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103 000,00 e da celebração do contrato definitivo da transmissão da quota da recorrida ao gerente da recorrente.
Assim sendo, deverá a recorrida cumprir o contrato de investimentos, no valor restante de EUR.
67 000,00, caso contrário foi e é sócia da recorrente a título gratuito neste negócio, o que não se concebe, nem por mero patrocínio, pois é consabido que ser sócio significa "investir”, através dos vários dispositivos que a Lei permitir, bem como que a celebração do contrato de investimento previu, entre as partes, o investimento oneroso da recorrida na recorrente.
W. Não pode o Tribunal aquo ir de encalço ao alegado pela recorrida e, numa decisão descabida, negligenciar o que protege a recorrente naquela transacção que previu a consequência para o caso de incumprimento ou até ao cumprimento definitivo: manutenção do contrato de investimento e do acordo parassocial.
Nem faz sentido afirmar, quer a recorrida quer a Meritíssima Juiz a quo, que a relação que os unia está morta e cessada - e com ela o contrato de investimento e parassocial - quando a recorrida continua como sócia da recorrente, participa na vida da sociedade, inclusive das Assembleias, exige a prestação de informações contabilísticas, de documentos, do funcionamento da sociedade, entre outros.
SEGUNDA CONCLUSÃO Y. O Tribunal aquo decidiu condenar a recorrente como litigante de má-fé, tendo considerados preenchidos os pressupostos do art.
54, n. 2, alíneas e e art.
54 ambos do CPC.
Z. Entende o Tribunal aquo que a recorrente "deduziupretensãocujafaltadefundamentonãopodiaignorar:pediuopagamentode6000,00€uros,maisdecincoanosdepoisdetercontratadoatransacçãoquedestruiuoprimitivocontratodeinvestimento,depoisdetercumpridopartedadevoluçãododinheiroinvestidoaoabrigodotalcontrato,eestandoemcursoexecuçãoparacumprimentocoercivodaquelatransacçãode2015,naparteincumprida–al.a)don.2doart.54doCPC; –omitiuatransacçãoemquefoiParteeoseuparcialcumprimento,talcomoescondeuapendênciadaexecuçãoparapagamentodequantiacerta,ocontratopromessadecessãodequotasearenúnciaàgerênciaquefezregistar–al.b)don.2doart.54doCPC; –Valeu-sedesteprocessoparatentarsacarmais6000,00€urosaquemaindaerasóciadaA.porqueestapróprianãocumpriuaquiloaquelivrementesecomprometeu:devolverorestanteinvestimentoeassinarocontratodecessãodequotas–al.)don.2doart.54doCPC.”.
AA.
E que "estescomportamentossãoclaramentedolososedemandamcondenaçãoemmulta eindemnização,estanamodalidadedaal.b)don.1doart.54doCPC,depoisdeouvidasasPartes,nostermosdon.3dovistoart.54”.
BB.
A recorrente não concorda nem pode aceitar tal condenação, porquanto o contrato de investimentos não morreu com a celebração da transacção nem esta o destruiu, pois o seu "decesso” terá lugar com o cumprimento definitivo do pagamento acordado na transacção - que ainda não se verificou por falta de liquidez da recorrente - e com a celebração do contrato definitivo da transmissão da quota da recorrida.
Por isso não se verifica o pressuposto da alínea do artigo 54 do CPC, muito menos existindo dolo ou negligencia grave face ao que se alega neste recurso.
O Tribunal aquo decidiu condenar a recorrente em litigante de má-fé essencialmente com base na premissa de que ficou demonstrada a versão trazida aos autos pela recorrida, e de se ter apurado que, a recorrente "fezressuscitarumcontratomortovalendo-sedoseupróprioincumprimentoparaoefeito,fazendo-sevalerdoseupróprioincumprimentoparavirpedir67,000€”.
EE.
Ora, a recorrente fez-se valer do ponto da transacção que mantém em vigor o contrato de investimentos e o parassocial e que, em consequência, mantém viva a relação comercial e societária da recorrente e da recorrida.
FF.
A defesa convicta de uma perspectiva jurídica dos factos, diversa daquela que a decisão judicial acolhe, não implica, por si só, a litigância censurável a despoletar a aplicação do art.
54 do Código de Processo Civil.
GG.
Além disso, a recorrente não omitiu ou ocultou o incumprimento da transacção ou o processo executivo, na medida em que não os impugnou na resposta à contestação, tendo-os aceite e tendo-os explicado por requerimento datado de 002021, pelo que não há aplicação da alínea do art.
54 do CPC.
HH.
A ordem jurídica põe a tutela jurisdicional à disposição de todos os titulares de direitos, sendo indiferente que, no caso concreto, a litigante tenha ou não razão: num e noutro caso gozam dos mesmos poderes processuais.
Com efeito, a litigância de má-fé exige a consciência de que quem pleiteia de certa forma, tem a consciência de não ter razão.
JJ.
A recorrente, na sua plena perspetiva de boa-fé, acredita que pleteia de forma correcta e com razão face à clausula da transacção datada de 00201 KK.
Segundo ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil Anotado, Vol.
, Edição, pág.
259, citado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 102015, in www.dgsi.pt, "todososhomens,pelosimplesfactodeseremsujeitosdedireitos,têmo poderabstractoderecorreremaostribunaisparaobterematutelajurisdicional” Se é certo que o direito de recorrer aos Tribunais para aceder à justiça constitui um direito fundamental, consagrado no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, já o mau uso desse direito implica uma conduta abusiva, sancionada na Lei processual A recorrente agiu sem dolo e fez um uso prudente da lide, limitando-se a exercer um direito que lhe assiste, que é o da sua defesa, utilizando os meios processuais próprios.
NN.
O reconhecimento de uma litigância de má fé tem de identificar-se com situações clamorosas, chocantes ou grosseiro uso dos meios processuais, o que tal não sucedeu.
OO.
Acresce que a recorrente é uma pessoa colectiva, razão pela qual, entende a aqui recorrente, e salvo respeito por melhor entendimento, que as pessoas colectivas não podem ser condenadas em litigância de má-fé, mas sim e apenas os seus representantes legais.
PP.
Pelo que, deveria a recorrida ter referido concretamente a pessoa singular a quem imputa a actuação dolosa e abusiva, e ter carreado para os autos factos concretos da actuação dolosa do legal representante da recorrente.
QQ.
No mesmo sentido "SendoaRéumasociedadecomercialnãopodesercondenadacomolitigantedemá-fé,masapenasoseurepresentantequeestejademá-fénacausa,comodecorrerdoartigo45doCódigodeProcessoCivil.”, Ac.
Tribunal da Relação de Guimarães, de 10-11-2011, in www.dgsi.pt.
RR.
Ainda, "Aquelapartequepretenderacondenaçãoporlitigânciademáfé,sendoaoutraparteumapessoacolectiva,nãopoderápedi-laacusando-asimplesmentedapráticadeactosqueintegramtalmáfé:terádereferirconcretamenteapessoasingularaquemimputaaactuaçãomaliciosa,formulandocondenaçãodoseurepresentante,indicandoosactosquefundamentamessepedido.”, cfr.
Ac.
Supremo Tribunal de Justiça, de 27/5/2010, in www.dgsi.pt destaque nosso.
SS.
Ainda, e caso o Venerando Tribunal da Relação entenda não assistir razão à recorrente, o que só por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que não podia o douto Tribunal a quo condenar a recorrente nos montantes em que condenou 5UC’s + indemnização a fixar após audição das partes, sem olvidar que a recorrida peticionou EUR.
5 500,00).
TT.
Efectivamente, a litigância de má-fé pode levar à aplicação ao litigante de duas sanções: multa e uma indemnização à parte contrária.
UU.
A simples é aquela que "englobatodasasdespesasqueamáfédolitigantetenhaobrigado apartecontráriaasuportar,designadamentehonoráriosaoseumandatário,al.a)don.1doart.54doP.,sofridospelapartecontrária.”.
Contudo, entende a aqui recorrente, e salvo respeito por melhor entendimento, que os autos não possuem elementos que permitam tal indemnização, entendendo-se que era sobre a recorrida que pendia a obrigação de alegar e provar os factos constitutivos do seu direito.
WW.
A recorrente procedeu, e procede, de boa-fé, ao contrário do que alega a recorrida e o Tribunal a quo, sincera e convictamente convencida de que tem razão, pelo que as suas condutas são perfeitamente lícitas.
TERCEIRA CONCLUSÃO Ora, reiterando-se o que se alegou nesta peça processual, o Tribunal aquo deveria ter conhecido a cláusula da transacção e o invocado pela recorrente no requerimento datado de 002021: ") Aconteceque, comoseretira da contestaçãoda A., apenas comocumprimentodefinitivodosobreditoéqueovínculoeasobrigaçõesentreaA.eaR.deixa deexistir.Peloque,queraR.queiraounão,aR.ésóciadaA.atéàpresentedata,peloqueocontratoparassocial,bemcomoocontratodeinvestimentos,eoutrasobrigaçõesedireitos, não deixaram de vigorarcom a prolação daqueleacordoou porcausa da execução quecorretermossoboproc.n.1340/12T8BRG,)”, pelo que deveria ter-se pronunciado sobre essa questão e não o fez.
YY.
Estatui o art.
61, n. 1, al.
do CPC que "asentençaénulaquandoojuizdeixedepronunciar-sesobrequestõesquedevesseapreciar .)”.
ZZ.
Não se vislumbra, portanto, qual o critério que motivou a decisão da Meritíssima Juiz a quo em não sentenciar absolutamente nada acerca do que se alega supra.
AAA.
Por ser notória e relevante para a própria decisão, encerra tudo o que se alega numa nulidade, a qual desde já se argui para todos os legais efeitos.
BBB.
Tudo o alegado evidencia o desajuste da decisão recorrida.
Foram violadas, entre outras, as normas dos arts.
54 n. 2, alíneas e, 54, 61, alínea, primeira parte do Código de Processo Civil, e art.
2 da R.P.. Contra-alegações A Ré Y, S.A.) não contra-alegou.- QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts.
63, n. 4 e 63, ns.
1 e 2, ambos do, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art.
60, n. 2, in fine, aplicável ex do art.
66, n. 2, in fine, ambos do.
Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido objecto de apreciação na decisão, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais destinando-se, por natureza, à sua reapreciação/reponderação e consequente alteração e/ou revogação, e não a um novo reexame da.
QUESTÕES CONCRETAS a apreciar Mercê do exposto, e do recurso de apelação interposto pela Autora ,, três questões foram submetidas à apreciação deste Tribunal: - É a sentença recorrida nula, por ter deixado de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar subsumindo-se desse modo ao disposto no art.
61, n. 1, al., parte, do ?
- Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação do Direito aos factos,ao considerarque com a transacção judicial havida entre as partes deixaram de ser exigíveis os suprimentos previstos no prévio contrato de investimento celebrado entre elasdevendo, por isso, ser alterada a decisão de mérito proferida, por forma a que se julgue a acção totalmente ?
- Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação do Direito à lide da Autora ,,ao considerarque a mesma actuou nos autos com má-fé devendo, por isso, ser a mesma absolvida do pedido de condenação respectiva a esse título), ou, pelo menos, ao arbitrar-lhe uma indemnização devendo, por isso, ser a Autora eximida da mesma, atenta quer a sua natureza de pessoa colectiva, não tendo a Ré alegado oportunamente os factos que permitiriam a sua imposição ao respectivo legal representante, quer por não ter a Ré alegado oportunamente os factos que permitiriam a sua liquidação) ?- QUESTÃO PRÉVIA - Nulidade Conhecimento de nulidade – Momento Lê-se no art.
66, n. 2, do CPC que o «acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 60 a 61».
Mais se lê, no art.
60, n. 2, do CPC, que o «juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».
Concretizando, tendo sido invocada pela Autora , recorrente a nulidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo por alegada omissão de pronúncia), deverá a mesma ser conhecida de imediato, e de forma prévia às restantes questões objecto aqui de sindicância, já que, sendo reconhecida, poderá impedir o conhecimento das demais.
Vícios da decisão de mérito Nulidade da sentença versus Erro de julgamento As decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional podem ser viciadas por duas distintas causas qualquer uma delas obstando à eficácia ou à validade das ditas decisões): por ter-se errado no julgamento dos factos e do direito, sendo então a respectiva consequência a sua revogação; e, como actos jurisdicionais que são, por se ter violado as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou as que balizam o conteúdo e os limites do poder à sombra do qual são decretadas, sendo então passíveis de nulidade, nos termos do art.
61 do CPC.
Não obstante se estar perante realidades bem distintas, é «frequente a enunciação nas alegações de recurso de nulidades da sentença, numa tendência que se instalou e que a racionalidade não consegue explicar, desviando-se do verdadeiro objecto do recurso que deve ser centrado nos aspectos de ordem substancial.
Com não menos frequência a arguição de nulidades da sentença acaba por ser indeferida, e com toda a justeza, dado que é corrente confundir-se o inconformismo quanto ao teor da sentença com algum dos vícios que determinam tais nulidades».
Sem prejuízo do exposto, e «ainda que nem sempre se consiga descortinar que interesses presidem à estratégia comum de introduzir as alegações de recurso com um rol de pretensas "nulidades” da sentença, sem qualquer consistência, quando tal ocorra, cumpre ao juiz pronunciar-se sobre tais questões» António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, págs.
132 e 133, com bold apócrifo).
Nulidades da sentença - Omissão de pronúncia Lê-se no art.
61, n. 1, al., parte, do CPC, que «é nula a sentença quando»: .
omissão de pronúncia - «O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar».
Em coerência, e de forma prévia, lê-se no art.
60, n. 2, do CPC, que «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».
«Questões», para este efeito, são «todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes» Antunes Varela, RLJ, Ano 12, pág.
; e não podem confundir-se «as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões de facto ou de, os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão» José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, Limitada, pág.. Com efeito, «questões» são aqui os pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as excepções, e não também as «razões» ou os «argumentos» invocados pelas partes para concluir sobre as questões suscitadas Ac.
do STJ, de 212005, Pereira da Silva, Processo n. 05B2287, com bold apócrifo).
Compreende-se, por isso, que se afirme que «as questões suscitadas pelas partes e que justificam a pronúncia do tribunal terão de ser determinadas pelo binómio causa de pedir-pedido, e o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, desde que não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa» Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1979, pág.. Distinguem-se, assim e efectivamente, questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes para sustentar a solução que defendem a propósito de cada questão a: «São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.
Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão» José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, pág.143, com bold apócrifo).
Ora, as questões postas, a resolver, «suscitadas pelas partes só podem ser devidamente individualizadas quando se souber não só quem põe a questão, qual o objecto dela, mas também qual o fundamento ou razão do pedido apresentado causa de» Alberto dos Reis, op.
cit., pág..
Logo, «as "questões” a apreciar reportam-se aos assuntos juridicamente relevantes, pontos essenciais de facto ou direito em que as partes fundamentam as suas pretensões» Ac.

103 000,00 e da celebração do contrato definitivo da transmissão da quota da recorrida ao gerente da recorrente.

Assim sendo, deverá a recorrida cumprir o contrato de investimentos, no valor restante de EUR.

67 000,00, caso contrário foi e é sócia da recorrente a título gratuito neste negócio, o que não se concebe, nem por mero patrocínio, pois é consabido que ser sócio significa "investir”, através dos vários dispositivos que a Lei permitir, bem como que a celebração do contrato de investimento previu, entre as partes, o investimento oneroso da recorrida na recorrente.

W. Não pode o Tribunal aquo ir de encalço ao alegado pela recorrida e, numa decisão descabida, negligenciar o que protege a recorrente naquela transacção que previu a consequência para o caso de incumprimento ou até ao cumprimento definitivo: manutenção do contrato de investimento e do acordo parassocial.

Nem faz sentido afirmar, quer a recorrida quer a Meritíssima Juiz a quo, que a relação que os unia está morta e cessada - e com ela o contrato de investimento e parassocial - quando a recorrida continua como sócia da recorrente, participa na vida da sociedade, inclusive das Assembleias, exige a prestação de informações contabilísticas, de documentos, do funcionamento da sociedade, entre outros.

SEGUNDA CONCLUSÃO Y. O Tribunal aquo decidiu condenar a recorrente como litigante de má-fé, tendo considerados preenchidos os pressupostos do art.

54, n. 2, alíneas e e art.

54 ambos do CPC.

Z. Entende o Tribunal aquo que a recorrente "deduziupretensãocujafaltadefundamentonãopodiaignorar:pediuopagamentode6000,00€uros,maisdecincoanosdepoisdetercontratadoatransacçãoquedestruiuoprimitivocontratodeinvestimento,depoisdetercumpridopartedadevoluçãododinheiroinvestidoaoabrigodotalcontrato,eestandoemcursoexecuçãoparacumprimentocoercivodaquelatransacçãode2015,naparteincumprida–al.a)don.2doart.54doCPC; –omitiuatransacçãoemquefoiParteeoseuparcialcumprimento,talcomoescondeuapendênciadaexecuçãoparapagamentodequantiacerta,ocontratopromessadecessãodequotasearenúnciaàgerênciaquefezregistar–al.b)don.2doart.54doCPC; –Valeu-sedesteprocessoparatentarsacarmais6000,00€urosaquemaindaerasóciadaA.porqueestapróprianãocumpriuaquiloaquelivrementesecomprometeu:devolverorestanteinvestimentoeassinarocontratodecessãodequotas–al.)don.2doart.54doCPC.”.

AA.

E que "estescomportamentossãoclaramentedolososedemandamcondenaçãoemmulta eindemnização,estanamodalidadedaal.b)don.1doart.54doCPC,depoisdeouvidasasPartes,nostermosdon.3dovistoart.54”.

BB.

A recorrente não concorda nem pode aceitar tal condenação, porquanto o contrato de investimentos não morreu com a celebração da transacção nem esta o destruiu, pois o seu "decesso” terá lugar com o cumprimento definitivo do pagamento acordado na transacção - que ainda não se verificou por falta de liquidez da recorrente - e com a celebração do contrato definitivo da transmissão da quota da recorrida.

Por isso não se verifica o pressuposto da alínea do artigo 54 do CPC, muito menos existindo dolo ou negligencia grave face ao que se alega neste recurso.

O Tribunal aquo decidiu condenar a recorrente em litigante de má-fé essencialmente com base na premissa de que ficou demonstrada a versão trazida aos autos pela recorrida, e de se ter apurado que, a recorrente "fezressuscitarumcontratomortovalendo-sedoseupróprioincumprimentoparaoefeito,fazendo-sevalerdoseupróprioincumprimentoparavirpedir67,000€”.

EE.

Ora, a recorrente fez-se valer do ponto da transacção que mantém em vigor o contrato de investimentos e o parassocial e que, em consequência, mantém viva a relação comercial e societária da recorrente e da recorrida.

FF.

A defesa convicta de uma perspectiva jurídica dos factos, diversa daquela que a decisão judicial acolhe, não implica, por si só, a litigância censurável a despoletar a aplicação do art.

54 do Código de Processo Civil.

GG.

Além disso, a recorrente não omitiu ou ocultou o incumprimento da transacção ou o processo executivo, na medida em que não os impugnou na resposta à contestação, tendo-os aceite e tendo-os explicado por requerimento datado de 002021, pelo que não há aplicação da alínea do art.

54 do CPC.

HH.

A ordem jurídica põe a tutela jurisdicional à disposição de todos os titulares de direitos, sendo indiferente que, no caso concreto, a litigante tenha ou não razão: num e noutro caso gozam dos mesmos poderes processuais.

Com efeito, a litigância de má-fé exige a consciência de que quem pleiteia de certa forma, tem a consciência de não ter razão.

JJ.

A recorrente, na sua plena perspetiva de boa-fé, acredita que pleteia de forma correcta e com razão face à clausula da transacção datada de 00201 KK.

Segundo ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil Anotado, Vol.

, Edição, pág.

259, citado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 102015, in www.dgsi.pt, "todososhomens,pelosimplesfactodeseremsujeitosdedireitos,têmo poderabstractoderecorreremaostribunaisparaobterematutelajurisdicional” Se é certo que o direito de recorrer aos Tribunais para aceder à justiça constitui um direito fundamental, consagrado no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, já o mau uso desse direito implica uma conduta abusiva, sancionada na Lei processual A recorrente agiu sem dolo e fez um uso prudente da lide, limitando-se a exercer um direito que lhe assiste, que é o da sua defesa, utilizando os meios processuais próprios.

NN.

O reconhecimento de uma litigância de má fé tem de identificar-se com situações clamorosas, chocantes ou grosseiro uso dos meios processuais, o que tal não sucedeu.

OO.

Acresce que a recorrente é uma pessoa colectiva, razão pela qual, entende a aqui recorrente, e salvo respeito por melhor entendimento, que as pessoas colectivas não podem ser condenadas em litigância de má-fé, mas sim e apenas os seus representantes legais.

PP.

Pelo que, deveria a recorrida ter referido concretamente a pessoa singular a quem imputa a actuação dolosa e abusiva, e ter carreado para os autos factos concretos da actuação dolosa do legal representante da recorrente.

QQ.

No mesmo sentido "SendoaRéumasociedadecomercialnãopodesercondenadacomolitigantedemá-fé,masapenasoseurepresentantequeestejademá-fénacausa,comodecorrerdoartigo45doCódigodeProcessoCivil.”, Ac.

Tribunal da Relação de Guimarães, de 10-11-2011, in www.dgsi.pt.

RR.

Ainda, "Aquelapartequepretenderacondenaçãoporlitigânciademáfé,sendoaoutraparteumapessoacolectiva,nãopoderápedi-laacusando-asimplesmentedapráticadeactosqueintegramtalmáfé:terádereferirconcretamenteapessoasingularaquemimputaaactuaçãomaliciosa,formulandocondenaçãodoseurepresentante,indicandoosactosquefundamentamessepedido.”, cfr.

Ac.

Supremo Tribunal de Justiça, de 27/5/2010, in www.dgsi.pt destaque nosso.

SS.

Ainda, e caso o Venerando Tribunal da Relação entenda não assistir razão à recorrente, o que só por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que não podia o douto Tribunal a quo condenar a recorrente nos montantes em que condenou 5UC’s + indemnização a fixar após audição das partes, sem olvidar que a recorrida peticionou EUR.

5 500,00).

TT.

Efectivamente, a litigância de má-fé pode levar à aplicação ao litigante de duas sanções: multa e uma indemnização à parte contrária.

UU.

A simples é aquela que "englobatodasasdespesasqueamáfédolitigantetenhaobrigado apartecontráriaasuportar,designadamentehonoráriosaoseumandatário,al.a)don.1doart.54doP.,sofridospelapartecontrária.”.

Contudo, entende a aqui recorrente, e salvo respeito por melhor entendimento, que os autos não possuem elementos que permitam tal indemnização, entendendo-se que era sobre a recorrida que pendia a obrigação de alegar e provar os factos constitutivos do seu direito.

WW.

A recorrente procedeu, e procede, de boa-fé, ao contrário do que alega a recorrida e o Tribunal a quo, sincera e convictamente convencida de que tem razão, pelo que as suas condutas são perfeitamente lícitas.

TERCEIRA CONCLUSÃO Ora, reiterando-se o que se alegou nesta peça processual, o Tribunal aquo deveria ter conhecido a cláusula da transacção e o invocado pela recorrente no requerimento datado de 002021: ") Aconteceque, comoseretira da contestaçãoda A., apenas comocumprimentodefinitivodosobreditoéqueovínculoeasobrigaçõesentreaA.eaR.deixa deexistir.Peloque,queraR.queiraounão,aR.ésóciadaA.atéàpresentedata,peloqueocontratoparassocial,bemcomoocontratodeinvestimentos,eoutrasobrigaçõesedireitos, não deixaram de vigorarcom a prolação daqueleacordoou porcausa da execução quecorretermossoboproc.n.1340/12T8BRG,)”, pelo que deveria ter-se pronunciado sobre essa questão e não o fez.

YY.

Estatui o art.

61, n. 1, al.

do CPC que "asentençaénulaquandoojuizdeixedepronunciar-sesobrequestõesquedevesseapreciar .)”.

ZZ.

Não se vislumbra, portanto, qual o critério que motivou a decisão da Meritíssima Juiz a quo em não sentenciar absolutamente nada acerca do que se alega supra.

AAA.

Por ser notória e relevante para a própria decisão, encerra tudo o que se alega numa nulidade, a qual desde já se argui para todos os legais efeitos.

BBB.

Tudo o alegado evidencia o desajuste da decisão recorrida.

Foram violadas, entre outras, as normas dos arts.

54 n. 2, alíneas e, 54, 61, alínea, primeira parte do Código de Processo Civil, e art.

2 da R.P.. Contra-alegações A Ré Y, S.A.) não contra-alegou.- QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts.

63, n. 4 e 63, ns.

1 e 2, ambos do, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art.

60, n. 2, in fine, aplicável ex do art.

66, n. 2, in fine, ambos do.

Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido objecto de apreciação na decisão, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais destinando-se, por natureza, à sua reapreciação/reponderação e consequente alteração e/ou revogação, e não a um novo reexame da.

QUESTÕES CONCRETAS a apreciar Mercê do exposto, e do recurso de apelação interposto pela Autora ,, três questões foram submetidas à apreciação deste Tribunal: - É a sentença recorrida nula, por ter deixado de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar subsumindo-se desse modo ao disposto no art.

61, n. 1, al., parte, do ?

- Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação do Direito aos factos,ao considerarque com a transacção judicial havida entre as partes deixaram de ser exigíveis os suprimentos previstos no prévio contrato de investimento celebrado entre elasdevendo, por isso, ser alterada a decisão de mérito proferida, por forma a que se julgue a acção totalmente ?

- Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação do Direito à lide da Autora ,,ao considerarque a mesma actuou nos autos com má-fé devendo, por isso, ser a mesma absolvida do pedido de condenação respectiva a esse título), ou, pelo menos, ao arbitrar-lhe uma indemnização devendo, por isso, ser a Autora eximida da mesma, atenta quer a sua natureza de pessoa colectiva, não tendo a Ré alegado oportunamente os factos que permitiriam a sua imposição ao respectivo legal representante, quer por não ter a Ré alegado oportunamente os factos que permitiriam a sua liquidação) ?- QUESTÃO PRÉVIA - Nulidade Conhecimento de nulidade – Momento Lê-se no art.

66, n. 2, do CPC que o «acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 60 a 61».

Mais se lê, no art.

60, n. 2, do CPC, que o «juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».

Concretizando, tendo sido invocada pela Autora , recorrente a nulidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo por alegada omissão de pronúncia), deverá a mesma ser conhecida de imediato, e de forma prévia às restantes questões objecto aqui de sindicância, já que, sendo reconhecida, poderá impedir o conhecimento das demais.

Vícios da decisão de mérito Nulidade da sentença versus Erro de julgamento As decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional podem ser viciadas por duas distintas causas qualquer uma delas obstando à eficácia ou à validade das ditas decisões): por ter-se errado no julgamento dos factos e do direito, sendo então a respectiva consequência a sua revogação; e, como actos jurisdicionais que são, por se ter violado as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou as que balizam o conteúdo e os limites do poder à sombra do qual são decretadas, sendo então passíveis de nulidade, nos termos do art.

61 do CPC.

Não obstante se estar perante realidades bem distintas, é «frequente a enunciação nas alegações de recurso de nulidades da sentença, numa tendência que se instalou e que a racionalidade não consegue explicar, desviando-se do verdadeiro objecto do recurso que deve ser centrado nos aspectos de ordem substancial.

Com não menos frequência a arguição de nulidades da sentença acaba por ser indeferida, e com toda a justeza, dado que é corrente confundir-se o inconformismo quanto ao teor da sentença com algum dos vícios que determinam tais nulidades».

Sem prejuízo do exposto, e «ainda que nem sempre se consiga descortinar que interesses presidem à estratégia comum de introduzir as alegações de recurso com um rol de pretensas "nulidades” da sentença, sem qualquer consistência, quando tal ocorra, cumpre ao juiz pronunciar-se sobre tais questões» António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, págs.

132 e 133, com bold apócrifo).

Nulidades da sentença - Omissão de pronúncia Lê-se no art.

61, n. 1, al., parte, do CPC, que «é nula a sentença quando»: .

omissão de pronúncia - «O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar».

Em coerência, e de forma prévia, lê-se no art.

60, n. 2, do CPC, que «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».

«Questões», para este efeito, são «todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes» Antunes Varela, RLJ, Ano 12, pág.

; e não podem confundir-se «as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões de facto ou de, os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão» José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, Limitada, pág.. Com efeito, «questões» são aqui os pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as excepções, e não também as «razões» ou os «argumentos» invocados pelas partes para concluir sobre as questões suscitadas Ac.

do STJ, de 212005, Pereira da Silva, Processo n. 05B2287, com bold apócrifo).

Compreende-se, por isso, que se afirme que «as questões suscitadas pelas partes e que justificam a pronúncia do tribunal terão de ser determinadas pelo binómio causa de pedir-pedido, e o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, desde que não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa» Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1979, pág.. Distinguem-se, assim e efectivamente, questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes para sustentar a solução que defendem a propósito de cada questão a: «São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.

Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão» José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, pág.143, com bold apócrifo).

Ora, as questões postas, a resolver, «suscitadas pelas partes só podem ser devidamente individualizadas quando se souber não só quem põe a questão, qual o objecto dela, mas também qual o fundamento ou razão do pedido apresentado causa de» Alberto dos Reis, op.

cit., pág..

Logo, «as "questões” a apreciar reportam-se aos assuntos juridicamente relevantes, pontos essenciais de facto ou direito em que as partes fundamentam as suas pretensões» Ac.