";"2019-12-03";"2020-09-23";"2020-10-23";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).";"Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.";"""Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993.""";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 140/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10385- Licitações, 10388- Edital";"";""
"2625";"Tema";"1039";"2019-12-09";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019).";"Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2019 e finalizada em 3/12/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 87/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 4847- Seguro";"";""
"2626";"Tema";"1040";"2019-12-10";"2021-09-16";"2021-11-04";"Trânsito em Julgado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2019).O Ministro Relator registrou: ""a existência da ADI 5.291/DF, que tramita no STF, tendo como objeto o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969, ao passo que, nos presentes autos, a controvérsia diz com o art. 3º, § 3º, do referido diploma normativo."" (acórdão de afetação publicado no DJe 10/12/2019).";"Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.";"Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.";"Resp em IRDR n. 1.000.16.037836/000/MG (TEMA 13/TJMG).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 98/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10670- Obrigação de Entregar, 10677- Busca e Apreensão";"";""
"2568";"Tema";"1041";"";"";"";"Sem Processo Vinculado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/12/2019).";"Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV; art. 1036, §1º, e art. 1041 do CPC/15).A Primeira Seção, na sessão de julgamento realizada em 9/6/2021, acolheu a questão de ordem para desafetar os recursos especiais apresentados como representativos da controvérsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 118/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"6021- Procedimentos Fiscais, 6028- Liberação de Veículo Apreendido, 6029- Perdimento de Bens, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO";"";""
"2649";"Tema";"1042";"";"";"";"Cancelado";"A Primeira Seção determinou a suspensão de processos somente em segunda instância.";"Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção).Em sessão realizada em 24/02/2022, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou o retorno dos recurso especiais ao Relator, tornando sem efeito o julgamento iniciado e, consequentemente, o pedido de vista formulado, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Mauro Campbell Marques.Em sessão realizada em 26/4/2023, a Primeira Seção, por unaminadade, cancelou a afetação do Tema 1.042, para que os recursos especiais afetados prossigam em normal trâmite, em seus ulteriores termos, bem como os casos eventualmente suspensos em virtude da afetação, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"2661";"Tema";"1043";"2020-02-04";"2021-02-10";"2021-03-26";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/2/2020).";"Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.";"O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 105/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10419- Liberação de Veículo Apreendido";"";""
"2681";"Tema";"1044";"2020-02-05";"2021-10-21";"2021-10-25";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).";"Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.";"Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 125/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 9258- Honorários Periciais, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie";"";""
"2701";"Tema";"1045";"";"";"";"Cancelado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 21/02/2020).";"Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Em sessão de julgamento realizada em 26/5/2021, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para cancelar a afetação do tema repetitivo 1.045 nos REsps 1.836.823/SP e 1.839.703/SP. Destacou o Ministro Relator: ""Isso porque, a Segunda Seção desta Corte Superior, em observância ao princípio da segurança jurídica, vem entendendo que somente devem ser afetados ao rito dos recursos repetitivos as matérias que sejam objeto de entendimento consolidado neste STJ (...)""Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/02/2020 e finalizada em 18/02/2020 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 138/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2746";"Tema";"1046";"";"";"";"Cancelado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).";"A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 110/STJ.Em sessão de julgamento realizada em 17/12/2019, a Segunda Turma decidiu submeter à Corte Especial a apreciação do REsp n. 1.644.077/PR, em que discutida a possibilidade de fixação de horários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. No referido processo houve o acolhimento de exceção de pré-executividade em razão da ilegitimidade passiva do executado. (nesse caso, a submissão da matéria não ocorreu sob o rito dos repetitivos ou do incidente de assunção de competência).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa";"";""
"2747";"Tema";"1047";"2020-03-26";"";"";"Afetado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).";"Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 157/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2754";"Tema";"1048";"2020-04-03";"2021-04-28";"2021-05-07";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/4/2020).";"Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.";"O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 139/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5993- Decadência";"";""
"2762";"Tema";"1049";"2020-04-15";"2020-08-26";"2020-09-09";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 15/4/2020).";"Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.";"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 168/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5724- Sociedade";"";""
"2841";"Tema";"1050";"2020-05-05";"2021-04-28";"2021-05-05";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/5/2020).";"Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.";"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 153/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 8893- Atos Processuais, 9419- Execução Previdenciária";"";""
"2825";"Tema";"1051";"2020-05-06";"2020-12-09";"2020-12-17";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos (acórdão publicado no DJe de 6/5/2020).";"Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.";"Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 146/STJ.Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu ""a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida: 'definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece'. (acórdão publicado no DJe de 6/5/2020).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência";"";""
"2828";"Tema";"1052";"2020-04-07";"2020-04-07";"2020-05-18";"Trânsito em Julgado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/5/2020)";"Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.";"Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Terceira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"2834";"Tema";"1053";"2020-06-01";"2021-03-10";"2021-07-01";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1/6/2020).";"Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.";"Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes  - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 6/5/2020 e finalizada em 12/5/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 171/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdição e Competência, 8829- Competência, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 7757- Auxílio-Doença Acidentário";"";""
"2884";"Tema";"1054";"2020-06-19";"2021-09-22";"2021-10-01";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de ""suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80"".";"Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80.";"A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/5/2020 e finalizada em 2/6/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 172/STJ.A Primeira Seção, na sessão de julgamento de julgamento realizada em 12/8/2020, acolheu questão de ordem para retificar a determinação de sobrestamento de feitos, conforme anotado no campo denominado informações complementares (abaixo) e constante do acórdão publicado no DJe de 20/8/2020.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10658- Custas";"";""
"2886";"Tema";"1055";"2020-06-26";"2021-08-25";"2021-09-03";"Trânsito em Julgado";"";"Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.";"É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 167/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10011- Improbidade Administrativa, 10014- Violação dos Princípios Administrativos";"";""
"2887";"Tema";"1056";"2020-06-26";"2021-10-21";"2021-12-14";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 26/6/2020).";"Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05.";"A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 156/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios";"";""
"2888";"Tema";"1057";"2020-06-29";"2021-06-23";"2021-06-28";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de ""suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça, bem como nas Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais"" (acórdão publicado no DJe de 29/6/2020).";"Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ""ad causam"" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do ""de cujus"", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.";"I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; eIV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 160/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie";"";""
"2901";"Tema";"1058";"2020-08-03";"2021-02-10";"2021-03-29";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/8/2020).";"Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.";"""A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 164/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo";"";""
"2927";"Tema";"1059";"2022-05-06";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.";"(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 12/8/2020 e finalizada em 18/8/2020 (Primeira Seção) e, posteriormente, sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Corte Especial).Em acórdão publicado no DJe de 26/8/2020, a Primeira Seção, afetou os Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/Sc e 1.865.633/RS ao rito dos recursos repetitivos. Entretanto, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Relator, na sessão realizada em 25/8/2021, a Primeira Seção declinou a competência para a Corte especial para o julgamento dos recursos afetados como representativos da controvérsia, razão pela qual, em 6/5/2022, houve nova afetação dos recursos integrantes do tema.Vide Controvérsia n. 185/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios";"";""
"2935";"Tema";"1060";"2020-09-04";"2022-03-09";"2022-04-01";"Acórdão Publicado - RE Pendente";"Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 4/9/2020).";"Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.";"A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 173/STJ.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 17/8/2022, no Resp 1.859.933/SC, nos seguintes termos: ""(...) Por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.Entretanto, quanto ao pleito de suspensão da aplicabilidade da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que as questões de índole infraconstitucional foram devidamente dirimidas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve incidir a regra no sentido de ser competência do relator no tribunal de destino, no caso o Supremo Tribunal Federal, a análise da referida pretensão.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordinário.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, 3572- Desobediência, 10612- Tipicidade";"";""
"2941";"Tema";"1061";"2020-09-08";"2021-11-24";"2021-12-09";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (acórdão publicado no DJe de 8/9/2020).";"Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).";"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).";"Resp em IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000/MA (TEMA 05/TJMA).Em sessão realizada em 23/6/2021, a Segunda Seção aprovou questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado. (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 149/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 7752- Bancários, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11806- Empréstimo consignado";"";""
"2943";"Tema";"1062";"";"";"";"Cancelado";"A Primeira Seção determinou a retomada da tramitação dos processos nacionalmente paralisados (sessão de julgamento realizada em 21/10/2021).";"Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Em sessão de julgamento realizada em 21/10/2021, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pela Sra. Ministra Relatora para cancelar a afetação do tema repetitivo 1.062 nos REsps 1.731.334/SP e 1.762.206/SP.Destacou a Ministra Relatora: ""Desse modo, ao revestir o debate de elementos exegéticos ora puramente constitucionais, ora puramente infraconstitucionais, não é recomendável, em meu sentir, dar prosseguimento, no atacado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, à discussão aqui veiculada, voltada a construir solução jurídica única para situações diferentes, o que conflitaria com a vocação do rito processual qualificado.""Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/9/2020 e finalizada em 8/9/2020 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL";"";""
"2944";"Tema";"1063";"2020-09-17";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/8/2020 e finalizada em 1/9/2020 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 178/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4291- Jurisdição e Competência, 3369- Crimes contra a vida, 9636- Homicídio Simples";"";""
"2947";"Tema";"1064";"2020-09-22";"2021-06-23";"2021-06-28";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/9/2020).";"Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.";"1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 180/STJ.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 15/2/2022, no REsp n. 1.852.691/PB, nos seguintes termos: ""diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.Entretanto, quanto ao pleito de manutenção da suspensão de todos os processos pendentes que versem acerca da matéria delimitada, tem-se que as questões de índole infraconstitucional foram devidamente dirimidas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve incidir a regra, aliás invocada pelo recorrente ao lembrar o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, no sentido de ser competência do relator no tribunal de destino, no caso o Supremo Tribunal Federal, a análise da referida pretensão.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal)";"1222";"Nulidade da constituição e inscrição em dívida ativa de créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido, constituídos por processos administrativos iniciados antes da vigência da Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, e da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, bem como a discussão sobre a necessidade de seu refazimento."
"2950";"Tema";"1065";"2020-09-30";"2022-04-27";"2022-05-11";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/9/2020).";"Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.";"O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).";"Resp em IRDR n. 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ (TEMA 02/TRF2). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/9/2020 e finalizada em 22/9/2020 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 191/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4660- Patente";"";""
"2951";"Tema";"1066";"2020-10-06";"2021-03-24";"2021-03-30";"Trânsito em Julgado";"Há determinação da suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 6/10/2020).";"Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.";"a) ""A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 197/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial";"";""
"2952";"Tema";"1067";"2020-10-07";"2021-10-13";"2021-10-27";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).";"Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.";"Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 127/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2954";"Tema";"1068";"2020-10-09";"2021-10-13";"2021-10-18";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).";"Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.";"Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 148/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"7771- Contratos de Consumo, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7621- Seguro";"";""
"2955";"Tema";"1069";"2020-10-09";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).";"Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 186/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"2961";"Tema";"1070";"2020-10-16";"2022-05-11";"2022-05-24";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 16/10/2020).";"Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.";"Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes -AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 198/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6160- Disposições Diversas Relativas às Prestações, 6165- Atividade concomitante";"";""
"3003";"Tema";"1071";"2018-09-04";"2020-10-28";"2020-11-13";"Trânsito em Julgado";"";"A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.";"""A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.""";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema 283/STJ.No Tema 283/STJ, foi firmada a seguinte Tese pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda.Entretanto, por ocasião da proposta de revisão da referida tese, em acórdão publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: ""a tese sempre foi condicional ao julgamento de mérito do Supremo. Superada a condição, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manutenção da tese, que funcionaria como modulação indevida do julgamento da ADI."", tendo determinado o cancelamento da tese do firmada no Tema 283 e propondo edição de nova tese, amparada no presente tema.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"3004";"Tema";"1072";"2018-09-04";"2020-10-28";"2020-11-13";"Trânsito em Julgado";"";"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.";"""Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.""";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema 283/STJ.No Tema 283/STJ, foi firmada a seguinte Tese pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda.Entretanto, por ocasião da proposta de revisão da referida tese, em acórdão publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: ""a tese sempre foi condicional ao julgamento de mérito do Supremo. Superada a condição, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manutenção da tese, que funcionaria como modulação indevida do julgamento da ADI."", tendo determinado o cancelamento da tese do firmada no Tema 283 e propondo edição de nova tese, amparada no presente tema.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10121- Desapropriação";"";""
"3005";"Tema";"1073";"2018-09-04";"2020-10-28";"2020-11-13";"Trânsito em Julgado";"";"As Súmulas 12/STJ (""Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.""), 70/STJ (""Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença."") e 102/STJ (""A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios,nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei."") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.";"""As Súmulas 12/STJ (""Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.""), 70/STJ (""Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença."") e 102/STJ (""A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios,nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei."") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.""";"Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema 283/STJ.No Tema 283/STJ, foi firmada a seguinte Tese pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda.Entretanto, por ocasião da proposta de revisão da referida tese, em acórdão publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: ""a tese sempre foi condicional ao julgamento de mérito do Supremo. Superada a condição, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manutenção da tese, que funcionaria como modulação indevida do julgamento da ADI."", tendo determinado o cancelamento da tese do firmada no Tema 283 e propondo edição de nova tese, amparada no presente tema.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10121- Desapropriação";"";""
"3006";"Tema";"1074";"2020-11-17";"2022-10-26";"2022-10-28";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).";"Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.";"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.";"Processos destacados de ofício pelo relator.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, 899- DIREITO CIVIL, 7673- Sucessões, 7687- Inventário e Partilha";"";""
"3018";"Tema";"1075";"2020-12-03";"2022-02-24";"2022-03-15";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).";"Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.";"É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 214/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10954- Orçamento, 10219- Servidor Público Civil";"";""
"3020";"Tema";"1076";"2020-12-04";"2022-03-16";"2022-05-31";"Acórdão Publicado - RE Pendente";"A Corte Especial afastou a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria (Acórdão DJe de 4/12/2020).";"Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.";"i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial).Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 1.850.512/SP e 1.906.618/SP, nos seguintes termos: ""(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entendese ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. (...)Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o presente recurso extraordinário.""";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 8893- Atos Processuais, 8934- Valor da Causa";"";""
"3033";"Tema";"1077";"2020-12-18";"2021-06-23";"2021-07-01";"Trânsito em Julgado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).";"Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.";"Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Terceira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"3034";"Tema";"1078";"2020-12-18";"2021-11-30";"2021-12-07";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).";"Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.";"O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 209/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9992- Indenização por Dano Moral, 9582- Alienação Fiduciária";"";""
"3036";"Tema";"1079";"2020-12-18";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).";"Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ""contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros"", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo, 6031- Contribuições, 6044- Contribuições Corporativas, 6045- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros";"";""
"3081";"Tema";"1080";"2021-03-08";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 8/3/2021).";"Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/2/2021 e finalizada em 9/2/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 219/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 6082- FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas";"";""
"3082";"Tema";"1081";"2021-03-10";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/3/2021).";"Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.";"";"RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15). AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).Vide TEMA 17/STJ.Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães.Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"3083";"Tema";"1082";"2021-03-09";"2022-06-22";"2022-08-01";"Acórdão Publicado";"";"Definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.";"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 144/STJ.";"";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 9/3/2021).O Ministro Relator registrou: ""não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (artigo 1.037, inciso II, do atual Codex processual), por envolver debate sobre direito personalíssimo à vida, que não deve sofrer limitações.""";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde";"";""
"3071";"Tema";"1083";"2021-03-22";"2021-11-18";"2021-11-25";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/3/2021).";"Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério ""pico de ruído""), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).";"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 243/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"3072";"Tema";"1084";"2021-03-23";"2021-05-26";"2021-05-31";"Sobrestado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.";"É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Terceira Seção).REsp n. 1910240/MG sobrestado pelo Tema 1.169/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 13/2/2022). Tema 1.084/STJ sobrestado.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 24/8/2020, nos seguintes termos: (...) Ocorre que, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordinário.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progressão de Regime, 10864- Crimes Hediondos";"1169";"Progressão de regime de pessoas condenadas por crime hediondo sem resultado morte, reincidentes não específicos, ante a publicação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)."
"3073";"Tema";"1085";"2021-04-06";"2022-03-09";"2022-03-15";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).";"""Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário"".";"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 194/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9607- Contratos Bancários";"";""
"3078";"Tema";"1086";"2021-04-14";"2022-06-22";"2022-06-29";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).";"a) ""definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública"".";"Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15). AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 206/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10258- Licenças / Afastamentos";"";""
"3101";"Tema";"1087";"2021-04-19";"2022-05-25";"2022-06-27";"Acórdão Publicado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"""(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°)"".";"A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 240/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9678- Roubo (art. 157), 9699- Roubo Majorado, 9675- Furto (art. 155)";"";""
"3121";"Tema";"1088";"2021-04-30";"2022-05-11";"2022-08-01";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).";"Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.";"O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80.""";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 224/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10355- Transferência para reserva";"";""
"3102";"Tema";"1089";"2021-04-30";"2021-09-22";"2021-10-13";"Trânsito em Julgado";"Determinada a suspensão da tramitação prevista no art. 1.037, II, do CPC, a fim de alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92, remanesça apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário. (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).";"Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.";"Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 245/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"3103";"Tema";"1090";"";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; e suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo. (acórdão publicado no DJe de 7/5/2021).";"""1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP"".";"";"Resp em IRDR n. 50033794720134047213/SC (TEMA 15/TRF4). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 274/STJ.O Ministro Relator não conheceu do Recurso Especial em decisão publicada no DJe de 14/4/2023.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"3181";"Tema";"1091";"2021-05-18";"2022-06-08";"2022-08-01";"Trânsito em Julgado";"O Ministro Relator registrou: ""(...) não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (artigo 1.037, inciso II, do atual Codex processual)."" (acórdão publicado no DJe de 18/5/2021).";"Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.";"É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 120/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 7661- Bem de Família (Voluntário), 9593- Locação de Imóvel, 9592- Fiança";"1127";"Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial."
"3182";"Tema";"1092";"2021-05-19";"2021-11-18";"2021-11-25";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 19/5/2021).";"Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.";"É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 251/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4993- Recuperação judicial e Falência, 5986- Crédito Tributário";"";""
"3201";"Tema";"1093";"2021-05-24";"2022-04-27";"2022-05-05";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). (Acórdão publicado no DJe de 24/5/2021).";"a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.";"1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, ""b"" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, ""b"" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/5/2021 e finalizada em 18/5/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 258/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6039- PIS, 6035- Cofins";"";""
"3202";"Tema";"1094";"2021-05-25";"2021-09-22";"2021-09-28";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 25/5/2021).";"Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.";"O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/4/2021 e finalizada em 13/4/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 238/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10370- Concurso Público / Edital, 10380- Escolaridade";"";""
"3188";"Tema";"1095";"2021-06-08";"2022-10-26";"2022-12-19";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).";"Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.";"Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/5/2021 e finalizada em 18/5/2021 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 199/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda, 7681- Obrigações, 7691- Inadimplemento, 10582- Rescisão / Resolução, 9580- Espécies de Contratos, 9582- Alienação Fiduciária";"";""
"3189";"Tema";"1096";"2021-06-08";"";"";"Afetado";"";"Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 268/STJ.";"";"Há determinação de ""suspensão aos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ."" (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa, 10012- Dano ao Erário";"";""
"3190";"Tema";"1097";"2021-06-08";"2021-10-21";"2021-12-17";"Acórdão Publicado - RE Pendente";"Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).";"Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.";"Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.";"Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Seção).IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 TJSP - REsp em IRDR.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10022- Infração Administrativa, 10023- Multas e demais Sanções";"";""
"3200";"Tema";"1098";"2021-06-15";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 15/6/2021).";"""(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia"".";"";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/6/2021 e finalizada em 8/6/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 244/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4368- Denúncia/Queixa, 4370- Recebimento";"";""
"3221";"Tema";"1099";"2021-06-21";"";"";"Sobrestado";"O Ministro Relator decidiu em decisão publicada no DJe de 18/05/2022: (...) ""Por conseguinte, torno sem efeitos a ordem de suspensão de processos de fls. 764, in fine."" (...)";"Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Em decisão publicada no DJe de 18/5/2022, o Ministro Relator suspendeu a tramitação do repetitivo até julgamento da revisão do Tema 610/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/6/2021 e finalizada em 15/6/2021 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 269/STJ.";"";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição, pelo prazo máximo de um ano. (Acórdão publicado no DJe de 21/6/2021).";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9588- Corretagem";"";""
"3241";"Tema";"1100";"2021-07-01";"2022-08-10";"2022-08-22";"Acórdão Publicado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.";"O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 266/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescrição";"";""
"3242";"Tema";"1101";"2021-07-01";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).";"Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.";"";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 202/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescrição";"";""
"3243";"Tema";"1102";"2021-08-23";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 23/8/2021).";"Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 280/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10313- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, 10343- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993";"";""
"3244";"Tema";"1103";"2021-08-23";"2022-05-11";"2022-05-20";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 23/8/2021).";"Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).";"As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 23/6/2021 e finalizada em 29/6/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 283/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias";"";""
"3269";"Tema";"1104";"2021-09-10";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 10/9/2021).";"Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/8/2021 e finalizada em 24/8/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 278/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos";"";""
"3255";"Tema";"1105";"2021-09-13";"2023-03-08";"2023-03-27";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 13/9/2021).";"Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.";"Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/8/2021 e finalizada em 24/8/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 233/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10655- Honorários Advocatícios";"";""
"3271";"Tema";"1106";"2021-09-20";"2022-04-27";"2022-06-28";"Acórdão Publicado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.";"Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 289/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
"3275";"Tema";"1107";"2021-10-06";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 26/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 3417- Furto Qualificado";"";""
"3321";"Tema";"1108";"2021-10-18";"2022-05-11";"2022-05-24";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).";"Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.";"A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 296/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"3342";"Tema";"1109";"2021-10-20";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 20/10/2021).";"Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 285/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência";"";""
"3331";"Tema";"1110";"2021-11-03";"2022-05-25";"2022-05-27";"Trânsito em Julgado";"Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito dos temas e eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados.";"Definir se, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Caso seja possível, definir se, na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve determinar que o Tribunal de origem proceda a referida transposição valorativa/negativa quando as circunstâncias do caso assim justificarem.";"1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387, II e III, do CPP. 3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 279/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9678- Roubo (art. 157)";"";""
"3332";"Tema";"1111";"2021-11-05";"2022-09-28";"2022-10-03";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.";"Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.";"(i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 315/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 10441- Acidente de Trânsito, 14810- Acidente de Trabalho";"";""
"3333";"Tema";"1112";"2021-11-05";"2023-03-02";"2023-03-10";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.";"Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.";"(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 148/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7621- Seguro";"";""
"3352";"Tema";"1113";"2021-11-11";"2022-02-24";"2022-03-03";"Acórdão Publicado - RE Pendente";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.";"Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.";"a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Seção).IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no Resp 1.937.821/SP, nos seguintes termos: ""(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.""";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5954- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5986- Crédito Tributário, 6008- Base de Cálculo, 5956- Taxas, 5972- Municipais";"";""
"3358";"Tema";"1114";"2021-11-16";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do art. 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no art. 400 do Código de Processo Penal e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.";"";"RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 312/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal";"";""
"3359";"Tema";"1115";"2021-11-16";"2022-11-23";"2022-12-07";"Acórdão Publicado";"Há determinação da abrangência da suspensão limitada aos processos com interposição de Recurso Especial, de Agravo em Recurso Especial e de PUIL perante os Tribunais de Segunda Instância, a Turma Nacional de Uniformização - TNU e esta Corte Superior.";"Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.";"O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 308/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6098- Rural (Art. 48/51)";"";""
"3334";"Tema";"1116";"2021-11-17";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada.";"Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.";"";"Resp em IRDR n. 0630366-67.2019.8.06.0000/CE (TEMA 17/TJCE). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 313/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 7752- Bancários, 11806- Empréstimo consignado";"";""
"3335";"Tema";"1117";"2021-11-17";"2022-08-24";"2022-08-30";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial.";"Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.";"O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 317/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO";"";""
"3364";"Tema";"1118";"2021-11-24";"2022-11-23";"2022-12-01";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.";"Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente.";"Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 152/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 5916- Impostos, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores";"";""
"3387";"Tema";"1119";"2021-12-02";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada.";"Aplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/11/2021 e finalizada em 23/11/2021 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 309/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 9607- Contratos Bancários";"";""
"3388";"Tema";"1120";"2021-12-06";"2022-09-14";"2022-09-20";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.";"Possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.";"Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.";"Resp em IRDR n. 023868-78.2020.8.24.0000 TJSC (TEMA 02/TJSC). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 338/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 10637- Remição";"";""
"3389";"Tema";"1121";"2021-12-06";"2022-06-08";"2022-07-01";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.";"Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).";"Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 334/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9742- Estupro, 11456- Estupro de Vulnerável, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual";"";""
"3408";"Tema";"1122";"2021-12-14";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.";"(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).Vide Controvérsia n. 260/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 10073- Concessão / Permissão / Autorização, 10028- Serviços";"";""
"3421";"Tema";"1123";"2021-12-17";"2022-11-23";"2022-12-14";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.";"(In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000.";"O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/11/2021 e finalizada em 9/11/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 229/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"5967- Taxa de Saúde Suplementar";"";""
"3441";"Tema";"1124";"2021-12-17";"";"";"Afetado";"Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.";"Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 286/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6100- Aposentadoria Especial (Art. 57/8)";"";""
"3462";"Tema";"1125";"2021-12-17";"";"";"Em Julgamento";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).";"Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/12/2021 e finalizada em 7/12/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 358/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5981- Substituição Tributária, 6039- PIS, 6008- Base de Cálculo, 6035- Cofins";"";""
"3481";"Tema";"1126";"2022-02-04";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal, atualmente de três anos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 344/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 14930- Falta Grave, 10623- Prescrição";"";""
"3487";"Tema";"1127";"2022-02-23";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.";"Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 319/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 12775- DIREITO À EDUCAÇÃO, 12795- Acesso, 12805- Acesso sem Conclusão do Ensino Médio";"";""
"3488";"Tema";"1128";"2022-02-23";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.";"Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 306/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa";"";""
"3489";"Tema";"1129";"2022-02-23";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.";"i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 369/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10220- Regime Estatutário, 10236- Promoção / Ascensão";"";""
"3490";"Tema";"1130";"2022-02-23";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.";"Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/2/2022 e finalizada em 15/2/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 380/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12943- Processo Coletivo , 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"3508";"Tema";"1131";"2022-03-02";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.";"Definir, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928/STJ, se a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 375/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10938- Citação, 13305- Suspensão / Interrupção";"";""
"3499";"Tema";"1132";"2022-03-31";"";"";"Em Julgamento";"Em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes. (Acórdão publicado no DJe de 16/5/2022).";"Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/3/2022 e finalizada em 15/3/2022 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 335/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9582- Alienação Fiduciária";"";""
"3500";"Tema";"1133";"2022-03-31";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).";"Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 250/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais";"";""
"3521";"Tema";"1134";"2022-03-31";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).";"Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 323/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano";"";""
"3522";"Tema";"1135";"2022-04-07";"2022-10-26";"2022-10-28";"Trânsito em Julgado";"Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.";"Possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990.";"É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 293/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10301- Férias, 10883- Fruição / Gozo";"";""
"3523";"Tema";"1136";"2022-04-07";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.";"Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerero seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 397/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10181- Seguro desemprego, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública";"";""
"3524";"Tema";"1137";"2022-04-07";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.";"Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/3/2022 e finalizada em 29/3/2022 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 205/STJ.Em sessão realizada em 26/4/2023, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem, deliberou por afetar o julgaemtno do repetitivo à Corte Especial.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 7691- Inadimplemento";"";""
"3517";"Tema";"1138";"2022-04-08";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 290/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal, 3431- Estelionato";"";""
"3518";"Tema";"1139";"2022-04-08";"2022-08-10";"2022-08-18";"Trânsito em Julgado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.";"É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 389/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins";"";""
"3541";"Tema";"1140";"2022-04-19";"";"";"Em Julgamento";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).";"Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão(menor e maior valor-teto).";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 347/STJ.IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000/SP - TRF3 IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000/SC - TRF4";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial";"";""
"3562";"Tema";"1141";"2022-04-25";"";"";"Afetado";"Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.";"Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 303/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV";"";""
"3564";"Tema";"1142";"2022-04-29";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).";"I - definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio; II - aferir se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 387/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10088- Domínio Público, 10089- Bens Públicos, 10401- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro";"";""
"3565";"Tema";"1143";"2022-04-29";"";"";"Em Julgamento";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor quepossa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 399/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, 3574- Contrabando ou descaminho, 10615- Princípio da Insignificância";"";""
"3566";"Tema";"1144";"2022-04-29";"2022-06-22";"2022-06-30";"Trânsito em Julgado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito do tema e eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados.";"Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.";"1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 400/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 3417- Furto Qualificado";"";""
"3542";"Tema";"1145";"2022-05-02";"2022-06-22";"2022-08-03";"Acórdão Publicado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 2/5/2022).";"Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.";"Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 29/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência";"";""
"3567";"Tema";"1146";"";"";"";"Sem Processo Vinculado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 3/5/2022).";"Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.";"";"Resp em IRDR n. 2052404-67.2018.8.26.0000/TJSP (TEMA 18/TJSP).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 136/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10324- Militar, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10338- Gratificações e Adicionais";"";""
"3543";"Tema";"1147";"2022-05-05";"";"";"Afetado";"Há determinação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ - cujos objetos coincidam com o da matéria afetada - devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.";"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, §3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 398/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 12516- Ressarcimento do SUS";"";""
"3544";"Tema";"1148";"2022-05-06";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.";"1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 2) Mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 366/STJ.Tema em IRDR n. 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS)";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10073- Concessão / Permissão / Autorização, 10075- Energia Elétrica";"";""
"3545";"Tema";"1149";"2022-05-06";"2023-03-08";"2023-04-25";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.";"Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.";"A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 364/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins";"";""
"3546";"Tema";"1150";"2022-05-06";"";"";"Afetado";"Ratificação do quanto decidido pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes no SIRDR 71/TO (DJe de 18.3.2021), no sentido de ordenar a suspensão nacional de todos os processos atinentes ao tema, até decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do presente caso.";"a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32;c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 247/STJ.Vide SIRDR 9/STJ.Resp 1.951.931/DF afetado por decisão monocrática publicada no DJe de 19/5/2022.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores, 6042- PASEP";"";""
"3547";"Tema";"1151";"2022-05-03";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.";"Definir se, inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso não inscrito o imóvel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averbação da reserva legal no registro imobiliário, independentemente do prazo previsto na legislação superveniente ou de cláusula convencionada no TAC.";"";"Resp em IRDR n. 1.0016.12.003371-3/005/MG (TEMA 30/TJMG).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 165/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 11823- Reserva legal";"";""
"3548";"Tema";"1152";"2022-05-06";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 371/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10635- Progressão de Regime, 7792- Pena de Multa";"";""
"3549";"Tema";"1153";"2022-05-06";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.";"Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Corte Especial).Vide Controvérsia n. 340/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 13019- Penhora de Salário / Proventos ";"";""
"3568";"Tema";"1154";"2022-05-09";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/4/2022 e finalizada em 3/5/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 381/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas";"";""
"3552";"Tema";"1155";"2022-05-13";"2022-11-23";"2022-11-28";"Acórdão Publicado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.";"1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 390/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comutação de Pena";"";""
"3555";"Tema";"1156";"2022-05-30";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).";"Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.";"";"Resp em IRDR n. 5273333.26.2019.8.09.0000/GO (TEMA 12/TJGO). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/5/2022 e finalizada em 24/5/2022 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 352/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 11864- Irregularidade no atendimento";"";""
"3584";"Tema";"1157";"2022-06-30";"";"";"Afetado";"Determinada a suspensão de todos os processos pendentes com REsp ou AREsp na segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.";"Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-PGR - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 11/5/2022 e finalizada em 17/5/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 413/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 7757- Auxílio-Doença Acidentário";"";""
"3585";"Tema";"1158";"2022-08-01";"";"";"Afetado";"Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.";"Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/6/2022 e finalizada em 28/6/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 343/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 9582- Alienação Fiduciária";"";""
"3592";"Tema";"1159";"2022-08-25";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.";"Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 421/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"10110- DIREITO AMBIENTAL, 10112- Revogação/Anulação de multa ambiental";"";""
"3630";"Tema";"1160";"2022-08-31";"2023-03-08";"2023-04-24";"Acórdão Publicado";"Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).";"A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.";"O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 427/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 5936- Incidência sobre Aplicações Financeiras";"";""
"3594";"Tema";"1161";"2022-09-01";"";"";"Afetado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/9/2022)";"Definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, ""b"", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita temporalmente a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea ""a"" do referido inciso).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 437/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10636- Livramento condicional";"";""
"3595";"Tema";"1162";"2022-09-01";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.";"Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes -AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 391/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 10247- Auxílio-Reclusão";"";""
"3596";"Tema";"1163";"2022-09-01";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Saber se a simples fuga do réu para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou a mera existência de denúncia anônima acerca da possível prática de delito no interior do domicílio,desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, constituem ou não, por si sós, fundadas razões (justa causa) a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador.";"";"Processo destacado de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/8/2022 e finalizada em 30/8/2022 (Terceira Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10914- Busca e Apreensão de Bens";"";""
"3597";"Tema";"1164";"2022-09-13";"2023-04-26";"";"Mérito Julgado";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).";"Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/8/2022 e finalizada em 6/9/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 432/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6063- Auxílio-Alimentação";"";""
"3631";"Tema";"1165";"2022-09-16";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 406/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10636- Livramento condicional, 10635- Progressão de Regime";"";""
"3632";"Tema";"1166";"2022-09-21";"";"";"Afetado";"Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes prevista na parte final do § 1.º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 300/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9689- Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)";"";""
"3598";"Tema";"1167";"2022-10-05";"2023-03-08";"2023-03-29";"Acórdão Publicado";"Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.";"""A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia"".";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 403/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
"3635";"Tema";"1168";"2022-10-06";"";"";"Afetado";"Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 393/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3637- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente";"";""
"3636";"Tema";"1169";"2022-10-18";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.";"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Corte Especial).Vide Controvérsia n. 439/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 12943- Processo Coletivo ";"";""
"3599";"Tema";"1170";"2022-10-19";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, segundo o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.";"Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 404/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias";"";""
"3640";"Tema";"1171";"2022-10-20";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e do art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/9/2022 e finalizada em 4/10/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 434/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 9678- Roubo (art. 157), 7791- Pena Privativa de Liberdade";"";""
"3600";"Tema";"1172";"2022-10-26";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/9/2022 e finalizada em 20/9/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 442/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"3653";"Tema";"1173";"2022-12-07";"";"";"Afetado";"Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)";"Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.";"";"Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 14919- Atraso na Entrega do Imóvel, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6220- Responsabilidade do Fornecedor";"";""
"3654";"Tema";"1174";"2022-12-05";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.";"Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 453/STJ.Os Recursos Especiais n. 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, foram afetados na sessão realizada em 12/4/2023, por Questão de Ordem proposta pelo Ministro Relator, tendo sida ampliada a questão submetida a julgamento.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6008- Base de Cálculo, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física";"";""
"3655";"Tema";"1175";"2022-12-07";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).";"Necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/10/2022 e finalizada em 25/10/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 388/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8867- Substituição Processual, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução";"";""
"3667";"Tema";"1176";"2022-12-09";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.";"Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordocelebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 449/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço";"";""
"3656";"Tema";"1177";"2022-12-12";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).";"Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos PGU - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 431/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência";"";""
"3681";"Tema";"1178";"2022-12-20";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).";"Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.";"";"RRC de Origem (art. 1.036, § 1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/11/2022 e finalizada em 6/12/2022 (Corte Especia).Vide Controvérsia n. 259/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8843- Assistência Judiciária Gratuita";"";""
"3721";"Tema";"1179";"2023-02-15";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/2015.";"Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.";"";"RRC de Origem (art. 1.036, § 1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/2/2023 e finalizada em 7/2/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 457/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública, 10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 10172- Anuidades OAB";"";""
"3722";"Tema";"1180";"2023-02-24";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto da parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e do art. 256-L do RISTJ(suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/2/2023 e finalizada em 14/2/2023 (Corte Especial).Vide Controvérsia n. 231/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8928-  Prazo";"";""
"3741";"Tema";"1181";"2023-03-08";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.";"Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).";"";"Resp em IRDR n. 029694-66.2018.8.16.0000/PR (TEMA 18/TJPR).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Corte Especial).Vide Controvérsia n. 416/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"CE ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 12995- Honorários Advocatícios ";"";""
"3763";"Tema";"1182";"2023-03-20";"2023-04-26";"";"Sobrestado";"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.";"Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 492/STJ.Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu  medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do Tema 843/STF.O Ministro Relator Benedito Gonçalves proferiu decisão nos Recursos Especiais n. 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (DJe de 4/5/2023) determinando o cumprimento de liminar deferida no RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral).";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 6008- Base de Cálculo, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica";"843";"Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal."
"3764";"Tema";"1183";"2023-03-20";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional.";"Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.";"";"Resp em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP (TEMA 33/TJSP).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 465/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"899- DIREITO CIVIL, 4897- Associação, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação ";"";""
"3769";"Tema";"1184";"2023-03-24";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.";"""i) Definir se a regra prevista no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária"" e ""ii) Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011.""";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 284/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6060- Contribuição sobre a folha de salários";"";""
"3781";"Tema";"1185";"2023-04-14";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do §1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"""Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo.""";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 459/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10621- Aplicação da Pena";"";""
"3801";"Tema";"1186";"2023-04-24";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 471/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 9895- Estatuto da criança e do adolescente, 14228- Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
"3783";"Tema";"1187";"2023-04-26";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.";"Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 478/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 6089- Regimes Especiais de Tributação, 6091- PAES/Parcelamento Especial";"";""
"3784";"Tema";"1188";"2023-04-26";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.";"Definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 411/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), 6181- Tempo de serviço";"";""
"3785";"Tema";"1189";"2023-04-26";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Definir se a vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 502/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, 7792- Pena de Multa";"";""
"3802";"Tema";"1190";"2023-04-27";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.";"Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/3/2023 e finalizada em 21/3/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 123/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8874- Sucumbência, 10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV";"";""
"3803";"Tema";"1191";"2023-04-27";"";"";"Afetado";"Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.";"Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.";"";"RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 430/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5994- Compensação, 5981- Substituição Tributária";"";""
"3786";"Tema";"1192";"2023-04-28";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 378/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9699- Roubo Majorado";"";""
"3788";"Tema";"1193";"2023-05-02";"";"";"Afetado";"Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.";"Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema AthoS.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 497/STJ.Vide TEMA 696/STJ (Tese fixada: ""Discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 (""Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente "") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor"").IAC n. 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.";"";"";"";"";"";"N";"";"S1 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO";"";""
"3789";"Tema";"1194";"2023-05-03";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Definir se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, nem em primeiro nem em segundo grau, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 462/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL";"";""
"3790";"Tema";"1195";"2023-05-03";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 472/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comutação de Pena, 14930- Falta Grave";"";""
"3791";"Tema";"1196";"2023-05-03";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Aplicação do revogado art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 470/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progressão de Regime";"";""
"3792";"Tema";"1197";"2023-05-08";"";"";"Afetado";"Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).";"Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.";"";"Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 479/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S3 ";"287- DIREITO PENAL, 10621- Aplicação da Pena, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 14226- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha";"";""
"3821";"Tema";"1198";"2023-05-09";"";"";"Afetado";"Há deterinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento deste recurso especial.";"Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.";"";"Tema em IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - REsp em IRDRAfetação na sessão eletrônica iniciada em 26/4/2023 e finalizada em 2/5/2023 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 485/STJ.";"";"";"";"";"";"N";"";"S2 ";"8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, 10735- Ausência de Interesse Processual";"";""