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2 a 2 do corpo das alegações.
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Sport Lisboa e Benfica – Futebol,SAD SLB, recorreu para o Tribunal Arbitral do Desporto, em sede de arbitragem necessária, tendo o TAD proferido acórdão em 102020 decidindo conceder provimento aos recursos interpostos pela Demandante.
Interposto recurso jurisdicional pela Federação Portuguesa de Futebol, em 112020 o TCA Sul proferiu acórdão que negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão do TAD.
A FPF interpôs revista desta decisão, a qual foi admitida por acórdão da formação de apreciação preliminar deste STA de 10202 Por acórdão deste Supremo Tribunal de 102021 foi concedido provimento ao recurso da FPF, revogado o acórdão recorrido e determinada a baixa dos autos ao TCA "para apreciação da verificação dos requisitos de aplicação da aludida norma o art.
118 do RDLPFP, tomando em consideração as questões suscitadas pela ora recorrida na ampliação do objecto do recurso”.
Em 202021 o TCA Sul proferiu acórdão no qual decidiu o seguinte: "a) conceder provimento ao recurso interposto pela Federação Portuguesa de Futebol e, em consequência, revogar o acórdão do TAD, confirmando as sanções disciplinares aplicadas pelos Acórdãos do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, de 12019 e de 2019; b) Negar provimento à ampliação do objeto do recurso apresentada pela recorrida.” A Recorrida SLB, SAD veio arguir a nulidade deste acórdão, requerendo a sua reforma.
Por acórdão de 012021 o TCA Sul deferiu parcialmente a reclamação, indeferindo as nulidades invocadas e, reformando o acórdão reclamado na parte em que manteve a sanção de interdição do recinto desportivo da reclamante por cinco jogos.
"- passando a al.
do dispositivo a ter a seguinte redação: «conceder provimento ao recurso interposto pela Federação Portuguesa de Futebol e, em consequência, revogar o acórdão do TAD, confirmando as sanções disciplinares de multa aplicadas pelos Acórdãos do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol de 12019 e de 2019».” É deste acórdão – de 012021 -, que vem interposta a presente revista com fundamento na relevância jurídica e social da questão.
Em contra-alegações a Recorrida pugna pela improcedência do recurso.
Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
O Direito O art.
150, n 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2 instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei ns 92/e 93/, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
Na presente revista está exclusivamente em causa a aplicação do art.
118, alínea do RD21/22 por ser mais favorável à arguida do que a anterior versão, aplicável à data dos, alegando a Recorrente que o acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação do mesmo.
Desde logo se diga que a Recorrente não convence na sua argumentação.
O acórdão recorrido, transcreveu a seguinte passagem do acórdão reclamado tendo por referência, nomeadamente o acórdão deste STA de 102021 proferido nos autos: "cumpre saber se a permissão de entrada no recinto desportivo de faixas, tarjas e bandeiras "de grandes dimensões”, pela recorrida aos denominados «Diabos Vermelhos» e «No Name Boys», naqueles jogos nos jogos de futebol realizados nos dias 12017, 22017, 2017, 12017, 22017, 12017, 2017 e 22017, criou um grave prejuízo para a imagem e o bom nome das competições de futebol, como dispõe o art 118 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa – RDLFPF.
Pois, o STA no seu acórdão, transitado em julgado, decidiu que a matéria de facto é insuficiente para que se possa concluir que a conduta da recorrida, consubstanciada na permissão de entrada no recinto desportivo de tarjas e bandeiras” criou um perigo efetivo nos termos exigidos pela norma, pondo em risco a segurança dos espectadores ou a tranquilidade e segurança públicas.
Mas, o douto acórdão perfilhou o entendimento de que «admitindo-se que as referidas claques estão em situação ilegal e que se vem a demonstrar, nos termos constantes dos factos dados por provados pelo TAD, uma conduta da recorrida que consubstancia um apoio às mesmas, cremos que se impõe a conclusão que – como se referiu no acórdão do Pleno do Conselho de Disciplina de 12/2/2019 que está em causa nos presentes autos – "a arguida desafia a regulação da competição, colocando em crise o bom nome da mesma”».
Os factos provados evidenciam a organização, mobilização e associação das «claques» denominadas e NNB, mas, apenas, com as marcas registadas junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sem que resulte provado o respetivo registo como GOA no IPD agora, como obriga o art 14, n 1 e 2 da Lei n 39/200 Os factos provados também demonstram que a recorrida apoia/ facilita/ colabora com as «claques» denominadas e NNB porquanto:.
A que acresce que o apoio demonstrado da recorrida às claques e NNB, traduzido na permissão de entrada, instalação, uso desinstalação de material coreográfico – bandeiras, faixas, tarjas – de apoio ao Clube e com símbolos e referências aos e NNB, que a mesma sabe não se encontram, nem se encontravam à data dos jogos objeto dos autos, constituídos como associação e registados junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, impõe a conclusão que "a arguida desafia a regulação da competição, colocando em crise o bom nome da mesma”, pois, sendo um dos maiores clubes do país, desrespeita as normas tendentes à prevenção da violência no desporto como aponta o douto acórdão do.
E, deste modo, porque o conhecimento da impugnação da decisão de facto não autoriza conclusão diversa da vertida no douto acórdão proferido nos autos, a 12021, pelo STA, verifica-se no caso a previsão do ilícito disciplinar, p e p pelo art 118 do RDFPFP”.
O acórdão recorrido tendo em conta a alteração que o RD21/22 introduziu na alínea do art.
118 dela retirando a interdição dos recintos desportivos, entre um mínimo de um jogo e o máximo de cinco jogos, como antes se previa e, o disposto no art.
11, n 3 do referido regulamento, concluiu o seguinte: "Dita o princípio da retroatividade da lei mais favorável ao arguido, vertido no n 3 do art 11 do RD, que o regime que concretamente se mostra mais favorável à ora reclamante é o previsto no art 118, al do RD21/22, que pune a conduta disciplinar provada com a sanção de multa, o que implica, como alega a reclamante nos arts 17 e 18 da reclamação, quese lhe aplique a sanção de interdição de recinto desportivo.
Com efeito, na situação em apreço não cumpre lançar mão do disposto no art 11, n 2 do RD e também este Tribunal, no acórdão de 112020 e no aqui reclamado, sempre considerou que a norma do art 118 definia um ilícito disciplinar de perigo concreto porque, na construção do tipo, o perigo vale o mesmo que o dano, porque é o perigo que constitui a forma de violação do bem jurídico; o perigo é elemento do tipo legal, sendo os bens jurídicos protegidos a segurança pública, os princípios da ética e da verdade desportiva, a imagem e o bom nome das competições de futebol.
O que significa não assistir razão à reclamante quando defende dever ser absolvida da prática da infração disciplinar, por a nova redação do art 118 do RD21/22 passar a exigir a prova do perigo concreto, o que no regime anterior não sucedia.” Assim, o acórdão proferiu decisão, reformando o acórdão reclamado na parte em que manteve a sanção de cinco jogos de interdição que foi aplicada à aqui Recorrente, "passando a al do dispositivo a ter a seguinte redação: «conceder provimento ao recurso interposto pela Federação Portuguesa de Futebol e, em consequência, revogar o acórdão do TAD, confirmando as sanções disciplinares de multa aplicados pelos Acórdãos do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação portuguesa de Futebol, de 12019 e de 201” Ora, não se vislumbra que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento na aplicação e interpretação do art.
118, alínea do RD LPFP21/22, contrariamente ao que defende a Recorrente.
Com efeito, afigura-se-nos, no juízo sumário que nesta sede preliminar cabe fazer, plausível e adequada a fundamentação no acórdão expendida ao considerar que os factos dados como provados consubstanciam a infracção disciplinar prevista no art.
118, al.
do ED21/2 Sendo certo que a revista não pode ter por objecto a alteração da matéria de facto, como parece pretender a Recorrente, pelo que a este Supremo Tribunal competiria, nesta sede, aplicar definitivamente o regime jurídico adequado, tendo em atenção os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não sendo o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa objecto de revista cfr.
ns 3 e 4 do art.
150 do.
Ora, para além deste STA ter já tido oportunidade de se pronunciar sobre a questão da aplicação e interpretação do art.
118 do RD, nos termos citados no acórdão recorrido e, que, embora numa versão anterior do preceito, tem aplicação à presente, a interpretação que o acórdão fez do referido preceito mostra-se conforme com aquela interpretação do acórdão deste Supremo Tribunal, e de que se está, na previsão daquela norma na versão actual, perante um ilícito disciplinar de perigo concreto, pelas razões expostas no acórdão conforme acima transcrito.
Assim, e porque a questão atinente à fixação da matéria de facto não pode ser objecto de revista e a questão de direito suscitada no recurso, não revestindo particular relevância jurídica ou complexidade jurídica superior ao normal, nem especial relevância social, se afigura correctamente decidida, não se justifica a admissão da revista.
Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista.
Custas pela Recorrente.
Lisboa, 24 de Março de 202 – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho – José Veloso.
Acordam, em conferência após corridos os vistos os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de GuimarãesACÓRDÃO – RELATÓRIO Decisão impugnada , Limitada, com sede na Rua , Loja .., em Braga aqui, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Y, S.A., com sede na Avenida , em Cascais aqui, pedindo que · a mesma fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 6000,0 Alegou para o efeito, em síntese, ter sido ela própria constituída mediante um prévio contrato de investimento, celebrado em - de Julho de 2015, entre, por um lado, hoje, seu legal e duas outras Sociedades detidas por ele, e, por outro, a Ré Y, S.A.).
Mais alegou que, sendo o seu capital social de € 000,00, caberia à Ré Y, S.A.) subscrever e realizar uma quota de € 900,00, bem como realizar suprimentos a seu favor de € 16100,00 por forma a que o total por ela investido correspondesse a € 17000,00).
Alegou ainda a Autora , que, tendo a Ré Y, S.A.) realizado suprimentos no valor de € 10100,00, deixou de o fazer quanto à remanescente quantia de € 6000,00, não obstante a ter interpelado para o efeito em 23 e 25 de Novembro de 202 Regularmente citada, a Ré Y, S.A.) contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente, sendo ela própria absolvida do pedido; e se condenasse ainda a Autora , como litigante de má-fé, numa indemnização de € 000,000 a seu favor.
Alegou para o efeito, em síntese, que, devido a várias divergências e litígios judiciais, a Autora , e ela própria acordaram em 2016 quanto à saída desta do capital social daquela, sendo-lhe restituído o valor do investimento nela feito, por meio de transacção lavrada em 5 de Julho de 2016, e homologada por sentença.
Mais alegou que, mercê da dita transacção, a Autora , obrigou-se a devolver-lhe, em vinte e quatro prestações mensais, o valor dos suprimentos por si realizados sendo que, o respectivo incumprimento implicaria o vencimento imediato da totalidade do seu crédito); e ela própria obrigou-se a celebrar contrato-promessa de cessão de quotas e a entregar carta de renúncia à gerência por parte de quem indicara para o, o que fez.
Alegou ainda ter a Autora , incumprido a devolução em prestações dos € 10000,00 de suprimentos que a tinham beneficiado, tendo ela própria já proposto acção executiva com vista ao seu pagamento coercivo, contra aquela e o seu gerente e fiador; e onde os embargos por eles deduzidos foram julgados improcedentes.
Defendeu, assim, já não ter o contrato de investimento de 2015 pelo qual se obrigara a efectuar os suprimentos aqui qualquer aplicação.
Por fim, a Ré Y, S.A.) defendeu litigar a Autora , com manifesta má-fé, por deduzir uma pretensão que saberia carecida de fundamento legal, por omitir deliberadamente factos relevantes para a decisão da causa, e por fazer do processo um uso manifestamente ilícito.
A Autora , respondeu, pedindo que fossem julgadas improcedentes as excepções deduzidas pela Ré Y, S.A.), bem como o pedido de condenação respectiva como litigante de má-fé.
Alegou para o efeito, em síntese, não ter o contrato de investimento cessado com a mera celebração da transação judicial invocada pela Ré o que só sucederia com o seu cumprimento; e, mantendo esta a qualidade de sócia respectiva, estar obrigada à realização dos suprimentos ainda em falta.
Mais alegou ter-se limitado a exercer um direito que está convicta assistir-lhe, não se verificando assim qualquer litigância de má-fé; e ser sempre desproporcional a indemnização, de € 000,00, pedida a este título.
Em sede de audiência prévia, foram as partes convidadas a exercerem o seu direito de contraditório sobre a matéria de facto e de direito dos autos por o Tribunal a quo pretender conhecer dela, o que fizeram.
Foi proferido saneador-sentença, julgando a acção totalmente improcedente e condenando a Autora , como litigante de má fé, lendo-se nomeadamente no mesmo: «) Decisão Termos em que, vistos os factos e as disposições legais acima analisadas, 1 – Julgo a acção improcedente e absolvo a Ré do pedido.
2 – Por litigante de má fé, condeno a A. na multa de cinco UC e a indemnizar a Ré nos termos da al.
do n. 1 do art.
54 do CPC.
3 – Porque os autos não fornecem elementos para fixar a indemnização, mando se ouçam as Partes, nos termos do n. 3 do art.
54 do CPC, voltando, depois, os autos para fixação da indemnização.
Custas pela A. Registe e notifique )» Recurso Fundamentos Inconformada com esta sentença, a Autora ,interpôs recurso de apelação, pedindo que fosse julgado provido e, em consequência: se julgasse a acção totalmente procedente; fosse ela própria absolvida da condenação respectiva como litigante de má-fé; e se julgasse a sentença recorrida nula, por omissão de pronúncia.
Concluiu as suas alegações da seguinte forma reproduzindo-se ipsis verbis as respectivas conclusões): PRIMEIRA CONCLUSÃO A.
No pretérito dia 202021 a recorrente apresentou a juízo a petição inicial que teve como causa de pedir os seguintes factos: "OrepresentantelegaldaA.,porsieporintermédiodassociedadescomerciais"R. T.,LDA.”,"W–BIJUTERIA ECOMPLEMENTOSDEMODA,LDA”,dasuapropriedadeegerência,estabeleceueiniciouumarelaçãocomercialcomaR..;Associedadescomerciaisdorepresentantelegalda A., identificadas noartigoqueantecede, tinham comoobjectoeescopocomercial"importação ecomercializaçãodeartigosdecosméticaeperfumariasobamarca”e"importaçãoecomercializaçãodeartigosdebijutariaeacessóriosdemodasobamarcaW”,sendoverdadequeaR.demonstrouinteressenoramodesenvolvidopelassobreditassociedadescomerciaisesuasmarcase,porviadisso,pretendiainvestirefazerpartedonegócio; Combasenarelaçãocomercialencetada,nopretéritodia22deJulhode2015,foicelebradoumcontratoqueconsistianoseguinte:afacturaçãoeactividadedesenvolvidapelassociedades"R.
T.”e"W”doExmo.Senhorpassariamparaumaempresa/sociedadecomercialaconstituiraaquiA.
),sendoqueoExmo.Senhorea"Y,S.A”,aquiR.,seriamsóciosdessasociedadecomparticipaçõessociaisdiferentes,bemcomoqueaR.investiriaEUR.170000,00nasociedadeasercriada; Dessarte,conformeosconsiderandosF)eG)doDoc.n.1:asociedadeaconstituirteriadeserconstituídacomumcapitalsocialdeEUR.2000,00,cabendoàR.,subscrevererealizarumaquotacomovalornominaldeEUR.900,00e,alémdisso,aR.realizariasuprimentosafavordasociedade,novalordeEUR.169100,00porformaaqueovalortotalinvestidoatingisseo valordeEUR.170000,00;Comefeito,a23deJulhode2015nasceu–perdoe-seo pleonasmo-a",LDA.”,aquiA., tendocomosócios:a"R. T.,LDA”,a"W”,oExmo.Senhorea"Y,S.A”;Ocontratocelebradoentreaspartes,inclusiveaobrigaçãodecelebrarossuprimentosporpartedaR.,ficousujeitoaobrigaçõesparatodososoutorgantesqueseencontramdefinidasemtodooclausuladodoconvénio;Noqueaoimpulsoprocessualrespeita,refereacláusula4e5docontratoque"oscontraentescomprometem-seaindaaassinartodososdocumentoseapraticartodososdemaisactosquesemostremnecessáriosouconvenientesparaarealizaçãodosSuprimentosdainvestidora,atéaolimitemáximoglobaldeEUR.169100,00”eque"OssuprimentosdaInvestidoraserãorealizadosdeformafaseada,àmedidaqueaGerênciadaSociedadeosforsolicitandocombasenasnecessidadesdefinanciamentoprevistasnoplanodeNegócios,enãovencerãojuros;Ora,atéàpresentedata,aR.,celebrouatítulodesuprimentos,deformafaseada,ovalordeEUR.102100,00;Deigualmodo,atéàpresentedata,asdemaissóciaseosócio-gerente,cumpriramnaíntegra,oclausuladonocontratoobjectodestaacção;Acontece,porém,queaA.notificouaR.,porcartaregistadacomavisoderecepçãoeporviaelectrónica,nospretéritosdias23e25de Novembrode2020,pararealizarossuprimentosemfalta,novalordeEUR.67000,00,em4dias;NãoobstanteoteoreconteúdodamissivaedoemailendereçadosàR.,averdadeé queestanãologrou,atéàpresentedata,cumpriraobrigaçãoaqueficouadstrita–realizarsuprimentosquandolhefossemsolicitadospelagerência–nocontratodatadode202015;Noentanto,osdemaisintervenientesnocontrato-"R. T.,LDA”,a"W”,oExmo.Senhor–cumpriramasobrigaçõesalienumeradaseenunciadas,concretamente:transmitirparaasociedadeA.,pelovalordeEUR.50000,00,oconjuntodetodososprodutos,equipamentos,materiaisedemaisativosda"R. T.”eda"W”;transmitiramafavordasociedadeA.,pelovalordeEUR.20000,00,atitularidadedasmarcasedemaisdireitosdepropriedadeintelectualetransmitiramparaasociedadeA.,noprazoestipulado,asquotasrepresentativasdatotalidadedocapitalsocialdaoutrasociedadedoExmo.Senhor,"E. P.,LDA.”,juntocomeventuaiscréditosqueossóciostivessemàqueladata,sendoquetalcessãodequotasteriaovalordeEUR.30000,00devendo,nessadata,todososactivos,equipamentos,materiaisecontratosserdatitularidadeepatrimónioda"E. P.,LDA”;inclusive,oExmo.Senhorcumpriuaobrigaçãode:compraraquotadoseusócionumaoutrasociedade"E. P.,LDA”,pelovalordeEUR.46000,00,conformeacordadonoponto5doDoc.n.1;Volvidos queestãocincoanosapósacelebraçãodocontratoaquiemcausa,sendoque,repete-se, todas as obrigaçõesporpartedosPrimeiro,SegundoeTerceiros Outorgantes foramestritaeescrupulosamentecumpridas;verificam-seosrequisitosepressupostosdaA.poderexigirdaR.ovalordossuprimentosemfaltapelaR.,oquejáfez,porémsemsucesso.”.
B.
A recorrida contestou alegando, em suma, que em 5 de Julho de 2016, no âmbito de uma providência cautelar foi transaccionado e homologado por sentença um acordo entre a recorrente e recorrida em que ficou estabelecido que a recorrente devolveria à recorrida EUR.
90 000,00 do valor investido pela sócia recorrida na recorrente, e que, por conta dessa transacção, a relação entre as partes/sócias terminaria, pelo que todo e qualquer litígio que envolvesse a questão suprimentos/investimentos estaria, igualmente, cessado e que esse acordo foi incumprido pela recorrente, pelo que, por consequência, intentaram uma execução que corre termos sob o processo n. 1340/12T8VNF.
O Tribunal aquo deu como provados todos os factos invocados pela recorrente por documentos e não, inclusive o facto provado n. 14, cláusula "– Em5deJulhode2016,diadesignadoparajulgamentodosautosdeprocedimentocautelarnãoespecificadoquecomon.1340/12T8BRGcorreramtermosnotribunaldeComérciodeFamalicão,J2,emqueerarequerenteerequeridoF.
O.,transigiramasPartespelaformaseguinte: «Abertaaaudiênciadejulgamento,peloMm JuizdeDireitofoitentadaaconciliaçãodas partes,oquelogrouconseguir,poisqueaspartestransigiramnosseguintestermos: ALda.compromete-seaopagamentode9000,00€,atítulodereembolsodesuprimentos,noprazomáximode24vinteequatro)meses;Talpagamentoserárealizadoemprestaçõesmensais,iguaisesucessivasde750,00€cada,cominicioem8/08/2016;Opagamentopodeaqualqueralturaserantecipado,considerando-setalantecipaçãosersempredasúltimasprestaçõesdevidas.
Onãocumprimentodoclausuladoem1,importaopagamentoimediatodatotalidadedossuprimentosefectuadosnovalorde10000,00€.
OpagamentoseráefectuadoatravésdetransferênciabancáriaatravésdoIBANPT5..................
Noprazomáximode10diascontadosapartirdapresentetransacção,seráassinadocontratodepromessadecessãodequotasdos45%detidospelaY,S.A., cessãoessaqueseráconcretizadacomocumprimentointegralmencionadonacláusula, pelovalornominalde900,00€aserabatidanaultimaprestação.
Comaassinaturadocontratodepromessaseráentreguecartaderenúnciadagerênciacujoregistoincumbiráàrequerente.
AtéàcelebraçãodocontratodefinitivodecedênciadequotasosdireitosconferidosàYS.A.nacláusula2e3doacordoparassocialficamsuspensos.Contudotalsuspensãocessadeimediatoemcasodeincumprimentodapresentetransacção.
Com o cumprimento do clausulado no ponto 1 e com o respectivo contrato definitivo de cessão de quotas, todos os contratos a ele inerentes cessarão os seus efeitos emparticular, Contrato de investimento e acordo.
Vlll Ogerentedeverádesenvolverarespectivaactividadenosinteresseda,Lda.,deacordocomasboaspráticasdegestãoemanterinformadaasóciaY,S.A.acercadosactosdesenvolvidosparaoefeito,semprequeparatalforsolicitadapelamesma.Deveráprestarinformaçãosobreaactividadeda, Lda.epelassociedadesporestadetidas.Ainformaçãosolicitadadeveráserprestadanoprazomáximode8dias apósa qualserá devida, a títulodesançãopecuniária compulsória,ovalordiáriode000€.
Paraagarantiadobomcumprimentodasobrigaçõesdenaturezapecuniáriaquedestatransacçãoresultamparaa,Lda.,orequerenteprestaagarantiadeFiançaquefica,contudo,limitadaaomontantemáximode4000,00€ecombenefíciodeexcussãoprévia,sendoasquantiasremanescentesdaresponsabilidadeda,Lda.»-fs.Estatransacçãofoihomologadaporsentençadamesmadata,entretantotransitadaemjulgado.” E. O Tribunal aquo decidiu que "estatransacçãofoihomologadaporsentençadamesmadata,entretantotransitadaemjulgado” bem como que "ressaltaaideiadequeasPartesquiseramacabardevezcomoinvestimento,parceriaouoquequerquesejaqueosunia.” F. Tendo ainda referido que ") Ocontratopromessadecessãodequotaséassinadoem25 dessemêsdeJulhoenamesmadataoF.
O.renunciaàgerência.Ocontratoprometidodecessãodequotas,acessãoseráconcretizadacomocumprimentointegralmencionadonacláusula,pelovalornominalde900,00€aserabatidanaúltimaprestação.)Enfimenostermosdacláusula,Comocumprimentodoclausuladonoponto1ecomorespectivocontratodefinitivodecessãodequotas,todososcontratosaeleinerentescessarãoosseusefeitosemparticular,Contratodeinvestimentoeacordoparassocial)”.
G. Acrescenta o Tribunal aquo que a recorrente "vêmpedir-lhes6000,00€urosemfaltadoacordadoinvestimento,fazendotábuarasadocontratodetransacçãoquetemvalordesentençaecomotalfoidadoàexecuçãoqueosdevedoresdebaldeembargaram”.
H. A interpretação e hermenêutica do Tribunal aquo não pode estar mais errada, salvaguardando o devido respeito, na medida em que ficou previsto naquela transacção concretamente no ponto que "com o cumprimento definitivo do ponto e do contrato definitivo de promessa todos os contratos a ele inerentes cessarão os seus efeitos, em particular o contrato de investimentos e o acordo parassocial”, destaque, sublinhado e duplo sublinhado nosso.
Ora, veja-se que a Meritíssima Juiz aquo dá este facto como provado, porém alude que com a simples celebração da transacção tudo que fosse contratos cessariam à semelhança da relação que os unia.
J. O pagamento de tal montante está em incumprimento desde 2016, conforme execução da recorrida à recorrente, logo o contrato de investimento ainda se mantém, pode ser accionado, ou seja, pode ser pedido à recorrida - sócia da recorrente - todo e qualquer investimento/suprimento a que esta se obrigou.
K. Note-se que o motivo pelo qual a recorrente pediu, e tem vindo a pedir ao longo destes cinco anos, o resto dos suprimentos à sócia recorrida prende-se com: na sua perspectiva poder fazê-lo por força de ainda vigorar o contrato de investimento nos termos sobreditos; por conta da necessidade da recorrente ter liquidez para as suas despesas, face à situação pandémica.
O facto de ter sido celebrado um contrato de promessa de transmissão de quota da recorrida à recorrente, bem como de ter sido homologado por sentença a transacção naqueles termos protelou para futuro - cumprimento definitivo - a cessação plena da relação entre a sócia recorrida e a sociedade aqui recorrente.
O mesmo é dizer que a cessação de toda a relação que os unia - como menciona o Tribunal a quo - não foi imediata à transacção.
N.Aliás, a recorrente alegou tudo isto no requerimento de resposta à contestação da recorrente: "Oproc.n.1340/12T8BRG.1,quecorretermosnoJuiz2doJuízodoComérciodesteTribunal,teveorigemnumaprovidênciacautelardaA.contraaR.aindasóciadaA.)eoExmo.SenhorF.
O.)peticionouadestituiçãodogerenteF.
O.,sendoverdadeque,emtentativadeconciliação,ficoutransaccionadoquea)ogerenteF.
O.renunciariaàgerência,b)aA.eoExmo.SenhordevolveriamEUR.90000,00doinvestimentorealizadopelaR.,tendoficadoestecomofiadorlimitadoaEUR.45000,00,sendoquecasonãofossecumprimentoemtimingadevoluçãodosEUR.90000,00,aR.teriadedevolverosinvestidosEUR.103000,00;).Acontece que, como se retira da contestação da A.,apenas com o cumprimento definitivo do sobredito é que o vínculo e as obrigaçõesentre a A. e a R. deixa de existir.Peloque,queraR.queiraounão,aR.ésóciadaA.atéàpresentedata,peloqueocontratoparassocial,bemcomoocontratodeinvestimentos,eoutrasobrigaçõesedireitos,nãodeixaramdevigorarcomaprolaçãodaqueleacordoouporcausadaexecuçãoquecorretermossoboproc.n.1340/12T8BRG).ÉprecisamenteporcontadesseprocessocorrertermosedaR.aindasersóciadaA.queossuprimentos/investimentosnovalordeEUR.67000,00sãodevidospelaR.àA.. Ademais,a A. exigiu àR.
tais investimentosextrajudicialmenteDocs.n.os3e4juntosàpetiçãoinicial)tendoestafeito"ouvidosmoucos”–perdoe-seoplebeísmo–,nãotendorespondidoàA..Ademais,acontrariodoquerefereaR.,atransacçãojudicialjuntocomoDoc.n.1dacontestaçãonãocolocou termonemcessou as ligações, direitosedeveres entre A.
eR., tanto assim oéquea R. continua sócia da A., éconvocada para assembleias gerais para prestaçãodecontasanuais,solicitandoeexigindoquelhesejademonstradosdocumentoscontabilísticoseoutrosparaefeitosdeaprovaçãodecontas.Aliás,foiconvocadaparacomparecernodia302021convocatória)emAssembleiaGeralparaaprovaçãodecontasde2020,nãotendocomparecido.Ora,aA.eogerentecumprem,assim,oestipuladonacláusuladoacordohomologado.Tudosemantémcomoabinitio,àexcepçãodarenúnciadogerenteF.
O..Nadamaissealterou,porenquanto.OqueaR.admite,salvomelhoropinião,semquerer,noart.1dacontestação.Noqueconcerneaoalegadonoart.1,concretamentenopontodoacordohomologado,onderefereque"AtéàcelebraçãodocontratodefinitivodecedênciadequotasosdireitosconferidosàYS.A.nacláusula2e3doacordoparassocialficamsuspensos.
)Porisso,volvendoaestóriaaoinícioenãotendohavidodesvinculaçãodaA.edaR.,ocontratodeinvestimentoseasobrigaçõesdaR.mantém-seeterãodesercumpridas.Contratoesseque,enquantoaR.semantivercomosóciadaA.semantémemvigor.Contratoesseque nãocessouosseusefeitos,nemsediscutiuouincluiuemladoalgum,peloquetemtodaa aplicaçãoeexigibilidade,aocontráriodoquequeraR..AR.eA.prometeramvenderecompraraquotadaR.,todaviatalcontratoaindanãosetornoudefinitivo;oproc.1340/12T8BRG.G1encontra-separcialmenteincumprido;asuspensãodosdireitosdaR.nascláusulasedoacordoparassocialcessou;logo,arelaçãodaA.eR.continuatalqualcomonasceu.OreembolsodoinvestimentoporpartedaA.àR.,efectuadonopassado,nãotemefeitosquantoaorestodoinvestimentoaqueaR.estáobrigadaedosquais,pretende,claraenotoriamente,eximir-se:EUR.67000,00)” O. Não foi estipulado nem acordado entre as partes que nada mais deviam uma à outra fosse a que título fosse e que a sua relação comercial estava cessada.
P. Não há equiparação a caso julgado, nem hipoteticamente, na medida em que a transacção apenas decidiu a renúncia à gerência e a devolução de parte dos suprimentos/investimentos obrigatórios por parte da recorrida.
Q. O Tribunal aquo poderia invocar tal instituto se, por ventura, a recorrente tivesse cumprido definitivamente o pagamento da quantia de EUR.
103 000,00, o que não aconteceu.
R. A transacção não produziu efeitos apenas para a recorrente, outrossim para a recorrida, sendo que ficou bem ciente e consciente de que somente com o cumprimento definitivo do pagamento dos EUR.
103 000,00 e da celebração definitiva do contrato de promessa da transmissão da quota é que a sua obrigação de investir na recorrente terminaria.
S. Ademais, sentencia o Tribunal aquo que ") comatransacçãoacimatranscrita,quiseramoscontratantesdestruirasituaçãoentãoexistenteeresultantedoscontratosdeinvestimentoedeconstituiçãodanovasociedadeoraA.,porformaaqueaInvestidoraoraRée o F. O.recebessem,ao menos, partedo investido, esterenunciasseà gerênciaecedesseaquotaquedetinhanaA.”.
T. Refere mais o Tribunal aquo dizendo que a recorrente "nãopodevaler-sedoseupróprioincumprimentopararessuscitar,aofimdecincoanos,umcontratoqueestámorto,enterradoefoisubstituído.”.
U. Nem se concebe por que banda a Meritíssima Juiz aquo considera o contrato de investimento morto, enterrado e substituído quando o ponto da transacção tão invocado pelo Tribunal a quo - e, desde já se diga, erradamente interpretada - previu que a morte do contrato de investimento ficaria para futuro: no momento do cumprimento definitivo do pagamento da quantia de EUR.